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zones_dataset_separated_no_head_declaration_footnotes/7 - Ac. 2970.19.6YRLSB.S1_no_cabecalho_no_declaracao_no_foot_note.json

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. \u2014\u00a0RELAT\u00d3RIO", 1], ["1. Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, v\u00eam apresentar reclama\u00e7\u00e3o do despacho da Exma. Senhora Ju\u00edza Desembargadora do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que n\u00e3o admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o de 9 de Janeiro de 2020.", 2], ["2. O despacho impugnado \u00e9 do seguinte teor:", 3], ["1. ZENTIVA K.S. e ZENTIVA PORTUGAL, LDA, vieram interpor recurso! de revista do ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o proferido em recurso interposto de decis\u00e3o do tribunal arbitral constitu\u00eddo na vig\u00eancia e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos.", 4], ["Alegou, em s\u00edntese, quanto \u00e0 admissibilidade do recurso, que, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o decidido sobre mat\u00e9ria relevante quanto \u00e0 compet\u00eancia material do tribunal, sempre seria admiss\u00edvel revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 629.5, n.o 2, al\u00ednea a), do CPCivil.", 5], ["Concretamente, refere:", 6], ["Ao concluir que o Despacho n.s 8 impedia o Tribunal Arbitral - e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso - de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00f2 luz da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro.", 7], ["Nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es, a GILEAD SCIENCES, INC. defendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o decidiu sobre a mat\u00e9ria da compet\u00eancia material do tribunal, antes expressamente referiu que lhe estava vedado dela conhecer. ;", 8], ["Concluiu que, n\u00e3o sendo o caso pass\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o do artigo 629.2, n.a 2, est\u00e1 vedada a revista pelo disposto no artigo 3.2, n.s 7, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro (Lit\u00edgios emergentes de Direitos De Propriedade Industrial - Medicamentos De Refer\u00eancia/Gen\u00e9ricos).", 9], ["2. N\u00e3o est\u00e1 em causa nem a tempestividade nem a legitimidade das Recorrentes, sendo apenas controversa a quest\u00e3o da admissibilidade do recurso.", 10], ["Quanto a ela, no \u00e2mbito em causa, o dos lit\u00edgios relativos a propriedade industrial entre medicamentos de refer\u00eancia e medicamentos gen\u00e9ricos, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam-se pronunciado amiudadas vezes, estando em causa a norma do artigo 3.9, n.9 7, que pode ser interpretada segundo tr\u00eas linhas de orienta\u00e7\u00e3o dominantes. S\u00e3o elas:", 11], ["a) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso da decis\u00e3o arbitral para o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o competente, estando vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Apenas \u00e9 admiss\u00edvel a revista excepcional.", 12], ["b) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso, sem preju\u00edzo dos casos em que no regime processual geral \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso da decis\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 629.e, do CPCivil. Apenas s\u00e3o admiss\u00edveis a revista excepcional e a revista normal at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria.", 13], ["c) A norma limita-se a estatuir a admissibilidade de recurso da decis\u00e3o\r\narbitral para a Rela\u00e7\u00e3o, regendo ap\u00f3s as normas processuais civis gerais quanto \u00e0\r\nadmissibilidade da revista. S\u00e3o admitidas as modalidades de revista normal, normal at\u00edpica e\r\nexcepcional.", 14], ["3. Apreciando as indicadas orienta\u00e7\u00f5es.", 15], ["3.1. A primeira posi\u00e7\u00e3o louva-se no teor da norma do artigo 3.9, n.s 7, interpretada \u00e0 luz da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de Lei 13/XII que esteve na origem da Lei 62/2011 onde se l\u00ea:", 16], ["Adopta-se, ainda, uma tramita\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com a preocupa\u00e7\u00e3o de celeridade, com garantia pelo devido contradit\u00f3rio das partes, bem como o direito a uma inst\u00e2ncia de recurso, fixando-se o efeito meramente devolutivo do mesmo, de modo a manter os efeitos da decis\u00e3o arbitral at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o que sobre o mesmo recair.", 17], ["N\u00e3o encontr\u00e1mos jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que sufrague esta posi\u00e7\u00e3o.", 18], ["3.2. A segunda orienta\u00e7\u00e3o nega a possibilidade de revista normal:", 19], ["a) Pelos ind\u00edcios colhidos do elemento gramatical de interpreta\u00e7\u00e3o recolhido do texto da norma - da decis\u00e3o arbitral cabe recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente - que expressamente refere o recurso para a Rela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o recurso amplo para os tribunais estaduais;", 20], ["b) Pelo elemento hist\u00f3rico constitu\u00eddo pela mencionada exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de iei;", 21], ["c) Pelo elemento sistem\u00e1tico que recolhe, como indicado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 25 de Maio de 2017, proferido no processo 17/15.0YRLSB.S1 (Ant\u00f3nio Pi\u00e7arra), das normas que sobre recursos regem no C\u00f3digo da Propriedade Industrial ou na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria:", 22], ["Com efeito, o n.$ 3 do artigo 46.? do C\u00f3digo da Propriedade industrial - em cujo regime substantivo se buscaria, em parte, a solu\u00e7\u00e3o para o caso em apre\u00e7o - prev\u00ea que \u00abDo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que este \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u00bb[15j, fixando, assim, a Rela\u00e7\u00e3o como normal tecto recurs\u00f3r\u00edo para o recurso, de plena jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 39.\u00ba desse C\u00f3digo, tendo por objecto a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial.", 23], ["Por outro lado, a al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do artigo 59.\u00ba da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria (Lei n.\u00ba 63/2011, de 14 de Dezembro[16]), define como tribunal judicial competente para conhecer das espec\u00edficas quest\u00f5es ou decis\u00f5es arbitrais a\u00ed referidas, relativas a lit\u00edgios pertencentes \u00f2 respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, a Rela\u00e7\u00e3o em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem, atrlbuindo-lhe \u00abo grosso das quest\u00f5es e decis\u00f5es que devem ser sujeitas (em 1\u00aa ou 2\u00aa inst\u00e2ncia) aos tribunais judiciais\u00bb[17j e o n.2 8 do mesmo preceito que estatui sobre o recurso dessas decis\u00f5es salvaguarda, na parte final, sempre \u00abque tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa\u00bb.", 24], ["Esta linha hermen\u00eautica pondera ainda que a norma do artigo 3.2, n.9 7, enuncia uma restri\u00e7\u00e3o da recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais em sede de arbitragem necess\u00e1ria estabelecida para lit\u00edgios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos, mas que essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que o recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das Rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre admiss\u00edveis, ou seja, nos casos do artigo 629.9, n.\u00b0 2, do CPC.", 25], ["A posi\u00e7\u00e3o vem exposta exaustivamente no ac\u00f3rd\u00e3o de STJ de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1248/14.6YRLSB.S1 (Lopes do Rego), sendo a espec\u00edfica mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o a da contradi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o.", 26], ["E a decis\u00e3o pela recorribilidade funda-se na considera\u00e7\u00e3o de que se pode considerar como princ\u00edpio geral do direito processual a admissibilidade de recurso quando se destine a resolver conflitos jurisprudenciais.", 27], ["Diz-se no ac\u00f3rd\u00e3o:", 28], ["Pode, ali\u00e1s, conslderar-se como princ\u00edpio geral subjacente ao nosso actual ordenamento adjectivo a exist\u00eancia de um espec\u00edfico mecanismo recurs\u00f3r\u00edo que - mesmo em mat\u00e9rias que, pela sua natureza, n\u00e3o comportem a possibilidade de acesso ao STJ - se destine a suprir ou resolver conflitos jurisprudenciais que, sem ele, se poderiam eternizar.", 29], ["Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 sufragada pela maioria da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nomeadamente nos ac\u00f3rd\u00e3os de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo 222/18.8YRLSB.S1 (Oliveira Abreu) de 15 de Mar\u00e7o de 2018, proferido no processo 1503/16.0YRLSB.S1 (H\u00e9lder Almeida), de 23 de Junho de 2016, de 2 de Fevereiro de 2017, proferido no processo 393/15.5YRLSB.S1 (Olindo Geraldes), ou de 10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 1849/17.0YRLSB.S2 (Oliveira Abreu), para al\u00e9m dos acima citados.", 30], ["3.3. A terceira posi\u00e7\u00e3o pondera que o artigo 3.2, n.e 7, da Lei 62/2011, deve ser interpretado no contexto que lhe deu origem, a saber, a sucessiva pron\u00fancia do Tribunal Constitucional sobre a conformidade dos regimes de arbitrabilidade necess\u00e1ria com a lei fundamental se encontrar indissociavelmente ligada \u00e0 admissibilidade de recurso para os tribunais estaduais, o que justificaria a men\u00e7\u00e3o do artigo 3.5, n.e 7, de pendor afirmativo mais do que limitativo da possibilidade de recurso.", 31], ["Nesse sentido e mais decisivamente, a interpreta\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei da arbitragem volunt\u00e1ria estatu\u00edda pelo n.9 8 da norma:", 32], ["Em tudo o que n\u00e3o se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou n\u00e3o institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime gerai da arbitragem volunt\u00e1ria.", 33], ["Esta norma determina a aplicabilidade da do artigo 59.9, n.e 8 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria - LAV), com o seguinte teor:", 34], ["Salvo quando na presente lei se preceitue que a decis\u00e3o do tribunal estadual competente \u00e9 insuscept\u00edvel de recurso, das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais referidos nos n\u00fameros anteriores deste artigo [tribunais estaduais], de acordo com o que neles se disp\u00f5e, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa.", 35], ["Ora, defende esta orienta\u00e7\u00e3o, se assim \u00e9 quanto a decis\u00f5es arbitrais proferidas no \u00e2mbito da arbitragem volunt\u00e1ria com regime restrito de recorribilidade, mais o deve ser em sede de arbitragem necess\u00e1ria, cuja constitucionalidade anda de par com o regime de recorribilidade.", 36], ["No sentido da recorribilidade, embora sem que a natureza da express\u00e3o (voto de vencida) permitisse enuncia\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, pronuncia-se a Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no ac\u00f3rd\u00e3o 393 supra.", 37], ["4. No sentido da jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria se pronuncia Evaristo Mendes (cf. http://www.evaristomendes.eu/ficheiros/Evaristo Menses Patentes de medicamentos- Instancias de recurso na arbirtragem necess\u00e1ria ao abrigo da Lei 62-2011.pdf):", 38], ["Incidentalmente Sofia Ribeiro Mendes refere a Rela\u00e7\u00e3o como inst\u00e2ncia de recurso, sem indicar outra (cf. O Novo Regime da Arbitragem Necess\u00e1ria de Lit\u00edgios Relativos a Medicamentos de Refer\u00eancia e Gen\u00e9ricos, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jos\u00e9 Lebre de Freitas, Vol. II, p. 1028, ponto 3).", 39], ["O Professor D\u00e1rio Moura Vicente parece pressupor a Rela\u00e7\u00e3o como a inst\u00e2ncia de recurso, embora n\u00e3o trate especificamente a mat\u00e9ria em O Regime Especial de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos em mat\u00e9ria de patentes, ROA, Ano 72, Vol. Ill, p. 976 e 985)", 40], ["5. Apreciando, adiantamos que seguimos a posi\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia referida no ponto 3.", 41], ["No que se refere \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, por um lado, porque a\r\nampla recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais necess\u00e1rias proferidas no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 62/2011, choca com a declara\u00e7\u00e3o expressa do legislador na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que se refere a apenas um grau de recurso; por outro, porque todo o diploma \u00e9 perpassado por uma necessidade de agilidade e celeridade processual incompat\u00edvel com a multiplica\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de recurso.", 42], ["No que tem que ver com a admissibilidade da revista normai at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, ou seja, aquela que \u00e9 sempre admiss\u00edvel independentemente dos pressupostos gerais do valor e da sucumb\u00eancia, porque concordamos com a enuncia\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o 1248 de um princ\u00edpio geral de recorribilidade em tais situa\u00e7\u00f5es limite que confrontam o sistema jur\u00eddico com a sua pr\u00f3pria contradi\u00e7\u00e3o ou que colocam as partes em outros \"becos sem sa\u00edda\" como \u00e9 o caso da decis\u00e3o quanto ao valor.", 43], ["Com o que conclu\u00edmos pela admissibilidade do recurso, verificando-se as situa\u00e7\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta, de ofensa de caso julgado, de valor pressuposto do recurso, de oposi\u00e7\u00e3o de julgado ou de contradi\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia uniformizada.", 44], ["6. Apreciando a situa\u00e7\u00e3o concreta que concitou estas considera\u00e7\u00f5es.", 45], ["6.1. A Recorrente defende que a decis\u00e3o que impugna se pronunciou sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral (e do tribunal de recurso) e a Recorrida entende que a mesma decis\u00e3o se limitou a afirmar a impossibilidade de conhecer da compet\u00eancia material do tribunal arbitral por considerar formado caso julgado formal anterior.", 46], ["6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribuna! arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribuna! arbitral.", 47], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 48], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente.", 49], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o que a norma que amplia a recorribilidade apenas pode servir para confrontar o Tribunal Superior com a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em causa, ficando exclu\u00eddas outras quest\u00f5es que s\u00e3o submetidas \u00e0 regra geral (cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.2 edi\u00e7\u00e3o, Almedina 2018, p. 48), o crit\u00e9rio para a admissibilidade do recurso ser\u00e1 o de a impugna\u00e7\u00e3o possibilitar ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o conhecimento da mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia.", 50], ["Ora, o presente recurso n\u00e3o permite tal. Como bem se evidencia das alega\u00e7\u00f5es de recurso, como sublinha a Recorrida. O recurso apenas permite a reaprecia\u00e7\u00e3o do decidido quanto \u00e0 nulidade da decis\u00e3o arbitral.", 51], ["Consideramos por isso que o recurso em causa se n\u00e3o inscreve no disposto no artigo 629.\u00ba, n.5 2, al\u00ednea a), 2.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se verificando essa causa de admissibilidade.", 52], ["6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.5, n.2, al\u00ednea a), ll. parte, do C\u00f3digo de Processo Civii: ofensa de caso julgado.", 53], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, nestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \"ofensa\" do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026).", 54], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto.", 55], ["Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.", 56], ["7. Por todo o exposto, n\u00e3o se admite o recurso interposto. [\u2026]", 57], ["3. Inconformadas, as Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fundamentaram a sua reclama\u00e7\u00e3o em dois argumentos:", 58], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado indirectamente a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 59], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 60], ["II. \u2014 Em segundo lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado directamente a quest\u00e3o da ofensa de caso julgado.", 61], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa do C\u00f3digo de Processo Civil.", 62], ["4. A Reclamada Gilead Sciences, Inc., respondeu pugnando pelo indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o.", 63], ["5. Em 27 de Outubro de 2020, foi proferido despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o.", 64], ["6. Inconformada, a Reclamante requer que sobre a mat\u00e9ria da reclama\u00e7\u00e3o reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o, ao abrigo dos arts. 643.\u00ba, n.\u00ba 4, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 65], ["7. O requerimento apresentado \u00e9 do seguinte teor:", 66], ["I. ENQUADRAMENTO PR\u00c9VIO DA DECIS\u00c3O RECLAMADA", 67], ["1. Antes de tudo o mais, importa alertar a confer\u00eancia da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para a natureza particularmente an\u00f3mala de toda a tramita\u00e7\u00e3o dos autos cautelares que deram causa \u00e0 presente reclama\u00e7\u00e3o.", 68], ["2. Com efeito, jamais estar\u00edamos colocados perante este incidente processual se o Tribunal Arbitral \u2013 ou melhor, o seu Presidente \u2013 n\u00e3o tivesse proferido uma decis\u00e3o ins\u00f3lita e ilegal, no sentido de que um recurso de constitucionalidade interposto de um despacho saneador n\u00e3o impediria a continua\u00e7\u00e3o da marcha do processo arbitral, apesar de o artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, apenas designada por LTC).", 69], ["3. Deve frisar-se, perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que, caso a lei tivesse sido efetivamente aplicada, o despacho saneador \u2013 relativamente ao qual a Recorrente fundou o seu recurso da decis\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s ora Recorridas e que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa considerou como produtor de for\u00e7a de caso julgado \u2013 nunca teria produzido quaisquer efeitos.", 70], ["4. Com efeito, o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) foi proferido pelo Tribunal Arbitral em 28 de Julho de 2017.", 71], ["5. Por\u00e9m, foi imediata e tempestivamente, em 02 de agosto de 2017, alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, por parte das Recorridas (ora Reclamantes), o que determinou a sua suspens\u00e3o autom\u00e1tica, \u201cope legis\u201d, por for\u00e7a do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC.", 72], ["6. Por conseguinte, o referido despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) n\u00e3o produziu \u2013 nem nunca poderia produzir \u2013 qualquer for\u00e7a de caso julgado, visto que os seus efeitos ficaram suspensos, \u201cex lege\u201d, e continuam, ainda, suspensos, por ainda n\u00e3o ter sido proferida decis\u00e3o pelo Tribunal Constitucional.", 73], ["7. A circunst\u00e2ncia de o Tribunal Arbitral ter decidido \u2013 erradamente e em flagrante viola\u00e7\u00e3o da lei (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 prosseguir a marcha do processo, ao ponto de ter realizado audi\u00eancia de julgamento e de ter proferido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral final (que, ali\u00e1s, acabou por ser favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas, ora Reclamantes), resultou, assim, de uma tramita\u00e7\u00e3o an\u00f3mala do processo arbitral, que n\u00e3o aguardou pela decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso de constitucionalidade que suspendeu aquele despacho saneador.", 74], ["8. Por conseguinte, n\u00e3o podia o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ter entendido que houve viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, visto que o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) ainda nem sequer transitou, por aguardar decis\u00e3o do Tribunal Constitucional.", 75], ["9. Obviamente, caso o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda de uma interpreta\u00e7\u00e3o normativa que, recusando o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais, contrariava (e contraria) a jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 76], ["10. Ali\u00e1s, tanto contraria essa jurisprud\u00eancia que o pr\u00f3prio legislador decidiu alterar a Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de dezembro, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de dezembro, de modo a que o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba passasse a determinar, expressamente, que \u00e9 admiss\u00edvel invocar, em sede de defesa por excep\u00e7\u00e3o, a nulidade de uma patente ou respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, desde que \u201cinter partes\u201d.", 77], ["11. Em suma, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que, fundando-se na (pretensa) exist\u00eancia de caso julgado, reverteu o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes) incorreu em flagrante erro de Direito, visto que n\u00e3o \u00e9 verdade que o despacho saneador goze de for\u00e7a de caso julgado, na medida em que dele foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ainda n\u00e3o transitado em julgado.", 78], ["12. Assim sendo, logo que o Tribunal Constitucional reafirme a sua jurisprud\u00eancia consolidadada (verbi gratia, a que resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017), o despacho saneador ser\u00e1 alvo de reforma, com a sua consequente revoga\u00e7\u00e3o.", 79], ["13. Significa isto que, ao abrigo do princ\u00edpio do aproveitamento dos atos processuais, o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral entretanto proferido \u2013 ainda que indevidamente, visto que os autos deveriam ter ficado suspensos at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 acabaria por ser mantido, visto que n\u00e3o se encontrava vinculado ao teor da decis\u00e3o (errada e inconstitucional) tomada pela maioria dos Ju\u00edzes-\u00c1rbitros, em sede de despacho saneador.", 80], ["14. Ora, o que n\u00e3o pode suceder \u2013 pois tal configuraria uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental das Recorridas (ora Reclamadas) \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) \u2013 \u00e9 que aquelas viessem a ser condenadas pela simples circunst\u00e2ncia de se vir a entender \u2013 contra a Constitui\u00e7\u00e3o e contra o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n.\u00ba 62/2011 \u2013 que n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar e conhecer da nulidade de uma patente ou do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 81], ["Portanto, vejamos:", 82], ["15. A reclama\u00e7\u00e3o incidiu sobre despacho que n\u00e3o admitiu recurso para o Supremo Tribunal de ac\u00f3rd\u00e3o que, na sequ\u00eancia de recurso da Recorrente, declarou a nulidade de ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido por colectivo de \u00e1rbitros constitu\u00eddo ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, que havia negado provimento a pedido de condena\u00e7\u00e3o das originariamente Recorridas (e ora Reclamantes) a n\u00e3o comercializarem um medicamento gen\u00e9rico composto por tenofovir disoproxil e por emtricitabina.", 83], ["16. Nos termos do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, pretendia-se que fosse declarada a nulidade do referido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral \u201cpor viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional e do caso julgado, ao abrigo dos artigos 613.\u00ba n.\u00ba 1 e 3 e 619.\u00ba n\u00ba 1 do CPC\u201d (sic).", 84], ["17. Isto porque, em 28 de Julho de 2017, o Tribunal Arbitral proferiu um despacho saneador (isto \u00e9, o Despacho n.\u00ba 8), de natureza meramente interlocut\u00f3ria, nos termos do qual se pronunciou sobre a defesa por exce\u00e7\u00e3o, fundada na nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente j\u00e1 expirada, concluindo o seguinte:", 85], ["\u00ab5. A compet\u00eancia exclusiva para declarar a nulidade de patente, logo, tamb\u00e9m do CCP a que serve de base, \u00e9 do Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos dos art\u00bas 35\u00ba, n\u00ba 1, do CPA, art\u00bas 15\u00ba, n\u00ba 2, e 19, n\u00ba 1, do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, e art.\u00ba 111\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea c), da LOSJ (Lei n.\u00ba 62/2013, de 26 de agosto). Permitir que, por via incidenteal, e em inst\u00e2ncia arbitral, como s\u00e3o as institu\u00eddas ao abrigo da Lei 62/2011, de 12 de dezembro, se decida, para o caso \u201csub judice\u201d, da validade de uma patente, viola o exclusivo legal de compet\u00eancias supra referido, fundado na indispensabilidade de a certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, de par com a garantia de que todos os agentes econ\u00f3micos interessados estar\u00e3o perante a patente em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, serem asseguradas por decis\u00e3o \u201cerga omnes\u201d, proferida por tribunal judicial, em a\u00e7\u00e3o para o efeito intentada. Tal exclusivo n\u00e3o impede que, em arbitragem necess\u00e1ria, como a dos presentes autos, seja requerida a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, que este tribunal entende l\u00edcita, at\u00e9 que este decidida a quest\u00e3o da validade da patente, que, antes ou no curso da a\u00e7\u00e3o arbitral, tenha sido suscitada na sede dom\u00e9stica para o efeito competente \u2013 o Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos do referido art\u00ba 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c). O que as demandadas n\u00e3o fizeram.", 86], ["6. Vai, assim, indeferida a sua pretens\u00e3o de que este tribunal declare a invalidade do CCP 202, gozando a demandante da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art.\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 2, do CPI.\u00bb", 87], ["18. O referido Despacho n.\u00ba 8 apenas foi proferido por maioria, tendo tido o voto contr\u00e1rio do \u00e1rbitro Prof. Doutor D\u00e1rio Moura Vicente.", 88], ["19. Sucede que, em 2016, j\u00e1 havia sido instaurada a\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do referido CCP n.\u00ba 202, no Tribunal de Propriedade Industrial, que ali correu termos e que foi conclu\u00edda com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade \u201cerga omnes\u201d do referido certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, como ali\u00e1s, reconhece o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao aditar o seguinte t\u00f3pico \u00e0 mat\u00e9ria dada como provada:", 89], ["\u00abSSSS \u2013 Foi proferida senten\u00e7a pelo Tribunal da Propriedade Industrial que anulou, ao abrigo do disposto no art. 15\u00ba, 1, a) e 3\u00ba, a), do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, o Certificado Complementar de Prote\u00e7\u00e3o, a qual foi confirmada por esta Rela\u00e7\u00e3o por ac\u00f3rd\u00e3o datado de 28 de Novembro de 2019.\u00bb (cfr. p. 20/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 90], ["20. Acresce que o Despacho n.\u00ba 8 ainda n\u00e3o transitou em julgado e n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, at\u00e9 l\u00e1, na medida que dele foi interposto, em tempo (isto \u00e9, no j\u00e1 long\u00ednquo dia 02 de Agosto de 2017), recurso para o Tribunal Constitucional \u2013 quer pelas Recorridas (ora, Reclamantes) quer tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a t\u00edtulo obrigat\u00f3rio, por contrariar jurisprud\u00eancia anterior do Tribunal Constitucional \u2013, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional.", 91], ["21. Lamentavelmente, por\u00e9m, depois de v\u00e1rias vicissitudes (incluindo a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da Relatora junto do Tribunal Constitucional), at\u00e9 \u00e0 data, ainda n\u00e3o foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o sobre aquele recurso de constitucionalidade.", 92], ["22. Tendo em conta o disposto no artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, o processo arbitral deveria ter ficado suspenso, aguardando a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto; em especial, quando j\u00e1 existia jurisprud\u00eancia consolidada naquele tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa que impedia o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 93], ["23. Por\u00e9m, o Tribunal Arbitral, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 11, proferido pelo respetivo Presidente, em 25 de Outubro de 2017, considerou \u2013 na perspetiva das Recorridas (ora Reclamantes), erradamente \u2013 que o recurso de constitucionalidade, interposto em 02 de Agosto de 2017, apesar de dispor de efeito suspensivo sobre a decis\u00e3o a proferir, n\u00e3o suspenderia a marcha do processo (?!?), pelo que determinou a extra\u00e7\u00e3o de traslado, fazendo-o subir ao Tribunal Constitucional.", 94], ["24. Essa decis\u00e3o foi (e \u00e9) incompreens\u00edvel, pois constitui uma viola\u00e7\u00e3o gritante do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que determina o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional de toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo.", 95], ["25. N\u00e3o pode, em simult\u00e2neo, afirmar-se que um recurso de constitucionalidade suspende a decis\u00e3o proferida \u2013 ainda por cima, um despacho saneador que aplica normas j\u00e1 julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional \u2013 e, ao mesmo tempo, entender-se que a marcha do processo deve prosseguir (!).", 96], ["26. Por\u00e9m, apesar dessa flagrante viola\u00e7\u00e3o do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC, desde essa subida, a ac\u00e7\u00e3o arbitral (e o respetivo incidente cautelar) tem tramitado normalmente, tendo sido realizada audi\u00eancia de julgamento e tendo sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o final, favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), que foi agora (surpreendentemente) revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 97], ["27. Entretanto, o referido Despacho n.\u00ba 8 foi sendo sucessivamente complementado, quer pelo Despacho n.\u00ba 13, quer pelo Despacho n.\u00ba 15.", 98], ["28. Em especial, o Despacho n.\u00ba 8, que fixava o Gui\u00e3o de Prova, foi alvo de reclama\u00e7\u00e3o por parte das Recorridas (ora Reclamantes), por requerimento apresentado no dia 11 de Setembro de 2017, nos termos do qual as mesmas salientaram a subsist\u00eancia de um recurso de constitucionalidade que poderia alterar o sentido da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria tomada e requereram o aditamento de v\u00e1rios pontos ao referido Gui\u00e3o de Prova.", 99], ["29. Ora, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 15, proferido em 03 de Janeiro de 2018, o Tribunal Arbitral validou esse entendimento das Recorridas (ora Reclamantes), determinando o aditamento de v\u00e1rios pontos ao Gui\u00e3o de Prova, com o seguinte fundamento:", 100], ["\u00ab14. Considerando que pode vir a ter provimento o recurso interposto pela demandada e pelo MP para o Tribunal Constitucional e o aditamento ao gui\u00e3o de prova dos factos relativos \u00e0 validade do CCP dos autos referido no despacho n\u00ba 8, formulam-se os seguintes factos controvertidos, a acrescentar ao gui\u00e3o de prova, imediatamente a seguir ao facto 21: (\u2026)\u00bb", 101], ["30. Em suma, ainda se encontra pendente um recurso de constitucionalidade relativo ao Despacho n.\u00ba 8, que constituiu fundamento para o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afirmar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido em 29 de Abril de 2019.", 102], ["31. Para boa decis\u00e3o da quest\u00e3o controvertida em apre\u00e7o nos presente autos, n\u00e3o pode deixar de come\u00e7ar por ter-se em considera\u00e7\u00e3o que:", 103], ["1.\u00ba) Em bom rigor, os autos arbitrais deveriam ter ficado suspensos, desde a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Constitucional, em 02 de Agosto de 2017, e at\u00e9 que este proferisse decis\u00e3o sobre o mesmo;", 104], ["2.\u00ba) O prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o dos autos arbitrais foi an\u00f3malo e contr\u00e1rio ao artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo as ora Reclamantes impugnado essa decis\u00e3o, que viria a ser confirmada pelo tribunal arbitral;", 105], ["3.\u00ba) O ac\u00f3rd\u00e3o revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.", 106], ["II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA", 107], ["\u25aaVIOLA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DE COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA MAT\u00c9RIA", 108], ["32. Ao concluir que o Despacho n.\u00ba 8 impedia o Tribunal Arbitral \u2013 e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso \u2013 de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 109], ["33. E tamb\u00e9m decidiu sobre alegada ofensa do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral a caso julgado, por entender que o referido Despacho n.\u00ba 8 assumiria essa mesma for\u00e7a.", 110], ["34. Raz\u00f5es pelas quais o recurso at\u00edpico para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 admiss\u00edvel, ao abrigo do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte e in fine, do CPC.", 111], ["35. Tanto assim \u00e9 que, v\u00e1rias vezes, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma n\u00e3o poder conhecer da quest\u00e3o da nulidade da patente, por estar vinculado pela decis\u00e3o (sujeita a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o transitada em julgado) proferida pelo Despacho n.\u00ba 8, aplicando, precisamente, essa \u201cratio decidendi\u201d.", 112], ["Sen\u00e3o, vejamos:", 113], ["36. Logo quando apreciou o pedido subsidi\u00e1rio, constante do recurso da Recorrida, no sentido de revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com fundamento na (alegada) falta de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade de certificado complementar de patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu o seguinte:", 114], ["\u00abEsta quest\u00e3o foi suscitada e tem sentido na improced\u00eancia da anterior, pelo que se encontra prejudicado o seu conhecimento.\u00bb (cfr. \u00a7 6., fls. 33/60 e 34/60, do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 115], ["37. Isto \u00e9, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entende que nem sequer precisa de apreciar o pedido subsidi\u00e1rio da Recorrida, visto que, a prop\u00f3sito da nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, por (pretensa) viola\u00e7\u00e3o de despacho saneador, j\u00e1 teria conclu\u00eddo pela inadmissibilidade de conhecimento de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 116], ["38. Mas, ainda assim, mais adiante, n\u00e3o deixa de demonstrar que, mediante aplica\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 8 (ainda que aquele permane\u00e7a sujeito a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o tenha transitado em julgado), n\u00e3o conhece da defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente, sendo que tal seria decisivo para a boa decis\u00e3o da causa.", 117], ["39. \u00c9 o que sucede, por exemplo, no \u00a7 9.2. (a fls. 36/60), quando, a prop\u00f3sito de um pedido de altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada, relativa \u00e0 nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido recusa alterar essa mat\u00e9ria, por considerar que a altera\u00e7\u00e3o seria irrelevante, face \u00e0 nova decis\u00e3o de considerar inadmiss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da defesa de excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o de patente:", 118], ["\u00ab9.2. Tal reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 suscitada para fundar a aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP, como resulta claro da considera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto em causa e das alega\u00e7\u00f5es das partes, sendo ali\u00e1s apresentada subsidiariamente para o caso de n\u00e3o ser declarada a nulidade da senten\u00e7a na parte em que aprecia da validade do CCP202.", 119], ["Assim sendo, a aprecia\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria est\u00e1 prejudicada, sendo ademais irrelevante face \u00e0 impossibilidade de reaprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP202 fora do \u00e2mbito das consequ\u00eancias do recurso interposto, nomeadamente face \u00e0 impossibilidade de a Rela\u00e7\u00e3o se pronunciar sobre a mat\u00e9ria no presente recurso.\u00bb (cfr. \u00a7 9.2., fls. 36/60, com sublinhado nosso)", 120], ["40. Ou, ainda, quando afirma:", 121], ["\u00abO \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o da patente base, a EP\u00b4894, n\u00e3o \u00e9 convocado nesta an\u00e1lise, uma vez que apenas o poderia ser em sede de aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP 202, nos termos do artigo 3.\u00ba, al\u00ednea a), do RegCCP. A correspond\u00eancia entre a abrang\u00eancia do CCP e a patente base, no caso, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se a reivindica\u00e7\u00e3o 27 supra mecnionada \u00e9 id\u00f3nea \u00e0 inclus\u00e3o da emtricitabina como outro ingrediente terap\u00eautico descrito de forma funcional e n\u00e3o estrutural, n\u00e3o est\u00e1 em causa nesta decis\u00e3o, repete-se.\u00bb (cfr. fls. 39/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com sublinhado nosso)", 122], ["41. Ou seja, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o da nulidade do CCP n.\u00ba 202, de modo expl\u00edcito. Mas f\u00ea-lo implicitamente (!).", 123], ["42. Assim \u00e9 porque concluiu, simplesmente, no sentido da incompet\u00eancia material do tribunal arbitral (e, consequentemente, de si pr\u00f3prio) para conhecer dessa defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 124], ["43. Como \u00e9 evidente, ao entender que o Despacho n.\u00ba 8 \u2013 que decidiu sobre a compet\u00eancia material \u2013 impedia o Tribunal Arbitral de, em sede de ac\u00f3rd\u00e3o final, conhecer da nulidade da patente, invocada a t\u00edtulo de exce\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa aplicou, de modo efetivo, uma decis\u00e3o no sentido da incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais (e dos respetivos tribunais de recurso) para conhecer da nulidade de patentes ou de certificados complementares de prote\u00e7\u00e3o.", 125], ["44. O princ\u00edpio da primazia da materialidade subjacente e o princ\u00edpio \u201cpro actione\u201d imp\u00f5em (e impunham) que a Exma. Senhora Ju\u00edza-Relatora n\u00e3o se tivesse refugiado numa mera interpreta\u00e7\u00e3o textual do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte, do CPC, j\u00e1 que, para qualquer observador m\u00e9dio, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu, efetivamente, sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais.", 126], ["45. Tanto assim \u00e9 que a consequ\u00eancia jur\u00eddico-processual daquele ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 determinar a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, proferido em 29 de abril de 2019, considerando que aquele Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, invocada mediante defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 127], ["46. N\u00e3o pode, portanto, estar-se a \u201cbrincar\u201d com as palavras.", 128], ["47. Isto \u00e9, a procurar ref\u00fagio num mero formalismo, para se escapar ao evidente: o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com base na incompet\u00eancia material do mesmo para conhecer da nulidade da patente.", 129], ["48. E, pior do que isso, o despacho de que se reclamou para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ainda veio acrescentar \u2013 salvo o devido respeito, erroneamente \u2013 que o referido ac\u00f3rd\u00e3o nem sequer seria suscet\u00edvel de recurso, assim frustrando a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional, no sentido da necessidade de afastamento, por inconstitucionalidade material, da interpreta\u00e7\u00e3o normativa do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011 (na sua reda\u00e7\u00e3o original), que impediria (no entendimento maiorit\u00e1rio do Despacho n.\u00ba 8) o conhecimento da quest\u00e3o da nulidade de patente ou de respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 130], ["49. Encontrando-se pendente um recurso perante o Tribunal Constitucional, desde 02 de Agosto de 2017, com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada daquele Tribunal (vide Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017), a decis\u00e3o reclamada (e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) permitir(iam) contornar \u2013 e, at\u00e9, frustrar \u2013 a determina\u00e7\u00e3o legal de que os recursos de constitucionalidade suspendem a efic\u00e1cia das decis\u00f5es alvo de recurso (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 131], ["50. Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa entendeu aplicar um despacho arbitral interlocut\u00f3rio ineficaz e que se encontra suspenso (isto \u00e9, do Despacho n.\u00ba 8), at\u00e9 decis\u00e3o final do Tribunal Constitucional, por efeito \u201cex lege\u201d (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 132], ["51. Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido opta por aderir ao sentido da decis\u00e3o constante de um despacho ineficaz e sobre o qual ainda pende um recurso (vide Despacho n.\u00ba 8), concluindo \u2013 por for\u00e7a disso \u2013 que nem o tribunal arbitral, nem o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa disp\u00f5em de compet\u00eancia material para conhecer de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 133], ["52. Sucede que o despacho ora reclamado concede que, em tese, apesar de o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o atual) determinar que apenas existe recurso de apela\u00e7\u00e3o para o competente Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel interpor recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, sempre que esteja em causa uma quest\u00e3o controvertida relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da validade de patentes e dos respetivos certificados complementares de protec\u00e7\u00e3o.", 134], ["53. Ou sempre que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia se pronuncie sobre (alegada) ofensa do caso julgado [cfr. al\u00ednea a), in fine, do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do CPC].", 135], ["54. Ou seja, adere \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a invocada pelas ora Reclamantes, que admite, sempre em tese, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso at\u00edpico de revista (a mero t\u00edtulo de exemplo, ver os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, respetivamente, em 23 de Junho de 2016, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 1248/14.6YRLSB.S1; e em 17 de Outubro de 2019, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 2552/18.0YRLSB.S2).", 136], ["55. Sucede, por\u00e9m, que o despacho reclamado entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o decidiu \u2013 sequer implicitamente \u2013 sobre a incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o:", 137], ["\u00ab6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribunal arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral.", 138], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 139], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente. (com sublinhados e realces nossos).", 140], ["56. Dir\u00edamos, bem pelo contr\u00e1rio, que o referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa TUDO decidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral e da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o.", 141], ["57. Se assim n\u00e3o fosse, como \u00e9 que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 teria sido revogado?!? Com que fundamento?!?\u2026", 142], ["58. Obviamente, quando se procede a uma revoga\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o que se pronuncia sobre o fundo da causa, importa que seja poss\u00edvel extrair, do ac\u00f3rd\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia que o revoga, qual \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o que sustenta a invers\u00e3o de decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa.", 143], ["59. Ora, a fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa ao Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 \u00e9, precisamente, a que conclui no sentido de que aquele n\u00e3o podia conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dispor de compet\u00eancia material para o efeito (!).", 144], ["60. Ao contr\u00e1rio do que afirma o despacho ora reclamado, a consequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o \u00e9 apenas afirmar que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral n\u00e3o podia contrariar o teor do Despacho n.\u00ba 8, sob pena de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o revogat\u00f3ria, que se substitui ao referido Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 145], ["61. Na verdade, ainda que (apenas) n\u00e3o seja verbalizado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, certo \u00e9 que o seu ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em 09 de Janeiro de 2020, ao remeter para o teor do Despacho n.\u00ba 8 \u2013 nos termos do qual se conclui pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o \u2013, acaba por reconhecer (pelo menos, implicitamente) que revogou o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 por aquele ter conhecido da nulidade de patente, sem que o Tribunal Arbitral tivesse compet\u00eancia material para o efeito.", 146], ["62. Isto \u00e9, ao decidir que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral ofende a for\u00e7a de caso julgado do despacho arbitral interlocut\u00f3rio que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o (cfr. Despacho n.\u00ba 8), o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido toma \u2013 de modo material e substantivo \u2013 uma decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material para julgar o caso dos autos.", 147], ["63. \u00c9 que n\u00e3o pode remeter-se para o teor de um despacho \u2013 relativamente ao qual se afirma a for\u00e7a de caso julgado \u2013 para depois se alegar, como faz a Ju\u00edza-Relator do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no despacho reclamado, que n\u00e3o se aplicou o crit\u00e9rio material que resulta do teor do mesmo despacho.", 148], ["64. O excesso de formalismo n\u00e3o logra ultrapassar a circunst\u00e2ncia de que a verdadeira \u201cratio decidendi\u201d do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa reside na conclus\u00e3o de que o Tribunal Arbitral andou mal, quando se afirmou materialmente competente para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o.", 149], ["65. Isto \u00e9, ao revogar o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido substituiu \u2013 ainda que implicitamente \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o daquele, adotando a posi\u00e7\u00e3o oposta, de acordo com a qual o Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da quest\u00e3o da nulidade.", 150], ["66. Assim \u00e9 porque incumbe aos ac\u00f3rd\u00e3os revogat\u00f3rios adotar e explicitar uma fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0quela constante do ac\u00f3rd\u00e3o revogado, ainda que o fa\u00e7am de modo impl\u00edcito.", 151], ["67. Neste termos, estamos perante um daqueles casos de revista at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, fundada na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (que procedeu a uma profunda reforma do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral) recusou conhecer da nulidade do CCP n.\u00ba 202, por ter aplicado o Despacho n.\u00ba 8, anteriormente proferido pelo tribunal arbitral, que concluiu pela incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, para conhecer dessa nulidade.", 152], ["68. Com o devido respeito (que \u00e9 muito), o despacho do Juiz-Relator junto deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o reconhece que a \u00fanica consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do despacho saneador redunda na afirma\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do tribunal arbitral, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (por nega\u00e7\u00e3o do conhecimento da nulidade da patente), como n\u00e3o se encontra devida e suficientemente fundamentado, conforme lhe imp\u00f5e o artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 153], ["69. O despacho proferido pelo Juiz-Relator limita-se a afirmar o seguinte:", 154], ["\u00ab8. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00bb", 155], ["70. Isto \u00e9, afirma \u2013 sem demonstrar \u2013 que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se sustentou, em exclusivo, numa (pretensa, mas inexistente) viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, mas nunca analisa os diversos argumentos expostos pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 156], ["71. Em especial, n\u00e3o responde porque \u00e9 que a afirma\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de caso julgado de um despacho saneador cuja \u00fanica \u201cratio decidendi\u201d reside na falta de compet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de uma patente n\u00e3o implica \u2013 pelo menos, indireta e implicitamente \u2013 uma decis\u00e3o sobre regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 157], ["72. Reitera-se que, caso o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o tivesse conhecido de regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, ent\u00e3o n\u00e3o teria conclu\u00eddo pela revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral que foi favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), pois a \u00fanica raz\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o reformado que passou a dar provimento ao pedido da Recorrente foi, precisamente, a incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da invalidade da patente e do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o (!!!).", 158], ["73. Daqui decorre que a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 159], ["74. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 160], ["75. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 161], ["76. Em suma, trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o que reclama a interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por estar em causa um processo que correu termos enquanto arbitragem necess\u00e1ria e que foi decidido com base numa decis\u00e3o sobre a (pretensa) incompet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente.", 162], ["\u25aaFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA OFENSA DE CASO JULGADO", 163], ["77. Para al\u00e9m disso \u2013 conforme resulta da sua fundamenta\u00e7\u00e3o reiterada \u2013, mesmo a admitir-se a fundamenta\u00e7\u00e3o inicial do despacho reclamado (o que n\u00e3o se concede, mas por mera cautela de patroc\u00ednio se pondera), ent\u00e3o, for\u00e7oso seria concluir que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, se baseia, afinal, numa (alegada) ofensa de caso julgado.", 164], ["78. Caso se admitisse que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas se pronunciou sobre a ofensa do caso julgado formado pelo despacho saneador que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral (cfr. Despacho n.\u00ba 8), ent\u00e3o, n\u00e3o pode negar-se que tamb\u00e9m existe fundamento para recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (desta feita, in fine).", 165], ["79. Ali\u00e1s, n\u00e3o se alcan\u00e7a ou descortina o que pretende dizer o despacho reclamado, proferido pela Ju\u00edza-Relatora junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, quando afirma:", 166], ["\u00ab6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), II.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil: ofensa de caso julgado.", 167], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, \u201cnestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \u201cofensa\u201d do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026)\u201d.", 168], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto. Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.\u00bb", 169], ["80. Este trecho do despacho reclamado enferma, assim, de uma evidente contradi\u00e7\u00e3o: depois de afirmar que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa incidia, in totum, sobre a ofensa de caso julgado, vem, mais tarde, afirmar que, afinal, aquele apenas aplicou o (pretenso) caso julgado \u2013 que, recorde-se, n\u00e3o transitou, por ainda estar pendente de recurso perante o Tribunal Constitucional \u2013 como mero pressuposto da decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 170], ["81. Sucede que \u2013 com o devido respeito pelo entendimento do Venerando Conselheiro ABRANTES GERALDES \u2013, a letra da lei n\u00e3o circunscreve o direito ao recurso at\u00edpico de revista a tais casos, pelo que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel (sob pena de inconstitucionalidade, conforme melhor demonstraremos, infra) uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ou corretiva daquele direito ao recurso.", 171], ["82. Por outro lado \u2013 e at\u00e9 mais decisivo \u2013, \u00e9 o pr\u00f3prio despacho reclamado (e at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por in\u00fameras vezes) que invoca a ofensa de caso julgado, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, para decidir no sentido da sua revoga\u00e7\u00e3o.", 172], ["83. Ora, n\u00e3o pode o despacho reclamado, por um lado, rejeitar o recurso at\u00edpico de revista por, alegadamente, n\u00e3o ter decidido sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, invocando antes a mera ofensa do caso julgado fixado pelo Despacho n.\u00ba 8, para, logo a seguir, afirmar que, afinal, n\u00e3o decidiu no sentido da ofensa de caso julgado anterior (ainda que a respetiva decis\u00e3o se encontre pendente de recurso no Tribunal Constitucional).", 173], ["84. Surpreendentemente, o despacho ora proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a vem reiterar tudo o que foi decidido pelo despacho de rejei\u00e7\u00e3o de recurso proferido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, limitando-se a afirmar o seguinte:", 174], ["\u00ab11. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado.", 175], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.\u00bb", 176], ["85. Sucede, por\u00e9m, que a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o exclui os recursos para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a fundados na ofensa de regras relativas ao caso julgado, devendo aquele preceito legal ser interpretado de modo conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; ou seja, de modo a ampliar (e n\u00e3o a restringir) o direito de recurso e de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, tal como previsto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 177], ["86. Por todas as raz\u00f5es expostas, requer-se a V.as Ex.as que revoguem o despacho reclamado e que admitam o recurso interposto, ainda que at\u00edpico ou extraordin\u00e1rio, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 178], ["III \u2013 DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADES", 179], ["87. Deve come\u00e7ar por notar-se que o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o conhece de nenhuma das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa que foram expressa, adequada e tempestivamente suscitadas pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 180], ["88. Assim sendo, o despacho \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por for\u00e7a do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do CPC, o que deve ser prontamente declarado pela confer\u00eancia.", 181], ["89. Deve alertar-se que a falta de pron\u00fancia expressa sobre a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades normativas poderia impedir o acesso das Recorridas (ora Reclamantes) ao Tribunal Constitucional, sob o pretexto de que o Supremo Tribunal n\u00e3o teria aplicado tais interpreta\u00e7\u00f5es normativas, assim privando-as do seu direito fundamental ao recurso.", 182], ["90. Obviamente, por\u00e9m, o Tribunal Constitucional tem vindo a salvaguardar essas situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o (ou mero esquecimento) de pron\u00fancia sobre incidentes de inconstitucionalidade.", 183], ["91. Conforme se demonstra in MIGUEL PRATA ROQUE, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sucessiva Concreta, in \u00abEnciclop\u00e9dia da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa\u00bb, Quid Iuris, Lisboa, 2013, p. 166:", 184], ["\u00abExcecionam-se, por\u00e9m, os casos em que o tribunal recorrido, apesar de leg\u00edtima e adequadamente confrontado com uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) normativa, optou por omitir decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o colocada. Assim, o Tribunal Constitucional tem admitido conhecer de quest\u00f5es de constitucionalidade (ou de ilegalidade) normativa, precisamente quando o tribunal recorrido \u2013 apesar de a isso estar obrigado \u2013 delas n\u00e3o conheceu (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3os n.\u00bas 76/88, 318/90, 329/91, 101/2010 e 478/2011). Isto n\u00e3o significa que o Tribunal Constitucional disponha de poderes para decretar, com fundamento em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, a nulidade da decis\u00e3o de um tribunal recorrido que n\u00e3o tenha conhecido \u2013 devendo faz\u00ea-lo \u2013 sobre quest\u00f5es de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade). Simplesmente, o Tribunal Constitucional ficciona que tal quest\u00e3o foi decidida em desfavor do recorrente, abrindo-lhe assim a via de recurso.\u00bb", 185], ["92. Assim sendo, apenas para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa sobre as quais o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 chamado a decidir, as Recorridas (ora Reclamantes) passam a individualiz\u00e1-las, em cap\u00edtulo aut\u00f3nomo.", 186], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DOS ARTIGOS 607.\u00ba, N.\u00ba 3, E 643.\u00ba, N.\u00ba 4, AMBOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 187], ["93. O teor (excessivamente sint\u00e9tico) despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a prop\u00f3sito da alegada aus\u00eancia de pron\u00fancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sobre quest\u00f5es relativas \u00e0s regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria suscita a primeira quest\u00e3o de inconstitucionalidade.", 188], ["94. A interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 189], ["95. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 190], ["96. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 191], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 3.\u00ba, N.\u00ba 7 DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 629.\u00ba, N.\u00ba 2, AL\u00cdNEA A), E 671.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 192], ["97. Em segundo lugar, tamb\u00e9m se argui a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 193], ["98. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 194], ["99. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), in fine, e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, porque aquela norma apenas admitiria recurso fundado na ofensa de caso julgado anterior, mas j\u00e1 n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o de regras relativas ao caso julgado.", 195], ["100. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 196], ["101. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 197], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 198], ["102. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo, por viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 199], ["103. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 200], ["104. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 201], ["105. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 202], ["106. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 203], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 13.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO CIVIL", 204], ["107. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) e do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 205], ["108. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 206], ["109. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 207], ["110. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 208], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 2.\u00ba DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 35.\u00ba, N.\u00ba 1, E 101.\u00ba, N.\u00ba 2, DO C\u00d3DIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL", 209], ["111. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial quando interpretados no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido.", 210], ["112. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal Constitucional, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de Maio de 2017.", 211], ["113. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 212], ["Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada, proferindo-se decis\u00e3o que revogue o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e que mande subir imediatamente o recurso de revista excecional interposto pelas Recorridas do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 09 de Janeiro de 2020, pois, s\u00f3 assim se far\u00e1 inteira JUSTI\u00c7A!", 213], ["8. A Recorrida, agora Reclamada, Gilead Sciences, Inc., respondeu, pugnando pela confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada.", 214], ["II. \u2014 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 215], ["9. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, pedem que sejam apreciadas duas quest\u00f5es \u2014 alegam que o despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o apresentada ao abrigo do art. 643.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, e que o recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 216], ["10. O ponto de refer\u00eancia para uma adequada aprecia\u00e7\u00e3o das duas quest\u00f5es h\u00e1-de encontrar-se na distin\u00e7\u00e3o estrita entre a quest\u00e3o da admissibilidade e a quest\u00e3o do m\u00e9rito do recurso.", 217], ["11. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, ao alegarem que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa conheceu indirecta, impl\u00edcita ou tacitamente da quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, confundem as duas quest\u00f5es \u2014 admissibilidade e m\u00e9rito \u2014 que deveriam distinguir.", 218], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa pronunciou-se, t\u00e3o-s\u00f3, sobre se uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado \u2014 e o facto de a decis\u00e3o do Tribunal Arbitral ter incidido sobre uma quest\u00e3o de compet\u00eancia material n\u00e3o converte a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o numa decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material.", 219], ["13. Em subst\u00e2ncia, aquilo que as Recorrentes, agora Reclamantes, pretendem \u00e9 que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a se pronuncie sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tem ou n\u00e3o tem valor de caso julgado, ou seja \u2014 que o Supremo Tribual de Justi\u00e7a se pronuncie sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 220], ["14. O problema est\u00e1 em que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso e em que, desde que n\u00e3o seja admiss\u00edvel o recurso, o tribunal ad quem n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida.", 221], ["15. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que a decis\u00e3o proferida em 27 de Outubro de 2020 \u00e9 nula por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 222], ["16. As Recorrentes, agora Reclamantes, suscitaram quest\u00f5es de constitucionalidade nos arts. 61.\u00ba a 65.\u00ba da sua reclama\u00e7\u00e3o:", 223], ["61.A t\u00edtulo preventivo - porque se quer crer que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o aderir\u00e1 \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o acolhida pelo despacho ora reclamado \u2014, desde j\u00e1 se invoca, para os devidos efeitos, a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), 2a parte, do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 224], ["62. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 225], ["63. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), infine,. do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por tal apenas decis\u00e3o apenas ter por pressuposto a ofensa de caso julgado anterior.", 226], ["64. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 227], ["65. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00b0 da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 228], ["17. O art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a decis\u00e3o \u00e9 nula quando deixe de pronunciar-se sobre todas quest\u00f5es que devesse apreciar \u2014 e quest\u00e3o que devia apreciar-se era s\u00f3 a da admissibilidade do recurso de revista de um ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que se pronunciou sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado.", 229], ["18. Estando a quest\u00e3o de constitucionalidade relacionada com o m\u00e9rito do recurso, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o devia \u2014 e, em rigor, n\u00e3o podia \u2014 pronunciar-se.", 230], ["19. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma omiss\u00e3o de pron\u00fancia relevante para efeitos do art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 231], ["20. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que o recurso de revista deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 232], ["21. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem interpretado constantemente o art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que h\u00e1 uma regra e uma excep\u00e7\u00e3o.", 233], ["I. \u2014 Em regra, n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o proferido sobre decis\u00e3o arbitral. II. \u2014\u00a0Exceptua-se os casos em que o recurso seja sempre admiss\u00edvel, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2,. do C\u00f3digo de Processo Civil 1.", 234], ["22. A primeira quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 235], ["23. O despacho reclamado distingue, correctamente, duas quest\u00f5es:", 236], ["I. \u2014 a quest\u00e3o do caso julgado formado sobre decis\u00e3o em que se apreciou a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e \u2014 II. \u2014 a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 237], ["24. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso de revista n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 238], ["25. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa.", 239], ["26. A segunda quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a ofensa se caso julgado.", 240], ["27. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado 2.", 241], ["28. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.", 242], ["29. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 243], ["30. As Recorrentes, agora Reclamantes, alegam que a interpreta\u00e7\u00e3o subjacente \u00e0 decis\u00e3o impugnada \u00e9 inconstitucional e invocam cinco inconstitucionalidades:", 244], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do art. 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitucional da Rep\u00fablica Portuguesa \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos arts. 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo de Processo Civil no sentido de que a decis\u00e3o sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentada \u201csem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indirecta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d (arts. 93-96).", 245], ["II. \u2014 Em segundo lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao recurso do art. 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portugesa, do princ\u00edpio da reserva de lei dos arts. 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impl\u00edcito na ideia de Estado de Direito \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, e dos arts. 629.\u00ba, n,\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior\u201d (arts. 97-101).", 246], ["III. \u2014 Em terceiro lugar, seria inconstitucional \u2014\u00a0\u201cpor constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efectiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo\u201d (arts.. 102-106).", 247], ["IV. \u2014 Em quarto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o \u201cdo direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d, \u201cdos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d e do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) \u2014 a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo\u201d. (arts.. 107-110).", 248], ["V. \u2014 Em quinto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o \u201cextra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial\u2026 no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido\u201d (arts. 111-113).", 249], ["31. A primeira e a segunda quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam pertinentes desde que se aceitasse, como pressup\u00f5em as Recorrentes, agora Reclamantes, que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa apreciou indirectamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia material e que, apreciando-a indirectamente, proferiu uma decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 250], ["32. Ora o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o apreciou nem directa nem indirectamente a quest\u00e3o \u2014 e, como n\u00e3o a apreciou, n\u00e3o proferiu nenhuma decis\u00e3o, nem expl\u00edcita, nem impl\u00edcita sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 251], ["33. A terceira e a quarta quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam relevantes desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse e devesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e a quinta quest\u00e3o de inconstitucionalidade agora suscitada s\u00f3 seria relevante desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral.", 252], ["34. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode pronunciar-se nem sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, nem sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral \u2014 e n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito por n\u00e3o ser admiss\u00edvel o presente recurso.", 253], ["III. \u2014 DECIS\u00c3O", 254], ["Face ao exposto, indefere-se a presente reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia e confirma-se o despacho reclamado.", 255], ["Custas pelas Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UC\u2019s.", 256], ["Lisboa, 14 de Janeiro de 2021", 257], ["Nuno Manuel Pinto Oliveira", 258], ["Jos\u00e9 Maria Ferreira Lopes", 259], ["Manuel Pires Capelo", 260]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 214, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 216, "end": 221, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 222, "end": 253, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 255, "end": 256, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [257, 258, 259, 260], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 215, 254], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. \u2014 RELAT\u00d3RIO", 1], ["1. Em apenso aos autos da execu\u00e7\u00e3o movida por Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno deduziram os Executados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por meio de embargos de executado.", 2], ["2. Alegaram, em s\u00edntese, que a transac\u00e7\u00e3o dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi outorgada pela sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., num momento em que j\u00e1 n\u00e3o tinha personalidade jur\u00eddica, por causa de dissolu\u00e7\u00e3o.", 3], ["3. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus contestaram.", 4], ["4. Alegaram que, no momento em que foi outorgada a transac\u00e7\u00e3o, a sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., ainda tinha personalidade jur\u00eddica.", 5], ["5. Requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Executados / Embargantes como litgantes de m\u00e1 f\u00e9.", 6], ["6. Os Executados / Embargantes opuseram-se e requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Exequentes / Embargados como litigantes da m\u00e1 f\u00e9.", 7], ["7. O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou improcedentes os embargos.", 8], ["8. Inconformados, os Executados / Embargantes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 9], ["9. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus n\u00e3o contra-alegaram.", 10], ["10. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgou improcedente o recurso e confirmou a senten\u00e7a recorrida.", 11], ["11. Inconformados, os Executados / Embargantes interpuseram recurso de revista.", 12], ["12. Finalizaram a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 13], ["1.A validade e sufici\u00eancia do t\u00edtulo executivo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 53.\u00ba, do C.P.C.; o dever de pron\u00fancia, nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C; a legitimidade activa e a sub-roga\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o do objecto do recurso e reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, cuja relev\u00e2ncia jur\u00eddica carece de melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito e aprecia\u00e7\u00e3o por este Tribunal, admitindo-se as presentes nos termos do disposto no art.\u00ba.672.\u00ba al. a) do CPC.;", 14], ["2. Confessado pelos Recorridos que, \u201ctrata-se, como supra se deixou j\u00e1 alegado de uma transac\u00e7\u00e3o assinada livre e conscientemente pelos mesmos, enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e n\u00e3o se mostrando a titulo pessoal assinada qualquer transac\u00e7\u00e3o \u2013 o que resulta da simples confronta\u00e7\u00e3o com a a transac\u00e7\u00e3o de fls.-, da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba.352 do CC e o disposto nos artigos 53.\u00ba, 703.\u00ba e 724.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., resulta que, os Recorridos, n\u00e3o disp\u00f5em de t\u00edtulo executivo contra os Executados, aqui Recorrentes, ocorrendo errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos referentes normativos sentenciando de forma diversa, acreditando os Recorrentes, at\u00e9 \u00e0 data, que \u201cQuod non est in actiis non est in mundo\u201d;", 15], ["Assim a aprecia\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, atenta a diversidade de lit\u00edgios atinentes \u00e0 exist\u00eancia e sufici\u00eancia de t\u00edtulos executivos, dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, afigura-se necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, em particular como no caso dos Autos, em que \u00e9 dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo n\u00e3o subscrito pelos Executados.", 16], ["3. O cr\u00e9dito invocado pelos ali Exequentes e aqui Recorridos, muito mais do objecto de discuss\u00e3o foi objecto de impugna\u00e7\u00e3o expressa, bastando para o efeito atentar ao teor dos artigos 11.\u00ba e 13.\u00ba da Oposi\u00e7\u00e3o de fls.,", 17], ["4.E, carreados para os autos, admitidos por despacho de fls, e n\u00e3o impugnados documentos que comprovam que a sociedade que figurava como Requerente da provid\u00eancia cautelar que deu origem a transac\u00e7\u00e3o de fls., recebeu a quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), e assim,", 18], ["5. Ocorre errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o com sequente viola\u00e7\u00e3o do disposto no viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 608.\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.C. quando no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se refere, mal, que, \u201cEfectivamente o tribunal n\u00e3o se pronunciou sobre tal quest\u00e3o, porque a mesma n\u00e3o constitu\u00eda fundamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u2026\u201d", 19], ["6. Atenta a alega\u00e7\u00e3o constantes do articulado apresentado e atrav\u00e9s do qual foram juntos documentos comprovativos de pagamento, tal mat\u00e9ria n\u00e3o p\u00f4de ser anteriormente invocada e comprovada, por os documentos em causa, se encontrarem na posse de terceiro, e tendo tal motivo sido aceite pelo Tribunal \u201ca quo\u201d considerando os mesmos relevantes para o desfecho da causa por despacho de fls. e sequer condenou em multa, os apresentantes, o Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, faz uma errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do disposto no 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al.d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C., uma vez que face aos factos invocados e documentos juntos (n\u00e3o impugnados!!!), efectivamente, o tribunal \u201ca quo\u201d tinha o dever de se pronunciar quanto \u00e0 mat\u00e9ria invocada, que necessariamente, implicava a proced\u00eancia, ainda que parcial, da Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com a proporcional redu\u00e7\u00e3o da quantia exequenda;", 20], ["Assim, afigura-se necess\u00e1ria uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o da referente quest\u00e3o, para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, designadamente, sobre o dever de pron\u00fancia, sempre que sejam admitidos factos e documentos com relevo para a decis\u00e3o da causa, e que n\u00e3o puderam ser discutidos (porque posteriores) em sede de ac\u00e7\u00e3o declarativa pr\u00e9via \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva.", 21], ["7. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, no ponto 2 \u201cos factos\u201d, refere \u201d4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.\u201d (sublinhado nosso);", 22], ["8. Da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente e dos cheques juntos aos autos, n\u00e3o impugnados pelos Recorridos, nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos quem recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela Representada dos Recorrentes, pelo que n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a sub-roga\u00e7\u00e3o, outrossim que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, pelo que, atento o sentido e conclus\u00e3o vertidas no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mostram-se erradamente interpretados e aplicados os artigos 364.\u00ba, 589.\u00ba e ss, do C.C. e 607.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., que merecem uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, relativa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da sub-roga\u00e7\u00e3o, por parte de s\u00f3cios, em caso de sociedades dissolvidas.", 23], ["9. A sociedade dissolvida em 23 de Junho de 2007 (acta n\u00ba.9 de fls.), objecto de registo de dissolu\u00e7\u00e3o em 11 de Dezembro de 2007 (como resulta da CRC de fls.), depois de outorgada escritura de dissolu\u00e7\u00e3o em 10 de dezembro de 2007 (anexa a fls. como doc.3 no Reqto. sob referencia 23529304), passa a ser representada pelos liquidat\u00e1rios nomeados, e eram esses mesmos quem tinham legitimidade para transigir na qualidade de liquidat\u00e1rios, o que n\u00e3o sucedeu nos autos objecto de transac\u00e7\u00e3o de fls.;", 24], ["10. N\u00e3o podia o Tribunal \u201ca quo\u201d dar por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade activa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 25], ["11. O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objecto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a refer\u00eancia 23529304 e sob a refer\u00eancia 25652833, e atento o \u00e2mbito do princ\u00edpio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experi\u00eancia bem podia, ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, incorrendo em errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 146.\u00ba e 151.\u00ba, do C.S.C., merecendo a quest\u00e3o de facto, uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, na medida em que a viola\u00e7\u00e3o de tais normativos, det\u00e9m inerentes consequ\u00eancias ao n\u00edvel da legitimade activa dos intervenientes processuais.", 26], ["12. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice n\u00e3o teve em apre\u00e7o o disposto no art.\u00ba.146\u00ba. n.\u00ba3 e art.\u00ba 151.\u00ba, ambos do CSC, cuja correcta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o faria com que a Exequente, n\u00e3o se identificando os respetivos liquidat\u00e1rios, padecesse de legitimidade activa tout court para intentar os presentes Autos executivos;", 27], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 28], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 29], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 30], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 31], ["Nestes termos, deve o presente Recurso ter provimento e, em consequ\u00eancia, ser integralmente revogado o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das normas supra referidas, com o que se far\u00e1 JUSTI\u00c7A!", 32], ["13. Como o objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes (cf. arts. 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cf. art. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, por remiss\u00e3o do art. 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil), as quest\u00f5es a decidir in casu s\u00e3o as seguintes:", 33], ["I. \u2014 se os Recorrentes observaram os \u00f3nus processuais previstos nos arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; e \u2014\u00a0II. \u2014 caso afirmativo, se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 34], ["II. \u2014 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 35], ["OS FACTOS", 36], ["14. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os factos seguintes:", 37], ["\u2014 No \u00e2mbito do procedimento cautelar de arresto que Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa moveu contra Laurinda Santos e Sarmento, Ld.\u00aa, que correu termos sob o n\u00ba1147/08.0TBGDM, pelo 3\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Gondomar, foi firmada, em 25 de junho de 2008, transa\u00e7\u00e3o que se mostra junta a fls. 188 e seguinte, a qual foi objeto de homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a que constitui o t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.", 38], ["\u2014 Consignou-se no termo de transa\u00e7\u00e3o sob os par\u00e1grafos quarto e quinto:", 39], ["\u00a7 4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.", 40], ["\u00a7 5. O pagamento da quantia supra referida \u00e9 ainda assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva, portador do BI n\u00ba 3643430 emitido em 04.04.2001, pelos SIC de Lisboa, com o NIF 163 013 080 e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus, portadora do BI n\u00ba 3895548, emitido em 25.11.1998, pelos SIC de Lisboa, com NIF 163 011 290, residentes na rua do Tronco, n\u00ba 122, Jovim, Gondomar, que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarados.", 41], ["\u2014 Pela apresenta\u00e7\u00e3o 1/20071211 foi inscrita na competente Conservat\u00f3ria do Registo Comercial a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa.", 42], ["O DIREITO", 43], ["15. Como quest\u00e3o pr\u00e9via, considerar-se-\u00e1 a admissibilidade do recurso de revista.", 44], ["16. O recurso de revista excepcional pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida \u2014 art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a al\u00e7ada e com a sucumb\u00eancia \u2014 art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a legitimidade dos recorrentes \u2014 art. 631.\u00ba \u2014 e com a tempestividade do recurso \u2014 art. 638.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil 1. Em consequ\u00eancia,", 45], ["\u201c[p]ara se determinar se \u00e9, no caso, de admitir a revista excepcional, deve come\u00e7ar por se apurar se, no caso concreto, est\u00e3o preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos espec\u00edficos, se se concluir que n\u00e3o se mostram verificados tais requisitos\u201d 2.", 46], ["17. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem considerado, constantemente, que", 47], ["18. As duas quest\u00f5es suscitadas pelo Recorrente relacionam-se com as normas processuais dos arts. 640.\u00ba e 662.\u00ba, pelo que n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 48], ["19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira quest\u00e3o \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto aplicou como devia os arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014, a alega\u00e7\u00e3o dos Recorrentes concentra-se nas conclus\u00f5es 13 a 15:", 49], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 50], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 51], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 52], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 53], ["20. O art. 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 do seguinte teor:", 54], ["1. \u2014 Quando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o:", 55], ["a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;", 56], ["b) Os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo ou de registo ou grava\u00e7\u00e3o nele realizada, que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida;", 57], ["c) A decis\u00e3o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest\u00f5es de facto impugnadas.", 58], ["2. \u2014 No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, observa-se o seguinte:", 59], ["a) Quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso na respetiva parte, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o seu recurso, sem preju\u00edzo de poder proceder \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere relevantes;", 60], ["b) Independentemente dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclus\u00f5es do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda e proceder, querendo, \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere importantes.", 61], ["3. \u2014 O disposto nos n.os 1 e 2 \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o recorrido pretender alargar o \u00e2mbito do recurso, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 636.\u00ba 5.", 62], ["21. O caso est\u00e1 em que as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentam o alegado erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas como causa de nulidade da senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 63], ["22. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:", 64], ["I. Os Recorridos confessaram que o termo de transa\u00e7\u00e3o que serve de t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e a confiss\u00e3o judicial expressamente aceite pelos Recorrentes, no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 e em qualquer momento contestada pelos Recorridos tanto mais que, n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos correspondentes, devendo assim ser dado como assente e provado que Recorrentes n\u00e3o subscreveram a titulo pessoal qualquer transa\u00e7\u00e3o com a representada dos Recorridos, (art.\u00ba 352.\u00ba, do C.C.);", 65], ["II- Mostra-se erradamente dado como assente e provado que os Recorrentes se obrigaram pessoalmente para com a Representada dos Recorridos e assim os Recorridos s\u00e3o titulares de um direito de cr\u00e9dito sobre os Recorrentes, violando-se o disposto nos art\u00ba.s 615 n\u00ba.1 al.b) e al.d), art\u00ba.607 n\u00ba. 4\u00ba., 574 n\u00ba.1, 53.\u00ba, 703\u00ba. e 724.\u00ba,n.\u00ba 4, todos do CPC, contrariando os factos alegados no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 bem como todos os documentos carreados, os quais n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Recorridos;", 66], ["III- Os Recorrentes reiteradamente alegaram n\u00e3o ter subscrito, nem subscreveriam, qualquer responsabilidade a titulo pessoal (sem impugna\u00e7\u00e3o dos Recorridos, insiste-se), t\u00e3o pouco se mostra aposta qualquer assinatura dos mesmos a titulo pessoal, pelo que n\u00e3o vislumbra, nem a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d fundamenta, como se estriba o v\u00ednculo pessoal dos Recorrentes a qualquer obriga\u00e7\u00e3o vertida no Termo de Transa\u00e7\u00e3o, inquinando assim a Senten\u00e7a com o v\u00edcio de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o cfr.art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) do CPC, e bem assim por se mostrar violado o disposto no art\u00ba. 1248, art\u00ba.1250, art\u00ba.364 e art\u00ba.405, todos, do CC, conjugados com o disposto no n\u00ba.1do art\u00ba.290\u00ba do CPC;", 67], ["IV-A Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o apenas n\u00e3o se pronunciou sobre os factos e acervo documental carreado para os autos, bem como, n\u00e3o tendo os mesmos sido objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o, extraiu consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas e opostas daquelas que teriam que resultar da tal falta de impugna\u00e7\u00e3o, violando assim o disposto no art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) e d), art\u00ba. 574, art\u00ba.607 n\u00ba.4 do CC, e o disposto no art\u00ba.341 do CC.;", 68], ["V- Os Recorrentes impugnaram ter assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria com a sua representada, impugnado o art\u00ba. 11 do RI de fls., e a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o fundamentou ou explicitou o caminho percorrido para imputar tal obriga\u00e7\u00e3o aos Recorrentes, violando assim o disposto nos art\u00ba. 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C.", 69], ["VI- Igualmente, (considerando o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o do 4\u00ba. e 5\u00aa. par\u00e1grafo da 3\u00aa. p\u00e1gina do Despacho sob o n\u00ba.382758587, notificado \u00e0s partes em 04.07.201, e dos requerimentos e documentos que lhe foram subjacentes, n\u00e3o tendo sido os impugnados os factos e documentos destinados a afastar tal assumir de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria), extraiu de factos alegados pelos Recorrentes e n\u00e3o impugnados pelos Recorridos a consequ\u00eancia jur\u00eddica diametralmente oposta- correspondendo a verdadeira Senten\u00e7a surpresa - ou seja, quando n\u00e3o poderia dar como assente e provada a obriga\u00e7\u00e3o solidaria dos Recorrentes, a Senten\u00e7a cotejada verte precisamente o inverso, sendo not\u00f3rio o erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, violando dessa forma o disposto no artigo 607.\u00ba, n.\u00ba 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do C.P.C.", 70], ["VII- Os Recorrentes expressamente impugnaram qualquer exist\u00eancia ou conhecimento de sub-roga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente da representada dos recorridos e dos cheques juntos aos autos, (n\u00e3o impugnados pelos Recorridos nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos que recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pag\u00e3os pela Representada dos Recorrentes) pelo que, para al\u00e9m da Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o se mostrar fundamentada nessa parte, n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a mesma, e outrossim mostra-se provado que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, inquinando a mesma e violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do C.P.C.", 71], ["VIII- A provid\u00eancia cautelar que deu origem a Transa\u00e7\u00e3o de fls., teve inicio em 18 de Mar\u00e7o de 2008, os Recorridos e a sua representada, n\u00e3o podiam em 24 de Mar\u00e7o de 2007, ratificar um processo inexistente, facto alegado pelos Recorrentes, n\u00e3o impugnado pelos Recorridos e que o Tribunal \u201ca quo\u201d ignorou por completo, na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e desfecho dos autos, violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C., (n\u00e3o s\u00e3o pois titulares de qualquer cr\u00e9dito);", 72], ["IX-Dissolvida a sociedade, a representada dos Recorridos era obrigatoriamente, por estes, substitu\u00edda, que teriam legitimidade como liquidat\u00e1rios, ex vi art\u00ba.146\u00ba. e 151\u00ba. do CSC, o que sempre omitiram, de tal sorte que n\u00e3o outorgaram o Termo de Transa\u00e7\u00e3o nessa qualidade, nem sequer a procura\u00e7\u00e3o junta aos autos o foi nessa qualidade e men\u00e7\u00e3o;", 73], ["X-O Tribunal \u201ca quo\u201d deu erradamente por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade ativa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 74], ["XI-O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular que ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a referencia 23529304 e sob a referencia 25652833, pelo que atento o \u00e2mbito do principio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experiencia devia ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. \u2013 tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, violando assim a Senten\u00e7a \u201c a quo\u201d o disposto nos art.\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 2, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5, 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al b), do C.P.C., configurando, assim, erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 75], ["XII- Os Recorrentes promoveram a jun\u00e7\u00e3o da prova documental atrav\u00e9s do Requerimento sob a refer\u00eancia 25652833, n\u00e3o tendo sido os requerimentos e o acervo documental objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Requeridos, e o Tribunal \u201ca quo\u201d, n\u00e3o poderia na Senten\u00e7a cotejada, admitindo por hip\u00f3tese de racioc\u00ednio que o antecedente improcede, manter como quantia exequenda o valor peticionado pelos Recorridos, uma vez que se fez a prova do pagamento, pelo menos da quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), violando assim a Senten\u00e7a recorrida o disposto no art\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 1, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do C.P.C.", 76], ["23. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes para que se conclua que os Recorrentes n\u00e3o impugnaram os concretos pontos de facto dados como provados.", 77], ["23. A senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ainda que n\u00e3o autonomizasse a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido prlo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto s\u00f3 deram como provada a conclus\u00e3o do contrato de transac\u00e7\u00e3o, como provado o conte\u00fado do termo de transac\u00e7\u00e3o homologado e como provada a inscri\u00e7\u00e3o na Conservat\u00f3ria de Registo Predial da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Lda.", 78], ["24. Os Recorrentes n\u00e3o impugnaram nenhum dos factos dados como provados \u2014 em lugar de impugnarem factos, os Recorrentes impugnaram, t\u00e3o-s\u00f3, que o termo de transac\u00e7\u00e3o tivesse sido assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal; que os Recorrentes se tivessem obrigado pessoalmente para com a representada dos Recorridos; que os Recorrentes tivessem qualquer responsabilidade pessoal, ou tivessem assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria.", 79], ["25. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto pronunciou-se sobre as quest\u00f5es suscitadas pelos Recorrentes \u2014 nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, por ambiguidade, por obscuridade, por contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, por excesso de pron\u00fancia ou por omiss\u00e3o de pron\u00fancia \u2014 e n\u00e3o se pronunciou sobre a quest\u00e3o, n\u00e3o suscitada, da altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 80], ["26. Face \u00e0 resposta dada \u00e1 primeira quest\u00e3o, fica prejudicado o conhecimento da segunda \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 81], ["27. Em todo o caso, sempre se dir\u00e1 que o teor dos \u00a7\u00a7 4 e 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o claro que as alega\u00e7\u00f5es de que o termo de transac\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal, de que os Recorrentes n\u00e3o se obrigaram pessoalmente nos termos do \u00a7 5, ou de que os Recorrentes n\u00e3o tivessem conhecimento da sub-roga\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 4 s\u00e3o, em absoluto, improcedentes.", 82], ["28. O \u00a7 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o, em que se diz que \u201c[o] pagamento da quantia supra referida \u00e9\u2026 assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva [\u2026] e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus [\u2026] que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarado\u201d, s\u00f3 faz sentido desde que os Executados, agora Recorrentes, se tenham obrigado pessoal e solidariamente e a cita\u00e7\u00e3o dos Executados, agora Recorrentes, para a ac\u00e7\u00e3o executiva sempre seria suficiente para que lhes fosse comunicada a sub-roga\u00e7\u00e3o.", 83], ["III. \u2014 DECIS\u00c3O", 84], ["Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 85], ["Custas pelos Recorrentes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus.", 86], ["Lisboa, 14 de Janeiro de 2021", 87], ["Nuno Manuel Pinto Oliveira", 88], ["Jos\u00e9 Maria Ferreira Lopes", 89], ["Manuel Pires Capelo", 90]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 34, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 37, "end": 42, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 44, "end": 83, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 85, "end": 86, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [87, 88, 89, 90], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 35, 36, 43, 84], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio ", 1], ["ANT\u00d3NIO DE JESUS CASTANHEIRA apresentou-se a processo especial para acordo de pagamento, no \u00e2mbito do qual juntou proposta de plano de pagamentos que foi objecto de publica\u00e7\u00e3o nos termos e para os efeitos do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 2 do CIRE, em 31.10.2019.", 2], ["Por requerimento de 15.11.2019 o devedor procedeu \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o de dois erros de redac\u00e7\u00e3o meramente formais no texto da proposta de plano de recupera\u00e7\u00e3o (\u2026) que poder\u00e3o colocar em causa a sua inteligibilidade, requerendo para o efeito a jun\u00e7\u00e3o de Plano Actualizado para:", 3], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 8) onde constava, erradamente, ", 4], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora comum, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 5], ["passa a constar:", 6], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e s\u00e3o comuns, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 7], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 9) onde constava, erradamente:", 8], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos garantidos / cr\u00e9ditos garantidos sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora garantida ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 9], ["passa a constar:", 10], ["3 \u2013 fornecedores, banca e o. credores com garantias plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e sobre os quais tenham sido constitu\u00eddas hipotecas por terceiros ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 11], ["Apresentada e publicada a lista provis\u00f3ria de credores elaborada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio (doravante, AJP) contendo cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva aos credores BCP, Banco Santander Totta, CEMG, CGD, EOS Credit Funding, Lisgarante e Novo Banco com a men\u00e7\u00e3o \u201cuma vez que apenas ser\u00e3o devidos caso se verifique o incumprimento definitivo por parte das empresas titulares dos contratos\u201d, veio o credor Novo Banco, SA \u2013 inscrito na lista de cr\u00e9ditos com cr\u00e9ditos sobre o devedor no valor total de \u20ac 8.329.362,48 emergente de avais e fian\u00e7as por este prestadas e que, com excep\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito no valor de \u20ac 25.552,79, foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013, requerer que aos cr\u00e9ditos que pelo sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio lhe foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o lhe seja concedido direito de voto n\u00e3o inferior a 50% daqueles cr\u00e9ditos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3, ambos do CIRE.", 12], ["Para o que ora releva, sobre o dito requerimento recaiu o seguinte despacho:", 13], ["Relativamente ao requerimento formulado pelo Novo Banco, S.A. relativo aos direitos de voto que entende deverem ser-lhe atribu\u00eddos, o mesmo afigura-se intempestivo, devendo o mesmo, no momento oportuno, se entender n\u00e3o lhe terem sido atribu\u00eddos os direitos de voto de que se arroga titular, suscitar a quest\u00e3o para efeitos do disposto no artigo 222.\u00ba-F do mesmo diploma legal.", 14], ["Apresentada e publicada a proposta de plano/acordo de pagamentos elaborada pelo devedor, o credor Novo Banco novamente veio requerer \u201cseja reconhecido ao Reclamante o direito de voto do plano de recupera\u00e7\u00e3o que o Devedor apresente nunca inferior a 50%.\u201d", 15], ["Foi requerida a recusa de homologa\u00e7\u00e3o do plano pelos credores FCE Bank, PLC, Banco BIC Portugu\u00eas e Banco Comercial Portugu\u00eas invocando, em s\u00edntese, situa\u00e7\u00e3o menos favor\u00e1vel ao abrigo do acordo de pagamento do que a que interviria na aus\u00eancia de qualquer plano, e que, no confronto com o valor de 1% proposto pagar aos credores comuns, a proposta de pagamento da totalidade da d\u00edvida do Estado \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de credores. O credor BCP mais invocou viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o negligenci\u00e1vel de regras procedimentais, e o Munic\u00edpio de Lisboa a proibi\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito por vontade das partes por deter natureza tribut\u00e1ria.", 16], ["Notificados para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo credor BCP, o devedor e o Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio refutaram a viola\u00e7\u00e3o de procedimento por aquele invocada, ao que o credor respondeu.", 17], ["Pelo Sr. AJP foi junto o documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o previsto pelo art. 222\u00ba-D, n\u00ba 4 do CIRE, consignando que o plano foi aprovado por 73,17% dos votos emitidos, mais consignando que, atendendo a que o Novo Banco requereu que fosse fixado o numero de votos correspondentes ao cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o reconhecido, atribuiu-lhe uma percentagem de 50%, n\u00e3o tendo considerado os votos emitidos por outros credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva porque n\u00e3o requereram no processo que fossem fixados os seus votos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2 e 4 do CIRE.", 18], ["5. Por refer\u00eancia ao resultado da vota\u00e7\u00e3o foi proferida a seguinte decis\u00e3o:", 19], ["ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DE JESUS CASTANHEIRA, residente na Avenida Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo, n.\u00b0 87, R/C, 1050-128 Lisboa, NIF 127164146, ao abrigo do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-A e seguintes do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), intentar o presente processo especial para acordo de pagamento.", 20], ["Foi nomeado administrador judicial provis\u00f3rio, por despacho de 19-06-2019 (cfr. fls. 46), nos termos do artigo 222\u00b0-C, n.\u00b0 3 do CIRE.", 21], ["O Sr. Administrador juntou lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos a fls. 76 a 80, por requerimento de 22-07-2019 que, na mesma data, foi publicada no portal citius.", 22], ["Foram apresentadas impugna\u00e7\u00f5es, decididas por despacho de fls. 146 a 148, datado de 08-11-2019, transitado em julgado, pelo que a lista se converteu em definitiva (art.\u00b0 222-D, n.os 3 e 4 do CIRE).", 23], ["Conclu\u00eddas as negocia\u00e7\u00f5es, em 30-10-2019 o devedor depositou a vers\u00e3o final do plano (fls. 133 e ss.), o que foi publicitado no portal Citius em 06-11-2019. A partir dessa data corre o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, no decurso do qual qualquer credor pode solicitar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, nos termos e para os efeitos dos artigos 215\u00b0 e 216\u00b0 do CIRE, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. Por requerimento de 15-11-2019, veio o devedor requerer a jun\u00e7\u00e3o aos autos de plano retificado, possibilidade que n\u00e3o tem cabimento legal e que, por conseguinte, se indefere, n\u00e3o podendo ser considerado.", 24], ["Durante o prazo da vota\u00e7\u00e3o, vieram os seguintes credores requerer a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano:", 25], ["Fls. 169 - EOS CREDIT FUNDING DAC", 26], ["Fls. 171 - FCE BANK Plc.", 27], ["Fls. 178 - BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A.", 28], ["Fls. 182 - MUNIC\u00cdPIO DE LISBOA", 29], ["Fls. 184 - BANCO COMERCIAL PORTUGU\u00caS, S.A.", 30], ["No caso deste \u00faltimo credor, veio o mesmo invocar ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o das regras procedimentais, tendo sido ouvidos, para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, quer o devedor, quer o Sr. Administrador de Insolv\u00eancia).", 31], ["Findo o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, o administrador judicial provis\u00f3rio veio juntar o apuramento da vota\u00e7\u00e3o do plano, informando que o mesmo foi aprovado, nos termos constantes de fls. 196 e seguintes (requerimento datado de 19-11-2019), requerendo a sua homologa\u00e7\u00e3o.", 32], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222.\u00b0-F, n.\u00b0 5 do CIRE, \u201cSem preju\u00edzo de o juiz poder computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:", 33], ["a) Sendo votado por credores cujos cr\u00e9ditos representem, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 222. \u00b0-D, recolha o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es; ou", 34], ["b) Recolha o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al\u00ednea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es.\u201d", 35], ["Da an\u00e1lise dos votos juntos resulta o seguinte (inexistindo in casu cr\u00e9ditos subordinados):", 36], ["\u2022 Cr\u00e9ditos reconhecidos", 37], ["Mostram-se reconhecidos os seguintes cr\u00e9ditos:", 38], ["Banco BIC Portugu\u00eas, S.A. 1.227.487,95 \u20ac comum", 39], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 3.562,34 \u20ac comum", 40], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 4.562.851,42 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 41], ["Banco Santander Totta, S.A. 25.000,00 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 42], ["Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral 2.514.539,03 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 43], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 67.973,50 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 44], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 324.801,73 \u20ac comum", 45], ["Autoridade Tribut\u00e1ria 178.426,52 \u20ac comum e garantido", 46], ["EOS Credit Funding, DAC 404.977,90 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 47], ["FCE Bank PLC 41.129,77 \u20ac comum", 48], ["Lisgarante, S.A. 180.716,45 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 49], ["Maria Beatriz Serrano de Almeida Pinto 50 000,00 \u20ac comum", 50], ["Munic\u00edpio de Lisboa 436,55 \u20ac comum", 51], ["Novo Banco, S.A 8.303.805,99 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 52], ["Novo Banco, S.A. 25.552,79 \u20ac comum", 53], ["RCI Banque Sucursal em Portugal 5.145,00 \u20ac comum", 54], ["\u2022 Direitos de voto atribu\u00eddos e a atribuir aos cr\u00e9ditos reconhecidos", 55], ["De acordo com o resultado da vota\u00e7\u00e3o remetido a estes autos pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, resulta que o mesmo, dos votos condicionais, apenas considerou o montante correspondente a 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como tal ao credor Novo Banco, S.A., com fundamento em que apenas este credor requereu que lhe fossem atribu\u00eddos votos.", 56], ["Sucede que a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do requerimento efectuado nesse sentido pelo credor que seja titular dos mesmos, mas sim, de acordo com a regra prevista no artigo 73.\u00b0, n.\u00b0 2, do CIRE, o qual determina que \u201dO n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d", 57], ["O n.\u00b0 4 deste artigo, cujo pressuposto \u00e9 haver requerimento dos interessados, apenas se aplica quanto a cr\u00e9ditos impugnados (e, acrescente-se, cujas impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam ainda decididas), o que n\u00e3o tem, por isso, lugar, no caso dos presentes autos.", 58], ["De qualquer forma, sempre a atribui\u00e7\u00e3o da percentagem de votos dependeria de decis\u00e3o do juiz, n\u00e3o se enquadrando na esfera de compet\u00eancia do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio.", 59], ["Consequentemente, julgo ilegal a decis\u00e3o do mesmo de n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de direitos de voto aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o e fixo aos cr\u00e9ditos em apre\u00e7o direitos de voto correspondentes a 50% do seu montante, em face da probabilidade da sua verifica\u00e7\u00e3o considerando os elementos constantes dos autos.", 60], ["Face ao exposto, a totalidade de cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto corresponde a:", 61], ["\u20ac 9.886.474,81", 62], ["\u2022 Cr\u00e9ditos correspondentes aos votos emitidos", 63], ["Por votos emitidos devem entender-se aqueles titulados por credores que se apresentaram a votar.", 64], ["No caso dos presentes autos, tendo em conta os votantes e os direitos de voto supra atribu\u00eddos (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais), o total de votos emitidos corresponde a:", 65], ["\u20ac 9.740.971.58", 66], ["# Votos a favor", 67], ["Votaram favoravelmente o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de:", 68], ["\u20ac 4.355.882,31", 69], ["# Votos contra", 70], ["Votaram contra o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais):", 71], ["\u20ac 5.385.089,27", 72], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea a) do n.\u00b0 3 do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 73], ["O plano foi votado por credores cujos cr\u00e9ditos (\u20ac 9.740.971,58) representam mais de um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto (\u20ac 9.886.474,81).", 74], ["Para se considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos, ou seja, mais de \u20ac 6.493.981,05.", 75], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, por esta via, n\u00e3o pode considerar- se o plano aprovado.", 76], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea b) do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 77], ["Para que se pudesse considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, o que corresponde a \u20ac 4.943.237,41.", 78], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, tamb\u00e9m por esta via, n\u00e3o pode considerar-se o plano aprovado.", 79], ["Consequentemente, julgo o plano n\u00e3o aprovado e, consequentemente, n\u00e3o homologo o mesmo, o que apenas poderia acontecer caso o mesmo tivesse sido aprovado, o que n\u00e3o sucede in casu pelos motivos supra expostos.", 80], ["Em face da conclus\u00e3o da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano, n\u00e3o cumpre tamb\u00e9m apurar de quaisquer causas que pudessem conduzir \u00e0 sua n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o em caso de aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, designadamente por viola\u00e7\u00e3o de quaisquer outras regras procedimentais, no que eventualmente haveria que ponderar a alegada exclus\u00e3o do credor Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. das negocia\u00e7\u00f5es.", 81], ["Custas pelo devedor, com taxa de justi\u00e7a reduzida a \u00bc, sendo o valor da a\u00e7\u00e3o para efeitos de custas equivalente ao da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o (art.os 222\u00b0-F, n.\u00b0 9, 301\u00b0 e 302\u00b0 n.\u00b0 1, todos do CIRE).", 82], ["Registe, notifique e publicite nos termos dos art.os 37\u00b0 e 38\u00b0 do CIRE, que se entende aplic\u00e1vel por analogia.", 83], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-G n.\u00b0 4 do CIRE, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, notifique o Sr. Administrador para, em 10 dias, e ap\u00f3s ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o primeiro se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, em caso afirmativo, requerer a respetiva declara\u00e7\u00e3o.", 84], ["Discordando, o devedor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que a Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente, confirmando a decis\u00e3o recorrida.", 85], ["Ainda inconformado, o devedor veio pedir revista, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 86], ["A) O douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido faz \u201ct\u00e1bua rasa\u201d do disposto no artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE, ao declarar que um credor que det\u00e9m um cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o tem de o previamente requerer e justificar, para que lhe seja concedido direito de voto, uma vez que tal resulta \u201cex officio\u201d de um poder dever do Juiz.", 87], ["B) No modesto entendimento do Recorrente, n\u00e3o poder\u00e1 restar qualquer d\u00favida de que o artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE n\u00e3o se aplica unicamente aos cr\u00e9ditos impugnados, pois caso contr\u00e1rio n\u00e3o tinha o Legislador inclu\u00eddo na sua redac\u00e7\u00e3o \u201c\u2026e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d, o que evidencia, sem margem para d\u00favida, a necessidade do credor pedir e justificar a pretens\u00e3o de lhe ser atribu\u00eddo direito de voto quanto aos cr\u00e9ditos condicionais.", 88], ["C) N\u00e3o pode o Juiz substituir-se ao credor interessado, fixando-lhe oficiosamente o direito de voto que este n\u00e3o peticionou, sob pena de se encontrar preterida a subst\u00e2ncia e a letra da Lei, pois o Legislador ao colocar a exig\u00eancia do pedido de voto quanto a cr\u00e9ditos impugnados \u201ce ainda\u201d quanto a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o pretendeu evidentemente que n\u00e3o fosse concedido direito de voto a quem o n\u00e3o peticione.", 89], ["D) Neste mesmo sentido, pronunciou-se j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em Ac\u00f3rd\u00e3o de 31.05.2016 relativo a processo de insolv\u00eancia, com o n\u00ba 2069/11.3TJVNF-D.P1., o qual j\u00e1 se encontra junto a estes autos, no qual \u00e9 referido, na sua p\u00e1gina 11, que \u201csendo o recorrente titular de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tendo requerido que lhe fossem conferidos votos, ao abrigo do n\u00ba 4 do artigo 73\u00ba, n\u00e3o podia participar na delibera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tais cr\u00e9ditos n\u00e3o lhe conferem qualquer direito de voto \u2026\u201d", 90], ["E) \u00c9 ao Administrador Judicial Provis\u00f3rio que compete conceder o direito de voto em sede de PER e/ou PEAP, atenta a natureza extrajudicial destes procedimentos.", 91], ["F) No sentido de tal compet\u00eancia pertencer ao Administrador Judicial j\u00e1 se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto por Douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 05.11.2018 relativo ao processo n\u00ba 805/18.6T8STS.P1, pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, o qual disp\u00f5e que no ponto IV do seu sum\u00e1rio que \u201cIV \u2013 Sendo um processo tendencialmente extrajudicial em que a interven\u00e7\u00e3o do julgador \u00e9 pontual em homenagem aos valores da celeridade, da informalidade e da efic\u00e1cia, competir\u00e1 ao administrador judicial provis\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos conferidos aos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, sempre com a especifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que fundamentam essa tomada de decis\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 73.\u00ba do CIRE.\u201d", 92], ["G) Neste mesmo sentido invoca-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26.03.2015, relativo ao processo 1128/13.2TBBJA.E1 igualmente pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, refere ponto III do seu sum\u00e1rio que \u201cNada obsta que seja o Administrador Judicial Provis\u00f3rio a fixar o n\u00famero de votos aos cr\u00e9ditos \u201csob condi\u00e7\u00e3o\u201d, tanto mais que \u00e9 ele que det\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para o efeito e que participa nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos, como tamb\u00e9m inexiste qualquer normativo legal no cap\u00edtulo referente ao processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo II) que determine a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art\u00ba. 73\u00ba, n\u00bas 2 e 4 do CIRE, contrariamente ao que sucede com outras disposi\u00e7\u00f5es legais.\u201d", 93], ["H) \u00c9 um facto inelut\u00e1vel que a decis\u00e3o do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio constante do resultado da vota\u00e7\u00e3o nestes autos junto a 19.11.2019, refer\u00eancia 24682120, n\u00e3o foi minimamente arbitr\u00e1ria nem discricion\u00e1ria, pois este limitou-se a aplicar o artigo 74\u00ba n\u00ba 3 do CIRE ou seja, s\u00f3 atribuiu o direito de voto aos detentores dos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que o requereram no processo.", 94], ["I) Sendo evidente a inexist\u00eancia de qualquer ilegalidade na atribui\u00e7\u00e3o dos votos apresentada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio, tem o Recorrente de requer a revoga\u00e7\u00e3o, em sede de Revista do Douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, o qual violou, inelutavelmente, o disposto no artigo 73\u00ba n\u00bas 2 e 4, 17\u00ba-F, n\u00ba 5 e 222\u00ba-F, n\u00ba 3 todos do CIRE.", 95], ["Termos em que deve revogar-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, substituindo-o por outro que considere aprovado o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pelo Recorrente.", 96], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 97], ["Cumpre decidir.", 98], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 99], ["Quest\u00f5es a resolver:", 100], ["O presente recurso foi interposto, e bem, com fundamento no art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE que restringe o recurso de revista \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, nos termos a\u00ed previstos.", 101], ["Para o efeito, o recorrente invocou essa contradi\u00e7\u00e3o relativamente a duas quest\u00f5es apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 102], ["i) Se a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero (ou a propor\u00e7\u00e3o) dos votos emitidos por credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 da compet\u00eancia do AJP ou do Juiz do processo; e", 103], ["ii) Se esse n\u00famero (ou propor\u00e7\u00e3o) \u00e9 oficiosamente fixado (independentemente de requerimento do interessado).", 104], ["J\u00e1 neste Tribunal, em despacho do ora relator, depois de se afirmar que n\u00e3o existia contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, concluiu-se deste modo:", 105], ["\"Decisiva para os dois ac\u00f3rd\u00e3os em confronto foi a outra quest\u00e3o tamb\u00e9m suscitada pelo recorrente (\u2026): saber se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito, como se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento; ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa, como se entendeu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 106], ["Aqui, sim, a oposi\u00e7\u00e3o entre os ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 patente, tendo o entendimento adoptado quanto a tal quest\u00e3o sido determinante para a decis\u00e3o a que se chegou em cada um desses ac\u00f3rd\u00e3os.", 107], ["Entende-se, por isso, que o recurso de revista, interposto nos termos do art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE \u2013 e, assim, como revista normal \u2013 deve ser admitido e prosseguir, mas com o objecto limitado a esta segunda quest\u00e3o\".", 108], ["Tendo esta decis\u00e3o transitado em julgado, \u00e9, pois, apenas a quest\u00e3o a\u00ed enunciada que importa decidir neste recurso.", 109], ["III.", 110], ["A factualidade relevante a considerar na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 a que consta dos pressupostos de facto contidos na decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, acima reproduzida, que emergem dos elementos constantes dos autos, com eles estando conformes, e n\u00e3o foram, por qualquer modo, contrariados pelas partes.", 111], ["IV. ", 112], ["Discute-se ent\u00e3o neste recurso se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa.", 113], ["Estamos no \u00e2mbito de um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido pelo DL 79/2017, de 30/6, e que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-A do CIRE2, se destina a permitir ao devedor \u2013 que n\u00e3o seja uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente \u2013 estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.", 114], ["Trata-se de um processo especial, \"desenhado\" \u00e0 semelhan\u00e7a do PER (agora dirigido apenas \u00e0s empresas \u2013 art. 17\u00ba-A), destinado predominantemente a pessoas singulares e a evitar a insolv\u00eancia destas (e a liquida\u00e7\u00e3o patrimonial que \u00e9 pr\u00f3pria desta).", 115], ["Disp\u00f5e o art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3 que este processo especial tem car\u00e1cter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente C\u00f3digo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza.", 116], ["Assim, a par da remiss\u00e3o geral que \u00e9 feita nos termos do art. 17\u00ba, n\u00ba 1 para as normas de processo civil (preceito tamb\u00e9m alterado na reforma de 2017), prev\u00ea-se, agora expressamente, naquela norma a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria directa das regras contidas no CIRE que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as regras do PEAP. Quest\u00e3o \u00e9 que, como se adverte no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, as disposi\u00e7\u00f5es deste procedimento se apresentem lacunosas.", 117], ["Dirigindo agora a nossa aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o decidenda, que tem a ver com a vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, cumpre come\u00e7ar por referir que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-F, n\u00ba 4, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada por escrito, aplicando-se o disposto no art. 211\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provis\u00f3rio, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, que remete de imediato ao tribunal.", 118], ["Prescreve-se no art. 211\u00ba, n\u00ba 1 que na vota\u00e7\u00e3o apenas podem participar os titulares de cr\u00e9ditos com direito de voto, o que pressup\u00f5e a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos credores com direito a voto e do n\u00famero de votos atribu\u00eddos a cada um desses credores, mat\u00e9rias a que, no que n\u00e3o esteja previsto em regras espec\u00edficas do PEAP, deve ser aplicado o regime estabelecido em normas do art. 73\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.", 119], ["\u00c9 o caso do n\u00ba 1 dessa norma, segundo o qual os cr\u00e9ditos conferem um voto por cada euro ou frac\u00e7\u00e3o, mas aqui (PEAP) com refer\u00eancia \u00e0 lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP.", 120], ["Ser\u00e1 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel o disposto no n\u00ba 2: o n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 121], ["Prescreve ainda o n\u00ba 4 do art. 73\u00ba que a pedido do interessado pode o juiz conferir votos a cr\u00e9ditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com pondera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da exist\u00eancia, do montante e da natureza subordinada do cr\u00e9dito, e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 122], ["No que concerne a cr\u00e9ditos impugnados, importa notar, por\u00e9m, que, como decorre do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3, o juiz pode computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos.", 123], ["Assim, o legislador consagrou expressamente para o PEAP norma id\u00eantica \u00e0quela que \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, no que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de votos a cr\u00e9ditos impugnados.", 124], ["A quest\u00e3o aqui discutida tem a ver com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do conjunto destas normas.", 125], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma-se que, relativamente a cr\u00e9ditos impugnados, contendo o procedimento uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3), n\u00e3o existe nesta mat\u00e9ria qualquer lacuna, n\u00e3o tendo, pois, aplica\u00e7\u00e3o a norma do art. 73\u00ba, n\u00ba 4, que faz depender de requerimento do interessado a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos impugnados. Estando em causa cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel ser\u00e1, sim, o n\u00ba 2 desse artigo, que atribui a fixa\u00e7\u00e3o de votos ao juiz, sem necessidade de pr\u00e9vio requerimento para esse efeito.", 126], ["No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento preconiza-se solu\u00e7\u00e3o diferente, por paridade com o que sucede no processo de insolv\u00eancia: com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4 e considerando o princ\u00edpio geral do pedido, \"a fixa\u00e7\u00e3o (\u2026) do n\u00famero de votos que cabem aos cr\u00e9ditos subordinados a condi\u00e7\u00e3o suspensiva depender\u00e1 sempre do pedido adrede formulado pelo credor em causa, ao contr\u00e1rio do que sucede relativamente aos cr\u00e9ditos impugnados por for\u00e7a do disposto no corpo do n\u00ba 3 do art. 222\u00ba.F do CIRE\".", 127], ["Trata-se, realmente, de quest\u00e3o controvertida, quer na jurisprud\u00eancia3, quer na doutrina4.", 128], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o o que acima se afirmou sobre o regime do PEAP e sobre o recurso subsidi\u00e1rio \u00e0s regras do processo de insolv\u00eancia e considerando que naquele se estabelece regra espec\u00edfica para a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos impugnados, que \u00e9 semelhante \u2013 mesmo que sem mencionar os cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 norma correspondente aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, entende-se dever ser acolhida a solu\u00e7\u00e3o preconizada no ac\u00f3rd\u00e3o aqui recorrido.", 129], ["Desde logo, por ser a solu\u00e7\u00e3o que melhor parece ajustar-se \u00e0 letra das aludidas normas. Com efeito, o art. 73\u00ba, n\u00ba 4 dirige-se, na insolv\u00eancia, a cr\u00e9ditos impugnados, mesmo aqueles que estejam sujeitos a condi\u00e7\u00e3o suspensiva e, neste caso, a pedido do interessado, o juiz fixa ao cr\u00e9dito a quantidade de votos em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 130], ["Este crit\u00e9rio repete o estabelecido no n\u00ba 2 do art. 73\u00ba, s\u00f3 podendo, por isso, esta norma ter por objecto cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido impugnados.", 131], ["Ora, consagrando o art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3 (corpo) o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos impugnados, sem a sujeitar a pedido do credor interessado, n\u00e3o existe, neste \u00e2mbito, parece-nos, omiss\u00e3o legal que deva ser suprida com o recurso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4.", 132], ["Aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o impugnados ser\u00e1 aplic\u00e1vel o regime do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, sendo os votos fixados oficiosamente, independentemente de requerimento do credor nesse sentido.", 133], ["Ali\u00e1s, se no \u00e2mbito do PEAP n\u00e3o \u00e9 exigido o pedido do interessado para a contabiliza\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito impugnado, n\u00e3o se v\u00ea justifica\u00e7\u00e3o para adop\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio diferente no que toca a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o (n\u00e3o impugnados).", 134], ["Por outro lado, a lista de credores tem no PEAP (assim como no PER) um sentido e alcance pr\u00f3prio: \"a inclus\u00e3o na lista visa simplesmente determinar quem pode participar nas negocia\u00e7\u00f5es, as maiorias de aprova\u00e7\u00e3o e quem pode votar\"5. Por isso, para exercer o direito de votar basta ao credor que o seu cr\u00e9dito seja inclu\u00eddo na lista.", 135], ["Assim, como se afirma no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, \"a oficiosidade na fixa\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos qualificados sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva (para, na medida do que vier a ser fixado, ser considerado no c\u00f4mputo das maiorias) n\u00e3o constitui uma qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pedido, antes uma limita\u00e7\u00e3o do pedido que subjaz \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e/ou \u00e0 sua inclus\u00e3o na lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP, enquanto instrumento legitimador do exerc\u00edcio de direitos no \u00e2mbito do PER ou do PEAP, que inclui o direito de integrar o qu\u00f3rum deliberativo para aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do voto. O que vale por dizer que o cr\u00e9dito reclamado e/ou inscrito na lista dispor\u00e1 sempre do direito de voto na medida correspondente ao seu montante, exceto se for impugnado ou reconhecido sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. Nestes casos, conforme acrescenta Catarina Serra, a exig\u00eancia do pedido para a sua considera\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos apenas causaria dificuldades porque, na aus\u00eancia de assembleia de credores e, assim, n\u00e3o estando o Juiz presente na vota\u00e7\u00e3o, o credor teria de estimar a melhor oportunidade para o fazer, estimando o prazo razo\u00e1vel necess\u00e1rio para uma resposta em tempo \u00fatil\".", 136], ["Entende-se, pois, por estas raz\u00f5es, que a decis\u00e3o que considerou ilegal a preteri\u00e7\u00e3o dos direitos de voto dos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o merece qualquer censura.", 137], ["V. Decis\u00e3o ", 138], ["Em face do exposto, nega-se a revista confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 139], ["Custas pelo recorrente.", 140], ["Lisboa, 12 de Janeiro de 2021", 141], ["F. Pinto de Almeida", 142], ["Jos\u00e9 Rainho", 143], ["Gra\u00e7a Amaral", 144]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 98, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 100, "end": 111, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 113, "end": 137, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 139, "end": 140, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [141, 142, 143, 144], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 99, 112, 138], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - Relat\u00f3rio", 1], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem arguir a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, no Proc. n\u00ba 4/21.0GAADV.S1, da 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, alegando que o mesmo se pronunciou sobre mat\u00e9ria que j\u00e1 estava decidida e transitada em julgado, se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, e que incorreu na nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e) do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o, na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d) do Cod. Proc. Penal, com os fundamentos seguintes1:", 2], ["\u201c1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, alterando a medida de coa\u00e7\u00e3o a que o Arguido se encontrava sujeito, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, proferiu douto despacho:", 3], ["a) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 4], ["b) \u2026\u201d", 5], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 6], ["3\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido, a Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.", 7], ["4\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 8], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 9], ["5\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 10], ["6\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 11], ["7\u00ba - O processo foi remetido ao Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3.", 12], ["8\u00ba - Recebido o processo o Senhor Juiz, para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, fundamentando-se numa decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, que incidiu sobre o despacho proferido em 11/02/2021, e n\u00e3o sobre o despacho de 11/05/2021, veio o Tribunal a \u201cdeterminar a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional.", 13], ["9\u00ba - Ora, o Senhor Juiz do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, encontrando-se o arguido sujeito \u00e0 medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, sem que fosse promovida qualquer altera\u00e7\u00e3o das medidas de coa\u00e7\u00e3o, e sem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Arguido fossem ouvidos, determinou que este fosse conduzido a Estabelecimento Prisional.", 14], ["10\u00ba - Em 25/08/2021 o Arguido apresentou requerimento nos seguintes termos:", 15], ["1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu:", 16], ["c) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 17], ["d) \u2026\u201d", 18], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 19], ["3\u00ba - O Arguido cumpriu escrupulosamente a medida de coa\u00e7\u00e3o que lhe foi aplicada.", 20], ["4\u00ba - Verificou-se, portanto, n\u00e3o existir perigo de fuga, de continua\u00e7\u00e3o da atividade criminosa ou de perturba\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito;", 21], ["5\u00ba - Isto porque, o arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 22], ["6\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido;", 23], ["7\u00ba - A Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica.", 24], ["8\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 25], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 26], ["9\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 27], ["10\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 28], ["11\u00ba - O arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 29], ["12\u00ba - Para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, imoral e desumana, em 15/07/2021 foi proferido despacho pelo Senhor Juiz presidente onde, al\u00e9m do mais, se permitiu afirmar que a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal \u201c\u2026 n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 212\u00ba n.\u00ba3 do CPP.\u201d", 30], ["13\u00ba - Mais refere o Merit\u00edssimo Senhor Juiz que: \u201c\u2026 n\u00e3o tendo havido uma altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos de facto e de direito que fundadamente justificaram a aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o despacho posterior que decide pela substitui\u00e7\u00e3o dessa medidapor outra menos gravosa, embora tamb\u00e9m privativa da liberdade, n\u00e3o retirou efeito \u00fatil ao recurso que se encontrava pendente, e a cuja decis\u00e3o este tribunal deve estrita obedi\u00eancia.\u201d", 31], ["14\u00ba - E, porque o arguido esteve em pris\u00e3o domicili\u00e1ria e cumpriu irrepreensivelmente essa medida, entendeu, ainda o Merit\u00edssimo Juiz solicitar \u201c\u2026 o adequado refor\u00e7o policial\u2026\u201d", 32], ["15\u00ba - E assim decidiu:", 33], ["\u201c\u2026 por n\u00e3o se mostrar esgotado o respectivo prazo m\u00e1ximo, determino a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a pris\u00e3o preventiva.\u201d", 34], ["16\u00ba - Ao decidir como decidiu o Merit\u00edssimo Juiz tomou j\u00e1 posi\u00e7\u00e3o sobre a culpabilidade do arguido nos factos que lhe s\u00e3o imputados e, bem assim, sobre uma eventual perigosidade que apenas os olhos daquele servidor da justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel visualizar.", 35], ["17\u00ba - Resulta portanto que o Merit\u00edssimo Senhor Juiz Presidente substituiu a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o pela medida de coa\u00e7\u00e3o mais gravosa, ou seja, a pris\u00e3o preventiva.", 36], ["18\u00ba - Estipula o Artigo 40\u00ba do C.P.P. que:", 37], ["\u201cNenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revis\u00e3o relativos a processo em que tiver:", 38], ["a) Aplicado medida de coa\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 200\u00ba a 202\u00ba.\u201d", 39], ["19\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 472: \u201cNeste artigo est\u00e1 em causa a garantia de que n\u00e3o h\u00e1 riscos de pr\u00e9-ju\u00edzos decorrentes de actividades judicantes praticadas no decurso de um processo, que previnam por isso o juiz e o condicionem ou possam condicionar na sua atividade final (\u201ccontamina\u00e7\u00e3o processual\u201d).", 40], ["20\u00ba - Conforme resulta da obra citada, p\u00e1g. 474: \u201cA interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica e a sua valora\u00e7\u00e3o diferenciada tem sido ali\u00e1s o m\u00e9todo utilizado pelo TEDH na aprecia\u00e7\u00e3o que tem efectuado a prop\u00f3sito da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imparcialidade. No caso Hauschildt c. Dinamarca, 24.5.1989, cit., o TEDH declarou que a resolu\u00e7\u00e3o sobre a pris\u00e3o preventiva \u00e9 bastante por si mesma para provocar a \u201ccontamina\u00e7\u00e3o\u201d objectiva do juiz no julgamento, na medida em que est\u00e3o em causa a aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz de \u201csuspeitas particularmente refor\u00e7adas\u201d.", 41], ["11\u00ba - O Recorrente terminou o seu requerimento concluindo:", 42], ["Assim, nos termos do Artigo 41\u00ba, n.\u00ba2 do C.P.P. requer-se a V. Exa. que se digne declarar-se impedido nos presentes autos.", 43], ["Mais se requer desde j\u00e1, atento o incidente suscitado, que V. Exa. se digne dar sem efeito a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o do julgamento.", 44], ["12\u00ba - Por despacho datado de 01/09/2021 decidiu o Senhor Juiz do Tribunal a quo que:", 45], ["\u201cNo despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita qualquer pondera\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo valorativo relativamente aos ind\u00edcios do crime imputado ao arguido, nem qualquer aprecia\u00e7\u00e3o dos perigos concretos elencados no art. 204\u00ba do CPP.", 46], ["Limitou-se, isso sim, com base na fundamenta\u00e7\u00e3o ali expendida, e que me abstenho de reproduzir, a dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora no que \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o respeita.", 47], ["Donde, n\u00e3o consubstanciando tal despacho uma decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, nos termos conjugados do disposto nos arts. 40\u00ba a) e 194\u00ba do CPP, inexiste fundamento legal para a pretens\u00e3o do arguido em ver declarado o impedimento.", 48], ["Termos em que indefiro ao requerido, mantendo-se inalterada a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento.\u201d", 49], ["13\u00ba - O Tribunal a quo, conforme decorre do despacho admitiu o Requerimento apresentado pelo Recorrente e pronunciou-se sobre o mesmo.", 50], ["14\u00ba - O Tribunal a quo n\u00e3o declarou o requerimento apresentado pelo Recorrente extempor\u00e2neo;", 51], ["15\u00ba - Pelo que, com o devido respeito, considerando a decis\u00e3o lavrada no despacho de 01/09/2021 n\u00e3o se compreendem os considerandos vertidos no \u00faltimo par\u00e1grafo do seu despacho de 06/09/2021.", 52], ["16\u00ba - Tendo em aten\u00e7\u00e3o que o referido despacho foi colocado no sistema CITIUS no dia 01/09/2021, 4\u00aa feira, nos termos do artigo 113\u00ba, n. \u00ba11 e 12 do C.P.P., o Recorrente considerou-se notificado dessa decis\u00e3o no dia 06/09/2021;", 53], ["17\u00ba - No dia 06/09/2021 teve lugar a audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento no \u00e2mbito dos presentes autos.", 54], ["18\u00ba - Aberta a audi\u00eancia a defesa requereu que lhe fosse concedida a palavra; ", 55], ["19\u00ba - Sendo-lhe concedida a palavra, foi apresentado pela defesa do Arguido requerimento, o qual se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, entre as 14:15 e as 14:17, nos seguintes termos:", 56], ["Por requerimento datado 23/08/2021, nos termos do artigo 41\u00ba, n. \u00ba2, do C.P.P. a defesa do Arguido suscitou incidente de impedimento do Senhor Juiz Presidente com fundamento em que o mesmo alterou no caso sub judice a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o para pris\u00e3o preventiva.", 57], ["Por despacho de 01/09/2021, cuja notifica\u00e7\u00e3o se considera efetuada no dia de hoje, o Merit\u00edssimo Juiz considerou n\u00e3o se verificar qualquer situa\u00e7\u00e3o de impedimento.", 58], ["Ora, nos termos do Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1, 2\u00aa parte do C.P.P. Do despacho em que o Senhor Juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 59], ["Sendo certo que, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.", 60], ["Ora, no caso sub judice n\u00e3o existem atos urgentes a praticar, n\u00e3o configurando o julgamento essa qualidade.", 61], ["\u00c9 inten\u00e7\u00e3o do Arguido Recorrer do despacho do Merit\u00edssimo Juiz que n\u00e3o declarou o impedimento suscitado.", 62], ["Assim, nos termos do artigo 411\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o arguido, n\u00e3o se conformando com o despacho proferido em 01/09/2021, vem, porque est\u00e1 em tempo, al\u00ednea b), n.\u00ba 1 do Artigo 411\u00ba, e tem legitimidade, al\u00ednea b) do n. \u00ba1 do Artigo 401\u00ba, dele interpor recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora. O Arguido apresentar\u00e1 a sua motiva\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias, conforme decorre dos artigos 411\u00ba.", 63], ["Assim, deve a presente audi\u00eancia de discuss\u00e3o, porque n\u00e3o configura a pr\u00e1tica de um ato urgente ser declarada sem efeito, caso assim n\u00e3o se entenda, desde j\u00e1 se argui a Nulidade ou irregularidade da presente audi\u00eancia para todos os efeitos legais.\u201d", 64], ["20\u00ba - Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Recorrente veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos seguintes termos:", 65], ["\"Nos termos do disposto no artigo 411.\u00ba do CPP a lei s\u00f3 confere efeitos \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de recorrer nos casos em que \u00e9 interposto recurso para acta de decis\u00e3o proferida em audi\u00eancia, caso em que o arguido disp\u00f5e de 30 dias, para al\u00e9m dessa declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, para apresentar a respectiva motiva\u00e7\u00e3o.", 66], ["No caso concreto estamos perante um despacho que foi proferido e notificado ao ilustre defensor do arguido no pr\u00f3prio dia 1 de Setembro de 2021. Nos termos do disposto no artigo 42.\u00ba do CPP, s\u00f3 o recurso interposto", 67], ["e devidamente motivado confere efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o e ao processo.", 68], ["Sempre se dir\u00e1 que j\u00e1 \u00e9 h\u00e1 bastante tempo do conhecimento da defesa do arguido, desde a prola\u00e7\u00e3o do despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o e marca\u00e7\u00e3o de julgamento, que esta audi\u00eancia iria ser por mim presidida. Foi, no m\u00ednimo, temer\u00e1rio por parte da defesa do arguido deixar para os \u00faltimos dias das f\u00e9rias judiciais o requerimento de impedimento.", 69], ["Como tal, n\u00e3o est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es legais para que se atribua efeito suspensivo a essa manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, pelo que, assim, vai indeferida, indeferindo-se nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade. Notifique.\"", 70], ["21\u00ba - Da an\u00e1lise do despacho em crise constatamos que o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente.", 71], ["22\u00ba - O Tribunal a quo limitou-se a decidir que o Recurso apresentado n\u00e3o tinha efeito suspensivo!!!", 72], ["23\u00ba - Considerando que o Arguido se considerava notificado do despacho proferido em 01/09/2021 nada impedia que o mesmo interpusesse recurso por declara\u00e7\u00e3o na ata como o fez.", 73], ["24\u00ba - E volte a frisar-se o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente limitando-se a decidir que o mesmo n\u00e3o tinha efeito suspensivo.", 74], ["25\u00ba - Conforme referem Ant\u00f3nio Henriques Gaspar e outros, in C\u00f3digo de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, em anota\u00e7\u00e3o ao Artigo 411\u00ba do C.P.P.:", 75], ["\u201c4. Em regra, o recurso \u00e9 interposto por requerimento apresentado na secretaria. Mas pode tamb\u00e9m s\u00ea-lo por simples declara\u00e7\u00e3o na acta, o que acontece mais frequentemente em caso de julgamento sum\u00e1rio.\u201d", 76], ["26\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o restam de que, considerando-se o Arguido notificado no dia 06/09/2021, data em que se iniciava o seu julgamento poderia o mesmo, ", 77], ["como o fez, interpor Recurso do despacho do Senhor Juiz que declarou que n\u00e3o se encontrava verificado o incidente de impedimento.", 78], ["27\u00ba - Em 26/10/2021 o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferiu douto Ac\u00f3rd\u00e3o onde, considerou que: \u201c\u2026 a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncias que reconheceu, bem como a inerente subsist\u00eancia dos motivos que pautaram os aludidos despachos de 11.05.2021 e 04.06.2021, s\u00e3o fundamentos que o impediam de, sem mais, determinar agora a pris\u00e3o preventiva.\u201d (Negrito, It\u00e1lico e Sublinhado Nossos)", 79], ["28\u00ba - Ou seja, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, entendeu, e bem, como era de direito e de justi\u00e7a, que o Senhor Juiz Presidente tinha aplicado ao Arguido, ilegalmente, a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 80], ["29\u00ba - E, em consequ\u00eancia, decidiu:", 81], ["- conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequ\u00eancia,", 82], ["- revogar o despacho recorrido e determinar, em substitui\u00e7\u00e3o, que aguarde os ulteriores termos processuais sujeito \u00e0 medida de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o com vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.\u201d", 83], ["30\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o podem restar que o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora reconheceu que o Senhor Juiz Presidente aplicou ilegalmente ao Arguido a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 84], ["31\u00ba - O referido Recurso, transitou em julgado, foi proferido no \u00e2mbito dos presentes autos, em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o agora proferida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 85], ["32\u00ba - Em 02/12/2021 veio o STJ proferir ac\u00f3rd\u00e3o onde considera e decide que:", 86], ["\u201cPosto isto, entende-se n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art.\u00ba 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a) do art.\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal.\u201d", 87], ["33\u00ba - Verte o Artigo 620\u00ba do C.P.C., aplic\u00e1vel ex vi do artigo 4\u00ba do C.P.P. que: \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria do processo.\u201d", 88], ["34\u00ba - Assim, tendo o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por decis\u00e3o transitada em julgado, decidido que o Senhor Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, aplicou ao Arguido ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o poderia o STJ vir agora invocar que essa decis\u00e3o era legal\u2026", 89], ["35\u00ba - \u00c9 que no Ac\u00f3rd\u00e3o em crise refere-se expressamente, em contradi\u00e7\u00e3o com o decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que: \u201c\u2026 ao proceder ao seu exame preliminar, em cumprimento com o determinado no art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u2026\u201d", 90], ["36\u00ba - Pelo que, ao pronunciar-se sobre essa mat\u00e9ria, o Tribunal a quo, pronunciou-se sobre mat\u00e9ria que estava j\u00e1 decidida e transitada em julgado.", 91], ["37\u00ba - Sendo certo que, por outro lado, ao ignorar por completo o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26/10/2021, o qual em 02/12/2021, se encontrava j\u00e1 transitado em julgado, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deixou de se pronunciar sobre uma decis\u00e3o que tinha influ\u00eancia direta no recurso interlocut\u00f3rio apresentado.", 92], ["38\u00ba - Encontra-se, assim, o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de nulidade, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P.", 93], ["Nulidade que desde j\u00e1 se argui para os devidos e legais efeitos.", 94], ["39\u00ba - Sendo certo que, considerando a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferida em 26/10/2021, transitada em julgado, estava o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a obrigado a reconhecer que se verificava o impedimento previsto no artigo 40\u00ba, al\u00ednea a) do C.P.P.", 95], ["40\u00ba - Sendo certo que sempre seriam inconstitucionais os artigos 40\u00ba, al\u00ednea a) e 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P. quando interpretada no seguinte sentido:", 96], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d", 97], ["Ou no sentido que", 98], ["\u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d", 99], ["Tais interpreta\u00e7\u00f5es violam os artigos 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 100], ["Inconstitucionalidades que, desde j\u00e1 e para os devidos e legais efeitos se invocam.", 101], ["Contudo as Nulidades do Ac\u00f3rd\u00e3o em crise n\u00e3o se ficam por aqui:", 102], ["41\u00ba - Os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo arguido foram-no, em separado, com efeito suspensivo e para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 103], ["42\u00ba - Os referidos Recursos subiram em separado, pelo que, deveriam ter sido remetidos, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 104], ["43\u00ba - Ali\u00e1s, \u00e9 curioso que o Tribunal a quo, t\u00e3o diligente que foi ao apreciar todos os requerimentos apresentados pelo Recorrente, despachando alguns deles no pr\u00f3prio dia em que davam entrada no Tribunal, n\u00e3o tenha tido essa dilig\u00eancia no que se referia a mandar subir os Recursos apresentados\u2026", 105], ["44\u00ba - \u00c9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que este Tribunal s\u00f3 conhece dos recursos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia que devam subir com a decis\u00e3o final.", 106], ["45\u00ba - E, assim, como refere o Ac\u00f3rd\u00e3o em crise:", 107], ["\u201cPoder-se-\u00e1 assim concluir, atrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos art.\u00bas 400, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra- referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d", 108], ["46\u00ba - Pena \u00e9 que, se conclua de acordo com a lei e, posteriormente se decida contra ela\u2026", 109], ["47\u00ba - Ali\u00e1s, sobre o recurso do incidente de impedimento de juiz refere o Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P.P. que:", 110], ["\u201cO despacho em que o juiz se considerar impedido \u00e9 irrecorr\u00edvel. Do despacho em que ele n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.\u201d", 111], ["48\u00ba - Assim, no que ao recurso do despacho em que o juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto \u00e9 a pr\u00f3pria lei a expressamente declarar que o recurso \u00e9 apresentado no tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice, perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 112], ["49\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 485:", 113], ["\u201cO recurso \u00e9 interposto para o Tribunal imediatamente superior, ou seja, para o TR, se estiver em causa um tribunal e um juiz de primeira inst\u00e2ncia e para o STJ, se estiver em causa um TR e um juiz Desembargador.\u201d", 114], ["50\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu violando os artigos 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba do C.P.P., apreciando recursos cuja compet\u00eancia pertencia ao Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, o Tribunal a quo cometeu a nulidade insan\u00e1vel prevista no artigo 119\u00ba, al\u00edneas a) e e) do C.P.P., ou caso assim n\u00e3o se entendesse a nulidade prevista no artigo 120\u00ba, n. \u00ba2, al\u00ednea d) do C.P.P.", 115], ["Nulidade que, desde j\u00e1 se argui, para os devidos e legais efeitos.", 116], ["Mas mais,", 117], ["51\u00ba - No seu Ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 as Senhoras Ju\u00edzas Conselheiras pronunciaram-se, n\u00e3o apenas sobre os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo Arguido, um dos quais, como acima se referiu, visava apreciar o incidente de impedimento do juiz do Tribunal a quo, como tamb\u00e9m sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo arguido em 11/10/2021.", 118], ["52\u00ba - Acontece, por\u00e9m, que \u00e9 entendimento do Recorrente que o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apenas poderia ser apreciado quando transitada em julgado a decis\u00e3o que apreciou o recurso do incidente de impedimento de juiz.", 119], ["53\u00ba - Nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P.:", 120], ["\u201cO recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.\u201d", 121], ["54\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 486:", 122], ["\u201cO recurso, seja em que situa\u00e7\u00e3o ou Tribunal ocorrer, tem sempre efeito suspensivo.\u201d", 123], ["55\u00ba - Conforme referem os Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Judicial do Porto, C\u00f3digo de Processo Penal, Coment\u00e1rios e notas pr\u00e1ticas, Coimbra Editora, p\u00e1g. 101:", 124], ["\u201cAssim e salvo melhor opini\u00e3o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a fazer deste n.\u00ba 3 \u00e9 que o recurso \u201ctem efeito suspensivo do processo\u201d, ou seja, a de que, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o processo fica suspenso nos seus termos at\u00e9 que o tribunal superior (ou a sec\u00e7\u00e3o criminal do STJ) decida o incidente. Por outro lado, \u00e9 esta interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta e confere sentido ao resto do comando contido no n.\u00ba 3, qual seja a de que, mesmo na hip\u00f3tese de processo se encontrar suspenso, poder\u00e1 o juiz, ainda assim, levar a cabo os actos processuais urgentes e apenas na medida do estritamente necess\u00e1rio.\u201d", 125], ["56\u00ba - Igualmente, Fernando Gama Lobo, in C\u00f3digo de Processo penal, Anotado, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1g. 58: \u201cO efeito mais p\u00e9rfido deste recurso, \u00e9 ser suspensivo do prosseguimento do processo (com exce\u00e7\u00e3o dos atos urgentes, assim se afastando do regime regra do art.\u00ba 408\u00ba) o que promove um procedimento processual muitas vezes usado com fins meramente dilat\u00f3rios.\u201d", 126], ["57\u00ba - \u201cComo bem se compreende, a quest\u00e3o do efeito suspensivo p\u00f5e-se, quer em rela\u00e7\u00e3o ao processo, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o recorrida.\u201d Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo penal, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2002, Rei dos Livros, p\u00e1g. 84", 127], ["58\u00ba - Assim, estando pendente o Recurso do despacho em que o juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o reconheceu o impedimento contra si suscitado, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. n\u00e3o poderia o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pronunciar-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Recorrente.", 128], ["59\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu, pronunciando-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Arguido, sem que estivesse transitado em julgado a decis\u00e3o que recaiu sobre o Recurso do incidente de impedimento do juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P., pronunciou-se sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 129], ["Encontra-se, assim, e tamb\u00e9m por isso o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de Nulidade, a qual, desde j\u00e1, e para os devidos e legais efeitos, se argui\u201d. ", 130], ["2.A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, respondeu \u00e0 a argui\u00e7\u00e3o de nulidade nos seguintes termos2:", 131], ["\u201c(\u2026) 3- O recorrente insurge-se, agora, contra o facto de este Supremo Tribunal ter decidido, no caso e perante as circunst\u00e2ncias que descreve, conhecer dos recursos interlocut\u00f3rios que subiram com o recurso da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e pretende que da\u00ed deriva a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.", 132], ["4- Essa quest\u00e3o foi analisada no ac\u00f3rd\u00e3o ora colocado em crise e nele foram exarados os fundamentos subjacentes \u00e0 decis\u00e3o de conhecer aqueles recursos.", 133], ["Assim, reconheceu que se estava \u201cperante dois recursos aut\u00f3nomos que foram interpostos de duas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, que n\u00e3o incidem sobre o objecto do processo, e perante um recurso tamb\u00e9m aut\u00f3nomo interposto da decis\u00e3o final\u201d e que se poder\u00e1 colocar \u201ca quest\u00e3o de saber se estas decis\u00f5es judiciais interlocut\u00f3rias, proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o conhecem do objecto do processo, e que n\u00e3o fazem parte da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (uma que recusou a atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos previstos no art. 411\u00ba, n\u00ba 3, e no art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral do arguido Ricardo Joel Pinto Martins no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de pretender recorrer do despacho proferido em 01/09/2021, e que indeferiu a argui\u00e7\u00e3o de nulidade suscitada, e a outra que n\u00e3o reconheceu o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir no julgamento), ser\u00e3o ou n\u00e3o suscept\u00edveis de recurso directo para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 432, n\u00ba 1, al. d), do Cod. Proc. Penal\u201d. ", 134], ["Concluindo que: ", 135], ["\u201catrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra-referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ", 136], ["Contudo, conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. ", 137], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgente\u201d.", 138], ["5- As raz\u00f5es invocadas afiguram-se-nos v\u00e1lidas, solu\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m defendemos no parecer proferido nos termos do art. 416, n\u00ba 1, do CPP.", 139], ["Acresce que o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios. ", 140], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece de qualquer nulidade, nem irregularidade e n\u00e3o violou o disposto nos arts. 119 e ou 120, do CPP, pelo que o requerimento em apre\u00e7o deve ser indeferido\u201d.", 141], ["Recolhidos os vistos e realizada a confer\u00eancia, cumpre decidir.", 142], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 143], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por neste ac\u00f3rd\u00e3o:", 144], ["A \u2013 Ter sido considerado que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, tendo-se pronunciado sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e deixado de se pronunciar sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a qual tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 145], ["B \u2013 Terem sido apreciados os recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), uma vez que, face \u00e0 sua natureza especifica, a compet\u00eancia para os conhecer pertencia ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, tendo sido cometida a nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o a nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal;", 146], ["C - Ter sido apreciado o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia e apresentado em 11/10/2021, o qual s\u00f3 poderia ser apreciado ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse o recurso do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, pelo que se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 147], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca tamb\u00e9m a inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 148], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 149], ["Aprecia\u00e7\u00e3o", 150], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021 \u00e9 nulo, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, designadamente, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por excesso de pron\u00fancia, e por padecer da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba, ou ent\u00e3o, da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n\u00ba 2, al. d), ambos do Cod. Proc. Penal.", 151], ["O art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades insan\u00e1veis\u201d, disp\u00f5e que:", 152], ["\u201cConstituem nulidades insan\u00e1veis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, al\u00e9m das que como tal forem cominadas em outras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 153], ["a) A falta do n\u00famero de ju\u00edzes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a viola\u00e7\u00e3o das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composi\u00e7\u00e3o; (\u2026)", 154], ["e) A viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia do tribunal, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 32.\u00ba\u201d;", 155], ["O art. 120\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o\u201d, disp\u00f5e no seu n\u00ba 2, al. d), que:", 156], ["\u201c2 - Constituem nulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das que forem cominadas noutras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 157], ["d) A insufici\u00eancia do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o terem sido praticados actos legalmente obrigat\u00f3rios, e a omiss\u00e3o posterior de dilig\u00eancias que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade\u201d.", 158], ["Por seu lado, o art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal disp\u00f5e que \u00e9 nula a senten\u00e7a \u201cquando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar ou conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento\u201d.", 159], ["A omiss\u00e3o de pron\u00fancia constitui um v\u00edcio da decis\u00e3o que se verifica quando o tribunal n\u00e3o se pronuncia sobre quest\u00f5es cujo conhecimento a lei lhe imponha, que tanto podem ser de conhecimento oficioso, como tamb\u00e9m quest\u00f5es que tenham sido suscitadas pelos sujeitos processuais.", 160], ["Tem sido entendimento uniforme deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201c(\u2026) a falta de pron\u00fancia que determina a exist\u00eancia de v\u00edcio da decis\u00e3o incide sobre as quest\u00f5es e n\u00e3o sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omiss\u00e3o resulta da falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es que cabe ao tribunal conhecer e n\u00e3o da falta de pron\u00fancia sobre os motivos ou as raz\u00f5es que os sujeitos processuais alegam em sustenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, entendendo-se por quest\u00e3o o diss\u00eddio ou problema concreto a decidir e n\u00e3o os simples argumentos, raz\u00f5es, opini\u00f5es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens\u00e3o.", 161], ["Por isso, como defende este Supremo Tribunal 3apenas a total falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omiss\u00e3o de pron\u00fancia e, mesmo assim, desde que a decis\u00e3o de tais quest\u00f5es n\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outra ", 162], ["ou outras\u201d \u2013 cfr. Ac. STJ de 26/10/2016, in Proc. 122/10.OTACBC.GI-A.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt.4", 163], ["No caso, e relativamente \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando simultaneamente um excesso e uma omiss\u00e3o de pron\u00fancia, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, considerou-se que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o aplicou qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 164], ["Ora, o arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 165], ["N\u00e3o lhe assiste qualquer raz\u00e3o, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o examinou e apreciou esta quest\u00e3o \u00e0 luz do despacho judicial proferido pelo Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, em 15/07/2021, e n\u00e3o \u00e0 luz daquilo que foi posteriormente decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 26/10/2021.", 166], ["E, tendo em conta a fase processual em que o processo se encontrava aquando da prola\u00e7\u00e3o do referido despacho judicial, considerou-se que este despacho foi proferido nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, o qual \u201c(\u2026) imp\u00f5e ao Juiz que verifique se o processo est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de passar para a fase de julgamento, devendo, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a eventual exist\u00eancia de qualquer nulidade, ou de qualquer outra quest\u00e3o pr\u00e9via ou incidental que obste \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa (\u2026)\u201d5.", 167], ["E, tamb\u00e9m se considerou que: \u201cNo caso, havia sido interposto recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por parte do arguido Ricardo Joel Pinto Martins, relativamente \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva que lhe foi fixada, aquando do 1\u00aa Interrogat\u00f3rio de arguido detido, recurso que foi julgado improcedente, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 25/05/2021, e transitado em julgado em 06/07/2021 (\u2026)\u201d, tendo sido entendido que o Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido naquele ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, nos termos do citado art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o tendo procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, limitando-se apenas a cumprir aquele ac\u00f3rd\u00e3o que j\u00e1 havia transitado em julgado, pelo que n\u00e3o se verificava o impedimento a que alude o art. 40\u00ba, al. a) do Cod. Proc. Penal, porquanto o mesmo n\u00e3o tinha procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o, em fase de inqu\u00e9rito e/ou em fase de instru\u00e7\u00e3o, sendo essas as situa\u00e7\u00f5es que o impediriam de intervir na fase de julgamento.", 168], ["Desta forma, considerou-se que a decis\u00e3o de cumprimento do decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, n\u00e3o poderia levar a concluir que este seu comportamento decis\u00f3rio pudesse constituir, de alguma forma, um fundamento objectivo e objectivado para justificar o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, e consequentemente, fazer \u201c(\u2026) acionar este impedimento, de forma a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de um processo justo e equitativo, garantido constitucionalmente no art. 20\u00ba, n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e no art. 6\u00ba, n\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (\u2026)\u201d.", 169], ["E, tamb\u00e9m se considerou estar-se numa \u201c(\u2026) fase processual que respeita aos actos preliminares ao julgamento, na qual compete ao juiz a quem tiver sido distribu\u00eddo o processo, proceder ao reexame dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, ou da obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o (art. 213\u00b0 do Cod. Proc. Penal), sendo que a decis\u00e3o proferida neste \u00e2mbito (que tanto pode ser de manuten\u00e7\u00e3o, de revoga\u00e7\u00e3o, e/ou at\u00e9 de substitui\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o anteriormente fixada, por qualquer outra medida de coac\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode determinar o seu impedimento legal para participar na audi\u00eancia de julgamento, nos termos fixados no art. 40\u00b0, al. a), do Cod. Proc. Penal, uma vez que esta sua decis\u00e3o se reporta a uma interven\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 na fase de julgamento (\u2026)\u201d.", 170], ["E, concluiu-se \u201c(\u2026) n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art. 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a), do art\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal (\u2026)\u201d. ", 171], ["Temos assim que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos explicitou de uma forma clara e intelig\u00edvel quais os fundamentos de direito que o levaram a concluir que o despacho judicial proferido em 15/07/2021, n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, em estrito cumprimento com o disposto no art. 425\u00ba, n\u00ba 4, do Cod. Proc. Penal, e no art. 205\u00ba, n\u00ba 1, da CRP.", 172], ["Desta forma, n\u00e3o faz sentido que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoque neste momento que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal.", 173], ["Dito isto, n\u00e3o h\u00e1 no caso, nem omiss\u00e3o nem excesso de pron\u00fancia, podendo at\u00e9 dizer-se, sem grande esfor\u00e7o mental, que a n\u00e3o alus\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, nunca poderia redundar em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, uma vez que a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade ou ilegalidade de uma decis\u00e3o pressup\u00f5e um apuramento objectivo de todas as circunst\u00e2ncias existentes \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 174], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da segunda situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando uma nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o uma nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por ter apreciado os dois recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia que, em seu entender, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso para este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), face \u00e0 sua natureza especifica, sendo competente para deles conhecer o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, caber\u00e1 referir o seguinte:", 175], ["O ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos, para al\u00e9m de ter apreciado o recurso interposto pelo arguido Ricardo Joel Pinto Martins do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio, apreciou tamb\u00e9m os dois recursos interlocut\u00f3rios interpostos por este, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o final, a saber:", 176], ["- O recurso interposto do despacho proferido pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de 06/09/2021, que indeferiu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral da inten\u00e7\u00e3o de recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021, e que indeferiu nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade;", 177], ["- O recurso interposto com fundamento no impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir em audi\u00eancia de julgamento, porquanto lhe tinha aplicado a medida de coa\u00e7\u00e3o prevista no art. 202\u00ba do Cod. Proc. Penal.", 178], ["E, sobre a quest\u00e3o da admissibilidade e da compet\u00eancia deste Supremo Tribunal para a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios consta, para al\u00e9m do mais, do ac\u00f3rd\u00e3o ora posto em crise que: \u201c(\u2026) conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 179], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgenteaSobre todas estas quest\u00f5es se pronunciou este Supremo Tribunal no ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se suscita a respectiva nulidade (\u2026)\u201d6. ", 180], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que este Supremo Tribunal n\u00e3o era competente para o conhecimento destes dois recursos interlocut\u00f3rios tendo incorrido na nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a), e e), do art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, ao conhecer dos mesmos.", 181], ["Ora, para al\u00e9m de se considerar que a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios n\u00e3o violou quaisquer regras de compet\u00eancia deste Supremo Tribunal, dadas as concretas circunst\u00e2ncias em que os mesmos foram interpostos, e dadas as mat\u00e9rias espec\u00edficas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o7, sempre se dir\u00e1, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto deste Supremo Tribunal na resposta apresentada, que \u201c(\u2026) o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios (\u2026)\u201d.", 182], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba do Cod., Proc. Penal, nem t\u00e3o-pouco da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal.", 183], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da terceira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca relativamente ao facto deste Supremo Tribunal s\u00f3 poder apreciar o recurso por si interposto do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse do recurso por si interposto do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, tendo-se pronunciado sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, o que consubstancia igualmente a nulidade prevista na al. c), do art. 379\u00ba do Cod., Proc. Penal, caber\u00e1 referir que, tendo sido considerado que o despacho judicial proferido em 15/07/2021 n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o existia qualquer impedimento legal que obstasse ao conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o do referido recurso.", 184], ["E, a este prop\u00f3sito, refira-se que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem reeditar os argumentos j\u00e1 usados nas suas motiva\u00e7\u00f5es de recurso, pretendendo aparentemente uma reaprecia\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art\u00ba 613\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Civil, aplic\u00e1vel em processo penal por for\u00e7a do art\u00ba 4\u00ba do Cod. Proc. Penal, que refere que: \u201cProferida a senten\u00e7a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto \u00e0 mat\u00e9ria da causa\u201d.", 185], ["Entende-se que as situa\u00e7\u00f5es supra elencadas foram devidamente conhecidas e apreciadas por este Supremo Tribunal, n\u00e3o enfermando o ac\u00f3rd\u00e3o das apontadas nulidades.", 186], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins suscita a quest\u00e3o da inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 187], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 188], ["Estamos perante uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade invocada em sede de incidente p\u00f3s-decis\u00f3rio, sendo que, como se refere no Ac. do Tribunal Constitucional n\u00ba 50/2018, de 31/01/2018, constitui jurisprud\u00eancia constante daquele Tribunal que os incidentes p\u00f3s-decis\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o a sede adequada para suscitar ex novo quest\u00f5es de constitucionalidade sobre as quais o Tribunal recorrido n\u00e3o se pronunciou.8", 189], ["Contudo, sempre se dir\u00e1 que n\u00e3o se vislumbra que o ac\u00f3rd\u00e3o enferme da inconstitucionalidade apontada face a tudo o que j\u00e1 foi dito.", 190], ["Concluindo, entende-se que o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins o que pretende com o requerimento de argui\u00e7\u00e3o de nulidades \u00e9 que este Supremo Tribunal se pronuncie de novo sobre a mat\u00e9ria constante do ac\u00f3rd\u00e3o, o que lhe est\u00e1 completamente vedado.", 191], ["Entende-se tamb\u00e9m que a pretens\u00e3o do arguido Ricardo Joel Pinto Martins \u00e9 totalmente infundada e, deste modo improcedente, em face do decidido no ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 (que j\u00e1 negou provimento aos recursos e n\u00e3o cont\u00e9m quaisquer nulidades), e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, n\u00e3o podendo, por isso, retomar-se a discuss\u00e3o sobre o seu objecto.", 192], ["Cabe tributa\u00e7\u00e3o (art. 513\u00ba, do Cod. Proc. Penal, e art. 8\u00ba e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais)", 193], ["III Decis\u00e3o", 194], ["- Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se indeferir o requerimento em refer\u00eancia.", 195], ["- Condenar o arguido em taxa de justi\u00e7a que se fixa em 5 (cinco) UCs.", 196], ["Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, 13 de Janeiro de 2022", 197], ["Adelaide Sequeira (Relatora)", 198], ["Maria do Carmo da Silva Dias", 199]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 142, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 144, "end": 148, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 149, "end": 193, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 195, "end": 196, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [197, 198, 199], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 143, 194], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio ", 1], ["1. Zeferino Leal Silva e c\u00f4njuge mulher Lurdes da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Eus\u00e9bio da Silva requereram declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, que foi declarada por senten\u00e7a proferida em 9/5/2014, pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, transitada em julgado (fls. 29 e ss dos autos).", 2], ["2. Nesse requerimento, foi pedida a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e concedida a observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos pelos arts. 237\u00ba e ss do CIRE. Por despacho proferido em 26/6/2014 pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Paredes (fls. 141 e ss dos autos), foi admitido liminarmente o pedido de exonera\u00e7\u00e3o de passivo restante, ao abrigo do art. 239\u00ba, 2, do CIRE, determinando-se que, \u201cdurante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, o rendimento dispon\u00edvel \u2013 at\u00e9 ao montante da d\u00edvida \u2013 que os devedores aufiram se considere cedido ao fiduci\u00e1rio que ser\u00e1, in casu, por raz\u00f5es de economia processual, a Sra. Administradora da Insolv\u00eancia\u201d, e, ademais e tendo em conta o art. 239\u00ba, 3, b), i), do mesmo CIRE, decidiu-se, para efeitos de exclus\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel na cess\u00e3o ao fiduci\u00e1rio, \u201cfixar como sustento minimamente digno deste no valor de 1,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais\u201d.", 3], ["3. Por despacho proferido em 25/3/2015 pelo Juiz 1 da Sec\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio da Inst\u00e2ncia Central de Amarante (Tribunal da Comarca do Porto Oeste) foi decretado o encerramento do processo (art. 230\u00ba CIRE), que faz fls. 200, iniciando-se o per\u00edodo de 5 anos de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel (art. 239\u00ba, 2, CIRE).", 4], ["4. A Senhora Fiduci\u00e1ria/AI apresentou nos autos o relat\u00f3rio a que se refere o art. 240\u00ba, 2, do CIRE (fls. 207 e ss, a 20/6/2016), dando conta de que nenhuma quantia foi entregue pelos insolventes, at\u00e9 essa data, a t\u00edtulo de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, solicitando a notifica\u00e7\u00e3o de entidades para identifica\u00e7\u00e3o de rendimentos, recusada por despacho de 11/7/2018, sem que antes fosse diligenciada a solicita\u00e7\u00e3o de \u201ctodos os documentos aos devedores para aferir da sua situa\u00e7\u00e3o pessoal de vida\u201d (fls. 212).", 5], ["Mediante requerimento de 20/9/2016, os insolventes vieram informar que auferiam o rendimento de 1.090,00\u20ac mensais e requerer que fosse considerado para efeitos do conceito de sal\u00e1rio m\u00ednimo e, em particular, para efeitos de rendimento a ceder ao fiduci\u00e1rio, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds onde se encontravam a viver \u00e0 data (Emiratos \u00c1rabes Unidos: cfr. fls. 226v).", 6], ["Ap\u00f3s despacho de 6/10/2016, em que se notificaram os insolventes para \u201cesclarecer a raz\u00e3o por que n\u00e3o cumpriram com os seus deveres de informa\u00e7\u00e3o para a com a Sra. Administradora Fiduci\u00e1ria (\u2026), sob pena de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, ao abrigo do disposto no artigo 243\u00ba, al\u00ednea a)\u201d, do CIRE (fls. 220), com resposta a fls. 226, foi proferido despacho em 26/10/2016 que ordenou a notifica\u00e7\u00e3o dos insolventes para entregarem \u00e0 AI \u201co valor do rendimento dispon\u00edvel que exceda 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, conforme lhes foi fixado por senten\u00e7a (reportado este, naturalmente, ao sal\u00e1rio m\u00ednimo de Portugal, pa\u00eds onde foi fixada a resid\u00eancia dos insolventes na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia), assim se indeferindo o requerido a fls. 213v., com a comina\u00e7\u00e3o de, n\u00e3o o fazendo, se proceder [\u00e0] cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o\u201d (fls. 230).", 7], ["Deste despacho vieram os insolventes interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP), que, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 20/2/2017, foi julgado improcedente, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida, ainda que com diversa fundamenta\u00e7\u00e3o.", 8], ["5. Ap\u00f3s tomada de conhecimento do ac\u00f3rd\u00e3o do TRP, por despacho proferido em 29/3/2017, ordenou-se a notifica\u00e7\u00e3o dos devedores para \u201cprocederem ao pagamento das quantias em d\u00edvida e comprovarem nos autos esse pagamento (\u2026), ou (\u2026) requererem, se assim o desejarem, um plano de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, (\u2026), tudo com a advert\u00eancia de eventual cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante caso nada seja dito ou feito\u201d (fls. 277).", 9], ["Em consequ\u00eancia, por requerimento de 17/10/2017, os insolventes solicitaram que o montante que se encontrava em d\u00edvida, no valor de \u20ac 6.865,00 fosse pago em presta\u00e7\u00f5es de \u20ac250,00, com in\u00edcio em Novembro de 2017. Foi estabelecido um plano de presta\u00e7\u00f5es que previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020.", 10], ["Atrav\u00e9s do seu relat\u00f3rio de 5/4/2019, junto aos autos nos termos do art. 240\u00ba, 2, do CIRE, a Senhora Fiduci\u00e1ria/AI informou os autos, al\u00e9m do mais, que: na sequ\u00eancia dos montantes auferidos pelos insolventes, nos termos dos anteriores relat\u00f3rios, os mesmos deveriam ter cedido a quantia de 6.865,00 \u20ac; em fun\u00e7\u00e3o do plano prestacional estabelecido, os insolventes procederam \u00e0 transfer\u00eancia da quantia mensal de 245,18 \u20ac (duzentos e quarenta e cinco euros e dezoito c\u00eantimos), atrav\u00e9s de cinco (5) presta\u00e7\u00f5es, sendo a \u00faltima em Abril de 2018; naquela data o saldo da conta da massa fiduci\u00e1ria ascendia a 1.225,90 \u20ac (mil duzentos e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos); o plano prestacional estabelecido previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020; declarou que o plano prestacional estabelecido se encontrava manifestamente incumprido, uma vez que se mantinha em d\u00edvida a quantia de \u20ac5.639,10; interpelados para comprovarem documentalmente se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, laboral e retributiva dos devedores se mant\u00e9m ou se houve alguma altera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos deveres constantes do art. 239.\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, os devedores prestaram algumas informa\u00e7\u00f5es; na sequ\u00eancia de tal informa\u00e7\u00e3o foi solicitado o envio da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do ano de 2017, bem como o extracto da Seguran\u00e7a Social, de onde resulta que os insolventes n\u00e3o auferem qualquer vencimento, subs\u00eddio ou pens\u00e3o, sendo que nessa sequ\u00eancia n\u00e3o foi obtida qualquer resposta.", 11], ["Na sequ\u00eancia, por despacho proferido em 2/5/2019, foi, no que concerne \u00e0 falta de documentos comprovativos dos rendimentos ou da falta deles, ordenada a notifica\u00e7\u00e3o dos Insolventes \u201cpara, em 10 dias, entregarem \u00e0 Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria os elementos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial (v.g., comprovativos de rendimentos auferidos, declara\u00e7\u00e3o de IRS, comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o em centro de emprego, comprovativos de subs\u00eddios auferidos pelo ISS etc.), sob pena de poderem ver cessado antecipadamente o procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que lhes foi liminarmente concedido, por incumprimento dos deveres a que pessoalmente est\u00e3o vinculados durante o per\u00edodo de cess\u00e3o. Ap\u00f3s decurso do prazo supra fixado, dever\u00e1 a Sr\u00aa. Fiduci\u00e1ria informar os autos se os devedores se encontram a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do per\u00edodo de cess\u00e3o\u201d. ", 12], ["Em 27/5/2019, a Senhora Fiduci\u00e1ria informou nos autos que os devedores n\u00e3o tinham procedido entretanto ao dep\u00f3sito de qualquer quantia, nem prestaram qualquer informa\u00e7\u00e3o ou justificaram tal omiss\u00e3o.", 13], ["Por requerimento de 8/5/2018, a credora \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb requereu a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o. Por requerimento de 13/5/2019 a \u00abIntrum Iustitia Debt Finance Ag\u00bb requereu tamb\u00e9m a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, requerimento este posteriormente ratificado ap\u00f3s a devida habilita\u00e7\u00e3o pela dita credora.", 14], ["Em resposta, os devedores pronunciaram-se pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, juntando um comprovativo do pagamento da quantia de \u20ac 600,00. Por requerimento de 05/9/2019, os devedores juntaram aos autos novo comprovativo de pagamento de \u20ac600,00 para a conta da massa insolvente.", 15], ["6. Em 14/10/2019, foi proferido despacho pelo Juiz 4 do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Amarante (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este) que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, recusando-o. Mais se ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da Senhora Fiduci\u00e1ria para apresentar nos autos mapa de distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos cedidos, deduzida a sua remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 10% daqueles rendimentos (fls. 283 e ss).", 16], ["A decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia entendeu, em conclus\u00e3o, encontrar-se \u201cverificado o pressuposto para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o plasmado no artigo 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), por refer\u00eancia ao artigo 239.\u00ba, n.\u00ba 2 do CIRE\u201d e o \u201cfundamento para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada prevista no n.\u00ba 3 do artigo 243.\u00ba do CIRE, dado que os insolventes foram notificados para fornecer informa\u00e7\u00f5es que comprovassem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o fizerem\u201d; por fim, \u201cos insolventes n\u00e3o ofereceram qualquer justifica\u00e7\u00e3o atend\u00edvel para n\u00e3o terem entregue ao Sr. Fiduci\u00e1rio os elementos por este (e tamb\u00e9m pelo Tribunal) solicitados\u201d.", 17], ["7. Inconformados, os Requerentes vieram interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o TRP. Identificada a quest\u00e3o decidenda (\u201c[a]purar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d), por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 9/1/2020 foi julgada totalmente improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida (fls. 299 e ss).", 18], ["8. Novamente sem se resignar, os Requerentes vieram ent\u00e3o interpor recurso de revista excepcional, com base no art. 672\u00ba, 1, do CPC, e 14\u00ba, 1, do CIRE, invocando oposi\u00e7\u00e3o com dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o do Porto e da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, e apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 19], ["\u201c1. Foi proferido Ac\u00f3rd\u00e3o pelo Douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, nos autos \u00e0 margem referenciados, segundo o qual foi julgado totalmente improcedente o recurso apresentado e consequentemente foi confirmada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201c A Quo\u201d.", 20], ["2. A quest\u00e3o fundamental de direito objecto de an\u00e1lise pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto era a de \u201cApurar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo/neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.\u201d", 21], ["3. E, consequentemente, determinar se estavam reunidos os requisitos para ser confirmada ou revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201cA Quo\u201d que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante.", 22], ["4. O douto Acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em manifesta oposi\u00e7\u00e3o com o Acord\u00e3o proferido em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 os quais decidiram de forma completamente oposta.", 23], ["5. Constituem assim estas doutas decis\u00f5es os ac\u00f3rd\u00e3os fundamento para efeitos do previsto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do artigo 672.\u00ba, do C.P.C, e no n.\u00ba 1 do artigo 14\u00ba do C.I.R.E..", 24], ["6. Analisados quer o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quer os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 constata-se que o disposto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243.\u00ba do C.I.R.E., foi interpretado e aplicado em termos divergentes, e consequentemente com decis\u00f5es opostas;", 25], ["7. O Passivo dos ora Insolventes/Recorrentes ascendia a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 26], ["8. Donde resulta que os Insolventes n\u00e3o obstante continuarem desempregados procederam \u00e0 entrega da quantia de Euros: 1.225,90 (mil duzentos e vinte e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos);", 27], ["9. Como resulta da comunica\u00e7\u00e3o remetida aos autos em 05 de Abril de 2019, pela Senhora Dr:\u00aa Paula Peres, na referida data permanecia em divida a quantia de Euros: 5.639,10 (cinco mil seiscentos e trinta e nove euros e dez c\u00eantimos);", 28], ["10. Mais informaram que em Maio de 2019 (dois mil e dezanove) o Insolvente marido conseguiu obter um emprego, tendo para o efeito junto o respectivo contrato de trabalho;", 29], ["11. E, em conson\u00e2ncia com tal, no dia 05 (cinco) de Junho de 2019 (dois mil e dezanove) entregaram \u00e0 ordem da Massa Insolvente a quantia de Euros: 600,00 (seiscentos euros);", 30], ["12. Donde se conclui que logo que a sua situa\u00e7\u00e3o laboral se alterou comunicaram tal factualidade aos autos;", 31], ["13. E, procederam ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 32], ["14. E, no dia 05 de Setembro de 2019, voltaram a proceder ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 33], ["15. Resulta tamb\u00e9m dos autos e do contrato de trabalho que os Insolventes se encontravam emigrados;", 34], ["16. Pelo que os Insolventes nada poderiam entregar quanto a qualquer inscri\u00e7\u00e3o no Centro de Emprego e/ou Seguran\u00e7a Social;", 35], ["17. E, tamb\u00e9m n\u00e3o havia qualquer rendimento a declarar, pela sua inexist\u00eancia, at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de emprego;", 36], ["18. Do qual \u2013 emprego \u2013 por mote pr\u00f3prio deram conhecimento aos autos.", 37], ["19. Donde se conclui, que contrariamente ao constante do douto despacho, os Insolventes cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es.", 38], ["Pelo que,", 39], ["20. Importa apurar, se ao n\u00e3o procederem \u00e0 entrega da totalidade da quantia a que estavam obrigados, permanecendo em divida o montante de Euros: 4.439,10 \u2013 Euros: 5.639,10 (ponto 14) deduzido das entregas efectuadas de Euros: 1.200,00 se pode subsumir que foi violada a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 239\u00ba n\u00ba 4 al\u00ednea a) do CIRE,", 40], ["21. Quando o valor total do passivo era superior a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 41], ["22. E, se com tal viola\u00e7\u00e3o resultou preju\u00edzo relevante para os credores e em que medida.", 42], ["23. Ora no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto considerou que os \u201c \u2026. devedores-insolventes, ora recorrentes, estavam ciente das obriga\u00e7\u00f5es que sobre eles impendiam em fun\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que requereram, desde logo por for\u00e7a das notifica\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas, e, apesar disso violaram a obriga\u00e7\u00e3o de fazerem a entrega da parte do rendimento cedido para satisfa\u00e7\u00e3o (parcial) das obriga\u00e7\u00f5es por eles contra\u00eddas, para al\u00e9m de n\u00e3o fornecerem quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas a esses rendimentos, apesar de intimados para isso pela sra. Fiduci\u00e1ria\u2026\u201d e que \u201c\u2026 para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u2026\u201d.", 43], ["24. Ora, esse preju\u00edzo deve ser relevante nos termos do disposto no n.\u00ba 1, do artigo 246.\u00ba do C.I.R.E.", 44], ["25. O que no caso dos autos n\u00e3o sucede, e muito menos se analisou o eventual preju\u00edzo que dessa viola\u00e7\u00e3o resultou para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.", 45], ["26. Assim a quest\u00e3o fundamental de direito que se coloca, e \u00e0 qual se torna necess\u00e1rio responder, pela oposi\u00e7\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3os, \u00e9 a de saber se a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta com a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um qualquer preju\u00edzo face ao que se estabelece o n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243\u00ba do C.I.R.E..", 46], ["27. No douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido refere-se a que os Insolventes com \u00ab...esse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores\u2026\u00bb.", 47], ["28. Donde resulta que no douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Porto se entendeu que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta, para efeitos do que se estabelece na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, com um qualquer preju\u00edzo, que n\u00e3o carece de ser relevante, para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, apesar de n\u00e3o ter analisado tal preju\u00edzo.", 48], ["29. \u00c9 manifesta a diverg\u00eancia existente entre o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, seja o proferido no processo n\u00ba 3112/13.7TJCBR.C1, como no processo n.\u00ba 978/12.1TBSTR.E1, quanto aos pressupostos de que depende a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, em rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo causado aos credores para efeitos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o que aqui se n\u00e3o pode deixar de invocar.", 49], ["30. N\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave.", 50], ["31. N\u00e3o causaram um preju\u00edzo relevante.", 51], ["32. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola al\u00e9m do mais o princ\u00edpio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e nos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E..", 52], ["33. Constitui entendimento dos Recorrentes que a interpreta\u00e7\u00e3o seguida dos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E., quando desconsidera o preju\u00edzo relevante daquele preceito, na douta decis\u00e3o recorrida, comporta uma viola\u00e7\u00e3o ao valor supremo da dignidade humana, da igualdade e da proporcionalidade pilares essenciais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, sendo assim, tais preceitos, com tal interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucionais.", 53], ["34. Face ao exposto, deveria ter sido revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o que se requer seja ora determinado.\u201d", 54], ["9. Por despacho proferido em 19/5/2020 (fls. 315 dos autos), a Senhora Conselheira Relatora (a quem foi originariamente distribu\u00eddo o processo no STJ) determinou que o recurso \u201crecai sobre uma decis\u00e3o incidental do processo de insolv\u00eancia, integrando a especificidade dos recursos aludidos no art. 14\u00ba, n\u00ba1 do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d \u2013 convola\u00e7\u00e3o nos termos dos arts. 6\u00ba, 2, e 193\u00ba, 3, do CPC \u2013 e ordenou que os Recorrentes esclarecessem \u201cqual dos ac\u00f3rd\u00e3os apresentam como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento\u201d e juntassem \u201co ac\u00f3rd\u00e3o em causa, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado\u201d.", 55], ["Os Recorrentes responderam (fls. 328), indicando como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 7/4/2016, no processo n.\u00ba 3112/13.7TJJCBR.C1, transitado em julgado em 29/4/2016, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito a fls. 329 e ss dos autos.", 56], ["Foram colhidos os vistos legais.", 57], ["Cumpre apreciar e decidir.", 58], ["II - Admissibilidade e objeto do recurso ", 59], ["A revista dos Insolventes e aqui Recorrentes visa a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que inverta a decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, no \u00e2mbito deste incidente do processo de insolv\u00eancia (arts. 235\u00ba e ss do CIRE). Este incidente, sendo tramitado endogenamente nos pr\u00f3prios autos de insolv\u00eancia, rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14\u00ba, 1, do CIRE, aplic\u00e1vel restritivamente e, por isso, delimitador da susceptibilidade do recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ap\u00f3s convola\u00e7\u00e3o operada pelo despacho proferido e descrito sob 9.", 60], ["Determina esta norma do CIRE que:", 61], ["\u00abNo processo de insolv\u00eancia e nos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admitido recurso dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunal da rela\u00e7\u00e3o, salvo se o recorrente demonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das Rela\u00e7\u00f5es ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686\u00ba e 687\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u00bb. ", 62], ["Daqui resulta que o recorrente tem o \u00f3nus espec\u00edfico de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto \u00e9 consequ\u00eancia de uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente da mesma quest\u00e3o fundamental de direito na vig\u00eancia da mesma legisla\u00e7\u00e3o, conduzindo a que uma mesma incid\u00eancia f\u00e1ctico-jur\u00eddica tenha sido decidida em termos contr\u00e1rios, sob pena de n\u00e3o inadmissibilidade do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito.", 63], ["Verifica-se que, relativamente \u00e0 quest\u00e3o fundamental de direito, incidente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, subsiste contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial efectiva sobre o requisito do preju\u00edzo sofrido pelos credores da insolv\u00eancia em face da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor benefici\u00e1rio da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, impostas pelo art. 239\u00ba, 4, do CIRE, em face de situa\u00e7\u00f5es com a mesma similitude factual-jur\u00eddica \u2013 falta de entrega pelo devedor insolvente dos montantes objecto de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel no \u00e2mbito de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, deferido liminarmente \u2013 e com diverg\u00eancia dos ac\u00f3rd\u00e3os em confronto na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do referido art. 243\u00ba, 1, tendo em conta o art. 239\u00ba, 4, al. c), sempre do CIRE.", 64], ["Na verdade:", 65], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sustenta-se que \u201ca lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d, para que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o resulte da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente, distinguindo-se tal pressuposto do que \u00e9 exigido para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, em que a lei \u201c\u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d \u2013 concluindo-se pela confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgou positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento;", 66], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, considera-se que, para o preenchimento do art. 242\u00ba, 1, a), do CIRE, a lei exige que \u201cdo seu incumprimento tenha resultado preju\u00edzo relevante para os credores\u201d, pelo que, n\u00e3o o sendo, \u201cn\u00e3o se pode considerar preenchido este requisito legal\u201d; para esse efeito \u2013 transcrevendo excerto de ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 3/4/2014 \u2013, entendeu-se que \u201c[a] relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Mas a essa aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser estranha a natureza do cr\u00e9dito e a qualidade do credor. Na verdade, na valora\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia do preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1-de ser indiferente, a par do quantum da insatisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia, o facto de o cr\u00e9dito insatisfeito ter, por exemplo, natureza laboral e por titular um trabalhador, ou de se tratar de uma entidade de reconhecida \u2013 ou presu\u00admida \u2013 solvabilidade econ\u00f3mica, como, por exemplo, uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou um segurador, em que os custos do incumprimento s\u00e3o uma vari\u00e1vel tomada em linha de conta na estrutura dos pre\u00e7os oferecidos no mercado\u201d, devendo ser tomados em linha de conta para essa qualifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u201crelevante\u201d \u201co valor do rendimento que se considera cedido, o montante da quantia n\u00e3o entregue e o valor global dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, e a qualidade dos credores afectados\u201d \u2013 concluindo-se pela revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgara tamb\u00e9m positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento.", 67], ["III - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 68], ["2. Factualidade relevante", 69], ["A factualidade que interessa para o conhecimento do m\u00e9rito do recurso consta do Relat\u00f3rio.", 70], ["3. O direito aplic\u00e1vel", 71], ["3.1. O art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE disp\u00f5e:", 72], ["\u00abAntes ainda de terminado o per\u00edodo da cess\u00e3o, deve o juiz recusar a exonera\u00e7\u00e3o, a requerimento fundamentado de algum credor da insolv\u00eancia, do administrador da insolv\u00eancia, se estiver ainda em fun\u00e7\u00f5es, ou do fiduci\u00e1rio, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, quando [a)] O devedor tiver dolosamente ou com grave neglig\u00eancia violado alguma das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pelo artigo 239.\u00ba, prejudicando por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia (\u2026)\u00bb.", 73], ["Estamos perante uma das hip\u00f3teses (agregadas nos n.os 1 a 3 do art. 243\u00ba) de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, uma vez este deferido, antes de esgotado o chamado \u201cper\u00edodo da cess\u00e3o\u201d do rendimento dispon\u00edvel.", 74], ["Neste caso, a causa de cessa\u00e7\u00e3o radica na viola\u00e7\u00e3o culposa das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao devedor insolvente durante esse per\u00edodo (art. 239\u00ba, 2 e 4, CIRE). Na verdade, a decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia considerou que a viola\u00e7\u00e3o dos devedores insolventes resultava (em cumula\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 3 do art. 243\u00ba) da inobserv\u00e2ncia, a t\u00edtulo principal, da al. c) do n.\u00ba 4 \u2013 \u00abEntregar imediatamente ao fiduci\u00e1rio, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cess\u00e3o\u00bb \u2013, uma vez que \u2013 e citamos \u2013 \u201cquando as parcelas que foram entregues aos devedores que perfazem o montante global de \u20ac6.865,00 foram por eles percebidas, deveriam eles, imediatamente, t\u00ea-las transferido para a Exma. Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria, pois que elas n\u00e3o lhes pertenciam, pertencendo antes \u00e0 massa da fid\u00facia\u201d; \u201c[o] comportamento/omiss\u00e3o de transfer\u00eancia imediata dos valores em causa para a massa da fid\u00facia deve ter-se, pelo menos, como gravemente negligente\u201d; \u201cesse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores. Observe-se que a lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d; \u201cNo caso, para sanar o preju\u00edzo do interesse dos credores, foi dada oportunidade aos devedores de pagar a quantia em causa, em presta\u00e7\u00f5es mensais de \u20ac 250,00. Sucede que tamb\u00e9m este plano prestacional n\u00e3o vem sendo cumprido pelos devedores, de sorte que se mant\u00e9m o preju\u00edzo do interesse dos credores que n\u00e3o viram satisfeitos os seus cr\u00e9ditos, ainda que parcialmente, pelo produto da cess\u00e3o de rendimentos\u201d.", 75], ["\u00c0 mesma conclus\u00e3o chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em especial no que tange ao requisito do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia.", 76], ["Assim discorreu:", 77], ["\u201c(\u2026) para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (\u2026), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o[,] a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d.", 78], ["O intento dos Recorrentes resume-se a fazer uma equipara\u00e7\u00e3o entre os requisitos de prejudicialidade para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia invocados em ambos os institutos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada e da revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. No entanto, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel, atenta a diferenciada teleologia dos institutos em confronto.", 79], ["3.2. Vendo com aten\u00e7\u00e3o o art. 246\u00ba, 1, do CIRE, a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante \u00e9 revogada sempre que estejamos perante comportamentos que correspondam a situa\u00e7\u00f5es que justificassem o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o (als. b) e ss do art. 238\u00ba, 1, do CIRE) ou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento deferido liminarmente por viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o (no fundamental, em refer\u00eancia \u00e0 al. a) do art. 243\u00ba, 1, conjugada com o art. 239\u00ba, 4, do CIRE). Esta refer\u00eancia \u00e0s causas por incumprimento obrigacional da cessa\u00e7\u00e3o antecipada como um dos fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o apontaria, \u00e0 partida, para a razoabilidade de uma equipara\u00e7\u00e3o entre ambos. No entanto, uma an\u00e1lise mais fina n\u00e3o a permite, considerando o regime particular (e mais gravoso) da pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o final da exonera\u00e7\u00e3o: (i) o n.\u00ba 1 do art. 246\u00ba faz depender a revoga\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do insolvente (durante o per\u00edodo da cess\u00e3o) de forma dolosa, enquanto a viola\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 243\u00ba, 1, a), tanto abrange para essa viola\u00e7\u00e3o a censura sob a forma de dolo como sob a forma de \u00abgrave neglig\u00eancia\u00bb; (ii) por outro lado, qualquer dos fundamentos s\u00f3 valem para o efeito revogat\u00f3rio se tiverem prejudicado de forma relevante, do ponto de vista quantitativo \u2013 entende-se \u2013, os direitos dos credores \u2013 logo, um dano aferido \u201cem fun\u00e7\u00e3o do valor do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d1.", 80], ["Estas solu\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas da disciplina do art. 246\u00ba do CIRE encontram a mesma raz\u00e3o de ser: \u201ca revoga\u00e7\u00e3o ser mais grave, nas suas consequ\u00eancias, por fazer cessar efeitos jur\u00eddicos j\u00e1 produzidos\u201d. Na verdade, de acordo com o n.\u00ba 4 do art. 246\u00ba do CIRE, a revoga\u00e7\u00e3o implica \u00aba reconstitui\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos extintos\u00bb; isto \u00e9, faz cessar os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, que, segundo o art. 245\u00ba do CIRE, \u00abimporta a extin\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que ainda subsistam \u00e0 data em que \u00e9 concedida, sem exce\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o tenham sido reclamados e verificados, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 217\u00ba\u00bb (\u201ca extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que tenham sido reclamados ou verificados, na parte n\u00e3o paga quando a exonera\u00e7\u00e3o efetiva seja decretada\u201d, e \u201cextin\u00e7\u00e3o total\u201d para os cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados e verificados2), a n\u00e3o ser que estejam em causa os cr\u00e9ditos enumerados no art. 245\u00ba, 2, do CIRE. Seja como for, deste modo, a revoga\u00e7\u00e3o tem a consequ\u00eancia de retroceder o efeito \u00faltimo \u2013 e substancialmente mais intenso e extenso na l\u00f3gica insolvencial de protec\u00e7\u00e3o dos credores \u2013 da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e reconstituir todos os cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia na parte em que tenham sido extintos, ou seja, \u201caqueles que ainda subsistiam \u00e0 data em que a exonera\u00e7\u00e3o foi concedida\u201d, dando origem a que \u201cos credores da insolv\u00eancia exer\u00e7am os seus direitos contra o devedor nos termos do art. 233\u00ba, 1, c)\u201d3.", 81], ["Enquanto isso, a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento da exonera\u00e7\u00e3o leva a um indeferimento ou recusa da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, por verifica\u00e7\u00e3o de causas supervenientes \u00e0 decis\u00e3o liminar de deferimento tomada nos termos do art. 239\u00ba, 1 e 2., que demonstrem que o devedor n\u00e3o se mostra digno de obter a exonera\u00e7\u00e3o4. Logo, antes da decis\u00e3o final a tomar \u00abnos 10 dias subsequentes ao termo do per\u00edodo da cess\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante do devedor\u00bb, que vai desencadear a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 245\u00ba do CIRE \u2013 e, portanto, antes de serem desencadeados esses mesmos efeitos extintivos, o pr\u00e9mio legal que se obt\u00e9m ap\u00f3s cinco anos de \u201cbom comportamento\u201d do devedor insolvente. N\u00e3o obstante, essa decis\u00e3o final, at\u00e9 ao fim do ano subsequente ao seu tr\u00e2nsito em julgado, e tendo por base o n\u00e3o conhecimento dos fundamentos para tal atend\u00edveis at\u00e9 ao momento do tr\u00e2nsito, pode ser revogada nos termos do art. 246\u00ba.5", 82], ["Analisados os institutos no \u00e2mbito do procedimento global de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante (arts. 235\u00ba a 248\u00ba do CIRE; tendente \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que n\u00e3o forem integralmente pagos no processo de insolv\u00eancia ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste), n\u00e3o podemos deixar de concluir que a incid\u00eancia do preju\u00edzo sobre o interesse dos credores da insolv\u00eancia tem um contexto diferenciado quando se cessa antecipadamente a exonera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo da cess\u00e3o \u2013 interrompendo o privil\u00e9gio que assiste ao devedor insolvente, num compromisso de equil\u00edbrio entre o seu sustento m\u00ednimo (e do seu agregado familiar) e o interesse dos credores \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atrav\u00e9s do contributo que lhes assiste para a massa da fid\u00facia do rendimento dispon\u00edvel (art. 241\u00ba, 1, CIRE)6 \u2013 e quando se revoga a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o (com a inerente preclus\u00e3o do efeito extintivo sobre os cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos durante o processo). Por isso, justifica-se que o afastamento desse benef\u00edcio de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos subsistentes \u2013 em preju\u00edzo, portanto, desses mesmos credores \u2013 \u00e0 data dessa decis\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o se funde num dano qualificado ou grave, sob o ponto de vista quantitativo, perante os credores da insolv\u00eancia, nomeadamente os que v\u00eam o seu cr\u00e9dito ainda n\u00e3o pago extinto por for\u00e7a da lei.", 83], ["Assim, compreende-se que a lei considere um nexo de causalidade entre o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas no art. 246\u00ba, 1, e o preju\u00edzo grave para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia7.", 84], ["E compreende-se, como refere indiscutivelmente a doutrina, quando discute a remiss\u00e3o do art. 246\u00ba para as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 243\u00ba, 1, a) (viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o), que, \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo que tal viola\u00e7\u00e3o tenha causado, a lei faz uma qualifica\u00e7\u00e3o adicional\u201d (\u00abprejudicado de forma relevante\u00bb), \u201cem virtude da passagem do tempo e por raz\u00f5es que se prender\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d8.", 85], ["O que \u2013 para al\u00e9m do que resulta do elemento literal apreendido no confronto dos arst. 243\u00ba, 1, a), e 246\u00ba do CIRE \u2013 faz compreender uma solu\u00e7\u00e3o distinta para a que foi adoptada pela lei no preju\u00edzo credit\u00edcio exigido no primeiro dos normativos, pois ainda n\u00e3o se produziu, no momento em que se opera essa extin\u00e7\u00e3o prematura, por via da cessa\u00e7\u00e3o, do procedimento em curso no per\u00edodo da cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, qualquer extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Na verdade, ao inv\u00e9s e mais tarde, se a revoga\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a reconstitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extintos ope legis, esta medida \u00e9 uma consequ\u00eancia para ser aplicada em situa\u00e7\u00f5es terminais, uma vez que est\u00e1 a ressalvar o efeito fundamental da exonera\u00e7\u00e3o e, portanto, a comprometer o prop\u00f3sito essencial da exonera\u00e7\u00e3o, o de (tantas vezes acentuado) permitir um \u201cfresh start\u201d ao devedor pessoa singular, liberto do seu passivo anterior em caso de sobreendividamento. E, sendo situa\u00e7\u00e3o terminal, apenas se justifica quando se funda em forte censurabilidade da conduta \u2013 por isso se exige o dolo e n\u00e3o apenas neglig\u00eancia \u2013 e em preju\u00edzo relevante para os credores da insolv\u00eancia \u2013 e n\u00e3o apenas em preju\u00edzo independente do seu relevo quantitativo, como aquele que se demanda para se decretar a cessa\u00e7\u00e3o antecipada.", 86], ["3.3. Esta solu\u00e7\u00e3o legal diferenciada n\u00e3o comporta uma disciplina que ofenda o princ\u00edpio da igualdade e da proporcionalidade (arts. 13\u00ba e 18\u00ba da CRP).", 87], ["Estamos perante regimes que comportam uma pondera\u00e7\u00e3o equitativa dos interesses em presen\u00e7a para decis\u00f5es judiciais tomadas em momentos distintos no procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, envolvendo institutos \u2013 como demonstrado \u2013 com teleologias que n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis e, portanto, fundantes de previs\u00f5es que n\u00e3o coincidem nos seus pressupostos, em particular a natureza do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia \u2013 com base racional identific\u00e1vel, razo\u00e1vel e adequada, quando confrontados na economia jusnormativa dos arts. 243\u00ba, 244\u00ba, 245\u00ba e 246\u00ba do CIRE.", 88], ["Recorde-se, a este prop\u00f3sito, que a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade econ\u00f3mica (ou, em rigor, a recupera\u00e7\u00e3o dessa liberdade) e o direito ao desenvolvimento da personalidade, desde que o devedor n\u00e3o tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolv\u00eancia. Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente (ou pode colidir), ao aspirar \u00e0 libera\u00e7\u00e3o, objectiva e subjectiva, das d\u00edvidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de cr\u00e9dito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art. 62\u00ba, 1, da CRP (direito \u00e0 propriedade privada). Ora, no per\u00edmetro da liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador, deve considerar-se que essa concilia\u00e7\u00e3o entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma pondera\u00e7\u00e3o equilibrada de interesses, que n\u00e3o deixa de ter em conta os interesses dos credores \u2013 como se v\u00ea nos institutos que aqui se confrontaram, ainda que com impacto diverso \u2013 e n\u00e3o menospreza o valor central da igualdade dos credores (cfr. art. 242\u00ba do CIRE), ainda que os interesses do devedor insolvente n\u00e3o culposo prevale\u00e7am, tendo em conta o peso do interesse na reintegra\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica (e social) e da protec\u00e7\u00e3o social do mais fraco (como princ\u00edpio do Estado Social de Direito). Em suma, entre outras raz\u00f5es, o instituto em geral, com as suas diferentes etapas e filtros, \u201cn\u00e3o constitui uma solu\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio desproporcionado do interesse do credor na satisfa\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito, sendo mesmo duvidoso se, na maioria dos casos, os credores ficaram em pior situa\u00e7\u00e3o depois dessa previs\u00e3o\u201d.9", 89], ["Julgamos, em conformidade, ser de confirmar a linha de interpreta\u00e7\u00e3o que suportou a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fazendo improceder, em especial, as Conclus\u00f5es 23. a 33.", 90], ["IV) DECIS\u00c3O", 91], ["De acordo com o exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e confirmar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial invocada.", 92], ["*", 93], ["Custas pelos Recorrentes.", 94], ["STJ/Lisboa, 23 de Mar\u00e7o de 2021", 95], ["Ricardo Costa (Relator)", 96], ["Ant\u00f3nio Barateiro Martins", 97], ["Ana Paula Boularot", 98]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 58, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 60, "end": 67, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 3, "start": 70, "end": 70, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 72, "end": 90, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 92, "end": 94, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [95, 96, 97, 98], "type": "colectivo"}, {"id": 7, "zones": [1, 59, 68, 69, 71, 91], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["RELAT\u00d3RIO", 1], ["Instaurada a presente execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o declarativa, por ROSA MARIA DUARTE D\u2019OLIVEIRA BELO PINTO, em nome pessoal e, ainda, na qualidade de gerente da Sociedade DOMINGOS DUARTE BELO E FILHOS, LDA. \u2013 juntando procura\u00e7\u00f5es forenses a favor de Dr. Lu\u00eds Carreira Fiadeiro e Dra. Joana Petrucci Rocha \u2013, contra JOS\u00c9 LU\u00cdS DUARTE DE OLIVEIRA BELO, por requerimento de 06.09.2019, os s\u00f3cios gerentes da Exequente DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram, em nome desta, revogar o mandato conferido \u00e0 Dra. Joana Petrucci Rocha, requerendo o prazo de 20 dias para indicar novo mandat\u00e1rio.", 2], ["Em 21.10.2019, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte DESPACHO:", 3], ["\u201cAutos de execu\u00e7\u00e3o, em face \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato levada a cabo e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o operada com a ref. 31452877, julgo cessado o mandato conferido \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do exequente, Joana Petrucci Rocha.", 4], ["Notifique o exequente pessoalmente, nos termos disposto nos artigos 58.\u00ba n.\u00ba 1 ex-vi 47.\u00ba n.\u00ba 3 b) todos do C.P.C, a fim de constituir novo mandat\u00e1rio, no prazo de vinte dias e com a expressa comina\u00e7\u00e3o, no corpo da notifica\u00e7\u00e3o a operar, das consequ\u00eancias decorrentes da n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio e com a expressa comina\u00e7\u00e3o que, caso tal n\u00e3o suceda em tal prazo, para al\u00e9m da suspens\u00e3o da\u00ed decorrente, manter-se-\u00e3o os autos a aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do CPC\u201d.", 5], ["Em 12.11.2019, veio a advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha, em nome da Exequente sociedade, apresentar nova procura\u00e7\u00e3o nos autos, emitida pela identificada gerente Rosa Maria Duarte de Oliveira Pinto, acompanhada do seguinte REQUERIMENTO:", 6], ["\u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda., Exequente nos autos acima mencionados em que \u00e9 Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:", 7], ["Por requerimento a fls. vieram dois dos gerentes da Exequente, Maria Lu\u00eds Belo e Ant\u00f3nio Luis Belo, revogar o mandato da ent\u00e3o mandat\u00e1ria. Gerentes esses, filhos do Executado.", 8], ["Notificada a Executada para que constitu\u00edsse novo mandat\u00e1rio, nada foi feito.", 9], ["Sendo certo que os gerentes da Exequente, bem sabiam que ao revogar o mandato e ao n\u00e3o constitu\u00edrem de seguida novo mandat\u00e1rio manteriam o processo suspenso.", 10], ["Suspens\u00e3o essa que, claro est\u00e1, muito beneficia o Executado, pai dos gerentes em causa.", 11], ["Sucede que al\u00e9m dos filhos do Executado, Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds, s\u00e3o tamb\u00e9m gerentes da Exequente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto e o Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Pinto, conforme consta da certid\u00e3o do registo comercial com o c\u00f3digo de certid\u00e3o permanente 6280-0317-4115, cujo print ora se junta como doc. 1.", 12], ["Constando ainda como gerentes Domingos Duarte Belo e Rosa Liberato D\u2019Oliveira, ambos j\u00e1 falecidos e pais dos s\u00f3cios-gerentes Jos\u00e9 Lu\u00eds e Rosa Maria.", 13], ["Ora, conforme se pode verificar na certid\u00e3o junta como doc. 1 e na acta n\u00ba 51 ora junta como doc. 2, a forma de obrigar \u00e9 a supletiva para a ger\u00eancia plural.", 14], ["Todavia, como acima se referiu, n\u00e3o t\u00eam, tr\u00eas dos quatro gerentes, qualquer interesse em constituir mandat\u00e1rio e dar continuidade aos presentes autos.", 15], ["Sendo certo que a \u00fanica gerente com inten\u00e7\u00e3o de representar a Executada e defender os seus interesses nos presentes autos \u00e9 a gerente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto.", 16], ["Ficando assim impossibilitado, no presente caso, o funcionamento da ger\u00eancia plural havendo uma flagrante incompatibilidade dos tr\u00eas gerentes que s\u00e3o simultaneamente o Executado na ac\u00e7\u00e3o e os seus filhos.", 17], ["Sendo certo que corre termos nesse Tribunal, Juiz 2, sob o n\u00ba 1212/15.8T8CTB, ac\u00e7\u00e3o pauliana intentada pela Exequente contra o Executado e os seus dois filhos acima referidos e na qual \u00e9 evidente a transmiss\u00e3o de patrim\u00f3nio entre os tr\u00eas.", 18], ["N\u00e3o havendo, como resulta evidente, qualquer inten\u00e7\u00e3o dos gerentes Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds em constituir novo mandat\u00e1rio depois da revoga\u00e7\u00e3o de mandato que operaram.", 19], ["Raz\u00e3o pela qual, vem a Exequente juntar aos autos procura\u00e7\u00e3o forense outorgada pela sua gerente Rosa Maria, procura\u00e7\u00e3o essa cuja admiss\u00e3o se requer.", 20], ["Sendo certo que, a n\u00e3o ser assim, ficar\u00e1 a Exequente impossibilitada de exercer o seu direito e de vir a receber a quantia a que tem direito.", 21], ["Acresce que o pacto social nada refere quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo da Exequente, entendendo-se na jurisprud\u00eancia, nomeadamente no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 12/07/2007, processo 07A1874, que em tais casos bastar\u00e1 a assinatura de um gerente.", 22], ["Todavia, ainda que V. Exa. entenda que se est\u00e1 perante uma insufici\u00eancia ou irregularidade do mandato, desde j\u00e1 se requer que seja nomeado um representante especial \u00e0 Exequente, nos termos do disposto nos artigos 25\u00ba, 48\u00ba 6\u00ba e 411\u00ba do CPC.\u201d", 23], ["Pelo juiz a quo foi, em 13.01.2020, proferido o seguinte despacho:", 24], ["\u201cRef. 2122436", 25], ["Vi o seu teor.", 26], ["\u00c9 evidente que, tendo a signat\u00e1ria de tal requerimento e mandat\u00e1ria inicialmente constitu\u00edda nos autos \u00e0s aqui exequentes Rosa Maria e Sociedade \u2013 e cujo mandato ali concedido j\u00e1 foi revogado pelos restantes r\u00e9us gerentes, no que concerne a Sociedade ( mas mantendo-se a representa\u00e7\u00e3o quanto a r\u00e9 Rosa Maria) \u2013 sido novamente constitu\u00edda, pela mesma parte (Rosa Maria) que o fez inicialmente, desrespeitando assim novamente a necess\u00e1ria ger\u00eancia plural \u2013 e para representar a mesma pessoa jur\u00eddica (Sociedade), aceitar que tal produza efeitos jur\u00eddicos nos autos \u00e9 dar sem efeito todo o j\u00e1 processado, violando por isso o principio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional - sendo tal quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato, uma vez que tal j\u00e1 foi objeto do despacho com a ref. 31572105.", 27], ["Ou seja - n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, a ser eventualmente sanada nos termos requeridos pela ilustre signat\u00e1ria de tal requerimento - mas antes de extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional quanto a tal, nos termos explicitados.", 28], ["Assim, e quanto \u00e0 requerida jun\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o nestes moldes, mostrando-se extinto o poder jurisdicional em face a todo o processado, mantendo-se o despacho com a ref. 31572105 quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato concedido pela Sociedade Autora a Ex.ma Senhora Advogada subscritora, nada mais h\u00e1 a determinar quanto a tal, remetendo-se para os seus exactos termos.", 29], ["Pelo que, mantendo-se tal despacho, dever\u00e3o os autos ser considerados suspensos sendo tal nos termos do artigo 47.\u00ba n.\u00ba 3, a) do C.P.C., nada mais havendo a determinar quanto a tal, para j\u00e1, nestes autos.", 30], ["Assim, aguardem os mesmos nos termos do artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do C.P.C\u201d\u201d", 31], ["Em 03.02.2020, a advogada Dra. Joana Petrucci Rocha, em nome da sociedade Exequente, DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 32], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, concedeu provimento ao recurso e revogou a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, admitindo a jun\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em causa, com o consequente prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 33], ["Inconformado, veio o executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo interpor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:", 34], ["A - Conforme se fez notar no despacho de 1\u00aa inst\u00e2ncia que n\u00e3o admitiu o recurso e que foi apreciado no d. ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se recorre \u2013 ref\u00aa 31991805 \u2013 para al\u00e9m de se ter esgotado o poder jurisdicional tamb\u00e9m se ali expressamente se refere que \u201ctal despacho, prolatado em 21-10-2019, \u00e9 o que cont\u00e9m a decis\u00e3o que o agora \u201crecorrente\u201d presente ver contrariada. Ora o mesmo j\u00e1 se encontra h\u00e1 muito transitado em julgado, nos termos do artigo 628.\u00ba do C.P.C\u201d.", 35], ["B - Tal como foi sublinhado nas contra alega\u00e7\u00f5es do recorrente junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o nas quais se refere: \u201cOs supra referidos despachos n\u00e3o foram \u2013 nem podem nem podia j\u00e1 ser \u2013 objeto de recurso / reclama\u00e7\u00e3o. Tendo assim transitado em julgado. Que constitu\u00edram caso julgado formal.\u201d", 36], ["C - Foi proferido despacho em 21/10/2019 \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente.", 37], ["D - O presente recurso \u00e9 interposto em 03/02/2020 \u2013 ref\u00aa 2193639.", 38], ["E - Nos termos do n.\u00ba 1 do art. 620 do CPC, \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo\u201d", 39], ["F - Daquela decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de mandato n\u00e3o foi interposto qualquer recurso que, assim, transitou em julgado.", 40], ["G - A cessa\u00e7\u00e3o do mandato transitou em julgado e constitui caso julgado formal com efeitos obrigat\u00f3rios dentro do processo \u2013 n.\u00ba 1 do art. 620\u00ba do CPC.", 41], ["H - O D. Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afronta o caso julgado ao admitir uma mandat\u00e1ria \u00e0 qual lhe tinha, com tr\u00e2nsito em julgado, sido cessado o mandato.", 42], ["I \u2013 Conforme se l\u00ea a fls. 10 do Ac. TRC recorrido a quest\u00e3o para \u201c resolver e ultrapassar tal conflito de vontades\u201d \u201cdepende de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d \u2013 art. 264 CSC.", 43], ["J \u2013 Transitado em julgado o despacho que cessou o mandato \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha, a indica\u00e7\u00e3o de novo mandat\u00e1rio, - sem preju\u00edzo de ter de se respeitar a ger\u00eancia plural que o D. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido oblitera \u2013 estava \u201cdependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d", 44], ["L \u2013 N\u00e3o existe qualquer delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.", 45], ["M \u2013 Existindo, outrossim, clara contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, que se encontram em manifesta oposi\u00e7\u00e3o \u2013 se \u00e9 dependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e se a mesma n\u00e3o existe n\u00e3o pode ser admitida uma procura\u00e7\u00e3o fora da ger\u00eancia plural e sem essa mesma delibera\u00e7\u00e3o - importando em nulidade que expressamente tamb\u00e9m se invoca;", 46], ["N - Porque, se n\u00e3o existe delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios quanto \u00e0 propositura ou prosseguimento de execu\u00e7\u00e3o da sociedade exequente contra o s\u00f3cio Jos\u00e9 Lu\u00eds n\u00e3o pode ser admitida uma s\u00f3cia a representar a sociedade contra outro s\u00f3cio.", 47], ["O \u2013 Mais acresce que, a certid\u00e3o comercial da sociedade exequente junta aos autos \u2013 documento aut\u00eantico - na qual consta a ger\u00eancia plural da sociedade exequente tamb\u00e9m \u00e9 claramente obliterado com o D. ac\u00f3rd\u00e3o.", 48], ["P - Isto \u00e9 dizer que com o D. Ac. TRC permite-se afinal que seja - no \u00e2mbito de uma ger\u00eancia plural registada e do conhecimento direto de todos os intervenientes (que nunca a impugnaram) - um \u00fanico gerente dos quatro existentes que represente a sociedade em preju\u00edzo dos restantes gerentes,", 49], ["Q - Imponha \u00e0 sociedade um mandat\u00e1rio que n\u00e3o foi escolhido no \u00e2mbito da ger\u00eancia plural nem precedido de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios!", 50], ["R - Tudo em clara viola\u00e7\u00e3o do caso julgado formal que determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha.", 51], ["S-Pelo que deve ser atendido o caso julgado formal dentro do processo (cessa\u00e7\u00e3o de mandato), n\u00e3o pode ser admitida outra decis\u00e3o, sobremaneira, outra decis\u00e3o que imponha em preju\u00edzo da ger\u00eancia plural e da falta de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios uma decis\u00e3o que a contrarie sob pena viola\u00e7\u00e3o daquele caso julgado anterior.", 52], ["T - Termos em que, deve o D. Ac. do TRC ser revogado e manter-se a decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia embora com o fundamento da exist\u00eancia de caso julgado formal.", 53], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 54], ["*", 55], ["Sendo o objeto de recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente, a \u00fanica quest\u00e3o a dirimir \u00e9 a de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ofende o caso julgado formal.", 56], ["*", 57], ["FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 58], ["OS FACTOS", 59], ["A factualidade que releva para a decis\u00e3o do recurso \u00e9 a que se encontra descrita no antecedente relat\u00f3rio.", 60], ["O DIREITO", 61], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apreciou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pelo que o recurso de revista interposto pelo recorrente apenas \u00e9 admiss\u00edvel em virtude da invoca\u00e7\u00e3o da ofensa de caso julgado formal \u2013 artigo 671\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), conjugado com o disposto no artigo 629\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), ambos do CPC.", 62], ["Por essa raz\u00e3o o \u00e2mbito objetivo da revista incide unicamente sobre a eventual ofensa de caso julgado, quest\u00e3o que j\u00e1 havia sido colocada perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra pelo ali recorrido, e ora recorrente, Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo, tendo a mesma sido aflorada, ainda que de forma indireta, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 63], ["Na vers\u00e3o do recorrente, a ofensa do caso julgado ter-se-\u00e1 verificado pela conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes factos:", 64], ["- Em 21.10.2019 foi proferido despacho \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente;", 65], ["- Esse despacho, por n\u00e3o ter sido alvo de recurso, transitou em julgado;", 66], ["- O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao admitir a jun\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o em que \u00e9 outorgado mandato a advogada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual j\u00e1 havia sido declarado cessado o mandato, afronta o caso julgado formal.", 67], ["O que se disse no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a prop\u00f3sito desta situa\u00e7\u00e3o foi o seguinte:", 68], ["O despacho de 21-10-2019, pelo qual o juiz a quo julgou v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 mandat\u00e1ria da Exequente Domingos Duarte Belo, Lda., n\u00e3o impedia esta sociedade de constituir novo mandat\u00e1rio nos autos. Ali\u00e1s, neste despacho determinou-se, inclusivamente, a notifica\u00e7\u00e3o de tal sociedade para que juntasse nova procura\u00e7\u00e3o aos autos.", 69], ["Assim sendo, quando, em nome desta Sociedade, a sua gerente Rosa Maria vem juntar nova procura\u00e7\u00e3o aos autos, encontramo-nos perante a atribui\u00e7\u00e3o de um \u201cnovo\u201d mandato \u2013 sendo irrelevante que tenha sido atribu\u00eddo \u00e0 advogada cujo mandato havia sido objeto de revoga\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, n\u00e3o haver\u00e1 d\u00favidas de que nada impede que qualquer sujeito processual revogue a procura\u00e7\u00e3o emitida a favor de determinado advogado e que, posteriormente venha a juntar nova procura\u00e7\u00e3o a favor desse mesmo advogado. A quest\u00e3o que se coloca nos autos \u00e9 outra, como analisaremos mais adiante.", 70], ["A apresenta\u00e7\u00e3o de uma nova procura\u00e7\u00e3o, emitida pela Rosa Maria, na qualidade de gerente da executada, envolvendo a atribui\u00e7\u00e3o de um novo mandato, envolve uma pretens\u00e3o ainda n\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional nos presentes autos. De qualquer modo, atentar-se-\u00e1, ainda, que o referido despacho anterior se limitou a julgar \u201cv\u00e1lida\u201d a revoga\u00e7\u00e3o do mandato efetuada nos autos pelo requerimento junto a fls. 292 do processo f\u00edsico, sem que apreciasse expressamente se os subscritores de tal requerimento possu\u00edam, ou n\u00e3o, poderes para tal revoga\u00e7\u00e3o, ou sem que tenha feito qualquer alus\u00e3o \u00e0 necessidade de uma alegada \u201cger\u00eancia plural\u201d.", 71], ["Esta aprecia\u00e7\u00e3o parece-nos a mais correta.", 72], ["A presente execu\u00e7\u00e3o foi proposta por Rosa Maria Duarte d\u2019Oliveira Belo Pinto, por si e na qualidade de gerente da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d contra Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, sendo mandat\u00e1ria judicial da dita sociedade a Ex.\u00aa advogada Dra. Joana Petrucci Rocha.", 73], ["No entanto, os s\u00f3cios-gerentes dessa sociedade exequente, Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram requerer a revoga\u00e7\u00e3o desse mandato, tendo o Mm\u00ba Juiz da 1\u00aa inst\u00e2ncia proferido despacho, em 21.10.2019, a declarar o mesmo cessado, determinando a notifica\u00e7\u00e3o da mandante para constituir novo advogado no prazo de 20 dias, sob a comina\u00e7\u00e3o de a inst\u00e2ncia executiva ficar suspensa nos termos do artigo 47\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 74], ["Apresentou, ent\u00e3o, a sociedade exequente nova procura\u00e7\u00e3o em que constituiu como mandat\u00e1ria a mesma que havia constitu\u00eddo por instrumento anterior.", 75], ["A defini\u00e7\u00e3o de caso julgado formal resulta da disposi\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 620\u00ba do CPC onde se determina que as senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo.", 76], ["O caso julgado, seja formal ou material, pressup\u00f5e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest\u00e3o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal.", 77], ["A decis\u00e3o jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objeto (a factualidade submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional) e um conte\u00fado (o sentido da valora\u00e7\u00e3o judicial).", 78], ["No caso dos autos, a aprecia\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia relativamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial \u2013 que, como se sabe, \u00e9 livre (artigo 1170\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil \u2013 conferido \u00e0 Ex.\u00aa advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha limitou-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o dos efeitos t\u00edpicos dessa revoga\u00e7\u00e3o: a cessa\u00e7\u00e3o do respetivo v\u00ednculo contratual.", 79], ["Existiria ofensa de caso julgado se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contraditasse essa decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o do mandato forense, mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. O que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu foi, t\u00e3o-s\u00f3, a admiss\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em que se outorgaram \u00e0 mesma advogada os poderes de representa\u00e7\u00e3o anteriormente conferidos pela sociedade exequente.", 80], ["Como bem se afirma nesse ac\u00f3rd\u00e3o, nada impede que seja constitu\u00eddo um novo mandato a um mesmo advogado, atrav\u00e9s da outorga de nova procura\u00e7\u00e3o, depois de ter cessado o anterior.", 81], ["Em suma, n\u00e3o existe qualquer viola\u00e7\u00e3o de caso julgado formal.", 82], ["Todas as outras conclus\u00f5es n\u00e3o relacionadas com aquilo que constitui o objeto da revista, n\u00e3o poder\u00e3o ser aqui atendidas, designadamente aquelas em que se questionam as condi\u00e7\u00f5es em ser\u00e1 leg\u00edtimo \u00e0 exequente Rosa Maria agir em nome da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d.", 83], ["*", 84], ["DECIS\u00c3O", 85], ["Face ao exposto, nega-se a revista.", 86], ["*", 87], ["Custas pelo recorrente.", 88], ["*", 89], ["LISBOA, 26 de maio de 2021", 90]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 56, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 60, "end": 60, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 62, "end": 83, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 86, "end": 88, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [90], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 58, 59, 61, 85], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["Recorrente: Imobili\u00e1ria Pal\u00e1cio da Rotunda, S.A.", 2], ["Recorrida: Casa de Santo Ant\u00f3nio, Lda.", 3], ["1. Imobili\u00e1ria Pal\u00e1cio da Rotunda, S.A., prop\u00f4s a presente ac\u00e7\u00e3o contra Casa de Santo Ant\u00f3nio, Lda., ambas as partes mais bem identificadas nos autos, pedindo que seja declarada a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU do contrato de arrendamento da zona da Galeria identificada pelas Letras E, F e G do pr\u00e9dio sito na Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, n.\u00ba 1, em Lisboa e, mais concretamente, que seja declarado que o contrato de arrendamento em vigor entre autora e r\u00e9 ficar\u00e1 sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar de 5.08.2016.", 4], ["Alegou, para tanto e em s\u00edntese, que, na qualidade de propriet\u00e1ria do pr\u00e9dio que identifica, celebrou com a r\u00e9, em 27.04.1961, um contrato de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais relativo \u00e0 zona da Galeria designada pelas Letras E, F e G do pr\u00e9dio mencionado.", 5], ["Face \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 50.\u00ba da Lei n\u00b0 6/2006, promoveu a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU do contrato, por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o. Esta foi recebida pela r\u00e9, que respondeu que, por n\u00e3o faltar a avalia\u00e7\u00e3o do locado, considerava ineficaz a comunica\u00e7\u00e3o e que, funcionando no locado um estabelecimento comercial que constitui uma microempresa, a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU s\u00f3 poderia ocorrer volvidos 5 anos.", 6], ["Respondeu, por sua vez, a autora mantendo o teor da comunica\u00e7\u00e3o anterior e a informar que considerava que a comunica\u00e7\u00e3o efectuada era v\u00e1lida e eficaz, sendo que, uma vez que a r\u00e9 tinha manifestado a sua n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e invocado e comprovado que era uma microempresa, o contrato s\u00f3 ficaria submetido \u00e0quele regime jur\u00eddico no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016.", 7], ["Reiterando a r\u00e9 a mesma posi\u00e7\u00e3o, pretende a autora saber qual o regime jur\u00eddico a que est\u00e1 ou a que estar\u00e1 (e em que prazo) sujeito o contrato celebrado com a r\u00e9, pois a resposta da r\u00e9 criou nesta a d\u00favida s\u00e9ria, real, objectiva e actual sobre o seu direito de promover a transi\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados para o regime do NRAU e fixar o prazo de 5 anos. Tal incerteza prejudica-a, uma vez que a impede de ter uma ideia quanto ao momento em poder\u00e1 obter um valor de renda de acordo com os valores de mercado actualmente praticados e de planear com um m\u00ednimo de seguran\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o das obras.", 8], ["Conclui a autora dizendo que tem interesse em saber se a comunica\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 r\u00e9 \u00e9 eficaz, ou seja, em ver definido, com seguran\u00e7a e desde j\u00e1, qual o regime jur\u00eddico e o prazo de vig\u00eancia do contrato celebrado.", 9], ["Considera que a referida comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e eficaz, sendo, uma vez que a r\u00e9 manifestou a sua n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e invocou e comprovou que era uma microempresa, o contrato s\u00f3 ficar\u00e1 submetido \u00e0quele regime jur\u00eddico no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016. A interpreta\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 seria poss\u00edvel efetuar a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU simultaneamente com a actualiza\u00e7\u00e3o da renda, constituiria uma flagrante injusti\u00e7a e uma discrimina\u00e7\u00e3o relativamente aos propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios n\u00e3o constitu\u00eddos em propriedade horizontal, em que os espa\u00e7os arrendados n\u00e3o constituem unidades independentes e, por isso, s\u00e3o insuscept\u00edveis de atribui\u00e7\u00e3o de um valor patrimonial nos termos do artigo 38.\u00ba do CIMI.", 10], ["2. Citada para contestar, veio a r\u00e9 pedir a sua absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o de falta de interesse em agir da autora e, caso assim n\u00e3o se entendesse, a sua absolvi\u00e7\u00e3o do pedido por improced\u00eancia da presente ac\u00e7\u00e3o.", 11], ["Mais veio pedir que, caso se entenda que a comunica\u00e7\u00e3o efetuada pela autora \u00e0 r\u00e9 \u00e9 eficaz, seja julgado improcedente o pedido da autora de que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes em 27.04.1961 ficar\u00e1 sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar do dia 5.08.2016.", 12], ["Mais pediu que, caso seja decidida a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o da autora datada de 05.07.2016, seja julgado procedente o pedido reconvencional e, em consequ\u00eancia seja decidido que o contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 27.04.1961 apenas ficar\u00e1 sujeito ao regime do NRAU no prazo de 10 anos contados do dia 5.08.2016.", 13], ["Alegou, para tanto e em suma, que o pr\u00e9dio urbano em que se situa o locado objeto da presente ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00eddo em propriedade horizontal, mas \u00e9 constitu\u00eddo por diversas unidades ou divis\u00f5es suscept\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tendo sido inclusivamente a autora a proceder \u00e0 divis\u00e3o de tal espa\u00e7o por forma a rentabiliz\u00e1-lo comercialmente por via de arrendamento, pelo que pode ser objecto de uma avalia\u00e7\u00e3o e podia e devia a autora ter-lha comunicado.", 14], ["3. A autora veio apresentar a sua r\u00e9plica \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o apresentada pela r\u00e9, pedindo a sua absolvi\u00e7\u00e3o do pedido e mantendo a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 assumida nos autos.", 15], ["4. Dispensada a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via, julgou-se, em sede de saneador improcedente a excep\u00e7\u00e3o de falta de interesse em agir, admitiu-se a reconven\u00e7\u00e3o e decidiu-se julgar a ac\u00e7\u00e3o improcedente, absolvendo-se a r\u00e9 dos pedidos formulados pela autora, julgando-se ainda prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional apresentado pela r\u00e9 contra a autora.", 16], ["5. Inconformada com tal saneador-senten\u00e7a, recorreu a autora para o Tribunal de Lisboa.", 17], ["6. Em 5.03.2020 foi proferido neste Tribunal um Ac\u00f3rd\u00e3o julgando improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela autora e, consequentemente, mantendo-se a decis\u00e3o recorrida na \u00edntegra, com um voto de vencido.", 18], ["7. Inconformada, vem a autora Imobili\u00e1ria Pal\u00e1cio da Rotunda, S.A., novamente recorrer, desta vez de revista, pugnando pela proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 19], ["Formula as seguintes conclus\u00f5es:", 20], ["\u201c1\u00aa Na presente ac\u00e7\u00e3o est\u00e1 em causa a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o efectuada pela Rte. \u00e0 Rda, de transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrado entre as partes em data anterior ao DL 257/95, de 30 de Setembro;", 21], ["2\u00aa Esta comunica\u00e7\u00e3o teve por objecto exclusivamente a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e n\u00e3o tamb\u00e9m a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda;", 22], ["3\u00aa Com efeito, a Autoridade Tribut\u00e1ria determinou apenas o valor tribut\u00e1rio do pr\u00e9dio no seu conjunto, n\u00e3o tendo atribu\u00eddo valor patrimonial tribut\u00e1rio ao espa\u00e7o locado;", 23], ["4\u00aa Neste contexto, a Rte. entendeu poder despoletar apenas a transi\u00e7\u00e3o do regime do contrato para o NRAU, n\u00e3o podendo proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da renda por n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias estabelecidas nas al\u00edneas b) e c) do artigo 50\u00ba do NRAU;", 24], ["5\u00aa Assim, na interpreta\u00e7\u00e3o que a Rte. faz do referido artigo 50\u00ba, n\u00e3o tendo esta despoletado o procedimento de atualiza\u00e7\u00e3o da renda, mas t\u00e3o somente o de transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, n\u00e3o era exig\u00edvel que a comunica\u00e7\u00e3o contivessem os referidos elementos, por n\u00e3o ser aplic\u00e1vel as al\u00edneas b) e c) do referido dispositivo, pelo que considera que a mesma foi validamente efetuada;.", 25], ["6\u00aa A senten\u00e7a e o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consideram a referida comunica\u00e7\u00e3o ineficaz por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos nas al\u00edneas b) e c) do referido dispositivo legal;", 26], ["7\u00aa O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou improcedente o recurso interposto, resumidamente, com a fundamenta\u00e7\u00e3o seguinte:", 27], ["- a efic\u00e1cia da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU apenas se opera com o preenchimento de todos os requisitos exigidos para essa comunica\u00e7\u00e3o, a saber, o valor da renda, a jun\u00e7\u00e3o da caderneta predial e a avalia\u00e7\u00e3o do locado em concreto, efetuada pela autoridade tribut\u00e1ria, concluindo que, manifestamente (respeitando o valor patrimonial indicado atodo o pr\u00e9dioe n\u00e3o s\u00f3 ao locado) a Rte. n\u00e3o deu cumprimento ao disposto no artigo 50\u00ba do NRAU,", 28], ["- a interpreta\u00e7\u00e3o da norma do artigo 50\u00ba do NRAU nos termos preconizados n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, adequa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a.", 29], ["8\u00aa Por outro lado, considera n\u00e3o existir qualquer inconstitucionalidade na interpreta\u00e7\u00e3o sufragada pelas inst\u00e2ncias.", 30], ["9\u00aa A Rte. discorda do Ac\u00f3rd\u00e3o, pelas seguintes raz\u00f5es:", 31], ["i) Por considerar que a interpreta\u00e7\u00e3o que se fez do artigo 50\u00ba do NRAU \u00e9 ilegal por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 32], ["ii) A entender-se n\u00e3o ocorrer a referida ilegalidade, ocorre inconstitucionalidade na leitura feita no Ac\u00f3rd\u00e3o da norma do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil, por desconformidade com os princ\u00edpios da igualdade, da justi\u00e7a, da proporcionalidade, dos quais resulta o impedimento de normas arbitr\u00e1rias, injustificadamente discriminat\u00f3rias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidad\u00e3os e de situa\u00e7\u00f5es (\u00ednsitos nos artigos 2\u00ba e 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o);", 33], ["iii) De todo o modo, a norma do artigo 50\u00ba da Lei n\u00ba 31/2012, de 14 de Agosto, interpretada e aplicada nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 inconstitucional por desconformidade com os princ\u00edpios acima indicados da igualdade, da justi\u00e7a, da proporcionalidade, da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a jur\u00eddica, dos quais resulta o impedimento de normas arbitr\u00e1rias, injustificadamente discriminat\u00f3rias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidad\u00e3os e de situa\u00e7\u00f5es.", 34], ["iv) Por viola\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o.", 35], ["10\u00aa No recurso de apela\u00e7\u00e3o a Rte. Invocou a ilegalidade da interpreta\u00e7\u00e3o perfilhada na senten\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 36], ["11\u00aa Impunha-se assim que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tivesse apreciado, fundamentado e decidido da invocada quest\u00e3o da (i)legalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 50\u00ba do NRAU por viola\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba do CC.", 37], ["12\u00aa Tendo omitido, em absoluto, a aprecia\u00e7\u00e3o de tal quest\u00e3o invocada pela Rte., ocorre nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia nos termos da al\u00ednea d) e/ou da al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC.", 38], ["13\u00aa O sentido da norma do artigo 50\u00ba da Lei n\u00ba 31/2012, de 14 de Agosto, s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ado, como o de qualquer normativo, por via da interpreta\u00e7\u00e3o a efetuar nos termos das regras legais estabelecidas no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 39], ["14\u00aa No que para os presentes autos releva, podem suscitar-se de imediato as seguintes hip\u00f3teses:", 40], ["- O artigo 50\u00ba estabelece um procedimento \u00fanico, qual seja, o de transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU e atualiza\u00e7\u00e3o da renda? Ou estabelece dois procedimentos distintos: um de atualiza\u00e7\u00e3o da renda e outro de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, cabendo distinguir a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edneas b) e c)?", 41], ["- Independentemente de serem ou n\u00e3o procedimentos distintos, as al\u00edneas b) e c) do artigo 50\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis, cada uma delas, indistintamente, \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da renda? Ou cada al\u00ednea tem um campo de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio em fun\u00e7\u00e3o da ratio legis, a estabelecer por infer\u00eancias l\u00f3gicas?", 42], ["15\u00aa A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, teve como objetivo reformar o regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n\u00ba 6/2006, na sequ\u00eancia e em conformidade com o compromisso constante do Memorando de Entendimento subscrito por Portugal em 17 de Maio de 2011.", 43], ["Nos termos deste Memorando, o Governo portugu\u00eas comprometeu-se a alterar a Lei do Arrendamento Urbano, a Lei 6/2006, a fim de garantir um equil\u00edbrio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos senhorios e inquilinos, tendo em conta os mais vulner\u00e1veis socialmente dispon\u00edvel em ", 44], ["16\u00aa Desta forma, o regime de arrendamento fixado pela referida lei tem de ser interpretado no contexto da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, que expressamente teve como principais objetivos:", 45], ["- Dinamizar o mercado de arrendamento criando condi\u00e7\u00f5es para que o mercado funcione plenamente ao se pretender garantir um equil\u00edbrio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos senhorios e inquilinos;", 46], ["- Permitir e promover a atualiza\u00e7\u00e3o do valor das rendas;", 47], ["17\u00aa Da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Proposta de Lei 38/XII salienta-se o seguinte excerto determinante para apurar o sentido da norma do artigo 50\u00aa do NRAU:", 48], ["\u201cVolvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de Fevereiro, afigura-se justificada uma aproxima\u00e7\u00e3o do regime de tais contratos antigos ao regime aprovado por aquela lei para os novos contratos\u201d.", 49], ["18\u00aa Os \u201ccontratos antigos\u201d cujo regime se pretende aproximar do previsto na Lei 6/2006, s\u00e3o os contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL n\u00ba 257/95, de 30 de Setembro;", 50], ["19\u00aa Com efeito, s\u00f3 estes contratos, celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95, mantinham as restri\u00e7\u00f5es ao direito extintivo do contrato por parte do senhorio, especialmente o impedimento do direito \u00e0 livre den\u00fancia (s\u00f3 permitido nas situa\u00e7\u00f5es excecionais previstas nas al\u00edneas a) e b) do artigo 28\u00ba);", 51], ["20\u00aa Todos os contratos celebrados posteriormente permitiam ao senhorio optar por celebrar contratos de dura\u00e7\u00e3o determinada, os quais podia livremente fazer cessar no termo do prazo;", 52], ["21\u00aa Esta aproxima\u00e7\u00e3o foi feita nos termos estabelecidos no artigo 50\u00ba, o qual permite ao senhorio que, por sua iniciativa, comunique a transi\u00e7\u00e3o do contrato celebrado no regime vincul\u00edstico para o regime de contratos com prazo certo; neste regime, volvido o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o senhorio pode livremente fazer cessar o contrato;", 53], ["22\u00aa Desta forma, os \u00fanicos contratos cuja extin\u00e7\u00e3o por den\u00fancia ainda dependia exclusivamente da vontade do arrendat\u00e1rio (os anteriores ao DL n\u00ba 257/95), ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e salvaguardados os condicionalismos de seguran\u00e7a do arrendat\u00e1rio, ficariam com um regime semelhante aos demais, no sentido deque decorrido um determinado prazo m\u00ednimo de transi\u00e7\u00e3o, passariam a ter um prazo certo e, como tal, seriam suscept\u00edveis de cessarem por vontade do senhorio;", 54], ["23\u00aa Quanto \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do segundo objectivo, \u201cPromover a actualiza\u00e7\u00e3o do valor das rendas\u201d, este foi assegurado atrav\u00e9s do procedimento de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas;", 55], ["24\u00aa Com a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 50\u00ba perfilhado, no Ac\u00f3rd\u00e3o, a aproxima\u00e7\u00e3o de regimes contratuais estabelecidos na Lei 31/2012, deixa de fora um grupo de pessoas/situa\u00e7\u00f5es, que assim s\u00e3o discriminadas, pois s\u00f3 os propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios n\u00e3o constitu\u00eddos em propriedade horizontal e em que os locados n\u00e3o foram avaliados como unidades independentes \u00e9 que continuam impedidos, mesmo ap\u00f3s o decurso de um prazo longo, de proceder \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato;", 56], ["25\u00aa Atendendo a que na pondera\u00e7\u00e3o do sentido da norma se deve ter em aten\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias das v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, cabe ent\u00e3o ponderar os efeitos dos sacrif\u00edcios impostos e a import\u00e2ncia dos direitos em conflito;", 57], ["26\u00aa Do ponto de vista do sacrif\u00edcio decorrente para cada uma das partes, temos como consequ\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o feita no Ac\u00f3rd\u00e3o, que o propriet\u00e1rio/senhorio fica impedido ad eternum de p\u00f4r termo ao contrato (a n\u00e3o ser nas situa\u00e7\u00f5es excecionais estabelecidas na lei, aqui irrelevantes) porque o locado n\u00e3o est\u00e1 avaliado nos termos do artigo38\u00ba do CIMI; e porque o locado n\u00e3o est\u00e1 avaliado nos termos do artigo 38\u00ba do CIMI, o senhorio est\u00e1 tamb\u00e9m impedido de atualizar a renda;", 58], ["27\u00aa A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 50\u00ba feita no Ac\u00f3rd\u00e3o obsta a que os senhorios que celebraram os contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais antes da entrada em vigor do DL 257/95, de 30 de Setembro, promovam a transi\u00e7\u00e3o dos mesmos para o NRAU quando os espa\u00e7os locados n\u00e3o constituam/ n\u00e3o correspondam a unidades independentes;", 59], ["28\u00aa \u00c0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 e at\u00e9 2002 \u2013 era impens\u00e1vel e inimagin\u00e1vel que o regime aplic\u00e1vel aos contratos de arrendamento pudesse depender de circunst\u00e2ncia, como por exemplo, a de a \u00e1rea arrendada coincidir ou n\u00e3o com a \u00e1rea da fra\u00e7\u00e3o indicada na caderneta predial, ou a de o espa\u00e7o arrendado ser ou n\u00e3o considerado uma unidade independente pela AT;", 60], ["29\u00aa O princ\u00edpio da confian\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o das leg\u00edtimas expectativas inerentes a um Estado de Direito, n\u00e3o se conformam com interpreta\u00e7\u00f5es do art.\u00ba 50\u00ba do NRAU como as perfilhadas na senten\u00e7a e no Ac\u00f3rd\u00e3o, que n\u00e3o atentam nas consequ\u00eancias profundamente injustas, discriminat\u00f3rias, excessivas e ablativas de direitos e interesses de um grupo de cidad\u00e3os, sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o, nem razoabilidade;", 61], ["30\u00aa Acresce que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 50\u00ba perfilhada na senten\u00e7a e no Ac\u00f3rd\u00e3o deve tamb\u00e9m ser afastada porque n\u00e3o existe, nem o legislador indica, qualquer fundamento ou raz\u00e3o justificativa para fazer depender a transi\u00e7\u00e3o do regime do contrato da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da renda, sacrificando duplamente o senhorio; aquele que n\u00e3o pode aumentar a renda tamb\u00e9m nunca poder\u00e1 fazer cessar o contrato de arrendamento;", 62], ["31\u00aa \u00c9 certo que os poucos ac\u00f3rd\u00e3os que se t\u00eam pronunciado sobre o artigo 50\u00ba do NRAU, t\u00eam referido que a raz\u00e3o de ser da comunica\u00e7\u00e3o do valor do locado, avaliado nos termos do artigo 38\u00ba e seguintes do CIMI, prende-se com a possibilidade de esse valor vir a ser determinante no c\u00e1lculo da renda, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 33\u00ba, n\u00ba 5, al. b), 35\u00ba, n\u00ba 2 al\u00edneas a) e b), 54\u00ba n\u00ba 2 do NRAU.", 63], ["32\u00aa Acontece que as situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 33\u00ba, n\u00ba 5, al. b), 35\u00ba, n\u00ba 2, al\u00edneas a) e b) e 54\u00ba n\u00ba 2 do NRAU, pressup\u00f5em todas elas que o senhorio tomou a iniciativa de actualizar a renda, ou seja, prop\u00f4s um novo valor para a renda;", 64], ["33\u00aa Assim, quando o senhorio pretende promover apenas a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, o valor da renda e o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38\u00ba e seguintes do CIMI s\u00e3o absolutamente irrelevantes para a altera\u00e7\u00e3o do regime contratual, n\u00e3o tendo neste qualquer efeito.", 65], ["34\u00aa Resulta de todo o exposto que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com a interpreta\u00e7\u00e3o nele feita da norma do artigo 50\u00ba da Lei n\u00ba 31/2012 n\u00e3o se enquadra na unidade do sistema, n\u00e3o se adequa \u00e0s circunst\u00e2ncias em que a lei foi elaborada, nem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que a situa\u00e7\u00e3o ocorreu, pelo que \u00e9 ilegal por viola\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 66], ["35\u00aa A interpreta\u00e7\u00e3o da Rte., ao contr\u00e1rio, insere-se na unidade do sistema jur\u00eddico, de forma equitativa, legal e justa;", 67], ["36\u00aa Pelo exposto, aderimos integralmente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Sr. Juiz Adeodato Brotas que afirmou no voto de vencido:", 68], ["-Coloca-se a quest\u00e3o fundamental de saber se quando o senhorio n\u00e3o pretende aumentar o valor da renda mas t\u00e3o s\u00f3 fazer operar a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU ainda assim tem de enviar, na comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino, a avalia\u00e7\u00e3o fiscal do locado.", 69], ["A resposta a esta quest\u00e3o passa por saber se \u00e9 admiss\u00edvel a simples transi\u00e7\u00e3o para o NRAU sem que ocorra simultaneamente, o aumento do valor da renda.", 70], ["Inclinamo-nos por uma resposta afirmativa.", 71], ["Desde logo, essa parece ser a opini\u00e3o de Janu\u00e1rio Gomes", 72], ["- Ora, no art.\u00ba 50 al. a) do NRAU, distingue-se entre a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda e, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato. Ou seja, parece que se o senhorio apenas pretender a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRU, pode faz\u00ea-lo, sem comunicar a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a renda, que ficar\u00e1 no mesmo valor.", 73], ["- Assim, admitindo que o senhorio possa proceder, apenas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, sem comunicar a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a renda, n\u00e3o far\u00e1 sentido exigir que tenha de juntar com a comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino a avalia\u00e7\u00e3o do local arrendado.", 74], ["Portanto, julgaria o recurso da autora procedente, o que levaria \u00e0 necessidade de apreciar a amplia\u00e7\u00e3o do objeto do recurso solicitada pela apelada, concretamente quanto \u00e0 quest\u00e3o de falta de interesse em agir (\u2026).", 75], ["37\u00aa A ser entendido que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido interpretou a norma do artigo 50\u00ba do NRAU em conformidade com o disposto no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil e considerando que o resultado desta interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 desconforme, entre outros, aos princ\u00edpios da igualdade, da justi\u00e7a, da proporcionalidade, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 consagrados nos artigos 2\u00ba e 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, ocorre inconstitucionalidade do artigo 9\u00ba do CC na leitura que dele se fez, por estar em direta contradi\u00e7\u00e3o com o texto constitucional;", 76], ["38\u00aa Cabe ainda apurar da conforma\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do artigo 50\u00ba do NRAU feita no Ac\u00f3rd\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade e da proibi\u00e7\u00e3o do excesso consagrados nos artigos 2\u00ba e 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o;", 77], ["39\u00aa O fim visado pela norma do artigo 50\u00ba \u00e9 o de definir o procedimento para que os contratos n\u00e3o habitacionais celebrados antes do DL 257/95 \u201ctransitem para o NRAU\u201d (isto \u00e9, passem a ter um prazo certo) e o procedimento para a atualiza\u00e7\u00e3o do valor das rendas h\u00e1 muito tempo desatualizadas;", 78], ["40\u00aa Cremos n\u00e3o existir qualquer raz\u00e3o justificativa, racionalmente sustent\u00e1vel, nem o julgador nem o legislador a indicam, para a norma ser interpretada de forma a excluir os propriet\u00e1rios/senhorios que arrendaram espa\u00e7os que n\u00e3o foram avaliados nos termos dos artigos 38\u00ba e seguintes do CIMI, da possibilidade de promover a transi\u00e7\u00e3o do regime;", 79], ["41\u00aa Desta forma, a exclus\u00e3o destes senhorios e destas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 totalmente arbitr\u00e1ria e infundada, pelo que ocorre desconformidade entre a norma assim interpretada e o princ\u00edpio da igualdade estabelecido no artigo 13\u00ba, n\u00ba 1 da CRP;", 80], ["42\u00aa Por outro lado, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (integrado ou n\u00e3o no princ\u00edpio da igualdade) pondera-se a razoabilidade do sacrif\u00edcio face \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse que se visa tutelar, atendendo \u00e0s exig\u00eancias de equidade e justi\u00e7a na reparti\u00e7\u00e3o desses sacrif\u00edcios;", 81], ["43\u00aa A interpreta\u00e7\u00e3o da norma do artigo 50\u00bado NRAU, em conformidade ao artigo 9\u00bado C\u00f3digo Civil e aos artigos 2\u00ba e 13\u00ba da CRP, imp\u00f5e a desaplica\u00e7\u00e3o das al\u00edneas b) e c) \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que esteja em causa apenas a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, sem concomitante atualiza\u00e7\u00e3o da renda:", 82], ["44\u00aa Por todo o exposto, considera a Recorrente que uma interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da norma do artigo 50\u00ba do NRAU no sentido efetuado no Ac\u00f3rd\u00e3o, isto \u00e9, a de fazer depender a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU (quando n\u00e3o se proceda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da renda) da concomitante informa\u00e7\u00e3o do valor do locado, avaliado nos termos do art.\u00ba 38\u00ba e seguintes do CIMI e do envio da caderneta predial com aquele elemento, \u00e9 inconstitucional, designadamente por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, proporcionalidade, justi\u00e7a, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio do Estado de Direito, da prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, \u00ednsitos nos artigos 13, n.\u00ba 2, artigo 18\u00ba, artigo 2\u00ba e artigo 62\u00ba, todos da CRP, que assim foram violados pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;", 83], ["45\u00aa Acresce que, a propriedade privada \u00e9 um dos direitos fundamentais, proclamado no artigo 17\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia (Carta) e no artigo 1\u00ba do Protocolo Adicional da Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem, que consagra que toda a pessoa tem o direito \u00e0 propriedade, que ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade e que a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necess\u00e1rio ao interesse geral;", 84], ["46\u00aa Assim, embora se entenda que o direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, podendo sofrer restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, tais restri\u00e7\u00f5es t\u00eam de obedecer ao princ\u00edpio da legalidade, da proporcionalidade e da compensa\u00e7\u00e3o;", 85], ["47\u00aa Considera-se, assim, que a admissibilidade das restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade depende da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos cumulativos:", 86], ["- O primado do direito;", 87], ["- A verifica\u00e7\u00e3o do interesse geral;", 88], ["- A verifica\u00e7\u00e3o do pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o;", 89], ["48\u00aa No entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as leis emanadas dos Estados (leis dom\u00e9sticas) t\u00eam de conformar-se com os princ\u00edpios da Carta. Donde retira a conclus\u00e3o de que numa sociedade de Estado de Direito Democr\u00e1tico, qualquer restri\u00e7\u00e3o que ofenda de forma arbitr\u00e1ria o direito de propriedade \u00e9 desconforme ao princ\u00edpio da legalidade;", 90], ["49\u00aa A norma do artigo 50\u00ba do NRAU, na interpreta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o em recurso, ao exigir o envio da caderneta predial com o valor patrimonial tribut\u00e1rio do locado, impede o senhorio, de forma arbitr\u00e1ria (porque n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nem adequada), de promover a transi\u00e7\u00e3o do regime do contrato de arrendamento. Ofendendo assim o princ\u00edpio da legalidade;", 91], ["50\u00aa Segundo o TEDH \u00e9 ainda exig\u00edvel que se encontre um justo equil\u00edbrio entre a medida restritiva adoptada na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a protec\u00e7\u00e3o concedida ao direito de propriedade;", 92], ["51\u00aa O \u201cjusto equil\u00edbrio\u201d imp\u00f5e que haja uma rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade e de adequa\u00e7\u00e3o entre a medida concretamente aplicada e o objetivo que essa medida visa alcan\u00e7ar;", 93], ["52\u00aa Como se demonstrou atr\u00e1s, a interpreta\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 50\u00ba perfilhada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o permite este justo equil\u00edbrio ofendendo de forma manifesta o princ\u00edpio da proporcionalidade;", 94], ["53\u00aa No \u00e2mbito do arrendamento podemos admitir que se entenda estar em causa:", 95], ["- o interesse p\u00fablico, consubstanciado no direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos arrendat\u00e1rios; e", 96], ["- o interesse dos propriet\u00e1rios/senhorios em poder fruir do direito de que s\u00e3o titulares, nos termos contratualmente estabelecidos, sem que haja interfer\u00eancias na frui\u00e7\u00e3o da propriedade, a n\u00e3o ser as estritamente necess\u00e1rias para a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico;", 97], ["54\u00aa Afirma-se no Ac\u00f3rd\u00e3o em recurso que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 imposta por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, sob pena de se criar \u201cincerteza jur\u00eddica quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio\u201d;", 98], ["55\u00aa Mas sem raz\u00e3o, pois para que houvesse incerteza jur\u00eddica, seria necess\u00e1rio que existisse qualquer posi\u00e7\u00e3o subjetiva do arrendat\u00e1rio que ficasse incerta, sobre a qual subsistisse alguma d\u00favida;", 99], ["56\u00aa N\u00e3o \u00e9 o caso! \u00c0 comunica\u00e7\u00e3o feita pelo senhorio de transi\u00e7\u00e3o do regime contratual o arrendat\u00e1rio s\u00f3 pode tomar uma das seguintes posi\u00e7\u00f5es: aceitar, recusar ou propor outro prazo;", 100], ["57\u00aa Nenhuma delas depende e n\u00e3o tem qualquer liga\u00e7\u00e3o, nem directa nem indirectamente, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio do locado ou com a caderneta predial da qual consta aquele valor;", 101], ["58\u00aa Tem assim de concluir-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o em recurso, coma interpreta\u00e7\u00e3o que faz do artigo 50\u00ba, ofende os princ\u00edpios da legalidade e da proporcionalidade, por inexist\u00eancia de justo equil\u00edbrio, em viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade da Rte., ocorrendo assim viola\u00e7\u00e3o do artigo 17\u00ba da Carta, e desta forma tamb\u00e9m do artigo 6\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o\u201d.", 102], ["8. Do seu lado, vem a r\u00e9 Casa de Santo Ant\u00f3nio, Lda., apresentar resposta \u00e0 alega\u00e7\u00e3o.", 103], ["Conclui nos seguintes termos:", 104], ["\u201cA. Considerando que a ora Recorrida, n\u00e3o obstante ter logrado obter vencimento na ac\u00e7\u00e3o, decaiu num dos fundamentos da sua defesa (excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de falta de interesse em agir) requer-se, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, a aprecia\u00e7\u00e3o de tal quest\u00e3o em caso de proced\u00eancia do recurso interposto pela Recorrente, nos termos do art. 636.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC;", 105], ["B. Na decis\u00e3o recorrida datada de 10/07/2019 o Tribunal a quo julgou \u201cimprocedente a invocada exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da falta de interesse em agir\u201d;", 106], ["C. A Recorrida requereu, nas alega\u00e7\u00f5es perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da Lisboa, a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso nos termos do art. 636.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC;", 107], ["D. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sob sindic\u00e2ncia na presente Revista n\u00e3o se pronunciou sobre tal amplia\u00e7\u00e3o porquanto julgou o recurso interposto pela Recorrente improcedente na sua \u00edntegra e, como tal, a quest\u00e3o da falta de interesse em agir da Autora / Recorrente viu o seu conhecimento ficar prejudicado;", 108], ["E. Face \u00e0 falta de julgamento de tal decis\u00e3o pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o se aplicam as fortes restri\u00e7\u00f5es de recorribilidade constantes do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 2 do CPC;", 109], ["F. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 10.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea a), 571.\u00ba, n.\u00ba 2, 577.\u00ba, 578.\u00ba e 278.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea e), todos do CPC, bem como o disposto nos artigos 5.\u00ba, n.\u00ba 1 e 552.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), ambos do CPC;", 110], ["G. Na Peti\u00e7\u00e3o Inicial, apenas existe a alega\u00e7\u00e3o de um estado de incerteza s\u00e9rio e objectivo, mas n\u00e3o existe qualquer alega\u00e7\u00e3o de uma gravidade derivada de tal estado;", 111], ["H. N\u00e3o sendo alegado qualquer dano concreto de uma viola\u00e7\u00e3o j\u00e1 verificada \u2013 que levaria a que estiv\u00e9ssemos perante uma ac\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o \u2013 nem qualquer dano potencial;", 112], ["I. Inexistindo qualquer facto essencial que escore a gravidade da incerteza bem como inexistem factos complementares ou instrumentais adquiridos processualmente nos termos do art. 5.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas a) e b) do CPC desde logo, quanto a este \u00faltimo grupo, por inexist\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o da causa;", 113], ["J. Recaindo sobre a A. o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o dos factos essenciais;", 114], ["K. Pelo que, n\u00e3o o fazendo, se sujeita \u00e0s comina\u00e7\u00f5es legais;", 115], ["L. Sendo que \u201ca gravidade da d\u00favida depende do preju\u00edzo (material ou moral) que a situa\u00e7\u00e3o de incerteza pode gerar\u201d;", 116], ["M. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza s\u00e9ria (isto \u00e9, derivada de posi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias entre o A. e R. sobre a exist\u00eancia ou configura\u00e7\u00e3o de uma determinada situa\u00e7\u00e3o de direito ou de facto com repercuss\u00f5es jur\u00eddicas), objectiva (que brote de factos concretos e n\u00e3o de um mero estado de esp\u00edrito do A. ou de um temor meramente subjectivo) e grave (isto \u00e9, que da situa\u00e7\u00e3o de incerteza objectiva resulte num dano (preju\u00edzo) para o A.);", 117], ["N. Verifica-se assim a falta de interesse processual, ou interesse em agir, por parte da A., o que consubstancia uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada, de conhecimento oficioso, que deve determinar a absolvi\u00e7\u00e3o da R. da inst\u00e2ncia, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 10.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea a), 571.\u00ba, n.\u00ba 2, 577.\u00ba, 578.\u00ba e 278.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea e), todos do CPC;", 118], ["O. Pelo que deve a decis\u00e3o do Tribunal a quo datada de 10/07/2019 que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada associada \u00e0 falta de interesse processual ser revogada e substitu\u00edda por outra que julga tal excep\u00e7\u00e3o procedente, determinado a absolvi\u00e7\u00e3o da R. da inst\u00e2ncia, tudo nos termos dos artigos mencionados\u201d.", 119], ["9. Em 22.10.2020 os Exmos. Desembargadores do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiram em Confer\u00eancia um Ac\u00f3rd\u00e3o indeferindo a nulidade invocada pela recorrida nas suas alega\u00e7\u00f5es de revista.", 120], ["10. E em 3.12.2020, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu um despacho com o seguinte teor:", 121], ["\u201cPor n\u00e3o se conformar com o teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos veio o R. interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 122], ["Nos termos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, \u00absem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1\u00aa inst\u00e2ncia, salvo nos casos previstos no artigo seguinte\u00bb.", 123], ["No caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o confirmou a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, mas com voto de vencido.", 124], ["Assim, admito o recurso interposto, dado estar em prazo, por ter sido intentado por quem tem legitimidade e a decis\u00e3o ser recorr\u00edvel.", 125], ["O recurso sobe nos pr\u00f3prios autos (art\u00ba 675\u00ba n\u00ba 1 do CPC) e com efeito devolutivo (art\u00ba 676\u00ba do CPC).", 126], ["Notifique recorrente e recorrido e, ap\u00f3s, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 127], ["*", 128], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), as quest\u00f5es a decidir, in casu, s\u00e3o as de saber se:", 129], ["1.\u00aa) o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido enferma de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia; e", 130], ["2.\u00aa) quando o senhorio pretende apenas a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU, a comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio deve observar todos os requisitos previstos no artigo 50.\u00ba do NRAU.", 131], ["Note-se ainda que, na hip\u00f3tese de proced\u00eancia do recurso, haver\u00e1 que apreciar do pedido (subsidi\u00e1rio) de amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso apresentado pela r\u00e9 / recorrida, ao abrigo do artigo 636.\u00ba do CPC (cfr. conclus\u00e3o A.).", 132], ["*", 133], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 134], ["OS FACTOS", 135], ["S\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 136], ["1) A autora \u00e9 propriet\u00e1ria do pr\u00e9dio sito na Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, n\u00b0 1, em Lisboa, inscrito na matriz sob o artigo 817 da freguesia de Santo Ant\u00f4nio, concelho de Lisboa, registado na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa sob o n\u00b0 819, da freguesia de Cora\u00e7\u00e3o de Jesus em Lisboa, conforme certid\u00e3o cujo c\u00f3digo de acesso \u00e9 PT-1587-37202- 110666-000817.", 137], ["2) Na qualidade de propriet\u00e1ria do pr\u00e9dio descrito em 1), a autora celebrou com a r\u00e9, em 27 de abril de 1961, um contrato de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais relativo \u00e0 zona da Galeria designada pelas Letras E, F e G do identificado pr\u00e9dio, conforme consta da escritura de fls. 8/11 dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido.", 138], ["3) O pr\u00e9dio identificado em 1) n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00eddo em propriedade horizontal.", 139], ["4) O pr\u00e9dio identificado em 1) foi sujeito a avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela AT, em 4 de fevereiro de 2013, que determinou apenas o valor patrimonial tribut\u00e1rio do pr\u00e9dio no seu conjunto, conforme consta a fls. 7 dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido.", 140], ["5) Com data de 5 de julho de 2016, a autora enviou \u00e0 r\u00e9, e esta recebeu, uma carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, cuja c\u00f3pia consta a fls. 12/13 dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido, onde consta, para al\u00e9m do mais, \u201c(\u2026). Damos sem efeito a n/carta datada de 16 de maio de 2016, procedendo por este meio a nova comunica\u00e7\u00e3o para transi\u00e7\u00e3o para o NRAU do contrato celebrado com V.Ex\u00b0s dos espa\u00e7os na Galeria designados pelas letras \u201cE\u201d, \u201cF\u201d e \u201cG\u201d do pr\u00e9dio sito na Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, n.\u00ba 1, em Lisboa, dos quais essa sociedade \u00e9 arrendat\u00e1ria, nos termos do contrato celebrado a 27 de abril de 1961. Atento o facto de o contrato de arrendamento acima identificado ter sido celebrado antes da entrada em vigor do Dec. Lei n.\u00ba 257/95, de 30 de setembro, vimos, nos termos do art.\u00ba 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de fevereiro, doravante designada por NRAU, com a \u00faltima reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro, comunicar a V.Exas que pretendemos que o contrato de arrendamento transite para o regime do NRAU, propondo que o mesmo passe a ser do tipo prazo certo, e com a dura\u00e7\u00e3o de 5 anos. Para efeitos de cumprimento do disposto no art.\u00ba 50.\u00ba, do NRAU informamos que: a) o valor da renda n\u00e3o \u00e9 alterado porquanto o locado n\u00e3o foi avaliado nos termos do artigo 38\u00b0 do CIMI, conforme resulta da caderneta predial urbana que se junta; b) t\u00eam V.Ex.''s o prazo de 30 dias, a contar da rece\u00e7\u00e3o da presente comunica\u00e7\u00e3o, para responder (n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba do NRAU), podendo na mesma pronunciar-se quanto ao tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos ou denunciar o contrato nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 53.\u00ba do NRAU; c) nos termos e para os efeitos do art.\u00ba 54.\u00ba do NRAU, poder\u00e3o V.Exas, se for caso disso, invocar na resposta a verifica\u00e7\u00e3o de uma das seguintes circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 51.\u00ba do NRAU: (...). Caso invoque alguma destas circunst\u00e2ncias, dever\u00e1 a Vossa resposta fazer-se acompanhar dos respetivos documentos comprovativos, sob pena de n\u00e3o poder prevalecer-se da referida circunst\u00e2ncia. (...). Mais informamos, nos termos do n.\u00ba 7 do art.\u00ba 51.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 9 do art.\u00ba 31\u00ba, todos do NRAU, que a falta de resposta de V.Ex.as ter\u00e1 como efeito a aceita\u00e7\u00e3o do tipo e dura\u00e7\u00e3o do contrato ora propostos, ficando assim o contrato submetido ao regime jur\u00eddico do NRAU a partir do l.\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao termo do prazo de 30 dias para V.Exas responderem. (...)\u201d.", 141], ["6) A carta descrita em 5) foi acompanhada de c\u00f3pia da caderneta predial urbana do pr\u00e9dio, com a indica\u00e7\u00e3o do valor patrimonial do pr\u00e9dio avaliado pela Autoridade Tribut\u00e1ria.", 142], ["7) A r\u00e9 recebeu a referida carta em 7 de julho de 2016, e respondeu, por carta datada de 4 de agosto, cuja c\u00f3pia consta a fls. 13v./l 5 dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido, onde consta, para al\u00e9m do mais, \u201c(\u2026). Acusamos a rece\u00e7\u00e3o da vossa carta datada de 05.07.2016, contudo, a comunica\u00e7\u00e3o contida na mesma continua, como a anterior, a ser ineficaz. Com efeito, conforme resulta, expressamente, do previsto nas al\u00edneas b) e c) do art.\u00b0 50.\u00b0 da Lei n.\u00b0 6/2006, de 27.02, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelas Leis n.\u00b0 31/2012, de 14.08 e n.\u00b0 79/2014, de 19.12, na comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU o senhorio deve indicar o valor do locado avaliado nos termos do art.\u00b0 38.\u00b0, do CIMI, constante da caderneta predial e remeter c\u00f3pia da mesma. Conforme referem na carta a que se responde o locado n\u00e3o se encontra avaliado nos termos do art.\u00b0 38.\u00b0 do CIMI, n\u00e3o estando por isso, cumprido este requisito legal, Acresce que a c\u00f3pia da caderneta enviada respeita, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 totalidade do pr\u00e9dio em que se integra o locado, pelo que n\u00e3o cumpre o outro requisito legal supra citado. Em suma, decorre claramente da lei que a avalia\u00e7\u00e3o discriminada do local e o envio de c\u00f3pia da caderneta de onde conste discriminadamente a mesma s\u00e3o elementos indispens\u00e1veis para que possa ser promovida a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU. Contudo, ainda que assim n\u00e3o se entendesse, vimos, \u00e0 cautela, invocar, nos termos da al. a) do n.\u00b0 4, ais. b) e c) do n.\u00b0 5 e n.\u00b0 6 do art.\u00b0 51.\u00b0 da Lei n.\u00b0 6/2006, de 27.02, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelas Leis n.\u00b0 31/2012, de 14.08 e n.\u00b0 79/2014, de 19.12, que no arrendado funciona um estabelecimento comercial (restaurante), aberto ao p\u00fablico, que \u00e9 uma microempresa. Com efeito, este estabelecimento comercial tem um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac 723.563,83, logo, inferior a \u20ac 2.000.000,00 e um n\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio de 4 (...). Nesta conformidade, nos termos do n.\u00b0 1 do art.\u00b0 54.\u00b0 da Lei n.\u00b0 6/2006, de 27.02, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelas Lei n.\u00b0s 31/2012, de 14.08 e n.\u00b0 79/2014, de 19.2014, de 19.12, na falta de acordo, como \u00e9 o caso, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer, desde j\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU. (...)\"", 143], ["8) Com data de 16 de agosto de 2016, a autora enviou \u00e0 r\u00e9, que recebeu, a carta cuja c\u00f3pia consta a fls. 15v./l6 dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido, onde consta, para al\u00e9m do mais, \u201c(\u2026). No seguimento da V. carta de 02 de agosto de 2016, informamos que consideramos a comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU do contrato em refer\u00eancia, enviada a V.Ex.as, v\u00e1lida e eficaz, uma vez que cont\u00e9m e cumpre todos os requisitos legais exigidos para o fim pretendido. Na V. carta de resposta manifestaram a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e alegaram e comprovaram que s\u00e3o uma microempresa, pelo que o contrato s\u00f3 ser\u00e1 submetido a NRAU no prazo de 5 anos a contar do dia 05.08.2016 (data da rece\u00e7\u00e3o da V. carta)\u201d.", 144], ["9) Com data de 31 de agosto de 2016, a r\u00e9 enviou \u00e0 autora, e esta recebeu, a carta cuja c\u00f3pia consta a fls. 16v. dos autos, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido, onde consta, para al\u00e9m do mais, \u201cAcusamos a rece\u00e7\u00e3o da vossa carta de 16.08.2016, sendo que, na sequ\u00eancia da mesma, vimos reiterar, no \u00edntegra, o teor da nossa carta datada de 04.08.2016, pelo que, desde j\u00e1, informamos que n\u00e3o aceitamos que o nosso contrato fique submetido ao NRAU no prazo de 5 anos contados de 05.08.2016. (...)\u201d.", 145], ["10) A r\u00e9 \u00e9 uma microempresa nos termos do disposto no art.\u00b0 54.\u00b0 do NRAU.", 146], ["11) A autora \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima que tem como objeto a explora\u00e7\u00e3o/administra\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio identificado, \u00fanico pr\u00e9dio de que \u00e9 propriet\u00e1ria, atrav\u00e9s do arrendamento dos espa\u00e7os para fins n\u00e3o habitacionais.", 147], ["12) Este pr\u00e9dio, com \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o de 11.223,30 m2, distribu\u00edda em dois edif\u00edcios com 8 pisos, conforme consta de fls. 7 dos autos.", 148], ["13) A renda atual paga pela r\u00e9 \u00e9 de \u20ac 887,94 para a zona da Galeria designada pelas Letras E, F e G, numa \u00e1rea \u00fatil total arrendada de cerca de 170 m2, no pr\u00e9dio descrito em 1).", 149], ["14) Em janeiro de 2016 ocorreu a transmiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da autora pelos anteriores detentores, e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, foi eleita uma nova administra\u00e7\u00e3o da sociedade.", 150], ["O DIREITO", 151], ["Da alegada nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por omiss\u00e3o de pron\u00fancia", 152], ["A autora / recorrente alega que o Tribunal a quo omitiu a aprecia\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o; assim, \u201cocorre nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia nos termos da al\u00ednea d) e/ou da al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 615\u00ba do CPC\u201d (cfr. conclus\u00f5es 10.\u00aa a 12.\u00aa).", 153], ["O certo \u00e9 que aquilo que a autora / recorrente diz que o Tribunal a quo omitiu e qualifica como \u201cquest\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 uma genu\u00edna quest\u00e3o mas sim um argumento. Trata-se da ilegalidade da interpreta\u00e7\u00e3o perfilhada na senten\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o do artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Ora, como se esclareceu com desenvolvimento no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em Confer\u00eancia naquele Tribunal, esta n\u00e3o \u00e9 \u2013 repete-se \u2013 uma genu\u00edna quest\u00e3o, mas um argumento, sobre o qual n\u00e3o h\u00e1 dever de pron\u00fancia1.", 154], ["Dir-se-\u00e1, pois, simplesmente, que n\u00e3o h\u00e1 nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do CPC, nem por falta de especifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de facto e de direito eu justificam a decis\u00e3o, nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPC.", 155], ["Da exigibilidade dos (de todos os) requisitos do artigo 50.\u00ba do NRAU na comunica\u00e7\u00e3o do senhorio ao arrendat\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU", 156], ["O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia decidiu que, para a comunica\u00e7\u00e3o ser eficaz, seria necess\u00e1rio que ela contivesse todas as indica\u00e7\u00f5es exigidas pelo artigo 50.\u00ba do NRAU, designadamente as previstas nas als. b) e c) deste preceito; como n\u00e3o as contivesse, a comunica\u00e7\u00e3o era ineficaz.", 157], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa confirmou na \u00edntegra a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 158], ["Veja-se o que se diz a t\u00edtulo de fundamenta\u00e7\u00e3o (por sinal, extensa) no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 159], ["\u201cComo se decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 15/02/2016:\u00abA actualiza\u00e7\u00e3o da renda e a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, por iniciativa do senhorio, nos termos do art.\u00b0 50\u00b0 da Lei 31/2012 de 14 de agosto, processava-se mediante comunica\u00e7\u00e3o do senhorio ao arrendat\u00e1rio dessa inten\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do valor da renda, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos, o valor do locado avaliado nos termos do art. 38\u00b0 e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana e a c\u00f3pia da caderneta predial\u00bb e \u00ab(a) comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera eficaz quando se indica o valor patrimonial tribut\u00e1rio e se junta caderneta predial, ambos atribu\u00eddos a pr\u00e9dio distinto daquele que vem descrito no contrato de arrendamento\u00bb (in www.dgsi.pt/jtrp).", 160], ["Na verdade, n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel que a comunica\u00e7\u00e3o inicial do senhorio, de transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos art\u00b0s 50\u00b0ss. NRAU para os arrendamentos de fim n\u00e3o habitacional, n\u00e3o fa\u00e7a alus\u00e3o ao valor do locado, nos termos dos art\u00b0s 38\u00b0ss. CIMI, nem junte c\u00f3pia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio n\u00e3o pretenda a actualiza\u00e7\u00e3o da renda, pois a mudan\u00e7a de regime do contrato para o NRAU n\u00e3o prescinde da pondera\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da renda, por parte do senhorio e do arrendat\u00e1rio, com base naqueles elementos. Sempre ali\u00e1s, que a renda praticada seja superior aos crit\u00e9rios legais da fixa\u00e7\u00e3o da renda, previstos no art\u00b0 35\u00b0 n\u00b02 ais. a) e b) ex vide art\u00b0 54\u00b0 n\u00b02 NRAU, e se venha a verificar a final total discord\u00e2ncia entre senhorio e arrendat\u00e1rio quanto \u00e0 renda a fixar, \u00e9 conceb\u00edvel que o senhorio opte pela renda resultante do contrato inicial, mas, nesse caso, inviabilizando a transi\u00e7\u00e3o do mesmo contrato para o NRAU ( neste sentido Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 27/09/2016, in www.dgsi.pt/jtrp).", 161], ["Com efeito, a Lei n.\u00b0 6/2006, de 27-02 (posteriormente alterada pelas Leis n.\u00b0 31/2012, de 14-08, e n.\u00b0 79/2014, de 19-12), aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), onde, para al\u00e9m do mais, estabeleceu um regime especial de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas antigas. E como vimos consagrou, para esse efeito, uma norma transit\u00f3ria em mat\u00e9ria de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas (artigo 27\u00b0) a prever a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins n\u00e3o habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.\u00b0 257/95, de 30-09.", 162], ["Logo, ao contrato de arrendamento em causa nos autos, celebrado em 1961, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei nova (NRAU com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00b0 31/2012, de 14-08) no segmento respeitante \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda.", 163], ["O procedimento de actualiza\u00e7\u00e3o da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para fim n\u00e3o habitacional, passou, assim, a ficar sujeito \u00e0s formalidades previstas nos artigos 50.\u00b0 e seguintes do NRAU, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00b0 31/2012, de 14-08.", 164], ["A especificidade e o rigor impresso \u00e0s formalidades exigidas explicam-se, em boa parte, pela circunst\u00e2ncia de este n\u00e3o configurar um procedimento ordin\u00e1rio, mas antes um procedimento tendente a uma eventual actualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da renda, mas mais importante ainda a transi\u00e7\u00e3o para um novo regime que passar\u00e1 a reger o contrato - o NRAU.", 165], ["Como nota Francisco de Castro Fraga (Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Coordena\u00e7\u00e3o: Ant\u00f4nio Menezes Cordeiro, Almedina, 2014, p\u00e1g. 483), \u00abA express\u00e3o \u201cactualiza\u00e7\u00e3o de renda\u201d (...) n\u00e3o tem em vista a que vem regulada no 1077.\u00b0 do CC (estipulada pelas partes ou, supletivamente, com periodicidade anual, de acordo com os coeficientes de actualiza\u00e7\u00e3o correspondentes \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no consumidor, sem habita\u00e7\u00e3o - 24.\u00b0 desta Lei) mas uma correc\u00e7\u00e3o ou actualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que n\u00e3o se confunde e se sobrep\u00f5e a ela. Pena foi que o legislador n\u00e3o tivesse optado por uma destas express\u00f5es, que evitaria confus\u00f5es terminol\u00f3gicas e chamaria desde logo a aten\u00e7\u00e3o para a diferente natureza de uma e outra.\u00bb", 166], ["A transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e a actualiza\u00e7\u00e3o da renda dependem de iniciativa do senhorio, o qual deve comunicar ao arrendat\u00e1rio a sua inten\u00e7\u00e3o, indicando: (i) o valor da renda, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos; (ii) o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.\u00b0 e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana; (iii) c\u00f3pia da caderneta predial urbana (art.\u00b0 50.\u00b0 da Lei n.\u00b0 31/2012).", 167], ["Desencadeado o procedimento de actualiza\u00e7\u00e3o da renda previsto no aludido artigo 50\u00b0, mediante carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou escrito entregue em m\u00e3o, nos tennos do artigo 9.\u00b0, n.\u00b0 1, ou n.\u00b0 6 da Lei n.\u00b0 6/2006, \u00abo senhorio tem plena liberdade para transmitir ao arrendat\u00e1rio o valor da renda pretendida (...) mas tem o \u00f3nus de enviar ao arrendat\u00e1rio, nessa comunica\u00e7\u00e3o, uma c\u00f3pia da caderneta predial urbana da qual conste o valor do local arrendado (calculado nos termos do artigo 38.\u00b0 do CIMI\u00bb (Maria Olinda Garcia, Arrendamento Urbano Anotado, Regime substantivo e processual (Altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00b0 31/2012), Coimbra Editora, 3.a edi\u00e7\u00e3o, 2014, p\u00e1ginas 142, 163 e 164). Ou seja, os requisitos que determinam a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU por iniciativa do senhorio encontram-se expressamente previstos, n\u00e3o estando dependentes do pretendido pelo senhorio como sendo a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda ou apenas a transi\u00e7\u00e3o para um novo regime jur\u00eddico. E \u00e9 perante esses requisitos que o arrendat\u00e1rio pode legitimamente confiar como sendo os \u00fanicos v\u00e1lidos e eficazes, n\u00e3o estabelecendo o normativo legal excep\u00e7\u00f5es, mormente correlacionadas com a inten\u00e7\u00e3o do senhorio em concreto. Donde, a efic\u00e1cia da verifica\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU apenas se opera com o preenchimento de todos os requisitos exigidos para essa comunica\u00e7\u00e3o, a saber, o valor da renda (ainda que n\u00e3o pretenda um valor superior, ou em hip\u00f3tese, inferior, pois \u201cactualizar\u201d compreende ambas as situa\u00e7\u00f5es), a jun\u00e7\u00e3o da caderneta predial do im\u00f3vel e a avalia\u00e7\u00e3o do locado em concreto, efectuada pela autoridade tribut\u00e1ria.", 168], ["Ali\u00e1s, pretender, tal como defende a recorrente, que a avalia\u00e7\u00e3o tenha apenas lugar quando o objectivo \u00e9 a actualiza\u00e7\u00e3o de renda, \u00e9 criar uma excep\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o que a Lei n\u00e3o prev\u00ea, e que dizer ent\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o da caderneta predial? uma vez que tamb\u00e9m n\u00e3o pretende a actualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 a mesma despicienda? Ora, igualmente em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, imp\u00f5e-se considerar que a comunica\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o de um contrato para um novo regime jur\u00eddico deve obedecer aos requisitos legalmente e especificamente previstos, sob pena dessa comunica\u00e7\u00e3o poder ser menor ou maior unicamente por iniciativa de uma das partes, sem que o legislador tenha previsto tal excep\u00e7\u00e3o.", 169], ["Outrossim, a raz\u00e3o de ser da exig\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.\u00b0 e seguintes do CIMI, prende-se com a possibilidade de esse valor vir a ser determinante no c\u00e1lculo da renda, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 33.\u00b0, n.\u00b0 5, al. b), 35.\u00b0, n.\u00b0 2, ais. a), e b), 54.\u00b0, n.\u00b0 2, do NRAU, na vers\u00e3o dada pela Lei n.\u00b0 31/2012, especialmente, quando se verifique oposi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio.", 170], ["Tem sido este o entendimento da jurisprud\u00eancia do STJ, v.g. no Ac\u00f3rd\u00e3o datado de 24/05/2018, no qual se decidiu al\u00e9m do mais que:\u00ab Se in clciris nonfit inlerprelalio e a norma em apre\u00e7o ( o art\u00b0 50\u00b0 do NRAU) n\u00e3o podia encerrar maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendat\u00e1rio \u00e9 o valor patrimonial tribut\u00e1rio que lhe foi atribu\u00eddo pelos Servi\u00e7os de Finan\u00e7as competentes, com base em declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o realizada de acordo com os crit\u00e9rios previstos no C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI), para efeitos de incid\u00eancia do imposto municipal sobre im\u00f3veis (IM1). Integrada em compet\u00eancia exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a avalia\u00e7\u00e3o fiscal dos pr\u00e9dios, ainda que para o efeito da actualiza\u00e7\u00e3o da renda, n\u00e3o est\u00e1 na disponibilidade das partes, nem aos tribunais comuns, como \u00e9 sabido, cabe o papel de classificar ou avaliar pr\u00e9dios.\u00bb (in www.dgsi.pt/jstj)", 171], ["No presente caso, os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento s\u00e3o constitutivos do direito que o senhorio pretende fazer valer - direito \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o NRAU -, pelo que sobre si impende o \u00f3nus da respectiva alega\u00e7\u00e3o e prova (artigo 342.\u00b0, n.\u00b0 1, do C\u00f3digo Civil).", 172], ["Ora, a autora, senhoria, alegou e provou que comunicou, por carta, \u00e0 r\u00e9, arrendat\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, mas apesar de ter junto a caderneta predial do im\u00f3vel, n\u00e3o procedeu \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do locado, pois ao contr\u00e1rio do defendido, tal avalia\u00e7\u00e3o poderia ter sido requerida pela Autora, ou competia \u00e0 mesma lograr provar essa eventual impossibilidade, o que n\u00e3o ocorre dada a previs\u00e3o dos art\u00b0 38\u00b0 e ss do CIMI que permite avaliar os pr\u00e9dios em concreto tendo por base as v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es dos mesmos.", 173], ["Respeitando o valor patrimonial indicado a todo o pr\u00e9dio e n\u00e3o ao locado, manifestamente n\u00e3o deu cumprimento ao disposto no art\u00b0 50\u00b0 do NRAU. Logo, se o valor comunicado respeita a um pr\u00e9dio ou andar que n\u00e3o coincide integralmente com o locado n\u00e3o pode considerar-se cumprida a exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do valor do locado, imposto pelo artigo 50.\u00b0, n.\u00b0 1, al. b).", 174], ["A raz\u00e3o da complexidade do processo de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos contratos anteriores a 1990 prende-se com o facto de, por um lado, n\u00e3o se tratar de um mero aumento da renda, pois que em causa est\u00e1 tamb\u00e9m a negocia\u00e7\u00e3o de um novo contrato integrado num verdadeiro processo negociai obrigat\u00f3rio, e, por outro lado, com a necess\u00e1ria e articulada conjuga\u00e7\u00e3o entre o mercado do arrendamento e a avalia\u00e7\u00e3o fiscal do patrim\u00f4nio a tributar.", 175], ["Em fun\u00e7\u00e3o dessa complexidade \u00e9 evidente a exig\u00eancia do cumprimento rigoroso dos crit\u00e9rios objectivos fixados pelo legislador conducentes \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o da renda ou a mera transi\u00e7\u00e3o do regime legal aplic\u00e1vel, que n\u00e3o se compadece com a transposi\u00e7\u00e3o para esse efeito de uma fic\u00e7\u00e3o - o arrendamento de uma unidade (as galerias identificadas nos autos) - que n\u00e3o encontra correspond\u00eancia na realidade que foi, concretamente, objecto de avalia\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo do valor patrimonial tribut\u00e1rio que o envio de c\u00f3pia da caderneta predial ao locat\u00e1rio visa documentar.", 176], ["A falta dos requisitos materiais previstos no citado artigo 50.\u00b0 ou o n\u00e3o cumprimento das regras relativas \u00e0 forma e destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a inefic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o, tudo se passando como se ela n\u00e3o tivesse sido feita (neste sentido entre outros Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18/09/2018, in endere\u00e7o da net aludido).", 177], ["Resta por fim, tal como pretende a recorrente, saber se a norma prevista na al\u00ednea a) e b) do artigo 50\u00b0 do NRAU \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 13\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, pois considera a Recorrente que uma interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da norma do artigo 50\u00b0 do NRAU no sentido efetuado na senten\u00e7a, isto \u00e9, a de fazer depender a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU da concomitante informa\u00e7\u00e3o do valor do locado, avaliado nos termos do art. 38\u00b0 e seguintes do C1MI e do envio da caderneta predial com aquele elemento, viola o princ\u00edpio da igualdade. Concluindo ainda que tal \u00e9 inconstitucional, designadamente por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, proporcionalidade, justi\u00e7a, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio do Estado de Direito, da prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, \u00ednsitos nos artigos 13, n.\u00b0 2 do artigo 18\u00b0 e artigo 2o, todas da CRP.", 178], ["Como bem se decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o de 23/05/2017, que sufragamos inteiramente, ainda que reportado \u00e0 eventual resposta do arrendat\u00e1rio, entendemos que o mesmo \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel ao \u00f3nus que impende sobre o senhorio que pretende a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU: \u00abO regime legal dos artigos 30\u00b0 e ss. do NRAU, que prev\u00ea a troca de comunica\u00e7\u00f5es entre o senhorio e o arrendat\u00e1rio em vista \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para o novo regime, prossegue o objectivo prec\u00edpuo de uma r\u00e1pida defini\u00e7\u00e3o do estatuto do contrata. Nesse sentido, compreende-se a imposi\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3nus ao arrendat\u00e1rio que seja confrontado com a inten\u00e7\u00e3o do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de actualizar a renda comunicada nos termos do artigo 30\u00b0, a saber, um \u00f3nus de resposta \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do senhorio de submeter o contrato ao NRAU, j\u00e1 que a falta de resposta do arrendat\u00e1rio vale como aceita\u00e7\u00e3o da renda, bem como do tipo e dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos pelo senhorio\u201d; um \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias que podem condicionar ou, no limite, impedir a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU sem o acordo do arrendat\u00e1rio (artigo 3 Io, n\u00b0 4); e um \u00f3nus de comprova\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias (artigo 32\u00b0). Se o \u00f3nus de comprova\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias alegadas, com as consequ\u00eancias preclusivas que a lei previu \u00e9 excessivamente gravoso, severo ou desproporcionado face aos interesses acautelados, como se entendeu no AC. do TC n\u00b0 277/2016 de 4.5.2016, j\u00e1 os \u00f3nus de resposta e de invoca\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias \u00e9 perfeitamente proporcional e necess\u00e1rio aos interesses em causa.\u00bb (in www.dasi.pt/itrn.", 179], ["Ora, a indica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do locado \u00e9 um dos elementos dos quais o legislador fez depender a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o do senhorio que pretende que o contrato de arrendamento se passe a reger pelo NRAU. O arrendat\u00e1rio apenas pode confiar que essa comunica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida desde que contenha todos os elementos legalmente exigidos. Interpretar o preceito no sentido de esses elementos n\u00e3o serem necess\u00e1rios, conforme a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do senhorio, \u00e9 criar incerteza jur\u00eddica quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 conceber uma excep\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o prev\u00ea, podendo neste caso tamb\u00e9m colocar-se a d\u00favida da utilidade da jun\u00e7\u00e3o da caderneta predial, permitindo ao senhorio uma mera declara\u00e7\u00e3o recept\u00edcia de comunica\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, situa\u00e7\u00e3o que o legislador n\u00e3o previu, nem pretendeu.", 180], ["Ali\u00e1s, cumpre salientar que o valor do locado, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, tem in\u00fameros reflexos em toda a economia da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU: o arrendat\u00e1rio pode aceitar ou opor-se ao valor da renda; o mesmo arrendat\u00e1rio pode propor um novo valor para a renda (art\u00b0 51\u00b0 n\u00b03 NRAU); permite-se a den\u00fancia do contrato, no prazo de dois meses, pelo arrendat\u00e1rio (art\u00b0s 53\u00b0 e 34\u00b0 NRAU); \u00e9 permitida a den\u00fancia do contrato pelo senhorio, com base, entre outros, nos valores das rendas propostas por senhorio e arrendat\u00e1rio (art\u00b0s 52\u00b0 e 33\u00b0 n\u00b05 al.a) NRAU); permite-se que a renda seja \u201cactualizada\u201d, isto \u00e9 \u201caumentada\u201d, de acordo com os crit\u00e9rios do art\u00b0 35\u00b0 n\u00b02 als.a) e b), considerando-se o contrato celebrado pelo prazo certo de 5 anos - art\u00b0 33\u00b0 n\u00b05 al.b) - ex vi art\u00b0 54\u00b0 n\u00b0s 1 e 2 NRAU; - s\u00f3 depois do decurso desse prazo o contrato se considera transitado para o NRAU, resultando a renda da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legal supletivo - art\u00b0 54\u00b0 n\u00b06.", 181], ["Dir-se-\u00e1 \u00e9 certo que o senhorio, no caso concreto, prescindia das faculdades da lei, relativas a altera\u00e7\u00e3o da renda. Todavia quod erat demonstrandum dizer nomeadamente que a renda convencionada supera a renda que os crit\u00e9rios legais estabelecem pressup\u00f5e sempre que se possa calcular esta \u00faltima designadamente por apelo ao disposto nos art\u00b0s 52\u00b0, 54\u00b0, 33\u00b0 e 35\u00b0 NRAU. E essa prova carecia de ser efectuada a partir da comunica\u00e7\u00e3o do senhorio a que alude, no caso, o art\u00b0 50\u00b0 NRAU, comunica\u00e7\u00e3o essa que para ser v\u00e1lida teria de ser completa.", 182], ["A eventual proporcionalidade ou a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade determinante para se aferir da inconstitucionalidade de uma norma, ou a interpreta\u00e7\u00e3o da mesma, pressup\u00f5e que a mesma possa ser aplicada no caso concreto, ou seja desde que a situa\u00e7\u00e3o de facto seja pass\u00edvel de integrar a sua aplica\u00e7\u00e3o. Ora, n\u00e3o se vislumbra de que forma a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o do locado imposta ao senhorio que pretenda a transi\u00e7\u00e3o do contrato para um novo regime jur\u00eddico, possa ofender os princ\u00edpios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, adequa\u00e7\u00e3o e em suma, de justi\u00e7a. Pois a avalia\u00e7\u00e3o do locado prende-se com a tal submiss\u00e3o ao novo regime, tal transi\u00e7\u00e3o tem repercuss\u00f5es para ambas as partes, sem que exista desequil\u00edbrio entre senhorio e arrendat\u00e1rio. Ali\u00e1s os recentes Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional sobre a quest\u00e3o relacionada com a transi\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para o NRAU v\u00e3o no sentido de protec\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, nomeadamente tendo por base a eventual retroactividade da lei para as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas, mas sem que o caso em apre\u00e7o, relacionado com a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o do locado, se prenda com tais decis\u00f5es.", 183], ["Deste modo, o recurso \u00e9 improcedente na \u00edntegra, mantendo-se a decis\u00e3o recorrida\u201d.", 184], ["*", 185], ["A decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi, por\u00e9m, un\u00e2nime, mas adoptada somente por maioria, existindo um voto de vencido.", 186], ["Leia-se a respectiva declara\u00e7\u00e3o:", 187], ["\u201cColoca-se a quest\u00e3o de saber se quando o senhorio, n\u00e3o pretende aumentar o valor da renda mas t\u00e3o s\u00f3 fazer operar a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o NRAU ainda assim tem de enviar, na comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino, a avalia\u00e7\u00e3o fiscal do locado.", 188], ["A resposta a esta quest\u00e3o passa por saber se \u00e9 admiss\u00edvel a simples transi\u00e7\u00e3o para o NRAU sem que ocorra, simultaneamente, o aumento do valor da renda.", 189], ["Inclinamo-nos por uma resposta afirmativa.", 190], ["Desde logo, essa parece ser a opini\u00e3o de Janu\u00e1rio Gomes (em artigo intitulado \"Ainda sobre a desvincula\u00e7\u00e3o unilateral ad nutum no arrendamento face \u00e0 reforma de 2012\", in Temas de Direito de Arrendamento, Cadernos O Direito, n\u00b0 7, 2013, AA VV, p\u00e1g. 83 e segs, concretamente a p\u00e1g. 85) que diz:", 191], ["\u201cSeja como for, \u00e0 parte esta (n\u00e3o pouco significante) particularidade, a circunst\u00e2ncia de o legislador de 2012 permitir o \u201calcandoramento\" ao NRAU s\u00f3 pode significar que a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU tem, para o mesmo legislador, um significado espec\u00edfico que, pode estar associado a uma actualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de renda, n\u00e3o se confunde com esta em termos de a pressupor. \u00c9, de resto, sugestivo que quer o novo art\u00b0 30\u00b0 quer o novo art\" 50\" distingam, nas respectivas letras, a \u201ctransi\u00e7\u00e3o para o NRAU\u201d da \u201cactualiza\u00e7\u00e3o da renda\".", 192], ["E continua aquele Professor:", 193], ["\u201cEsta dissocia\u00e7\u00e3o entre \u201ctransi\u00e7\u00e3o para o NRAU\u2019\u2019 e \u201cactualiza\u00e7\u00e3o da renda\u201d tem express\u00e3o, entre outros, no regime a aplicar aos arrendamentos de renda condicionada e de renda apoiada que, nos termos do art\u00b0 61\u00b0 da Lei 6/2006 continuam sujeitos ao disposto no art\" 77\u00b0 e seguintes do RAU. (...). Nesta l\u00f3gica, o senhorio pode provocar a transi\u00e7\u00e3o para um novo tipo e dura\u00e7\u00e3o do contrato mas est\u00e1 impedido de exercer posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se mostrem associadas ou dependentes de actualiza\u00e7\u00e3o de renda.(A e ob. cii., p\u00e1g. cit., nota 4).", 194], ["Pois bem, no caso dos autos estamos perante um contrato de arrendamento para fim n\u00e3o habitacional celebrado em 1961, portanto, antes do DL 257/95, de 30/09.", 195], ["De acordo com os art\u00b0s 27\u00b0 e 28\u00b0 do NRAU, as normas do Cap\u00edtulo II do NRAU aplicam-se a arrendamentos n\u00e3o habitacionais celebrados antes do DL 257/95, com as especificidades constantes dos art\u00b0s 50\u00b0 a 54\u00b0 do NRAU.", 196], ["Ora, no art\u00b0 50\u00b0 al. a) do NRAU, distingue-se entre a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda e, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato. Ou seja, parece que se o senhorio apenas pretender a transi\u00e7\u00e3o do contraio para o NRAU. pode faz\u00ea-lo, sem comunicar a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a renda, que ficar\u00e1 no mesmo valor.", 197], ["Ali\u00e1s, essa possibilidade de o senhorio comunicar, apenas, a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, isto \u00e9, comunicar o tipo de contrato e a dura\u00e7\u00e3o a que passar\u00e1 a ficar sujeito, resulta ainda do art\u00b0 51\u00b0 n\u00b0 3 al. c) que imp\u00f5e que o inquilino ter\u00e1 de \u201c...pronunciar-se quanto ao tipo e dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos pelo senhorio", 198], ["Sendo certo que, \u201c...sil\u00eancio ou falta de acordo das partes acerca do tipo ou da dura\u00e7\u00e3o do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo per\u00edodo de 5 anos (art\u00b0 33\u00b0 n\u00b0 4, al. b), ex-vi do art\u00b0 52\u00b0, ambos do NRAU).", 199], ["Note-se que o senhorio pode ter interesse, ali\u00e1s digno de tutela, em ver o contrato transitado para o NRAU, que ficar\u00e1 sujeito ao tipo de contrato com prazo certo e com a dura\u00e7\u00e3o de cinco anos, com todas as consequ\u00eancias resultantes dessa transi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cuidando aqui de saber - por n\u00e3o ser esse o objecto do lit\u00edgio - se uma vez operada a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU as partes podem opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato nos termos do art\u00b0 1096\u00b0 n\u00b0 3 do CC, por for\u00e7a do art\u00b0 1110\u00b0 n\u00b0 1 do CC (e isto n\u00e3o obstante o disposto no art\u00b0 28\u00b0 n\u00b0 2 do NRAU e com a inerente distin\u00e7\u00e3o entre den\u00fancia e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, que igualmente aqui n\u00e3o interessa discutir).", 200], ["Por outro lado, face ao que disp\u00f5em os art\u00b0s 51\u00b0 n\u00b0s 1 e 4 al. a) do NRAU, tratando-se de microempresa, porque n\u00e3o h\u00e1 acordo entre senhorio e inquilino, o contrato s\u00f3 fica submetido ao NRAU passados cinco anos a contar da recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o (redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei 31/2012, de 14/08, porque o actual prazo de 10 anos apenas foi introduzido pela Lei 43/2017, de 14/06, portanto, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o em causa nos autos).", 201], ["Assim, admitindo que o senhorio possa proceder, apenas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, sem comunicar a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a renda, n\u00e3o far\u00e1 sentido exigir que tenha de juntar com a comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino a avalia\u00e7\u00e3o do local arrendado.", 202], ["Portanto, julgaria o recurso da autora procedente, o que levaria \u00e0 necessidade de apreciar a amplia\u00e7\u00e3o do objecto do recurso solicitada pela apelada, concretamente quanto \u00e0 quest\u00e3o de falta de interesse em agir.", 203], ["Em termos simples, interesse em agir ou interesse processual \u00e9 um pressuposto processual que consiste na necessidade de tutela judici\u00e1ria ou jurisdicional para um determinado direito subjectivo ou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; ou seja, a necessidade de o titular utilizar o processo judicial para ver afirmada, reconhecida ou satisfeita a tutela jur\u00eddica inerente ao seu direito ou interesse juridicamente protegido.", 204], ["A aferi\u00e7\u00e3o do interesse em agir, aprecia-se numa dupla vertente: (i) Necessidade de tutela judicial; (ii) Adequa\u00e7\u00e3o do meio judicial.", 205], ["Assim, a necessidade de tutela judicial \u00e9 aferida objectivamente perante o direito subjectivo alegado pelo autor: o autor tem interesse em agir se da situa\u00e7\u00e3o descrita resulta que necessita da tutela judicial para realizar ou impor o seu direito (Teixeira de Sousa, ob. cit., p\u00e1g. 10).", 206], ["Al\u00e9m da necessidade de tutela judicial, o interesse em agir tamb\u00e9m exige que a ac\u00e7\u00e3o instaurada seja o meio judicial mais r\u00e1pido, econ\u00f4mico e adequado para obter essa tutela. Isto significa que a parte n\u00e3o tem interesse em agir quando pode obter o mesmo resultado visado com a propositura de ac\u00e7\u00e3o ou exerc\u00edcio da sua defesa atrav\u00e9s de um outro meio processual ou extraprocessual {Teixeira de Sousa, O Interesse Processual na Ac\u00e7\u00e3o Declarativa, 1989. AAFDL, p\u00e1g. II).", 207], ["As ac\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o visam unicamente obter a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou da inexist\u00eancia de um direito ou de um facto (art\u00b0 10\u00b0 n\u00b0 3, al. a) do CPC/13).", 208], ["Est\u00e3o relacionadas com a necessidade de certeza e de seguran\u00e7a da ordem jur\u00eddica, desempenhando uma relevante fun\u00e7\u00e3o social, na medida em que previne poss\u00edveis lit\u00edgios e garante a certeza do direito e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (Cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declarat\u00f3rio, vol. I, p\u00e1g. 114). A interposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o requer um real interesse em agir, consubstanciado no estado de incerteza objectiva que possa comprometer o valor ou a negociabilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (Cf. Anselmo de Castro, ob. cit., p\u00e1g. 117). Afigura-se-nos ser o que ocorre no caso dos autos.", 209], ["Portanto, julgaria a amplia\u00e7\u00e3o do objecto do recurso improcedente\u201d.", 210], ["*", 211], ["Como se viu, a recorrente entende que a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 desconforme \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e pugna pela sua revoga\u00e7\u00e3o, evocando, em seu favor, entre outras coisas, esta declara\u00e7\u00e3o de voto.", 212], ["*", 213], ["Conhecidos todos os argumentos essenciais, enfrente-se, por fim, a quest\u00e3o.", 214], ["Disp\u00f5e-se no artigo 50.\u00ba do NRAU (Lei n.\u00ba 6/2006, de 27.02), na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, de 19.12, aplic\u00e1vel \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o efetuada pela autora \u00e0 r\u00e9 (5.07.2016):", 215], ["\u201cA transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e a atualiza\u00e7\u00e3o da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua inten\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, indicando:", 216], ["a) O valor da renda, o tipo e a dura\u00e7\u00e3o do contrato propostos;", 217], ["b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.\u00ba e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;", 218], ["c) C\u00f3pia da caderneta predial urbana;", 219], ["d) Que o prazo de resposta \u00e9 de 30 dias;", 220], ["e) O conte\u00fado que pode apresentar a resposta, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo seguinte;", 221], ["f) As circunst\u00e2ncias que o arrendat\u00e1rio pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na al\u00ednea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.\u00ba 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.\u00ba 6 do mesmo artigo;", 222], ["g) As consequ\u00eancias da falta de resposta, bem como da n\u00e3o invoca\u00e7\u00e3o de qualquer das circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 4 do artigo seguinte\u201d.", 223], ["Como decorre do seu pro\u00e9mio, a norma regula em conjunto dois aspectos dos contratos de arrendamento n\u00e3o habitacional celebrados antes do Decreto-Lei n.\u00ba 257/95, de 30.09: a transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e a actualiza\u00e7\u00e3o da renda.", 224], ["A op\u00e7\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o de um regime comum para estas duas situa\u00e7\u00f5es denota a convic\u00e7\u00e3o, por parte do legislador, de que \u00e9 frequente elas se verificarem em simult\u00e2neo \u2013 de que, frequentemente, o senhorio tem a inten\u00e7\u00e3o de, atrav\u00e9s daquela comunica\u00e7\u00e3o, realizar ao mesmo tempo a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda \u2013 o que \u00e9 incontest\u00e1vel. E \u00e9 verdade que a lei \u00e9 concebida, de facto, para regular os casos mais frequentes (quod raro evenit, pr\u00e6tereunt Legislatores).", 225], ["N\u00e3o obstante, \u00e9 preciso n\u00e3o perder de vista que se trata de duas situa\u00e7\u00f5es distintas e independentes e que uma das situa\u00e7\u00f5es pode ocorrer sem a outra, como comprova o caso dos autos, em que o senhorio apenas pretende a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e n\u00e3o tamb\u00e9m a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda2.", 226], ["P\u00f5e-se, assim, o problema de saber se se justifica aplicar sempre todo o regime disposto na norma ou se, verificando-se apenas uma das situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel dispensar-se algum / alguns dos requisitos exigidos na norma.", 227], ["Equaciona-se esta hip\u00f3tese contrariando aquilo que literalmente resulta da lei em homenagem ao princ\u00edpio da preval\u00eancia da materialidade sobre a forma. H\u00e1, com efeito, que p\u00f4r a hip\u00f3tese de a cria\u00e7\u00e3o deste regime \u00fanico ser imput\u00e1vel a meras raz\u00f5es de conveni\u00eancia ou comodidade e, na realidade, n\u00e3o se pretender uma aplica\u00e7\u00e3o inflex\u00edvel, cega ou excessivamente rigorosa da norma (i.e., independentemente da situa\u00e7\u00e3o em concreto).", 228], ["Em apoio desta posi\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel convocar argumentos de ordem e valor diversos. A autora / recorrente invoca, por exemplo, o disposto no artigo 9.\u00ba do CC. Entende-se que, al\u00e9m do mais, \u00e9 oportuno recordar as palavras de Manuel de Andrade: \u201cNo entendimento e aplica\u00e7\u00e3o do Direito, portanto, deve obedecer-se leal e honradamente \u00e0 vontade legal (hoc sensu). N\u00e3o se deve tomar em face dela uma posi\u00e7\u00e3o de indiferen\u00e7a ou de antipatia. Vai nisso um interesse p\u00fablico, que poder\u00e1 ser sobrelevado por outros, mas sempre digno de considera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata aqui, por\u00e9m, de uma obedi\u00eancia cega, mec\u00e2nica, servil, sen\u00e3o antes de uma obedi\u00eancia esclarecida, racional, colaborante. De uma obedi\u00eancia atida ao pensamento fundamental da autoridade legislativa, mais do que aos termos exactos da sua formula\u00e7\u00e3o textual; ao escopo que a moveu e inspirou, mais do que aos instrumentos com que pretendeu dar-lhes realiza\u00e7\u00e3o; sua an\u00e1lise e valora\u00e7\u00e3o dos interesses conflituantes, mais do que ordena\u00e7\u00e3o que em consequ\u00eancia ditou. Este tipo de obedi\u00eancia \u00e9 o que vem a ponto tamb\u00e9m noutros dom\u00ednios da vida. Assim, nas rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00e3o ou empregado. Assim na pr\u00f3pria disciplina castrense, bem conhecida pelo seu rigorismo. Assim, dum modo geral, nas rela\u00e7\u00f5es entre superior e subalterno. Quem est\u00e1 adicto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de outrem deve, segundo uma velha formula\u00e7\u00e3o, olhar menos \u00e0 letra que mata do que ao esp\u00edrito que vivifica; menos ao conte\u00fado da determina\u00e7\u00e3o que aos interesses pessoais ou funcionais do seu autor - interesses espec\u00edficos do caso ou mesmo s\u00f3, em \u00faltimo termo, interesses gen\u00e9ricos\u201d3.", 229], ["Rejeita-se, portanto, com o devido respeito, o argumento esgrimido no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que \u201cem nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, [se] imp\u00f5e considerar que a comunica\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o de um contrato para um novo regime jur\u00eddico deve obedecer aos requisitos legalmente e especificamente previstos, sob pena dessa comunica\u00e7\u00e3o poder ser menor ou maior unicamente por iniciativa de uma das partes, sem que o legislador tenha previsto tal excep\u00e7\u00e3o\u201d, que conduziria a recusar, a priori e imediatamente, a hip\u00f3tese de dispensa de algum / alguns dos requisitos quando a comunica\u00e7\u00e3o visa apenas a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU.", 230], ["Naturalmente, a conclus\u00e3o pela admissibilidade desta dispensa depende, naturalmente, da utilidade que eles tenham na situa\u00e7\u00e3o em causa: s\u00f3 poder\u00e1 dispensar-se algum dos requisitos se for manifesto que ele \u00e9 destitu\u00eddo de sentido naquele preciso contexto.", 231], ["Ora, sendo o \u00fanico fito a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU e n\u00e3o tamb\u00e9m a actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda, n\u00e3o se vislumbra utilidade para certas indica\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 50.\u00ba do NRAU. Assim \u00e9, desde logo, para a indica\u00e7\u00e3o do valor da renda [cfr. al. a)] \u2013 n\u00e3o faz sentido indicar-se o valor da renda quando ela se mant\u00e9m inalterada. E o mesmo vale para a indica\u00e7\u00e3o do valor do locado constante da caderneta predial urbana [cfr. al. b)] e a c\u00f3pia desta caderneta [cfr. al. c)], que s\u00e3o, seguramente, elementos relevantes para a fixa\u00e7\u00e3o do (novo) valor da renda mas n\u00e3o para a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU4.", 232], ["Dizer como disse o Tribunal recorrido que \u201co valor do locado, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, tem in\u00fameros reflexos em toda a economia da transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU\u201d e ilustrar com os seguintes exemplos: \u201co arrendat\u00e1rio pode aceitar ou opor-se ao valor da renda; o mesmo arrendat\u00e1rio pode propor um novo valor para a renda (art\u00b0 51\u00b0 n\u00b03 NRAU); permite-se a den\u00fancia do contrato, no prazo de dois meses, pelo arrendat\u00e1rio (art\u00b0s 53\u00b0 e 34\u00b0 NRAU); \u00e9 permitida a den\u00fancia do contrato pelo senhorio, com base, entre outros, nos valores das rendas propostas por senhorio e arrendat\u00e1rio (art\u00b0s 52\u00b0 e 33\u00b0 n\u00b05 al.a) NRAU); permite-se que a renda seja \u201cactualizada\u201d, isto \u00e9 \u201caumentada\u201d, de acordo com os crit\u00e9rios do art\u00b0 35\u00b0 n\u00b02 als.a) e b), considerando-se o contrato celebrado pelo prazo certo de 5 anos - art\u00b0 33\u00b0 n\u00b05 al.b) - ex vi art\u00b0 54\u00b0 n\u00b0s 1 e 2 NRAU; - s\u00f3 depois do decurso desse prazo o contrato se considera transitado para o NRAU, resultando a renda da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legal supletivo - art\u00b0 54\u00b0 n\u00b06\u201d apenas demonstra que o valor fiscal do locado tem utilidade para o efeito exclusivo de actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda. Ora, como se disse repetidamente, n\u00e3o era isso o que era pretendido pela senhoria atrav\u00e9s daquela comunica\u00e7\u00e3o.", 233], ["De tudo isto resulta que, ainda que n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias definidas no artigo 50.\u00ba, als. b) e c), do NRAU, a comunica\u00e7\u00e3o apresentada pela senhoria e ora recorrente com vista \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU \u00e9 plenamente eficaz para este efeito junto da arrendat\u00e1ria e ora recorrida.", 234], ["D\u00e1-se, assim, proced\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da recorrente, entendendo-se que a comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autora senhoria \u00e0 r\u00e9 arrendat\u00e1ria \u00e9 v\u00e1lida e eficaz.", 235], ["Surge agora a quest\u00e3o de saber em que termos se produz o efeito \u00faltimo visado na comunica\u00e7\u00e3o, ou seja, quando ocorrer\u00e1 o tr\u00e2nsito do contrato para o NRAU.", 236], ["De acordo com a lei em vigor, este prazo seria de 10 anos. No artigo 54.\u00ba. n.\u00ba 1, do NRAU disp\u00f5e-se que \u201c[c]aso o arrendat\u00e1rio invoque e comprove uma das circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba, o contrato s\u00f3 fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da rece\u00e7\u00e3o, pelo senhorio, da resposta do arrendat\u00e1rio nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba\u201d5. Recorde-se que o arrendat\u00e1rio invocou e comprovou, de facto, a circunst\u00e2ncia prevista na al. a) do n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba do NRAU \u2013 \u201c[q]ue existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao p\u00fablico e que \u00e9 uma microempresa\u201d.", 237], ["Mas a redac\u00e7\u00e3o actual da norma \u00e9 a que resulta da altera\u00e7\u00e3o operada pela Lei n.\u00ba 43/2017, de 14.06. Antes desta altera\u00e7\u00e3o, a norma dispunha que \u201c[c]aso o arrendat\u00e1rio invoque e comprove uma das circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba, o contrato s\u00f3 fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da rece\u00e7\u00e3o, pelo senhorio, da resposta do arrendat\u00e1rio nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba\u201d 6. Qual \u00e9, afinal, a redac\u00e7\u00e3o da norma que se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos autos?", 238], ["\u00c9 sabido que o princ\u00edpio geral de aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo, consagrado no artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1, 1.\u00aa parte, do CC, \u00e9 o de que a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro. A solu\u00e7\u00e3o para o caso dos autos passar\u00e1, contudo, pela disciplina sobre a altera\u00e7\u00e3o de prazos, em especial, pelo preceituado no artigo 297.\u00ba do CC.", 239], ["No seu n.\u00ba 2 est\u00e1 contida a regra aplic\u00e1vel \u201caos casos de sucess\u00e3o de leis sobre prazos em que haja lugar ao prolongamento de um prazo por for\u00e7a da lei nova\u201d 7. Diz-se a\u00ed que \u201c[a] lei que fixar um prazo mais longo \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel aos prazos que j\u00e1 estejam em curso, mas computar-se-\u00e1 neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial\u201d.", 240], ["Como esclarece Baptista Machado, \u201cesta [\u2026] norma n\u00e3o passa de uma aplica\u00e7\u00e3o directa dos crit\u00e9rios gerais do direito transit\u00f3rio. Com efeito, tendo o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo (ou extintivo) de um direito ou SJ, se tal prazo ainda se achava em curso no momento de IV da LN, \u00e9 porque tal SJ ainda n\u00e3o se achava constitu\u00edda (ou extinta) neste momento. Logo cabe \u00e0 LN a compet\u00eancia para determinar os requisitos da constitui\u00e7\u00e3o da mesma SJ. Achando-se uma SJ em curso de constitui\u00e7\u00e3o, passa o respectivo processo contitutivo a ficar imediatamente subordinado \u00e0 LN\u201d8 9.", 241], ["Em s\u00edntese, esta \u00e9 a norma aplic\u00e1vel ao caso dos autos e aponta para que o prazo aplic\u00e1vel seja o mais longo, ou seja, 10 anos10.", 242], ["Quanto \u00e0 data de in\u00edcio da contagem deste prazo, ela \u00e9, naturalmente, a data de 5.08.2016, conforme se determina no artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 1, do NRAU. Recorde-se que foi esta a data em que a resposta da arrendat\u00e1ria foi recebida pela senhoria nos termos do artigo 51.\u00ba, n.\u00ba 4, do NRAU11. Cumpre-se, assim, igualmente, a condi\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 297.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC: computa-se no prazo de 10 anos o per\u00edodo j\u00e1 decorrido no \u00e2mbito do prazo anterior, de 5 anos.", 243], ["*", 244], ["Da amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso a requerimento da recorrida", 245], ["Procedendo a pretens\u00e3o da recorrente, cumpre admitir o pedido de amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso apresentado pela recorrida ao abrigo do artigo 636.\u00ba do CPC.", 246], ["A possibilidade est\u00e1 prevista no artigo 636.\u00ba do CPC, dispondo-se, em especial, no seu n.\u00ba 1:", 247], ["\u201cNo caso de pluralidade de fundamentos da ac\u00e7\u00e3o ou da defesa, o tribunal de recurso conhecer\u00e1 do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, na respectiva alega\u00e7\u00e3o, prevenindo a necessidade da sua aprecia\u00e7\u00e3o\u201d.", 248], ["Este \u00e9 um pedido subsidi\u00e1rio \u2013 para a eventualidade de proced\u00eancia da quest\u00e3o suscitada pelo autor / recorrente12. A verdade \u00e9 que esta eventualidade se concretizou. H\u00e1, pois, que apreciar da proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da falta de interesse em agir da recorrente.", 249], ["O interesse processual ou interesse em agir13 consiste no \u201cinteresse em recorrer aos tribunais para tutela do interesse material\u201d 14.", 250], ["Faltar\u00e1 o interesse processual / interesse em agir sempre que falte \u201cinteresse s\u00e9rio para o recurso a ju\u00edzo\u201d 15 , havendo lugar, tamb\u00e9m, \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, nos termos do artigo 576.\u00ba do CPC.", 251], ["A falta de interesse processual ou interesse em agir \u00e9 uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada16. \u00c9 de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 578.\u00ba do CPC, sendo irrelevante terem ou n\u00e3o sido suscitadas antes.", 252], ["Pergunta-se, ent\u00e3o: faltar\u00e1 interesse em agir \u00e0 senhoria / ora recorrente no caso dos autos?", 253], ["A resposta \u00e9, sem hesita\u00e7\u00e3o, negativa.", 254], ["In brevis, pode dizer-se o seguinte: a senhoria / ora recorrente prop\u00f4s uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o.", 255], ["Com uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o a finalidade \u00e9 a de obter o reconhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o \u2013 a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um direito ou de um facto [cfr. artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a), do CPC]. A consequ\u00eancia \u00faltima \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o ou, pelo menos, a diminui\u00e7\u00e3o da incerteza ou da inseguran\u00e7a jur\u00eddica associada a certa situa\u00e7\u00e3o, tendo o comportamento dos sujeitos resultados (mais) previs\u00edveis.", 256], ["Com a presente ac\u00e7\u00e3o, a senhoria / ora recorrente pretende que seja declarada a efic\u00e1cia da comunica\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU do contrato de arrendamento celebrado entre ela e a r\u00e9 / ora recorrida e, mais precisamente, que seja declarado que o contrato de arrendamento ficar\u00e1 sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar de 5.08.2016.", 257], ["N\u00e3o pode haver d\u00favidas de que, na qualidade de senhoria, \u00e9 de extrema utilidade \u2013 dir-se-ia mesmo: de grande prem\u00eancia \u2013 para a recorrente a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o derivada do contrato, designadamente, e como ela pr\u00f3pria assume, para que ela crie uma expectativa realista quanto ao momento em que receber\u00e1 uma renda mais conforme aos valores de mercado e possa programar a realiza\u00e7\u00e3o de obras. N\u00e3o falta, em conclus\u00e3o, interesse em agir por parte da recorrente, pelo que improcede esta alega\u00e7\u00e3o da recorrida.", 258], ["***", 259], ["\n", 260], ["***", 261], ["III. DECIS\u00c3O", 262], ["Pelo exposto, decide-se:", 263], ["I. conceder provimento parcial \u00e0 revista interposta pela autora e revogar o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, julgando parcialmente procedente a ac\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:", 264], ["a) declarar que a comunica\u00e7\u00e3o de 5.07.2016 \u00e9 apta a operar a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento celebrado entre a autora e a r\u00e9 para o NRAU; ", 265], ["b) declarar que o mesmo contrato de arrendamento transitar\u00e1 para o NRAU no prazo de 10 anos a contar de 5.08.2016; e", 266], ["II. julgar improcedente o pedido de amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso apresentado pela r\u00e9.", 267], ["*", 268], ["Custas pela r\u00e9 / recorrida.", 269], ["*", 270], ["Catarina Serra", 271], ["Rijo Ferreira", 272], ["Cura Mariano", 273]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 132, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 136, "end": 150, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 152, "end": 258, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 263, "end": 269, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [271, 272, 273], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 134, 135, 151, 262], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["1. Nos autos de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referentes ao processo em que foi declarada insolvente Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA., reclamados os cr\u00e9ditos nos termos do artigo 128.\u00ba, do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Reclama\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), apresentada pelo Administrador da Insolv\u00eancia (AI) a lista a que se refere o artigo 129.\u00ba do CIRE, constando da rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos o cr\u00e9dito reclamado por Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva foi o mesmo objecto de impugna\u00e7\u00e3o (pelo credor Montepio Geral) a qual foi julgada procedente (decis\u00e3o de 03-01-2017), determinando a exclus\u00e3o do referido cr\u00e9dito da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos.", 2], ["2. Proferida senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que julgado procedente, revogou aquela decis\u00e3o e ordenou a realiza\u00e7\u00e3o de necess\u00e1rias dilig\u00eancias de prova.", 3], ["3. Realizado novo julgamento foi proferida senten\u00e7a que, na parte com relev\u00e2ncia neste \u00e2mbito, homologou e graduou a lista de credores reconhecidos com exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva.", 4], ["4. Por decis\u00e3o singular, o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o interposta por Lu\u00eds Ferreira da Silva, confirmando a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 5], ["5. Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, invocando o disposto no artigo 625.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (doravante CPC) requereu a inefic\u00e1cia daquela senten\u00e7a alegando que nos autos de execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, sendo Exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e Executada, a agora insolvente Linfamolo-Constru\u00e7\u00f5es, SA. foi proferida senten\u00e7a de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (de 08-07-2013, transitada em julgado) que lhe reconheceu tal cr\u00e9dito (\u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar.", 6], ["Considerando ocorrer contradi\u00e7\u00e3o entre a senten\u00e7a de n\u00e3o reconhecimento dos autos e a proferida no processo n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, ambas transitadas em julgado sobre a mesma pretens\u00e3o, defende que se imp\u00f5e cumprir esta \u00faltima, que transitou em julgado em primeiro lugar - n.\u00ba 1 do artigo 625.\u00ba do CPC \u2013 devendo o seu cr\u00e9dito, em consequ\u00eancia, ser reconhecido e graduado, em segundo lugar, na lista de credores.", 7], ["6. O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia indeferiu tal pretens\u00e3o.", 8], ["7. Interposta apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento, o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto proferiu ac\u00f3rd\u00e3o (de 10-11-2020, objecto de rectifica\u00e7\u00e3o por lapsos materiais atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-2020) que julgou o recurso improcedente e confirmou a decis\u00e3o recorrida.", 9], ["8. Novamente inconformado Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva vem recorrer de revista, concluindo nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 10], ["\u201c1. A lei n\u00e3o exige a presen\u00e7a das mesmas e concretas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas nas duas causas, mas somente que \u201cas partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da qualidade jur\u00eddica\u201d, - n\u00ba 2 do art\u00ba 581 do CPC, - da\u00ed que releve o conceito material de parte, que se apura pelo \u00e2mbito de efic\u00e1cia material do objeto processual e n\u00e3o pela estrita e literal titularidade da inst\u00e2ncia;", 11], ["2. Da\u00ed que, apesar de nos presentes autos alguns dos reclamantes de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito serem diferentes dos reclamantes no processo n\u00famero 5183/11, o Recorrente e a Executada/insolvente s\u00e3o os mesmos sujeitos processuais nos dois processos, \u00e9 o mesmo devedor e credor;", 12], ["3. Da\u00ed que sejam os mesmos titulares da inst\u00e2ncia, cumprindo-se desta forma o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio;", 13], ["4. H\u00e1, por isso, identidade de sujeitos processuais nos dois processos;", 14], ["5. O Tribunal \u201ca quo\u201d, ao assim n\u00e3o entender, fez uma errada interpreta\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 do art\u00ba 581 do CPC;", 15], ["6. A absten\u00e7\u00e3o de recurso s\u00f3 pode significar que o Recorrente, analisada a senten\u00e7a, verificou que a mesma era do ponto de vista jur\u00eddico inatac\u00e1vel;", 16], ["7. Da\u00ed que o Recorrente dela n\u00e3o tenha recorrido, procurando desta forma litigar nos estritos termos da boa-f\u00e9 processual, fazendo deste um uso correto, uma vez que estava convencido que o recurso estava vocacionado ao insucesso;", 17], ["8. O Recorrente n\u00e3o podia alegar em sede de recurso mat\u00e9ria n\u00e3o escrutinada em audi\u00eancia de julgamento nem constante da decis\u00e3o recorr\u00edvel;", 18], ["9. Ora, a decis\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo n\u00ba 5183/11.1TBBRG n\u00e3o foi discutida na audi\u00eancia de julgamento de n\u00e3o reconhecimento de cr\u00e9dito proferida nestes autos, nem, t\u00e3o pouco, consta desta senten\u00e7a;", 19], ["10. Da\u00ed que o Recorrente estivesse impedido de alegar, em sede de recurso, a decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 5183/11;", 20], ["11. Da\u00ed que n\u00e3o tenha precludido o direito do Recorrente a requerer a inefic\u00e1cia da segunda senten\u00e7a;", 21], ["12. Ao assim n\u00e3o entender, fez o Tribunal \u201ca quo\u201d uma errada an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o do art\u00ba 573 e n\u00ba 1 do artigo 625 do CPC;", 22], ["13. A decis\u00e3o em m\u00e9rito violou, entre outros, o disposto nos artigos 542\u00ba, 573, 619, 621\u00ba, 625 e 607 do CPC.\u201d.", 23], ["9. Apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds e a Massa Insolvente de Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA, que se pronunciaram pela improced\u00eancia do recurso, tendo esta \u00faltima defendido, ainda, a inadmissibilidade da revista normal face \u00e0 exist\u00eancia de dupla conformidade decis\u00f3ria.", 24], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 25], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 doravante CPC) mostra-se submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal a seguinte quest\u00e3o:", 26], ["Da (in)exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios", 27], ["1. Os factos", 28], ["O tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:", 29], ["1. Por apenso aos autos em que foi declarada a insolv\u00eancia de Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA., vieram os credores reclamar os seus cr\u00e9ditos, nos termos do artigo 128.\u00ba do CIRE.", 30], ["2. O AI reconheceu na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referida no artigo 129.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, ao credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva um cr\u00e9dito no valor global de \u20ac798.761,25, garantido quanto a \u20ac690.000,00 e comum quanto ao demais.", 31], ["3. A Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral impugnou a lista referida em 2, pretendendo a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido pelo AI (12-11-2015).", 32], ["4. A Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral, em 19-11-2015, reiterando a impugna\u00e7\u00e3o referida em 3, requereu ainda, para o caso de a mesma ser julgada improcedente, se qualificasse como subordinado o cr\u00e9dito reconhecido a Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva.", 33], ["5. Em 7-10-2016 foi proferido despacho saneador, para efeitos da impugna\u00e7\u00e3o referida em 3, identificando-se o objecto do processo e os temas de prova.", 34], ["6. Realizado o julgamento, em 24-11-2016, 14-12-2016 e 21-12-2016, foi proferida a decis\u00e3o de 03-01-2017, com o seguinte dispositivo: \u201cPelo exposto, e sem necessidade de outras considera\u00e7\u00f5es, julga-se procedente a impugna\u00e7\u00e3o deduzida e, em consequ\u00eancia, determina-se a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos\u201d.", 35], ["7. A decis\u00e3o referida em 6 foi notificada ao credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, na pessoa da patrona nomeada nos autos, em 04-01-2017.", 36], ["8. Em 14-05-2018 foi proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 37], ["9. Da senten\u00e7a referida em 8 interp\u00f4s recurso o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, em ac\u00f3rd\u00e3o de 07-02-2019, julgou tal recurso procedente \u201ce, em consequ\u00eancia, revogam a decis\u00e3o recorrida, relegando para momento posterior \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o ordenada a decis\u00e3o sobre a natureza do cr\u00e9dito do trabalhador recorrente e a sua gradua\u00e7\u00e3o\u201d.", 38], ["10. Realizado novo julgamento, relativo ao cr\u00e9dito de Domingos Teixeira Lu\u00eds, em 19-06-2019, foi em 16-07-2019 proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 39], ["11. A senten\u00e7a referida em 10 foi notificada em 18-07-2019.", 40], ["O tribunal a quo proferiu decis\u00e3o admitindo, por\u00e9m, ainda, a viabilidade de exist\u00eancia da seguinte factualidade invocada pelo Recorrente:", 41], ["1. - uma execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG, que correu termos pela Vara de Compet\u00eancia Mista de Braga, onde era exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e executada, a Linfamolo-Constru\u00e7\u00f5es, SA e onde foi penhorado o pr\u00e9dio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 982.\u00ba, descrito na 1.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Braga sob o n\u00famero 1294, sito na freguesia de Nogueira, Braga;", 42], ["1.1. - e sendo o ora apelante inscrita a seu favor hipoteca sobre o bem penhorado - AP. 624, de 2012/06/06 \u2013 para garantia do pagamento de um empr\u00e9stimo concedido \u00e0 executada no valor de \u20ac600.000,00, acrescido de juros \u00e0 taxa anual de 5%, at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de \u20ac690.000,00, reclamou a\u00ed esse seu cr\u00e9dito, no valor de \u20ac627.123,29;", 43], ["1.2.- por senten\u00e7a de 8.11.2013, j\u00e1 transitada em julgado e proferida no apenso B) dessa execu\u00e7\u00e3o, foi o ora apelante reconhecido como credor, tendo sido o seu cr\u00e9dito graduado em 2.\u00ba lugar.", 44], ["2.- no presente apenso aos autos em que foi declarada a insolv\u00eancia de Linfamo-Constru\u00e7\u00f5es, SA, o AI, na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos que juntou aos autos, listou um cr\u00e9dito no valor global de \u20ac798.761,25, garantido quanto a \u20ac690.000,00 e comum quanto ao demais, pertencente a credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, ora apelante;", 45], ["2.1. \u2013 esse cr\u00e9dito foi objecto de impugna\u00e7\u00e3o por um outro credor e por senten\u00e7a de 3.01.2017, foi essa impugna\u00e7\u00e3o julgada procedente e, em consequ\u00eancia, determinou-se a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos;", 46], ["2.2. \u2013 tal decis\u00e3o foi notificada ao ora apelante em 4.01.2017 e mostra-se transitada em julgado.", 47], ["2. O direito", 48], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via: Da admissibilidade da revista", 49], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a Massa Insolvente defende a inadmissibilidade do recurso de revista interposto dada a exist\u00eancia de dupla conforme que impede a revista normal, n\u00e3o tendo o Recorrente requerido revista excepcional.", 50], ["\u00c0 presente revista mostra-se aplic\u00e1vel o regime de recursos previsto no artigo 671.\u00ba e seguintes, do CPC.", 51], ["Nos termos do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 52], ["No caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que ocorreu identidade no sentido da decis\u00e3o (indeferimento do pedido de inefic\u00e1cia da senten\u00e7a que homologou a lista de credores reconhecida a fls. 473 a 475 dos autos com exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva) e unanimidade do colectivo de Ju\u00edzes Desembargadores.", 53], ["Todavia, conforme resulta das conclus\u00f5es da revista, o Recorrente centra o objecto do recurso na exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o, pela senten\u00e7a proferida nestes autos, do caso julgado material formado pela senten\u00e7a de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, que reconheceu o seu cr\u00e9dito nesse \u00e2mbito reclamou (\u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar.", 54], ["Nesta perspectiva, levando ainda em conta a pr\u00f3pria natureza da decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o pode deixar de se admitir a presente revista, atento o disposto nos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) e 671.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), ambos do CPC.", 55], ["1. Da (in)exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios", 56], ["Pretende o Recorrente que a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida nos presentes autos (apensos ao processo de insolv\u00eancia referente a Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA.), que n\u00e3o reconheceu o cr\u00e9dito por si reclamado, ceda perante a senten\u00e7a proferida na reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG1, que lhe reconheceu o mesmo cr\u00e9dito (no montante de \u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar, porque transitada em primeiro lugar.", 57], ["Fundamenta a sua pretens\u00e3o no disposto no artigo 625.\u00ba, do CPC, por estarem em causa duas senten\u00e7as contradit\u00f3rias sobre a mesma pretens\u00e3o, ambas transitadas em julgado.", 58], ["1.1 A an\u00e1lise do objecto do recurso imp\u00f5e que se fa\u00e7a uma refer\u00eancia ao facto do tribunal a quo, na sequ\u00eancia do entendido em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ter considerado que o Requerente deixou irremediavelmente precludir a alega\u00e7\u00e3o do direito a que agora se vem arrogar com fundamento no teor da decis\u00e3o transitada em julgado, proferida no apenso B) da execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG,2 sendo certo que procedeu, e bem, \u00e0 efectiva aprecia\u00e7\u00e3o da respectiva pretens\u00e3o.", 59], ["Na verdade, sempre que esteja em causa a ocorr\u00eancia de uma eventual situa\u00e7\u00e3o de casos julgados contradit\u00f3rios, carece de cabimento a invoca\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o do direito de defesa perante a regra contida no artigo 625.\u00ba, do CPC, cujo prop\u00f3sito \u00e9, sem d\u00favida, o de remediar as situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o do caso julgado (dando preval\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o que transitou em primeiro lugar e, consequentemente, tornando ineficaz a decis\u00e3o coberta por tr\u00e2nsito em julgado posterior).", 60], ["Como salientado pelo Recorrido Domingos Teixeira Lu\u00eds nas contra alega\u00e7\u00f5es citando o Professor Jos\u00e9 Lebre de Freitas3, a n\u00e3o invoca\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o do caso julgado pelo interessado (ou o n\u00e3o conhecimento oficioso da mesma) n\u00e3o obsta a que, com apoio nela e a todo o tempo, se possa fazer cumprir a primeira decis\u00e3o transitada em julgado e de declarar ineficaz a segunda que com ela esteja em contradi\u00e7\u00e3o.", 61], ["Assim, n\u00e3o podemos acompanhar as considera\u00e7\u00f5es que a tal prop\u00f3sito se mostram exaradas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 62], ["1.2 O tribunal a quo, na sequ\u00eancia do decidido pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, negou proced\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do Requerente por considerar n\u00e3o estar em causa uma situa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as contradit\u00f3rias em face da inexist\u00eancia de identidade dos sujeitos vinculados pelas mesmas.", 63], ["Apreciando a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do conceito de casos julgados contradit\u00f3rios \u00ednsito no artigo 625.\u00ba, do CPC, refere o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 64], ["- \u201cEm suma, a decis\u00e3o que se imp\u00f5e (\u00e0s partes e ao tribunal) em ac\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o \u00e9 qualquer uma que tenha de alguma forma a ver com esta, sendo inequivocamente necess\u00e1rio que se trate de uma decis\u00e3o que tenha definido entre as mesmas partes uma quest\u00e3o que se apresenta como pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o. \u00c9 essa defini\u00e7\u00e3o, discutida entre essas partes e tornada depois indiscut\u00edvel entre elas, que funciona como autoridade. ", 65], ["Ou ainda, como se refere no Ac. do STJ de 13.11.2018, in www.dgsi.pt \u201cA norma do n.\u00ba1 do art.\u00ba 625.\u00ba do C.P.Civil n\u00e3o visa dirimir as hip\u00f3teses que co-envolvem terceiros n\u00e3o vinculados pelas decis\u00f5es contradit\u00f3rias, por muito que os interesses em disputa sejam incompat\u00edveis e os lit\u00edgios sejam paralelos ou equipar\u00e1veis; nem visa regular sobre os efeitos do caso julgado\u201d. ", 66], ["Ora, analisando, neste contexto jur\u00eddico, o apenso de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG e o presente apenso de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia, resulta evidente que o que foi discutido entre as partes na ac\u00e7\u00e3o executiva e tornada depois indiscut\u00edvel entre elas, n\u00e3o tem relev\u00e2ncia \u201cde per si\u201d na presente reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, atento o preceituado no n.\u00ba1 do art.\u00ba 128.\u00ba do CIRE, ou seja, \u201cA verifica\u00e7\u00e3o tem por objecto todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva n\u00e3o est\u00e1 dispensado de o reclamar no processo de insolv\u00eancia, se nele quiser obter pagamento\u201d. ", 67], ["E como se sabe, quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade do caso julgado, que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que releva no caso em apre\u00e7o - o chamado efeito positivo do caso julgado - do que se est\u00e1 a falar \u00e9 da imposi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tomada sobre uma quest\u00e3o que \u00e9 prejudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o a tomar num processo subsequente (processo dependente). Esta rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre objectos processuais verifica-se, como refere Miguel Teixeira de Sousa, in \u201cEstudos Sobre o Novo Processo Civil\u201d, p\u00e1g. 575, \u201cquando a aprecia\u00e7\u00e3o de um objecto (que \u00e9 o prejudicial) constitui um pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o do julgamento de um outro objecto (que \u00e9 o dependente) (\u2026) Nesta hip\u00f3tese, o tribunal da ac\u00e7\u00e3o dependente est\u00e1 vinculado \u00e0 decis\u00e3o proferida na causa prejudicial\u201d.", 68], ["No supra referido incidente apenso da execu\u00e7\u00e3o nada se decidiu que assuma natureza prejudicial (por constituir pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o tomada no presente incidente apenso \u00e0 insolv\u00eancia da Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA, desde logo, porque diversas as pessoas vinculadas pelas referidas decis\u00f5es e mesmo sendo consabido que a identidade jur\u00eddica n\u00e3o tem necessariamente que coincidir com a identidade f\u00edsica dos sujeitos, antes interessando que estes actuem como titulares da mesma rela\u00e7\u00e3o substancial, n\u00e3o afectando, por isso, a identidade dos sujeitos a simples diversidade da sua posi\u00e7\u00e3o processual, temos de concluir que inexiste identidade dos sujeitos vinculados pelas decis\u00f5es em apre\u00e7o, j\u00e1 que na primeira temos como exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral, como executada a Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA e como credor/reclamante o ora apelante, enquanto na segunda temos a insolvente Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA; a massa insolvente da referida devedora; todos os credores reconhecidos da insolv\u00eancia, a credora/impugnante Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e o ora reclamante, sendo manifesto que num e noutro, incidentes \u2013 da execu\u00e7\u00e3o e da insolv\u00eancia, respectivamente - as partes que nela intervieram e interv\u00eam, actuaram e actuam como portadores de interesses substanciais diversos quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em causa. Ou seja, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do ora apelante, nenhuma outra parte \u2013 no sentido da sua qualidade jur\u00eddica - interveio em ambos os incidentes de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d.", 69], ["H\u00e1 que confirmar tal entendimento.", 70], ["Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o sob aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o assume aplicabilidade no artigo 625.\u00ba, do CPC, por a senten\u00e7a proferida nestes autos n\u00e3o violar o caso julgado material, sob a vertente da autoridade do caso julgado, que se formou com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apensa aos identificados autos de execu\u00e7\u00e3o, conforme passaremos a justificar.", 71], ["1.3 O caso julgado pode funcionar como obst\u00e1culo ao conhecimento de m\u00e9rito (\u00e9 a sua caracter\u00edstica de excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria - artigos 576.\u00ba, n.\u00ba2, 577.\u00ba, al\u00ednea i), 580.\u00ba, do CPC) ou impor na mesma ou noutra ac\u00e7\u00e3o, entre as mesmas partes, o sentido da decis\u00e3o que lhe \u00e9 inerente, entrando, neste caso e desse modo, nos fundamentos da nova decis\u00e3o. Neste sentido se consubstancia a sua caracter\u00edstica de for\u00e7a e autoridade dentro do processo e fora dele, reconhecida e regulamentada nos artigos 619.\u00ba e ss., do CPC4.", 72], ["A fun\u00e7\u00e3o do caso julgado \u00e9 a de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir decis\u00e3o anterior \u2013 artigo 580.\u00ba, n.\u00ba2, do CPC.", 73], ["Na situa\u00e7\u00e3o sob aprecia\u00e7\u00e3o interessa perspectivar o caso julgado material sob o seu efeito positivo, ou seja, no dizer do STJ de 30.03.2017, em termos de implicar \u201co acatamento de uma decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut\u00edvel, no objecto de uma ac\u00e7\u00e3o ulterior, obstando assim a que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.\u201d.5", 74], ["A tal respeito refere Miguel Teixeira de Sousa \u201co caso julgado material pode valer como autoridade de caso julgado, quando o objecto da ac\u00e7\u00e3o subsequente \u00e9 dependente do objecto da ac\u00e7\u00e3o anterior como excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, quando o objecto da ac\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 id\u00eantico ao objecto da ac\u00e7\u00e3o antecedente\u201d e representa \u201co comando de ac\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o respeitante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o subjectiva \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o no processo subsequente do conte\u00fado da decis\u00e3o anterior e \u00e0 n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o no processo posterior do conte\u00fado da decis\u00e3o antecedente\u201d Assim, \u201cquando o objecto processual anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente (\u2026). Ou seja, a diversidade entre os objectos adjectivos torna prevalecente um efeito vinculativo. 6", 75], ["Mostra-se o instituto da autoridade de caso julgado caracterizado em termos de uma diversidade entre os objectos dos dois processos (o que n\u00e3o ocorre na excep\u00e7\u00e3o que tem subjacente uma identidade entre esses objectos) em que o decidido na primeira ac\u00e7\u00e3o surge como condi\u00e7\u00e3o, como pressuposto necess\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual da segunda ac\u00e7\u00e3o.7", 76], ["Nesta especificidade, ainda que n\u00e3o se esteja perante entendimento pac\u00edfico, tem sentido defender que a autoridade de caso julgado dispense a verifica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice identidade pressuposta pela excep\u00e7\u00e3o do caso julgado8. Todavia, uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade ou depend\u00eancia entre as causas n\u00e3o permite que se ultrapasse a exig\u00eancia de identidade subjectiva.", 77], ["Como refere a este prop\u00f3sito o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14-05-2019 \u201cA vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior decis\u00e3o pressup\u00f5e o tr\u00e2nsito desta e, diferentemente da excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, depende apenas da verifica\u00e7\u00e3o da identidade subjectiva dos litigantes, da exist\u00eancia de uma evidente conex\u00e3o entre os objectos de cada uma das ac\u00e7\u00f5es, havendo ainda que apurar se o conte\u00fado daquela decis\u00e3o se deve ter como prejudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o a tomar na ac\u00e7\u00e3o sequente\u201d. 9", 78], ["Esta exig\u00eancia reportada aos sujeitos enquanto destinat\u00e1rios da decis\u00e3o assume cabimento numa estreita correla\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e com o imperativo constitucional previsto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e, por isso, os limites subjetivos do caso julgado coincidem com os limites subjetivos do pr\u00f3prio objecto da decis\u00e3o10.", 79], ["Consequentemente, a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tida como parte do ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica, como definido pelo artigo 581.\u00ba, n.\u00ba 211.", 80], ["1.4 Assim sendo, na sequ\u00eancia do conclu\u00eddo pelas inst\u00e2ncias, h\u00e1 que afastar, no caso, a exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios por aus\u00eancia de um dos pressupostos para o efeito, a identidade subjectiva, e, bem assim, em face da disson\u00e2ncia de conex\u00e3o entre os objectos de cada uma das ac\u00e7\u00f5es.", 81], ["Como real\u00e7a o ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 09-03-2021, proferido no Processo n.\u00ba 1867/17.9T8AMT-B-P1.S1,12os sujeitos da a\u00e7\u00e3o executiva e os do processo de insolv\u00eancia n\u00e3o se apresentam em id\u00eantica qualidade jur\u00eddica. Ainda que em ambos os processos o credor (\u2026) tenha por base a invoca\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito n\u00e3o satisfeito, o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o \u00e9 o mesmo que \u00e9 formulado no processo de insolv\u00eancia. Se no primeiro aquele credor tinha como prop\u00f3sito imediato a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito \u00e0 custa do patrim\u00f3nio do devedor, na a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia o objetivo imediato do pedido \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da sociedade devedora.\u201d.", 82], ["Afastando a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos definidos no artigo 581.\u00ba, do CPC, atenta a especificidade do regime da insolv\u00eancia13, refere ainda o citado ac\u00f3rd\u00e3o:", 83], ["- \u201cEm geral, a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (com os limites do art.791\u00ba do CPC) tem, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o ordenadora ou hierarquizadora da ordem a seguir no pagamento dos credores que reclamaram cr\u00e9ditos garantidos sobre os bens penhorados. ", 84], ["(\u2026) Com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia suspendem-se quaisquer dilig\u00eancias executivas requeridas pelos credores da insolv\u00eancia que atinjam os bens integrantes da massa insolvente (composta por todo o patrim\u00f3nio do devedor, nos termos do art.46\u00ba do CIRE), como determina o art.88\u00ba do CIRE, sendo as a\u00e7\u00f5es executivas apensadas ao processo de insolv\u00eancia (art.85\u00ba do CIRE).", 85], ["Nestes termos, a decis\u00e3o que verificou e graduou cr\u00e9ditos numa a\u00e7\u00e3o executiva que n\u00e3o vai ter continua\u00e7\u00e3o perde, assim, o seu efeito \u00fatil imediato quanto aos credores que vieram reclamar cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia (nos termos do art.128\u00ba do CIRE), pois neste processo ter\u00e1 de ser produzida uma nova decis\u00e3o sobre verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nos termos do art.140\u00ba do CIRE. ", 86], ["A senten\u00e7a que verificou e graduou os cr\u00e9ditos na anterior a\u00e7\u00e3o executiva tem, assim, de ser compreendida nos seus limites subjetivos, objetivos e funcionais, pois apenas respeitava a cr\u00e9ditos com garantia e visava a liquida\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, enquanto que no processo de insolv\u00eancia se visa a liquida\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f3nio que integra a massa insolvente, nele podendo reclamar cr\u00e9ditos todos os credores (art.128\u00ba do CIRE).", 87], ["Inexiste, por isso, ofensa \u00e0 autoridade do caso julgado.\u201d.", 88], ["Por conseguinte, na linha do posicionamento que tem vindo a ser entendido por este tribunal14, cabe concluir que a senten\u00e7a proferida nos autos de reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processo de insolv\u00eancia, que julgou n\u00e3o verificado o cr\u00e9dito do Recorrente, n\u00e3o viola o caso julgado decorrente da senten\u00e7a anteriormente proferida nos autos de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em processo de execu\u00e7\u00e3o, que reconheceu e graduou tal cr\u00e9dito, por n\u00e3o se verificar a indispens\u00e1vel identidade das partes e a conex\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es.", 89], ["N\u00e3o se verificando a viola\u00e7\u00e3o do caso julgado anterior, ao inv\u00e9s do pugnado pelo Recorrente, n\u00e3o ocorre a alegada contradi\u00e7\u00e3o de julgados aludida no artigo 625.\u00ba, n.\u00ba1, do CPC.", 90], ["Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclus\u00f5es do recurso.", 91], ["IV \u2013 DECIS\u00c3O", 92], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar improcedente a revista, confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 93], ["Custas pelo Recorrente.", 94], ["Lisboa, 13 de Abril de 2021", 95], ["Gra\u00e7a Amaral", 96], ["Henrique Ara\u00fajo", 97], ["Maria Olinda Garcia", 98]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 24, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 26, "end": 47, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 49, "end": 91, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 93, "end": 94, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [95, 96, 97, 98], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 25, 48, 92], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. Relat\u00f3rio", 1], ["Luciano Eduardo de Oliveira Dias instaurou, em 22/5/2018, a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A., ambos melhor identificados nos autos, pedindo que o r\u00e9u seja condenado a pagar-lhe a quantia de 37.976,37 \u20ac, com fundamento em enriquecimento sem causa, por este ter recebido a quantia de 75.952,74 \u20ac, penhorada na ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 24854/09.6YYLSB, que correu termos no 5.\u00ba Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Lisboa, e que n\u00e3o devolveu, n\u00e3o obstante a inst\u00e2ncia ter sido extinta por deser\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia da morte do ali executado Jorge Humberto Duarte Dias, seu pai, de quem tamb\u00e9m \u00e9 filho o outro executado Fernando Jorge de Oliveira Dias, seu irm\u00e3o, sendo ambos os \u00fanicos herdeiros daquele.", 2], ["O r\u00e9u contestou, excepcionando a ilegitimidade activa por preteri\u00e7\u00e3o do sucessor Fernando Jorge, e por impugna\u00e7\u00e3o motivada afirmando que \u00e9 credor do Jorge Humberto em montante superior \u00e0 quantia que recebeu, pelo que n\u00e3o existe qualquer enriquecimento injustificado, concluindo pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 3], ["O autor ampliou o pedido formulado, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento da quantia total entregue no processo executivo, no montante de 75.952,74 \u20ac, e requereu a interven\u00e7\u00e3o principal activa do outro herdeiro de Jorge Humberto Dias.", 4], ["A requerida amplia\u00e7\u00e3o do pedido foi admitida, assim como foi admitida a interven\u00e7\u00e3o de Fernando Jorge de Oliveira Dias, sendo que este foi, entretanto, declarado insolvente.", 5], ["Nessa sequ\u00eancia, foi a massa insolvente de Fernando Dias citada, na pessoa do respectivo Administrador Judicial.", 6], ["Dispensada a audi\u00eancia pr\u00e9via, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o da ilegitimidade activa, por ter ficado suprida com a interven\u00e7\u00e3o do terceiro chamado, e declarada a validade e regularidade da inst\u00e2ncia.", 7], ["E, conhecendo, de imediato, do m\u00e9rito, foi a ac\u00e7\u00e3o julgada improcedente, com absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 dos pedidos, por falta de verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos do enriquecimento sem causa, por senten\u00e7a de 25/11/2019.", 8], ["Inconformado, o autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o e apresentou as respectivas alega\u00e7\u00f5es com as seguintes (transcritas) conclus\u00f5es:", 9], ["\u201c1. Resulta o presente recurso interposto da douta senten\u00e7a proferida a fls..., que decidiu julgar a presente a\u00e7\u00e3o deduzida pelo Autor e pelo Interveniente Principal improcedente, alegando, em s\u00edntese que, \u201c(...) for\u00e7oso \u00e9 considerar que o Autor e o interveniente principal nunca lograriam provar, no \u00e2mbito da causa de pedir pelos mesmos invocada, que o enriquecimento do R\u00e9u n\u00e3o teve causa que o justificasse, n\u00e3o se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos\u201d.", 10], ["2. Salvo melhor opini\u00e3o, o Autor n\u00e3o pode concordar, de todo, com a decis\u00e3o ora recorrida, uma vez que esta decis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ter ocorrido devido a mero lapso do \u201cjuiz a quo\u201d, lapso este devido a m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o dos factos e do direito da presente a\u00e7\u00e3o.", 11], ["3. Para al\u00e9m dos factos dados como provados, o Autor, ap\u00f3s a analise dos mesmos, verificou que o \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o deu como provado a data do falecimento do executado Jorge Humberto Duarte Dias, nem deu como provada a outorga e escritura da \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d por \u00f3bito deste executado, factos estes constantes da escritura p\u00fablica de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d, documento aut\u00eantico este apresentado pelo Autor (doc. n.\u00ba 3 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 12], ["4. Assim, requer-se a V. Ex.as que decidam introduzir um novo facto dado como provado com o seguinte texto: \u201cO pai do Autor veio a falecer em 22/01/2015, tendo o Autor, como cabe\u00e7a de casal por morte de seu pai, outorgado escritura de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d por \u00f3bito de seus pais em 29/05/2015 na Not\u00e1ria Francisca do Carmo Mendes de Almeida, em que s\u00e3o herdeiros o ora Autor e seu irm\u00e3o Fernando Jorge de Oliveira Dias.\u201d.", 13], ["5. Igualmente, o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d deu como provado o facto n.\u00ba 17 (\u201cPor despacho de 06/06/2017, atenta a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, foi a inst\u00e2ncia relativa aos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d intentados por Luciano Dias julgada extinta, por inutilidade superveniente.\u201d. O \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o deu como provado toda a senten\u00e7a proferida nesses embargos de terceiro (constante de certid\u00e3o judicial), mas somente a sua conclus\u00e3o, que foi ser julgado os referidos embargos por inutilidade superveniente.", 14], ["6. Ora, \u00e9 importante o conte\u00fado dessa senten\u00e7a, uma vez que a mesma explica a causa dessa mesma inutilidade superveniente. Assim, requer-se a V. Ex.as que seja acrescentado ao facto provado n.\u00ba 17 o seguinte conte\u00fado: \u201c(...) da lide, devido \u00e0 senten\u00e7a proferida nos autos principais, j\u00e1 transitada em julgado, que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o, o que tem por consequ\u00eancia o levantamento de todas as penhoras efectuadas.\u201d.", 15], ["7. Estamos perante uma a\u00e7\u00e3o executiva instaurada no passado ano de 2009, sendo que no dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.\u00ba 41/2013, de 26 de Junho.", 16], ["8. Por for\u00e7a do disposto do Artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 41/2013, de 26 de Junho, o n.\u00ba 5 do atual Artigo 281\u00ba do C.P.C., aplica-se, imediatamente, \u00e0s a\u00e7\u00f5es executivas pendentes, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o executiva referida nestes autos.", 17], ["9. O Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d improcedeu a a\u00e7\u00e3o interposta pelo Autor, em que a causa de pedir era e continua ser o enriquecimento sem causa por parte do R\u00e9u ao n\u00e3o devolver as quantias penhoradas nos autos executivos, alegando que o R\u00e9u tinha causa justificativa para n\u00e3o devolver essas quantias (ser portador de uma livran\u00e7a, que n\u00e3o foi impugnada), inexistindo, assim, os tr\u00eas requisitos cumulativos para que exista enriquecimento sem causa.", 18], ["10. Ora, o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o tem raz\u00e3o.", 19], ["11. Em 22/01/2014, o ora Autor, interp\u00f4s por apenso aos autos executivos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d (facto provado n.\u00ba 11).", 20], ["12. O Artigo 347\u00ba do C.P.C. disp\u00f5e que: \u201cO despacho que receba os embargos determina a suspens\u00e3o dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito (...)\u201d.", 21], ["13. Portanto, at\u00e9 haver decis\u00e3o dos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, a a\u00e7\u00e3o executiva deveria ter estado suspensa, o que n\u00e3o aconteceu, e, portanto, a entrega das quantias penhoradas ao R\u00e9u em 02/10/2015 (facto provado n.\u00ba 14) n\u00e3o poderia ter sido efetuada, uma vez que o processo estava suspenso at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o dos embargos e j\u00e1 tinha sido requerida, em 13/07/2015, a suspens\u00e3o por morte do executado Jorge Humberto de Oliveira Dias (facto provado n.\u00ba 13).", 22], ["14. A entrega das quantias penhoradas ao exequente foi um acto il\u00edcito, em face da lei adjectiva.", 23], ["15. No caso dos autos, a inst\u00e2ncia executiva estava suspensa desde 20/06/2014 (despacho de admiss\u00e3o dos embargos de terceiro) e em 27/10/2015, em virtude do \u00f3bito do executado Jorge Humberto Duarte Dias, pai do ora Autor, houve despacho de suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia face ao \u00f3bito deste executado.", 24], ["16. Face ao \u00f3bito do Executado/Pai do Autor, o ora R\u00e9u requereu a \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d do \u201cde cujus\u201d, que foi liminarmente indeferida e desde a notifica\u00e7\u00e3o deste despacho de indeferimento que o R\u00e9u mais nada disse ou requereu.", 25], ["17. Face \u00e1 falta de impulsionamento do processo, o Merit\u00edssimo Juiz julgou a inst\u00e2ncia executiva extinta por deser\u00e7\u00e3o.", 26], ["18. Face a esta decis\u00e3o de deser\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia executiva, todas as penhoras efetuadas nesses autos, deveriam, obrigatoriamente, ter sido levantadas, o que n\u00e3o aconteceu no presente caso.", 27], ["19. Na verdade, a Agente de Execu\u00e7\u00e3o entregou ao Exequente as quantias penhoradas nos autos, apesar desta penhora estar a ser contestada por \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, deduzidos pelo ora Autor, como acima se referiu, praticando, assim, um acto il\u00edcito.", 28], ["20. Portanto, este pagamento efetuado ao Exequente foi indevido, uma vez que se encontrava pendente, por apenso, \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, que impugnavam a titularidade dos valores mobili\u00e1rios penhorados, n\u00e3o podendo essas quantias serem entregues ao Exequente, enquanto a decis\u00e3o desses embargos n\u00e3o fosse decidida e transitada em julgado.", 29], ["21. Tendo o Exequente recebido estas quantias, indevidamente, teve um benef\u00edcio n\u00e3o consentido por lei, porque decorria os termos dos embargos de terceiro, e os autos executivos deveriam estar suspensos e n\u00e3o haver entregas ao exequente, o que consubstancia um caso de enriquecimento ileg\u00edtimo.", 30], ["22. Na pr\u00e1tica, seria estar a recompensar a inac\u00e7\u00e3o processual do exequente, porque n\u00e3o promoveu, como deveria ter feito e era o seu \u00f3nus, a regular e legal tramita\u00e7\u00e3o processual, tendo-se limitado, simplesmente, a \u201cnada fazer\u201d, porquanto o dinheiro j\u00e1 estava do seu lado, mesmo a t\u00edtulo ileg\u00edtimo.", 31], ["23. A partir do momento em que a inst\u00e2ncia executiva foi julgada deserta, por ina\u00e7\u00e3o e culpa do exequente, a causa justificativa de ser portador de uma livran\u00e7a n\u00e3o paga deixa de existir, porque essa inst\u00e2ncia foi deserta por culpa \u00fanica e exclusiva do ora R\u00e9u.", 32], ["24. Portanto, existe a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o que foi indevidamente recebido.", 33], ["25. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir fundada no injusto locupletamento, \u00e0 custa alheia, pressup\u00f5e, como resulta do Artigo 473\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, a verifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de tr\u00eas requisitos: a exist\u00eancia de um enriquecimento; obten\u00e7\u00e3o deste \u00e0 custa de outrem; e falta de causa justificativa dessa valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial.", 34], ["26. O enriquecimento representa uma vantagem ou benef\u00edcio, de car\u00e1cter patrimonial, produzido na esfera jur\u00eddica da pessoa obrigada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e traduz-se numa melhoria da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.", 35], ["27. A vantagem patrimonial obtida por algu\u00e9m tem como contrapartida, em regra, uma perda ou empobrecimento efetivo de outrem, ou seja, ao enriquecimento de um corresponde o empobrecimento de outro.", 36], ["28. Numa palavra, enquanto o patrim\u00f3nio de um valoriza, aumenta ou deixa de diminuir, com o outro d\u00e1-se o inverso: desvaloriza, diminui ou deixa de aumentar.", 37], ["29. Ao contr\u00e1rio do que o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d decidiu (que existia causa justificativa para a entrega das quantias penhoradas, porque o exequente era portador de uma livran\u00e7a n\u00e3o paga), o Autor defende que essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial, quando foi realizada, n\u00e3o teve causa justificativa, porque emergiu de um acto ilegal (a entrega de quantias penhoradas, quando a inst\u00e2ncia executiva estava suspensa, devido ao recebimento dos embargos de terceiro) e por isso, obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o que tem por objeto o que for, indevidamente, recebido, ou o que for recebido, por virtude de uma causa que deixou de existir (artigo 473\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3d. Civil).", 38], ["30. Portanto, o exequente foi beneficiado por um acto ilegal e dar provimento a esta exce\u00e7\u00e3o alegada pelo R\u00e9u (de existir causa justificativa), estamos perante uma recompensa injustificada, porque a ela n\u00e3o tinha direito.", 39], ["31. Existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es especiais de enriquecimento desprovido de causa: condictio in debiti (repeti\u00e7\u00e3o do indevido), condictio ob causam finitam (enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir) e condictio ob causam datorum (enriquecimento derivado da falta de resultado previsto).", 40], ["32. A no\u00e7\u00e3o de \u201cfalta de causa do enriquecimento\u201d \u00e9, contudo, muito controvertida e dif\u00edcil de definir, contudo pode dizer-se que \u00abo enriquecimento carece de causa\u201d, quando o Direito o n\u00e3o aprova ou consente, porque n\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o ou um facto que, de acordo com os princ\u00edpios jur\u00eddicos, justifique a realizada desloca\u00e7\u00e3o patrimonial, devendo se restituir o recebido.", 41], ["33. No presente caso, provou-se que os valores mobili\u00e1rios penhorados na a\u00e7\u00e3o executivos foram transferidos para o ora R\u00e9u indevidamente, uma vez que estava pendente, por apenso, \u00e1 inst\u00e2ncia executiva, \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, interpostos pelo ora Autor, em que se impugnava a titularidade dos valores penhorados.", 42], ["34. Face \u00e1 pend\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, os valores penhorados nunca deveriam ter sido entregues ao ora R\u00e9u, existindo obriga\u00e7\u00e3o de restituir, uma vez que n\u00e3o existiu causa para essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial.", 43], ["35. E mesmo que tivesse existido causa para essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial (inst\u00e2ncia executiva sem qualquer tipo de oposi\u00e7\u00e3o), a partir do momento em que a inst\u00e2ncia executiva \u00e9 julgada deserta por culpa \u00fanica e exclusiva do ora R\u00e9u, pela falta de impulsionamento processual deste, deixa de existir causa para este enriquecimento, uma vez que a a\u00e7\u00e3o executiva se extinguiu por sua \u00fanica e exclusiva culpa.", 44], ["36. Portanto, ocorreu uma efetiva desloca\u00e7\u00e3o patrimonial em benef\u00edcio do R\u00e9u em detrimento do ora Autor e da massa insolvente de Fernando Jorge Oliveira Dias, estando preenchidos todos os requisitos para exist\u00eancia de enriquecimento sem causa por parte do R\u00e9u, pelo que a presente a\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria que proceder e o R\u00e9u ser condenado a pagar 50% das quantias recebidas ao ora Autor e os restantes 50% \u00e0 massa insolvente de Fernando Jorge de Oliveira Dias.", 45], ["37. Face ao supra exposto, requer-se a V. Ex.as se dignem alterar a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d, decidindo pela total proced\u00eancia do pedido do Autor e assim se far\u00e1 a costumada JUSTI\u00c7A!!!!\u201d", 46], ["O apelado apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es nas quais pugna pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o por \u201cfalta\u201d de conclus\u00f5es, ou, em todo o caso, pela sua improced\u00eancia.", 47], ["Subidos os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, a Ex.ma Relatora a quem o processo foi distribu\u00eddo, por decis\u00e3o de 4/11/2020, rejeitou o recurso interposto por entender que \u201cas alega\u00e7\u00f5es apresentadas n\u00e3o cont\u00eam conclus\u00f5es, na concep\u00e7\u00e3o exigida pelo n.\u00ba 1 do artigo 639.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 48], ["Notificado de tal decis\u00e3o, o apelante requereu que sobre a mat\u00e9ria da decis\u00e3o singular reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do disposto no art.\u00ba 652.\u00ba, n.\u00ba 3 do CPC.", 49], ["Em confer\u00eancia, o respectivo colectivo do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, por ac\u00f3rd\u00e3o de 11/3/2021, deliberou manter aquela decis\u00e3o singular.", 50], ["Ainda irresignado, o autor interp\u00f4s recurso de revista desse ac\u00f3rd\u00e3o e apresentou a respectiva alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 51], ["\u201c1. Resulta o presente recurso interposto do douto acord\u00e3o proferido em sede de reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, a fls..., ao abrigo do disposto nos artigos 652\u00ba n.\u00ba 3 e 4 do C.P.C., que decidiu em manter a decis\u00e3o singular da Ju\u00edza Desembargadora \u201cJudite Pires\u201d, acord\u00e3o este que aqui se d\u00e1 aqui por integralmente reproduzido;", 52], ["2. Salvo o devido respeito por posi\u00e7\u00e3o diversa, o recorrente n\u00e3o pode concordar, com o douto acord\u00e3o proferido em confer\u00eancia, que ora se recorre, por haver oposi\u00e7\u00e3o de julgados, entre o acord\u00e3o recorrido e v\u00e1rios acord\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 53], ["3. Pelo que o presente Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento em contradi\u00e7\u00e3o/oposi\u00e7\u00e3o de julgados, nos termos dos Artigos 629\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea d), \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra existente de que o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que indefere uma reclama\u00e7\u00e3o contra um despacho do relator que n\u00e3o admite a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe na previs\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 671\u00ba do C.P.C..", 54], ["4. Esta exce\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o recurso de revista \u00e9 sempre admiss\u00edvel se estiverem preenchidas algumas das al\u00edneas do n.\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C.P.C..", 55], ["5. O recorrente n\u00e3o concorda, de todo, com o douto acord\u00e3o proferido em confer\u00eancia no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, uma vez que este acord\u00e3o est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com diversos acord\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito \u2013 se a repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de direito nas conclus\u00f5es as tornam inexistentes \u2013 jurisprud\u00eancia esta defendida pelas \u201cRela\u00e7\u00f5es\u201d.", 56], ["6. O recorrente sabe e tem no\u00e7\u00e3o que as conclus\u00f5es do requerimento de recurso de apela\u00e7\u00e3o, interposto da douta senten\u00e7a do tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o s\u00e3o, de todo, perfeitas, mas n\u00e3o s\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o integral das alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 57], ["7. Por isso a Ju\u00edza Desembargadora deveria ter admitido o recurso de apela\u00e7\u00e3o e apreciado o seu m\u00e9rito, ou deveria ter convidado o recorrente a aperfei\u00e7oar as suas conclus\u00f5es, o que n\u00e3o fez, rejeitando, de imediato, o recurso, alegando que a inefici\u00eancia das conclus\u00f5es, leva \u00e0 inexist\u00eancia das mesmas.", 58], ["8. Apesar da exist\u00eancia desta jurisprud\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 pr\u00e1tica forense duplicar-se o texto das alega\u00e7\u00f5es, sem se apresentarem verdadeiras conclus\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o que, muitas vezes ocorre, quando os advogados t\u00eam muitos prazos a cumprir, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 dever-se ao receio de que o tribunal, tamb\u00e9m ele com a press\u00e3o dos processos serem c\u00e9leres, n\u00e3o leia sen\u00e3o as conclus\u00f5es.", 59], ["9. Ainda que V. Ex.as entendam que as conclus\u00f5es formuladas pelo recorrente s\u00e3o deficientes e suscet\u00edveis de maior s\u00edntese, sempre o recorrente deveria ter sido convidado a corrigir as conclus\u00f5es apresentadas, nos termos previstos no n.\u00b0 3 do Artigo 639\u00b0 do C.P.C..", 60], ["10. Tem entendido a doutrina e a jurisprud\u00eancia que, ainda que sejam absolutamente omissas as conclus\u00f5es, h\u00e1 casos em que as alega\u00e7\u00f5es, sucintas e bem fundamentadas, valem como conclus\u00f5es.", 61], ["11. Tal opera\u00e7\u00e3o revelaria que as alega\u00e7\u00f5es se encontram formuladas de forma apropriada a serem entendidas como verdadeiras conclus\u00f5es e, por isso, seria inaplic\u00e1vel o radical efeito da rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 62], ["12. No caso presente, encontram-se, efetivamente, delimitadas as conclus\u00f5es do recurso, que poder\u00e3o reproduzir a maior parte do corpo alegat\u00f3rio, mas existem, efetivamente, conclus\u00f5es, que conferiram sentido e alcance ao recurso.", 63], ["13. A equival\u00eancia que o acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o faz, considerando n\u00e3o haver conclus\u00f5es, pelo facto delas serem a reprodu\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es, parece ser demasiado excessivo, violando, assim, al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do Artigo 652\u00ba do C.P.C. e, por isso, deveria ter sido julgado o m\u00e9rito do recurso interposto da senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 64], ["14. A verdade \u00e9 que o recorrente n\u00e3o merece san\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave, como a rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, porque o recurso cont\u00e9m, efectivamente, conclus\u00f5es.", 65], ["15. Com o devido respeito, as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo recorrente n\u00e3o evidenciam um v\u00edcio irremedi\u00e1vel que n\u00e3o justifique a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso ou at\u00e9 mesmo um despacho de aperfei\u00e7oamento.", 66], ["16. S\u00f3 depois da formula\u00e7\u00e3o de tal convite de aperfei\u00e7oamento e do seu eventual n\u00e3o acolhimento pelo recorrente, \u00e9 que a rejei\u00e7\u00e3o do recurso seria de ponderar.", 67], ["17. O douto acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com diversos acord\u00e3os do Supremo, sobre esta mesma quest\u00e3o fundamental de direito - se a repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de direito nas conclus\u00f5es as tornam inexistentes -, sendo que \u00e9 totalmente contr\u00e1rio ao entendimento que vem sendo acolhido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, vide:", 68], ["a. - Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 13.7.2017 \u2013 Proc. 818/07.3TBAMD.L1.S1;", 69], ["b. - Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 28.01.2016 \u2013 Processo n.\u00ba 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1;", 70], ["c. Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 27.11.2018 \u2013 Processo n.\u00ba 28107/15.2T8LSB.L1.S1;", 71], ["d. - Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 06.04.2017\u2013 Processo n.\u00ba 297/13.6TTTMR.E1.S1;", 72], ["18. E face \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o de julgados, como se invocou supra como fundamento do presente recurso de revista, existe, efetivamente, contradi\u00e7\u00e3o entre o acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o ora recorrido e os doutos acord\u00e3o acima indicados, ao abrigo do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C.P.C..", 73], ["19. Pelo que o douto acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser revogado por V. Ex.as Senhores Ju\u00edzes Conselheiros, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o do Porto, para que admita o recurso interposto da decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia e em consequ\u00eancia aprecie o m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o,", 74], ["20. ou, subsidiariamente, dever\u00e1 ser revogada a douta decis\u00e3o recorrida, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o do Porto para que seja formulado convite ao recorrente para aperfei\u00e7oar as suas conclus\u00f5es, identificando todos os v\u00edcios que, no entender do colectivo da rela\u00e7\u00e3o, se verificam, com o que far\u00e3o V. Ex.as Senhores Drs. Ju\u00edzes Conselheiros a costumada \u201cJUSTI\u00c7A!\u201d", 75], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 76], ["O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos pr\u00f3prios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar que apreciou a contradi\u00e7\u00e3o invocada para a sua admissibilidade.", 77], ["Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o m\u00e9rito do presente recurso.", 78], ["Face \u00e0s conclus\u00f5es do recurso de revista que, como \u00e9 sabido, nos termos dos art.\u00bas 608.\u00ba, n.\u00ba 2, 635.\u00ba, n.\u00ba 4 e 639.\u00ba, todos do CPC, delimitam o seu objecto e tendo presente que se apreciam quest\u00f5es e n\u00e3o raz\u00f5es, a \u00fanica quest\u00e3o que importa dirimir consiste em saber se a reprodu\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es nas conclus\u00f5es equivale a \u201cfalta de conclus\u00f5es\u201d, determinante da rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 79], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 80], ["De facto", 81], ["Os factos a considerar na decis\u00e3o do recurso s\u00e3o os resultantes do antecedente relat\u00f3rio, j\u00e1 que outros n\u00e3o foram dados como provados no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 82], ["2. De direito", 83], ["O art.\u00ba 639.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, na parte que ora interessa, disp\u00f5e:", 84], ["\u201c1- O recorrente deve apresentar a sua alega\u00e7\u00e3o, na qual conclui, de forma sint\u00e9tica, pela indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos por que pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. ", 85], ["2-\u2026.", 86], ["3- Quando as conclus\u00f5es sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas n\u00e3o se tenha procedido \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es a que alude o n\u00famero anterior, o relator deve convidar o recorrente a complet\u00e1-las, esclarec\u00ea-las ou sintetiz\u00e1-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se n\u00e3o conhecer do recurso, na parte afetada.", 87], ["4- \u2026", 88], ["5-\u2026\u201d.", 89], ["E estabelece o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 641.\u00ba do mesmo C\u00f3digo que o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 \u201cindeferido\u201d quando a alega\u00e7\u00e3o do recorrente \u201cn\u00e3o tenha conclus\u00f5es\u201d [al. b)].", 90], ["A san\u00e7\u00e3o prevista neste normativo inclui apenas, para al\u00e9m da falta de alega\u00e7\u00f5es (que aqui n\u00e3o importa considerar) a \u201cfalta absoluta\u201d ou \u201ctotal omiss\u00e3o de conclus\u00f5es\u201d3.", 91], ["As conclus\u00f5es s\u00e3o \u201cproposi\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas que emanam naturalmente do que se exp\u00f4s e considerou ao longo da alega\u00e7\u00e3o\u201d4. S\u00e3o \u201cproposi\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que (o recorrente) pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d, surgindo como \u00f3nus que lhe \u00e9 imposto depois de expor, \u201cno corpo da alega\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es de facto e de direito da sua discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o impugnada\u201d5.", 92], ["As conclus\u00f5es t\u00eam importante fun\u00e7\u00e3o delimitadora do objecto do recurso, como resulta do disposto no art.\u00ba 635.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 93], ["\u201cAs conclus\u00f5es s\u00e3o deficientes designadamente quando n\u00e3o retratem todas as quest\u00f5es sugeridas pela motiva\u00e7\u00e3o (insufici\u00eancia), quando revelem incompatibilidade com o teor da motiva\u00e7\u00e3o (contradi\u00e7\u00e3o), quando na mesma n\u00e3o encontrem apoio, surgindo desgarradas (excessivas), quando n\u00e3o correspondam a proposi\u00e7\u00f5es logicamente adequadas \u00e0s premissas (incongruentes) ou quando surjam amalgamadas, sem a necess\u00e1ria discrimina\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es ligadas \u00e0 mat\u00e9ria de facto e quest\u00f5es de direito (confusas).", 94], ["Obscuras ser\u00e3o as conclus\u00f5es formuladas de tal modo que se revelem inintelig\u00edveis, de dif\u00edcil inteligibilidade ou que razoavelmente n\u00e3o permitam ao recorrido ou ao tribunal percepcionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.", 95], ["As conclus\u00f5es ser\u00e3o complexas quando n\u00e3o cumpram as exig\u00eancias de sintetiza\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 (prolixidade) ou quando, a par das verdadeiras quest\u00f5es que interferem na decis\u00e3o do caso, surjam outras sem qualquer interesse (inocuidade) ou que constituem mera repeti\u00e7\u00e3o de argumentos anteriormente apresentados. Complexidade que tamb\u00e9m poder\u00e1 decorrer do facto de se transferirem para o segmento que deve integrar as conclus\u00f5es, argumentos, refer\u00eancias doutrinais ou jurisprudenciais prop\u00edcias ao segmento da motiva\u00e7\u00e3o. Ou, ainda, quando se mostre desrespeitada a regra que aponta para a necessidade de a cada conclus\u00e3o corresponder uma proposi\u00e7\u00e3o, evitando amalgamar diversas quest\u00f5es\u201d6.", 96], ["Verificando-se algum destes v\u00edcios, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o imediata do recurso, mas o convite ao aperfei\u00e7oamento para supress\u00e3o das defici\u00eancias apontadas, mediante a prola\u00e7\u00e3o de despacho pelo relator a quem o processo for distribu\u00eddo do tribunal ad quem.", 97], ["Como refere, a este prop\u00f3sito, o Conselheiro Abrantes Geraldes7:", 98], ["\u201cAinda que algumas das situa\u00e7\u00f5es exemplificadas justificassem efeitos mais gravosos, foi adoptada uma solu\u00e7\u00e3o paliativa que possibilita a supress\u00e3o das defici\u00eancias atrav\u00e9s de despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento.", 99], ["Ao inv\u00e9s do que ocorre quando faltam pura e simplesmente as conclus\u00f5es, em que o juiz a quo profere despacho de rejei\u00e7\u00e3o imediata do recurso, qualquer interven\u00e7\u00e3o no sentido do aperfei\u00e7oamento das irregularidades pass\u00edveis de supera\u00e7\u00e3o foi guardada para o relator no tribunal ad quem, como se extrai, com toda a clareza, do n.\u00ba 38 do art. 639.\u00ba e da al. a) do n.\u00ba 3 do art. 652.\u00ba9.", 100], ["O relator a quem o recurso seja distribu\u00eddo deve atuar por iniciativa pr\u00f3pria, mediante sugest\u00e3o de algum dos adjuntos ou, em \u00faltimo caso, em resultado do deliberado em confer\u00eancia, nos termos do art. 658.\u00ba. Por isso, tal como se verifica na fase do saneamento do processo, no despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento das conclus\u00f5es o relator deve identificar todos os v\u00edcios que, no seu entender, se verificam, por forma a permitir que, sem margem para d\u00favidas, o recorrente fique ciente dos mesmos e das consequ\u00eancias que podem decorrer da sua in\u00e9rcia ou do deficiente acatamento do convite.", 101], ["A prola\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento fica dependente do ju\u00edzo que for feito acerca da maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorre\u00e7\u00f5es, em conjuga\u00e7\u00e3o com a efetiva necessidade de uma nova pe\u00e7a processual que respeite os requisitos legais. Para isso pode ser conveniente tomar em considera\u00e7\u00e3o os efeitos que a interven\u00e7\u00e3o do juiz e as subsequentes interven\u00e7\u00f5es das partes determinem na celeridade. Parece adequado ainda que o juiz atente na rea\u00e7\u00e3o do recorrido manifestada nas contra-alega\u00e7\u00f5es, de forma a ponderar se alguma irregularidade verificada perturbou o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, designadamente quando se esteja perante conclus\u00f5es obscuras.\u201d", 102], ["Relativamente \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o nas conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o vertida na alega\u00e7\u00e3o, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que n\u00e3o configura um caso de falta de conclus\u00f5es, pelo que \u201co recurso n\u00e3o pode ser rejeitado de imediato, devendo ser proferido despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento, com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas\u201d10.", 103], ["Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 9/7/2015, processo n.\u00ba 818/07.3TBAMDL.L1.S1, de 6/4/2017, processo n.\u00ba 297/13.6TTTMR.E1.S1, de 13/7/2017, processo n.\u00ba 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1 e de 27/11/2018, processo n.\u00ba 28107/15.2T8LSB.L1.S1, acess\u00edveis em www.dgsi.pt, tamb\u00e9m citados pelo recorrente (embora o primeiro com erro de data).", 104], ["No primeiro, afirmou-se, expressa e claramente, que \u201c[a] reprodu\u00e7\u00e3o nas \u201cconclus\u00f5es\u201d do recurso da respetiva motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a uma situa\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es com \u201cfalta de conclus\u00f5es\u201d, de modo que em lugar da imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos do art. 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), do NCPC, \u00e9 ajustada a prola\u00e7\u00e3o de despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento, com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas, nos termos do art. 639.\u00ba, n.\u00ba 3, do NCPC.\u201d", 105], ["Igual entendimento foi adoptado pelo terceiro, que o seguiu e reproduziu, em parte, acrescentando que \u201c[a]s conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega\u00e7\u00f5es, d\u00e3o a conhecer o objeto do recurso \u2013 art. 635.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo do Processo Civil \u2013 o que n\u00e3o pode deixar de ser tido em considera\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que importa convocar quanto a saber se, por tal procedimento, \u00e9 como se n\u00e3o existissem\u201d, e que, pelo facto de serem reproduzidas as alega\u00e7\u00f5es, parece excessivo considerar as conclus\u00f5es elaboradas nessas circunst\u00e2ncias, pelo que deve haver convite ao seu aperfei\u00e7oamento.", 106], ["Id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o foi adoptada nos citados terceiro e quarto ac\u00f3rd\u00e3os, ambos da Sec\u00e7\u00e3o Social, em cujos sum\u00e1rios se pode ler:", 107], ["- no de 6/4/2017, que \u201c[a] reprodu\u00e7\u00e3o nas conclus\u00f5es do recurso da respetiva alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a uma situa\u00e7\u00e3o de falta de conclus\u00f5es, estando-se antes perante um caso de conclus\u00f5es complexas por o recorrente n\u00e3o ter cumprido as exig\u00eancias de sintetiza\u00e7\u00e3o impostas pelo n.\u00ba 1 do artigo 639.\u00ba do CPC\u201d e \u201c[a]ssim, n\u00e3o deve dar lugar \u00e0 imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos do artigo 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) do CPC, mas \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de despacho de convite ao seu aperfei\u00e7oamento com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas, conforme resulta do n.\u00ba 3 do artigo 639.\u00ba do mesmo comp\u00eandio legal\u201d;", 108], ["- no de 27/11/2018, que \u201c[q]uando as conclus\u00f5es de um recurso s\u00e3o a mera reprodu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do corpo das alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente n\u00e3o deu cumprimento ao \u00f3nus previsto no artigo 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) do CPC\u201d e \u201c[e]m tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 que rejeitar imediatamente o recurso, podendo convidar-se ao seu aperfei\u00e7oamento, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 659.\u00ba11 do CPC\u201d.", 109], ["No caso sub judice, n\u00e3o h\u00e1, em rigor, uma falta ou omiss\u00e3o das conclus\u00f5es, pois estas existem, em termos formais, como se constata atrav\u00e9s da simples observa\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a apresentada juntamente com o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, onde o recorrente formulou trinta e sete \u201cconclus\u00f5es\u201d, diferenciando-as da motiva\u00e7\u00e3o.", 110], ["\u00c9 verdade que as \u201cconclus\u00f5es\u201d s\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o parcial da motiva\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es, ainda que numeradas (e n\u00e3o reprodu\u00e7\u00e3o total, como resulta de umas e outras e do seu tamanho).", 111], ["Tamb\u00e9m \u00e9 evidente que o recorrente n\u00e3o cumpriu, como devia, o \u00f3nus de formular verdadeiras \u201cconclus\u00f5es\u201d que, sintetizando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada na motiva\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, integrassem o objecto do recurso atrav\u00e9s da enuncia\u00e7\u00e3o de verdadeiras quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica a submeter \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 112], ["O pr\u00f3prio recorrente reconhece essa falha processual, a qual \u00e9 evidente, pois que a formula\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es n\u00e3o se pode dar por satisfeita com a reprodu\u00e7\u00e3o de segmentos das alega\u00e7\u00f5es.", 113], ["Por\u00e9m, da\u00ed n\u00e3o decorre, em termos imediatos, o efeito jur\u00eddico que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o declarou. N\u00e3o podia extrair de imediato o efeito cominat\u00f3rio, ou seja, a rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o com fundamento na falta de conclus\u00f5es, como fez. Antes de atribuir \u00e0 referida falha o efeito radical da rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, impunha-se-lhe proferir um despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento.", 114], ["N\u00e3o o tendo feito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o pode ser mantido.", 115], ["III. Decis\u00e3o", 116], ["Pelo exposto, concede-se a revista e revoga-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a do objeto do recurso de apela\u00e7\u00e3o ou, no uso dos seus poderes, convide o Autor/Recorrente a aperfei\u00e7oar as conclus\u00f5es, apresentando-as conformes \u00e0s preditas normas processuais aplic\u00e1veis.", 117], ["*", 118], ["Custas do recurso pela parte vencida a final.", 119], ["*", 120], ["Lisboa, 8 de Junho de 2021", 121], ["Fernando Augusto Sam\u00f5es (Relator que assina digitalmente)", 122], ["Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9 (1.\u00aa Adjunta)", 123], ["Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Moura de Magalh\u00e3es (2.\u00ba Adjunto)", 124]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 79, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 82, "end": 82, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 84, "end": 115, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 117, "end": 119, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [121, 122, 123, 124], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 80, 81, 83, 116], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 relat\u00f3rio", 1], ["1. Edgard da Fonseca Carri\u00e7o e Helena Maria Bento Galveias instauraram (Abril de 2019) ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o com processo comum contra o Banco BIC Portugu\u00eas, SA, pedindo:", 2], ["a) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a o capital e juros garantidos no valor de \u20ac165.000,00, acrescida de juros vincendos at\u00e9 integral pagamento;", 3], ["subsidiariamente,", 4], ["b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de ades\u00e3o que o Banco invoque para ter aplicado os \u20ac150.000,00, que lhe entregaram, em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006;", 5], ["c) Ser declarado ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos Autores a aplica\u00e7\u00e3o que o Banco tenha feito desses montantes;", 6], ["d) Condenar-se o Banco a restituir-lhes \u20ac165.000,00, que ainda n\u00e3o receberam, dos montantes que lhe entregaram e de juros vencidos \u00e0 taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral cumprimento;", 7], ["Em qualquer dos casos,", 8], ["- condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a quantia de \u20ac5.000,00, a t\u00edtulo de dano n\u00e3o patrimonial.", 9], ["Alegaram para o efeito e essencialmente:", 10], ["- terem aberto conta no BPN (ag\u00eancia do Cartaxo, com a conta \u00e0 ordem n.\u00ba 801504410001) e terem sido abordados (em 8 de Maio de 2006) pelo gerente dessa ag\u00eancia para efectuar uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo e com capital garantido pelo Banco BPN e com rentabilidade assegurada;", 11], ["- terem um perfil de investidores conservadores n\u00e3o possuindo qualifica\u00e7\u00f5es ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos e avaliar os riscos associados a cada um deles;", 12], ["- terem aceite investir \u20ac150.000,00 convictos de que estavam a colocar dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo;", 13], ["- ter aquele valor sido aplicado na subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006, facto que desconheciam por n\u00e3o lhes ter sido prestada qualquer informa\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o sobre as caracter\u00edsticas de tal investimento, pois se tivessem sabido que estavam a adquirir obriga\u00e7\u00f5es, em que o capital n\u00e3o est\u00e1 garantido, n\u00e3o teriam feito a subscri\u00e7\u00e3o das mesmas;", 14], ["- n\u00e3o lhes ter sido restitu\u00eddo o montante investido na data do respectivo vencimento, ficando privados do mesmo;", 15], ["- terem ficado num estado de permanente preocupa\u00e7\u00e3o, ansiedade, tristeza, sem alegria de viver e com dificuldades financeiras pelo receio de n\u00e3o reaverem o dinheiro e pela priva\u00e7\u00e3o do mesmo.", 16], ["2. O R\u00e9u contestou, defendendo-se por excep\u00e7\u00e3o (invocando a prescri\u00e7\u00e3o do direito dos Autores) e por impugna\u00e7\u00e3o, alegando, fundamentalmente, que \u00e0 data da respectiva subscri\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006 constitu\u00edam um produto financeiro seguro, tendo os Autores sido informados das condi\u00e7\u00f5es do mesmo. Conclui pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 17], ["3. Em resposta os Autores defenderam a improced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o arguida alegando ocorrer dolo ou culpa grave por parte do intermedi\u00e1rio financeiro e, nessa medida, ser de 20 anos o prazo para o exerc\u00edcio do seu direito. Invocaram ainda a inexist\u00eancia de qualquer facto interruptivo prescri\u00e7\u00e3o (n\u00e3o constituindo o recebimento de juros reconhecimento t\u00e1cito da d\u00edvida de capital) e de apenas terem tomado conhecimento das caracter\u00edsticas do produto subscrito em finais de 2017.", 18], ["4. Realizado julgamento foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o e deu proced\u00eancia parcial \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, condenando o R\u00e9u a pagar aos Autores a quantia de \u20ac150 000,00, acrescida dos juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o.", 19], ["5. O R\u00e9u, impugnando a mat\u00e9ria de facto, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferido ac\u00f3rd\u00e3o que julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o e confirmou a senten\u00e7a.", 20], ["6. Vem agora interp\u00f4s recurso de revista ao abrigo do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00edneas a) e b), do CPC, concluindo nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 21], ["\u201c1) O recurso ora interposto \u00e9 de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.\u00ba 672 n\u00ba1 als. a) e b) do CPC.", 22], ["2) Ambas as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o enquanto intermedi\u00e1rio financeiro.", 23], ["3) O \u00e2mbito dos concretos deveres de informa\u00e7\u00e3o a observar pelo intermedi\u00e1rio financeiro tem sido objecto de vasta jurisprud\u00eancia, com solu\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es bastante distintas, para n\u00e3o fizer completamente opostas.", 24], ["4) Pontifica a este prop\u00f3sito as diferentes posi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade e grau de informa\u00e7\u00e3o do risco de insolv\u00eancia da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso, por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 men\u00e7\u00e3o de \u201ccapital garantido\u201d.", 25], ["5) Varia, igualmente, e dir\u00edamos de forma inaudita, a interpreta\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ", 26], ["an\u00fancio do produto de \u201ccapital garantido\u201d, ali vendo algumas decis\u00f5es uma verdadeira fian\u00e7a ou assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida \u2013 como parece ser o caso da decis\u00e3o recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta express\u00e3o apenas uma afirma\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a do investimento num contexto de pressuposta seguran\u00e7a por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que \u00e9 feita a aplica\u00e7\u00e3o, ou por fim, quem veja \u2013 como \u00e9 na realidade, uma mera caracter\u00edstica da pr\u00f3pria emiss\u00e3o, em que o valor de reembolso \u00e9 necessariamente igual ao valor nominal do t\u00edtulo.", 27], ["6) Estes concretos temas e quest\u00f5es, al\u00e9m de relevantes na discuss\u00e3o da pura dogm\u00e1tica jur\u00eddica, s\u00e3o hoje, na ressaca da chamada \u201ccrise das d\u00edvidas\u201d, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o n\u00e3o reembolso de in\u00fameras emiss\u00f5es de v\u00e1rios instrumentos de d\u00edvida.", 28], ["Al\u00e9m disso,", 29], ["7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a defini\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do dever ", 30], ["de informa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, \u00e9 hoje consider\u00e1vel e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, at\u00e9 pela repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das d\u00edvidas.", 31], ["8) N\u00e3o podemos sen\u00e3o concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.\u00ba 672.\u00ba n.\u00ba 1 als. a) e b) do C\u00f3digo de Processo Civil.", 32], ["Acresce que...", 33], ["9) N\u00e3o havendo declara\u00e7\u00e3o negocial, bem ou mal emitida, n\u00e3o pode haver obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 seja ela qualquer for - de fonte contratual, pelo que n\u00e3o pode, em qualquer circunst\u00e2ncia, entender-se que ", 34], ["o Banco assumiu uma obriga\u00e7\u00e3o de reembolso ou que a afian\u00e7ou!", 35], ["10) A men\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o capital garantido n\u00e3o tem por si s\u00f3 a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplica\u00e7\u00e3o... A este prop\u00f3sito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pud\u00e9ssemos alegar, \u00e9 eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclus\u00e3o!", 36], ["11) A express\u00e3o capital garantido mais n\u00e3o \u00e9 do que a descri\u00e7\u00e3o de uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica do produto \u2013 corresponde \u00e0 garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, \u00e9 feito pelo valor nominal do t\u00edtulo e correspondente ao respectivo valor de subscri\u00e7\u00e3o! Ou seja, o valor do capital investido \u00e9 garantido!", 37], ["12) Veja-se a este prop\u00f3sito o Plano de Forma\u00e7\u00e3o Financeira em site do Conselho de Supervisores ", 38], ["Portugueses \u2013 www.todoscontam.pt!", 39], ["13) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta express\u00e3o mereceria uma densifica\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o aos clientes, a fim de evitar qualquer confus\u00e3o, o certo \u00e9 que, transmitindo uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica, n\u00e3o se poder\u00e1 firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!", 40], ["14) insistimos no facto de esta men\u00e7\u00e3o, ainda que interpretada por um \u201cleigo\u201d apenas deveria permitir concluir pela seguran\u00e7a atribu\u00edda ao instrumento financeiro em causa! E n\u00e3o a qualquer tipo de", 41], ["garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.", 42], ["15) A apresenta\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas de um produto financeiro meramente descritivas, com indica\u00e7\u00e3o de prazo, remunera\u00e7\u00e3o, garantia de capital, liquidez por endosso n\u00e3o parece constituir de qualquer forma uma forma de manifesta\u00e7\u00e3o de uma vontade de vincula\u00e7\u00e3o por parte de quem as anuncia!", 43], ["16) E o certo \u00e9 que as Obriga\u00e7\u00f5es eram ent\u00e3o, como s\u00e3o ainda de uma forma geral, um produto ", 44], ["conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado \u00e0 solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco R\u00e9u - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!", 45], ["17) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, ent\u00e3o, semelhante a uma tal subscri\u00e7\u00e3o de", 46], ["Obriga\u00e7\u00f5es SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco ", 47], ["do pr\u00f3prio Banco.", 48], ["18) Ao entender esta express\u00e3o como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.\u00ba 236 \u00ba do C\u00f3digo Civil.", 49], ["De resto,", 50], ["19) O dever de informa\u00e7\u00e3o quanto aos \u201criscos do tipo de instrumento financeiro\u201d surge densificado quanto ao seu cumprimento, n\u00e3o deixando o legislador uma cl\u00e1usula aberta que permita margem para d\u00favida quanto ao alcance do seu dever.", 51], ["20) De facto, se \u00e9 verdade que a informa\u00e7\u00e3o tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l\u00edcita (art. 7\u00ba CdVM), n\u00e3o \u00e9 menos verdade que o cumprimento desse dever de transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se compadece com qualquer conceptologia id\u00edlica e de delimita\u00e7\u00e3o difusa quanto ao seu inadimplemento.", 52], ["21) E desde logo, n\u00e3o se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodu\u00e7\u00e3o de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposi\u00e7\u00e3o da chamada DMIF, em que a complexidade t\u00e9cnica da documenta\u00e7\u00e3o de cada instrumento financeiro era enorme. At\u00e9 porque que defenda que deveria o intermedi\u00e1rio financeiro transmitir a informa\u00e7\u00e3o das primeiras p\u00e1ginas do prospecto n\u00e3o pode deixar de defender que a mesma dilig\u00eancia deveria ser obrigat\u00f3ria quanto ao restante conte\u00fado do mesmo documento!", 53], ["22) A informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada n\u00e3o apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acess\u00edvel, sendo que a mera reprodu\u00e7\u00e3o do prospecto, como pretende a decis\u00e3o recorrida, seria certamente tudo menos acess\u00edvel.", 54], ["23) A adequa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o come\u00e7a exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informa\u00e7\u00e3o, antes visando uma efectiva informa\u00e7\u00e3o.", 55], ["24) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informa\u00e7\u00e3o que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e at\u00e9 \u2013 em alguns casos \u2013, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermedia\u00e7\u00e3o.", 56], ["25) E, quanto ao risco, h\u00e1 aqui que chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o art. 312\u00ba n\u00ba 1 al\u00ednea e) do CdVM, que obriga ent\u00e3o o intermedi\u00e1rio financeiro a informar o investidor sobre os \u201criscos especiais envolvidos nas", 57], ["opera\u00e7\u00f5es a realizar\u201d. Ora, tal redac\u00e7\u00e3o refere-se necessariamente ao neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira enquanto neg\u00f3cio de cobertura que, depois, proporcionar\u00e1 neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o. E a verdade \u00e9 que tal men\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode nunca equivaler ao dever de informa\u00e7\u00e3o sobre o instrumento financeiro em si (como, ali\u00e1s, na redac\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso).", 58], ["26) Neste sentido apontam n\u00e3o s\u00f3 o elemento hist\u00f3rico decorrente da redac\u00e7\u00e3o anterior da lei, como tamb\u00e9m o elemento sistem\u00e1tico j\u00e1 abordado, como at\u00e9 o seu pr\u00f3prio elemento literal.", 59], ["27) Mas, o que \u00e9 certo \u00e9 que, o legislador n\u00e3o deixou nada ao acaso e logo no n\u00famero seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.", 60], ["28) Assim \u00e9 que nas quatro al\u00edneas do n\u00ba 2 do art. 312\u00ba-E obriga a que a descri\u00e7\u00e3o dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:", 61], ["a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explica\u00e7\u00e3o do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;", 62], ["b. b) A volatilidade do pre\u00e7o do instrumento financeiro e as eventuais limita\u00e7\u00f5es existentes no mercado em que o mesmo \u00e9 negociado;", 63], ["c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de opera\u00e7\u00f5es sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obriga\u00e7\u00f5es adicionais, al\u00e9m do custo de aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo;", 64], ["d. d) Quaisquer requisitos em mat\u00e9ria de margens ou obriga\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, aplic\u00e1veis aos instrumentos financeiros desse tipo.", 65], ["29) S\u00e3o ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o ", 66], ["Intermedi\u00e1rio Financeiro tem que prestar informa\u00e7\u00e3o!", 67], ["30) A alus\u00e3o que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento est\u00e1 afirmada em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser end\u00f3geno e pr\u00f3prio do instrumento financeiro e n\u00e3o motivado por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo.", 68], ["31) O investimento em Obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo (de \u201ccapital garantido\u201d), acrescido da respectiva rentabilidade.", 69], ["32) Logo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a advert\u00eancia do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso!", 70], ["33) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, \u00e9 de uma ingenuidade atroz pensar-se que algu\u00e9m toma a presta\u00e7\u00e3o de qualquer contrato como certa, e n\u00e3o apenas como mais ou menos segura!", 71], ["34) Por isso, a informa\u00e7\u00e3o acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em fun\u00e7\u00e3o dos riscos pr\u00f3prios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E S\u00d3 SE tais riscos de facto", 72], ["existirem!", 73], ["35) N\u00e3o se pode confundir a advert\u00eancia sobre o risco de perda do investimento com a an\u00e1lise de ", 74], ["qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do t\u00edtulo!", 75], ["36) N\u00e3o cometeu o R. qualquer acto il\u00edcito!", 76], ["37) A decis\u00e3o recorrida violou por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o o disposto no art.\u00ba 312 do CdVM (na redac\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel), e os art.\u00bas 74 e 75 do RGCISF.\u201d. ", 77], ["7. Em contra alega\u00e7\u00f5es os Autores defendem a improced\u00eancia do recurso.", 78], ["8. O recurso foi admitido.", 79], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 80], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do CPC) mostra-se submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal a seguinte quest\u00e3o:", 81], ["Da (in)verifica\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita e culposa do intermedi\u00e1rio financeiro", 82], ["1. Os factos", 83], ["1.1 provados ", 84], ["1. Os Autores foram clientes do BPN, ag\u00eancia do Cartaxo, com a conta \u00e0 ordem n.\u00ba 801504410001.", 85], ["2. Em 8 de Maio de 2006 o gerente dessa ag\u00eancia disse aos Autores que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.", 86], ["3. Os Autores decidiram investir \u20ac 150.000,00 em tal aplica\u00e7\u00e3o.", 87], ["4. Esta quantia monet\u00e1ria foi aplicada em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006 sem que os Autores soubessem que estavam a subscrever obriga\u00e7\u00f5es.", 88], ["5. O que motivou a autoriza\u00e7\u00e3o dos Autores para a realiza\u00e7\u00e3o daquele investimento foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo pr\u00f3prio BPN, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse mediante aviso pr\u00e9vio.", 89], ["6. Os Autores actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo, por isso num produto com risco exclusivamente do BPN.", 90], ["7. Se os Autores se tivessem apercebido de que poderiam estar a dar ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006, produto de risco e que n\u00e3o tinha capital garantido pelo Banco, n\u00e3o o autorizariam.", 91], ["8. Nunca foi inten\u00e7\u00e3o dos Autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcion\u00e1rios da ag\u00eancia do Cartaxo do BPN, e sempre estiveram convencidos da restitui\u00e7\u00e3o do capital e juros.", 92], ["9. O BPN sempre assegurou que a aplica\u00e7\u00e3o referida em 2 tinha a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo.", 93], ["10. Da\u00ed a convic\u00e7\u00e3o plena com que os Autores ficaram da seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o, com juros que foram sendo semestralmente pagos, o que lhes transmitiu seguran\u00e7a e nunca os alertou para qualquer irregularidade face ao que lhes tinha sido dito pelo gerente.", 94], ["11. Os Autores desconheciam o que era a SLN, pelo que desconheciam e n\u00e3o podiam conhecer que tinham feito uma aplica\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas diferentes de um dep\u00f3sito a prazo.", 95], ["12. Os Autores nunca foram informados sobre a compra das obriga\u00e7\u00f5es.", 96], ["13. Nunca o gerente e/ou outros funcion\u00e1rios da ag\u00eancia do BPN sita no Cartaxo explicaram aos Autores as caracter\u00edsticas e natureza das obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006, mormente liquidez, prazos de reembolso e dos juros, nem lhe foram lidas, explicadas ou entregues quaisquer cl\u00e1usulas sobre tal produto financeiro.", 97], ["14. Na data do vencimento os autores n\u00e3o receberam o capital investido.", 98], ["15. Os Autores n\u00e3o receberam parte dos juros da aplica\u00e7\u00e3o financeira, em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 99], ["16. O gerente sabia que os Autores n\u00e3o possu\u00edam qualifica\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse \u00e0 data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos de cada um deles e que por isso tinham um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que at\u00e9 \u00e0quela data sempre o aplicaram em dep\u00f3sitos a prazo.", 100], ["17. No \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia da Galilei SGPS, SA, o administrador judicial reconheceu ao Autor um cr\u00e9dito de natureza \u201cSubordinados\u201d, referente a SLNRM2-SLN 2006, no valor de \u20ac 151.477,60.", 101], ["1.2 n\u00e3o provados ", 102], ["- que s\u00f3 foram pagos juros na ordem de 1%;", 103], ["- que no momento da subscri\u00e7\u00e3o os Autores foram informados que as obriga\u00e7\u00f5es foram emitidas pela SLN;", 104], ["- que os Autores quiseram subscrever obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006;", 105], ["- que os Autores foram informados sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto de fls. 26 e ss;", 106], ["- que o ex-BPN agiu de acordo com a vontade e instru\u00e7\u00f5es dos Autores;", 107], ["- que o produto subscrito pelos Autores foi apresentado com a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do capital e dos juros ser da \u00fanica e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e n\u00e3o do Banco enquanto entidade colocadora.", 108], ["2. O direito", 109], ["Atrav\u00e9s da presente ac\u00e7\u00e3o pretendem os Autores que o Banco R\u00e9u lhes restitua o capital investido e juros n\u00e3o pagos (no valor total de \u20ac165.000,00) ao subscreverem obriga\u00e7\u00f5es SLN na convic\u00e7\u00e3o de que se tratava de um suced\u00e2neo de um dep\u00f3sito a prazo face \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (falsa, ou quanto menos omitida, quanto ao risco da opera\u00e7\u00e3o) prestada pelo Banco R\u00e9u quanto \u00e0 garantia da restitui\u00e7\u00e3o do capital investido.", 110], ["A senten\u00e7a deu proced\u00eancia parcial \u00e0 ac\u00e7\u00e3o condenando o R\u00e9u a pagar aos Autores o valor do reembolso do capital investido (150.000,00\u20ac)1, fundada em responsabilidade civil contratual do R\u00e9u (que sucedeu na posi\u00e7\u00e3o do BPN) por viola\u00e7\u00e3o dolosa e grave dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que sobre si reca\u00edam enquanto intermedi\u00e1rio financeiro, cabendo-lhe reconstituir a situa\u00e7\u00e3o que existiria se n\u00e3o fosse o facto danoso (reconstitui\u00e7\u00e3o traduzida no montante investido, acrescido de juros morat\u00f3rios vencidos desde a cita\u00e7\u00e3o e vincendos at\u00e9 integral pagamento).", 111], ["Considerou ainda o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia que, tratando de viola\u00e7\u00e3o grave e culposa, era de 20 anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrando, por isso, prescrito o direito dos Autores.", 112], ["No seguimento da senten\u00e7a, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, julgando improcedente o recurso sobre a mat\u00e9ria de facto, confirmou aquela decis\u00e3o, concluindo pela responsabilidade do Banco R\u00e9u enquanto intermedi\u00e1rio financeiro pelos danos sofridos pelos Autores (n\u00e3o reembolso da quantia investida) entendendo verificados todos os seus pressupostos.", 113], ["Insurge-se o R\u00e9u fazendo incidir a sua discord\u00e2ncia na (in)verifica\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita e culposa do intermedi\u00e1rio financeiro. Para o efeito, focaliza-se em dois aspectos:", 114], ["- na (in)exist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o do Banco \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de garantir juridicamente o pagamento (conclus\u00f5es 9 a 18);", 115], ["- na caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o adstrita ao intermedi\u00e1rio financeiro (conclus\u00f5es 19 a 36).", 116], ["1. Da vincula\u00e7\u00e3o do Banco ", 117], ["O Recorrente trata esta mat\u00e9ria nas conclus\u00f5es 9 a 18, defendendo que a declara\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio do BPN reportada ao \u201ccapital garantido\u201d da aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser entendida, em termos do declarat\u00e1rio normal, como uma vincula\u00e7\u00e3o do Banco \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de ele pr\u00f3prio garantir juridicamente o pagamento, ou alternativamente, assumir ele pr\u00f3prio o pagamento em primeira linha.", 118], ["Considera, pois, que a referida express\u00e3o \u201cmais n\u00e3o \u00e9 do que a descri\u00e7\u00e3o de uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica do produto \u2013 corresponde \u00e0 garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, \u00e9 feito pelo valor nominal do t\u00edtulo e correspondente ao respectivo valor de subscri\u00e7\u00e3o! Ou seja, o valor do capital investido \u00e9 garantido\u201d e, assim, entendida como caracter\u00edstica t\u00e9cnica do instrumento financeiro em causa (e n\u00e3o como garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente) n\u00e3o permite concluir pela conduta culposa do Banco, e muito, menos por conduta grave.", 119], ["A argumenta\u00e7\u00e3o tecida pelo Recorrente mostra-se constru\u00edda em total alheamento \u00e0 mat\u00e9ria de facto apurada sob o ponto n.\u00ba 2 (relativa ao teor da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo gerente da ag\u00eancia aos Autores dizendo-lhe que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada), articulada com a factualidade constante dos pontos n.\u00bas 6, 8, 9 e 16.", 120], ["Com efeito, na sequ\u00eancia do apurado, resulta demonstrado que os Autores ao subscreverem as referidas obriga\u00e7\u00f5es actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo, tendo o gerente e os restantes funcion\u00e1rios da referida ag\u00eancia, conhecimento n\u00e3o s\u00f3 da inten\u00e7\u00e3o dos mesmos relativamente a investimentos em produtos, como da pr\u00f3pria compreens\u00e3o que fizeram das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo gerente reportada \u00e0 convic\u00e7\u00e3o (porque lhes foi assegurado \u2013 cfr. ponto 9) da restitui\u00e7\u00e3o do capital e juros nos mesmos termos da garantia de um dep\u00f3sito a prazo.", 121], ["Em face desta realidade f\u00e1ctica assente n\u00e3o pode deixar de ser firmado o que se mostra ponderado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 122], ["- \u201cNa situa\u00e7\u00e3o concreta com que nos deparamos nos autos, provou-se de forma transparente, que os recorridos acederam na subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, atenta a proposta apresentada pelo funcion\u00e1rio do Banco (gerente da ag\u00eancia), pessoa em que depositavam confian\u00e7a, e atendendo a que, como foi por ele transmitido e assegurado, a aplica\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o tinha quaisquer riscos, pois tratava-se de uma aplica\u00e7\u00e3o com a garantia de reembolso do capital, convencendo-se os autores que a garantia era prestada pelo Banco, pois se assim n\u00e3o fosse, ou seja, se n\u00e3o fosse manifestada a garantia total do capital e a qualidade e seguran\u00e7a do produto antes da sua subscri\u00e7\u00e3o, os autores nunca teriam tomado tal decis\u00e3o. ", 123], ["Os autores contrataram sem estar devidamente esclarecidos sobre os termos do neg\u00f3cio e induzidos em erro quanto a tal: a sua convic\u00e7\u00e3o foi de que n\u00e3o havia risco algum e que o Banco garantia a opera\u00e7\u00e3o, respondendo pelo reembolso. ", 124], ["O Banco assegurou ao cliente que o produto financeiro proposto era sem risco, com reembolso do capital garantido. Esta declara\u00e7\u00e3o, para com estes autores, interpretada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios interpretativos das declara\u00e7\u00f5es negociais (art. 236\u00ba do C\u00f3digo Civil), s\u00f3 pode significar que o Banco assume um compromisso perante o cliente, o do reembolso do capital.", 125], ["A confian\u00e7a destes clientes, de perfil de risco baixo, com o emerge dos pontos 7 e 8 dos factos provados, deve ser protegida pela ordem jur\u00eddica, sob pena de se minar aquela de que vive o sistema banc\u00e1rio e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Quer no plano da responsabilidade civil pr\u00e9 contratual (art. 227\u00ba do CC), porque na prepara\u00e7\u00e3o do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno do capital, quer no plano da responsabilidade civil contratual, porque o Banco n\u00e3o cumpriu o compromisso assumido, e como tal n\u00e3o procedeu com boa f\u00e9 (art. 762\u00ba do CC). ", 126], ["Uma vez que a informa\u00e7\u00e3o falsa prestada pelo Banco foi decisiva para a determina\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos autores, enquanto clientes, de subscrever um produto financeiro que lhe foi proposto, haver\u00e1 que concluir que tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi indiferente para a verifica\u00e7\u00e3o do dano, bem pelo contr\u00e1rio.", 127], ["Assim, ao inv\u00e9s do afirmado pelo recorrente, conclui-se com seguran\u00e7a pelo estabelecimento de nexo de causalidade entre o facto il\u00edcito que lhe \u00e9 imputado e os danos sofridos pelos recorridos.\u201d", 128], ["Para n\u00f3s, em face da factualidade provada, n\u00e3o podemos perfilhar do entendimento que o recorrente agiu com lisura contratual, cumprindo os ditames legais da boa f\u00e9, prestando as informa\u00e7\u00f5es a que estava vinculado na sua qualidade de intermedi\u00e1rio financeiro, mas antes que para al\u00e9m de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o devida, o recorrente prestou, tamb\u00e9m, falsa informa\u00e7\u00e3o.", 129], ["N\u00e3o releva por isso a abordagem feita sobre o dever de informa\u00e7\u00e3o pelo recorrente nas suas conclus\u00f5es chamando a cola\u00e7\u00e3o o disposto no art\u00ba 312\u00ba do CdVM, relativamente \u00e0 express\u00e3o opera\u00e7\u00f5es a realizar no sentido de a lei apontar para uma atividade - decorrente da intermedia\u00e7\u00e3o financeira - e n\u00e3o para o objeto dessa atividade - o instrumento financeiro.", 130], ["N\u00e3o estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o que possa ser configurada como mera omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, mas sim de informa\u00e7\u00e3o falsa, que determinou os recorridos a subscrever as obriga\u00e7\u00f5es em causa (confiantes na informa\u00e7\u00e3o prestada pelo recorrente, de que estava totalmente garantido o capital).", 131], ["Perante esta realidade, tamb\u00e9m n\u00e3o fazem sentido (\u00e0 luz da boa f\u00e9), as alega\u00e7\u00f5es do recorrente de que a alus\u00e3o que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento est\u00e1 afirmada em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do investimento, n\u00e3o havendo por isso, necessidade de advert\u00eancia quanto a esse risco, \u201cpor o investimento n\u00e3o estar sujeito a volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo\u201d", 132], ["N\u00e3o se vislumbra, por isso, a alegada viola\u00e7\u00e3o do artigo 236.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 133], ["2. Da caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o adstrita ao intermedi\u00e1rio financeiro ", 134], ["Pretende o R\u00e9u eximir-se da responsabilidade de pagamento da quantia por que foi condenado nas inst\u00e2ncias defendendo a licitude da sua conduta sustentando a seguinte ordem de argumentos (conclus\u00f5es 19 a 36):", 135], ["os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermedi\u00e1rio financeiro tem que prestar informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 312.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e) do C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios2, sobre os \u201criscos especiais envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es a realizar\u201d refere-se ao neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira enquanto neg\u00f3cio de cobertura que, depois, proporcionar\u00e1 os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o sobre dever de informa\u00e7\u00e3o sobre o instrumento financeiro em si);", 136], ["a lei estabelece nas al\u00edneas a), b), c) e d) do n\u00ba 2 do artigo 312.\u00ba-E, do CVM, os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermedi\u00e1rio financeiro tem de prestar informa\u00e7\u00e3o;", 137], ["n\u00e3o cabe no \u00e2mbito do risco de perda do investimento adstrito ao intermedi\u00e1rio financeiro a qualidade e robustez do emitente do t\u00edtulo;", 138], ["ao aludir ao risco de perda da totalidade do investimento a lei quer reportar-se ao risco decorrente das caracter\u00edsticas do investimento (do pr\u00f3prio do instrumento financeiro) e por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo;", 139], ["no investimento em obriga\u00e7\u00f5es, sendo o mesmo certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de advertir do risco de perda da totalidade do investimento.", 140], ["Segundo o Recorrente, o Banco n\u00e3o cometeu qualquer il\u00edcito por se mostrar verdadeira a informa\u00e7\u00e3o prestada no sentido de o produto ser seguro, pelo que o risco da opera\u00e7\u00e3o em causa, porque referente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso (incumprimento da presta\u00e7\u00e3o principal da entidade emitente - risco geral de incumprimento) n\u00e3o se encontra abrangido pelos artigos 304.\u00ba e 312.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea a), do CVM (risco que tem que ser end\u00f3geno e pr\u00f3prio do instrumento financeiro e n\u00e3o motivado por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo); como tal, o intermedi\u00e1rio financeiro n\u00e3o estava obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolv\u00eancia da entidade emitente de determinado produto.", 141], ["N\u00e3o podemos concordar.", 142], ["O Recorrente n\u00e3o faz a devida articula\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do dever legal de informa\u00e7\u00e3o adstrito ao intermedi\u00e1rio financeiro e a realidade f\u00e1ctica provada.", 143], ["Em causa est\u00e1 um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrado em Maio de 20063, cabendo aplicar o regime jur\u00eddico em vigor \u00e0quela data (CVM com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas at\u00e9 ao DL n.\u00ba 52/2006, de 15-03, e subsequente Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21/2006, de 30-03).", 144], ["Conforme se fez real\u00e7ar no ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-20204, a \u201cactividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e, no caso, a responsabilidade do Banco que presta informa\u00e7\u00f5es com vista a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, encontra-se submetida a um conjunto de regras espec\u00edficas.", 145], ["Com efeito, o CVM imp\u00f5e aos intermedi\u00e1rios financeiros especiais deveres de informa\u00e7\u00e3o e publicidade (artigos 312.\u00ba e 323.\u00ba, do CVM, na vers\u00e3o a ter em conta o caso), que se destinam a assegurar a confian\u00e7a dos investidores e a transpar\u00eancia do mercado, devendo possuir os requisitos de completude, verdade, atualidade, clareza, objetividade e licitude (artigo 7.\u00ba, n\u00ba 1, do CVM). ", 146], ["Determina o n.\u00ba1 do artigo 304.\u00ba do CVM, que os intermedi\u00e1rios financeiros est\u00e3o obrigados a orientar a sua actividade por forma a proteger os leg\u00edtimos interesses dos seus clientes e da efici\u00eancia do mercado, dispondo o n.\u00ba2 que os mesmos devem conformar a sua actividade aos ditames da boa-f\u00e9, agindo de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia. ", 147], ["Encontram-se assim os intermedi\u00e1rios financeiros adstritos a deveres principais (os indicados de protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos clientes, de informa\u00e7\u00e3o e publicidade) e a deveres acess\u00f3rios de boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es que estabelecem com todos os intervenientes no mercado (n.\u00ba2 do artigo 304.\u00ba do CVM). ", 148], ["Importa real\u00e7ar que relativamente aos deveres de protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos clientes, o intermedi\u00e1rio financeiro deve averiguar n\u00e3o apenas os objectivos concretos visados pelo cliente, mas ainda se \u00e9 do interesse deste a recep\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o face \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira e \u00e0 sua experi\u00eancia em mat\u00e9ria de investimento (artigo 304.\u00ba, n.\u00ba 3, CVM), pelo que n\u00e3o pode incentivar o cliente a efetuar opera\u00e7\u00f5es que tenham objetivos contr\u00e1rios aos interesses do mesmo (artigo 310.\u00ba, n.\u00ba 1 CVM), fazendo prevalecer os interesses do cliente sobre os seus ou de outros eventuais interessados (artigo 309.\u00ba, n.\u00ba 3, CVM).", 149], ["Destinando-se as informa\u00e7\u00f5es a prestar ao cliente para a tomada de uma decis\u00e3o esclarecida e fundamentada, a extens\u00e3o e profundidade da mesma dependem do grau de conhecimentos e experi\u00eancia do cliente (artigo 312.\u00ba n.\u00ba2, CVM)\u201d. ", 150], ["A mat\u00e9ria de facto provada (cfr. n.\u00bas 2, 5 e 9) revela que a informa\u00e7\u00e3o prestada aos Autores foi incompleta, inexacta, obscura, com falta de objetividade.", 151], ["A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 completa quando n\u00e3o omite dados informativos que, pela sua import\u00e2ncia, devam ser tidos como essenciais por relevante no processo de tomada da decis\u00e3o de investir (Sim\u00e3o Mendes de Sousa, Contrato de Swap de Taxa de Juro: Dever de Informa\u00e7\u00e3o e Efeitos da Viola\u00e7\u00e3o do Dever, AAFDL, 2017, pp. 55-56).", 152], ["Do elenco dos factos provados n\u00e3o decorre que tenha sido entregue aos Autores qualquer nota informativa quanto ao produto financeiro, nem t\u00e3o pouco que lhes tenha sido explicado que o produto implicava uma indisponibilidade do capital por determinado per\u00edodo, n\u00e3o podendo ser solicitado o reembolso antecipado da emiss\u00e3o.", 153], ["Impondo-se, neste contexto, que a informa\u00e7\u00e3o prestada fosse coincidente com a realidade dos factos, das circunst\u00e2ncias, n\u00e3o induzindo em erro o potencial investidor (cfr. Sim\u00e3o Mendes de Sousa, obra citada, p. 57), verifica-se que tal n\u00e3o aconteceu porquanto a factualidade apurada revela que a informa\u00e7\u00e3o prestada aos Autores padece de grosseira inexactid\u00e3o pois o produto em causa de modo algum tinha a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo5; nessa medida, para al\u00e9m da natureza do produto - obriga\u00e7\u00f5es representativas de d\u00edvida subordinada - e da sua implica\u00e7\u00e3o em caso de insolv\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o lhe assistia a garantia prevista para os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios a prazo at\u00e9 25000 ecu (artigos 164.\u00ba e 166.\u00ba, n.\u00ba1, do DL 298/92, de 31-12., na redac\u00e7\u00e3o do DL 252/2003, de 17-10).", 154], ["Na sequ\u00eancia do real\u00e7ado no ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-2020, que vimos seguindo de perto, essa caracter\u00edstica consubstancia uma diferen\u00e7a crucial para um investidor com o perfil dos Autores (cfr. n.\u00bas 5, 8 e 16 dos factos provados) e verificava-se ab initio, porquanto em caso de fal\u00eancia de banco deposit\u00e1rio o depositante teria o reembolso de \u20ac 25.000,00 garantidos legalmente. Por\u00e9m, em caso de insolv\u00eancia da entidade emitente das obriga\u00e7\u00f5es, o que veio a suceder, os Autores n\u00e3o t\u00eam garantia legal (a priori) de reaver qualquer montante aplicado no produto. ", 155], ["Como refere Agostinho Cardoso Guedes, o problema da responsabilidade por informa\u00e7\u00f5es como problema aut\u00f3nomo, coloca-se, principalmente, quando o dador aparece, perante o destinat\u00e1rio, portador de qualidades espec\u00edficas que o habilitam a fornecer tais informa\u00e7\u00f5es, as quais induzem o mesmo destinat\u00e1rio a nelas fazer f\u00e9. No caso do banco, o cliente presume uma compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o, uma profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que os bancos objetivamente possuem (A Responsabilidade do banco por informa\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do artigo 485.\u00ba do C\u00f3digo Civil, Revista de Direito e Economia, Ano XIV, 1988, a pp. 138-139).", 156], ["Ora, no caso em apre\u00e7o, a informa\u00e7\u00e3o foi indubitavelmente deficiente, inexacta, obscura e n\u00e3o objectiva porque n\u00e3o foram elucidados aspectos essenciais do produto de modo a permitir aos Autores entenderem as respectivas especificidades. Com efeito, o Banco caracterizou a aplica\u00e7\u00e3o recorrendo a express\u00f5es em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo (factos n.\u00bas 2 e 9), que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o concretizou, como se mostram empregues a fim de induzir em erro o investidor relativamente \u00e0s concretas especificidades do produto.", 157], ["Impunha-se que os Autores tivessem sido elucidados de forma a saberem se estava (ou n\u00e3o) assegurado o reembolso do capital investido e se este assumia (ou n\u00e3o) as carater\u00edsticas e garantias de um dep\u00f3sito a prazo, que consubstanciavam as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do produto ab initio, ou seja, n\u00e3o estavam dependentes de quaisquer variantes designadamente da evolu\u00e7\u00e3o da conjuntura econ\u00f3mico-financeira.", 158], ["Encontra-se demonstrada a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o por parte do R\u00e9u; como tal, a pr\u00e1tica do acto il\u00edcito pressuposto da sua responsabilidade.", 159], ["Violado o seu dever de informa\u00e7\u00e3o relativamente aos esclarecimentos que estava obrigado a dar aos Autores, leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no artigo 314.\u00ba, n.\u00ba 2, do CVM.", 160], ["Nesse sentido, relativamente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa do R\u00e9u, h\u00e1 que acompanhar tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, socorrendo-se do ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 17-03-20166, conclui \u201c(\u2026) a atua\u00e7\u00e3o do Banco consubstancia, pelo menos, a situa\u00e7\u00e3o de culpa grave j\u00e1 que estamos perante t\u00e9cnicas de venda agressivas, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o enganosa ou oculta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o, com o intuito de obter a anu\u00eancia do cliente a determinados produtos de risco que este nunca subscreveria se tivesse conhecimento de todas as caracter\u00edsticas do produto, nomeadamente se soubesse que nem sequer o capital investido era garantido.\u201d.", 161], ["Verificados os demais pressupostos da responsabilidade do R\u00e9u7 (que, ali\u00e1s, n\u00e3o foram colocados em causa na revista), h\u00e1 que manter a decis\u00e3o recorrida, improcedendo a revista.", 162], ["IV. DECIS\u00c3O", 163], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar a revista improcedente, confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 164], ["Custas pelo R\u00e9u.", 165], [" Lisboa, 23 de Mar\u00e7o de 2021", 166], ["Gra\u00e7a Amaral", 167], ["Henrique Ara\u00fajo", 168], ["Maria Olinda Garcia", 169]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 79, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 81, "end": 108, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 110, "end": 162, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 164, "end": 165, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [166, 167, 168, 169], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 80, 109, 163], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["Recorrente: Lica Adrian", 2], ["Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico", 3], ["1. O presente processo de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o que teve in\u00edcio a 12.04.2017 diz respeito ao menor Adrian George Timos.", 4], ["A sinaliza\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00e3o de risco do menor teve lugar a 31/03/2017 pelo Hospital de Cascais, para onde o mesmo havia sido encaminhado pela escola, por suspeita de maus tratos por parte da m\u00e3e e padrasto, ali confirmados pela observa\u00e7\u00e3o de extensas les\u00f5es no corpo e cara do menino e declara\u00e7\u00f5es deste.", 5], ["Quando teve alta hospital o menor foi acolhido na Casa da Encosta, tendo sido proferida decis\u00e3o a 12.04.2017 a aplicar a favor do menor a medida cautelar de acolhimento residencial pelo prazo de seis meses.", 6], ["Em 3.11.2017 foi aplicada a favor do menor, com o acordo da m\u00e3e e do padrasto, a medida de acolhimento residencial pelo prazo de um ano, que veio a ser revista e mantida posteriormente.", 7], ["Foram juntos aos autos diversos relat\u00f3rios sociais, informa\u00e7\u00e3o prestada pela Casa da Encosta, pela Escola, pelo psic\u00f3logo que acompanha o menor, bem como duas cartas escritas e assinadas por este, tendo sido o menor ouvido pelo tribunal.", 8], ["Foi junta certid\u00e3o daa senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o proferida no processo crime que correu termos contra a m\u00e3e do menor e o padrasto, por viol\u00eancia dom\u00e9stica dirigida contra o Adrian, tendo a m\u00e3e sido condenada em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o com regime de prova e o padrasto em pena de pris\u00e3o efectiva.", 9], ["O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia dando por finda a instru\u00e7\u00e3o determinou a realiza\u00e7\u00e3o de debate judicial, tendo decidido por Ac\u00f3rd\u00e3o de 31.05.2019 aplicar, a favor do menor a medida de confian\u00e7a \u00e0 \u201cCrescerSer - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia\u201d, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o, inibindo os progenitores do menor do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e proibindo as visitas por parte da fam\u00edlia natural e do padrasto.", 10], ["A m\u00e3e da crian\u00e7a por n\u00e3o se conformar com tal decis\u00e3o veio recorrer da mesma para este Tribunal.", 11], ["Por Ac\u00f3rd\u00e3o de 12.09.2019 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu decis\u00e3o que determinou anular \u201ctodo o processado a partir, inclusive, do despacho que designou data para o debate judicial, determinando-se que o tribunal recorrido fa\u00e7a as dilig\u00eancias necess\u00e1rias e razo\u00e1veis para apurar a identidade e paradeiro do pai do menor, bem como da vontade e disponibilidade deste para assumir as responsabilidades parentais relativamente ao menor, e tamb\u00e9m como a vontade e disponibilidade da fam\u00edlia alargada do menor em acolher o mesmo e, depois, ao designar o debate judicial, nomeie um patrono ao menor, para que este possa alegar o que tiver por conveniente, bem como notificando-o das alega\u00e7\u00f5es do MP em que defende a aplica\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do menor com vista a adop\u00e7\u00e3o, o mesmo fazendo em rela\u00e7\u00e3o ao pai se vier apurar a sua identidade e paradeiro\u201d.", 12], ["A 16.10.2019 foi proferido despacho que, com vista a dar cumprimento ao Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, determinou:", 13], ["\u201c1. notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, informar nos autos o nome completo do pai do menor, data de nascimento e morada atual;", 14], ["2.notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, juntar aos autos certid\u00e3o de nascimento do menor, traduzida, uma vez que o \u00fanico documento de identifica\u00e7\u00e3o do menor que consta dos autos \u00e9 a fotoc\u00f3pia do passaporte de fls. 166;", 15], ["3. notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, informar elementos da fam\u00edlia alargada que estejam dispon\u00edveis para receber o menino: nomes, idade, grau de parentesco, profiss\u00e3o e morada;", 16], ["4. providencie por indica\u00e7\u00e3o de patrono ao menor Adrian, que desde j\u00e1 nomeio\u201d.", 17], ["Em 7.11.2019 veio a m\u00e3e do menor ao processo dizer que \u201cdesconhece a identifica\u00e7\u00e3o do pai do menor, uma vez que, como j\u00e1 consta dos autos, este foi fruto de uma rela\u00e7\u00e3o acidental com um desconhecido\u201d, mais identificando a av\u00f3 materna do menor, residente na Rom\u00e9nia, como familiar com disponibilidade para o acolher.", 18], ["Mais tarde, vem juntar aos autos a certid\u00e3o de nascimento do menor.", 19], ["Foi nomeado patrono ao menor.", 20], ["A 14.11.2019 \u00e9 junta aos autos uma informa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, da qual consta na parte que respeita \u00e0 fam\u00edlia materna e ao pai o seguinte:", 21], ["\u201cAv\u00f3s maternos:", 22], ["O Adrian destaca os av\u00f3s como as figuras de maior refer\u00eancia na sua vida na Rom\u00e9nia. Refere contudo que n\u00e3o quer voltar para a Rom\u00e9nia, apresentando argumentos refletidos para isso: explica que n\u00e3o fala nem percebe a l\u00edngua; que o av\u00f4 j\u00e1 morreu; que a av\u00f3 concordou que ele viesse viver com a m\u00e3e e padrasto; diz ainda ter a certeza, que que caso voltasse para a av\u00f3, mais dia, menos dia, voltaria a ser entregue \u00e0 m\u00e3e e padrasto, que lhe voltariam a bater. N\u00e3o manifesta qualquer v\u00ednculo afetivo de qualidade com nenhum elemento da fam\u00edlia, uma vez que j\u00e1 n\u00e3o se identifica com as suas origens familiares e culturais e est\u00e1 convicto que na sua fam\u00edlia de origem materna n\u00e3o est\u00e1 seguro.", 23], ["Tio materno: Refere a exist\u00eancia de um tio materno como o \u00fanico adulto que brincava consigo, sendo que este acabou por se suicidar ainda quando o Adrian estava na Rom\u00e9nia.", 24], ["Pai: Refere lembrar-se vagamente de se cruzar com o pai na Rom\u00e9nia, uma vez que ele morava muito perto da casa dos av\u00f3s, mas que nunca falou com ele. Tem ideia de lhe dizerem que aquele seria o seu pai mas que nunca houve qualquer aproxima\u00e7\u00e3o entre ambos, nem com a fam\u00edlia paterna, que sabe tamb\u00e9m residirem perto. N\u00e3o tem por isso presente o seu nome nem a sua fisionomia. Tem contudo presente, que aquele nunca procurou estabelecer nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o com ele, mesmo quando se cruzavam, pelo que n\u00e3o nutre qualquer curiosidade ou idealiza\u00e7\u00e3o desta figura.\u201d", 25], ["Em 11.12.2019 a Assessoria T\u00e9cnica aos Tribunal apresenta relat\u00f3rio, concluindo com o seguinte parecer:", 26], ["\u201cDesta forma e perante tudo o que aqui se encontra explanado, assim como em anteriores Relat\u00f3rios juntos aos presentes autos, reitera esta EMAT, assente nos demais pareceres das entidades envolvidas na vida desta crian\u00e7a, sa\u00fade, escola, IML, hospital e institui\u00e7\u00e3o, que a presente medida de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o aplicada ao menor, cumpriu com os pressupostos da sua aplica\u00e7\u00e3o, no entanto e atendendo aos indicadores e fatos existentes, dever\u00e1 ser aplicada ao Adrian uma medida com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o, uma vez que se verifica ser a \u00fanica que poder\u00e1 salvaguardar a manuten\u00e7\u00e3o da sua estabilidade emocional, cognitiva e social, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do seu direito como crian\u00e7a, a uma viv\u00eancia e um crescimento salutar securizante e feliz, do qual tem sido privado. Cumpre-nos ainda, em virtude da responsabilidade e das compet\u00eancias que nos est\u00e3o acometidas em mat\u00e9ria de assessoria t\u00e9cnica, reiterar os pareceres da equipa da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento e os relat\u00f3rios e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas feitos ao Adrian, assim como expressar a inquieta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desta EMAT, no que ao tempo interno desta crian\u00e7a concerne.\u201d", 27], ["A 19.12.2019 foi proferido despacho que declarou encerrada a instru\u00e7\u00e3o e determinou o cumprimento do art.\u00ba 114.\u00ba n.\u00ba 1 da LPCJP.", 28], ["Foi designada data para a realiza\u00e7\u00e3o do debate judicial, que ap\u00f3s v\u00e1rias vicissitudes apenas veio a ter in\u00edcio a 16.06.2020.", 29], ["No in\u00edcio do debate judicial veio a m\u00e3e da crian\u00e7a suscitar a nulidade do in\u00edcio do debate judicial, tendo sido proferido o seguinte despacho:", 30], ["\u201cA m\u00e3e do menor vem invocar uma nulidade que, naquilo que constitui a substancia da alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 nova, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi suscitada pela m\u00e3e diversas vezes no processo. Contudo, o tribunal considera que deu cumprimento ao que foi determinado pelo ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 do TRL, uma vez que efectuou as dilig\u00eancias que considerou necess\u00e1rias e \u00fateis, tendo em conta as informa\u00e7\u00f5es que foram sendo remetidas ao processo, nomeadamente as informa\u00e7\u00f5es resultantes dos relatos das visitas que a m\u00e3e foi fazendo ao menor, tendo a aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de tais elementos sido, depois, efectuada pela EMAT e remetida aos autos. As dilig\u00eancias consideradas necess\u00e1rias foram feitas e o tribunal considerou que n\u00e3o havia outras dilig\u00eancias \u00fateis que, respeitando o tempo do menor, cumprissem ser realizadas, raz\u00e3o pela qual foi encerrada a instru\u00e7\u00e3o e foi agendado debate judicial, n\u00e3o vislumbrando o tribunal que se verifique a apontada nulidade.", 31], ["Assim, julgo n\u00e3o verificada a referida nulidade e indefiro o requerido pela m\u00e3e do menor.\u201d", 32], ["No in\u00edcio da sess\u00e3o de 18.06.2020 do debate judicial, a m\u00e3e requereu que fosse determinada a suspens\u00e3o do debate judicial e a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que o primo do padrasto do menor, Ion Dotin, tem para receber o menor e, assim, constituir-se como alternativa familiar de futuro para o menor, o que veio a ser indeferido pelo tribunal.", 33], ["No fim da sess\u00e3o de 26.06.2020 do debate judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a suspens\u00e3o das visitas da m\u00e3e ao menor Adrian, ao que esta veio opor-se, tendo sido proferido despacho a 31.07.2019 que determinou a suspens\u00e3o das visitas e contactos entre a progenitora e o filho.", 34], ["2. Inconformada com esta decis\u00e3o veio a m\u00e3e do menor interpor recurso aut\u00f3nomo da mesma.", 35], ["3. Este recurso foi decidido, em 24.09.2020, por Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida.", 36], ["4. Em 10.07.2020, foi proferido um Ac\u00f3rd\u00e3o pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia com o seguinte dispositivo:", 37], ["\u201cPelo exposto, decide-se:", 38], ["1. aplicar, em favor da crian\u00e7a Adrian George Timos, a medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o -nomeadamente ao CAT Casa da Encosta, CescerSer, Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, sito em Carcavelos, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o;", 39], ["2. designar como curador(a) provis\u00f3rio(a) do menor Adrian o(a) Sr(a) Diretor(a) do CAT Casa da Encosta, CescerSer, Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, sito em Carcavelos;", 40], ["3. inibir a progenitora do menor Adrian (\u00fanica registada) do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais;", 41], ["4. proibir as visitas por parte da fam\u00edlia natural do Adrian (para al\u00e9m da progenitora, j\u00e1 suspensas por despacho judicial proferido a 1.7.2020)\u201d.", 42], ["5. A m\u00e3e do menor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o.", 43], ["6. Em 8.10.2020, foi proferido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, com o voto de vencido de um dos Exmos. Desembargadores, Ac\u00f3rd\u00e3o julgando o recurso improcedente e confirmando a senten\u00e7a recorrida.", 44], ["7. \u00c9 deste Ac\u00f3rd\u00e3o que a m\u00e3e do menor vem agora interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 671.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do CPC e, subsidiariamente, do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 1, als. b) e c), do CPC.", 45], ["Termina a recorrente formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 46], ["\u201ca) - A recorrente \u00e9 m\u00e3e do menor \"Adrian George Timos\", objeto da promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o destes autos, os quais j\u00e1 haviam sido objeto de uma senten\u00e7a final deste mesmo Tribunal, e proferida pela mesma Juiz, que decidiu aplicar a medida de confian\u00e7a ao CAT Casa da Encosta, CescerSer, da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o do menor, designando como seu curador provis\u00f3rio o/a Diretor/a dessa associa\u00e7\u00e3o, inibindo os progenitores do menor do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, e proibindo as visitas por parte da fam\u00edlia natural e do padrasto do Adrian.", 47], ["b) - Senten\u00e7a essa, da qual recorreu a aqui recorrente para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, por entender n\u00e3o ser essa a decis\u00e3o que melhor defendia os superiores interesses do menor, apontando-lhe v\u00e1rios v\u00edcios, levantando uma s\u00e9rie de quest\u00f5es pr\u00e9vias, e impugnando a decis\u00e3o de v\u00e1rios pontos de facto e de direito.", 48], ["c) - Por ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ANULOU todo o processado, incluindo o despacho que designou data para o debate judicial, E DETERMINOU QUE O TRIBUNAL DE JULGAMENTO FIZESSE AS DILIG\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS E RAZO\u00c1VEIS PARA APURAR A IDENTIDADE E PARADEIRO DO PAI DO MENOR, BEM COMO DAS POSSIBILIDADES, VONTADE E DISPONIBILIDADE DA FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR EM ACOLH\u00ca-LO, ANTES DE DESIGNAR O DEBATE JUDICIAL (cfr. doe. 1 que se junta).", 49], ["d) - Sucede que, tendo o processo baixado \u00e1 l.\u00aa inst\u00e2ncia para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Superior (como, ali\u00e1s, decorre do n.\u00ba 1 do art.s 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto), FOI PRATICAMENTE IGNORADO O DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE LISBOA, naquele ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2020, e, em clara viola\u00e7\u00e3o do disposto no n..\u00ba 1 do art.\u00ba 4 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, numa atitude que, simplesmente consideramos \"original\", o Tribunal de julgamento N\u00c3O FOI/N\u00c3O QUIS OUVIR A FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR, em especial, a sua av\u00f3 materna, com quem aquele foi criado antes de vir para Portugal.", 50], ["e) - Com efeito, numa atitude que a m\u00e3e do menor considera lesiva dos seus interesses, dos interesses do seu filho menor, O TRIBUNAL DE JULGAMENTO RECUSOU-SE A CUMPRIR O ORDENADO NAQUELE AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE LISBOA, em viola\u00e7\u00e3o manifesta do comando do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, apenas tentando apurar a identidade do pai do menor, do qual, ali\u00e1s, havia j\u00e1 sinais nos autos, de n\u00e3o ser conhecido.", 51], ["f) - Foi neste contexto, que, tendo marcado novo debate judicial sem dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi praticamente REPETIDA toda a prova j\u00e1 antes produzida no 1.Q Debate Judicial, pese embora, desta vez, se verificasse ainda uma maior preocupa\u00e7\u00e3o a tentar demonstrar a todo o custo que o menor j\u00e1 n\u00e3o fala Romeno, n\u00e3o se lembra de nada das suas ra\u00edzes e terra natal, como se tivesse sido vitima de uma verdadeira amn\u00e9sia, tudo, cr\u00ea a m\u00e3e, numa estrat\u00e9gia de tentar a todo o custo demonstrar aquilo que \u00c9 IMPOSS\u00cdVEL DEMONSTRAR, que \u00e9 o facto de uma crian\u00e7a que veio para Portugal com quase 8 (oito) anos se ter esquecido de tudo o que respeite \u00e1s suas origens, e que o melhor para ele era uma nova fam\u00edlia!", 52], ["g) - O Tribunal de Julgamento ignorou totalmente, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa naquela sua decis\u00e3o, decidiu que:", 53], ["\"\u00c9 certo que o afastamento da hip\u00f3tese do regresso \u00e0 Rom\u00e9nia tamb\u00e9m se baseou na afirma\u00e7\u00e3o do menor de que j\u00e1 n\u00e3o sabe falar romeno e de que, por isso, n\u00e3o quer ir para a Rom\u00e9nia. Admitindo-se que isto seja poss\u00edvel - apesar de o menor ter vivido na Rom\u00e9nia 7,5 anos dos seus 10,5 anos de idade -, n\u00e3o se v\u00ea que tal seja obst\u00e1culo a uma futura reintegra\u00e7\u00e3o na sua fam\u00edlia alargada na Rom\u00e9nia, de certeza mais f\u00e1cil do que a sua recente integra\u00e7\u00e3o na sociedade portuguesa e de certeza t\u00e3o f\u00e1cil como uma sua futura integra\u00e7\u00e3o numa fam\u00edlia de adop\u00e7\u00e3o portuguesa. E, de qualquer modo, nos primeiros tempos de acolhimento este argumento n\u00e3o podia ser utilizado e, apesar disso, nada foi feito\"{dr. pags. 27 e segs. do ac\u00f3rd\u00e3o); ", 54], ["\u201cContra isto, \u00e9 irrelevante invocar-se o ponto 65 dos factos provados (n\u00e3o h\u00e1 ningu\u00e9m, na fam\u00edlia do menor, capaz de assegurar o bem-estar e o crescimento do Adrian de forma saud\u00e1vel e adequada), por ser manifestamente uma conclus\u00e3o contr\u00e1ria a v\u00e1rios dos outros factos: como \u00e9 que tendo uma av\u00f3 cuidado do menor at\u00e9 aos 7,5 anos, de forma que foi notoriamente boa face \u00e0 personalidade que o menor revela, se pode agora tirar a conclus\u00e3o em causa? Ou seja, \u00e9 uma conclus\u00e3o baseada nas duas obje\u00e7\u00f4es vistas acima (o menor tem medo que a m\u00e3e o v\u00e1 buscar e o menor n\u00e3o sabe falar romeno), que n\u00e3o t\u00eam qualquer valor. Sabendo-se, como resulta das partes anteriores que se tiveram de conhecer oficiosamente, que n\u00e3o foi feita qualquer dilig\u00eancia que fosse - a mais m\u00ednima delas - para saber algo sobre a vida da av\u00f3, da fam\u00edlia materna alargada, e possibilidades e vontades dela\";", 55], ["\"Por tudo isto entende-se que a instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o podia ter sido encerrada e n\u00e3o podia ter sido designada data para debate judiciai, porque ainda n\u00e3o se tinha procedido \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre os pontos que antecedem (arts. 106 e 110 da LPCJP). A decis\u00e3o proferida, pelos seus pr\u00f3prios termos, corta os la\u00e7os familiares do menor com a sua fam\u00edlia alargada sem se terem feito as averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no que toca a esta. O que, dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e das consequ\u00eancias e a impossibilidade da fam\u00edlia alargada se defender, implica que a falta destas dilig\u00eancias e a designa\u00e7\u00e3o imediata de debate judicial sem a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas consubstancia uma nulidade processual absoluta de conhecimento oficioso, implicando a anula\u00e7\u00e3o de todo o processado, a partir do momento em que se devia ter determinado a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas (art.D/195 e 196 do CPC)\" - cfr. p\u00e1gs. 32 e 33 do ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 12/09/2019.", 56], ["h) - A m\u00e3e do menor invocou a nulidade da marca\u00e7\u00e3o de novo debate judicial, antes, e depois de se ter iniciado o novo debate judicial, sendo-lhe SEMPRE indeferida a invocada nulidade.", 57], ["I) - ANTES DE SER MARCADO O NOVO DEBATE JUDICIAL, A M\u00c3E DO MENOR INFORMOU NESTES AUTOS A MORADA DA AV\u00d3 MATERNA DO MENOR, de modo a que o Tribunal pudesse ouvi-la atrav\u00e9s de carta rogat\u00f3ria.", 58], ["j) - Acontece que, o Tribunal NADA fez, no sentido de cumprir o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, O QUE TER\u00c1 DE SER ENTENDIDO COMO TENDO IGNORADO TOTALMENTE A AUDI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR.", 59], ["k) - COMO SE N\u00c3O BASTASSE AO TRIBUNAL DE JULGAMENTO N\u00c3O OUVIR A AV\u00d3 MATERNA DO MENOR, IGNOROU, AINDA, UM OUTRO FACTO SUPERVENIENTE E DE N\u00c3O MENOS IMPORT\u00c2NCIA, que foi o facto da testemunha \"JON DOTIN\", apresentada/arrolada pela m\u00e3e, ser seu PRIMO DIREITO (ainda que, por afinidade do marido), ter referido ser empreiteiro da constru\u00e7\u00e3o civil, gozar de uma boa vida financeiramente em Portugal, e ter mencionado que, em \u00faltimo caso, se o menor n\u00e3o pudesse ficar com a m\u00e3e, e nem com a av\u00f3, ent\u00e3o, QUE ELE PR\u00d3PRIO FICARIA COM O MENOR, EM VEZ DE O MESMO SER ENTREGUE PARA ADO\u00c7\u00c3O (cfr. depoimento da testemunha \"Jon Dotin\", sess\u00e3o de 17/06/2020 - rota\u00e7\u00e3o 00:00:01 a 00:35:40 -15:21:30 a 15:57:09).", 60], ["1) - Ou seja, ESTA TESTEMUNHA, justificando que tinha a sua fam\u00edlia, mulher e filhos, e que tinha de falar primeiro com a sua mulher, DISSE DE UMA FORMA CLARA E INEQU\u00cdVOCA, que preferia ficar ele com o menor, em vez de o mesmo ser entregue para ado\u00e7\u00e3o!", 61], ["m) - E o que \u00e9 que o Tribunal fez quando a m\u00e3e do menor requereu a suspens\u00e3o do debate judicial, e que fossem efetuadas dilig\u00eancias para apurar essa possibilidade? NADA! N\u00c3O FEZ NADA! Ali\u00e1s, fez! INDEFERIU A PRETENS\u00c3O DA M\u00c3E DO MENOR!", 62], ["n) - Quaisquer alternativas no seio familiar, foram, MAIS UMA VEZ, completamente ignoradas e descredibilizadas pelo Tribunal de Julgamento, que apenas se parece importar com a vontade do menor, como se o menor MANDASSE! COMO SE O MENOR PUDESSE DECICIR O SEU FUTURO! COMO SE O MENOR TIVESSE CONDI\u00c7\u00d5ES DE DECIDIR, O QUE \u00c9 MELHOR PARA ELE!", 63], ["o) - E, sem sequer ordenar que fossem realizadas dilig\u00eancias com vista a apurar, se de facto havia uma possibilidade real do menor ser entregue a esse familiar, RECUSOU o pedido da m\u00e3e do menor para suspender o debate judicial, e fazer essas dilig\u00eancias, atrav\u00e9s das quais seria poss\u00edvel avaliar esta ENORME possibilidade para o menor, privilegiando-se a fam\u00edlia, possibilidade, ali\u00e1s, que permitiria ao menor continuar em Portugal, como parece ser sua vontade!", 64], ["p) - Possibilidade essa que, permitiria ao menor continuar inserido no meio familiar e manter a liga\u00e7\u00e3o e contato com os restantes familiares, incluindo os seus dois irm\u00e3os mais novos!", 65], ["q) - Entende a m\u00e3e do menor, que, n\u00e3o tendo o Tribunal de Julgamento observado o determinado naquela decis\u00e3o judicial, tendo, isso sim, e uma vez mais, feito TUDO \"\u00e1 sua maneira\", NADA tendo efetuado e/ou ordenado para ouvir a av\u00f3 do menor, que o criou at\u00e9 vir para Portugal, e que manifestou \u00e1 m\u00e3e, uma vontade real e efetiva de ter novamente o menor consigo, a senten\u00e7a recorrida era TOTALMENTE NULA, e n\u00e3o podia ter sido acompanhada pelo Tribunal de recurso.", 66], ["r) - Feito este enquadramento conclusivo, consideramos que a decis\u00e3o do Tribunal recorrido ao confirmar a senten\u00e7a do Tribunal de julgamento, est\u00e1 ferida de ilegalidade designadamente por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, sendo NULA e/ou INEFICAZ.", 67], ["s) - Exm.osJu\u00edzes Conselheiros, diga o Tribunal recorrido o que disser, recorra \u00e0 jurisprud\u00eancia que quiser, fundamente da forma que entender, h\u00e1 uma quest\u00e3o que \u00e9 INCONTORN\u00c1VEL, que \u00e9, a VIOLA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA DO ANTERIOR AC\u00d3RD\u00c3O DESSE MESMO TRIBUNAL", 68], ["t) - \u00c9 que, o Tribunal de Julgamento, encerrou UMA VEZ MAIS o inqu\u00e9rito, tendo marcado novo debate judicial, sem ter efetuado todas as dilig\u00eancias que se mostravam necess\u00e1rias E SE IMPUNHAM, com vista a avaliar as reais possibilidades do menor poder ficar no seio da sua fam\u00edlia BIOL\u00d3GICA, desta vez, com a agravante de TER IGNORADO, E POR ISSO VIOLADO, O QUE DEMAIS ESENCIAL CONSTAVA DA DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE 12/09/2019!", 69], ["u) - No fundo, o Tribunal recorrido, com este novo ac\u00f3rd\u00e3o, acabou por \"dar cobertura\" a uma clara e inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o do Tribunal de Julgamento, que se recusou a acatar o que lhe tinha sido determinado por este mesmo Tribunal recorrido.", 70], ["v) - O Tribunal de julgamento, para al\u00e9m de incumprir grosseiramente o ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que tinha anulado totalmente a sua anterior decis\u00e3o de \"mandar o menor para ado\u00e7\u00e3o\", tamb\u00e9m n\u00e3o cumpriu as dilig\u00eancias que se impunham E QUE FORAM REQUERIDAS PELA M\u00c3E DO MENOR, para se avaliar a possibilidade deste ser entregue a familiares, ao inv\u00e9s de ser entregue a desconhecidos, como preferiu o Tribunal de senten\u00e7a e tamb\u00e9m, o recorrido!", 71], ["w) - N\u00c3O \u00c9 VERDADE QUE N\u00c3O EXISTAM RESPOSTAS ALTERNATIVAS AO N\u00cdVEL DA FAM\u00cdLIA, para o menor \"Adrian\", como foi referido pelo Tribunal de julgamento a p\u00e1gs. 49 e segs. da sua senten\u00e7a!", 72], ["x) - Essas alternativas existem! O Tribunal \u00e9 que ENTENDEU N\u00c3O AS CONSIDERAR, o que \u00e9 muito diferente!", 73], ["y) - Sapient\u00edssimos Ju\u00edzes Conselheiros, acompanhamos e refor\u00e7amos na totalidade, TODO o alegado pelo S\u00e1bio Desembargador que votou vencido o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, e consequentemente, damos aqui por reproduzido tudo aquilo que foi referido no seu BRILHANTE voto de vencido, merecedor dos maiores elogios da recorrente, por se constatar que, \"ainda h\u00e1 ju\u00edzes em Berlim\"\\", 74], ["z) - Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRL transitou em julgado e tinha que ser cumprido, pois que, entretanto, n\u00e3o se verificaram quaisquer factos supervenientes que tivessem afastado o decidido. O n\u00e3o cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2020, configura, assim, uma ilegalidade da senten\u00e7a, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no art.9 4/1 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, que tem de ser revogada, sem que este TRL tenha de, ou possa, fundamentar ou discutir de novo a quest\u00e3o\".", 75], ["aa) - Na verdade, o Tribunal de julgamento durante um ano, limitou-se a nomear um defensor oficioso ao menor, e a repetir o debate judicial anterior, ouvindo as mesmas pessoas e refor\u00e7ando tudo o que j\u00e1 havia sido produzido! MAIS NADA FOI FEITO!", 76], ["bb) - O Tribunal de julgamento IGNOROU as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias que lhe foram ordenadas no ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 do ora (e mesmo) Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, e mesmo, sugeridas pela recorrente!", 77], ["cc) - O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ao confirmar a decis\u00e3o da 1.s inst\u00e2ncia, incorreu em MANIFESTA VIOLA\u00c7\u00c3O DE CASO JULGADO em anterior ac\u00f3rd\u00e3o, e profere uma decis\u00e3o que \u00e9 ILEGAL e violadora das mais elementares normas de processo, por n\u00e3o conseguir justificar a viola\u00e7\u00e3o do julgado por parte do Tribunal de julgamento, e que CONSTITUI UMA OBJETIVA E MANIFESTA VIOLA\u00c7\u00c3O do disposto no n.s 1 do art.s 4 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio (Lei 62/2013, de 26 de agosto), facto que, este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode deixar de conhecer!", 78], ["dd) - \"Os ju\u00edzes julgam apenas segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a quaisquer ordens ou instru\u00e7\u00f5es, salvo o dever de acatamento das decis\u00f5es proferidas em via de recurso por tribunais superiores\".", 79], ["ee) - Ora, no caso concreto, conforme supra referido, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer d\u00favidas que o Tribunal de julgamento violou o que lhe foi determinado pelo Tribunal Superior em sede de recurso, e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ao acompanhar/manter, o que ali foi decidido, proferiu uma decis\u00e3o que \u00e9 ILEGAL!", 80], ["ff) - Sapient\u00edssimos Ju\u00edzes Conselheiros, pese embora a recorrente entenda que o presente recurso tem previs\u00e3o nas normas do n.s 1 e n.\u00ba 4 do art.s 671 do CPCivil, e que, consequentemente, nada mais, tivesse que ser fundamentado para justificar a sua interposi\u00e7\u00e3o, \u00e0 cautela, o presente recurso SEMPRE pode ser enquadrado nas ais. a) e c) do n.s 1 do art.s 672 do mesmo diploma legal.", 81], ["gg) - Efetivamente, face a tudo que antecede, aos valores que s\u00e3o discutidos neste processo, d\u00favidas n\u00e3o subsistem que est\u00e3o em causa interesses de particular relev\u00e2ncia Social, como s\u00e3o a PROPOSTA PARA ADO\u00c7\u00c3O, N\u00c3O JUSTIFICADA E ILEGAL, e que, por essa raz\u00e3o, fundamentam a submiss\u00e3o ao conhecimento deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 82], ["hh) - E, ainda que assim se n\u00e3o entendesse, sempre a revista extraordin\u00e1ria estaria justificada, em face do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido estar em contradi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo mesmo Tribunal em 12/09/2019, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 83], ["ii) - Pelo que, no caso de se entender que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o admitia recurso de revista, se dever\u00e1 considerar que tal recurso configura uma revista extraordin\u00e1ria.", 84], ["jj) - Por fim, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a quest\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o das visitas da m\u00e3e ao menor seu filho, e que, este Tribunal n\u00e3o deve tamb\u00e9m, salvo melhor opini\u00e3o, deixar de alterar, por constituir uma grave e ilegal limita\u00e7\u00e3o dos seus direitos, sem preju\u00edzo de esta quest\u00e3o ser suscitada noutras inst\u00e2ncias - constitucional - face \u00e1 evidente viola\u00e7\u00e3o, entre outras disposi\u00e7\u00f5es legais, do disposto nas ais. d) e e) do n.s 1 do art.s 1978 do C\u00f3digo Civil, do que se disp\u00f5e nos art.\u00bas 4, al. g), 35, 39, 41 e 42, da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 31/03, de 22 de agosto, e os art.\u00b05 36, n.os 5 e 6, 67, 68 e 69, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 85], ["kk) - A decis\u00e3o de proibir a m\u00e3e de visitar e de estar com o filho, viola de forma grosseira os princ\u00edpios orientadores que constam do art.\u00b0 4 da Lei de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo, nomeadamente os princ\u00edpios de proporcionalidade, da atualidade, da responsabilidade parental, e o da preval\u00eancia da fam\u00edlia, e bem assim, o princ\u00edpio da n\u00e3o separa\u00e7\u00e3o dos filhos dos pais.", 86], ["ll) - Essa decis\u00e3o do Tribunal de julgamento que foi igualmente mantida num outro ac\u00f3rd\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, viola, ainda, o que se disp\u00f5e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ao separar os filhos dos pais, uma vez que, al\u00e9m do mais, qualquer decis\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de visitas da M\u00c3E, causar\u00e1 ao menor les\u00e3o grave!", 87], ["7. O Minist\u00e9rio P\u00fablico produziu, por sua vez, contra-alega\u00e7\u00f5es, em que conclui:", 88], ["\u201c- que o presente recurso de revista dever\u00e1 ser rejeitado;", 89], ["- caso assim n\u00e3o se entenda dever\u00e1 negar-se provimento ao mesmo, confirmando-se o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 que o mesmo foi proferido respeitando e aplicando estritamente as normas legais pertinentes aos factos patentes nos autos\u201d", 90], [".", 91], ["8. O mandat\u00e1rio do menor vem tamb\u00e9m responder ao recurso, concluindo:", 92], ["\u201cA. Contrariamente ao propugnado pela progenitora da Crian\u00e7a, todo o processo revela ser in\u00fatil explorar as reais possibilidades de a mesma ficar no seio da sua fam\u00edlia biol\u00f3gica;", 93], ["B. A essa conclus\u00e3o chegaram cinco ju\u00edzes (uma ju\u00edza de direito, dois ju\u00edzes sociais e dois ju\u00edzes desembargadores), dois procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico, professores, psic\u00f3logos, educadores, assistentes sociais e outros tantos t\u00e9cnicos superiores e pessoas que, com o seu testemunho, deixaram claro qual o projeto que melhor servia o Superior Interesse do Adrian;", 94], ["C. Toda a factualidade dada como provada n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas: inexistem respostas e alternativas vi\u00e1veis ao n\u00edvel da fam\u00edlia, como muito bem concluiu o coletivo de ju\u00edzes do Tribunal de Julgamento e tamb\u00e9m o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa;", 95], ["D. O princ\u00edpio da preval\u00eancia da fam\u00edlia imp\u00f5e que, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na sua fam\u00edlia biol\u00f3gica - como acontece nos presentes autos -, dever\u00e1 ser promovida a sua integra\u00e7\u00e3o numa fam\u00edlia de ado\u00e7\u00e3o, assim se reconhecendo o seu direito a um projeto de vida e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o familiar est\u00e1vel.", 96], ["E. Assim entendeu o Tribunal de Julgamento, e assim entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em Ac\u00f3rd\u00e3os que n\u00e3o merecem censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso de revista agora interposto pela progenitora da crian\u00e7a\u201d.", 97], ["9. Em 27.11.2020 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa despacho de admiss\u00e3o do recurso nos seguintes termos;", 98], ["\u201cPor ser legal, estar em tempo e a progenitora do menor ter legitimidade \u2013 art.\u00ba 123.\u00ba n.\u00ba 2 da LPCJP - admito o recurso por ela interposto do ac\u00f3rd\u00e3o proferido.", 99], ["O recurso \u00e9 de revista - art.\u00ba 671.\u00ba n.\u00ba 1 e 3 do CPC \u2013 e sobe imediatamente nos pr\u00f3prios autos \u2013 art.\u00ba 675.\u00ba n.\u00ba 1 \u2013 com efeito suspensivo \u2013 art.\u00ba 124.\u00ba n.\u00ba 2 da LPCJP.", 100], ["Notifique e remeta de imediato o processo ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o\u201d.", 101], ["*", 102], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), a \u00fanica quest\u00e3o a decidir, in casu, \u00e9 a de saber se, ao decidir confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal recorrido incorreu em viola\u00e7\u00e3o de alguma disposi\u00e7\u00e3o da lei.", 103], ["*", 104], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 105], ["OS FACTOS", 106], ["S\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 107], ["1. Adrian George Timos nasceu a 07.12.2008, na Rom\u00e9nia, e \u00e9 filho de Lica Adrian (m\u00e3e);", 108], ["2. O Adrian nasceu de uma rela\u00e7\u00e3o fugaz que a m\u00e3e teve e nunca teve contacto com o pai, desconhecendo-se a identidade e o paradeiro do pai do menor (cfr. declara\u00e7\u00f5es da m\u00e3e, requerimento de 07.11.2019 da m\u00e3e e certid\u00e3o de nascimento do Adrian junta aos autos e traduzida);", 109], ["3. Residiu, at\u00e9 junho de 2016, na Rom\u00e9nia, com os av\u00f3s maternos, com quem foi criado, tendo o av\u00f4 materno do menor, depois dessa data, falecido.", 110], ["4. Em junho de 2016, a m\u00e3e foi buscar o filho \u00e0 Rom\u00e9nia, a casa dos av\u00f3s maternos e trouxe-o para Portugal, onde a crian\u00e7a passou a viver com a m\u00e3e, que j\u00e1 aqui residia, com o padrasto, Valerica Adrian, e com um filho do casal que entretanto nascera;", 111], ["5. Come\u00e7ou, no ano letivo seguinte (2016/2017), a frequentar a Escola EB Fernando Jos\u00e9 dos Santos, logo se tendo destacado pelo seu empenho, intelig\u00eancia, bom comportamento, brio e bons resultados escolares;", 112], ["6. No dia 31.3.2017, uma 6.\u00aa feira, o menor apresentou-se na escola exibindo les\u00f5es nas duas faces que se assemelhavam a dedos de uma m\u00e3o adulta, o que era vis\u00edvel e chamou a aten\u00e7\u00e3o de todos, alunos, pais de outros alunos, professores e auxiliares (dr. fotografias de fls. 473, 474 e mail de fls. 403);", 113], ["7. O menino faltara \u00e0 escola no dia anterior (30.3.2017);", 114], ["8. Questionado, afirmou, primeiramente, que havia ca\u00eddo de bicicleta, mas quando questionado sobre se teria sido, de fado, essa a raz\u00e3o, uma vez que as les\u00f5es n\u00e3o pareciam ser compat\u00edveis com uma queda de bicicleta, acabou por come\u00e7ar a chorar e afirmar que tinha sido a m\u00e3e que lhe tinha batido com bofetadas na cara na 4\u00b0 feira anterior;", 115], ["9. A m\u00e3e foi chamada \u00e0 escola, tendo evidenciado pouca colabora\u00e7\u00e3o e afirmado que o menino havia ca\u00eddo de bicicleta;", 116], ["10. Suspeitando de que alguma coisa poderia estar a passar-se com aquela crian\u00e7a, a escola entendeu dever conduzir o menino ao Hospital para ser observado;", 117], ["11.O menor Adrian foi, nesse mesmo dia, conduzido ao Hospital de Cascais onde, depois de despido, foi poss\u00edvel observar as les\u00f5es fotografadas a fls. 401 e descritas a fls. 405, nomeadamente nos seguintes termos: \"equimoses bilaterais na face; m\u00faltiplas marcas de agress\u00f5es no tronco, equimoses com 5-6 cm, em v\u00e1rios estados de evolu\u00e7\u00e3o, mais na regi\u00e3o inferior do abd\u00f3men e do dorso, nas coxas; riscas vermelhas paralelas extensas com cerca de 15 cm, aos pares, nas coxas e no bra\u00e7o; na face tem marcas de dedos em equimoses bilateralmente na face, inclusive no pavilh\u00e3o auricular esquerdo; triste e cssoroco\":", 118], ["12. As les\u00f5es na face haviam sido provocadas pela m\u00e3e, dois dias antes e, as demais les\u00f5es, havia sido o padrasto e aconteciam porque ele n\u00e3o respondia logo ou porque n\u00e3o escrevia tudo, na escola;", 119], ["13. Submetido a exames periciais (relat\u00f3rios a fls. 309 a 402 e 470 a 472), foi identificada a situa\u00e7\u00e3o de risco em que o menino se encontrava em face das les\u00f5es ali descritas (relat\u00f3rio resultante da observa\u00e7\u00e3o efetuada a 3.4.2017 - fls. 309 a 402) e, na 2\u00b0 observa\u00e7\u00e3o, ocorrida a 25.7.2017, foi verificado que o menino ainda tinha marcas no corpo, que foram consideradas compat\u00edveis com as informa\u00e7\u00f5es existentes (maus tratos f\u00edsicos), verificado o nexo de causalidade entre o traumatismo de natureza contundente e o dano, fixado em 15 dias o per\u00edodo de consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, 11 dias de incapacidade e descritas as consequ\u00eancias permanentes (linhas vestigiais acastanhadas, paralelas e obl\u00edquas nas duas pernas e mancha vestigial arroxeada na perna esquerda), sem desfigura\u00e7\u00e3o:", 120], ["14. Por senten\u00e7a proferida no Processo Comum Singular n\u00ba 356/17.6GACSC, do Juiz 2 do Ju\u00edzo Local Criminal de Cascais, transitada em julgado a 4.4.2019 (depois de confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e depois de negado recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a), foi dado como provado que, pelo menos desde o in\u00edcio de mar\u00e7o de 2017, com periodicidade vari\u00e1vel e por diversas vezes, no interior do domic\u00edlio comum (nomeadamente na sala e na casa de banho, onde o padrasto do Adrian lhe pedia que se despisse previamente), o padrasto do menino infligiu maus tratos f\u00edsicos ao Adrian, agredindo-o em v\u00e1rias partes do corpo, o que fez brandindo um cinto nas costas, barriga, bra\u00e7os e pernas do menino, causando-lhe dores e verg\u00f5es, tudo com o conhecimento e sem oposi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e do menino, Lica Adrian;", 121], ["15. Tamb\u00e9m ali foi dado como provado que, no dia 29.3.2017, em casa, a m\u00e3e do menor lhe desferiu n\u00famero n\u00e3o apurado de bofetadas violentas nas duas faces, causando-lhe dores e hematomas;", 122], ["16. Em consequ\u00eancia do que o menino se sentiu desprotegido, humilhado, nervoso e teve medo, sentimentos que voltou a manifestar ao recordar os epis\u00f3dios vividos;", 123], ["17. Mais foi dado como provado, na senten\u00e7a referida, que o menor \"gosta de estar na Casa da Encosta e n\u00e3o tem vontade de voltar a residir com os arguidos, o que expressa de forma c/ara e inequ\u00edvoca\";", 124], ["18. A referida senten\u00e7a conclui condenando a m\u00e3e e o padrasto do menino pela pr\u00e1tica de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra o menor farto 152, n\u00b0 s 1 - d) e 2 do C\u00f3digo Penal), a m\u00e3e em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o com regime de prova e indemniza\u00e7\u00e3o ao menor, o padrasto em pena de pris\u00e3o efetiva (2 anos e 10 meses) e indemniza\u00e7\u00e3o ao menor;", 125], ["19. O menor ficou em internamento protetor, no Hospital de Cascais, de 31.3.2017 at\u00e9 10.4.2017, data em que foi acolhido na Casa da Encosta;", 126], ["20. Enquanto esteve internado, recebia visitas da m\u00e3e e do padrasto, normalmente de curta dura\u00e7\u00e3o, e telefonemas durante os quais a m\u00e3e falava com o menino em tom agressivo e em romeno, na sequ\u00eancia do que ele ficava assustado", 127], ["21.\u00c0 chegada a Casa da Encosta, o Adrian apresentava-se choroso, triste, cabisbaixo e assustado, sendo que, quando lhe foi transmitido que era ali que ele ia ficar, o menino manifestou al\u00edvio, maior descontra\u00e7\u00e3o e foi andar de bicicleta;", 128], ["22. Nesse mesmo dia, pouco depois, recebeu uma chamada telef\u00f3nica da m\u00e3e, num telem\u00f3vel que tinha com ele, e ficou inquieto e com semblante imediatamente alterado;", 129], ["23. Foi agendada uma primeira reuni\u00e3o, na casa da Encosta, com a m\u00e3e e com o padrasto do menor (13.4.20 17). na qual foi evidente o controlo e dom\u00ednio que o padrasto tem naquela rela\u00e7\u00e3o, assumindo as respostas \u00e0s perguntas que eram colocadas \u00e0 m\u00e3e;", 130], ["24. Nesse dia foi feita uma primeira visita ao menor, que evidenciou imediata altera\u00e7\u00e3o do semblante, parecendo sentir medo e n\u00e3o mostrando iniciativa para ir para junto da m\u00e3e ou alegria em v\u00ea-la; esteve sempre cabisbaixo e foi proibida a utiliza\u00e7\u00e3o, pela m\u00e3e e padrasto, da l\u00edngua romena durante as visitas;", 131], ["25. As visitas ao Adrian ficaram marcadas para as 4\u00b0s feiras e, desde aquele dia 13.4.2017 e at\u00e9 ao presente, o menor (ent\u00e3o com 8 anos, agora com 11 anos) pediu sempre para n\u00e3o o deixarem ficar sozinho com a m\u00e3e nas visitas, o que foi respeitado;", 132], ["26. Por despacho de 29.5.2017 foi determinado que apenas a m\u00e3e poderia visitar o menor, j\u00e1 n\u00e3o o padrasto;", 133], ["27. A m\u00e3e manteve as visitas \u00e0 4\u00b0 feira, dia da sua folga semanal, visitas estas que inicialmente tiveram uma frequ\u00eancia semanal e que, depois da pris\u00e3o do padrasto do Adrian, passaram a ter uma periodicidade quinzenal, uma vez que a m\u00e3e passou a alternar, em cada semana, as visitas ao filho (na Casa da Encosta) e ao padrasto agressor do menino (no Estabelecimento Prisional);", 134], ["28. Todas as visitas da progenitora ao Adrian (de abril de 2017 a junho de 2020) foram acompanhadas por t\u00e9cnicas da Casa da Encosta, como pedido e regularmente renovado tal pedido pela crian\u00e7a, tendo a progenitora sempre justificado as suas impossibilidades de compar\u00eancia na visita;", 135], ["29. O Adrian pede para n\u00e3o ser deixado sozinho com a m\u00e3e porque \"tem medo que a m\u00e3e lhe fa\u00e7a alguma coisa, que fale com ele em romeno e que lhe bata\" - \u00e9 o Adrian que o diz e repetiu em Debate Judicial;", 136], ["30. Por vezes, o Adrian verbalizou que preferia ficar a brincar com outros meninos do que ter a visita da m\u00e3e;", 137], ["31. O Adrian n\u00e3o evidencia tristeza ou sofrimento quando a m\u00e3e falta a uma visita, nem quando a visita acaba, sendo certo que, n\u00e3o raras vezes, as visitas terminaram mais cedo por evidente desconforto do Adrian, que chegou a chorar;", 138], ["32. O Adrian n\u00e3o mostra, na Casa da Encosta, desejo por que chegue o dia da visita da m\u00e3e;", 139], ["33. O menor verbaliza que \u00e9 bem tratado na Casa da Encosta, onde gosta de estar e onde nunca lhe disseram o que deveria dizer ou escrever e que, das visitas que recebe da m\u00e3e, o que mais gosta \u00e9 do saco de doces que ela leva e quando vai bem-disposta - disse-o em Debate Judicial;", 140], ["34.O Adrian verbaliza que, do que menos gosta das visitas da m\u00e3e, \u00e9 que a m\u00e3e lhe fa\u00e7a perguntas a que ele n\u00e3o quer responder, como por exemplo a pergunta se ele, Adrian, quer voltar para casa da m\u00e3e; e explica que n\u00e3o gosta dessa pergunta e n\u00e3o quer responder porque tem medo que a m\u00e3e fique zangada com a resposta: ele n\u00e3o quer voltar a viver com a m\u00e3e; quer ter uma fam\u00edlia nova com uma nova m\u00e3e -disse tudo isto em Debate Judicial;", 141], ["35. O Adrian verbaliza que a m\u00e3e lhe pede para mentir, para dizer que n\u00e3o foi agredido e que quer voltar para casa - disse-o em Debate Judicial;", 142], ["36. O menor verbaliza, escreve e desenha, desde 2017, de forma repetida e consistente, que quer uma fam\u00edlia nova e que, nessa fam\u00edlia nova, n\u00e3o esteja a m\u00e3e;", 143], ["37. Em trabalho de hist\u00f3ria de vida que tem feito desde janeiro de 2018 com a psic\u00f3loga que o acompanha na Casa da Encosta, escreveu e desenhou que o pior per\u00edodo da vida dele foi o tempo em que viveu com a m\u00e3e, porque lhe batiam muito;", 144], ["38. O Adrian verbaliza que o pior per\u00edodo da vida da dele foi quando viveu com a m\u00e3e e que, nesse per\u00edodo, os melhores momentos eram os passados na escola - disse-o em Debate Judicial;", 145], ["39. As visitas da m\u00e3e ao menor s\u00e3o marcadas pelo saco de doces que a m\u00e3e sempre lhe traz e que o menino partilha, mais farde, com os amigos da institui\u00e7\u00e3o;", 146], ["40. No mais, s\u00e3o visitas que revelam aus\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o entre o filho e a m\u00e3e, sem que exista um cumprimento (beijo ou abra\u00e7o) espont\u00e2neo pelo menor e sempre sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica para que a comunica\u00e7\u00e3o se estabele\u00e7a, introduzindo temas, assuntos e estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o;", 147], ["41. Contudo, por falta de empenho e de continuidade da m\u00e3e, que n\u00e3o d\u00e1 seguimento aos assuntos do filho, nomeadamente resultados escolares ou exibi\u00e7\u00e3o de trabalhos que faz na escola, facilmente a comunica\u00e7\u00e3o se esgota, instalando-se um vazio;", 148], ["42. A m\u00e3e revela ser pouco perme\u00e1vel \u00e0 interven\u00e7\u00e3o e manifesta pouca ades\u00e3o \u00e0s estrat\u00e9gias e jogos que a t\u00e9cnica tenta implementar tendo em vista o estabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o entre a m\u00e3e e o filho;", 149], ["43. Nas visitas, a m\u00e3e chegou a mostrar ao filho fotografias dos irm\u00e3os (entretanto teve outro filho) e, com frequ\u00eancia, pede-lhe que volte para casa, sendo esse o desejo da m\u00e3e, o que perturba e transtorna o Adrian por n\u00e3o ser essa a vontade do menino - referiu-o tamb\u00e9m em Debate Judicial;", 150], ["44. Aquando da morte do av\u00f4 materno do menino, com quem o Adrian tinha uma liga\u00e7\u00e3o afetiva, foi entendido na Casa da Encosta ser adequado que o filho e a m\u00e3e ficassem uns instantes sozinhos, num passeio pelo jardim (na visita em que a m\u00e3e deu essa not\u00edcia ao filho), tendo a m\u00e3e aproveitado esse momento para fazer o padrasto entrar em comunica\u00e7\u00e3o com o menino atrav\u00e9s da sebe do jardim, ao arrepio das ordens do Tribunal e regras impostas nas visitas, o que muito transtornou o Adrian, tamb\u00e9m porque a m\u00e3e aproveitou esse momento para exibir ao filho imagens do funeral do av\u00f4;", 151], ["45. A m\u00e3e continua a revelar falta de empatia com o filho, nega que tenham existido as agress\u00f5es de que o menino foi alvo, desprezando o seu sofrimento, \"normalizando\" tudo o que aconteceu e revelando incapacidade para acolher o sofrimento do filho e a necessidade que este tem de se sentir protegido;", 152], ["46. A m\u00e3e nunca conversou com o filho sobre as agress\u00f5es que ocorreram e que ela permitiu que acontecessem e nunca lhe pediu desculpa, facto que o Adrian verbaliza;", 153], ["47.A progenitora, numa visita em que se procurava a reconcilia\u00e7\u00e3o do filho com a m\u00e3e, chamou \"mentiroso\" ao Adrian por este ter relatado, em Tribunal, as agress\u00f5es de que foi v\u00edtima e que foram dadas como provadas, o que muito transtornou o Adrian, tendo sido necess\u00e1rio interromper a visita para acalmar o Adrian;", 154], ["48. Durante o acolhimento do menor e at\u00e9 cerca de mar\u00e7o de 2020 (isolamento social motivado pela pandemia em que o Adrian deixou de ter as visitas da m\u00e3e), o Adrian tinha pesadelos e terrores noturnos, sonos muito agitados, em que gritava, transpirava, colocava-se em posi\u00e7\u00e3o fetal, acordava e pedia para ir dormir com o adulto presente na casa;", 155], ["49. Havia, nesses pesadelos, dois que eram recorrentes no Adrian: um em que sonhava que a m\u00e3e e o padrasto invadiam a Casa da Encosta, amarravam todas as pessoas, o raptavam e o levavam para casa, onde acabavam por mat\u00e1-lo; o segundo, em que a m\u00e3e, na visita na Casa da Encosta, o puxava para o colo dela e o esfaqueava nas costas, matando-o;", 156], ["50. Ao longo destes mais de tr\u00eas anos de visita, durante os quais o Adrian sempre pediu que fosse acompanhada por uma t\u00e9cnica da Casa da Encosta porque n\u00e3o queria ficar sozinho com a m\u00e3e, a liga\u00e7\u00e3o entre m\u00e3e e filho n\u00e3o teve qualquer evolu\u00e7\u00e3o, sendo uma rela\u00e7\u00e3o vazia de afeto, de seguran\u00e7a e de sentimentos de prote\u00e7\u00e3o;", 157], ["51. Ao longo destes mais de tr\u00eas anos, o Adrian adquiriu estrat\u00e9gias e compet\u00eancias, que utiliza, que lhe permitem, nas visitas da progenitora, lidar com o desconforto que, muitas vezes, a m\u00e3e lhe provoca, tendo aprendido, por exemplo, a retirar-se do espa\u00e7o com desculpas que apresenta na altura, a mudar de assunto, a fazer uma piada ou a sinalizar ao adulto que acompanha a visita que n\u00e3o quer continuar;", 158], ["52. N\u00e3o existe uma vincula\u00e7\u00e3o segura do menor \u00e0 m\u00e3e, sendo que o menor n\u00e3o reconhece nela capacidade de o proteger e de o defender, facto que gera, no menor, desconfian\u00e7a e medo;", 159], ["53. O menor verbaliza - e f\u00ea-lo em Debate Judicial - que tem medo de voltar para casa da m\u00e3e porque \"tem medo que lhe voltem a bater daquela forma\" e acrescenta que a m\u00e3e \"esteve em casa e n\u00e3o fazia nada\", n\u00e3o o protegia das agress\u00f5es do padrasto;", 160], ["54. A progenitora desencadeia, no Adrian, sentimentos de medo, inseguran\u00e7a e falta de prote\u00e7\u00e3o, inexistindo, em consequ\u00eancia, um v\u00ednculo afetivo de qualidade entre eles;", 161], ["55. O menor n\u00e3o quer voltar a viver com a m\u00e3e nem com o padrasto, de quem tem medo, o que verbaliza de forma l\u00facida e consistente;", 162], ["56. O Adrian sabe que, concretizando-se o sonho que tem de ter uma nova fam\u00edlia, sem esta m\u00e3e e longe do padrasto, pode nunca mais ver os irm\u00e3os uterinos mais novos que tem, facto que aceita e que n\u00e3o altera a sua vontade;", 163], ["57. O Adrian, relativamente aos irm\u00e3os uterinos (viveu 10 meses com o irm\u00e3o Roberto e nunca viveu com o mais novo, que nasceu j\u00e1 estava o Adrian acolhido, tendo o Adrian visto este irm\u00e3o duas vezes) afirma ter medo que lhes aconte\u00e7a a eles o que lhe aconteceu a ele Adrian -referiu em Debate Judicial, referindo-se \u00e0s agress\u00f5es de que foi v\u00edtima;", 164], ["58. Na Rom\u00e9nia, a liga\u00e7\u00e3o afetiva forte que o Adrian tinha era com o av\u00f4 materno e com um tio, ambos entretanto falecidos (o tio suicidou-se);", 165], ["59. Com a av\u00f3 materna, as refer\u00eancias evidenciadas pelo Adrian revelam uma liga\u00e7\u00e3o funcional, de presta\u00e7\u00e3o de cuidados b\u00e1sicos, mas sem grande conte\u00fado afetivo;", 166], ["60. A hip\u00f3tese de regressar \u00e0 Rom\u00e9nia para casa da av\u00f3 materna, desencadeia no Adrian sentimentos de medo e de inseguran\u00e7a, uma vez que associa essa possibilidade \u00e0 hip\u00f3tese de a m\u00e3e voltar a ir l\u00e1 busc\u00e1-lo, como aconteceu em junho de 2016, verbalizando, como fez em Debate Judicial, que tem medo que isso aconte\u00e7a e que tudo se volte a repetir, que lhe voltem a bater da mesma maneira;", 167], ["61. O Adrian fala, h\u00e1 pelo menos 3 anos, um portugu\u00eas perfeito e refere j\u00e1 n\u00e3o ser capaz de falar romeno nem de compreender a l\u00edngua romena;", 168], ["62. Refere-o em todos os contextos que frequenta e quando confrontado com a l\u00edngua romena, afirma que n\u00e3o compreende nada, que j\u00e1 n\u00e3o sabe e n\u00e3o responde;", 169], ["63. No final de agosto de 2019, a m\u00e3e, durante uma visita ao filho, recebeu um telefonema da av\u00f3 materna do Adrian e passou o telefone ao menino, que reagiu dizendo express\u00f5es como \"quem \u00e9, n\u00e3o compreendo o que diz, n\u00e3o sei\" e evidenciou grande transtorno emocional, tendo sido necess\u00e1rio interromper a visita;", 170], ["64. Mais tarde, o Adrian relatou que imaginou que fosse a av\u00f3, mas n\u00e3o percebeu nada do que ela estava a dizer;", 171], ["65. A progenitora foi proibida de utilizar a l\u00edngua romena durante as visitas ao filho precisamente porque nesses momentos o Adrian ficava inseguro, sentia-se retirado da profe\u00e7\u00e3o garantida pela presen\u00e7a da t\u00e9cnica da Casa da Encosta e porque a m\u00e3e aproveitava essas ocasi\u00f5es para pedir ao filho que mentisse, que dissesse que queria voltar para casa, que n\u00e3o dissesse que lhe tinham batido, que n\u00e3o acreditasse nas pessoas da Casa da Encosta que queria afast\u00e1-lo dela, m\u00e3e, com grande perturba\u00e7\u00e3o emocional para o Adrian, como a estes momentos tamb\u00e9m se referiu no Debate Judicial;", 172], ["66. Ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento, nunca proferiu uma \u00fanica palavra em romeno (nem mesmo quando, em tom de brincadeira, lhe perguntam como \u00e9 que se diz isto ou aquilo em romeno - como se verificou tamb\u00e9m em Debate Judicial) e nem mesmo durante os sonos agitados e pesadelos que tinha;", 173], ["67. O Adrian j\u00e1 n\u00e3o compreende nem fala a l\u00edngua romena, seja em resultado de um processo de acultura\u00e7\u00e3o (est\u00e1 em Portugal h\u00e1 4 anos), seja em consequ\u00eancia de um bloqueio emocional que pode ter efetuado, como aventam os especialistas (dois psic\u00f3logos cl\u00ednicos ouvidos em Debate Judicial), na sequ\u00eancia de tudo o que depois passou;", 174], ["68. A av\u00f3 materna do menor nunca o visitou, nunca procurou saber dele e nunca o contactou ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento;", 175], ["69. Foi apenas em novembro de 2019, na sequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e de notifica\u00e7\u00e3o para o efeito, que a m\u00e3e indicou o nome da av\u00f3 materna da crian\u00e7a como alternativa ao acolhimento do Adrian, n\u00e3o o tendo feito antes, antes sempre tendo dito que n\u00e3o havia mais ningu\u00e9m da fam\u00edlia que o pudesse receber;", 176], ["70. O Adrian nunca recebeu qualquer outra visita que n\u00e3o a da progenitora;", 177], ["71. Ningu\u00e9m tentou visit\u00e1-lo, ningu\u00e9m o procurou contactar, ningu\u00e9m lhe escreveu ou procurou saber not\u00edcias suas;", 178], ["72. Jon Dofin, uma das testemunhas arroladas pela progenitora, apresentou-se em Debate Judicial como sendo primo direito do padrasto maltratante do Adrian e afirmou estar dispon\u00edvel para receber o Adrian em alternativa a uma eventual ado\u00e7\u00e3o por outra fam\u00edlia, muito embora nunca o tenha visitado ou tentado visitar (mas visita o primo na pris\u00e3odr. se refere na c\u00f3pia da senten\u00e7a do TEP junta aos autos) e nunca tenha procurado saber not\u00edcias dele;", 179], ["73. Perguntado, o Adrian n\u00e3o conhece Jon Dotin, primo direito do padrasto da crian\u00e7a;", 180], ["74. O menor revela de forma expressa, continuada e consistente, vontade de ter uma fam\u00edlia nova;", 181], ["75. No dia 17.5.2017, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (tis. 119): \"ola sinhor juiz. Tenho medo que os meus pais me batem porque eles me batem. N\u00e3o quero ter visitas do pai. Quero visitas da m\u00e3e r\u00e1pida. Mas n\u00e3o quero ficar sozinho com a m\u00e3e. N\u00e3o quero ter visita totas as semanas. Gosto muito do meu irm\u00e3o. Eu queria viver com os meus avos. Os meus avos vivem na Rom\u00e9nia. Os meus av\u00f3s s\u00e3o os pais da m\u00e3e\";", 182], ["76. No dia 4.6.2018, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (fls. 159): \"exmo. Sinhor juiz. Eu sou o Adrian vivo na casa da encosta porque a m\u00e3e e o padrasto batiam-me. N\u00e3o quero voltar para casa deles e gostava de ter uns pais novos. Eu tenho uma av\u00f3 na Rom\u00e9nia mas n\u00e3o quero voltar para l\u00e1 porque n\u00e3o sei falar romeno e porque os pais podem voltar para l\u00e1 e acontecer tudo de novo\";", 183], ["77. Estas cartas foram redigidas pela m\u00e3o do menor e o texto transcrito foi iniciativa e autoria do Adrian, ningu\u00e9m lho tendo ditado - como o Adrian referiu em Debate Judicial;", 184], ["78. No trabalho efetuado com o menor, na Casa da Encosta, pela psic\u00f3loga que o acompanha, sobre o seu passado, a m\u00e3e n\u00e3o surge de forma espont\u00e2nea nos relatos do menino, n\u00e3o sendo projetada nas refer\u00eancias do menino, surgindo apenas, quando perguntado, como uma visita na casa dos av\u00f3s maternos do Adrian;", 185], ["79. A m\u00e3e surge espontaneamente nos relatos do Adrian apenas no per\u00edodo de 10 meses em que o menino com ela viveu mas associada a sentimentos de medo e de desprote\u00e7\u00e3o;", 186], ["80. Dos tr\u00eas anivers\u00e1rios que o menor j\u00e1 passou na Casa da Encosta, a m\u00e3e apenas lhe telefonou no \u00faltimo (dezembro de 2019), n\u00e3o tendo, nos outros, telefonado ou tido qualquer iniciativa para marcar essa data com o filho - o menor refere-o em declara\u00e7\u00f5es;", 187], ["81. Nos 3 Natais que passou acolhido, a m\u00e3e do Adrian n\u00e3o lhe ofereceu um presente, nem marcou essas datas por qualquer forma;", 188], ["82. A m\u00e3e do Adrian nunca foi a uma consulta com o filho nem a uma reuni\u00e3o ou festa na escola durante o acolhimento, nunca tendo mostrado interesse para o fazer;", 189], ["83. A m\u00e3e n\u00e3o leva os irm\u00e3os para as visitas ao Adrian, apesar de ter sido convidada a faz\u00ea-lo, porque diz que n\u00e3o lhe d\u00e1 jeito;", 190], ["84. O Adrian \u00e9 uma crian\u00e7a educada, resiliente, muito bom aluno, brioso, inteligente, tem bom comportamento, saud\u00e1vel, tem boa capacidade de aceita\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o, \u00e9 soci\u00e1vel, querido por todos os que lidam com ele, reconhecido pelos pares acarinhado pelos adultos (professores, t\u00e9cnicos, psic\u00f3logos, educadores e pais de colegas) e capaz de estabelecer boa rela\u00e7\u00e3o com todos os que o rodeiam;", 191], ["85. Depois destes mais de 3 anos de acolhimento, o Adrian evoluiu como pessoa e \u00e9, hoje, um menino mais confiante, mais seguro, mais comunicativo e com capacidade para expressar os seus sentimentos e as suas vontades;", 192], ["86. A m\u00e3e do Adrian continua a viver com o marido, Valerica Adrian (preso e a quem a progenitora visita com a mesma regularidade com que visita o filho), com quem parece ter uma rela\u00e7\u00e3o marcada pela submiss\u00e3o dela a ele, e considera tudo o que aconteceu, nomeadamente o acolhimento do filho na Casa da Encosta, injusta e injustificada;", 193], ["87. Perguntada, considera que o marido n\u00e3o \u00e9 uma pessoa violenta, que o Adrian n\u00e3o tem medo dele e que o melhor para o Adrian \u00e9 voltar a viver com ela, m\u00e3e, e com o padrasto quando este sair da pris\u00e3o, sendo tamb\u00e9m essa a vontade dela, m\u00e3e - foi o que referiu em Debate Judicial;", 194], ["88. Vive centrada nela pr\u00f3pria, nos seus desejos, vontades e op\u00e7\u00f5es, sendo incapaz de se colocar no lugar do Adrian, compreendendo aquilo por que ele passou e acolhendo o sofrimento do filho;", 195], ["89. A m\u00e3e do Adrian n\u00e3o tem capacidade para estabelecer com o filho uma rela\u00e7\u00e3o afectiva que seja securizante, nem para o proteger de forma efetiva;", 196], ["90. N\u00e3o \u00e9 responsiva nem sensitiva, n\u00e3o \u00e9 capaz de se colocar no lugar do filho, nem de compreender o seu sofrimento nem as suas necessidades, tendo, com ele, uma rela\u00e7\u00e3o pobre e vazia do ponto de vista emocional e afetivo;", 197], ["91. A m\u00e3e agrediu o filho, como resultou provado no processo criminal, e sabia que o menor era agredido brutalmente pelo padrasto, nada tendo feito para o proteger ou defender daquelas agress\u00f5es, que sabia colocarem o menor em perigo;", 198], ["92. E continua a n\u00e3o reconhecer a exist\u00eancia de tais agress\u00f5es nem as suas consequ\u00eancias;", 199], ["93. O padrasto do Adrian est\u00e1 em cumprimento de pena h\u00e1 cerca de um ano e, na decis\u00e3o que indeferiu o pedido de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional que se mostra junta aos autos, pode ler-se. relativamente \u00e0 progenitora do Adrian: \"o c\u00f4njuge assume uma atitude de desculpabiliza\u00e7\u00e3o face \u00e0 conduta delituoso de Valerica Adrian, desvalorizando os danos causados no menor/v\u00edtima: Lica Adrian verbaliza estar dispon\u00edvel para o receber e apoiar: contudo este enquadramento afigura-se como pouco facilitador do seu processo de reinser\u00e7\u00e3o social, atendendo \u00e0 fraca normatividade, capacidade de conten\u00e7\u00e3o e modelagem dos comportamentos disruptivos do recluso\".", 200], ["94. E sobre o padrasto: Existe registo que o recluso mantinha comportamentos abusivos de \u00e1lcool. problem\u00e1tica que desvaloriza e para a qual n\u00e3o realiza nenhum acompanhamento terap\u00eautico; Valerica Adrian tem dificuldade em elaborar um racioc\u00ednio cr\u00edtico relativamente \u00e0 sua conduta criminal, justificando-a com o comportamento desajustado da vitima: o recluso desvaloriza os danos causados \u00e0 vitima n\u00e3o reconhecendo o impacto negativo do crime na vida da mesma: a v\u00edtima tem 11 anos de idade, encontrando-se institucionalizada denota uma parca motiva\u00e7\u00e3o para alterar o seu comportamento crimin\u00f3geno; o recluso desvaloriza a sua pr\u00e1tica criminal, denotando dificuldade de auto-controlo e agressividade.'! ( ... ) 110 condenado mant\u00e9m discurso dicot\u00f3mico quanto aos factos e apresenta fraca capacidade auto-cr\u00edtica quanto \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, revelando uma perigosa ambival\u00eancia ao n\u00edvel da necess\u00e1ria consci\u00eancia critica e perce\u00e7\u00e3o do sentido da pena, porquanto verbaliza, por vezes, postura de quase vitimiza\u00e7\u00e3o e desculpabiliza\u00e7\u00e3o e revelando insuficiente interioriza\u00e7\u00e3o dos danos causados, tudo sintomas de dificuldades de auto-reflex\u00e3o, fraca capacidade para se projetar no futuro e para delinear um projeto de vida socialmente adaptado e cred\u00edvel -antes revela um elevado potencial de retoma da atividade criminosa\";", 201], ["95. Tamb\u00e9m dos documentos da DGRSP, atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena em que a progenitora foi condenada por agress\u00f5es, seja como agente ativo, seja por omiss\u00e3o, ao seu filho Adrian, ressalta, na pr\u00e1tica, falta de ades\u00e3o por parte da condenada e fraca consci\u00eancia autocr\u00edtica sobre a factualidade pela qual veio a ser condenada e consequ\u00eancias do crime;", 202], ["96. Por despacho de 01.07.2020 foram suspensas as visitas da progenitora ao Adrian;", 203], ["97. O menor carece de criar la\u00e7os securizantes e de desenvolver um sentimento de perten\u00e7a a uma fam\u00edlia est\u00e1vel, equilibrada e contentara, que seja capaz de o amar e de promover o seu bem estar e desenvolvimento integral e saud\u00e1vel;", 204], ["98. (eliminado pelo Tribunal recorrido)", 205], ["99. Todos os T\u00e9cnicos e psic\u00f3logos envolvidos entendem que o projeto de vida do Adrian s\u00f3 passa pela ado\u00e7\u00e3o;", 206], ["100. O Adrian re\u00fane caracter\u00edsticas que permitem antever uma ado\u00e7\u00e3o bem sucedida;", 207], ["101. O Adrian, em Debate Judicial. quando perguntado se queria dizer alguma coisa, no final, queixou-se que a vida dele nunca mais se decide;", 208], ["102. N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o regresso deste menino, acolhido desde 10.04.2017, ao agregado materno, inexistindo agregado paterno;", 209], ["103. Enquanto viveu com a m\u00e3e, o menino apresentou-se, aos olhos dos outros, como limpo e bem vestido.", 210], ["O DIREITO", 211], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso", 212], ["O presente recurso \u00e9 interposto no \u00e2mbito de processo de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo.", 213], ["Trata-se de uma ac\u00e7\u00e3o que se integra na categoria dos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sujeita, portanto, \u00e0 disciplina vertida nos artigos 986.\u00ba a 988.\u00ba do CPC.", 214], ["Disp\u00f5e-se no artigo 988.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC que \u201c[d]as resolu\u00e7\u00f5es proferidas segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 215], ["Significa isto, como se diz no sum\u00e1rio do Ac\u00f3rd\u00e3o de 30.05.2019, proferido nesta 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201chaver\u00e1 que ajuizar sobre o cabimento e \u00e2mbito da revista [ ] em fun\u00e7\u00e3o dos [ ] fundamentos de impugna\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com base na mera qualifica\u00e7\u00e3o abstrata de 'resolu\u00e7\u00e3o tomada segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou de oportunidade'\u201d1.", 216], ["Perscrutando as conclus\u00f5es formuladas no presente recurso, \u00e9 defens\u00e1vel que est\u00e1 em causa a viola\u00e7\u00e3o da lei substantiva, nos termos do artigo 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CPC.", 217], ["De facto, a recorrente alega que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cometeu diversas ilegalidades \u2013 que incorreu, mais precisamente, em viola\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da (LOSJ), do artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, als. d) e e), do CC, e dos artigos 4.\u00ba, 35.\u00ba, 39.\u00ba, 41.\u00ba e 42.\u00ba da Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (LPCJP) \u2013, al\u00e9m de conter v\u00e1rias inconstitucionalidades [cfr., sobretudo, as conclus\u00f5es d), e), cc), jj), kk) e ll)].", 218], ["Conclui-se, assim, que, no caso presente, \u201ca impugna\u00e7\u00e3o por via recurs\u00f3ria n\u00e3o se circunscreve aos ju\u00edzos de oportunidade ou de conveni\u00eancia adotados pelas inst\u00e2ncias, mas questiona a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos em que se baliza tal decis\u00e3o\u201d2.", 219], ["Pelo exposto, deve admitir-se o recurso3.", 220], ["Do objecto do recurso", 221], ["Ao apreciar o objecto do recurso, tem de manter-se presente que este Supremo Tribunal apenas pode verificar se, ao decidir a aplica\u00e7\u00e3o daquelas concretas medidas de promo\u00e7\u00e3o e de protec\u00e7\u00e3o, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou correctamente as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ou, pelo contr\u00e1rio, incorreu na sua viola\u00e7\u00e3o \u2013 quer dizer: \u201cn\u00e3o [lhe] cab[e] [ ] sindicar, intrinsecamente, os ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade formulados pela Rela\u00e7\u00e3o\u201d4.", 222], ["Veja-se, ent\u00e3o.", 223], ["a) Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ resultante do incumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 12.09.2019", 224], ["O artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ \u00e9 do seguinte teor:", 225], ["\u201cOs ju\u00edzes julgam apenas segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a quaisquer ordens ou instru\u00e7\u00f5es, salvo o dever de acatamento das decis\u00f5es proferidas em via de recurso por tribunais superiores\u201d.", 226], ["O Tribunal recorrido analisou a mesma alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta norma a prop\u00f3sito do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e concluiu que grande parte do decidido naquele Ac\u00f3rd\u00e3o de 12.09.2019 havia sido cumprido e que, quanto \u00e0 parte restante, o cumprimento seria in\u00fatil.", 227], ["Em cumprimento da decis\u00e3o de que os interesses do menor ficassem efectivamente defendidos no processo, mediante a nomea\u00e7\u00e3o de um patrono que o representasse, havia sido nomeado patrono ao menor para o representar nos autos, dando-se-lhe a possibilidade de se pronunciar em igualdade com os restantes intervenientes processuais nas diferentes fases do processo e quando foi caso disso.", 228], ["Em cumprimento da decis\u00e3o de que se averiguasse a situa\u00e7\u00e3o do pai biol\u00f3gico do menor, de modo a suscitar a sua interven\u00e7\u00e3o, havia sido notificada a m\u00e3e do menor para indicar nos autos os elementos de identidade do progenitor do menor, bem como para juntar o assento de nascimento do mesmo, em falta no processo. Era verdade que, depois de a m\u00e3e ter vindo dizer que desconhecia a situa\u00e7\u00e3o do pai e, em momento posterior, juntar aos autos a certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a atrav\u00e9s da qual se verifica que a paternidade do Adrian n\u00e3o estava estabelecida, nada mais havia sido feito. No entanto, perante uma situa\u00e7\u00e3o em que a m\u00e3e n\u00e3o colabora com o tribunal, nem sequer referindo o nome do pai biol\u00f3gico do filho, era compreens\u00edvel que n\u00e3o tivessem sido realizadas outras dilig\u00eancias.", 229], ["Quanto \u00e0 decis\u00e3o de avaliar da possibilidade de alternativa familiar junto da fam\u00edlia biol\u00f3gica, em particular das condi\u00e7\u00f5es de vida da av\u00f3 materna do menor, bem como da possibilidade de a mesma o vir a receber no seu agregado familiar, n\u00e3o se registava, de facto, um absoluto cumprimento. De qualquer forma, dois elementos tinham vindo mostrar a inutilidade de tal cumprimento: primeiro, o mero decurso do tempo, tendo a crian\u00e7a atingido quase 12 anos de idade e estando a esgotar-se o tempo em que ela poderia vir a ter sucesso num projecto de vida de integra\u00e7\u00e3o familiar fora da fam\u00edlia biol\u00f3gica, como era a vontade do menor (cfr., sobretudo, factos provados 34, 36 e 74); e a circunst\u00e2ncia de a av\u00f3 materna ter deixado de constituir uma alternativa familiar que correspondesse ao superior interesse da crian\u00e7a, indicando os factos apurados precisamente o contr\u00e1rio (cfr., sobretudo, factos provados 59 a 69). Significava isto que um cumprimento em maior grau do rigorosamente decidido naquele Ac\u00f3rd\u00e3o se tinha tornado, entretanto, desnecess\u00e1rio e at\u00e9 desadequado aos interesses superiores da crian\u00e7a.", 230], ["Tendo em conta esta fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o resta sen\u00e3o concluir que, ao confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o cometeu viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ.", 231], ["b) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o do artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC", 232], ["O artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC \u00e9 do seguinte teor:", 233], ["\u201c1 - O tribunal, no \u00e2mbito de um processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, pode confiar a crian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o existam ou se encontrem seriamente comprometidos os v\u00ednculos afetivos pr\u00f3prios da filia\u00e7\u00e3o, pela verifica\u00e7\u00e3o objetiva de qualquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:", 234], ["a) Se a crian\u00e7a for filha de pais inc\u00f3gnitos ou falecidos;", 235], ["b) Se tiver havido consentimento pr\u00e9vio para a adop\u00e7\u00e3o;", 236], ["c) Se os pais tiverem abandonado a crian\u00e7a;", 237], ["d) Se os pais, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mesmo que por manifesta incapacidade devida a raz\u00f5es de doen\u00e7a mental, puserem em perigo grave a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a;", 238], ["e) Se os pais da crian\u00e7a acolhida por um particular, por uma institui\u00e7\u00e3o ou por fam\u00edlia de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles v\u00ednculos, durante, pelo menos, os tr\u00eas meses que precederam o pedido de confian\u00e7a\u201d.", 239], ["Os requisitos da medida de confian\u00e7a com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na hip\u00f3tese da al. d), o perigo grave para a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a em consequ\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos pais, mesmo que por manifesta incapacidade.", 240], ["Os requisitos da medida de confian\u00e7a com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na hip\u00f3tese da al. e), o manifesto desinteresse dos pais pela crian\u00e7a acolhida por um particular, por uma institui\u00e7\u00e3o ou por fam\u00edlia de acolhimento, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles v\u00ednculos, durante, pelo menos, os tr\u00eas meses que precederam o pedido de confian\u00e7a.", 241], ["O Tribunal recorrido aplicou esta norma, dizendo que nela se fundamentava a confian\u00e7a da crian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o e a dispensa do consentimento dos progenitores.", 242], ["Para ilustrar que estavam verificados os respectivos pressupostos, em especial, os previstos na als. d) e e), o Tribunal recorrido elencou o que revelavam dos factos provados.", 243], ["Revelavam, desde logo, uma crian\u00e7a com quase 12 anos de idade, h\u00e1 mais de tr\u00eas anos em contexto institucional e privada de uma fam\u00edlia, em raz\u00e3o de ter sido retirada \u00e0 m\u00e3e por ser alvo de maus tratos f\u00edsicos por parte da m\u00e3e e do padrasto (cfr., sobretudo, factos provados 6 a 19); uma crian\u00e7a que nem sequer tinha a paternidade estabelecida, indicando a progenitora um relacionamento casual, sem cuidar de o ter identificado no processo, apesar de interpelada para tal; uma crian\u00e7a que nunca conviveu com o pai, que desde sempre \u00e9 uma pessoa totalmente ausente da sua vida (cfr. facto provado 2).", 244], ["Revelavam, depois, uma m\u00e3e que \u00e9 maltratante e causadora de dist\u00farbios e de desequil\u00edbrios no filho, ao ponto de haver necessidade de suspender as visitas que lhe fazia, por prejudiciais e desestabilizadoras para a crian\u00e7a; uma m\u00e3e que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o quis ou n\u00e3o foi capaz de prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao seu filho como o agrediu na sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, tendo ficado seriamente comprometidos como consequ\u00eancia da conduta da m\u00e3e os v\u00ednculos afectivos pr\u00f3prios de uma rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, se alguma vez existiram com consist\u00eancia (cfr., entre outros, factos provados 20 a 55 e 79 a 83).", 245], ["Quanto \u00e0 av\u00f3 do Adrian, era vis\u00edvel que ela (rectius: viver com ela) n\u00e3o constitu\u00eda uma alternativa capaz de assegurar o bem estar psicol\u00f3gico do menor, atentos os receios que existem, pelo menos no esp\u00edrito da crian\u00e7a, e que n\u00e3o se afiguravam de todo infundados, de que a m\u00e3e o podia ir buscar e ia voltar a ser maltratado, revelando o mesmo a vontade de cortar quaisquer liga\u00e7\u00f5es com a fam\u00edlia materna e de ter uma fam\u00edlia nova; esta av\u00f3 estava h\u00e1 mais de quatro anos ausente da vida do menor, vivendo na Rom\u00e9nia, n\u00e3o tendo v\u00ednculos afectivos estabelecidos com o neto, que j\u00e1 nem sequer falava romeno nem revelava vontade de falar com ela; conforme decorria dos factos apurados, n\u00e3o era, enfim t\u00e3o-pouco na fam\u00edlia alargada que podia ser encontrada qualquer possibilidade de suporte ou apoio para a crian\u00e7a, correspondente ao seu superior interesse (cfr., em particular, factos provados 59 a 73).", 246], ["Considerando que os factos provados suportam na \u00edntegra as conclus\u00f5es do Tribunal a quo e que estas s\u00e3o mais do que suficientes para se considerarem preenchidos os requisitos das als. d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 1978.\u00ba do CC, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta norma \u00e9 completamente infundada.", 247], ["c) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o dos artigos 4.\u00ba, 35.\u00ba, 39.\u00ba, 41.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP", 248], ["O artigo 4.\u00ba da LPCJP elenca os \u201cprinc\u00edpios orientadores\u201d e estabelece que:", 249], ["\u201c[a]\u00a0interven\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem em perigo obedece aos seguintes princ\u00edpios:", 250], ["a) Interesse superior da crian\u00e7a e do jovem - a interven\u00e7\u00e3o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian\u00e7a e do jovem, nomeadamente \u00e0 continuidade de rela\u00e7\u00f5es de afeto de qualidade e significativas, sem preju\u00edzo da considera\u00e7\u00e3o que for devida a outros interesses leg\u00edtimos no \u00e2mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (\u2026);", 251], ["e) Proporcionalidade e actualidade - a interven\u00e7\u00e3o deve ser a necess\u00e1ria e a adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de perigo em que a crian\u00e7a ou o jovem se encontram no momento em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada e s\u00f3 pode interferir na sua vida e na da sua fam\u00edlia na medida do que for estritamente necess\u00e1rio a essa finalidade (\u2026);", 252], ["h) Preval\u00eancia da fam\u00edlia - na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e na prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem deve ser dada preval\u00eancia \u00e0s medidas que os integrem em fam\u00edlia, quer na sua fam\u00edlia biol\u00f3gica, quer promovendo a sua ado\u00e7\u00e3o ou outra forma de integra\u00e7\u00e3o familiar est\u00e1vel\u201d.", 253], ["De uma leitura articulada das normas resulta o seguinte: por mais desej\u00e1vel que seja a preval\u00eancia da fam\u00edlia [cfr. artigo 4.\u00ba, al. h)], o mais importante, nestas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 o interesse superior da crian\u00e7a ou do jovem [cfr. artigo 4.\u00ba, al. a)], devendo, em qualquer caso, a medida a aplicar ser a necess\u00e1ria e a adequada a salvaguardar a crian\u00e7a ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplica\u00e7\u00e3o da medida [cfr. artigo 4.\u00ba, al. e)].", 254], ["Provados que estavam o perigo que consistia para o Adrian regressar ao agregado materno, inexistindo agregado paterno, ou a uma eventual fam\u00edlia alargada (cfr., entre tantos outros, factos provados 2, 59 a 73, 99 e 102), tornava-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida distinta ou alternativa.", 255], ["Como bem afirmou o Tribunal recorrido, \u201c[o] princ\u00edpio da preval\u00eancia da fam\u00edlia biol\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 absoluto, e tem sempre de avaliar-se, de acordo com o superior interesse da crian\u00e7a se a fam\u00edlia sangu\u00ednea \u00e9 capaz de lhe proporcionar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias ao seu desenvolvimento integral, seguran\u00e7a e bem estar, num projeto de vida que permita \u00e0 crian\u00e7a crescer de forma harmoniosa e equilibrada\u201d.", 256], ["A medida aplicada, de confian\u00e7a da crian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o, est\u00e1 expressamente prevista no artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g), da LPCJP. Pode consistir \u2013 como consiste, neste caso \u2013 na coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sob a guarda de institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1vel quando se verifique alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1978.\u00ba do CC [cfr. artigo 38.\u00ba-A, al. b), da LPCJP].", 257], ["Tendo ficado demonstrado que os requisitos do artigo 1978.\u00ba do CC est\u00e3o amplamente preenchidos, a decis\u00e3o do Tribunal recorrido est\u00e1 em conformidade com o disposto na lei. Al\u00e9m disso, tendo em conta que foram consideradas medidas menos \u201cdr\u00e1sticas\u201d, no meio natural de vida, designadamente aquelas a que se referem os artigos 39.\u00ba, 40.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP, e que estas se revelaram invi\u00e1veis, a decis\u00e3o respeita os princ\u00edpios da proporcionalidade (necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade em sentido estrito), da actualidade e da preval\u00eancia da fam\u00edlia impostos no artigo 4.\u00ba e, em particular, n\u00e3o viola os artigos 35.\u00ba, 39.\u00ba, 40.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP.", 258], ["d) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a", 259], ["A recorrente n\u00e3o precisa quais s\u00e3o as normas da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a que teriam sido violadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a dizer que tal viola\u00e7\u00e3o residiria na separa\u00e7\u00e3o dos filhos dos pais.", 260], ["Aquilo que cabe sublinhar \u00e9 que no artigo 3.\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o5 se estabelece o princ\u00edpio fundamental que deve orientar toda a interven\u00e7\u00e3o social do Estado e da comunidade em geral neste dom\u00ednio \u2013 o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a, interesse num desenvolvimento integral, sadio e harmonioso seu desenvolvimento f\u00edsico, mental, espiritual, moral e social.", 261], ["O artigo 21.\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o reitera o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a, referindo-se expressamente \u00e0 adop\u00e7\u00e3o.", 262], ["Equivale tudo isto a dizer que a considera\u00e7\u00e3o primordial neste dom\u00ednio deve ser o interesse superior da crian\u00e7a.", 263], ["Ora, atendendo \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que foi esta a principal e constante preocupa\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 264], ["e) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o das normas dos artigos 36.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, 67.\u00ba, 68.\u00ba e 69.\u00ba da CRP", 265], ["Passando, por fim, ao grupo de normas constitucionais cuja viola\u00e7\u00e3o se invoca, veja-se, antes de mais, o artigo 36.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, da CRP.", 266], ["Disp\u00f5e-se nesta norma que os pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos e que os filhos n\u00e3o podem ser separados dos pais, salvo quando estes n\u00e3o cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decis\u00e3o judicial.", 267], ["Logo se v\u00ea que n\u00e3o se estabelecem a\u00ed direitos absolutos, prevendo-se, ao contr\u00e1rio, a possibilidade da sua restri\u00e7\u00e3o sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o, in casu, plenamente cumpridas. As restri\u00e7\u00f5es justificam-se, mais uma vez, \u00e0 luz do superior interesse da crian\u00e7a.", 268], ["Finalmente, no que toca aos artigos 67.\u00ba, 68.\u00ba e 69.\u00ba da CRP, respeitam todos a direitos e deveres sociais e estabelecem que s\u00e3o valores sociais, dignos de protec\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, respectivamente, a fam\u00edlia, a paternidade e a maternidade, a inf\u00e2ncia e a juventude. Destaca-se o disposto no artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP, do qual resulta que \u201c[a]s crian\u00e7as t\u00eam direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discrimina\u00e7\u00e3o e de opress\u00e3o e contra o exerc\u00edcio abusivo da autoridade na fam\u00edlia e nas demais institui\u00e7\u00f5es\u201d.", 269], ["Nenhum destes valores foi posto em causa pela decis\u00e3o recorrida, bem pelo contr\u00e1rio. A decis\u00e3o n\u00e3o enferma, assim, de qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade.", 270], ["*", 271], ["\n", 272], ["*", 273], ["III. DECIS\u00c3O", 274], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 275], ["*", 276], ["Custas pela recorrente.", 277], ["*", 278], ["Catarina Serra", 279], ["Bernardo Domingos", 280], ["Rijo Ferreira", 281]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 103, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 107, "end": 210, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 212, "end": 270, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 275, "end": 277, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [279, 280, 281], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 105, 106, 211, 274], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - Relat\u00f3rio", 1], ["JOS\u00c9 FERNANDES ABRANTES DA COSTA prop\u00f4s, em 4 de Fevereiro de 2011, ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra MARTINHO TAVARES IM\u00d3VEIS, SA, pedindo, para al\u00e9m do mais, que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado com a r\u00e9, tendo por objecto a frac\u00e7\u00e3o identificada nos autos, condenando-se a r\u00e9 no pagamento da quantia de \u20ac 140.000,00, acrescida de juros de mora.", 2], ["A r\u00e9 foi citada em 17.02.2011, por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o remetida para a sede respectiva, e n\u00e3o contestou.", 3], ["Em 13.09.2011, foi proferida senten\u00e7a que, julgando a ac\u00e7\u00e3o procedente, condenou a r\u00e9 a pagar ao autor a quantia de \u20ac 168.797,81, reconhecendo a este o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a aludida frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma at\u00e9 integral pagamento da referida quantia.", 4], ["Por senten\u00e7a proferida em 9.02.2011 a r\u00e9 foi declarada insolvente.", 5], ["Em 24.05.2016 a MASSA INSOLVENTE DE MARTINHO TAVARES- IM\u00d3VEIS, SA intentou recurso de revis\u00e3o da senten\u00e7a proferida na referida ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o intentada por Jos\u00e9 Fernando Abrantes da Costa contra Martinho Tavares-Im\u00f3veis, SA.", 6], ["Alegou fundamentalmente que a r\u00e9 Martinho Tavares-Im\u00f3veis, SA foi declarada insolvente e n\u00e3o foi citada na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia, ocorrendo por isso falta de cita\u00e7\u00e3o.", 7], ["O recorrido sustentou que foram observadas as formalidades legais da cita\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foi requerida a apensa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o era do conhecimento nos autos a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.", 8], ["Mais arguiu a intempestividade do recurso, por serem conhecidas do Administrador da Insolv\u00eancia a pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a proferida.", 9], ["Foi de seguida proferida senten\u00e7a em que se julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o de intempestividade do recurso de revis\u00e3o e, no que respeita ao m\u00e9rito, procedente o recurso de revis\u00e3o e, consequentemente, nula a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 realizada em 17.02.2011, bem como os subsequentes actos processuais.", 10], ["Discordando desta decis\u00e3o, o recorrido interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou procedente, revogando a senten\u00e7a recorrida e, consequentemente, julgou improcedente o recurso de revis\u00e3o interposto pela massa insolvente.", 11], ["Na revista depois interposta, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi revogado, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da quest\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o que anteriormente se considerou prejudicada", 12], ["Na sequ\u00eancia, a Rela\u00e7\u00e3o reenviou os autos para a 1\u00aa inst\u00e2ncia para apuramento dos factos relevantes para conhecimento da tempestividade do recurso.", 13], ["Produzida a\u00ed a prova oferecida, foi proferida senten\u00e7a que julgou tempestivo o recurso de revis\u00e3o.", 14], ["O recorrido interp\u00f4s depois recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente, mantendo a decis\u00e3o recorrida.", 15], ["Ainda inconformado, o recorrido interp\u00f4s recurso de revista excepcional, que foi admitida, formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 16], ["(\u2026)", 17], ["2. A quest\u00e3o fundamental de direito neste caso \u00e9 a de saber se na determina\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o, quando o seu fundamento \u00e9 a al\u00ednea e) do artigo 696\u00ba do CPC, (a falta de cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9), sendo inquestion\u00e1vel que \u00e9 a partir da data do conhecimento desse facto que se conta o prazo de prazo de 60 dias para interpor recurso, \u00e9 ou n\u00e3o relevante que o Administrador da Insolv\u00eancia tenha tido conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o objecto da revis\u00e3o e do teor da senten\u00e7a nela proferida.", 18], ["3. Neste enquadramento considera o recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerando irrelevantes para aprecia\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o o conhecimento por parte do administrador de insolv\u00eancia da pendencia da ac\u00e7\u00e3o e ou da senten\u00e7a nele proferida, contrariou por completo o decidido no anterior ac\u00f3rd\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferido a 20-12-2018, que, decidindo sobre a mesma mat\u00e9ria de facto e de direito, consignou no seu segmento decis\u00f3rio (referindo-se ao ora recorrido, a Massa Insolvente): \u201cO recorrente alega que tal conhecimento ocorreu no dia 18-4-2016- cfr. arts 31 a 35 do requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revis\u00e3o. Por outro lado, o recorrido pretende demonstrar que tal conhecimento ocorreu anteriormente e se \u00e9 certo que se refere \u00e0 exist\u00eancia do processo e da senten\u00e7a em causa n\u00e3o deixa igualmente de concretizar v\u00e1rias dilig\u00eancias que o pretendem comprovar. Destarte, porque n\u00e3o se trata de apreciar apenas uma quest\u00e3o de direito e porque a mat\u00e9ria alegada quer pela recorrente quer pelo recorrido n\u00e3o \u00e9 irrelevante, s\u00f3 ap\u00f3s o crivo da prova pode ser sopesada no seu justo e devido valor, factualidade alias que a decis\u00e3o recorrida omitiu completamente. Donde imp\u00f5e-se anular a decis\u00e3o recorrida\u2026\".", 19], ["4. A prop\u00f3sito parece ao recorrente ter de deixar consignado os seguintes factos dados como provados que -A Ac\u00e7\u00e3o do ora recorrente (que foi objecto do recurso de revis\u00e3o) deu entrada em 04-02-2011; -A firma a\u00ed R. foi citada em 17-02-2011; -A senten\u00e7a a declarar a R. insolvente foi proferida em 09-09-2011; -esta senten\u00e7a foi publicada 28-02-2011; -A senten\u00e7a da ac\u00e7\u00e3o foi proferida em 13-09-2011.", 20], ["Dos autos de recurso de revis\u00e3o, constam e est\u00e3o juntos os seguintes documentos:", 21], ["Docs 1 a 3: reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no processo de insolv\u00eancia, dirigida ao Sr. Administrador, em 04.04.2011, com os fundamentos constantes na peti\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o que intentou contra a insolvente (que juntou e que come\u00e7ou a correr termos nas Varas C\u00edveis do Porto sob o n\u00ba 122/12.2TBPRT-5\u00aa vara, 2\u00aaa sec\u00e7\u00e3o e comprovativo de envio por carta registada e aviso de recep\u00e7\u00e3o;", 22], ["Doc.4 e 4-A: resposta do Sr. Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente, datada de 5-7-2011 e envelope que a continha;", 23], ["Doc 5 e 5-A: resposta do recorrente de 18-07-2011, em que mais uma vez faz refer\u00eancia \u00e0 senten\u00e7a e prova de envio;", 24], ["Doc 6 e 6-A: envio em 22-09-2011 ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia da senten\u00e7a e comprovativo de leitura;", 25], ["Doc 7: envio em 22-09-2011 ao proc\u00ba de insolv\u00eancia da senten\u00e7a;", 26], ["Doc 8 e 8-A: notifica\u00e7\u00e3o em 30-08-2011 do Sr. Agente de Execu\u00e7\u00e3o ao recorrente de que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido reconhecido e envelope que a continha;", 27], ["Doc 9: impugna\u00e7\u00e3o judicial no processo de insolv\u00eancia em 12-09-2011 nos termos do art.130\u00ba do CIRE em que se faz refer\u00eancia \u00e0 ac\u00e7\u00e3o e \u00e0 senten\u00e7a;", 28], ["Doc 10: carta do Ex. mo Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente datada de 26-09-2011 em que refere ter conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o que havia sido apresentada e referida no doc. anterior;", 29], ["Doc 11 e 11-A: carta do Ex. mo Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente de 13-04-2015 e envelope que a continha a pedir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;", 30], ["Doc 12 e 12-A: resposta do recorrente de 04-05-2015 a recusar a sua entrega e a referir mais uma vez a exist\u00eancia da senten\u00e7a e comprovativo de envio;", 31], ["Doc 16, 17 e 17-A: requerimento enviado ao processo de insolv\u00eancia e ao Administrador de Insolv\u00eancia e comprovativo de envio em 17-01-2016, em que mais uma vez se refere a exist\u00eancia da senten\u00e7a e por via dela o reconhecimento dos direitos por ela reconhecidos.", 32], ["5. Ora, esses documentos juntos aos autos pelo ora recorrente a fls 71 a 92 e de fls 295 a 319, imp\u00f5em decis\u00e3o no sentido de ser considerada como provada essa mat\u00e9ria de facto e ainda a que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o.", 33], ["6. Em conson\u00e2ncia, ali\u00e1s, com a douta senten\u00e7a recorrida na parte que refere \u201cda documenta\u00e7\u00e3o junta pelo recorrido a fls 71/92 e 295/319, tem o recorrente o pleno direito de retirar como \u00f3bvio que o Sr. Administrador teria conhecimento de ter sido intentada ac\u00e7\u00e3o declarativa desde pelo menos 04.04.2011 e do teor da senten\u00e7a proferida desde pelo menos 22.09.2011\u201d.", 34], ["7. Como tamb\u00e9m se n\u00e3o pode aceitar que se diga que\u2026. \"Destarte por n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, e porque n\u00e3o \u00e9 licito realizar no processo actos in\u00fateis- art. 130.\u00ba do CPC for\u00e7oso \u00e9 concluir que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, de modo a incluir nela uma qualquer refer\u00eancia ao putativo conhecimento desta factualidade, pelo que n\u00e3o se atender\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo apelante no que respeita a dita mat\u00e9ria de facto\".", 35], ["8. Por considerar n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, conclui que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 36], ["9. Tal entendimento contraria e est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, de 21/12/2018, que, por considerar tal mat\u00e9ria relevante, mandou proceder \u00e0 respetiva prova.", 37], ["10. Muito respeitosamente, parece ao recorrente poder perguntar para que serviu a produ\u00e7\u00e3o de prova mandada realizar por tal ac\u00f3rd\u00e3o, se a recorrente/recorrida Massa Insolvente n\u00e3o fez qualquer prova e o ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre n\u00e3o quer saber da prova produzida, considerando-a irrelevante?", 38], ["11. A injusta e ilegal improced\u00eancia do recurso objecto destas alega\u00e7\u00f5es determinou pois que se passe a dar como aceit\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 a destrui\u00e7\u00e3o do valor do caso julgado (a senten\u00e7a proferida anos antes do recurso de revis\u00e3o pelo 1.\u00ba ju\u00edzo C\u00edvel do extinto Tribunal Judicial de Loul\u00e9 que conferiu o direito ao ora recorrente), e por arrastamento directo, a destrui\u00e7\u00e3o do valor da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddica desse important\u00edssimo pilar da justi\u00e7a com respaldo constitucional,", 39], ["12. O Administrador de Insolv\u00eancia, consegue fazer passar a ideia de que um profissional como o \u00e9 um administrador judicial, com compet\u00eancias e atributos profissionais que n\u00e3o podem deixar de lhe ser exigidas e certificadas possa demonstrar e invocar tais atributos quando disso tem necessidade e a elas tem direito a fim de justificar a aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da suas fun\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias que t\u00eam como pressuposto o dom\u00ednio de conceitos e quest\u00f5es em mat\u00e9ria duma especificidade e profundidade t\u00e9cnicas inquestion\u00e1veis e, depois, em situa\u00e7\u00f5es como no caso concreto em que tendo tido conhecimento duma senten\u00e7a anos antes da dedu\u00e7\u00e3o do seu recurso de revis\u00e3o, conhecimento esse que adquiriu pois em tempo oportuno e com a anteced\u00eancia tal que lhe permitiam diligenciar no sentido de procurar saber o que se passava, finja que n\u00e3o e exija ser admiss\u00edvel poder agora demitir-se por completo das responsabilidades inerentes ao seu cargo e \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, e possa deixar de averiguar as raz\u00f5es que est\u00e3o na base da prola\u00e7\u00e3o dessa senten\u00e7a de que teve conhecimento integral anos e anos antes do seu recurso de revis\u00e3o, invocando o que invocou para fugir ao seu dever de recorrer no momento oportuno da legalidade duma senten\u00e7a invocando a nulidade, mas fazendo-o no prazo que dispunha para apresentar um recurso ordin\u00e1rio anos antes do recurso de revis\u00e3o sempre esteve ao seu perfeito alcance. (\u2026)", 40], ["Nestes termos, dever\u00e1 ser dado provimento ao presente recurso concedendo-se a revista e, em consequ\u00eancia, ser revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, dando-se como provada a mat\u00e9ria de facto alegada, no sentido de se considerar que o Administrador de Insolv\u00eancia em causa teve conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o desde pelo menos 04.04.2011 e do teor da senten\u00e7a proferida desde pelo menos 22.09.2011 e ser assim considerado improcedente o recurso de revis\u00e3o por intempestividade, com as demais consequ\u00eancias.", 41], ["A recorrida contra-alegou, concluindo pela improced\u00eancia do recurso.", 42], ["Cumpre decidir", 43], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 44], ["Quest\u00f5es a resolver:", 45], ["Tendo sido reconhecida, em ac\u00f3rd\u00e3o anterior do STJ proferido nos autos, a verifica\u00e7\u00e3o do fundamento do recurso de revis\u00e3o \u2013 a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u2013 discute-se agora a tempestividade desse recurso.", 46], ["III.", 47], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foram considerados provados os seguintes factos:", 48], ["1. No dia 04.02.2011 Jos\u00e9 Fernando Abrantes da Costa intentou contra Martinho Tavares-lm\u00f3veis, S.A., ac\u00e7\u00e3o declarativa, sob a forma ordin\u00e1ria, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado com a r\u00e9 tendo por objecto a frac\u00e7\u00e3o identificada nos autos, condenando-se a r\u00e9 no pagamento da quantia de \u20ac140.000,00 acrescida de juros de mora, desde a data em que recebeu tal valor, reconhecendo-se o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma at\u00e9 integral pagamento.", 49], ["2. A r\u00e9 foi declarada insolvente em 09.02.2011.", 50], ["3. Foi nomeado como Administrador da Insolv\u00eancia da r\u00e9 Jorge Ruben Fernandes Rego.", 51], ["4. A r\u00e9 foi citada por via postal na morada da sede, na pessoa de Laura Bastos, em 17.02.2011.", 52], ["5. Em 13.09.2011 foi proferida senten\u00e7a que, julgando a ac\u00e7\u00e3o procedente, condenou a r\u00e9 Martinho Tavares-lm\u00f3veis, S.A. a pagar ao autor Jos\u00e9 Fernandes Abrantes da Costa a quantia de \u20ac168.797,81, reconhecendo ao autor o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pelas letras \"AR\" do pr\u00e9dio urbano denominado Edif\u00edcio Carteia, inscrito na matriz predial sob art. 9317, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00ba 4881 at\u00e9 integral pagamento-fls.50/59 dos autos principais.", 53], ["6. O recurso de revis\u00e3o foi apresentado pela Massa Insolvente de \"Martinho Tavares- Im\u00f3veis, S.A.\" atrav\u00e9s de requerimento enviado em 24.05.2016.", 54], ["IV.", 55], ["Entendeu-se no anterior ac\u00f3rd\u00e3o do STJ proferido nestes autos que a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o, ocorrida j\u00e1 depois da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da r\u00e9, deveria ter sido efectuada na pessoa do administrador da insolv\u00eancia, em substitui\u00e7\u00e3o da r\u00e9 insolvente. Tendo, mesmo assim, sido citada a r\u00e9, concluiu-se que o caso configura uma nulidade da cita\u00e7\u00e3o, verificando-se o fundamento do recurso de revis\u00e3o, previsto no art. 696\u00ba, al. e), i), do CPC.", 56], ["Determinou-se, por\u00e9m, o reenvio dos autos para a Rela\u00e7\u00e3o a fim de que fosse apreciada e decidida a quest\u00e3o da tempestividade do referido recurso que anteriormente se havia considerado prejudicada.", 57], ["\u00c9 essa quest\u00e3o que agora se discute.", 58], ["Est\u00e1 aqui em causa o prazo de 60 dias, contados desde que o recorrente teve conhecimento do facto que serve de base \u00e0 revis\u00e3o, como se prev\u00ea no art. 697\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC.", 59], ["A quest\u00e3o que o recorrente coloca \u00e9, num primeiro momento, fundamentalmente de facto: alegou factos e juntou documentos que, a seu ver, evidenciam que o administrador da insolv\u00eancia teve conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, pelo menos, em 04.04.2011 e da senten\u00e7a revidenda nela proferida, pelo menos, em 22.09.2011, entendendo que estes factos s\u00e3o relevantes para determinar o in\u00edcio da contagem do aludido prazo de 60 dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revis\u00e3o.", 60], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se acolheu esse entendimento. Com efeito, afirmou-se a\u00ed:", 61], ["\"Da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto.", 62], ["Sustenta o recorrido que deve ser considerada como provada a mat\u00e9ria de facto julgada como n\u00e3o provada, isto \u00e9, que \"a recorrente teve conhecimento da falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia em momento anterior a 18-4-2016\" e ainda como provada a que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o.", 63], ["Por\u00e9m, e antes de mais importa referir que toda a mat\u00e9ria de facto que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o, respeita ao putativo conhecimento por parte do Administrador da insolv\u00eancia da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, como ali\u00e1s claramente o recorrido argumentou.", 64], ["Contudo o facto que fundamenta o recurso de revis\u00e3o \u00e9 a falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, donde, o que importa indagar \u00e9 o conhecimento deste facto, sendo por conseguinte irrelevantes para aprecia\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o, que ora imp\u00f5e apreciar, o conhecimento por parte do administrador de insolv\u00eancia da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e ou da senten\u00e7a nele proferida, mat\u00e9ria a que se reportam os itens relevados.", 65], ["Destarte, por n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, e porque n\u00e3o \u00e9 licito realizar no processo actos in\u00fateis \u2013 art. 130\u00ba do CPC \u2013, for\u00e7oso \u00e9 concluir que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, de modo a incluir nela uma qualquer refer\u00eancia ao putativo conhecimento desta factualidade, pelo que n\u00e3o se atender\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo apelante no que respeita \u00e0 dita mat\u00e9ria de facto.", 66], ["Ademais, pugna ainda o apelante para que se considere provado que \"a recorrente teve conhecimento da falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia em momento anterior a 18-4-2016\" e, para o efeito, invoca o teor dos documentos juntos aos autos pelo ora recorrente e nos autos a fls. 71 a 92 e de fls. 295 a 319, n\u00e3o impugnados, para al\u00e9m do depoimento da testemunha Manuel Alves Teixeira.", 67], ["Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 os documentos nada referem sequer quanto \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, retirando-se t\u00e3o s\u00f3 da senten\u00e7a proferida que a ent\u00e3o r\u00e9 foi citada, como do depoimento da testemunha Manuel Alves Teixeira apenas se podia concluir que o sr. Administrador tinha conhecimento da ac\u00e7\u00e3o.", 68], ["Consequentemente, a pretens\u00e3o do apelante s\u00f3 pode so\u00e7obrar in totum\".", 69], ["Cr\u00ea-se que n\u00e3o se decidiu bem.", 70], ["Afigura-se-nos, com efeito, que a an\u00e1lise e pondera\u00e7\u00e3o a efectuar n\u00e3o deve cingir-se a uma perspectiva t\u00e3o formal, ao exigir-se uma prova directa do conhecimento da \"falta\" de cita\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia.", 71], ["Como se acentuou no anterior ac\u00f3rd\u00e3o do STJ proferido nos autos, est\u00e1 em causa na ac\u00e7\u00e3o uma quest\u00e3o relativa a um bem compreendido na massa insolvente, devendo, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, o administrador intervir na ac\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o da insolvente, como decorre claramente do disposto nos arts. 81\u00ba, n\u00ba 4, e 85\u00ba, n\u00ba 3, do CIRE.", 72], ["Dificilmente se compreende, por isso, a admitir-se a factualidade invocada pelo aqui recorrente, o alheamento do administrador da insolv\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao curso da ac\u00e7\u00e3o, pois, conhecendo os interesses que nela se debatiam, sabia que era ele quem nela deveria intervir ou passar a intervir, mesmo que n\u00e3o requeresse a apensa\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00ba 1 do citado art. 85\u00ba.", 73], ["O prazo de 60 dias, previsto no art. 697\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC, \u00e9 contado a partir da data em que o recorrente teve conhecimento do facto que serve de fundamento \u00e0 revis\u00e3o.", 74], ["Como se afirmou no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 15.03.2004 (Proc. 05A099), \"para o efeito valer\u00e1 a efectiva possibilidade do conhecimento efectivo daquele facto\" E, assim, num caso, como o a\u00ed analisado, de cita\u00e7\u00e3o edital, \"a contagem do prazo iniciar-se-\u00e1 a partir do momento em que o r\u00e9u revel esteja em condi\u00e7\u00f5es de poder apurar concretamente e com inteiro conhecimento de causa, se actuar com a dilig\u00eancia exig\u00edvel, as raz\u00f5es que ditaram a sua cita\u00e7\u00e3o edital\".", 75], ["A justificar esta interpreta\u00e7\u00e3o, acrescentou-se:", 76], ["\"\u00c9 esta, cremos, a interpreta\u00e7\u00e3o que conduz a uma aplica\u00e7\u00e3o da lei simultaneamente mais justa e mais segura. Na verdade, n\u00e3o deve perder-se de vista que a destrui\u00e7\u00e3o do caso julgado \u00e9 encarada pelo legislador, em princ\u00edpio, como um mal, j\u00e1 que, objectivamente, constitui sempre um atentado contra o princ\u00edpio fundamental da seguran\u00e7a jur\u00eddica.", 77], ["A sua transforma\u00e7\u00e3o num bem ocorre apenas nas situa\u00e7\u00f5es deveras excepcionais, graves e devidamente comprovadas, taxativamente previstas no art. 771\u00ba (actual art, 696\u00ba); situa\u00e7\u00f5es em que, constatada a impossibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre ambos, ter\u00e1 de fazer-se prevalecer o princ\u00edpio, tamb\u00e9m fundamental, da justi\u00e7a\".", 78], ["Transpondo o referido crit\u00e9rio para o nosso caso e admitindo-se a factualidade invocada no presente recurso, pensa-se que o prazo do recurso de revis\u00e3o se deveria contar desde o momento em que o administrador da insolv\u00eancia, actuando com a dilig\u00eancia que lhe era exig\u00edvel, ficou efectivamente em condi\u00e7\u00f5es de, atrav\u00e9s da consulta do processo ou da interven\u00e7\u00e3o neste, conhecer os seus termos e, assim, tamb\u00e9m a invalidade da cita\u00e7\u00e3o efectuada.", 79], ["A consulta do processo constituiria, ali\u00e1s, dilig\u00eancia m\u00ednima indispens\u00e1vel, tendo em conta o regime do art. 85\u00ba, n\u00ba 1. Por outro lado, a interven\u00e7\u00e3o na ac\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo imposta legalmente, como se prescreve no n\u00ba 3 do mesmo preceito.", 80], ["O que n\u00e3o se concebe \u2013 repete-se, a admitir-se a factualidade invocada neste recurso de revista \u2013 \u00e9 que o administrador da insolv\u00eancia, alertado para a pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, em que se discutiam quest\u00f5es relativas a bens compreendidos na massa insolvente, tendo de tomar posi\u00e7\u00e3o sobre a eventual necessidade de apensa\u00e7\u00e3o ao processo de insolv\u00eancia e sabendo que nela teria necessariamente de intervir, em substitui\u00e7\u00e3o da insolvente, se tenha alheado completamente dessa ac\u00e7\u00e3o e venha, decorridos quase cinco anos sobre a data da senten\u00e7a a\u00ed proferida, de que lhe foi dado tamb\u00e9m imediato conhecimento, invocar a falta da sua cita\u00e7\u00e3o como fundamento do recurso de revis\u00e3o.", 81], ["Perante o descrito circunstancialismo, n\u00e3o se subscreve a afirma\u00e7\u00e3o feita no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que a mat\u00e9ria de facto alegada neste recurso n\u00e3o assume \"qualquer relev\u00e2ncia substantiva\", recusando, por isso, por in\u00fatil a reaprecia\u00e7\u00e3o pretendida pelo recorrente.", 82], ["Com todo o respeito, tendo em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es acima referidas, n\u00e3o entendemos assim.", 83], ["Imp\u00f5e-se, por isso, a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a fim de que seja reapreciada a mat\u00e9ria de facto alegada na impugna\u00e7\u00e3o formulada pelo recorrente.", 84], ["Decis\u00e3o", 85], ["Em face do exposto, anula-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e, em consequ\u00eancia, determina-se que o processo seja remetido \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto impugnada pelo recorrente.", 86], ["Custas segundo o crit\u00e9rio a definir a final.", 87], ["Lisboa, 24 de Novembro de 2020", 88], ["F. Pinto de Almeida", 89], ["Jos\u00e9 Rainho", 90], ["Gra\u00e7a Amaral", 91]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 43, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 45, "end": 55, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 56, "end": 84, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 86, "end": 87, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [88, 89, 90, 91], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 44, 85], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - RELAT\u00d3RIO ", 1], ["Nos presentes autos de ac\u00e7\u00e3o especial de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica \u00e9 expropriante BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, a quem foi adjudicada a concess\u00e3o do sublan\u00e7o Al/Benavente da denominada A10, Bucelas-Carregado, IC3, e s\u00e3o expropriados Maria Manuela Rocha Pereira Pinto Barreiros, Jo\u00e3o Maria Pinto Barreiros da Silveira de Macedo e mulher Maria Ant\u00f3nia Neves Forte, Maria da Concei\u00e7\u00e3o Pinto Barreiros de Macedo Pinto, Maria de Lurdes Pereira de Macedo, Ana Leonor Pereira Pinto Barreiros de Macedo, Diogo Manuel Pereira Pinto Barreiros de Macedo e mulher Maria Clara Crist\u00f3v\u00e3o Moreira Pinto Barreiros, Ana Maria Gon\u00e7alves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra e marido, Manuel Mendes de Assun\u00e7\u00e3o Coimbra, Maria Teresa Pinto Barreiros Clara Pinto, Maria Isabel Pinto Barreiros Clara Pinto e Maria dos Anjos Ferreira Gon\u00e7alves.", 2], ["Em 28 de Mar\u00e7o de 2005 procedeu-se ao Auto de Vistoria \u201cAd Perpetuam Rei Memoriam\u201d \u2013 fls 112 a 113.", 3], ["A entidade expropriante tomou posse administrativa da parcela de terreno em 05 de Maio de 2005 \u2013 fls 40.", 4], ["No relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de 25 de Julho de 2005, por unanimidade, os \u00e1rbitros fixaram em \u20ac 42.289,82 a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o da parcela de terreno em causa, quantia que se mostra depositada \u2013 Vol II, fls 238 a 244.", 5], ["Por despacho de 16 de Setembro de 2005, foi adjudicada ao Estado Portugu\u00eas a propriedade da parcela \u2013 Vol II, fls 249 a 252 e 274.", 6], ["Os expropriados recorreram da decis\u00e3o arbitral (Vol II, fls 327 a 360), alegando, em s\u00edntese, que os \u00e1rbitros n\u00e3o ponderaram a muito pr\u00f3xima e efetiva capacidade edificativa da parcela, que tem diversos acessos rodovi\u00e1rios e se situa na conflu\u00eancia de 3 n\u00facleos urbanos em crescente expans\u00e3o urban\u00edstica na periferia de Lisboa (a saber: Vila do Carregado, Vala do Carregado e Meirinha). A parcela situa-se igualmente a cerca de 1.250 metros de edif\u00edcios destinados a habita\u00e7\u00e3o dotados de infraestruturas urban\u00edsticas, existentes na Quinta da Condessa, pr\u00e9dio em que se integra e tamb\u00e9m a cerca de 1.250 metros de terrenos do mesmo pr\u00e9dio arrendados \u00e0 empresa Peri. Fica a cerca de 1 km da Vila do Carregado, a cerca de 550 metros do n\u00facleo urbano da Meirinha, a cerca de 750 metros do n\u00facleo urbano da Vala do Carregado e a cerca de 1.250 metros da Estrada Nacional 1, numa zona classificada no PDM de Alenquer como zona industrial e no PDM de Vila Franca de Xira como zona urbana. O terreno situa-se em zona edificada, urbanizada e infraestruturada, em expans\u00e3o urban\u00edstica, sendo constantes as autoriza\u00e7\u00f5es administrativas e pareceres favor\u00e1veis para a utiliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e edificativa de terrenos classificados como Reserva Agr\u00edcola Nacional, para fins industriais e tendo a pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Alenquer anunciado j\u00e1 a revis\u00e3o do seu PDM no sentido do alargamento do per\u00edmetro urbano de Alenquer e do Carregado, concretizando a inten\u00e7\u00e3o de propor que a zona onde se insere a parcela seja reclassificada no novo PDM como Espa\u00e7o Urbano de Utiliza\u00e7\u00e3o Programada.", 7], ["Invocam ainda o car\u00e1cter lucrativo da actividade para a qual foi determinada a expropria\u00e7\u00e3o. Sustentam assim que o \u00edndice de constru\u00e7\u00e3o no local ser\u00e1 de 0,48 e o valor de mercado dos terrenos situados na zona \u00e9 n\u00e3o inferior a \u20ac 50,00 por metro quadrado, sendo que o valor da constru\u00e7\u00e3o igualmente por metro quadrado \u00e9 de \u20ac 584,35 e o \u00edndice fundi\u00e1rio \u00e9 de 20%.", 8], ["Pugnam ainda pela indemniza\u00e7\u00e3o das parcelas sobrantes, face \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o derivada da constru\u00e7\u00e3o da autoestrada e concluem que a justa indemniza\u00e7\u00e3o a fixar pela expropria\u00e7\u00e3o do terreno em causa nos autos dever\u00e1 ser fixada em \u20ac 540.880,00, acrescido da desvaloriza\u00e7\u00e3o da parcela sobrante. Peticionam ainda a actualiza\u00e7\u00e3o de tal indemniza\u00e7\u00e3o, desde a data do Despacho de Utilidade P\u00fablica at\u00e9 ao efetivo e integral pagamento das indemniza\u00e7\u00f5es devidas, de acordo com os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o publicados e a publicar pelo INE.", 9], ["Respondeu a entidade expropriante (Vol IV, fls 889 a 892), sustentando que o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral fixa uma indemniza\u00e7\u00e3o justa, atentas as caracter\u00edsticas, potencialidades e classifica\u00e7\u00e3o da parcela expropriada, porquanto o terreno, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, tinha apenas aptid\u00e3o agr\u00edcola, mostrando-se classificado pelo PDM de Alenquer como espa\u00e7o integrado na RAN e na REN, pelo que apenas poder\u00e1 ser considerado como terreno r\u00fastico e, consequentemente, \u201csolo para outros fins\u201d. Acresce que a indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o visa compensar o benef\u00edcio alcan\u00e7ado pelo expropriante mas apenas cobrir o preju\u00edzo sofrido pelo lesado com a priva\u00e7\u00e3o da coisa.", 10], ["Pugna pela improced\u00eancia do recurso e pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral.", 11], ["Procedeu-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o em Janeiro de 2008 ( Vol V, fls 969 a 976), ap\u00f3s o que dois dos peritos do tribunal e o perito da entidade expropriante, conjuntamente, calcularam o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50. O outro perito do tribunal votou vencido, calculando o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 70.978,00 (Fls 977 a 980).", 12], ["O perito dos expropriados nada disse.", 13], ["Os expropriados alegaram (Fls 1123 a 1196), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o num dos diversos montantes indicados, conforme a aptid\u00e3o que se considerasse para o solo.", 14], ["A expropriante n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es.", 15], ["Em 14.97.2011 foi proferida senten\u00e7a (Fls 1372 a 1390), na qual se fixou o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50, sendo \u20ac 50.707,50 respeitantes ao valor da parcela, \u20ac 760,00 atinentes \u00e0s benfeitorias e \u20ac 2.445,00 correspondentes \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o sobrante, devendo o primeiro dos montantes ser actualizado.", 16], ["Interposto recurso da senten\u00e7a e do despacho que havia mandado dar cumprimento ao disposto no art.\u00ba 64.\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es sem que o perito dos expropriados houvesse emitido relat\u00f3rio pericial, em 29.11.2012 (Vol VI, fls 1499 a 1518), foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a anula\u00e7\u00e3o de todo o processado posterior \u00e0quele despacho (incluindo a senten\u00e7a proferida).", 17], ["Em obedi\u00eancia a tal ac\u00f3rd\u00e3o, procedeu-se a nova avalia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o que os peritos do tribunal e o perito da expropriante, conjuntamente, calcularam o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50.", 18], ["O perito dos expropriados calculou o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00 - (Vol VI, fls 1564 a 1577).", 19], ["Os expropriados alegaram novamente (Fls 1609 a 1676), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00.", 20], ["A entidade expropriante n\u00e3o ofereceu alega\u00e7\u00f5es.", 21], ["Em 21.12.2013, foi proferida SENTEN\u00c7A (Fls1686 a1701) a com o seguinte dispositivo:", 22], ["\u201cJulgo parcialmente improcedente o recurso interposto pelos expropriados e,", 23], ["consequentemente, fixo em \u20ac 53.912,50 (cinquenta e tr\u00eas mil, novecentos e doze euros e cinquenta c\u00eantimos) o valor da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pela expropriante aos expropriados em consequ\u00eancia da expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos, a actualizar no que concerne \u00e0 quantia de \u20ac 29.881,82 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e um mil euros e oitenta e dois c\u00eantimos), desde 12 de Mar\u00e7o de 2006 at\u00e9 \u00e0 presente data, em fun\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor com exclus\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o mensalmente fixado pelo I.N.E. e relativo \u00e0 zona em que se inclui o munic\u00edpio de Alenquer.", 24], ["(\u2026)", 25], ["Para concretiza\u00e7\u00e3o do supra decidido e obviar a d\u00favidas ou erros no cumprimento da indemniza\u00e7\u00e3o ora fixada, diligencie a Sec\u00e7\u00e3o pelo c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o daquela quantia (\u20ac 29.881,82) considerando o per\u00edodo de 12.03.2006 a 06.01.2014 e os \u00edndices mensais de pre\u00e7os no consumidor com exclus\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea em que se insere o Munic\u00edpio de Alenquer, utilizando para tanto o simulador disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica em http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ipc, juntando aos autos o respetivo comprovativo\u201d.", 26], ["Os expropriados apelaram (Fls 1726 a 1793), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00.", 27], ["A entidade expropriante n\u00e3o apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es.", 28], ["Por decis\u00e3o sum\u00e1ria de 29 de Julho de 2016 (Vol VII, fls 1855 a 1883), proferida no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi julgada improcedente a apela\u00e7\u00e3o dos expropriados, e mantida a senten\u00e7a recorrida.", 29], ["Os recorrentes vieram reclamar para a Confer\u00eancia ao abrigo do artigo 652\u00b0 n\u00ba 3 do CPC (Fls 1891 a 1900).", 30], ["Por AC\u00d3RD\u00c3O de 08 de Junho de 2017 foi julgada improcedente a apela\u00e7\u00e3o e mantida a decis\u00e3o sum\u00e1ria (Fls 1911 a 1940).", 31], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 21 de Maio de 2020, em Confer\u00eancia, foi julgada \u201cimprocedente a argui\u00e7\u00e3o de nulidades e a pretens\u00e3o de reforma do julgado\u201d (Fls 1979 a 1991).", 32], ["Os expropriados interpuseram recurso de revista (Vol VIII, fls 1999 a 2035), invocando o disposto no artigo 629\u00ba n\u00ba 2 a) e d), do CPC, a dois t\u00edtulos:", 33], ["Nos termos da al\u00ednea a) desse preceito, invoca-se a viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, mais precisamente da autoridade de caso julgado;", 34], ["Ao abrigo da sua al\u00ednea d), entende-se que se verifica uma oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os.", 35], ["E formularam as seguintes CONCLUS\u00d5ES:", 36], ["1\u00aa - Os expropriados, no essencial, defendem que, ao fixar o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica de um terreno integrado na RAN e/ou na REN, o tribunal deve considerar os valores pelos quais outros terrenos da mesma propriedade e com as mesmas caracter\u00edsticas essenciais e igualmente integrados na RAN e/ou na REN foram transaccionados no mercado pelos pr\u00f3prios expropriados na mesma espec\u00edfica zona do terreno", 37], ["expropriado.", 38], ["Em concreto, os expropriados peticionam que a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o que nos ocupa deve ser fixada em \u20ac 18/m2 (ou \u20ac 17,73/m2), por ter sido esse, precisamente, o valor pelo qual venderam \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, situada a cerca de 150 m da parcela que aqui nos ocupa.", 39], ["Na verdade, apesar de terem junto aos autos 6 escrituras p\u00fablicas (de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel) de terrenos situados na imediata envolv\u00eancia da parcela expropriada (entre 500 m. e 1.000 m.), tamb\u00e9m integrados na RAN e/ou na REN, de onde resultam valores de transac\u00e7\u00e3o entre \u20ac 18/m2 e \u20ac 67/m2, os expropriados s\u00f3 peticionam aqui que seja adoptado o menor desses valores (\u20ac 18/m2).", 40], ["E o dever de considerar esse valor de mercado de \u20ac 18/m2 demonstrado nos autos sai refor\u00e7ado pelo facto de j\u00e1 em 2 anteriores Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa assim ter sido expressamente decidido, com tr\u00e2nsito em julgado.", 41], ["De facto, nos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018 e de 10.05.2018 fixou-se a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de 3 terrenos deste mesmo pr\u00e9dio da parcela expropriada e para este mesmo projeto rodovi\u00e1rio, tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e situados na imediata envolvente da parcela expropriada (a parcela n\u00ba 39 decidida num desses ac\u00f3rd\u00e3os, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, margina mesmo com a parcela aqui expropriada, este douto Tribunal decidiu expressamente o seguinte:", 42], ["a. que na indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados deve ser considerado o valor pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, pelos referidos \u20ac 18/m2;", 43], ["b. que a indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados deve corresponder ao valor de mercado de terrenos situados nesta zona tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e que esse valor de mercado \u00e9 de \u20ac 18/m2.", 44], ["2\u00aa - Recurso por oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os: a decis\u00e3o proferida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no sentido que na indemniza\u00e7\u00e3o aqui devida aos expropriados n\u00e3o deve ser considerado o valor de \u20ac 18/m2 pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, tamb\u00e9m integrado na RAN e na REN, est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o proferida sobre a mesma quest\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 07.06.2018 \u2013 art\u00ba 629\u00ba n\u00ba 2 d) do CPC.", 45], ["2\u00aa.1 - No processo onde foi proferido o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento discutia-se a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de uma parcela de terreno (parcela 39) (i) constitu\u00edda por um terreno r\u00fastico, (ii) confinante com a parcela aqui expropriada, (iii) integrado no mesmo pr\u00e9dio da parcela aqui expropriada, (iii) servido pelas mesmas infraestruturas e \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias dos n\u00facleos urbanos envolventes, (v) com o mesmo regime jur\u00eddico-urban\u00edstico da parcela expropriada nestes autos (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), e (v) expropriado para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado A1/A10, tendo-se decidido neste ac\u00f3rd\u00e3o fundamento que no c\u00e1lculo indemnizat\u00f3rio se imp\u00f5e atender ao valor pelo qual os expropriados venderam um terreno do mesmo pr\u00e9dio onde se integrava a parcela a\u00ed expropriada por \u20ac 17,73/m2.", 46], ["2\u00aa. 2 - A quest\u00e3o aqui em causa e sobre a qual se constata uma oposi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es \u00e9 a seguinte: ao fixar o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica de uma parcela (i) r\u00fastica, (ii) integrada num determinado pr\u00e9dio, (iii) servida por determinadas infraestruturas e a uma determinada dist\u00e2ncia de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com um determinado regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), dever\u00e1 ou n\u00e3o atender-se ao valor pelo qual os mesmos expropriados venderam dois anos antes dessa declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica expropriativa (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN)?", 47], ["2\u00aa.3 - Relativamente a esta quest\u00e3o j\u00e1 sabemos a decis\u00e3o proferida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Essa decis\u00e3o foi no sentido de n\u00e3o se poder considerar neste processo o valor pelo qual os expropriados tinham vendido dois anos antes \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN).", 48], ["2\u00aa.4 - Pelo contr\u00e1rio, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, com veem\u00eancia, decidiu que o valor da venda que os expropriados fizeram \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA dessa outra parcela n\u00e3o podia deixar de ser tomado em considera\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o devida pela parcela a\u00ed expropriada, at\u00e9 porque esse valor de venda (para al\u00e9m das outras escrituras p\u00fablicas de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que foram juntas aos autos) demonstra o valor de valor de mercado deste tipo de terrenos nesta espec\u00edfica zona.", 49], ["2\u00aa.5 - O n\u00facleo essencial das circunst\u00e2ncias de facto relevantes \u00e9 o mesmo na parcela aqui expropriada e na parcela expropriada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 50], ["2\u00aa.6 - A afirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto \u00e0 diferente \u00e1rea (\u2018tamanho\u2019) e localiza\u00e7\u00e3o da parcela aqui expropriada e da parcela vendida pelos expropriados \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, para al\u00e9m de ser errada, assenta num equ\u00edvoco sobre os pressupostos.", 51], ["a. \u00c9 uma afirma\u00e7\u00e3o errada porque (i) essas duas parcelas integram-se no mesmo", 52], ["pr\u00e9dio \u2013 a \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d: cfr. Facto 9, ponto n\u00ba 9, p\u00e1g. 15 do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), e, (ii) factor essencial, as duas parcelas em causa distam 150 m. uma da outra (Facto 9, ponto n\u00ba 9 da p\u00e1g. 15 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), facto este que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ignorou de todo. Assim, a necess\u00e1ria constata\u00e7\u00e3o que 2 terrenos que distam entre si 150 m. t\u00eam a mesma localiza\u00e7\u00e3o.", 53], ["b. \u00c9 uma afirma\u00e7\u00e3o que enferma num equ\u00edvoco sobre os pressupostos, pois, se \u00e9 verdade que a \u00e1rea do terreno vendido \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA pelos expropriados (74.000 m2 \u2013 p\u00e1g. 12 do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea da parcela aqui expropriada (13.522 m2 \u2013 facto assente 1), tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser ignorado que essas diferentes \u00e1reas refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o dos expropriados e o valor defendido de \u20ac 18/m2, pois, facto not\u00f3rio, quanto maior \u00e9 a \u00e1rea de um terreno, menor \u00e9 o seu valor unit\u00e1rio por m2 (economia de escala).", 54], ["Assim, se na venda efectuada \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA foi adoptado um valor unit\u00e1rio de \u20ac 18/m2 para uma \u00e1rea de 74.000 m2, na venda da parcela expropriada com 13.522 m2 o pre\u00e7o unit\u00e1rio por m2 seria superior a esses \u20ac 18/m2 (quanto maior \u00e9 a \u00e1rea, menor \u00e9 o valor/m2; quanto menor \u00e9 a \u00e1rea, maior \u00e9 o valor/m2).", 55], ["2\u00aa.7 - Os dois ac\u00f3rd\u00e3os em oposi\u00e7\u00e3o foram proferidos ao abrigo da mesma", 56], ["legisla\u00e7\u00e3o/regime, o C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999, sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e de facto (cfr., supra, n\u00bas. 5 e ss.) e sobre a quest\u00e3o em causa n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia uniformizada por este Venerando Supremo Tribunal, sendo que a interpreta\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o que deve prevalecer \u00e9 a que foi sufragada no j\u00e1 transitado ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 57], ["3\u00aa O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola o caso julgado, mais precisamente na sua fun\u00e7\u00e3o positiva, exercida atrav\u00e9s da autoridade de caso julgado, de dois ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Lisboa: o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, proferido, com tr\u00e2nsito em julgado, no processo n\u00ba 1231/05.2TBALQ.L2, cuja c\u00f3pia vai junta como Anexo I a estas alega\u00e7\u00f5es (e que constituiu o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento da 1\u00aa parte deste recurso) e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 10.05.2018, proferido, com tr\u00e2nsito em julgado, no \u00e2mbito do processo n\u00ba 1242/05.8TBALQ.L2, cuja certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado vai junta a alega\u00e7\u00f5es como Anexo II.", 58], ["Terminam, pedindo que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e, nos termos do art. 682\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por constarem dos autos todos os elementos necess\u00e1rios para o efeito, ser fixada a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida por esta expropria\u00e7\u00e3o nos termos que acabam de ser peticionados, isto \u00e9, a \u20ac 18/m2.", 59], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 60], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 61], ["II - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 62], ["A) Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto ", 63], ["Com base no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, respostas dos \u00e1rbitros e dos peritos aos quesitos apresentados pelos recorrentes e pela recorrida, e demais prova pericial e documental junta aos autos, est\u00e3o demonstrados os seguintes factos:", 64], ["1\u00ba - Pelo despacho do Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Obras P\u00fablicas n.\u00ba 3402/2005, de 5 de Janeiro de 2005, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II.\u00aa S\u00e9rie, de 16 de Fevereiro de 2005, foi declarada a utilidade p\u00fablica, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, al\u00e9m do mais, de uma parcela de terreno denominada como parcela 1, com a \u00e1rea global de 13.522 m2, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do sublan\u00e7o A1-Benavente da Auto-Estrada A10.", 65], ["2\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba \u00e9 constitu\u00edda por 2 sub parcelas, separadas por uma estrada municipal, a saber:", 66], ["\u2022 Subparcela 1: com a \u00e1rea de 7.610 m2, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da autoestrada;", 67], ["\u2022 Subparcela 1.1 com a \u00e1rea de 5.912 m2, que se destina igualmente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da autoestrada.", 68], ["3\u00ba - Tal parcela de terreno \u00e9 a destacar do pr\u00e9dio misto designado \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d, sito no lugar do Carregado, inscrito na matriz r\u00fastica sob os artigos 1 e 2 da Sec\u00e7\u00e3o AM e 1 das Sec\u00e7\u00f5es AO, AO 1 e AO 2 e na matriz urbana sob os artigos 31 e 32 da freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alenquer sob o n.\u00ba 00737/170593 da freguesia do Carregado, que confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas de Ponte de Lima, Rui Correia e Vaz Monteiro e do poente com Rui Correia, rio de Coura\u00e7a e Estrada Nacional n.\u00ba 1, com a \u00e1rea total (r\u00fastica) original de 1.911.320 m2 e, \u00e0 data da DUP, de 417.400 m2.", 69], ["4\u00ba - A expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos gera uma parcela sobrante, de 815 m2, que n\u00e3o dispor\u00e1 de viabilidade de aproveitamento econ\u00f3mico ap\u00f3s a expropria\u00e7\u00e3o.", 70], ["5\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas Ponte de Lima e do poente com Rui Correia e Rio da Coura\u00e7a e \u00e9 constitu\u00edda por solos da Classe A de Capacidade de Uso, de origem aluvionar, funcos, f\u00e9rteis, que gozam de possibilidades de rega e possuem elevada produtividade e, pela sua versatilidade, prestam-se a uma grande variedade de culturas, que compreendem vasta gama de cereal\u00edferos, pomares e hortas. \u00c0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se a subparcela 1. cultivada com cereal e a subparcela 1.1. simplesmente lavrada.", 71], ["6\u00ba - \u00c0 data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 8 oliveiras m\u00e9dias e existia uma veda\u00e7\u00e3o com 120 metros de comprimento, constitu\u00edda por 4 fiadas de arame farpado, fixadas em postes de madeira tratada, em prec\u00e1rio estado de conserva\u00e7\u00e3o.", 72], ["7\u00ba - Sempre \u00e0 data daquela vistoria, a parcela era atravessada por uma estrada municipal de pavimento em asfalto e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e era tamb\u00e9m servida por rede de energia el\u00e9trica de m\u00e9dia tens\u00e3o. N\u00e3o se integrava em aglomerado urbano nem existiam a menos de 500 metros constru\u00e7\u00f5es habitacionais ou industriais, com excep\u00e7\u00e3o da Central Termoel\u00e9ctrica do Carregado.", 73], ["8\u00ba - De acordo com o PDM de Alenquer, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a parcela estava localizada em espa\u00e7os ou \u00e1reas integrantes da Reserva Agr\u00edcola Nacional e da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e n\u00e3o era permitida, segundo o mesmo PDM, a urbaniza\u00e7\u00e3o da parcela.", 74], ["9\u00ba - A parcela expropriada localiza-se:", 75], ["\u2022 a cerca de 1 km da Vila do Carregado;", 76], ["\u2022 a cerca de 1250 metros dos terrenos da Quinta da Condessa arrendados \u00e0 empresa Peri para armazenamento e dep\u00f3sito ao ar livre de materiais de constru\u00e7\u00e3o;", 77], ["\u2022 a cerca de 550 metros do limite do N\u00facleo Urbano Meirinha;", 78], ["\u2022 a cerca de 1250 metros de edif\u00edcios destinados a habita\u00e7\u00e3o existentes na Quinta da Condessa;", 79], ["\u2022 a cerca de 1.250 metros da Estrada Nacional n.\u00ba 1;", 80], ["\u2022 a 550 metros de edif\u00edcios e infra-estruturas industriais \u00e0 superf\u00edcie implantadas no pr\u00e9dio em que se integra pela Transg\u00e1s \u2013 Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, S. A.;", 81], ["\u2022 a cerca de 750 metros da Vala do Carregado;", 82], ["\u2022 a cerca de 250 metros da Central Termoel\u00e9ctrica e de Ciclo Combinado do Carregado;", 83], ["\u2022 a cerca de 150 metros de projetos executados pela REN (Rede El\u00e9trica Nacional) em terrenos do pr\u00e9dio em que se integra e adquiridos pela mesma REN.", 84], ["10\u00ba - Na parte edificada do pr\u00e9dio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edifica\u00e7\u00f5es, servidas por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas (acesso rodovi\u00e1rio, energia el\u00e9trica, saneamento, telefone e \u00e1gua):", 85], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por 70 divis\u00f5es, com 1.709 m2 de \u00e1rea e por um p\u00e1tio com 1.100 m2;", 86], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o com 408 m2 de \u00e1rea e logradouro com 4.270 m2;", 87], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o com 191 m2 de \u00e1rea e logradouro com 1.239 m2;", 88], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por r\u00e9s-do-ch\u00e3o e primeiro andar, com 791 m2 e p\u00e1tio com 2.040 m2.", 89], ["B) Fundamenta\u00e7\u00e3o de direito ", 90], ["A quest\u00e3o colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663\u00ba n\u00ba 2, 608\u00ba n\u00ba 2, 635\u00ba n\u00ba 4 e 639\u00ba n\u00bas 1 e 2 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n\u00ba 41/2013, de 26 de Junho, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do seu artigo 5\u00ba n\u00ba 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber, pela invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 629\u00ba n\u00ba 2 al\u00aa a) e d) daquele c\u00f3digo, se houve ofensa de caso julgado e se o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com o da mesma Rela\u00e7\u00e3o de 07.06.2018 (ac\u00f3rd\u00e3o fundamento1).", 91], ["Comecemos pela al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do CPC que, definitivamente, resolve a situa\u00e7\u00e3o colocada pela recorrente.", 92], ["O n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil preceitua que:", 93], ["Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso:", 94], ["a) Com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia internacional, das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;", 95], ["b) (\u2026)", 96], ["c) (\u2026)", 97], ["d) Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro, dessa ou de diferente Rela\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, e do qual n\u00e3o caiba recurso ordin\u00e1rio por motivo estranho \u00e0 al\u00e7ada do tribunal, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme.", 98], ["Cumpre, antes de mais, analisar e aferir do preenchimento da al\u00ednea d) do n\u00ba 2 daquele artigo, atentos os fundamentos do recurso interposto, ou seja, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com este \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 99], ["Primeiramente h\u00e1 que definir a quest\u00e3o e depois determinar o que sobre ela decidiram os citados ac\u00f3rd\u00e3os em causa.", 100], ["Analisemos, ent\u00e3o as apontadas contradi\u00e7\u00f5es (ou a falta delas) que justificam a invoca\u00e7\u00e3o da admissibilidade do recurso mencionada na al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 101], ["O acesso especial ao Supremo que foi reposto pelo CPC de 2013 depende de pressupostos que devem ser apreciados com rigor, obstando a que, de modo enviesado, se consiga aceder ao terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em casos que extravasam o \u00e2mbito do preceito legal2.", 102], ["E o mesmo autor, no que se refere \u00e0 identidade, refere que \u201c deve verificar-se uma rela\u00e7\u00e3o de identidade entre a quest\u00e3o apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 objecto de recurso e no outro aresto (ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo que serve de contraponto), n\u00e3o bastando que neles se tenha abordado o mesmo instituto jur\u00eddico; tal pressup\u00f5e que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jur\u00eddica sejam coincidentes, isto \u00e9 que, a subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica feita em qualquer das decis\u00f5es contradit\u00f3rias tenha operado sobre os mesmo n\u00facleo factual, sem se atribuir qualquer relevo a elementos de natureza acess\u00f3ria\u201d3.", 103], ["A contradi\u00e7\u00e3o de julgados no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, para efeitos de recurso, pressup\u00f5e tamb\u00e9m a coincid\u00eancia dos mesmos factos em ambas as decis\u00f5es4.", 104], ["A contradi\u00e7\u00e3o aqui equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressup\u00f5e, al\u00e9m de mais, pron\u00fancia sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, sendo que a quest\u00e3o de direito fundamental s\u00f3 \u00e9 a mesma quando a subsun\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00facleo factual seja id\u00eantica (ou coincidente), mas tenha, em termos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais sido feita de modo diverso. Al\u00e9m disso, a oposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser frontal e incidir sobre decis\u00f5es expressas relativamente a concreta quest\u00e3o, n\u00e3o abrangendo os argumentos ou fundamentos utilizados, nem sendo suficiente a oposi\u00e7\u00e3o meramente t\u00e1cita ou sequer uma diversidade impl\u00edcita ou pressuposta.", 105], ["A presente revista tem por fundamento precisamente a oposi\u00e7\u00e3o de julgados, impondo-se, por isso, verificar se ocorre essa condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do recurso.", 106], ["Posto isto, cotejemos, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (o proferido pela Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa em 07.06.2018, no processo n.\u00ba 1231/05.2TBALQ.L1), a fim de neles descortinar raz\u00f5es de identidade que, a ser aplic\u00e1vel a al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 629\u00ba do CPC, levar\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o do recurso.", 107], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os factos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela 1em causa s\u00e3o os que constam da Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e que est\u00e3o inseridos nas p\u00e1ginas 11 a 13 do presente ac\u00f3rd\u00e3o.", 108], ["No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o n\u00facleo essencial do quadro factual considerado est\u00e1 assim elencado:", 109], ["1\u00ba - Pelo despacho do Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Obras P\u00fablicas n.\u00ba 23110-A/2004, de 14 de Outubro de 2004, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n\u00ba 264, II.\u00aa S\u00e9rie, de 10 de Novembro de 2004 e por delega\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, foi declarada de utilidade p\u00fablica, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, a expropria\u00e7\u00e3o das parcelas de terreno destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do sublan\u00e7o Arruda dos Vinhos \u2013 Carregado (A1) da A10, constantes do mapa de expropria\u00e7\u00f5es e da planta anexos, em que se inclui a parcela objecto dos presentes autos, designada \u201cPARCELA 39\u201d, com a \u00e1rea global de 62.603 m2.", 110], ["2\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba \u00e9 constitu\u00edda por 5 subparcelas, a saber:", 111], ["(\u2026).", 112], ["Subparcela 39.4: com a \u00e1rea de 20.429 m2, dos quais 5.814 m2 se destinam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a confrontar do norte com restante pr\u00e9dio, do sul com restante pr\u00e9dio e Estrada da Meirinha, do nascente com os pr\u00f3prios e do poente com Estrada da Meirinha [correspondente \u00e0s parcelas designadas 4) e 6) no quadro da DUP].", 113], ["3\u00ba - Tal parcela de terreno \u00e9 a destacar do pr\u00e9dio misto designado \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d, sito no lugar do Carregado, inscrito na matriz r\u00fastica sob os artigos 1 das Sec\u00e7\u00f5es AO,AO1 e AO2, e 1 da Sec\u00e7\u00e3o AM e 2 da Sec\u00e7\u00e3o AV, e na matriz urbana sob os artigos 31 e 32 da freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alenquer sob o n.\u00ba 00737/170593 da freguesia do Carregado, que confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas de Ponte de Lima, Rui Correia e Vaz Monteiro e do poente com Rui Correia, rio de Coura\u00e7a e Estrada Nacional n.\u00ba 1, com a \u00e1rea total (r\u00fastica) original de 1.911.320 m2.", 114], ["4\u00ba - A expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos gera 3 parcelas sobrantes, que ficam separadas entre si e tamb\u00e9m do restante pr\u00e9dio onde se situa o assento de lavoura e outras constru\u00e7\u00f5es, a saber:", 115], ["Sobrante a), com a \u00e1rea de 4.128 m2;", 116], ["Sobrante b), com a \u00e1rea de 2.345 m2;", 117], ["Sobrante c), com a \u00e1rea de 12.763 m2;", 118], ["5\u00ba - A parcela em causa apresenta terreno praticamente plano e \u00e9 constitu\u00edda por solos da Classe A/B de Capacidade de Uso, com boa aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de culturas agr\u00edcolas de regadio, intercaladas com culturas de cereais. \u00c0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se em parte cultivada com trigo e em parte em pousio.", 119], ["6\u00ba - \u00c0 data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 28 oliveiras grandes/m\u00e9dias, 1 oliveira pequena e 6 salgueiros m\u00e9dios e existia uma veda\u00e7\u00e3o com 335 metros de comprimento, constitu\u00edda por 5 fiadas de arame farpado, apoiada em postes de madeira tratada, distanciados entre si de 3 metros, em regular estado de conserva\u00e7\u00e3o.", 120], ["7\u00ba - A parcela n\u00e3o possu\u00eda infra-estruturas urban\u00edsticas, mas apenas acessos atrav\u00e9s do pr\u00e9dio de onde ia ser destacada e atrav\u00e9s das Estradas da Meirinha, com a qual confrontam as subparcelas 39.3 e 39.4", 121], ["8\u00ba - As constru\u00e7\u00f5es habitacionais e outras existentes no pr\u00e9dio eram servidas por uma via asfaltada a partir da vila do Carregado, dispondo o pr\u00e9dio de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o, abastecimento domicili\u00e1rio de \u00e1gua ligado \u00e0 rede geral de telefone e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", 122], ["9\u00ba - A via p\u00fablica que confrontava com as principais constru\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio a expropriar dispunha de todas as infra-estruturas urban\u00edsticas.", 123], ["10\u00ba - A parcela encontrava-se, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoria, integrada, segundo o PDM de Alenquer, em \u201cClasse de Espa\u00e7os Agr\u00edcolas\u201d inclu\u00eddos na Reserva Agr\u00edcola Nacional e na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional.", 124], ["11\u00ba - A parte edificada do pr\u00e9dio referido em 3\u00ba encontra-se integrada no limite do aglomerado urbano do Carregado; por\u00e9m, a parcela referida em 1\u00ba encontra-se fora de tal limite.", 125], ["12\u00ba - A parcela expropriada localiza-se:", 126], ["A 220 da vila do Carregado;", 127], ["A 400 metros da empresa Peri;", 128], ["A cerca de 300 metros da Meirinha (classificada como n\u00facleo urbano Tipo B pelo PDM de Alenquer e servida por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas);", 129], ["A 400 metros de moradias existentes na Quinta da Condessa, com algumas estruturas urban\u00edsticas e servidas por estrada em terra batida;", 130], ["A 300 metros da Estrada Nacional n\u00ba 1;", 131], ["A 40 metros de edif\u00edcios e infra-estruturas industriais \u00e0 superf\u00edcie implantadas no pr\u00e9dio em que se integra pela Transg\u00e1s-Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, SA;", 132], ["A cerca de 80 metros da Vala do Carregado, classificada como N\u00facleo Urbano Classe A pelo PDM de Vila Franca de Xira e servida por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas;", 133], ["A cerca de 150 metros da Central Termoel\u00e9ctrica e de Ciclo Combinado do Carregado;", 134], ["A cerca de 200 metros de projectos executados pela REN em terrenos do pr\u00e9dio em que se integra e adquiridos pela mesma REN;", 135], ["13\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba tem acesso atrav\u00e9s de uma estrada em terra batida existente no pr\u00e9dio, que entronca directamente na Vila do Carregado;", 136], ["14\u00aa \u2013 Na parte edificada do pr\u00e9dio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edifica\u00e7\u00f5es, servidas por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas (energia el\u00e9ctrica, saneamento, telefone, \u00e1gua e g\u00e1s natural):", 137], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por 70 divis\u00f5es, com 1.709 m2 de \u00e1rea e por um p\u00e1tio com 1.100 m2;", 138], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o com 408 m2 de \u00e1rea e logradouro com 4.270 m2;", 139], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o com 191 m2 de \u00e1rea e logradouro com 1.239 m2;", 140], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por r\u00e9s-do-ch\u00e3o e 1\u00ba andar, com 791 m2 e p\u00e1tio com 2.040 m2.", 141], ["**", 142], ["Podemos desde j\u00e1 afirmar que a situa\u00e7\u00e3o de facto que subjaz a cada uma das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 id\u00eantica, havendo mesmo coincid\u00eancia dos mesmos factos em ambas as decis\u00f5es e que poder\u00e1 ter repercuss\u00f5es no respectivo enquadramento jur\u00eddico.", 143], ["A entidade expropriante \u00e9 a mesma e s\u00e3o os mesmos os expropriados.", 144], ["Quanto ao aspecto jur\u00eddico, imposta apreciar se, no caso em an\u00e1lise, sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, se verifica contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 145], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em s\u00edntese, referiu que \u201ca parcela n\u00e3o tem qualquer aptid\u00e3o urban\u00edstica ou edificativa. A envolvente possui aptid\u00e3o urban\u00edstica, mas a parcela n\u00e3o.", 146], ["A parcela \u00e9 apenas uma pequena parte do pr\u00e9dio de onde foi destacada, n\u00e3o estando concretamente provado, por esse motivo, qualquer elemento a considerar, que leve a decidir de outro modo.", 147], ["O laudo pericial maiorit\u00e1rio est\u00e1 fundamentado de facto, cumpre os dispositivos legais aplic\u00e1veis, \u00e9 claro nos considerandos e seguro nas conclus\u00f5es.", 148], ["A senten\u00e7a recorrida est\u00e1 criteriosamente fundamentada, e ancora-se na coer\u00eancia t\u00e9cnica e cient\u00edfica do Laudo Pericial maiorit\u00e1rio, o que se revela acertado e conforme ao direito.", 149], ["O m\u00e9todo comparativo utilizado pelo Senhor Perito indicado pelos Expropriados para o c\u00e1lculo do valor da parcela comparou pre\u00e7os de pr\u00e9dios muito diferentes, quer em tamanho, quer em localiza\u00e7\u00e3o. Temperou o resultado obtido com o pre\u00e7o por m2 de pr\u00e9dio vendido pelos Expropriados -e atrav\u00e9s do emprego de m\u00e9dias aritm\u00e9ticas, que n\u00e3o est\u00e1 de todo justificado, chegou ao valor que prop\u00f4s, sem nunca ensombrar a valia do Laudo Pericial maiorit\u00e1rio. Estamos em crer que as opera\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelo Senhor Perito indicado pelos Expropriados revelam falta de elementos fi\u00e1veis e n\u00e3o se respeitaram os crit\u00e9rios dos artigos 27\u00b0, 1 e 26\u00b0, 2 do CE\u201d.", 150], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu n\u00e3o atender aos valores praticados no mercado em transac\u00e7\u00f5es de terrenos localizados na zona das parcelas expropriadas e tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN.", 151], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tal como a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, seguiu o laudo da maioria dos peritos que considerou o solo da parcela expropriada valorado como \u201csolo apto para outros fins\u201d, e ponderando os rendimentos que possam potencialmente ser gerados face a essa utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 Vol VI, fls 1510.", 152], ["Assim classificado o solo e considerando na avalia\u00e7\u00e3o o rendimento fundi\u00e1rio m\u00e9dio anual referentes \u00e0s culturas mais utilizadas na zona, com destaque para uma rota\u00e7\u00e3o de 4 anos, aplicando ao valor de rendimento uma taxa de capitaliza\u00e7\u00e3o adequada ao tipo de propriedade, press\u00e3o na zona sobre a terra e risco das actividades poss\u00edveis de explorar, ou seja, de 4%, obtiveram como valor do terreno o de \u201c\u20ac 31.250,00 por hectare, ou seja, \u20ac 3,125/m2\u201d.", 153], ["Assim, \u201csendo o valor unit\u00e1rio de 3, 75 \u20ac m2 os peritos avaliam o terreno expropriado, com 13.522 m2 em: 13.522 m2 x (3,75 \u20ac m2) = 50.707,50 \u20ac\u201d \u2013 Fls 1573 e 1574.", 154], ["Como j\u00e1 deix\u00e1mos dito, as quest\u00f5es de facto s\u00e3o as mesmas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, mas foi diferente a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica num e noutro encontradas.", 155], ["A quest\u00e3o de direito decidida nos dois ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 exactamente a mesma.", 156], ["O que importa decidir em ambos os processos \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o tendo em aten\u00e7\u00e3o o c\u00e1lculo do valor do solo para outros fins, conforme vem regulado nos artigos 23\u00ba n\u00bas 1 e 5 e 27\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es.", 157], ["Sendo assim, qual a interpreta\u00e7\u00e3o que deve prevalecer? A do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ou a sufragada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento?", 158], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, mostra-se assim sumariado:", 159], ["\u201c- Apesar dos ac\u00f3rd\u00e3os de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00e3o serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, s\u00f3 em condi\u00e7\u00f5es muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada;", 160], ["- Assim, na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador do STJ n\u00ba 6/2011, de 07.04.2011, as parcelas expropriadas integradas em Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN), por for\u00e7a do PDM vigente \u00e0 data da DUP, n\u00e3o podem ser classificadas como solo apto para constru\u00e7\u00e3o, ainda que preenchendo os requisitos do artigo 25\u00ba n\u00ba 1 al\u00aa a) e 2 do C.E.", 161], ["- Tendo em conta a classifica\u00e7\u00e3o legal dos solos prevista no art\u00ba 25\u00ba do C.E., deve, por isso, o solo de tais parcelas considerar-se como apto para outros fins;", 162], ["- Por n\u00e3o procederem as mesmas raz\u00f5es justificativas, n\u00e3o \u00e9 de fazer aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do n\u00ba 12 do art\u00ba 26\u00ba do C.E. \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de terrenos integrados na RAN, sendo a indemniza\u00e7\u00e3o devida calculada em conformidade com os crit\u00e9rios definidos pelo artigo 27\u00ba do C.E., sem ter em conta qualquer aptid\u00e3o construtiva dos mesmos\u201d \u2013 Vol VIII, fls 2085.", 163], ["Como bem referem os expropriados, no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento discutia-se a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de uma parcela de terreno (parcela 39) (i) constitu\u00edda por um terreno r\u00fastico, (ii) confinante com a parcela aqui expropriada, (iii) integrado no mesmo pr\u00e9dio da parcela aqui expropriada, (iii) servido pelas mesmas infraestruturas e \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias dos n\u00facleos urbanos envolventes, (v) com o mesmo regime jur\u00eddico-urban\u00edstico da parcela expropriada nestes autos (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), e (v) expropriado para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado A1/A10.", 164], ["Nesse ac\u00f3rd\u00e3o fundamento foi decidido que no c\u00e1lculo indemnizat\u00f3rio se imp\u00f5e atender ao valor pelo qual os expropriados venderam um terreno do mesmo pr\u00e9dio onde se integrava a parcela a\u00ed expropriada por \u20ac 17,73/m2.", 165], ["<", 166], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a decis\u00e3o foi no sentido de n\u00e3o se poder considerar neste processo o valor pelo qual os expropriados tinham vendido dois anos antes \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN).", 167], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento decidiu que o valor da venda que os expropriados fizeram \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA dessa outra parcela n\u00e3o podia deixar de ser tomado em considera\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o devida pela parcela a\u00ed expropriada, at\u00e9 porque esse valor de venda (para al\u00e9m das outras escrituras p\u00fablicas de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que foram juntas aos autos) demonstra o valor de valor de mercado deste tipo de terrenos nesta espec\u00edfica zona.", 168], ["Em concreto e ainda segundo o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento:", 169], ["\u201cAssim, parece que n\u00e3o podemos deixar de atentar na posi\u00e7\u00e3o defendida pelos expropriados. Uma vez que, os peritos n\u00e3o apuraram as avalia\u00e7\u00f5es fiscais em m\u00e9dia antes e depois, tinham os valores das expropria\u00e7\u00f5es efectuadas naquela altura e nos anos anteriores e seguintes e n\u00e3o ponderaram esses elementos. E neste contexto, continuaram a fazer a avalia\u00e7\u00e3o no rendimento agr\u00edcola anual e a sua valoriza\u00e7\u00e3o, pela localiza\u00e7\u00e3o\u201d (\u2026).", 170], ["Estando provado nos autos que a venda de terrenos da Quinta da Condessa pelos expropriados em 2002 pelo pre\u00e7o de \u20ac17,73 \u00e0 REN parece que n\u00e3o podemos deixar de atender esse valor. Ali\u00e1s seria at\u00e9 um viola\u00e7\u00e3o do dever de equidade se em 2002 o valor do m2 dos mesmos terrenos baixassem tanto por m2 como se fez nesta avalia\u00e7\u00e3o sem alternativa em (2004). Ali\u00e1s basta consultar que houve aquisi\u00e7\u00f5es por pre\u00e7os mais elevados ainda como consta da mat\u00e9ria de facto. A lei manda considerar os valores unit\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00f5es ou avalia\u00e7\u00f5es fiscais que corrijam os valores declarados. N\u00e3o sendo poss\u00edvel apurar o valor das avalia\u00e7\u00f5es fiscais sempre teria de ser considerado os valores unit\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00f5es, naquela data\u201d- Fls 2078.", 171], ["E continua o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o:", 172], ["\u201cNa verdade, imp\u00f5e-se tratar da mesma maneira situa\u00e7\u00f5es iguais, se a REN pagou um pre\u00e7o para fins semelhantes aos da Brisa n\u00e3o seria justo nem equitativo que o pre\u00e7o a pagar n\u00e3o fosse igual, uma vez que estamos perante terrenos com as mesmas caracter\u00edsticas e dos mesmos propriet\u00e1rios. Ficcionando uma venda seguramente que os expropriados n\u00e3o venderiam pelo valor encontrado pelos peritos do tribunal e da expropriante, ap\u00f3s terem vendido por pre\u00e7o bem superior \u00e0 REN parte da quinta que estava junto destes terrenos e com as mesmas condicionante abrangidos pela REN e RAN, em data anterior em 2002.", 173], ["No caso vertente, nem seria necess\u00e1rio ficcionar, para se concluir pela justeza da posi\u00e7\u00e3o dos expropriados. Temos elementos que imp\u00f5em outra decis\u00e3o e at\u00e9 pelo valor mais baixo do que se encontrava provado, houve vendas de terrenos como consta nos autos a mais de \u20ac40 e \u20ac50 o m2. Assim o valor ser\u00e1 de 62.603m2 x \u20ac17,73 o que perfaz o valor de \u20ac1.109.951,19\u201d \u2013 Fls 2084.", 174], ["No Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Pericial de Junho de 2013 (Vol VI fls 1564 a 1577), o perito dos expropriados Eng\u00ba Jos\u00e9 Manuel Leal Barreto, fundamentou a indemniza\u00e7\u00e3o a\u00ed calculada nos seguintes termos:", 175], ["\u201cComo j\u00e1 ficou referido, os propriet\u00e1rios desta parcela venderam em 2002 \u00e0 empresa Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA (REN) terrenos desta Quinta da Condessa, situados a cerca de 150 m desta parcela, classificados no PDM de Alenquer como Reserva Agr\u00edcola Nacional e Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (com \u00e1rea cinco vezes superior \u00e0 da parcela expropriada - 74.000 m2) para a\u00ed construir novas instala\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica pelo valor de \u20ac 17,73/m2\u201d \u2013.", 176], ["(\u2026).", 177], ["\u201cAssim, atendendo (a) aos valores de mercado pesquisados, (b) \u00e0s condicionantes da parcela expropriada e ao facto de o aproveitamento deste terreno sempre exigir (c) custos administrativos, (d) interven\u00e7\u00f5es no terreno (infra-estrutura\u00e7\u00e3o) e que (e) os Expropriados venderam, cerca de 3 anos antes desta DUP, um terreno a cerca de 150 m. desta parcela e com a mesma classifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, para a implanta\u00e7\u00e3o de infra-", 178], ["estruturas de electricidade, pelo valor de \u20ac 18/m2, considera-se que este valor unit\u00e1rio corresponder\u00e1 ao valor de mercado do terreno considerado nas suas actuais condi\u00e7\u00f5es.", 179], ["Deste modo, um montante indemnizat\u00f3rio calculado com base no valor de mercado de", 180], ["\u20ac 243.396 (\u20ac 18/m2 x 13.522 m2)\u201d - Vol VI, fls 1576.", 181], ["Recorde-se que os restantes peritos haviam atribu\u00eddo o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o em (3,125\u20ac/m2), no total de \u20ac 50.707,50, ou seja, 13.522 m2 x (3,75\u20ac/m2) = 50.707,50 \u20ac - Vol VI, fls 1574.", 182], ["Por outro lado, como bem argumentam os expropriados, ora recorrentes, se \u00e9 verdade que a \u00e1rea do terreno vendido \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA pelos expropriados (74.000 m2 - p\u00e1g. 12 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea da parcela aqui expropriada (13.522 m2 \u2013 facto assente 1), tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser ignorado que essas diferentes \u00e1reas refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o dos expropriados e o valor defendido de \u20ac 18/m2, pois, facto not\u00f3rio, quanto maior \u00e9 a \u00e1rea de um terreno, menor \u00e9 o seu valor unit\u00e1rio por m2 (economia de escala).", 183], ["Assim, se na venda efetuada \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA foi adoptado um valor unit\u00e1rio de \u20ac 18/m2 para uma \u00e1rea de 74.000 m2, na venda da parcela expropriada com 13.522 m2 o pre\u00e7o unit\u00e1rio por m2 seria superior a esses \u20ac 18/m2 (quanto maior \u00e9 a \u00e1rea, menor \u00e9 o valor/m2; quanto menor \u00e9 a \u00e1rea, maior \u00e9 o valor/m2).", 184], ["Ora, os dois ac\u00f3rd\u00e3os em confronto decidiram em sentidos opostos a mesma quest\u00e3o fundamental de direito que os mesmos expropriados apresentaram em cada um dos processos.", 185], ["Desde j\u00e1 adiantaremos que a interpreta\u00e7\u00e3o que deve prevalecer \u00e9 a que foi sufragada pelo ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, transitado em julgado, pelas raz\u00f5es que que v\u00eam referidas no mesmo ( Fls 2038 a 2086).", 186], ["O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 10.05.2018, proferido no \u00e2mbito do processo n\u00ba 1242/05.8TBALQ.L2, (Fls 2092 a 2167) decidiu a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica nos exactos termos do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e no sentido aqui peticionado pelos recorrentes.", 187], ["Efectivamente, neste ac\u00f3rd\u00e3o de 10.05.2018 tamb\u00e9m se fixou a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o da vizinha parcela 40 (vizinha da parcela 1 que aqui se discute e vizinha da parcela 39 do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento), (i) tamb\u00e9m", 188], ["integrada nesta mesma propriedade, Quinta da Condessa, onde se integram a parcela 1 que aqui se discute e a parcela 39 do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, (ii) expropriada para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio que fundamentou a expropria\u00e7\u00e3o da parcela que aqui nos ocupa e a expropria\u00e7\u00e3o da parcela do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado da A1/A10, e (iii) igualmente integrada na RAN e na REN.", 189], ["Quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o que se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, este ac\u00f3rd\u00e3o de 10.05.2018 decidiu o seguinte com relev\u00e2ncia para o presente recurso:", 190], ["\u201cServe isto a dizer que, mesmo quando n\u00e3o se apura a totalidade das transac\u00e7\u00f5es, muito longe do pensamento do legislador est\u00e1 determinar, como primeiro e \u00fanico referencial, que o apuramento da justa indemniza\u00e7\u00e3o para solos aptos para outros fins, integrados na RAN e na REN, tenha de ser feito apenas com recurso \u00e0 potencialidade agr\u00edcola ou ecol\u00f3gica dos referidos solos.", 191], ["Ora, parecendo-nos que o laudo pericial maiorit\u00e1rio sofre dum pr\u00e9 ju\u00edzo relativamente a outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esta, encontrada est\u00e1 a raz\u00e3o pela qual o tribunal pode dele divergir.", 192], ["De resto, e procurando alguma conex\u00e3o com a realidade material enquanto fundamento do Direito, se j\u00e1 ao tempo da DUP era evidente que a zona em causa h\u00e1 muito perdera, at\u00e9 em termos ecol\u00f3gicos, a plena capacidade ou vincula\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, se \u00e9 relativamente incoerente falar em ecologia relativamente a parcelas adjacentes \u00e0 principal auto-estrada do Pa\u00eds, n\u00e3o tem particular justifica\u00e7\u00e3o calcular indemniza\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o duma potencialidade que \u00e9 residual\u201d \u2013 Fls 2161.", 193], ["(\u2026)", 194], ["\u201cRepare-se que o fundamental \u00e9 encontrar o crit\u00e9rio, independentemente da possibilidade ou impossibilidade pr\u00e1tica do mecanismo legalmente previsto: se o crit\u00e9rio aponta para a compara\u00e7\u00e3o em termos de valores de mercado para solos equipar\u00e1veis, se o mais exacto desses valores resultaria do apuramento fiscal da totalidade das transac\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o se logra alcan\u00e7ar este valor que podemos descartar o crit\u00e9rio, at\u00e9 porque, nada impede, segundo o princ\u00edpio dispositivo, que mesmo n\u00e3o tendo vindo aos autos a informa\u00e7\u00e3o fiscal, por m\u00e3o da expropriante ou do tribunal, os expropriados n\u00e3o desenvolvam actividade processual destinada a aportar o maior n\u00famero de casos compar\u00e1veis que conhecem. Por isso, renova-se, devemos agora ponderar se os factos provados nos autos nos permitem alguma conclus\u00e3o diversa do laudo pericial maiorit\u00e1rio\u201d \u2013 Fls 2161-2162.", 195], ["\u201cOra, temos apurado que relativamente \u00e0 pr\u00f3pria Quinta da Condessa e Regateira, com a qual se relaciona a V\u00e1rzea da Condessa onde se destaca a parcela expropriada, e pertencente aos mesmos donos, a \u201cRede El\u00e9ctrica Nacional LA. adquiriu em 2002 aos aqui expropriados uma parcela r\u00fastica com a \u00e1rea de 74.000 metros quadrados, integrada na RAN e na REN, a desanexar do pr\u00e9dio r\u00fastico situado na Quinta da Condessa e Regateira, pelo pre\u00e7o global de 1.311.839 euros, ou seja, ao pre\u00e7o unit\u00e1rio por metro quadrado de \u20ac17,72\u201d e que relativamente \u00e0 mesma Quinta da Condessa, \u201cpor Senten\u00e7a do Tribunal Judicial de Alenquer de 21.12.2000, num processo de expropria\u00e7\u00e3o da parcela O com a \u00e1rea total de terreno com 4.760 m2 situada na Quinta da Condessa (processo n\u00ba 284/95, 12 Ju\u00edzo), sita na Quinta da Condessa e Regateira, freguesia de Santo Estev\u00e3o, Carregado, concelho de Alenquer, integrada na RAN, sendo a DUP de 1977, foi fixado um valor indemnizat\u00f3rio que, actualizado a 2005, monta a pelo menos 11.261$00/m2, isto \u00e9, \u20ac 56,17/m2\u201d. O primeiro caso revela um pre\u00e7o de mercado, com bastante valia comparativa at\u00e9 pelas \u00e1reas envolvidas e pela sua localiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo particularmente distantes no tempo, ambos os solos integrados, ao menos, na RAN, o segundo n\u00e3o, porque n\u00e3o procede directamente duma transac\u00e7\u00e3o, mas ainda assim ajuda a compreender o tipo de valoriza\u00e7\u00e3o do terreno.", 196], ["Mais temos apurado que \u201cNo processo 357/1999.L1, sendo apelantes Ant\u00f3nio Filipe Vieira Neiva Correia e outros e apelada Galp \u2014 G\u00e1s Natural, SA., designa\u00e7\u00e3o actual de Transg\u00e1s, S.A., e estando em causa a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Arbitral que se pronunciara sobre a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa de g\u00e1s natural sobre duas parcelas com as \u00e1reas de 15.719 metros quadrados e 163 metros quadrados, integrantes do pr\u00e9dio denominado \u201cQuinta da Meirinha de Baixo\u201d, sito na freguesia da Vala do Carregado, Carregado, sendo a publica\u00e7\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o das referidas parcelas datada de 1994, o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa fixou a indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 808.510,00, correspondendo pois a \u20ac 50,90 por metro quadrado\u201d, ou seja, numa tradicional Quinta vizinha da Condessa e Regateira, se considerou justa a indemniza\u00e7\u00e3o ali fixada, e finalmente que \u201cPor escritura p\u00fablica celebrada em Agosto de 2002, foi adquirido um terreno r\u00fastico, composto de cultura arvense, com 90.000 m2, sito na freguesia de Castanheira, do concelho de Vila Franca de Xira, pelo valor de \u20ac3.740.984,23, o que corresponde a \u20ac 41,5 7/m2\u201d, sendo que n\u00e3o estando demonstrado que o referido pr\u00e9dio estivesse integrado na RAN e na REN, todavia est\u00e1 provado que era um terreno r\u00fastico, situado noutro concelho embora, mas sendo que os limites de Vila Franca, para o norte, se situam muito perto da parcela expropriada.", 197], ["S\u00e3o estes casos e valores suficientes para estabelecer um termo comparativo?", 198], ["Entendemos que sim, sendo por\u00e9m que a m\u00e9dia que resultaria dos valores destes quatro casos, \u00e0 conta do princ\u00edpio dispositivo, tem de se limitar \u00e0quela com que se conformaram os expropriados e que foi atribu\u00edda pelo perito minorit\u00e1rio, ou seja, \u20ac18,00. E por outro lado, atendendo \u00e0 n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto no que toca \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o da parcela sobrante 40a, esta parcela n\u00e3o entrar\u00e1 para o c\u00f4mputo da indemniza\u00e7\u00e3o. Nestes termos, multiplicando \u20ac18,00 por 17.065 metros quadrados (factos provados 1 e 6.1 a 6.4) obtemos \u20ac307.170,00 (trezentos e sete mil e cento e setenta euros), que fixamos assim como o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de que tratam os presentes autos\u201d - Fls 2163/2164.", 199], ["Umas breves refer\u00eancias \u00e0 jurisprud\u00eancia.", 200], ["O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n\u00ba 641/2013 de 07.10.20135:", 201], ["\u201cDecisivo para o ju\u00edzo que se vier a fazer sobre aquela interpreta\u00e7\u00e3o normativa, afigura-se a considera\u00e7\u00e3o do respeito pelo princ\u00edpio da igualdade perante os encargos p\u00fablicos, que o princ\u00edpio da \"justa indemniza\u00e7\u00e3o\" postula. Ora, neste contexto, o princ\u00edpio da igualdade desdobra-se em dois n\u00edveis de compara\u00e7\u00e3o, a saber: no \u00e2mbito rela\u00e7\u00e3o interna e no dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa. No \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna, o princ\u00edpio da igualdade obriga o legislador a estabelecer crit\u00e9rios uniformes de c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o, que evitem tratamentos diferenciados entre os particulares sujeitos a expropria\u00e7\u00e3o. No dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa, comparam-se os expropriados com os n\u00e3o expropriados, devendo a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o ser fixada de tal forma que impe\u00e7a um tratamento desigual entre estes dois grupos\u201d.", 202], ["Ainda o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n\u00ba 84/2017 de 16.02.20176:", 203], ["\u201cComo afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 315/2013:", 204], ["\u00ab(...) [O] crit\u00e9rio geral de valoriza\u00e7\u00e3o dos bens expropriados, como medida do ressarcimento do preju\u00edzo sofrido pelo expropriado, numa sociedade de economia de mercado como a nossa, \u00e9, em regra, o do seu valor corrente, ou seja, o seu valor venal ou de mercado, numa situa\u00e7\u00e3o de normalidade econ\u00f3mica.", 205], ["Como escreveu Alves Correia \u201c... a indemniza\u00e7\u00e3o calculada de acordo com o valor de mercado, isto \u00e9, com base na quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, \u00e9 aquela que est\u00e1 em melhores condi\u00e7\u00f5es de compensar integralmente o sacrif\u00edcio patrimonial do expropriado e de garantir que este, em compara\u00e7\u00e3o com outros cidad\u00e3os n\u00e3o expropriados, n\u00e3o seja tratado de modo desigual e injusto (em \u201cO plano urban\u00edstico e o princ\u00edpio da igualdade\u201d, p\u00e1g. 546, da ed. de 1989, da Almedina).", 206], ["Mas a exig\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o \u201cjusta\u201d, tamb\u00e9m obriga que este valor de mercado n\u00e3o atenda a situa\u00e7\u00f5es especulativas e deva sofrer algumas corre\u00e7\u00f5es impostas nas al\u00edneas do n.\u00ba 2, e o n.\u00ba 3, do artigo 23.\u00ba, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es), donde resultar\u00e1 um \u201cvalor normativo\u201d. \u00c9 a obten\u00e7\u00e3o deste valor referencial que deve orientar a escolha dos crit\u00e9rios determinantes da avalia\u00e7\u00e3o dos bens expropriados para o efeito de fixa\u00e7\u00e3o da respetiva indemniza\u00e7\u00e3o a receber pelos expropriados.", 207], ["Isto n\u00e3o significa que o legislador n\u00e3o disponha de uma significativa margem de liberdade para definir esses concretos crit\u00e9rios, cabendo ao Tribunal Constitucional apenas a miss\u00e3o de censurar aqueles que se revelem n\u00e3o serem adequados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de valores que se enquadrem no par\u00e2metro da \u201cjusta indemniza\u00e7\u00e3o\u201d.", 208], ["O legislador ordin\u00e1rio, no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999, em que se inscreve o sentido normativo sindicado, elegeu como crit\u00e9rio geral de valora\u00e7\u00e3o dos bens expropriados o do seu valor real e corrente, como resulta expresso no artigo 23.\u00ba do diploma. Diz o n\u00ba 1 do preceito, sob a ep\u00edgrafe justa indemniza\u00e7\u00e3o, que a indemniza\u00e7\u00e3o a conceder ao expropriado visa \u201cressarcir o preju\u00edzo que para o expropriado adv\u00e9m da expropria\u00e7\u00e3o, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo e poss\u00edvel numa utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica normal \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias e condi\u00e7\u00f5es de facto existentes naquela data\u201d. E, estipula o n.\u00ba 5 do mesmo artigo, que \u201co valor dos bens calculado de acordo com os crit\u00e9rios referenciais constantes dos artigos 26.\u00ba e seguintes deve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quanto tal se n\u00e3o verifique requer, ou o tribunal decidir oficiosamente, que na avalia\u00e7\u00e3o sejam atendidos outros crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar aquele valor\u201d.", 209], ["E continua o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o:", 210], ["\u201cNa verdade, sempre que n\u00e3o se verificar uma correspond\u00eancia entre o valor dos bens calculado de acordo com o crit\u00e9rio normativo sindicado e o \u201cvalor real e corrente dos mesmos, numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado\u201d, nomeadamente por o valor indemnizat\u00f3rio apurado se apresentar, \u00e0 evid\u00eancia, como desajustado face \u00e0s caracter\u00edsticas da parcela, \u00e9 vi\u00e1vel, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 23.\u00ba do CE, atender a \u201coutros crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar aquele valor\u201d \u2013 \u00e9 o que ALVES CORREIA qualifica como \u201cv\u00e1lvula de escape\u201d ou \u201ccl\u00e1usula de seguran\u00e7a\u201d (ob. cit., p. 128)\u201d.", 211], ["No caso dos autos, sabe-se que a parcela de terreno se enquadra no \u201csolo apto para outros fins\u201d, mostrando-se dessa forma classificada nos autos unanimemente.", 212], ["Sendo assim, o c\u00e1lculo do valor do solo ter\u00e1 de atender ao crit\u00e9rio legal estatu\u00eddo no artigo 27\u00ba n\u00ba 3 do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es. Em que a base de c\u00e1lculo se funda no rendimento efectivo ou poss\u00edvel.", 213], ["Ou seja: os \u00e1rbitros devem atender ao que \u00e9 efectivamente produzido e \u00e0quilo que \u00e9 poss\u00edvel produzir7.", 214], ["E h\u00e1 que atender tamb\u00e9m \u00e0quilo que, em condi\u00e7\u00f5es \u00f3ptimas de aproveitamento, o pr\u00e9dio pode produzir em fun\u00e7\u00e3o do estado existente.", 215], ["Por fim, o valor dos bens dever\u00e1 tamb\u00e9m corresponder ao valor real e corrente numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado \u2013 Cfr artigo 23\u00ba n\u00ba 5 do C.E.", 216], ["Neste sentido se pronunciou Fernando Alves Correia8: \u201cO princ\u00edpio da igualdade, como elemento normativo inderrog\u00e1vel que deve presidir \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o, desdobra-se em duas dimens\u00f5es ou em dois n\u00edveis fundamentais de compara\u00e7\u00e3o: o princ\u00edpio da igualdade no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna e o princ\u00edpio da igualdade no dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa da expropria\u00e7\u00e3o.(\u2026)", 217], ["No dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa da expropria\u00e7\u00e3o, comparam-se os expropriados com os n\u00e3o expropriados, devendo a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o ser fixada num montante tal que impe\u00e7a um tratamento desigual. A observ\u00e2ncia do \"princ\u00edpio da igualdade dos cidad\u00e3os perante os encargos p\u00fablicos\" na expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica exige que esta seja acompanhada de uma indemniza\u00e7\u00e3o integral (volle Entsch\u00e4digung) ou de uma compensa\u00e7\u00e3o integral do dano infligido ao expropriado. Aquele princ\u00edpio imp\u00f5e que a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o possua um \"car\u00e1cter reequilibrador\" em benef\u00edcio do sujeito expropriado, objectivo que s\u00f3 ser\u00e1 atingido se a indemniza\u00e7\u00e3o se traduzir numa \"compensa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e adequada\" ou, noutros termos, numa compensa\u00e7\u00e3o integral do dano suportado pelo particular\u201d.", 218], ["O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 15.05.20079 decidiu:", 219], ["\u201cAssim, o crit\u00e9rio do valor de mercado aparece como sendo o mais adequado para cumprir os fins constitucionais da indemniza\u00e7\u00e3o, na medida em que, sendo esta calculada com base na quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, est\u00e1 em melhores condi\u00e7\u00f5es de compensar integralmente o sacrif\u00edcio patrimonial do expropriado e de garantir que este, em compara\u00e7\u00e3o com outros cidad\u00e3os n\u00e3o expropriados, n\u00e3o seja tratado de modo desigual e injusto. De facto, o propriet\u00e1rio do terreno expropriado recebe como indemniza\u00e7\u00e3o um valor por metro quadrado igual \u00e0quele que ser\u00e1 obtido pelo propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio cont\u00edguo ou vizinho n\u00e3o expropriado, se este resolver vend\u00ea-lo, desde que, claro est\u00e1, as caracter\u00edsticas naturais de ambos os terrenos sejam id\u00eanticas\u201d.", 220], ["E ainda o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 16.02.200510:", 221], ["\u201cO dano patrimonial suportado pelo expropriado \u00e9 ressarcido de forma integral e justa, se a indemniza\u00e7\u00e3o corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou, por outras palavras, ao respectivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda . Este crit\u00e9rio do \"valor venal\" ou do \"justo pre\u00e7o\", isto \u00e9 a quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, \u00e9 seguido pela quase generalidade dos ordenamentos jur\u00eddicos. Alves Correia-As Garantias do Particular na Expropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica - p\u00e1g. 129. Igualmente a indemniza\u00e7\u00e3o para ser justa ter\u00e1 de corresponder ao valor normal do mercado. Meneses Cordeiro e Teixeira de Sousa; Colect. Jurisp.; Ano XV; 1990; Tomo V; p\u00e1g. 23 e segs.", 222], ["O princ\u00edpio da justa indemniza\u00e7\u00e3o tem de ser visto em concreto e \u00e0 luz dos diferentes interesses a conjugar, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se n\u00e3o tivesse havido expropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo acrescer ao pre\u00e7o assim delineado qualquer contrapartida pelo eventual inconveniente da\u00ed resultante atinente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o querida pelo propriet\u00e1rio. A norma constitucional que admite a expropria\u00e7\u00e3o \u00e9, simultaneamente, uma norma de autoriza\u00e7\u00e3o e uma norma de garantia: - a norma constitucional, por um lado, confere aos poderes p\u00fablicos o poder expropriat\u00f3rio, autorizando-o a proceder \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da propriedade ou de outras situa\u00e7\u00f5es patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidad\u00e3o um sistema de garantias que inclui designadamente os princ\u00edpios da legalidade, da utilidade p\u00fablica e da indemniza\u00e7\u00e3o. Gomes Canotilho e Vital Moreira; Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada; I; p\u00e1g. 336.", 223], ["Por outro lado, os crit\u00e9rios definidos por lei e destinados a encontra a justa indemniza\u00e7\u00e3o t\u00eam de respeitar os princ\u00edpios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o - igualdade e proporcionalidade - n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irris\u00f3rias ou manifestamente desproporcionadas \u00e0 perda do bem expropriado\u201d.", 224], ["\u00c9 esta a tese que deve prevalecer, a do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e bem resumida nas alega\u00e7\u00f5es dos expropriados, resulta da pr\u00f3pria lei que expressamente reconhece que o valor de mercado \u00e9 o crit\u00e9rio essencial de avalia\u00e7\u00e3o de qualquer bem expropriado: (i) o artigo 23\u00ba n\u00ba 1, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, prescreve", 225], ["expressamente que a justa indemniza\u00e7\u00e3o corresponde ao valor real e corrente dos bens expropriados e (ii) o artigo 23\u00ba n\u00ba 5, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es determina que a justa indemniza\u00e7\u00e3o \u201cdeve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos [dos bens expropriados], numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado\u201d.", 226], ["\u00c9 este o princ\u00edpio geral e fundamental da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida em expropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, qualquer que seja a natureza/qualifica\u00e7\u00e3o dos terrenos expropriados.", 227], ["E que t\u00e3o bem foi tratado no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento de acordo com os excertos que deix\u00e1mos transcritos.", 228], ["Terminando, para concluir, como nas alega\u00e7\u00f5es dos expropriados/recorrentes, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, decidiu que:", 229], ["que na indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados pela parcela a\u00ed expropriada deve ser considerado o valor pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, pelos referidos \u20ac 18/m2;", 230], ["que a indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados pela expropria\u00e7\u00e3o dessa parcela deve corresponder ao valor de mercado de terrenos situados nesta zona tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e que esse valor de mercado \u00e9 de \u20ac 18/m2.", 231], ["\u00c9 este o valor que os expropriados (os mesmos dos processos da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00bas 1231/05 e 1242/05) peticionam nos presentes autos e que lhes ser\u00e1 atribu\u00eddo a t\u00edtulo de justa indemniza\u00e7\u00e3o.", 232], ["Podemos assim concluir que se verifica uma evidente oposi\u00e7\u00e3o de julgados entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito, no \u00e2mbito da mesma factualidade e ao abrigo da mesma legisla\u00e7\u00e3o (o C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999).", 233], ["Nesta conformidade, havendo a apontada contradi\u00e7\u00e3o (que se mostrou verdadeiramente decisiva para a obten\u00e7\u00e3o de cada um dos resultados) nos termos do disposto na al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, procedem as conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es dos recorrentes, conforme acab\u00e1mos de decidir e, por isso mesmo, essa decis\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o do caso julgado conforme a conclus\u00e3o 3\u00aa das alega\u00e7\u00f5es da revista.", 234], ["III - DECIS\u00c3O ", 235], ["Atento o exposto, concede-se total provimento \u00e0 revista e, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fixa-se a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o em \u20ac 18,00/m2. ", 236], ["Custas pela recorrida/expropriante.", 237], ["Lisboa, 10 de Dezembro de 2020", 238], ["Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins (Relator)", 239], ["Nuno Manuel Pinto Oliveira", 240], ["Ferreira Lopes", 241]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 61, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 64, "end": 89, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 91, "end": 234, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 236, "end": 237, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [238, 239, 240, 241], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 62, 63, 90, 235], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["Ant\u00f3nio da Costa Santos, com os sinais dos autos, veio, por apenso aos autos de insolv\u00eancia de \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb intentar a\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos contra a Massa Insolvente, a Devedora e os Credores, pedindo o reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o dum cr\u00e9dito sobre a Massa Insolvente no montante de \u20ac 152.500,00 com os respetivos juros legais at\u00e9 integral pagamento.", 2], ["Alegou, em resumo, ter celebrado, em 05/11/2002, um contrato de empreitada com a ora insolvente, relativo \u00e0 \u201carte de pedreiro para a continua\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, composto por duas fases, pertencente ao Reclamante\u201d, contrato que, segundo o reclamante, foi executado pela empreiteira/insolvente com os in\u00fameros defeitos que identifica, para al\u00e9m de n\u00e3o ter executado os in\u00fameros trabalhos contratados que tamb\u00e9m identifica, tendo abandonado a obra sem a concluir e sem a entregar; tendo faturado trabalhos n\u00e3o inclu\u00eddos no que estava contratado e procedido ao envio das faturas sem o parecer do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela obra, como estava estipulado no contrato de empreitada; raz\u00f5es pelas quais \u201ctem direito a exigir a elimina\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e defeitos da obra, bem como a conclus\u00e3o dos trabalhos em falta\u201d1 e sendo imposs\u00edvel \u201ca elimina\u00e7\u00e3o desses v\u00edcios e defeitos e a conclus\u00e3o da obra por culpa imput\u00e1vel \u00e0 insolvente (\u2026) tem direito a peticionar (\u2026) a quantia necess\u00e1ria para que possa mandar reparar esses v\u00edcios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros\u201d2.", 3], ["Assim, invoca ser credor da insolvente das seguintes indemniza\u00e7\u00f5es:", 4], ["\u20ac 37.500,00, decorrente do atraso na conclus\u00e3o e entrega da obra, na medida em que no contrato foi convencionada uma indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac 2.500,00 por cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de mora na conclus\u00e3o e entrega, ap\u00f3s o prazo fixado no contrato para a conclus\u00e3o da obra;", 5], ["\u20ac 15.000,00, de danos n\u00e3o patrimoniais, uma vez que \u00e9 uma pessoa doente e sofreu enormes preocupa\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constante nervosismo por causa do incumprimento do contrato por parte da insolvente; e", 6], ["\u20ac 100.000,00, \u201cporquanto dada a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ser imposs\u00edvel a elimina\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e defeitos e a conclus\u00e3o dos trabalhos em falta pela insolvente (\u2026), nomeadamente por falta de alvar\u00e1 de construtor emitido pelo IMOPPI\u201d, sendo os \u20ac 100.000,00 a quantia que o reclamante \u201cter\u00e1 de suportar com as despesas com a apresenta\u00e7\u00e3o de novo licenciamento e com honor\u00e1rios de t\u00e9cnico especializado que ir\u00e1 apresentar os respetivos projetos e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da obra, bem como a quantia necess\u00e1ria para mandar reparar os v\u00edcios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros\u201d.", 7], ["A R. \u00abMassa Insolvente de Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb contestou, invocando a litispend\u00eancia, uma vez que num anterior processo (apenso atualmente ao processo de insolv\u00eancia, onde passou a ter o n.\u00ba 1242/05.8TBBCL-K), em que a insolvente, como A., pedia do aqui Reclamante o pagamento do pre\u00e7o em falta do contrato de empreitada, o aqui Reclamante (e l\u00e1 R\u00e9u), deduziu contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o3, n\u00e3o sendo \u201ca a\u00e7\u00e3o agora proposta mais do que a repeti\u00e7\u00e3o de tudo quanto ali alegou\u201d, raz\u00e3o pela qual pede que seja absolvida da inst\u00e2ncia; ou, subsidiariamente, que a inst\u00e2ncia seja suspensa at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final de tal processo intentado pela insolvente contra o A. (e em que este deduziu reconven\u00e7\u00e3o).", 8], ["O A. respondeu, sustentando/concordando que deve ser suspensa a inst\u00e2ncia at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a no primitivo processo pendente entre as partes (e invocando que deduziu reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por o CIRE ter \u201cum entendimento muito restrito no que se reporta aos prazos de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d) e pugnando pela improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia deduzida.", 9], ["Foi proferido despacho, em 29/03/2007, a declarar suspensa a inst\u00e2ncia at\u00e9 que fosse proferida decis\u00e3o no aludido processo (apenso K.)", 10], ["Verificado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida em tal apenso K, foi ordenada a notifica\u00e7\u00e3o das partes para se pronunciarem \u201csobre a eventual verifica\u00e7\u00e3o da autoridade de caso julgado nos presentes autos\u201d, por despacho proferido em 19/6/2019.", 11], ["As partes nada disseram.", 12], ["Dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via, a Exma. Ju\u00edza proferiu saneador-senten\u00e7a em 22//7/2019, com o seguinte teor:", 13], ["\u201c(\u2026) no caso dos autos a causa de pedir \u00e9 a mesma que a formulada no apenso K, embora a\u00ed apenas fosse Autora a sociedade insolvente e R\u00e9u o aqui A, Ant\u00f3nio da Costa Santos[,] e na presente a\u00e7\u00e3o os RR sejam n\u00e3o apenas a sociedade insolvente, como a massa insolvente constitu\u00edda com os bens apreendidos \u00e0 insolvente e todos os credores da insolv\u00eancia. ", 14], ["E o pedido tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo pois na presente a\u00e7\u00e3o pede-se uma quantia substancialmente superior \u00e0 pedida na a\u00e7\u00e3o do apenso K. ", 15], ["Mas a causa de pedir \u00e9 indubitavelmente a mesma: o trabalho de empreitada executado e n\u00e3o pago relativo a trabalho de pedreiro na constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio descrito na CRP de Vila Nova de Famalic\u00e3o registado sob o n\u00ba 1445. ", 16], ["Pelo que se verifica nos presentes autos a impossibilidade de decidir a mesma por se verificar a exce\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da autoridade do caso julgado que impede que o tribunal conhe\u00e7a novamente da mesma causa de pedir, correndo o risco de proferir julgamento diverso, assim prejudicando o prest\u00edgio dos tribunais. ", 17], ["Pelo exposto, declaro verificada a exce\u00e7\u00e3o de autoridade de caso julgado, que obsta a que o tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e determina a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia \u2013 artigos 577\u00ba, al i) e 580\u00ba, n\u00ba2 CPC ex vi artigo 17\u00ba CIRE.\u201d ", 18], ["Inconformado, dela interp\u00f4s o Reclamante recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, visando a sua revoga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o por outra que decidisse pelo prosseguimento dos autos.", 19], ["Em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 23/1/2020, o TRG julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o e confirmou a decis\u00e3o recorrida, ainda que com fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincidente, e absolveu da inst\u00e2ncia por efeito da \u201cpreclus\u00e3o processual\u201d em face da anterior (do apenso K) decis\u00e3o transitada em julgado.", 20], ["Ainda inconformado, interp\u00f5e o A. recurso de revista tendente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRG, finalizando as suas alega\u00e7\u00f5es com as seguintes Conclus\u00f5es:", 21], ["\u201c1. Por Douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 23 de Janeiro de 2020 pela 1\u00ba Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, foi declarado improcedente o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo Recorrente naquele Tribunal e foi confirmada decis\u00e3o proferida em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, mas com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente daquela que suportava a decis\u00e3o recorrida. ", 22], ["2. Daquele Ac\u00f3rd\u00e3o recorre o Recorrente, por dele n\u00e3o concordar, sendo somente uma a quest\u00e3o de direito que o Recorrente pretende, por interm\u00e9dio do presente recurso, ver reapreciada e correctamente julgada pelo Tribunal a quo, a saber, se nos presentes autos est\u00e1 em causa o princ\u00edpio da preclus\u00e3o e quais os seus efeitos. ", 23], ["3. Para dar como verificada aquela excep\u00e7\u00e3o, muito influenciou os Venerandos Desembargadores uma \u201cexposi\u00e7\u00e3o feita em Coimbra, em Fevereiro de 2016, intitulada \u201cPreclus\u00e3o e Caso Julgado\u201d, entende o Recorrente que aquela exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao que sucede no caso dos autos. ", 24], ["4. Daquela exposi\u00e7\u00e3o, tal como ela \u00e9 referida no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise (p\u00e1g. 30), a preclus\u00e3o pode resultar de um \u00f3nus temporal, consagrado no artigo 573\u00ba n\u00ba 1 do CPC, mas tamb\u00e9m pode resultar de um \u00f3nus espacial, desenvolvido no artigo 564\u00ba al. c) do mesmo diploma legal. ", 25], ["5. Mas o Recorrente, com a interposi\u00e7\u00e3o da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que originou os presentes autos (Apenso Y do Processo n.\u00ba 1242/05.8TBBCL), n\u00e3o pretendeu defender-se daquilo que foi alegado, e dado como provado, no processo anterior (Apenso K do mesmo Processo n.\u00ba 1242/05.8TBBCL). ", 26], ["6. O que o Recorrente pretende que seja objecto de discuss\u00e3o nos presentes autos \u00e9 uma outra quest\u00e3o jur\u00eddica, nomeadamente, a exist\u00eancia, e quantifica\u00e7\u00e3o, de um outro cr\u00e9dito, que o Recorrente entende que lhe \u00e9 devido pela empresa Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., que no Apenso K foi Autora (e entretanto declarada Insolvente). ", 27], ["7. Esse cr\u00e9dito pode ser apreciado, e vir a ser dado como provado, sem que tal ofenda ou esvazie o j\u00e1 decidido no outro Apenso. ", 28], ["8. Conforme resulta da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que deu origem ao presente Apenso, o Recorrente pretende provar que aquela empresa ter\u00e1 incumprido com as obriga\u00e7\u00f5es que assumiu para com o Recorrente, nomeadamente o levantamento da licen\u00e7a camar\u00e1ria e a entrega de pareceres favor\u00e1veis do respons\u00e1vel t\u00e9cnico da obra, pretende provar que a obra por realizada padece de v\u00edcios e defeitos que devem ser corrigidos, e pretende ainda demonstrar que a actua\u00e7\u00e3o daquela empresa gerou danos ao Recorrente pass\u00edveis de serem ressarcidos. ", 29], ["9. Desde j\u00e1 se levanta a quest\u00e3o, que n\u00e3o foi ainda respondida pelo Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia nem pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, de como poder\u00e3o os factos alegados na Peti\u00e7\u00e3o Inicial que d\u00e1 origem aos presentes autos deixarem de ser apreciados porque, no entendimento daqueles Tribunais, j\u00e1 deveriam ter sido apresentados aquando do prazo para apresentar Contesta\u00e7\u00e3o no Apenso K, quando aqueles Tribunais se escusaram a apreciar quando \u00e9 que tais factos aconteceram, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 ainda poss\u00edvel responder (sem que tal mat\u00e9ria esteja sujeita a produ\u00e7\u00e3o de prova e audi\u00eancia de julgamento) se todos os factos ora alegados neste Apenso (iniciado em 2007) poderiam j\u00e1 ter sido alegados numa eventual Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o a apresentar no Apenso que se iniciou em 2003. ", 30], ["10. A este respeito, note-se que a Peti\u00e7\u00e3o Inicial que origina o Apenso K data de Setembro de 2003 e, da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que origina o Apenso Y encontram-se alegados factos de Outubro de 2003 (vide artigo 56\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial). ", 31], ["11. Por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 em causa nos presentes autos o disposto no artigo 573\u00ba n\u00ba 1) do CPC, pois o Recorrente n\u00e3o pretende impugnar os factos a\u00ed alegados ou invocar excep\u00e7\u00f5es que pudessem colocar em crise o a\u00ed decidido. ", 32], ["12. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 em causa o disposto no artigo 564\u00ba al. c) do CPC, pois o Recorrente n\u00e3o pretende que com os presentes autos seja apreciada a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida naquele Apenso (a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito a favor da Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.) ", 33], ["13. Em suma, o que est\u00e1 em causa nos presentes autos \u00e9 determinar a verifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito que o Recorrente invoca deter sobre a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., ", 34], ["14. Que se sustenta em outros factos, que n\u00e3o foram objecto de discuss\u00e3o no Apenso K, que gerar\u00e3o ou n\u00e3o outros danos, que n\u00e3o foram apreciados naquele Apenso, e que se fundamenta, necessariamente, em outras obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas apreciadas naquele Apenso. ", 35], ["15. \u00c9 certo que, de acordo com o \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o ou exaustividade consagrado no artigo 573\u00ba, n\u00ba 1 do CPC o R\u00e9u fica impossibilitado de alegar posteriormente \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o qualquer meio de defesa que pudesse a\u00ed invocar. ", 36], ["16. Mas, tal s\u00f3 opera relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de defesa, e j\u00e1 n\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria que o R\u00e9u poderia utilizar em Reconven\u00e7\u00e3o, para que tamb\u00e9m a ele lhe possa ser reconhecido um cr\u00e9dito. ", 37], ["17.Sendo legalmente admiss\u00edvel a Reconven\u00e7\u00e3o naquele Apenso K, que se iniciou em Setembro de 2003, a falta de exerc\u00edcio do direito de reconvir (seja porque a Reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi apresentada, seja porque veio a ser desentranhada), apenas com o prop\u00f3sito de lhe ver reconhecido um cr\u00e9dito a seu favor, n\u00e3o pode impedir o a\u00ed R\u00e9u, e ora Recorrente, de propor posteriormente uma ac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para fazer valer o seu pretenso direito material, como veio a fazer atrav\u00e9s do presente Apenso, apresentado em Janeiro de 2007. ", 38], ["18. At\u00e9 porque, numa interpreta\u00e7\u00e3o literal, a Reconven\u00e7\u00e3o tem natureza facultativa, conforme se denota da letra do artigo 266\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil, a qual inculca a ideia de que a este, demandado em determinada ac\u00e7\u00e3o, assiste a liberdade de optar entre aproveitar a mesma inst\u00e2ncia processual para formular uma pretens\u00e3o contra o autor ou fazer valer essa pretens\u00e3o atrav\u00e9s da propositura de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. ", 39], ["19. Note-se que, o dono da obra pode intentar uma outra ac\u00e7\u00e3o judicial contra o empreiteiro por a obra por si realizada padecer de v\u00edcios e defeitos, ou por n\u00e3o ter sido obtida a licen\u00e7a camar\u00e1ria por culpa sua, at\u00e9 porque, os v\u00edcios e defeitos podem vir a ser conhecidos j\u00e1 ap\u00f3s ter decorrido o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o daquela primeira ac\u00e7\u00e3o judicial. ", 40], ["20. J\u00e1 numa interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do mesmo artigo, a reconven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria quando o pedido do r\u00e9u emerge do facto jur\u00eddico que serve de fundamento \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, ou quando o pedido do r\u00e9u tende a conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter, sob pena de preclus\u00e3o do direito do r\u00e9u. ", 41], ["21. Sucede que, no caso em apre\u00e7o, o Recorrente n\u00e3o pretende que seja apreciada a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida naquele Apenso K e pugna, n\u00e3o pelo mesmo efeito jur\u00eddico que a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda. obteve naquela Apenso K mas sim, o reconhecimento de um cr\u00e9dito a seu favor. ", 42], ["22. Os actos constitutivos do direito que o Recorrente apresentou nesta Peti\u00e7\u00e3o que originou os presentes autos poderiam ou n\u00e3o ter sido anteriormente alegados na Reconven\u00e7\u00e3o que apresentou no Apenso K, mas, com o desentranhamento de tal pe\u00e7a processual, a mesma necessariamente n\u00e3o p\u00f4de ser apreciada nem p\u00f4de produzir qualquer efeito, isto \u00e9, n\u00e3o foi objecto de decis\u00e3o de m\u00e9rito. ", 43], ["23. E, se tais factos n\u00e3o puderam ser apreciados naquele Apenso K, for\u00e7osamente devem ser apreciados no presente Apenso, atrav\u00e9s do prosseguimento dos autos, pois o que aqui est\u00e1 em causa \u00e9 o reconhecimento de um cr\u00e9dito, e n\u00e3o um \u201cataque\u201d ao alegado e dado como provado naquele Apenso K. ", 44], ["24. Em s\u00edntese, o que a Recorrente pretende \u00e9 sim o reconhecimento de um cr\u00e9dito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., absolutamente distintos daqueles que foram alegados, e dados como provados, no Apenso K. ", 45], ["25. Decidiu mal o Tribunal ad quem quando concluiu que o aqui Recorrente na ac\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o deduziu qualquer facto em sua defesa, e que a alega\u00e7\u00e3o de todos os factos feita na sua peti\u00e7\u00e3o inicial desta ac\u00e7\u00e3o (apenso Y), est\u00e1 precludida. ", 46], ["26. Isto porque, o Recorrente pretende fazer valer, com os presentes autos, uma pretens\u00e3o pr\u00f3pria e aut\u00f3noma, que poderia, mas n\u00e3o tem necessariamente de ser invocada em sede de reconven\u00e7\u00e3o. ", 47], ["27. O princ\u00edpio da preclus\u00e3o s\u00f3 deve pois operar relativamente \u00e0 mat\u00e9ria defensional, e, em mat\u00e9ria convencional, quanto muito, quando o reconvinte queira conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter. ", 48], ["28. Atrav\u00e9s da presente ac\u00e7\u00e3o, o que o ora Recorrente pretende \u00e9 que lhe seja reconhecido, e quantificado, um cr\u00e9dito. ", 49], ["29. Daqui resulta que, com o prosseguimento dos presentes autos que culmine numa decis\u00e3o que conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o corre este Tribunal o risco de esvaziar a Decis\u00e3o anteriormente proferida no Apenso K. ", 50], ["30. Resulta que, nas duas causas em confronto, em cada um dos dois Apensos acima mencionados, estamos em face de duas provid\u00eancias jurisdicionais distintas, que apenas t\u00eam em comum o facto de ambos darem como assente a exist\u00eancia do contrato de empreitada celebrado entre o Recorrente e a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda. ", 51], ["31. De facto, o cr\u00e9dito invocado pela Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., que lhe foi reconhecido na Senten\u00e7a a\u00ed proferida, n\u00e3o compromete nem \u00e9 incompat\u00edvel com o reconhecimento do cr\u00e9dito pretendido pela Recorrente, atrav\u00e9s da Peti\u00e7\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o Ulterior de Cr\u00e9ditos que originou o presente Apenso. ", 52], ["32. At\u00e9 porque, do incumprimento contratual por parte de um dos contraentes n\u00e3o resulta necessariamente a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento contratual de forma integral por parte do outro contraente, pois que, podendo ambos incumprirem com o contrato de empreitada no qual s\u00e3o contraentes. ", 53], ["33. Em suma, pode o dono da obra, R\u00e9u no Apenso K, ter incumprido com o que estava obrigado por for\u00e7a daquele contrato de empreitada, mas pode tamb\u00e9m o empreiteiro autor dessa obra, a empresa Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., ter tamb\u00e9m ele incumprido com o que se obrigou naquele contrato de empreitada, at\u00e9 porque, as obriga\u00e7\u00f5es que decorrem para um e para o outro, atenta a qualidade que cada um assumiu naquele contrato, s\u00e3o distintas. ", 54], ["34. E, por for\u00e7a do incumprimento de um e de outro, s\u00e3o geradas responsabilidades distintas para cada um deles, que podem coexistir na mesma realidade. ", 55], ["35. Por \u00faltimo, deve o Tribunal procurar a justi\u00e7a material, em detrimento da justi\u00e7a formal. ", 56], ["36. A Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o que o Recorrente apresentou naquele Apenso K foi desentranhada por, ao fim de anos, se ter conclu\u00eddo que o Recorrente n\u00e3o beneficiava de apoio judici\u00e1rio aquando da apresenta\u00e7\u00e3o daquela pe\u00e7a processual. ", 57], ["37. A Senten\u00e7a proferida naquele Apenso \u00e9 senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o de preceito, pois n\u00e3o conheceu do m\u00e9rito da causa. ", 58], ["38. \u00c9 manifestamente injusto e desproporcionado que, por n\u00e3o ter o Recorrente deduzido Reconven\u00e7\u00e3o naquele Apenso, pelas raz\u00f5es elencadas, n\u00e3o o possa invocar os factos subjacentes a um pedido de indemniza\u00e7\u00e3o de incumprimento contratual ao contraente faltoso. ", 59], ["39. Ao decidir como decidiu, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou a lei quanto aos artigos 564\u00ba al. c), 573\u00ba n 1, 577\u00ba, al. i), 576\u00ba n\u00ba 2, 580\u00ba n\u00ba 2 e 278\u00ba n\u00ba 1 al e) do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que deve ser proferida Decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o prosseguimento dos autos.\u201d ", 60], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es das partes Recorridas.", 61], ["Foram colhidos os vistos legais.", 62], ["Mant\u00e9m-se a regularidade da inst\u00e2ncia e nada obsta ao conhecimento da revista.", 63], ["Efetivamente, a revista foi interposta no enquadramento do art. 671\u00ba/1 do CPC, ou seja, dum Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que p\u00f4s termo ao processo, absolvendo da inst\u00e2ncia todos s RR.", 64], ["E \u00e0 sua admissibilidade n\u00e3o obsta o impedimento da \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d prevista no art. 671\u00ba/3 do CPC, uma vez que, embora as decis\u00f5es das Inst\u00e2ncias sejam id\u00eanticas (absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, com base na verifica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado), o certo \u00e9 que as fundamenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o no essencial coincidentes.", 65], ["*", 66], ["*", 67], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 68], ["II \u2013 De facto", 69], ["Os factos pertinentes s\u00e3o os que j\u00e1 emergem do relat\u00f3rio precedente, importando acrescentar que:", 70], ["- A \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb intentou a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o sob a forma de processo ordin\u00e1rio contra Ant\u00f3nio da Costa Santos (que constitui o apenso K), pedindo que este fosse condenado a pagar \u00e0 Autora as quantias de \u20ac 62.959,00 a t\u00edtulo de capital em d\u00edvida, de \u20ac 3.567,66 de juros de mora vencidos, e de \u20ac 30.865,74 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o devida por outros danos que entendeu ser o R\u00e9u respons\u00e1vel por ter faltado ao pagamento da obra, tal como contratualizado no contrato de empreitada, num total de \u20ac 97.392,40, a que acresciam juros vincendos at\u00e9 efetivo e integral pagamento;", 71], ["- Apresentou como causa de pedir o mesmo contrato de empreitada celebrado com aqui Reclamante e, em particular, o n\u00e3o pagamento dos trabalhos de pedreiro na constru\u00e7\u00e3o do mesmo pr\u00e9dio, o que levara \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra; tais trabalhos, entre servi\u00e7os contratados e trabalhos extras/altera\u00e7\u00f5es, envolveram a quantia de 102.469,00 \u20ac, pelo que, depois dos pagamentos feitos, o R\u00e9u devia ainda a quantia de 62.959,00 \u20ac;", 72], ["- Nesse Apenso K foi apresentada uma Contesta\u00e7\u00e3o e Reconven\u00e7\u00e3o por parte do ali r\u00e9u e aqui Reclamante, sendo que essa pe\u00e7a foi objeto de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justi\u00e7a devida, uma vez verificada a falta de benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio (art. 570.\u00ba/ 6 CPC) \u2013 cfr. despacho proferido em 28/1/2019;", 73], ["- Por despacho proferido em 12/3/2019, foi decretado que \u201cos autos prosseguem como se o r\u00e9u fosse revel\u201d e \u201cconsideraram-se confessados os factos articulados pelo A. \u2013 art. 567\u00ba, n\u00ba1 CPC\u201d.", 74], ["- Foi proferida senten\u00e7a em tal Apenso K, em 24/4/2019, na qual foi condenado o R\u00e9u, por ades\u00e3o aos fundamentos alegados pelo Autor na peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 567\u00ba, 3, CPC), a pagar \u00e0 \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda\u00bb as quantias de \u20ac 62.959,00 a t\u00edtulo de capital em d\u00edvida, de \u20ac 3.567,66 de juros de mora vencidos e de juros \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento, de \u20ac 30.865,74 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, a que acrescem juros \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento.", 75], ["*", 76], ["II \u2013 B \u2013 De Direito", 77], ["As Inst\u00e2ncias consideraram verificada a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado \u2013 mais exatamente, que o caso julgado material formado pela senten\u00e7a proferida em anterior processo (o Apenso K referido nos factos) tem autoridade de caso julgado4 \u2013 e absolveram os RR. da inst\u00e2ncia, traduzindo-se assim o objeto da presente revista na quest\u00e3o de saber se se verifica ou n\u00e3o tal exce\u00e7\u00e3o de (autoridade do) caso julgado (e sendo esta a \u00fanica quest\u00e3o sob discuss\u00e3o).", 78], ["O caso julgado, \u00e9 sabido, pode ser formal ou material, sendo aquele (o formal) formado por decis\u00f5es que incidem sobre aspetos processuais e tendo um valor intraprocessual (cfr. art. 620.\u00ba do CPC); e se sendo este (o material) formado por decis\u00f5es que incidem sobre o m\u00e9rito e sendo suscet\u00edvel de valer (para al\u00e9m do seu valor intraprocessual) num processo distinto daquele em que foi proferida a decis\u00e3o transitada (cfr. art. 619.\u00ba/1 do CPC).", 79], ["Como \u00e9 evidente, foi este \u00faltimo \u2013 o caso julgado material \u2013 que foi considerado verificado e est\u00e1 em causa a sua efic\u00e1cia fora do processo (Apenso K) onde foi proferida a anterior decis\u00e3o transitada.", 80], ["Debrucemo-nos pois sobre a figura do caso julgado material:", 81], ["Visa-se com tal caso julgado evitar que um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional contrarie numa decis\u00e3o posterior o sentido duma decis\u00e3o de m\u00e9rito anterior ou repita numa decis\u00e3o de m\u00e9rito posterior o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior, exigindo-se assim aos tribunais que respeitem a decis\u00e3o antes proferida, n\u00e3o julgando a quest\u00e3o de novo.", 82], ["Mas, uma vez que a finalidade dum processo n\u00e3o se esgota na defini\u00e7\u00e3o do direito/justi\u00e7a do caso concreto, tendo tamb\u00e9m em vista conferir certeza/seguran\u00e7a jur\u00eddicas e paz social, essenciais \u00e0 vida em sociedade, tamb\u00e9m est\u00e1 em causa no caso julgado a \u201cimpossibilidade\u201d da parte vencida, proferida uma decis\u00e3o, esgotada a possibilidade de interpor recurso ordin\u00e1rio de tal decis\u00e3o (cfr. art. 628.\u00ba do CPC), poder suscitar nova e sucessivamente a quest\u00e3o antes decidida.", 83], ["E diz-se que h\u00e1 caso julgado quando se repete uma causa, sendo que h\u00e1 a \u201crepeti\u00e7\u00e3o da causa\u201d quando h\u00e1 identidade de sujeitos, do pedido e tamb\u00e9m da causa de pedir (cfr. art. 581.\u00ba/1 do CPC).", 84], ["Identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas a\u00e7\u00f5es sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica.", 85], ["Identidade da causa de pedir que existe quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas a\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico, identidade que tem de ser procurada na quest\u00e3o fundamental levantada nas duas a\u00e7\u00f5es, uma vez que, tendo a nossa lei adotado a chamada teoria da substancia\u00e7\u00e3o, se exige sempre a indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou facto jur\u00eddico em que se baseia o direito do autor.", 86], ["Identidade do pedido que tem de ser apreciada n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao que se pede nas duas a\u00e7\u00f5es mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao que se alega a respeito da quest\u00e3o fundamental que comanda o pedido das a\u00e7\u00f5es.", 87], ["E se, quanto \u00e0 identidade de sujeitos, nenhumas especiais dificuldades normalmente se suscitam, n\u00e3o \u00e9 sempre com a mesma facilidade que se percebe a identidade nos elementos objetivos (causa de pedir e pedido).", 88], ["Assim, a prop\u00f3sito dos limites objetivos do caso julgado, desde h\u00e1 muito que a conce\u00e7\u00e3o/sistema restrito do caso julgado se foi impondo quer na doutrina quer na jurisprud\u00eancia, ou seja, hoje, n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel dizer que qualquer fundamento fica pelo tr\u00e2nsito em julgado indiscut\u00edvel (sistema amplo do caso julgado), devendo antes ser dito, como regra, que s\u00f3 a decis\u00e3o tem foros de indiscutibilidade, sendo tudo o mais (todos os seus fundamentos) discut\u00edvel (sistema restrito).", 89], ["Por\u00e9m, o que se diz como regra (s\u00f3 ter a senten\u00e7a for\u00e7a de caso julgado na parte decis\u00f3ria e n\u00e3o nos motivos) \u00e9 algo que n\u00e3o tem uma rigidez absoluta, distinguindo-se, tendo como ponto de partida tal regra (pr\u00f3pria dum sistema restritivo puro), hip\u00f3teses em que os fundamentos t\u00eam for\u00e7a de caso julgado e hip\u00f3teses em que n\u00e3o t\u00eam5.", 90], ["Verdadeiramente, hoje, em termos de limites objetivos do caso julgado, impera a ideia pragm\u00e1tica do \u201cin medio virtus\u201d6: o sistema restritivo adotado acaba por ser apenas \u201cpseudo-restritivo\u201d ou, mais exatamente, um sistema interm\u00e9dio.", 91], ["Efetivamente, de modos diversas e com mais ou menos nuances (de linguagem), diz-se repetidamente que a decis\u00e3o e fundamentos constituem um todo \u00fanico; que toda a decis\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o de certos pressupostos (de facto e de direito), pelo que o respetivo caso julgado se encontra sempre referenciado a certos fundamentos; que reconhecer que a decis\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo caso julgado n\u00e3o significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos; enfim, que n\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o, enquanto conclus\u00e3o do silogismo judici\u00e1rio que adquire o valor de caso julgado, mas o pr\u00f3prio silogismo no seu todo; que o caso julgado incide sobre a decis\u00e3o como conclus\u00e3o de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decis\u00e3o7.", 92], ["\u201cEm regra, o caso julgado n\u00e3o se estende aos fundamentos de facto da decis\u00e3o; mais exatamente, os fundamentos n\u00e3o adquirem valor de caso julgado quando s\u00e3o autonomizados da respetiva decis\u00e3o judicial; n\u00e3o s\u00e3o vinculativos quando desligados da respetiva decis\u00e3o. Mas valem (os fundamentos) enquanto fundamentos da decis\u00e3o e em conjunto com esta8\u201d.", 93], ["Enfim, repetindo, os pressupostos da decis\u00e3o (de facto e de direito9) est\u00e3o cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decis\u00e3o \u2013 caso julgado relativo \u2013 ou seja, a for\u00e7a de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais10: o que est\u00e1 em causa no caso julgado \u00e9 o racioc\u00ednio como um todo e n\u00e3o cada um dos seus elementos; e s\u00f3 o racioc\u00ednio como um todo faz caso julgado.", 94], ["Mas mais \u2013 e relacionado com esta ideia dos fundamentos, enquanto tal (ligados ao decidido), poderem adquirir valor de res judicata \u2013 o caso julgado tamb\u00e9m possui um valor enunciativo, ou seja, a efic\u00e1cia do caso julgado exclui toda a situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ou incompat\u00edvel com aquela que ficou definida na decis\u00e3o transitada, ficando afastado todo o efeito incompat\u00edvel, isto \u00e9, todo aquele efeito que seja exclu\u00eddo pelo que foi definido na decis\u00e3o transitada.", 95], ["Mais ainda, os fundamentos podem possuir um valor pr\u00f3prio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conex\u00f5es entre o objeto decidido e um outro objeto; conex\u00f5es que podem ser, designadamente, de prejudicialidade, o que significa, por ex., que, se numa compra e venda o comprador obt\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o atendendo aos defeitos da coisa, n\u00e3o pode questionar a validade do contrato em a\u00e7\u00e3o em que o vendedor requeira que ele lhe pague a quantia em d\u00edvida.", 96], ["E ainda e acima de tudo o que resulta do que \u00e9 normalmente chamado de \u201cefeito preclusivo\u201d, que designa o efeito da senten\u00e7a segundo o qual n\u00e3o se pode formular a mesma solicita\u00e7\u00e3o processual no futuro com base em factos n\u00e3o supervenientes ao momento do encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia (art. 611.\u00ba/1 do CPC)11.", 97], ["Podendo referir-se, neste ponto, que \u201co \u00e2mbito da preclus\u00e3o \u00e9 substancialmente distinto para o autor e para o r\u00e9u. Quanto ao autor, a preclus\u00e3o \u00e9 definida exclusivamente pelo caso julgado: s\u00f3 ficam precludidos os factos que se referem ao objeto apreciado e decidido na senten\u00e7a transitada. Assim, n\u00e3o est\u00e1 abrangida por essa preclus\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o de uma outra causa de pedir para o mesmo pedido, pelo que o autor n\u00e3o est\u00e1 impedido de obter a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com base numa distinta causa de pedir. (\u2026). Quanto ao \u00e2mbito da preclus\u00e3o que afeta o r\u00e9u, h\u00e1 que considerar que lhe incumbe o \u00f3nus de apresentar toda a defesa na contesta\u00e7\u00e3o (art. 498.\u00ba/1)12, pelo que a preclus\u00e3o que o atinge \u00e9 independente do caso julgado: ficam precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contesta\u00e7\u00e3o, tenham ou n\u00e3o qualquer rela\u00e7\u00e3o com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada pelo tribunal.\u201d13", 98], ["O que significa \u2013 \u00e9 o sentido do efeito preclusivo para um r\u00e9u \u2013 que os factos defensivos e os contra-direitos que um r\u00e9u possa fazer valer \u2013 e n\u00e3o fez \u2013 s\u00e3o ininvoc\u00e1veis numa nova a\u00e7\u00e3o, uma vez que o caso julgado abrange aquilo que foi objeto de controv\u00e9rsia e ainda os assuntos que o r\u00e9u tinha o \u00f3nus de trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, estando neste \u00faltimo caso todos os meios de defesa do r\u00e9u; e que a indiscutibilidade duma quest\u00e3o, o seu car\u00e1cter de res judicata, pode resultar tanto duma investiga\u00e7\u00e3o judicial, como do n\u00e3o cumprimento dum \u00f3nus que acarrete consigo por for\u00e7a da lei esse efeito preclusivo14.", 99], ["\u00c9, na s\u00edntese cl\u00e1ssica, a regra do \u201ctantum judicatum quantum disputatum vel disputari debetat\u201d.", 100], ["E \u00e9 chegado a este ponto da compreens\u00e3o dos limites objetivos do caso julgado \u2013 nos meandros das situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis, de prejudicialidade e do chamado efeito preclusivo \u2013 que emerge a \u201cfigura\u201d da autoridade de caso julgado e os exemplos acad\u00e9micos (e jurisprudenciais) da verifica\u00e7\u00e3o da \u201cautoridade de caso julgado\u201d.", 101], ["Assim, o caso julgado material, como \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d, visa prevenir, como j\u00e1 se referiu, a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias com o mesmo objeto (efeito impeditivo e fun\u00e7\u00e3o negativa); e, como \u201cautoridade de caso julgado\u201d, garante a vincula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decis\u00e3o anterior (efeito vinculativo e fun\u00e7\u00e3o positiva).", 102], ["Quando o objeto processual antecedente \u00e9 repetido no objeto processual subsequente, o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d no processo posterior; quando o objeto processual anterior funciona como condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objeto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o antecedente releva como \u201cautoridade de caso julgado\u201d no processo instaurado em 2.\u00ba lugar15.", 103], ["Da\u00ed que a \u201cexce\u00e7\u00e3o do caso julgado\u201d pressuponha a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; enquanto a \u201cautoridade do caso julgado\u201d, n\u00e3o prescindindo da identidade de sujeitos, dispense a tr\u00edplice identidade16, sem preju\u00edzo do seu confinamento \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a reconhece, no todo ou em parte, um concreto direito do A., assim fazendo precludir todos os meios de defesa do R., os concretamente deduzidos e os abstratamente dedut\u00edveis com base em direito pr\u00f3prio, ou \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a, ao reconhecer um direito, constitui um pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o de julgamento de um outro objeto ou prejudica/exclui a invoca\u00e7\u00e3o de direitos contradit\u00f3rios e incompat\u00edveis.", 104], ["S\u00e3o disto bem elucidativos os exemplos acad\u00e9micos em que tal \u201cfigura\u201d se considera normalmente como verificada:", 105], ["Se uma decis\u00e3o reconhece o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condena o R. \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o que na mesma efetuou, n\u00e3o pode o R. \u2013 por for\u00e7a da autoridade do caso julgado da primeira decis\u00e3o \u2013 em nova a\u00e7\u00e3o, ainda que com fundamento em acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela de terreno: apesar de n\u00e3o se verificar a \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d, atenta a diversidade da causa de pedir, a seguran\u00e7a e a certeza jur\u00eddica decorrentes do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o obstam a que, em nova a\u00e7\u00e3o, se questione o direito de propriedade e as obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o e de demoli\u00e7\u00e3o reconhecidas na primeira a\u00e7\u00e3o com base numa realidade que j\u00e1 se verificava aquando da primeira a\u00e7\u00e3o e que a\u00ed poderia/deveria ter sido invocada pelo R. (quer para impedir a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, quer para sustentar, em sede reconvencional, o direito potestativo de acess\u00e3o imobili\u00e1ria).", 106], ["Se uma decis\u00e3o condena no pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode aquele que \u00e9 ali condenado vir pedir, com base no enriquecimento sem causa, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, impedimento este que resulta, n\u00e3o da \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d (face \u00e0 diversidade das causas de pedir), mas da \u201cautoridade de caso julgado\u201d formado pela primitiva a\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o.", 107], ["Se uma decis\u00e3o condena no pre\u00e7o (duma compra e venda) duma coisa, n\u00e3o pode o condenado, em posterior a\u00e7\u00e3o, vir invocar v\u00edcio invalidante de tal compra e venda, impedimento que tamb\u00e9m resulta da autoridade de caso julgado formado pela primitiva a\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o.", 108], ["Se numa a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o se reconhece a propriedade, tal vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o propriet\u00e1rio requer a condena\u00e7\u00e3o da contraparte no pagamento duma indemniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o indevida do im\u00f3vel.", 109], ["Efetivamente, como se come\u00e7ou por referir, o caso julgado formado sobre a decis\u00e3o, al\u00e9m de impedir a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m serve para que a parte vencedora dum processo judicial possa ficar tranquila, raz\u00e3o pela qual o caso julgado trava todas aquelas a\u00e7\u00f5es (todas aquelas rea\u00e7\u00f5es extempor\u00e2neas das partes) em que, atrav\u00e9s de um ataque colateral, se visa anular ou aniquilar qualquer efeito desfavor\u00e1vel decorrente de uma senten\u00e7a proferida em processo anterior.", 110], ["Como era referido por Chiovenda17, \u201co caso julgado \u00e9 o expediente de que o direito se serve para garantir ao vencedor o gozo do resultado obtido atrav\u00e9s do processo\u201d, pelo que \u201cn\u00e3o \u00e9 permitido que o juiz, num processo futuro, possa vir a desconhecer ou a diminuir o bem reconhecido pela precedente decis\u00e3o transitada em julgado\u201d.", 111], ["Sendo intentado um processo que, embora n\u00e3o se traduza numa mera reprodu\u00e7\u00e3o de outro antes decidido, assente em factos defensivos n\u00e3o alegados pelo r\u00e9u no anterior processo (ou infrutiferamente alegados), o tribunal dever\u00e1 recusar-se a julg\u00e1-lo, absolvendo o demandado da inst\u00e2ncia, com fundamento em os factos ora suscitados estarem cobertos pelo caso julgado formado pela senten\u00e7a proferida no processo anterior.", 112], ["Como refere Miguel Mesquita18, \u201co caso julgado funciona, portanto, como um aut\u00eantico \u201cescudo protetor\u201d da senten\u00e7a contra a\u00e7\u00f5es que venham a ser propostas pelo autor ou pelo r\u00e9u de um anterior processo. (\u2026) O r\u00e9u fica proibido de propor uma contra-a\u00e7\u00e3o independente, baseando-se em factos antes deduzidos sem \u00eaxito ou que, podendo ter sido deduzidos em sua defesa, o n\u00e3o foram. (\u2026) Aplica-se inteiramente o cl\u00e1ssico princ\u00edpio de que o caso julgado cobre (rectius, preclude) o deduzido e o dedut\u00edvel\u201d.", 113], ["Com o caso julgado, o resultado do processo fica intang\u00edvel, uma vez que o caso julgado faz precludir n\u00e3o apenas o deduzido, mas tamb\u00e9m o dedut\u00edvel, ou seja, o caso julgado faz precludir, para sempre, as alega\u00e7\u00f5es defensivas efetivamente apresentadas (o caso julgado cobre o deduzido, ou seja, impede a reaprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es j\u00e1 antes levantadas) e, para al\u00e9m disto, o caso julgado preclude tamb\u00e9m os factos que o demandado podia ter deduzido no processo, mas que, efetivamente, acabou por omitir (a fim de que a vida social se desenvolva o mais poss\u00edvel segura e pac\u00edfica).", 114], ["\u00c9 certo que sobre as quest\u00f5es n\u00e3o deduzidas e n\u00e3o discutidas n\u00e3o se formou, em rigor, justamente por n\u00e3o terem sido deduzidas/discutidas, caso julgado19, mas, tendo a decis\u00e3o transitado em julgado, n\u00e3o pode mais ser atacada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o mais podem ser discutidas quer as quest\u00f5es que foram discutidas e resolvidas no primeiro processo, quer aquelas que o poderiam ter sido, mas que o n\u00e3o foram.", 115], ["N\u00e3o se trata pois de estender o caso julgado a motivos e a factos que n\u00e3o foram deduzidos/discutidos, mas sim do caso julgado formado sobre a decis\u00e3o resistir a novos e eventuais ataques levados a cabo pela parte vencida, suscitando quest\u00f5es que podia ter deduzido antes e que n\u00e3o deduziu.", 116], ["Sendo a isto que, a nosso ver, tamb\u00e9m conduz o que \u00e9 mais recentemente dito, numa linha argumentativa um pouco diferente, pelo Prof Teixeira de Sousa20, quando refere que o efeito preclusivo e a fun\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o habitualmente atribu\u00edda ao caso julgado \u00e9 realmente produzida pela preclus\u00e3o (pela perda da pr\u00e1tica de um ato processual, pela parte, decorrido o prazo perent\u00f3rio fixado pela lei ou pelo juiz para a sua realiza\u00e7\u00e3o).", 117], ["Diz o Prof. Teixeira de Sousa que, \u201cquando referida \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de factos pelas partes, a preclus\u00e3o \u00e9 correlativa de um \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o ou de exaustividade: de molde a evitar a preclus\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o posterior do facto, a parte tem o \u00f3nus de alegar todos os factos relevantes no momento adequado. Por exemplo: no processo civil portugu\u00eas, o r\u00e9u tem o \u00f3nus de alegar na contesta\u00e7\u00e3o que apresente toda a defesa que queira deduzir contra o pedido formulado pelo autor (cf. art. 573.\u00ba, n.\u00ba 1); logo, o r\u00e9u tem o \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o da sua defesa no articulado de contesta\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o pode alegar posteriormente nenhum meio de defesa que j\u00e1 pudesse ter alegado na contesta\u00e7\u00e3o.\u201d", 118], ["Acrescentando mais \u00e0 frente, que \u201ca preclus\u00e3o intraprocessual torna-se uma preclus\u00e3o extraprocessual quando o que n\u00e3o foi praticado num processo anterior tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser realizado num processo posterior. (\u2026) primeiro, verifica-se a preclus\u00e3o da pr\u00e1tica do ato num processo pendente; depois, exatamente porque a pr\u00e1tica do ato est\u00e1 precludida nesse processo, torna-se inadmiss\u00edvel a pr\u00e1tica do ato num processo posterior. Portanto, a preclus\u00e3o come\u00e7a por ser intraprocessual e transforma-se em extraprocessual quando se pretende realizar o ato num processo posterior.", 119], ["Da\u00ed que sustente que \u201cn\u00e3o \u00e9 o caso julgado que implica a preclus\u00e3o de um facto ou de uma ocorr\u00eancia verificada at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia (\u2026) e que o que h\u00e1 de estabiliza\u00e7\u00e3o (ou de imutabilidade) no caso julgado \u00e9 o que resulta da preclus\u00e3o ou, mais em concreto, da preclus\u00e3o dos factos ou das ocorr\u00eancias supervenientes verificadas at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, mas n\u00e3o alegadas em ju\u00edzo at\u00e9 esse momento. (\u2026) Todavia, estando afastado que a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado possa produzir a preclus\u00e3o destes factos, n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo que essa a exce\u00e7\u00e3o possa ser um meio de realiza\u00e7\u00e3o dessa preclus\u00e3o.", 120], ["E que conclua que, \u201cpara que a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado n\u00e3o possa atuar, \u00e9 necess\u00e1rio que seja alegado na segunda a\u00e7\u00e3o um facto diferente daquele que foi invocado no primeiro processo. Ora, este requisito n\u00e3o \u00e9 preenchido se a alega\u00e7\u00e3o deste facto se encontrar precludida, dado que, nesta hip\u00f3tese, essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser considerada irrelevante. Se a invoca\u00e7\u00e3o do facto \u00e9 irrelevante, o tribunal n\u00e3o pode utilizar esse facto para contrariar a decis\u00e3o transitada. Sendo assim \u2013 dir-se-\u00e1 -- s\u00f3 resta ao tribunal a hip\u00f3tese de proferir uma decis\u00e3o id\u00eantica \u00e0 decis\u00e3o transitada. No entanto, \u00e9 precisamente a repeti\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que, nos termos do disposto no art. 580.\u00ba n.\u00ba 2, a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado visa evitar. Assim, o tribunal deve absolver o r\u00e9u da inst\u00e2ncia com base naquela exce\u00e7\u00e3o (cf. art. 577.\u00ba al. i), 576.\u00ba, n.\u00ba 2, e 278.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e)).", 121], ["Efetivamente, quer se diga, na s\u00edntese cl\u00e1ssica, que o caso julgado cobre/preclude o deduzido e o dedut\u00edvel, quer se diga que a preclus\u00e3o intraprocessual (em rela\u00e7\u00e3o aos factos n\u00e3o alegados) funciona como preclus\u00e3o extraprocessual noutro processo, impedindo que tamb\u00e9m aqui possam ser utilizados factos que no primeiro processo n\u00e3o foram alegados, o certo \u00e9 que, em ambos os entendimentos, deve o r\u00e9u ser absolvido da inst\u00e2ncia com base na exce\u00e7\u00e3o do caso julgado.", 122], ["\u00c9 justamente este o caso dos autos.", 123], ["O aqui reclamante foi demandado pela insolvente (antes desta ter sido declarada em tal situa\u00e7\u00e3o) \u2013 invocando esta ter \u201cquase terminada\u201d a obra que se havia obrigado a realizar (no \u00e2mbito do contrato de empreitado celebrado), obra que alegou ter \u201cexecutado em conformidade com o projetado e combinado\u201d e em que, segundo alegou, deixou de trabalhar por causa dos atrasos nos pagamentos por parte do ora reclamante \u2013 pedindo a ali A. (e aqui insolvente) que o aqui reclamante fosse condenado a pagar-lhe o pre\u00e7o da obra/trabalhos executados e os preju\u00edzos que tal incumprimento contratual lhe causou.", 124], ["O aqui reclamante contestou \u2013 deduziu contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o \u2013 acabando o seu articulado por ser desentranhada por n\u00e3o ter pago a TJ devida, vindo aqui, em 18/01/2007, deduzir reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (nos termos do art. 146.\u00ba do CIRE), em que repete o que articulou/pediu na contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o, apresentada na primeira a\u00e7\u00e3o entre as partes e que foi mandada desentranhar.", 125], ["Entretanto, tendo a aqui reclamante ficado, pela raz\u00e3o referida, sem contesta\u00e7\u00e3o na primeira a\u00e7\u00e3o, foram considerados confessados os factos articulados pela ali A. e foi proferida senten\u00e7a, em 28/01/2019, a julgar a a\u00e7\u00e3o totalmente procedente, condenando o aqui reclamante no pre\u00e7o (em mora) dos trabalhos executados e nos preju\u00edzos causados, segundo se invocou, pelo incumprimento contratual do aqui reclamante.", 126], ["Sucede que est\u00e1 articulado na presente reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (como antes estava na contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o desentranhada), como resulta do relato inicial, que a obra foi executada pela empreiteira/insolvente com in\u00fameros defeitos, que h\u00e1 in\u00fameros trabalhos contratados que n\u00e3o foram executados, que h\u00e1 atraso na conclus\u00e3o e entrega da obra, incumprimentos que ter\u00e3o causado enormes preocupa\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constante nervosismo ao ora reclamante; formulando-se, em consequ\u00eancia, os atinentes pedidos indemnizat\u00f3rios.", 127], ["O que \u2013 face ao que os respetivos autores articularam e pediram em cada uma das duas a\u00e7\u00f5es (no apenso K e aqui) \u2013 leva a que sejamos colocados perante a possibilidade de serem proferidas duas decis\u00f5es contrastantes: uma que j\u00e1 reconheceu que o empreiteiro executou devida e pontualmente a sua presta\u00e7\u00e3o contratual e que, em fun\u00e7\u00e3o disso, lhe atribuiu o direito ao pre\u00e7o e a uma indemniza\u00e7\u00e3o por incumprimento contratual da contraparte (o aqui reclamante e dono da obra); e outra que visa reconhecer que o empreiteiro n\u00e3o executou a totalidade da obra, que a parte executada o foi com in\u00fameros defeitos e atrasos, visando atribuir-lhe o direito a indemniza\u00e7\u00f5es por tais incumprimentos contratuais do empreiteiro.", 128], ["Decis\u00f5es contrastantes, entre as mesmas partes, que \u2013 n\u00e3o se verificando, como \u00e9 evidente, a tr\u00edplice identidade que caracteriza a \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d \u2013 convocam a figura da \u201cautoridade de caso julgado\u201d21, na medida em que o caso julgado formado na primeira a\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao empreiteiro, constitui um obst\u00e1culo ao julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o.", 129], ["E sendo assim \u2013 \u00e9 onde se pretende chegar \u2013 sendo a pretens\u00e3o aqui formulada pelo reclamante contradit\u00f3ria/contrastante com o pedido da A/insolvente (na primeira a\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podia o ora reclamante deixar de a ter deduzido (a pretens\u00e3o aqui formulada) na primeira a\u00e7\u00e3o, na medida em que, mais tarde (agora), n\u00e3o poder\u00e1 colocar em causa, atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, o resultado favor\u00e1vel (\u00e0 insolvente) alcan\u00e7ado no primeiro processo.", 130], ["A invoca\u00e7\u00e3o do cumprimento defeituoso do empreiteiro configura, entre outras qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma exce\u00e7\u00e3o que, merc\u00ea da utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade que \u00e9 proporcionada pelo art. 428.\u00ba do C. Civil (exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento), suspende o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o principal (pagamento do pre\u00e7o) do dono da obra.", 131], ["Tratando-se duma exce\u00e7\u00e3o, tinha a factualidade materializadora do cumprimento defeituoso (do contrato de empreitada) e da exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do art. 428.\u00ba do C. Civil, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, que ser deduzida na primeira a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o tendo sido \u2013 na medida em que, como referimos, a senten\u00e7a faz precludir todos os meios de defesa do R., os concretamente deduzidos e os dedut\u00edveis \u2013 ficou precludida, para sempre, a invoca\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento.", 132], ["Mas \u2013 \u00e9 o ponto \u2013 tamb\u00e9m ficou precludido, face ao que estava invocado e pedido na primitiva a\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio dos contra direitos alicer\u00e7ados no \u201cn\u00facleo essencial\u201d de tal cumprimento defeituoso, ainda que tais contra direitos se tivessem que fazer valer por reconven\u00e7\u00e3o.", 133], ["Quando os mesmos factos defensivos integram exce\u00e7\u00f5es, permitindo obter a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o do pedido, e ao mesmo tempo s\u00e3o fonte de contra direitos \u2013 no caso, o invocado direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo custo dos trabalhos de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos por terceiro contratado pelo dono da obra, assim como a indemniza\u00e7\u00e3o pela mora e pelo dano n\u00e3o patrimonial (colateral) sofrido com o cumprimento defeituoso \u2013 coloca-se o problema (que \u00e9 a quest\u00e3o fulcral dos autos/recurso) de saber se o demandado (na primitiva a\u00e7\u00e3o) tem o \u00f3nus ou a mera faculdade de os fazer valer atrav\u00e9s de reconven\u00e7\u00e3o.", 134], ["E a resposta, como deflui do j\u00e1 referido, estar\u00e1, a nosso ver, em saber se h\u00e1 a possibilidade de haver contraditoriedade entre o resultado favor\u00e1vel do primeiro processo e o resultado favor\u00e1vel do processo aut\u00f3nomo que venha a ser intentado, uma vez que existindo tal possibilidade de contraditoriedade, n\u00e3o poder\u00e1 tal pedido (id\u00eantico ao do que seria o pedido da reconven\u00e7\u00e3o) ser formulado, mais tarde, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, ou seja, em tal hip\u00f3tese, o demandado no primeiro processo necessita de reconvir para afastar o risco de preclus\u00e3o do seu contra direito.", 135], ["O demandado no primeiro processo tem pois de colocar, para si mesmo, o cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel da decis\u00e3o de tal primeiro processo e, face ao efeito do caso julgado favor\u00e1vel ao autor (face ao risco da preclus\u00e3o), n\u00e3o pode deixar de invocar e pedir o reconhecimento dos seus contra-direitos (ainda que alguns de tais pedidos sejam eventuais ou subsidi\u00e1rios22).", 136], ["Ter\u00e1 sido isto mesmo \u2013 a coloca\u00e7\u00e3o de tal cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel \u2013 que levou (e bem) o ora reclamante a apresentar, no primeiro processo, a contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o de que \u201ca reclama\u00e7\u00e3o agora proposta \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o\u201d, sucedendo que os factos defensivos e os contra-direitos exercitados em tal contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o foram discutidos/apreciados no primeiro processo por raz\u00f5es imput\u00e1veis ao aqui reclamante (a contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 se referiu, foi desentranhada, nos termos do art. 570.\u00ba/6 do CPC, por o aqui reclamante ter persistido no n\u00e3o pagamento da taxa de justi\u00e7a devida), ou seja, o objeto do primeiro processo ficou reduzido apenas e s\u00f3 por o aqui reclamante, dentro da sua disponibilidade sobre o objeto do primeiro processo, assim o ter consentido e, \u00e9 sabido, assim como as partes s\u00e3o respons\u00e1veis pelos meios de defesa (e contra ataque) que invocam \u2013 princ\u00edpio da autorresponsabilidade das partes \u2013 tamb\u00e9m s\u00e3o elas que suportam as consequ\u00eancias negativas das suas omiss\u00f5es ou in\u00e9rcias (no caso, o desentranhamento da contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do objeto do primeiro processo).", 137], ["Como refere Miguel Mesquita23, \u201c(\u2026) sobre o R. recai o \u00f3nus de reconvir sempre que o caso julgado favor\u00e1vel ao A. seja suscet\u00edvel de obstar ao posterior exerc\u00edcio, atrav\u00e9s duma a\u00e7\u00e3o independente, de qualquer direito incompat\u00edvel com a anterior senten\u00e7a.", 138], ["O princ\u00edpio da liberdade de reconvir n\u00e3o vale, efetivamente, de forma absoluta ou irrestrita, tendo o r\u00e9u sempre de jogar, no momento em que contesta, com a probabilidade de vir a ser proferida uma senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor. Porque sobre esta se forma caso julgado material, o r\u00e9u n\u00e3o pode, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o, com base em factos anteriores ao encerramento da discuss\u00e3o no primeiro processo, vir a afetar o teor da senten\u00e7a neste proferida (\u2026)\u201d", 139], ["Revertendo de novo ao caso dos autos, o aqui reclamante, quando demandado no primeiro processo para pagar o pre\u00e7o da empreitada, n\u00e3o podia \u201cguardar\u201d para uma segunda lide a invoca\u00e7\u00e3o do facto defensivo do cumprimento defeituoso da empreiteira/insolvente24, para s\u00f3 a\u00ed, na segunda lide, peticionar os contra direitos decorrentes de tal facto defensivo, uma vez que, tendo desfecho favor\u00e1vel o primeiro processo, ficar\u00e1 impedido de alegar contra direitos e formular pedidos que afetem, na pr\u00e1tica, o direito reconhecido pela primeira senten\u00e7a25.", 140], ["Um dos direitos decorrentes do facto defensivo consistente no cumprimento defeituoso \u2013 a j\u00e1 referida exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato (do art. 428.\u00ba do C. Civil) \u2013 tinha, fora de qualquer d\u00favida, que ser invocado no primeiro processo, pelo que, para o reclamante poder vir formular pedidos indemnizat\u00f3rios (baseados no mesmo cumprimento defeituoso) em processo aut\u00f3nomo, ter-se-ia ent\u00e3o que entender que se podem cindir os efeitos jur\u00eddicos de tal facto defensivo, ou seja, que se pode articular, no primeiro processo, tal facto defensivo para efeito duma determinada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e efeito jur\u00eddico (suspender o cumprimento/pagamento do pre\u00e7o ao empreiteiro)26 e que, mais tarde, num processo aut\u00f3nomo, se pode articular o mesmo facto defensivo (o mesmo cumprimento defeituoso) para, de novo com base no mesmo facto, invocar um outro e diferente efeito jur\u00eddico e o consequente pedido (no caso, os pedidos indemnizat\u00f3rios que aqui formula).", 141], ["O que, no limite, nos pode colocar perante um desfecho, com todo o respeito, pouco compreens\u00edvel, na medida em que, caso n\u00e3o se tenha provado, no primeiro processo, tal facto defensivo (articulado para efeito de suspender o cumprimento/pagamento do pre\u00e7o ao empreiteiro), se estar\u00e1 a admitir, em tal entendimento, que se pode voltar \u201c\u00e0 carga\u201d, em processo aut\u00f3nomo, com a mesma articula\u00e7\u00e3o (j\u00e1 antes dada como n\u00e3o provada), com o argumento do efeito jur\u00eddico ora invocado ter que ser deduzido por reconven\u00e7\u00e3o e esta n\u00e3o ser necess\u00e1ria (ser uma faculdade e n\u00e3o um \u00f3nus)27.", 142], ["\u00c9 certo que o julgamento das exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o faz, como regra, caso julgado (cfr. art. 91.\u00ba/2 do CPC), por\u00e9m, quando o poss\u00edvel novo julgamento da mat\u00e9ria da exce\u00e7\u00e3o, agora como pedido aut\u00f3nomo, coloque em causa a senten\u00e7a definitiva anterior, deve entender-se que h\u00e1 obst\u00e1culo a tal novo julgamento, ou seja, deve entender-se que as exce\u00e7\u00f5es deduzidas/dedut\u00edveis est\u00e3o cobertas pelo caso julgado28.", 143], ["A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9, concorda-se, em tese, facultativa \u2013 o art. 266.\u00ba/1 do CPC diz o \u201co r\u00e9u pode, em reconven\u00e7\u00e3o, deduzir pedidos contra o autor\u201d \u2013 por\u00e9m, sempre que, numa concreta a\u00e7\u00e3o, o caso julgado favor\u00e1vel ao autor seja suscet\u00edvel de, depois, impedir a invoca\u00e7\u00e3o de factos defensivos e a dedu\u00e7\u00e3o dos correspondentes pedidos pelo r\u00e9u atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o independente \u2013 por, como se referiu, as decis\u00f5es favor\u00e1veis dos dois processos serem contrastantes \u2013 a reconven\u00e7\u00e3o (a invoca\u00e7\u00e3o de tais factos defensivos e a dedu\u00e7\u00e3o dos correspondentes pedidos) acaba por revestir natureza necess\u00e1ria (ou seja, em tal hip\u00f3tese, a reconven\u00e7\u00e3o, na primeira a\u00e7\u00e3o, \u00e9 um aut\u00eantico \u00f3nus para o R.)29.", 144], ["Em conclus\u00e3o, n\u00e3o tendo reconvindo (validamente) no primeiro processo, viu o aqui reclamante/recorrente precludidos os direitos indemnizat\u00f3rios que aqui pretende exercer, efeito preclusivo que, a nosso ver, resulta da autoridade do caso julgado da senten\u00e7a que julgou favor\u00e1vel ao aqui R/empreiteiro a primeira a\u00e7\u00e3o (o apenso K referido nos factos).", 145], ["Verifica-se pois a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado, na vertente de autoridade do caso julgado, ou seja, h\u00e1 que acatar a decis\u00e3o antes proferida e obstar a que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definida na anterior decis\u00e3o possa ser aqui de novo decidida (e destru\u00edda ou diminu\u00edda).", 146], ["Em termos objetivos, h\u00e1 pois entre as duas a\u00e7\u00f5es a conex\u00e3o que convoca a figura da autoridade do caso julgado e, em termos subjetivos, existe total identidade.", 147], ["Efetivamente, na defini\u00e7\u00e3o da identidade das partes h\u00e1 que atender, como diz o art. 581.\u00ba/2 do CPC, \u00e0 qualidade jur\u00eddica em que autor e r\u00e9u atuam, o que significa, sendo partes nestes autos (do lado passivo) a Massa Insolvente, a Devedora/Insolvente e os Credores, que estes o s\u00e3o apenas e s\u00f3 por for\u00e7a das regras processuais impostas pelo CIRE (mais exatamente, por for\u00e7a do expressamente disposto no art. 146.\u00ba/1 do CIRE), ou seja, que a sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual \u00e9 exatamente a mesma que o empreiteiro podia desempenhar e desempenhava singularmente, antes de ser declarado insolvente, no primeiro processo (em que \u2013 intentado antes do empreiteiro ser declarado insolvente e apensado \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do art. 85.\u00ba/1/2.\u00aa parte do CIRE \u2013 ter\u00e1 ocorrido substitui\u00e7\u00e3o processual, na medida em que, declarada a insolv\u00eancia, perde o devedor/insolvente a sua legitimidade processual para todas as a\u00e7\u00f5es patrimoniais em que seja autor ou r\u00e9u, sendo substitu\u00eddo pelo Administrador de Insolv\u00eancia - cfr. arts. 85.\u00ba/3 e 81.\u00ba/4, ambos do CIRE).", 148], ["Importando ainda referir que a circunst\u00e2ncia dos credores da insolv\u00eancia apenas poderem \u201cexercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE durante a pend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia\u201d (cfr art. 90.\u00ba do CIRE) e, em conson\u00e2ncia com isto, terem que reclamar os seus cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia \u2013 mesmo os credores que tenham o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva, cfr. art. 128.\u00ba/3 do CIRE \u2013 n\u00e3o contende com a verifica\u00e7\u00e3o e funcionamento da exce\u00e7\u00e3o de caso julgado apreciada.", 149], ["Enfim, o que ficou decidido no apenso K \u2013 mais exatamente, o que ficou coberto pela autoridade de tal caso julgado \u2013 n\u00e3o pode, n\u00e3o obstante o que se disp\u00f5e nos referidos art. 90.\u00ba, 128.\u00ba/3 e 173.\u00ba do CIRE, voltar a ser aqui discutido.", 150], ["Sem preju\u00edzo de, justamente por causa de tais preceitos, o reclamante/recorrente ter andado bem ao reclamar o seu cr\u00e9dito no processo de insolv\u00eancia (doutro modo, ainda que obtivesse uma decis\u00e3o a reconhecer o seu cr\u00e9dito, n\u00e3o seria pago30), sucedendo, \u00e9 o ponto, que, face \u00e0 decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, para si, proferida no apenso K31, verifica-se a analisada exce\u00e7\u00e3o de caso julgado que conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia nos presentes autos de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9dito.", 151], ["Em conclus\u00e3o final, improcedem as conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o do reclamante/recorrente.", 152], ["*", 153], ["*", 154], ["III - Decis\u00e3o", 155], ["Nos termos expostos, decide-se negar a revista.", 156], ["Custas pelo reclamante/recorrente.", 157], ["*", 158], ["Lisboa, 09/03/2021", 159], ["__________________________", 160], ["(Ant\u00f3nio Barateiro Martins)", 161], ["__________________________", 162]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 65, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 70, "end": 76, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 78, "end": 152, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 156, "end": 157, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [159, 160, 161], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 68, 69, 77, 155], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["1. Na execu\u00e7\u00e3o instaurada pelo NOVO BANCO, SA1, a Executada, MARIA DA CONCEI\u00c7\u00c3O FERREIRA, veio deduzir embargos (apenso B) invocando a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de incumprimentos do empr\u00e9stimo, a falta de den\u00fancia do contrato por parte do Banco, a falta de interpela\u00e7\u00e3o para pagamento, a incorrecta liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o exequenda e o excesso de execu\u00e7\u00e3o.", 2], ["2. Em contesta\u00e7\u00e3o o Banco Exequente impugnou a mat\u00e9ria alegada e defendeu a improced\u00eancia dos embargos. Juntou aos autos 17 documentos, entre os quais duas cartas endere\u00e7adas \u00e0 Executada, datadas de 06-07-2017 e 10-08-2017, reportadas, respectivamente, aos seguintes assuntos: INTEGRA\u00c7\u00c3O NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE SITUA\u00c7\u00d5ES DE INCUMPRIMENTO (documento n.\u00ba 4) e Extin\u00e7\u00e3o do procedimento extrajudicial de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento (PERSI) \u2013 (documento n.\u00ba 6).", 3], ["3. Notificada da contesta\u00e7\u00e3o a Embargante veio responder aos documentos juntos, alegando, quanto aos documentos n.\u00bas 4 e 6, n\u00e3o os ter recebido e n\u00e3o ter o Embargante demonstrado o envio das referidas cartas.", 4], ["4. Por despacho de 24-01-2020, o tribunal determinou a notifica\u00e7\u00e3o da Exequente/Embargada para, em dez dias, juntar aos autos PERSI completo, \u201cincluindo documentos comprovativos do registo postal e A/R.\u201d.", 5], ["5. O Embargado, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do tribunal, veio informar que as cartas a comunicar \u00e0 Embargante integra\u00e7\u00e3o no PERSI e a posterior extin\u00e7\u00e3o foram enviadas para a morada constante da escritura junta com o requerimento executivo e atrav\u00e9s de correio simples.", 6], ["6. O tribunal dispensou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via, fixou o valor da causa, proferiu saneador e, considerando que os autos continham os elementos necess\u00e1rios para decidir dos embargos, ap\u00f3s fixar a mat\u00e9ria de facto relevante, considerou evidenciada a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada por falta de cumprimento do PERSI e julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o.", 7], ["7. O Banco Embargado apelou desta decis\u00e3o, tendo o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferido ac\u00f3rd\u00e3o que julgou a apela\u00e7\u00e3o improcedente e confirmou a senten\u00e7a.", 8], ["8. Novamente inconformado o Banco Exequente interp\u00f4s revista excepcional nos termos das al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba1 do artigo 672.\u00ba do CPC. Concluiu nas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 9], ["\u201cI. O douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido compreendeu, o alcance das conclus\u00f5es de recurso de apela\u00e7\u00e3o, sem, contudo, depois, se pronunciar sobre a quest\u00e3o nuclear, suscitada no recurso, pois se, por um lado, refere que \u201cAssim, do que resulta das conclus\u00f5es a quest\u00e3o nuclear posta \u00e0 considera\u00e7\u00e3o deste tribunal consiste em saber se o apelante, no caso concreto, efetivamente deu integral cumprimento ao que vem previsto no Decreto-Lei 227/2012 de 25-10, n\u00e3o se justificando a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia executiva por falta de cumprimento do PERSI, como foi entendido pelo tribunal recorrido.\u201d, considera que, por constar da mat\u00e9ria de facto provada o seguinte ponto \u201cRelativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples.\u201d, n\u00e3o se mostra provado o envio, o que no entender do mesmo, impede o conhecimento da quest\u00e3o nuclear do recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 10], ["II. Sucede que, quando o Tribunal da 1\u00aa Inst\u00e2ncia deu como provado \u201cRelativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI, o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples.\u201d deu como provado, o que foi declarado pelo pr\u00f3prio embargado - de que as cartas haviam sido remetidas por correio simples - \u00e9 nesse sentido, ali\u00e1s que vai todo o conte\u00fado da douta senten\u00e7a recorrida, ali constando expressamente \u201cN\u00e3o h\u00e1 um elemento objectivo que corrobore esse envio, como por exemplo um a/r, um registo, um aviso ou uma refer\u00eancia posterior a essa carta numa outra. Competindo o \u00f3nus, nesta mat\u00e9ria, ao exequente, \u00e9 for\u00e7oso concluir que o exequente/embargado n\u00e3o evidenciou, conforme lhe competia, o cumprimento do PERSI relativamente a qualquer um dos executados (...)\u201d.", 11], ["III. Ainda que o Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia n\u00e3o tenha sido rigoroso quando fez constar na mat\u00e9ria de facto provado o seguinte: \u201cRelativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI, o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples\"\u201d a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que se pode retirar \u00e9 que o Tribunal considerou provado que as comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI foram enviadas pelo embargado atrav\u00e9s de cartas por correio simples.", 12], ["IV. A 1\u00aa Inst\u00e2ncia, entendeu, assim, que a falta do registo das cartas \u00e9 insupr\u00edvel pois se assim n\u00e3o fosse, teria mandado prosseguir os autos, para que em sede de julgamento, se apurasse o envio ou n\u00e3o das cartas.", 13], ["V. Ali\u00e1s, basta atentar nas insist\u00eancias feitas pelo Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, atrav\u00e9s do conte\u00fado de diversos despachos, a que o aqui Recorrente se referiu nas suas alega\u00e7\u00f5es de recurso de apela\u00e7\u00e3o, para compreender que foi esta a interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, pois ali consta, o douto despacho proferido no dia 28/11/2019, no APENSO A com o seguinte teor: \u201cAntes de mais, e uma vez que o exequente invoca o cumprimento do PERSI, convida-se o mesmo a esclarecer se as cartas relativas ao PERSI foram remetidas por via postal simples e, em caso afirmativo, dever\u00e1 comprovar a recep\u00e7\u00e3o das mesmas.\u201d e o douto despacho, proferido no dia 24/01/2020, em ambos os APENSOS que diz o seguinte : \u201cAntes de mais, notifique a exequente para em dez dias juntar aos autos PERSI completo, incluindo documentos comprovativos do registo postal e A/R.\u201d.", 14], ["VI. Prova de que o Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia considerou que a comunica\u00e7\u00e3o efetuada pelo Novo Banco, S.A. por CARTA SIMPLES tinha necessariamente de ser efetuada por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o \u00e9 o facto de ter considerado irrelevante toda a restante prova documental constante dos autos.", 15], ["VII. O Tribunal da 1.\u00aa Inst\u00e2ncia considerou estar j\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de se pronunciar sobre o cumprimento ou n\u00e3o do PERSI, porque na sua interpreta\u00e7\u00e3o feita ao Decreto-Lei 227/2012 de 25/10, as cartas n\u00e3o foram registadas e isso para o Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia e para o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o confirmou basta...", 16], ["VIII. O douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora tinha o dever de se pronunciar sobre a quest\u00e3o suscitada no recurso da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia de que as cartas simples n\u00e3o preenchem os requisitos previstos na lei, o que salvo o devido respeito, n\u00e3o foi feito, o que acarreta a nulidade do douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos termos do art.\u00ba 615.\u00ba, d), do CPC.", 17], ["IX. Se o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, entende que n\u00e3o ficou provado o envio das cartas, porque da mat\u00e9ria de facto apenas consta \u201cRelativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI, o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples.\u201d ent\u00e3o, n\u00e3o podia deixar dar oportunidade ao Recorrente Novo Banco, S.A. de fazer prova do envio, recorrendo a OUTROS MEIOS DE PROVA, designadamente, a prova testemunhal, que foi arrolada, se para tanto for necess\u00e1rio, isso n\u00e3o foi feito no douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido !", 18], ["X. Impunha-se, assim, que o processo baixasse \u00e0 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, para que fossem recolhidos outros meios de prova para que o Tribunal decidisse, em consci\u00eancia, da excep\u00e7\u00e3o.", 19], ["XI. Toda a prova documental existente nos autos apontava para o cumprimento por parte do Recorrente Novo Banco, S.A. do Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro, prova essa que foi IGNORADA pelo Tribunal de Ia Inst\u00e2ncia e pelo douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sendo que, nos termos do disposto no art.\u00ba 413.\u00ba, do CPC : \u201cO tribunal deve tomar em considera\u00e7\u00e3o todas as provas produzidas, tenham ou n\u00e3o emanado da parte que devia produzi-las, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es que declarem irrelevante a alega\u00e7\u00e3o de um facto, quando n\u00e3o seja feita por certo interessado.\u201d.", 20], ["XIL O Embargado alegou que as cartas que juntou aos autos de integra\u00e7\u00e3o dos executados no FERSI foram remetidas, separadamente, no dia 06/07/2017, para a Rua Capit\u00e3o Henrique Galv\u00e3o, 11, 2735 - 366 Agualva - Cac\u00e9m, onde, mais tarde, vieram a ser citados para a execu\u00e7\u00e3o E N\u00c3O VIERAM DEVOLVIDAS,", 21], ["XIII. Toda a correspond\u00eancia remetida pelo Novo Banco, S.A., para os executados desde o in\u00edcio do empr\u00e9stimo, 19/02/2013, sempre foi endere\u00e7ada para aquela morada, atrav\u00e9s do correio SIMPLES e NUNCA VEIO DEVOLVIDA.", 22], ["XIV. As cartas foram remetidas para a MORADA CONVENCIONADA no t\u00edtulo, executivo, a saber : Rua Capit\u00e3o Henrique Galv\u00e3o, 11, Agualva -Cac\u00e9m, 2735 - 366 Agualva Cac\u00e9m,", 23], ["XV. N\u00e3o existe not\u00edcia no processo de qualquer outra morada para al\u00e9m daquela que os pr\u00f3prios embargantes/recorridos indicaram, (e para onde foram remetidas as referidas cartas relativas ao PERSI), na procura\u00e7\u00e3o, pelo executado/embargante Ol\u00edvio Andr\u00e9 (Apenso A), na procura\u00e7\u00e3o e Requerimento de Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica pela executada /embargante Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira (Apenso B), que os mesmos juntaram aos Embargos de Executado.", 24], ["XVI. Quando os executados impugnaram os documentos que acompanharam a contesta\u00e7\u00e3o do aqui Recorrente, os mesmos n\u00e3o invocaram que residiam noutra morada.", 25], ["XVIL As cartas de den\u00fancia do empr\u00e9stimo, aqui em causa, que constituem os Docs. 15 e 16 juntas com a contesta\u00e7\u00e3o, essas sim, registadas, conforme ficou previsto nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares do Doc. 1 que serve de t\u00edtulo executivo \u2013 T\u00edtulo de M\u00fatuo com Hipoteca\", (Cl\u00e1usula Nona - ponto 3) foram remetidas para a morada convencionada : Rua Capit\u00e3o Henrique Galv\u00e3o, 11, Agualva - Cac\u00e9m, 2735 - 366 Agualva Cac\u00e9m e recebidas pelos executados conforme consta do Aviso de Rece\u00e7\u00e3o das mesmas devidamente assinado e que acompanhou os Does. 15 e 16 da contesta\u00e7\u00e3o.", 26], ["XVIII. Repare-se que, a prop\u00f3sito daquelas cartas juntas sob os Docs. 15 e 16 remetidas para a Rua Capit\u00e3o Henrique Galv\u00e3o, 11, Agualva - Cac\u00e9m, 2735 - 366 Agualva Cac\u00e9m os executados/embargantes, n\u00e3o p\u00f5em em causa a recep\u00e7\u00e3o das mesmas, mas apenas o seu conte\u00fado.", 27], ["XIX. As cartas que constituem os Docs. 3,4,5 e 6, que acompanharam as contesta\u00e7\u00f5es do aqui Recorrente Novo Banco, S.A., n\u00e3o podem deixar de ser consideradas um \u201csuporte duradouro\u201d, dado que, as cartas permitem \u00ab...armazenar informa\u00e7\u00f5es durante um per\u00edodo de tempo adequado aos fins a que as informa\u00e7\u00f5es se destinam e que possibilite a reprodu\u00e7\u00e3o integral e inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas\u00bb.", 28], ["XX. Ao contr\u00e1rio do que vem referido na douta senten\u00e7a confirmada pelo douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em lado nenhum o Decreto-Lei na 227/2012 de 25 de Outubro, exige que as cartas sejam registadas com aviso de recep\u00e7\u00e3o.", 29], ["XXI. O Novo Banco, cumpriu com o \u00f3nus que lhe \u00e9 imposto pelo Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro que regula o Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento, remetendo cartas aos executados, a comunicar-lhes a sua integra\u00e7\u00e3o no PERSI e o seu encerramento.", 30], ["XXII. O Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro que regula o Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento, diz no artigo 146/4 que: \u201c4 - No prazo m\u00e1ximo de cinco dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos eventos previstos no presente artigo, a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito deve informar o cliente banc\u00e1rio da sua integra\u00e7\u00e3o no PERSI, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o em suporte duradouro\u201d e no art.\u00ba/l que : \"1 - As institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito devem criar, em suporte duradouro, processos individuais para os clientes banc\u00e1rios integrados no PERSI, os quais devem conter toda a documenta\u00e7\u00e3o relevante no \u00e2mbito deste procedimento, nomeadamente as comunica\u00e7\u00f5es entre as partes, o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira desses clientes e as propostas apresentadas aos mesmos.\"", 31], ["XXIII. O Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro n\u00e3o exige que as cartas sejam remetidas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de cartas registadas como refere a douta senten\u00e7a recorrida, pois, se assim fosse, t\u00ea-lo-ia dito expressamente,", 32], ["XXIV. Compreende-se, perfeitamente, os motivos pelos quais, o legislador N\u00c3O DETERMINOU que as comunica\u00e7\u00f5es a efetuar pelas Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito aos seus clientes, no caso de mora ou incumprimento no pagamento das presta\u00e7\u00f5es dos mais variados empr\u00e9stimos banc\u00e1rios fossem efetuadas atrav\u00e9s de cartas registadas com aviso de recep\u00e7\u00e3o.", 33], ["XXV. A REGRA \u00e9 a das comunica\u00e7\u00f5es entre os Bancos e os seus clientes, \u00e9 as comunica\u00e7\u00f5es serem efetuadas atrav\u00e9s de CARTAS SIMPLES, sendo que, a tend\u00eancia ser\u00e1 para, cada vez mais, as comunica\u00e7\u00f5es serem efetuadas atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f3nicos e s\u00f3 muito excepcionalmente, atrav\u00e9s de carta registada, como \u00e9 o caso, ainda, na resolu\u00e7\u00e3o/den\u00fancia dos contratos.", 34], ["XXVI. Se o legislador tivesse expressamente previsto que as Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, tinham, no prazo m\u00e1ximo de CINCO DIAS, de informar, os seus clientes, atrav\u00e9s de cartas registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o, dos montantes em d\u00edvida, devido \u00e0 mora, com vista a integr\u00e1-los no PERSI, atendendo \u00e0s milhares de situa\u00e7\u00f5es que ocorrem, nas \u00e9pocas de crise, seria incomport\u00e1vel e inexequ\u00edvel em prazo t\u00e3o curto, 5 dias, proceder ao registo de tanta carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o, com os inerentes custos a suportar, em ultima inst\u00e2ncia, pelos pr\u00f3prio clientes, e os recursos humanos que seriam necess\u00e1rios contratar para o efeito.", 35], ["XXVII. Assim, as cartas remetidas aos executados, no dia 06/07/2017 (Docs. 3 e 4 da contesta\u00e7\u00e3o de embargos) a comunicar a integra\u00e7\u00e3o no PERSI e, no dia 10/08/2017, a comunicar a posterior extin\u00e7\u00e3o do PERSI (Does. 5 e 6 da contesta\u00e7\u00e3o de embargos), s\u00e3o remetidas, para o domic\u00edlio convencionado das partes EM AUTOM\u00c1TICO pelo sistema central do Banco, atrav\u00e9s de correio simples.", 36], ["XXVTII. Como \u00e9 bom de ver, s\u00f3 atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f3nicos \u00e9 poss\u00edvel dar cumprimento, em prazo t\u00e3o curto, aquele dispositivo legal.", 37], ["XXIX. O que o Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia fez, foi introduzir uma formalidade - envio atrav\u00e9s de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o - que n\u00e3o vem prevista direta ou indiretamente no Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro.", 38], ["XXX. O entendimento do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia de que o envio das comunica\u00e7\u00f5es s\u00f3 se provam pelo registo das mesmas que o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acolheu ao confirmar a senten\u00e7a proferida, n\u00e3o tem na letra da lei, um m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal, n\u00e3o respeitando, assim o que disp\u00f5e o art. 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 39], ["XXXI. Resulta dos autos que, o aqui Recorrente, deu cumprimento integral ao que vem previsto no Decreto-Lei n2 227/2012 de 25 de Outubro, n\u00e3o se verificando, a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada por falta de cumprimento do PERS1, que levou o Tribunal de 1- Inst\u00e2ncia a absolver os embargantes da inst\u00e2ncia, nos termos do art.2 576- do CPC a qual foi confirmada pelo douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelo que, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser extinta, devendo, antes, prosseguirem os autos para julgamento das quest\u00f5es suscitadas nos embargos de executado.", 40], ["XXXIL O douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora n\u00e3o se pronunciou sobre a quest\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia de que as cartas simples juntas aos autos pelo Embargado na contesta\u00e7\u00e3o sob os Docs. 3,4,5 e 6, pelo facto de n\u00e3o terem sido registadas, n\u00e3o preenchem os requisitos previstos no Decreto-Lei n5 227/2012 de 25 de Outubro, o que acarreta a nulidade do douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos termos do art.\u00ba 615.\u00ba/d) do CPC.", 41], ["XXXIII. Violou, assim, o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o disposto, designadamente, n.\u00ba art.\u00ba 9e e 342.\u00ba do C\u00f3digo Civil, arts..\u00ba 413.\u00ba e 576.\u00ba do CPC e arts.\u00ba 3.\u00ba/h), 14.\u00ba/4 do Decreto-Lei n.\u00ba 227/2012 de 25 de Outubro.\u201d.", 42], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 43], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 doravante CPC) mostra-se submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal a seguinte quest\u00e3o:", 44], ["Da sufici\u00eancia da decis\u00e3o f\u00e1ctica para aprecia\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia das regras do procedimento extrajudicial de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento (PERSI)", 45], ["1. Os factos", 46], ["O tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:", 47], ["Serve de t\u00edtulo executivo o acordo de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio junto aos autos principais.", 48], ["Relativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI, o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples.", 49], ["2. O direito", 50], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via: Da (in)admissibilidade da revista excepcional", 51], ["Estando em causa recurso do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que conheceu dos embargos de executado h\u00e1 que aplicar as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 671.\u00ba e seguintes, do CPC (artigos 852.\u00ba e 854.\u00ba, ambos do CPC).", 52], ["Nos termos do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 53], ["No caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que ocorre identidade no sentido da decis\u00e3o (o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido confirmou a senten\u00e7a que absolveu a Embargante da inst\u00e2ncia executiva, corroborando os seus fundamentos). Todavia, n\u00e3o se verificou unanimidade do colectivo de Ju\u00edzes Desembargadores, uma vez que a uma das Exmas. Desembargadoras votou vencida nos termos de declara\u00e7\u00e3o que juntou2.", 54], ["Assim sendo, encontra-se afastada a situa\u00e7\u00e3o de dupla conformidade decis\u00f3ria, e, por isso, n\u00e3o tem cabimento a pretendida revista excepcional (que est\u00e1 prevista apenas para situa\u00e7\u00f5es de dupla conforme), cabendo conhecer do recurso interposto enquanto revista normal.", 55], ["1. Da sufici\u00eancia da decis\u00e3o f\u00e1ctica para aprecia\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia das regras do procedimento extrajudicial de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento (PERSI)", 56], ["Em causa nos embargos cabia apreciar se, no caso, se verificava falta de cumprimento do PERSI.", 57], ["A 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou os embargos (procedentes) na fase do saneador, absolvendo a Executada da inst\u00e2ncia executiva3, entendendo que os autos continham os elementos factuais necess\u00e1rios para proferir decis\u00e3o quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria inominada falta de cumprimento do PERSI. Mostra-se alicer\u00e7ada na seguinte ordem de argumentos:", 58], ["- encontrando-se a situa\u00e7\u00e3o dos autos abrangida pelo PERSI, a integra\u00e7\u00e3o da executada no PERSI e a respectiva extin\u00e7\u00e3o teriam de lhe ser devidamente comunicadas, em suporte duradouro, ou seja, a sua representa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um instrumento que possibilitasse a sua reprodu\u00e7\u00e3o integral e inalterada, e, portanto, reconduz\u00edvel \u00e0 no\u00e7\u00e3o de documento constante do artigo 362.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impedindo, por isso, que a respectiva demonstra\u00e7\u00e3o possa ser feita com recurso \u00e0 prova testemunhal (artigo 364.\u00ba, do C\u00f3digo Civil);", 59], ["- tratando-se de declara\u00e7\u00f5es recept\u00edcias, constitu\u00eda \u00f3nus da Embargada/Exequente demonstrar a exist\u00eancia dessas comunica\u00e7\u00f5es, o seu envio e a sua recep\u00e7\u00e3o pela executada;", 60], ["- a mera alega\u00e7\u00e3o por parte do banco Exequente de que as cartas relativas ao PERSI (que juntou) foram enviadas por via postal simples constitui meio insuficiente para demonstrar tal envio (carecendo de um elemento objectivo que o corrobore: um a/r, um registo, um aviso ou uma refer\u00eancia posterior a essa carta numa outra).", 61], ["Este entendimento mostra-se certificado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que referiu a tal respeito:", 62], ["\u201cAntes de se discutir se as cartas simples preenchem a finalidade prevista pelo legislador era necess\u00e1rio partir do pressuposto que o seu envio foi uma realidade. No entanto, no caso em apre\u00e7o e perante a mat\u00e9ria que foi dada como provada e que n\u00e3o foi alvo de impugna\u00e7\u00e3o por alegado erro de julgamento, n\u00e3o temos como assente esse facto - o envio.", 63], ["O que est\u00e1 provado \u00e9 que o exequente informou que relativamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es relativas ao PERSI, apenas foram enviadas cartas por correio simples. Ou seja, est\u00e1 provado, apenas, que o ora recorrente deu essa informa\u00e7\u00e3o ao Tribunal, o que n\u00e3o significa que o respetivo envio tenha sido, efetivamente, efetuado e as cartas tenham sido rececionadas pelos destinat\u00e1rios.", 64], ["Por isso, n\u00e3o constando do acervo fatual dado como provado que o envio das cartas tivesse sido efetuado e n\u00e3o tendo sido o julgado de facto alvo de impugna\u00e7\u00e3o por alegado erro de julgamento em conformidade com o que disp\u00f5e o art\u00ba 640\u00ba do CPC, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado um facto essencial determinante para aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e aferir da bondade da posi\u00e7\u00e3o do exequente na qual defende que o envio de cartas simples preenche os requisitos exigidos pela lei. Apesar de constarem c\u00f3pias de escritos no processo que o recorrente diz ter enviado aos executados no \u00e2mbito da respetiva integra\u00e7\u00e3o no PERS1, o certo \u00e9, que estes, quando lhes foi dado conhecimento do respetivo teor, impugnaram a for\u00e7a probat\u00f3ria de tais documentos, afirmaram que n\u00e3o receberam as aludidas cartas, n\u00e3o sabendo se foram efetivamente enviadas, porque o remetente nem sequer comprova o respetivo envio\u201d.", 65], ["Verifica-se, assim, que o tribunal a quo, sem tomar posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o da sufici\u00eancia da formalidade atrav\u00e9s de carta simples para as comunica\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do PERSI, entendeu, tal como a 1\u00aa inst\u00e2ncia, que n\u00e3o foi feita nos autos a demonstra\u00e7\u00e3o do envio \u00e0 Executada/Embargante da comunica\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o no PERSI, que constitu\u00eda \u00f3nus da Exequente/Embargada, porquanto, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, tal demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se basta com \u201cc\u00f3pias de cartas alegadamente enviadas (pelo correio) e as declara\u00e7\u00f5es do seu legal representante e os depoimentos de testemunhas (funcion\u00e1rios do Banco) se n\u00e3o constar dos autos mais nenhuma prova documental a esse respeito, designadamente tal\u00e3o de registo, prova de dep\u00f3sito, aviso de entrega da qual resulte a expedi\u00e7\u00e3o e muito menos a rece\u00e7\u00e3o dessas cartas (ou mesmo outra correspond\u00eancia comprovadamente rececionada em que seja feita men\u00e7\u00e3o \u00e0quelas).\u201d", 66], ["Na revista o Banco vem sustentar a sufici\u00eancia da referida prova (atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o das cartas enviadas respeitantes \u00e0 abertura e extin\u00e7\u00e3o do PERSI), defendendo que a lei n\u00e3o exige que tais comunica\u00e7\u00f5es sejam realizadas por correio registado com A/R, podendo ser feitas atrav\u00e9s de correio simples ou por correio eletr\u00f3nico. Considera, por isso, que o tribunal introduziu uma formalidade \u2013 o envio atrav\u00e9s de carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o - que n\u00e3o se encontra prevista na lei.", 67], ["Por outro lado, invoca que o tribunal deveria ter viabilizado a produ\u00e7\u00e3o de prova por forma a permitir a possibilidade de demonstrar o envio das missivas.", 68], ["Quanto a este \u00faltimo aspecto assiste-lhe raz\u00e3o.", 69], ["1.1 Mostra-se pac\u00edfico nos autos que a situa\u00e7\u00e3o sob aprecia\u00e7\u00e3o assume integra\u00e7\u00e3o no denominado PERSI, previsto no DL n.\u00ba 227/2012, de 25.104, que estabelece os princ\u00edpios e regras a observar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito na preven\u00e7\u00e3o e na regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de incumprimento de contratos de cr\u00e9dito pelos clientes banc\u00e1rios e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes banc\u00e1rios no \u00e2mbito da regulariza\u00e7\u00e3o dessas situa\u00e7\u00f5es.", 70], ["Tal diploma, conforme esclarece o seu pre\u00e2mbulo, pretendeu \u201c(\u2026) estabelecer um conjunto de medidas que, refletindo as melhores pr\u00e1ticas a n\u00edvel internacional, promovam a preven\u00e7\u00e3o do incumprimento e, bem assim, a regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra an\u00f3mala dos rendimentos auferidos em conex\u00e3o com as atuais dificuldades econ\u00f3micas.", 71], ["Em concreto, prev\u00ea-se que cada institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito crie um Plano de A\u00e7\u00e3o para o Risco de Incumprimento (PARI), fixando, com base no presente diploma, procedimentos e medidas de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de cr\u00e9dito que, por um lado, possibilitem a dete\u00e7\u00e3o precoce de ind\u00edcios de risco de incumprimento e o acompanhamento dos consumidores que comuniquem dificuldades no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos referidos contratos e que, por outro lado, promovam a ado\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de medidas suscet\u00edveis de prevenir o referido incumprimento.\nAdicionalmente, define-se um Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento (PERSI), no \u00e2mbito do qual as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja vi\u00e1vel, apresentar propostas de regulariza\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira, objetivos e necessidades do consumidor.\u201d.", 72], ["O PERSI caracteriza-se por comportar tr\u00eas fases essenciais: uma inicial, outra de avalia\u00e7\u00e3o e proposta e de negocia\u00e7\u00e3o (artigos. 14.\u00ba, 15.\u00ba e 16.\u00ba, do DL n.\u00ba 227/2012), extinguindo-se, nos termos previstos no artigo 17.\u00ba, do referido diploma.", 73], ["De acordo com o disposto nos artigos 14.\u00ba, n.\u00ba 4 e 17.\u00ba, n.\u00ba3, do citado DL, a integra\u00e7\u00e3o no PERSI e a extin\u00e7\u00e3o do procedimento, t\u00eam de ser comunicadas pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao cliente \u201catrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o em suporte duradouro\u201d, sem preju\u00edzo dos requisitos exig\u00edveis quanto ao conte\u00fado dessas comunica\u00e7\u00f5es.", 74], ["As inst\u00e2ncias seguiram o entendimento que vem sendo seguido na jurisprud\u00eancia5 (que as partes n\u00e3o refutam) no sentido de que a quer comunica\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o no PERSI, quer a de extin\u00e7\u00e3o do mesmo, constitu\u00edrem condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da ac\u00e7\u00e3o (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria insupr\u00edvel, de conhecimento oficioso, que determina a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia (artigo 576, n\u00ba 2, do CPC)6.", 75], ["No que se refere \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do conceito de comunica\u00e7\u00e3o em suporte duradouro, a al\u00ednea h) do artigo 3.\u00ba define-a como \u201cqualquer instrumento que permita armazenar informa\u00e7\u00f5es durante um per\u00edodo de tempo adequado aos fins a que as informa\u00e7\u00f5es se destinam e que possibilite a reprodu\u00e7\u00e3o integral e inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas.\u201d.", 76], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que o banco Embargado n\u00e3o havia feito a demonstra\u00e7\u00e3o de ter enviado \u00e0 Executada as cartas/comunica\u00e7\u00f5es (de integra\u00e7\u00e3o no PERSI e extin\u00e7\u00e3o) que juntou aos autos, tendo subjacente o entendimento de que a prova do envio e da respectiva recep\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser feita com recurso a prova testemunhal.", 77], ["Se \u00e9 certo que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o tomou posi\u00e7\u00e3o quanto ao meio/forma atrav\u00e9s do qual as referidas comunica\u00e7\u00f5es devem ser feitas, designadamente, quanto \u00e0 exig\u00eancia de carta registada com A/R, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, no caso, n\u00e3o se lhe impunha faz\u00ea-lo7 porquanto a quest\u00e3o que cabia apreciar n\u00e3o respeitava \u00e0 forma da comunica\u00e7\u00e3o que a lei estabelece, mas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do efectivo envio dessas comunica\u00e7\u00f5es e da sua recep\u00e7\u00e3o pelos destinat\u00e1rios8, aspecto que, sem d\u00favida, constitui \u00f3nus da Exequente (artigo 342.\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo Civil), enquanto condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o.", 78], ["O tribunal recorrido concluiu, na esteira da 1\u00aa inst\u00e2ncia, que a Embargada n\u00e3o tinha provado o envio da comunica\u00e7\u00e3o de ingresso da Executada no PERSI, partindo da inviabilidade do referido facto \u2013 envio da carta \u2013 poder ser demonstrado no processo, designadamente atrav\u00e9s de prova testemunhal (em decorr\u00eancia do que disp\u00f5em os artigos 364.\u00ba, n.\u00ba 2, e 393.\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil).", 79], ["Entendemos, por\u00e9m, que tal conclus\u00e3o n\u00e3o tem em linha de conta a fase processual em que o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia entendeu estar em condi\u00e7\u00f5es de conhecer dos embargos.", 80], ["Com efeito, embora a simples jun\u00e7\u00e3o aos autos das referidas cartas9 e a alega\u00e7\u00e3o de que foram enviadas \u00e0 Executada, n\u00e3o constituam, por si s\u00f3, prova do respectivo envio e da consequente recep\u00e7\u00e3o das mesmas pela Executada (a qual ali\u00e1s, em resposta \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, referiu n\u00e3o as ter recebido), h\u00e1 que ter presente que, no caso, em acolhimento do convite feito pelo tribunal para que o Banco documentasse o PERSI, o Embargado veio informar que as cartas a comunicar \u00e0 Embargante a integra\u00e7\u00e3o no PERSI e a posterior extin\u00e7\u00e3o foram enviadas para a morada constante da escritura junta com o requerimento executivo e atrav\u00e9s de correio simples.", 81], ["Trata-se, por isso, de mat\u00e9ria alegada que juntamente com a anterior apresenta\u00e7\u00e3o das cartas (que, sublinhe-se, por si s\u00f3 n\u00e3o demonstram o envio e recep\u00e7\u00e3o pela Executada) deveria ter sido considerada como princ\u00edpio de prova desse envio10.", 82], ["Assim, tendo o tribunal dado por provado apenas que o embargado informa que apenas foram enviadas cartas por correio simples, uma vez que a Embargada alegou mat\u00e9ria de facto pertinente \u2013 envio efectivo das cartas - o processo dever\u00e1 prosseguir para discuss\u00e3o e prova dessa factualidade alegada.", 83], ["Consequentemente, nos termos do disposto no n.\u00ba3 do artigo 682.\u00ba do CPC, imp\u00f5e-se o reenvio do processo para o tribunal a quo para amplia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto em ordem a constituir base suficiente para a decis\u00e3o de direito.", 84], ["Procedem, assim, as conclus\u00f5es do recurso.", 85], ["IV \u2013 DECIS\u00c3O", 86], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para amplia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, nos termos indicados.", 87], ["Custas pela Embargante.", 88], ["Lisboa, 13 de Abril de 2021", 89], ["Gra\u00e7a Amaral", 90], ["Henrique Ara\u00fajo", 91], ["Maria Olinda Garcia", 92]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 42, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 44, "end": 49, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 51, "end": 85, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 87, "end": 88, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [89, 90, 91, 92], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 43, 50, 86], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio", 1], ["ROSA ISV\u00c9LIA CARMEN RODRIGUES e marido MANUEL TEIXEIRA PINTO DIAS intentaram ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum, contra OCIDENTAL \u2013 COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, SA.", 2], ["Pediu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a:", 3], ["a) reconhecer que, por for\u00e7a do contrato de seguro com a ap\u00f3lice GR00061190 e o certificado RK71283713, est\u00e1 obrigada a pagar ao \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, o valor devido a este pelos autores, a 17 de Dezembro de 2015, de \u20ac118 646,89;", 4], ["b) pagar ao \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, o montante que, \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, estiver em d\u00edvida do empr\u00e9stimo entregue pelo \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, aos autores por cr\u00e9dito na conta \u00e0 ordem n\u00ba 2945185 em nome dos autores;", 5], ["c) pagar aos autores a diferen\u00e7a entre o capital seguro, no momento da participa\u00e7\u00e3o do sinistro (17 de Dezembro de 2015), que era de \u20ac 125 266,25, e o que estiver em d\u00edvida do empr\u00e9stimo obtido junto do \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, ao momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, acrescido de juros legais desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 ao efectivo pagamento;", 6], ["d) devolver ao autor Manuel Teixeira Pinto Dias o pr\u00e9mio de seguro por si pago desde 17 de Dezembro de 2015, acrescido de juros legais desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 efectivo pagamento;", 7], ["e) subsidiariamente, a restituir \u00e0 autora Rosa Isv\u00e9lia Carmen Rodrigues o valor das quantias por esta pagas, a t\u00edtulo de pr\u00e9mio de seguro desde a data da outorga do contrato de seguro com a r\u00e9, no total de \u20ac 14 980,46, quantia acrescida de juros de mora contados, \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 integral reembolso.", 8], ["Como fundamento, alegaram os autores que a 07 de Novembro de 2008 celebraram com o \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, contrato de financiamento banc\u00e1rio pelo valor de \u20ac 160.000,00, constituindo a favor da mutuante hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano identificado no artigo 1\u00ba daquele articulado.", 9], ["No \u00e2mbito de tal neg\u00f3cio, vincularam-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro do ramo Vida de que seria benefici\u00e1rio irrevog\u00e1vel o \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, que celebraram com a r\u00e9, sendo o contrato de seguro titulado pela ap\u00f3lice GR00061190 e pelo certificado RK71283713.", 10], ["Uma das coberturas contratualmente assumidas pela r\u00e9 reconduz-se \u00e0 invalidez total e permanente da pessoa segura, designadamente a autora Rosa Isv\u00e9lia Carmen Rodrigues.", 11], ["A autora foi acometida de doen\u00e7a que lhe determina invalidez total e permanente com 84% de desvaloriza\u00e7\u00e3o, o que foi comunicado \u00e0 r\u00e9 a 17 de Dezembro de 2015.", 12], ["Por\u00e9m, a r\u00e9 recusou cumprir o contrato que havia celebrado invocando a exist\u00eancia de um quadro cl\u00ednico pr\u00e9-existente que, a ter sido declarado no momento da contrata\u00e7\u00e3o, teria condicionado a aceita\u00e7\u00e3o do risco, sendo por isso inv\u00e1lido o contrato celebrado.", 13], ["Na data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro (20 de Outubro de 2008), desconheciam que a autora padecesse de qualquer doen\u00e7a suscept\u00edvel de influir na exacta aprecia\u00e7\u00e3o do risco assumido pela r\u00e9, sendo que a autora autorizou a r\u00e9 a proceder \u00e0 recolha dos elementos m\u00e9dicos e cl\u00ednicos que entendesse adequados \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o ou complemento da informa\u00e7\u00e3o prestada quando da subscri\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.", 14], ["A r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, na qual, aceitou a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro de grupo do ramo Vida titulado pela ap\u00f3lice n\u00ba 00061190, tendo como coberturas \u00abmorte e invalidez total e permanente\u00bb relativamente \u00e0 autora Rosa Isv\u00e9lia Carmen Rodrigues, e apenas \u00abmorte\u00bb relativamente ao autor Manuel Teixeira Pinto Dias.", 15], ["Afirmou ter aceitado a contrata\u00e7\u00e3o do seguro com base na proposta de ades\u00e3o subscrita pelos autores e nas informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas pelos mesmos fornecidas, sem terem sido efectuados exames m\u00e9dicos adicionais, no pressuposto que as declara\u00e7\u00f5es efectuadas pelos autores n\u00e3o padeciam de incorrec\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.", 16], ["E que a autora, no momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro, apresentava quadro cl\u00ednico pr\u00e9-existente que, caso tivesse sido declarado, teria condicionado a aceita\u00e7\u00e3o do risco e que tal patologia, que concorreu para a invalidez que a autora hoje apresenta e que tal informa\u00e7\u00e3o foi dolosamente ocultada da R\u00e9, o que, alega, torna o contrato de seguro inv\u00e1lido.", 17], ["Concluiu pedindo a sua absolvi\u00e7\u00e3o do pedido.", 18], ["Notificados para se pronunciar quanto \u00e0s excep\u00e7\u00f5es invocadas na contesta\u00e7\u00e3o, os autores mantiveram a vers\u00e3o dos factos invocados na p.i.", 19], ["Percorrida a tramita\u00e7\u00e3o subsequente, foi proferida senten\u00e7a em que se decidiu:", 20], ["Pelo exposto, julgo a presente a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente, e, em consequ\u00eancia, absolvo na \u00edntegra a r\u00e9 \u201cOcidental \u2013 Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA\u201d, da totalidade dos pedidos contra si formulados pelos autores Rosa Isv\u00e9lia Carmen Rodrigues e Manuel Teixeira Pinto Dias.", 21], ["Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apela\u00e7\u00e3o, que a Rela\u00e7\u00e3o julgou procedente, nestes termos:", 22], ["Pelo exposto e em conclus\u00e3o, julga-se procedente o recurso e em consequ\u00eancia modifica-se a mat\u00e9ria de facto em conformidade com o exposto e de revoga-se a senten\u00e7a proferida, condenando-se a R\u00e9 a:", 23], ["- Reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar ao \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, o valor pelos autores a este devido reportado a 26.10.2016;", 24], ["- A pagar ao \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, o montante que, \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, estiver em d\u00edvida do empr\u00e9stimo junto daquele banco, a liquidar oportunamente;", 25], ["- A pagar aos autores a diferen\u00e7a entre o capital seguro, entre 26.10.2016 e o que estiver em d\u00edvida do empr\u00e9stimo obtido junto do \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, ao momento da prola\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, a liquidar oportunamente;", 26], ["- A devolu\u00e7\u00e3o ao autor Manuel Teixeira Pinto Dias dos pr\u00e9mios de seguro por si pago entre 26.10.2016 e o dia 12.12.2016, quantia a liquidar oportunamente.", 27], ["Em ac\u00f3rd\u00e3o complementar, a Rela\u00e7\u00e3o proferiu ainda esta decis\u00e3o:", 28], ["Pelo exposto, acordam os Ju\u00edzes que subscreveram o ac\u00f3rd\u00e3o em reformar o mesmo, neste segmento, ao abrigo do disposto no art. 616\u00ba n\u00ba 2 al a) do C.P.C., condenando-se a Recorrida a devolver ao Autor Manuel Teixeira Pinto Dias dos pr\u00e9mios de seguro por si pagos desde 26-10-2016, quantia a liquidar oportunamente.", 29], ["Discordando da decis\u00e3o, a r\u00e9 vem pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclus\u00f5es:", 30], ["1\u00aa - Considerando a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, cumpre indagar se os AA., mesmo assim, lograram demonstrar os factos de que depende o reconhecimento do seu direito.", 31], ["2\u00aa - O contrato de seguro que \u00e9 causa de pedir nos presentes autos, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais, especiais e particulares que constam dos autos, cobre a situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente da pessoa segura / A. venha a padecer.", 32], ["3\u00aa - O conceito de invalidez total e permanente, n\u00e3o posto em causa, consta da al\u00ednea e) do artigo 1\u00ba das condi\u00e7\u00f5es especiais do contrato, e \u00e9 o seguinte: \u201ca pessoa segura encontra-se na situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente se, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a ou acidente, estiver total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprov\u00e1veis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel prever qualquer melhoria no seu estado de sa\u00fade de acordo com os conhecimentos m\u00e9dicos atuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar a paralisia de metade do corpo, perda do uso dos membros superiores ou inferiores em consequ\u00eancia de paralisia, cegueira completa ou incur\u00e1vel, aliena\u00e7\u00e3o mental e toda e qualquer les\u00e3o por desastre ou agress\u00f5es em que haja perda irremedi\u00e1vel das faculdades e capacidade de trabalho, devendo em qualquer caso o grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, feito com base na tabela nacional de incapacidades, ser superior a 66,6% que, para efeitos desta cobertura, \u00e9 considerado como sendo igual a 100%\u201d.", 33], ["4\u00aa - Na aprecia\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do risco coberto pelo seguro, h\u00e1 que considerar a totalidade da factualidade provada, designadamente, \u00e0s conclus\u00f5es do exame pericial m\u00e9dico-legal a que a A. se submeteu na pendencia destes autos e por si requerido, do qual resulta que atualmente a A. apresenta quadro sintomatol\u00f3gico compat\u00edvel com perturba\u00e7\u00e3o depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 32%.", 34], ["5\u00aa - A diferen\u00e7a no grau de incapacidade da A. em 2018/2019 \u00e9 assinal\u00e1vel face ao Atestado de 2016 (84%).", 35], ["6\u00aa - Para al\u00e9m do grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa segura esteja total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprov\u00e1veis.", 36], ["7\u00aa \u2013 A incapacidade da A. de exercer uma atividade remunerada n\u00e3o era, em 2016, definitiva, pois em 2018/2019 a incapacidade da A. estava j\u00e1 reduzida a 32%.", 37], ["8\u00aa - Por invalidez deve entender-se um estado de incapacidade.", 38], ["9\u00aa - Essa incapacidade deve ser entendida como uma inaptid\u00e3o para o trabalho, pois s\u00f3 esta, na medida em que priva o segurado da possibilidade de obter rendimentos que lhe permitam cumprir o contrato de m\u00fatuo, justifica o interesse do segurado em aderir ao contrato de seguro e do benefici\u00e1rio de exigir a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de vida.", 39], ["10\u00aa - O uso do adjetivo \u201ctotal\u201d est\u00e1 ligado ao grau de incapacidade e tem um sentido amplo: n\u00e3o se trata de uma incapacidade de 100%, mas de uma incapacidade importante, superior a 66,6% que, efetivamente, impossibilite o aderente de exercer atividade profissional remunerada.", 40], ["11\u00aa - Quanto ao adjetivo \u201cpermanente\u201d, o mesmo pretende restringir a cobertura a estados irrevers\u00edveis, de acordo com o estado de evolu\u00e7\u00e3o da medicina, afastando as sequelas suscet\u00edveis de atenua\u00e7\u00e3o ou desaparecimento.", 41], ["12\u00aa - Sem preju\u00edzo do facto de uma situa\u00e7\u00e3o de Invalidez Total e Permanente ter que ser reconhecida com base em elementos objetivos e comprovados clinicamente, acresce a necessidade de reconhecer tamb\u00e9m que essa invalidez \u00e9 irrevers\u00edvel.", 42], ["13\u00aa - Os AA. n\u00e3o lograram demonstrar o facto constitutivo do seu direito, ou seja, o facto contratualmente previsto como gerador da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, ou seja, nem uma invalidez total, nem permanente/definitiva.", 43], ["14\u00aa - Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto violou o disposto nas cl\u00e1usulas do contrato de seguro, bem como o disposto nos arts. 236\u00ba e 342\u00ba do C\u00f3digo Civil e 611\u00ba do CPC.", 44], ["Termos em que deve julgar-se procedente o presente recurso interposto pela r\u00e9, julgando-se a a\u00e7\u00e3o improcedente.", 45], ["Os autores contra-alegaram tendo conclu\u00eddo pela improced\u00eancia do recurso.", 46], ["Cumpre decidir.", 47], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 48], ["Quest\u00f5es a resolver:", 49], ["Discute-se no recurso se ficou provado que a autora se encontra na situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente que constitui o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado com a r\u00e9.", 50], ["III.", 51], ["Reapreciada a decis\u00e3o de facto, a Rela\u00e7\u00e3o considerou provados os seguintes factos:", 52], ["1- A 07 de Novembro de 2008 os autores contrataram junto do \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, empr\u00e9stimo no montante de \u20ac 160 000,00, tendo constitu\u00eddo a favor do mutuante hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano composto por edif\u00edcio de r\u00e9s-do-ch\u00e3o, 1\u00ba andar e recuado, destinado a habita\u00e7\u00e3o, anexos para garagem, lavandaria e logradouro, sito em Moreira, Maia, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial da Maia sob o n\u00ba 1381-Moreira, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4019\u00ba.", 53], ["2- A quantia referida em 1 foi entregue aos autores por cr\u00e9dito na conta de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem n\u00ba 2945185 aberta em nome dos autores junto do \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d", 54], ["3- O empr\u00e9stimo referido em 1 foi concedido pelo prazo de 280 meses, com in\u00edcio a 25 de Novembro de 2008, e seria amortizado em 280 presta\u00e7\u00f5es mensais, a primeira com vencimento a 25 de Dezembro de 2008, e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.", 55], ["4- No \u00e2mbito do neg\u00f3cio referido em 1, os autores obrigaram-se a contratar seguro de vida, e a fazer inserir na respectiva ap\u00f3lice que o \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, era credor hipotec\u00e1rio e que as indemniza\u00e7\u00f5es devidas em caso de sinistro reverter\u00e3o para o \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d.", 56], ["5- Na sequ\u00eancia do referido em 4, ap\u00f3s preenchimento a 20 de Outubro de 2008 da proposta de seguro n\u00ba 10123998, os autores contrataram com a r\u00e9 seguro do ramo Vida, aderindo ao contrato de seguro de grupo titulado pela ap\u00f3lice n\u00ba \u201cGR00061190\u201d, pelo que foi emitido o certificado n\u00ba RK71283713.", 57], ["6- O contrato de seguro referido em 5 rege-se pelas condi\u00e7\u00f5es gerais, especiais e particulares cujas c\u00f3pias constam de fls 40 a 49 e 152 a 171 e 309 a 310, cobrindo, al\u00e9m do mais, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o a invalidez total e permanente da autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, e estipulando que o pagamento do capital seguro torna-se exig\u00edvel no momento em que se verifique, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa segura, um dos riscos cobertos pelo contrato.", 58], ["7- A 17 de Dezembro de 2015 o autor Manuel Teixeira Pinto Dias comunicou \u00e0 r\u00e9 a invalidez total e permanente da autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, afirmando ter esta ficado definitivamente incapaz de exercer actividade, com 84% de desvaloriza\u00e7\u00e3o segundo a tabela nacional de incapacidades.", 59], ["8- Em resposta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o referida em 7, a r\u00e9 remeteu a carta cuja c\u00f3pia consta de fls 52, 53, 301 e 302, recusando o pagamento por afirmar existir quadro cl\u00ednico pr\u00e9-existente que, a ter sido declarado, teria condicionado a aceita\u00e7\u00e3o do risco.", 60], ["9- No question\u00e1rio preenchido e assinado pela autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias que acompanhou a proposta de seguro n\u00ba 10123998, foi por esta declarado, al\u00e9m do mais, a", 61], ["a. n\u00e3o ter sido aconselhada a consultar um m\u00e9dico, a ser hospitalizada, a submeter-se a algum tratamento ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica;", 62], ["b. n\u00e3o apresentar qualquer altera\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou funcional;", 63], ["c. ter sido submetida a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica (cesariana) em 1985.", 64], ["10- A autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias autorizou a r\u00e9 a proceder \u00e0 recolha de dados pessoais relativos \u00e0 sua sa\u00fade junto de m\u00e9dicos ou outros profissionais de sa\u00fade e de organismos p\u00fablicos ou privados, como hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios, centros de sa\u00fade, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o ou complemento de informa\u00e7\u00e3o prestada quando ou ap\u00f3s a subscri\u00e7\u00e3o do seguro, com a finalidade de avalia\u00e7\u00e3o do risco.", 65], ["10-A -Conforme atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, a autora em 26.10.2016 padece de invalidez total e permanente, com um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84%, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a, tendo ficado definitivamente incapaz de exercer uma actividade, doen\u00e7a clinicamente comprovada (com altera\u00e7\u00e3o ora introduzida).", 66], ["11- Actualmente a autora apresenta quadro sintomatol\u00f3gico compat\u00edvel com perturba\u00e7\u00e3o depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 32%. (com a altera\u00e7\u00e3o ora introduzida).", 67], ["12- Para prova da doen\u00e7a invocada quando da comunica\u00e7\u00e3o referida em 7, \u00e0 r\u00e9 foi disponibilizada informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, que inclui um relat\u00f3rio detalhado, s\u00edntese dos registos cl\u00ednicos relativos \u00e0 autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias de Dezembro de 2013 a Setembro de 2016, elaborado por um m\u00e9dico, que tomou por base v\u00e1rios documentos cl\u00ednicos.", 68], ["13- \u2026 Designadamente:", 69], ["a. relat\u00f3rios de alta das seguintes hospitaliza\u00e7\u00f5es na \u201cCl\u00ednica Santa Croce\u201d:", 70], ["i. de 03 de Dezembro de 2013 a 21 de Dezembro de 2013;", 71], ["ii. de 08 de Janeiro de 2014 a 19 de Mar\u00e7o de 2014;", 72], ["iii. de 25 de Mar\u00e7o de 2014 a 17 de Abril de 2014;", 73], ["iv. de 28 de Abril de 2014 a 30 de Maio de 2014;", 74], ["v. de 18 de Fevereiro de 2015 a 19 de Mar\u00e7o de 2015;", 75], ["vi. de 01 de Outubro de 2015 a 17 de Outubro de 2015; e", 76], ["vii. de 20 de Outubro de 2015 a 14 de Novembro de 2015;", 77], ["b. relat\u00f3rios do percurso da autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias no \u201cDay Hospital\u201d, desde 2014 at\u00e9 \u00e0 data;", 78], ["c. peritagens psiqui\u00e1tricas realizadas a 28 de Outubro de 2014 e 20 de Maio de 2015.", 79], ["14- No relat\u00f3rio referido em 12 consta, al\u00e9m do mais: \u00abEm anamnese, em 2008, uma sintomatologia de desadapta\u00e7\u00e3o com manifesta\u00e7\u00f5es ansioso-depressivas tratadas de forma ambulatorial com ansiol\u00edticos e antidepressivos\u00bb.", 80], ["15- Tendo por fundamento o bom desempenho profissional da autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias em 2008, a entidade patronal desta decidiu atribuir-lhe um pr\u00e9mio no valor de Fr. 2000.", 81], ["16- O valor do capital seguro no \u00e2mbito do contrato referido em 5, em Janeiro de 2015 ascendia a \u20ac 125 266,25", 82], ["17- O capital em d\u00edvida pelos autores ao \u201cBanco Comercial Portugu\u00eas, SA\u201d, em Dezembro de 2015, era de \u20ac 118 646,89, correspondente ao pagamento da presta\u00e7\u00e3o n\u00ba 85.", 83], ["18- Os autores t\u00eam vindo a pagar as presta\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de financiamento referido em 1.", 84], ["19- A autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, entre 2008 e 2016, procedeu ao pagamento da quantia global de \u20ac 14 980,46, a t\u00edtulo de pr\u00e9mios de seguro, no \u00e2mbito do contrato de seguro referido em 5.", 85], ["20- A r\u00e9 aceitou a celebra\u00e7\u00e3o do contrato referido em 5 e 6 com base na proposta de ades\u00e3o subscrita pelos autores, e nas informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas pelos mesmos fornecidas, tendo entendido desnecess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos adicionais.", 86], ["21- Atrav\u00e9s das propostas de seguro e das declara\u00e7\u00f5es dos proponentes nas mesmas insertas, ou dos exames m\u00e9dicos (quando solicitados), a r\u00e9 avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida.", 87], ["22- A r\u00e9 aceitou a celebra\u00e7\u00e3o do contrato referido em 5 e 6 pressupondo que as declara\u00e7\u00f5es efectuadas pelos autores n\u00e3o padeciam de incorrec\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.", 88], ["23- Caso a r\u00e9, no momento em que aceitou a proposta referida em 5, tivesse conhecimento que a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias em 2008 apresentava sintomatologia de desadapta\u00e7\u00e3o com manifesta\u00e7\u00f5es ansioso-depressivas tratadas de forma ambulatorial com ansiol\u00edticos e antidepressivos, n\u00e3o teria aceitado a cobertura de invalidez total e permanente relacionada com doen\u00e7a do foro ps\u00edquico.", 89], ["E foram julgados n\u00e3o provados os seguintes factos:", 90], ["a) a 20 de Outubro de 2008 a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias n\u00e3o tivesse conhecimento de padecer de, nem tivesse, qualquer doen\u00e7a suscept\u00edvel de influir na aprecia\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 do risco de outorga do contrato de seguro referido em 5", 91], ["b) a 20 de Outubro de 2008 a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias n\u00e3o tivesse sintomas da doen\u00e7a referida em 11; e que a autora, nessa data, n\u00e3o soubesse que padecia de tal doen\u00e7a.", 92], ["c) (eliminado)", 93], ["d) fosse imposs\u00edvel a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, tendo entre 2008 e 2012 sintomas da doen\u00e7a referida em 11, desempenhar a sua actividade profissional", 94], ["e) no desempenho da sua actividade profissional, a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias", 95], ["a. durante o ano de 2006, tenha registado uma falta;", 96], ["b. durante o ano de 2007, tenha registado 5 faltas;", 97], ["c. durante o ano de 2008, tenha registado 6 faltas;", 98], ["d. durante o ano de 2009, tenha registado uma falta;", 99], ["e. durante o ano de 2010 n\u00e3o tenha registado qualquer falta;", 100], ["f. durante o ano de 2011 n\u00e3o tenha registado qualquer falta;", 101], ["g. durante o ano de 2012, tenha registado uma falta.", 102], ["f) a doen\u00e7a referida em 11 apenas se tenha desenvolvido a partir de 2013.", 103], ["g) a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias j\u00e1 em 2007/2008 fosse portadora de dist\u00farbio de adapta\u00e7\u00e3o associado a dist\u00farbio som\u00e1tico e resiliente a tratamento, tomando medica\u00e7\u00e3o anti-depressiva.", 104], ["h) a doen\u00e7a referida em 11 tenha na sua origem dist\u00farbio de adapta\u00e7\u00e3o associado a dist\u00farbio som\u00e1tico e resiliente a tratamento constatado em 2007/2008.", 105], ["i) a autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, ao subscrever a proposta de seguro referida em 5, tenha conscientemente omitido que j\u00e1 nessa data padecia de doen\u00e7a do foro ps\u00edquico.", 106], ["IV.", 107], ["Na reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto impugnada pelos autores, escreveu-se no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 108], ["\"(\u2026) Os autores, ora Apelantes atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o, vieram acionar a R\u00e9 seguradora, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o a pagar ao Banco Comercial Portugu\u00eas, SA o valor do capital em d\u00edvida referente ao contrato de m\u00fatuo que aqueles celebraram com aquele banco.", 109], ["Como \u00e9 sabido, o seguro visa proporcionar ao segurado uma adequada tutela contra a ocorr\u00eancia de determinados eventos futuros e incertos, e essa possibilidade de sinistro \u00e9 que constituir\u00e1 o risco segur\u00e1vel, pelo que, constitui factualidade essencial \u00e1 decis\u00e3o da causa, apurar se ocorreu ou n\u00e3o tal evento futuro e incerto, que constitui o risco assumido pela seguradora, sinistro esse, que no caso em apre\u00e7o, \u00e9 a ocorr\u00eancia de incapacidade f\u00edsica da autora, por doen\u00e7a, nos moldes contratados.", 110], ["Tal como os Apelantes alegam, a R\u00e9 Seguradora nunca p\u00f4s em causa perante eles a verifica\u00e7\u00e3o e ocorr\u00eancia do risco que consistiu no facto da autora, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a, ter ficado definitivamente incapaz de exercer uma atividade, clinicamente comprovada, sofrendo um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84%.", 111], ["Da correspond\u00eancia trocada entre a seguradora e os autores, ap\u00f3s estes lhe terem comunicado em 17 de Dezembro de 2015 a invalidez total e permanente da autora Rosa Isv\u00e9lia Del Carmen Rodriguez Dias, afirmando ter esta ficado definitivamente incapaz de exercer atividade, com 84% de desvaloriza\u00e7\u00e3o segundo a tabela nacional de incapacidades, resulta que a R\u00e9, ap\u00f3s ter solicitado aos autores diversa documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que aqueles lhe remeterem, declinou a sua responsabilidade com fundamento apenas na invalidade do contrato por a omiss\u00e3o da autora no question\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es relevantes para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.", 112], ["E nesta a\u00e7\u00e3o, foi tamb\u00e9m essa a posi\u00e7\u00e3o assumida pela R\u00e9 seguradora, nos articulados, a qual, na contesta\u00e7\u00e3o defende-se por exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria, invocando as circunst\u00e2ncias conducentes \u00e1 invalidade do contrato de seguro, aceitando, n\u00e3o obstante a ocorr\u00eancia do sinistro tal como lhes fora comunicada pelos autores, n\u00e3o impugnando os factos constitutivos do direito invocado pelos autores.", 113], ["Com efeito, da contesta\u00e7\u00e3o, parece-nos claro que a R\u00e9 n\u00e3o p\u00f4s em causa a ocorr\u00eancia do sinistro, defendendo-se apenas por exce\u00e7\u00e3o, invocando a invalidade do contrato de seguro, sendo que na defesa por impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incluiu os factos invocados pelos autores na peti\u00e7\u00e3o inicial sobre esta mat\u00e9ria.", 114], ["Com efeito, ap\u00f3s leitura atenta da p.i e da contesta\u00e7\u00e3o resulta que os Autores alegam a ocorr\u00eancia do sinistro nos artigos 10\u00ba, 11\u00ba, 25\u00ba e 26\u00ba da p.i., que t\u00eam a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 115], ["\u201c10- A 17.12.2015, o Autor Manuel Teixeira participou \u00e1 R\u00e9 a invalidez total e permanente da Autora Rosa Isv\u00e9lia, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a, tendo ficado definitivamente incapaz de exercer uma atividade, clinicamente comprovada.(doc n\u00ba 7)", 116], ["11- O grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidade foi de 84% (doc n\u00ba 8)", 117], ["25- A doen\u00e7a da Autora provocou-lhe uma Invalidez Total e Permanente j\u00e1 que, em consequ\u00eancia da doen\u00e7a, ficou definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprovados.", 118], ["26- O grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades \u00e9 de 84%, ou seja superior a 66,6% que, para efeitos da cobertura de seguro, \u00e9 considerado como sendo igual a 100% (art. 1\u00ba al e) das Condi\u00e7\u00f5es Especiais \u2013 Invalidez Total e Permanente)\u201d ", 119], ["Nesses factos, os AA alegam que em 17.12.2015, a Apelada Rosa sofreu um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84% de incapacidade, tendo ficado definitivamente incapaz para exercer uma atividade remunerada.", 120], ["Como \u00e9 sabido, na contesta\u00e7\u00e3o podem ser alegados factos que contradizem os factos alegados na p.i e factos que obstem \u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa, ou que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor (cfr. art. 571\u00ba do C.P.C), devendo ao contestar, o r\u00e9u, tomar posi\u00e7\u00e3o definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo Autor (art. 574\u00ba n\u00ba 1 do C.P.C.).", 121], ["E o n\u00ba 2 desta norma disp\u00f5e que que se consideram admitidos por acordo os factos que n\u00e3o forem impugnados, salvo se estiverem em oposi\u00e7\u00e3o com a defesa considerada no seu conjunto, se n\u00e3o for admiss\u00edvel confiss\u00e3o sobre eles ou se s\u00f3 puderem ser provados por documento escrito. (\u2026)", 122], ["Os factos supra indicados pelo autores na p.i s\u00e3o factos que integram a causa de pedir e tem a natureza de factos essenciais, isto \u00e9 tratam-se de factos de cuja verifica\u00e7\u00e3o depende a proced\u00eancia das pretens\u00f5es deduzidas.", 123], ["Da leitura da contesta\u00e7\u00e3o verifica-se que a R\u00e9 seguradora n\u00e3o os inclui nos artigos 45\u00ba onde enumera os factos que reputa de falsos (artigos 14, 18\u00ba, 22\u00ba a 24\u00ba, 31\u00ba, 33, 34\u00ba, 45\u00ba a 48\u00ba e 60\u00ba da p.i), nem no elenco dos factos que impugna por desconhecimento no artigo 46\u00ba (factos alegados nos artigos 35\u00ba a 44\u00ba e 50\u00ba a 51\u00ba da p.i).", 124], ["E, ao contr\u00e1rio do afirmado na senten\u00e7a sob recurso n\u00e3o se mostram aqueles factos integradores da causa de pedir cobertos pela impugna\u00e7\u00e3o dos factos feita pela r\u00e9 na contesta\u00e7\u00e3o no artigo 45\u00ba por a\u00ed ter inclu\u00eddo o facto 24\u00ba da p.i.", 125], ["O Facto 24\u00ba tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 126], ["\"A autora n\u00e3o conhecida, porque n\u00e3o tinha, ao momento que preencheu a proposta de ades\u00e3o ao seguro vida \u2013 em 20/10/2008 \u2013 sintomas da doen\u00e7a que veio, em definitivo a provocar-lhe uma defici\u00eancia de 84% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades\u201d.", 127], ["Este facto refere-se ao desconhecimento da autora, no momento em que preencheu a proposta de ades\u00e3o ao seguro de sintomas de doen\u00e7a que veio a provocar-lhe a incapacidade.", 128], ["Atendendo \u00e1 defesa por exce\u00e7\u00e3o apresentada na contesta\u00e7\u00e3o, em que a R\u00e9 alega que a autora conhecia, aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ser portadora de patologia que concorreu para aquela incapacidade, esse desconhecimento alegado no art. 24\u00ba da p.i, n\u00e3o podia deixar de ser impugnado, como foi, pela R\u00e9, porque contr\u00e1rio ao fundamento da oposi\u00e7\u00e3o que deduziu, e se n\u00e3o tivesse sido, ter-se-ia por impugnado por for\u00e7a do art. 574\u00ba n\u00ba 2 do C.P.C. por se encontrar em oposi\u00e7\u00e3o com a defesa considerada no seu conjunto.", 129], ["N\u00e3o pode \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o do artigo 24\u00ba da p.i ter o sentido acolhido pelo tribunal a quo, porquanto a R\u00e9 n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o impugnou os factos 10\u00ba, 11\u00ba, 25\u00ba e 26\u00ba da p.i., onde a autora expressamente invoca padecer de incapacidade f\u00edsica com o grau de 84% fixado de acordo com a tabela nacional de incapacidades, como, se alguma d\u00favida subsistisse, aceita expressamente aquela factualidade do seu artigo 25\u00ba da sua contesta\u00e7\u00e3o.", 130], ["Com efeito, n\u00e3o s\u00f3 a seguradora r\u00e9 n\u00e3o contradiz nem impugna a incapacidade permanente e respetivo grau alegada pelos autores, como expressamente a aceita no artigo 25\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o, onde ap\u00f3s fazer men\u00e7\u00e3o no artigo precedente (art. 24\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o) ao facto de ter recebido a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e o atestado Multiuso emitido em 28.10.2016, que junta e d\u00e1 por reproduzido, a R\u00e9 afirma o seguinte:", 131], ["\u201c25-Conclui-se que a A. Apresenta um grau de invalidez definitivo de 85% decorrente de psiquiatria, neurologia e neurocirurgia e que se encontra reformada desde 01/12/2015.\u201d", 132], ["Esta afirma\u00e7\u00e3o tem natureza de confiss\u00e3o, neste caso expressa, j\u00e1 que a confiss\u00e3o traduz o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel e que favorece a parte contr\u00e1ria (art. 352\u00ba do C.Civil).", 133], ["E n\u00e3o consta dos autos qualquer retrata\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, nos termos da previs\u00e3o do art. 46\u00ba do C.P.C., nem, diga-se, seria a mesma expect\u00e1vel, em face da posi\u00e7\u00e3o da Seguradora, que, quando confrontada com a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fornecida pelos Autores n\u00e3o questiona nem a incapacidade nem o grau fixado, afastando a sua responsabilidade, apenas com a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um quadro clinico pr\u00e9-existente relativamente \u00e1 autora mulher, patologia que concorreu para a invalidez e que se fosse do conhecimento da seguradora na data de subscri\u00e7\u00e3o do seguro, este n\u00e3o teria sido aceite, invocando a invalidade da ades\u00e3o subscrita pela Autora mulher.", 134], ["Acresce que este facto (facto c) dos factos n\u00e3o provados) no que respeita o grau de incapacidade permanente da Autora tem ainda suporte em documento suficiente, documento esse n\u00e3o impugnado e aceite por ambas as partes.", 135], ["Encontra-se, na verdade, junto aos autos (doc 8 da p.i) o \u201cAtestado M\u00e9dico de Incapacidade Multiuso\u201d, assinado pelo Presidente da Junta M\u00e9dica, em 28-10-2016, que atesta o seguinte:", 136], ["\u201cAtesto que, de acordo com a TNI \u2013 Anexo I, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 352/2007 de 23 de Outubro, o utente \u00e9 portador de defici\u00eancia que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de 84% (oitenta e quatro por cento).\u201d", 137], ["Assim sendo, tem raz\u00e3o os Apelantes quando afirmam que o Tribunal n\u00e3o podia considerar n\u00e3o provado o facto da al\u00ednea c), impondo-se a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nesse sentido, encontrando-se a Incapacidade Permanente da Autora e respetivo grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o demonstrado documentalmente atrav\u00e9s do atestado m\u00e9dico multiusos, facto esse para al\u00e9m do mais expressamente confessado pela R\u00e9, no art. 25\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o.", 138], ["Mostra-se tamb\u00e9m aceite o facto da autora ter ficado definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, assim como a sua verifica\u00e7\u00e3o na data da comunica\u00e7\u00e3o do sinistro, factos que n\u00e3o foram impugnados pela R\u00e9, nesta a\u00e7\u00e3o, nem pelos seus servi\u00e7os, quando declinaram a responsabilidade por carta remetida aos Autores, encontrando-se por isso admitidos por acordo nos termos do disposto no art. 574\u00ba n\u00ba 2 do C.P.C.", 139], ["Imp\u00f5e-se pelo exposto, a altera\u00e7\u00e3o do facto n\u00e3o provado c) que passar\u00e1 a integrar o elenco dos factos provados com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 140], ["10-A-Conforme atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, a autora em 26.10.2016 padece de invalidez total e permanente, com um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84%, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a, tendo ficado definitivamente incapaz de exercer uma atividade, doen\u00e7a clinicamente comprovada.", 141], ["Esta altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto imp\u00f5e-se por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o das regras vinculativas do direito probat\u00f3rio material a que o tribunal est\u00e1 adstrito e que, a nosso ver, n\u00e3o foram devidamente consideradas pelo tribunal de primeira inst\u00e2ncia\".", 142], ["Acrescentou-se ainda o seguinte:", 143], ["\"No caso em apre\u00e7o, para al\u00e9m do tribunal a quo ter julgado n\u00e3o provado o facto da al\u00ednea c), cuja prova se imp\u00f5e, em face do direito probat\u00f3rio material acabado de analisar, julgou provado o seguinte facto:", 144], ["\u201c11- A autora apresenta quadro sintomatol\u00f3gico compat\u00edvel com perturba\u00e7\u00e3o depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 32% [artigos 24\u00ba a 26\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial e artigo 9\u00ba do articulado de fls 332 e ss; mat\u00e9ria impugnada no artigo 45\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o].\u201d", 145], ["Neste facto ressalta desde logo a inclus\u00e3o, a t\u00edtulo explicativo (n\u00e3o tem natureza factual) a indica\u00e7\u00e3o entre par\u00eantesis [artigos 24\u00ba a 26\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial e artigo 9\u00ba do articulado de fls 332 e ss; mat\u00e9ria impugnada no artigo 45\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o].", 146], ["Trata-se, por\u00e9m, como j\u00e1 tivemos oportunidade de analisar de uma indica\u00e7\u00e3o err\u00f3nea, pois apenas o facto 24\u00ba e j\u00e1 n\u00e3o os factos 25\u00ba e 26\u00ba foram impugnados, n\u00e3o tendo esta mat\u00e9ria sido oportunamente impugnada nem contrariada na contesta\u00e7\u00e3o da R\u00e9, tendo ao inv\u00e9s, a incapacidade da autora e respetivo grau de incapacidade sido expressamente aceite por aquela seguradora.", 147], ["N\u00e3o devia pois ter sido esta mat\u00e9ria sido inclu\u00edda nos temas de prova, como foi, pois relativamente aos factos essenciais, que devem nesta fase do processo ter-se por demonstrados e assim exclu\u00eddos da produ\u00e7\u00e3o de prova s\u00e3o os admitidos por acordo, em virtude de falta de impugna\u00e7\u00e3o; os confessados e os provados por documento, o que configura a pr\u00e1tica de atos in\u00fateis (art. 130\u00ba do C.P.C.).", 148], ["Na sequ\u00eancia da inclus\u00e3o de tal mat\u00e9ria nos temas da prova, vem a autora a ser submetida a exame m\u00e9dico pericial, desta feita pelo INML.", 149], ["Por\u00e9m, tal como se pode ler no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 6.11.2018, a fixa\u00e7\u00e3o dos temas da prova t\u00eam conte\u00fado meramente orientador da ulterior atividade instrut\u00f3ria, que vai ter por objeto todos os factos relevantes que carecem de prova, mas n\u00e3o faz precludir os \u00f3nus de alaga\u00e7\u00e3o e de prova que impendem sobre as partes.", 150], ["O facto 11 resulta assim de um exame pericial realizado nos autos pelo INML (Instituto Nacional de medicina Legal).", 151], ["O Tribunal a quo fundamentou a prova deste facto da seguinte forma:", 152], ["\u201cA inclus\u00e3o do ponto 11 na mat\u00e9ria de facto provada, bem como do ponto c- na mat\u00e9ria de facto n\u00e3o provada, fundou-se na simples an\u00e1lise dos relat\u00f3rios periciais que constam de fls 661 a 663 e 686 a 699.\u201d", 153], ["A prova deste facto foi feita assim com base nos relat\u00f3rios periciais juntos aos autos.", 154], ["Referimo-nos \u00e0 Per\u00edcia de Psiquiatria Forense de fls. 661 e ss, e ao Relat\u00f3rio Pericial do INML de fls. 686 e ss, tendo este conclu\u00eddo que a Autora padece de d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 32%.", 155], ["Se o Tribunal julgou provado este facto e em consequente julgou n\u00e3o provado o facto que acabamos de aditar \u00e1 mat\u00e9ria de facto provada, tal indicia estarmos perante uma situa\u00e7\u00e3o em que a mat\u00e9ria de facto se mostra contradit\u00f3ria entre si.", 156], ["A contradi\u00e7\u00e3o apontada \u00e9 suscet\u00edvel de conduzir \u00e1 anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do que disp\u00f5e o art.662\u00ba al c) do CPC.", 157], ["Entendemos por\u00e9m, que tal contradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, sendo meramente aparente, ou seja a prova do facto c) por confiss\u00e3o e acordo das partes, n\u00e3o conduz necessariamente a que este facto 11 tenha de ser julgado n\u00e3o provado.", 158], ["\u00c9 que, tal como resulta da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica junta aos autos, a doen\u00e7a incapacitante da autora \u00e9 do foro psiqui\u00e1trico.", 159], ["Do Atestado M\u00e9dico de Incapacidade Multiuso resulta que a incapacidade permanente global fixada \u00e1 autora de 84% foi comprovada na data da sua elabora\u00e7\u00e3o, em 28.10.2016, sendo expresso nesse sentido ao atestar que \u201ca autora \u00e9 portadora, nesta data de defici\u00eancia que lhe confere uma incapacidade permanente global de 84%. (sublinhado nosso).", 160], ["J\u00e1 o Relat\u00f3rio Pericial que atesta uma incapacidade da autora de 32% reporta-se a exame a que a autora se sujeitou em 2018 e 2019 (apenas ficou completo em 18.7.2019, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico da especialidade).", 161], ["Importar\u00e1 igualmente real\u00e7ar que, o relat\u00f3rio de per\u00edcia do Instituto de Medicina Legal ao quesito: \u201cO quadro cl\u00ednico identificado na Autora, justifica uma invalidez total e permanente quantific\u00e1vel em 84%? \u201cDeu nas suas conclus\u00f5es (em 28.11.2018) a seguinte resposta: \u201cAtendendo ao exame do estado mental atual, N\u00e3o\u201d (sublinhado nosso).", 162], ["O INML, apesar de nas suas conclus\u00f5es ter analisado a documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da autora desde 2.09.2016, onde se inclui o identificado atestado m\u00e9dico, n\u00e3o atesta o estado mental da Autora em 2016, mas sim em 2018 e 2019.", 163], ["Imp\u00f5e-se por\u00e9m, em face do exposto, clarificar este facto 11, em face dos elementos dispon\u00edveis nos autos, tendo em considera\u00e7\u00e3o a data em que foi elaborado, passando a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 164], ["11- Atualmente a autora apresenta quadro sintomatol\u00f3gico compat\u00edvel com perturba\u00e7\u00e3o depressiva persistente, nevralgias e radiculalgias, que globalmente lhe determina, segundo a tabela nacional de incapacidades, d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 32%.", 165], ["Sobre a possibilidade do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o alterar pontos da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o impugnados, cujo conte\u00fado se revele afetado pelas respostas dadas, ver, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 7.11.2019\".", 166], ["Na presente revista, a recorrente nada refere sobre esta fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sustentando, com base no facto provado n\u00ba 11, ali tamb\u00e9m alterado, que a incapacidade da autora, de exercer uma actividade remunerada n\u00e3o era, em 2016, definitiva, pois em 2018/2019 a sua incapacidade j\u00e1 estava reduzida a 32%, pelo que os autores n\u00e3o lograram demonstrar o facto constitutivo do seu direito, ou seja, nem uma invalidez total, nem definitiva.", 167], ["Com todo o respeito, n\u00e3o tem raz\u00e3o.", 168], ["Pretendendo obter um financiamento do Banco Comercial Portugu\u00eas, SA, os autores aderiram a um seguro de grupo, do ramo vida, tendo aquele mutuante como tomador e benefici\u00e1rio e a r\u00e9 como seguradora.", 169], ["Nesse contrato, a r\u00e9 obrigou-se a entregar ao Banco benefici\u00e1rio o capital em d\u00edvida no \u00e2mbito do contrato de m\u00fatuo, quando se verificasse determinado evento (risco) \u2013 a morte do autor e a morte ou invalidez absoluta e definitiva da autora.", 170], ["No caso, est\u00e1 apenas em discuss\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o deste risco de invalidez em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, previsto nas condi\u00e7\u00f5es especiais nestes termos (art. 1\u00ba, al. e)):", 171], ["\u201ca pessoa segura encontra-se na situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente se, em consequ\u00eancia de doen\u00e7a ou acidente, estiver total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, clinicamente comprov\u00e1veis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel prever qualquer melhoria no seu estado de sa\u00fade de acordo com os conhecimentos m\u00e9dicos atuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar a paralisia de metade do corpo, perda do uso dos membros superiores ou inferiores em consequ\u00eancia de paralisia, cegueira completa ou incur\u00e1vel, aliena\u00e7\u00e3o mental e toda e qualquer les\u00e3o por desastre ou agress\u00f5es em que haja perda irremedi\u00e1vel das faculdades e capacidade de trabalho, devendo em qualquer caso o grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, feito com base na tabela nacional de incapacidades, ser superior a 66,6% que, para efeitos desta cobertura, \u00e9 considerado como sendo igual a 100%\u201d.", 172], ["Como se referiu, os autores alegaram que a autora apresenta um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84% e que, em consequ\u00eancia, ficou definitivamente incapaz de exercer uma actividade remunerada.", 173], ["Este facto foi julgado provado pela Rela\u00e7\u00e3o, com fundamento na sua admiss\u00e3o por parte da r\u00e9, que n\u00e3o o impugnou, nos termos do art. 574\u00ba, n\u00ba 2, do CPC.", 174], ["Alterou, desse modo, a Rela\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o de facto, tendo, com esse fundamento, julgado provado o facto 10A, nos termos acima reproduzidos.", 175], ["\u00c9 realmente essa a consequ\u00eancia do regime previsto no citado art. 574\u00ba, n\u00ba 2, considerando-se admitidos por acordo e, assim, em princ\u00edpio, plenamente provados, os factos que n\u00e3o foram impugnados.", 176], ["Como se afirmou, a recorrente n\u00e3o impugnou, por qualquer modo, a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a esse respeito.", 177], ["O que pretende \u00e9 que se releve o facto n\u00ba 11, em que se considerou provado que \"actualmente a autora padece de d\u00e9fice funcional permanente de 32%\", de que decorre que a incapacidade alegada pelos autores n\u00e3o era absoluta, nem definitiva.", 178], ["A redac\u00e7\u00e3o adoptada pela Rela\u00e7\u00e3o para esse facto, como resulta da fundamenta\u00e7\u00e3o reproduzida supra, pretendeu prevenir uma \"aparente\" contradi\u00e7\u00e3o, que existiria entre o facto que se considerou provado n\u00ba 10A (a autora est\u00e1 afectada de uma incapacidade permanente de 84%) e o facto que, na senten\u00e7a, se julgou provado sob o n\u00ba 11 (a autora apresenta d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica de 32%).", 179], ["Diz-se no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que esta contradi\u00e7\u00e3o seria suscept\u00edvel de conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC. Entendeu-se, todavia, que essa contradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia, sendo t\u00e3o s\u00f3 aparente, tendo em aten\u00e7\u00e3o os diferentes momentos em que os referidos graus de incapacidade foram atribu\u00eddos.", 180], ["E, assim, procurando clarificar-se o aludido facto (11), procedeu-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da sua redac\u00e7\u00e3o, que passou a ser a que se reproduziu, precedida do termo \"actualmente\".", 181], ["Por\u00e9m, n\u00e3o parece que se tenha ajuizado da forma mais correcta.", 182], ["Em primeiro lugar, cr\u00ea-se que \u00e9 indiscut\u00edvel que existe efectivamente contradi\u00e7\u00e3o entre os dois aludidos factos, fixados em 10A e 11, mesmo na nova redac\u00e7\u00e3o deste.", 183], ["Repare-se que \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 autora nos dois factos uma incapacidade permanente (definitiva) diferente: se, em 2016, se graduou essa incapacidade permanente em 84%, ser\u00e1 contradit\u00f3rio fixar-se depois, em 2019, o d\u00e9fice funcional permanente em 32%.", 184], ["O grau de incapacidade de que padece a autora \u00e9 ou n\u00e3o permanente e definitivo: se o era em 2016, n\u00e3o pode, tr\u00eas anos depois, ser-lhe atribu\u00eddo um d\u00e9fice funcional permanente substancialmente inferior, de 32%.", 185], ["Por outro lado, esta contradi\u00e7\u00e3o ou incompatibilidade entre os factos n\u00e3o implicaria necessariamente a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do citado art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. c).", 186], ["Desde logo, por tal possibilidade de anula\u00e7\u00e3o ser agora, para a Rela\u00e7\u00e3o, meramente residual \u2013 o que \u00e9 frequentemente esquecido \u2013, uma vez que, como se prev\u00ea nessa norma e ocorre no caso, constam do processo todos os elementos que permitiriam a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, nos termos do n\u00ba 1 do referido artigo.", 187], ["Mas, sobretudo, por ter de entender-se que, apesar da contradi\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o assume, no caso, relev\u00e2ncia em termos de decis\u00e3o, como parece, ali\u00e1s, que acabou por entender-se no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 188], ["Da\u00ed que esta quest\u00e3o se insira ainda no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Supremo, por ter subjacente uma quest\u00e3o tamb\u00e9m de natureza adjectiva e se traduzir numa quest\u00e3o de direito, tendo a ver com o disposto nos arts. 674\u00ba, n\u00ba 3 e 682\u00ba, n\u00ba 3, do CPC2.", 189], ["Com efeito, importa notar que, nos termos do art. 607\u00ba, n\u00ba 5, do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convic\u00e7\u00e3o acerca de cada facto; a livre aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que s\u00f3 possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confiss\u00e3o das partes.", 190], ["Assim, tal como ocorria no regime anterior \u2013 tinha-se por n\u00e3o escrita a resposta do tribunal dada sobre facto j\u00e1 plenamente provado (art. 646\u00ba, n\u00ba 4) \u2013 tamb\u00e9m no regime actual \u00e9 afastada a livre aprecia\u00e7\u00e3o de factos que estejam plenamente provados, designadamente por acordo das partes.", 191], ["Perante uma eventual contradi\u00e7\u00e3o de factos assim plenamente provados e de factos que resultem de livre aprecia\u00e7\u00e3o, deve prevalecer o que resulte daquela prova legal. Prova que se tem por definitivamente adquirida no processo, tendo o tratamento de uma presun\u00e7\u00e3o inilid\u00edvel3.", 192], ["Da\u00ed que n\u00e3o possa ser atendida a pretens\u00e3o da recorrente de se considerar que \"a incapacidade da A. de exercer uma atividade remunerada n\u00e3o era, em 2016, definitiva, pois em 2018/2019 a incapacidade da A. estava j\u00e1 reduzida a 32%\".", 193], ["Este facto, assente exclusivamente na per\u00edcia realizada, sujeita a livre aprecia\u00e7\u00e3o (art. 389\u00ba do CC), est\u00e1 em clara contradi\u00e7\u00e3o com o facto que consta do facto 10A, n\u00e3o podendo, pelas raz\u00f5es referidas, sobrepor-se a este. Essa contradi\u00e7\u00e3o tem de ser resolvida pela preval\u00eancia do facto que resultou da prova plena, o que deveria implicar, em coer\u00eancia, parece-nos, na reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o daquele outro do elenco dos factos provados.", 194], ["Sem o referir expressamente, parece-nos que foi esta, no fundo, a conclus\u00e3o a que se chegou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao afirmar-se que:", 195], ["\"Considerando esta diferen\u00e7a (assinal\u00e1vel, diga-se) quanto \u00e1 incapacidade da autora, importar\u00e1 real\u00e7ar que n\u00e3o est\u00e1 aqui em causa avaliar os respetivos exames m\u00e9dicos, em ordem a determinar a qual deles deva ser dada preval\u00eancia porque essa quest\u00e3o n\u00e3o se coloca nesta a\u00e7\u00e3o, porque, como vimos supra, a R\u00e9 seguradora n\u00e3o contestou na a\u00e7\u00e3o o facto alegado pela autora de que autora padecia de invalidez total que se apresentava como permanente, com um grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o de 84%. ", 196], ["Nesta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi posta em causa a ocorr\u00eancia do evento suscet\u00edvel de desencadear, de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais do seguro contratado, o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o. (\u2026)", 197], ["Uma incapacidade para o trabalho de 100%, ou uma inabilidade laboral assim equiparada (incapacidade superior a 66,6%, como contratualmente foi acordado), faz impossibilitar a pessoa de usufruir o seu usual cargo funcional, tudo se passando, neste contexto, como se lhe tivesse sido retirada, irreversivelmente, a possibilidade de assegurar a remunera\u00e7\u00e3o que anteriormente lhe advinha e consequentemente, no caso em apre\u00e7o de poder continuar a suportar as presta\u00e7\u00f5es do contrato de m\u00fatuo.", 198], ["Assim, quando \u00e9 participado o sinistro \u00e1 r\u00e9 seguradora, a Autora encontrava-se na situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente em consequ\u00eancia de doen\u00e7a, estando total e definitivamente incapaz de exercer uma atividade remunerada, com fundamento em sintomas objetivos, que foram clinicamente comprovados, tal como a R\u00e9 aceitou, sendo que n\u00e3o era previs\u00edvel qualquer melhoria no seu estado de sa\u00fade, at\u00e9 porque o atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, declarou ser uma situa\u00e7\u00e3o definitiva, tal como do mesmo consta, e foi aceite pela R\u00e9, sendo o grau de desvaloriza\u00e7\u00e3o, feito com base na tabela nacional de incapacidades, ser superior a 66,6%, o que, para efeitos da cobertura deste seguro \u00e9 considerado como sendo igual a 100%.", 199], ["De acordo com a incapacidade fixada, com car\u00e1ter definitivo, n\u00e3o se mostrava ent\u00e3o poss\u00edvel prever qualquer melhoria no seu estado de sa\u00fade.", 200], ["Assim sendo, verificada a ocorr\u00eancia do sinistro, aceite pela r\u00e9 seguradora, e n\u00e3o tendo esta logrado demonstrar a invalidade do contrato de seguro, resta \u00e1 seguradora aqui Apelada proceder aos pagamentos a que se obrigou\".", 201], ["Verifica-se, assim, que a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o considerou \u2013 e bem \u2013 o facto n\u00ba 11, fazendo prevalecer o facto resultante da prova legal.", 202], ["Entende-se, por conseguinte, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o merece qualquer censura, uma vez que esse facto (11) se deve ter por eliminado (como parece que o foi, implicitamente).", 203], ["V. Decis\u00e3o ", 204], ["Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 205], ["Custas pela recorrente.", 206], ["Lisboa, 23 de Mar\u00e7o de 2021", 207], ["F. Pinto de Almeida", 208], ["Jos\u00e9 Rainho", 209], ["Gra\u00e7a Amaral", 210]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 47, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 49, "end": 106, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 108, "end": 203, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 205, "end": 206, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [207, 208, 209, 210], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 48, 107, 204], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 relat\u00f3rio", 1], ["1. Promontoria Indlam Designed Activity Company, na qualidade de credora, veio requerer a insolv\u00eancia de Idalina Maria Ferreira Pires Val\u00e9rio e marido Jos\u00e9 Francisco Val\u00e9rio alegando o preenchimento das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas b) e e), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de (CIRE).", 2], ["Invocando a manifesta impossibilidade dos Requeridos para procederem ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas, atenta a insufici\u00eancia dos bens para o efeito e salientando que a d\u00edvida dos mesmos para consigo totaliza, actualmente, o montante de \u20ac 351.408,62 (143.671,88 de capital, \u20ac202.490,32 de juros e \u20ac5.246,42 de despesas), alicer\u00e7a a legitimidade da sua pretens\u00e3o no contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos que celebrou com a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA. atrav\u00e9s do qual esta lhe cedeu os cr\u00e9ditos que detinha sobre os Requeridos, decorrentes de um contrato de m\u00fatuo garantido por hipoteca e fian\u00e7a, no montante global de \u20ac189.561,06, incumprido por aqueles, que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00e3o executiva, em 18.09.2005, para pagamento da quantia de \u20ac167.769,93.", 3], ["2. Ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o os Requeridos contestaram invocando:", 4], ["- a ilegitimidade da Autora por a referida cess\u00e3o lhes ser ineficaz atenta a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da mesma e por n\u00e3o se encontrar demonstrado que a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, \u00e0 data da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, fosse a titular do respectivo cr\u00e9dito;", 5], ["- a prescri\u00e7\u00e3o dos juros de mora;", 6], ["- a n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos factos \u00edndice alegados pela Requerente e a sufici\u00eancia do seu patrim\u00f3nio para fazer face \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es vencidas.", 7], ["3. A Requerente apresentou resposta \u00e0s excep\u00e7\u00f5es pugnando pela sua improced\u00eancia.", 8], ["4. Realizado julgamento foi proferida senten\u00e7a que decidiu:", 9], ["\u201c1. Julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de ilegitimidade alegada pelos Requeridos, nos termos do artigo 577.\u00ba, al\u00ednea e), do C\u00f3digo de Processo Civil, absolvendo a Requerente da mesma.", 10], ["2. Julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios alegada pelos Requeridos, absolvendo a Requerida da mesma.", 11], ["3. Declarar a insolv\u00eancia de Idalina Maria Ferreira Pires Val\u00e9rio, portadora do NIF 110011287, nascida no dia 15.05.1954, na freguesia e concelho de Alvito, filha de Fernando Milit\u00e3o da Gra\u00e7a Pires e de Maria de F\u00e1tima Calado Ferreira e de Jos\u00e9 Francisco Val\u00e9rio, portador do NIF 110011279, nascido no dia 07.03.1952, na freguesia e concelho de Alvito, filho de Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Val\u00e9rio e de Cezaltina Maria Feio, casados no regime de comunh\u00e3o geral de bens, ambos residentes na Rua do Penedo, n. \u00b0 8, 7920-000, Alvito, a\u00ed lhes fixando a sua resid\u00eancia nos termos do artigo 36. \u00b0, n. \u00b0 1, al\u00ednea c), do CIRE.\u201d.", 12], ["5. Os Requeridos interpuseram recurso impugnando a mat\u00e9ria de facto.", 13], ["6. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferiu decis\u00e3o singular (de 23-12-2020) e com fundamento na falta de legitimidade processual da Requerente, julgando verificada a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria prevista na al\u00ednea e) do artigo 577.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, concedeu provimento ao recurso e revogou a senten\u00e7a \u201cna parte que declarou a insolv\u00eancia dos ora apelantes e suas consequ\u00eancias legais\u201d.", 14], ["7. A Requerente Promontoria Indian Designed Activity Company, notificada da decis\u00e3o da Exma. Relatora, requereu que sobre a mat\u00e9ria em causa reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o.", 15], ["8. Foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o que, por unanimidade e na sequ\u00eancia do decidido na decis\u00e3o singular objecto de reclama\u00e7\u00e3o para a Confer\u00eancia, concedendo provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, revogou a senten\u00e7a \u201cna parte que declarou a insolv\u00eancia dos ora apelantes e suas consequ\u00eancias legais\u201d.", 16], ["9. Inconformada a Autora interp\u00f4s recurso de revista excepcional com fundamento em oposi\u00e7\u00e3o de julgados invocando os artigos 14.\u00ba, n.\u00ba1 do CIRE e 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do CPC, deduzindo as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 17], ["\u201cI. O douto ac\u00f3rd\u00e3o-recorrido foi proferido em contradi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 06/11/2012 (Processo n.\u00ba 314/2002.S1.L1) \u2013 cfr. Doc. 1.", 18], ["II. O n\u00facleo factual essencial (saber se cita\u00e7\u00e3o para ac\u00e7\u00e3o serve os fins da notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba do C\u00f3digo Civil enquanto requisito substantivo de legitimidade activa / exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o), a legisla\u00e7\u00e3o aplicada (artigos 583.\u00ba, n.\u00ba 1 e 577.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil 2.\u00ba, 30.\u00ba, 219.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 e 577.\u00ba, al\u00ednea e) do C\u00f3digo de Processo Civil),bem como a quest\u00e3o fundamental de direito (interpreta\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do art.\u00ba 583.\u00ba do C\u00f3digo Civil relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de efic\u00e1cia da cess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor) s\u00e3o, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, id\u00eanticas.", 19], ["III. Por\u00e9m, as respostas jur\u00eddicas divergem \u2013 cfr. art.\u00ba 14.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do CPC.", 20], ["IV. O douto-ac\u00f3rd\u00e3o recorrido sustenta que a comunica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos prevista no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC s\u00f3 \u00e9 eficaz e opon\u00edvel ao Devedor se lhe for notificada em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para ac\u00e7\u00e3o.", 21], ["V. De acordo com esta tese \u2013 que n\u00e3o se subscreve \u2013 a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve os mesmos fins da notifica\u00e7\u00e3o e, como tal, n\u00e3o seria meio id\u00f3neo para dar a conhecer ao devedor o acto de cess\u00e3o.", 22], ["VI. Consequentemente, n\u00e3o lhe sendo opon\u00edvel a cess\u00e3o, a legitimidade (processual e) substantiva do Requerente ficaria comprometida, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia.", 23], ["VII. Em sentido oposto, o douto ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, numa tese que nos parece a que melhor salvaguarda \u201cos princ\u00edpios de confian\u00e7a do com\u00e9rcio jur\u00eddico e tamb\u00e9m de economia e celeridade processual, para al\u00e9m da crescente e razo\u00e1vel simplifica\u00e7\u00e3o formal dos procedimentos\u201d \u2013 vide Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, de 20.10.2003 (Proc.\u00ba n.\u00ba 04B815), dispon\u00edvel em www.dgsi.pt), defende o seguinte:", 24], ["\u201c(\u2026) A cita\u00e7\u00e3o, como acto pelo qual se d\u00e1 conhecimento a uma pessoa de que foi proposta contra ela determinada ac\u00e7\u00e3o, de cujo conte\u00fado lhe \u00e9 dado conhecimento, cont\u00e9m, como a notifica\u00e7\u00e3o judicial, a potencialidade de dar conhecimento de um facto, no caso, do contrato de cess\u00e3o (cfr. art. 228\u00ba-1 e 2 CPC).", 25], ["Cumprir\u00e1, pois, a mesma fun\u00e7\u00e3o.", 26], ["Sendo, como dito, o conhecimento o elemento relevante quanto \u00e0 efic\u00e1cia da cess\u00e3o e ao momento a que se reporta, o que interessa determinar \u00e9 se a cita\u00e7\u00e3o \u00e9, ou n\u00e3o, um acto que d\u00ea a conhecer ao devedor a transfer\u00eancia do direito, seja, ou n\u00e3o, equipar\u00e1vel \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o", 27], ["(\u2026) como faz notar ASSUN\u00c7\u00c3O CRISTAS (\u2026) \u201cmesmo que se conclua que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o mesmo que notifica\u00e7\u00e3o, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio sustentar que ela n\u00e3o produz o conhecimento da transmiss\u00e3o por parte do devedor\u201d.", 28], ["VIII. As exig\u00eancias regulat\u00f3rias da Comiss\u00e3o Europeia e do Banco Central Europeu em termos de r\u00e1cios de imparidades t\u00eam determinado uma crescente/peri\u00f3dica venda, por parte dos Bancos da zona euro, de carteiras de cr\u00e9dito \u201cmalparado\u201d.", 29], ["IX. Situa\u00e7\u00e3o que aumentou significativamente as cess\u00f5es de \u201ccr\u00e9ditos em massa\u201d levando, inclusive, \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 42/2019, de 28 de Mar\u00e7o (regime da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em massa).", 30], ["X. Deste modo, a presente revista, para al\u00e9m de objecto de oposi\u00e7\u00e3o de julgados, reveste manifesta actualidade e interesse do ponto de vista da aplica\u00e7\u00e3o do Direito, da confian\u00e7a e seguran\u00e7a do tr\u00e1fego jur\u00eddico.", 31], ["XI. Refira-se, por outro lado, que a presente ac\u00e7\u00e3o visa primordialmente aquilatar da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia dos Requeridos.", 32], ["XII. Mat\u00e9ria que reveste particular interesse p\u00fablico, designadamente, na vertente econ\u00f3mico-social.", 33], ["XIII. Com efeito, para al\u00e9m da apreens\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio e pagamento aos credores \u201c(\u2026) o processo de insolv\u00eancia (\u2026) comporta outras finalidades, como o saneamento do mercado, expurgando-se, pois, as empresas ou pessoas singulares econ\u00f3mica ou financeiramente invi\u00e1veis (\u2026)\u201d \u2013 vide Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 14.11.2006, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt", 34], ["XIV. Finalidades que justificam o dever de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia previsto no artigo 18.\u00ba do CIRE e o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, constante do artigo 238.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) do CIRE.", 35], ["XV. Ora, perante a irrefut\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia dos Requeridos \u2013 cfr. factos provados sob os artigos 6., 9., 11. a 26., 31. e 32. da douta senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 36], ["XVI. Considerando o montante dos cr\u00e9ditos reclamados sobre os Requeridos nos 30 dias seguintes \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, a saber, \u20ac 894.258,57 \u2013 cfr. relat\u00f3rio elaborado nos termos previstos no artigo 155.\u00ba do CIRE, junto aos autos principais em 17/12/2020, ref.\u00aa citius1885267.", 37], ["XVII. E tendo em conta que o patrim\u00f3nio e rendimentos confessados / detidos pelo Devedores s\u00e3o objectivamente insuficientes para cumprir pontualmente as d\u00edvidas vencidas \u2013 cfr. artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3 do CIRE,", 38], ["XVIII. O ac\u00f3rd\u00e3o-recorrido dever\u00e1, por tudo o que se exp\u00f4s, ser revogado e substitu\u00eddo por outro que julgue verificada a notifica\u00e7\u00e3o dos Requeridos nos termos previstos no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.C., decida que a Recorrente det\u00e9m legitimidade activa, enquanto credora, para instaurar a presente ac\u00e7\u00e3o e conclua declarando a insolv\u00eancia dos Recorridos, nos termos dos artigos 3.\u00ba, n.\u00ba 1 e 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do CIRE.", 39], ["XIX. Ao decidir nos termos em que o fez o ac\u00f3rd\u00e3o-recorrido interpretou erradamente e violou os artigos 583.\u00ba, n.\u00ba 1 e 577.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil 2.\u00ba, 30.\u00ba, 219.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 e 577.\u00ba, al\u00ednea e) do C\u00f3digo de Processo Civil.", 40], ["XX. A manuten\u00e7\u00e3o do decidido n\u00e3o serve o Direito enquanto realidade normativa dirigida \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u2013 pelo contr\u00e1rio, constitui fonte intoler\u00e1vel de incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddicas e contraria / deturpa as finalidades previstas no CIRE relativamente \u00e0s pessoas singulares incapazes de cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es vencidas.\u201d.", 41], ["10. Em contra-alega\u00e7\u00f5es os Requeridos pronunciam-se pela n\u00e3o admiss\u00e3o da revista excepcional e pela improced\u00eancia do recurso.", 42], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 43], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do CPC) mostram-se submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal as seguintes quest\u00f5es:", 44], ["Da admissibilidade da revista (quest\u00e3o pr\u00e9via) ", 45], ["Da \u201clegitimidade\u201d da Requerente para requerer a insolv\u00eancia e a efic\u00e1cia da cess\u00e3o operada pela cita\u00e7\u00e3o na ac\u00e7\u00e3o", 46], ["1. Os factos", 47], ["As inst\u00e2ncias consideraram provados os seguintes factos:", 48], ["1. Por escritura p\u00fablica, celebrada em 30 de Janeiro de 2019, a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A declarou ceder \u00e0 Requerente um conjunto de cr\u00e9ditos nos quais se inclui o cr\u00e9dito sobre os Requeridos.", 49], ["2. Os Requeridos foram citados no \u00e2mbito dos presentes autos no dia 08.09.2020.", 50], ["3. Idalina Maria Ferreira Pires Val\u00e9rio, portadora do NIF 110011287, \u00e9 residente na Rua do Penedo, n.\u00ba 8, 7920-000, Alvito, e nasceu no dia 15-05-1954, na freguesia e concelho de Alvito, filha de Fernando Milit\u00e3o da Gra\u00e7a Pires e de Maria de F\u00e1tima Calado Ferreira.", 51], ["4. Jos\u00e9 Francisco Val\u00e9rio, portador do NIF 110011279, \u00e9 residente na Rua do Penedo, n.\u00ba 8, 7920-000, Alvito, e nasceu no dia 07.03.1952, na freguesia e concelho de Alvito, filho de Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Val\u00e9rio e de Cezaltina Maria Feio.", 52], ["5. Os Requeridos casaram catolicamente entre si, no dia 19.12.1971, na freguesia e concelho de Alvito, no regime de comunh\u00e3o geral de bens.", 53], ["6. Por escritura p\u00fablica, denominada \"M\u00fatuo com Hipoteca\", datada de 16.12.1999 a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. declarou conceder aos Requeridos e a Carlos Manuel Feio Val\u00e9rio e mulher, Maria de F\u00e1tima Mira Ripado Val\u00e9rio, empr\u00e9stimo no valor de 38.003.580$00, correspondentes a \u20ac 189.561,06, de que estes se declararam devedores, a reembolsar em 18 anos e em presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas de capital e juros, sendo a primeira com vencimento em 16.01.2000.", 54], ["7. Foi estipulado na referida escritura, o pagamento de juros sobre o capital mutuado, contabilizados \u00e0 taxa resultante da Lisbor a seis meses, acrescida de spread 2,125%, ent\u00e3o correspondente \u00e0 taxa anual nominal de 5,750%.", 55], ["8. Consta da escritura p\u00fablica acima mencionada que, para garantia do cumprimento do referido empr\u00e9stimo, os Requeridos e Carlos Val\u00e9rio e mulher, Maria Val\u00e9rio, constitu\u00edram a favor da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. uma hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano, sito na Rua do Penedo, n.\u00bas 2 a 16, freguesia e concelho de Alvito, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alvito sob o n.\u00ba 990 e inscrito na matriz sob o artigo 1176.", 56], ["9. Relativamente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acima mencionada encontram-se actualmente em d\u00edvida os seguintes montantes: \u20ac143.671,88 de capital; \u20ac 202.490,32 de juros, \u00e0 taxa contratual de 5,904% ao ano a que acresce uma sobretaxa de mora de 4%, contabilizados desde 16.02.2006 at\u00e9 26.02.2020; e \u20ac 5.246,42 de despesas; no total de \u20ac351.408,62.", 57], ["10. Encontra-se registado a favor dos Requeridos e de Carlos Manuel Feio Val\u00e9rio e Maria de F\u00e1tima Mira Ripado Val\u00e9rio, pela Ap. 5 de 16.04.1997, a aquisi\u00e7\u00e3o em comum por compra a Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Val\u00e9rio e Cesaltina Maria Cansado Feio, o im\u00f3vel descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alvito sob o n.\u00ba990/19941122, da freguesia de Alvito, inscrita na matriz predial urbana com o n.\u00ba1176, da mesma freguesia, correspondente a casa de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e primeiro andar, destinado a habita\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio, sendo o 1.\u00ba andar destinado a habita\u00e7\u00e3o e tr\u00eas logradouros.", 58], ["11. Encontra-se registado a favor da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A., pela Ap. 1 de 07.12.1999, a hipoteca volunt\u00e1ria, com o capital de 38.003.580$00 e o montante m\u00e1ximo assegurado de 54.965.338$00, sobre o im\u00f3vel acima descrito, para garantia do m\u00fatuo banc\u00e1rio identificado no ponto 6.", 59], ["12. Encontra-se registado a favor da Requerente, pela Ap. 1104 de 22.08.2019, a transmiss\u00e3o de cr\u00e9dito referente \u00e0 hipoteca volunt\u00e1ria registada pela Ap. 1 de 07.12.1999.", 60], ["13. Al\u00e9m do mencionado no ponto 10, encontram-se registados os seguintes \u00f3nus sobre o im\u00f3vel acima referido:", 61], ["a) Hipoteca volunt\u00e1ria, pela Ap. 1 de 15.05.2001, com o capital de 10.000.000$00 e o montante m\u00e1ximo assegurado de 15.035.000$00, a favor da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, Lda., para garantia da conta corrente mutuada e de quaisquer livran\u00e7as que forem emitidas pela sociedade Val\u00e9rio & Val\u00e9rio, Lda.;", 62], ["b) Hipoteca volunt\u00e1ria, pela Ap. 2 de 17.05.2001, com o capital de 5.000.000$00 e o montante m\u00e1ximo assegurado de 7.517.500$00, a favor da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, Lda., para garantia da conta corrente mutuada e de quaisquer livran\u00e7as que forem emitidas pela sociedade Val\u00e9rio & Val\u00e9rio, Lda.;", 63], ["c) Penhora sobre V2, pela Ap. 3 de 30.11.2006, para garantia da quantia exequenda de \u20ac 85.603,61 cujo exequente \u00e9 a Caixa de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola de Ferreira do Alentejo, CRL e executados os aqui Requeridos;", 64], ["d) Penhora, pela Ap. 1 de 12.02.2007, para garantia da quantia exequenda de \u20ac 167.769,93 cujo exequente \u00e9 a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. e executados os aqui Requeridos e Carlos Manuel Feio Val\u00e9rio e Maria de F\u00e1tima Mira Ripado Val\u00e9rio;", 65], ["e) Penhora sobre Vi, pela Ap. 2 de 18.03.2008, para garantia da quantia exequenda de \u20ac 9.520,38, em que \u00e9 exequente a Caixa de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola de Ferreira do Alentejo, CRL, e executados os aqui Requeridos;", 66], ["f) Ac\u00e7\u00e3o, pela Ap. 5048 de 08.01.2010, provis\u00f3ria por natureza, em que a GFKL Financial Services, AG peticiona que a presente ac\u00e7\u00e3o julgada procedente e, em consequ\u00eancia, declarada a inefic\u00e1cia, face \u00e0 autora, da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios celebrada, primeiramente, entre as r\u00e9s DOMUSVENDA e ASBURY e, subsequentemente, entre as r\u00e9s ASBURY e LITTLE TURBILH\u00c3O;", 67], ["g) Penhora sobre V2, pela Ap. 1874 de 26.08.2013, para garantia da quantia exequenda de \u20ac 13.307,44, no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal em que \u00e9 exequente a Fazenda Nacional e executado Carlos Manuel Feio Val\u00e9rio;", 68], ["h) Hipoteca legal sobre lA, pela Ap. 3478 de 26.03.2018, para garantia da quantia exequenda de \u20ac 12.735,23 no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal em que \u00e9 exequente o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, LP. e executado a sociedade Carlos Val\u00e9rio - Com\u00e9rcio de Carnes, Unipessoal, Lda., tendo ocorrido a revers\u00e3o para Carlos Manuel Feio Val\u00e9rio.", 69], ["14. Encontram-se registadas a favor da Domusvenda, S.A., pelas Ap. 6 e 7 de 08.11.2007, a transmiss\u00e3o de cr\u00e9dito referente \u00e0s hipotecas volunt\u00e1rias registadas pelas Ap. 1 e 2 de 17.05.2001.", 70], ["15. Encontram-se registadas a favor da Absbury Park, SARL, pelas Ap. 2 e 4 de 21.08.2008, a transmiss\u00e3o de cr\u00e9dito referente \u00e0s hipotecas volunt\u00e1rias registadas pelas Ap. 1 e 2 de 17.05.2001.", 71], ["16. Encontram-se registadas a favor da Little Turbilh\u00e3o, Unipessoal, Lda., pelas Ap. 3 e 5 de 21.08.2008, a transmiss\u00e3o de cr\u00e9dito referente \u00e0s hipotecas volunt\u00e1rias registadas pelas Ap. 1 e 2 de 17.05.2001.", 72], ["17. A Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A., instaurou ac\u00e7\u00e3o executiva no dia 18.09.2005 contra os Requeridos, Carlos Val\u00e9rio, Maria Val\u00e9rio e a sociedade Val\u00e9rio & Val\u00e9rio, Lda., com a quantia exequenda de \u20ac 167.769,03, que corre os seus termos com o n.\u00b0 280/05.5TBCUB.", 73], ["18. A Caixa de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo de Ferreira do Alentejo, CRL, instaurou ac\u00e7\u00e3o executiva no dia 20.10.2005 contra os Requeridos, com a quantia exequenda de \u20ac 9.520,38, que corre os seus termos com o n.\u00ba 256/05.2TBFAL.", 74], ["19. No \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 256/05.2TBFAL, foi proferido despacho a 22.11.2011 a declarar extinta a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 833.\u00ba-B, n.\u00ba 6, do C\u00f3digo de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A/95, de 12 de Dezembro.", 75], ["20. A Caixa de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo de Ferreira do Alentejo, CRL, instaurou ac\u00e7\u00e3o executiva no dia 23.05.2006 contra os Requeridos, com a quantia exequenda de \u20ac 85.603,61, que corre os seus termos com o n.\u00ba 259/05.7TBFAL-A.", 76], ["21.A Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A., no \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 259/05.7TBFAL-A, reclamou cr\u00e9ditos em 05.09.2007, relativamente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito referida no ponto 6, tendo peticionado a quantia de \u20ac 143.671,88 a t\u00edtulo de capital em d\u00edvida, \u20ac 13.594,52 a t\u00edtulo de juros de 16.02.2006 a 04.09.2007 e \u20ac 815,62 a t\u00edtulo de despesas, tudo no montante global de \u20ac158.082,02.", 77], ["22. Por senten\u00e7a datada de 08.08.2008 foi julgado verificado o cr\u00e9dito reclamado pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A., no \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 259/05.7TBFAL-C.", 78], ["23. A Sofinloc - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Cr\u00e9dito, S.A., instaurou ac\u00e7\u00e3o executiva contra o Requerido Jos\u00e9 Francisco Val\u00e9rio, peticionando a quantia exequenda de \u20ac19.574,74, no \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba87/13.6TBCUB.", 79], ["24. A Casa Agr\u00edcola Santos Jorge, S.A, instaurou ac\u00e7\u00e3o executiva contra os Requeridos, no \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 117/10.3TBMRA, com o montante em d\u00edvida de \u20ac 5.370,57.", 80], ["25. No \u00e2mbito do processo executivo com o n.\u00ba259/05.7TBFAL-A foi recuperada a quantia de \u20ac 69.317,65.", 81], ["26. No \u00e2mbito dos mesmos autos foi determinada a venda por negocia\u00e7\u00e3o particular de metade do im\u00f3vel indicado no ponto 8 nas seguintes datas e montantes:", 82], ["- Data da venda - 30.01.2020; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 83], ["- Data da venda - 16.10.2018; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 84], ["- Data da venda - 16.07.2018; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 85], ["- Data da venda - 31.03.2018; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 86], ["- Data da venda - 28.12.2017; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda-\u20ac290.360,00;", 87], ["- Data da venda - 28.09.2017; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda-\u20ac290.360,00;", 88], ["- Data da venda - 23.06.2017; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 89], ["- Data da venda - 23.03.2017; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 90], ["- Data da venda - 23.12.2016; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00;", 91], ["- Data da venda - 10.05.2016; valor base - \u20ac 341.600,00; valor da venda - \u20ac 290.360,00.", 92], ["27. Foi celebrado em 10 de Setembro de 2013, contrato de arrendamento entre os Requeridos, Carlos Val\u00e9rio e Maria Val\u00e9rio, como senhorios e Feliciano Ourives como arrendat\u00e1rio, relativo ao estabelecimento comercial sito na Rua do Penedo, n.\u00ba 2 e 3 e Largo do Rel\u00f3gio, n.\u00ba 9, em Alvito, tendo sido estabelecido o pagamento de \u20ac 300,00 mensais a t\u00edtulo de renda, cabendo aos Requeridos o recebimento de metade desse valor.", 93], ["28. A renda acima referida encontra-se penhorada no \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 87/13.6TBCUB, no montante de \u20ac 75,00 mensais, desde o dia 27.01.2014.", 94], ["29. Foi celebrado a 01 de Fevereiro de 2019, contrato de arrendamento entre os Requeridos, Carlos Val\u00e9rio e Maria Val\u00e9rio, como senhorios e L\u00eddia Heitor como arrendat\u00e1ria, relativo ao estabelecimento comercial sito na Rua do Penedo, n.\u00ba 10, tendo sido estabelecido o pagamento de \u20ac 200,00 mensais a t\u00edtulo de renda, cabendo aos Requeridos o recebimento de metade desse valor.", 95], ["30. No \u00e2mbito dos autos com o n.\u00ba 280/05.5TBCUB, Feliciano Ourives e L\u00eddia Heitor foram notificados a 26.08.2020 que se consideram penhorados os cr\u00e9ditos que os executados det\u00eam em consequ\u00eancia do pagamento das rendas.", 96], ["31. A Requerida Idalina Val\u00e9rio recebe a quantia mensal de \u20ac 336,00 a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma.", 97], ["32. O Requerido Jos\u00e9 Val\u00e9rio recebe a quantia de \u20ac 420,56 a t\u00edtulo de pens\u00e3o de reforma.", 98], ["33. Os Requeridos n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira nem ao Instituto da Seguran\u00e7a Social, LP.", 99], ["2. O direito", 100], ["2.1 Da admissibilidade da revista", 101], ["A Recorrente interp\u00f4s recurso de revista excepcional com fundamento em oposi\u00e7\u00e3o de julgados invocando os artigos14.\u00ba, n.\u00ba1, do CIRE, e 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do CPC, indicando como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o proferido por este tribunal em 06-11-2012, no \u00e2mbito do Processo n.\u00ba 314/2002.S1.L1 (dispon\u00edvel em www.dgsi.pt), tendo junto c\u00f3pia do mesmo, referindo que proceder\u00e1 \u00e0 jun\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o se para o efeito o tribunal o entender necess\u00e1rio.", 102], ["Assinala como quest\u00e3o em oposi\u00e7\u00e3o, constituindo objecto e fundamento da revista, saber se a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o (no caso, de insolv\u00eancia) produz (ou n\u00e3o) o mesmo efeito jur\u00eddico que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil.", 103], ["Os Requeridos nas contra-alega\u00e7\u00f5es vieram defender a inadmissibilidade da revista excepcional invocando:", 104], ["- o n\u00e3o cumprimento dos requisitos formais de interposi\u00e7\u00e3o do recurso (aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o precisa da quest\u00e3o fundamental de direito objecto de contradi\u00e7\u00e3o de julgados e n\u00e3o jun\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o com nota de tr\u00e2nsito do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento);", 105], ["- inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os (por diversidade f\u00e1ctica subjacente a cada um dos ac\u00f3rd\u00e3os alegadamente em confronto).", 106], ["2.1.1 Em causa est\u00e1 recurso interposto do ac\u00f3rd\u00e3o que revogou a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia que concluiu pela legitimidade da Requerente da insolv\u00eancia por considerar que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos se tornou eficaz relativamente aos Requeridos atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, pelo que decretou a insolv\u00eancia contra eles requerida.", 107], ["Trata-se, pois, de recurso de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito de processo de insolv\u00eancia sendo-lhe aplic\u00e1vel, n\u00e3o o regime geral de recursos (n\u00e3o tendo, por isso, cabimento a revista excepcional prevista no artigo 672.\u00ba, do CPC, sendo certo que, no caso, nem sequer ocorre dupla conformidade decis\u00f3ria), mas o especial previsto no artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIRE, como constitui entendimento pac\u00edfico neste tribunal.", 108], ["Nessa medida, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo recorrente, de que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das Rela\u00e7\u00f5es, ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.\u00ba e 687.\u00ba do CPC, jurisprud\u00eancia com ele conforme.", 109], ["Nestes casos, como tem sido reiteradamente entendido por este Tribunal, a oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os relativamente \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito verifica-se quando a mesma disposi\u00e7\u00e3o legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade de situa\u00e7\u00e3o de facto subjacente a essa aplica\u00e7\u00e3o, constituindo \u00f3nus do recorrente a identifica\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em oposi\u00e7\u00e3o.", 110], ["E se \u00e9 certo que a exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os pressup\u00f5e o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento1 (s\u00f3 assim se estar\u00e1 perante uma decis\u00e3o definitiva) e, nessa medida, no melhor entendimento, se imporia a jun\u00e7\u00e3o aos autos de certid\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento com nota de tr\u00e2nsito, h\u00e1 que considerar que, no caso, estando em causa um ac\u00f3rd\u00e3o do STJ2, n\u00e3o tendo sido aduzido factualismo em sentido diverso, \u00e9 poss\u00edvel considerar suficiente a jun\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento n\u00e3o acompanhada da certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, presumindo-se, por isso, o respectivo tr\u00e2nsito3.", 111], ["Por conseguinte, verificando-se que a Recorrente, na invoca\u00e7\u00e3o dos fundamentos para a \u201crevista excepcional\u201d, aludiu \u00e0 exist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os indicando como ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em 06-11-2012 (no Processo 314/2002.S1.L1), procedendo \u00e0 jun\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia deste aresto na publica\u00e7\u00e3o que consta das Bases Jur\u00eddico-Documentais do ITIJ e identificando a quest\u00e3o apreciada contraditoriamente pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pelo ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (que configura nos seguintes termos: se a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o (in casu, de insolv\u00eancia) produz, ou n\u00e3o, o mesmo efeito jur\u00eddico que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil.), mostram-se cumpridos os \u00f3nus necess\u00e1rios para o efeito (cfr. artigos 14.\u00ba, 17.\u00ba, ambos do CIRE, e 637.\u00ba, n.\u00ba2, do CPC).", 112], ["2.1.2 Defendem os Recorridos inexistir contradi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os por n\u00e3o ocorrer identidade da quest\u00e3o fundamental de direito apreciada face \u00e0 diferen\u00e7a f\u00e1ctica subjacente a cada um deles em fun\u00e7\u00e3o quer da especificidade da ac\u00e7\u00e3o em cada um dos arestos, quer da diversidade da quest\u00e3o objecto de aprecia\u00e7\u00e3o por cada um deles (o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento foi prolatado no \u00e2mbito de uma ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o instaurada pela cession\u00e1ria onde foi formulado pedido de condena\u00e7\u00e3o no pagamento de uma certa quantia, constituindo objecto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo STJ a quest\u00e3o da legitimidade substantiva da autora para instaurar tal ac\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 583.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil; o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, reportado a uma ac\u00e7\u00e3o visando a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia requerida pela cession\u00e1ria, a quest\u00e3o decidida respeitou \u00e0 falta de legitimidade processual da Requerente por falta de notifica\u00e7\u00e3o aos Requeridos da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em momento anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o).", 113], ["Carecem, por\u00e9m, de raz\u00e3o.", 114], ["Para que ocorra oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os imp\u00f5e-se que determinada situa\u00e7\u00e3o concreta (constitu\u00edda por um n\u00facleo factual similar) seja decidida, com base na mesma disposi\u00e7\u00e3o legal, em sentidos diametralmente opostos.", 115], ["A diverg\u00eancia frontal na quest\u00e3o (fundamental) de direito ter\u00e1 de assumir necessariamente natureza essencial para a solu\u00e7\u00e3o do caso, isto \u00e9, tem de integrar a ratio decidendi no \u00e2mbito dos ac\u00f3rd\u00e3os em confronto, carecendo de relev\u00e2ncia para tal efeito as contradi\u00e7\u00f5es relativamente a quest\u00f5es conexas, bem como reportadas \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o enquanto obiter dictum; nessa medida, inexistir\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o relevante de julgados se confinada entre a decis\u00e3o de uma e fundamenta\u00e7\u00e3o de outra.", 116], ["Conforme decorre do teor dos ac\u00f3rd\u00e3os em refer\u00eancia (recorrido e ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento), ambos emitiram pron\u00fancia quanto ao valor da cita\u00e7\u00e3o, em ac\u00e7\u00e3o proposta pelo credor cession\u00e1rio, para produzir o efeito jur\u00eddico da notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo Civil (oponibilidade da cess\u00e3o por o devedor n\u00e3o ter sido notificado do contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos antes da instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o).", 117], ["Embora no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a referida quest\u00e3o tenha sido apreciada em sede de ac\u00e7\u00e3o especial de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (tendo o ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento emitido pron\u00fancia no \u00e2mbito de ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o) e perspectivada em termos de legitimidade processual da Requerente da insolv\u00eancia (ao inv\u00e9s, entendida e situada no ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento no campo da legitimidade substantiva4) tais particularidades n\u00e3o retiram a identidade substancial do n\u00facleo da factualidade a subsumir juridicamente (efic\u00e1cia da cess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor por via da cita\u00e7\u00e3o em ac\u00e7\u00e3o proposta pelo credor cession\u00e1rio), verificando-se que os referidos ac\u00f3rd\u00e3os, assentando numa mesma base normativa5, enveredaram por solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas opostas na resposta dada \u00e0 quest\u00e3o essencial para a solu\u00e7\u00e3o dos casos a apreciar: avaliar se o autor/cession\u00e1rio detinha, ou n\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o de credor do r\u00e9u com direito de ac\u00e7\u00e3o imediata contra este.", 118], ["Com efeito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concluiu que a Requerente da insolv\u00eancia n\u00e3o havia demonstrado a sua efectiva legitimidade processual quanto \u00e0 titularidade do cr\u00e9dito de que se arrogou, porquanto e nas suas palavras \u201ca legitimidade substantiva da requerente apenas estaria assegurada com a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ao devedor em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para o processo\u201d, tendo conclu\u00eddo que se estava \u201cperante a falta de legitimidade processual da aqui Recorrida, o que configura uma exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria conforme a al. e) do artigo 577.\u00b0 do C.P.C., o que consequ\u00eancia a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, j\u00e1 que s\u00f3 tem legitimidade para requerer a insolv\u00eancia quem se apresente como credor dos devedores.\u201d.", 119], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, partindo do entendimento de que \u201cpor via da cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 teve conhecimento da cess\u00e3o do cr\u00e9dito, transmiss\u00e3o que, a partir desse momento, se tornou plenamente eficaz, com a consequente exigibilidade da d\u00edvida pela Autora cession\u00e1ria, sem necessidade da pr\u00e1tica de outro acto, nomeadamente instaura\u00e7\u00e3o de nova ac\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu que na referida ac\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o no pagamento do cr\u00e9dito cedido, proposta pelo credor cession\u00e1rio, a cita\u00e7\u00e3o nela levada a cabo produzia o mesmo efeito jur\u00eddico que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo Civil, fazendo, por isso e por tal via, cessar a inoponibilidade da transmiss\u00e3o pelo cession\u00e1rio ao devedor.", 120], ["Tratando-se, pois, de solu\u00e7\u00f5es opostas dadas por cada um dos arestos \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito, ocorre a oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os como condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da admissibilidade da revista (normal) \u00e0 luz do regime recurs\u00f3rio especial a aplicar no caso - o do artigo 14.\u00ba, do CIRE.", 121], ["2.2 Da \u201clegitimidade\u201d da Autora \u2013 a efic\u00e1cia da cess\u00e3o operada pela cita\u00e7\u00e3o na ac\u00e7\u00e3o ", 122], ["Como j\u00e1 assinalado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no entendimento que faz da quest\u00e3o da efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos/legitimidade da cession\u00e1ria para requerer a insolv\u00eancia, embora qualifique a legitimidade da credora como processual (o que determinaria, em rigor t\u00e9cnico, necessariamente, \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o dos Requeridos da inst\u00e2ncia, determina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o consta da parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o, que se limita a revogar a senten\u00e7a que decretou a insolv\u00eancia), acolhe a perspectiva de legitimidade substantiva da Requerente.", 123], ["Tratou-se, pois, de uma abordagem impr\u00f3pria da quest\u00e3o da (in)efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos (por falta de demonstra\u00e7\u00e3o por parte da Requerente da insolv\u00eancia de ter dado conhecimento da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos aos Requeridos), j\u00e1 que a legitimidade processual, como decorre do artigo 30.\u00ba, do CPC, afere-se pela configura\u00e7\u00e3o que na peti\u00e7\u00e3o inicial o autor faz da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, o que constitui figura distinta da legitimidade substantiva, que se reporta aos pressupostos da titularidade do direito invocado (condi\u00e7\u00f5es subjectivas da titularidade do direito).", 124], ["No caso, a quest\u00e3o a apreciar, reconduzida \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da Autora enquanto credora dos Requeridos ao requerer a insolv\u00eancia destes, insere-se na problem\u00e1tica da legitimidade substantiva pois respeita em saber se o cr\u00e9dito de que a mesma se arroga relativamente aos Requeridos, que lhe adveio do contrato de cess\u00e3o celebrado com a Caixa Geral de Dep\u00f3sito, SA (cfr. n.\u00bas 1, 6 a 9 dos factos provados) \u00e9 (ou n\u00e3o) exig\u00edvel, \u00e0queles porquanto n\u00e3o demonstrou que, antes da propositura da ac\u00e7\u00e3o, tenha dado conhecimento da cess\u00e3o aos Devedores6.", 125], ["A senten\u00e7a, apreciando a excep\u00e7\u00e3o de \u201cilegitimidade\u201d da Autora, suscitada pelos Requeridos, encarando a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o prevista no artigo 583.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da cess\u00e3o relativamente ao devedor (afastou, por isso, a possibilidade da mesma ser considerada facto constitutivo do direito do cession\u00e1rio), considerou que, no caso, tal notifica\u00e7\u00e3o se operou por via da cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o.", 126], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, reconhecendo que a quest\u00e3o n\u00e3o assume tratamento uniforme na jurisprud\u00eancia e na doutrina, estribando-se no posicionamento defendido por Menezes Leit\u00e3o7 e fazendo ainda apelo ao considerado no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 09-11- 20008, partindo do entendimento de que a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que a notifica\u00e7\u00e3o aludida no artigo 583.\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo Civil, considerou que a legitimidade substantiva da Requerente apenas estaria assegurada com a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ao devedor em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para o processo.", 127], ["A Recorrente pugna, por isso, nesta sede, pela revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, defendendo que a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor da cess\u00e3o, a fim de dar efic\u00e1cia \u00e0 cess\u00e3o, mostra-se plenamente alcan\u00e7ada no acto de cita\u00e7\u00e3o para a presente ac\u00e7\u00e3o.", 128], ["H\u00e1 que lhe dar raz\u00e3o.", 129], ["2.2.1 N\u00e3o merece controv\u00e9rsia nos autos a qualidade de cession\u00e1ria por parte da Autora decorrente de um contrato de cess\u00e3o celebrado com a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, atrav\u00e9s do qual lhe foi transmitido, entre outros, o direito de cr\u00e9dito sobre os Requeridos de que aquela era titular por efeito de um contrato de m\u00fatuo com estes firmado.", 130], ["A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, que consubstancia uma transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o credit\u00edcia a terceiro, constitui um acordo (entre o cedente e o cession\u00e1rio) atrav\u00e9s do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu cr\u00e9dito, determinando, com isso, uma modifica\u00e7\u00e3o subjetiva da rela\u00e7\u00e3o obrigacional decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do credor origin\u00e1rio, deixando, por\u00e9m, inalterada a obriga\u00e7\u00e3o.", 131], ["Conforme decorre do regime legal que disciplina a figura (cfr. artigos 577.\u00ba a 588.\u00ba, do C\u00f3digo Civil), a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos pressup\u00f5e apenas o acordo entre o cedente e o cession\u00e1rio, n\u00e3o carecendo do consentimento do devedor, porquanto os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato (cfr. artigo 406.\u00ba, do C\u00f3digo Civil).", 132], ["Todavia, para que a cess\u00e3o possa produzir efeitos relativamente ao devedor, a lei imp\u00f5e que o mesmo dela tome conhecimento (por via judicial ou extrajudicial), ou que a aceite \u2013 cfr. n.\u00ba1 do artigo 583.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 133], ["O conhecimento da cess\u00e3o pelo devedor constitui, assim, uma condi\u00e7\u00e3o da sua efic\u00e1cia relativamente a ele e encontra justifica\u00e7\u00e3o na indispensabilidade do mesmo saber, em cada momento, quem \u00e9 o seu credor9.", 134], ["No caso, uma vez que a Autora n\u00e3o demonstrou ter dado conhecimento aos Requeridos da cess\u00e3o em data anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o, coloca-se a quest\u00e3o de saber se a cita\u00e7\u00e3o feita na ac\u00e7\u00e3o produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que a notifica\u00e7\u00e3o mencionada no artigo 583.\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo Civil, por forma a garantir a efic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos relativamente aos Devedores.", 135], ["Na sequ\u00eancia do j\u00e1 assinalado (cfr. nota 5), a forma como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido perspectivou a quest\u00e3o (enquadrando-a no \u00e2mbito da legitimidade processual da Requerente da insolv\u00eancia, n\u00e3o obstante no segmento decis\u00f3rio n\u00e3o ter retirado as consequ\u00eancias necess\u00e1rias desse entendimento que conduziria \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia), ainda que denote equ\u00edvoco entre a figura da legitimidade processual e o requisito de direito substantivo de proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o (requisito de direito substantivo de proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o referente \u00e0 exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o), de modo algum constitui obst\u00e1culo a que se aprecie a quest\u00e3o trazida a este tribunal, reportada \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de efic\u00e1cia da cess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos devedores \u00e0 luz do que se encontra previsto no artigo 583\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 136], ["E a resposta a esta quest\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser a que tem vindo a merecer entendimento preponderante por parte deste tribunal10 e que diverge dos que, na esteira do posicionamento de Menezes Leit\u00e3o, afastam a possibilidade de se obter a efic\u00e1cia da cess\u00e3o atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o em que o cr\u00e9dito da entidade cession\u00e1ria se encontra exigido.", 137], ["Consideramos pois que a cita\u00e7\u00e3o do devedor em ac\u00e7\u00e3o instaurada pelo cession\u00e1rio exigindo ou alicer\u00e7ando-se no direito de cr\u00e9dito que lhe foi transmitido constitui meio adequado ao conhecimento imposto pelo n.\u00ba1 do artigo 583.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 138], ["Na verdade, conforme real\u00e7a o ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 06-11-2012, proferido no Processo n.\u00ba 314/2002.S1.L1 (ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento indicado pela Recorrente), a finalidade visada pela lei ao impor a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ao devedor (terceiro relativamente ao contrato de cess\u00e3o) \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 deste por forma a que n\u00e3o veja alterada/agravada a sua situa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do direito de cr\u00e9dito a fim de \u201cmanter-se a coberto dos riscos de um neg\u00f3cio a que foi alheio, marcando, a um tempo, os termos inicial e final de utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de defesa opon\u00edveis pelo devedor\u201d.", 139], ["Reportando-se \u00e0 natureza do acto de cita\u00e7\u00e3o nesse contexto, refere o citado aresto que \u201ccomo acto pelo qual se d\u00e1 conhecimento a uma pessoa de que foi proposta contra ela determinada ac\u00e7\u00e3o, de cujo conte\u00fado lhe \u00e9 dado conhecimento, cont\u00e9m, como a notifica\u00e7\u00e3o judicial, a potencialidade de dar conhecimento de um facto, no caso, do contrato de cess\u00e3o\u201d.", 140], ["Ainda quanto \u00e0 quest\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o poder (ou n\u00e3o) cumprir a mesma fun\u00e7\u00e3o ditada pelo artigo 583.\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo Civil, explicita o ac\u00f3rd\u00e3o referenciando Assun\u00e7\u00e3o Cristas11:", 141], ["- \u201cse determinante \u00e9 o \u201cconhecimento\u201d \u00e9 indiferente, do ponto de vista do efeito jur\u00eddico, classificar a cita\u00e7\u00e3o como notifica\u00e7\u00e3o ou simples modo de conhecimento, e n\u00e3o se v\u00ea como sustentar que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja meio id\u00f3neo de transmiss\u00e3o ao devedor do pertinente e adequado \u201cconhecimento\u201d.", 142], ["Da\u00ed que, como decorr\u00eancia l\u00f3gica do regime que se deixou enunciado, poder\u00e1 afirmar-se que se a inefic\u00e1cia da cess\u00e3o relativamente \u00e0 pessoa do devedor perdurou at\u00e9 \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o tinha conhecimento do contrato, essa inefic\u00e1cia cessar\u00e1 no momento da cita\u00e7\u00e3o.", 143], ["Com efeito, \u201cuma vez citado, o devedor cedido n\u00e3o est\u00e1 mais numa situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia que deva ser protegida, ainda que pretenda contestar, invocando mesmo a invalidade ou a inefic\u00e1cia da transmiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ignorar a transmiss\u00e3o (ainda que hipot\u00e9tica) e cumprir com efic\u00e1cia perante o antigo credor. Se assim fizer, se cumprir perante o anterior credor, o cession\u00e1rio poder\u00e1 invocar o n.\u00ba 2 do art. 583\u00ba e exigir novo pagamento\u201d.", 144], ["(\u2026) Com o \u201cconhecimento\u201d da transmiss\u00e3o, que se concretiza atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o \u2013 ficando o cedido ciente da exist\u00eancia da cess\u00e3o e da impossibilidade de invocar o seu desconhecimento (art. 583\u00ba-2 cit.) -, o direito do cession\u00e1rio, que at\u00e9 ent\u00e3o era inopon\u00edvel ao devedor cedido, protegido pela inefic\u00e1cia, passa a gozar da exigibilidade que antes daquele acto a inefic\u00e1cia relativa condicionava\u201d.", 145], ["Perante a objec\u00e7\u00e3o a este entendimento escudada no argumento de que a notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ao devedor constitui um dos elementos integrantes da causa de pedir e, nessa medida, ter\u00e1 de fazer parte do elenco dos factos articulados antes da cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos deixar de consignar o que, com acuidade, se encontra salientado no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento:", 146], ["\u201cAdmitir que o cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 propor a ac\u00e7\u00e3o contra a devedor sem o ter notificado previamente gera uma situa\u00e7\u00e3o algo curiosa, pois tamb\u00e9m o antigo credor (cedente) , no rigor t\u00e9cnico, o n\u00e3o poder\u00e1 fazer , porquanto j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 credor, a este careceria legitimidade e \u00e0quele faltaria um elemento essencial da causa de pedir.\u201d.", 147], ["Assim sendo, no caso, a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para a presente ac\u00e7\u00e3o (onde a Autora, enquanto cession\u00e1ria, requereu a insolv\u00eancia daqueles) determinou a efic\u00e1cia da cess\u00e3o que a Requerente havia invocado, ou seja, a exigibilidade da d\u00edvida daqueles perante a mesma (a partir do momento em que os Devedores tiveram conhecimento da cess\u00e3o atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o passou a ser exig\u00edvel pela nova credora) e, consequentemente, assegurada a legitimidade substantiva da Autora/Requerente da insolv\u00eancia.", 148], ["Procedem, assim, as conclus\u00f5es da revista.", 149], ["IV. DECIS\u00c3O", 150], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar a revista procedente, pelo que, revogando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e repristinando a senten\u00e7a na parte em que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o de ilegitimidade da Requerente, determinam a remessa do processo ao tribunal recorrido para que sejam conhecidas as demais quest\u00f5es suscitadas na Apela\u00e7\u00e3o que foram consideradas prejudicadas.", 151], ["Custas pelos Requeridos. ", 152], ["Lisboa, 26 de Maio de 2021", 153], ["Gra\u00e7a Amaral", 154], ["Henrique Ara\u00fajo", 155], ["Maria Olinda Garcia", 156]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 42, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 44, "end": 99, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 101, "end": 149, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 151, "end": 152, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [153, 154, 155, 156], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 43, 100, 150], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["Recorrente: Ulrike Hildegard Glosse", 2], ["Recorrida: Maria Vitalina Drumond Faria", 3], ["1. Maria Vitalina Drumond Faria, maior, casada, NIF 120713381, com domic\u00edlio no S\u00edtio das Matas, 9400-000 Porto Santo, instaurou a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra Ulrike Hildegard Glosse, NIF 276227590, com domic\u00edlio em Parchwitzer Strasse 11 D-822256 Furstenfeldbruck, Alemanha, na qualidade de \u00fanica sucessora de Rita Leidenbauer, NIF 185777554, com \u00faltimo domic\u00edlio no S\u00edtio do Campo de Baixo, Resid\u00eancia D. Quixote, 9400-000 Porto Santo.", 4], ["Pediu que a r\u00e9 fosse condenada a pagar-lhe a quantia de \u20ac 30.000,00, inscrita em dois cheques da falecida Rita Leidenbauer, emitidos em seu favor, acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal em vigor, desde a data de emiss\u00e3o dos cheques at\u00e9 pagamento, liquidados at\u00e9 \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o no montante de \u20ac 6.345,21.", 5], ["Para tanto alegou, conforme s\u00edntese feita na senten\u00e7a e reproduzida, depois, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 6], ["Foi empregada dom\u00e9stica da Sra. Rita Leidenbauer, a qual faleceu no dia 15.09.2010.", 7], ["A Sra. Rita Leidenbauer era uma pessoa doente, com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, temperamento muito dif\u00edcil e com altera\u00e7\u00f5es bruscas de comportamento e humor, vivendo sozinha na sua resid\u00eancia.", 8], ["Na aus\u00eancia de qualquer familiar no Porto Santo, a Sra. Rita Leidenbauer contratou a Autora, em 2005, para lhe prestar todas as lides dom\u00e9sticas di\u00e1rias, cuidados de sa\u00fade, higiene e conforto.", 9], ["Os referidos servi\u00e7os eram remunerados e prestados pela Autora na resid\u00eancia da Sra. Rita Leidenbauer, mais conhecida como resid\u00eancia \"Dom Quixote\".", 10], ["A Autora e a Sra. Rita Leidenbauer tornaram-se amigas, confidentes e pr\u00f3ximas, tendo a \u00faltima informado que iria beneficiar a Autora por tudo o que aquela havia feito por si, nos \u00faltimos anos da sua vida.", 11], ["Nos \u00faltimos dias de vida, a Sra. Rita Leidenbauer solicitou \u00e0 Autora que requeresse os servi\u00e7os de um Not\u00e1rio para fazer o seu testamento e que chamasse uma Ag\u00eancia Funer\u00e1ria para preparar o seu funeral.", 12], ["No dia 9.09.2010, a Sra. Rita Leidenbauer outorgou testamento, em que constituiu como \u00fanica herdeira e legat\u00e1ria a R\u00e9, tendo ainda dado instru\u00e7\u00f5es sobre o seu funeral a um funcion\u00e1rio da Ag\u00eancia Funer\u00e1ria.", 13], ["Findo o testamento, a Sra. Rita Leidenbauer solicitou que fossem preenchidos tr\u00eas cheques: um para pagamento das despesas incorridas com o testamento e destinado \u00e0 Not\u00e1ria; outro destinado \u00e0 Ag\u00eancia Funer\u00e1ria, no montante de \u20ac 1.721,50; e outro, no valor de \u20ac 20.000,00, destinado \u00e0 Autora como gratifica\u00e7\u00e3o por todos os servi\u00e7os prestados.", 14], ["O primeiro cheque foi preenchido pela funcion\u00e1ria que acompanhava a Not\u00e1ria e os outros dois cheques foram preenchidos pela Autora, tendo a Sra. Rita Leidenbauer verificado o seu conte\u00fado e procedido \u00e0 assinatura dos mesmos.", 15], ["Ap\u00f3s o recebimento do cheque, a Autora dirigiu-se ao Banco Banif e procedeu ao seu dep\u00f3sito, tendo regressado para junto da Sra. Rita Leidenbauer que lhe disse pretender assinar outro cheque, solicitando \u00e0 Autora que preenchesse um novo cheque de \u20ac 10.000,00, tendo a Autora procedido em conformidade.", 16], ["A Sra. Rita Leidenbauer assinou o referido cheque, assim como, preencheu o nome do benefici\u00e1rio dirigido \u00e0 Autora, com a justifica\u00e7\u00e3o que o montante de \u20ac 20.000,00 que lhe havia dado era pouco e que a Autora merecia mais.", 17], ["No dia 10.09.2010, a Autora foi contactada pelo Banco Banif que lhe informou que n\u00e3o poderiam proceder ao pagamento do cheque depositado no montante de \u20ac 20.000,00, sem o reconhecimento presencial da assinatura da Sra. Rita Leidenbauer, pois a assinatura n\u00e3o coincidia com a que constava da base de dados.", 18], ["Devido ao estado de sa\u00fade da Sra. Rita Leidenbauer, o funcion\u00e1rio do Banco dirigiu-se \u00e0 resid\u00eancia da mesma, tendo aquela confirmado que o cheque fora assinado por si, embora n\u00e3o tendo conseguido fazer uma assinatura igual \u00e0 que constava da base de dados do Banco, recusando-se a assinar quaisquer documentos.", 19], ["No dia 15.09.2010, a Sra. Rita Leidenbauer faleceu e com a morte desta a Autora reclamou o pagamento dos dois cheques \u00e0 R\u00e9, que sempre recusou o seu pagamento.", 20], ["2. Citada, a r\u00e9 contestou, tendo oposto, em s\u00edntese:", 21], ["Antes da instaura\u00e7\u00e3o da presente ac\u00e7\u00e3o, a Autora prop\u00f4s contra a R\u00e9, urna ac\u00e7\u00e3o executiva que correu termos na Sec\u00e7\u00e3o \u00danica do Tribunal Judicial de Porto Santo sob o n.\u00b0 181/10.5TBPST e Apenso A, na qual a Autora apresentou como t\u00edtulos executivos, os mesmos cheques cujo pagamento requer na presente ac\u00e7\u00e3o declarativa.", 22], ["A ora R\u00e9 deduziu oposi\u00e7\u00e3o a essa execu\u00e7\u00e3o e a ora Autora contestou essa oposi\u00e7\u00e3o.", 23], ["Por senten\u00e7a proferida nesses autos a 16.07.2013, que foi confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o do TRL, transitado em julgado a 4.03.2015, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi julgada totalmente procedente, por verifica\u00e7\u00e3o do fundamento previsto na al\u00ednea a) do art. 814\u00b0 do C\u00f3d. de Processo Civil e, em consequ\u00eancia, foi determinada a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.", 24], ["Essa decis\u00e3o assentou na falta de prova da veracidade das assinaturas apostas nos dois cheques dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.", 25], ["E o assim decidido faz caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da presente ac\u00e7\u00e3o, verificando-se a identidade de sujeitos de pedido e de causa de pedir.", 26], ["Nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 2187.\u00ba do C\u00f3digo Civil: \"Na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, observar-se-\u00e1 o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento\".", 27], ["Nos termos do testamento outorgado pela falecida Sra. Rita Leidenbauer, esta disp\u00f4s a favor, apenas, da ora Autora, nomeadamente, do saldo das suas contas banc\u00e1rias, no Banco Banif, ag\u00eancia de Porto Santo.", 28], ["Caso a mesma tivesse a inten\u00e7\u00e3o de beneficiar a Autora, t\u00ea-lo-ia feito atrav\u00e9s do testamento.", 29], ["A r\u00e9 impugnou ainda, por os desconhecer, grande parte dos factos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial.", 30], ["Impugnou tamb\u00e9m os documentos juntos, em especial os cheques em que a ac\u00e7\u00e3o se funda, por desconhecer se as assinaturas e os respetivos preenchimentos s\u00e3o verdadeiros.", 31], ["3. Em resposta, a autora defendeu a improced\u00eancia das excep\u00e7\u00f5es.", 32], ["4. Em 28.01.2019, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, foi identificado o objeto do lit\u00edgio e foram enunciados os temas da prova.", 33], ["5. Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida senten\u00e7a, em 26.05.2019, julgando a ac\u00e7\u00e3o improcedente e absolvendo a r\u00e9 do pedido, com o dispositivo seguinte:", 34], ["\u201cEm face do exposto e de acordo com os fundamentos legais invocados:", 35], ["I. Julgo improcedente, por n\u00e3o provada, a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria alegada pela R\u00e9;", 36], ["II. Julgo a presente ac\u00e7\u00e3o proposta por Maria Vitalina Drumond Faria totalmente improcedente por n\u00e3o provada, e consequentemente, absolvo a R\u00e9 Ulrike Hildegard Glosse do pedido contra si formulado\u201d.", 37], ["6. Inconformada com esta senten\u00e7a, a autora Maria Vitalina Drumond Faria apelou.", 38], ["7. Em 23.01.2020, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu um Ac\u00f3rd\u00e3o, com o dispositivo seguinte:", 39], ["\u201cTermos em que acordam em julgar quase inteiramente procedente o presente recurso, alterando-se a decis\u00e3o recorrida no sentido de julgar a a\u00e7\u00e3o quase inteiramente procedente, condenando-se a R\u00e9 a pagar \u00e0 Autora a quantia de \u20ac 30.000,00 (trinta mil euros), referente aos dois cheques emitidos em seu favor, acrescida de juros de mora, contados \u00e0 taxa legal para obriga\u00e7\u00f5es civis, sobre o montante de \u20ac 20.000,00 desde 09-09-2010, e sobre a quantia de \u20ac 10.000,00 desde a data em que a aqui R\u00e9 foi citada para os termos da execu\u00e7\u00e3o, que foi instaurada com base nos mesmos dois cheques\u201d.", 40], ["8. Inconformada com este Ac\u00f3rd\u00e3o, vem agora a r\u00e9 Ulrike Glosse interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cnos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 1, 671, n.\u00ba 3 a contrario, 675.\u00ba e 676.\u00ba todos do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 41], ["A terminar as suas alega\u00e7\u00f5es, formula as seguintes conclus\u00f5es:", 42], ["\u201c1. O presente recurso vem interposto do Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferido em 23.01.2020, nos termos do qual se decidiu da seguinte forma:", 43], ["\u201cTermos em que acordam em julgar quase inteiramente procedente o recurso, alterando-se a decis\u00e3o recorrida no sentido de julgar a ac\u00e7\u00e3o quase inteiramente procedente, condenando-se a R\u00e9 a pagar \u00e0 Autora a quantia de \u20ac 30.000,00 referente aos dois cheques emitidos a seu favor, acrescida de juros de mora, contados \u00e0 taxa legal para obriga\u00e7\u00f5es civis, sobre um montante de \u20ac20.000,00 (vinte mil euros) desde 09.09.2010, e sobre a quantia de \u20ac10.000,00 desde a data em que a aqui R\u00e9 foi citada para os termos da execu\u00e7\u00e3o, que foi instaurada com base nos mesmos dois cheques.\u201d", 44], ["2. Ora salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ao decidir pela proced\u00eancia do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o e, consequentemente, alterando a Senten\u00e7a proferida pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia.", 45], ["3. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u00e9 suscept\u00edvel de recurso de revista, nos termos dos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 1 e 671.\u00ba, n.\u00ba 3 a contrario, ambos do CPC", 46], ["4. O presente recurso de revista funda-se, na viola\u00e7\u00e3o de lei substantiva consubstanciada no erro, de interpreta\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o, assim como no erro de determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel, nos termos do disposto nos artigos 674.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00edneas a) e b) e no n.\u00ba 2, 674.\u00ba, n.\u00ba 3 por ofensa do disposto nos artigos 374.\u00ba, 389.\u00ba do C\u00f3digo Civil, 444.\u00ba e 445.\u00ba do CPC, 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 577.\u00ba, al\u00ednea i), 580.\u00ba, n.\u00ba 2 e 644.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) todos do CPC;", 47], ["5. Foi a aqui Autora notificada do despacho pr\u00e9vio datado de 14.11.2019 ao ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia, nos termos do qual entendeu ser de reapreciar oficiosamente e julgar procedente a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado invocada em sede de contesta\u00e7\u00e3o, alterando a decis\u00e3o da Primeira Inst\u00e2ncia, absolvendo a R\u00e9;", 48], ["6. N\u00e3o obstante, veio mesmo douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em sede de ac\u00f3rd\u00e3o contradizer o que havia proferido no despacho pr\u00e9vio, entendendo que transitou em julgado a decis\u00e3o que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado;", 49], ["7. Perante esta contradi\u00e7\u00e3o manifesta do despacho pr\u00e9vio do ac\u00f3rd\u00e3o proferidos pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sobre a mesma mat\u00e9ria, entendemos que, face \u00e0 excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, invocada em sede de contesta\u00e7\u00e3o, nada obsta que, o Tribunal ad quem aprecie a quest\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria de conhecimento oficioso, tal como decidiu o ac\u00f3rd\u00e3o pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 17.11.2016, nos termos do processo 861/13.3TTVi~IS. C1.S2, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt onde se pode ler, \u201cOs recursos s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais atrav\u00e9s dos quais se visa reapreciar e modificar decis\u00f5es j\u00e1 proferidas que incidam sobre quest\u00f5es que tenham sido anteriormente apreciadas, e n\u00e3o cri\u00e1-las sobre mat\u00e9ria nova, n\u00e3o podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com quest\u00f5es novas, salvo aquelas que s\u00e3o de conhecimento oficioso;", 50], ["8. Termos em que deve a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado ser julgada totalmente procedente, o que obsta \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o do que foi decidido anteriormente em sede de a\u00e7\u00e3o executiva, e, consequentemente serem revogadas as decis\u00f5es proferidas;", 51], ["9. Sem prescindir do supra exposto e por mera cautela de patroc\u00ednio, entendemos que andou mal o Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia ao decidir que: \u201ca falecida Rita Leidenbauer ap\u00f4s a sua assinatura no cheque de 20.000,00\u20ac e colocou o mesmo \u00e0 ordem da Autora\u201d. E que tamb\u00e9m \u201cap\u00f4s a sua assinatura no cheque de 10.000,00 e emitiu tamb\u00e9m em favor da Autora\u201d;", 52], ["10. Foi entendimento do douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que \u201ca entrega gratuita de um cheque a outra pessoa feita com esp\u00edrito de liberalidade, para que esta levante da sua conta o dinheiro correspondente, se caracteriza como contrato de doa\u00e7\u00e3o, o qual se encontra regulado no artigo 940.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil\u201d.", 53], ["11. Nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 947.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e9 requisito legal essencial para que ocorra doa\u00e7\u00e3o, quando se trata de coisas m\u00f3veis, como \u00e9 o caso dos cheques, a tradi\u00e7\u00e3o da coisa doada,", 54], ["12. Em nosso entender, esta decis\u00e3o viola o disposto nos artigos 947.\u00ba, n.\u00ba 2, 408.\u00ba e 954.\u00ba, al\u00ednea b) todos do C\u00f3digo Civil;", 55], ["13. Nenhuma testemunha inquiridas presenciou, nem o preenchimento dos cheques reclamados pela Autora, nem que os mesmos fossem dirigidos \u00e0 Autora e, muito menos, os valores neles inscritos;", 56], ["14. Ao contr\u00e1rio dos cheques destinados \u00e0 funer\u00e1ria para pagamento das despesas de funeral e do cheque destinado ao pagamento das despesas do testamento emitido a favor da Sra. Not\u00e1ria, os quais foram assinados e preenchidos perante v\u00e1rios presentes, conforme resultou da prova testemunhal ouvida no Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia.", 57], ["15. Com efeito, o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia decidiu: \u201cPor\u00e9m, nem t\u00e3o pouco se provou que Rita Leidenbauer entregou os referidos cheques \u00e0 Autora, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir se operou a \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d, no sentido estabelecido no artigo 947.\u00ba, n.\u00ba 2 do C. Civil\u201d. A tradi\u00e7\u00e3o, um dos efeitos essenciais da doa\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 954.\u00ba, al. b) do C\u00f3digo Civil \u2013 tem de se evidenciar num acto de entrega ou transfer\u00eancia do bem m\u00f3vel doado, pois a a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato de efic\u00e1cia real (quod efectum), no sentido de que a transfer\u00eancia da propriedade ou da titularidade do direito se verifica em consequ\u00eancia do pr\u00f3prio contrato \u2013 cfr. art. 408.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 e dele nasce, consequentemente, para o doador, a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a coisa doada \u2013 conforme enfatizam Pires de Lima e Antunes Varela, loc. cit., p\u00e1g. 257. E essa entrega efectivamente n\u00e3o se provou. Destarte, n\u00e3o tendo sido acompanhada de \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d, a alegada doa\u00e7\u00e3o apenas poderia ser feito por simples escrito \u2013 n.\u00ba 2 do artigo 947.\u00ba do C\u00f3digo Civil, exig\u00eancia de que igualmente n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia nos autos;", 58], ["16. Ali\u00e1s da prova produzida, n\u00e3o resultou provada a veracidade das assinaturas apostas nos cheques, sendo \u00e0 Autora que impendia o \u00f3nus de provar tal facto nos ternos do n.\u00ba 2 do artigo 342.\u00ba, do C. Civil;", 59], ["17. O Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia deu como assente a factualidade constante em 12) e 13), \u201cfoi esclarecido pelas testemunhas Ricardo Jorge Mendon\u00e7a e Jorge Telmo Andrade, no que concerne aos procedimentos banc\u00e1rios de verifica\u00e7\u00e3o de assinaturas quando se encontram perante dep\u00f3sitos de cheques ao balc\u00e3o, como sucedeu no caso dos autos, em rela\u00e7\u00e3o ao cheque no valor de \u20ac20.000,00 apresentado pela Autora de fls. 18 v, que foi recusado por irregularidade da assinatura da titular da conta (Rita Leidenbauer). (\u2026) Foi, ainda, aferido por ambas as testemunhas diferen\u00e7as not\u00f3rias da assinatura constante da ficha de abertura de conta banc\u00e1ria de fls 23 e as assinaturas apostas nos cheques em apre\u00e7o nos presentes autos de fls. 18 verso e fls. 20 verso, tendo a testemunha Jorge Andrade explicado que, na maioria dos casos, as fichas encontram-se desactualizadas, raz\u00e3o pela qual t\u00eam de fazer uma nova ficha de recolha de assinaturas, como sucedeu no caso em apre\u00e7o, quando se deslocou \u00e0 resid\u00eancia de Rita Leidenbauer para esse efeito.\u201cDecorre de depoimento prestado pela testemunha Jorge Telmo Andrade, que relatou ao Tribunal, ter-se deslocado \u00e0 resid\u00eancia de Rita Leidenbauer, com o intuito de confirmar a assinatura aposta no cheque de \u20ac20.000,00, o qual havia sido recusado para pagamento pelo Banco Banif, n\u00e3o tendo encontrado Rita Leidenbauer em condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade favor\u00e1veis, a qual nem sequer falava ou respondia \u00e0 testemunha, em n\u00edtida contradi\u00e7\u00e3o com a vers\u00e3o dos factos, nesta parte apresentada pela Autora\u201d.", 60], ["18. A decis\u00e3o de que se recorre violou o disposto no artigo 2187.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil. Porquanto, disp\u00f5e o mencionado artigo que \u201cna interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias observar-se-\u00e1 o que parece mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento\u201d.", 61], ["19. Conforme resulta do testamento outorgado pela falecida Rita Leidenbauer constante dos autos, a sua \u00faltima vontade foi instituir a ora Recorrente como \u00fanica herdeira e legat\u00e1ria de todos os seus, o im\u00f3vel onde residia e os saldos das suas contas banc\u00e1rias no banco Banif, ag\u00eancia de Porto Santo e ainda das suas joias;", 62], ["20. O testamento foi outorgado em 09.09.2010, perante a sra. Not\u00e1ria Dra. Teresa Vidal, a qual em depoimento prestado em audi\u00eancia final disse que \u201cRita Leidenbauer, na data em que outorgou o testamento, n\u00e3o pretendia deixar quaisquer bens \u00e0 Autora, nem t\u00e3o pouco institu\u00ed-la herdeira\u201d.", 63], ["21. Isto significa que, n\u00e3o era intuito da falecida deixar \u00e0 Autora quaisquer bens no testamento outorgado em 09.09.2020 e os cheques no valor de \u20ac20.000,00 e de \u20ac10.000,00 apresentados nos autos t\u00eam a mesma data, ou seja, 09.09.2010, o Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia violou o disposto no artigo 2187.\u00ba , n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, uma vez que caso a falecida pretendesse \u201cbeneficiar\u201d a Autora t\u00ea-lo-ia feito no testamento, o que n\u00e3o aconteceu;", 64], ["22. Face ao exposto deve ser revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia, por viola\u00e7\u00e3o das normas previstas nos artigos nos artigos 947.\u00ba, n.\u00ba 2, 408.\u00ba e 954.\u00ba, al\u00ednea b) 2187.\u00ba, n.\u00ba 1 todos do C\u00f3digo Civil, confirmando-se a decis\u00e3o do Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia;", 65], ["23. Entendeu o Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia alterar a mat\u00e9ria de facto, dando como provados factos alegados pela Autora em 1), 2), 4), 5), 7) e 8), em completa contradi\u00e7\u00e3o com os depoimentos prestados em audi\u00eancia final;", 66], ["24. Conforme resulta da motiva\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria dada como n\u00e3o provada na douta senten\u00e7a: \u201cA factualidade dada como n\u00e3o assente nos pontos 1), 2) e 3) apenas resultou das declara\u00e7\u00f5es de parte da Autora, n\u00e3o tendo as mesmas sido comprovadas por qualquer outro meio de prova testemunhal ou documental, sendo certo que nenhuma testemunha p\u00f4de aferir do relacionamento mantido entre Rita Leidenbauer e a Autora, para al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o profissional existente, assim como, das promessas de beneficia\u00e7\u00e3o por parte da falecida em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel e de incluir a Autora no testamento, o que acaba por ser infirmado pelo teor do mesmo (fls. 15 e 16), assim como pelo depoimento da testemunha Teresa Vidal, esclarecendo este Tribunal que Rita Leidenbauer, na data em que outorgou o testamento, n\u00e3o pretendia deixar quaisquer bens \u00e0 Autora, nem t\u00e3o pouco institu\u00ed-la como herdeira;", 67], ["25. O testamento outorgado pela Not\u00e1ria, Dra. Teresa Vidal, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 369.\u00ba e 371.\u00ba, faz prova plena dos factos que neles s\u00e3o atestados com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora;", 68], ["26. Por testamento outorgado pela falecida (fls. 15 e 16), a ora Recorrente, foi institu\u00edda \u00fanica herdeira e legat\u00e1ria do im\u00f3vel e dos saldos das contas banc\u00e1rias no Banco Banif, Ag\u00eancia do Porto Santo;", 69], ["27. Na verdade, a Autora apresentou o cheque no valor de \u20ac20.000,00 a pagamento no Banco Banif ap\u00f3s ter tomado conhecimento que n\u00e3o constava do testamento outorgado por Rita Leidenbauer;", 70], ["28. Cumpre ainda referir que, o funcion\u00e1rio do Banco onde foi apresentado o cheque cujo pagamento foi recusado, dirigiu-se a casa da falecida para recolher assinatura desta e referiu que achou que a Sra. Rita Leidenbauer nem sequer se apercebeu da sua presen\u00e7a;", 71], ["29. A R\u00e9 impugnou em sede de contesta\u00e7\u00e3o, a letra e a assinatura dos cheques e o relat\u00f3rio pericial feito \u00e0s assinaturas;", 72], ["30. O relat\u00f3rio pericial refere que \u201c(\u2026)o presente exame apresenta consider\u00e1veis dificuldades, pelo facto de se dispor, unicamente, de quatro assinaturas genu\u00ednas de compara\u00e7\u00e3o, sendo que todas se encontram reproduzidas em fotoc\u00f3pia\u201d e, ainda que: \u201ca escrita das assinaturas contestadas de Rita de Leidenbauer aposta nos documentos identificados como C1 e C2, pode (1) ter sido produzida pelo seu punho;", 73], ["31. Na tabela apresentada, a classifica\u00e7\u00e3o \u201cpode ter sido\u201d encontra-se a meio da classifica\u00e7\u00e3o, o que demonstra a baixa probabilidade e diminuto grau de certeza oferecido pelo exame pericial, efectuado \u00e0s assinaturas constantes dos cheques em apre\u00e7o constante de fls. 236/243;", 74], ["32. Das testemunhas inquiridas, nenhuma mencionou sequer ter visto a falecida Sra. Rita Leidenbauer a assinar os alegados cheques que a Autora apresentou nos autos, ou sequer que os mesmos lhe tenham sido entregues;", 75], ["33. Decidiu, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es que:", 76], ["\u201cO meio id\u00f3neo para verificar a autenticidade de uma assinatura \u00e9 o exame pericial; essa autenticidade pode, por\u00e9m, ser judicialmente estabelecida, independentemente da per\u00edcia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presen\u00e7a de pessoas que, interrogadas, afirmem perempt\u00f3ria \u2013 e convincentemente \u2013 terem visto assinar o documento \u00e0 pessoa a quem a assinatura \u00e9 imputada (ac\u00f3rd\u00e3o proferido no processo 6166/15.8T8GMR-A.G1 em 25.10.2018, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt )", 77], ["34. Para os efeitos do disposto do artigo 374.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil, a prova de que a assinatura aposta nos cheques incumbia \u00e0 Autora a respectiva prova, o que em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o logrou provar, nem na presente a\u00e7\u00e3o declarativa, nem aquando da apresenta\u00e7\u00e3o dos cheques como suposto t\u00edtulo executivo;", 78], ["35. Nos termos do disposto no artigo 389.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201ca for\u00e7a probat\u00f3ria das respostas dos peritos \u00e9 livremente apreciada pelo tribunal\u201d.", 79], ["36. N\u00e3o obstante, os peritos terem sido ouvidos, o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia concluiu na senten\u00e7a pela baixa probabilidade e diminuto grau de seguran\u00e7a oferecido pelo exame pericial efectuado \u00e0s assinaturas constantes dos cheques em apre\u00e7o;", 80], ["37. Ao contr\u00e1rio do Tribunal da Segunda Inst\u00e2ncia que com base no mesmo relat\u00f3rio pericial refere, em s\u00edntese, n\u00e3o havendo ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o grosseira, \u00e9 mais certo que as assinaturas em causa sejam verdadeiras do que falsificadas\u2026.", 81], ["38. Face ao exposto, entendemos deve ser dada como n\u00e3o provada a factualidade constante em 4), 5), 7) e 8), nos termos e pelos fundamentos constante da douta senten\u00e7a:\u201cNo que concerne \u00e0 factualidade dada como n\u00e3o provada em 4), 5), 7) e 8), a mesma resultou unicamente das declara\u00e7\u00f5es de parte da Autora, as quais n\u00e3o foram afirmadas por quaisquer elementos probat\u00f3rios, nomeadamente pelas testemunhas Isidro Teot\u00f3nio C\u00e2mara, Jo\u00e3o Roberto Rodrigues e Teresa Vidal, que n\u00e3o conseguiram esclarecer, em momento algum nos seus depoimentos, que no dia 09/09/2010, Rita Leidenbauer, al\u00e9m dos cheques de fls. 17 e 30, ter\u00e1 tamb\u00e9m assinado o cheque de \u20ac20.000,00, dirigido \u00e0 Autora. E o mesmo se dir\u00e1 acerca do cheque de 10.000,00\u20ac, cujos circunstancialismos que o rodeiam foram apenas relatados a este Tribunal, pela Autora, o qual apesar de coerente em termos temporais e espaciais, n\u00e3o foram minimamente credenciado por outro meio de prova, que demonstrasse a veracidade das suas declara\u00e7\u00f5es, as quais revelam uma for\u00e7a probat\u00f3ria de tal forma d\u00e9bil que n\u00e3o pode ser tida em conta. O que leva este Tribunal a concluir como n\u00e3o assente esta parte da mat\u00e9ria factual, considerando ainda a baixa probabilidade e diminuto grau de seguran\u00e7a oferecido pelo exame pericial efectuado \u00e0s assinaturas constantes dos cheques em apre\u00e7o (fls. 236/243), o qual n\u00e3o encontra nenhum outro elemento probat\u00f3rio, j\u00e1 que nenhuma das testemunhas presenciou o que \u00e9 relatado exclusivamente pela Autora, sempre a ponderar cum grano salis, face \u00e0 natureza de parte da depoente e interesse econ\u00f3mico na causa, n\u00e3o podendo este Tribunal valorar tudo quanto a parte declare, a qual tinha sempre de ser apreciada em conjuga\u00e7\u00e3o com os restantes meios de prova tidos como naturais( previsivelmente existentes) e id\u00f3neos (suficientes) para a demonstrar, n\u00e3o sendo assim poss\u00edvel formar um ju\u00edzo de certeza sobre a autenticidade das assinaturas como sendo de Rita Leidenbauer constantes dos cheques no valor de \u20ac10.000,00 e de \u20ac20.000,00;", 82], ["39. Em conclus\u00e3o, a prova sujeita a livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador n\u00e3o pode significar uma aprecia\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e il\u00f3gica da prova produzida e, sem o m\u00ednimo de correspond\u00eancia com o que foi relatado pelas testemunhas, a baixa probabilidade e diminuto grau de certeza do relat\u00f3rio pericial que foi confirmado pelos peritos ouvidos no Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia\u201d.", 83], ["9. N\u00e3o foram produzidas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 84], ["10. Em 3.07.2020, o Exmo. Desembargador do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu um despacho onde admitiu o recurso de revista.", 85], ["*", 86], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), as quest\u00f5es a decidir, in casu, s\u00e3o duas, quais sejam:", 87], ["1.\u00aa) saber se o Tribunal recorrido ofendeu o caso julgado; e", 88], ["2.\u00aa) se, na reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, o Tribunal recorrido ofendeu alguma norma de Direito probat\u00f3rio material.", 89], ["*", 90], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 91], ["OS FACTOS", 92], ["Na sequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto operada pelo Tribunal a quo, s\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 93], ["1) Entre o in\u00edcio do ano de 2005 at\u00e9 15/09/7.010, a Autora foi empregada dom\u00e9stica de Rita Leidenbauer, natural da Alemanha, de nacionalidade americana, que residia na habita\u00e7\u00e3o com a denomina\u00e7\u00e3o \"D. Quixote\", sito no Campo de Baixo, na ilha do Porto Santo, com o valor patrimonial de \u20ac107.382,95, determinado no ano de 2014.", 94], ["2) A Autora prestou servi\u00e7os dom\u00e9sticos e cuidados de sa\u00fade, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o a Rita Leidenbauer, que se encontrava reformada, no im\u00f3vel e resid\u00eancia da mesma, melhor descrito em 1).", 95], ["3) A Autora era remunerada pelos seus servi\u00e7os e tinha as chaves da casa de Rita Leidenbauer.", 96], ["4) Rita Leidenbauer vivia sozinha, n\u00e3o tinha familiares a residirem na ilha do Porto Santo, era uma pessoa doente, dependente de terceiros, com artroses nas m\u00e3os e p\u00e9s, chagas nas pernas e com grandes dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o que a limitavam na realiza\u00e7\u00e3o de lides dom\u00e9sticas, prepara\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es e cuidados pessoais de higiene, sa\u00fade, vestu\u00e1rio e conforto.", 97], ["5) Tinha um temperamento dif\u00edcil, com altera\u00e7\u00f5es de comportamento e humor.", 98], ["5-a) 1 A Autora e Rita Leidenbauer tornaram-se amigas.", 99], ["5-b) 2 Rita Leidenbauer transmitiu, por mais de uma vez, a sua inten\u00e7\u00e3o de recompensar a Autora pelos cuidados que ela lhe prestou.", 100], ["6) Em data n\u00e3o concretamente apurada, mas seguramente cerca de duas a tr\u00eas semanas antes do seu falecimento (15/09/2010), Rita Leidenbauer solicitou \u00e0 Autora que requeresse os servi\u00e7os de um Not\u00e1rio para fazer o seu testamento e de uma Ag\u00eancia Funer\u00e1ria para preparar o seu funeral, tendo a Autora procedido em conformidade.", 101], ["7) No dia 09/09/2010, atrav\u00e9s de testamento outorgado perante a Not\u00e1ria Dra. Teresa Perry Vidal, Rita Leidenbauer instituiu a R\u00e9 como \u00fanica legat\u00e1ria do im\u00f3vel denominado \"Dom Quixote\", sito no Campo de Baixo, na ilha do Porto Santo (Madeira), do saldo das contas banc\u00e1rias no Banco Banif (ag\u00eancia do Porto Santo) e de todas as suas j\u00f3ias.", 102], ["8) Nesse mesmo dia, Rita Leidenbauer emitiu dois cheques do Banco Banif, da conta banc\u00e1ria n.\u00b0 23380168771, datados de 09/09/2010: o cheque n.\u00ba 4133540614, no valor de \u20ac2.500,00 para pagamento das despesas inerentes \u00e0 outorga do testamento e o cheque n.\u00ba 3233540615, no valor de \u20ac1.721,50 a favor da Ag\u00eancia Funer\u00e1ria Orlando e Cid\u00e1lia, para pagamento das despesas funer\u00e1rias.", 103], ["9) O primeiro cheque foi preenchido pela Dra. Teresa Perry Vidal (Not\u00e1ria) e o segundo cheque foi preenchido pela Autora, tendo Rita Leidenbauer verificado o conte\u00fado de ambos os cheques e procedido \u00e0 sua assinatura.", 104], ["9-a) 3 No mesmo dia 09/09/2010, Rita Leidenbauer ap\u00f4s a sua assinatura no cheque n.\u00ba 2333540616, do Banco Banif, datado de 09/09/2010, da conta banc\u00e1ria n.\u00b0 23380168771, no valor de \u20ac20.000,00, e colocou o mesmo \u00e0 ordem da Autora, como agradecimento e gratifica\u00e7\u00e3o por todos os servi\u00e7os prestados durante os \u00faltimos cinco anos.", 105], ["E tamb\u00e9m ap\u00f4s a sua assinatura no cheque n.\u00ba 1433540617, do Banco Banif, conta banc\u00e1ria n.\u00ba 23380168771, datado de 09/09/2010, no valor de \u20ac10.000,00, tamb\u00e9m emitido em favor da Autora.", 106], ["10) No momento da assinatura dos cheques e do testamento, Rita Leidenbauer encontrava-se sentada, com a ajuda de almofadas, na cama do seu quarto.", 107], ["11) No referido dia, a Autora deslocou-se ao Banco Banif e procedeu ao dep\u00f3sito do cheque n.\u00b0 2333540616, datado de 09/09/2010, da conta banc\u00e1ria n.\u00b0 23380168771, titulada por Rita Leidenbauer, no montante de \u20ac20.000,00.", 108], ["12) O Banco Banif, sucursal do Porto Santo, recusou pagar o mencionado cheque depositado pela Autora, alegando que a assinatura aposta por Rita Leidenbauer no mesmo teria de ser reconhecida presencialmente, por n\u00e3o coincidir com a assinatura que constava da base de dados.", 109], ["13) Ap\u00f3s o facto referido em 12), Jorge Telmo Andrade, funcion\u00e1rio do Banco Banif, deslocou-se \u00e0 resid\u00eancia de Rita Leidenbauer a fim de verificar a sua assinatura.", 110], ["14) No dia 15/09/2010, Rita Leidenbauer faleceu no Hospital do Funchal, com 73 anos de idade.", 111], ["15) Do exame pericial de escrita realizado aos dois cheques do Banco Banif, datados de 09/09/2010, um no valor de \u20ac20.000,00 (cheque n.\u00b0 2333540616) e outro no valor de \u20ac10.000,00 (cheque n.\u00b0 1433540617), resulta a conclus\u00e3o que: \"(\u2026) a escrita das assinaturas contestadas de Rita Leidenbauer aposta nos documentos identificados como C1 e C2, pode ter sido produzida pelo seu punho.\".", 112], ["16) Do referido exame pericial consta que foram apresentados como genu\u00ednos para compara\u00e7\u00e3o: \"G1 \u2014 Fotoc\u00f3pia do Passaporte de Rita Leidenbauer, com o n.\" 712426327, com data de emiss\u00e3o de 22/08/2005, no qual consta a escrita de uma assinatura de Rita Leidenbauer, igualmente reproduzida em fotoc\u00f3pia. G2 \u2014 Fotoc\u00f3pia de um cheque do Banif, Banco Internacional do Funchal, com o n.\" 3233540615, datado de 09/09/2010, no valor de 1.721,50\u20ac. Nele consta a escrita de uma assinatura de Rita Leidenbauer, aposta no local destinado \u00e0s assinaturas, igualmente reproduzido em fotoc\u00f3pia. G3 \u2014 Fotoc\u00f3pia de um testamento datado de 09/09/2010, em que \u00e9 testadora Rita Leidenbauer, no qual consta a escrita de uma assinatura de Rita Leidenbauer, igualmente reproduzida em fotoc\u00f3pia. G4 \u2014 Fotoc\u00f3pia de uma carta dirigida ao Consulado dos Listados Unidos da Am\u00e9rica, Funchal. Madeira, datada de 23/01/2002, na qual consta a escrita de uma assinatura de Rita Leidenbauer, igualmente reproduzida em fotoc\u00f3pia\".", 113], ["17) Resulta ainda daquele exame pericial no campo 4 (an\u00e1lise dos resultados): \"(...) Num exame de escrita, um dos requisitos fundamentais \u00e9 que o perito possa dispor de elementos genu\u00ednos de compara\u00e7\u00e3o em quantidade e em qualidade suficientes a poder revelar-se a sua varia\u00e7\u00e3o natural e, consequentemente, definir os h\u00e1bitos gr\u00e1ficos do autor dessa mesma escrita. Neste sentido, apresente exame apresenta consider\u00e1veis dificuldades, pelo fado de se dispor, unicamente, de quatro assinaturas genu\u00ednas de compara\u00e7\u00e3o, sendo que todas reproduzidas em fotoc\u00f3pia.", 114], ["18) Do mesmo exame pericial, ap\u00f3s a conclus\u00e3o supramencionada em 15) consta a seguinte nota: \"O exame pode ser aprofundado dispondo de mais elementos genu\u00ednos de compara\u00e7\u00e3o de Rita Leidenbauer, apostos em documentos originais\".", 115], ["E s\u00e3o seguintes os factos considerados n\u00e3o provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 116], ["1) Rita Leidenbauer prometeu doar \u00e0 Autora o im\u00f3vel identificado em 1) dos factos assentes.", 117], ["2) Nos \u00faltimos meses de vida de Rita Leidenbauer, era a Autora que preenchia os cheques a seu pedido e sempre que havia algum pagamento a fazer.", 118], ["3) Rita Leidenbauer pediu \u00e0 Autora que tirasse a carta de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ligeiros e adquirisse uma viatura autom\u00f3vel, com o cheque de \u20ac10.000,00.", 119], ["4) No dia 09/09/2010, Rita Leidenbauer dispunha de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios no Banco Banif superiores a \u20ac110.000,00.", 120], ["5) No decorrer da factualidade dada como provada em 13), Rita Leidenbauer referiu perante o funcion\u00e1rio do Banco Banif (sucursal do Porto Santo), Jorge Telmo Andrade, que devido ao seu estado de sa\u00fade, n\u00e3o conseguia fazer uma assinatura igual \u00e0 que constava da base He dados do Banco,", 121], ["6) No \u00e2mbito da factualidade supra descrita em 11), Rita Leidenbauer recusou-se a assinar quaisquer documentos, tendo confirmado perante o funcion\u00e1rio do Banco Banif (Jorge Telmo Andrade) que o cheque de \u20ac20.000,00 fora assinado por si e que os restantes cheques que assinou tinham de ser pagos pelo Banco.", 122], ["7) Rita Leidenbauer dirigiu v\u00e1rias cartas \u00e0 R\u00e9, nas quais descrevia o seu dia-a-dia e dava conhecimento das conversas mantidas com a Autora e dos seus comportamentos, a qual pretendia ser inclu\u00edda no testamento.", 123], ["O DIREITO", 124], ["A 1.\u00aa quest\u00e3o de que cumpre conhecer prende-se com a alegada ofensa de caso julgado (cfr. conclus\u00f5es 4 e s.).", 125], ["Segundo a recorrente, a senten\u00e7a proferida na ac\u00e7\u00e3o executiva que correu termos no Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Porto Santo sob o processo n.\u00ba 181/10.5TBPST e apenso A (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), transitada em julgado, impediria o Tribunal recorrido de decidir como decidiu.", 126], ["Compulsada a certid\u00e3o junta aos autos (fls. 147 verso / 193), verifica-se que, no referido processo, a autora e aqui recorrida instaurou contra a r\u00e9 e aqui recorrente uma ac\u00e7\u00e3o executiva para pagamento de quantia certa no valor de \u20ac 30.000,00, sendo apresentados como t\u00edtulos executivos os dois cheques em apre\u00e7o na presente ac\u00e7\u00e3o, alegando que, antes de falecer, a Sra. Rita Leidenbauer emitira os referidos cheques em seu nome, como reconhecimento e para pagamento dos seus servi\u00e7os dom\u00e9sticos e cuidados de sa\u00fade, nunca tendo conseguido sacar os mencionados cheques junto da sucursal do Banco Banif, por a assinatura da falecida ter de ser reconhecida presencialmente. A r\u00e9 deduziu oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando desconhecer os motivos que a Sra. Rita Leidenbauer tinha para passar os referidos cheques a favor da autora, desconhecendo se as assinaturas daqueles cheques eram ou n\u00e3o verdadeiras.", 127], ["Foi proferida senten\u00e7a naqueles autos, a qual concluiu pela inexist\u00eancia ou inexequibilidade dos t\u00edtulos executivos, por a autora ali exequente e aqui recorrida n\u00e3o ter conseguido demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos mencionados cheques, encontrando-se os mesmos privados da respectiva exequibilidade. A autora recorreu e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa confirmou a senten\u00e7a, por a autora n\u00e3o ter t\u00edtulo executivo exequ\u00edvel para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 128], ["Aprecie-se.", 129], ["Como ensina Manuel de Andrade, o caso julgado (f\u00f3rmula abreviada de \u201ccaso que foi julgado\u201d) encontra a sua raz\u00e3o de ser na necessidade de salvaguarda do prest\u00edgio dos tribunais e da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddicas4.", 130], ["Na express\u00e3o \u201ccaso julgado\u201d cabem, em rigor, a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respectivamente, como a \u201cvertente negativa\u201d e a \u201cvertente positiva\u201d do caso julgado5.", 131], ["A excep\u00e7\u00e3o de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decis\u00e3o anterior. Nesta vertente, o caso julgado compreende limites (subjectivos e objectivos): pressupondo o caso julgado uma repeti\u00e7\u00e3o de causas, a repeti\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e, por sua vez, identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir (cfr. artigo 581.\u00ba do CPC).", 132], ["Ora, pese embora poder entender-se que s\u00e3o as mesmas as partes naquele processo e nos presentes autos, j\u00e1 existem s\u00e9rias reservas quanto a haver identidade do pedido e da causa de pedir. Se n\u00e3o veja-se.", 133], ["No processo executivo, a autora tinha como fim \u00fanico a obten\u00e7\u00e3o do pagamento de certa quantia. Diversamente, nos presentes autos, n\u00e3o obstante reconhecer-se que, na pr\u00e1tica, este ser\u00e1 o seu fim \u00faltimo, o que a autora rigorosamente peticiona \u00e9 que o tribunal declare que a r\u00e9 tem o dever de lhe pagar determinada quantia. N\u00e3o \u00e9 visado, assim, rigorosamente, o mesmo efeito jur\u00eddico. Por isso \u00e9 que, como bem se assinala no despacho saneador proferido em 28.01.2019, \u201ca Autora vem carrear diversos fundamentos de facto que n\u00e3o foram produzidos ou sequer alegados no processo anterior, nomeadamente, todos os circunstancialismos que antecederam e sucederam \u00e0 data que se encontra aposta nos referidos cheques banc\u00e1rios\u201d. Quer dizer: t\u00e3o-pouco \u00e9 exactamente a mesma a causa de pedir (a pretens\u00e3o deduzida nas duas ac\u00e7\u00f5es n\u00e3o procede do mesmo facto jur\u00eddico).", 134], ["Mas, para al\u00e9m da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, h\u00e1 que considerar aquela \u201cvertente positiva\u201d do caso julgado \u2013 a autoridade de caso julgado \u2013, que tem o efeito positivo de impor a decis\u00e3o. Diversamente da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, a autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da verifica\u00e7\u00e3o daquela tr\u00edplice identidade. No entanto, n\u00e3o pode impedir que se volte a discutir e dirimir aquilo que ela mesma n\u00e3o definiu (cfr. artigos 91.\u00ba e 581.\u00ba do CPC).", 135], ["Ora, \u00e9 vis\u00edvel que a decis\u00e3o proferida n\u00e3o aprecia nem decide a quest\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento \u00e0 autora da quantia inscrita nos cheques, mas apenas a falta de um dos requisitos de que depende a exequibilidade dos cheques enquanto t\u00edtulo executivo e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 136], ["De tudo isto resulta, em suma, que a decis\u00e3o proferida naquele processo n\u00e3o forma caso julgado com efeito nos presentes autos, n\u00e3o estando, pois, o Tribunal impedido de apreciar o m\u00e9rito da causa (n\u00e3o h\u00e1 excep\u00e7\u00e3o de caso julgado) nem t\u00e3o-pouco obrigado a decidir em sentido determinado (n\u00e3o h\u00e1 autoridade de caso julgado).", 137], ["Improcedem, assim, as alega\u00e7\u00f5es contidas, essencialmente, nas conclus\u00f5es 4 a 8 da revista, designadamente, a alegada ofensa do disposto 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), 577.\u00ba, al. i), 580.\u00ba, n.\u00ba 2, e 644.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPC.", 138], ["A 2.\u00aa quest\u00e3o que \u00e9 suscitada neste recurso respeita \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto (cfr. conclus\u00f5es 9 e s.).", 139], ["Nesta segunda parte da revista, a recorrente questiona, fundamentalmente, o acerto da decis\u00e3o recorrida de altera\u00e7\u00e3o da factualidade provada, por aditamento dos pontos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 do elenco dos factos n\u00e3o provados6.", 140], ["Esclare\u00e7a-se, antes de mais, que este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o tem o poder de sindicar a aprecia\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto com vista a apurar se ocorreu erro de julgamento, mas sim, t\u00e3o-s\u00f3, o poder de avaliar se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no desempenho daquela sua fun\u00e7\u00e3o, desrespeitou alguma norma de Direito probat\u00f3rio aplic\u00e1vel [cfr. artigos 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e n.\u00ba 3, e 682.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC]. A haver tal desrespeito, trata-se de \u201cverdadeiros erros de direito que, nesta perspetiva, se integram tamb\u00e9m na esfera de compet\u00eancias do Supremo\u201d7.", 141], ["Lendo atentamente o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, logo se percebe que a decis\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto se alicer\u00e7ou na prova pericial e na prova testemunhal. Ora, no que toca seja \u00e0 prova pericial seja \u00e0 prova testemunhal, a respectiva valora\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador, como resulta, respectivamente, dos artigos 389.\u00ba e 396.\u00ba do CC.", 142], ["Segundo o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, \u201co que torna provado um facto \u00e9 a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, gerada em face do material probat\u00f3rio trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experi\u00eancia de vida e conhecimento dos homens; n\u00e3o a pura e simples observ\u00e2ncia de certas formas legalmente prescritas. O que decide \u00e9 a verdade material e n\u00e3o a verdade formal\u201d8.", 143], ["Ora, a convic\u00e7\u00e3o atingida atrav\u00e9s destes meios de prova pelo Tribunal n\u00e3o \u00e9, justificadamente, objecto de sindic\u00e2ncia por este Supremo Tribunal, a n\u00e3o ser quando ocorra a viola\u00e7\u00e3o de normas legais no que a estas provas respeita, nos termos do artigo 607.\u00ba, n.\u00ba 5, do CPC e, em particular no caso de recurso de revista, do artigo 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 144], ["O \u00fanico meio de prova referido pela recorrente com for\u00e7a probat\u00f3ria plena \u00e9 no testamento outorgado por Rita Leidenbauer, sustentando a recorrente que, se a falecida tivesse a inten\u00e7\u00e3o de \u201cbeneficiar\u201d a autora, t\u00ea-lo-ia feito no testamento (cfr. conclus\u00e3o 21).", 145], ["Este meio n\u00e3o prova, por\u00e9m, aquilo que a recorrente pretende. De facto, nada impede que uma pessoa, em simult\u00e2neo com a outorga de um testamento, doe bens do seu patrim\u00f3nio a pessoas n\u00e3o inclu\u00eddas naquele testamento, sendo poss\u00edvel que a raz\u00e3o de ser de tais doa\u00e7\u00f5es resida at\u00e9 no facto de o donat\u00e1rio n\u00e3o ser inclu\u00eddo entre os benefici\u00e1rios das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias \u2013 que elas funcionem, por assim dizer, como uma via alternativa para agraciar o sujeito que foi exclu\u00eddo.", 146], ["N\u00e3o existiu, em suma, ofensa de disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei que exigisse certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia dos factos provados e impugnados nem ofensa de disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei que fixasse a for\u00e7a de determinado meio de prova. Nessa medida, este Supremo Tribunal fica impedido de sindicar a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 147], ["*", 148], ["III. DECIS\u00c3O", 149], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 150], ["*", 151], ["Custas pela recorrente.", 152], ["*", 153], ["Catarina Serra", 154], ["Bernardo Domingos", 155], ["Rijo Ferreira", 156]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 89, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 93, "end": 123, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 125, "end": 147, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 150, "end": 152, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [154, 155, 156], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 91, 92, 124, 149], "type": "t\u00edtulo"}]}

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@@ -0,0 +1 @@
+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I) RELAT\u00d3RIO", 1], ["1. M\u00e1rio de Carvalho Realinho instaurou ac\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum contra Maria da Piedade Mendes Diabinho. Alegou, em s\u00edntese, que foi casado com a R\u00e9 em comunh\u00e3o de adquiridos entre 1/9/1979 e 20/6/2016, data em que o casamento foi dissolvido por div\u00f3rcio, e, na const\u00e2ncia do casamento, adquiriu a frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, correspondente ao 3\u00ba andar esquerdo, do pr\u00e9dio sito na Rua de Oliven\u00e7a, n.\u00ba 9, em Portalegre, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1613 e descrita na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Portalegre sob o n.\u00ba 831, e a frac\u00e7\u00e3o \u201cG\u201d, correspondente ao 2\u00ba andar esquerdo, do pr\u00e9dio sito na Rua General Lacerda Machado, n.os 40, 40-A, 40-B, 42, 44-A e 44, em Portalegre, inscrito na matriz predial sob o artigo 2626 e descrita na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Portalegre sob o n.\u00ba 726, sendo o pre\u00e7o de ambas as frac\u00e7\u00f5es pago com dinheiro pr\u00f3prio do Autor. Pediu a declara\u00e7\u00e3o judicial de tais frac\u00e7\u00f5es como bens pr\u00f3prios do Autor, a condena\u00e7\u00e3o da R. a reconhecer que ambas as frac\u00e7\u00f5es s\u00e3o bens pr\u00f3prios do Autor e a determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Portalegre a altera\u00e7\u00e3o do registo de ambas as frac\u00e7\u00f5es para nome exclusivo do Autor.", 2], ["Contestou a R\u00e9 argumentando que o meio processual adequado para p\u00f4r termo ao lit\u00edgio configurado pelo Autor \u00e9 o invent\u00e1rio para separa\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00f5es quanto a bens comuns do casal (excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de incompet\u00eancia) e que (por impugna\u00e7\u00e3o), de tudo o alegado pelo Autor na peti\u00e7\u00e3o inicial, s\u00f3 o valor do sinal da aquisi\u00e7\u00e3o da frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d e o valor em d\u00edvida a Serafina Mendes, falecida m\u00e3e da R\u00e9, s\u00e3o bens pr\u00f3prios, o primeiro do Autor e o segundo da R\u00e9 por via da sucess\u00e3o na heran\u00e7a de sua m\u00e3e, sendo tudo o resto bens comuns do casal adquiridos com os rendimentos gerados nos 37 anos do seu casamento. Concluiu pela absolvi\u00e7\u00e3o da R\u00e9 da inst\u00e2ncia e, se assim n\u00e3o se entendesse, pugnou pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o do pedido.", 3], ["2. Foi proferida senten\u00e7a em 21/1/2019 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Portalegre \u2013 Juiz 3 (fls. 189 e ss dos autos), na qual se identificou como quest\u00e3o de direito \u201capreciar a proveni\u00eancia dos valores que serviram para a aquisi\u00e7\u00e3o das duas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas identificadas na peti\u00e7\u00e3o inicial e, em consequ\u00eancia disso, apurar se ser\u00e3o as mesmas bens pr\u00f3prios do autor\u201d, decidindo-se a final (no seu dispositivo) julgar a ac\u00e7\u00e3o improcedente por n\u00e3o provada e, em consequ\u00eancia, absolver a R\u00e9 do pedido.", 4], ["3. Inconformado, o Autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora (TRE), pedindo, por via de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e por via da rejei\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei feita pela senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, assim como por for\u00e7a de desconformidade jurisprudencial com AUJ, a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida e a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9/Apelada no pedido. A R\u00e9 contra-alegou.", 5], ["Para a decis\u00e3o em 2.\u00aa inst\u00e2ncia, foi considerada a seguinte factualidade:", 6], ["1. O A. e a R\u00e9 celebraram casamento cat\u00f3lico, sem conven\u00e7\u00e3o antenupcial, no dia 1 de Setembro de 1979, no regime de comunh\u00e3o de adquiridos.", 7], ["2. O casamento do A. e da R\u00e9 foi dissolvido por div\u00f3rcio decretado por senten\u00e7a de 20 de Junho de 2016, transitada em 13 de Setembro de 2016.", 8], ["3. O A., no dia 7 de Junho de 1978, no estado de vi\u00favo, pagou a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), ou seja, 2.493,99\u20ac (dois mil quatrocentos e noventa e tr\u00eas euros e noventa e nove c\u00eantimos), a t\u00edtulo de sinal, na qualidade de promitente comprador, para aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \"F\" correspondente ao 3.\u00ba Andar Esquerdo do pr\u00e9dio sito na Rua de Oliven\u00e7a, n.\u00ba 9. freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, concelho de Portalegre.", 9], ["4. O A., no estado de casado com a R\u00e9, em 25 de Janeiro de 1980, adquiriu, pelo pre\u00e7o de 1.200.000$00 (um milh\u00e3o e duzentos mil escudos), ou seja, 5.985,57\u20ac (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete c\u00eantimos), a fra\u00e7\u00e3o identificada no artigo anterior, tendo outorgado a escritura de compra e venda, na qualidade de comprador, nesse dia, no Cart\u00f3rio Notarial do concelho de Avis.", 10], ["5. O A. contraiu um empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, junto do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, no dia 25 de Janeiro de 1980, sendo as presta\u00e7\u00f5es pagas atrav\u00e9s duma conta banc\u00e1ria titulada apenas pelo ora A..", 11], ["6. O A., entre 1980 e 1983, pagou as presta\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo.", 12], ["7. O A., em 27 de Janeiro de 1984, liquidou integralmente o empr\u00e9stimo contra\u00eddo junto do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas.", 13], ["8. O A. para liquidar o empr\u00e9stimo contra\u00eddo junto do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, contraiu um empr\u00e9stimo ao abrigo de funcion\u00e1rio do BESCL, junto dessa institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.", 14], ["9. O A., entre Fevereiro de 1984 e Janeiro de 2009 pagou integralmente o valor do empr\u00e9stimo, sendo o valor da presta\u00e7\u00e3o descontado diretamente do seu vencimento.", 15], ["10. As presta\u00e7\u00f5es eram descontadas diretamente do vencimento mensal do A..", 16], ["11. As presta\u00e7\u00f5es eram pagas atrav\u00e9s de urna conta do BES, titulada pelo A. e por um irm\u00e3o e ap\u00f3s o ano de 2000 at\u00e9 2009, data da liquida\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, titulada unicamente pelo ora A..", 17], ["12. Conforme se pode constatar pelo movimento da conta D.O. n.\u00ba 23200541000.3 do BES de que o A. \u00e9 titular, foi este que sempre aprovisionou a referida conta banc\u00e1ria.", 18], ["13. O A. com dinheiro que recebeu da heran\u00e7a do seu pai pagou as presta\u00e7\u00f5es de Junho de 2005 a Janeiro de 2009, no montante de 1.237,55\u20ac (mil duzentos e trinta e sete euros e cinquenta e cinco c\u00eantimos).", 19], ["14. O A., no estado de casado com a R\u00e9, no dia 9 de Abril de 1999, comprou \u00e0 Sociedade Martins e Irm\u00e3o, Lda., pelo pre\u00e7o de 15.000.000$00 (quinze milh\u00f5es de escudos), ou seja, 74.819,70\u20ac (setenta e quatro oitocentos e dezanove euros e setenta c\u00eantimos), a fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"G\", correspondente ao segundo andar esquerdo do pr\u00e9dio urbano sito na Rua General Lacerda Machado, n\u00famero 40, 40-A, 40-B, 42, 44-A e 44\u00ac-B, freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, concelho de Portalegre.", 20], ["15. O A., em Abril de 1998, vendeu a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos, a quantia de 6.000.000$00 (seis milh\u00f5es de escudos), ou seja 29.927,90\u20ac (vinte e nove mil novecentos e vinte sete euros e noventa c\u00eantimos).", 21], ["16. O A. decidiu vender as a\u00e7\u00f5es para aplicar aquele montante na compra de um apartamento.", 22], ["17. O A. para pagar a compra da fra\u00e7\u00e3o, aplicou os 29.927,90\u20ac, provenientes da venda das a\u00e7\u00f5es e de outros valores que possu\u00eda, e contraiu um empr\u00e9stimo de 10.000.000$00 (dez milh\u00f5es de escudos), em Abril de 1999.", 23], ["18. O A., no dia 9 de Mar\u00e7o de 2006, liquidou parte deste empr\u00e9stimo, no montante de 25.000,00\u20ac (vinte cinco mil euros) \u00e0 ora R\u00e9, em virtude de Serafina de Jesus Mendes, nessa data, j\u00e1 ter falecido e a ora R\u00e9 ser a sua \u00fanica herdeira.", 24], ["19. O cheque emitido pelo A. foi depositado numa conta da R\u00e9.", 25], ["20. O A. pagou os 25.000,00\u20ac (vinte cinco mil euros), referidos em 18., na sequ\u00eancia da quantia que recebeu da heran\u00e7a por \u00f3bito do seu pai.", 26], ["21. Com efeito, a m\u00e3e do A., Ana E. Carvalho, cabe\u00e7a de casal da heran\u00e7a por \u00f3bito de Francisco Ant\u00f3nio Realinho, seu marido e pai do ora A., transferiu para este a quantia de 36.276,75\u20ac (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis euros e setenta e cinco c\u00eantimos), no dia 22.06.2005, verba essa proveniente do acervo da heran\u00e7a.", 27], ["22. Na const\u00e2ncia do casamento a r\u00e9 sempre trabalhou como professora prim\u00e1ria.", 28], ["23. O sal\u00e1rio da empregada dom\u00e9stica do casal era suportado por dinheiro proveniente dos sal\u00e1rios de ambos.", 29], ["N\u00e3o provado:", 30], ["As a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos referidos em 15. dos factos provados eram detidos pelo A., h\u00e1 v\u00e1rios anos, os quais adquirira com o dinheiro que possu\u00eda do estado de vi\u00favo.", 31], ["O TRE proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em 10/10/2019, no qual julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto e improcedente a demais impugna\u00e7\u00e3o recursiva, confirmando-se, na improced\u00eancia do recurso, a senten\u00e7a recorrida.", 32], ["4. O Autor, novamente inconformado, interp\u00f4s o presente recurso de revista contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRE, que qualificou exclusivamente como sendo de Revista Excepcional, nos termos do art. 672\u00ba, 1, c), do CPC. Houve contra-alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9 Recorrida.", 33], ["5. Verificando-se a exist\u00eancia de \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d na fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente coincidente das inst\u00e2ncias no que toca ao segmento/quest\u00e3o de direito objecto de impugna\u00e7\u00e3o (v. senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, fls. 195-198, e ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fls. 238v-240), sem voto de vencido, nos termos do art. 671\u00ba, 3, do CPC, foi ordenada a remessa dos autos \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o prevista no art. 672\u00ba, 3, do CPC, para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o dos eventuais e alegados requisitos espec\u00edficos de admissibilidade da revista excepcional (despacho de 26/2/2020, a fls. 332 dos autos)", 34], ["6. Por ac\u00f3rd\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o aludida, proferido a 23/6/2020 (fls. 340-341), argumentou-se que o facto de \u201co recorrente qualificar o recurso como de \u2018revista excecional\u2019, em face do art. 672\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC, n\u00e3o supera a sua real qualifica\u00e7\u00e3o como recurso que eventualmente pode ser admitido, sem restri\u00e7\u00f5es, ao abrigo de outra norma legal\u201d; assim, trata-se de \u201crecurso interposto a coberto da norma especial do art. 629\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC, que torna qualquer recurso de revista independente de dupla conforme ou de qualquer outro impedimento, fora das regras do art. 672\u00ba do CPC (cf. art. 671\u00ba, n\u00ba 3, 1\u00aa parte)\u201d. Logo, \u201ca aprecia\u00e7\u00e3o da admissibilidade desse recurso com tal fundamento (contradi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o com AUJ deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a) escapa ao regime da interven\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o (\u2026.), sendo da exclusiva compet\u00eancia do Ex.mo Relator, nos termos gerais\u201d. A final, determinou-se, atento o disposto no n.\u00ba 5 do art. 672\u00ba do CPC, a apresenta\u00e7\u00e3o dos autos ao aqui Relator para os efeitos que fossem reputados convenientes.", 35], ["7) A finalizar as alega\u00e7\u00f5es do seu recurso, o Recorrente apresentou as seguintes Conclus\u00f5es:", 36], ["\u201cI. O Recorrente vem interpor Recurso Excepcional com fundamento de que o Ac\u00f3rd\u00e3o objecto do presente recurso est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 12/2015, de 3 de Julho de 2014, o qual veio a ser objecto de Assento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 13 de Setembro de 2015 (Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia), no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito;", 37], ["II. O Recorrente, na ac\u00e7\u00e3o, alegou que adquiriu, com dinheiro/valores pr\u00f3prios as frac\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d, melhor identificadas nos autos, pedindo que seja reconhecido que tais frac\u00e7\u00f5es s\u00e3o bens pr\u00f3prios seus, que a ora Recorrida fosse condenada a reconhecer que as mencionadas frac\u00e7\u00f5es s\u00e3o bens pr\u00f3prios do ora Recorrente e, em consequ\u00eancia, seja determinada a titularidade junto da respectiva Conservat\u00f3ria, alterando o registo para nome exclusivo do Recorrente por serem bens pr\u00f3prios seus;", 38], ["III. O douto Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, por senten\u00e7a de 21 de Janeiro 2019, veio julgar improcedente, por n\u00e3o provada, absolvendo a Recorrida do pedido com o fundamento de que \u201cn\u00e3o se apurou que as ditas frac\u00e7\u00f5es tenham sido adquiridas apenas com dinheiro ou seus bens pr\u00f3prios (do Autor).\u201d;", 39], ["IV. O Recorrente n\u00e3o se conformando com a douta senten\u00e7a do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, interp\u00f4s o competente recurso de Apela\u00e7\u00e3o para o douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora;", 40], ["V. Nesse recurso, o Recorrente reafirma, com base na mat\u00e9ria de facto dada por provada e com fundamento no pedido de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto que o ora Recorrente adquiriu as identificadas frac\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d com dinheiro pr\u00f3prio seu, pelo que devem ser bens pr\u00f3prios seus;", 41], ["VI. O Recorrente, no aludido recurso, alega que mesmo que o douto Tribunal Superior n\u00e3o considere provado que as fra\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d foram pagas, em exclusivo, com dinheiro pr\u00f3prio do A, parece \u00f3bvio, face \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada por provada, que n\u00e3o tendo pago em exclusivo com dinheiro seu, ambas as frac\u00e7\u00f5es, pagou a maior parte do valor do pre\u00e7o, com dinheiro pr\u00f3prio, ou seja, \u201ca sua parte reveste a natureza de mais valiosa das duas presta\u00e7\u00f5es pelo que as frac\u00e7\u00f5es em causa t\u00eam de ser consideradas como bens pr\u00f3prios do A., ora Recorrente.\u201d;", 42], ["VII. O Recorrente alegou que a douta da senten\u00e7a fez uma incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas que regem este caso e violou o disposto no artigo 1726.\u00ba do C\u00f3digo Civil e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 12/2015, de 3 de Julho de 2014 e o Assento (Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia) de 2 de Julho de 2015, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 13 de Setembro de 2015;", 43], ["VIII. O douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por Ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de Outubro de 2019, veio negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente;", 44], ["IX. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se pronunciou sobre alguns dos fundamentos apresentados pelo Recorrente no seu recurso e existem factos que imputa \u00e0 frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d quando dizem respeito \u00e0 frac\u00e7\u00e3o \u201cG\u201d;", 45], ["X. Contudo, o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o p\u00f5e em causa que as referidas frac\u00e7\u00f5es foram adquiridas, em parte, com dinheiro/valores pr\u00f3prios do Recorrente, ainda que n\u00e3o tenham sido adquiridas em exclusividade ou na totalidade com dinheiro pr\u00f3prio do Recorrente;", 46], ["XI. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido diz \u201cque ambas as frac\u00e7\u00f5es ou alguma delas haja sido adquirida exclusivamente com dinheiro ou valores pr\u00f3prios e, assim, sem preju\u00edzo de compensa\u00e7\u00e3o que eventualmente lhe seja devida\u2026\u201d;", 47], ["XII. Com efeito, o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhece que as frac\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d, em parte, tenham sido adquiridas com dinheiro ou valores pr\u00f3prios do Recorrente;", 48], ["XIII. A quest\u00e3o que desde logo se coloca \u00e9 apurar quais os valores que o Recorrente pagou com valores/dinheiro pr\u00f3prios e se a sua presta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais valiosa que a presta\u00e7\u00e3o do dinheiro ou valores comuns do casal e em caso afirmativo, parece \u00f3bvio que as frac\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser reconhecidas como bens pr\u00f3prios do Recorrente, sem preju\u00edzo de este ficar obrigado a compensar a ex-c\u00f4njuge, nos valores suportados pelo dinheiro comum do casal, em sede de partilha;", 49], ["XIV. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora entendeu n\u00e3o haver motivo para a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto conforme pretendido pelo Recorrente, pelo que nos vamos cingir t\u00e3o s\u00f3 \u00e0 mat\u00e9ria dada por provada pelo douto Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia e que n\u00e3o foi objecto de altera\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;", 50], ["XV. Assim, vejamos os factos dados por provados pelo Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia relativamente \u00e0 frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, os quais n\u00e3o foram objecto de altera\u00e7\u00e3o, reproduzidas a fls. 4 e 5 do presente articulado de recurso;", 51], ["XVI. O douto Tribunal a quo d\u00e1 como provado que o Recorrente pagou, no dia 7 de Junho de 1978, no estado de vi\u00favo a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), ou seja, 2.493,99\u20ac (dois mil quatrocentos e noventa e tr\u00eas euros), a t\u00edtulo de sinal, na qualidade de promitente-comprador para aquisi\u00e7\u00e3o da frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d;", 52], ["XVII. Ficou tamb\u00e9m provado que a frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d foi adquirida pelo pre\u00e7o de 1.200.000$00 (um milh\u00e3o e duzentos mil escudos), ou seja, 5.985,57\u20ac (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete c\u00eantimos);", 53], ["XVIII. O douto Tribunal d\u00e1 ainda por provado que o Recorrente, com dinheiro que recebeu da heran\u00e7a do seu pai, pagou a quantia de 1.237,55\u20ac (mil duzentos e trinta e sete euros e cinquenta e cinco c\u00eantimos);", 54], ["XIX. Com efeito, a frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d foi adquirida pelo pre\u00e7o de 5985,57\u20ac (cinco mil novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e sete c\u00eantimos) e o Recorrente pagou 3.731,54\u20ac (2.493,99\u20ac + 1.237,55\u20ac), ou seja, a sua presta\u00e7\u00e3o foi mais valiosa que a presta\u00e7\u00e3o dos valores comuns do casal, raz\u00e3o pela qual a frac\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d deve ser reconhecida como bem pr\u00f3prio do Recorrente, sem preju\u00edzo deste compensar a Recorrida, relativamente aos valores suportados pelos valores comuns em sede de partilha;", 55], ["XX. No que se refere \u00e0 frac\u00e7\u00e3o \u201cG\u201d, vejamos a mat\u00e9ria de facto dada por provada pelo douto Tribunal, reproduzido de fls. 5 e 6 do presente articulado de recurso;", 56], ["XXI. O Recorrente adquiriu a frac\u00e7\u00e3o \u201cG\u201d, pelo pre\u00e7o de 74.819,70 \u20ac (setenta e quatro mil oitocentos e dezanove euros e setenta c\u00eantimos);", 57], ["XXII.Desse valor, pagou 29.927,90\u20ac (vinte e nove mil novecentos e vinte sete euros e noventa c\u00eantimos) proveniente da venda das a\u00e7\u00f5es e de outros valores que possu\u00eda, mas o douto Tribunal n\u00e3o deu como provado que estes valores j\u00e1 eram detidos no estado de vi\u00favo, pelo que tem de ser tido em conta que se trata de um valor comum;", 58], ["XXIII. Contudo, d\u00e1 como provado que contraiu um empr\u00e9stimo de 10.000.000$00 (dez milh\u00f5es de escudos) e entretanto j\u00e1 pagou parte do empr\u00e9stimo com dinheiro que recebeu da heran\u00e7a por \u00f3bito do seu pai e continua em d\u00edvida com a outra parte;", 59], ["XXIV. Assim, parece que tamb\u00e9m relativamente a esta frac\u00e7\u00e3o \u201cG\u201d a presta\u00e7\u00e3o com valores/dinheiro pr\u00f3prios do Recorrente \u00e9 mais valiosa que a presta\u00e7\u00e3o do dinheiro/valores comuns do casal, pelo que deve ser reconhecido como bem pr\u00f3prio do ora Recorrente;", 60], ["XXV. A este respeito o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 12/2015 de 3 de Julho de 2014 diz:", 61], ["\u201cPoder\u00e1 assim concluir-se que do pre\u00e7o total de aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, \u20ac74.819,68 de sinal e os montantes de \u20ac194.530,91 + \u20ac5.486,34 de amortiza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo de \u20ac138,75 proveniente do produto da venda dos bens pr\u00f3prios da Autora e apenas \u20ac31.805,16 (de amortiza\u00e7\u00e3o de bens do capital).", 62], ["Feita a prova de que a casa foi comprada maioritariamente com dinheiro exclusivo da Autora, ainda que esta n\u00e3o interviesse na escritura, adquire por direito pr\u00f3prio o pr\u00e9dio comprado nos termos do citado artigo 1726.\u00ba, n.\u00ba 1 citado.", 63], ["Assim, haver\u00e1 que revogar o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o para que em seu lugar fique a subsistir o decidido em 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 64], ["Isto, como \u00e9 \u00f3bvio sem preju\u00edzo de eventual compensa\u00e7\u00e3o a que alude o n.\u00ba 2 do mesmo normativo legal.\u201d;", 65], ["XXVI. O Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 3 de julho de 2014 \u00e9 bem claro e objetivo no sentido de que para o im\u00f3vel ser considerado bem pr\u00f3prio de um dos c\u00f4njuges \u00e9 necess\u00e1rio que prove que pagou com dinheiro ou valores seus uma presta\u00e7\u00e3o mais valiosa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio provar que o bem foi pago com dinheiro ou valores exclusivos seus;", 66], ["XXVII. O Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido \u00e9 contr\u00e1rio ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a atr\u00e1s citado, na medida em que refere que s\u00f3 se pode considerar bem pr\u00f3prio quando pago com dinheiro exclusivo, n\u00e3o tendo em conta o valor da presta\u00e7\u00e3o mais valiosa ser maiorit\u00e1ria, bem como \u00e9 contr\u00e1rio ao Assento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a atr\u00e1s citado;", 67], ["XXVIII. Em suma, no caso em apre\u00e7o est\u00e1 provado que o Recorrente pagou com dinheiro/valores pr\u00f3prios, parcialmente a aquisi\u00e7\u00e3o das frac\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d correspondente ao 3.\u00ba Andar Esquerdo, do pr\u00e9dio sito na Rua de Oliven\u00e7a, n.\u00ba 9, Freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, concelho de Portalegre e \u201cG\u201d correspondente ao 2.\u00ba Andar Esquerdo, do pr\u00e9dio sito na Rua General Lacerda Machado n.\u00ba 40, 40\u00aa, 40B, 42, 44A e 44B, na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, concelho de Portalegre, sendo as suas presta\u00e7\u00f5es mais valiosas do que a presta\u00e7\u00e3o dos valores comuns, pelo que deve ser proferido Ac\u00f3rd\u00e3o a dar provimento ao presente recurso, declarando que as referidas frac\u00e7\u00f5es s\u00e3o bens pr\u00f3prios do ora Recorrente, determinando \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Portalegre a que altere a titularidade do registo para nome exclusivo do Recorrente, sem preju\u00edzo de compensar a Recorrida, na parte menor, em sede de partilha;", 68], ["XXIX. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fez uma incorrecta interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas que regem este caso e violou o disposto no artigo 1726.\u00ba do C\u00f3digo Civil e o Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J., n.\u00ba 12/2015 de 3 de Julho de 2014 de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia, de 2 de Julho de 2015, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie de 13 de Setembro de 2015;", 69], ["(\u2026).\u201d", 70], ["A R\u00e9 Recorrida apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es, sustentando a final a improced\u00eancia do recurso, nomeadamente porque \u201cos doutos arestos, Senten\u00e7a e Ac\u00f3rd\u00e3o, ora postos em causa, em nada contradizem o invocado e muito douto Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, desde logo porque a quest\u00e3o ora em causa \u00e9 completamente diversa da versada naquele, visto que, ao contr\u00e1rio dos presentes Autos, ali estava provado que a coisa havia sido paga com dinheiro pr\u00f3prio de um dos c\u00f4njuges\u201d.", 71], ["7) Foi proferido despacho no exerc\u00edcio da compet\u00eancia e para os efeitos do art. 655\u00ba, 1, do CPC, tendo em conta que os requisitos exigidos pelo art. 629\u00ba, 2, c), do CPC poderiam obstar ao conhecimento do recurso.", 72], ["Houve respostas de ambas as partes: o Recorrente pugnou pela admissibilidade do recurso e o respectivo conhecimento; a Recorrida reiterou por remiss\u00e3o o teor das contra-alega\u00e7\u00f5es.", 73], ["Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.", 74], ["II) APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 75], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso", 76], ["1. O recurso foi interposto ao abrigo do art. 672\u00ba, 1, c), do CPC. A Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art. 672\u00ba, 3, pronunciou-se no sentido do enquadramento e fundamento do recurso no \u00e2mbito do art. 629\u00ba, 2, c), do CPC: contradi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com \u00abjurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u00bb.", 77], ["O art. 672\u00ba, 4, do CPC determina: \u00abA decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior, sumariamente fundamentada, \u00e9 definitiva, n\u00e3o sendo suscet\u00edvel de reclama\u00e7\u00e3o ou recurso\u00bb.", 78], ["2. Verificando-se a exist\u00eancia de \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d na fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente coincidente das inst\u00e2ncias no que toca ao segmento/quest\u00e3o de direito objecto de impugna\u00e7\u00e3o (v. senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, fls. 195-198, e ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fls. 238v-240), sem voto de vencido, nos termos do art. 671\u00ba, 3, do CPC, o recurso de revista interposto pelo Recorrente funda-se extraordinariamente (de acordo com a previs\u00e3o do art. 671\u00ba, 3, 1.\u00aa parte) na previs\u00e3o do art. 629\u00ba, 2, c), CPC), alegando a contradi\u00e7\u00e3o/contrariedade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o AUJ n.\u00ba 12/2015, correspondente ao Ac. do STJ de 2/7/2015, processo n.\u00ba 899/10.2TVLSB.I.2.S1, Rel. FONSECA RAMOS, publicado no DR 1.\u00aa S\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 13/10/2015 \u2013 isto \u00e9, independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, da admissibilidade recursiva do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em fun\u00e7\u00e3o de ter sido proferido, \u00abno \u00e2mbito da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, contra jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u00bb.", 79], ["3. Para ser admiss\u00edvel tal recurso, \u00e9 necess\u00e1rio que se verifiquem v\u00e1rios requisitos cumulativos, com destaque para os seguintes: (i) contradi\u00e7\u00e3o relativamente ao n\u00facleo essencial do AUJ alegadamente desrespeitado; (ii) a decis\u00e3o impugnada deve traduzir uma oposi\u00e7\u00e3o frontal e n\u00e3o apenas uma oposi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ou pressuposta em rela\u00e7\u00e3o ao AUJ fundamento; (iii) deve verificar-se uma rela\u00e7\u00e3o de identidade entre a quest\u00e3o de direito que foi objecto de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial e a que foi objecto da decis\u00e3o recorrida; (iv) a quest\u00e3o de direito sob controv\u00e9rsia deve revelar-se essencial para o resultado numa e noutra das decis\u00f5es, num quadro normativo substancialmente id\u00eantico; (v) \u00e9 necess\u00e1rio que na decis\u00e3o recorrida se tenha optado por uma resposta diversa e de n\u00e3o acolhimento da que foi assumida no ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador1.", 80], ["4. Estas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se verificam na hip\u00f3tese dos autos e inviabilizam a pretens\u00e3o do Recorrente.", 81], ["4.1. O Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, que indeferiu a pretens\u00e3o do Autor, aqui Recorrente, a serem qualificados como bens pr\u00f3prios as duas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas sob escrut\u00ednio (\u201cF\u201d e \u201cG\u201d, adquiridas na const\u00e2ncia do seu casamento com a R\u00e9), n\u00e3o traduz resposta contr\u00e1ria e em viola\u00e7\u00e3o com o decidido e uniformizado pelo AUJ, antes respeita o segmento uniformizador do AUJ na resposta dada \u00e0 quest\u00e3o fundamental de direito colocada.", 82], ["4.1.1. Vejamos o que se disse no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto \u00e0 quest\u00e3o fundamental de direito: \u201cSe as fra\u00e7\u00f5es, por haverem sido adquiridas com valores pr\u00f3prios do A., n\u00e3o integram a comunh\u00e3o conjugal\u201d \u2013 isto \u00e9, a identifica\u00e7\u00e3o da natureza de determinados bens adquiridos durante a const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio.", 83], ["\u201cNo regime de comunh\u00e3o de adquiridos, os bens que cada um dos esposados tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento s\u00e3o considerados bens pr\u00f3prios e fazem parte da comunh\u00e3o os bens adquiridos pelos c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio que n\u00e3o sejam excetuados por lei (arts. 1722\u00ba, n\u00ba1, al. a) e 1724\u00ba, al. b), ambos do CC.", 84], ["Contam-se entre os bens excetuados da comunh\u00e3o pela lei, os bens adquiridos com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, desde que a proveni\u00eancia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi\u00e7\u00e3o, ou em documento equivalente, com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges (art. 1723\u00ba, al. c), do CC).", 85], ["Caracterizando-se o regime da comunh\u00e3o de adquiridos pela coexist\u00eancia de bens comuns (grosso modo, os alcan\u00e7ados pelos c\u00f4njuges, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento) e de bens pr\u00f3prios (grosso modo, os bens que cada um dos c\u00f4njuges j\u00e1 tinha \u00e0 data do casamento ou hajam sido obtidos, na const\u00e2ncia deste, por virtude de direito pr\u00f3prio anterior), a regra em apre\u00e7o t\u00eam em vista excluir da comunh\u00e3o os bens adquiridos, na const\u00e2ncia do casamento, \u00e0 custa de bens \u2013 dinheiro ou valores \u2013 que cada um dos c\u00f4njuges trouxe para o casamento ou que viriam a integrar o seu patrim\u00f3nio pessoal mesmo que n\u00e3o tivesse casado.", 86], ["Os requisitos formais exigidos pela norma \u2013 desde que a proveni\u00eancia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi\u00e7\u00e3o, ou em documento equivalente, com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges \u2013 no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre os c\u00f4njuges, suscitou controv\u00e9rsia na jurisprud\u00eancia, superada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 12/2015 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a [Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 200/2015, S\u00e9rie I de 2015-10-13] que uniformizou jurisprud\u00eancia nos seguintes termos:", 87], ["\u201cEstando em causa apenas os interesses dos c\u00f4njuges, que n\u00e3o os de terceiros, a omiss\u00e3o no t\u00edtulo aquisitivo das men\u00e7\u00f5es constantes do art. 1723.\u00ba, c) do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o impede que o c\u00f4njuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de outros bens na const\u00e2ncia do casamento no regime supletivo da comunh\u00e3o de adquiridos, e ainda que n\u00e3o tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens pr\u00f3prios; feita essa prova, o bem adquirido \u00e9 pr\u00f3prio, n\u00e3o integrando a comunh\u00e3o conjugal\u201d.", 88], ["Estando em causa apenas os interesses dos c\u00f4njuges, o c\u00f4njuge \u00e0 custa de quem foi feita a aquisi\u00e7\u00e3o pode, por qualquer meio, fazer a prova de que uma determinada aquisi\u00e7\u00e3o de bens na vig\u00eancia do casamento se fez com bens apenas seus, caso em que o bem assim adquirido \u00e9 pr\u00f3prio e n\u00e3o integra a comunh\u00e3o conjugal.", 89], ["A situa\u00e7\u00e3o posta nos autos encontra fundamento neste entendimento da norma; o A. alega que comprou as fra\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d com dinheiro pr\u00f3prio e com recurso a prova documental e testemunhal, pretende que o tribunal declare que as fra\u00e7\u00f5es, assim adquiridas, n\u00e3o constituem bens comuns, tal como publicita o registo predial, mas bens pr\u00f3prios do A.", 90], ["A decis\u00e3o recorrida declinou a pretens\u00e3o da A. por falta de prova e n\u00e3o se v\u00ea outra solu\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel.", 91], ["Ao A. incumbia demonstrar, enquanto facto constitutivo do seu direito, que as fra\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d, adquiridas na const\u00e2ncia do seu casamento com a R., o foram com dinheiro ou valores pr\u00f3prios seus e este facto n\u00e3o est\u00e1 demostrado; n\u00e3o est\u00e1 demostrado no que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, porquanto se prova (como o A., ali\u00e1s, havia alegado) que o pre\u00e7o desta, ao menos parcialmente, foi pago mediante um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio contra\u00eddo pelo A. junto do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, cujas presta\u00e7\u00f5es lhe foram descontadas no seu vencimento (ponto 9 dos factos provados), o que revela que o bem foi adquirido, pelo menos em parte, n\u00e3o com bens pr\u00f3prios, mas com bens comuns (art\u00ba 1724\u00ba, al. b), do C\u00f3digo Civil); n\u00e3o est\u00e1 demonstrado no que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, porquanto n\u00e3o se prova que o pre\u00e7o desta foi pago \u00e0 custa de a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de que o A. era detentor antes do casamento.", 92], ["O A. n\u00e3o demonstra \u2013 nem, a nosso ver, podia demonstrar quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d porquanto a sua alega\u00e7\u00e3o era, para o efeito, ex\u00edgua \u2013 que ambas as fra\u00e7\u00f5es ou alguma delas haja sido adquirida exclusivamente com dinheiro ou valores pr\u00f3prios e, assim, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o que eventualmente lhe seja devida (na parte em que demonstra haver contribu\u00eddo parcialmente com bens pr\u00f3prios para as aquisi\u00e7\u00f5es) as fra\u00e7\u00f5es n\u00e3o se mostram excetuadas da comunh\u00e3o.", 93], ["Improcede o recurso, restando confirmar a senten\u00e7a recorrida.\u201d", 94], ["4.1.2. Por seu turno, o AUJ fundamento concluiu que \u201ca\u00a0quest\u00e3o fundamental de direito\u201d que \u201cconstitu\u00eda o\u00a0thema decidendum\u00a0nos dois recursos de revista\u201d era a \u201cnatureza do bem como pr\u00f3prio de um dos c\u00f4njuges ou comum do casal, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o observ\u00e2ncia do preceituado no art. 1723\u00ba c) do C\u00f3digo Civil: (\u2026) saber se o bem im\u00f3vel comprado, na const\u00e2ncia do casamento com dinheiro que era bem pr\u00f3prio de um [dos] c\u00f4njuges, n\u00e3o comparecendo ele na escritura de compra e venda, mas apenas o seu c\u00f4njuge, n\u00e3o constando nesse documento qualquer men\u00e7\u00e3o sobre a proveni\u00eancia do dinheiro\u00a0reempregado\u00a0no neg\u00f3cio aquisitivo, o bem adquirido mantinha a natureza de bem pr\u00f3prio, ou se, por for\u00e7a da omiss\u00e3o das men\u00e7\u00f5es previstas naquele normativo, deve ser considerado bem comum do casal. O Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento decidiu que, na aus\u00eancia de tal prova, o bem tinha, irreversivelmente, a natureza de bem comum. J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi sentenciado, que apesar da omiss\u00e3o da men\u00e7\u00e3o legal, o c\u00f4njuge cujos meios econ\u00f3micos foram utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o, poderia fazer, por qualquer meio, prova de que tal bem era seu bem pr\u00f3prio\u00a0(reemprego), por n\u00e3o estarem em causa interesses de terceiros.\u201d", 95], ["\u201cImporta saber se, no regime matrimonial de comunh\u00e3o de adquiridos, tendo um bem im\u00f3vel sido comprado na const\u00e2ncia do casamento, sem que na escritura de compra e venda tivessem intervindo ambos os c\u00f4njuges e sem que dela conste men\u00e7\u00e3o acerca da proveni\u00eancia do dinheiro que pertencia, maioritariamente ou exclusivamente, ao c\u00f4njuge n\u00e3o presente, dono do dinheiro utilizado no pagamento do pre\u00e7o, pode ele fazer a prova de que o bem adquirido \u00e9 bem pr\u00f3prio seu, n\u00e3o integrando, pois, o patrim\u00f3nio comum do casal.\u201d", 96], ["\u201cA jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria deste Supremo Tribunal vem acolhendo o entendimento que o artigo 1723\u00ba, c) do C\u00f3digo Civil, ao determinar que no regime de comunh\u00e3o de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges s\u00f3 conservam a qualidade de bens pr\u00f3prios, desde que a proveni\u00eancia do dinheiro ou dos meios seja devidamente mencionada no documento da aquisi\u00e7\u00e3o, ou em documento equivalente com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges, s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o quando estiverem em jogo interesses de terceiros, circunstancialismo que n\u00e3o ocorre, nem no Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, nem no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Estando em causa apenas os interesses dos c\u00f4njuges, a falta daquela declara\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda por qualquer meio de prova que demonstre que o pagamento foi feito apenas com dinheiro de um deles, ou com bens pr\u00f3prios de um deles, afastando-se ent\u00e3o \u00a0a norma do art. 1724\u00ba, b) do C\u00f3digo Civil, que estatui:\u00a0\u201cfazem parte da comunh\u00e3o os bens adquiridos pelos c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, que n\u00e3o sejam exceptuados por lei.\u201d Sufraga-se o entendimento maiorit\u00e1rio da Jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal, acolhido no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por ser mais ajustado \u00e0 salvaguarda da defesa da autonomia dos patrim\u00f3nios conjugais que coexistem no regime de comunh\u00e3o de adquiridos; tamb\u00e9m, por ser mais consent\u00e2neo com a igualdade dos c\u00f4njuges no plano material e garantir maior equidade na reparti\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio conjugal quando ocorrer a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. Destarte se afastando o risco de, a coberto de uma igualdade formal incompat\u00edvel com a igualdade substancial de tratamento no plano patrimonial, mormente com desrespeito pela sua autonomia, propiciar situa\u00e7\u00f5es em que um deles obt\u00e9m vantagens econ\u00f3micas materialmente injustificadas.\u201d", 97], ["Assim se chegou ao seguinte segmento uniformizador:", 98], ["\u201cEstando em causa apenas os interesses dos c\u00f4njuges, que n\u00e3o os de terceiros, a omiss\u00e3o no t\u00edtulo aquisitivo das men\u00e7\u00f5es constantes do art. 1723\u00ba, c) do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o impede que o c\u00f4njuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de outros bens na const\u00e2ncia do casamento no regime supletivo da comunh\u00e3o de adquiridos, e ainda que n\u00e3o tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens pr\u00f3prios; feita essa prova, o bem adquirido \u00e9 pr\u00f3prio, n\u00e3o integrando a comunh\u00e3o conjugal.\u201d", 99], ["4.2. Decorre nitidamente deste confronto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seguiu no seu ju\u00edzo a corrente julgadora adoptada pelo AUJ fundamento na quest\u00e3o de direito \u2013 digamos complexa, porque substancial e formal-probat\u00f3ria \u2013 essencial e comum: na qualifica\u00e7\u00e3o do bem adquirido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, o c\u00f4njuge autor pode provar por qualquer meio a forma de aquisi\u00e7\u00e3o do bem que pretende como pr\u00f3prio, independentemente da omiss\u00e3o das men\u00e7\u00f5es constantes do art. 1723\u00ba, c), do CCiv., e assim lograr por essa via extra-legal essa qualifica\u00e7\u00e3o. Acontece que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do AUJ, concluiu, por\u00e9m, em sentido diferente \u00e0 pretens\u00e3o do Autor, em identidade de julgados com a 1.\u00aa inst\u00e2ncia. A saber:", 100], ["\u201cA situa\u00e7\u00e3o posta nos autos encontra fundamento neste entendimento da norma [postulada pelo AUJ n.\u00ba 12/2015]; o A. alega que comprou as fra\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d com dinheiro pr\u00f3prio e com recurso a prova documental e testemunhal, pretende que o tribunal declare que as fra\u00e7\u00f5es, assim adquiridas, n\u00e3o constituem bens comuns, tal como publicita o registo predial, mas bens pr\u00f3prios do A.", 101], ["A decis\u00e3o recorrida declinou a pretens\u00e3o da A. por falta de prova e n\u00e3o se v\u00ea outra solu\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel.", 102], ["Ao A. incumbia demonstrar, enquanto facto constitutivo do seu direito, que as fra\u00e7\u00f5es \u201cF\u201d e \u201cG\u201d, adquiridas na const\u00e2ncia do seu casamento com a R., o foram com dinheiro ou valores pr\u00f3prios seus e este facto n\u00e3o est\u00e1 demonstrado; n\u00e3o est\u00e1 demonstrado no que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, porquanto se prova (como o A., ali\u00e1s, havia alegado) que o pre\u00e7o desta, ao menos parcialmente, foi pago mediante um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio contra\u00eddo pelo A. junto do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, cujas presta\u00e7\u00f5es lhe foram descontadas no seu vencimento (ponto 9 dos factos provados), o que revela que o bem foi adquirido, pelo menos em parte, n\u00e3o com bens pr\u00f3prios, mas com bens comuns (art. 1724\u00ba, al. b), do C\u00f3digo Civil); n\u00e3o est\u00e1 demonstrado no que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d, porquanto n\u00e3o se prova que o pre\u00e7o desta foi pago \u00e0 custa de a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de que o A. era detentor antes do casamento.", 103], ["O A. n\u00e3o demonstra \u2013 nem, a nosso ver, podia demonstrar quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o \u201cF\u201d porquanto a sua alega\u00e7\u00e3o era, para o efeito, ex\u00edgua \u2013 que ambas as fra\u00e7\u00f5es ou alguma delas haja sido adquirida exclusivamente com dinheiro ou valores pr\u00f3prios e, assim, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o que eventualmente lhe seja devida (na parte em que demonstra haver contribu\u00eddo parcialmente com bens pr\u00f3prios para as aquisi\u00e7\u00f5es) as fra\u00e7\u00f5es n\u00e3o se mostram excetuadas da comunh\u00e3o.\u201d (sublinhado nosso)", 104], ["N\u00e3o se vislumbra, a despeito da identidade do quadro factual, manifesta\u00e7\u00e3o de contrariedade da decis\u00e3o recorrida perante as orienta\u00e7\u00f5es judicativas do segmento uniformizador do AUJ n.\u00ba 12/2015, nem se vislumbra que se tenha optado por uma resposta diversa da que foi assumida no segmento de uniformiza\u00e7\u00e3o do AUJ fundamento, antes se verifica o seu acolhimento para a resposta dada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Em especial, n\u00e3o se v\u00ea aplica\u00e7\u00f5es divergentes sobre o art. 1723\u00ba, c), do CCiv. para o expediente probat\u00f3rio pretendido.", 105], ["O que o Recorrente exibe \u00e9 inconformismo perante o resultado da demanda, nomeadamente em face da sua pretens\u00e3o de reconhecimento exclusivo de um direito de propriedade em face da alegada maior valia da sua presta\u00e7\u00e3o na respectiva aquisi\u00e7\u00e3o durante o matrim\u00f3nio. Inconformismo esse que transporta ainda quando, a final, e depois de, em sede de direito probat\u00f3rio se ter seguido o AUJ supostamente violado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ter reconhecido: \u201csem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o que eventualmente lhe seja devida (na parte em que demonstra haver contribu\u00eddo parcialmente com bens pr\u00f3prios para as aquisi\u00e7\u00f5es)\u201d. ", 106], ["5. De tudo se conclui n\u00e3o existir qualquer contrariedade ou viola\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a jurisprud\u00eancia uniformizada pelo AUJ do STJ invocado pelo Recorrente, como exige, como v\u00e1lvula de escape terminal, o art. 629\u00ba, 2, c), do CPC. O Recorrente tem, assim, de se conformar com a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia no presente caso.", 107], ["III. DECIS\u00c3O", 108], ["Pelo exposto, julga-se findo o recurso interposto, uma vez julgada a inadmissibililidade para o conhecimento do respectivo objecto.", 109], ["Custas pelo Recorrente.", 110], ["Notifique.", 111], ["STJ/Lisboa, 15 de Dezembro de 2020", 112], ["Ricardo Costa (Relator)", 113], ["Fernando Pinto de Almeida", 114], ["Ana Paula Boularot", 115]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 74, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 76, "end": 97, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 98, "end": 107, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 109, "end": 111, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [112, 113, 114, 115], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 75, 108], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. Relat\u00f3rio", 1], ["1. Paul John Williams e Vivienne Diane Williams intentaram ac\u00e7\u00e3o declarativa sob a forma de processo comum contra Susanne Christine Ring, pedindo que o Tribunal:", 2], ["a) Declare nulo o contrato-promessa celebrado entre os\r\nAutores e a R\u00e9, nos termos do disposto nos artigos 280\u00b0 e 401\u00b0 do C\u00f3digo\r\nCivil ou, caso assim n\u00e3o se entenda, se declare anulado o referido\r\ncontrato-promessa por erro em que os Autores foram induzidos pela R\u00e9\r\nnos termos do disposto nos artigos 247\u00b0 e 251\u00b0 do C\u00f3digo Civil;", 3], ["Condene a R\u00e9 no pagamento aos Autores do montante de \u20ac 62.5000,00 correspondente ao reembolso do sinal em singelo;", 4], ["Condene a R\u00e9 no pagamento aos Autores dos juros que se vencerem at\u00e9 integral e efectivo pagamento, calculados \u00e0 taxa de 4%, sobre o montante de \u20ac 62.500,00, desde 31-12-2018.", 5], ["Para fundamentarem a sua pretens\u00e3o alegam, em s\u00edntese, que celebraram na qualidade de promitentes compradores, um contrato-promessa de compra e venda com a r\u00e9 de 2 pr\u00e9dios e pretendem que seja declarada a sua nulidade por impossibilidade do objeto, por desde o in\u00edcio do neg\u00f3cio existir impossibilidade legal de contratar a transa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ou, caso assim n\u00e3o se entenda, a sua anulabilidade por v\u00edcio da vontade, peticionando ainda a devolu\u00e7\u00e3o do sinal j\u00e1 pago.", 6], ["2. A R\u00e9, pessoal e regularmente citada, deduziu contesta\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o. Sustentou fundamentalmente e, em s\u00edntese, que os autores conheciam o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o junto da C\u00e2mara e que o aceitaram conforme resulta do contrato-promessa que assinaram. Ademais, ambos os im\u00f3veis existem e encontram-se registados na Conservat\u00f3ria do Registo Predial e na Autoridade Tribut\u00e1ria, sendo a promessa de compra e venda legalmente admiss\u00edvel- arts 11\u00b0 a 16\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o.", 7], ["Apresentaram pedido reconvencional.", 8], ["3. Houve r\u00e9plica.", 9], ["4. Realizada a audi\u00eancia final, o Tribunal decidiu:", 10], ["\u201cJulgar totalmente improcedente a ac\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, absolve-se a R\u00e9 Susanne Christine Ring dos pedidos deduzidos pelos Autores Paul John Williams e Vivienne Diane Williams.", 11], ["Da reconven\u00e7\u00e3o", 12], ["Julgar totalmente improcedente, por n\u00e3o provada, a reconven\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, absolver os Autores Paul John Williams e Vivienne Diane Williams do pedido reconvencional deduzido pela R\u00e9 Susanne Christine Ring.", 13], ["5. Inconformados vieram os autores interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o, conhecido pelo TR de \u00c9vora, que alterou a mat\u00e9ria de facto e decidiu:", 14], ["\u201c\u2026 julgar procedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o, revogando assim parcialmente a decis\u00e3o recorrida e, em consequ\u00eancia, declaram a nulidade do contrato promessa ajuizado, em consequ\u00eancia do que condenam a r\u00e9 a devolver aos autores recorrentes a quantia recebida por motivo do contrato promessa celebrado, no montante de \u20ac 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), acrescida dos juros de mora vencidos desde 31-12-2018 e vincendos at\u00e9 integral e efetivo pagamento, calculados \u00e0 taxa de 4%.\u201d", 15], ["6. Inconformada a R\u00e9 interp\u00f4s recurso de revista, no qual formula as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 16], ["\u201c1. Os presentes autos tiveram in\u00edcio com a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte dos Autores, de uma a\u00e7\u00e3o declarativa sob a forma de processo comum pedindo que o Tribunal:", 17], ["a. Declarasse nulo o contrato promessa celebrado entre os AA. e a R\u00e9, nos termos do disposto nos artigos 280\u00ba e 401\u00ba e C\u00f3digo Civil, ou, caso assim n\u00e3o se entenda, se declare anulado o referido CPCV por erro em que os AA. foram induzidos pela R., nos termos do disposto nos artigos 247\u00ba e 251\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 18], ["b. Condenasse a R. no pagamento aos AA. do montante de \u20ac 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), desde 31-12-2018.", 19], ["2. Fundamentaram a sua pretens\u00e3o com base em dois argumentos:", 20], ["a. Nulidade por impossibilidade do objeto desde o in\u00edcio do neg\u00f3cio existir impossibilidade legal de contratar a transa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis; ou", 21], ["b. Anulabilidade por v\u00edcio da vontade", 22], ["3. O douto Tribunal \u201ca quo\u201d alterou, ainda, a mat\u00e9ria de facto, que para al\u00e9m da considerada como provada na douta Senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, passou a incluir os seguintes factos:", 23], ["7 - Foi ainda garantido aos Autores que, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do aludido andar da moradia, os im\u00f3veis n\u00e3o padeciam de qualquer outra irregularidade ou ilegalidade.", 24], ["8 \u2013 Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato promessa de compra e venda, os Autores deslocaram-se \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9, e, ao consultar o processo de legaliza\u00e7\u00e3o ali pendente, os Autores foram confrontados com uma realidade completamente contr\u00e1ria \u00e0 que lhe fora transmitida pela Autora.", 25], ["9 \u2013 Assim, descobriram os Autores, por meio da consulta de tal of\u00edcio, que n\u00e3o existe sequer registo de qualquer processo de obras para as constru\u00e7\u00f5es atualmente existentes na parcela de terreno alvo do pedido de licenciamento junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 que \u201cAlgumas das constru\u00e7\u00f5es supra mencionadas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ser licenciadas uma vez que derrogaram o disposto na al\u00ednea h) do artigo 88\u00ba-A do Regulamento do Plano Diretor de Loul\u00e9 (Aviso n\u00ba 5374/2008), bem como o disposto na al\u00ednea d) do ponto 3 do art\u00ba 88B, uma vez que a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o proposta ultrapassa o m\u00e1ximo admiss\u00edvel (300m2).\u201d", 26], ["4. Conforme resulta do Documento n\u00ba 2 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o apresentada, em 14 de Julho de 2018, via e-mail, a testemunha Joaquim In\u00e1cio (marido da R.) endere\u00e7ou um e-mail ao mediador imobili\u00e1rio, Titus Van Dreunen, ao qual apresentou duas propostas de para concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio de compra e venda dos im\u00f3veis:", 27], ["OP\u00c7\u00c3O 1", 28], ["\u00a7 Pre\u00e7o: \u20ac 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil euros);", 29], ["\u00a7 Pagamento da quantia de \u20ac 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos euros) com a assinatura do CPCV e \u20ac 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e tr\u00eas mil e quinhentos euros) na data da escritura que deveria ocorrer at\u00e9 Agosto de 2018;", 30], ["\u00a7 \u20ac 20.000,00 (vinte mil euros) numa \u201cescrow account\u201d, ou seja uma conta conjunta entre AA. e R., a ser gerida da seguinte forma:", 31], ["i. Ser celebrado um acordo escrito entre AA. e R. que determinasse as regras da \u201cescrow account\u201d;", 32], ["ii. O processo de registo e legaliza\u00e7\u00e3o deveria ser reativado e gerido pelos AA. junto das v\u00e1rias entidades competentes;", 33], ["iii. Todos os custos relacionados com o processo s\u00e3o da responsabilidade dos AA.;", 34], ["iv. Quando o processo de legaliza\u00e7\u00e3o for oficialmente conclu\u00eddo, o valor de \u20ac 20.000,00 (vinte mil euros) seria entregue \u00e0 R.", 35], ["v. Em caso da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o aceitar a legaliza\u00e7\u00e3o, o CPCV seria revogado e o montante de sinal seria devolvido aos AA.", 36], ["OP\u00c7\u00c3O 2", 37], ["\u00a7 Pre\u00e7o: \u20ac 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil euros);", 38], ["\u00a7 Pagamento da quantia de \u20ac 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos euros) com a assinatura do CPCV e de \u20ac 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos euros) na data da escritura que deveria ocorrer at\u00e9 Agosto de 2018;", 39], ["5. O referido e-mail foi recebido pelos AA., tendo estes optado pela Op\u00e7\u00e3o 2.", 40], ["6. Tal como referido no referido e-mail, a R., atrav\u00e9s do seu marido, sempre se referiu ao procedimento de licenciamento da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 como o processo de legaliza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba andar, isto \u00e9, foi a forma de express\u00e3o utilizada entre os AA. e os R. para identificarem aquele procedimento.", 41], ["7. \u00c9 por isso de todo imposs\u00edvel que o R. tenha mencionado aos AA. que os im\u00f3veis objeto do CPCV n\u00e3o padeciam de qualquer outra irregularidade ou ilegalidade para al\u00e9m do 1\u00aa andar.", 42], ["8. Os AA., quando assinaram o CPCV declararam, expressamente, na Cl\u00e1usula 4\u00aa, n\u00famero 6, do CPCV, que conheciam o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o que corria junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 e que o aceitavam, n\u00e3o tendo nada a reclamar sobre essa situa\u00e7\u00e3o.", 43], ["9. Ao virem posteriormente alegar que, apenas ap\u00f3s a assinatura do CPCV, \u00e9 que tomaram conhecimento do processo de legaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9, manifestamente, abuso de direito.", 44], ["10. Na verdade, o facto ora aditado como provado pelo douto Tribunal \u201ca quo\u201d como ponto 8. revela em si uma contradi\u00e7\u00e3o com aquilo que os AA. declararam no momento em que assinaram o CPCV.", 45], ["11. O facto 9 aditado \u00e0 mat\u00e9ria de facto considerada como provada n\u00e3o corresponde \u00e0 prova produzida.", 46], ["12. Encontra-se junto aos presentes autos o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o qual corria sob o n\u00famero 360/11 junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9, n\u00e3o existindo qualquer outro procedimento relativamente a estes im\u00f3veis.", 47], ["13. Em 25 de Maio de 2020, j\u00e1 depois de proferida a Senten\u00e7a pelo douto Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, foi a R. notificada do parecer da Entidade Regional da Reserva Agr\u00edcola do Algarve a qual foi clara e expressa ao indicar que nada tem a opor \u00e0s altera\u00e7\u00f5es/constru\u00e7\u00f5es que foram efetuadas em data anterior ao regime jur\u00eddico da RAN \u2013 Cfr. Documento n\u00ba 1 que se junta e d\u00e1 por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.", 48], ["14. Posto isto, d\u00favidas n\u00e3o restam, que as altera\u00e7\u00f5es alvo do procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o n\u00famero 360/11 s\u00e3o pass\u00edveis de serem regularizadas e que foram aprovadas pela RAN.", 49], ["15. Assim, mais uma vez, o facto considerado como provado no ponto 9. pelo douto Tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade dos factos, nem da prova produzida nos presentes autos.", 50], ["16. Considerou o Tribunal \u201ca quo\u201d que o objeto do CPCV era um pr\u00e9dio composto por uma constru\u00e7\u00e3o ilegal e n\u00e3o pass\u00edvel de legaliza\u00e7\u00e3o.", 51], ["17. Fundamentou a sua decis\u00e3o com o disposto no art.\u00ba 1\u00ba/1 do DL 281/99, designadamente que os pr\u00e9dios n\u00e3o tinham a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o.", 52], ["18. Salvo o devido respeito, o douto Tribunal \u201ca quo\u201d violou e olvidou que o pr\u00e9dio em causa se encontra isento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 anterior a 1951.", 53], ["19. O pr\u00e9dio em causa encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 11242 da freguesia de S. Clemente, concelho de Loul\u00e9, e este artigo teve proveni\u00eancia no artigo urbano n\u00famero 5796, da mesma freguesia, que por sua vez teve origem no artigo urbano n\u00famero2874, da mesma freguesia, que foi inscrito na matriz predial no ano de 1937. Significa isto que, o pr\u00e9dio urbano em causa no CPCV foi inscrito antes de 1951, pelo que se encontra isento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o para a sua transmiss\u00e3o.", 54], ["20. Posto isto, d\u00favidas n\u00e3o restam, que o im\u00f3vel era pass\u00edvel de ser alvo de um neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda e, como tal, o objeto do CPCV n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel ao abrigo do disposto no art.\u00ba 280\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 55], ["21. O Tribunal \u201ca quo\u201d ao considerar como provado que os AA. ap\u00f3s assinarem o CPCV se deslocaram \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 para consultar o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o ali pendente, e que nessa desloca\u00e7\u00e3o, os Autores foram confrontados com uma realidade completamente contr\u00e1ria \u00e0 que lhe fora transmitida pela Autora., confirmou que os AA. n\u00e3o agiram com os limites impostos pela boa f\u00e9 na assinatura do CPCV.", 56], ["22. Com efeito, no CPCV celebrado entre os AA. e a R., na Cl\u00e1usula 4\u00aa, n\u00famero 6, do CPCV, os AA. declararam, expressamente, que conheciam o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o que corria junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 e que o aceitavam, n\u00e3o tendo nada a reclamar sobre essa situa\u00e7\u00e3o.", 57], ["23. Os AA. com o seu comportamento excederam manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9 e dos costumes na assinatura do CPCV.", 58], ["24. Durante este per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o, a R., atrav\u00e9s do Sr. Joaquim In\u00e1cio, sempre informou do procedimento que corria na C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9, assim como se disponibilizou para que fosse consultado e acedido pelos AA.", 59], ["25. Contudo, estes nunca se mostraram interessados em tomar conhecimento do mesmo.", 60], ["26. Conforme vem sendo acolhido (e bem!) pela nossa doutrina e jurisprud\u00eancia, os sujeitos de determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem atuar como pessoas de bem, com corre\u00e7\u00e3o e probidade, de modo a contribuir, de acordo com o crit\u00e9rio normativo do comportamento, para a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses leg\u00edtimos que se pretendam atingir com a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Os limites impostos pela boa f\u00e9 s\u00e3o excedidos, designadamente, quando algu\u00e9m pretenda fazer valer um direito em contradi\u00e7\u00e3o com a sua conduta anterior, quando tal conduta objetivamente interpretada, de harmonia com a lei, justificava a convic\u00e7\u00e3o de que se n\u00e3o faria valer o mesmo direito. O mesmo se diga dos limites impostos pelos bons costumes, ou seja, pelo conjunto de regras \u00e9ticas de que costumam usar as pessoas s\u00e9rias, honestas e de boa conduta na sociedade onde se inserem.", 61], ["27. Ao assinar um CPCV no qual declaram, expressamente, que conheciam o procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o que corria junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 e que o aceitavam, n\u00e3o tendo nada a reclamar sobre essa situa\u00e7\u00e3o, os AA. conferiram \u00e0 R. uma confian\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica e moral que tinham total conhecimento do procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.", 62], ["28. Ora, ao invocarem que ficaram surpreendidos com a realidade que encontraram no processo, demonstra que os AA. n\u00e3o tinham conhecimento do procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o e que excederam manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9 e pelos costumes. E excederam-nos por vontade pr\u00f3pria, e n\u00e3o por terem sido induzidos a faz\u00ea-lo.", 63], ["29. Em face do supra exposto, ao invocarem a nulidade do CPCV com fundamento no facto do procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser aquilo que, alegadamente, a R. lhes transmitiu, quando apenas consultaram o referido procedimento ap\u00f3s assinarem um CPCV onde declararam que o conheciam e aceitavam tal como estava e nada tinham a reclamar, consubstancia um abuso de direito, previsto pelo art.\u00ba 334\u00ba do C\u00f3digo Civil e, como tal, \u00e9 ileg\u00edtimo.", 64], ["Termos em que, deve o douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ser revogado e assim se fazendo justi\u00e7a!", 65], ["7. No seu requerimento procede \u00e0 jun\u00e7\u00e3o de documento, que solicita seja admitido. Trata-se de parecer da Entidade Regional da Reserva Agr\u00edcola do Algarve, cuja jun\u00e7\u00e3o neste fase do processo importa conhecer.", 66], ["8. Foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es nas quais se questiona a admissibilidade do recurso de revista e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o proceder esta raz\u00e3o, se apresentam motiva\u00e7\u00f5es para a nega\u00e7\u00e3o da revista.", 67], ["Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir.", 68], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 69], ["9. De Facto", 70], ["9.1. Das inst\u00e2ncias vieram provados os seguintes factos, alterados pelo TRE (a negrito):", 71], ["A R\u00e9 Susanne Christine Ring \u00e9 propriet\u00e1ria do pr\u00e9dio misto, sito em Quartos, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n.\u00ba 871119861105, e inscrito na respetiva matriz sob o artigo urbano n\u00b0 11242 e sob o artigo r\u00fastico n\u00b0 5899 e do pr\u00e9dio r\u00fastico, sito em Quartos, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n.\u00ba 3406119910313 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo r\u00fastico n\u00b0 5900 correspondendo a uma moradia unifamiliar, com piscina, casa de m\u00e1quinas e respetivos anexos, denominada \"Casa Bom Dia\", sita em S\u00e3o Clemente, S\u00edtio dos Quartos, Loul\u00e9 (artigos 1\u00b0 e 20 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 72], ["2) Em 9 de agosto de 2018, os Autores Paul John Williams e Vivienne Diane Williams e a R\u00e9 Susanne Christine Ring celebraram um acordo escrito denominado de \"Contrato Promessa de Compra e Venda\", em que se titula como \"Promitente Vendedora\" a ora R\u00e9 como \"Promitentes Compradores\" os ora Autores, nos termos do qual a R\u00e9 prometeu vender aos Autores e estes prometeram comprar-lhe, livres de quaisquer \u00f3nus, encargos ou responsabilidades os im\u00f3veis referidos em 1) pelo pre\u00e7o global de \u20ac 625.000,00, tendo os Autores, a t\u00edtulo de sinal e antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o entregue \u00e0 R\u00e9, por meio de transfer\u00eancias banc\u00e1rias, a quantia de \u20ac 62.500,00, sendo o remanescente do pre\u00e7o - no valor de \u20ac 562.5000,00 pago no ato da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda atrav\u00e9s de cheque visado ou cheque banc\u00e1rio emitido a favor da R\u00e9, tendo ainda sido estipulado que o im\u00f3vel seria vendido \"(... ) no estado e condi\u00e7\u00f5es em que atualmente se encontra, que \u00e9 do perfeito conhecimento dos PROMITENTES COMPRADORES e pelos mesmos aceite, n\u00e3o podendo, por este fato, vir a invocar v\u00edcios ou a falta de qualidade do Im\u00f3vel e exigir a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do mesmo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 913\u00b0 e seguintes do C\u00f3digo Civil (...)\", bem como os Autores declararam, expressamente, que \"( ... ) t\u00eam conhecimento do procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 do Io andar do pr\u00e9dio urbano identificado na al\u00ednea a) da cl\u00e1usula 1 a e que aceitam, expressamente, essa situa\u00e7\u00e3o e nada t\u00eam a reclamar sobre a mesma.\", sendo que \"A n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o de qualquer das condi\u00e7\u00f5es e garantias de venda acima acordadas, por parte da Promitente Vendedora, constitui incumprimento contratual\" que \"Em caso de qualquer incorre\u00e7\u00e3o, inexatid\u00e3o de qualquer das supra referidas garantias e condi\u00e7\u00f5es, a Promitente Vendedora compromete-se a indemnizar e evitar qualquer preju\u00edzo aos Promitentes Compradores no que respeita a quaisquer custos, despesas, juros ou multas incorridos por estes \u00faltimos mesmo que apenas comunicados ap\u00f3s a venda\" e o \"(... ) incumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no presente contrato por parte da Promitente Vendedora designadamente a n\u00e3o compar\u00eancia na Escritura conforme o acordado no presente contrato confere aos Promitentes Compradores o direito de resolver o presente contrato e de exigir aos Promitentes Vendedores o sinal pago em singelo a ser devolvido no prazo de 30 dias ap\u00f3s resolu\u00e7\u00e3o\", tal como resulta de As. 11-v\u00b0 a 16, cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido (artigos 3o a 8o, 12\u00b0, 13\u00b0 e 28\u00b0 a 30\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 73], ["No \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es entabuladas entre os Autores e a R\u00e9 tendentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis referidos em 1), foi transmitido aos Autores que o 1o andar da moradia constru\u00edda no pr\u00e9dio misto descrito com o N\u00b0 871119861105 n\u00e3o se encontrava legalizado e que o processo tendente \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do aludido andar encontrava-se pendente junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 (artigos 9o e 10\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 74], ["4) Em 29 de Setembro de 2011, a R\u00e9 apresentou na C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 um requerimento, que deu origem ao processo de licenciamento N\u00b0 360/11, processo esse em que se visava a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a administrativa para as obras realizadas pela R\u00e9 nos aludidos im\u00f3veis destinadas a melhorar as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade dos mesmos, processo de legaliza\u00e7\u00e3o esse que n\u00e3o versava apenas sobre o 1o andar da citada moradia mas sim sobre a \"(...) amplia\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel do r\u00e9s de ch\u00e3o, com um hall de entrada, corredor, dois quartos, terra\u00e7o coberto e escada de acesso ao primeiro andar. A amplia\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel do 1o Andar consistiu na cria\u00e7\u00e3o de um hall de distribui\u00e7\u00e3o a uma casa de banho e dois quartos, ambos com acesso a um terra\u00e7o descoberto n\u00e3o tendo sido alterada a finalidade da ocupa\u00e7\u00e3o correspondendo a uma \u00e1rea total de constru\u00e7\u00e3o de 345,80m2.\" e, por of\u00edcio datado de 13 de novembro de 2012, com o n\u00b0 28699, a R\u00e9 foi informada pela C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 de que \"(... ) Feita a an\u00e1lise dos elementos que constituem o processo, considera-se que a pretens\u00e3o n\u00e3o se afigura vi\u00e1vel nos termos propostos (.... )\" Pois que da \"( ... ) leitura do Planta Topogr\u00e1fica ( ... ) e Levantamento A\u00e9reo Fotogr\u00e1fico disponibilizado pelos nossos servi\u00e7os, verificou-se a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00f5es na parcela que n\u00e3o se encontram licenciadas, nem se encontra requerido o seu licenciamento (... )\", Ao que acresce que da \"(...) leitura do Planta Cartogr\u00e1fica (... ) do IGC de 1980, verificou-se que as constru\u00e7\u00f5es anexas \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o principal e existentes na parcela n\u00e3o se encontravam edificadas nessa data, pelo que, tendo em conta o disposto no artigo Io do Decreto-Lei n. 166/70 de 15 de Abril, no que se refere \u00e0 obrigatoriedade do licenciamento nos espa\u00e7os rurais, as edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se encontram isentas de licen\u00e7a\" e a C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 concluiu que a parcela de terreno ocupada pelos im\u00f3veis dos autos \"( ... ) encontra-se inserida em \"\u00c1rea de Reserva Agr\u00edcola Nacional\", pelo que carece de Parecer Favor\u00e1vel da CRRAA (... )\" e que \"A parcela \u00e9 atravessada por uma linha EDP carecendo do parecer favor\u00e1vel desse entidade, caso as constru\u00e7\u00f5es que se localizam sob essa \u00e1reas e venham a afigurar vi\u00e1veis nos termos do disposto no RPDM.\", tal como resulta de fls. 141 a 199, cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido (artigos 18\u00b0 a 23\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 75], ["Por carta registada datada de 17 de dezembro de 2018, os Autores interpelaram a R\u00e9 ao reembolso, em singelo, do sinal que aqueles lhe haviam entregue, pondo assim termo ao contrato promessa de compra e venda celebrado, tal como resulta de fls. 48 a 51, cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido (artigo 31 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 76], ["Em 18 de janeiro 2019 e em 26 de fevereiro de 2019, a R\u00e9 enviou duas cartas registas para os Autores que n\u00e3o foram recebidas (artigos 56\u00b0 a 58\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 77], ["Foi ainda garantido aos Autores que, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do aludido andar da moradia, os im\u00f3veis n\u00e3o padeciam de qualquer outra irregularidade e ou ilegalidade (alterado pelo TRE, proveniente de facto n\u00e3o provado).", 78], ["Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato promessa de compra e venda, os Autores deslocaram-se \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 e, ao consultar o processo de legaliza\u00e7\u00e3o ali pendente, os Autores foram confrontados com uma realidade completamente contr\u00e1ria \u00e0 que lhe fora transmitida pela Autora (alterado pelo TRE, proveniente de facto n\u00e3o provado).", 79], ["Assim, descobriram os Autores, por meio da consulta de tal oficio, que n\u00e3o existe sequer registo de qualquer processo de obras para as constru\u00e7\u00f5es atualmente existentes na parcela de terreno alvo do pedido de licenciamento junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 que \"Algumas das constru\u00e7\u00f5es supra mencionadas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ser licenciadas uma vez que derrogam o disposto na al\u00ednea h) do artigo 88\u00b0-A do Regulamento do Plano Diretor de Loul\u00e9 (Aviso n\u00b0 5374/2008), bem como o disposto na al\u00ednea d) do ponto 3 do art\u00b0 88\u00b0 B, uma vez que a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o proposta ultrapassa o m\u00e1ximo admiss\u00edvel (300m2)\" (alterado pelo TRE, proveniente de facto n\u00e3o provado).", 80], ["9.2. N\u00e3o vieram provados os seguintes factos (com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo TRE, a negrito):", 81], ["b) (passou a provado 7)", 82], ["c) (passou a provado 8)", 83], ["d) (passou a provado 9)", 84], ["e) Mais sabia a R\u00e9 que era essencial para os Autores que os im\u00f3veis n\u00e3o padecessem de qualquer outra irregularidade ou ilegalidade para al\u00e9m da que lhes fora reportada pela R\u00e9 e que se circunscrevia apenas ao 1.\u00b0piso da citada moradia (artigo 36\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 85], ["j) Se os Autores soubessem que os im\u00f3veis padeciam das irregulares e das ilegalidades apontadas pela C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 jamais teriam celebrado com a R\u00e9 o aludido contrato promessa de compra e venda (artigo 38\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 86], ["g) Desde 9 de agosto de 2019 e at\u00e9 \u00e0 presente data, a R\u00e9 retirou o im\u00f3vel do mercado e de todas as ag\u00eancias imobili\u00e1rias onde estava anunciado (artigo 67\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 87], ["h)0 im\u00f3vel era habitado por caseiros que tratavam da manuten\u00e7\u00e3o, jardinagem e piscina e, com a assinatura com CPCV, a R\u00e9 foi obrigada a dispensar os caseiros, foi obrigada a encontrar alojamento para estes, tendo ficado respons\u00e1vel pelo pagamento da respetiva renda (artigos 70\u00b0 a 72\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 88], ["i) Em face da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda, em setembro de 2018, a R\u00e9 foi obrigada a contratar os servi\u00e7os de jardineiros e outros profissionais para a manuten\u00e7\u00e3o dos jardins e da piscina (artigo 73\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 89], ["j) A R\u00e9 e o seu agregado familiar, composto por dois adultos e um filho portador de defici\u00eancia, desocuparam o im\u00f3vel que era a sua casa de habita\u00e7\u00e3o e vivem numa caravana desde setembro de 2019 com condi\u00e7\u00f5es muito prec\u00e1rias (artigos 74\u00b0 a 78\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 90], ["k) Todos os pertences da fam\u00edlia foram armazenados numa casa velha em Ourique onde chove, o que j\u00e1 motivou que alguns dos pertences ficassem estragados e foram para o lixo e os outros est\u00e3o deteriorados (artigos 79\u00b0 e 80\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 91], ["l) A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda levou, ainda, a que a R. fosse obrigada a desistir da compra de um im\u00f3vel localizado na zona de Portel, que passaria a ser a sua casa de habita\u00e7\u00e3o e do seu agregado familiar (artigo 81 \u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 92], ["m) Esta situa\u00e7\u00e3o obrigou ainda a R\u00e9 a incorrer em custos com o processo judicial e com a manuten\u00e7\u00e3o da hipoteca do im\u00f3vel (artigo 82\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 93], ["n) No dia 17 de setembro de 2019, no Cart\u00f3rio Notarial da Dra, Maria do Carmo, em Faro, pelas 10.00 horas, a R\u00e9 encontrava-se presente para a celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda dos im\u00f3veis acima referidos, da qual os Autores tinham conhecimento, mas n\u00e3o compareceram (artigos 46\u00b0 a 48\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).", 94], ["10. De Direito", 95], ["10.1. O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es do Recurso, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 96], ["10.2. As quest\u00f5es suscitadas na revista s\u00e3o:", 97], ["a) Se a mat\u00e9ria de facto considerada provada pelo Tribunal a quo est\u00e1 de acordo com a prova existente nos autos;", 98], ["b) Se o CPCV \u00e9 nulo por impossibilidade legal de contratar a transac\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis prometidos vender (artigos 280\u00ba e 401\u00ba do C\u00f3digo Civil);", 99], ["c) Se a conduta dos Autores configura abuso de direito previsto no artigo 334\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 100], ["11. Quest\u00f5es pr\u00e9vias", 101], ["11.1. Admissibilidade do recurso", 102], ["Os recorridos contestam a admissibilidade do recurso por entenderem que: \u201cO presente recurso de revista n\u00e3o \u00e9 legalmente admiss\u00edvel, por absoluta falta de fundamento para o efeito (..) Nos termos do n\u00ba. 1 do artigo 674\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o fundamentos do recurso de revista as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) A viola\u00e7\u00e3o de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpreta\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o, como no erro de determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel; b)A viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo; c) As nulidades previstas nos artigos 615.\u00ba e 666.\u00ba. (\u2026) analisadas as alega\u00e7\u00f5es de recurso apresentadas pela Recorrente, verifica-se que nenhum dos fundamentos do recurso de revista encontra-se preenchido\u201d.", 103], ["O recurso de revista \u00e9 ainda um recurso que incide sobre quest\u00f5es de direito quando vem suscitada a quest\u00e3o do cumprimento das normas legais que presidem ao apuramento dos factos provados, pelo que, in casu, ainda que se venha a n\u00e3o considerar procedente os argumentos da recorrente isso n\u00e3o invalida que a mesma n\u00e3o pudesse recorrer ou que o recurso fosse inadmiss\u00edvel.", 104], ["Na perspectiva do tribunal n\u00e3o se colocam obst\u00e1culos \u00e0 admiss\u00e3o da revista nos termos invocados pelos recorridos.", 105], ["11.2. Admiss\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o de documento", 106], ["Tendo sido apresentado um documento com o recurso de revista, cumpre decidir sobre a sua admissibilidade nesta fase do processo, regida pelo art.\u00ba 680.\u00ba do CPC, cujo n.\u00ba1 admite os documentos supervenientes, ressalvando o disposto no art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba3 e 682.\u00ba, n.\u00ba2 do CPC.", 107], ["Como se dir\u00e1 adiante neste ac\u00f3rd\u00e3o as duas normas indicadas - art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba3 e 682.\u00ba, n.\u00ba2 do CPC \u2013 implicam que, no caso dos autos, n\u00e3o se pode admitir a jun\u00e7\u00e3o do documento apresentado, por este tribunal n\u00e3o poder alterar a mat\u00e9ria de facto.", 108], ["N\u00e3o se admite a jun\u00e7\u00e3o do documento apresentado, que deve ser desentranhado ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, desconsiderada a sua jun\u00e7\u00e3o.", 109], ["12. Quest\u00e3o 1 da revista", 110], ["12.1. No \u00e2mbito da presente quest\u00e3o a recorrente alega que os factos 7), 8) e 9) sejam considerados como n\u00e3o provados, contrariando dessa forma a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal a quo.", 111], ["Os recorridos contestam a alega\u00e7\u00e3o indicando que a revista n\u00e3o deve ser admitida porque a impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o pode ser objecto de recurso de revista, tal como previsto no artigo 674\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; que a Recorrente impugna os factos 7), 8) e 9) da mat\u00e9ria de facto considerada como provada pelo Tribunal a quo, indicando os elementos de prova que constam dos autos que determinariam uma decis\u00e3o diferente, aproveitando ainda para avan\u00e7ar com a interpreta\u00e7\u00e3o de direito quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida, o que devia ter efectuado em contra-alega\u00e7\u00e3o \u00e0 apela\u00e7\u00e3o (n\u00e3o realizada) e n\u00e3o em recurso de revista; na revista a recorrente nem sequer invoca a exist\u00eancia de um erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida, desde que esse mesmo erro ofenda uma disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a de determinado meio de prova, \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es em que o STJ poderia efectuar a an\u00e1lise da mat\u00e9ria de facto fixada.", 112], ["12.2. Conhecendo.", 113], ["O STJ \u00e9 um tribunal que aplica o direito aos factos apurados, n\u00e3o lhe sendo permitida a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, mas podendo verificar se a sua altera\u00e7\u00e3o foi efectuada em conformidade com a lei, nomeadamente se nessa altera\u00e7\u00e3o foi deixada de observar alguma disposi\u00e7\u00e3o legal que fixe um valor especial a certo meio de prova ou exija meio de prova que n\u00e3o tenha sido apresentado.", 114], ["Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, na altera\u00e7\u00e3o operada pelo TRE este tribunal apenas se socorreu de documentos e testemunhos, que foram reanalisados, no \u00e2mbito da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova conferida pelo legislador, n\u00e3o se identificando nenhuma das situa\u00e7\u00f5es em que STJ pode controlar a convic\u00e7\u00e3o do tribunal na fixa\u00e7\u00e3o dos factos provados, pelo que improcede a quest\u00e3o suscitada.", 115], ["13. Quest\u00e3o 2", 116], ["13.1. Alega ainda a Recorrente que o Tribunal a quo esteve mal ao considerar que o contrato de promessa de compra e venda em causa era nulo, por impossibilidade legal de transac\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis prometidos, j\u00e1 que n\u00e3o sua opini\u00e3o os im\u00f3veis em causa estavam isentos de tal licen\u00e7a por serem anteriores a 1951.", 117], ["A recorrida defende que a solu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o padece de ilegalidade e est\u00e1 correcta porquanto a isen\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para pr\u00e9dios anteriores a 1951 n\u00e3o se aplica na situa\u00e7\u00e3o dos autos, uma vez que, nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba. 281/99, de 26 de Julho, os im\u00f3veis devem possuir - licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o \u2013 e a isen\u00e7\u00e3o apenas se aplica a im\u00f3veis inscritos na matriz anteriores a 1951, desde que os mesmos se mantenham inalterados, o que n\u00e3o sucede no caso j\u00e1 que os im\u00f3veis objecto do contrato em causa foram sujeitos a obras.", 118], ["13.2. Conhecendo.", 119], ["Estando fixada a mat\u00e9ria de facto provada e n\u00e3o podendo este tribunal alter\u00e1-la, a decis\u00e3o jur\u00eddica deve aplicar o direito a esses factos.", 120], ["Nos termos do ponto 9 da mat\u00e9ria de facto provada ficou j\u00e1 definido que \u201cas constru\u00e7\u00f5es atualmente existentes na parcela de terreno alvo do pedido de licenciamento junto da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9 que \"Algumas das constru\u00e7\u00f5es supra mencionadas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ser licenciadas uma vez que derrogam o disposto na al\u00ednea h) do artigo 88\u00b0-A do Regulamento do Plano Diretor de Loul\u00e9 (Aviso n\u00b0 5374/2008), bem como o disposto na al\u00ednea d) do ponto 3 do art\u00b0 88\u00b0 B, uma vez que a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o proposta ultrapassa o m\u00e1ximo admiss\u00edvel (300m2)\".", 121], ["Sabendo que nos termos do art.\u00ba 68.\u00ba do RJUE1 a emiss\u00e3o de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o que viole o Pano Municipal ou intermunicipal de ordenamento do territ\u00f3rio \u00e9 nula, n\u00e3o poderia a autoridade administrativa licenciar as constru\u00e7\u00f5es existentes no pr\u00e9dio objecto da promessa de venda, sob pena de a mesma ser nula.", 122], ["Ainda que parte das constru\u00e7\u00f5es inseridas no pr\u00e9dio fosse mais antiga do que a lei que obrigava \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, porque esta mesma dispensa s\u00f3 se aplica a pr\u00e9dios que n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se considera procedente o argumento invocado no sentido de n\u00e3o ser exigida a licen\u00e7a (de utiliza\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o) - artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba. 281/99, de 26 de Julho2.", 123], ["Estabelecendo a lei vigente que a transmiss\u00e3o do pr\u00e9dio s\u00f3 pode ocorrer com a exist\u00eancia da licen\u00e7a \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o \u2013 e sabendo que a sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nem hoje, nem na data em que o contrato-promessa foi celebrado, \u00e9 de confirmar que o mesmo tinha um objecto legalmente imposs\u00edvel, cuja nulidade \u00e9 inultrapass\u00e1vel, pelas raz\u00f5es j\u00e1 indicadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 124], ["Improcede a quest\u00e3o suscitada.", 125], ["14. Quest\u00e3o 3", 126], ["14.1. Alega ainda a Recorrente que, tendo o Tribunal a quo considerado como provado o facto 8), que tal situa\u00e7\u00e3o configura uma situa\u00e7\u00e3o de abuso de direito da parte dos Recorridos.", 127], ["A recorrida defende inexistir abuso: i) na data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato a informa\u00e7\u00e3o que foi transmitida aos Recorridos versava unicamente sobre o quarto do 1\u00ba andar, e foi por isso que ela aceitou declarar esse conhecimento do contrato; 2) mais tarde veio a apurar-se que existiam outras desconformidades, n\u00e3o abrangidas por aquela declara\u00e7\u00e3o, porque desconhecidas.", 128], ["14.2. Conhecendo.", 129], ["A quest\u00e3o do abuso de direito suscitada pela recorrente afigura-se ser \u201cquest\u00e3o nova\u201d na medida em que a mesma n\u00e3o est\u00e1 abarcada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nem directa, nem indirectamente, o que a leva a estar exclu\u00edda do \u00e2mbito do recurso \u2013 que versa sobre quest\u00f5es tratadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 e n\u00e3o sobre novas problem\u00e1ticas n\u00e3o tratadas ou decididas.", 130], ["A recorrente n\u00e3o pediu a amplia\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, nem houve recurso subordinado, onde podia ter inserido a problem\u00e1tica do abuso de direito, prevenindo a hip\u00f3tese de o TR dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, o que determinaria a necessidade do tribunal recorrido ter analisado a quest\u00e3o.", 131], ["N\u00e3o se aplica ainda ao caso a situa\u00e7\u00e3o de o abuso de direito poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal porquanto a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 a ser suscitada por este tribunal mas sim pela recorrente.", 132], ["Ainda que assim n\u00e3o se entendesse, perante os factos provados, com base nos quais este tribunal tem de decidir, sempre se diria n\u00e3o se identificar qualquer abuso de direito da A., que faz um pedido dentro do quadro da normalidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contratualizadas \u2013 n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o do objectivo visado com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato-promessa n\u00e3o h\u00e1 motivo justificado para a manuten\u00e7\u00e3o do sinal passado, que deve ser restitu\u00eddo, nem veio demonstrado que a A. conhecia a impossibilidade na data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.", 133], ["III. Decis\u00e3o", 134], ["Pelos fundamentos indicados:", 135], ["N\u00e3o se admite a jun\u00e7\u00e3o de documento superveniente apresentado com o recurso;", 136], ["\u00c9 negada a revista e confirmado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 137], ["Custas do recurso pela recorrente, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do CPC e RCJ.", 138], ["Lisboa, 25 de Maio de 2021", 139], ["F\u00e1tima Gomes, que assina digitalmente", 140], ["Fernando Sam\u00f5es, que assina digitalmente", 141], ["Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9,", 142]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 68, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 71, "end": 94, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 96, "end": 133, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 135, "end": 138, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [139, 140, 141, 142], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 69, 70, 95, 134], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio ", 1], ["JORGE JOS\u00c9 ARA\u00daJO DE AZEVEDO GOMES instaurou execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa contra PORF\u00cdRIO ANT\u00d3NIO ARA\u00daJO AZEVEDO GOMES.", 2], ["O executado veio apresentar requerimento invocando a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e alegou que ocorreu a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o atenta a compensa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio Exequente j\u00e1 havia efectuado com um cr\u00e9dito do aqui Executado, conforme declara\u00e7\u00e3o apresentada no Proc. n.\u00ba 950/05.8TBVCD-D.", 3], ["Foi ent\u00e3o, em 05.04.2016, proferido despacho, em parte, com este teor:", 4], ["Fls. 38 a 55, 243 a 279 e 307 a 323: Considerada a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o efectuada pelo aqui exequente, e atento o disposto no art. 854\u00ba do C\u00f3digo Civil, a Sr\u00aa. Agente de Execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proceder conforme disposto no art. 846\u00ba n\u00ba5 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 5], ["Notifique.", 6], ["Pedido de condena\u00e7\u00e3o do exequente como litigante m\u00e1 f\u00e9:", 7], ["(\u2026)", 8], ["Acontece que, n\u00e3o obstante a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ter sido efectuada em 7/7/2014, o certo \u00e9 que apenas em 13/11/2015 (cfr. fls. 307) transitou em julgado a decis\u00e3o que fixou o montante do cr\u00e9dito do aqui executado, a compensar com o cr\u00e9dito exequendo. Ali\u00e1s, conforme resulta do respectivo teor, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o foi efectuada a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, para o caso de n\u00e3o proceder o recurso que o aqui exequente havia interposto daquela decis\u00e3o. Assim, s\u00f3 nessa data de 13/11/2015 operou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.", 9], ["Deste modo, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o ocorreu previamente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da presente execu\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o se encontram preenchidos os pressupostos da condena\u00e7\u00e3o do exequente como litigante de m\u00e1 f\u00e9.", 10], ["Discordando desta decis\u00e3o, o executado interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que a Rela\u00e7\u00e3o decidiu nestes termos:", 11], ["Pelo exposto este tribunal julga o presente recurso, parcialmente procedente e, por via disso, declara que o direito de compensa\u00e7\u00e3o operou entre as partes em 7.7.2014, pelo que as custas e encargos da execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o imput\u00e1veis ao apelado. Mais se considera que o apelado/exequente agiu como litigante de m\u00e1 f\u00e9, pelo que se condena o mesmo na multa de 2500 euros (dois mil e quinhentos euros), e na quantia de 1.000 euros (mil euros) a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria.", 12], ["Custas a cargo de ambas as partes na propor\u00e7\u00e3o do seu decaimento que se fixa em 10% para o apelante e 90% para o apelado.", 13], ["Inconformado, vem agora o exequente pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclus\u00f5es:", 14], ["I. O aqui recorrente Jorge Jos\u00e9 Ara\u00fajo de Azevedo Gomes deu entrada do requerimento executivo para pagamento de quantia certa no dia 2 de dezembro de 2014 \u2013 proc. n\u00ba 14770/14.5T8PRT.", 15], ["II. Nos referidos autos de execu\u00e7\u00e3o, o aqui recorrido Porf\u00edrio Ant\u00f3nio Ara\u00fajo Azevedo Gomes nunca se op\u00f4s \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.", 16], ["III. A alegada compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como a data em que a mesma operou, devia ser invocada em sede de embargos de executado \u2013 art. 728\u00ba, n\u00ba 1 do C.P.C. - o que n\u00e3o sucedeu.", 17], ["IV. N\u00e3o tendo o recorrido deduzido oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, entende o recorrente que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento das custas e encargos com a presente execu\u00e7\u00e3o, devendo manter-se, al\u00e9m do mais, a decis\u00e3o de 06 de abril de 2016 (Ref. 365897316), que considerou que a compensa\u00e7\u00e3o entre os cr\u00e9ditos de recorrente e recorrido operou no dia 13 de novembro de 2015.", 18], ["V. Sem prescindir, e a entender-se que a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o poderia ser levantada sem ser em sede de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que s\u00f3 por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica se concebe ou concede, sempre se dir\u00e1 que o aqui recorrente deu entrada do requerimento executivo contra o aqui recorrido no dia 2 de dezembro de 12.2014 \u2013 execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa a que foi atribu\u00eddo o n\u00ba 14770/14.5T8PRT - com fundamento na senten\u00e7a proferida no proc. n\u00ba 2101/09, em 18 de novembro de 2013 e confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em 06 de novembro de 2014.", 19], ["VI. \u00c0 data de 02 de dezembro de 2014, existia uma decis\u00e3o judicial, transitada em julgado, que condenou o aqui recorrido a pagar ao aqui recorrente a quantia de \u20ac 63.284,83, acrescida dos juros legais desde a cita\u00e7\u00e3o, ou seja, 13 de abril de 2010 \u2013 tudo conforme requerimento do pr\u00f3prio recorrido junto com a certid\u00e3o junta aos autos com a refer\u00eancia 420165602.", 20], ["VII. Na referida data de 02 de dezembro de 2014, havia uma decis\u00e3o judicial proferida no proc. n\u00ba 950/05.8TBVCD, que condenou o aqui recorrente a pagar ao aqui recorrido a quantia de \u20ac 70.462,14, acrescida de juros legais.", 21], ["VIII. A referida senten\u00e7a apenas foi confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em 13 de dezembro de 2015, tendo a execu\u00e7\u00e3o da mesma dado origem ao proc. n\u00ba 7380/14.9T8PRT.", 22], ["IX. \u00c0 data em que o recorrente instaurou a execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa - 02 de dezembro de 2014 \u2013 enquanto o seu cr\u00e9dito no montante de \u20ac 63.284,83, acrescido de juros legais, era \u201ccerto\u201d, uma vez que a senten\u00e7a de 18 de novembro de 2013 que condenou o recorrido a pagar ao recorrente a quantia de \u20ac 63.284,83, acrescida dos juros legais, foi confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de 06 de novembro de 2014, o cr\u00e9dito do recorrido era \u201cincerto\u201d, uma vez que a senten\u00e7a que condenou o recorrente ainda n\u00e3o tinha transitado em julgado.", 23], ["X. A declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o entre os cr\u00e9ditos do recorrente e recorrido operou no dia 13 de novembro de 2015, conforme decis\u00e3o de 06 de abril de 2014 (refer\u00eancia 365897316) e n\u00e3o anteriormente, atrav\u00e9s do requerimento datado de 07 de julho de 2014.", 24], ["XI. O requerimento datado de 07 de julho de 2014 foi apresentado pelo recorrente no processo n\u00ba 950/05.8TBVCD-D, em resposta ao pedido de penhora de cinco bens im\u00f3veis e de um ve\u00edculo autom\u00f3vel, deduzido pelo recorrido.", 25], ["XII. Considerando que tal pedido era excessivo, o aqui recorrente op\u00f4s-se ao mesmo, alegando al\u00e9m do mais o seguinte: (ponto 6 dos factos)", 26], ["XIII. O referido requerimento n\u00e3o teve como objectivo operar o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, mas sim opor-se ao requerimento de penhora apresentado pelo aqui recorrido, considerando-o excessivo, alegando o recorrente que a penhora de cinco bens im\u00f3veis e um ve\u00edculo autom\u00f3vel seria excessiva para pagamento de um cr\u00e9dito que no limite n\u00e3o ultrapassaria os \u20ac 10.000,00.", 27], ["XIV. O aqui recorrente, ao contr\u00e1rio do que preceitua o n\u00ba 1 do art. 848\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se dirigiu ao aqui recorrido comunicando a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 28], ["XV. N\u00e3o fazia qualquer sentido o recorrente operar o instituto da compensa\u00e7\u00e3o em 07 de julho de 2014, quando foi interposto recurso no referido proc. 950/05.8TBVCD e o mesmo ainda n\u00e3o tinha sido decidido. O que veio suceder apenas em 13 de novembro de 2015, ou seja, cerca de um ano ap\u00f3s o recorrente instaurar a sua execu\u00e7\u00e3o.", 29], ["XVI. O Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, na decis\u00e3o de 06/04/2016, considerou que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o foi condicional, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, dependente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (\u2026)", 30], ["XVII. O recorrente n\u00e3o tem d\u00favidas que no requerimento de 07 de julho de 2014 n\u00e3o operou qualquer compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nunca tendo sido sua inten\u00e7\u00e3o compensar o seu cr\u00e9dito com o do recorrido naquela data \u2013 07 de julho de 2014.", 31], ["XVIII. No requerimento datado de 07 de julho de 2014, o recorrente n\u00e3o comunica ao aqui recorrido que pretende compensar o seu cr\u00e9dito com o dele. Nem se dirige ao Tribunal, atrav\u00e9s de requerimento, afirmando que pretende compensar o seu cr\u00e9dito com o do recorrido. Alega apenas que o pedido de penhora de um ve\u00edculo autom\u00f3vel e de cinco bens im\u00f3veis \u00e9 excessivo, al\u00e9m do mais porque a operar-se a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o cr\u00e9dito do recorrido n\u00e3o ultrapassaria os \u20ac 9.471,46. Apenas isso.", 32], ["XIX. N\u00e3o existe no requerimento de 07 de julho de 2014, nem podia existir, qualquer \u201canimus\u201d de compensar cr\u00e9ditos.", 33], ["XX. O Requerimento em causa expunha, nesses mesmos autos, os motivos para os quais as penhoras a\u00ed efetuadas se mostravam excessivas.", 34], ["XXI. Tendo o ora Recorrente afirmado que, \u201caplicando-se o instituto da compensa\u00e7\u00e3o o valor devido pelo executado, na presente data, seria reduzido para a quantia de \u20ac9.471,46\u201d, isto \u00e9, numa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e condicional!", 35], ["XXII. Segundo o Prof. ALMEIDA COSTA (Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, 11.\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista e actualizada, Almedina, Coimbra, p. 1100), que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o opera \"ipso jure\", isto \u00e9, automaticamente; \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um dos credores/devedores no sentido da extin\u00e7\u00e3o dos dois cr\u00e9ditos rec\u00edprocos.", 36], ["XXIII. Como se refere no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 01-07-2014, proferido no \u00e2mbito do processo 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1, \u201cE, a declara\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria \u00e9, pelo pr\u00f3prio teor e esp\u00edrito do n.\u00ba 1 do referido art. 848.\u00ba, uma declara\u00e7\u00e3o recept\u00edcia, ou seja, uma declara\u00e7\u00e3o que carece de ser dada a conhecer ao destinat\u00e1rio (art. 224.\u00ba do C. Civil), que tanto pode ser feita por via judicial, como extrajudicialmente (cfr. RUI ALARC\u00c3O, A Confirma\u00e7\u00e3o dos Neg\u00f3cios Anul\u00e1veis, Atl\u00e2ntida Editora, Coimbra, p. 180).", 37], ["XXIV. No primeiro caso, pode ser efectuado por meio de notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa (art. 261.\u00b0 do C. P. Civil), exclusivamente destinada a levar ao conhecimento da outra parte a inten\u00e7\u00e3o do compensante, ou por via de ac\u00e7\u00e3o judicial, seja atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o inicial, seja atrav\u00e9s da contesta\u00e7\u00e3o. Quando a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 invocada na ac\u00e7\u00e3o judicial pelo r\u00e9u, ela pode ser aposta por via de excep\u00e7\u00e3o ou como reconven\u00e7\u00e3o.\u201d", 38], ["XXV. A alegada declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o aposta no Requerimento de 7.7.2014 no \u00e2mbito do processo 950/05.8TBVCD-D, n\u00e3o mais foi que uma declara\u00e7\u00e3o condicional que se poderia aplicar no caso do recurso que o ora Recorrente havia interposto da decis\u00e3o.", 39], ["XXVI. A salvaguarda que o nosso legislador se preocupou em consagrar no n\u00ba2 do artigo 848\u00ba do C\u00f3digo Civil, tem em vista evitar o sacrif\u00edcio do contra cr\u00e9dito se n\u00e3o for necess\u00e1rio, isto \u00e9, se n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o que legitime que se opere a compensa\u00e7\u00e3o.", 40], ["XXVII. Estando claramente aquela declara\u00e7\u00e3o condicionada aos efeitos que viessem a surgir com a decis\u00e3o do Recurso, que apenas veio a ocorrer com o tr\u00e2nsito em julgado da mesma, a 13/11/2015.", 41], ["XXVIII. O Recorrente/Exequente quando instaurou os presentes autos de execu\u00e7\u00e3o, f\u00ea-lo com a consci\u00eancia que o poderia fazer, nos termos que o fez, uma vez que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o se encontrava extinto pela compensa\u00e7\u00e3o.", 42], ["XXIX. Sem prescindir, e na hip\u00f3tese acad\u00e9mica de se entender que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o operou no dia 07 de julho de 2014, sempre se dir\u00e1 que o recorrente/exequente jamais litigou com m\u00e1-f\u00e9.", 43], ["XXX. O presente recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apenas \u00e9 poss\u00edvel porque existem duas decis\u00f5es contradit\u00f3rias, uma datada de 06 de abril de 2016 que deu raz\u00e3o ao aqui recorrente, considerando que a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apenas operou em 13 de novembro de 2015, pelo que quando o recorrente deu entrada da execu\u00e7\u00e3o o seu cr\u00e9dito n\u00e3o se encontrava extinto.", 44], ["XXXI. O simples facto de termos duas decis\u00f5es antag\u00f3nicas quanto \u00e1 data em que operou a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do recorrente e do recorrido, demonstra de uma forma cabal e inequ\u00edvoca que esta quest\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo discut\u00edvel.", 45], ["XXXII. Ao considerar que o recorrente agiu com m\u00e1-f\u00e9 ao dar entrada no dia 2 de dezembro de 2014 do requerimento executivo que deu origem aos autos de execu\u00e7\u00e3o com o n\u00ba 14770/14.5T8PRT, o que podemos dizer da decis\u00e3o de 06/04/2016, que na posse de todos os elementos \u2013 requerimento datado de 07 de julho de 2014 e senten\u00e7a de 13 de novembro de 2015 \u2013 considerou que assistia raz\u00e3o ao aqui recorrente e que a compensa\u00e7\u00e3o apenas se operou em 13 de novembro de 2015. Foi uma decis\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9???", 46], ["XXXIII. Que haveria de se dizer quanto a isso? Que esse Tribunal tamb\u00e9m decidiu com m\u00e1-f\u00e9 ao anuir pela perspetiva jur\u00eddica do recorrente/exequente?", 47], ["XXXIV. Como refere o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 11-09-2012, proferido no \u00e2mbito do processo 2326/11.09TBLLE.E1.S1: \u201cA litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige a consci\u00eancia de que quem pleiteia de certa forma tem a consci\u00eancia de n\u00e3o ter raz\u00e3o. (\u2026) A defesa convicta de uma perspectiva jur\u00eddica dos factos, diversa daquela que a decis\u00e3o judicial acolhe, n\u00e3o implica, por si s\u00f3, litig\u00e2ncia censur\u00e1vel a despoletar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 456\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d", 48], ["XXXV. O recorrente n\u00e3o alterou a verdade dos factos nem omitiu factos relevantes para a decis\u00e3o da causa, agindo na consci\u00eancia da verdadeira pretens\u00e3o da sua perspectiva jur\u00eddica sobre os factos, pelo que n\u00e3o se encontram reunidos os requisitos elencados no n\u00ba 2 do art. 542\u00ba do C.P.C. para que o recorrente possa ser condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9.", 49], ["XXXVI. Mesmo que se entenda por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica que no referido requerimento de 07 de julho de 2014 est\u00e1 presente o \u201ccorpus\u201d, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, o que s\u00f3 por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica se concebe ou concede, sempre se dir\u00e1 que lhe falta o \u201canimus\u201d, a inten\u00e7\u00e3o de operar o instituto da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e muito menos a inten\u00e7\u00e3o de extinguir um cr\u00e9dito com outro que ainda estava pendente de recurso e que por isso podia ser extinto.", 50], ["XXXVII. A condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1-f\u00e9, pela perspectiva jur\u00eddica dos factos ser diversa daquela que o Douto Tribunal recorrido acolhe, \u00e9 inadmiss\u00edvel.", 51], ["XXXVIII. Sem prescindir, e caso se entenda que o Recorrente agiu de m\u00e1 f\u00e9, o que s\u00f3 por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica se concebe ou concede, sempre se dir\u00e1 que a condena\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac 2500,00, a t\u00edtulo de multa e de \u20ac 1.000,00, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 manifestamente exagerado e desproporcional.", 52], ["XXXIX. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou entre outros o disposto nos artigos 542\u00ba e 728\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo do Processo Civil, bem como os artigos 542\u00ba e 848\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 53], ["Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso de Revista e, em consequ\u00eancia, dever\u00e1 ser revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mantendo-se na \u00edntegra o despacho datado de 06-04-2016, com as devidas e legais consequ\u00eancias.", 54], ["O recorrido contra-alegou, concluindo pela improced\u00eancia do recurso.", 55], ["Cumpre decidir.", 56], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 57], ["Quest\u00f5es a resolver:", 58], ["Est\u00e1 em causa a condena\u00e7\u00e3o do exequente como litigante de m\u00e1 f\u00e9, por ter instaurado esta execu\u00e7\u00e3o, apesar de ter invocado anteriormente a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo (noutra execu\u00e7\u00e3o em que era executado).", 59], ["III.", 60], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foram considerados estes factos provados:", 61], ["1. Em 12.12.2014 foi interposto o requerimento executivo no qual se alegou que: \u201cPor senten\u00e7a proferida no extinto 2\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Vila do Conde, foi o executado condenado a pagar ao exequente a quantia de \u20ac63.284,83 (sessenta e tr\u00eas mil euros duzentos e oitenta e quatro c\u00eantimos) acrescido de juros de mora \u00e0 taxa legal c\u00edvel desde a data da cita\u00e7\u00e3o do mesmo. A referida decis\u00e3o foi confirmada, na \u00edntegra, por ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do porto, transitado em julgado. At\u00e9 \u00e0 presente data o executado n\u00e3o efectuou o pagamento da quantia em d\u00edvida. Assim, \u00e9 o executado respons\u00e1vel pelo pagamento da quantia de \u20ac63.284,83 (sessenta e tr\u00eas mil euros duzentos e oitenta e quatro c\u00eantimos). \u00c0 qual acrescem os juros de mora, calculados \u00e0 taxa legal civil, desde a cita\u00e7\u00e3o do Executado no processo declarativo at\u00e9 efectivo e integral pagamento e que na presente data ascendem a \u20ac11.304,58 (onze mil trezentos e quatro euros e cinquenta e oito c\u00eantimos). \u00c9 ainda o executado respons\u00e1vel, nos termos do art. 829.\u00ba -A do C\u00f3digo Civil pelo pagamento de juros \u00e0 taxa de 5% ao ano desde a data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento do valor em d\u00edvida e que na presente data ascendem a \u20ac81,74 (oitenta e um euros e setenta e quatro c\u00eantimos).", 62], ["2. Em 19/01/2015, procedeu-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de penhora de um im\u00f3vel.", 63], ["3. Ap\u00f3s ter sido citado em 22.1.2015 o apelante veio apresentar requerimento invocando a nulidade dessa cita\u00e7\u00e3o, conforme requerimento cujo restante teor se d\u00e1 por reproduzido e no qual alegou que ocorreu \u201c\u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o atenta a compensa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio Exequente j\u00e1 havia efectuado com o cr\u00e9dito do aqui Executado, conforme declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Exequente proferida nos autos n.\u00ba 950/05.8TBVCD-D no agora extinto 2.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Vila do Conde\u201d.", 64], ["4. Posteriormente (requerimento de 28.1.2015) esclarece que esse requerimento datado de 7 de Julho de 2014 com a ref.17314398 do Citius no proc.950/05.8TBVCD-D, do 2\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial de Vila do Conde, contra o aqui Executado.", 65], ["5. O exequente respondeu, conforme requerimento de 27.1.2015, dizendo, al\u00e9m do mais que sucede que naquele requerimento o aqui Exequente insurge-se pela solicita\u00e7\u00e3o do aqui Executado no prosseguimento dos autos de execu\u00e7\u00e3o, quando ainda decorria o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso com a possibilidade de pagamento de cau\u00e7\u00e3o e a consequente suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia. Naquele requerimento o aqui exequente referiu que detinha um cr\u00e9dito sobre o executado no valor de \u20ac73.673,95 e que, aplicando-se o instituto da compensa\u00e7\u00e3o o valor da quantia exequenda naquele processo seria reduzido para \u20ac9.471,46.", 66], ["6. Em 6.10.2015 foi junta certid\u00e3o dos autos do J8 do Ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o Porto, relativa aos autos do na qual foi deduzido um incidente de liquida\u00e7\u00e3o pelo apelante contra o apelante, cujo restante teor se d\u00e1 por reproduzido, sendo proferida decis\u00e3o datada de 17.5.2014, cujo teor foi:", 67], ["Assim sendo, com fundamento no atr\u00e1s exposto, julgo procedente o pedido formulado nos autos, pelo que fixo a indemniza\u00e7\u00e3o devida ao exequente pelo executado em \u20ac70.462,14, acrescida de juros de mora vencidos no montante de \u20ac7.985,71 e juros vincendos, contados desde 17/12/2009 e at\u00e9 efectivo pagamento \u00e0 taxa de 4%.", 68], ["7. Nesses autos, o agora exequente apresentou um requerimento, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido, nos termos do qual alegou que:", 69], ["10. Por fim, importa referir que o executado det\u00e9m um cr\u00e9dito sobre o exequente no valor de \u20ac73.673,95 (setenta\u2026) \u2013 tudo conforme senten\u00e7a proferida no 2\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel deste tribunal, no processp n\u00ba 2101/09 (\u2026)", 70], ["11. Pelo que, aplicando-se o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, o valor devido pelo executado na presente data, seria reduzido para a quantia de \u20ac9.471,46 (nove mil\u2026).", 71], ["12. Motivo pelo qual a penhora dos bens indicados pelo exequente se mostra excessiva para pagamento da quantia em d\u00edvida.", 72], ["8. A decis\u00e3o referida em 5) foi confirmada por decis\u00e3o singular do TRP datada de 5.10.2015, e cujo restante teor se d\u00e1 por reproduzido (certid\u00e3o junta a 26.2.2016).", 73], ["9. A apelada recorreu da decis\u00e3o referida em 5) \u00e0 qual foi fixado o efeito devolutivo da decis\u00e3o.", 74], ["IV.", 75], ["1. Como quest\u00e3o pr\u00e9via, o recorrente defende que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas custas da execu\u00e7\u00e3o, uma vez que a alegada compensa\u00e7\u00e3o deveria ter sido invocada em sede de embargos, o que, no caso, n\u00e3o sucedeu.", 76], ["Sem raz\u00e3o, por\u00e9m.", 77], ["Saliente-se que o juiz pode conhecer, mesmo oficiosamente, at\u00e9 ao primeiro acto de transmiss\u00e3o dos bens penhorados, das quest\u00f5es que poderiam e deveriam ter determinado o indeferimento liminar da execu\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de a obriga\u00e7\u00e3o exequenda ter sido extinta por compensa\u00e7\u00e3o (cfr. arts. 734\u00ba e 726\u00ba do CPC).", 78], ["Se essa aprecia\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, a repercuss\u00e3o de uma tal decis\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o das custas n\u00e3o difere evidentemente da que ocorreria com uma id\u00eantica decis\u00e3o que poderia ser tomada no \u00e2mbito dos embargos de executado.", 79], ["Em qualquer dos casos, a responsabilidade pelas custas da execu\u00e7\u00e3o impenderia sobre o exequente, por ter sido a parte que lhes deu causa (cfr. arts. 527\u00ba, n\u00ba 1 e 535\u00ba, n\u00ba 1, do CPC).", 80], ["2. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, depois de se caracterizar a \"compensa\u00e7\u00e3o\", em termos que aqui se subscrevem inteiramente, escreveu-se o seguinte:", 81], ["Neste caso concreto, resta apenas saber quando \u00e9 que a compensa\u00e7\u00e3o poderia operar;", 82], ["a) se quando foi invocada ou, pelo contr\u00e1rio,", 83], ["b) se apenas quando a senten\u00e7a que fixou o cr\u00e9dito transitou em julgado.", 84], ["Esta quest\u00e3o diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 847\u00ba, n\u00ba1, al. A), do CC que disp\u00f5e \u201cQuando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obriga\u00e7\u00e3o por meio de compensa\u00e7\u00e3o com a obriga\u00e7\u00e3o do seu credor, verificados os seguintes requisitos: a) Ser o seu cr\u00e9dito exig\u00edvel judicialmente e n\u00e3o proceder contra ele excep\u00e7\u00e3o, perempt\u00f3ria ou dilat\u00f3ria, de direito material (\u2026)\u201d.", 85], ["Existem duas posi\u00e7\u00f5es sobre esta norma.", 86], ["A nossa jurisprud\u00eancia interpreta maioritariamente esta norma como sendo referida \u00e0 executoriedade do cr\u00e9dito, ou seja, um cr\u00e9dito ser\u00e1 exig\u00edvel se estiver em condi\u00e7\u00f5es de ser reconhecido (art. 817\u00ba, do CC), sem que necessariamente tenha de estar coberto por for\u00e7a executiva.", 87], ["Neste sentido, o Ac do STJ de 11.6.19, n\u00ba 1664/16.9T8OER-A.L1.S1 (Jos\u00e9 Domingos) considerou que \u201c\u00c9 judicialmente exig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o que, n\u00e3o sendo voluntariamente cumprida, d\u00e1 direito \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de cumprimento ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor.\u201d", 88], ["Numa posi\u00e7\u00e3o mais restrita, e segundo Menezes Leit\u00e3o, \u201cs\u00f3 podem ser compensados os cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o declarante esteja em condi\u00e7\u00f5es de obter a realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o\u201d.", 89], ["Ora, no presente caso, sempre o caso dos autos estaria inclu\u00eddo nas duas posi\u00e7\u00f5es, pois, em 2014 e antes de instaurada a ac\u00e7\u00e3o executiva o cr\u00e9dito do apelante foi reconhecido e liquidado por decis\u00e3o judicial e o recurso interposto dessa decis\u00e3o, tinha mero efeito devolutivo.", 90], ["Logo, a decis\u00e3o poderia ser executada imediatamente produzindo assim efeitos na ordem jur\u00eddica e, por isso, entre as partes.", 91], ["Com efeito, nos termos do art. art. 704\u00ba do CPC, \u201cA senten\u00e7a s\u00f3 constitui t\u00edtulo executivo depois do tr\u00e2nsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo\u201d, sendo apenas que \u201c3 - Enquanto a senten\u00e7a estiver pendente de recurso, n\u00e3o pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar cau\u00e7\u00e3o\u201d.", 92], ["Logo, o cr\u00e9dito compensado poderia ser executado desde a data dessa decis\u00e3o, pelo que \u00e9 evidente que n\u00e3o necessitaria de qualquer tr\u00e2nsito em julgado para operar.", 93], ["Se d\u00favidas houver: \u201cA atribui\u00e7\u00e3o a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que \u00e9 poss\u00edvel executar a decis\u00e3o recorrida na pend\u00eancia do Recurso, mas a decis\u00e3o do Tribunal ad quem ir\u00e1 repercutir-se na decis\u00e3o que entretanto tenha dado origem \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva\u201d.", 94], ["Diga-se, por \u00faltimo que de acordo com o n.\u00ba 2 do art. 848.\u00ba do C\u00f3digo Civil a declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o pode ser feita sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo, sob pena de inefic\u00e1cia, mas isso n\u00e3o incluiu a declara\u00e7\u00e3o de vontade eventual pelo que sendo esta efectuada a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio num recurso n\u00e3o cria incerteza e \u00e9 por isso licita.", 95], ["Podemos, por isso, concluir que o apelante invocou o seu cr\u00e9dito em data anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e que o mesmo tinha as condi\u00e7\u00f5es previstas no art.847 do CC.", 96], ["Das consequ\u00eancias dessa conclus\u00e3o:", 97], ["A compensa\u00e7\u00e3o operou em 7.7.2014.", 98], ["A execu\u00e7\u00e3o foi intentada em Dezembro de 2014, pelo que a mesma n\u00e3o era exequ\u00edvel quando foi intentada.", 99], ["Logo, nos termos do art. 535\u00ba, n\u00ba1, do CPC teremos de concluir que foi o apelado quem deu causa \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o podia ignorar que o direito de compensa\u00e7\u00e3o tinha sido exercido antes dessa instaura\u00e7\u00e3o.", 100], ["Da litig\u00e2ncia com m\u00e1 f\u00e9:", 101], ["Pretende ainda o apelante que o executado, seu irm\u00e3o, seja condenado como litigante de m\u00e1 f\u00e9.", 102], ["Disp\u00f5e o art\u00ba 456\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo de Processo Civil, que \u201cTendo litigado de m\u00e1-f\u00e9, a parte ser\u00e1 condenada em multa e numa indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, se esta a pedir.\u201d", 103], ["E, nos termos do n.\u00ba 2 do citado preceito legal: \"Diz-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 quem, com dolo ou neglig\u00eancia grave:", 104], ["a) Tiver deduzido pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o cuja falta de fundamento n\u00e3o devia ignorar;", 105], ["b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decis\u00e3o da causa;", 106], ["c) Tiver praticado omiss\u00e3o grave do dever de coopera\u00e7\u00e3o;", 107], ["d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprov\u00e1vel, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou protelar, sem fundamento s\u00e9rio, o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.\u201d", 108], ["Esta reda\u00e7\u00e3o alargou o \u00e2mbito da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e0 hip\u00f3tese de neglig\u00eancia grave.", 109], ["In casu, teremos de notar que o apelado foi representado pelo mesmo mandat\u00e1rio em ambos os processos.", 110], ["Neste, omite a pend\u00eancia do outro e alega, no seu requerimento de 27.1.2015 que: \u201cOra, como bem refere o Executado, o seu cr\u00e9dito ainda n\u00e3o se encontra reconhecido por Senten\u00e7a transitada em julgado. E assim sendo, estamos ainda perante um cr\u00e9dito hipot\u00e9tico.\u201d", 111], ["Mas, como resulta dos factos provados a mesma parte e mandat\u00e1rio no processo onde esse cr\u00e9dito foi reconhecido invoca expressamente a compensa\u00e7\u00e3o dizendo que o valor da quantia exequenda \u00e9 inferior.", 112], ["Ou seja, num processo existe compensa\u00e7\u00e3o, no outro de forma oposta e antag\u00f3nica a mesma j\u00e1 n\u00e3o existe.", 113], ["\u00c9 evidente que essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um facto conhecido da parte, e que a mesma n\u00e3o pode dizer e desdizer a mesma coisa, atrav\u00e9s do mesmo mandat\u00e1rio, em dois processos, com as mesmas partes.", 114], ["O mais elementar dever de probidade implicaria que, pelo menos, fosse mencionada a exist\u00eancia desse outro processo, tanto mais que a forma processual implicava a realiza\u00e7\u00e3o da penhora sem cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado.", 115], ["Note-se ali\u00e1s que, nenhuma justifica\u00e7\u00e3o foi apresentada para a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em Dezembro de 2014 quando no processo onde era executado requeria, pelo contr\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o da penhora com base da mesma. (\u2026)", 116], ["Parece-nos, portanto claro, simples e evidente que o apelado, irm\u00e3o do apelante, omitiu conscientemente, a exist\u00eancia de outra ac\u00e7\u00e3o, com as mesmas partes, na qual era executado, omitindo ainda que a\u00ed invocou a exist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o para reduzir a quantia executiva e por fim, efetuou tudo isso de forma consciente, sem que at\u00e9 \u00e0 data tenha apresentado qualquer justifica\u00e7\u00e3o para essa sua estranha conduta.", 117], ["Por isso, est\u00e1 preenchida a previs\u00e3o do instituto da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9.", 118], ["3. Insurge-se o recorrente contra o entendimento adoptado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o operou com o requerimento que o mesmo apresentou em 07.07.2014 no Proc. 950/05.", 119], ["Alega, para tanto, que, \u00e0 data em que instaurou a execu\u00e7\u00e3o (02.12.2014), o cr\u00e9dito do recorrido era incerto, uma vez que a senten\u00e7a que condenou o recorrente ainda n\u00e3o tinha transitado em julgado. Por isso, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o apenas operou em 13.12.2015, data em que ocorreu esse tr\u00e2nsito.", 120], ["Por outro lado, o aludido requerimento n\u00e3o teve como objectivo operar a compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas opor-se ao requerimento de penhora que havia sido apresentado.", 121], ["Ali\u00e1s, como se decidiu na 1\u00aa Inst\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o foi condicionada aos efeitos que viessem a surgir com a decis\u00e3o do recurso.", 122], ["N\u00e3o tem raz\u00e3o tamb\u00e9m aqui.", 123], ["Com efeito, o ac\u00f3rd\u00e3o a que o recorrente alude, transitado em julgado apenas em 13.12.2015, foi proferido em recurso interposto de decis\u00e3o da 1\u00aa Inst\u00e2ncia, proferida em 17.05.2014, que havia liquidado o cr\u00e9dito do (aqui) recorrido; estas decis\u00f5es foram proferidas no respectivo incidente de liquida\u00e7\u00e3o.", 124], ["Assim, por um lado, tendo o referido recurso efeito meramente devolutivo, era perfeitamente leg\u00edtimo ao recorrido instaurar a execu\u00e7\u00e3o, tendo em considera\u00e7\u00e3o o disposto no art. 704\u00ba do CPC.", 125], ["Por outro lado, o cr\u00e9dito do aqui recorrido, que, assim, estava a ser executado e a que o aqui recorrente op\u00f4s a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era incerto, nem condicional, nem hipot\u00e9tico; era apenas il\u00edquido, por n\u00e3o ter transitado ainda a senten\u00e7a da 1\u00aa Inst\u00e2ncia proferida no incidente de liquida\u00e7\u00e3o.", 126], ["Ora, como se estabelece no art. 847\u00ba, n\u00ba 3, do CC a iliquidez dos cr\u00e9ditos n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o. Esta produz-se, mesmo que os cr\u00e9ditos sejam il\u00edquidos. Neste caso, h\u00e1 apenas que proceder \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, servindo esta t\u00e3o s\u00f3 para determinar a medida em que os cr\u00e9ditos se extinguiram pela compensa\u00e7\u00e3o declarada.", 127], ["Nesse momento, apurado o cr\u00e9dito, o tribunal ir\u00e1 apenas declarar at\u00e9 onde os cr\u00e9ditos se extinguiram por for\u00e7a da compensa\u00e7\u00e3o que foi declarada2.", 128], ["O recorrente apoia-se na decis\u00e3o da 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que considerou que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o foi condicional, por ter sido efectuada a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, para o caso de n\u00e3o proceder o recurso interposto pelo recorrente.", 129], ["Repare-se, por\u00e9m, que, apesar disso, contrariamente ao que \u00e9 defendido pelo recorrente, \u00e9 indiscut\u00edvel que essa decis\u00e3o reconheceu que a compensa\u00e7\u00e3o foi devidamente invocada com o requerimento de 02.07.2014; tanto assim que, face a essa declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, se determinou a notifica\u00e7\u00e3o da Sra. AE para proceder em conformidade com o disposto no art. 846\u00ba, n\u00ba 5, do CPC (suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o).", 130], ["Do facto de se ter entendido que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o foi formulada a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, como parece ter sido realmente, n\u00e3o derivam as consequ\u00eancias referidas na aludida decis\u00e3o e aqui invocadas pelo recorrente, ou seja, que os efeitos da compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 operam depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que fixou o montante do cr\u00e9dito passivo.", 131], ["Com efeito, essa formula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria n\u00e3o constitui uma verdadeira condi\u00e7\u00e3o, suscept\u00edvel de conduzir \u00e0 inefic\u00e1cia da compensa\u00e7\u00e3o (art. 848\u00ba, n\u00ba 2, do CC).", 132], ["N\u00e3o seria assim no caso de a compensa\u00e7\u00e3o ficar dependente da exist\u00eancia eventual do cr\u00e9dito contra o qual se compensa (por, neste caso, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o criar uma incerteza como a que o n\u00ba 2 do art. 848\u00ba se prop\u00f5e evitar3), nem, por maioria de raz\u00e3o, o ser\u00e1 se a \"eventualidade\" derivar apenas da medida ou extens\u00e3o desse cr\u00e9dito passivo, como no caso, em que estava em causa apenas a respectiva liquida\u00e7\u00e3o.", 133], ["Nesta situa\u00e7\u00e3o, como se disse, apurado o cr\u00e9dito, a compensa\u00e7\u00e3o retroage os seus efeitos ao momento em que os cr\u00e9ditos se tornaram compens\u00e1veis, ou seja, os cr\u00e9ditos consideram-se extintos, na medida apurada, desde esse momento (art. 854\u00ba do CC).", 134], ["Do que fica dito decorre, desde logo, esta conclus\u00e3o: o recorrente instaurou a execu\u00e7\u00e3o num momento em que, por via da compensa\u00e7\u00e3o por si declarada, se veio a verificar que a obriga\u00e7\u00e3o exequenda se encontrava extinta. Deve, pois, reconhecer-se, como j\u00e1 foi dito, que, por ter instaurado a execu\u00e7\u00e3o, assim infundada, o recorrente deve ser responsabilizado pelas respectivas custas, por ter sido a parte que lhes deu causa.", 135], ["3. Mas, deve o recorrente ser ainda condenado como litigante de m\u00e1 f\u00e9?", 136], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu-se quer sim; e bem, parece-nos, tendo em conta a fundamenta\u00e7\u00e3o acima reproduzida.", 137], ["Como parece evidente, o recorrente, ao instaurar a execu\u00e7\u00e3o, no condicionalismo referido, sabia ou, pelo menos, n\u00e3o devia ignorar que a sua pretens\u00e3o n\u00e3o tinha fundamento. Com efeito, ele havia invocado na outra execu\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito no cr\u00e9dito a\u00ed exequendo, de maior valor, pretendendo, desse modo, que a penhora, qua havia sido a\u00ed efectuada fosse reduzida, adequada ao valor do cr\u00e9dito exequendo remanescente.", 138], ["Ora, o que isso significa, inequivocamente, como o recorrente n\u00e3o podia deixar de saber, era que o seu cr\u00e9dito, ap\u00f3s essa compensa\u00e7\u00e3o, ficaria reduzido a zero; seria inexistente.", 139], ["N\u00e3o se v\u00ea, pois, justifica\u00e7\u00e3o \u2013 nem o recorrente a indica \u2013 para a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o que, assim, carecia inteiramente de fundamento.", 140], ["Saliente-se que n\u00e3o est\u00e1 propriamente em causa uma quest\u00e3o jur\u00eddica, de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei: qualquer pessoa, medianamente atenta, avisada e prudente, colocada na posi\u00e7\u00e3o concreta do recorrente \u2013 para mais, representada pelo mesmo mandat\u00e1rio \u2013, ter-se-ia apercebido da incompatibilidade pr\u00e1tica dos aludidos meios utilizados. Se pretendia, atrav\u00e9s da compensa\u00e7\u00e3o, conseguir uma redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo, na medida do cr\u00e9dito a compensar, sendo este de valor inferior, \u00e9 indiscut\u00edvel que este cr\u00e9dito seria exaurido e ficaria extinto.", 141], ["Neste condicionalismo, aquela pessoa, com as referidas qualidades, ter-se-ia abstido de instaurar a execu\u00e7\u00e3o, por esta n\u00e3o ter, ent\u00e3o, qualquer fundamento.", 142], ["Acresce que a postura do recorrente neste processo contradiz claramente a posi\u00e7\u00e3o que assumiu na outra execu\u00e7\u00e3o (em que \u00e9 executado): aqui, omite inicialmente a compensa\u00e7\u00e3o, afirma depois que o cr\u00e9dito da contraparte \u00e9 hipot\u00e9tico e incerto, por n\u00e3o estar liquidado, e que n\u00e3o actuou com inten\u00e7\u00e3o de compensar o seu cr\u00e9dito; na outra execu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 clara a vontade de compensar (depois reiterada), quantificando at\u00e9 o cr\u00e9dito (passivo) remanescente por que a execu\u00e7\u00e3o iria prosseguir; compensa\u00e7\u00e3o que deveria ter o efeito imediato \u2013 ou seja, sem aguardar a liquida\u00e7\u00e3o daquele cr\u00e9dito \u2013 de reduzir a penhora.", 143], ["Entende-se, por conseguinte, que o recorrente, actuando, pelo menos, com culpa grave, deduziu pretens\u00e3o que sabia n\u00e3o ter fundamento e omitiu e alterou factos pessoais relevantes, pelo que a sua condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9 n\u00e3o merece qualquer censura, assim como os montantes, bem fundamentados, fixados a t\u00edtulo de multa e indemniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se t\u00eam por exagerados e desproporcionais, como vem alegado pelo recorrente, mas sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o concreta.", 144], ["V. Decis\u00e3o ", 145], ["Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 146], ["Custas pelo recorrente.", 147], ["Lisboa, 7 de Julho de 2021", 148], ["F. Pinto de Almeida", 149], ["Jos\u00e9 Rainho", 150], ["Gra\u00e7a Amaral", 151]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 56, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 58, "end": 74, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 76, "end": 144, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 146, "end": 147, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [148, 149, 150, 151], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 57, 75, 145], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["RELAT\u00d3RIO", 1], ["Pedro Miguel Palma Mestre e Ana Margarida Palma Mestre, menores, representados por sua m\u00e3e, Carina Alexandra Guerreiro Palma, moradora na rua da Corte, Mina de S\u00e3o Domingos, intentaram a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa, na forma de processo comum, contra Ocidental-Companhia Portuguesa de Seguro de Vida, S.A., com sede em Porto Salvo, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento \u201cao Banco Millennium BCP, do montante correspondente \u00e0 soma dos capitais em d\u00edvida nos dois empr\u00e9stimos, \u00e0 data do falecimento do Segurado\u201d e, ainda, os \u201cjuros vencidos e vincendos que se vierem a apurar por aquela entidade banc\u00e1ria\u201d.", 2], ["Fundamentaram esse pedido, em s\u00edntese, nos seguintes factos:", 3], ["- Os Autores Pedro Mestre e Ana Mestre s\u00e3o filhos e \u00fanicos e universais herdeiros de Nuno Manuel Gomes Mestre, que faleceu no dia 18 de Outubro de 2014, no estado de solteiro, em consequ\u00eancia de um acidente de via\u00e7\u00e3o, quando seguia num motociclo da marca Honda, modelo VFR 750F, e foi embater na traseira de um outro ve\u00edculo, segurado na Companhia de Seguros;", 4], ["- Com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da casa em que residia com os filhos e a sua companheira, o Nuno Mestre celebrou dois contratos de m\u00fatuo com o Banco Millennium BCP, com os n\u00bas 1348213673, no valor de 10.000,00 \u20ac, e 1350984983, no valor de 75.000,00 \u20ac;", 5], ["- Tais seguros tinham como coberturas contratadas a morte e invalidez total e permanente;", 6], ["- A ades\u00e3o aos seguros de vida cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o encontra-se datada de 5 de Maio de 2008, tendo os respectivos certificados individuais sido emitidos em 30 de Maio seguinte, com um capital seguro inicial de 10.000,00 \u20ac e de 75.000,00 \u20ac, os quais foram sofrendo as devidas atualiza\u00e7\u00f5es, durante a vig\u00eancia dos contratos;", 7], ["- Na sequ\u00eancia de contacto efetuado junto do Banco, credor hipotec\u00e1rio, para que diligenciasse o accionamento do seguro, veio a R\u00e9 declinar a responsabilidade pelo pagamento dos capitais seguros.", 8], ["A ac\u00e7\u00e3o foi julgada procedente na 1\u00aa inst\u00e2ncia, mas, na sequ\u00eancia do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposta pela seguradora Ocidental, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, depois de alterar alguns pontos da mat\u00e9ria de facto, revogou aquela decis\u00e3o e julgou a ac\u00e7\u00e3o improcedente.", 9], ["Por essa raz\u00e3o, apresentaram os Autores o presente recurso de revista, no qual concluem do seguinte modo:", 10], ["1 - Salvo melhor opini\u00e3o de V. Ex\u00aas a quest\u00e3o principal nos presentes autos passar\u00e1 pela avalia\u00e7\u00e3o do depoimento da testemunha Pedro Balsante, como sendo a pessoa respons\u00e1vel para junto dos clientes tratar da contrata\u00e7\u00e3o dos respectivos seguros de vida.", 11], ["2 - Relativamente ao depoimento desta testemunha, conforme resulta da senten\u00e7a do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, bem como, do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, esta testemunha referiu que n\u00e3o guarda mem\u00f3ria dos contratos de seguro celebrados com o falecido, acrescentando, no entanto, que a regra era dar conhecimento dessas clausulas de exclus\u00e3o aos clientes.", 12], ["3 - Para a sua decis\u00e3o, e bem, entendemos n\u00f3s, considerou o tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia que a refer\u00eancia gen\u00e9rica dessa testemunha ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o significava que o tivesse feito no caso dos autos e como tal, decidiu o Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia que tal facto alegado pela r\u00e9 ora recorrida n\u00e3o se poderia considerar provado, uma vez que o \u00f3nus a esta incumbia.", 13], ["4 - Perante o mesmo depoimento, e agora com preju\u00edzo do princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o, entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que a referida refer\u00eancia gen\u00e9rica ao cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o significaria que tamb\u00e9m no caso dos autos e relativamente aos contratos em apre\u00e7o teria sido cumprida aquela obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o das referidas cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o de responsabilidade.", 14], ["5 - Ao entender como entendeu, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora afastou desde logo a hip\u00f3teses de podermos estar perante a t\u00e3o popular excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra.", 15], ["6 - E para considerar provado que aquela obriga\u00e7\u00e3o foi cumprida por parte da R\u00e9, teve de se socorrer, como parece obvio, de uma presun\u00e7\u00e3o, para suprir a falta de prova daquele facto e em completa viola\u00e7\u00e3o ao art. 349\u00ba do C.C..", 16], ["Pois,", 17], ["7 - As presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o meio de suprir a falta de prova dos factos e n\u00e3o podem eliminar as regras do \u00f3nus da prova nem s\u00e3o meio admiss\u00edvel para alteraras respostas aos factos, o que foi feito no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto aos factos a) e b) dos n\u00e3o provados pelo Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.", 18], ["8 - N\u00e3o podendo, consequentemente, servir para inferir um facto que se deu como n\u00e3o provado, sob pena de se estar a modificar (ilicitamente) a decis\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto.", 19], ["9 - Consequentemente resultou tamb\u00e9m da\u00ed a viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 342\u00ba do CC, pois incumbia \u00e0 R\u00e9 o \u00f3nus da prova de que havia dado conhecimento e explicado ao falecido as cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o da responsabilidade.", 20], ["10 - Erro que assume ainda maior express\u00e3o porque estamos perante um contrato de ades\u00e3o sujeito a um regime espec\u00edfico porque existe uma parte mais fr\u00e1gil.", 21], ["11 \u2013 O Decreto-Lei n.\u00ba 446/85, de 25 de Outubro, que instituiu o regime das clausulas contratuais gerais, veio criar medidas legistas mais rigorosas e apertadas do que as previstas no C\u00f3digo Civil, por forma a permitir ao julgador, corrigir as desigualdades que n\u00e3o raras vezes resultam da celebra\u00e7\u00e3o desses contratos, com preju\u00edzo para a parte mais fr\u00e1gil, ou seja o consumidor.", 22], ["12 - Entendemos que a R\u00e9 n\u00e3o demonstrou que satisfez o dever de comunica\u00e7\u00e3o, o dever de informar a que estava obrigada e cabia-lhe tal \u00f3nus, nos termos do art. 5\u00ba do citado D.L.", 23], ["13 - Sendo consequ\u00eancia de tal omiss\u00e3o, considerarem-se tais cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o inexistentes ou exclu\u00eddas do contrato de seguro, e como tal inaplic\u00e1veis.", 24], ["14 - Em todo o caso, tais cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o sempre seriam amb\u00edguas e como tal devem ser interpretadas no sentido mais favor\u00e1vel ao falecido, o mesmo \u00e9 dizer, agora, em rela\u00e7\u00e3o aos Autores.", 25], ["15 - Em ambos esses sentidos, veja-se o entendimento do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no Porto, quanto a esta mat\u00e9ria, explanado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido no processo n.\u00ba 5643/03, sendo tamb\u00e9m a\u00ed R\u00e9 a Ocidental \u2013 Companhia de Seguros de Vida, S.A.", 26], ["16 - Sem preju\u00edzo de, e como resulta da PI art. 43\u00ba, os docs.13 e 14 juntos, referentes \u00e0s clausulas contratuais gerais do contrato, nunca foram sequer assinados pelo falecido, o que refor\u00e7a o atr\u00e1s expendido, quanto \u00e0 inexist\u00eancia e consequente inaplicabilidade.", 27], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a R\u00e9 pediu a improced\u00eancia do recurso.", 28], ["*", 29], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es dos recorrentes, as \u00fanicas quest\u00f5es a dirimir na presente revista dizem respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e \u00e0 invocada ambiguidade da cl\u00e1usula contratual de exclus\u00e3o de responsabilidade da seguradora.", 30], ["*", 31], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 32], ["A 1\u00aa inst\u00e2ncia considerou provados os seguintes factos:", 33], ["Os Autores s\u00e3o filhos de Nuno Manuel Gomes Mestre;", 34], ["2. Nuno Mestre faleceu no dia 18 de Outubro de 2014 \u00e0s 21h45, no estado de solteiro, deixando como como \u00fanicos e universais herdeiros os Autores;", 35], ["3. Nuno Mestre faleceu em consequ\u00eancia de um acidente de via\u00e7\u00e3o quando seguia num motociclo, marca HONDA, modelo VFR 750F, e foi embater na traseira de um outro ve\u00edculo;", 36], ["4. O acidente ocorreu durante a noite, num local sem ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de fraca visibilidade;", 37], ["5. O acidente ocorreu ao descrever uma curva, a qual \u00e9 precedida de uma recta com cerca de 700 metros;", 38], ["6. O falecido conduzia com taxa de 1.65g/l \u00e1lcool no sangue;", 39], ["7. Tais factos, deram origem a abertura de um inqu\u00e9rito com o n\u00famero 81/14.0GTBJA, que correu termos no tribunal judicial de Serpa;", 40], ["8. Nesse inqu\u00e9rito conclui-se que o acidente se deveu a algum descuido ou desaten\u00e7\u00e3o de Nuno Mestre, possivelmente ao iniciar manobra de ultrapassagem ao ve\u00edculo que seguia na sua frente, aliado ao facto de aquele se encontrar sob a influencia de \u00e1lcool;", 41], ["9. Com vista a aquisi\u00e7\u00e3o da casa de habita\u00e7\u00e3o permanente, sita na Rua da Nossa Senhora n.\u00ba 33 em Serpa, onde residia com os filhos e com a sua companheira, celebrou dois contratos de m\u00fatuo com o Banco Milennium BCP, com os n\u00fameros 1348213673, no valor de 10.000,00 \u20ac, e 1350984983, no valor de 75.000,00 \u20ac;", 42], ["10. Associados aos referidos contratos de m\u00fatuo foram celebrados dois contratos de seguro do ramo vida com a R\u00e9, com a ap\u00f3lice n.\u00ba GR00061190 e certificados individuais n.\u00ba RK71186254 e RK71186255;", 43], ["11. Tais seguros tinham como coberturas contratadas a Morte e Invalidez Total e Permanente;", 44], ["12. A ades\u00e3o aos seguros de vida cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o encontram-se datadas de 05.05.2008, tendo os respetivos certificados individuais sido emitidos em 30.05.2008 com um capital seguro inicial de 75.000,00 \u20ac, no primeiro caso, e 10.000,00 \u20ac, no segundo, os quais foram sofrendo as devidas actualiza\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia dos contratos;", 45], ["13. Na sequ\u00eancia do contacto efectuado junto do banco credor hipotec\u00e1rio para que diligenciasse pelo accionamento do seguro, a R\u00e9 declinou a responsabilidade pelo pagamento dos capitais seguros no \u00e2mbito dos contratos de m\u00fatuo hipotec\u00e1rios;", 46], ["14. Nuno Mestre assinou um documento intitulado Proposta de ades\u00e3o/ Seguro de Vida Cr\u00e9dito Habita\u00e7\u00e3o em que, al\u00e9m do mais, se pode ler: \u201cS\u00e3o exactas e completas as declara\u00e7\u00f5es prestadas tendo tomado conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do presente contrato, tendo-lhe sido entregue as respectivas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e Especiais, de que tomou integral conhecimento e tendo-lhe sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, nomeadamente sobre as garantias e exclus\u00f5es aplic\u00e1veis, com as quais concordam.\u201d;", 47], ["15. A referida proposta foi preenchida informaticamente pelo funcion\u00e1rio do Interveniente, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es de Nuno Mestre e, posteriormente, impressa e entregue ao mesmo para leitura e confirma\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es nela constantes;", 48], ["16. Foi entregue a Nuno Mestre uma c\u00f3pia da proposta de ades\u00e3o assinada e as condi\u00e7\u00f5es gerais;", 49], ["17. No \u00e2mbito das condi\u00e7\u00f5es especiais das duas ap\u00f3lices de seguro em discuss\u00e3o nos autos, prev\u00ea o art.\u00ba 6\u00ba:", 50], ["\u201c6.1 N\u00e3o se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante de: ", 51], ["g) Factos que sejam consequ\u00eancia de: ", 52], ["(\u2026) ", 53], ["- Embriaguez e abuso de \u00e1lcool, ou de estupefacientes fora de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;\u201d;", 54], ["Ainda na 1\u00aa inst\u00e2ncia foram dados como n\u00e3o provados os seguintes factos:", 55], ["A) Ap\u00f3s a assinatura da proposta indicada em 14. foram lidas e explicadas a Nuno Mestre as cl\u00e1usulas nela insertas;", 56], ["B) O mesmo sucedeu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais, que fazem parte integrante da referida proposta de ades\u00e3o a seguro de vida, tendo-lhe sido, inclusivamente, explicadas tanto as coberturas como as exclus\u00f5es contratadas.", 57], ["Na sequ\u00eancia do recurso interposto pela R\u00e9 seguradora para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, foram a\u00ed julgados provados os dois factos das antecedentes al\u00edneas A) e B).", 58], ["O DIREITO", 59], ["No entendimento dos recorrentes, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora fez uso inadmiss\u00edvel de presun\u00e7\u00f5es judiciais para reverter o sentido da decis\u00e3o sobre as al\u00edneas A) e B) dos factos que a 1\u00aa inst\u00e2ncia tinha julgado como n\u00e3o provados.", 60], ["Todavia, e independentemente do que mais adiante se dir\u00e1, n\u00e3o foi isso que sucedeu.", 61], ["Conforme j\u00e1 se referiu, a 1\u00aa inst\u00e2ncia tinha julgado n\u00e3o provado que as cl\u00e1usulas e as condi\u00e7\u00f5es gerais da proposta de ades\u00e3o tivessem sido lidas e explicadas ao segurado.", 62], ["Para sustentar essa convic\u00e7\u00e3o, a Mm\u00aa Ju\u00edza ponderou do seguinte modo:", 63], ["\u201cQuantos os factos n\u00e3o provados o Tribunal assim os considerou na medida em que a prova produzida na audi\u00eancia de julgamento n\u00e3o demonstrou a sua verifica\u00e7\u00e3o. ", 64], ["Em primeiro lugar a testemunha Carina Palma, companheira do falecido \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, referiu que o acompanhou ao balc\u00e3o do BCP antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o se recorda de ter ocorrido qualquer explica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas que integram o referido contrato de seguro (ou de qualquer outro contrato). ", 65], ["As testemunhas Pedro Balsante e Ant\u00f3nio Manuel Santana, ambos funcion\u00e1rios do BCP, referiram ter tido interven\u00e7\u00e3o na de concess\u00e3o de cr\u00e9dito a Nuno Mestre e contrata\u00e7\u00e3o do seguro associado mas que em concreto n\u00e3o guardam mem\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o em concreto nem das informa\u00e7\u00f5es prestadas na ocasi\u00e3o. Descreveram no entanto quais os procedimentos habituais nessas situa\u00e7\u00f5es, assumindo que no caso concreto tais procedimentos tenham sido adoptados. ", 66], ["Da mesma forma a testemunha Maria Nat\u00e1lia Sousa, gestora de sinistros da r\u00e9, descreveu de modo gen\u00e9rico os procedimentos adoptados para a contrata\u00e7\u00e3o dos contratos de seguro, n\u00e3o revelando qualquer conhecimento concreto sobre os factos em discuss\u00e3o na presente ac\u00e7\u00e3o. ", 67], ["Assim, da prova produzida a prop\u00f3sito da factualidade constante de A e B n\u00e3o se pode retirar que, em concreto, o falecido Nuno Mestre as cl\u00e1usulas constantes seja da proposta de seguro seja das condi\u00e7\u00f5es gerais ou particulares da ap\u00f3lice. ", 68], ["Os depoimentos das testemunhas Jos\u00e9 Augusto Palma, Ant\u00f3nio Guerreiro e Cust\u00f3dio Baganha em nada contribu\u00edram para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Tribunal na medida em que aquelas n\u00e3o revelaram ter qualquer conhecimento dos factos em causa nos autos\u201d.", 69], ["Por considerar n\u00e3o cumprido o dever de informa\u00e7\u00e3o resultante do artigo 5\u00ba do regime das Clausulas Contratuais Gerais, previsto no DL n.\u00ba 446/85, de 25 de Outubro, o tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia declarou a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula referida no ponto 17. da mat\u00e9ria de facto, ao abrigo do artigo 8\u00ba, al\u00edneas a) e b) do mesmo diploma, e concluiu que inexistia qualquer fundamento para que a R\u00e9 seguradora n\u00e3o procedesse aos pagamentos devidos em consequ\u00eancia da morte do segurado, fazendo assim proceder a ac\u00e7\u00e3o.", 70], ["Outra foi, contudo, a avalia\u00e7\u00e3o feita na 2\u00aa inst\u00e2ncia sobre os elementos de prova atinentes a essa mat\u00e9ria, impugnada pela seguradora no recurso de apela\u00e7\u00e3o, como a seguir se reproduz:", 71], ["\u201cDevendo a Rela\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea da altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, \"formar e fazer refletir na decis\u00e3o a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o, na plena aplica\u00e7\u00e3o e uso do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1\u00aa inst\u00e2ncia, sem que se lhe imponha qualquer limita\u00e7\u00e3o, relacionada com convic\u00e7\u00e3o que serviu de base \u00e0 decis\u00e3o impugnada, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o da prova\", procedeu-se, somente, dado o teor especifico da mat\u00e9ria de facto impugnada, \u00e0 audi\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, do registo dos depoimentos das testemunhas Ant\u00f3nio Santana, Pedro Balsante e Carina Palma, prestados na audi\u00eancia de julgamento - os \u00faltimos dois complementados, com o teor concordante das introdu\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0s respetivas inst\u00e2ncias, feitas pelos ilustres mandat\u00e1rios judiciais, face a deficiente qualidade, em termos de som, das respostas dadas.", 72], ["As notas relevantes a retirar dos mesmos s\u00e3o as seguintes:", 73], ["testemunha Ant\u00f3nio Santana - referiu que s\u00f3 interveio, \"na parte de aprova\u00e7\u00e3o interna do banco\", acrescentando que nunca abordou o cliente; mencionou que, por norma, as propostas de ades\u00e3o ao seguro s\u00e3o efetuadas ao balc\u00e3o do banco, sendo, depois, dada para ler e assinar ao cliente, se estiver tudo correio; disse que \u00e9 \"normal\", aquando da subscri\u00e7\u00e3o do seguro, associado aos m\u00fatuos, para efeitos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, o banco dar conhecimento aos clientes das cl\u00e1usulas das condi\u00e7\u00f5es particulares e as principais das gerais, nomeadamente as referentes \u00e0s causas de exclus\u00e3o do seguro, explicando-as, se necess\u00e1rio for; referiu que n\u00e3o sabe o que passou, com o cr\u00e9dito e seguro referidos nos autos, uma vez que n\u00e3o contactou o cliente;", 74], ["testemunha Pedro Balsante - referiu trabalhar no BCP, desde o ano 2000, fazendo este tipo de opera\u00e7\u00f5es, desde 2002; disse que participou na contrata\u00e7\u00e3o deste seguro, acrescentando que a proposta de ades\u00e3o cont\u00e9m a sua assinatura; mencionou que as perguntas efetuadas, para efeitos de preenchimento da proposta de ades\u00e3o s\u00e3o, por norma, introduzidas no computador, e, depois, feita a impress\u00e3o; mencionou que o procedimento do banco, no dom\u00ednio do seguro em causa, passa pela informa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas particulares e as principais das gerais da ap\u00f3lice de seguro, nomeadamente, as causas de exclus\u00e3o, e sua explica\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio for; disse n\u00e3o se recordar do caso concreto, mas o procedimento \u00e9 sempre o mesmo; referiu n\u00e3o ter conhecimento que o contrato de seguro em causa tenha sido objeto de reclama\u00e7\u00e3o;", 75], ["testemunha Carina Palma - disse que vivia com o segurado falecido, militar da GNR, aquando da sua morte, como se casados fossem; referiu que acompanhou o processo da compra da casa, deslocando-se, pelo menos uma vez, ao banco, sendo o atendimento feito por uma mulher; disse recordar-se de terem sido feitas perguntas, mas n\u00e3o de explica\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias espec\u00edficas, como a morte e invalidez.", 76], ["O Tribunal recorrido fundamentou os factos n\u00e3o provados, nomeadamente, na circunst\u00e2ncia de \"as testemunhas Pedro Balsante e Ant\u00f3nio Manuel Santana, ambos funcion\u00e1rios do BCP\", apesar de terem \"tido interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de cr\u00e9dito a Nuno Mestre e contrata\u00e7\u00e3o do seguro associado\u201d, n\u00e3o guardarem \u201cmem\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o em concreto, nem das informa\u00e7\u00f5es prestadas na ocasi\u00e3o\", descrevendo, \"no entanto quais os procedimentos habituais nessas situa\u00e7\u00f5es, assumindo que no caso concreto todos procedimentos tenham sido adotados\", considerando, em consequ\u00eancia e em s\u00edntese, que \"a prova produzida na audi\u00eancia de julgamento n\u00e3o demonstrou a sua verifica\u00e7\u00e3o\".", 77], ["N\u00e3o subscreve esta Rela\u00e7\u00e3o este ju\u00edzo. Efetivamente, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a testemunha Pedro Balsante, a \u00fanica que contactou o falecido segurado - a testemunha Ant\u00f3nio Santana n\u00e3o o fez -, passados quase onze anos, guarde \"mem\u00f3ria da situa\u00e7\u00e3o em concreto\" e \"das informa\u00e7\u00f5es prestadas na ocasi\u00e3o\".", 78], ["Quando muito pode \"guardar mem\u00f3ria\" dos procedimentos que seguiu, em 2008, na contrata\u00e7\u00e3o do seguro associado ao cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e se, no neg\u00f3cio com o falecido segurado, Nuno Mestre, seguiu a pr\u00e1tica ordenada pelo banco, a qual passava pela informa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas particulares e as principais das gerais da ap\u00f3lice de seguro, nomeadamente, as causas de exclus\u00e3o, e sua explica\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio for.", 79], ["Ora, a resposta da testemunha Pedro Balsante foi a seguinte: adotava sempre o que estava determinado. Como tal, observou, no caso dos autos, a mencionado dever de informa\u00e7\u00e3o.", 80], ["Considerar insuficiente, para efeitos de prova da informa\u00e7\u00e3o/explica\u00e7\u00e3o do clausulado da ap\u00f3lice de seguro associada ao cr\u00e9dito para habita\u00e7\u00e3o, a afirma\u00e7\u00e3o, apenas, da observ\u00e2ncia, no caso concreto, do protocolo ordenado pelo banco mediador, equivaleria, na pr\u00e1tica, a uma impossibilidade de prova, apenas ultrapass\u00e1vel pelo recurso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia, com som e imagem, da outorga dos ditos contratos de seguros.", 81], ["De referir, tamb\u00e9m, que os demandantes/recorridos Pedro Mestre e Ana Mestre rejeitam, apenas, que as cl\u00e1usulas contratuais gerais, tenham sido apresentadas ao segurado Nuno Mestre, n\u00e3o, tamb\u00e9m, as particulares - capital seguro, in\u00edcio da cobertura, prazo e periodicidade de pagamento do pr\u00e9mio -, constantes da proposta de ades\u00e3o, que veio a ser aceite, como \u00e9 costume, pela referida seguradora demandada,", 82], ["Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 normal que o Tribunal recorrido declare desconhecer se as cl\u00e1usulas particulares da ap\u00f3lice, acima mencionada, n\u00e3o foram lidas e explicadas ao segurado Nuno Mestre, quando os pr\u00f3prios demandantes/recorrentes n\u00e3o colocam tal quest\u00e3o. Sucede, tamb\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que do dito segurado, militar da GNR, tenha cumprido um contato de seguro, durante cerca de seis anos, sem saber o capital seguro, in\u00edcio da cobertura, prazo e periodicidade de pagamento do pr\u00e9mio.", 83], ["Igualmente n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico que o dito segurado falecido, pol\u00edcia da GNR, com fun\u00e7\u00f5es, segundo fez constar na proposta de ades\u00e3o, no \"r\u00e1dio -patrulha\", seja parte num contrato de seguro de vida, sem que lhe tenha sido entregue um texto com as cl\u00e1usulas gerais deste neg\u00f3cio, com o consequente desconhecimento da n\u00e3o cobertura do risco morte, por facto que seja consequ\u00eancia de \"embriaguez e abuso de \u00e1lcool\", quando, por escrito, por ocasi\u00e3o da feitura da proposta de ades\u00e3o e no texto desta, declara que lhe foram entregues \"as respetivas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e Particulares, de que tomou (\u2026) conhecimento e tendo-lhe (...) sido prestados todos os esclarecimentos sobre e as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, nomeadamente, sobre as garantias e exclus\u00f5es aplic\u00e1veis com as quais concorda\".", 84], ["No caso dos autos, a convic\u00e7\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea em causa, n\u00e3o coincide com a do Tribunal recorrido.", 85], ["Pelo exposto, procede este segmento da apela\u00e7\u00e3o, pelo que, em consequ\u00eancia e revogando a decis\u00e3o recorrida, julga esta Rela\u00e7\u00e3o provados os factos vertidos nas al\u00edneas a) e b) dos factos n\u00e3o provados\u201d.", 86], ["V\u00ea-se nitidamente desta transcri\u00e7\u00e3o que o exerc\u00edcio de rean\u00e1lise da prova feito na Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora n\u00e3o extravasou os poderes contidos no n.\u00ba 1 do artigo 662\u00ba do CPC.", 87], ["Por outro lado, n\u00edtido tamb\u00e9m se afigura que, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o fez uso de qualquer presun\u00e7\u00e3o judicial, isto \u00e9, n\u00e3o tirou nenhuma ila\u00e7\u00e3o de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido \u2013 cfr. artigo 349\u00ba do CC.", 88], ["Os factos sujeitos \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da 2\u00aa inst\u00e2ncia foram os mesmos sobre os quais se debru\u00e7ou, n\u00e3o tendo criado nova materialidade f\u00e1ctica a partir deles.", 89], ["Temos, assim, que a altera\u00e7\u00e3o do sentido da decis\u00e3o sobre aqueles concretos pontos de facto [al\u00edneas A) e B)] teve na sua base uma pondera\u00e7\u00e3o diversa dos elementos de prova dispon\u00edveis, sendo estes exclusivamente constitu\u00eddos por prova testemunhal, que, como \u00e9 sabido, \u00e9 de livre aprecia\u00e7\u00e3o \u2013 cfr. artigo 396\u00ba do CC.", 90], ["Tamb\u00e9m como \u00e9 sabido, est\u00e1 vedado ao STJ sindicar ou controlar a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, salvo se se verificar a viola\u00e7\u00e3o de normas de direito probat\u00f3rio [ofensa de lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a de determinado meio de prova], o que n\u00e3o \u00e9, manifestamente, o caso dos autos \u2013 cfr. artigo 674\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 91], ["Diga-se, para finalizar este ponto do recurso, que as presun\u00e7\u00f5es judiciais tamb\u00e9m constituem mat\u00e9ria de facto e, nessa medida, s\u00e3o insindic\u00e1veis pelo STJ. O \u00fanico controlo que esta inst\u00e2ncia pode fazer nesse cap\u00edtulo \u00e9 conferir se o iter percorrido para tirar a presun\u00e7\u00e3o respeitou as regras legais do procedimento probat\u00f3rio [exist\u00eancia de factos-base, admissibilidade (artigo 351\u00ba do CC) e inexist\u00eancia de ilogicidade manifesta]. Contudo \u2013 repete-se \u2013 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se fez uso de qualquer presun\u00e7\u00e3o judicial.", 92], ["b)", 93], ["O outro ponto em que assenta a revista diz respeito \u00e0 suposta ambiguidade da cl\u00e1usula de exclus\u00e3o de responsabilidade da seguradora, constante do artigo 6\u00ba, 1, al\u00ednea g) das condi\u00e7\u00f5es especiais.", 94], ["Uma cl\u00e1usula \u00e9 amb\u00edgua quando, por n\u00e3o ser inteiramente clara, possibilita interpreta\u00e7\u00f5es diversas.", 95], ["O artigo 10\u00ba do referido DL 446/85 declara que as cl\u00e1usulas contratuais gerais s\u00e3o interpretadas de harmonia com as regras relativas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, isto \u00e9, as regras constantes do artigo 236\u00ba do CC.", 96], ["Por sua vez, o n.\u00ba 1 do artigo 11\u00ba refere que as cl\u00e1usulas contratuais amb\u00edguas t\u00eam o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrev\u00ea-las ou a aceit\u00e1-las, quando colocado na posi\u00e7\u00e3o de aderente real.", 97], ["Como ensina Galv\u00e3o Telles2, n\u00e3o se formula neste n.\u00ba 1 um crit\u00e9rio espec\u00edfico para as cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou duvidosas, antes se faz apelo ao crit\u00e9rio geral do artigo 236\u00ba, n.\u00ba 1, do CC.", 98], ["Se, mesmo assim, a d\u00favida persistir, prevalecer\u00e1 o sentido mais favor\u00e1vel ao aderente, conforme determina o n.\u00ba 2 do citado artigo 11\u00ba.", 99], ["A prop\u00f3sito deste regime referem os Almeida e Costa e Meneses Cordeiro3: \u201cpesam, de novo, as responsabilidades pr\u00f3prias daquele que se prevalece de cl\u00e1usulas contratuais gerais, adstrito a deveres de clareza, agora refor\u00e7ados pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9, que, segundo a doutrina moderna, dispensa uma protec\u00e7\u00e3o especial do contratante fraco ou em posi\u00e7\u00e3o desfavorecida\u201d.", 100], ["Para apoio da invoca\u00e7\u00e3o da ambiguidade da cl\u00e1usula referida no ponto 17. dos factos provados, indicam os recorrentes um ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, sem men\u00e7\u00e3o da data em que foi proferido nem do local onde pode ser consultado. Fazem refer\u00eancia insuficiente ao n\u00famero do processo (5643/05) e reproduzem, no corpo das alega\u00e7\u00f5es, parte desse ac\u00f3rd\u00e3o.", 101], ["Acontece que o segmento que poderia interessar \u00e0 tese que defendem, no cap\u00edtulo das exclus\u00f5es de cobertura, mostra-se truncado, n\u00e3o permitindo compreender o \u00e2mbito da exclus\u00e3o no caso a\u00ed versado. Pelos excertos reproduzidos fica-se, no entanto, com a ideia certa de que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 dos autos.", 102], ["De todo o modo, n\u00e3o podem restar d\u00favidas de que, no caso em apre\u00e7o, a cl\u00e1usula excludente da responsabilidade da seguradora, mencionada no ponto 17. da mat\u00e9ria de facto, est\u00e1 redigida de forma t\u00e3o clara que deita por terra o v\u00edcio de ambiguidade de que os recorrentes falam. Qualquer destinat\u00e1rio dessa declara\u00e7\u00e3o negocial, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio, apreenderia que o risco de morte resultante de evento provocado por embriaguez ou abuso de \u00e1lcool estaria arredado da cobertura.", 103], ["Em consequ\u00eancia, o recurso improcede tamb\u00e9m nesta parte.", 104], ["*", 105], ["DECIS\u00c3O", 106], ["Nestes termos, nega-se a revista.", 107], ["*", 108], ["Custas pelos recorrentes.", 109], ["*", 110], ["LISBOA, 28 de Abril de 2021", 111]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 30, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 34, "end": 58, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 60, "end": 104, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 107, "end": 109, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [111], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 32, 33, 59, 106], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. \u2014 RELAT\u00d3RIO", 1], ["1. Ruas D\u2019Outrora \u2013 Unipessoal, Lda., intentou a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o, com a forma de processo comum contra Casa H, Lda., pedindo a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar-lhe a quantia global de 38.181,05 \u20ac, acrescida da quantia que vier a ser apurada em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.", 2], ["2. A R\u00e9 Casa H, Lda., contestou, defendendo-se por impugna\u00e7\u00e3o e por excep\u00e7\u00e3o, e deduziu reconven\u00e7\u00e3o. em que pediu a condena\u00e7\u00e3o da Autora no pagamento:", 3], ["I. \u2014 de16.922,48 \u20ac, referentes \u00e0s obras do pr\u00e9dio adjudicadas e contratualizadas com Olivier Carneiro; II. \u2014 de 5.821,84 \u20ac, referentes a trabalhos e materiais executados no 5.\u00ba andar esquerdo, acrescidos de 2.500 \u20ac a t\u00edtulos de danos patrimoniais, \u201cpor for\u00e7a do material desaparecido na obra\u201d, e de 5.000 \u20ac a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais por danos causados \u00e0 sua imagem.", 4], ["3. A Autora respondeu, pugnando pela improced\u00eancia do pedido reconvencional.", 5], ["4. Em despacho de 25/8/2016, n\u00e3o foi admitida a interven\u00e7\u00e3o principal provocada passiva de Olivier Pacheco Carneiro e do Condom\u00ednio do Pr\u00e9dio sito na Rua dos Douradores.", 6], ["5. Em audi\u00eancia pr\u00e9via, foi proferido despacho saneador, em que :", 7], ["I. \u2014 se julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o de ilegitimidade da Autora II. \u2014se julgou parcialmente improcedente o pedido reconvencional, \u201capenas o admitindo no que respeita ao valor de 5.821,84 \u20ac referente aos trabalhos e materiais executados no 5\u00ba andar esquerdo pela R\u00e9\u201d; III. \u2014se enunciou o objecto do lit\u00edgio e se indicou os temas de prova.", 8], ["6. O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou a ac\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e o pedido reconvencional totalmente improcedente.", 9], ["7. O dispositivo da senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia foi do seguinte teor:", 10], ["Nos termos e pelos fundamentos expostos:", 11], ["a) Julgo a presente ac\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, condeno a Casa H, Ld\u00aa a pagar \u00e0 Ruas D\u2019Outrora - Unipessoal Ld\u00aa", 12], ["\u2014 a quantia de \u20ac 11.445,95, acrescida de IVA, a t\u00edtulo de menos valias, e", 13], ["\u2014 a quantia de \u20ac 900,00, acrescida de IVA, referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico. b)", 14], ["Absolvo a Autora Ruas D\u2019Outrora - Unipessoal Ld\u00aa do pedido reconvencional deduzido pela R\u00e9 Casa H, Ld\u00aa.", 15], ["Valor da Ac\u00e7\u00e3o: \u20ac 38.181,05.", 16], ["Valor da Reconven\u00e7\u00e3o: \u20ac 22.744,32.", 17], ["8. Inconformadas, a Autora Ruas D\u2019Outrora \u2013 Unipessoal Lda., e a R\u00e9 Casa H, Lda., interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 18], ["9. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o julgou totalmente procedente o recurso interposto pela Autora Ruas D\u2019Outrora \u2013 Unipessoal Lda., e totalmente improcedente o recurso interposto pela R\u00e9 Casa H, Lda..", 19], ["10. O dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 do seguinte teor:", 20], ["Pelo exposto acordam os Ju\u00edzes do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa em :", 21], ["a) Conceder provimento ao recurso interposto pela A. e, nessa medida, a parcela condenat\u00f3ria da Senten\u00e7a passar\u00e1 a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o :", 22], ["\u201cNos termos e pelos fundamentos expostos:", 23], ["a) Julgo a presente ac\u00e7\u00e3o procedente, por provada, e, consequentemente, condeno a \u201cCasa H, Ld\u00aa\u201d a pagar \u00e0 \u201cRuas D\u2019Outrora - Unipessoal Ld\u00aa\u201d :", 24], ["\u2014 a quantia de 11.445,95 \u20ac, acrescida de IVA, a t\u00edtulo de menos valias.", 25], ["\u2014 a quantia de 23.649,76 \u20ac, pela perda de receita da A., gerada pela impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o comercial (arrendamento local) da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em causa.", 26], ["\u2014 a quantia de 900 \u20ac, acrescida de IVA, referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico.", 27], ["b) Absolvo a Autora Ruas D\u2019Outrora - Unipessoal Ld\u00aa do pedido reconvencional deduzido pela R\u00e9 Casa H, Ld\u00aa\u201d.", 28], ["b) Negar provimento ao recurso interposto pela R., confirmando, na parte por ela impugnada, a Senten\u00e7a recorrida.", 29], ["Custas : Pela R. (art\u00ba 527\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil).", 30], ["11. Inconformada, a R\u00e9 Casa H - Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas, Lda., interp\u00f4s recurso de revista.", 31], ["12. Finalizou a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 32], ["A. Vem o Tribunal a quo imputar a responsabilidade \u00e0 Recorrente por danos contratuais positivos e pelos danos decorrentes da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.", 33], ["B. Para o efeito, o Tribunal a quo condenou a Recorrente na devolu\u00e7\u00e3o da quantia de 11.445,95\u20ac, acrescido de IVA, por danos decorrentes da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, e,", 34], ["C. No pagamento de 23.649,76\u20ac decorrentes dos danos causados por o Recorrido se ver impossibilitado de explora comercialmente o (arrendamento) da fra\u00e7\u00e3o.", 35], ["D. Assim, questiona-se se pode a Recorrida tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o decorrente do interesse contratual positivo (impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o comercial da fra\u00e7\u00e3o), bem como do interesse contratual negativo (pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada).", 36], ["E. Em sede de responsabilidade contratual, a indemniza\u00e7\u00e3o pode prosseguir dois objectivos: restabelecer a situa\u00e7\u00e3o que existiria se a parte lesada n\u00e3o tivesse celebrado o contrato \u2013 indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano contratual negativo; ou colocar o lesado em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que se verificaria se o contrato tivesse sido contratualmente cumprido \u2013 indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano contratual positivo.", 37], ["F. A resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual do contrato de empreitada, implicando que as partes regressem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que teriam caso o contrato n\u00e3o tivesse sido celebrado, traduzindo-se tais efeitos nos mesmos termos da nulidade ou da anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.", 38], ["G. Havendo resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a jurisprud\u00eancia e a doutrina dominantes inclinam-se para a defesa da indemniza\u00e7\u00e3o do chamado \u201cdano de confian\u00e7a\u201d (quer o credor tenha ou n\u00e3o efectuado a sua contrapresta\u00e7\u00e3o), por haver incompatibilidade de cumula\u00e7\u00e3o entre a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo e a indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao interesse contratual positivo.", 39], ["H. Este entendimento apoia-se n\u00e3o s\u00f3 na tese da incompatibilidade l\u00f3gica entre a retroatividade do meio resolutivo e o pedido de uma indemniza\u00e7\u00e3o (pelos danos positivos) que pressuporia a subsist\u00eancia ou a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, mas tamb\u00e9m no regime indemnizat\u00f3rio (no quadro do \"interesse negativo\") previsto nos artigos 898.\u00ba e 908.\u00ba do C.Civil para a anula\u00e7\u00e3o da venda de bens alheios e bens onerados (ou defeituosos, por remiss\u00e3o do art.\u00ba 913.\u00ba), em caso de dolo de um dos contraentes ou do vendedor - Jos\u00e9 Carlos Brand\u00e3o Proen\u00e7a; ob. cit. p\u00e1g. 187): a indemniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 em conta apenas o interesse contratual negativo, ou seja, cobrir\u00e1 os danos (danos emergentes e lucros cessantes) que o credor n\u00e3o teria tido se o contrato nunca tivesse sido negociado nem celebrado e n\u00e3o abranger\u00e1, porque coloca o credor na posi\u00e7\u00e3o em que ele estaria se a obriga\u00e7\u00e3o tivesse sido pontualmente realizada, os danos (danos emergentes e lucros cessantes) que o credor n\u00e3o teria tido se a obriga\u00e7\u00e3o tivesse sido devidamente cumprida, ou seja, a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse positivo e que redundaria em que o credor alcan\u00e7asse o mesmo prop\u00f3sito correlativo ao exato cumprimento do cessado pacto.", 40], ["I. Ora, atendendo ao estado do im\u00f3vel antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, parece evidente que o Recorrido n\u00e3o obteria qualquer rendimento da sua explora\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es em que este se encontrava.", 41], ["J. Assim, parece-nos, salvo o devido respeito, que o Recorrido lucrar\u00e1 ao receber uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao que presumivelmente auferia caso o contrato tivesse sido cumprido e uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo contrato n\u00e3o ter sido cumprido.", 42], ["K. Tanto assim \u00e9, que as tipologias que o Recorrido previa existirem na fra\u00e7\u00e3o, apenas seriam poss\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o das obras.", 43], ["L. O Recorrido aufere assim mais rendimentos com as presentes indemniza\u00e7\u00f5es, valor que nunca iria auferir sem a execu\u00e7\u00e3o das obras.", 44], ["M. Mais, a verdade \u00e9 que no caso em apre\u00e7o n\u00e3o resulta do contrato de empreitada celebrado entre as partes qual o destino a dar \u00e0 fra\u00e7\u00e3o intervencionada, nem sequer foi alegado ou suscitado que a R\u00e9 tinha conhecimento de que tal fra\u00e7\u00e3o seria afeta ao arrendamento local.", 45], ["N. Vem o Tribunal a quo alegar que, in caso se justifica a imputa\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o decorrente do interesse contratual positivo e do interesse contratual negativo, uma vez que \u00ab\u2026face aos factos dados como provados, \u00e9 de aceitar a relev\u00e2ncia do interesse contratual positivo, por considera\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00e3o levar a qualquer situa\u00e7\u00e3o geradora de desequil\u00edbrios ou benef\u00edcios injustificados, permitindo-se \u00e0 A. libertar-se do contrato sem que para tal ter de renunciar aos lucros frustrados pelo seu n\u00e3o cumprimento.\u00bb", 46], ["O. Salvo o devido respeito n\u00e3o podemos concordar,", 47], ["P. Os trabalhos foram adjudicados em 11/09/2014. As obras iniciaram-se em 17/03/2015, devendo-se o atraso essencialmente \u00e0 falta de licenciamento. Em outubro de 2015, estavam a decorrer obras no telhado. Em 18/03/2015, a Recorrida remeteu uma carta de resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9. Note-se ainda o contrato apenas resolveu com a rece\u00e7\u00e3o da missiva em 18/03/2016.", 48], ["Q. Da documenta\u00e7\u00e3o junta aos autos, designadamente, das cartas enviadas pela sociedade Autora \u00e0 sociedade R\u00e9, com vista a esta retomar os trabalhos, bem como, da carta em que \u00e9 operada a resolu\u00e7\u00e3o contratual, em momento algum se adverte a sociedade R\u00e9, como consequ\u00eancia do seu incumprimento, a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo tipo de dano cujo ressarcimento ora \u00e9 peticionado.", 49], ["R. No contrato celebrado, em momento algum \u00e9 indicado o destino da fra\u00e7\u00e3o, pelo que o empreiteiro (Recorrente) quando contratou desconhecia tal facto.", 50], ["S. Tamb\u00e9m aquando a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi indicado que, no caso de incumprimento do contrato no prazo admonit\u00f3rio a Recorrente seria respons\u00e1vel pelos danos decorrentes da n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o.", 51], ["T. Assim sendo, a atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o deste jaez afrontaria os princ\u00edpios da boa-f\u00e9.", 52], ["U. Em suma, conclu\u00edmos que, salvo casos muito excecionais atendendo a especiais interesses em jogo, em regra, a indemniza\u00e7\u00e3o fundada no n\u00e3o cumprimento definitivo, que se cumula com a resolu\u00e7\u00e3o, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confian\u00e7a, visando colocar o credor prejudicado na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se n\u00e3o tivesse sido celebrado o contrato, e n\u00e3o naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.", 53], ["Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento e, em consequ\u00eancia, ser o Acord\u00e3o proferido pelo tribunal a quo em 14/07/2020, revogado e substitu\u00eddo por outro, assim se fazendo s\u00e3 e serena JUSTI\u00c7A!", 54], ["13. A Autora Ruas d\u2019Outrora, Lda., contra-alegou, pugnando pela improced\u00eancia do recurso.", 55], ["14. Finalizou a sua contra-alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 56], ["1. QUANTO \u00c0 QUEST\u00c3O PR\u00c9VIA:", 57], ["A) Das alega\u00e7\u00f5es da Apelada, ora Recorrente, deduz a Apelante, ora Recorrida, que o objecto do presente recurso \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o do douto Tribunal a quo, por via do qual foi decidido:", 58], ["\u201c(\u2026): a) Conceder provimento ao recurso interposto pela A. e, nessa medida, a parcela condenat\u00f3ria da Senten\u00e7a passar\u00e1 a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:", 59], ["\u201cNos termos e pelos fundamentos expostos:", 60], ["a) Julgo a presente a\u00e7\u00e3o procedente, por provada, e, consequentemente, condeno a \u201cCasa H, Ld\u00aa\u201d a pagar \u00e0 \u201cRuas D\u2019Outrora-Unipessoal, Ld\u00aa\u201d:", 61], ["\u2014 a quantia de 11.445,95\u20ac, acrescida de IVA, a t\u00edtulo de menos valias.", 62], ["\u2014 a quantia de 23.649,76\u20ac, pela perda de receita da A., gerada pela impossibilidadedeexplora\u00e7\u00e3o comercial(arrendamento local) dafra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma em causa.", 63], ["\u2014 a quantia de 900\u20ac, acrescida de IVA, referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico.", 64], ["b) Absolvo a Ruas de D\u2019Outrora- Unipessoal Ld\u00aa do pedido reconvencional deduzido pela R\u00e9 Casa H, Ld\u00aa\u201d.", 65], ["b) Negar provimento ao recurso interposto pela R., confirmando, na parte por ela impugnada, a Senten\u00e7a recorrida.", 66], ["Custas: pela R. (527\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil)\u201d.", 67], ["B) Sendo assim, o presente recurso \u00e9 de revista, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 671.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), sendo-lhe aplic\u00e1vel o n.\u00ba 1 do artigo 674.\u00ba do CPC, do qual resulta que: \u201c1 - A revista pode ter por fundamento:", 68], ["a) A viola\u00e7\u00e3o de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpreta\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o, como no erro de determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel;", 69], ["b) A viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo;", 70], ["c) As nulidades previstas nos artigos 615.\u00ba e 666.\u00ba.\u201d", 71], ["C) Em nenhum momento das suas alega\u00e7\u00f5es a Recorrente fundamentou a presente revista em qualquer al\u00ednea referida no ponto antecedente.", 72], ["D) Nesta medida, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, entende-se que, salvo melhor entendimento, o presente recurso deve ser julgado, imediata e totalmente, improcedente.", 73], ["2. QUANTO AO DANO CONTRATUAL NEGATIVO E AO DANO POSITIVO:", 74], ["E) Caso o douto Tribunal ad quem entenda - contra o que se espera - que a aludida quest\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o acarreta, imediata e totalmente, a improced\u00eancia do presente recurso, importa sublinhar que \u00e9 firme entendimento da Recorrida que bem decidiu o douto Tribunala quoemalterar, em parte,a parcela condenat\u00f3ria da senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, dando em toda a linha \u2013 por ser de Justi\u00e7a \u2013 raz\u00e3o \u00e0 ora Recorrida.", 75], ["F) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria objecto de recurso, d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 que a posi\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, comum a v\u00e1rios autores, era a de que a tutela do direito indemnizat\u00f3rio, em caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual, \"(...) se resume ao interesse contratual negativo (cf., entre outros, Almeida Costa in \"Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\", 6\u00aa ed., pg. 918 ; Antunes Varela in \"Das Obriga\u00e7\u00f5es em Geral, Vol. II, pg. 109 ; Menezes Leit\u00e3o in \"Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\", Vol. II, pg. 259), tendo sido igualmente essa a posi\u00e7\u00e3o acolhida por grande parte da Jurisprud\u00eancia do S.T.J. (cf. Ac\u00f3rd\u00e3os do S.T.J. de 3/9/2004, 2/12/2004, 12/7/2005, 23/1/2007, 22/1/2008 e 23/10/2008, todos consultados na \"internet\" em www.dgsi.pt).\u201d - p\u00e1gina 37 do Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise.", 76], ["G) \u201cNo entanto, existe uma corrente [qualifiquemo-la apenas para efeitos do presente documento como \u201cmitigada\u201d] que, recusando esta constru\u00e7\u00e3o, admite, no caso de resolu\u00e7\u00e3o contratual, o preenchimento indemnizat\u00f3rio com os danos positivos.", 77], ["Esta Doutrina inicialmente defendida por Vaz Serra (in B.M.J., n\u00ba 47, pg. 40),e depois por Romano Martinez (in \"Da cessa\u00e7\u00e3o do Contrato\", pg. 208) e Galv\u00e3o Telles (in \"Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\", 7\u00aa ed., pg. 463), entre outros.\" - p\u00e1gina 37 do Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise.", 78], ["H) Em termos de direito comparado, e como \u00e9 evidenciado no Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise, h\u00e1 muito que se assiste a que as diverg\u00eancias sobre a possibilidade de cumular uma indemniza\u00e7\u00e3o - e designadamente uma indemniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o cumprimento - com a resolu\u00e7\u00e3o docontratot\u00eam vindo adiminuir, assistindo-se aumconsenso cada vez maior no sentido de que nada se deve opor a tal cumula\u00e7\u00e3o (nesse sentido Direito franc\u00eas, alem\u00e3o, italiano, austr\u00edaco, su\u00ed\u00e7o e pa\u00edses da \"Common Law\") [cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J. de 21/10/2010, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt).", 79], ["I) \"(...) [A] op\u00e7\u00e3o por uma ou outra doutrina [doutrina cl\u00e1ssica e doutrina mitigada] ter\u00e1 de encontrar a sua raz\u00e3o de ser na defini\u00e7\u00e3o da figura da resolu\u00e7\u00e3o contratual: se vista como destruidora da rela\u00e7\u00e3o contratual, a tese cl\u00e1ssica \u00e9 a \u00fanica que se coaduna; se vista como reintegradora dos interessesem jogo,o ressarcimento pelos danos positivos pode ter raz\u00e3o de ser nalguns casos (...)\" [cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J. de 12/2/2009, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt] \u2013 p\u00e1gina 38 do Ac\u00f3rd\u00e3o posto em crise.", 80], ["J) Tal como \u00e9 referido na Doutrina e na Jurisprud\u00eancia, tem-se vindo a considerar que inexistem fundamentos para, em tese, afastar a possibilidade de se cumular a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com o pedido indemnizat\u00f3rio pelo interesse contratual positivo.", 81], ["K) Conforme consta do referido Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J. de 12/2/2009 (citado no Ac\u00f3rd\u00e3o posto em crise), e em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos da \u201cresolu\u00e7\u00e3o\u201d, encontramos presente uma \u201cdestrui\u00e7\u00e3o contratual mitigada\u201d, uma vez que se remete \u201cpara o regime da nulidade ou da anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que encerra algumas excep\u00e7\u00f5es \u00e0 senda destrutiva prevista, \u00e0 cabe\u00e7a, na lei (cf. os art\u00bas 289.\u00ba e ss.).", 82], ["L) Acresce que, em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio regime dos efeitos, a regra prevista na lei de que a retroactividade da nulidade e da anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o opera, al\u00e9m do mais, se contrariar \"a vontade das partes\" ou \"finalidade da resolu\u00e7\u00e3o\", estabelecendo mesmo um regime pr\u00f3prio quanto aos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica, p\u00f5e, definitiva e irremediavelmente, em crise a primeira premissa da Doutrina cl\u00e1ssica (a destrui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual) e possibilita a aludida cumula\u00e7\u00e3o (indemnizat\u00f3ria), o que \u00e9 devidamente sublinhado no Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J. de 12/2/2009 e no Ac\u00f3rd\u00e3o posto em crise.", 83], ["M) Dito isto, importa avan\u00e7ar um pouco mais e afirmar (como fez o Tribunal em1\u00aa inst\u00e2ncia e tamb\u00e9m o Tribunal a quo) que a possibilidade de tal cumula\u00e7\u00e3o tem que ser avaliada caso a caso, consoante o tipo de contrato e o circunstancialismo que o rodeia, para que n\u00e3o se verifiquem desequil\u00edbrios ou benef\u00edcios injustificados.", 84], ["N) \"Da Mat\u00e9ria de Facto Provada\" nestes autos resulta expressamente que:", 85], ["\"32. A frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, uma vez conclu\u00eddos os trabalhos que constam dos or\u00e7amentos apresentados pela R\u00e9 \u00e0 Autora, destinar-se-ia a explora\u00e7\u00e3o comercial (arrendamento).", 86], ["33. Tal frac\u00e7\u00e3o permite dois apartamentos separados, sendo um tipologia T1 para 3 pessoas e outro tipologia T2 para 4 pessoas, as quais proporcionariam uma factura\u00e7\u00e3o total de \u20ac 23.649,76 (\u20ac 10.034,80\u20ac + \u20ac 13.614,96), desde 5 de Junho de 2015 a 30 de Abril de 2016.", 87], ["34. (\u2026) Tais apartamentos permitiriam \u00e0 Autora auferir um rendimento de \u20ac 23.649,76 entre 5 de Junho de 2015 a 30 de Abril de 2016\u201d.", 88], ["\"34 - A Em 28/1/2015, a A. enviou \u00e0 R. uma carta, que foi por esta recebida, cujo teor consta de fls. 88 e 89, cujo teor aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzido, e onde consta, al\u00e9m do mais:", 89], ["\"Visto que \u00e9 fundamental que o apartamento esteja pronto a tempo do ver\u00e3o para ser explorado turisticamente, venho no papel de s\u00f3cio-gerente da Ruas D'Outrora Unipessoal Lda exigir o arranque da obra do apartamento (\u2026) at\u00e9 16 de Fevereiro e a sua execu\u00e7\u00e3o nos prazos definidos no contrato, independentemente do arranque ou n\u00e3o da obra do pr\u00e9dio, visto que nem no or\u00e7amento nem no contrato foi estabelecida tal depend\u00eancia. Se a obra n\u00e3o arrancar nessa data, a Casa dos Asfaltos/Casa H entrar\u00e1 emincumprimento do contrato (\u2026). Real\u00e7o que, emcaso delit\u00edgio, tamb\u00e9mtenho como preju\u00edzo acrescido a perda de rentabilidade prevista com a explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica ap\u00f3s o t\u00e9rmino da obra (\u2026)\u201c.", 90], ["O) \u00c9, assim, totalmente inquestion\u00e1vel que a Autora, ora Recorrida, advertiu a R\u00e9, ora Recorrente, de que, como consequ\u00eancia do incumprimento desta, iria peticionar uma responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo, conformedoutamente evidenciado no Ac\u00f3rd\u00e3o posto em crise, no qual ainda \u00e9 devidamente real\u00e7ado que \"(...) [a] avalia\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, que inclui o lucro cessante (art\u00ba 564\u00ba n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil) baseia-se numa presun\u00e7\u00e3o de facto que resultar\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o de que normalmente o propriet\u00e1rio poderia realizar com a coisa o lucro correspondente ao pre\u00e7o do seu arrendamento.\" -(p\u00e1gina 40 do Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise).", 91], ["P) Assim, bem esteve o Tribunal a quo ao entender que \"[n]o caso dos autos, e face aos factos dados como provados, \u00e9 de aceitar a relev\u00e2ncia do interesse contratual positivo, por a considera\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00e3o levar a qualquer situa\u00e7\u00e3o geradora de desequil\u00edbrios ou benef\u00edcios injustificados, permitindo-se \u00e0 A. libertar-se do contrato sem para tal ter que renunciar aos lucros frustrados pelo seu n\u00e3o cumprimento\" (p\u00e1gina 39 do Ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise).", 92], ["Q) E importa sublinhar que n\u00e3o corresponde, assim, \u00e0 verdade o vertido no artigo 19.\u00ba das alega\u00e7\u00f5es da Recorrente, segundo o qual \"[m]ais, a verdade \u00e9 que no caso em apre\u00e7o n\u00e3o resulta do contrato de empreitada celebrado entre as partes qual o destino a dar \u00e0 fra\u00e7\u00e3o intervencionada, nem sequer foi alegado ou suscitado que a R\u00e9 tinha conhecimento de que tal fra\u00e7\u00e3o seria afeta ao arrendamento local\u201d.", 93], ["R) Como n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade o vertido no artigo 30.\u00ba das referidas alega\u00e7\u00f5es, nas quais a Recorrente refere que \"(...) da carta em que \u00e9 operada a resolu\u00e7\u00e3o contratual, em momento algum se adverte a sociedade R\u00e9, como consequ\u00eancia do seu incumprimento, a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo tipo de danos cujo ressarcimento ora \u00e9 peticionado.\u201d", 94], ["Termos em que se confia que vai o Venerando Tribunal ad quem manter a douta decis\u00e3o proferida pelo Tribunal a quo, nos termos supra alegados, no respeito pela Lei e pela pr\u00e1tica aplica\u00e7\u00e3o da boa JUSTI\u00c7A!", 95], ["15. Como objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes (cf. arts. 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cf. art. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, por remiss\u00e3o do art. 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil), a quest\u00e3o a apreciar \u00e9 s\u00f3 seguinte: \u2014 se a indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada deve orientar-se pelo interesse contratual negativo ou pelo interesse contratual positivo. ", 96], ["II. \u2014 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 97], ["OS FACTOS", 98], ["16. O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia deu como provados os factos seguintes:", 99], ["1- A A. \u00e9 uma sociedade que tem por objecto o \u201cAlojamento mobilado para turistas; Actividades de fornecimento e, eventualmente, de prepara\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es e bebidas para os respectivos turistas; Transporte ocasional de passageiros em ve\u00edculos ligeiros; Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como guias tur\u00edsticos\u201d.", 100], ["2- A A. \u00e9 dona e leg\u00edtima possuidora da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cP\u201d, correspondente ao 5\u00ba andar esquerdo, do pr\u00e9dio urbano sito na Rua dos Douradores, n\u00bas. 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, freguesia de Santa Maria Maior (ex-S\u00e3o Nicolau), em Lisboa, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa sob o n\u00famero 5.", 101], ["3- A R. \u00e9 uma sociedade que tem por objecto a \u201cConstru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas; Compra e venda de im\u00f3veis e revenda dos adquiridos para esse fim; Promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; Gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis; Com\u00e9rcio, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos para constru\u00e7\u00e3o; Aluguer de equipamentos para constru\u00e7\u00e3o\u201d.", 102], ["4- Em 11/9/2014, a A., enquanto \u201cDono de Obra\u201d, e a R., enquanto \u201cEmpreiteiro\u201d, assinaram um documento intitulado \u201cContrato de Empreitada de Im\u00f3vel\u201d.", 103], ["5- Conforme resulta da cl\u00e1usula 1\u00aa/1 do acordo referido em 4., a R. obrigou-se perante a A. a executar uma obra \u201c(...) definida na sua proposta que constitui o Or\u00e7amento n\u00ba P-14157-A-JF de 07/08/2014, aceite por ambas as partes no im\u00f3vel sito na Rua dos Douradores, n\u00ba 12-27 \u2013 Lisboa\u201d.", 104], ["6- A proposta inicial (Or\u00e7amento n\u00ba P-14157-A-JF de 7/8/2014, mencionada no Contrato de Empreitada) foi objecto de correc\u00e7\u00f5es por parte da R., dando origem ao Or\u00e7amento n\u00ba P-14157-B-JF.", 105], ["7- Conforme Cl\u00e1usula 1\u00aa/3 do acordo referido em 4., os trabalhos de execu\u00e7\u00e3o da obra deveriam iniciar-se at\u00e9 15 dias \u201c(...) ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o, caso as condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas assim o permitam (\u2026)\u201d.", 106], ["8- Conforme (Cl\u00e1usula 2\u00aa) do acordo referido em 4., \u201co pre\u00e7o total a pagar pelo dono da obra \u00e9 de 40.609,85 \u20ac, acrescido do IVA \u00e0 taxa legal em vigor, de acordo com o or\u00e7amento aprovado que faz parte integrante deste contrato\u201d, sendo que as condi\u00e7\u00f5es de pagamento relativas \u00e0 empreitada em causa eram : \u201c(...) 10% do valor global da obra com a adjudica\u00e7\u00e3o, 40% com a in\u00edcio dos trabalhos de cada actividade ; 30% com o meio dos trabalhos de cada actividade e 20% no final dos trabalhos de cada actividade\u201d (Cl\u00e1usula 3\u00aa/1).", 107], ["9- Os trabalhos previstos na Cl\u00e1usula 1\u00aa e nos documentos anexos a este contrato t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o prevista de 105 dias, caso as condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas o permitam.", 108], ["10- Ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da R., em 11/9/2014, a A. pagou \u00e0quela a quantia relativa a 10% do valor global da obra, acrescido de IVA.", 109], ["11- Em 17/3/2015, a R. procedeu ao arranque dos trabalhos relativos \u00e0 empreitada com a execu\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00f5es e o refor\u00e7o estrutural.", 110], ["12- Em Abril de 2015, a R. executou outros trabalhos previstos no Contrato de Empreitada, nomeadamente, demoli\u00e7\u00f5es, mais refor\u00e7o estrutural, paredes interiores, picagem do pavimento da cozinha, remo\u00e7\u00e3o dos pregos das vigas e tratamento das madeiras.", 111], ["13- Em Junho de 2015, A. e R. conclu\u00edram pela necessidade de, para al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos acordados, ser necess\u00e1rio executar determinados trabalhos a mais, designadamente, \u201ctrabalhos de apoio ao ar condicionado\" e \u201caltera\u00e7\u00e3o de acabamento de paredes e tectos interiores\u201d, os quais foram or\u00e7amentados.", 112], ["14- Em Junho de 2015, a R. executou trabalhos de apoio ao ar condicionado, de repara\u00e7\u00e3o de paredes e tectos (relativos aos trabalhos a mais) e de refor\u00e7o da fixa\u00e7\u00e3o dos autoclismos (relativos \u00e0 empreitada).", 113], ["15- Em 5/8/2015, a R. solicitou \u00e0 A. o pagamento de :", 114], ["\u201c-30% do Contratual (Or\u00e7amento P-14157-B-JF, factura FA 2015/15018) ;", 115], ["-100% do adicional dos trabalhos de apoio ao Ar Condicionado (Or\u00e7amento P-14157-E-JF, factura FA 2015/15020) ;", 116], ["-50% do adicional do estuque (Or\u00e7amento P-14157-E-JF, factura FA 2015/15019) (\u2026)\u201d.", 117], ["16- Foram efectuados os seguintes pagamentos \u00e0 R.:", 118], ["a) 14.814,70 \u20ac, no dia 10/8/2015.", 119], ["b) 1.761,77 \u20ac, no dia 12/8/2015.", 120], ["17- A A. enviou \u00e0 R. duas cartas, datadas de 17/2/2016 e 29/2/2016, comunicando-lhe a necessidade de a mesma retomar os trabalhos no prazo de cinco dias a contar da recep\u00e7\u00e3o das mesmas, as quais foram recebidas por esta a 19/2/2016 e 1/3/2016, respectivamente.", 121], ["18- A R., em resposta \u00e0s cartas referidas em 17., enviou carta \u00e0 A. a : (i) Solicitar \u00e0 A. um pedido de reuni\u00e3o ; (ii) Colocar em causa a percentagem invocada pela A. no que concerne aos trabalhos efectivamente realizados relativos \u00e0 empreitada e trabalhos a mais; (iii) Tentar justificar algumas \u201cvicissitudes\u201d relativas ao Contrato de Empreitada e, especialmente, (iv) Invocar alegados incumprimentos por parte do Condom\u00ednio da Rua dos Douradores 13 \u2013 27, no contrato de empreitada celebrado por este com a R..", 122], ["19- Por carta enviada pela A. \u00e0 R., datada de 18/3/2016, a A. procedeu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o unilateral do Contrato de Empreitada, com base em incumprimento, por parte da empreiteira (R.) do prazo para conclus\u00e3o da empreitada, no abandono da obra por parte da empreiteira (R.) e, tamb\u00e9m, pelo facto da empreiteira (R.) ter solicitado e recebido indevidamente quantias por conta do Contrato de Empreitada.", 123], ["20- Em meados de Julho de 2014, a R., por interm\u00e9dio do Eng\u00ba Jo\u00e3o Figueiredo, havia transmitido \u00e0 A. que seria vantajoso que os trabalhos come\u00e7assem ao mesmo tempo dos trabalhos a realizar para o Condom\u00ednio da Rua dos Douradores 13 \u2013 27, devido \u00e0 facilidade de passagem do entulho da fachada de tr\u00e1s do pr\u00e9dio atrav\u00e9s da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma e tamb\u00e9m ao uso do mesmo contentor de entulho.", 124], ["21- Atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o datada de 18/12/2014, a administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio da Rua dos Douradores 13 \u2013 27 recebeu o deferimento do projecto de licenciamento da obra a executar no pr\u00e9dio.", 125], ["22- A 16/12/2014, a R. havia informado a administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio da Rua dos Douradores 13 \u2013 27 que : \u201c(...) por nos encontrarmos numa \u00e9poca de festas e fecho do ano, n\u00e3o nos ser\u00e1 poss\u00edvel iniciar os trabalhos at\u00e9 ao final do presente ano. A obra encontra-se em fase de prepara\u00e7\u00e3o de modo a iniciarmos os trabalhos em Janeiro (\u2026)\u201d.", 126], ["23- A A. aceitou as condicionantes referidas em 20. e 22., no pressuposto de que a obra de renova\u00e7\u00e3o do telhado no pr\u00e9dio onde se localiza a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma referida em 2., seria executada no prazo estabelecido no respectivo contrato de empreitada, ou seja, 45 dias.", 127], ["24- A obra de renova\u00e7\u00e3o do telhado no pr\u00e9dio onde se localiza a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma referida em 2. terminou em Janeiro de 2016.", 128], ["25- Em Mar\u00e7o de 2015, a R. invocou que para ser poss\u00edvel executar a obra no pr\u00e9dio de renova\u00e7\u00e3o do telhado seria necess\u00e1rio em momento anterior efectuar outra obra tamb\u00e9m no pr\u00e9dio, concretamente a reabilita\u00e7\u00e3o da fachada tardoz do pr\u00e9dio.", 129], ["26- A obra relativa \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o da fachada tardoz do pr\u00e9dio encontrava-se terminada desde 1/9/2015.", 130], ["27- Em Dezembro de 2015, a R. apenas fez trabalhos relativos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da estrutura das vigas da cozinha, abertura do tecto para s\u00f3t\u00e3o, electricidade e trabalhos de ar condicionado.", 131], ["28- A A. havia permitido que a R. utilizasse a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para apoio a toda a obra a executar para o Condom\u00ednio.", 132], ["29- Pelo menos desde Janeiro 2016, a R. n\u00e3o executou qualquer trabalho relativo \u00e0 empreitada e trabalhos a mais na frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, apesar de ter deixado na mesma diversos materiais de constru\u00e7\u00e3o.", 133], ["30- Em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento relativo \u00e0 Empreitada, foram executados pela R. trabalhos no valor de 6.761,73 \u20ac (o que corresponde a 17% do total).", 134], ["31- Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhos a mais, foram executados pela R. trabalhos no valor de 357 \u20ac (\u201ctrabalhos de apoio ao ar condicionado\u201d, o que corresponde a 30% do total) e de 431,25 \u20ac (\u201caltera\u00e7\u00e3o de acabamento de paredes e tectos interiores\u201d, o que corresponde a 25% do total).", 135], ["32- A frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, uma vez conclu\u00eddos os trabalhos que constam dos or\u00e7amentos apresentados pela R. \u00e0 A. destinar-se-ia a explora\u00e7\u00e3o comercial (arrendamento).", 136], ["33- Tal frac\u00e7\u00e3o permite dois apartamentos separados, sendo um tipologia T1 para 3 pessoas e outro tipologia T2 para 4 pessoas, as quais proporcionariam uma factura\u00e7\u00e3o total de 23.649,76 \u20ac (10.034,80 \u20ac + 13.614,96 \u20ac), desde 5/6/2015 a 30/4/2016.", 137], ["34- Tais apartamentos permitiriam \u00e0 A. auferir um rendimento de 23.649,76 \u20ac entre 5/6/2015 e 30/4/2016.", 138], ["35- A A. pagou ao Eng\u00ba Jos\u00e9 Eduardo Carvalho de Matos e Silva, para a elabora\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico sobre os trabalhos efectuados pela R., a quantia de 900 \u20ac, acrescida de IVA.", 139], ["17. Em contrapartida, o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia deu como n\u00e3o provados os factos seguintes:", 140], ["I- As obras efectuadas no edif\u00edcio sito na Rua dos Douradores n\u00ba 12 \u2013 27, nas partes comuns foram, todas elas e desde in\u00edcio, negociadas com Olivier Pacheco Carneiro, na qualidade de Administrador do Condom\u00ednio.", 141], ["II- Na data referida em 19. dos Factos Provados, as obras do apartamento do 5\u00ba esquerdo, estavam terminadas em mais de 50%.", 142], ["III- A realiza\u00e7\u00e3o da obra na frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma referida em 2. dos Factos Provados dependia das obras a realizar pela R. nas partes comum do pr\u00e9dio.", 143], ["IV- A realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos a mais referidos em 13. dos Factos Provados, implicaram atraso na realiza\u00e7\u00e3o da obra.", 144], ["18. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa", 145], ["I. \u2014 aditou ao elenco dos factos dados como provados o facto n.\u00ba 34-A:", 146], ["\u201c34-A- Em 28/1/2015, a A. enviou \u00e0 R. uma carta, que foi por esta recebida, cujo teor consta de fls. 88 e 89, cujo teor aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzido, e onde consta, al\u00e9m do mais :", 147], ["\u201cVisto que \u00e9 fundamental que o apartamento esteja pronto a tempo do ver\u00e3o para ser explorado turisticamente, venho no papel de s\u00f3cio-gerente da Ruas D\u2019Outrora Unipessoal Lda exigir o arranque da obra do apartamento (\u2026) at\u00e9 16 de Fevereiro e a sua execu\u00e7\u00e3o nos prazos definidos no contrato, independentemente do arranque ou n\u00e3o da obra do pr\u00e9dio, visto que nem no or\u00e7amento nem no contrato foi estabelecida tal depend\u00eancia. Se a obra n\u00e3o arrancar nessa data, a Casa dos Asfaltos/Casa H entrar\u00e1 em incumprimento do contrato (\u2026). Real\u00e7o que, em caso de lit\u00edgio, tamb\u00e9m tenho como preju\u00edzo acrescido a perda de rentabilidade prevista com a explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica ap\u00f3s o t\u00e9rmino da obra (\u2026)\u201d", 148], ["II. \u2014 julgou improcedente a pretens\u00e3o da R\u00e9:", 149], ["\u2014 de que o facto dado como provado sob o n.\u00ba 23 fosse dado como n\u00e3o provado;", 150], ["\u2014 de que o facto dado como n\u00e3o provado sob II fosse dado como provado;", 151], ["\u2014 de que o facto dado como n\u00e3o provado sob III fosse dado como provado.", 152], ["O DIREITO", 153], ["19. O art. 801.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil diz que, quando a impossibilidade (objectiva,) definitiva e total da presta\u00e7\u00e3o seja imput\u00e1vel ao devedor, \u201co credor, independentemente do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, pode resolver o contrato\u201d; o art. 802.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil diz que, quando a impossibilidade (objectiva,) definitiva e parcial da presta\u00e7\u00e3o seja imput\u00e1vel ao devedor, \u201co credor tem a faculdade de resolver o neg\u00f3cio ou de exigir o cumprimento do que for poss\u00edvel, reduzindo neste caso a sua contrapresta\u00e7\u00e3o, se for devida; em qualquer dos casos, o credor mant\u00e9m o direito \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o\u201d.", 154], ["20. O problema suscitado pelos arts. 801.\u00ba, n.\u00ba 2, e 802.\u00ba, n.\u00ba 1, relaciona-se com o conte\u00fado da indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato: O devedor h\u00e1-de colocar o credor na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se n\u00e3o tivesse conclu\u00eddo o contrato ou deve coloc\u00e1-lo na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido?; deve indemnizar o devedor pelo interesse contratual negativo ou deve indemniz\u00e1-lo pelo interesse contratual positivo?; deve indemnizar pelo dano da confian\u00e7a ou deve indemniz\u00e1-lo pelo dano do (n\u00e3o) cumprimento?", 155], ["21. O primeiro termo da alternativa \u2014 indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo \u2014 destinar-se-ia a colocar o credor na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato n\u00e3o tivesse sido conclu\u00eddo. O segundo termo da alternativa \u2014 indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo \u2014 destinar-se-\u00e1 a colocar o credor na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido. O problema est\u00e1 em que colocar o credor na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido pode conseguir-se atrav\u00e9s de uma indemniza\u00e7\u00e3o calculada de acordo com a teoria da sub-roga\u00e7\u00e3o ou da troca ou atrav\u00e9s de uma indemniza\u00e7\u00e3o calculada de acordo com a teoria da diferen\u00e7a \u2014 a teoria da sub-roga\u00e7\u00e3o (Surrogationstheorie) ou teoria da troca (Austauschstheorie) diz-nos que o credor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida tem o encargo ou o \u00f3nus de realizar a sua contrapresta\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie para conseguir uma indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro correspondente ao valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada; a teoria da diferen\u00e7a (Differenztheorie), diz-nos que a o credor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida n\u00e3o tem o \u00f3nus de realizar a sua contrapresta\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie para conseguir uma indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o e o valor da indemniza\u00e7\u00e3o dos danos causados pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pelo devedor 1.", 156], ["22. A indemniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 801.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil ser\u00e1 sempre a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo calculada de acordo com a teoria da sub-roga\u00e7\u00e3o 2; a indemniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 801.\u00ba, n.\u00ba 2, essa, poder\u00e1 ser uma de duas \u2014 ou uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo ou uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse cotratual positivo calculada de acordo com a teoria da diferen\u00e7a.", 157], ["23. Os argumentos em favor de que a indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 \u2014 sempre e s\u00f3 \u2014 uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo devem considerar-se definitivamente \u2014 ou quase definititivamente \u2014 superados:", 158], ["24. O art. 562.\u00ba do C\u00f3digo Civil consagra o princ\u00edpio de que \u201cquem estiver obrigado a reparar um dano [h\u00e1-de] reconstituir a situa\u00e7\u00e3o que existiria, se n\u00e3o se tivesse verificado o evento que obriga \u00e0 repara\u00e7\u00e3o\u201d; ora, o evento que obriga \u00e0 repara\u00e7\u00e3o consiste no n\u00e3o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o; logo, quem estiver obrigado a reparar o dano h\u00e1-de reconstituir a situa\u00e7\u00e3o que existiria se a obriga\u00e7\u00e3o tivesse sido cumprida 3 4.", 159], ["25. Em favor do c\u00famulo, dep\u00f5em dois desenvolvimentos recentes:", 160], ["26. Em 23 de Julho de 2020, foi aprovada para ades\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a venda internacional de mercadorias de 11 de Abril de 1980 \u2014 e, de acordo com os arts. 75.\u00ba e 76.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, a indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo 5.", 161], ["27. Em 20 de Maio de 2019, foi publicada a Directiva 2019/771/UE, sobre a venda de bens de consumo \u2014 e, de acordo com o considerando 61 da Directiva, a indemniza\u00e7\u00e3o", 162], ["\u201cdevera\u0301 repor a situac\u0327a\u0303o em que o consumidor se encontraria se o bem estivesse em conformidade\u201d 6.", 163], ["Os termos em que est\u00e1 redigido o considerando 61 aplicam-se a toda a indemniza\u00e7\u00e3o, incluindo \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda.", 164], ["28. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, desde o ac\u00f3rd\u00e3o de 12 de Fevereiro de 2009 \u2014 processo n.\u00ba 08B4052 \u2014, admite que a indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato seja uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo, ainda que hesitando sobre se a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo dever\u00e1 ser a regra 7 ou, t\u00e3o-s\u00f3, a excep\u00e7\u00e3o 8.", 165], ["29. Os ac\u00f3rd\u00e3os de 15 de Fevereiro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 7461/11.0TBCSC.L1.S1 \u2014 e de de 17 de Maio de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 567/11.8TVLSB.L1.S2 \u2014 sugerem que o problema dever\u00e1 resolver-se caso a caso, a partir de uma aprecia\u00e7\u00e3o ou de uma pondera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja condicionada, \u201cde forma aprior\u00edstica, [a um] crit\u00e9rio abstracto de regra-excep\u00e7\u00e3o\u201d 9. Como se diz no sum\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o de 17 de Maio de 2018,", 166], ["V. \u2014 A resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 compat\u00edvel com a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo, que s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 admitida quando revele desequil\u00edbrio grave na rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o ou se traduza em benef\u00edcio injustificado para o credor, ponderado \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa f\u00e9, hip\u00f3tese em que se indemnizar\u00e1 antes pelo interesse contratual negativo.", 167], ["VI. \u2014 Contudo, a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo: a primeira visa colocar o credor/lesado na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido; ao passo que a segunda visa antes coloc\u00e1-lo na situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato n\u00e3o tivesse sido celebrado.", 168], ["VII \u2013 Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na pr\u00e1tica, em reconhecer \u2018o primado do princ\u00edpio geral da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 562.\u00ba do C\u00f3digo Civil, segundo o m\u00e9todo da teoria da diferen\u00e7a acolhido pelo artigo 566.\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato\u2019 [\u2026].", 169], ["30. A R\u00e9, agora Recorrente, alega que as circunst\u00e2ncias do caso determinam que a indemniza\u00e7\u00e3o cumul\u00e1vel com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato seja uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual negativo:", 170], ["P. Os trabalhos foram adjudicados em 11/09/2014. As obras iniciaram-se em 17/03/2015, devendo-se o atraso essencialmente \u00e0 falta de licenciamento. Em outubro de 2015, estavam a decorrer obras no telhado. Em 18/03/2015, a Recorrida remeteu uma carta de resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9. Note-se ainda o contrato apenas resolveu com a rece\u00e7\u00e3o da missiva em 18/03/2016.", 171], ["Q. Da documenta\u00e7\u00e3o junta aos autos, designadamente, das cartas enviadas pela sociedade Autora \u00e0 sociedade R\u00e9, com vista a esta retomar os trabalhos, bem como, da carta em que \u00e9 operada a resolu\u00e7\u00e3o contratual, em momento algum se adverte a sociedade R\u00e9, como consequ\u00eancia do seu incumprimento, a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo tipo de dano cujo ressarcimento ora \u00e9 peticionado.", 172], ["R. No contrato celebrado, em momento algum \u00e9 indicado o destino da fra\u00e7\u00e3o, pelo que o empreiteiro (Recorrente) quando contratou desconhecia tal facto.", 173], ["S. Tamb\u00e9m aquando a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi indicado que, no caso de incumprimento do contrato no prazo admonit\u00f3rio a Recorrente seria respons\u00e1vel pelos danos decorrentes da n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o.", 174], ["T. Assim sendo, a atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o deste jaez afrontaria os princ\u00edpios da boa-f\u00e9.", 175], ["31. O facto provado sob o n.\u00ba 8 diz-nos que o contrato conclu\u00eddo em 2014 estipulava que. os trabalhos previstos tivesse a dura\u00e7\u00e3o de 105 dias, \u201ccasos as condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas o permitissem\u201d, e os factos provados sob os n.\u00bas 30 e 31 dizem-nos que, entre 2014 e 2016, \u201c[e]m rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento relativo \u00e0 Empreitada, foram executados pela R. trabalhos no valor de 6.761,73 \u20ac (o que corresponde a 17% do total)\u201d e que, \u201c[e]m rela\u00e7\u00e3o aos trabalhos a mais, foram executados pela R. trabalhos no valor de 357 \u20ac (\u201ctrabalhos de apoio ao ar condicionado\u201d, o que corresponde a 30% do total) e de 431,25 \u20ac (\u201caltera\u00e7\u00e3o de acabamento de paredes e tectos interiores\u201d, o que corresponde a 25% do total)\u201d", 176], ["32. A Autora, agora Recorrido, interpelou a R\u00e9, agora Recorrente, para que cumprisse o contrato de empreitada \u2014 cf. factos provados sob os n.\u00bas 17 e 34-A \u2014 e, tendo advertido a R\u00e9, agora Recorrente, nos termos em que o fez, n\u00e3o lhe era exig\u00edvel que a esclarecesse de que a consequ\u00eancia do n\u00e3o cumprimento seria a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo.", 177], ["33. Finalmente, a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo n\u00e3o proporciona nenhum benef\u00edcio ou vantagem injustificada ao credor, que deva ponderar-se de acordo com o princ\u00edpio da boa f\u00e9 \u2014 da indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual n\u00e3o resulta nenhu, desequil\u00edbrio grave na rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o: com a indemniza\u00e7\u00e3o pelo interesse contratual positivo, o credor receber\u00e1 t\u00e3o-s\u00f3, em valor, aquilo que tinha o direito a receber, em esp\u00e9cie.", 178], ["III. \u2014 DECIS\u00c3O", 179], ["Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 180], ["Custas pela Recorrente Casa H, Lda.", 181], ["Lisboa, 10 de Dezembro de 2020", 182], ["Nuno Manuel Pinto Oliveira", 183], ["Jos\u00e9 Maria Ferreira Lopes", 184], ["Manuel Pires Capelo", 185]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 96, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 99, "end": 152, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 154, "end": 178, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 180, "end": 181, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [182, 183, 184, 185], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 97, 98, 153, 179], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["Recorrente: Herbert Hermann Jacob G\u00f6dde", 2], ["Recorrida: Ageas Portugal \u2013 Companhia de Seguros, S.A.", 3], ["1. Herbert Hermann Jacob G\u00f6dde prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum, emergente de acidente de via\u00e7\u00e3o, contra Ageas Portugal \u2013 Companhia de Seguros, S.A., pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe \u20ac 41 944,53, acrescida de juros de mora \u00e0 taxa legal contados desde 16 de Julho de 2018 at\u00e9 efetivo e integral pagamento. Alegou, para tanto, que foi v\u00edtima de um acidente de via\u00e7\u00e3o causado por um condutor de um ve\u00edculo segurado na r\u00e9.", 4], ["2. A r\u00e9 contestou defendendo a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 5], ["3. O processo seguiu os seus termos e, depois da audi\u00eancia de julgamento, em 7.10.2020, foi proferida senten\u00e7a cuja parte decis\u00f3ria \u00e9 a seguinte:", 6], ["\u201cPor todo o exposto, julga-se a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, porque parcialmente provada, e, em consequ\u00eancia:", 7], ["A) Decido condenar a r\u00e9/seguradora no pagamento ao autor da quantia total de \u20ac 15 944,53 (quinze mil, novecentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), discriminada da seguinte forma:", 8], ["i. A quantia de \u20ac 144,53 (cento e quarenta e quatro euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), a t\u00edtulo de danos patrimoniais, sobre a qual se vencer\u00e3o juros, \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento;", 9], ["ii. A quantia de \u20ac 15 000,00 (quinze mil euros), a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pelo autor, a t\u00edtulo de danos corporais;", 10], ["iii. A quantia de \u20ac 800,00 (oitocentos euros), a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais, pela perda do direito ao gozo das suas f\u00e9rias;", 11], ["iv. Sobre as quantias referidas em ii. e iii. vencer-se-\u00e3o juros, \u00e0 taxa legal, desde a data da senten\u00e7a at\u00e9 integral pagamento;", 12], ["B) Absolver a r\u00e9 do demais peticionado\u201d.", 13], ["4. Desta senten\u00e7a recorreu a r\u00e9, impugnando a mat\u00e9ria de facto bem como a solu\u00e7\u00e3o de direito.", 14], ["5. O autor contra-alegou e recorreu subordinadamente, defendendo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de \u20ac40.000,00.", 15], ["6. Em 15.04.2021, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferiu um Ac\u00f3rd\u00e3o em cujo dispositivo pode ler-se:", 16], ["\u201cPelo exposto:", 17], ["I- julga-se parcialmente procedente o recurso da R. em fun\u00e7\u00e3o do que se revoga a condena\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac15.000,00 pelos danos morais e antes se condena a R. no pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o, a este t\u00edtulo, de \u20ac10.00,00.", 18], ["II- julga-se improcedente o recurso do A..", 19], ["III- No mais mant\u00e9m-se a senten\u00e7a recorrida\u201d.", 20], ["7. N\u00e3o concordando com este Ac\u00f3rd\u00e3o, vem o autor interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 21], ["A terminar as suas alega\u00e7\u00f5es, formula o autor as seguintes conclus\u00f5es:", 22], ["\u201c1\u00ba-O presente recurso prende-se com o montante indemnizat\u00f3rio atribuido ao A., a titulo de danos n\u00e3o patrimoniais ,considerando o A. que o montante a si atribuido n\u00e3o teve em conta as les\u00f5es que o mesmo sofreu em consequ\u00eancia do acidente, considerando o A. ter sido produzida prova que suportasse um montante superior ao atribuido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora .", 23], ["2\u00ba-No caso dos autos , o Autor ira sofrer para sempre de um dano permanente: encurtamento de tr\u00eas centimetros do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose, dano esse que a R. parece querer desconsiderar aliado \u00e0s dores sofridas por aquele em consequ\u00eancia do embate cuja a culpa exclusiva foi do segurado na R.", 24], ["3\u00ba-A indemniza\u00e7\u00e3o, no segmento destinado ao ressarcimento dos danos n\u00e3o patrimoniais, visa, por um lado, a repara\u00e7\u00e3o indirecta destes \u2013 facultando-se aos lesados meios econ\u00f3micos suficientes para os compensar \u2013 e, por outro, sancionar o lesante.", 25], ["4\u00ba-A indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais, n\u00e3o podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensa\u00e7\u00e3o moral pelo preju\u00edzo sofrido.", 26], ["5\u00ba Embora a lei n\u00e3o defina quais s\u00e3o os danos n\u00e3o patrimoniais merecedores de tutela jur\u00eddica, tem sido entendido unanimemente pela doutrina e jurisprud\u00eancia que integram tal ideia as dores e padecimentos f\u00edsicos e morais, ang\u00fastia e ansiedade produzidas pela situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que sofreu um acidente e as les\u00f5es decorrentes, os danos resultantes de desvaloriza\u00e7\u00e3o, deformidades, al\u00e9m do sofrimento actual e sofrido durante o tempo de incapacidade, a ang\u00fastia acerca da incerteza e futuro da situa\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia e grau de incapacidade sofridos.", 27], ["6\u00ba-A indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais, insuscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, visa oferecer ao lesado uma compensa\u00e7\u00e3o que lhe faculte algumas satisfa\u00e7\u00f5es decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de uma soma pecuni\u00e1ria, em cuja fixa\u00e7\u00e3o se devem ponderar os arts. 483.\u00ba, 494.\u00ba, 486.\u00ba,n.\u00ba s 1 e 3,562.\u00ba e 566.\u00ba,n.\u00ba s 1 e 2,todos do CC, sendo o crit\u00e9rio da sua determina\u00e7\u00e3o a equidade \u2013 art. 496.\u00ba, n.\u00ba 4, do CC \u2013, devendo ser proporcionada \u00e0 gravidade do dano, tomando INDEMNIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS CORPORAIS EMERGENTES DE ACIDENTES DE VIA\u00c7\u00c3O Sum\u00e1rios de Ac\u00f3rd\u00e3os (2015 - Outubro de 2019) Gabinete dos Ju\u00edzes Assessores Assessoria C\u00edvel 7 em conta as regras da boa prud\u00eancia, do bom senso pr\u00e1tico, da justa medida das coisas e da criteriosa pondera\u00e7\u00e3o das realidades da vida.", 28], ["7\u00ba-Tal compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser significativa e n\u00e3o meramente simb\u00f3lica, acentuando o STJ, cada vez mais, a ideia de que est\u00e1 ultrapassada a \u00e9poca das indemniza\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas ou miserabilistas,", 29], ["8\u00ba-No quantum indemnizat\u00f3rio relativo a danos n\u00e3o patrimoniais assume especial relevo o facto do A. em nada ter contribu\u00eddo para a produ\u00e7\u00e3o do acidente e o facto do Autor ir sofrer para sempre de um dano permanente : encurtamento de tr\u00eas cent\u00edmetros do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose, dano esse que a R. parece querer desconsiderar aliado \u00e0s dores sofridas por aquele em consequ\u00eancia do embate cuja a culpa exclusiva foi do segurado na R.", 30], ["9\u00ba-O princ\u00edpio da igualdade que deve ser observado como princ\u00edpio farol nas decis\u00f5es judiciais n\u00e3o \u00e9 impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizat\u00f3rios em mat\u00e9ria de acidentes de via\u00e7\u00e3o mormente em casos graves de sinistralidade rodovi\u00e1ria em que no chamado outono da vida do A. , \u00e9 severamente afectada , , no preciso momento em que cumpria todas as regras estradais e foi embatido pelo segurado na R., nada podendo para evitar o sinistro que t\u00e3o negativas consequ\u00eancias projectou na sua vida ,numa fase em que o que mais pretendia era descanso e sossego , usufruir das coisas boas da vida , depois de muito ter trabalhado ao longo da sua vida , tudo isso aliado ao facto de se encontrar num pais estrangeiro do qual n\u00e3o domina a lingua , o que faz aumentar o seu sentimento de angustia e perturba\u00e7\u00e3o .", 31], ["10\u00ba-Na defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de Antunes Varela o dano \u00e9 a perda in natura que o lesado sofreu em consequ\u00eancia de certo facto, nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar.", 32], ["11\u00ba-O dever de indemnizar compreende n\u00e3o s\u00f3 o preju\u00edzo causado, como os benef\u00edcios que o lesado deixou de obter em consequ\u00eancia da les\u00e3o 12\u00ba-Esta indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada em dinheiro, sempre que a reconstitui\u00e7\u00e3o natural n\u00e3o seja poss\u00edvel, tendo como medida a diferen\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se n\u00e3o existissem danos-- artigo 566.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.Civil.", 33], ["13\u00ba-No caso cocreto, o A. sofre encurtamento de tr\u00eas centimetros do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose, pelo que na atribui\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o pela perda da capacidade aquisitiva n\u00e3o \u00e9 o sofrimento ou a deforma\u00e7\u00e3o corporal em si mesma (que ter\u00e3o de ser consideradas no \u00e2mbito dos danos n\u00e3o patrimoniais), mas antes a impossibilidade que o lesado fica a padecer de utilizar o seu corpo de forma plena, enquanto for\u00e7a de trabalho produtora de rendimento e de bem- estar para si e para os demais.", 34], ["14\u00ba-A Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de forma praticamente un\u00e2nime, tem seguido o entendimento de que a valoriza\u00e7\u00e3o deste tipo de dano (patrimonial ou n\u00e3o patrimonial) deve ser autonomizada o dano biol\u00f3gico \u00e9 indemniz\u00e1vel per si, independentemente de se verificarem, ou n\u00e3o, as consequ\u00eancias em termos de diminui\u00e7\u00e3o de proventos por parte do lesado.", 35], ["15\u00ba-Sobre esta quest\u00e3o pronunciou-se expressamente o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 19/02/2015 explicando essa autonomiza\u00e7\u00e3o nos seguintes termos : \u201c\u2026embora com contactos evidentes com os danos de natureza n\u00e3o patrimonial, o dano biol\u00f3gico n\u00e3o se pode reduzir a estes, na medida em que nos danos n\u00e3o patrimoniais apenas est\u00e3o em causa preju\u00edzos insuscept\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e no dano biol\u00f3gico est\u00e3o em causa preju\u00edzos de natureza patrimonial, provenientes das consequ\u00eancias negativas ao n\u00edvel da actividade geral do lesado.\u201d", 36], ["16\u00ba-O Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 04/06/2015 , \u00e9 esclarecedor e sintetiza, no respectivo sum\u00e1rio, a referida orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial: Os danos patrimoniais futuros decorrentes de uma les\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o se reconduzem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho j\u00e1 que, antes de mais, se traduzem numa les\u00e3o do direito fundamental do lesado \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica, pelo que n\u00e3o pode ser arbitrada uma indemniza\u00e7\u00e3o que apenas tenha em conta aquela redu\u00e7\u00e3o e a perda do rendimento que dela resulte, ou a necessidade de um acr\u00e9scimo de esfor\u00e7o para a evitar.", 37], ["17\u00ba- Finalmente, entende-se que a indemniza\u00e7\u00e3o a fixar dever\u00e1 ser justa e equitativa, ou seja, n\u00e3o se apresentar como um montante meramente simb\u00f3lico ou miserabilista, mas antes representar a quantia adequada a viabilizar uma compensa\u00e7\u00e3o ao lesado pelos padecimentos que sofreu em consequ\u00eancia do sinistro (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 7/06/2011, proc. n\u00ba. 160/2002, acess\u00edvel em www.dgsi.pt).", 38], ["18\u00ba-No \u00e2mbito da factualidade apurada supra referida, basta atentarmos na natureza e gravidade das les\u00f5es sofridas pelo A., as dores e o sofrimento sentido, s\u00e3o ferimentos, dores e inc\u00f3modos que, pela sua natureza, extens\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o, merecem a tutela do direito.", 39], ["19\u00ba- Merecem tamb\u00e9m especial relev\u00e2ncia e pondera\u00e7\u00e3o o encurtamento de 3cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose e as consequ\u00eancias que o mesmo ter\u00e1 no futuro por padecer de um encurtamento de 3cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose", 40], ["20\u00ba Sem questionar a extrema gravidade das les\u00f5es e do sofrimento do A. e n\u00e3o ponderando todos os elementos apurados, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entendeu que a indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano n\u00e3o patrimonial, \u201cin casu\u201d, deveria ser de \u20ac10 000,00 , n\u00e3o tendo o douta ac\u00f3rd\u00e3o , valorado devidamente as les\u00f5es sofridas pelo Autor nem o dano futuro que o mesmo ira padecer pelo encurtamento de 3cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose", 41], ["21\u00ba Por tudo o que se deixou exposto, consideramos justa e adequada ao caso concreto a atribui\u00e7\u00e3o ao A. de uma compensa\u00e7\u00e3o global no valor de \u20ac 40 000,00 pelos danos n\u00e3o patrimoniais por ele sofridos, em vez de \u20ac 10 000,00 fixados na senten\u00e7a recorrida.", 42], ["22\u00ba-A condena\u00e7\u00e3o da R. no pagamento de uma indedmniza\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac10 000,00, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patromoniais sofridos pelo autor , a t\u00edtulo de danos corporais , afigura-se miserabilista , desadequada face aos danos que resultaram provados na audi\u00eancia de julgamento .", 43], ["23\u00ba -Nessa conformidade dever\u00e1 o presente recurso ser considerado procedente, por o Acord\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora , ter violado o douto entendimento dos artigos 484 n.\u00ba 1 , 487 , 496 , 561, 562 ,564, 566, 570,633 e seguintes do C\u00f3digo Civil e artigo 607do C\u00f3digo do Processo Civil\u201d.", 44], ["8. A r\u00e9 apresentou, por seu turno, contra-alega\u00e7\u00f5es, pugnando pela improced\u00eancia do recurso e pela confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.", 45], ["9. Em 24.06.2021, o Exmo. Desembargador Relator proferiu despacho com o seguinte teor:", 46], ["\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o alterou a senten\u00e7a.", 47], ["Assim, por ter legitimidade, estar em tempo e a decis\u00e3o ser recorr\u00edvel, admito o recurso que \u00e9 de revista.", 48], ["Notifique.", 49], ["Depois subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 50], ["*", 51], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), a \u00fanica quest\u00e3o a decidir \u00e9 a de saber se o Tribunal recorrido decidiu bem ao reduzir o montante da indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais para \u20ac 10.000,00.", 52], ["*", 53], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 54], ["OS FACTOS", 55], ["S\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, depois da aprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto:", 56], ["1. A responsabilidade civil emergente da circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de matr\u00edcula 79-59-PA mostra-se transferida para a r\u00e9 seguradora atrav\u00e9s da ap\u00f3lice n.\u00ba 0045.20.602348.", 57], ["2. No dia 26 de abril de 2017 o autor encontrava-se em Portugal na companhia da sua esposa Christiane Maas, no gozo das suas f\u00e9rias anuais.", 58], ["3. Nesse mesmo dia, pelas 14:40 h, o autor e a sua esposa, circulavam de bicicleta, pela EN 125, no sentido Vila Real de Santo Ant\u00f3nio/Altura.", 59], ["4. No local por onde circulavam a EN 125 \u00e9 constitu\u00edda por duas faixas para cada sentido de transito, com tra\u00e7o descont\u00ednuo entre elas.", 60], ["5. Ap\u00f3s terminar a EN 125, o autor acedeu \u00e0 rotunda, passando a circular nela pela faixa da direita, no espa\u00e7o assinalado na via como sendo destinado \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de bicicletas.", 61], ["6. O que fez com inten\u00e7\u00e3o de aceder \u00e0 EN 122, em dire\u00e7\u00e3o a Altura que correspondia \u00e0 3.\u00aa sa\u00edda da rotunda.", 62], ["7. Enquanto a sua esposa circulava alguns metros mais atr\u00e1s.", 63], ["8. Na rotunda, apresentava-se o sinal B1, o que obrigava a ceder a passagem a todos os ve\u00edculos que ali circulassem.", 64], ["9. Entretanto, pela faixa da esquerda da EN 125, no mesmo sentido de tr\u00e2nsito, Filipe Emanuel Vieira Gon\u00e7alves Mascarenhas conduzia o ve\u00edculo ligeiro de passageiros, com a chapa de matr\u00edcula 79-59-PA.", 65], ["10. O qual lhe pertence.", 66], ["11. Ao entrar na rotunda, o Filipe passou a circular pela faixa interior da mesma.", 67], ["12. O que fez com inten\u00e7\u00e3o de aceder \u00e0 2.\u00aa sa\u00edda da rotunda, seguindo em dire\u00e7\u00e3o a Altura, pela EN 125.", 68], ["13. O que fez a uma velocidade certamente superior \u00e0 legalmente permitida para aquele local.", 69], ["14. E sem atender aos outros utentes da via, nomeadamente o autor que j\u00e1 a\u00ed circulava e havia percorrido mais de metade da rotunda.", 70], ["15. Ao aperceber-se da presen\u00e7a do ve\u00edculo do autor, o condutor do ve\u00edculo segurado na r\u00e9 efetuou manobra de travagem, deixando rastos no asfalto com 13,60 m, com in\u00edcio na parte interior da rotunda e terminando junto ao in\u00edcio da 2.\u00aa sa\u00edda da rotunda.", 71], ["16. N\u00e3o conseguindo evitar a colis\u00e3o, ao Km 150,8, com o espelho lateral direito do seu ve\u00edculo na parte frontal esquerda do ve\u00edculo conduzido pelo autor.", 72], ["17. Quando o autor se encontrava a 3,7 m do in\u00edcio da berma do seu lado direito e a 4,3 m sinal J1, dire\u00e7\u00e3o da via de sa\u00edda (Olh\u00e3o/Tavira), perto do in\u00edcio da 2.\u00aa sa\u00edda da rotunda, na faixa de rodagem mais \u00e0 direita da mesma rotunda.", 73], ["18. Nessa sequ\u00eancia, o autor perdeu o controle da sua bicicleta, e foi projetado pelo ar, indo cair, desamparado, no asfalto, com incid\u00eancia do ombro e anca esquerdos.", 74], ["19. Em virtude do impacto da colis\u00e3o o espelho lateral do ve\u00edculo seguro na r\u00e9 se soltou.", 75], ["20. O condutor da viatura segurada praticou todos os atos descritos supra de modo livre e conscientemente, bem sabendo da sua ilicitude, o que n\u00e3o o impediu de praticar esses factos.", 76], ["21. O autor teve de ser transportado de ambul\u00e2ncia para o hospital, primeiro o de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio, sendo posteriormente transferido dali para o Hospital de Faro (acordo).", 77], ["22. Neste hospital foi-lhe diagnosticada uma fratura (fechada) da clav\u00edcula esquerda.", 78], ["23. O tratamento no Hospital de Faro prolongou-se do dia 26.04.2017 at\u00e9 \u00e0 noite do mesmo dia 26.04.2017.", 79], ["24. Na sequ\u00eancia do sinistro, o autor viu as suas f\u00e9rias em Portugal serem interrompidas.", 80], ["25. Regressando logo que foi poss\u00edvel \u00e0 Alemanha com a sua companheira, a Christiane Maas.", 81], ["26. Onde a partir de 15.05.2017 prosseguiu o tratamento dos ferimentos sofridos, na Orthopaedicum Paderborn (Cl\u00ednica da Ortopedia) em Paderborn, Alemanha, onde lhe foram diagnosticados:", 82], ["- fratura da clav\u00edcula esquerda;", 83], ["- fratura da 7. costela esquerda, com contus\u00e3o do t\u00f3rax; - contus\u00e3o da coluna vertebral; e,", 84], ["- hematoma no flanco esquerdo.", 85], ["27. O tratamento posterior esteve a cargo do m\u00e9dico Dr. Matthias Porsch.", 86], ["28. Segundo o seu atestado m\u00e9dico datado de 07.08.2017 o Dr. Mathias Porsch tratou o Autor nas seguintes datas : 15.05.2017, 06.06.2017, 21.07.2017, de 24.07. \u2013 07.08.2017 diariamente, a 08.08.2017 e a 16.11.2017.", 87], ["29. Na sequ\u00eancia do sinistro, por causa das les\u00f5es sofridas e pelo per\u00edodo de 2 (dois) meses, o autor ficou limitado no exerc\u00edcio das suas tarefas di\u00e1rias e de exercer as suas atividades desportivas, como andar de bicicleta, nadar ou jogar futebol;", 88], ["30. Com restri\u00e7\u00f5es de movimento do ombro.", 89], ["31. E dificuldades em levantar ou carregar pesos e dores.", 90], ["32. Em consequ\u00eancia das suas les\u00f5es, decorrentes do sinistro em causa, o autor ficar\u00e1 a padecer de um encurtamento de 3 cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose.", 91], ["33. Em virtude dessas sequelas o autor ficar\u00e1 a padecer de dificuldade em levantar pesos.", 92], ["34. E, ocasionalmente, dores e sensibilidade na zona da les\u00e3o.", 93], ["35. Como consequ\u00eancia da les\u00e3o, o autor teve de suportar os seguintes custos emergentes do sinistro em causa:", 94], ["a) custo do relat\u00f3rio do Dr. Matthias Borsch de 23.06.2017, no valor de \u20ac 47,22 (quarenta e sete euros e vinte e dois c\u00eantimos);", 95], ["b) custo do relat\u00f3rio do Dr. Matthias Borsch de 09.02.2018, no valor de \u20ac 30,00 (trinta euros);", 96], ["c) custo da participa\u00e7\u00e3o de acidente da GNR, no valor de \u20ac 67,31 (sessenta e sete euros e trinta e um c\u00eantimo).", 97], ["36. Atrav\u00e9s de firma de advogados, o autor enviou missiva \u00e0 r\u00e9, datada de 27 de junho de 2018, peticionando uma indemniza\u00e7\u00e3o no valor total de \u20ac 9 944,53 (nove mil, novecentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), fixando um prazo para o efeito at\u00e9 15 de julho de 2018.", 98], ["37. Em resposta, a r\u00e9 declinou assumir qualquer responsabilidade do seu segurado pelo sinistro.", 99], ["O DIREITO", 100], ["Como se viu atr\u00e1s, o presente recurso suscita apenas uma quest\u00e3o: a do quantum indemnizat\u00f3rio por danos n\u00e3o patrimoniais.", 101], ["Como tamb\u00e9m se viu atr\u00e1s, o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia ficou esta indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 15.000,00.", 102], ["Apreciando o recurso de apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 seguradora, e depois de analisar e reproduzir v\u00e1rios casos decididos na jurisprud\u00eancia, o Tribunal recorrido reduziu o valor desta indemniza\u00e7\u00e3o para \u20ac 10.000,00.", 103], ["A fundamenta\u00e7\u00e3o em que o Tribunal recorrido baseou a sua fundamenta\u00e7\u00e3o foi, no essencial, a seguinte:", 104], ["\u201cN\u00e3o podemos deixar de concordar com a R..", 105], ["Em todos os casos citados, os danos s\u00e3o bem maiores que os sofridos pelo A. no acidente que aqui se discute. Estamos a falar de perda de consci\u00eancia, cefaleia frontal, dor no joelho esquerdo e estiramento cervical; sujei\u00e7\u00e3o a internamentos hospitalares com exames m\u00e9dicos, dificuldades de flex\u00e3o e extens\u00e3o da coluna e rigidez do ombro esquerdo com abdu\u00e7\u00e3o a 90\u00ba, cerca de um m\u00eas impedido de fazer a sua vida di\u00e1ria e profissional; internamentos sucessivos, etc., etc..", 106], ["Em nenhum destes casos foi fixada uma indemniza\u00e7\u00e3o de montante superior a \u20ac10.000,00.", 107], ["Tudo isto \u00e9 bem diferente do que se passa no nosso caso. Escreve a R. a este prop\u00f3sito:", 108], ["\u00abO Autor tem actualmente sessenta e sete anos de idade (e, portanto, \u00e0 data do acidente, tinha sessenta e quatro anos).", 109], ["\u00abO Autor \u00e9 reformado e j\u00e1 o era \u00e0 data do acidente.", 110], ["\u00abO acidente n\u00e3o implicou qualquer per\u00edodo de internamento do Autor, pois o Autor teve alta m\u00e9dica no pr\u00f3prio dia do acidente.", 111], ["\u00abAs les\u00f5es do Autor n\u00e3o implicaram tamb\u00e9m que este ficasse totalmente dependente da ajuda de terceiros (cf. al\u00ednea d) dos factos n\u00e3o provados).", 112], ["\u00abO Autor sempre conseguiu tomar duche e fazer sozinho a sua higiene di\u00e1ria, sem necessidade de ajuda de terceiros.", 113], ["\u00abO Autor apenas precisou de ajuda para se vestir e despir nos primeiros dez dias.", 114], ["\u00abO Autor n\u00e3o precisou de fazer qualquer medica\u00e7\u00e3o especial.", 115], ["\u00abO Autor n\u00e3o foi submetido a qualquer interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.", 116], ["\u00abO Autor, conforme referiu em sede de declara\u00e7\u00f5es de parte, cerca de duas semanas ap\u00f3s o acidente, conseguiu conduzir a sua caravana, durante sete dias, na viagem de regresso \u00e0 Alemanha (n\u00e3o obstante alegar dores fort\u00edssimas).", 117], ["\u00abO \u00fanico dano permanente que resultou do acidente para o Autor foi o encurtamento de tr\u00eas cent\u00edmetros do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose.", 118], ["\u00abA \u00fanica consequ\u00eancia adveniente dos referidos danos permanentes \u00e9 a dificuldade do Autor em levantar pesos e, ocasionalmente, dores e sensibilidade na zona da les\u00e3o\u00bb.", 119], ["Resumindo, o A. sofreu um dia no hospital, no servi\u00e7o de urg\u00eancia; pelo per\u00edodo de 2 meses, autor ficou limitado no exerc\u00edcio das suas tarefas di\u00e1rias e de exercer as suas atividades desportivas, como andar de bicicleta, nadar ou jogar futebol, com restri\u00e7\u00f5es de movimento do ombro e dificuldades em levantar ou carregar pesos e dores. Em consequ\u00eancia das suas les\u00f5es, decorrentes do sinistro em causa, o autor ficar\u00e1 a padecer de um encurtamento de 3 cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose. Por causa disto o autor ficar\u00e1 a padecer de dificuldade em levantar pesos. E, ocasionalmente, dores e sensibilidade na zona da les\u00e3o.", 120], ["Ponderados os diversos casos (incluindo o nosso), e uma vez que foram eles que fundamentaram a decis\u00e3o recorrida, temos de perguntar: como se pode fixar uma indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac15.000,00 por danos morais ao A.? \u00c9 not\u00f3rio que as suas les\u00f5es e os seus padecimentos s\u00e3o francamente inferiores aos sofridos pelas v\u00edtimas dos acidentes descritos naqueles ac\u00f3rd\u00e3os.", 121], ["Podemos afirmar, para que n\u00e3o haja lugar a d\u00favidas, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer semelhan\u00e7a, ao n\u00edvel dos danos, entre o nosso caso e os outros.", 122], ["Por isso, tamb\u00e9m n\u00e3o temos d\u00favidas em afirmar que a indemniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em montante inferior (o que vale dizer que o A. n\u00e3o tem nenhuma raz\u00e3o no seu recurso subordinado).", 123], ["*", 124], ["A R. invoca o art.\u00ba 8.\u00ba, n.\u00ba 3, C\u00f3d. Civil, (nos termos do qual, o \u00abjulgador ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o todos os casos que mere\u00e7am tratamento an\u00e1logo, a fim de obter uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniformes do direito\u00bb) para afirmar que \u00e9 \u00abpor demais evidente que, em obedi\u00eancia ao disposto no artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 3 do CC, ao caso vertente deveria ter sido arbitrada uma indemniza\u00e7\u00e3o substancialmente inferior \u00e0 que foi arbitrada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora no ac\u00f3rd\u00e3o acima citado\u00bb.", 125], ["N\u00e3o \u00e9 bem assim.", 126], ["Admitimos sem esfor\u00e7o (o que resulta j\u00e1 do que antecede) que, perante o conjunto de casos que o tribunal recorrido teve presente para a decis\u00e3o, o valor da indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 coerente com os ditos casos. Seguindo-se a valora\u00e7\u00e3o tomada sobre cada um deles, nunca o resultado seria o que foi. Mas isto s\u00f3 quer dizer que o valor achado est\u00e1 errado no \u00e2mbito dos casos apontados e tomando estes como refer\u00eancias vinculativas. Mas nada impede que os \u20ac15.000,00 sejam a indemniza\u00e7\u00e3o justa, a devida. Com efeito, levar o argumento da R. at\u00e9 \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias (com o objectivo \u00abde obter uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniformes do direito\u00bb) implica um esvaziar da independ\u00eancia do juiz, de cada juiz. As orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais sobre determinadas mat\u00e9rias n\u00e3o impedem que outros tribunais (ou at\u00e9 o mesmo tribunal) tomem decis\u00e3o diferente em casos an\u00e1logos (cfr. Oliveira Ascens\u00e3o, O Direito Introdu\u00e7\u00e3o e Teoria Geral, 10.\u00aa ed, Almedina, Coimbra, 1997, pp. 311-313) nem impede que um juiz, nem que seja s\u00f3 um, tamb\u00e9m tome uma decis\u00e3o discordante da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dominante, sob pena de a sua independ\u00eancia decis\u00f3ria ser gravemente coartada (veja-se o exemplo descrito por Castro Mendes em \u00abN\u00f3tula sobre o artigo 208.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Independ\u00eancia dos ju\u00edzes\u00bb, in Estudos Sobre a Constitui\u00e7\u00e3o, vol. III, Liv. Petrony, Lisboa, 1979, p. 658).", 127], ["E se isto \u00e9 assim para quest\u00f5es de ordem geral, por maioria de raz\u00e3o ser\u00e1 para decis\u00f5es concret\u00edssimas como s\u00e3o as que aqui tratamos. O facto de ter sido arbitrada uma indemniza\u00e7\u00e3o de 100 num caso n\u00e3o pro\u00edbe que seja arbitrada uma indemniza\u00e7\u00e3o de 150 num caso de menor gravidade. Os valores arbitrados n\u00e3o s\u00e3o vinculantes e n\u00e3o impedem que um tribunal fixe um valor superior \u00e0queles. N\u00e3o h\u00e1 tabelas nesta mat\u00e9ria.", 128], ["Ponto \u00e9 que haja um m\u00ednimo de compatibilidade entre os crit\u00e9rios e valores habituais na jurisprud\u00eancia e os novos casos que v\u00e3o surgindo. Da\u00ed que entendamos que, perante o dano objectivamente apresentado pelo A., o valor indemnizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a recorrida nos pare\u00e7a superior ao devido.", 129], ["Optamos por o reduzir mas n\u00e3o em termos proporcionais (os tais crit\u00e9rios \u00abquase matem\u00e1ticos\u00bb) em rela\u00e7\u00e3o aos fixados noutras situa\u00e7\u00f5es. Acrescentamos apenas que n\u00e3o podemos deixar de ter em conta que o acidente se deu num pa\u00eds estrangeiro, onde o A. estava a passar f\u00e9rias, o que causa sempre uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a \u2014 o que, por si s\u00f3, tamb\u00e9m \u00e9 um dano.", 130], ["Assim, parece-nos justo o valor de \u20ac10.000,00\u201d.", 131], ["O autor / recorrente vem alegar, em s\u00edntese, que a indemniza\u00e7\u00e3o fixada \u00e9 meramente simb\u00f3lica e at\u00e9 miserabilista (cfr., sobretudo, conclus\u00f5es 7.\u00aa, 17.\u00aa e 22.\u00aa).", 132], ["Que dizer?", 133], ["Antes de mais, esclarece-se que, ao contr\u00e1rio do que parece resultar das alega\u00e7\u00f5es do recorrente, n\u00e3o est\u00e1 \u2013 nunca esteve \u2013 em quest\u00e3o a compensabilidade dos danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pelo autor / recorrente.", 134], ["Por um lado, \u00e9 sabido que a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o da compensabilidade dos danos n\u00e3o patrimoniais \u00e9 a sua gravidade (cfr. artigo 496.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC). Por outro lado, \u00e9 sabido que os danos n\u00e3o patrimoniais t\u00eam sempre um car\u00e1cter algo indeterminado e s\u00e3o de dif\u00edcil quantifica\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 em causa, n\u00e3o propriamente, o seu ressarcimento, visto que, por sua natureza, s\u00e3o insuscept\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, mas um \u201cesfor\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o\u201d. Quer dizer: a fun\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o nestes casos traduz-se em facultar ao lesado uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento, ang\u00fastia ou inc\u00f3modos relevantes que suportou em consequ\u00eancia do facto produtor dos danos.", 135], ["Os factos constantes da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, tal como definida pelo Tribunal a quo, e convocados em sede de fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido s\u00e3o, de facto, ilustrativos quanto aos danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pelo autor / recorrente \u2013 quer dizer: sobre a exist\u00eancia de danos n\u00e3o patrimoniais graves mas tamb\u00e9m, bem-entendido, sobre a sua (de)limita\u00e7\u00e3o.", 136], ["Quanto \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o destes danos, pela raz\u00e3o apontada antes (o car\u00e1cter indeterminado destes danos), deve salientar-se que \u00e9 sempre votada ao fracasso a tentativa de apurar o quantum compensat\u00f3rio com base em factores aparentemente objectivos, devendo reconhecer-se ao julgador margem para valorar segundo crit\u00e9rios subjectivos (na perspectiva do lesado), isto \u00e9, \u201c\u00e0 luz de factores atinentes \u00e0 especial sensibilidade do lesado [como] [a] doen\u00e7a, a idade, a maior vulnerabilidade ou fragilidade emocionais\u201d1.", 137], ["Como se afirmou em anteriores Ac\u00f3rd\u00e3os deste Supremo Tribunal, a equidade \u00e9, assim, neste \u00e2mbito, o mais imediato recurso do julgador2, ainda que n\u00e3o descurando as circunst\u00e2ncias que a lei manda considerar (cfr. artigo 496.\u00ba, n.\u00ba 4, do CC)3. N\u00e3o pode, de facto, perder-se de vista que a equidade s\u00f3 pode funcionar dentro dos limites da factualidade provada \u2013 a equidade \u00e9 a justi\u00e7a do caso concreto4.", 138], ["Mas existem outros apoios, a que em boa hora o Tribunal a quo recorreu para melhor se orientar. Repare-se que no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido s\u00e3o convocadas e referidas diversas decis\u00f5es jurisprudenciais, que foram analisadas e ponderadas pelo Tribunal a quo para a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o.", 139], ["Este \u00e9, sem d\u00favida, o percurso a adoptar \u2013 um percurso que se apoia no estudo comparativo, em que simultaneamente se concitam e se confrontam os casos an\u00e1logos da jurisprud\u00eancia e se encontra neles orienta\u00e7\u00e3o. S\u00f3 este percurso assegura a realiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, que dever ser uma preocupa\u00e7\u00e3o partilhada por todos os tribunais, servindo o prop\u00f3sito plasmado no artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 3, do CC, da uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do Direito.", 140], ["\u00c9, em s\u00edntese, incontest\u00e1vel que o Tribunal recorrido n\u00e3o procedeu em nenhum momento discricion\u00e1ria ou acriteriosamente. Observou as regras de Direito aplic\u00e1veis e, tornando-se necess\u00e1rio o recurso \u00e0 equidade, alicer\u00e7ou a sua decis\u00e3o em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, tendo ainda em considera\u00e7\u00e3o elementos de refer\u00eancia coligidos na jurisprud\u00eancia.", 141], ["Confirme-se esta conclus\u00e3o lendo um dos excertos mais relevantes do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 142], ["\u201cResumindo, o A. sofreu um dia no hospital, no servi\u00e7o de urg\u00eancia; pelo per\u00edodo de 2 meses, autor ficou limitado no exerc\u00edcio das suas tarefas di\u00e1rias e de exercer as suas atividades desportivas, como andar de bicicleta, nadar ou jogar futebol, com restri\u00e7\u00f5es de movimento do ombro e dificuldades em levantar ou carregar pesos e dores. Em consequ\u00eancia das suas les\u00f5es, decorrentes do sinistro em causa, o autor ficar\u00e1 a padecer de um encurtamento de 3 cm do ombro esquerdo e artrose na articula\u00e7\u00e3o do ombro e desenvolvimento de pseudoartrose. Por causa disto o autor ficar\u00e1 a padecer de dificuldade em levantar pesos. E, ocasionalmente, dores e sensibilidade na zona da les\u00e3o.", 143], ["Ponderados os diversos casos (incluindo o nosso), e uma vez que foram eles que fundamentaram a decis\u00e3o recorrida, temos de perguntar: como se pode fixar uma indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac15.000,00 por danos morais ao A.? \u00c9 not\u00f3rio que as suas les\u00f5es e os seus padecimentos s\u00e3o francamente inferiores aos sofridos pelas v\u00edtimas dos acidentes descritos naqueles ac\u00f3rd\u00e3os.", 144], ["Podemos afirmar, para que n\u00e3o haja lugar a d\u00favidas, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer semelhan\u00e7a, ao n\u00edvel dos danos, entre o nosso caso e os outros.", 145], ["Por isso, tamb\u00e9m n\u00e3o temos d\u00favidas em afirmar que a indemniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em montante inferior (o que vale dizer que o A. n\u00e3o tem nenhuma raz\u00e3o no seu recurso subordinado)\u201d.", 146], ["O Tribunal recorrido d\u00e1, em suma, particular import\u00e2ncia aos factos provados 23 e 29 a 34. Sendo certo que os factos 32 a 34 (relacionados com o encurtamento do ombro, a dificuldade de levantamento de pesos e as dores pontuais de que o lesado padecer\u00e1 no futuro) indiquem a exist\u00eancia de danos futuros, logo, de danos a ponderar para o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, o valor que foi encontrado com apoio nas circunst\u00e2ncias relevantes do caso e aplicando os crit\u00e9rios devidos (o disposto na lei e as orienta\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia) n\u00e3o \u00e9 \u2013 n\u00e3o pode dizer-se que seja \u2013 desadequado ou injusto.", 147], ["Verificado isto, conclui-se que n\u00e3o existem raz\u00f5es para alterar o valor da indemniza\u00e7\u00e3o.", 148], ["*", 149], ["III. DECIS\u00c3O", 150], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 151], ["*", 152], ["Custas pelo recorrente.", 153], ["*", 154], ["Catarina Serra", 155], ["Rijo Ferreira", 156], ["Cura Mariano", 157]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 52, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 56, "end": 99, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 101, "end": 148, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 151, "end": 153, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [155, 156, 157], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 54, 55, 100, 150], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["A) Jos\u00e9 Lu\u00eds da Silva Almeida e Maria Helena Rafael Policarpo de Almeida requereram a sua apresenta\u00e7\u00e3o a Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), nos termos dos arts. 222\u00ba-A e ss do CIRE, tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o de um acordo de pagamento com os seus credores.", 2], ["B) Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos por parte do Administrador Judicial Provis\u00f3rio (AJP), os Requerentes deduziram a sua impugna\u00e7\u00e3o dessa lista, a provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, pugnando pelo n\u00e3o reconhecimento/inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos de \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb, \u00abAres Lusitani STC, S.A.\u00bb, Fazenda Nacional e \u00abMontepio Investimento, S.A.\u00bb e requerendo a pertinente correc\u00e7\u00e3o por exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados por tais credores.", 3], ["C) A \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb veio responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos apresentada pelos devedores, o que n\u00e3o foi admitido pelo tribunal por ser acto n\u00e3o permitido pela lei, declarando-se a respectiva nulidade (art. 195\u00ba, 1, CPC) e desentranhamento (despacho de 8/11/2019). Em igual data, foi tamb\u00e9m proferido despacho que n\u00e3o admitiu por extemporaneidade os requerimentos do mesmo credor para que o AJP fosse notificado para incluir na lista de cr\u00e9ditos reconhecidos um cr\u00e9dito comum da \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb, no valor de 13.004,21, titulado por livran\u00e7a.", 4], ["D) Os devedores juntaram o acordo de pagamento e o AJP enviou o resultado da vota\u00e7\u00e3o sobre esse mesmo acordo, concluindo pela sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o por falta da maioria prevista no art. 222\u00ba-F, 3 (art. 222\u00ba-F, 2 a 4, CIRE).", 5], ["E) Nessa mesma data (8/11/2019), foi proferido despacho a analisar a impugna\u00e7\u00e3o dos devedores \u00e0 lista provis\u00f3ria dos cr\u00e9ditos, com o seguinte teor, no que aqui interessa:", 6], ["\u201ca) Novo Banco, S.A.:", 7], ["O sr. Administrador judicial provis\u00f3rio incluiu Novo Banco, S.A., na lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos como credor dos devedores do valor de \u20ac 177.101,19, de natureza garantida.", 8], ["Requerem os devedores, na impugna\u00e7\u00e3o deduzida, a exclus\u00e3o da lista de cr\u00e9ditos do cr\u00e9dito de Novo Banco, S.A., invocando, no que respeita ao capital reclamado, que os contratos de m\u00fatuo celebrados n\u00e3o foram objecto de resolu\u00e7\u00e3o e que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 inepta por n\u00e3o indicar a data do vencimento dos cr\u00e9ditos reclamados, e quanto aos juros morat\u00f3rios, n\u00e3o serem estes devidos, em virtude de n\u00e3o terem sido resolvidos os contratos de m\u00fatuo e de n\u00e3o ter sido indicada a data de vencimento dos cr\u00e9ditos, bem como que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 inepta, por n\u00e3o indicar a data de vencimento dos cr\u00e9ditos, nem a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos juros. Subsidiariamente, invocam a prescri\u00e7\u00e3o dos juros de mora anteriores a 26/07/2014.", 9], ["O sr. Administrador judicial provis\u00f3rio pronunciou-se no sentido de ser Novo Banco, S.A., em raz\u00e3o do teor dos contratos de m\u00fatuo e respectivos documentos complementares, juntos \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e da cita\u00e7\u00e3o dos devedores no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 1123/07.OTBETR, credor do montante global de \u20ac162.780,09.", 10], ["Com a impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria, momento pr\u00f3prio para o efeito, os devedores n\u00e3o juntaram aos autos qualquer documento comprovativo dos alegados pagamentos realizados. Ali\u00e1s, estranha-se at\u00e9 que os devedores na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que juntaram aos autos com a peti\u00e7\u00e3o inicial e rectificada por requerimento, na sequ\u00eancia do despacho de 13/06/2019, hajam indicado Novo Banco, S.A., como credor do montante global de \u20ac 416.726, proveniente da contrata\u00e7\u00e3o de cinco m\u00fatuos, e venham agora peticionar a exclus\u00e3o (total) do cr\u00e9dito desta institui\u00e7\u00e3o da lista de cr\u00e9ditos.", 11], ["Clarificou-se supra a natureza e fun\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processo especial para acordo de pagamento.", 12], ["Analisada a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada por Novo Banco, S.A., verifica-se que este credor sustenta a exist\u00eancia do cr\u00e9dito reclamado em dois contratos de m\u00fatuo com hipoteca. \u00c0 reclama\u00e7\u00e3o, o referido credor juntou c\u00f3pia das escrituras que titulam os referidos contratos e respectivos documentos complementares, bem como certid\u00e3o do registo predial dos im\u00f3veis dados em garantia.", 13], ["Relembra-se que este processo n\u00e3o tem por finalidade \u201cdirimir lit\u00edgios sobre a exist\u00eancia, natureza ou amplitude de cr\u00e9ditos\" (como escrevem Nuno Salazar Casanova e Dinis Sequeira Martins, in O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Coment\u00e1rios aos artigos 17.\u00ba-A a 17.\u00ba-I do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, p\u00e1g. 79) e que as impugna\u00e7\u00f5es ter\u00e3o que ser, necessariamente, face \u00e0 celeridade que a lei imp\u00f5e, objecto de decis\u00e3o sum\u00e1ria, destinando-se t\u00e3o-s\u00f3 a conformar o qu\u00f3rum deliberativo e n\u00e3o a produzir decis\u00e3o definitiva sobre a verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Por outro lado, e ainda que n\u00e3o seja indicada a data do vencimento dos cr\u00e9ditos, por estarem em causa obriga\u00e7\u00f5es com prazo certo, n\u00e3o estava o cumprimento dependente de interpela\u00e7\u00e3o, como pretendem os devedores, e a aus\u00eancia daquele facto, bem como da f\u00f3rmula utilizada para o c\u00e1lculo dos juros, sendo certo que quanto a estes \u00e9 bastante conhecer as taxas de juro aplic\u00e1veis e constantes dos contratos e respectivos documentos complementares, n\u00e3o padece a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da invocada ineptid\u00e3o, j\u00e1 que os devedores puderam interpretar sem equ\u00edvocos o pedido. N\u00e3o foram invocados factos que permitam concluir pela verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o invocada, tanto mais que, consultada a certid\u00e3o permanente do registo predial relativa aos im\u00f3veis hipotecados em garantia do cumprimento dos contratos de m\u00fatuo aqui em causa, o credor obteve penhora a seu favor em 09/05/2008, no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 1123/07.0TBETR, que correu termos no 1.\u00b0 Ju\u00edzo do Tribunal Judicial de Estarreja.", 14], ["Assim, ponderando os documentos juntos \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a posi\u00e7\u00e3o assumida pelo Sr. administrador judicial provis\u00f3rio e a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelos pr\u00f3prios devedores, nos termos do art. 222.\u00ba-C, n.\u00ba 3, al. b), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, decide-se julgar parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o e, consequentemente, determinar seja o cr\u00e9dito de Novo Banco, S.A., inclu\u00eddo na lista de cr\u00e9ditos pelo valor global de \u20ac 162.780,09\u201d.", 15], ["Esta foi uma parcela de um despacho que concluiu pela proced\u00eancia parcial das impugna\u00e7\u00f5es da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos apresentados pelos devedores.", 16], ["F) Ainda por despacho da mesma data (art. 222\u00ba-F, 5, CIRE), o Juiz 1 do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio do Barreiro (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), tendo por base os resultados da vota\u00e7\u00e3o apontados pelo Sr. AJP, decidiu n\u00e3o homologar por n\u00e3o considerar aprovado o acordo de pagamento visado no processo pelos devedores, assim fundamentando:", 17], ["\u201c(\u2026) conclu\u00eddas as negocia\u00e7\u00f5es e decididas as impugna\u00e7\u00f5es, resultando num total de cr\u00e9ditos com direito de voto de \u20ac 239.842, votaram os credores Fazenda Nacional e Fernando Jorge Cabral Ferreira, estes a favor, e os credores Novo Banco, S.A., e Montepio Investimento, S.A., estes contra. Assim, votaram credores representando 90,60% dos cr\u00e9ditos constantes da lista definitiva de credores. Votaram favoravelmente o acordo de pagamento credores representando 24,55% dos votos emitidos, sendo mais de metade dos votos emitidos correspondente a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando as absten\u00e7\u00f5es. Os votos favor\u00e1veis correspondem a 22,24% do total dos cr\u00e9ditos relacionados. (...) No caso concreto, n\u00e3o se mostra preenchido o crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o previsto na al. a) do n.\u00ba 3 do art. 222.\u00ba-F, do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, porquanto a percentagem de votos favor\u00e1veis \u00e9 inferior a dois ter\u00e7os dos votos emitidos. N\u00e3o se mostra, tamb\u00e9m, preenchido o crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o previsto na al. b) do n.\u00ba 3 do art. 222.\u00ba-F do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, pois que a percentagem de votos favor\u00e1veis \u00e9 inferior a metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, sendo mais de metade destes correspondente a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es. Assim, em face dos resultados da vota\u00e7\u00e3o apontados pelo sr. administrador judicial provis\u00f3rio, n\u00e3o se considera aprovado o acordo de pagamento, o que se consigna para os devidos efeitos\u201d.", 18], ["G) Inconformados, vieram os Requerentes interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRG). Foram identificadas como quest\u00f5es a dirimir: \u201ca ineptid\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal\u201d; \u201ca aprova\u00e7\u00e3o do acordo face \u00e0 exclus\u00e3o do cr\u00e9dito do Novo Banco\u201d; subsidiariamente: \u201ca prescri\u00e7\u00e3o dos juros e redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d.", 19], ["Em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 20/2/2020 (fls. 856 e ss), foi julgada improcedente a apela\u00e7\u00e3o interposta desses despachos judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, traduzidos na (i) proced\u00eancia parcial da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos e determina\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito da \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb fosse inclu\u00eddo na lista de cr\u00e9ditos, no valor global de \u20ac 162.780,09, e de (ii) n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o/aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, assim discorrendo:", 20], ["\u201cAssim, o cr\u00e9dito em causa n\u00e3o ser\u00e1 de excluir, nem de reduzir.", 21], ["E mantendo-se o montante dos cr\u00e9ditos, tamb\u00e9m n\u00e3o assistir\u00e1 raz\u00e3o aos apelantes quando defendem a aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, pois, a sua pretens\u00e3o partia do pressuposto que seria procedente a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito do credor Novo Banco, o que n\u00e3o ocorreu\u201d.", 22], ["H) Os Requerentes interpuseram revista do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRL para o STJ, \u201cnos termos e para os efeitos do art. 14\u00ba do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d, invocando para esse efeito a oposi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, proferido em 23/9/2014, processo n.\u00ba 142/14.5TBPMS-A.C1, que indicaram como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (com c\u00f3pia e jun\u00e7\u00e3o superveniente de certifica\u00e7\u00e3o do respectivo tr\u00e2nsito em julgado), quanto \u00e0 alegada quest\u00e3o fundamental de direito referente \u00e0 \u201cexig\u00eancia legal das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito deverem conter todas as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do art. 128\u00ba do CIRE, entre as quais (\u2026): a indica\u00e7\u00e3o da data de vencimento do cr\u00e9dito reclamado (al\u00ednea a)); o montante de capital e de juros (al\u00ednea a)) e as taxas de juros morat\u00f3rios (al\u00ednea e))\u201d. Visam revogar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro que \u201cdetermine a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. da lista de cr\u00e9ditos e, consequentemente, julgue o acordo de pagamento aprovado, homologando o mesmo, e, subsidiariamente, defira a prova requerida pelos Recorrentes, declare a prescri\u00e7\u00e3o invocada dos juros reclamados pelo Novo Banco, S.A. com mais de cinco anos e considere a prova documental oferecida pelos Recorrentes, tudo de modo a determinar a redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., em conformidade\u201d.", 23], ["A \u00abNOVO BANCO, S.A.\u00bb apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es, pugnando pela confirma\u00e7\u00e3o do(s) despacho(s) recorrido(s).", 24], ["I) Ap\u00f3s despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o de recurso pelo Juiz Desembargador Relator no TRL e de impugna\u00e7\u00e3o ao abrigo do regime de Reclama\u00e7\u00e3o predisposto no art. 643\u00ba do CPC, que correu por apenso, foi proferido pelo aqui Relator despacho de admiss\u00e3o do recurso de revista, de acordo com o regime at\u00edpico contemplado pelo art. 14\u00ba, 1, do CIRE, que se entendeu \u201caplic\u00e1vel extensivamente \u00e0s ac\u00e7\u00f5es judiciais conexas pr\u00e9-insolvenciais, como s\u00e3o o Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o (PER: arts. 17\u00ba-A e ss, CIRE) e o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP: arts. 222\u00ba-A e ss, CIRE). Para este, o art. 222\u00ba-A, 3, in fine, em especial, faz aplicar as regras do CIRE \u00abque n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza\u00bb, sendo este o caso do art. 14\u00ba, 1, do CIRE\u201d, cuja convoca\u00e7\u00e3o se empreende para o julgamento do recurso, ap\u00f3s requisi\u00e7\u00e3o do processo ao tribunal recorrido e subida dos autos (art. 643\u00ba, 6, CPC)\u201d.", 25], ["Nesse despacho ficou salvaguardado:", 26], ["\u201c(\u2026) sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o superveniente e pr\u00f3pria (por parte do Relator no STJ, no exerc\u00edcio dos poderes do art. 652\u00ba, 1, ex vi art. 679\u00ba, CPC) dos demais pressupostos gerais de recorribilidade que o art. 14\u00ba, 1, do CIRE n\u00e3o dispensa e dos pressupostos espec\u00edficos de admissibilidade demandados pelo mesmo art. 14\u00ba, 1, quanto \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os objecto da impugna\u00e7\u00e3o que os Recorrentes visam com a pretens\u00e3o recursiva\u201d.", 27], ["J) A rematar as suas alega\u00e7\u00f5es de recurso, os Recorrentes apresentaram as seguintes Conclus\u00f5es:", 28], ["\u201c(\u2026)", 29], ["3. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 23/09/2014, no \u00e2mbito do processo n.\u00ba 142/14.5TBPMS-A.C1 (\u201cac\u00f3rd\u00e3o fundamento\u201d \u2013 cfr. Doc. n.\u00ba 1), sem que exista jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a conforme ao primeiro (cfr. art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e art. 686.\u00ba e 687.\u00ba do CPC ex vi art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE).", 30], ["4. Proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, tais ac\u00f3rd\u00e3os decidiram de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito: a exig\u00eancia legal das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em conterem todas as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do art. 128.\u00ba do CIRE, entre as quais - e para o queaqui interessa-: aindica\u00e7\u00e3odadatade vencimentodocr\u00e9dito reclamado (al\u00ednea a)); o montante de capital e de juros (al\u00ednea a)) e as taxas de juros morat\u00f3rios (al\u00ednea e)).", 31], ["5. Contrariamente ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, julgou que a indica\u00e7\u00e3o de tais elementos (omissos na referida reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A.) deveria necessariamente constar da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nos termos do disposto no art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE (cfr. transcri\u00e7\u00e3o supra de excerto do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento).", 32], ["6. Apesar do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento versar sobre as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos em sede de PER, a verdade \u00e9 que, tendo em conta a similitude das preocupa\u00e7\u00f5es inerentes aos requisitos da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, quer em sede de PER, quer em sede de PEAP, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento acaba por ter plena aplicabilidade ao caso dos presentes autos,", 33], ["7. Tanto que o art. 17.\u00ba-D, n.\u00ba 2 do CIRE (PER) e o art. 222-D, n.\u00ba 2 do CIRE (PEAP) apresentam o mesmo teor!", 34], ["Da ineptid\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A.", 35], ["8. Estabelece a Lei que os credores devem reclamar a verifica\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os elementos probat\u00f3rios de que que disponham, no qual indiquem, entre outros, a data de vencimento, o montante de capital e de juros, bem como a taxa de juros morat\u00f3rios aplic\u00e1vel (cfr. art. 222.\u00ba-D, n.\u00ba 2 e art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) e e) ex vi art. 222.\u00ba-A, n.\u00ba 3, todos do CIRE).", 36], ["9. Tamb\u00e9m as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos apresentadas em sede de PEAP devem conter todas as referidas indica\u00e7\u00f5es constantes do art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE (cfr. transcri\u00e7\u00f5es supra de excertos do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, bem como do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.\u00ba 1390/13.0TBTVD-A.L1-6) e, ainda, do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 11/07/2018 (proc. n.\u00ba 128/15.2T8VNG-B.P1).", 37], ["10. No mesmo sentido aponta, tamb\u00e9m, o facto da lista de cr\u00e9ditos transitada em julgado no PEAP ser transportada para o processo de insolv\u00eancia em que aquele se venha eventualmente a converter (cfr. art. 222.\u00ba-G, n.\u00ba 8 do CIRE e transcri\u00e7\u00e3o supra do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.\u00ba 1390/13.0TBTVD-A.L1-6), o que pressup\u00f5e, naturalmente, que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada no PEAP tenha observado os requisitos do art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE posto que este normativo tem aplica\u00e7\u00e3o expressa no processo de insolv\u00eancia.", 38], ["11. E, por isso, a decis\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos n\u00e3o visa apenas computar o qu\u00f3rum de maioria e delibera\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do plano \u2013 como entendeu o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013, uma vez que sempre a lista de cr\u00e9ditos transitada em julgado em sede de PEAP tem influ\u00eancia no processo de insolv\u00eancia subsequente (cfr. transcri\u00e7\u00e3o supra de excerto do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.\u00ba 1390/13.0TBTVD-A.L1-6)).", 39], ["12. Al\u00e9m disso, as regras do PEAP que s\u00e3o espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o ao regime regra do processo de insolv\u00eancia encontram-se expressamente assinaladas (cfr. art. 222.\u00ba-A a 222.\u00ba-J do CIRE), n\u00e3o tendo o legislador consagrado diferentes requisitos para as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do PEAP, pelo que, nesta mat\u00e9ria, mant\u00e9m-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e a decorrente necessidade de indicar, entre outros: a data de vencimento do cr\u00e9dito reclamado, o respetivo montante de capital e de juros e, ainda, a taxa de juros morat\u00f3rios aplic\u00e1vel (cfr., respetivamente, al\u00edneas a) e e) do n.\u00ba 1 do art. 128.\u00ba do CIRE e cfr. transcri\u00e7\u00e3o supra de excerto do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra e do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20/02/2014 (proc. n.\u00ba 1390/13.0TBTVD-A.L1-6)e,ainda, do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 11/07/2018 (proc. n.\u00ba 128/15.2T8VNG-B.P1)).", 40], ["13. No entanto, no \u00e2mbito da sua reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o Novo Banco, S.A. n\u00e3o indicou qualquer data de vencimento (as datas em que cada um dos contratos de m\u00fatuo teria sido alegadamente incumprido); indicou um montante de capital e de juros, bem como taxas de juros morat\u00f3rios incorretos; e omitiu os c\u00e1lculos (f\u00f3rmula) conducentes aos montantes referentes a juros reclamados, tudo conforme o pr\u00f3prio acabaria por confessar por requerimento de 05/08/2019.", 41], ["14. O Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia determinou o desentranhamento do referido requerimento do Novo Banco, S.A. de 05/08/2019, onde o Novo Banco, S.A. vinha, pela primeira vez, indicar a data de vencimento e indicar o montante de capital e de juros e as taxas de juros morat\u00f3rios que considerava corretas (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), permanecendo apenas, nos autos, a sua reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 42], ["15. Ora, n\u00e3o constando tais elementos \u2013 de absoluta relev\u00e2ncia para a boa decis\u00e3o da causa \u2013 da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o Novo Banco, S.A. preteriu a invoca\u00e7\u00e3o de factos materiais que integravam a causa de pedir (cfr. art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) e e) ex vi art. 222.\u00ba-A, n.\u00ba 3, todos do CIRE), o que impossibilitou os Recorrentes, por um lado, de conhecer os fundamentos da pretens\u00e3o do Novo Banco, S.A. e, por outro, de exercer adequadamente o seu direito ao contradit\u00f3rio relativamente aos mesmos, no \u00e2mbito da sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019.", 43], ["16. Ao contr\u00e1rio do entendimento do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era poss\u00edvel aos Recorrentes interpretar tais elementos em falta sem equ\u00edvoco, uma vez que os Recorrentes nem sequer reconhecem o incumprimento / vencimento nos termos em que seria alegado pelo Novo Bancos, S.A. por requerimento desentranhado de 05/08/2019, nem os concretos montantes de capital e de juros alegados (ali\u00e1s, a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o continha sequer a indica\u00e7\u00e3o de qualquer data de incumprimento / vencimento e, ainda por cima, continha valores de capital e de juros, bem como taxas de juros morat\u00f3rios totalmente erradas conforme o pr\u00f3prio Novo Banco, S.A. o confessaria por requerimento de 05/08/2019 \u2013 pelo que tamb\u00e9m n\u00e3o se compreende como \u00e9 que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o p\u00f4de considerar que o Novo Banco, S.A. mencionou taxas de juros aplic\u00e1veis\u2026)!", 44], ["17. Todos os elementos referidos que foram omitidos, bem como os que foram incorretamente indicados pelo Novo Banco, S.A., na sua reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, consubstanciam factos jur\u00eddicos relevantes dos quais procede a pretens\u00e3o deduzida pelo Novo Banco, S.A..", 45], ["18. O facto de os Recorrentes terem impugnado a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos n\u00e3o permite concluir \u2013 ao contr\u00e1rio do que entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido \u2013 que os Recorrentes tenham sabido interpretar todos os elementos em falta, at\u00e9 porque resulta expressamente do teor da impugna\u00e7\u00e3o formulada pelos Recorrentes que um dos primeiros pontos abordados \u00e9, precisamente, a ineptid\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o do Novo Banco, S.A.!", 46], ["19. Cabia ao Novo Banco, S.A. alegar, fundamentar e fazer a prova, de forma expressa, clara e suficiente dos factos constitutivos do direito de cr\u00e9dito alegado (cfr. art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e art. 342.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC), de modo a que os Recorrentes pudessem compreendere apurar a raz\u00e3o (ou falta dela) do Novo Banco, S.A., permitindo-lhes, querendo, ataca-la adequadamente no \u00e2mbito da impugna\u00e7\u00e3o formulada \u00e0 lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019.", 47], ["20. Atenta a sua relev\u00e2ncia, a falta dos referidos factos jur\u00eddicos inquinou a causa de pedir da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, tornando-a inepta e tornando nulo o processado (cfr. art. 186.\u00ba, n.\u00ba 1, 2, al. a) do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE), o que constitui uma exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, que obstava a que o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia tivesse conhecido do m\u00e9rito da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A. (cfr. art. 577.\u00ba, al. b) e art. 576.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE) \u2013 cfr. transcri\u00e7\u00e3o supra do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, datado de 17/04/1979 (proc. n.\u00ba 0015004), dispon\u00edvel em www.dgsi.pt.", 48], ["21. Por conseguinte, ao terem julgado que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelo Novo Banco, S.A. n\u00e3o padecia de ineptid\u00e3o, o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o violaram as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 222.\u00ba-D, n.\u00ba 2 e do art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) e e) ex vi art. 222.\u00ba-A, n.\u00ba 3, todos do CIRE, do art. 342.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC, do art. 186.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a) e do art. 186.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE e do art. 577.\u00ba, al. b) e do art. 576.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, porquanto deveriam as normas jur\u00eddicas decorrentes de tais disposi\u00e7\u00f5es ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no sentido de indeferir liminarmente a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelo Novo Banco, S.A., absolvendo os Recorrentes quanto ao cr\u00e9dito reclamado, nos termos do art. 576, n.\u00ba 2 do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, excluindo-o da lista de cr\u00e9ditos, nomeadamente, para efeitos da sua contagem na vota\u00e7\u00e3o.", 49], ["22. O ac\u00f3rd\u00e3o objeto do presente recurso (assim como o despacho recorrido do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia) incorre, igualmente, num v\u00edcio de inconstitucionalidade normativa na medida em que, face \u00e0 exist\u00eancia de outras interpreta\u00e7\u00f5es normativas menos lesivas dos direitos dos Recorrentes e mais consent\u00e2neas com uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, optou poraplicar a norma jur\u00eddica extra\u00edda da interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 222.\u00ba-D, n.\u00ba 2 e do art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) e e) ex vi art. 222.\u00ba-A, n.\u00ba 3, todos do CIRE e do art. 342.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC no sentido de que o Novo Banco, S.A. n\u00e3o teria que indicar, na sua reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a data de vencimento do cr\u00e9dito reclamado, nem teria que indicar o montante de capital e de juros (e respetiva f\u00f3rmula de c\u00e1lculo) corretos, nem as taxas de juros morat\u00f3rios corretas.", 50], ["23. Esta norma resultante da interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (assim como pelo despacho recorrido do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia) viola o disposto no art. 20.\u00ba, n.\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o (processo equitativo), na medida em que a omiss\u00e3o e a incorre\u00e7\u00e3o dos referidos elementos impediu os Recorrentes de compreender e apurar a raz\u00e3o (ou falta dela) do Novo Banco, S.A., impedindo-os, por conseguinte, de, querendo, atac\u00e1-la adequadamente no\u00e2mbitoda impugna\u00e7\u00e3oque formularam \u00e0 lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos em 26/07/2019.", 51], ["Da aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento", 52], ["24. O Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia julgou parcialmente procedentes as impugna\u00e7\u00f5es formuladas pelos Recorrentes \u00e0 lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, determinando, entre outros, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado pela Ares Lusitani - STC, S.A. da lista de cr\u00e9ditos; a redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Montepio Investimento, S.A. para \u20ac 1.176,94; e a redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. para \u20ac 162.780.09 (cfr. despacho de 08/11/2019).", 53], ["25. Tendo em conta a inicial lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditospublicada no Portal Citius no dia 19/07/2019 (constante dos autos), a decis\u00e3o do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia sobre as impugna\u00e7\u00f5es formuladas pelos Recorrentes \u00e0quela lista de cr\u00e9ditos (cfr. despacho de 08/11/2019), bem como a proced\u00eancia do presente recurso no que se refere \u00e0 exclus\u00e3odo cr\u00e9dito do Novo Banco,S.A. dalistadecr\u00e9ditos \u2013oacordodepagamentoapresentadopelos Recorrentes em 24/10/2019 (constante dos autos), mostra-se aprovado, quer \u00e0 luz da al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do art. 222.\u00ba-F do CIRE, quer \u00e0 luz da al\u00ednea b) do mesmo preceito legal, conforme tabela infra:", 54], ["(\u2026)", 55], ["26. Resulta, portanto, dos elementos constantes dos autos que:", 56], ["\u00e0 luz da al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do art. 222.\u00ba-F do CIRE, o acordo de pagamento foi votado por credores cujos cr\u00e9ditos representam 70,74 % (ou seja, por, pelo menos, um ter\u00e7o) do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos e recolheu o voto favor\u00e1vel de 97,84 % (ou seja, mais de dois ter\u00e7os) da totalidade dos votos emitidos, sendo que 74,97 % (ou seja, mais de metade) dos votos emitidos correspondem a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados (cfr. art. 222.\u00ba-F, n.\u00ba 3, al. a) do CIRE); e", 57], ["\u00e0 luz da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do art. 222.\u00ba-F do CIRE, o acordo de pagamento recolheu o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representam 69,22 % (ou seja, mais de metade) da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, sendo que 72,81 % (ou seja, mais de metade) destes votos correspondem a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados (cfr. art. 222.\u00ba-F, n.\u00ba 3, al. b) do CIRE).", 58], ["27. Por conseguinte, ao terem julgado o acordo de pagamento n\u00e3o aprovado, o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o violaram o art. 222.\u00ba-F, n.\u00ba 3, al\u00edneas a) e b) do CIRE, porquanto deveriam as normas jur\u00eddicas decorrentes de tal artigo ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no sentido de julgarem o acordo de pagamento aprovado, homologando o mesmo, nos termos do art. 222.\u00ba-F, n.\u00ba 5 do CIRE.", 59], ["Subsidiariamente,", 60], ["Do erro sobre os factos", 61], ["28. Ainda que este douto Supremo Tribunal de Justi\u00e7a entendesse n\u00e3o excluir o cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. da lista de cr\u00e9ditos \u2013 o que n\u00e3o se concede e s\u00f3 se admite por mero dever de patroc\u00ednio \u2013, subsidiariamente, sempre se diria que andou mal o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia (e, por conseguinte, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que manteve a respetiva decis\u00e3o) ao reduzir o cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. apenas para \u20ac 162.780.09 (cfr. p. 8 do despacho recorrido de 08/11/2019).", 62], ["29. No \u00e2mbito dos erros sobre os factos invocados pelos Recorrentes no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o deixou de se pronunciar sobre quest\u00f5es que devia ter apreciado:", 63], ["Da omiss\u00e3o de pron\u00fancia", 64], ["30. Em sede de erro sobre os factos, os Recorrentes, no \u00e2mbito do respetivo recurso de apela\u00e7\u00e3o, come\u00e7aram por alegar que o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia tinha errado ao julgar que os Recorrentes n\u00e3o tinham junto aos autos,comaimpugna\u00e7\u00e3oda listaprovis\u00f3riadecr\u00e9ditos, qualquer documento comprovativo dos pagamentos realizados por conta do cr\u00e9dito reclamado pelo Novo Banco, S.A. (cfr p. 7 do despacho recorrido de 08/11/2019).", 65], ["31. \u00c9 que os Recorrentes alegaram, em sede de impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, que efetuaram, entre os anos de 2003 e 2017, o pagamento do montante total de \u20ac 90.881,12 por conta dos contratos de m\u00fatuo n.\u00ba 0277000378 e n.\u00ba 0277000379, subjacentes ao cr\u00e9dito reclamado pelo Novo Banco, S.A. (cfr. artigos 17.\u00ba e 18.\u00ba da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019),", 66], ["32. Mas n\u00e3o se limitaram a alegar tais pagamentos, comprovaram-nos simultaneamente mediante os correspondentes extratos banc\u00e1rios e tal\u00f5es de multibanco, que foram juntos aos autos como Doc. n.\u00ba 2 da pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o (cfr. artigo 18.\u00ba e Doc. n.\u00ba 2 da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019, constante dos autos).", 67], ["33. O Doc. n.\u00ba 2 da impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos de 26/07/2019, constante dos autos, impunha, por isso, uma decis\u00e3o, por parte do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia, sobre esta mat\u00e9ria de facto diversa da recorrida, porquanto, ainda que n\u00e3o entendesse ser a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A. inepta \u2013 o que n\u00e3o se concede e s\u00f3 se admite por mero dever de patroc\u00ednio \u2013 sempre deveria ter considerado os referidos comprovativos de pagamento e, por conseguinte, proferido uma decis\u00e3o no sentido de reduzir o cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. em conformidade.", 68], ["34. Pois bem, apesar de os Recorrentes terem suscitado o referido erro do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia sobre os factos quer em sede de motiva\u00e7\u00f5es, quer em sede de conclus\u00f5es do respetivo recurso de apela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 73.\u00ba a 83.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e artigos 18.\u00ba a 21.\u00ba das conclus\u00f5es), o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, n\u00e3o se pronunciou sobre tal quest\u00e3o.", 69], ["35. Ainda sobre a fixa\u00e7\u00e3o \u2013 errada \u2013 do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A. em \u20ac 162.780.09, os Recorrentes invocaram n\u00e3o se compreender a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia que assumiu \u2013 sem mais \u2013 o vencimento do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., tendo em conta que este nem sequer chegou a indicar qualquer data de vencimento e ainda menos a comprovar que o mesmo tenha ocorrido (cfr. reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo Banco, S.A. \u2013 \u00fanico articulado do Novo Banco que n\u00e3o foi desentranhado) (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019)\u2026", 70], ["36. Ora, sobre esta quest\u00e3o, igualmente alegada em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 84.\u00ba a 87.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e artigos 22.\u00ba das conclus\u00f5es), tamb\u00e9m n\u00e3o se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido.", 71], ["37. Ademais, os Recorrentes tamb\u00e9m invocaram que o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia tinha errado sobre os factos ao referir que os Recorrentes n\u00e3o tinham invocado factos que permitissem concluir pela verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o subsidiariamente invocada dos juros com mais de cinco anos (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), uma vez que, tratando-se de uma prescri\u00e7\u00e3o comum, a respetiva verifica\u00e7\u00e3o basta-se com a in\u00e9rcia do titular do direito no seu exerc\u00edcio durante um determinado per\u00edodo de tempo fixado por Lei (cinco anos) (cfr. art. 310.\u00ba, al. d), art. 303.\u00ba, art. 304 e art. 305.\u00ba, todos do CC).", 72], ["38. Mais invocaram mostrar-se desprovido de sentido o racioc\u00ednio do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia ao remeter para uma penhora com data de 2008 proveniente de uma execu\u00e7\u00e3o de 2007 enquanto facto \u2013 cr\u00ea-se, pois o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia n\u00e3o especificou \u2013 interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o invocada (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019), uma vez que n\u00e3o resulta demonstrada qualquer rela\u00e7\u00e3o entre tal processo e os cr\u00e9ditos reclamados pelo Novo Banco, S.A. (ali\u00e1s, antes pelo contr\u00e1rio: ao referir-se que tal processo de execu\u00e7\u00e3o \u201ccorreu termos\u201d (no passado) leva antes a acreditar que a respetiva pretens\u00e3o exequenda j\u00e1 foi satisfeita o que corrobora a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos em discuss\u00e3o).", 73], ["39. Ao n\u00e3o declarar a prescri\u00e7\u00e3o dos juros invocada pelos Recorrentes, o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia violou as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos art. 310.\u00ba, al. d), art. 303.\u00ba, art. 304 e art. 305.\u00ba, todos do CC e, ainda, do art. 576.\u00ba, n.\u00ba 1 e 3 do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, porquanto deveria, subsidiariamente,ter declaradoprocedenteestaexce\u00e7\u00e3operent\u00f3riaextintiva e, consequentemente, determinado a absolvi\u00e7\u00e3o dos Requerentes do pedido referente aos juros prescritos, excluindo-os da lista de cr\u00e9ditos.", 74], ["40. N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m sobre esta quest\u00e3o, apesar de alegada em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o (cfr. artigos 88.\u00ba a 95.\u00ba das motiva\u00e7\u00f5es e 23.\u00ba a 25.\u00ba das conclus\u00f5es),n\u00e3osepronunciouoTribunal daRela\u00e7\u00e3o,no\u00e2mbitodoac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido.", 75], ["41. Pois bem, estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o que a todos \u00e9 assegurado o acesso ao direito e \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. art. 20.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o) e estabelecea Lei queoTribunal deve decidir todas as quest\u00f5es que as partes submetam \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o (cfr. art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1 e art. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE).", 76], ["42. Pois bem, nos termos do art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d) ex vi art. 666.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, \u00e9 nula a decis\u00e3o quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar.", 77], ["43. Face ao exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que falta ao ac\u00f3rd\u00e3o objeto do presente recurso a pron\u00fancia do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es que devia ter apreciado, nomeadamente sobre:", 78], ["i. o invocado erro do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia ao julgar que os Recorrentes n\u00e3o tinham junto aos autos, com a impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos, qualquer documento comprovativo dos pagamentos realizados por conta do cr\u00e9dito reclamado pelo Novo Banco, S.A.;", 79], ["ii. o invocado erro do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia ao assumir \u2013 sem mais \u2013 o vencimento do cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., tendo em conta que este nem sequer chegou a indicar qualquer data de vencimento e ainda menos a comprovar que o mesmo tenha ocorrido; e", 80], ["iii. o invocado erro do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia ao negar a prescri\u00e7\u00e3o de todos os juros reclamados com mais de cinco anos.", 81], ["44. Por conseguinte, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o deixado de se pronunciar sobre quest\u00f5es que devia ter apreciado \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido nulo, nos termos do art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d) ex vi art. 666.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC ex vi art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, o que desde j\u00e1 se argui.", 82], ["45. Finalmente, andou, igualmente, mal o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ao terem julgado inadmiss\u00edvel a prova requerida pelos Recorrentes (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019 e ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido), nomeadamente, a prova testemunhal e a prova por declara\u00e7\u00f5es de parte do Recorrente Jos\u00e9 Lu\u00eds da Silva Almeida (cfr. impugna\u00e7\u00e3o dos Recorrentes de 26/07/2019), bem como a prova por requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Novo Banco, S.A.. (cfr. requerimento dos Recorrentes de 19/08/2019),", 83], ["46. Porquanto as normas jur\u00eddicas decorrentes disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 25.\u00ba, n.\u00ba 2 ex vi art. 134.\u00ba, n.\u00ba 1 ex vi art. 222.\u00ba-A, n.\u00ba 3, todos do CIRE deveriam ter sido interpretadas e aplicadas pelo Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no sentido de deferir a prova requerida.\u201d", 84], ["J) Foi proferido despacho pelo aqui Relator ao abrigo da compet\u00eancia e para os efeitos previstos no art. 655\u00ba, 1, do CPC, vista a possibilidade de rejei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o conhecimento do objecto do recurso, seja pela aus\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, seja pela falta de invoca\u00e7\u00e3o nas Conclus\u00f5es recursivas dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 admissibilidade da revista no \u00e2mbito do art. 14\u00ba, 1, do CIRE, assente na referida demonstra\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o de julgados entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 85], ["Em resposta, o Recorrente veio reiterar a contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial com que baseara o recurso de revista.", 86], ["Apresentou depois nos autos, ap\u00f3s prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, certifica\u00e7\u00e3o com nota de tr\u00e2nsito de julgado do referido ac\u00f3rd\u00e3o fundamento da oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial alegada.", 87], ["Tamb\u00e9m o AJP respondeu, informando que nada tinha a alegar, aguardando decis\u00e3o.", 88], ["Foram consignados e obtidos os vistos legais por meios electr\u00f3nicos nos termos do art. 657\u00ba, 2, ex vi art. 679\u00ba, do CPC.", 89], ["Cumpre apreciar e decidir.", 90], ["II. APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 91], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso", 92], ["L) Determina o art. 14\u00ba, 1, do CIRE:", 93], ["\u00abNo processo de insolv\u00eancia e nos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admitido recurso dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunal da rela\u00e7\u00e3o, salvo se o recorrente demonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das Rela\u00e7\u00f5es ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686\u00ba e 687\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u00bb. ", 94], ["Daqui resulta que o recorrente tem o \u00f3nus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto \u00e9 consequ\u00eancia de uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente da mesma quest\u00e3o fundamental de direito na vig\u00eancia da mesma legisla\u00e7\u00e3o, conduzindo a que uma mesma incid\u00eancia f\u00e1ctico-jur\u00eddica tenha sido decidida em termos contr\u00e1rios, sob pena de n\u00e3o inadmissibilidade do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito.", 95], ["M) Cabe referir, antes de tudo o mais, que os dois ac\u00f3rd\u00e3os em alegada oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o, quanto \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e formal no dom\u00ednio do CIRE, proferidos no \u00abdom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o\u00bb, uma vez que respeitam a figuras e institutos jur\u00eddicos diversos. O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento trata de um Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o (PER), regulado nos artigos 17\u00ba-A a 17\u00ba-J do CIRE; enquanto isso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido trata de um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), regulado nos artigos 222\u00ba-A a 222\u00ba-J do mesmo diploma (e criado pelo aditamento operado ao CIRE operado pelo DL 79/2017, de 30 de Junho, com vig\u00eancia a partir de 1 de Junho).", 96], ["Os diferentes \u00e2mbitos subjectivos de aplica\u00e7\u00e3o e escopos legais subjacentes aos expedientes pr\u00e9-insolvenciais do PER (para devedores exploradores de empresas, assente em processo negocial tendente aprova\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o) e do PEAP (para devedores, incluindo pessoas colectivas, sem explora\u00e7\u00e3o de empresa, tendo em vista concluir com os credores um acordo de pagamento1) fazem com que ac\u00f3rd\u00e3os que respeitam a essas diferentes figuras n\u00e3o sejam, em princ\u00edpio, confront\u00e1veis, entre si, para efeitos do art. 14\u00ba, 1, do CIRE, dado n\u00e3o serem proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o. Na verdade, se o legislador tivesse pretendido admitir um recurso, j\u00e1 de si fortemente restritivo no acesso ao terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese de diverg\u00eancia decis\u00f3ria quanto aos sentidos poss\u00edveis de determinado tipo de problema jur\u00eddico, seria desnecess\u00e1rio o segmento literal que expressamente exige que as decis\u00f5es em confronto sejam produzidas \u00abno dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o\u00bb2.", 97], ["N) Sem preju\u00edzo, o certo \u00e9 que o Recorrente indica como quest\u00e3o fundamental de direito decidida em contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial a previs\u00e3o legal relativa ao art. 128\u00ba, 1, do CIRE, isto \u00e9, tal como identifica, a \u201cexig\u00eancia legal das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito deverem conter todas as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do art. 128.\u00ba do CIRE, entre as quais \u2013 e para o que aqui interessa \u2013: a indica\u00e7\u00e3o da data de vencimento do cr\u00e9dito reclamado(al\u00edneaa)); omontante decapital edejuros(al\u00ednea a)) e as taxas de juros morat\u00f3rios (al\u00ednea e))\u201d. Se assim \u00e9, tal normativo ser\u00e1 convocado tanto no regime do PER, como no regime do PEAP, por for\u00e7a, respectivamente, dos arts. 17\u00ba-A, 3, in fine, 17\u00ba-D, 2, e 222\u00ba-A, 3, in fine, 222\u00ba-D, 2, do CIRE. De maneira que, vista agora nesta perspectiva, poderemos indagar se esta previs\u00e3o, comum e indistinta, correspondente \u00e0 \u201creclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, mesmo que indiferente a uma declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, foi objecto de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o divergente entre ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e ac\u00f3rd\u00e3o reclamado, tendo por equa\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es factuais com a mesma similitude para efeitos dessa mesma previs\u00e3o (num caso convocados pelo regime do PEAP e no outro pelo regime do PER).", 98], ["Vejamos.", 99], ["O) No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pode ler-se (com sublinhado nosso):", 100], ["\u201cInsurgem-se os apelantes no que se reporta ao despacho proferido que conheceu da impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e que determinou que o cr\u00e9dito do Novo Banco, S.A., fosse inclu\u00eddo na lista de cr\u00e9ditos pelo valor global de \u20ac 162.780, 09. Para tanto, alegam que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelo credor Novo Banco, padecia de ineptid\u00e3o (\u2026). (\u2026)", 101], ["Nos termos plasmados no n.\u00ba 1 do art. 222\u00ba-A do CIRE, o processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor que, n\u00e3o sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.", 102], ["O PEAP ser\u00e1 um processo pr\u00e9-insolvencial, recuperat\u00f3rio, urgente, concursal e h\u00edbrido.", 103], ["No dizer de Maria do Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio, (\u2026) \u201cO PEAP \u00e9 tamb\u00e9m um processo concursal, pois, n\u00e3o s\u00f3 todos os credores interessados podem nele participar, como tamb\u00e9m a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do plano aprovado em sede de PEAP vincula todos os credores, mesmo aqueles que n\u00e3o tenham reclamado os seus cr\u00e9ditos ou participado na negocia\u00e7\u00f5es e um processo h\u00edbrido, composto por uma forte componente extrajudicial, compensada com a interven\u00e7\u00e3o do juiz em momentos chave, conditio sine qua non do car\u00e1cter concursal do mesmo\u201d.", 104], ["Com efeito, ap\u00f3s as formalidades legais desencadeadoras do processo, disp\u00f5e o n.\u00ba 2 do art. 222\u00ba-D do CIRE que qualquer credor disp\u00f5e de 20 dias contados da publica\u00e7\u00e3o no portal Citius do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio, para reclamar cr\u00e9ditos, devendo as reclama\u00e7\u00f5es ser remetidas ao administrador judicial provis\u00f3rio, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos. Apresentada a lista provis\u00f3ria, a mesma poder\u00e1 ser impugnada no prazo de cinco dias, dispondo, em seguida, o juiz de id\u00eantico prazo para decidir as impugna\u00e7\u00f5es.", 105], ["Ora, como se constata, a natureza urgente e c\u00e9lere dos autos, implica que a sua tramita\u00e7\u00e3o seja linear e com um m\u00ednimo de interven\u00e7\u00e3o judicial.", 106], ["No caso vertente, conforme resulta do teor da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelo Novo Banco a fls. 594 dos autos, foi reclamado um cr\u00e9dito no valor global de \u20ac177.101.19.", 107], ["Em tal pe\u00e7a, foi expressado a que se referiam os valores em causa, foram mencionadas as taxas de juro aplic\u00e1veis, bem como, foram juntos os inerentes documentos de suporte, ou seja, os cr\u00e9ditos t\u00eam sustenta\u00e7\u00e3o em contratos de m\u00fatuo com hipoteca.", 108], ["O requerimento de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Novo banco, S.A., espelha os requisitos necess\u00e1rios contemplados na lei, jamais se podendo consider\u00e1-lo inepto.", 109], ["E tanto que n\u00e3o materializa tal v\u00edcio, que os devedores o souberam interpretar, tendo at\u00e9 apresentado impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 lista provis\u00f3ria elaborada.", 110], ["(\u2026)", 111], ["E assim, o despacho recorrido, ponderando o teor dos documentos juntos, a posi\u00e7\u00e3o do AJP e a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelos pr\u00f3prios devedores, determinou que o cr\u00e9dito do Novo Banco a incluir na lista ascendesse \u00e0quele montante.", 112], ["Com efeito, o despacho recorrido n\u00e3o efectuou qualquer interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei e muito menos incorreu em qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade normativa.\u201d", 113], ["Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento n\u00e3o discorreu sobre esta quest\u00e3o da ineptid\u00e3o ou n\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e0 luz do art. 128\u00ba, 1, CIRE. Antes sustentou a n\u00e3o admiss\u00e3o, por proced\u00eancia da respectiva impugna\u00e7\u00e3o, de cr\u00e9ditos reclamados em sede de PER, \u201cem fun\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o/onera\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova\u201d a cargo do reclamante, recorrendo \u00e0 seguinte argumenta\u00e7\u00e3o:", 114], ["\u201cPrimeiro.", 115], ["O administrador judicial provis\u00f3rio est\u00e1 sujeito ao estatuto do administrador judicial estabelecido pela Lei n\u00ba 22/2013 de 26.12.", 116], ["A qual no seu art. 2\u00ba n\u00ba1 estatui:", 117], ["\u00abO administrador judicial \u00e9 a pessoa incumbida da fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos atos integrantes do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, bem como da gest\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, sendo competente para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos que lhe s\u00e3o cometidos pelo presente estatuto e pela lei.\u00bb", 118], ["Certo \u00e9 que, dada a exiguidade do prazo para o administrador elaborar a lista de cr\u00e9ditos, ao mesmo n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel um apuramento exaustivo da sua efetiva exist\u00eancia, montante e outras carater\u00edsticas, de sorte a inclu\u00ed-los na lista provis\u00f3ria.", 119], ["Mas a verdade \u00e9 que ele tem\u00a0 direito de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e \u00e0 contabilidade da devedora \u00a0e podendo proceder a quaisquer inspe\u00e7\u00f5es e exames \u2013 art. 33\u00ba n\u00ba3 do CIRE.", 120], ["Sendo que, obviamente: \u00abo acesso \u00e0 contabilidade \u00e9 essencial para a elabora\u00e7\u00e3o da lista e para o conhecimento do universo de credores. S\u00f3 um conhecimento da devedora em todas as suas facetas e dos seus credores lhe permitir\u00e1 uma eficaz orienta\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es\u00bb \u2013 F\u00e1tima Reis Silva, in Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o, Notas Pr\u00e1ticas, Porto Ed., p.29 (sublinhado nosso).", 121], ["Consequentemente, e na medida do poss\u00edvel, o administrador deve diligenciar por conferir a maior verdade e fidedignidade aos cr\u00e9ditos que admite na lista.", 122], ["Efetivamente:", 123], ["\u00abA lista apresentada pelo administrador judicial provis\u00f3rio, no \u00e2mbito do processo de revitaliza\u00e7\u00e3o, deve apresentar-se desde logo t\u00e3o exaustiva quanto poss\u00edvel, tendo em considera\u00e7\u00e3o o disposto no n\u00ba 1 do artigo 154\u00ba do CIRE, n\u00e3o descurando o preconizado no n\u00ba 2 do artigo 129\u00ba do mesmo diploma, ou seja, com a identifica\u00e7\u00e3o de cada credor reclamante, o fundamento e montante dos cr\u00e9ditos, a natureza garantida, privilegiada, comum ou subordinada dos cr\u00e9ditos.", 124], ["N\u00e3o existe no CIRE norma que discipline a mat\u00e9ria da classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no artigo 128.\u00ba do CIRE, com as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do artigo 128.\u00ba \u2013 a proveni\u00eancia do cr\u00e9dito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e de juros; as condi\u00e7\u00f5es a que o cr\u00e9dito esteja subordinado; a sua natureza \u2013 sendo que, no caso de se tratar de um cr\u00e9dito garantido, devem ser indicados os bens ou direitos objecto da garantia; a exist\u00eancia de garantias pessoais; a taxa de juros de mora.\u00bb \u2013 Ac. da RL 20.02.2014, p. 1390/13.0TBTVD-A.L1-6. (sublinhado nosso).", 125], ["Segundo.", 126], ["Sendo certo que a lei n\u00e3o prev\u00ea um modo particular de impugna\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos para o PER, a impugna\u00e7\u00e3o pelos credores interessados ser\u00e1 realizada como no processo de insolv\u00eancia comum, com fundamento na indevida inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou na incorre\u00e7\u00e3o do montante ou da qualidade dos cr\u00e9ditos reconhecidos, como disp\u00f5e o n.\u00ba 1 do art. 130.\u00ba do CIRE \u2013 cfr. Ac. da RP de 04.02.2014, 622/13.0TBCHV-A.P1 in dgsi.pt.", 127], ["Na verdade: \u00abA regulamenta\u00e7\u00e3o do PER, em escassos artigos, deixa determinados da sua tramita\u00e7\u00e3o \u00e0 lei geral \u2026 art. 10\u00ba do CIRE\u2026 embora estejamos perante um procedimento h\u00edbrido\u2026na justa medida do semiprocedimento judicial que aqui tratamos, quem alega deve provar nos termos do art\u00ba 342\u00ba do CC. Assim, quem pretende submeter-se ao PER tem que alegar os factos dos quais resulte o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es para tal e juntar os documentos exigidos por lei. Quem reclama um cr\u00e9dito deve juntar os meios necess\u00e1rios para o conhecimento das quest\u00f5es que levanta. Quem impugna um cr\u00e9dito deve juntar os elementos que habilitem o tribunal a decidir\u2026o que quadra no procedimento e deve ser feito \u00e9 juntar c\u00f3pia das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e eventuais documentos com a pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o. O que deve ser feito pelo impugnado \u00e9 juntar o que mais se mostre necess\u00e1rio, para al\u00e9m do que j\u00e1 juntou com a reclama\u00e7\u00e3o\u00bb \u2013 F\u00e1tima Reis Silva ob. cit. p.41. (it\u00e1lico e sublinhado nosso)", 128], ["Terceiro.", 129], ["Importa reter a natureza urgente do presente processado e os curtos prazos nos quais podem ser efetivadas as impugna\u00e7\u00f5es e a respetiva decis\u00e3o.", 130], ["Assim, \u00e9 invi\u00e1vel ao tribunal ordenar mais do que um contradit\u00f3rio muito limitado.", 131], ["Destarte, \u00a0quando muito, e porque: \u00abpor vezes, as impugna\u00e7\u00f5es passam por quest\u00f5es de facto, \u00e9 de admitir a notifica\u00e7\u00e3o das mesmas ao administrador judicial e requerente ou titulares dos cr\u00e9ditos impugnados e, em casos muito extremos, convocar uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. O que o procedimento de todo n\u00e3o suporta s\u00e3o quaisquer outras demoras\u2026(com) total inamissibilidade de prova testemunhal, per\u00edcias, por depoimento ou declara\u00e7\u00f5es de parte\u2026 apenas a prova documental \u00e9 compat\u00edvel com as carater\u00edsticas do procedimento\u2026\u00bb \u2013 Aut. e ob. cits. p. 46.", 132], ["Quarto.", 133], ["Urge atentar, bem vistas as coisas, que a pretens\u00e3o dos impugnantes, e tal como eles defendem, se consubstancia, jur\u00eddico-processualmente, como um incidente de jaez id\u00eantico ao das a\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa.", 134], ["Efetivamente, com esta sua pretens\u00e3o, eles n\u00e3o impetram nem pretendem a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o que, direta e imediatamente, declare a exist\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de um direito seu e condene algum interessado a reconhec\u00ea-lo e a conced\u00ea-lo, mas antes, e t\u00e3o somente, que se declare a inexist\u00eancia de um direito de outrem \u2013 cfr. art. 10\u00ba n\u00ba3 als. a) e b) do CPC", 135], ["Neste particular a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito assume o mesmo jaez da impugna\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 136], ["Ora: \u00abEsta impugna\u00e7\u00e3o visa apenas a nega\u00e7\u00e3o dos factos invocados para fundamentar a resolu\u00e7\u00e3o operada pelo AI\u2026Constituindo esta ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa\u00bb \u2013 Ac. do \u00a0STJ de 29.04.2014, p. 251/09.2TYVNG-R.P1.S1.", 137], ["Quinto.", 138], ["Relevam tamb\u00e9m, os efeitos, processuais e substantivos, da lista definitiva.", 139], ["Para uns, e invocando o disposto no art. 17-G n\u00ba7: \u00abHavendo lista definitiva de cr\u00e9ditos reclamados, e sendo o processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o convertido em processo de insolv\u00eancia por aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previsto na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba destina-se apenas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba-D.\u00bb, a lei, de todo em todo, veda aos credores da lista definitiva a possibilidade da \u00a0reclama\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos no sequencial processo de insolv\u00eancia.", 140], ["Assim, a situa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos fica, definitivamente, regulada em termos substantivos.", 141], ["E alegando que: \u00abn\u00e3o se afigura aceit\u00e1vel, por exemplo, que um reclamante que viu o seu cr\u00e9dito inclu\u00eddo na lista elaborada pelo administrador judicial provis\u00f3rio, no \u00e2mbito do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, tenha de vir, em momento ulterior, impugnar a lista que vier a ser apresentada, no \u00e2mbito da insolv\u00eancia, quando o deveria ter efectuado no momento pr\u00f3prio, ou seja, no prazo previsto no PER para o efeito. Tudo a significar uma delonga escusada do processo\u00bb \u2013 Acs. da RL de 09.05. 2013 e de20.02.2014, p. 1390/13.0TBTVD-A.L1-6.", 142], ["Para outros, aquele segmento normativo atribui aos credores da lista a faculdade de n\u00e3o reclamarem os seus na insolv\u00eancia por os haverem j\u00e1 reclamado anteriormente, e n\u00e3o que os n\u00e3o podem, de todo, reclamar novamente.", 143], ["Mais aduzem que a decis\u00e3o sobre as impugna\u00e7\u00f5es no PER decide apenas sobre a simples admissibilidade dos cr\u00e9ditos e n\u00e3o sobre a sua verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o.", 144], ["Pelo que a lista definitiva n\u00e3o tem qualquer efeito de caso julgado e n\u00e3o vincula o administrador da insolv\u00eancia, podendo assim, ser impugnados nos termos gerais, o que possibilita a discuss\u00e3o sobre a sua exist\u00eancia, montante e qualidade, e podendo ser reconhecidos, ou n\u00e3o reconhecidos, por forma diversa do que consta na lista do PER \u2013 Aut. e ob. cits. ps.44/45.", 145], ["Inclinamo-nos para esta orienta\u00e7\u00e3o.", 146], ["Na verdade e considerando a celeridade que se pretende para o PER, e a prova, qui\u00e7\u00e1 perfunct\u00f3ria e sum\u00e1ria, que os seus curtos prazos imp\u00f5em, bem como a limita\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, seria demasiado arriscado, na perspetiva da consecu\u00e7\u00e3o da verdade/justi\u00e7a material, aceitar como inc\u00f3lumes e indel\u00e9veis os cr\u00e9ditos ali fixados.", 147], ["Mas seja como for, e possam ou n\u00e3o os credores do PER reclamar os seus cr\u00e9ditos na subsequente insolv\u00eancia, certo \u00e9 que os cr\u00e9ditos da lista definitiva devem ser inclu\u00eddos pelo administrador da insolv\u00eancia na lista do art.129\u00ba.", 148], ["Logo, n\u00e3o pode defender-se, como se faz na decis\u00e3o, que a lista apenas produz efeitos intraprocessuais, ou seja, unicamente no \u00e2mbito do PER.\u201d;", 149], ["E ainda:", 150], ["\u201c(\u2026) os cr\u00e9ditos foram apenas indicados pela apresentante.", 151], ["Ou seja, as pr\u00f3prias credoras, supostamente notificadas para tal, n\u00e3o os reclamaram.", 152], ["O que, j\u00e1 e s\u00f3 por si, \u00e9 algo sintom\u00e1tico, pois que ningu\u00e9m mais interessado do que estas estaria no sentido de reiterar o direito aos cr\u00e9ditos liminarmente indicados pela revitalizanda.", 153], ["Reitera\u00e7\u00e3o esta que, obviamente, deveria ser acompanhada dos inerentes comprovativos da exist\u00eancia/fundamento, natureza e quantum dos mesmos.", 154], ["Ora, quanto a esta prova, a pr\u00f3pria firma apresentante n\u00e3o carreou para o processo elementos que, com fidedignidade, ou, pelo menos, verosimilhan\u00e7a sita al\u00e9m de uma d\u00favida razo\u00e1vel, convencessem da sua\u00a0 real exist\u00eancia.", 155], ["Limitando-se ela a informar que n\u00e3o podia juntar elementos documentais para o efeito porque\u00a0 a sua contabilidade foi destru\u00edda por descuido.", 156], ["Facto este para o qual n\u00e3o aduziu prova bastante e relativamente ao qual subsiste uma d\u00favida, esta sim, sita para al\u00e9m do razo\u00e1vel.", 157], ["Por seu turno o Sr. Administrador limitou-se a informar que incluiu os cr\u00e9ditos na lista, simples e singelamente, porque a apresentante os indicou.", 158], ["O que, manifestamente, n\u00e3o \u00e9 o bastante, maxime atentos os espec\u00edficos contornos do caso.", 159], ["E, ele pr\u00f3prio, n\u00e3o diligenciando, como podia e devia, pela indaga\u00e7\u00e3o da (in)veracidade da aludida destrui\u00e7\u00e3o e pelo perscrutar de outros elementos probat\u00f3rios, maxime documentais, que, de algum modo, comprovassem os cr\u00e9ditos impugnados.", 160], ["Certo \u00e9 que, como se viu, n\u00e3o obstante se poder taxar, \u00a0jur\u00eddico-processualmente, a impugna\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, como incidente de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa \u2013 com \u00f3nus probat\u00f3rio sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito a incidir sobre o credor: art. 343\u00ba n\u00ba1 do CC \u2013 n\u00e3o custa admitir que o pr\u00f3prio impugnante, para obviar a atua\u00e7\u00f5es infundadas, dilat\u00f3rias ou temer\u00e1rias, tamb\u00e9m justifique minimamente a sua pretens\u00e3o.", 161], ["N\u00e3o obstante nunca se pode olvidar, em fun\u00e7\u00e3o do supra exposto, que a essencialidade do \u00f3nus probat\u00f3rio impende sobre o credor.", 162], ["At\u00e9 porque, como \u00e9 consabido, mais f\u00e1cil se apresenta a prova de um facto positivo do que a prova de um facto negativo.", 163], ["Nesta conformidade e perante a impugna\u00e7\u00e3o \u2013 maxime porque nela os impugnantes invocam a possibilidade da exist\u00eancia de conluio entre a apresentante e as pretensas credoras para prejudicar os verdadeiros accipiens \u2013\u00a0 competia que aquela juntasse o que mais se mostrasse necess\u00e1rio, para al\u00e9m do que j\u00e1 tivesse\u00a0 juntado com a reclama\u00e7\u00e3o, ou impetrasse a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, compat\u00edvel com\u00a0 celeridade do processado, que tivesse por prof\u00edcua para a prova dos alegados cr\u00e9ditos.", 164], ["Ora nem tal jun\u00e7\u00e3o superveniente se verificou nem outros elementos probat\u00f3rios se mostram carreados para o processo que permitam, mesmo considerando a margem de \u00e1lea em direito permitida, concluir pela real exist\u00eancia dos cr\u00e9ditos.", 165], ["Na verdade e como se viu, a prova documental era fundamental, e esta \u2013 no caso essencialmente adstrita e concernente \u00e0 contabilidade da apresentante \u2013 n\u00e3o foi junta, sendo que para tal omiss\u00e3o n\u00e3o foi aduzida e comprovada justifica\u00e7\u00e3o convincente.\u201d", 166], ["Em suma, como se conclui do pr\u00f3prio Sum\u00e1rio, neste ac\u00f3rd\u00e3o a quest\u00e3o decidenda recaiu sobre a incid\u00eancia sobre o credor reclamante em sede de PER, \u201cn\u00e3o obstante o dever de coopera\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade que tamb\u00e9m recai sobre o impugnante\u201d, do \u00f3nus da \u201cessencialidade probat\u00f3ria, por via de regra apenas documental, sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito\u201d.", 167], ["Ao inv\u00e9s, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tal tipo de problema n\u00e3o se encontrou em discuss\u00e3o, antes \u2013 no que agora importa \u2013 sindicando-se e decidindo-se nos termos vistos sobre a sufici\u00eancia dos elementos referidos no art. 128\u00ba, 1, do CIRE para a aferi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados.", 168], ["F\u00e1cil e simplesmente se assevera, portanto, que os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto n\u00e3o se debru\u00e7am sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, muito menos a abordam em termos frontal e directamente divergentes para chegar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da causa, que pudesse, numa aprecia\u00e7\u00e3o abstracta e objectiva, traduzir uma oposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre duas decis\u00f5es, que aplicassem as mesmas normas a factualidades com incid\u00eancia equipar\u00e1vel para efeitos jusnormativos, abrindo-se neste caso a porta ao terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 169], ["Ora, tal n\u00e3o acontece no caso concreto. Diferentemente do alegado pelos Recorrentes, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento n\u00e3o toma posi\u00e7\u00e3o sobre \u201ca exig\u00eancia legal das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em conterem todas as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do art. 128.\u00ba do CIRE\u201d, mas apenas se refere a este normativo e aos seus requisitos, sem tocar no que seria omiss\u00e3o relevante ou n\u00e3o para efeitos de instru\u00e7\u00e3o e eventual ineptid\u00e3o do requerimento de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, para sustentar \u2013 o que \u00e9 seguido pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 que as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no artigo 128.\u00ba do CIRE, ainda para mais desacompanhada de uma mesma incid\u00eancia factual para esse efeito interpretativo.", 170], ["Raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser admitido o conhecimento do objecto do recurso, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 14\u00ba, 1, do CIRE, no que toca \u00e0s Conclus\u00f5es 3. a 27.", 171], ["P) Ainda que de forma sum\u00e1ria e quase telegr\u00e1fica, os Recorrentes trazem na sua impugna\u00e7\u00e3o o seu inconformismo perante a reaprecia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias com relev\u00e2ncia processual tomadas pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia e alegadamente confirmadas pela 2.\u00aa inst\u00e2ncia (Conclus\u00e3o 45.): \u201cjulgado inadmiss\u00edvel a prova requerida pelos Recorrentes (cfr. despacho recorrido de 08/11/2019 e ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido), nomeadamente, a prova testemunhal e a prova por declara\u00e7\u00f5es de parte do Recorrente Jos\u00e9 Lu\u00eds da Silva Almeida (cfr. impugna\u00e7\u00e3o dos Recorrentes de 26/07/2019), bem como a prova por requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Novo Banco, S.A.. (cfr. requerimento dos Recorrentes de 19/08/2019)\u201d.", 172], ["Ora, tal segmento recursivo n\u00e3o pode ser igualmente conhecido nesta sede: (i) trata-se de quest\u00e3o \u201cnova\u201d insindic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es (re)apreciadas no \u00e2mbito da apela\u00e7\u00e3o pelo tribunal de hierarquia interior (verifiquem-se as quest\u00f5es elencadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), sendo certo que o recurso \u00e9 meio de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via tomada no objecto do recurso tal como foi apresentado no tribunal \u201ca quo\u201d, destinando-se ao seu controlo e consequentes manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e/ou revoga\u00e7\u00e3o pelo tribunal \u201cad quem\u201d (art. 627\u00ba, 1, CPC)3; (ii) mesmo que assim n\u00e3o fosse, note-se que os Recorrentes, com esse desiderato, n\u00e3o alegam nessa sua impugna\u00e7\u00e3o qualquer oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial com ac\u00f3rd\u00e3o do STJ (restri\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do art. 671\u00ba, 2, do CPC \u00e0 al\u00ednea b), para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 14\u00ba, 1, do CIRE \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias impugn\u00e1veis4) que pudesse fundamentar a admiss\u00e3o da revista para conhecimento deste objecto, situa\u00e7\u00e3o-condi\u00e7\u00e3o essa que pura e simplesmente n\u00e3o \u00e9 invocada nem baseia preliminarmente a pretens\u00e3o dos Recorrentes.", 173], ["Q) Os Recorrentes alegam ainda a nulidade decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tendo por base omiss\u00e3o de pron\u00fancia(s), nos termos do art. 615\u00ba, 1, d), do CPC \u2013 Conclus\u00f5es 28. a 44.. Ora, como decorre do n.\u00ba 4 do art. 615\u00ba do CPC, sempre no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o determinado por for\u00e7a dos arts. 666\u00ba, 1, e 679\u00ba do CPC, as nulidades de uma decis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, fundamento aut\u00f3nomo de recurso, pois s\u00f3 ser\u00e3o apreciadas, como seu fundamento acess\u00f3rio e dependente, se o recurso ordin\u00e1rio for (por outras raz\u00f5es) admitido. De contr\u00e1rio, a decis\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 invoc\u00e1vel perante o tribunal que a proferiu, nos termos do art. 615\u00ba, 4, 1\u00aa parte, do CPC.", 174], ["Assim, e vista a tramita\u00e7\u00e3o na 2.\u00aa inst\u00e2ncia, cabe ao tribunal recorrido conhecer das alegadas nulidades, como se determinar\u00e1, devolvendo-se o processo \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, enquanto tribunal que proferiu a decis\u00e3o recorrida, para que seja(m) apreciada(s) a(s) nulidade(s) que foram invocadas na impugna\u00e7\u00e3o e no prazo associado ao recurso de revista: art. 617\u00ba, 5, 2.\u00aa parte, ex vi art. 666\u00ba, 1, 679\u00ba, e 666\u00ba, 2, do CPC5.", 175], ["III. DECIS\u00c3O", 176], ["Em conformidade com as raz\u00f5es expostas, acorda-se em:", 177], ["n\u00e3o tomar conhecimento do objecto do recurso;", 178], ["devolver os autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o das nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido alegadas pelos Recorrentes (art. 617\u00ba, 5, ex vi arts. 666\u00ba, 1, 679\u00ba, e 666\u00ba, 2, do CPC).", 179], ["Custas pelos Recorrentes.", 180], ["STJ/Lisboa, 10 de Maio de 2021", 181], ["Ricardo Costa (Relator)", 182], ["Ant\u00f3nio Barateiro Martins", 183], ["Lu\u00eds Esp\u00edrito Santo", 184]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 90, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 92, "end": 95, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 96, "end": 175, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 177, "end": 180, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [181, 182, 183, 184], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 91, 176], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["Recorrente: Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I.P.", 2], ["Recorrida: Fidelidade \u2013 Companhia de Seguros, S.A.", 3], ["1. Jos\u00e9 Moreira de Sousa, contribuinte fiscal n.\u00ba 155026500, residente em Ermesinde, instaurou ac\u00e7\u00e3o judicial contra a Fidelidade \u2013 Companhia de Seguros, S.A., pessoa colectiva e contribuinte fiscal n.\u00ba 500918880, com sede em Lisboa, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar-lhe a indemniza\u00e7\u00e3o de 507.465\u20ac, acrescido de juros \u00e0 taxa legal desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo pagamento, e ainda todas as despesas e indemniza\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o totalmente apuradas e as que se venham a demonstrar necess\u00e1rias ao que acrescer\u00e3o os valores que vierem a ser apurados.", 4], ["Alegou para o efeito que no dia 16.12.2010 quando conduzia o seu ciclomotor em \u00c1guas Santas, Maia, parou a sua marcha num sem\u00e1foro em obedi\u00eancia ao sinal vermelho e quando o sinal passou a verde, reiniciou-a, ap\u00f3s o que foi embatido por um ve\u00edculo ligeiro de mercadorias, segurado na r\u00e9, que ao chegar ao local onde seguia o autor guinou repentinamente \u00e0 esquerda colidindo com a perna do autor e provocando a sua queda. Em consequ\u00eancia desse acidente sofreu danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais dos quais pretende agora ser ressarcido.", 5], ["2. A r\u00e9 Fidelidade \u2013 Companhia de Seguros, S.A., contestou, declarando aceitar a responsabilidade do seu segurado pela ocorr\u00eancia do acidente, bem como a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o autor, mas impugnando os danos alegados pelo autor.", 6], ["Alegou ainda que o acidente foi, em simultaneamente, de via\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o e o autor \u00e9 funcion\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal do Porto, encontrando-se a ser ressarcido pela C\u00e2mara Municipal do Porto e pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, uma vez que \u00e9 subscritor desta \u00faltima institui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual requereu a interven\u00e7\u00e3o principal das duas entidades \u2013 que foi admitida.", 7], ["3. A interveniente Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es pediu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento da import\u00e2ncia a liquidar em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, necess\u00e1ria para suportar o pagamento da pens\u00e3o.", 8], ["4. O interveniente Munic\u00edpio do Porto pediu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento do montante de \u20ac 8.298,58, bem como de todas as quantias que vierem a ser liquidadas a partir de 1.03.2016.", 9], ["5. Na audi\u00eancia de julgamento a r\u00e9 e o interveniente Munic\u00edpio do Porto celebraram transac\u00e7\u00e3o que, n\u00e3o tendo merecido qualquer oposi\u00e7\u00e3o das demais partes, foi homologada por senten\u00e7a.", 10], ["6. Realizada a audi\u00eancia de julgamento, foi proferida a senten\u00e7a, julgando a ac\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e condenando a r\u00e9 a pagar ao autor determinada indemniza\u00e7\u00e3o.", 11], ["Na mesma senten\u00e7a julgou-se totalmente improcedente o pedido da interveniente Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e absolveu-se a r\u00e9 do mesmo.", 12], ["7. No prazo de recurso da senten\u00e7a o autor e a r\u00e9 juntaram aos autos requerimento anunciando terem transigido entre si sobre o objecto da lide nos termos constante do acordo junto.", 13], ["8. Foi ent\u00e3o proferida senten\u00e7a a homologar esta transac\u00e7\u00e3o, condenando e absolvendo a r\u00e9 nos seus precisos termos.", 14], ["9. A seguir, veio a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o da \u201csenten\u00e7a proferida pelo tribunal a quo em 2020-01-27\u201d e da \u201cdecis\u00e3o (\u2026) que homologou o acordo celebrado entre o autor e a r\u00e9 Fidelidade \u2013 Companhia de Seguros, S.A.\u201d.", 15], ["10. Em 14.07.2020, proferiu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto um Ac\u00f3rd\u00e3o, com o seguinte dispositivo:", 16], ["\u201cPelo exposto, acordam os ju\u00edzes do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o em julgar o recurso improcedente e, em consequ\u00eancia, pese embora com diferente fundamenta\u00e7\u00e3o, confirmam a senten\u00e7a recorrida na parte que \u00e9 objecto do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es\u201d.", 17], ["11. Continuando inconformada, vem a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, a contrario, e do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CPC.", 18], ["Termina as suas alega\u00e7\u00f5es formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 19], ["\u201c1.\u00aa A Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I.P. (CGA) considera que a presente Revista, interposta com fundamento no art.\u00ba 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do CPC, dever\u00e1 ser aceite, n\u00e3o s\u00f3 porque a decis\u00e3o recorrida parece contrariar a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas tamb\u00e9m porque se afigura indispens\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, numa mat\u00e9ria que, reconhece-se, reveste significativa complexidade.", 20], ["2.\u00aa Como resulta da jurisprud\u00eancia do STJ (Ac\u00f3rd\u00e3o de 2016-07-14, proc.\u00ba n.\u00ba 1270/13.0TBALQ.L1.S1, dispon\u00edvel na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt), o prazo de prescri\u00e7\u00e3o relativo ao direito de regresso previsto no art.\u00ba 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-lei n.\u00ba 509/99, de 20 de novembro, \u00e9 de tr\u00eas anos e conta-se desde a data da fixa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es.", 21], ["3.\u00aa A decis\u00e3o recorrida considerou, como Factos Assentes (cfr. p\u00e1ginas 13 e 14 da decis\u00e3o recorrida), (\u2026) 85. Por resolu\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o da \u201cCGA\u201d proferida em 11.10.2019, foi fixado ao sinistrado, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o total do acidente de trabalho de que foi v\u00edtima em 16.12.2010, uma pens\u00e3o anual vital\u00edcia de 9.065,27 \u20ac, a que corresponde uma pens\u00e3o mensal de 647,52 \u20ac (9.065,27 \u20ac/14).\u201d e ainda que (\u2026) \u201c87. A \u201cCGA\u201d promoveu o c\u00e1lculo actuarial para apurar o capital necess\u00e1rio para suportar os encargos com a referida pens\u00e3o, o qual se cifrou em 116.268,68 \u20ac.\u201d", 22], ["4.\u00aa Aplicando a referida jurisprud\u00eancia do STJ ao caso concreto, o direito previsto no art.\u00ba 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-lei n.\u00ba 509/99 ter\u00e1 que ser exercido pela CGA dentro dos tr\u00eas anos posteriores a 2019-10-11, data em que foi proferida decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, ver o terceiro respons\u00e1vel recusar a satisfa\u00e7\u00e3o de tal montante, invocando que tal direito se encontra j\u00e1 prescrito.", 23], ["5.\u00aa Como se procurou explicar no pedido de reembolso deduzido nos autos, a decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es foi proferida em 2019-10-11 (cfr. 85. dos Factos Assentes), mas s\u00f3 poder\u00e1 ser paga quando a entidade patronal esclare\u00e7a se o sinistrado j\u00e1 foi objeto de reconvers\u00e3o profissional. N\u00e3o por isso depender de \u00abautoriza\u00e7\u00e3o\u00bb da CGA (como considerou o Tribunal), mas por for\u00e7a da Lei, que n\u00e3o admite a acumula\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas por incapacidade permanente (\u2026) a) Com remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao exerc\u00edcio da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente\u2026\u201c (cfr. al\u00ednea a) do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 503/99, de 20 de novembro).", 24], ["6.\u00aa No entanto, segundo a decis\u00e3o recorrida (cfr. p\u00e1g. 23 do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido):", 25], ["- \u201c\u2026n\u00e3o nos parece que a lei possa consentir que a CGA obtenha a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar-lhe um capital que ela pode nunca vir a ter de despender a favor do seu subscritor.\u201d", 26], ["- \u201c\u2026nos termos do artigo 621.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o caso julgado formado pela decis\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a CGA de formular novo pedido de reembolso quando essa condi\u00e7\u00e3o se verifique \u2013 logo que estiver ultrapassado o impasse motivado pela entidade patronal do trabalhador e cesse a susta\u00e7\u00e3o do pagamento pela CGA\u201d", 27], ["7.\u00aa Sobre o primeiro ponto \u2013 segundo o qual o pedido de reembolso apenas pode ter lugar a partir do momento que as quantias se encontrem efetivamente pagas \u2013, tal contraria a jurisprud\u00eancia que vem sendo proferida pelos Tribunais nesta mat\u00e9ria, de que s\u00e3o exemplos, o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 2006-09-12, proferido no proc.\u00ba n.\u00ba 06A2213, o Ac\u00f3rd\u00e3o, tamb\u00e9m do STJ, proferido em 2011-05-19 no proc.\u00ba n.\u00ba 1029/06.0TBTNV.C1.S1, ou o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proferido em 2019-09-26 no proc.\u00ba n.\u00ba 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 \u2013 todos dispon\u00edveis na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt e cujas s\u00famulas constam transcritas supra em Alega\u00e7\u00f5es.", 28], ["8.\u00aa Sobre o segundo ponto \u2013 de que nos termos do artigo 621.\u00ba do CPC, o caso julgado nesta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a CGA de formular novo pedido de reembolso mais tarde \u2013 considera a CGA que tal entendimento do Tribunal a quo n\u00e3o \u00e9 conjug\u00e1vel com a jurisprud\u00eancia do STJ de 2016-07-14 (proc.\u00ba n.\u00ba 1270/13.0TBALQ.L1.S1, j\u00e1 referido), que fixa em tr\u00eas anos, contados da data em que foi proferida decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es, o prazo para o exerc\u00edcio do direito previsto no art.\u00ba 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-lei n.\u00ba 509/99.", 29], ["9.\u00aa Pelo que \u00e9 fundamental a interven\u00e7\u00e3o deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito e para esclarecer em que momento pode a CGA, afinal, deduzir o pedido de reembolso ao terceiro respons\u00e1vel nos casos em que foi j\u00e1 proferida decis\u00e3o definitiva fixando o montante correspondente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do acidente, mas n\u00e3o foi ainda pago o respetivo montante\u201d.", 30], ["12. A r\u00e9 Fidelidade apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es, concluindo pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela autora.", 31], ["13. Em 14.10.2020, proferiu o Exmo. Desembargador Relator do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto um despacho com o seguinte teor:", 32], ["\u201cVindo o recurso interposto como de revista excepcional e sem preju\u00edzo da aprecia\u00e7\u00e3o sobre o preenchimento dos requisitos do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil que compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do mesmo preceito, uma vez que o recurso \u00e9 tempestivo, a recorrente tem legitimidade e o valor da ac\u00e7\u00e3o e do decaimento o permitem, admito o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 33], ["O recurso sobe nos pr\u00f3prios autos, com efeito meramente devolutivo.", 34], ["Notifique\u201d.", 35], ["*", 36], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), a quest\u00e3o a decidir, in casu, \u00e9 a de saber se a recorrente Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem direito de reembolso contra a seguradora.", 37], ["*", 38], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 39], ["OS FACTOS", 40], ["S\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 41], ["1. Cerca das 22:45 horas do dia 16 de Dezembro de 2010, o autor conduzia o seu ciclomotor de duas rodas, matr\u00edcula 88-FP-66, na Rua de D. Afonso Henriques (\u00c1guas Santas/Maia), sentido este/oeste, tendo parado a sua marcha em obedi\u00eancia ao sinal vertical luminoso (sem\u00e1foro) que se apresentava na cor vermelha, atento o seu sentido de tr\u00e2nsito.", 42], ["2. Ap\u00f3s o referido sinal ter passado para a cor verde, o autor reiniciou a sua marcha, sempre dentro da sua hemi-faixa de rodagem, lado direito, atento o respectivo sentido de marcha.", 43], ["3. Quando o autor se encontrava a transpor o cruzamento da aludida Rua D. Afonso Henriques com a Rua do Calv\u00e1rio, foi embatido pela frente do ve\u00edculo ligeiro de mercadorias, marca Citroen Saxo, matr\u00edcula 41-20-MC, na sua (do autor) perna esquerda.", 44], ["4. O condutor do ve\u00edculo ligeiro de mercadorias circulava na mesma Rua D. Afonso Henriques, em sentido contr\u00e1rio ao do autor, isto \u00e9, sentido oeste/este, e chegado ao supra citado cruzamento, sem parar ou sequer abrandar a marcha, guinou repentinamente o seu sentido de circula\u00e7\u00e3o \u00e0 esquerda, vindo a causar a supra descrita colis\u00e3o entre o seu ve\u00edculo e a perna do autor.", 45], ["5. Em virtude do que, o autor e o motociclo foram projectados pelo ar e de rastos, tendo o motociclo ca\u00eddo a, pelo menos, 5,95 m do local do embate, e o autor sido projectado de \u201crastos\u201d pelo solo, at\u00e9 bater com a cabe\u00e7a (protegida por capacete) no passeio (lado oeste) do mencionado cruzamento.", 46], ["6. O condutor do ve\u00edculo 41-20-MC, Rui Manuel Silva Gaio, conduzia o seu ve\u00edculo distra\u00eddo.", 47], ["7. Desde a altura do acidente at\u00e9 \u00e0 chegada da ambul\u00e2ncia (sempre com chuva muito intensa) passaram, pelo menos, 45 minutos, durante os quais o autor esteve sempre consciente, deitado na estrada, com a perna esquerda desfeita, a sangrar e com dores.", 48], ["8. Tendo sido posteriormente transportado em ambul\u00e2ncia para o Hospital de S. Jo\u00e3o no Porto.", 49], ["9. Quando o autor chegou ao hospital tinha os bolsos das suas cal\u00e7as cheios do seu pr\u00f3prio sangue e a perna esquerda espetada por in\u00fameros vidros.", 50], ["10. Ap\u00f3s ter passado toda a noite e manh\u00e3 do dia 17 (dia seguinte ao acidente) foi sujeito \u00e0 primeira de muitas opera\u00e7\u00f5es.", 51], ["11. O condutor do ve\u00edculo 41-20-MC, Rui Manuel Silva Gaio, conduzia o ve\u00edculo propriedade da sociedade \u201cCiberconta Gest\u00e3o e Inform\u00e1tica, Lda.\u201d, exercendo as suas fun\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rio da empresa por conta e no interesse desta.", 52], ["12. O ve\u00edculo 41-20-MC encontrava-se seguro, por transfer\u00eancia de responsabilidade civil estradal para com terceiros, na companhia de seguros r\u00e9, atrav\u00e9s da ap\u00f3lice n.\u00ba 75257717, v\u00e1lida e em vigor no momento do acidente.", 53], ["13. A r\u00e9 assumiu integral e exclusivamente a responsabilidade do acidente, tendo at\u00e9 \u00e0 presente data custeado muitas despesas (salariais e cl\u00ednicas) do autor.", 54], ["14. \u00c0 data do acidente, o autor Jos\u00e9 Moreira de Sousa era cantoneiro de limpeza no Munic\u00edpio do Porto \u2013 entidade p\u00fablica empregadora \u2013 e subscritor da \u201cCGA\u201d com o n\u00famero 969953.", 55], ["15. A entidade p\u00fablica empregadora do autor qualificou o acidente de via\u00e7\u00e3o como acidente de trabalho, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro.", 56], ["16. Foi requerida na \u201cCGA\u201d a repara\u00e7\u00e3o do acidente nos termos do disposto no regime de protec\u00e7\u00e3o social em mat\u00e9ria de acidentes e doen\u00e7as profissionais ocorridos no dom\u00ednio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro.", 57], ["17. Em 2015.11.13, o autor Jos\u00e9 Moreira de Sousa foi presente \u00e0 junta m\u00e9dica da \u201cCGA\u201d que, para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do acidente de trabalho/via\u00e7\u00e3o considerou que aquele apresentava como les\u00f5es \u201csequelas de traumatismo membro inferior esquerdo\u201d.", 58], ["18. Tendo a junta m\u00e9dica da \u201cCGA\u201d fixado ao interessado uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 59,89%, de acordo com o Cap\u00edtulo III n\u00ba 6.2.8 al\u00ednea a), Cap\u00edtulo I n\u00ba 11.2.3 al\u00ednea e), Cap\u00edtulo I n\u00ba 14.2.1.1 al\u00ednea a) e Cap\u00edtulo I n\u00ba 15.2.2.1 da T.N.I.", 59], ["19. Por ainda n\u00e3o ter sido comunicada \u00e0 \u201cCGA\u201d a data da alta definitiva do acidente, n\u00e3o foi ainda poss\u00edvel, at\u00e9 \u00e0 data, fixar o montante efectivamente a pagar ao autor a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelo acidente de trabalho sofrido em 2010.12.16.", 60], ["20. De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada pela Direc\u00e7\u00e3o Municipal de Recursos Humanos da C\u00e2mara Municipal do Porto em 2016.01.11, o sinistrado mant\u00e9m-se em situa\u00e7\u00e3o de baixa m\u00e9dica.", 61], ["21. Tendo o acidente dos autos sido declarado e considerado como acidente em servi\u00e7o, foi assegurada ao autor, pelo Munic\u00edpio do Porto, a repara\u00e7\u00e3o legalmente prevista, designadamente, o pagamento da sua remunera\u00e7\u00e3o, incluindo os suplementos, e respectivo subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, desde a data do sinistro at\u00e9 Mar\u00e7o de 2016, conforme c\u00f3pia dos recibos (Dezembro de 2010 a Fevereiro de 2016) juntos aos autos.", 62], ["22. Assim, desde 16.12.2010 at\u00e9 29.02.2016, o Munic\u00edpio do Porto suportou as remunera\u00e7\u00f5es do autor, no valor global de 103.096,32\u20ac.", 63], ["23. Por cheque datado de 28.01.2015, a r\u00e9 procedeu ao pagamento da quantia de 101.995,21\u20ac, respeitante \u00e0s seguintes despesas: 65.257,68\u20ac a t\u00edtulo de vencimentos (at\u00e9 Outubro de 2014); 30.235,13\u20ac a t\u00edtulo de despesas hospitalares (fisioterapia); e 6.502,40 \u20ac despesas de transporte e medicamentos.", 64], ["24. E, por cheque datado de 17.11.2015, procedeu ainda ao pagamento da quantia de 26.555,36\u20ac, referente \u00e0s seguintes despesas: 18.261,03\u20ac a t\u00edtulo de vencimentos (Novembro de 2014 a Outubro de 2015); 2.009,98\u20ac de despesas com consultas, fisioterapia e cadeira de rodas; e 6.284,35\u20ac de despesas com transporte (t\u00e1xi).", 65], ["25. Como consequ\u00eancia directa do acidente, o Autor sofreu esfacelo da perna esquerda com fractura exposta cominutiva dos ossos da perna esquerda.", 66], ["26. Fez osteotaxia com fixador de Hoffman dos ossos da perna esquerda.", 67], ["27. Retirou os fixadores em 13.01.2011.", 68], ["28. Ap\u00f3s, foi sujeito a imobiliza\u00e7\u00e3o com bota gessada.", 69], ["29. Em 10.11.2011 foi submetido a correc\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de pseudoartrose dos ossos da perna pela t\u00e9cnica de Phemister, com excerto \u00f3sseo e factores de crescimento.", 70], ["30. Por indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica efectuou fisioterapia di\u00e1ria, dolorosa, da qual resultou, em plena sess\u00e3o de fisioterapia, refractura dos ossos da perna.", 71], ["31. Em 26.09.2012 apresentava bota gessada ant\u00e1lgica.", 72], ["32. Desde e por causa do acidente, o autor foi submetido \u00e0s seguintes interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas \u00e0 perna esquerda: em 17.12.2010, no Hospital de S. Jo\u00e3o; em 29.12.2010, no Hospital N. S. da Concei\u00e7\u00e3o de Valongo; em 04.01.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 10.02.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 17.03.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 07.07.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 29.09.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 03.11.2011, na Ordem de S\u00e3o Francisco; em 11.10.2012, na Ordem de S\u00e3o Francisco; e em 06.08.2013, no Hospital Cuf.", 73], ["33. Foi sujeito a v\u00e1rias consultas, designadamente, no Hospital de Valongo, na Ordem de S\u00e3o Francisco, na CUF e no Hospital da Prelada.", 74], ["34. Realizou v\u00e1rios exames radiogr\u00e1ficos.", 75], ["35. Esteve acamado, de cadeira de rodas e teve dores.", 76], ["36. Em 21.10.2015, o m\u00e9dico da CUF, Dr. Daniel Freitas, elaborou a seguinte \u201cInforma\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica\u201d, junta aos autos a fls. 24 verso: \u201c(\u2026) Hist\u00f3ria de atropelamento em 16/12/2010 do qual resultou fratura exposta ossos perna esquerda, sendo submetido a v\u00e1rias cirurgias (ultimas: artrodese tornozelo e a 05/08/2013), por fal\u00eancia de osteoss\u00edntese, infec\u00e7\u00e3o e deformidade. Sequelas: - artralgias mec\u00e2nicas (tornozelo e p\u00e9 esquerdo) - edema p\u00e9 e TT esquerdo; altera\u00e7\u00f5es tr\u00f3ficas marcadas da pele tornozelo e p\u00e9 esq. - limita\u00e7\u00e3o da amplitude articular dos membros inferiores (joelho direito limita\u00e7\u00e3o da flex\u00e3o nos \u00faltimos graus e das mobilidades do tornozelo); rigidez TT esquerda (artrodese); Joelho esquerdo \u2013 limita\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos graus de flex\u00e3o e extens\u00e3o; Rigidez dedos p\u00e9 esquerdo; - atrofia global dos membros inferiores (cerca de 6 cm) - deambula em cadeira de rodas; Capaz de bipedesta\u00e7\u00e3o com apoio de 3\u00aa pessoa; dependente em todas as AVC excepto alimenta\u00e7\u00e3o.", 77], ["Recentemente retomou acompanhamento na consulta de Ortopedia por processo prov\u00e1vel reactiva\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o para o qual ainda est\u00e1 a fazer tratamento com bom resultado. Na \u00faltima observa\u00e7\u00e3o verifica-se estabilidade dos marcadores de inflama\u00e7\u00e3o, melhoria do edema no entanto persist\u00eancia de dor que o doente refere como incapacitante. Assim sendo colocam-se 2 op\u00e7\u00f5es: intervir perante per\u00edodos de agudiza\u00e7\u00e3o e equacionar plano de antibioticoterapia supressiva ou intervir cirurgicamente com amputa\u00e7\u00e3o pela perna (\u2026).\u201d", 78], ["37. Ap\u00f3s o acidente, ao longo dos anos, o autor fez pelo menos duas reac\u00e7\u00f5es al\u00e9rgicas aos antibi\u00f3ticos prescritos.", 79], ["38. Ap\u00f3s o acidente, ao longo dos anos, o autor sofreu processos de inflama\u00e7\u00e3o e infec\u00e7\u00e3o.", 80], ["39. Em 19.08.2915 foi elaborada a seguinte informa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, a qual consta de fls. 25: \u201c(\u2026) Acidente de via\u00e7\u00e3o h\u00e1 5 anos - 16 de Dezembro - de que resultou fractura exposta dos ossos da perna esquerda. Operado no H de S. Jo\u00e3o e posteriormente em Valongo e mais 6 vezes em S. Francisco pelo Dr. Jorge Coutinho. \u00daltima cirurgia - panartrodese na Cuf h\u00e1 1 ano. Estado actual - de cadeira de rodas, encurtamento de 6 cm em fisio tem dores, tem rubor, tem edema, medicado com antibi\u00f3tico h\u00e1 1 semana Penso que o maior problema e a incapacidade do doente para caminhar desde o acidente - o p\u00e9 n\u00e3o me parece funcionante - est\u00e1 em equino com um quadro algodistrofico com um recurvatum na t\u00edbia. Penso que deve ser de considerar uma amputa\u00e7\u00e3o pelo meio da perna e uma pr\u00f3tese.\u201d", 81], ["40. O autor, desde 16 de Dezembro 2010 at\u00e9 \u00e0 data da amputa\u00e7\u00e3o sentiu dores di\u00e1rias na perna e p\u00e9 esquerdo, obrigando-o \u00e0 toma de analg\u00e9sicos.", 82], ["41. As interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas identificadas em 1.32. foram todas efectuadas atrav\u00e9s de anestesia geral, seguidas, pelo menos algumas delas, de um per\u00edodo de internamento.", 83], ["42. Todos os tratamentos foram efectuados no Porto, residindo o autor em Ermesinde.", 84], ["43. O autor, sendo incapaz de se manter ou andar a p\u00e9, apenas se deslocava, desde a data do acidente, em cadeira de rodas.", 85], ["44. \u00c0 data do acidente o autor era uma pessoa saud\u00e1vel e din\u00e2mica.", 86], ["45. O autor nasceu a 26.09.1951.", 87], ["46. O autor, at\u00e9 \u00e0 data do acidente, levava uma vida normal.", 88], ["47. Em Dezembro de 2010 o autor auferia uma remunera\u00e7\u00e3o mensal il\u00edquida no valor de 1.102,26 \u20ac - 782,68 \u20ac a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o base, 89,67 \u20ac a t\u00edtulo de subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, 58,94 \u20ac a t\u00edtulo de acr\u00e9scimo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o Dl 109/2006 e 170,97 \u20ac a t\u00edtulo de subs\u00eddio nocturno \u2013 e l\u00edquida no valor de 930,54 \u20ac.", 89], ["48. A partir da data do acidente o autor perdeu totalmente a sua autonomia, para todas as actividades de vida di\u00e1ria, incluindo as b\u00e1sicas de higiene pessoal e confec\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o.", 90], ["49. O autor deixou praticamente de sair de casa (excepto para os hospitais).", 91], ["50. Deixou de trabalhar.", 92], ["51. Deixou de conduzir o seu motociclo de duas rodas (seu modo de desloca\u00e7\u00e3o di\u00e1rio).", 93], ["52. Deixou de confraternizar com os amigos.", 94], ["53. Deixou de ir \u00e0s compras ao supermercado.", 95], ["54. Deixou de assistir a jogos de futebol.", 96], ["55. Deixou de poder desfrutar plenamente da sua condi\u00e7\u00e3o de av\u00f4, designadamente, de tomar conta dos netos, de pegar neles ao colo ou de ir lev\u00e1-los e busc\u00e1-los \u00e0 escola.", 97], ["56. O autor depende completamente da sua mulher e filha para tudo.", 98], ["57. \u00c9 a sua mulher que o veste, ajuda na sua higiene e que trata da confec\u00e7\u00e3o das suas refei\u00e7\u00f5es, das suas mudan\u00e7as de posi\u00e7\u00e3o na cama, que prov\u00e9m \u00e0 limpeza e manuten\u00e7\u00e3o do seu quarto e da sua roupa.", 99], ["58. \u00c9 a filha do autor, Sandra Andreia Pereira de Sousa, que tem acompanhado o autor a todas as consultas e actos m\u00e9dicos, por vezes faltando ao trabalho.", 100], ["59. Antes do acidente o autor vivia em casa da filha Paula Alexandra Pereira de Sousa.", 101], ["60. A partir do acidente, a\u00ed permaneceu de forma deficit\u00e1ria - em virtude das barreiras arquitect\u00f3nicas para si a\u00ed existentes, n\u00e3o conseguindo entrar com a sua cadeira de rodas na casa de banho -, at\u00e9 ao m\u00eas de Julho de 2014.", 102], ["61. A partir de Agosto de 2014 o autor arrendou uma casa com um s\u00f3 piso t\u00e9rreo e dimens\u00f5es mais amplas, com a finalidade de minorar as dificuldades de deambula\u00e7\u00e3o em cadeira de rodas, mediante o pagamento de uma renda no valor mensal de 375,00 \u20ac, a\u00ed passando a residir juntamente com a filha Paula Sousa.", 103], ["62. A renda, at\u00e9 Agosto de 2018, data em que a filha Paula Alexandra Pereira de Sousa adquiriu essa casa, era paga por esta \u00faltima e pelo autor, sendo que, a partir dessa data, as presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito contra\u00eddo para a sua aquisi\u00e7\u00e3o passaram a ser pagas pela referida filha.", 104], ["63. Essa casa carece de obras de adapta\u00e7\u00e3o e suprimento de barreiras arquitect\u00f3nicas na casa de banho e na entrada, as quais ascendem a valor n\u00e3o apurado.", 105], ["64. O autor revela sofrimento ps\u00edquico relacionado com as altera\u00e7\u00f5es da funcionalidade que lhe dificultam e em alguns casos impedem totalmente a sua autonomia e readapta\u00e7\u00e3o.", 106], ["65. Utiliza de forma massiva mecanismos defensivos de repress\u00e3o das emo\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tendo conseguido elaborar o sofrimento de forma a encontrar formas mais adaptativas de viv\u00eancia.", 107], ["66. O sono do autor \u00e9 irregular.", 108], ["67. A atitude, o comportamento e mesmo a personalidade do autor mudaram, revelando frustra\u00e7\u00e3o pela incapacidade de ter um modo de vida semelhante ao da grande maioria das pessoas, nomeadamente, das que o rodeiam.", 109], ["68. A sua auto-estima resultou abalada.", 110], ["69. Sente insatisfa\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e tristeza permanente, o que se manifesta perante os outros em apatia, alheamento, mau humor e irritabilidade.", 111], ["70. A partir da data do acidente o autor tornou-se uma pessoa menos emp\u00e1tica, menos comunicativa e muito mais triste.", 112], ["71. As dores que o autor sente s\u00e3o di\u00e1rias e prejudicam a sua qualidade de descanso e de sono.", 113], ["72. O autor perdeu todo o vestu\u00e1rio que usava no dia do acidente, no valor de 100,00 \u20ac.", 114], ["73. Numa consulta de ortopedia, realizada em 11.11.2015 no Hospital de Santa Maria, o autor despendeu 65,00 \u20ac.", 115], ["74. O autor esteve internado no Hospital da UCF, no servi\u00e7o de ortopedia, de 22.01.2016 a 26.01.2016 para amputa\u00e7\u00e3o pela perna \u00e0 esquerda, ap\u00f3s diagn\u00f3stico de osteomielite cr\u00f3nica secund\u00e1ria a fractura exposta dos ossos da perna esquerda e m\u00faltiplas interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas.", 116], ["75. De acordo com o exame de avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Gaia, o autor beneficiaria dos seguintes produtos de apoio para optimizar a mobilidade e aumentar a qualidade de vida e seguran\u00e7a na realiza\u00e7\u00e3o das actividades de vida di\u00e1ria: - cadeira de duche homologada para o fim a que se destina, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de higiene no duche com seguran\u00e7a; - cadeira de rodas el\u00e9ctrica adapt\u00e1vel a sistema de transfer\u00eancia rotativo e deslizante para o autom\u00f3vel, a qual permitir\u00e1 a desloca\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma nas imedia\u00e7\u00f5es da sua casa e ir\u00e1 auxiliar o autor a entrar e sair do carro, para poder ser deslocado no exterior, possibilitando-lhe uma vida mais activa e aumentando o seu n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o em actividades quotidianas, sociais e de lazer; - cadeira de rodas manual, mais leve e activa, aumentando a independ\u00eancia e reduzindo o esfor\u00e7o na mobilidade; e, - elevador de transfer\u00eancia, garantindo conforto e seguran\u00e7a no ato de transferir.", 117], ["76. De acordo com o exame de avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Gaia, o autor tem indica\u00e7\u00e3o para manter acompanhamento m\u00e9dico na \u00e1rea de Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o e para realizar tratamento, tendo como objectivos a melhoria das fun\u00e7\u00f5es meuro-musculo-esquel\u00e9ticas, incluindo a melhoria da sintomatologia \u00e1lgica, de mobilidade articular e da for\u00e7a muscular dos membros inferiores.", 118], ["77. De acordo com o exame de avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Gaia: - a cadeira de duche tem um custo estimado de 200,00 \u20ac (sem IVA e sem custos de manuten\u00e7\u00e3o), tendo uma periodicidade de substitui\u00e7\u00e3o de 3 anos; - a cadeira de rodas el\u00e9ctrica tem um custo estimado de 10.000,00 \u20ac (sem IVA e sem custos de manuten\u00e7\u00e3o), tendo uma periodicidade de substitui\u00e7\u00e3o de 5 anos; - a cadeira de rodas manual tem um custo estimado de 1.000,00 \u20ac (sem IVA e sem custos de manuten\u00e7\u00e3o), tendo uma periodicidade de substitui\u00e7\u00e3o de 5 anos; - o elevador de transfer\u00eancia tem um custo estimado de 750,00 \u20ac (sem IVA e sem custos de manuten\u00e7\u00e3o), tendo uma periodicidade de substitui\u00e7\u00e3o de 10 anos.", 119], ["78. De acordo com o relat\u00f3rio pericial elaborado pelo INML, o autor apresenta:", 120], ["- Membro inferior direito: aspecto inflamat\u00f3rio da perna (at\u00e9 joelho) e p\u00e9 \u2013 rubor, edema, calor e dor \u2013 situa\u00e7\u00e3o que se associa como compat\u00edvel com Erisipela; a articula\u00e7\u00e3o tibiot\u00e1rsica encontra-se em aparente desvio medial fixo e o p\u00e9 em aparente evers\u00e3o fixa. Rigidez da articula\u00e7\u00e3o tibiot\u00e1rsica (j\u00e1 referida) e das articula\u00e7\u00f5es sub-astragalina, sub-talar e Lisfranc (apenas mobiliza dedos);", 121], ["- Membro inferior esquerdo: amputa\u00e7\u00e3o do membro pelo ter\u00e7o m\u00e9dio da perna, com coto bem almofadado e nesta data sem sinais inflamat\u00f3rios estando frio ao toque quando comparado com a temperatura da pele da coxa homolateral. Cicatriz rosada linear na face anterior com 17,5 cm. Perimetrias das coxas (ponto de refer\u00eancia \u2013 8 cm acima do p\u00f3lo superior da r\u00f3tula): 43 cm \u00e0 direita e 43 cm \u00e0 esquerda;", 122], ["- Mobilidade Articular \u2013 Joelho: rigidez em flexo a 50 graus e movimento de flex\u00e3o poss\u00edvel ap\u00f3s os 50 graus at\u00e9 aos 180 graus ainda que considerando a interposi\u00e7\u00e3o de partes moles. Refere sensa\u00e7\u00e3o de membro fantasma \u2013 diz sentir o dedo grande do p\u00e9.", 123], ["79. De acordo com o relat\u00f3rio pericial elaborado pelo INML:", 124], ["- a data da consolida\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal das les\u00f5es sofridas pelo autor \u00e9 fix\u00e1vel em 26.06.2016;", 125], ["- o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total \u00e9 fix\u00e1vel num per\u00edodo de 85 dias;", 126], ["- o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial \u00e9 fix\u00e1vel num per\u00edodo de 1204 dias;", 127], ["- o per\u00edodo de repercuss\u00e3o tempor\u00e1ria na actividade profissional total \u00e9 fix\u00e1vel num per\u00edodo total de 1289 dias;", 128], ["- o quantum doloris \u00e9 fix\u00e1vel no grau 5/7;", 129], ["- o d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica \u00e9 fix\u00e1vel em 43 pontos;", 130], ["- as sequelas sofridas, em termos de repercuss\u00e3o permanente na actividade profissional s\u00e3o impeditivas do exerc\u00edcio da sua actividade profissional habitual, bem assim como de qualquer outra dentro da sua \u00e1rea de prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional;", 131], ["- o dano est\u00e9tico permanente \u00e9 fix\u00e1vel no grau 5/7;", 132], ["- a repercuss\u00e3o permanente nas actividades desportivas e de lazer \u00e9 fix\u00e1vel no grau 3/7;", 133], ["- s\u00e3o consideradas as seguintes ajudas t\u00e9cnicas permanentes: medicamentosas; t\u00e9cnicas; adapta\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio, local de trabalho ou ve\u00edculo; e, ajuda de terceira pessoa.", 134], ["80. De acordo com o relat\u00f3rio pericial elaborado pelo INML: - as ajudas medicamentosas correspondem \u00e0 necessidade permanente de recurso a medica\u00e7\u00e3o analg\u00e9sica, segundo esquema do m\u00e9dico assistente; - as ajudas t\u00e9cnicas correspondem \u00e0s ajudas mencionadas em 75. e 76.; - as ajudas relativas \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio, do local de trabalho ou do ve\u00edculo correspondem \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es mencionadas em 75.; - a ajuda de terceira pessoa reporta-se \u00e0 ajuda total para todas as actividades de vida di\u00e1ria, incluindo as b\u00e1sicas de higiene pessoal e confec\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o.", 135], ["81. Tendo sido suscitado o agravamento das les\u00f5es decorrentes do acidente, a Junta M\u00e9dica da \u201cCGA\u201d considerou ser de solicitar a elabora\u00e7\u00e3o de parecer da especialidade de ortopedia.", 136], ["82. Em 03.09.2019, o autor foi presente \u00e0 junta m\u00e9dica da \u201cCGA\u201d, por agravamento do acidente em servi\u00e7o de 16.12.2010, a qual considerou que aquele apresentava como les\u00f5es \u201cSequelas de fractura exposta dos ossos da perna esq., de que resultou amputa\u00e7\u00e3o do MIE pelo ter\u00e7o m\u00e9dio do mesmo\u201d.", 137], ["83. A junta m\u00e9dica da \u201cCGA\u201d fixou ao interessado, em virtude do acidente de 16.12.2010: - uma incapacidade permanente absoluta para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; - uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 84,22%, de acordo com o Cap\u00edtulo I n\u00ba 13.2.3 da T.N.I.", 138], ["84. Por carta datada de 17.09.2019 a \u201cCGA\u201d solicitou ao Munic\u00edpio do Porto que informasse se o interessado \u201c(\u2026) continua a perceber a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao exerc\u00edcio da actividade que exercia \u00e0 data em que foi v\u00edtima do acidente em servi\u00e7o e, ainda, se mant\u00e9m as mesmas fun\u00e7\u00f5es que exercia \u00e0 data do acidente, ou se foi reconvertido profissionalmente, e, em caso afirmativo, qual a categoria e a partir de que data.\u201d", 139], ["85. Por resolu\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o da \u201cCGA\u201d proferida em 11.10.2019, foi fixado ao sinistrado, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o total do acidente de trabalho de que foi v\u00edtima em 16.12.2010, uma pens\u00e3o anual vital\u00edcia de 9.065,27 \u20ac, a que corresponde uma pens\u00e3o mensal de 647,52 \u20ac (9.065,27 \u20ac/14).", 140], ["86. Como \u201cData In\u00edcio da Pens\u00e3o\u201d a \u201cCGA\u201d estabeleceu a data 27.06.2016.", 141], ["87. A \u201cCGA\u201d promoveu o c\u00e1lculo actuarial para apurar o capital necess\u00e1rio para suportar os encargos com a referida pens\u00e3o, o qual se cifrou em 116.268,68 \u20ac.", 142], ["O DIREITO", 143], ["Nota pr\u00e9via sobre o enquadramento do recurso", 144], ["Distribu\u00eddos os autos neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e cabendo \u00e0 presente Relatora apreciar da admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 652.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPC, verificou-se que o presente recurso \u00e9 interposto ao abrigo do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, a contrario, e do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CPC, portanto, como revista excepcional.", 145], ["A verdade \u00e9 que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido confirmou a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, sem voto de vencido, mas com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente.", 146], ["Assim sendo, n\u00e3o se configura o impedimento da dupla conforme previsto no artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, pelo que, depois de verificados os pressupostos gerais de recorribilidade, o recurso \u00e9 admitido como revista normal, nos termos do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC.", 147], ["Pode, assim, passar-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da \u00fanica quest\u00e3o de m\u00e9rito suscitada no recurso.", 148], ["Do pedido de reembolso deduzido pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es", 149], ["Compulsados os autos, verifica-se que o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o deu provimento ao pedido da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, com o seguinte fundamento:", 150], ["\u201cA interveniente \u201cCGA\u201d pediu, como vimos, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento da import\u00e2ncia a liquidar em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, necess\u00e1ria para suportar o pagamento da pens\u00e3o anual vital\u00edcia ou do capital de remi\u00e7\u00e3o devido pelas les\u00f5es sofridas no acidente de via\u00e7\u00e3o/acidente de trabalho a atribuir ao subscritor aqui autor.", 151], ["Posteriormente, veio deduzir incidente de liquida\u00e7\u00e3o, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento do valor global de 116.268,68 \u20ac, o qual refere corresponder ao dano patrimonial sofrido em consequ\u00eancia direta do acidente do qual foi v\u00edtima o autor.", 152], ["Pretende a interveniente tornar efetivo o direito de regresso que lhe \u00e9 conferido pelo art.\u00ba 46 do DL n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro.", 153], ["Estamos perante um acidente de via\u00e7\u00e3o e, simultaneamente, de servi\u00e7o, importando observar o \u201cRegime Jur\u00eddico dos Acidentes de Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, previsto no DL n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro.", 154], ["Disp\u00f5e o artigo 46\u00ba do referido diploma legal:", 155], ["\u201c1 - Os servi\u00e7os e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o quais-quer presta\u00e7\u00f5es previstas no presente diploma t\u00eam direito de regresso, contra terceiro civilmente respons\u00e1vel pelo acidente ou doen\u00e7a profissional, incluindo seguradoras, relativamente \u00e0s quantias pagas.", 156], ["2 - O direito de regresso abrange, nomeadamente, as quantias pagas a t\u00edtulo de assist\u00eancia m\u00e9dica, remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o e outras presta\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter remunerat\u00f3rio respeitantes ao per\u00edodo de incapacidade para o trabalho.", 157], ["3 - Uma vez proferida decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es da sua responsabilidade, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem direito de regresso contra terceiro respons\u00e1vel, incluindo seguradoras, por forma a dele obter o valor do respetivo capital, sendo o correspondente \u00e0s pens\u00f5es determinado por c\u00e1lculo atuarial.", 158], ["(\u2026).\u201d", 159], ["Deste quadro legal conclui-se, desde logo, que o direito de regresso conferido aos servi\u00e7os mencionados e neste caso \u00e0 interveniente depende da alega\u00e7\u00e3o e prova dos pressupostos da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar a cargo do respons\u00e1vel civil, dos factos que integrem a qualifica\u00e7\u00e3o como acidente de servi\u00e7o e do pagamento ao sinistrado da indemniza\u00e7\u00e3o devida em conformidade com o Regime Jur\u00eddico de Acidentes de Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.", 160], ["Na presente situa\u00e7\u00e3o facilmente se conclui que a interveniente n\u00e3o alega ter pago ao sinistrado a pens\u00e3o que alega ser-lhe devida em conformidade com o referido \u201cRegime Jur\u00eddico de Acidentes de Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Pelo contr\u00e1rio, apenas alega que a \u201cpens\u00e3o lhe ser\u00e1 paga com efeitos retroativos a 2016-06-27 (\u2026), assim que a entidade patronal do Autor (Munic\u00edpio do Porto) esclare\u00e7a se o Autor j\u00e1 foi objeto de reconvers\u00e3o profissional\u201d (cfr. art.\u00ba 11\u00ba do incidente de liquida\u00e7\u00e3o).", 161], ["Neste enquadramento e sem necessidade de ulteriores considera\u00e7\u00f5es, conclui-se pela improced\u00eancia do pedido formulado pela interveniente\u201d.", 162], ["Por seu turno, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa recusou o pedido com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 163], ["\u201cO pedido de reembolso deduzido pela CGA ostenta como fundamento legal o artigo 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro, cuja redac\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:", 164], ["1- Os servi\u00e7os e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o quaisquer presta\u00e7\u00f5es previstas no presente diploma t\u00eam direito de regresso, contra terceiro civilmente respons\u00e1vel pelo acidente ou doen\u00e7a profissional, incluindo seguradoras, relativamente \u00e0s quantias pagas.", 165], ["2- O direito de regresso abrange, nomeadamente, as quantias pagas a t\u00edtulo de assist\u00eancia m\u00e9dica, remunera\u00e7\u00e3o,", 166], ["pens\u00e3o e outras presta\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter remunerat\u00f3rio respeitantes ao per\u00edodo de incapacidade para o trabalho.", 167], ["3- Uma vez proferida decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es da sua responsabilidade, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem direito de regresso contra terceiro respons\u00e1vel, incluindo seguradoras, por forma a dele obter o valor do respectivo capital, sendo o correspondente \u00e0s pens\u00f5es determinado por c\u00e1lculo actuarial.", 168], ["4- Nos casos em que os benefici\u00e1rios das presta\u00e7\u00f5es tenham j\u00e1 sido indemnizados pelo terceiro respons\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 lugar ao seu pagamento at\u00e9 que nelas se esgote o valor da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente aos danos patrimoniais futuros, sem preju\u00edzo do direito de regresso referido no n\u00famero anterior, relativamente \u00e0 eventual responsabilidade n\u00e3o abrangida no acordo celebrado com terceiro respons\u00e1vel.", 169], ["5- Quando na indemniza\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o seja discriminado o valor referente aos danos patrimoniais futuros, presume-se que o mesmo corresponde a dois ter\u00e7os do valor da indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda.", 170], ["Este preceito estabelece, portanto, que uma vez proferida decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es da sua responsabilidade, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem direito de regresso contra terceiro respons\u00e1vel, incluindo seguradoras, por forma a dele obter o valor do respectivo capital, sendo o correspondente \u00e0s pens\u00f5es determinado por c\u00e1lculo actuarial.", 171], ["Os factos constitutivos deste direito, que a norma qualifica como direito de regresso, parecem assim ser i) os pressupostos da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar a cargo do respons\u00e1vel civil, ii) os factos que integrem a qualifica\u00e7\u00e3o como acidente de servi\u00e7o e iii) a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o definitiva sobre o pagamento ao sinistrado da indemniza\u00e7\u00e3o devida em conformidade com o regime jur\u00eddico de acidentes de servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.", 172], ["Existe uma diferen\u00e7a entre o direito de regresso previsto nos nos. 1 e 2 e o direito de regresso previsto no n.\u00ba 3 do preceito.", 173], ["Naqueles n\u00fameros prev\u00ea-se o direito dos servi\u00e7os que tenham pago aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o quaisquer presta\u00e7\u00f5es previstas no referido regime jur\u00eddico contra o terceiro civilmente respons\u00e1vel pelo acidente ou doen\u00e7a profissional. Trata-se, portanto, do direito de que s\u00e3o titulares os servi\u00e7os com o qual o trabalhador tem o v\u00ednculo profissional, ao servi\u00e7o do qual este se encontrava aquando do acidente. O seu direito depende de o servi\u00e7o ter pago ao seu funcion\u00e1rio presta\u00e7\u00f5es previstas no regime jur\u00eddicos dos acidentes em servi\u00e7os, designadamente despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e remunera\u00e7\u00f5es, e tem por medida o valor efectivamente pago ao trabalhador a esse t\u00edtulo.", 174], ["O n.\u00ba 3 refere-se j\u00e1 n\u00e3o ao direito dos servi\u00e7os de que o trabalhador \u00e9 funcion\u00e1rio, mas ao direito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.", 175], ["No caso de sofrer um acidente de servi\u00e7o, o trabalhador tem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos seus danos em dinheiro recebendo, designadamente, a remunera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo das faltas ao servi\u00e7o motivadas por acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, e uma indemniza\u00e7\u00e3o em capital ou pens\u00e3o vital\u00edcia correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente (artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 503/99, de 20 de Novembro).", 176], ["Nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte do trabalhador \u00e9 \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que compete a avalia\u00e7\u00e3o e a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pelo seu subscritor (artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 3). O direito consagrado no n.\u00ba 3 do artigo 46.\u00ba reporta-se a esta obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es perante o trabalhador.", 177], ["No entanto, uma vez que em grande parte essa obriga\u00e7\u00e3o se estrutura mediante pagamentos que ir\u00e3o ser feitos no futuro ao longo da vida do trabalhador, a norma legal em apre\u00e7o n\u00e3o confere \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es um direito de regresso que se v\u00e1 constituindo \u00e0 medida que cada pagamento v\u00e1 sendo feito e na medida de cada pagamento efectuado. A norma atribui \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es um direito de regresso cuja medida e extens\u00e3o \u00e9 o valor do capital calculado nesse momento como necess\u00e1rio para assegurar o pagamento do conjunto das presta\u00e7\u00f5es, incluindo as presta\u00e7\u00f5es futuras.", 178], ["\u00c9 por isso que para a constitui\u00e7\u00e3o do direito de regresso a norma n\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que a CGA efectuou o pagamento das quantias reclamadas: uma vez que se trata de um capital destinado a assegurar o pagamento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es, incluindo presta\u00e7\u00f5es futuras, esse pagamento n\u00e3o estar\u00e1, por defini\u00e7\u00e3o, feito, ainda que possa estar iniciado.", 179], ["Percebe-se assim que o facto constitutivo do direito de regresso (deva ele ser classificado como verdadeiro direito de regresso ou de sub-roga\u00e7\u00e3o legal) da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (\u00e9 s\u00f3 desse tratamos) seja n\u00e3o o pagamento ao trabalhador lesado das presta\u00e7\u00f5es a que o mesmo tem direito em consequ\u00eancia do acidente de servi\u00e7o ou t\u00e3o pouco o in\u00edcio do seu pagamento, mas apenas a decis\u00e3o definitiva da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que reconhe\u00e7a ao trabalhador o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o definitiva da entidade com compet\u00eancia legal para avaliar e reparar os danos, concretiza o direito do trabalhador ao recebimento dessas presta\u00e7\u00f5es e faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o da Caixa de pagar as presta\u00e7\u00f5es cujo direito reconheceu.", 180], ["O objectivo da norma parece aceit\u00e1vel. Uma vez que existe um respons\u00e1vel directo pelos danos e \u00e9 sobre este em \u00faltima inst\u00e2ncia que recai a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar os danos que causou, a interven\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem somente a fun\u00e7\u00e3o de garantir que o trabalhador ser\u00e1 sempre indemnizado, mesmo que o respons\u00e1vel civil n\u00e3o o fa\u00e7a ou n\u00e3o tenha meios econ\u00f3micos para o fazer. Por isso, decidido em definitivo que o trabalhador tem direito a uma presta\u00e7\u00e3o, a CGA n\u00e3o poder\u00e1 recusar-se a pag\u00e1-la ao trabalhador assim que este lha exija, pelo que est\u00e1 justificado que o esfor\u00e7o da reuni\u00e3o do capital necess\u00e1rio ao pagamento dessas presta\u00e7\u00f5es (presentes e futuras) recaia de imediato sobre o respons\u00e1vel pelas les\u00f5es que as determinaram", 181], ["Discutem no entanto as partes no caso se existe decis\u00e3o definitiva da CGA que reconhe\u00e7a o direito do trabalhador \u00e0s presta\u00e7\u00f5es.", 182], ["N\u00e3o vemos como deixar de qualificar esta decis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o da CGA como uma decis\u00e3o definitiva de reconhecimento do direito do trabalhador \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por incapacidade permanente decorrente do acidente de servi\u00e7o. Se atrav\u00e9s dela a Direc\u00e7\u00e3o da CGA fixou o valor da pens\u00e3o devida ao trabalhador, seguramente lhe reconheceu o direito a essa pens\u00e3o.", 183], ["O caso tem uma particularidade que leva o autor a sustentar que n\u00e3o existe ainda decis\u00e3o definitiva. Trata-se da circunst\u00e2ncia de a entidade patronal do autor, n\u00e3o obstante as v\u00e1rias comunica\u00e7\u00f5es da CGA, ter continuado a pagar ao autor a remunera\u00e7\u00e3o de trabalho. Essa situa\u00e7\u00e3o levou a que na notifica\u00e7\u00e3o do autor e do Munic\u00edpio do Porto da delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Directivo da CGA que fixou o valor das presta\u00e7\u00f5es devidas ao autor pelo acidente de servi\u00e7o e a data de in\u00edcio da incapacidade e do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es na anterior data da alta m\u00e9dica, a CGA tivesse inclu\u00eddo a observa\u00e7\u00e3o de que como o trabalhador n\u00e3o pode acumular a pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao exerc\u00edcio da mesma actividade, o pagamento da pens\u00e3o ficaria \u00aba aguardar o esclarecimento\u00bb do Munic\u00edpio do Porto sobre os valores que continuou a pagar ao trabalhador e a que t\u00edtulo.", 184], ["Resulta da mat\u00e9ria de facto provada que por Resolu\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o da CGA proferida em 11-10- 2019, foi fixado ao sinistrado, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o total do acidente de trabalho de que foi v\u00edtima em 16.12.2010, uma pens\u00e3o anual vital\u00edcia de 9.065,27\u20ac, a que corresponde uma pens\u00e3o mensal de 647,52 \u20ac (9.065,27\u20ac/14), com in\u00edcio em 27.06.2016.", 185], ["Tanto quanto vemos, tratou-se apenas de uma manifesta\u00e7\u00e3o de cuidado por parte da CGA para evitar pagamento indevidos e/ou que posteriormente o trabalhador se veja obrigado a restituir o que lhe tenha sido pago em viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de acumular a pens\u00e3o mensal por incapacidade e a remunera\u00e7\u00e3o como se ele estivesse ao servi\u00e7o. Em qualquer caso, o que a CGA sustou at\u00e9 esclarecimentos foi o pagamento das presta\u00e7\u00f5es que reconheceu ao trabalhador, n\u00e3o a decis\u00e3o definitiva de lhe reconhecer e atribuir o direito a tais presta\u00e7\u00f5es.", 186], ["Tanto quanto nos quer parecer, o pedido de reembolso da CGA n\u00e3o pode deixar de ser afectado por esta posi\u00e7\u00e3o da CGA de recusar efectuar o pagamento nas circunst\u00e2ncias actuais (enquanto n\u00e3o se esclarecer a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador).", 187], ["Na verdade, ignora-se se aquela susta\u00e7\u00e3o do pagamento vir\u00e1 em algum momento a ser levantada e se a informa\u00e7\u00e3o de que a CGA diz depender o pagamento ir\u00e1 interferir com o c\u00e1lculo efectuado, isto \u00e9, com o valor das presta\u00e7\u00f5es que a CGA ir\u00e1 efectivamente suportar e em fun\u00e7\u00e3o das quais se procede ao c\u00e1lculo do capital.", 188], ["Tendo a CGA sustado o pagamento das pens\u00f5es atribu\u00eddas por entender que pode vir a apurar situa\u00e7\u00f5es de poss\u00edvel acumula\u00e7\u00e3o ilegal de vencimentos e de pens\u00f5es que s\u00e3o impeditivos do pagamento desta (nos termos decididos j\u00e1) e resultando dos autos que efectivamente o Munic\u00edpio do Porto continuou a pagar o vencimento total ao autor e inclusivamente j\u00e1 foi reembolsado pela r\u00e9 do montante desses vencimentos, existe a possibilidade de as pens\u00f5es que a CGA atribuiu n\u00e3o cheguarem nunca a ser pagas por esta porque o trabalhador continuou a receber os seus sal\u00e1rios da entidade patronal e vai agora receber da seguradora (leia-se do respons\u00e1vel)uma indemniza\u00e7\u00e3o que considera constituir ressarcimento integral de todos os danos presentes e futuros que para si resultaram do acidente.", 189], ["Ora n\u00e3o nos parece que a lei possa consentir que a CGA obtenha a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar-lhe um capital que ela pode nunca vir a ter de despender a favor do seu subscritor.", 190], ["O direito ao reembolso do capital nasce, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 46.\u00ba do 503/99, de 20 de Novembro, com a decis\u00e3o definitiva de atribui\u00e7\u00e3o ao trabalhador das pens\u00f5es relativas \u00e0 incapacidade permanente porque a lei pressup\u00f5e que a partir desse momento a CGA vai logo necessitar desse capital para pagar tais presta\u00e7\u00f5es.", 191], ["Por isso, estando j\u00e1 assente que por enquanto a CGA n\u00e3o vai efectuar esse pagamento e n\u00e3o se sabendo quanto vai durar essa situa\u00e7\u00e3o e como \u00e9 que ela cessar\u00e1 relativamente ao valor das presta\u00e7\u00f5es a suportar pela CGA, o fim social da norma referida n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado, raz\u00e3o pela qual ela n\u00e3o deve ser aplicada nas concretas circunst\u00e2ncias que se nos deparam.", 192], ["Se nos \u00e9 permitida a liberdade da express\u00e3o que vamos buscar \u00e0 sabedoria popular, a CGA n\u00e3o pode ter sol na eira \u2013 receber um capital j\u00e1 para o caso de vir a necessitar dele no caso de ter de pagar as presta\u00e7\u00f5es \u2013 e chuva no nabal \u2013 continuar sem pagar qualquer presta\u00e7\u00f5es porque podem existir acumula\u00e7\u00f5es ilegais e de pens\u00f5es, vencimentos e indemniza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o lhe cabe a si apurar se existem mesmo \u2013.", 193], ["Note-se que, fora as quest\u00f5es atinentes \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o que s\u00f3 a ela cabe resolver, esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prejudicar em definitivo a CGA porque o seu pedido de reembolso vai improceder por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o estar ainda autorizado o pagamento das presta\u00e7\u00f5es fixadas \u2013. Por esse motivo, nos termos do artigo 621.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o caso julgado formado pela decis\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a CGA de formular novo pedido de reembolso quando essa condi\u00e7\u00e3o se verifique \u2013 logo que estiver ultrapassado o impasse motivado pela entidade patronal do trabalhador e cesse a susta\u00e7\u00e3o do pagamento pela CGA \u2013.", 194], ["Pelo exposto, pese embora a diferente fundamenta\u00e7\u00e3o que entendemos justific\u00e1-la, a decis\u00e3o de julgar improcedente o pedido de reembolso deve ser mantida, motivo pelo que improcede o recurso\u201d.", 195], ["\u00c9 vis\u00edvel a diferen\u00e7a entre as duas fundamenta\u00e7\u00f5es.", 196], ["Para o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regime Jur\u00eddico dos Acidentes em Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (aprovado pelo DL n.\u00ba 503/99, de 20.11), exige que as presta\u00e7\u00f5es sejam efectivamente pagas pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, sendo que \u00e9 a falta desse requisito que impede a proced\u00eancia do pedido de reembolso.", 197], ["Enquanto isso, para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, a decis\u00e3o definitiva da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que reconhece ao trabalhador o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es basta para a proced\u00eancia deste tipo de pedidos \u2013 e tamb\u00e9m bastaria no caso em concreto n\u00e3o fosse o facto de a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es ter sustado o pagamento das presta\u00e7\u00f5es que reconheceu ao trabalhador at\u00e9 se esclarecer a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deste \u00faltimo.", 198], ["Em s\u00edntese, as duas inst\u00e2ncias acabam por confluir na decis\u00e3o, mas divergem, desde logo, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da norma do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regime Jur\u00eddico dos Acidentes em Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o obstante conflu\u00edrem na decis\u00e3o, fazem-no, pois, por uma raz\u00e3o diversa: para o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 ainda titular do direito de reembolso; para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, ela j\u00e1 \u00e9 titular do direito de reembolso mas este est\u00e1 subordinado a uma esp\u00e9cie de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, que n\u00e3o se verificou.", 199], ["N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, todavia, quanto ao acerto da decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 200], ["Antes de mais, deve dizer-se que no caso em aprecia\u00e7\u00e3o est\u00e1 em causa a rela\u00e7\u00e3o entre a seguradora e um outro respons\u00e1vel pelos danos sofridos pelo autor \u2013 a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es. Ora, como se esclareceu em anterior Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal1, o direito que este tipo de entidades exerce contra a seguradora para reaver os pagamentos efectuados, ao abrigo do artigo 46.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do Regime Jur\u00eddico dos Acidentes em Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (o \u201cdireito do pagador\u201d) n\u00e3o \u00e9, apesar da letra da lei, um direito de regresso em sentido pr\u00f3prio.", 201], ["Trata-se, em rigor, de um \u201cdireito de reembolso\u201d, na express\u00e3o de Brand\u00e3o Proen\u00e7a2, que promana da sub-roga\u00e7\u00e3o (normalmente de origem legal) desta entidade nos direitos do lesado. Afirma este autor que \u201co 'direito de regresso' e o 'direito de sub-roga\u00e7\u00e3o' mais n\u00e3o s\u00e3o do que, em circunst\u00e2ncias diferentes, id\u00eanticos direitos de reembolso (ou de regresso latu sensu) das quantias pagas, ex vi legis, a t\u00edtulo provis\u00f3rio e por obrigados (n\u00e3o respons\u00e1veis) secund\u00e1rios, direitos esses a 'construir' substancialmente de forma semelhante, com uma natureza que n\u00e3o \u00e9, nem deve ser a do direito do lesado ressarcido e com um conte\u00fado delimitado essencialmente pelo cr\u00e9dito satisfeito e, em rigor, a considerar extinto3.", 202], ["Perante isto, \u00e9 razoavelmente evidente por que n\u00e3o pode admitir-se, nesta altura, que a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos exer\u00e7a o seu direito: podendo nunca ter de vir a despender o capital referido em favor do lesado seu subscritor, ainda n\u00e3o \u00e9 certo, nesta altura, que ela venha alguma vez a pagar e, por via deste pagamento, sub-rogar-se nos direitos do lesado seu subscritor.", 203], ["Significa isto que, porque j\u00e1 existe uma decis\u00e3o definitiva de atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es ao trabalhador, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es se constituiu, nos termos do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regime Jur\u00eddico dos Acidentes em Servi\u00e7o e das Doen\u00e7as Profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no direito de reembolso; todavia, ainda n\u00e3o pode exerc\u00ea-lo porque a obriga\u00e7\u00e3o de reembolso ainda n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, depende de uma condi\u00e7\u00e3o e esta n\u00e3o se verificou.", 204], ["Justifica-se, por\u00e9m, uma precis\u00e3o relativamente ao entendimento exposto no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido: considera-se que a condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1, n\u00e3o exactamente a autoriza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es para o pagamento das presta\u00e7\u00f5es fixadas, mas aquilo de que ela depende, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do lesado. Tal defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inconsequente para o enquadramento legal dos pagamentos a realizar, existindo a proibi\u00e7\u00e3o de acumular a pens\u00e3o por incapacidade e a remunera\u00e7\u00e3o. Esta foi, ali\u00e1s, a raz\u00e3o pela qual a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es sustou a efic\u00e1cia da decis\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es ao trabalhador, fazendo com que a referida decis\u00e3o, que \u00e9 \u2013 insiste-se \u2013 definitiva, n\u00e3o produza ainda os seus efeitos.", 205], ["Contra-argumenta a recorrente Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que o racioc\u00ednio do Tribunal a quo contraria a jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a saber: os Ac\u00f3rd\u00e3os de 12.09.2006, Proc. n.\u00ba 06A2213, e de 19.05.2011, Proc. 1029/06.0TBTNV.C1.S14 (cfr. conclus\u00e3o 7.\u00aa).", 206], ["Mas, com o devido respeito, este contra-argumento s\u00f3 pode assenta num mal-entendido. Como decorre do fica dito acima, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz que o direito de reembolso apenas poder\u00e1 ser exercido quando as quantias se encontrarem pagas \u2013 o que contrariaria, de facto, aqueles arestos5 \u2013 estando, pelo contr\u00e1rio, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem esclarecido (e ilustrado com refer\u00eancia aos mesmos e a outros arestos) que o direito de reembolso nasce com a decis\u00e3o definitiva de atribui\u00e7\u00e3o das quantias ao trabalhador e n\u00e3o apenas quando estas se encontrarem pagas. Aquilo que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o diz \u00e9, diferentemente, que o direito de reembolso s\u00f3 poder\u00e1 ser exercido quando for seguro / certo que as quantias ir\u00e3o ser pagas.", 207], ["Contra-argumenta ainda a recorrente que o entendimento sufragado implica o risco de prescri\u00e7\u00e3o do direito de reembolso, entendendo a jurisprud\u00eancia que a satisfa\u00e7\u00e3o deste direito depende, por for\u00e7a do artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC, da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reembolso no prazo de tr\u00eas anos a contar da decis\u00e3o definitiva sobre o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es e que esta ocorreu, in casu, em 11.10.2019.", 208], ["Com interesse para este ponto, recorde-se o que o Tribunal a quo afirmou que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicaria em definitivo a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es: o seu pedido de reembolso improcedia apenas por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, pelo que, nos termos do artigo 621.\u00ba do CPC, o caso julgado formado pela decis\u00e3o n\u00e3o a impediria de formular novo pedido de reembolso quando essa condi\u00e7\u00e3o se verificasse.", 209], ["Contrap\u00f5e a recorrente que a tese defendida pelo Tribunal recorrido n\u00e3o \u00e9 conjug\u00e1vel com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nomeadamente o Ac\u00f3rd\u00e3o de 14.07.2016, Proc. 1270/13.0TBALQ.L1.S16 (cfr. conclus\u00e3o 8.\u00aa).", 210], ["Ora, em primeiro lugar, n\u00e3o \u00e9 verdade que este Ac\u00f3rd\u00e3o ponha em causa a afirma\u00e7\u00e3o do Tribunal recorrido, dado que neste Ac\u00f3rd\u00e3o nada se diz sobre ao alcance do caso julgado7.", 211], ["Mas o mais importante \u2013 e o que decerto apaziguar\u00e1 o verdadeiro receio da recorrente \u2013 \u00e9 o que resulta da disciplina da prescri\u00e7\u00e3o.", 212], ["Como \u00e9 sabido, a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada, em geral, nos artigos 300.\u00ba a 327.\u00ba do CC. Qualifica-se como uma causa de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, \u201ctem a natureza de excep\u00e7\u00e3o, com base na qual o devedor poder\u00e1 recusar, legitimamente, o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o\u201d8 e serve interesses diversos: a probabilidade de ter sido feito o pagamento; a presun\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia do credor; a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de facto; a protec\u00e7\u00e3o do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento; a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica e certeza dos direitos; o imperativo de sanear a vida jur\u00eddica de direitos praticamente caducos; e, finalmente, a exig\u00eancia de promover o exerc\u00edcio oportuno dos direitos e a san\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia ou da neglig\u00eancia injustificada do credor.", 213], ["Em conformidade com isto, entre os princ\u00edpios gerais que informam o instituto da prescri\u00e7\u00e3o conta-se o princ\u00edpio de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr quando o direito puder ser exercido9 e o princ\u00edpio de que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve correr se o credor n\u00e3o tem possibilidade de agir (agere non valenti non currit praescriptio)10, consagrados, respectivamente, nos arts. 306.\u00ba e 321.\u00ba do CC11.", 214], ["Para aquilo que directamente releva no caso presente, disp\u00f5e-se no artigo 306.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o de direitos subordinados a condi\u00e7\u00e3o suspensiva (\u2026) s\u00f3 come\u00e7a depois de a condi\u00e7\u00e3o se verificar\u201d.", 215], ["Entendendo-se, como se entende, que a exigibilidade do direito de reembolso depende da verifica\u00e7\u00e3o de certa condi\u00e7\u00e3o (o esclarecimento definitivo da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do lesado), aquele prazo de tr\u00eas anos s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar-se quando esta condi\u00e7\u00e3o se verificar, o que significa que a posi\u00e7\u00e3o da recorrente est\u00e1 salvaguardada neste aspecto.", 216], ["*", 217], ["III. DECIS\u00c3O", 218], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 219], ["*", 220], ["Custas pelo recorrente.", 221], ["*", 222], ["Catarina Serra", 223], ["Bernardo Domingos", 224], ["Rijo Ferreira", 225]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 37, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 41, "end": 142, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 144, "end": 216, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 219, "end": 221, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [223, 224, 225], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 39, 40, 143, 218], "type": "t\u00edtulo"}]}

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@@ -0,0 +1 @@
+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - Relat\u00f3rio", 1], ["1. Na ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos instaurada por Jo\u00e3o Carlos Barata Guerreiro1, por apenso \u00e0 insolv\u00eancia referente a Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda., contra a Massa Insolvente de Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda., Sociedade Insolvente Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda. e Credores da Massa Insolvente de Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda., vem o Autor recorrer de revista do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (de 12-01-2021), que julgou improcedentes os Recursos interpostos pelo A. em 22/6/2020; 16/7/2020; da Senten\u00e7a proferida nos autos e da decis\u00e3o proferida em 2/9/2020, mantendo-se em consequ\u00eancia estas decis\u00f5es e Senten\u00e7a.", 2], ["Fundamentou o recurso no disposto no artigo 671.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil (doravante CPC), defendendo n\u00e3o ocorrer dupla conformidade decis\u00f3ria por o ac\u00f3rd\u00e3o ter confirmado a senten\u00e7a com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente.", 3], ["Delimitando o objecto do recurso \u00e0 quest\u00e3o da exist\u00eancia de contrato de comodato e \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 processual, concluiu nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 4], ["\u201ca) Por manifesta falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para explicar por que raz\u00e3o o Recorrente n\u00e3o logrou demonstrar ter a Insolvente sucedido a Domingos Quina na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de comodante \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido nulo, nos termos do art\u00ba 615, n\u00ba1, al. b), do CPC.", 5], ["b) A posi\u00e7\u00e3o do tribunal recorrido sobre o contrato de comodato \u00e9 contra \u2013 legem \u2013 art\u00ba280, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.", 6], ["c) O comodato n\u00e3o tinha prazo certo para restitui\u00e7\u00e3o da coisa porque esta foi emprestada para uso determinado \u2013 oficina autom\u00f3vel do recorrente;", 7], ["d) O recorrente sempre praticou actos concretos de execu\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel pelo que n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de restituir a coisa ao comodante.", 8], ["e) O recorrente usou a coisa para o fim que foi determinado entre as partes, estando, assim, legitimado a conservar o pr\u00e9dio \u2013 art\u00ba 1137, n\u00ba1, do CC, a t\u00edtulo de comodato.", 9], ["f) O facto de a massa insolvente n\u00e3o ter sido parte no contrato de comodato n\u00e3o a legitima a destruir o neg\u00f3cio, sendo transmiss\u00edvel a posi\u00e7\u00e3o do primitivo comodante (Domingos Quina) para terceiro adquirente do im\u00f3vel (sucessivos propriet\u00e1rios, incluindo massa).", 10], ["g) Deve ser reconhecido o recorrente como comodat\u00e1rio do pr\u00e9dio.", 11], ["h) O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou os art\u00bas 280/1; 1129; 1137/1 e 1141, todos do C\u00f3digo Civil.", 12], ["i) O tribunal recorrido errou condenando o recorrente como litigante de m\u00e1-f\u00e9;", 13], ["j) A lide ousada do recorrente n\u00e3o pretendeu entorpecer a ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou alcan\u00e7ar outro fim menos l\u00edcito, mas sim, esgotar as chances que a Lei lhe confere para recuperar a oficina autom\u00f3vel de uma vida de trabalho.", 14], ["k) O ora recorrente n\u00e3o agiu com dolo, nem t\u00e3o pouco com culpa grave, n\u00e3o se justificando a sua condena\u00e7\u00e3o como litigante e m\u00e1-f\u00e9.", 15], ["Assim n\u00e3o se entendendo,", 16], ["l) Deve a multa ser fixada no m\u00ednimo legal, ou seja, 2 Ucs.", 17], ["m) Deve a indemniza\u00e7\u00e3o ser fixada no valor do ordenado m\u00ednimo nacional, compensa\u00e7\u00e3o equilibrada, sensata e justa, atento os rendimentos do recorrente benefici\u00e1rio de apoio judici\u00e1rio.", 18], ["n) O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou os art\u00bas 542, n\u00bas 1 e 2/d) e art\u00ba 543/1, al. a) e n\u00ba2, ambos do CPC, bem como art\u00ba 27, n\u00ba 4 RCP.", 19], ["o) \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 20, n\u00ba1 da CRP, a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 542, n\u00ba2, al. d), do CPC, no sentido de ser considerado litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que litiga para evitar a perda de chance, mesmo correndo o risco de litigar com neglig\u00eancia grave, caso n\u00e3o proceda a sua pretens\u00e3o jur\u00eddica.\u201d.", 20], ["2. Em contra-alega\u00e7\u00f5es a Massa Insolvente de Conjuntura Exigente Unipessoal, Lda. pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso atenta a dupla conformidade decis\u00f3ria impeditiva da revista normal (por n\u00e3o se verificar a invocada fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente) e por o caso n\u00e3o se subsumir a qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel.", 21], ["3. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu despacho admitindo o recurso de revista ao abrigo do disposto nos artigos 631.\u00ba; 671.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3; 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c); 629.\u00ba, n.\u00ba 1; 677.\u00ba; 675.\u00ba, n.\u00ba 1; 676.\u00ba, n.\u00ba 1, a contrario, todos do CPC e artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE).", 22], ["4. Por se entender que no caso se configurava uma situa\u00e7\u00e3o de dupla conformidade decis\u00f3ria impeditiva da admissibilidade da pretendida revista normal, foram as partes notificadas ao abrigo do disposto no artigo 655.\u00ba, n.\u00ba1, do CPC.", 23], ["5. Correspondendo ao convite para se pronunciarem, ambas as partes mantiveram o posicionamento assumido nas respectivas alega\u00e7\u00f5es, tendo o Recorrente, em refor\u00e7o da admissibilidade da presente revista, insistindo nas seguintes raz\u00f5es:", 24], ["- relativamente ao contrato de comodato, ocorreu manifestamente fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1ctico-jur\u00eddica nova por parte do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao incluir a quest\u00e3o da temporalidade como elemento essencial para sustentar a fundamenta\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o;", 25], ["- quanto \u00e0 decis\u00e3o sobre a m\u00e1-f\u00e9 processual, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido suprido a omiss\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia no que toca \u00e0 forma da culpa, classificando a sua conduta processual como sendo de neglig\u00eancia grave, ocorreu um dado novo na fundamenta\u00e7\u00e3o decisivo para a gradua\u00e7\u00e3o do montante da multa e indemniza\u00e7\u00e3o a fixar, que imp\u00f5e aprecia\u00e7\u00e3o pelo STJ.", 26], ["Carece, por\u00e9m, de raz\u00e3o, conforme passaremos a justificar.", 27], ["II - Apreciando", 28], ["1. Conforme consignado no despacho que determinou o cumprimento do artigo 655.\u00ba, do CPC, mostra-se aplic\u00e1vel \u00e0 presente revista o regime geral de recursos previsto nos artigos 671.\u00ba e seguintes, do CPC.", 29], ["Nos termos do artigo 671.\u00ba, n\u00ba 3, do CPC, sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 30], ["No caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se encontram verificados dois pressupostos caracterizadores da dupla conforme impeditiva do recurso de revista, nos termos previstos no artigo 671.\u00ba n.\u00ba 3, do CPC:", 31], ["- coincid\u00eancia no sentido decis\u00f3rio das inst\u00e2ncias relativamente ao segmento impugnado;", 32], ["- unanimidade do colectivo de ju\u00edzes.", 33], ["Assim, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido alicer\u00e7ou (ou n\u00e3o) a sua decis\u00e3o confirmativa da senten\u00e7a em fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1ctico-jur\u00eddica coincidente, sendo certo que o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, no que para aqui assume relev\u00e2ncia, manteve intocada a mat\u00e9ria de facto julgada provada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia e conheceu de m\u00e9rito, concluindo pelo n\u00e3o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito do Autor consistente no invocado contrato de comodato (que alegou ter celebrado com Domingos Quina, sujeito a condi\u00e7\u00e3o suspensiva de venda, relativo ao barrac\u00e3o 2 e logradouro do pr\u00e9dio urbano supra identificado), mantendo ainda a condena\u00e7\u00e3o daquele como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ao abrigo do disposto no artigo 542.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do CPC.", 34], ["1.1. Relativamente ao alcance do conceito de fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente \u00ednsito no n.\u00ba3 do artigo 671.\u00ba do CPC, tem este Tribunal entendido que a descaracteriza\u00e7\u00e3o da dupla conforme exige que o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, embora confirmativo da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, sem vencimento, o fa\u00e7a com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decis\u00e3o recorrida2.", 35], ["Ao inv\u00e9s do considerado pelo Recorrente, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o moveu-se no \u00e2mbito das mesmas raz\u00f5es fundamentais de direito que haviam sustentado a decis\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 36], ["Com efeito, relativamente ao contrato de comodato, o tribunal a quo, ap\u00f3s tecer considera\u00e7\u00f5es acerca da natureza de tal contrato e da quest\u00e3o da temporalidade do mesmo, concluiu:", 37], ["\u201cTecidas estas considera\u00e7\u00f5es e vertendo ao caso concreto, resulta, antes de mais, que o Recorrente n\u00e3o logrou demonstrar ter a Insolvente sucedido a Domingos Quina na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de comodante; ainda que assim n\u00e3o se entendesse, resulta do regime jur\u00eddico acima explanado a obriga\u00e7\u00e3o para o Recorrente de entrega da coisa assim que interpelado, como ocorreu.", 38], ["Mais uma vez o Recurso improcede.\u201d", 39], ["O presente excerto evidencia que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao n\u00e3o atender \u00e0 pretens\u00e3o do Recorrente considerou, no seguimento da senten\u00e7a3, que o acordo celebrado foi apenas entre o Autor e Domingos Quina e, como tal, n\u00e3o podia ser opon\u00edvel \u00e0 Insolvente, que n\u00e3o podia suceder na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de comodante.", 40], ["Relativamente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Autor como litigante de m\u00e1-f\u00e9, pode ler-se no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 41], ["\u201cA litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 consiste, assim, numa utiliza\u00e7\u00e3o abusiva do processo, cujos tra\u00e7os undamentais s\u00e3o definidos no artigo em causa, atentas as quatro situa\u00e7\u00f5es que a integram e ai previstas.", 42], ["A este prop\u00f3sito, pode ler-se na Senten\u00e7a em recurso:", 43], ["\u201c(\u2026) atenta a factualidade apurada e de resto apreciada supra, d\u00favidas n\u00e3o temos que o Autor litiga com m\u00e1 f\u00e9, fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprov\u00e1vel, com o objetivo de entorpecer a justi\u00e7a e retardar a liquida\u00e7\u00e3o e partilha do produto desta pelos Credores, apresentando sucessivas a\u00e7\u00f5es, onde se arroga de distintos direitos sobre o im\u00f3vel objeto dos autos, com vista a retardar a sua entrega e a sua definitiva liquida\u00e7\u00e3o, o que se mostra particularmente censur\u00e1vel quando estamos perante um processo de insolv\u00eancia, que se quer c\u00e9lere e que se iniciou no ano de 2014, e onde os Credores t\u00eam visto ser retardado o seu pagamento.\u201d", 44], ["Lida a Senten\u00e7a, resulta manifesto e inequ\u00edvoco que o tribunal considerou integrada a actua\u00e7\u00e3o do A. na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 542\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 45], ["Que assim \u00e9 resulta da factualidade provada em 17) a 20) da Senten\u00e7a, conjugada com as novas pretens\u00f5es agora formuladas pelo A. na presente ac\u00e7\u00e3o e a sua conduta processual, patente nos sucessivos requerimentos e recursos interpostos, n\u00e3o se coibindo o A. de invocar qualquer que seja o instituto jur\u00eddico que lhe aproveu, ainda que tais invoca\u00e7\u00f5es se exclu\u00edssem mutuamente.", 46], ["Que com a sua actua\u00e7\u00e3o retardou o andamento do processo, fica demonstrado pelos factos assentes em 11), do qual resulta que o AI solicitou ao A. a desocupa\u00e7\u00e3o do barrac\u00e3o e logradouro, fixando-lhe o prazo para tanto at\u00e9 ao dia 15/9/2014, e facto 21), de onde decorre que o AI apenas tomou posse do im\u00f3vel em 5/11/2019.", 47], ["Assim, bem andou a Juiz a quo na condena\u00e7\u00e3o do A. como litigante de m\u00e1 f\u00e9.\u201d", 48], ["No que respeita ao montante de indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo, o tribunal a quo manteve a indemniza\u00e7\u00e3o fixada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, sendo certo que, para al\u00e9m do considerado por esta, acrescentou outros fundamentos que na sua perspectiva justificavam a adequa\u00e7\u00e3o do montante, acabando por concluir: \u201cOra, considerando a conduta do A., a actua\u00e7\u00e3o com neglig\u00eancia grave e o facto de as suas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas lhe terem permitido obter o apoio judici\u00e1rio e ainda que atendendo apenas aos montantes devidos pelo pagamento de honor\u00e1rios, considera-se adequado e proporcional a indemniza\u00e7\u00e3o fixada em 3.000,00 \u20ac, mantendo-se assim este montante, embora com fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o totalmente coincidente com a da primeira Inst\u00e2ncia.\u201d", 49], ["O teor da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apoiou o sentido decis\u00f3rio ao manter a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, designadamente quanto ao montante de indemniza\u00e7\u00e3o que entendeu adequado, n\u00e3o obstante a express\u00e3o utilizada - embora com fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o totalmente coincidente com a da primeira Inst\u00e2ncia \u2013 revela a manuten\u00e7\u00e3o da linha essencial da fundamenta\u00e7\u00e3o prosseguida pela decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, sem ter representado percurso jur\u00eddico diverso4.", 50], ["O tribunal a quo limitou-se, pois, a aduzir fundamentos em refor\u00e7o da adequa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o fixada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia completando a fundamenta\u00e7\u00e3o desta o que, de modo algum, representa op\u00e7\u00e3o por outra via jur\u00eddica, sendo que s\u00f3 neste caso a revista seria admiss\u00edvel.", 51], ["Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que tenha optado por intensificar a fundamenta\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o fez assentar a sua decis\u00e3o numa fundamenta\u00e7\u00e3o inovat\u00f3ria, pois limitou-se a refor\u00e7ar argumenta\u00e7\u00e3o sem se desviar da estrutura\u00e7\u00e3o l\u00f3gica argumentativa do racioc\u00ednio subjacente \u00e0 integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica levada a cabo pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 52], ["Por conseguinte, inexistindo fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente entre as decis\u00f5es da inst\u00e2ncia, ocorre dupla conformidade decis\u00f3ria impeditiva da admissibilidade do recurso de revista normal interposto pelo Recorrente, mostra-se, com isso, comprometida a possibilidade de conhecer do objecto do recurso.", 53], ["III - Decis\u00e3o", 54], ["Nestes termos, ocorrendo dupla conformidade decis\u00f3ria impeditiva da admissibilidade da revista normal interposta, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em n\u00e3o conhecer do objecto do recurso.", 55], ["Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 Ucs.", 56], ["Lisboa, 26 de Maio de 2021", 57], ["Gra\u00e7a Amaral", 58], ["Henrique Ara\u00fajo", 59], ["Maria Olinda Garcia", 60]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 27, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 29, "end": 53, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 3, "start": 55, "end": 56, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 4, "zones": [57, 58, 59, 60], "type": "colectivo"}, {"id": 5, "zones": [1, 28, 54], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["1. Teresa F\u00e1tima Rebelo Simas e outros intentaram contra Maria do Ros\u00e1rio Cabral Simas a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o1, pedindo que a r\u00e9 seja condenada a restituir-lhes uma faixa de terreno com cerca de 13 m2 e a tapar uma porta e uma janela viradas para o terreno dos autores, bem como que seja declarada extinta uma servid\u00e3o de passagem. Pediram ainda a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria por cada dia de atraso no cumprimento do que for sentenciado.", 2], ["Para tanto, alegaram, em s\u00edntese, que:", 3], ["Os autores s\u00e3o propriet\u00e1rios de um pr\u00e9dio que se encontra onerado com uma servid\u00e3o de passagem a favor de um pr\u00e9dio cont\u00edguo, pertencente \u00e0 r\u00e9, n\u00e3o havendo justifica\u00e7\u00e3o para a sua manuten\u00e7\u00e3o, uma vez que esse pr\u00e9dio tem agora acesso direto \u00e0 via p\u00fablica.", 4], ["Por outro lado, a r\u00e9 ocupou uma faixa de terreno, com cerca de 13 m2, do pr\u00e9dio dos autores, e abriu uma porta e janelas que devem ser tapadas por deitarem diretamente para o seu pr\u00e9dio.", 5], ["2. Nesta a\u00e7\u00e3o, foi proferida senten\u00e7a (em 15/1/2004)2, condenando a r\u00e9 a:", 6], ["a) - No prazo de seis meses, restituir aos autores \u201cuma faixa de terreno com entre 13 e 14 metros quadrados de superf\u00edcie, onde Maria do Ros\u00e1rio Simas inseriu um muro divis\u00f3rio e o acesso, com uma configura\u00e7\u00e3o de uma curva, da sua casa. (\u2026)\u201d;", 7], ["b) \u2013 Declarar extinta a servid\u00e3o de passagem (\u2026);", 8], ["c) - No prazo de seis meses, tapar a janela e a porta que se situam do lado norte da sua casa (\u2026)\u201d;", 9], ["d) - Pagar uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, no montante di\u00e1rio de 30 EUR, por cada dia de atraso no cumprimento da presente senten\u00e7a.", 10], ["3. Esta decis\u00e3o foi confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proferido em 17.6.2004 \u2013 cf. fls. 78 e ss.", 11], ["4. Em 16.9.2009, dando como t\u00edtulo executivo a referida senten\u00e7a, os ali autores (Teresa Simas e Nicolau Pereira) instauraram contra a ali r\u00e9 (Maria do Ros\u00e1rio Simas), execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto3, no \u00e2mbito da qual se discutiu se a senten\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se mostrava cumprida pela executada, como esta sustentava, ao que os exequentes contrapunham que a restitui\u00e7\u00e3o da faixa de terreno que a senten\u00e7a ordenara impunha \u00aba demoli\u00e7\u00e3o parcial da empena da moradia da executada, o que n\u00e3o foi feito\u00bb.", 12], ["4.1. Nesta a\u00e7\u00e3o executiva, na sequ\u00eancia de uma per\u00edcia realizada, apurou-se que j\u00e1 havia sido devolvida aos exequentes a faixa de terreno com cerca de 13/14 m2, bem como fechadas a janela e a porta. Em face disso, visto que, \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial (14.10.2013) se mostrava integralmente cumprida a senten\u00e7a exequenda, foi proferida decis\u00e3o a declarar extinta a execu\u00e7\u00e3o, por inutilidade superveniente da lide.", 13], ["5. Inconformada com o assim decidido, a exequente interp\u00f4s recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em 17.12.2014, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o a confirmar o decidido (cf. fls. 103 a 113 dos autos).", 14], ["6. Em 3.11.2016, apresentando como t\u00edtulo executivo o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o proferido em 17.12.2014 (cf. supra ponto 5), vieram Teresa F\u00e1tima Rebelo Simas e Nicolau Rodrigues Pereira instaurar nova a\u00e7\u00e3o executiva contra Maria do Ros\u00e1rio Cabral Simas, visando agora o pagamento de \u20ac 101.125,00, montante em que computam a d\u00edvida relativa \u00e0 san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria que a executada foi condenada a pagar-lhes.4", 15], ["7. Por apenso a essa execu\u00e7\u00e3o, veio, a executada, deduzir os presentes embargos, alegando que, no prazo fixado na senten\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a porta e a janela foram logo fechadas por dentro, jamais tendo sido reabertas, muito embora s\u00f3 em 2013 tenha colocado, pelo lado de fora, blocos nessas aberturas.", 16], ["Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da faixa de terreno, alegou que a demora no cumprimento da senten\u00e7a se ficou a dever exclusivamente \u00e0 exequente, uma vez que, desde a primeira hora se prestou a entregar a parcela de terreno com os 13/14 m2 que a senten\u00e7a exequenda determinara, o que aquela sempre recusou, exigindo que fosse demolida parte da casa da ora embargante.", 17], ["8. Foi proferido saneador-senten\u00e7a que julgou improcedente a oposi\u00e7\u00e3o, ordenando-se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.5", 18], ["9. Insurgindo-se contra o assim decidido, a embargante interp\u00f4s recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em 7.6.2018, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o6 a revogar aquela decis\u00e3o e a determinar o prosseguimento da lide, a fim de ser produzida prova sobre a mat\u00e9ria alegada pela embargante.", 19], ["10. Remetido o processo \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia, foi realizado o julgamento e proferida senten\u00e7a que julgou improcedente a oposi\u00e7\u00e3o e ordenou o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 20], ["11. De novo inconformada, a embargante interp\u00f4s recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em que se decidiu:", 21], ["a) \u2013 Alterar a mat\u00e9ria de facto constante do ponto 3 dos factos provados, passando, a mesma, a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c3. No processo executivo foi penhorado o pr\u00e9dio registado sob o n\u00ba 1691 (freguesia de Nordeste) apenas a favor da executada, por aquisi\u00e7\u00e3o em processo de Partilha da Heran\u00e7a do seu falecido pai, Pedro Pacheco Simas\u201d;", 22], ["b) \u2013 Manter, em tudo mais, a senten\u00e7a recorrida.", 23], ["12. Mais uma vez irresignada, a embargante veio interpor revista excecional, recurso que, n\u00e3o obstante, foi admitido nos termos gerais, e em cujas conclus\u00f5es se pugna pela \u00abdiminui\u00e7\u00e3o proporcional da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria\u00bb, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, formado pela decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o 7.6.2018.", 24], ["13. Nas contra-alega\u00e7\u00f5es, pede-se a confirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 25], ["***", 26], ["14. Como se sabe, o \u00e2mbito objetivo do recurso \u00e9 definido pelas conclus\u00f5es apresentadas (arts. 608.\u00ba, n\u00ba2, 635.\u00ba, n\u00ba4 e 639\u00ba, do CPC), pelo que s\u00f3 abrange as quest\u00f5es a\u00ed contidas. Sendo assim, importa apreciar e decidir se a decis\u00e3o proferida ofende o caso julgado e se, a ser assim, deve ser reduzida a quantia exequenda.", 27], ["***", 28], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto", 29], ["15. As inst\u00e2ncias deram como provados os seguintes factos:", 30], ["1. A 08/11/2017, Teresa de F\u00e1tima Rebelo Simas e Nicolau Rodrigues Pereira instauraram a\u00e7\u00e3o executiva contra Maria do Ros\u00e1rio Cabral Simas para o pagamento da quantia de 101 125,00 \u20ac.", 31], ["2. O t\u00edtulo executivo \u00e9 um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 17/12/2014, transitado em julgado, do qual consta o seguinte: Intentaram Teresa F\u00e1tima Rebelo Simas e Nicolau Rodrigues Pereira execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto contra Maria Ros\u00e1rio Cabral Simas, dando como t\u00edtulo executivo senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria datada de 15.01.2004 (\u2026). Deste modo considera-se que a executada cumpriu a senten\u00e7a dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em 14.10.2013, sendo que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria come\u00e7ou a contar a partir da data em que foi ultrapassado o prazo de seis meses fixado na senten\u00e7a para o seu cumprimento.", 32], ["3. No processo executivo foi penhorado o pr\u00e9dio registado sob o n\u00ba 1691 (freguesia de Nordeste) apenas a favor da executada, por aquisi\u00e7\u00e3o em processo de Partilha da Heran\u00e7a do seu falecido pai, Pedro Pacheco Simas\u201d.7", 33], ["16. Por sua vez, n\u00e3o se provou que:", 34], ["- A demora na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que serve de t\u00edtulo executivo se deva exclusivamente \u00e0 exequente.", 35], ["***", 36], ["III \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o de Direito", 37], ["17. De acordo com o disposto no art. 817.\u00ba do CC, n\u00e3o sendo a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim\u00f3nio do devedor.", 38], ["O credor pode, assim, solicitar ao tribunal que condene o devedor a cumprir, se a presta\u00e7\u00e3o ainda puder ser efetuada; se o devedor judicialmente condenado n\u00e3o cumprir, pode recorrer \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, requerendo a realiza\u00e7\u00e3o coativa da presta\u00e7\u00e3o.", 39], ["A execu\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o pode ser espec\u00edfica (quando se pretende a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o incumprida) ou n\u00e3o espec\u00edfica (quando se visa obten\u00e7\u00e3o de um valor patrimonial ou quantia pecuni\u00e1ria destinada a servir de suced\u00e2neo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada).", 40], ["S\u00e3o suscet\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica as presta\u00e7\u00f5es que consistem na entrega de coisa determinada (art. 827.\u00ba do CC), as presta\u00e7\u00f5es de facto negativo e as emergentes de contrato promessa (art. 830.\u00ba do CC). De igual modo, nas presta\u00e7\u00f5es de facto fung\u00edvel8 (art. 828.\u00ba do CC), o credor tem a faculdade de requerer, em execu\u00e7\u00e3o, que o facto seja prestado por outrem \u00e0 custa do devedor (arts. 868\u00ba e ss., do CPC).", 41], ["N\u00e3o \u00e9, contudo, poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de uma presta\u00e7\u00e3o de facto infung\u00edvel, uma vez que o devedor n\u00e3o pode ser coagido ao facere (nemo praecise potest cogi ad factum). Nestes casos, o credor tem apenas direito \u00e0 chamada execu\u00e7\u00e3o por equivalente, o que significa que a condena\u00e7\u00e3o do devedor a cumprir, quando n\u00e3o acatada, n\u00e3o encontra a adequada e eficaz prote\u00e7\u00e3o no processo executivo.", 42], ["Surgiu, assim, a necessidade de encontrar um instrumento destinado a fazer press\u00e3o sobre o devedor e a vencer a sua resist\u00eancia, a fim de o decidir a cumprir voluntariamente as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o suscet\u00edveis de \u00abcumprimento for\u00e7ado\u00bb, isto \u00e9, de execu\u00e7\u00e3o in natura, por falta de correspondente a\u00e7\u00e3o executiva que efetive e atue a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o no cumprimento.9", 43], ["Trata-se da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, consagrada no art. 829.\u00ba-A do C\u00f3digo Civil, normativo introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 262/83, de 16 de Junho, em cujo n\u00ba1 se estabelece que \u201cnas obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de facto infung\u00edvel, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades cient\u00edficas ou art\u00edsticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuni\u00e1ria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infra\u00e7\u00e3o, conforme for mais conveniente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso\u201d.", 44], ["Estatui ainda o mesmo preceito legal, no seu n\u00ba 2, que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria ser\u00e1 fixada, segundo crit\u00e9rios de razoabilidade, sem preju\u00edzo da indemniza\u00e7\u00e3o a que houver lugar, e no n\u00ba3, que o seu montante reverte, em partes iguais, a favor do credor e do Estado.", 45], ["Conforme se retira do texto legal, este instituto s\u00f3 pode operar em obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de facto infung\u00edvel.", 46], ["Ora, de harmonia com o disposto no art. 767.\u00ba, n.\u00ba 2 do CC, ressalvando os casos em que expressamente se tenha acordado que a presta\u00e7\u00e3o deva ser feita pelo devedor (a designada infungibilidade convencional) ou em que a substitui\u00e7\u00e3o prejudique o credor (infungibilidade natural, fundada na natureza da presta\u00e7\u00e3o), as obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de facto s\u00e3o fung\u00edveis.", 47], ["A satisfa\u00e7\u00e3o do interesse do credor ser\u00e1, pois, o crit\u00e9rio decisivo de determina\u00e7\u00e3o da fungibilidade, na aprecia\u00e7\u00e3o da qual os ditames da boa f\u00e9 s\u00e3o da maior relev\u00e2ncia.10", 48], ["Feito este breve enquadramento e regressando ao caso concreto, \u00e9 patente que a presta\u00e7\u00e3o que a ora recorrente foi condenada a satisfazer (restituir aos ora recorridos uma faixa de terreno entre 13 e 14 metros quadrados de superf\u00edcie, bem como tapar uma janela e uma porta) configura uma presta\u00e7\u00e3o de facto positivo fung\u00edvel, suscet\u00edvel de ser realizada, nos termos gerais, por pessoa diversa do devedor.", 49], ["Por conseguinte, n\u00e3o se estando perante uma infungibilidade natural, fundada na pr\u00f3pria natureza da presta\u00e7\u00e3o, nem tendo havido acordo das partes no sentido de a presta\u00e7\u00e3o dever ser feita apenas pelo devedor, nem se vislumbrando, por outro lado, que a realiza\u00e7\u00e3o por terceiro seja prejudicial ao credor, podia o credor requerer, em execu\u00e7\u00e3o, que o facto fosse prestado por outrem \u00e0 custa do devedor (cf. arts. 868\u00ba e ss., do CPC), como, ali\u00e1s, sucedeu no caso dos autos (cf. supra ponto 4).", 50], ["Somos, assim, levados a considerar que a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria em que a ora recorrente foi condenada por cada dia de atraso no cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o respeita os pressupostos enunciados no n.\u00ba 1 do art. 829-A do CC.", 51], ["N\u00e3o obstante, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitou, h\u00e1 muito, em julgado, pelo que, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, n\u00e3o poderia ser agora aqui reapreciada.11", 52], ["\u00c9, portando, neste contexto, que se ir\u00e1 analisar a quest\u00e3o central colocada na revista e que consiste em saber se, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria fixada deve ser reduzida proporcionalmente, como pretende a recorrente.", 53], ["Pois bem.", 54], ["A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria gera uma nova obriga\u00e7\u00e3o, acess\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o principal, no caso de o devedor n\u00e3o acatar a injun\u00e7\u00e3o do tribunal e se recusar a cumprir. Ou seja: a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 devida se o devedor adstringido, embora podendo, n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o principal a que est\u00e1 vinculado. \u00c9 o que resulta da sua pr\u00f3pria natureza e finalidade. Trata-se, portanto, de uma obriga\u00e7\u00e3o condicional, por se encontrar subordinada ao n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, podendo ela pr\u00f3pria ser objeto de execu\u00e7\u00e3o.12", 55], ["Como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e condicional que \u00e9, incumbe ao credor exequente provar o n\u00e3o respeito pelo devedor da condena\u00e7\u00e3o principal (art. 715\u00ba, do CPC), podendo o executado opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria com base nos fundamentos previstos no art. 728\u00ba, do CPC.", 56], ["Por seu turno, muito embora a decis\u00e3o que decrete a san\u00e7\u00e3o seja definitiva, n\u00e3o podendo, consequentemente, ser revista ou modificada, \u201co contencioso no processo de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel, e poss\u00edvel por v\u00e1rias raz\u00f5es (\u2026)\u201c. Por ex., \u201ca san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que tenha sido ordenada para o caso de inadimplemento total (como o ser\u00e1 em regra) deve ser reduzida, n\u00e3o necessariamente segundo o crit\u00e9rio da proporcionalidade, mas de acordo com a equidade, por analogia com o disposto no n\u00ba2, do art. 812\u00ba para a cl\u00e1usula penal.\u201d13", 57], ["\u00c9 o que se verifica no caso em apre\u00e7o, como veremos.", 58], ["Na verdade, os autos revelam que o lit\u00edgio entre as partes prosseguiu ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o declarativa, tendo surgido profundas diverg\u00eancias sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e a defini\u00e7\u00e3o dos exatos contornos da presta\u00e7\u00e3o a que a r\u00e9 estava adstrita (entendendo os autores que a restitui\u00e7\u00e3o da faixa de terreno impunha a demoli\u00e7\u00e3o de uma empena da casa da r\u00e9, ao que esta contrapunha que a tal n\u00e3o estava obrigada).", 59], ["Esta controv\u00e9rsia acabou por ser dirimida na execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto, instaurada pelos aqui recorridos contra a ora recorrente, tendo sido entendido que a obriga\u00e7\u00e3o de facere imposta \u00e0 executada n\u00e3o implicava a demoli\u00e7\u00e3o da empena da sua casa, ao contr\u00e1rio do que exigiam os exequentes. Nessa conformidade, apurado que a faixa de terreno tinha sido restitu\u00edda e que a janela e a porta tinham sido tapadas, foi proferida decis\u00e3o, transitada em julgado, a julgar extinta a execu\u00e7\u00e3o, uma vez que a senten\u00e7a se encontrava integralmente cumprida pela executada.", 60], ["Por sua vez, nos presentes embargos, deduzidos por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o instaurada para pagamento de \u20ac 101.125,00, respeitante \u00e0 san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, foi proferida decis\u00e3o14 que abordou (de novo) a problem\u00e1tica do (in)cumprimento pela executada da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tendo-se considerado que, pelo menos no que respeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restituir a faixa de terreno, o cumprimento (para al\u00e9m do prazo fixado naquela decis\u00e3o) n\u00e3o era imput\u00e1vel \u00e0 executada, por se verificar, ao inv\u00e9s, uma situa\u00e7\u00e3o de mora creditoris.", 61], ["Ordenado o prosseguimento dos autos para julgamento, foi ent\u00e3o proferida senten\u00e7a, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o veio a confirmar, em que se decidiu julgar os embargos improcedentes. \u00c9 esta decis\u00e3o que vem impugnada na presente revista.", 62], ["Ora, no descrito contexto processual, a decis\u00e3o recorrida, ao determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para pagamento da totalidade da quantia exequenda, a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, desconsiderou o caso julgado formado pelo tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o acima referida15 em que se entendeu que, pelo menos quanto a uma das injun\u00e7\u00f5es determinadas na senten\u00e7a, o n\u00e3o cumprimento no prazo ali fixado se ficou a dever \u00e0 conduta da credora/exequente, que recusava aceitar a presta\u00e7\u00e3o.", 63], ["Na verdade, aquela decis\u00e3o definiu substantivamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitui o objeto do processo, devendo ser acatada pelo tribunal se, e quando, lhe voltar a ser submetida, a qualquer t\u00edtulo, quer a t\u00edtulo principal (repeti\u00e7\u00e3o de uma causa), quer prejudicial (como fundamento ou base de qualquer outro efeito da mesma rela\u00e7\u00e3o). \u00c9 que, como sabemos, o caso julgado possui tamb\u00e9m um valor enunciativo, isto \u00e9, a sua efic\u00e1cia exclui toda a situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ou efeito incompat\u00edvel com aquela que ficou definida na decis\u00e3o transitada.16", 64], ["Por sua vez, o caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decis\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo caso julgado n\u00e3o significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos: o caso julgado incide sobre a decis\u00e3o como conclus\u00e3o de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decis\u00e3o.17", 65], ["Em face do exposto, \u00e9 de concluir pela proced\u00eancia do invocado fundamento da revista, o que nos confronta, de seguida, com a quest\u00e3o de saber em que termos deve ser reduzida a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria.", 66], ["Vejamos, ent\u00e3o.", 67], ["J\u00e1 vimos que foi proferida decis\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, a considerar que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na a\u00e7\u00e3o declarativa se mostra integralmente cumprida (cf. supra ponto 4).", 68], ["Embora, nessa decis\u00e3o se tenha reportado o cumprimento ao dia 14.10.2013, convocando as regras da interpreta\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a judicial que, como ato jur\u00eddico que \u00e9, deve obedecer, por for\u00e7a do disposto no art. 295\u00ba, do CC, aos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos (art.s 236\u00ba e 238\u00ba, do mesmo C\u00f3digo), cremos que apenas se pode deduzir do seu contexto que, em 14.10.2013, \u201ca senten\u00e7a estava integralmente cumprida\u201d, o que n\u00e3o permite excluir que o cumprimento tenha ocorrido em momento anterior. Ali\u00e1s, isso mesmo parece reconhecer o julgador, ao afirmar que, para aquele efeito, apenas teve em conta a data em que foi elaborado um relat\u00f3rio pericial, do qual decorria que a obriga\u00e7\u00e3o exequenda se encontrava satisfeita. E nada mais.", 69], ["Como j\u00e1 dissemos, est\u00e1 tamb\u00e9m definitivamente assente que, no que respeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da faixa de terreno, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo fixado na senten\u00e7a para o cumprimento se ficou a dever exclusivamente ao comportamento dos exequentes/embargados.", 70], ["Sendo assim, a decis\u00e3o recorrida, ao determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria nos termos peticionados no requerimento executivo (isto \u00e9, desde o termo do prazo judicialmente fixado para a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o e 14.10.2013, data do alegado cumprimento), n\u00e3o teve presente que a san\u00e7\u00e3o foi fixada para compelir o devedor ao cumprimento integral da presta\u00e7\u00e3o, o que, pelo menos, em parte, n\u00e3o aconteceu, por raz\u00f5es n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 executada/embargante.", 71], ["Por outro lado, ainda que n\u00e3o tenha sido apurada, com exatid\u00e3o, a data em que se verificou o cumprimento de cada uma das obriga\u00e7\u00f5es a que a embargante estava adstrita (sabendo-se apenas que, em 14.10.2013, j\u00e1 havia ocorrido), tal circunstancialismo n\u00e3o poder\u00e1 deixar de se repercutir no montante da d\u00edvida exequenda.", 72], ["Numa outra perspetiva, acolhida pelo ac\u00f3rd\u00e3o deste STJ proferido em 19.9.2019, proc. 939/14.6T8LOU-H.P1.S1, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, poder\u00e1 dizer-se que, tendo os recorridos instaurado (em 16.9.2009) execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto, visando o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o por outrem (cf. supra ponto 4), deixou de fazer sentido a pretens\u00e3o do pagamento da quantia devida como san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, a partir desse momento, na medida em que deixou de se verificar a correla\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica entre a condena\u00e7\u00e3o no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pela devedora, ora recorrente (e n\u00e3o por outrem) e a sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, porquanto a primeira condiciona e determina a segunda, fundindo-se em s\u00edntese normativa concreta.18", 73], ["Por todas estas raz\u00f5es, imp\u00f5e-se, a nosso ver, a redu\u00e7\u00e3o da quantia exequenda de acordo com a equidade, por analogia com o disposto no n\u00ba2, do art. 812\u00ba, do CC.", 74], ["Convocando, por isso, os pressupostos normativos do recurso \u00e0 equidade e dos limites dentro dos quais se deve situar o ju\u00edzo equitativo, nomeadamente os princ\u00edpios da proporcionalidade e da igualdade conducentes \u00e0 razoabilidade do valor encontrado, afigura-se-nos adequado reduzir a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria a \u20ac 1.000,00.", 75], ["IV \u2013 Decis\u00e3o", 76], ["18. Nestes termos, concedendo parcial provimento ao recurso, acorda-se em alterar a decis\u00e3o recorrida, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para pagamento da quantia de \u20ac 1.0000,00 (mil euros).", 77], ["Custas pelas partes na propor\u00e7\u00e3o do decaimento.", 78], ["Lisboa, 10.12.2020", 79], ["Relatora: Maria do Ros\u00e1rio Correia de Oliveira Morgado", 80], ["1\u00ba Adjunto: Oliveira Abreu", 81], ["2\u00ba Adjunto: Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins", 82]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 27, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 31, "end": 36, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 38, "end": 75, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 77, "end": 78, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [79, 80, 81, 82], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 29, 30, 37, 76], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["1. MARIA DA NATIVIDADE OLIVEIRA MATOS, Executada no processo de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa em que \u00e9 Exequente CAIXA GERAL DE DEP\u00d3SITOS, SA, deduziu embargos invocando, fundamentalmente:", 2], ["- a inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda por falta de comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o contratual; inefic\u00e1cia da cita\u00e7\u00e3o (por n\u00e3o ter sido enviada para o domic\u00edlio convencionado); prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo (capital e juros) atendendo a data do incumprimento contratual (16-01-2013 e 16-12-2012) e a data em que foi citada para os termos da execu\u00e7\u00e3o.", 3], ["2. Recebidos os embargos e notificada a Embargada, foi apresentada contesta\u00e7\u00e3o refutando, para o que neste \u00e2mbito assume cabimento, a prescri\u00e7\u00e3o excepcionada (por ser de 20 anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no artigo 309.\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 4], ["3. Tendo sido considerado que os autos continham os elementos suficientes para conhecer do m\u00e9rito dos embargos foram as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem.", 5], ["4. Foi proferido saneador-senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o.", 6], ["5. A Embargada apelou, tendo o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por ac\u00f3rd\u00e3o (de 23-11-2020) e por decis\u00e3o em maioria, julgado improcedente o recurso confirmando a senten\u00e7a.", 7], ["6. A Embargada recorre de revista, concluindo nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 8], ["\u201ca) A ora Recorrente n\u00e3o se conforma com a decis\u00e3o do douto Tribunal.", 9], ["b) Considera, a Recorrente, incorretamente julgada a mat\u00e9ria em crise pelas raz\u00f5es que abaixo se enunciar\u00e3o, devendo ser revogado o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, e devendo julgar-se procedente o recurso interposto, decidindo-se no sentido da n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o da quantia exequenda.", 10], ["c) O Tribunal a quo decidiu que \u201cpelo que datando a falta de pagamento das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida de 18.01.2013 e 16.12.2012, a d\u00edvida de capital prescreveu em 16.01.2018 e em 16.12.2017\u201d.", 11], ["d) Pese embora o vencimento da d\u00edvida o Tribunal a quo, decidiu que seria aplic\u00e1vel a norma de prescri\u00e7\u00e3o dos 5 anos.", 12], ["e) Como refere o Tribunal a quo \u201cUma vez incumprido o reembolso em presta\u00e7\u00f5es mensais \u2013 que incluem capital e juros \u2013 relativas aos m\u00fatuos celebrados entre a CGD, como mutuante, e Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia, como mutu\u00e1rios, figurando a embargante como fiadora e principal pagadora, a mutuante, nos termos do disposto no art.781\u00ba do C.Civil, exigiu antecipadamente o cumprimento de todas as presta\u00e7\u00f5es.\u201d", 13], ["f) Nos presentes autos vieram os Executados/Recorridos invocar a prescri\u00e7\u00e3o do direito da Exequente, ora Recorrente, nos termos do artigo 310.\u00ba, al\u00ednea e) do C\u00f3digo Civil.", 14], ["g) Considerando o incumprimento contratual e o vencimento da d\u00edvida n\u00e3o poder\u00e1 considerar-se a previs\u00e3o legal invocada, uma vez que esta respeita a presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o que, in casu, deixou de existir.", 15], ["h) Os m\u00fatuos banc\u00e1rios, independentemente das v\u00e1rias formas que possam revestir \u2013 no caso em apre\u00e7o um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o -, nunca prescrevem antes de decorridos, pelo menos, 20 anos, \u00e9 a chamada \u201cprescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u201c (artigo 309.\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 16], ["i) Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, estando a d\u00edvida incorporada em t\u00edtulos executivos \u2013 escrituras p\u00fablicas \u2013 documentos exarados por not\u00e1rio que importam a constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o (vide n.\u00ba 1 al\u00ednea b) do artigo 703.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, fica a mesma sujeita ao prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do 311.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, ", 17], ["n\u00e3o se aplicando a al\u00ednea e) do artigo 310.\u00ba do mesmo c\u00f3digo),\u201d.", 18], ["j) Face \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo por incumprimento, a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos considerou vencida toda a d\u00edvida, ficando sem efeito o plano prestacional acordado, voltando os valores em d\u00edvida a assumir em pleno a sua natureza de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordin\u00e1rio de vinte anos.", 19], ["k) Por consequ\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o exequenda n\u00e3o \u00e9 subsum\u00edvel \u00e0 al\u00ednea e) do artigo 310.\u00ba do C\u00f3digo Civil mas, outrossim, aos artigos 309.\u00ba e 311.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 20], ["Mais,", 21], ["l) Todos os m\u00fatuos banc\u00e1rios t\u00eam, como regra, o reembolso em presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas de capital, juros e demais encargos, pelo que, a ser acolhida a tese defendida na douta senten\u00e7a recorrida, a regra para os empr\u00e9stimos banc\u00e1rios passaria a ser a da prescri\u00e7\u00e3o do capital, no prazo de 5 anos.", 22], ["m) Isto representaria uma clara desprotec\u00e7\u00e3o do credor que nem sequer v\u00ea o valor de capital mutuado e j\u00e1 vencido pass\u00edvel de ressarcimento constituindo, tal facto, uma desproporcional aplica\u00e7\u00e3o do direito do devedor e credor o que ataca o princ\u00edpio de seguran\u00e7a jur\u00eddica e banc\u00e1ria.", 23], ["n) A douta senten\u00e7a recorrida, ao aplicar o artigo 310.\u00b0, do C\u00f3digo Civil, indiscriminadamente, ao capital e juros, absolvendo a Embargante do pedido, penaliza a Recorrente, que peticionando aquilo a que tem direito, capital em d\u00edvida e juros, v\u00ea os devedores serem absolvidos, at\u00e9 do capital que prescreve no prazo de 20 anos.", 24], ["o) Esta interpreta\u00e7\u00e3o aplicada de forma generalizada, acaba por violar o princ\u00edpio de seguran\u00e7a jur\u00eddica pois desprotege institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, que concedem cr\u00e9dito, e se veem, depois, em caso de incumprimento, impedidos de reaver, at\u00e9 o capital que emprestaram.", 25], ["p) Tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura igualmente a seguran\u00e7a nos m\u00fatuos banc\u00e1rios e no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico,", 26], ["Pelo que,", 27], ["q) \u00c9 entendimento da Recorrente que ao contrato de empr\u00e9stimo j\u00e1 resolvido \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de vinte anos (artigo 309.\u00ba, do C\u00f3digo Civil), pelo que o direito de cr\u00e9dito dos Recorrentes n\u00e3o se mostra prescrito.\u201d.", 28], ["7. N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 29], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 30], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso - artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil - CPC), imp\u00f5e-se conhecer a seguinte quest\u00e3o:", 31], ["Da prescri\u00e7\u00e3o do direito exequendo", 32], ["1 Os factos provados", 33], ["A) Foi dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o contrato de compra e venda e m\u00fatuo com hipoteca e fian\u00e7a, celebrado em 16.05.2001, onde figura como mutuante a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, como mutu\u00e1rios Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia e como fiadora Maria da Natividade de Oliveira Matos.", 34], ["B) No referido contrato, a ora exequente declarou que concede a Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia um empr\u00e9stimo da quantia de quinze milh\u00f5es e quatrocentos mil escudos (76.14,88\u20ac), dos quais estes se confessaram devedores.", 35], ["C) Para garantia do pagamento do capital emprestado, respetivos juros e despesas emergentes do contrato, os mutu\u00e1rios constitu\u00edram hipoteca volunt\u00e1ria sobre o pr\u00e9dio urbano, casa de habita\u00e7\u00e3o, sito no Beco de Peda\u00e7o, n.\u00ba 21 e 23, \u00e0 Rua Arcebispo Pereira Bilhano, \u00cdlhavo, inscrito na matriz sob o artigo 2040 e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de \u00cdlhavo sob o n\u00ba4857.", 36], ["D) Do referido contrato consta ainda o seguinte:", 37], ["\u201cDisse ainda a quarta outorgante (Maria da Natividade de Oliveira Matos) que ela e o seu representado marido (Jo\u00e3o Martins Maia Rolo), se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido \u00e0 Caixa credora em consequ\u00eancia do empr\u00e9stimo aqui titulado dando, desde j\u00e1, o seu acordo a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es da taxa de juro e bem assim \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitando a estipula\u00e7\u00e3o relativa ao extrato de conta e aos documentos de d\u00e9bito seja tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a\u201d.", 38], ["E) A morada indicada no contrato como sendo a dos ora embargante foi o Bairro Dr. Pedro Guimar\u00e3es, na freguesia e concelho de Vagos.", 39], ["F) A cl\u00e1usula 9\u00aa do documento complementar do contrato identificado em A) prev\u00ea o seguinte:", 40], ["\u201c1 \u2013 O empr\u00e9stimo ser\u00e1 amortizado em presta\u00e7\u00f5es mensais constantes com bonifica\u00e7\u00e3o decrescente, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do m\u00eas seguinte ao da celebra\u00e7\u00e3o deste contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes (...)\u201d.", 41], ["G) Os mutu\u00e1rios deixaram de proceder ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es de reembolso da quantia que lhes foi entregue pela exequente em 16.01.2013.", 42], ["H) Foi dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o contrato de compra e venda e m\u00fatuo com hipoteca e fian\u00e7a, celebrado em 16.05.2001, onde figura como mutuante a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, como mutu\u00e1rios Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia e como fiadora Maria da Natividade de Oliveira Matos.", 43], ["I) Foi dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o contrato de empr\u00e9stimo, celebrado em 16.05.2001, onde figura como mutuante a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, como mutu\u00e1rios Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia e como fiadores Maria da Natividade de Oliveira Matos e Jo\u00e3o Maria Martins Maia Rolo.", 44], ["J) No referido contrato, a ora exequente declarou que concede a Paulo S\u00e9rgio Andias da Cunha e Vera L\u00facia Oliveira Martins Maia um empr\u00e9stimo da quantia de dois milh\u00f5es e cem mil escudos (10.474,76\u20ac), dos quais estes se confessaram devedores.", 45], ["K) A cl\u00e1usula 7\u00aa do contrato prev\u00ea que:", 46], ["\u201c1 \u2013 O pagamento do capital emprestado e dos respetivos juros ser\u00e1 feito em trezentas e sessenta presta\u00e7\u00f5es mensais, constantes, cujo montante ser\u00e1 oportunamente comunicado pela credora, vencendo-se a primeira no correspondente dia do m\u00eas seguinte ao da celebra\u00e7\u00e3o deste contrato(...)\u201d.", 47], ["L) Na cl\u00e1usula 14\u00aa, com a ep\u00edgrafe Garantia \u2013 Fian\u00e7a, ficou vertido o seguinte: \u201cOs terceiros outorgantes (a ora embargante e Jo\u00e3o Martins Maia Rolo) responsabilizam-se solidariamente com os segundos como seus fiadores e principais pagadores, pelo pagamento de tudo o que vier a ser devido \u00e0 Caixa e consequ\u00eancia deste contrato e d\u00e3o desde j\u00e1 o seu acordo a todas e quaisquer modifica\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre a Caixa e a parte devedora, e bem assim, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da taxa de juro permitidas por este contrato.\u201d.", 48], ["M) A morada indicada no contrato como sendo a da ora embargante foi o Bairro Dr. Pedro Guimar\u00e3es, na freguesia e concelho de Vagos.", 49], ["N) Para garantia do pagamento deste empr\u00e9stimo, em 24 de maio de 2013 foi constitu\u00edda hipoteca volunt\u00e1ria sobre o pr\u00e9dio identificado em C).", 50], ["O) Os mutu\u00e1rios deixaram de proceder ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es de reembolso do empr\u00e9stimo referido em H) em 16.12.2012.", 51], ["P) Em 24.05.2019, o banco exequente enviou carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o para a ora embargante para a seguinte morada: \u201c Flat 1 1 London Road Brandon Suffolk IP 27, 0AG, Reino Unido\u201d, com o seguinte teor:", 52], ["\u201cPerda do benef\u00edcio do prazo, Contrato n.\u00ba PT 00350828001747985 e PT 00350828001748885", 53], ["Face ao incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de V. Exa. decorrentes dos contratos em ep\u00edgrafe, consubstanciado na falta de pagamento de 77 e 44 presta\u00e7\u00f5es sucessivas, solicita-se a V. Exa. que, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias, proceda ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, atualmente no valor de 27.525,08\u20ac e de 3.353,61\u20ac a que acresce a mora de 2,49\u20ac e 0,33\u20ac respetivamente, at\u00e9 integral pagamento, sob pena da perda do benef\u00edcio do prazo.", 54], ["Adverte-se expressamente que a perda do benef\u00edcio do prazo determinar\u00e1 o vencimento antecipado de todas as quantias disponibilizadas para efeito da celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato, as quais ser\u00e3o imediatamente devidas (...)\u201d.", 55], ["Q) Em 01.07.2019, a exequente enviou carta para a mesma morada da referida em P) para a embargante, com o seguinte teor:", 56], ["\u201cContrato n.\u00ba PT 00350828001747985 Perda do Benef\u00edcio do Prazo", 57], ["(...)", 58], ["N\u00e3o obstante a nossa comunica\u00e7\u00e3o anterior, datada de 2019/05/24, persiste o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de V. Exa. decorrentes do contrato em ep\u00edgrafe, pelo que na presente data se invoca a perda do benef\u00edcio do prazo, nos termos legalmente previstos.", 59], ["Cabe informar que a perda do benef\u00edcio do prazo determina o vencimento antecipado de todas as quantias disponibilizadas no \u00e2mbito do referido contrato, as quais ascendem, nesta data, a 67.655,61\u20ac, sendo imediatamente devidas (...)\u201d", 60], ["R) E na mesma data, enviou carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o para a mesma morada, para a embargante, dizendo o seguinte:", 61], ["\u201cContrato n.\u00baPT 00350828001747985 Perda do Benef\u00edcio do Prazo", 62], ["(...)", 63], ["N\u00e3o obstante a nossa comunica\u00e7\u00e3o anterior, datada de 2019/05/24, persiste o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de V. Exa. decorrentes do contrato em ep\u00edgrafe, pelo que na presente data se invoca a perda do benef\u00edcio do prazo, nos termos legalmente previstos.", 64], ["Cabe informar que a perda do benef\u00edcio do prazo determina o vencimento antecipado de todas as quantias disponibilizadas no \u00e2mbito do referido contrato, as quais ascendem, nesta data, a 10.698,80\u20ac, sendo imediatamente devidas (...)\u201d.", 65], ["2. O direito", 66], ["1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido1, reiterando a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da senten\u00e7a, entendeu que o direito da Exequente se encontrava prescrito por considerar ser aplic\u00e1vel ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto na al\u00ednea e) do artigo 310.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 67], ["Teve subjacente racioc\u00ednio que se consigna sob as seguintes premissas:", 68], ["- estando em causa a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de quantia emprestada resultante de contrato de m\u00fatuo com hipoteca, que foi fraccionada em presta\u00e7\u00f5es mensais (que inclu\u00edam capital e juros), \u00e9 de cinco anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o a aplicar, nos termos previstos na al\u00ednea e) do artigo 310.\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 69], ["- alicer\u00e7ando a Exequente o pedido exequendo no vencimento antecipado das presta\u00e7\u00f5es, ocorrendo a falta de pagamento das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida em 16-01-2013 e 16-12-2012, quando da instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia decorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos.", 70], ["- o vencimento antecipado do cr\u00e9dito em resultado do incumprimento n\u00e3o altera a respectiva natureza (amortiza\u00e7\u00e3o do capital mutuado a ser paga em presta\u00e7\u00f5es mensais compostas por capital e juros) para efeitos de enquadramento em termos de prescri\u00e7\u00e3o", 71], ["Insurge-se a Embargante persistindo na defesa de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o a ter em conta \u00e9 de 20 anos nos termos do artigo 311.\u00ba, n.\u00ba1, do C\u00f3digo Civil, por estar em causa d\u00edvida incorporada em t\u00edtulos executivos \u2013 escrituras p\u00fablicas \u2013 documentos exarados por not\u00e1rio, que importam a constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, e por a totalidade da d\u00edvida se encontrar vencida face \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o dos contratos de m\u00fatuo por incumprimento, ficando sem efeito o plano prestacional acordado.", 72], ["Tal entendimento desmerece a caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o materializada no t\u00edtulo executivo, conforme passaremos a justificar.", 73], ["2. Relembremos os contornos da ac\u00e7\u00e3o.", 74], ["Em causa est\u00e3o dois contratos de m\u00fatuo com hipoteca e fian\u00e7a em que a Embargante, aqui Recorrida, interveio como fiadora e principal pagadora, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em presta\u00e7\u00f5es mensais constantes.", 75], ["Incumpridos os contratos pelos devedores principais, a Exequente, entidade mutuante, instaurou execu\u00e7\u00e3o contra a fiadora visando obter o pagamento do cr\u00e9dito correspondente ao capital n\u00e3o amortizado dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos e respectivos juros.", 76], ["No seguimento do alegado pela Exequente (ainda que juridicamente perspectivado em termos de resolu\u00e7\u00e3o dos contratos), as inst\u00e2ncias constru\u00edram o seu racioc\u00ednio jur\u00eddico inferindo que, a partir de 16-01-2013 e de 16-12-2012, respectivamente, se verificou, quanto a todos os devedores (incluindo a fiadora), o vencimento de todas as presta\u00e7\u00f5es respeitantes aos contratos de m\u00fatuo em causa2.", 77], ["Tratando-se de mat\u00e9ria que n\u00e3o mereceu controv\u00e9rsia pelas partes e que neste \u00e2mbito n\u00e3o cabe sindicar, importar\u00e1 lev\u00e1-la em linha de conta para efeitos de considerar que a Embargante, tendo intervindo nos contratos como fiadora e na qualidade de principal pagadora, assumiu, tamb\u00e9m, contratualmente, em detrimento da norma supletiva do artigo 782.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, a responsabilidade pela amortiza\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo no caso de perda do benef\u00edcio do prazo em rela\u00e7\u00e3o aos devedores principais.", 78], ["Consequentemente, a perda de benef\u00edcio do prazo perante o n\u00e3o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do capital mutuado, conferindo ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital, mostra-se aplic\u00e1vel quer aos mutu\u00e1rios, quer \u00e0 fiadora, aqui Embargante, a partir das referidas datas: 16-01-2013 e 16-12-20123.", 79], ["3. Contrariamente ao pugnado pela Embargada, o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de considerar aplic\u00e1vel no caso o prazo prescricional de cinco anos nos termos do artigo 310.\u00ba, al\u00ednea e), do C\u00f3digo Civil, mostra-se consent\u00e2neo com o posicionamento que este tribunal tem vindo reiteradamente a defender em situa\u00e7\u00f5es similares \u00e0s dos presentes autos4, dado estarem em causa contratos de m\u00fatuo onerosos em que a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do capital mutuado foi fraccionada (presta\u00e7\u00f5es) o que consubstancia um acordo de amortiza\u00e7\u00e3o em que cada uma das presta\u00e7\u00f5es mensais devidas \u00e9 uma quota de amortiza\u00e7\u00e3o do capital (ainda que integrada por duas frac\u00e7\u00f5es: uma de capital e outra de juros), n\u00e3o relevando para o enquadramento em termos de prescri\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia do direito de cr\u00e9dito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento.", 80], ["H\u00e1, assim, que acompanhar tal posicionamento.", 81], ["Com efeito, o que releva para efeitos de enquadramento do regime prescricional n\u00e3o \u00e9 a forma por que a obriga\u00e7\u00e3o exequenda se mostra titulada como defende a Recorrente nas suas alega\u00e7\u00f5es (cfr. conclus\u00f5es i), mas a estrutura do direito de cr\u00e9dito da Embargada decorrente do facto de estar em causa uma obriga\u00e7\u00e3o de reembolso de d\u00edvida que foi objecto de um plano de amortiza\u00e7\u00e3o, composto por diversas quotas, que compreendem uma parcela de capital e outra de juros e que traduzem a exist\u00eancia de v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, com prazos de vencimento aut\u00f3nomos5.", 82], ["Nestes casos, conforme salienta Ana Filipa Morais Antunes6 \u201cn\u00e3o estar\u00e1 em causa uma \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hip\u00f3tese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortiza\u00e7\u00e3o do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de um prazo especial de prescri\u00e7\u00e3o, de curta dura\u00e7\u00e3o. O referido plano, reitera-se, obedece a um prop\u00f3sito de agiliza\u00e7\u00e3o do reembolso do cr\u00e9dito, facilitando a respectiva liquida\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobran\u00e7a pontual dos montantes fraccionados pelo credor, evitando o diferimento do exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito para o termo do contrato, tendo por objecto a totalidade do montante em d\u00edvida.\u201d", 83], ["Como explicita ainda o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o de 09-02-2021, \u201cdesde h\u00e1 muito, que a presta\u00e7\u00e3o englobando quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital e juros, numa propor\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, tende a ser perspetivada de um modo unit\u00e1rio, com a aplica\u00e7\u00e3o do prazo comum de cinco anos, para a verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.", 84], ["Esta prescri\u00e7\u00e3o destina-se a evitar a ru\u00edna do devedor, pela acumula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, derivada designadamente de quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital pag\u00e1vel com juros. Numa situa\u00e7\u00e3o destas, a exig\u00eancia do pagamento de uma s\u00f3 vez, decorridos demasiados anos, poderia provocar a insolv\u00eancia do devedor a viver dos rendimentos, nomeadamente do trabalho, e que o legislador, conhecedor das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, quis prudentemente prevenir, colocando no credor maior dilig\u00eancia temporal na recupera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (VAZ SERRA, BMJ n.\u00ba 107, p\u00e1g. 285).", 85], ["Neste \u00e2mbito, o legislador equiparou a amortiza\u00e7\u00e3o do capital, designadamente do m\u00fatuo, realizada de forma parcelar ou fracionada por numerosos anos, como no m\u00fatuo banc\u00e1rio destinado a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ao regime dos juros, ficando sujeito ao mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o, nomeadamente cinco anos \u2013 art. 310.\u00ba, al\u00ednea e), do CC.", 86], ["Com efeito, a raz\u00e3o que justifica a prescri\u00e7\u00e3o dos juros decorrido o prazo de cinco anos, tem igual cabimento, no caso do referido pagamento fracionado, n\u00e3o obstante a restitui\u00e7\u00e3o do capital mutuado possa corresponder a uma obriga\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.", 87], ["Dada tal equipara\u00e7\u00e3o de regime, compreende-se que, ao caso, n\u00e3o possa ser aplic\u00e1vel o prazo ordin\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o de vinte anos, previsto no art. 309.\u00ba do CC.", 88], ["A natureza da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se altera perante o vencimento imediato com a perda do benef\u00edcio do prazo, ou seja, o regime de prescri\u00e7\u00e3o estabelecido na al\u00ednea e) do artigo 310.\u00ba do C\u00f3digo Civil, mant\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o atenta a circunst\u00e2ncia do direito de cr\u00e9dito se encontrar vencido na totalidade em consequ\u00eancia do incumprimento contratual.", 89], ["A tal prop\u00f3sito explica o ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 09-02-20217, que a perda do benef\u00edcio do prazo traduzida no vencimento imediato de todas as frac\u00e7\u00f5es por via da falta de pagamento de uma delas n\u00e3o altera a natureza da d\u00edvida, mas repristina \u201ca anterior obriga\u00e7\u00e3o \u00fanica que foi substitu\u00edda por uma obriga\u00e7\u00e3o fracionada. O facto de as quotas de amortiza\u00e7\u00e3o deixarem nessa situa\u00e7\u00e3o de estar ligadas ao pagamento dos juros, de acordo com o AUJ n.\u00ba 7/2009 (in DR, S\u00e9rie I, de 5/52009), por via dessa antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento, n\u00e3o interfere com o tipo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da natureza da obriga\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 alterada pelas vicissitudes do incumprimento. ", 90], ["(\u2026) O fundamento da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal n\u00e3o deixa de subsistir com tal vencimento, continuando a verificar-se a necessidade da sua aplica\u00e7\u00e3o, por forma a evitar a perpetua\u00e7\u00e3o, com a consequente incerteza e inseguran\u00e7a, da situa\u00e7\u00e3o dos devedores.\u201d.", 91], ["Assim sendo, levando ainda em linha de conta que, no caso dos autos, a aprecia\u00e7\u00e3o do direito da Exequente se mostra analisado \u00e0 luz do pedido em sede de requerimento executivo - vencimento antecipado das presta\u00e7\u00f5es nos termos previstos no artigo 781.\u00ba, do C\u00f3digo Civil - n\u00e3o merece acolhimento o entendimento da Recorrente de pretender ver aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos autos (que agora integra em termos de contrato de empr\u00e9stimo j\u00e1 resolvido) o prazo ordin\u00e1rio de prescri\u00e7\u00e3o de vinte anos ao abrigo do artigo 309.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 92], ["Improcedem, por isso, as conclus\u00f5es da revista.", 93], ["IV. DECIS\u00c3O", 94], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar improcedente a revista, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 95], ["Custas pela Embargada.", 96], ["Lisboa, 28 de Abril de 2021", 97], ["Gra\u00e7a Amaral", 98], ["Henrique Ara\u00fajo", 99], ["Maria Olinda Garcia", 100]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 29, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 31, "end": 65, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 67, "end": 93, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 95, "end": 96, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [97, 98, 99, 100], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 30, 66, 94], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - Relat\u00f3rio", 1], ["Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis intentaram a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum, sob a forma \u00fanica, contra Novo Banco, S.A., Haitong Investiment Ireland p.l.c. (anteriormente denominada Esp\u00edrito Santo Investment p.l.c.), com sede em Riverside One, Sir John Rogerson\u2019s Quay, Dublin 2, Ireland, Haitong Bank, S.A. (anteriormente denominada Banco Esp\u00edrito Santo de Investimento, S.A.), com sede no Edif\u00edcio Quartzo, Rua Alexandre Herculano, 38, 1269-161 Lisboa, e Citibank Europe p.l.c., autorizada pelo regulador financeiro irland\u00eas sob o n\u00famero C26553, com sede em 1 North Wall Quay, Dublin, 1, Ireland, pedindo:", 2], ["a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria das R\u00e9s no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o aos Autores no montante de 2.418.588,27 \u20ac, acrescido dos juros remunerat\u00f3rios vencidos no valor total de 192.000,00 \u20ac, sendo que a esses montantes deve ser deduzida a quantia de 571.733,34 \u20ac respeitante ao cr\u00e9dito da 1\u00aa R\u00e9 sobre os Autores pelo pagamento dos cup\u00f5es fixos, para o que desde j\u00e1 se invoca a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nos termos dos arts. 847.\u00b0 e 848.\u00b0 do CC, devendo assim as R\u00e9s ser condenadas a pagar aos Autores a quantia de 2.038.854,93 \u20ac;", 3], ["Caso assim n\u00e3o se entenda, e sem conceder:", 4], ["a anula\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial emitida pelos Autores a 26 de junho de 2013, por feita com erro sobre o objeto, com a consequente condena\u00e7\u00e3o na restitui\u00e7\u00e3o, aos Autores, do montante de 2.418.588,27 \u20ac, acrescido dos juros remunerat\u00f3rios vencidos no valor total de 192.000,00 \u20ac, sendo que a esses montantes deve ser deduzida a quantia de 571.733,34 \u20ac respeitante ao cr\u00e9dito da 1\u00aa R\u00e9 sobre os Autores pelo pagamento dos cup\u00f5es fixos, para o que desde j\u00e1 se invoca a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nos termos dos arts. 847.\u00b0 e 848\u00b0 do CC, devendo assim a I\u00aa R\u00e9 ser condenada a pagar aos Autores a quantia de 2.038.854,93 \u20ac;", 5], ["Ainda que assim n\u00e3o se entenda, sempre sem conceder;", 6], ["a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s, na qualidade de intermedi\u00e1rios financeiros, no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o aos Autores por viola\u00e7\u00e3o dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es que sobre si impendia, pelo preju\u00edzo sofrido no montante de 2.418.588,27 \u20ac, acrescido dos juros remunerat\u00f3rios vencidos no valor total de 48.000,00 \u20ac e dos juros de mora que, calculados at\u00e9 esta data, ascendem a 80.310,38 \u20ac, o que perfaz o valor de 2.546.898,65 \u20ac;", 7], ["Ainda que assim n\u00e3o se entenda, sempre sem conceder;", 8], ["a condena\u00e7\u00e3o do Novo Banco, S.A., 1\u00aa R\u00e9, na qualidade de intermedi\u00e1rio financeiro e comercializador dos produtos, no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o aos Autores, por viola\u00e7\u00e3o dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es que recaem sobre os intermedi\u00e1rios financeiros, pelo preju\u00edzo sofrido no montante de 2.418.588,27 \u20ac, acrescido dos juros remunerat\u00f3rios vencidos no valor total de 48.000,00 \u20ac e dos juros de mora que, calculados at\u00e9 esta data, ascendem a 80.310,38 \u20ac, o que perfaz o valor de 2.546.898,65 \u20ac;", 9], ["Em qualquer caso;", 10], ["a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s no pagamento aos Autores de juros de mora \u00e0 taxa legal sobre as quantias peticionadas, desde a data da cita\u00e7\u00e3o das R\u00e9s at\u00e9 integral pagamento.", 11], ["Alegaram, em s\u00edntese, que s\u00e3o titulares da Conta de Dep\u00f3sito \u00e0 Ordem n.\u00ba DO 019317700007 no balc\u00e3o de Private Banking Lisboa I, do ent\u00e3o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A., que t\u00eam perfil de investidor \u201cmoderado\u201d; que a 26 de junho de 2013 subscreveram dois produtos Financeiros Complexos: um referente ao produto financeiro complexo identificado como \u201c3Y FTD Portugal 7,15% Junho 2013\u201d, com o c\u00f3digo ISIN XS0948084305, e outro referente ao produto financeiro complexo identificado como \u201c3Y FTD Portugal It\u00e1lia 5,65% Junho 2013\u201d, com o c\u00f3digo ISIN XS0948081202; que esses produtos financeiros foram contratados com as seguintes entidades financeiras: i) Banco Esp\u00edrito Santo, S.A., na qualidade de comercializador dos produtos; ii) Esp\u00edrito Santo Investment p.l.c., atualmente Haitong Investment Ireland p.l.c., na qualidade de emitente das obriga\u00e7\u00f5es (issuer); iii) Banco Esp\u00edrito Santo de Investimento, S.A., atualmente Haitong Bank, S. A., na qualidade de agente de c\u00e1lculo (Calculation Agent), entidade comercializadora (Dealer) e entidade pagadora ou deposit\u00e1ria (Paying Agent); iv) Citibank Europe p.l.c., na qualidade de entidade pagadora ou deposit\u00e1ria; que, embora n\u00e3o conste dos documentos constitutivos dos produtos, nomeadamente do Prospeto, como devia, a entidade deposit\u00e1ria dos produtos \u00e9 a Citibank Europe p.l.c.; que o capital investido pelos Autores em cada um dos produtos financeiros foi de 1.500.000,00 \u20ac; que na data da maturidade dos produtos \u2013 20 de setembro de 2016 - os Autores receberiam 100% do valor nominal investido, a n\u00e3o ser que alguma das Entidades de Refer\u00eancia sofresse um evento de cr\u00e9dito; que o patrim\u00f3nio detido pelos Autores junto do Banco Esp\u00edrito Santo, S.A., em que se incluem os Produtos Financeiros sobre que versa a presente a\u00e7\u00e3o, passou a integrar o patrim\u00f3nio dos Autores junto do Novo Banco, S.A., 1\u00aa R\u00e9 ; que aquando da subscri\u00e7\u00e3o dos produtos foram apresentados aos Autores pela 1\u00aa R\u00e9, para esse efeito, os seguintes documentos: (i) formul\u00e1rios das opera\u00e7\u00f5es, designados \u201cOpera\u00e7\u00f5es sobre instrumentos financeiros\u201d, (ii) Fichas T\u00e9cnicas dos Produtos e (iii) os prospetos, designados por Applicable Final Terms; que, na data da maturidade, os Autores receberiam 100% do valor nominal investido, a n\u00e3o ser que alguma das Entidades de Refer\u00eancia sofresse um Evento de Cr\u00e9dito, nomeadamente, insolv\u00eancia (Bankruptcy), falha no pagamento (Failure to pay) e restrutura\u00e7\u00e3o dos termos originais contratualizados de obriga\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos ou empr\u00e9stimos (Restructuring); que relativamente \u00e0s Entidades de Refer\u00eancia, as empresas do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948084305 s\u00e3o a Brisa, a EDP e a Portugal Telecom e as empresas do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948081202 s\u00e3o a Telecom It\u00e1lia, a ENEL e a Portugal Telecom; que a PT ali identificada, por confronto com os pr\u00f3prios gr\u00e1ficos de evolu\u00e7\u00e3o dos spreads onde \u00e9 expressamente referida a Portugal Telecom, n\u00e3o pode deixar de ser a Portugal Telecom nacional; que as \u201cApplicable Final Terms\u201d correspondem ao Prospeto, tal como definido e regulado na Diretiva 2003/71/EC, alterada pela Diretiva 2010/73/EC, transposta para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas pelo DL n.\u00ba 18/2013, de 6 de fevereiro, que alterou o CVM; que, de acordo com o estabelecido nas Fichas T\u00e9cnicas dos Produtos, o pa\u00eds que podia influenciar as obriga\u00e7\u00f5es subscritas atrav\u00e9s do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948084305 era Portugal, e os pa\u00edses que podiam influenciar as obriga\u00e7\u00f5es subscritas atrav\u00e9s do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948084305 eram Portugal e It\u00e1lia; que, al\u00e9m dos Impressos intitulados \u201cOpera\u00e7\u00f5es Sobre Instrumentos Financeiros\u201d, das Fichas T\u00e9cnicas dos Produtos e dos \u201cApplicable Final Terms\u201d, nenhum outro documento foi entregue aos Autores; que a 6 de julho de 2016 - dois meses antes da maturidade dos produtos - a Haitong Investment Ireland p.l.c. notificou o Citibank Europe p.l.c. da ocorr\u00eancia de um Evento de Cr\u00e9dito de Insolv\u00eancia na Portugal Telecom International Finance BV; que, em consequ\u00eancia, se deu o reembolso antecipado dos Produtos Financeiros, tendo sido creditada na conta dos Autores, no dia 2 de agosto de 2016, a quantia de 290.642,73 \u20ac, no \u00e2mbito do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948084305 e, a 3 de agosto de 2016, a quantia de 290.769,00 \u20ac, no \u00e2mbito do Produto Financeiro com o c\u00f3digo ISIN XS0948081202, pelo que, do total investido de 3.000.000,00 \u20ac, os Autores apenas foram reembolsados da quantia de 581.411,73 \u20ac; que aquele evento surgiu na sequ\u00eancia do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado pelas empresas do Grupo OI - do qual, aparentemente, a Portugal Telecom International Finance BV faria parte, no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil; que, face \u00e0s informa\u00e7\u00f5es transmitidas aos Autores, a entidade de refer\u00eancia que aparecia identificada como PT ou Portugal Telecom era a Portugal Telecom nacional, empresa com atividade em Portugal, e os pa\u00edses que podiam influenciar as obriga\u00e7\u00f5es subscritas eram apenas Portugal e It\u00e1lia; que os Autores subscreveram as aplica\u00e7\u00f5es financeiras na profunda convic\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 os eventos ocorridos em Portugal, na Portugal Telecom nacional, poderiam influenciar as obriga\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o; que o art. 135.\u00ba, n.\u00ba 1 do CVM estabelece que \u201cO prospeto deve conter informa\u00e7\u00e3o completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e l\u00edcita, que permita aos destinat\u00e1rios formar ju\u00edzos fundados sobre a oferta, os valores mobili\u00e1rios que dela s\u00e3o objeto e os direitos que lhe s\u00e3o inerentes, sobre as carater\u00edsticas espec\u00edficas, a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, econ\u00f3mica e financeira e as previs\u00f5es relativas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da atividade e dos resultados do emitente\u201d; que n\u00e3o \u00e9 verdade que as entidades intervenientes nas opera\u00e7\u00f5es financeiras aqui em apre\u00e7o sejam as que v\u00eam identificadas nos Prospetos; que a entidade comercializadora n\u00e3o foi o Banco Esp\u00edrito Santo de Investimento, S.A., atualmente Haitong Bank, S.A, mas sim o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. e a entidade deposit\u00e1ria n\u00e3o foi o Banco Esp\u00edrito Santo de Investimento, S.A., mas sim o Citibank Europe p.l.c.; que as informa\u00e7\u00f5es indicadas nos Prospetos estavam erradas ou eram falsas ou foram posteriormente alteradas por alguma das R\u00e9s, unilateralmente, e sem qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos Autores; que todas as R\u00e9s s\u00e3o intermedi\u00e1rios financeiros, na medida em que todas elas efetuaram atividades de investimento nos instrumentos financeiros subscritos pelos Autores; que, enquanto intermedi\u00e1rios financeiros, as R\u00e9s est\u00e3o adstritas ao cumprimento de regras respeitantes a conflitos de interesses; que, no caso em apre\u00e7o, o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. vendeu produtos financeiros emitidos pela Haitong Investment Ireland p.l.c. (anteriormente Esp\u00edrito Santo Investment p.l.c.), 2\u00aa R\u00e9, fazendo ambos parte do mesmo grupo empresarial: o Grupo Espirito Santo (GES); que o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. vendeu obriga\u00e7\u00f5es de uma entidade (a Portugal Telecom International Finance BV) em que detinha uma participa\u00e7\u00e3o qualificada; que os intermedi\u00e1rios financeiros est\u00e3o adstritos \u00e0 observ\u00e2ncia de deveres de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual, nos termos previstos nos arts. 312.\u00b0 e ss do CVM, constituindo sua obriga\u00e7\u00e3o, neste \u00e2mbito, prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os clientes possam tomar decis\u00f5es de investimento esclarecidas e fundamentadas; que as R\u00e9s s\u00e3o respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos sofridos pelos Autores, nos termos do art. 149.\u00b0 do CVM: a 1\u00aa R\u00e9 Novo Banco, S.A. enquanto oferente do produto (ou comercializador) e intermedi\u00e1rio financeiro, a 2\u00aa R\u00e9 Haitong Investment Ireland p.l.c., na altura denominada por Esp\u00edrito Santo Investment p.l.c., enquanto entidade emitente do produto, a 3\u00aa R\u00e9 Haitong Bank, S.A., na altura denominado Banco Esp\u00edrito Santo de Investimento, S.A., enquanto agente de c\u00e1lculo, respons\u00e1vel, de acordo com o Prospeto, pelos c\u00e1lculos e pagamentos e a 4\u00ba R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. enquanto entidade deposit\u00e1ria.", 12], ["Os R\u00e9us contestaram, tendo a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. invocado a exce\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia internacional do tribunal, alegando que tem sede na Irlanda; que o presente lit\u00edgio versa sobre mat\u00e9ria civil/comercial, subsumindo-se ao Regulamento (EU) n.\u00ba 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria civil e comercial; que de acordo com o n.\u00ba 1 do art. 4.\u00ba deste Regulamento as pessoas domiciliadas num Estado Membro devem ser demandadas nos tribunais desse Estado Membro, pelo que a 4\u00aa R\u00e9 deveria ter sido demandada junto dos tribunais irlandeses; que, nos termos do n.\u00ba 1 do art. 25.\u00b0 do mesmo Regulamento, as partes podem, ao abrigo do princ\u00edpio da autonomia privada, convencionar os tribunais competentes para decidir os seus lit\u00edgios; que o prospeto em que se baseiam as rela\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o nestes autos foi aprovado pelo regulador irland\u00eas competente - o Banco Central Irland\u00eas; que, apesar de a 4\u00aa R\u00e9 n\u00e3o ser parte no contrato, todas as rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas com base no instrumento financeiro em causa ter\u00e3o como suporte esse prospeto e o Direito aplic\u00e1vel com base neste; que o prospeto cont\u00e9m um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, mais concretamente na sua cl\u00e1usula 20.\u00aa, segundo par\u00e1grafo (cf. p\u00e1gina 115 do Documento n.\u00ba 1 anexado); que este pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 4.\u00aa R\u00e9; que, segundo este pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, que faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Autores, os tribunais competentes para estes lit\u00edgios s\u00e3o os tribunais ingleses. Termina pedindo seja julgada procedente, por provada, a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional, impondo-se, consequentemente, a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia da 4.\u00aa R\u00e9 Citibank Europe p.l.c., nos termos dos arts. 511.\u00ba, al. a) e 576.\u00ba, n.\u00b0 2 do CPC.", 13], ["Os Autores responderam \u00e0 mat\u00e9ria dessa exce\u00e7\u00e3o, alegando, em s\u00edntese, que se aplica ao caso em apre\u00e7o o Regulamento invocado pela R\u00e9 Citibank Europe p.l.c., relativo \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria civil e comercial; que o art. 7.\u00b0, n.\u00b0 1, al. a) e n.\u00b0 2 do Regulamento estabelece que: \u201cAs pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: 1) a) Em mat\u00e9ria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o; (...) 2) Em mat\u00e9ria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poder\u00e1 ocorrer o facto danoso.\u201d; que a contrata\u00e7\u00e3o, pelos Autores, de dois produtos financeiros, teve lugar junto do Banco Espirito Santo, S.A., entidade com domic\u00edlio em Portugal, e que foi em Portugal que parte das obriga\u00e7\u00f5es emergentes da contrata\u00e7\u00e3o dos produtos financeiros foi cumprida e, bem assim, que deviam (e devem) ser cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es em falta; que no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o dos referidos produtos financeiros, as R\u00e9s n\u00e3o s\u00f3 induziram os Autores em erro, como incumpriram os deveres e obriga\u00e7\u00f5es legais que sobre si impendem enquanto intermedi\u00e1rios financeiros, o que provocou s\u00e9rios preju\u00edzos aos Autores; que n\u00e3o subsistem, por isso, quaisquer d\u00favidas de que os factos da presente a\u00e7\u00e3o se subsumem \u00e0 previs\u00e3o do art. 7.\u00b0, n.\u00b0 1, al. a) e n.\u00b0 2 do Regulamento, o que significa que a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c., embora tenha domic\u00edlio na Irlanda, pode ser demandada em Portugal; que o art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1 do Regulamento disp\u00f5e que: \u201cUma pessoa com domic\u00edlio no territ\u00f3rio de um Estado-Membro pode tamb\u00e9m ser demandada: 1) Se houver v\u00e1rios requeridos, perante o tribunal do domic\u00edlio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo t\u00e3o estreito que haja interesse em que sejam instru\u00eddos e julgados simultaneamente para evitar decis\u00f5es que poderiam ser inconcili\u00e1veis se as causas fossem julgadas separadamente\u201d; que no caso sub judice: a a\u00e7\u00e3o foi intentada contra quatro R\u00e9s, tendo duas delas domic\u00edlio em Portugal, os produtos financeiros objeto dos presentes autos foram contratados pelos Autores com as quatro R\u00e9s, na qualidade de intermedi\u00e1rios financeiros \u2013 da\u00ed a sua responsabilidade solid\u00e1ria -, existindo assim, inequivocamente, uma liga\u00e7\u00e3o entre os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o contra todas as R\u00e9s de tal forma estreita que se imp\u00f5e o julgamento simult\u00e2neo de todas elas, podendo, por isso, a 4\u00aa R\u00e9 Citibank Europe P.L.C., apesar de ter domic\u00edlio na Irlanda, ser demandada em Portugal, com base quer no art. 7.\u00ba, n.os 1, al. a), e n.\u00b0 2 quer no art. 8.\u00b0, n.\u00b0 1, do Regulamento n.\u00ba 1215/2012, devendo, em consequ\u00eancia, improceder a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta invocada pela R\u00e9; que o Doc. 1 se encontra redigido em l\u00edngua inglesa, sem que tivesse sido junta a respetiva tradu\u00e7\u00e3o; que o Doc. 1 consiste num documento convertido em formato pdf., facilmente alter\u00e1vel, que n\u00e3o est\u00e1, sequer, assinado, carimbado ou certificado por nenhuma das entidades a\u00ed identificadas; que se trata de um documento particular que os Autores n\u00e3o sabem, nem t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de saber, se corresponde \u00e0 realidade; que os Autores n\u00e3o aceitam, por isso, os efeitos jur\u00eddicos que a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. pretende fazer valer com a sua apresenta\u00e7\u00e3o, nomeadamente, que tal documento possa valer como pacto atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o; que a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. n\u00e3o logrou sequer fazer prova dos requisitos enunciados no n.\u00ba 1 do art. 25.\u00b0 do Regulamento n.\u00ba 1215/2012, devendo, em consequ\u00eancia, improceder a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta invocada pela R\u00e9 Citibank Europe p.l.c..", 14], ["Por despacho de 14 de janeiro de 2019, o Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia decidiu julgar improcedente a exce\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses.", 15], ["Inconformada, a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela revoga\u00e7\u00e3o do referido despacho e, por conseguinte, pela sua absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia nos termos dos arts. 576.\u00ba, n.\u00ba 2 e 511.\u00ba, al. a), do CPC.", 16], ["Os Autores apresentaram contra-alegac\u00f5es, sustentando a manuten\u00e7\u00e3o do despacho recorrido.", 17], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 20 de fevereiro de 2020, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu o seguinte:", 18], ["\u201cPelo acima exposto, julga-se improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida. Custas pela apelante\u201d.", 19], ["De novo inconformada, a R\u00e9 Citibank Europe p.l.c. interp\u00f4s recurso de revista com as seguintes Conclus\u00f5es:", 20], ["\u201c(1) Atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, o Venerando Tribunal a quo julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmando assim o Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia datado de 14 de janeiro de 2019.", 21], ["(2) Inconformada com o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, a Recorrente vem interpor o presente Recurso de Revista para este Venerando Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao abrigo dos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 671.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) e 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b) do CPC.", 22], ["DA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO PODER-DEVER DE SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES DOS ARTICULADOS E INSUFICI\u00caNCIAS DE ALEGA\u00c7\u00c3O", 23], ["(3) O Tribunal a quo confirmou o Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia em 14.01.2019, decidindo pela improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional arguida pela Recorrente, com base, entre outros argumentos, na n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos do n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria.", 24], ["(4) Contudo, o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia nunca poderia ter conhecido da exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses sem que tivesse requerido oficiosamente a tradu\u00e7\u00e3o do documento que continha o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o invocado pela Recorrente.", 25], ["(5) E, sobretudo, n\u00e3o poderia ter decidido da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta sem que tivesse primeiro convidado a Recorrente a alegar que o documento de fls. 473-verso a 585 faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos.", 26], ["(6) \u00c9 o que resulta expressamente do disposto nos artigos 134.\u00ba, n.\u00ba 1 e das al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 2 do artigo 590.\u00ba do CPC.", 27], ["(7) \u00c9 fundamental frisar que os poderes-deveres do tribunal que constam do disposto no artigo 590.\u00ba, n.\u00bas 2 (al\u00edneas b) e c)), 3 e 4 e, que foram violados pelo Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e pelo Tribunal a quo, s\u00e3o vinculativos, uma vez que a omiss\u00e3o do seu cumprimento pelo Tribunal constitui nulidade processual, nos termos do artigo 195.\u00ba do CPC, e pode levar, como detalharemos infra, \u00e0 nulidade da senten\u00e7a por excesso de pron\u00fancia \u00e0 luz do disposto na al\u00ednea d) do artigo 615.\u00ba do CPC \u2013 vd. doutrina de ABRANTES GERALDES,MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, JO\u00c3O CORREIA, PAULO PIMENTA, e S\u00c9RGIO CASTANHEIRA supra citada e Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do CPC de 2013 supra transcrita.", 28], ["(8) \u00c9 este tamb\u00e9m o entendimento largamente majorit\u00e1rio da Jurisprud\u00eancia Superior, sendo precisamente o Ac\u00f3rd\u00e3o sobre escrut\u00ednio uma inesperada decis\u00e3o discordante \u2013 vd. Ac\u00f3rd\u00e3os do TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DO PORTO e do TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE GUIMAR\u00c3ES supra citados.", 29], ["(9) Conclui-se que o Tribunal a quo, tal como j\u00e1 o tinha feito o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia, violou o disposto no artigo590.\u00ba, pois nunca poderia ter conhecido da exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses sem que tivesse requerido oficiosamente, e previamente, a tradu\u00e7\u00e3o do documento que continha o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o invocado pela Recorrente e sem que tivesse acautelado o suprimento das eventuais insufici\u00eancias de alega\u00e7\u00e3o.", 30], ["(10) Note-se que a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia, para al\u00e9m de ser nula pelos fundamentos supra mencionados, foi claramente precipitada, porquanto a tradu\u00e7\u00e3o do documento, de onde consta o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, foi junta aos autos pela Recorrente em 05.02.2019.", 31], ["(11) Se se entender que n\u00e3o existe uma falta de alega\u00e7\u00e3o, mas sim uma verdadeira falta de prova \u2013 a mencionada falta de prova de que o documento de fls. 473-verso a 585 faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos \u2013, ent\u00e3o teremos as seguintes decis\u00f5es nulas:", 32], ["a. O Despacho Recorrido proferido pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia por ter sido proferido sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o e da audi\u00eancia final, n\u00e3o permitindo a realiza\u00e7\u00e3o dessa prova no momento processual pr\u00f3prio, e", 33], ["b. O Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido por ter confirmado a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, desconsiderando o facto de o Despacho Recorrido ter sido proferido sem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o da prova por parte da Recorrente.", 34], ["(12) Urge, por isso, que o Douto Tribunal ad quem julgue procedente a invocada nulidade para efeitos do artigo 195.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC.", 35], ["DOS MOTIVOS PARA A REVOGA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO", 36], ["CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS: DIREITO DA UNI\u00c3O EUROPEIA E PROMO\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O DOS MERCADOS DE CAPITAIS", 37], ["(13) Tanto o despacho proferido pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia de 14.01.2019, como o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido colocam em causa (i) o princ\u00edpio da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de capitais, e (ii) o princ\u00edpio da liberdade de estabelecimento, previstos nos artigos 63.\u00ba e 49.\u00ba do TFEU, respetivamente.", 38], ["(14) Tais liberdades s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais que norteiam o ordenamento jur\u00eddico nacional e europeu e que est\u00e3o na base da cria\u00e7\u00e3o de diversas normas jur\u00eddicas, entre elas a liberdade de escolha das partes relativamente ao direito aplic\u00e1vel e a liberdade de escolha da jurisdi\u00e7\u00e3o, por via de um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo que qualquer limita\u00e7\u00e3o a essas escolhas constitui uma viola\u00e7\u00e3o da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de capitais e da liberdade de estabelecimento.", 39], ["(15) O Prospeto em discuss\u00e3o foi aprovado pelo regulador irland\u00eas competente \u2013 o Banco Central Irland\u00eas, como se pode ver no 2.\u00ba par\u00e1grafo da p\u00e1gina 2 do prospeto (documento n.\u00ba 1 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o), em conformidade com o disposto no artigo 20.\u00ba do Regulamento do Prospeto.", 40], ["(16) O facto de o emitente \u2013 a 2.\u00aa R\u00e9 \u2013 ser uma sociedade comercial com sede estatut\u00e1ria noutro Estado Membro da Uni\u00e3o Europeia (Irlanda) \u00e9 revelador de que est\u00e3o em jogo os princ\u00edpios europeus da liberdade de estabelecimento e circula\u00e7\u00e3o de capitais supra referidos.", 41], ["(17) Para al\u00e9m disso, ao abrigo da sua autonomia privada, as partes convencionaram v\u00e1rias leis aplic\u00e1veis ao Prospeto, sendo que, no caso em concreto, resulta do teor do pr\u00f3prio Prospeto que o Direito substantivo aplic\u00e1vel \u00e9 o Direito Ingl\u00eas \u2013 cf. Cl\u00e1usula 20.\u00aa, primeiro par\u00e1grafo do Prospeto - p\u00e1gina 115 do Documento n.\u00ba 1 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o.", 42], ["(18) E convencionaram o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, atribuindo compet\u00eancia para o presente lit\u00edgio aos tribunais ingleses \u2013 cf. Cl\u00e1usula 20.\u00aa, primeiro par\u00e1grafo do Prospeto - p\u00e1gina 115 do Documento n.\u00ba 1 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o.", 43], ["(19) O facto de as partes poderem escolher a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 qual pretendem submeter os seus eventuais lit\u00edgios \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o clara do princ\u00edpio da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de capitais e do princ\u00edpio da liberdade de estabelecimento. Liberdades essas que tanto o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia como o Tribunal a quo pretendem restringir de forma injustificada.", 44], ["(20) \u00c9 fundamental frisar que a interpreta\u00e7\u00e3o do pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o que foi celebrado pelas partes atribuindo compet\u00eancia exclusiva aos tribunais ingleses n\u00e3o pode ser desligada da implementa\u00e7\u00e3o crescente da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais, cujo objetivo \u00e9 refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos investidores e a efici\u00eancia do Mercado.", 45], ["(21) A Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais, estabelecida na comunica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 30 de setembro de 2015, visa ajudar as empresas a mobilizarem fontes de capital mais diversificadas em qualquer parte da Uni\u00e3o Europeia, fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficiente e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades adicionais de aplicarem o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.", 46], ["(22) Tendo em conta os objetivos da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais, e a crescente unifica\u00e7\u00e3o legislativa a n\u00edvel europeu que existe no \u00e2mbito dos mercados financeiros, torna-se essencial frisar que os tribunais dos Estados-Membros t\u00eam de proceder a uma interpreta\u00e7\u00e3o dos Regulamentos Europeus sistem\u00e1tica e cuidada, principalmente em \u00e1reas cuja regula\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante espec\u00edfica como a dos mercados de capitais.", 47], ["(23) Neste sentido, no caso sub judice, os tribunais estaduais t\u00eam de conjugar a interpreta\u00e7\u00e3o do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria com as exig\u00eancias que constam do novo Regulamento do Prospeto, sendo que este \u00faltimo constitui um passo essencial para a realiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais.", 48], ["DA INCOMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES \u00c0 LUZ DO REGULAMENTO RELATIVO \u00c0 COMPET\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA", 49], ["Da manifesta aplicabilidade do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria", 50], ["(24) Os requisitos \u2013 alternativos e n\u00e3o cumulativos, note-se \u2013 de validade de um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o previstos n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria encontram-se preenchidos no caso sub judice.", 51], ["(25) Em rela\u00e7\u00e3o ao requisito da al\u00ednea a), resulta evidente que o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o foi celebrado por escrito, e, ao contr\u00e1rio do que refere o Tribunal a quo, o mesmo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 ora Recorrente.", 52], ["(26) Conforme a Recorrente alertou o Tribunal a quo, o Prospeto dos autos, no qual se baseiam as rela\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o e no qual a ora Recorrente assumiu as fun\u00e7\u00f5es de agente pagador internacional e de deposit\u00e1rio do t\u00edtulo omninus, cont\u00e9m um pacto atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 cf. Cl\u00e1usula 20.\u00aa (segundo par\u00e1grafo) do Prospeto \u2013 p. 115 do Documento n.\u00ba 1 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o.", 53], ["(27) De acordo com este pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o estabelecido no Prospeto, que faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos, os tribunais competentes para dirimir este lit\u00edgio, acordado entre as partes, s\u00e3o os tribunais ingleses.", 54], ["(28) Ou seja, o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o resulta de um documento escrito que \u00e9 do conhecimento de todas as partes envolvidas: o Prospeto.", 55], ["(29) O Prospeto em discuss\u00e3o nos presentes autos \u00e9 um documento que cont\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o sobre todos os direitos e deveres das partes, nomeadamente cont\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o sobre o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 56], ["(30) Recorde-se que os Recorridos deram o seu consentimento contratual, por remiss\u00e3o, ao Prospeto, onde estava inclu\u00eddo o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 vd. p\u00e1gina 1 do Documento n.\u00ba 3 junto com a Peti\u00e7\u00e3o Inicial.", 57], ["(31) A verdade \u00e9 que, ao contr\u00e1rio do entendimento do Tribunal a quo, os Recorridos tinham perfeito conhecimento das \u201ccondi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o\u201d e isso tem que significar tamb\u00e9m a aceita\u00e7\u00e3o do pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 vd. entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia supra citado, bem como a doutrina de LU\u00cdS LIMA PINHEIRO.", 58], ["(32) \u00c9 absolutamente falso que a alus\u00e3o do Prospeto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o inglesa apenas se traduza num acordo entre a ESIP e o BESI e \u201cnada mais do que isso\u201d, como refere o Tribunal a quo. A informa\u00e7\u00e3o constante do Prospeto foi \u2013 \u00e9 sempre \u2013 consensualizada junto de todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o financeira, entre as quais a Recorrente.", 59], ["(33) O Prospeto foi altamente negociado por todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o financeira antes de ser submetido a aprova\u00e7\u00e3o junto da autoridade competente \u2013 essa \u00e9 a pr\u00e1tica social uniforme em todos os mercados financeiros.", 60], ["(34) O Prospeto baliza todas as condi\u00e7\u00f5es e termos da opera\u00e7\u00e3o, identificando os v\u00e1rios intervenientes financeiros. Como se poderia justificar que a Recorrente e os demais intervenientes na opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivessem submetidas aos termos e condi\u00e7\u00f5es do Prospeto, nomeadamente quanto ao pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o?", 61], ["(35) A escolha da concreta jurisdi\u00e7\u00e3o pactuada \u00e9 sempre um aspeto essencial na negocia\u00e7\u00e3o entre as diversas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o financeira, pois implica diferentes riscos e custos.", 62], ["(36) Mais: a inexist\u00eancia de um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o seria inconceb\u00edvel, pois implicaria que todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o financeira corressem o risco de ser demandadas nas mais diversas jurisdi\u00e7\u00f5es europeias, tornando os custos e os riscos de contencioso nas diferentes geografias insuport\u00e1veis.", 63], ["(37) Em suma: o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o aplica-se tanto \u00e0 ora Recorrente, como \u00e0s demais R\u00e9s, pois todas as partes envolvidas na opera\u00e7\u00e3o financeira se vincularam ao Prospeto.", 64], ["(38) Por outro lado, n\u00e3o pode valer a argumenta\u00e7\u00e3o no sentido de que os ora Recorridos n\u00e3o conheceram o teor do Prospeto porque o mesmo n\u00e3o se encontra assinado.", 65], ["(39) A verdade \u00e9 que, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio, os prospetos n\u00e3o s\u00e3o documentos assinados por quaisquer entidades, nomeadamente as entidades emitentes, muito menos pelos investidores.", 66], ["(40) Sintomaticamente, resulta dos artigos 6.\u00ba (O prospeto) e 13.\u00ba (Informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e formato) do Regulamento do Prospeto que a assinatura por parte dos emitentes ou dos investidores n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de validade do prospeto.", 67], ["(41) Para a hip\u00f3tese remota do Tribunal ad quem considerar que n\u00e3o est\u00e3o verificados os requisitos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 o que apenas por extrema cautela de patroc\u00ednio se equaciona \u2013, ent\u00e3o sempre se teria de considerar que o requisito da al\u00ednea c) se encontra preenchido.", 68], ["(42) \u00c9 pr\u00e1tica comum no com\u00e9rcio internacional \u2013 e, em particular, do com\u00e9rcio na Uni\u00e3o Europeia \u2013 que estas opera\u00e7\u00f5es financeiras incluam pactos atributivos de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 69], ["(43) Ali\u00e1s, \u00e9 impens\u00e1vel um prospeto internacional que n\u00e3o inclua um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o. Tal simplesmente n\u00e3o existe! Isto porque, como se referiu, os agentes econ\u00f3micos n\u00e3o podem ficar sujeitos a in\u00fameras jurisdi\u00e7\u00f5es europeias \u2013 no limite, tantas quantas o n\u00famero total de Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeias \u2013 sempre que lan\u00e7am um produto financeiro. Isso seria incomport\u00e1vel, inviabilizando a efetiva cria\u00e7\u00e3o de um Mercado \u00danico de Capitais.", 70], ["(44) Ora, os mercados financeiros europeus encontram-se organizados desta forma, existindo uma uniformiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes envolvidas, n\u00e3o podendo esta ser posta em causa devido \u00e0 resid\u00eancia de um investidor, isto \u00e9, o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterado ou adaptado para cada investidor, pois isto poria em causa a uniformiza\u00e7\u00e3o desejada pela pr\u00e1tica europeia.", 71], ["(45) Mais: era igualmente pr\u00e1tica comum \u2013 at\u00e9 h\u00e1 pouco tempo (Brexit) \u2013 que tais pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o atribu\u00edssem compet\u00eancia aos tribunais ingleses, algo que era seguido pelas entidades financeiras por toda a Europa. Isto acontecia pelas caracter\u00edsticas da jurisdi\u00e7\u00e3o inglesa prop\u00edcias \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios financeiros e que faziam com que os operadores financeiros escolhessem como foro de decis\u00e3o destes lit\u00edgios os tribunais ingleses.", 72], ["(46) A pr\u00e1tica em causa \u00e9 suficientemente conhecida para ser considerada uma pr\u00e1tica consolidada e n\u00e3o \u00e9 suficiente alegar \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 verdade \u2013 que em Portugal n\u00e3o existe esse uso e que, como tal, os ora Recorridos n\u00e3o o poderiam conhecer \u2013 vd. entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia supra citado.", 73], ["(47) N\u00e3o existe, por isso, margem para d\u00favidas: os tribunais competentes para dirimir o presente lit\u00edgio contra a Recorrente s\u00e3o os tribunais ingleses e n\u00e3o os tribunais portugueses, em virtude do pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o acordado entre as partes, que \u00e9 perfeitamente v\u00e1lido \u00e0 luz do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria.", 74], ["(48) Uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente do disposto no artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria violaria, tal como supramencionado, as liberdades de estabelecimento e de circula\u00e7\u00e3o de capitais, o que seria manifestamente ilegal, por ofensa ao Direito Europeu prim\u00e1rio.", 75], ["Da n\u00e3o aplicabilidade do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria", 76], ["(49) Caso se conclua que no presente caso n\u00e3o estamos perante um pacto atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o que respeite os requisitos do artigo 25.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 o que por extrema cautela de patroc\u00ednio se equaciona \u2013, a verdade \u00e9 que, ao caso sub judice, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o artigo 8.\u00ba do mesmo Regulamento.", 77], ["0(50) Repare-se que o disposto no artigo 8.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria s\u00f3 se pode aplicar quando n\u00e3o existe um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o v\u00e1lido ao abrigo do disposto no artigo 25.\u00ba do mesmo Regulamento \u2013 vd. ac\u00f3rd\u00e3o do TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DO PORTO de 27-09-2018 citado supra.", 78], ["(51) Mais: a aplica\u00e7\u00e3o desta compet\u00eancia especial prevista no artigo 8.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria s\u00f3 deve ter lugar em casos extremamente excecionais, na medida em que consubstancia uma derroga\u00e7\u00e3o da regra geral do domic\u00edlio do r\u00e9u prevista no n.\u00ba 1 do seu artigo 4.\u00ba.", 79], ["(52) Esta regra especial \u00e9 especialmente penalizadora para os agentes econ\u00f3micos com domic\u00edlio fora do respetivo Estado, como \u00e9 o caso da ora Recorrente, que tem que se \u201cdeslocar\u201d do seu foro de domic\u00edlio para um foro num outro pa\u00eds, com todos os gastos inerentes a esta situa\u00e7\u00e3o, tais como custos com advogados estrangeiros, tradu\u00e7\u00f5es, etc\u2026", 80], ["(53) Ora, do citado normativo resulta, desde logo, que tem que existir um nexo especialmente estreito para que o Tribunal chame \u00e0 demanda uma parte que, \u00e0 partida, s\u00f3 poderia ser julgada no seu domic\u00edlio.", 81], ["(54) A verdade \u00e9 que, no caso sub judice, (i) n\u00e3o h\u00e1 qualquer nexo estreito e, simultaneamente, (ii) n\u00e3o existe qualquer risco de serem proferidas decis\u00f5es que possam ser inconcili\u00e1veis caso as causas sejam julgadas separadamente.", 82], ["(55) Desde logo, porquanto entre a Recorrente e os Recorridos n\u00e3o existe qualquer rela\u00e7\u00e3o de cariz contratual.", 83], ["(56) Enquanto deposit\u00e1rio comum e agente pagador internacional, a Recorrente apenas tem um v\u00ednculo contratual com os intermedi\u00e1rios financeiros e estes, por sua vez, \u00e9 que t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o contratual com os Recorridos, tendo efetivo contacto e comunica\u00e7\u00e3o com estes, ao contr\u00e1rio da Recorrente.", 84], ["(57) Estando em causa, por um lado, a responsabilidade contratual dos intermedi\u00e1rios financeiros e, por outro lado, a responsabilidade extracontratual do deposit\u00e1rio comum e agente pagador internacional, \u00e9 claro que n\u00e3o existe um nexo \u201ct\u00e3o estreito\u201d, para efeitos do artigo 8.\u00ba do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria.", 85], ["(58) Muito menos haver\u00e1 um nexo \u201ct\u00e3o estreito\u201d se atendermos a que os pr\u00f3prios Recorridos n\u00e3o identificam qualquer il\u00edcito (extracontratual) praticado pela Recorrente. Nem o poderiam fazer, pois \u00e9 manifesto que n\u00e3o houve qualquer atua\u00e7\u00e3o ilegal da Recorrente no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de deposit\u00e1rio comum e de agente pagador internacional.", 86], ["(59) \u00c9 inadmiss\u00edvel que os Recorridos venham demandar a Recorrente sem qualquer base factual, s\u00f3 porque o seu nome vem identificado no Prospeto, e depois tenham o desplante de alegar que existe um nexo estreito entre a atividade da Recorrente e a atividade dos intermedi\u00e1rios financeiros.", 87], ["(60) Por outro lado, o risco de serem proferidas decis\u00f5es que possam ser inconcili\u00e1veis, caso as causas sejam julgadas separadamente, deve ser aferido de acordo com o crit\u00e9rio definido pelo TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA (seguido por LU\u00cdS LIMA PINHEIRO): \u201cestarmos perante a mesma situa\u00e7\u00e3o de direito e de facto\u201d.", 88], ["(61) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de facto, reitere-se que a Recorrente \u00e9 um mero agente pagador internacional e um deposit\u00e1rio do t\u00edtulo omnibus e, como tal, as suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o completamente distintas das dos outros R\u00e9us, visto que a sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica qualquer contacto ou rela\u00e7\u00e3o direta com os Recorridos, n\u00e3o tendo com estes qualquer rela\u00e7\u00e3o contratual.", 89], ["(62) Ali\u00e1s, note-se que o pr\u00f3prio Tribunal da Primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 veio reconhecer isto mesmo, na senten\u00e7a que colocou termo ao processo em 16.09.2019.", 90], ["(63) A Recorrente n\u00e3o \u00e9 um intermedi\u00e1rio financeiro, nem h\u00e1 qualquer risco de decis\u00f5es contradit\u00f3rias.", 91], ["(64) Os instrumentos financeiros em causa nestes autos n\u00e3o s\u00e3o transacionados num sistema centralizado gerido pela portuguesa Interbolsa, mas sim em dois sistemas centralizados geridos pelo banco Luxemburgu\u00eas Clearstream Bank, S.A. e a entidade de liquida\u00e7\u00e3o Euroclear SA/NV(as centrais de valores mobili\u00e1rios internacionais, designadas em l\u00edngua inglesa como ICSDs).", 92], ["(65) Tal como a Interbolsa, as ICSDs s\u00e3o meras gestoras de sistemas centralizados de registo e dep\u00f3sitos de valores mobili\u00e1rios, apenas assegurando a regularidade do funcionamento da infraestrutura do mercado no que diz respeito ao registo e liquida\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios, n\u00e3o tendo quaisquer fun\u00e7\u00f5es de aconselhamento ou intermedia\u00e7\u00e3o junto dos investidores.", 93], ["(66) Ora, enquanto que, em Portugal, estes instrumentos financeiros s\u00e3o paradigmaticamente emitidos em t\u00edtulos individuais atribu\u00eddos a cada investidor, que os depositam junto do seu intermedi\u00e1rio financeiro,", 94], ["(67) No \u00e2mbito do mercado financeiro europeu s\u00e3o emitidos os chamados t\u00edtulos omnibus (\u201cglobal notes\u201d, na g\u00edria anglo sax\u00f3nica), que ficam na posse de uma entidade nomeada pelas ICSDs, o deposit\u00e1rio comum,", 95], ["(68) Sendo que, num segundo momento, esses t\u00edtulos omnibus s\u00e3o divididos (desdobrados) em t\u00edtulos individuais e registados nos sistemas das ICSDs e, posteriormente, depositados nas contas dos intermedi\u00e1rios financeiros dos investidores.", 96], ["(69) Pelo que, no sistema europeu, para al\u00e9m do dep\u00f3sito dos t\u00edtulos individuais junto do intermedi\u00e1rio financeiro do investidor, existem deposit\u00e1rios da Clearstream ou Euroclear \u2013 entidades de gest\u00e3o centralizada do mercado \u2013, que apenas exercem as fun\u00e7\u00f5es de guarda dos t\u00edtulos omnibus a favor das entidades gestoras do sistema centralizado.", 97], ["(70) A Recorrente celebrou, em 12 de setembro de 2008, um contrato-quadro de dep\u00f3sito com a Euroclear e a Clearstream, com a fun\u00e7\u00e3o \u00fanica de guarda, por conta e interesse dessas entidades, de t\u00edtulos omnibus - cfr. Documento n.\u00ba 2 junto com a Contesta\u00e7\u00e3o.", 98], ["(71) No caso em apre\u00e7o, a Recorrente \u00e9 mera deposit\u00e1ria, por conta e no interesse da Euroclear e ClearStream, dos t\u00edtulos omnibus, n\u00e3o sendo deposit\u00e1ria dos produtos financeiros dos Autores.", 99], ["(72) N\u00e3o havendo qualquer contrato de dep\u00f3sito celebrado pela Recorrente com os investidores \u2013 nem teria de haver \u2013, nem sequer com os intermedi\u00e1rios financeiros que comercializam tais instrumentos financeiros complexos.", 100], ["(73) Como tal, os \u00fanicos deveres que a ora Recorrente podia ter era para com os ICSDs e, mesmo assim, os deveres eram apenas de mera guarda do t\u00edtulo omnibus. Isto \u00e9, a ora Recorrente n\u00e3o tinha como fun\u00e7\u00e3o, entre outros, avaliar a robustez, o risco do emitente ou o risco do produto financeiro, que, ali\u00e1s, desconhecia em absoluto.", 101], ["(74) A Recorrente era, tamb\u00e9m, o agente pagador no instrumento financeiro em causa. Como tal, tinha a estrita fun\u00e7\u00e3o de, mediante certas e determinadas instru\u00e7\u00f5es (pelas quais n\u00e3o era respons\u00e1vel, apenas tendo o dever de as executar com zelo), executar determinadas ordens de pagamento dadas pelo emitente de determinados montantes indicados atrav\u00e9s de ordens da Euroclear e Clearstrem.", 102], ["(75) Destas fun\u00e7\u00f5es de mera execu\u00e7\u00e3o dos pagamentos do Euroclear e Clearstream n\u00e3o resultavam quaisquer deveres da Recorrente para com os ora Recorridos.", 103], ["(76) Aqui chegados, \u00e9 manifesto que, no plano factual, a Recorrente n\u00e3o se encontra na mesma situa\u00e7\u00e3o de facto que os demais R\u00e9us.", 104], ["(77) Por outro lado, como tamb\u00e9m j\u00e1 tivemos oportunidade de ver, no que toca \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de direito, \u00e9 manifesto que esta \u00e9 diferente da que respeita aos demais R\u00e9us.", 105], ["(78) O regime de responsabilidade resultante das fun\u00e7\u00f5es de agente pagador internacional e de deposit\u00e1rio do t\u00edtulo omnibus, como \u00e9 o que caso do Recorrente, \u00e9 completamente distinto do regime de responsabilidade dos outros R\u00e9us, que s\u00e3o emitentes e intermedi\u00e1rios financeiros.", 106], ["(79) Do exposto resulta que, no caso de as causas serem julgadas em separado, as decis\u00f5es proferidas nunca poder\u00e3o ser contradit\u00f3rias, pois os R\u00e9us n\u00e3o est\u00e3o inseridos numa mesma situa\u00e7\u00e3o de direito e de facto.", 107], ["(80) N\u00e3o existe qualquer risco de virem a ser proferidas decis\u00f5es inconcili\u00e1veis entre si. ", 108], ["(81) Assim, n\u00e3o se poder\u00e1 impor \u00e0 Recorrente a demanda num Estado Membro que n\u00e3o o do seu domic\u00edlio, por via do disposto no artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 1 do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria.", 109], ["(82) Desta forma, se n\u00e3o estamos perante um caso em que sejam aplic\u00e1veis qualquer uma das compet\u00eancias especiais previstas na Sec\u00e7\u00e3o 2 do Cap\u00edtulo II do Regulamento relativo \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria, nomeadamente o seu artigo 8.\u00ba, ent\u00e3o temos de atender \u00e0 regra geral prevista no seu artigo 4.\u00ba, isto \u00e9, ao crit\u00e9rio do domic\u00edlio do r\u00e9u.", 110], ["(83) A Recorrente tem sede na Irlanda, pelo que deveria ter sido demandada perante os tribunais irlandeses.", 111], ["(84) Aqui chegados temos como evidente que os tribunais portugueses n\u00e3o s\u00e3o competentes para dirimir o presente lit\u00edgio, sendo essa compet\u00eancia dos tribunais ingleses \u2013 por for\u00e7a do pacto atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o constante do Prospeto \u2013 ou, subsidiariamente, dos tribunais irlandeses \u2013 crit\u00e9rio do domic\u00edlio do r\u00e9u.", 112], ["(85) Pelo exposto, deve o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido ser revogado, devendo ser julgada procedente, por provada, a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional, impondo-se, consequentemente, a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia da Recorrente, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 576.\u00ba e na al\u00ednea a) do artigo 577.\u00ba, ambos do CPC.", 113], ["CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS: NECESSIDADE DE JURISPRUD\u00caNCIA SUPERIOR QUE PROMOVA A UNI\u00c3O DOS MERCADOS DE CAPITAIS", 114], ["(86) O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, enquanto \u00f3rg\u00e3o superior da hierarquia dos tribunais judiciais, tem uma fun\u00e7\u00e3o nuclear de uniformiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da jurisprud\u00eancia. Mais do que qualquer outro tribunal, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deve atender aos efeitos sist\u00e9micos que as suas decis\u00f5es v\u00e3o provocar nas pessoas, nas empresas e nos mercados.", 115], ["(87) A estipula\u00e7\u00e3o de pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o (bem como de conven\u00e7\u00f5es sobre o direito substantivo aplic\u00e1vel) nos prospetos e nos demais documentos de contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros \u00e9 um corol\u00e1rio dos princ\u00edpios europeus da liberdade de circula\u00e7\u00e3o de capitais e da liberdade de estabelecimento, essencial \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o crescente da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais.", 116], ["(88) Se os tribunais dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o respeitarem os pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o (e as conven\u00e7\u00f5es sobre o direito substantivo aplic\u00e1vel) clausulados nos prospetos e nos demais documentos de contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, estar\u00e3o a inviabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de um mercado financeiro \u00fanico na Uni\u00e3o Europeia.", 117], ["(89) Se os tribunais portugueses, em particular, n\u00e3o respeitarem os pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o (e as conven\u00e7\u00f5es sobre o direito substantivo aplic\u00e1vel) clausulados nos prospetos e nos demais documentos de contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, estar\u00e3o a criar obst\u00e1culos a que os investidores e empresas portuguesas beneficiem desse mercado financeiro \u00fanico.", 118], ["(90) Decis\u00f5es como a adotada pelo Tribunal a quo causam estupefa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a nos agentes do mercado financeiro, com custos e inc\u00f3modos inesperados e com danos reputacionais para o pa\u00eds.", 119], ["(91) Pede-se ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que confirme a plena efic\u00e1cia dos pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o (e das conven\u00e7\u00f5es sobre o direito substantivo aplic\u00e1vel) clausulados nos prospetos e nos demais documentos de contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, de forma a promover a crescente implementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais.", 120], ["NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIR\u00c3O,", 121], ["Requer-se que o presente Recurso de Revista seja admitido e julgado procedente por provado, sendo o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido revogado e, por conseguinte, a Recorrente absolvida da inst\u00e2ncia, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 576.\u00ba e na al\u00ednea a) do artigo 577.\u00ba, ambos do CPC, pois s\u00f3 assim se far\u00e1 a costumada Justi\u00e7a!\u201d", 122], ["Por seu turno, os Autores/Recorridos apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es com as seguintes Conclus\u00f5es:", 123], ["\u201cDA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO PODER-DEVER DE SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES DOS ARTICULADOS E INSUFICI\u00caNCIAS DE ALEGA\u00c7\u00c3O", 124], ["1. Entende a Recorrente que a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia que julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional arguida pela Recorrente, decis\u00e3o essa confirmada pelo Venerando Tribunal a quo, padece de nulidade, por viola\u00e7\u00e3o do dever de suprimento de irregularidades dos articulados e insufici\u00eancias de alega\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nos artigos 134.\u00ba, n,\u00ba 1 e 590.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas b) e c), ambos do CPC;", 125], ["2. Na medida em que i) devia ter sido requerida, oficiosamente, a tradu\u00e7\u00e3o do documento que continha o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o invocado pela Recorrente; e por outro, ii) devia a Recorrente ter sido convidada ao suprimento da suposta falta de alega\u00e7\u00e3o de que o prospeto faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos;", 126], ["3. Sucede que tais pretens\u00f5es da Recorrente, conforme foi, ali\u00e1s, decidido de forma clara, fundamentada e inequ\u00edvoca pelo Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia, e confirmado pelo Venerando Tribunal a quo, n\u00e3o t\u00eam cabimento nos invocados artigos 134.\u00ba, n.\u00ba 1 e 590.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas b) e c) do CPC, al\u00e9m de se lhes opor o pr\u00f3prio princ\u00edpio da autorresponsabilidade das partes, sen\u00e3o vejamos;", 127], ["4. Relativamente \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o do prospeto que, alegadamente, cont\u00e9m o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o invocado pela Recorrente, n\u00e3o existe fundamento para que o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia a tivesse convidado a proceder \u00e0 jun\u00e7\u00e3o da respetiva tradu\u00e7\u00e3o, dado que a resposta \u00e0s quest\u00f5es pr\u00e9vias (nomeadamente, saber se o prospeto faz ou n\u00e3o parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos e, bem assim, se foi ou n\u00e3o celebrado entre as Partes qualquer pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o) inviabiliza, prejudica e torna manifestamente in\u00fatil tal jun\u00e7\u00e3o do prospeto traduzido;", 128], ["5. J\u00e1 quanto ao convite para o suprimento da suposta falta de alega\u00e7\u00e3o de que o prospeto faz parte integrante dos termos e condi\u00e7\u00f5es do instrumento financeiro subscrito pelos Recorridos, parece aos Recorridos que o que a Recorrente efetivamente pretende \u00e9 que lhe seja dada a oportunidade de vir, agora, invocar factos essenciais \u00e0 sua causa de pedir, factos esses que devia ter invocado quando apresentou o seu articulado, mas que n\u00e3o fez; ", 129], ["6. Veja-se, quanto \u00e0 impossibilidade de a Recorrente vir agora alegar factos essenciais \u00e0 mat\u00e9ria de exce\u00e7\u00e3o e que foram completamente omitidos nos articulados, a doutrina de Ab\u00edlio Neto supra citada e os Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, igualmente supra citados;", 130], ["DOS ALEGADOS MOTIVOS PARA A REVOGA\u00c7\u00c3O DO DESPACHO RECORRIDO CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS", 131], ["7. Pese embora a Recorrente afirmar que uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente daquela que propugna, do artigo 25.\u00ba do Regulamento, violaria as liberdades de estabelecimento e de circula\u00e7\u00e3o de capitais, o que seria manifestamente ilegal/inconstitucional, por ofensa ao Direito Europeu Prim\u00e1rio, a verdade \u00e9 que n\u00e3o o demonstra;", 132], ["8. Assim o entendeu, e bem, o Venerando Tribunal a quo tendo ainda conclu\u00eddo que, em qualquer caso, n\u00e3o existe qualquer viola\u00e7\u00e3o dos referidos princ\u00edpios de liberdade de estabelecimento e de circula\u00e7\u00e3o de capitais;", 133], ["9. De qualquer forma, n\u00e3o est\u00e1 aqui em causa uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 25.\u00ba do Regulamento, mas antes, a verifica\u00e7\u00e3o se a factualidade alegada nos autos preenche, ou n\u00e3o, os requisitos enunciados no referido artigo 25.\u00ba do Regulamento;", 134], ["10. E esse exerc\u00edcio \u2013 de verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 25.\u00ba do Regulamento para efeitos da sua aplica\u00e7\u00e3o \u2013 em nada se confunde com a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo e nem o seu resultado pode ser considerado ou entendido como uma limita\u00e7\u00e3o da escolha das partes relativamente ao direito aplic\u00e1vel por via de um pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o;", 135], ["11. Ou os requisitos enunciados no artigo 25.\u00ba do Regulamento est\u00e3o preenchidos, ou n\u00e3o est\u00e3o, sendo que, no caso sub judice, foi j\u00e1 decidido (e confirmado) que n\u00e3o est\u00e3o preenchidos;", 136], ["DA ALEGADA INCOMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES \u00c0 LUZ DO REGULAMENTO DA ALEGADA APLICABILIDADE DO ARTIGO 25.\u00ba DO REGULAMENTO", 137], ["12. Efetivamente, as partes podem, nos termos do artigo 25.\u00ba do Regulamento e ao abrigo da sua autonomia privada, convencionar o tribunal competente para dirimir eventuais lit\u00edgios;", 138], ["13. A celebra\u00e7\u00e3o de tal pacto, por\u00e9m, deve obedecer ao disposto no artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento, o que significa que a validade de tal pacto pressup\u00f5e o preenchimento de algum dos requisitos ali elencados, o que no caso sub judice n\u00e3o se verificou;", 139], ["14. Desde logo, e contrariamente ao que a Recorrente invocada \u2013 sem o demonstrar \u2013 o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi celebrado por escrito e nem, tampouco, o prospeto que a Recorrente invoca como contendo esse pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o (Doc. 1 da sua contesta\u00e7\u00e3o), foi aceite pelos Recorridos;", 140], ["15. Na declara\u00e7\u00e3o dos Recorridos, constante da p\u00e1gina 1 do Doc. 3 da PI, que a Recorrente invoca como prova da aceita\u00e7\u00e3o, pelos Recorridos, do suposto pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 feita qualquer alus\u00e3o (nem, tampouco, conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o) ao prospeto junto aos autos pela Recorrente;", 141], ["16. Pelo que, n\u00e3o se compreende de onde inferiu a Recorrente que os termos do prospeto (e do prospeto que a Recorrente, em particular, pretende utilizar) foram objeto de consentimento contratual pelos Recorridos;", 142], ["17. Ademais, o prospeto junto aos autos pela Recorrente consiste num documento convertido em formato pdf., facilmente alter\u00e1vel, e que n\u00e3o est\u00e1, sequer, assinado, carimbado ou certificado por nenhuma das entidades a\u00ed identificadas;", 143], ["18. E trata-se, em boa verdade, de um documento particular que os Recorridos n\u00e3o sabem, nem t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de saber, se corresponde \u00e0 realidade;", 144], ["19. Tal como n\u00e3o sabem, os Recorridos, se \u00e9 pr\u00e1tica comum e consolidada utilizar este prospeto em particular nas opera\u00e7\u00f5es financeiras por eles contratadas nem, tampouco, se \u00e9 pr\u00e1tica comum e consolidada escolher os tribunais ingleses para a resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios;", 145], ["20. Relembre-se, quanto a este ponto, que o Venerando Tribunal a quo entendeu que a alegada pr\u00e1tica comum e consolidada alegada pela Recorrente, n\u00e3o foi invocada nos articulados e, consequentemente, que n\u00e3o foi provada a exist\u00eancia de tais usos e nem, tampouco, que os Recorridos a conhecesse ou devesse conhecer;", 146], ["21. Face ao exposto, e contrariamente ao que vem invocado pela Recorrente, nem o requisito da al\u00ednea a), nem o da al\u00ednea c), ambas do referido artigo 25.\u00ba do Regulamento, se encontram preenchidos;", 147], ["DA ALEGADA N\u00c3O APLICABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA DO ARTIGO 8.\u00ba DO REGULAMENTO", 148], ["22. N\u00e3o colhe, igualmente, a argumenta\u00e7\u00e3o explanada pela Recorrente, referente \u00e0 n\u00e3o aplicabilidade subsidi\u00e1ria do artigo 8.\u00ba do Regulamento ao caso sub judice, com fundamento no facto de i) n\u00e3o existir qualquer nexo estreito e, simultaneamente, ii) n\u00e3o existir qualquer risco de serem proferidas decis\u00f5es que possam ser inconcili\u00e1veis caso as causas sejam julgadas separadamente, sen\u00e3o vejamos: ", 149], ["23. Todas as R\u00e9s, nomeadamente a Recorrente, foram intervenientes nas opera\u00e7\u00f5es financeiras contratadas pelos Recorridos, assumindo a\u00ed, quando uma delas, a qualidade de intermedi\u00e1rias financeiras (cfr. artigos 289.\u00ba, n.\u00ba a, al. a), 290.\u00ba, n.\u00ba 1, 291.\u00ba, a) e 293.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), todos do CVM);", 150], ["24. E nessa qualidade, impende sobre cada uma das R\u00e9s uma s\u00e9rie de deveres a cujo cumprimento estavam obrigadas, nomeadamente, os previstos nos artigos 135.\u00ba, n.\u00ba 1, 304.\u00ba, 309.\u00ba, 304.\u00ba, 312.\u00ba e ss, 314.\u00ba, do CVM;", 151], ["25. O incumprimento desses deveres torna cada uma das R\u00e9s respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos causados aos Recorridos sendo que, no que concerne \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista no referido artigo 135.\u00ba do CVM, a responsabilidade das R\u00e9s \u00e9 solid\u00e1ria, nos termos do disposto nos artigos 149.\u00ba, n.\u00ba 1 e 151.\u00ba, todos os CVM;", 152], ["26. E foi, precisamente, nestes termos e com estes pressupostos que foi deduzido o pedido principal contra todos os R\u00e9us em regime de solidariedade passiva, respeitando a todos os R\u00e9us alguns dos factos alegados atinentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos deveres funcionais enquanto intermedi\u00e1rios financeiros;", 153], ["27. Ora, considerando que a compet\u00eancia do Tribunal, enquanto pressuposto processual, deve ser aferida em face da rela\u00e7\u00e3o material controvertida e do pedido formulado pelos Autores na peti\u00e7\u00e3o inicial, ter-se-\u00e1 for\u00e7osamente de concluir que existe, inequivocamente, \u201cum nexo t\u00e3o estreito\u201d que justifica que todos os R\u00e9us sejam demandados e julgados numa mesma a\u00e7\u00e3o, perante o domic\u00edlio de qualquer um dos R\u00e9us,nostermosdoartigo8.\u00ba do Regulamento;", 154], ["28. Bem andou, por isso, o Tribunal da Primeira Inst\u00e2ncia e, posteriormente, o Tribunal a quo, ao considerar que os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes para dirimir o presente litigio, por for\u00e7a do artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento;", 155], ["EM SUMA, QUER ISTO DIZER, SEM SOMBRAS PARA D\u00daVIDAS, QUE:", 156], ["29. Os tribunais portugueses s\u00e3o competentes para dirimir o presente lit\u00edgio;", 157], ["30. N\u00e3o se mostram preenchidos os requisitos plasmados no artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a) e c) do Regulamento, o que significa que o pacto de jurisdi\u00e7\u00e3o invocado pela Recorrente n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido;", 158], ["31. Os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes para conhecer do pedido deduzido contra a Recorrente, em face do estatu\u00eddo no artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 1 do Regulamento; ", 159], ["32. N\u00e3o deve o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido ser revogado, devendo ser julgada improcedente, por n\u00e3o provada, a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional invocada pela Recorrente.", 160], ["NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS, DOUTAMENTE SUPRIR\u00c3O, DEVER\u00c1:", 161], ["Julgar-se o Recurso de Revista intentado pela R\u00e9 CITIBANK EUROPE PLC, ora Recorrente, improcedente por n\u00e3o provado, mantendo-se o Despacho Recorrido que julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugu\u00eas;", 162], ["ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTI\u00c7A!\u201d", 163], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o 21 de maio de 2020, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu o seguinte:", 164], ["\u201cPelo exposto, acordam os Ju\u00edzes da 6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa em julgar totalmente improcedente a apela\u00e7\u00e3o e, consequentemente, em manter a decis\u00e3o recorrida.", 165], ["Custas pelo Autores/Recorrentes.", 166], ["N\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a (cfr. artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 8, da Regulamento das Custas Processuais, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Dec.-Lei n.\u00ba 86/2018, de 29 de Outubro).\u201d", 167], ["Irresignados, os Autores Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis interpuseram recurso de revista.", 168], ["Por despacho de 19 de outubro de 2020, o Senhor Desembargador, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dupla conformidade, n\u00e3o admitiu o recurso interposto por Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC).", 169], ["Citibank Europe p.l.c., R\u00e9/Recorrente, a 2 de dezembro de 2020, com base tanto no tr\u00e2nsito em julgado do despacho do Senhor Desembargador de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso de revista interposto pelos Autores do ac\u00f3rd\u00e3o do mesmo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 21 de maio de 2020, como desta decis\u00e3o, que absolveu a R\u00e9 dos pedidos contra si deduzido, requereu a extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia por inutilidade superveniente da lide, nos termos e para os efeitos do art. 277.\u00ba, al. e), do CPC. Requereu tamb\u00e9m que os Autores/Recorridos fossem respons\u00e1veis pelas custas, nos termos e para os efeitos do art. 536.\u00ba, n.\u00ba 3, 1.\u00aa parte, do CPC, porquanto a presente inutilidade superveniente da lide n\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel \u00e0 Recorrente e n\u00e3o se verifica nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 536.\u00ba, n.os 1 e 2, do CPC.", 170], ["Por seu turno, os Autores/Recorridos Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis, ao abrigo do art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, responderam, alegando que a extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia por inutilidade superveniente da lide, requerida pela R\u00e9/Recorrente Citibank Europe p.l.c., n\u00e3o cabe em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 536.\u00ba, n.os 1 e 2, do CPC. Aplica-se, em seu entender, a regra prevista no n.\u00ba 3 do mesmo preceito, 1.\u00aa parte, pois que assumindo a R\u00e9/Recorrente, na presente inst\u00e2ncia recursiva, a posi\u00e7\u00e3o de Autor, recai sobre si a responsabilidade pelas respetivas custas.", 171], ["Ponderando-se resolver a quest\u00e3o em causa no presente lit\u00edgio \u2013 (in)validade do pacto atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o aos tribunais ingleses, na hip\u00f3tese de se concluir pela sua celebra\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 luz do DL n.\u00ba 446/85, de 25 de outubro (designadamente, do art. 19.\u00ba, al. g)), atendendo \u00e0 reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo DL n.\u00ba 220/95, de 31 de janeiro e pelo DL n.\u00ba 249/99, de 7 de julho (que visaram a transposi\u00e7\u00e3o correta e completa da Diretiva comunit\u00e1ria n.\u00ba 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (JO, n.\u00ba L 095, de 21 de abril de 1993, p. 29), a Relatora convidou as partes, a 18 de fevereiro de 2021, \u00e0 luz do art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, a dizer o que tivessem por conveniente a esse prop\u00f3sito da aplica\u00e7\u00e3o ao caso em apre\u00e7o do DL n.\u00ba 446/85, de 25 de outubro, no prazo legal.", 172], ["A 18 de mar\u00e7o de 2021, a Relatora proferiu o seguinte despacho:", 173], ["\u201cDeclara-se a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia recursiva com base em desist\u00eancia da R\u00e9/Recorrente Citibank Europe p.l.c., recaindo sobre esta a responsabilidade pelas respetivas custas\u201d.", 174], ["Nos termos e para os efeitos do art. 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi do art. 679.\u00ba, do CPC, Citibank Europe p.l.c. apresentou a sua reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia. Fundamenta o pedido de reforma em lapso da decis\u00e3o singular, por entender que o caso em apre\u00e7o n\u00e3o configura uma situa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia, mas sim de inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, devem os Reclamados ser condenados a suportar as custas processuais. Pede ainda, subsidiariamente, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a, nos termos do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP.", 175], ["Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis responderam \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o do despacho reclamado.", 176], ["II \u2013 Quest\u00f5es a decidir", 177], ["Est\u00e3o em causa as quest\u00f5es de saber se a responsabilidade pelas custas recai, no caso de extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia, sobre os Autores/Recorridos, Ac\u00e1cio Augusto Francisco Teixeira e Ana Maria Teixeira Reis, ou sobre a R\u00e9/Recorrente, Citibank Europe p.l.c., de um lado e, de outro, subsidiariamente, se deve dispensar-se a R\u00e9/Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a, nos termos do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP.", 178], ["III \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 179], ["De Facto", 180], ["Relevam os factos mencionados supra.", 181], ["De Direito", 182], ["Inutilidade superveniente da lide/Desist\u00eancia", 183], ["O recurso interposto pela R\u00e9 era fundado no momento em que foi interposto e continuou, objetivamente, a s\u00ea-lo. Todavia, como que deixou de o ser subjetivamente para a R\u00e9, porquanto foi, entretanto, proferido ac\u00f3rd\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que considerou improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos Autores e absolveu a R\u00e9 dos pedidos contra si formulados, assim como despacho que, em virtude da verifica\u00e7\u00e3o de dupla conformidade, n\u00e3o admitiu o recurso de revista, tamb\u00e9m interposto pelos Autores.", 184], ["N\u00e3o pode, in casu, falar-se, cum summo rigore, de inutilidade superveniente da lide. \u00c9 que a lide mant\u00e9m, objetivamente, a sua utilidade, apesar da prola\u00e7\u00e3o dos referidos ac\u00f3rd\u00e3o e despacho pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa. Na verdade, se o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a viesse a decidir que os tribunais portugueses eram internacionalmente incompetentes para julgar a presente a\u00e7\u00e3o, estar-se-ia perante uma incompet\u00eancia absoluta (art. 96.\u00ba, al. a), do CPC), que gera a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u da inst\u00e2ncia. Estaria em causa uma exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria (art. 278, n.\u00ba 1, al. a), do CPC) que obsta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa.", 185], ["A inutilidade superveniente da lide s\u00f3 se verifica se, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da causa, a pretens\u00e3o de tutela judicial a\u00ed formulada deixar de ter utilidade. O que n\u00e3o se verifica no caso em apre\u00e7o, porquanto a determina\u00e7\u00e3o da (in)compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses n\u00e3o perdeu, entretanto, a sua utilidade. A R\u00e9/Recorrente \u00e9 que deixou, subjetivamente, de ter nela interesse.", 186], ["Na verdade, a inutilidade da lide, prevista como causa de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia no art. 277.\u00ba, al. e), do CPC, ocorre quando, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da causa, sobrev\u00eam circunst\u00e2ncias que inviabilizariam o pedido, n\u00e3o em termos de proced\u00eancia, mas por raz\u00f5es adjetivas de impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do objetivo pretendido com a a\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 ter sido atingido por outro meio ou j\u00e1 n\u00e3o poder s\u00ea\u00adlo. N\u00e3o ocorreu qualquer circunst\u00e2ncia superveniente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pela R\u00e9 que inviabilize, por raz\u00f5es adjetivas de impossibilidade de alcan\u00e7ar a finalidade visada com o recurso (a declara\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses), pois esse objetivo n\u00e3o foi atingido por outro meio nem deixou de poder ser alcan\u00e7ado. N\u00e3o surgiu qualquer circunst\u00e2ncia suscet\u00edvel de implicar a impertin\u00eancia \u2013 i.e., a desnecessidade \u2013 de sobre a lide recair pron\u00fancia judicial, por aus\u00eancia de efeito \u00fatil.", 187], ["A determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses n\u00e3o perdeu a sua utilidade nem se tornou desnecess\u00e1ria, ainda que no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o principal todas as R\u00e9s tenham sido, por outras raz\u00f5es, absolvidas dos pedidos contra si formulados pelos Autores/Recorridos/Reclamados.", 188], ["N\u00e3o pode, deste modo, falar\u00adse de verdadeira inutilidade superveniente da lide, uma vez que a pretens\u00e3o de tutela judici\u00e1ria formulada pela R\u00e9/Recorrente \u2013 a declara\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses \u2013 n\u00e3o foi obtida por outro meio nem p\u00f4de deixar de o ser. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a podia, objetivamente, ter apreciado a quest\u00e3o da (in)compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses, nomeadamente porque a declara\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia preconizada pela Reclamante Citibank Europe p.l.c. n\u00e3o foi obtida por outro meio, nem p\u00f4de deixar de o ser. Apenas deixou de interessar subjetivamente \u00e0 R\u00e9/Recorrente a sua aprecia\u00e7\u00e3o.", 189], ["A lide mantinha, objetivamente, a sua utilidade.", 190], ["Acresce que, conforme recordam os Reclamados, foi a pr\u00f3pria Reclamante Citibank Europe p.l.c. que, no recurso de revista, pediu ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que confirmasse \u201ca plena efic\u00e1cia dos pactos de jurisdi\u00e7\u00e3o (e das conven\u00e7\u00f5es sobre o direito substantivo aplic\u00e1vel) clausulados nos prospetos e nos demais documentos de contrata\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, de forma a promover a crescente implementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Mercados de Capitais\u201d. Deste modo, tamb\u00e9m por este motivo, a lide mantinha, objetivamente, a sua utilidade.", 191], ["De resto, foi a Recorrente/Reclamante Citibank Europe p.l.c. que, na sua contesta\u00e7\u00e3o, invocou a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia internacional do Tribunal, alegando que a sua sede \u00e9 na Irlanda, e preconizando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (EU) n.\u00ba 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2021 e, por conseguinte, a sua absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. Foi tamb\u00e9m a Recorrente/Reclamante Citibank Europe p.l.c. que, n\u00e3o conformada com o despacho do Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia de 14 de janeiro de 2019 que decidiu julgar improcedente a exce\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa. Foi igualmente a Recorrente/Reclamante Citibank Europe p.l.c. que, n\u00e3o resignada com a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 20 de fevereiro de 2020, que julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o e manteve a decis\u00e3o do Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, no sentido de os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes, interp\u00f4s recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 192], ["Portanto, foi a Recorrente/Reclamante Citibank Europe p.l.c. que intentou e manteve \u2013 apesar das decis\u00f5es, no mesmo sentido, do Tribunal da 1\u00aa Inst\u00e2ncia e do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o \u2013 a presente inst\u00e2ncia recursiva, at\u00e9 ao momento em que deixou de ter interesse na sua aprecia\u00e7\u00e3o e, unilateralmente, decidiu desistir da mesma.", 193], ["Trata-se, por outro lado, de um recurso de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, interposto pela R\u00e9 \u00e0 luz do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPC.", 194], ["O comando contido no art. 644.\u00ba, n.\u00ba 4, do CPC, apenas cobre os recursos que a parte pretende que sejam interpostos depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a final. A situa\u00e7\u00e3o em que, no momento desse tr\u00e2nsito, ainda se encontram pendentes recursos interpostos de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 subsum\u00edvel \u00e0quele preceito e n\u00e3o encontra mesmo qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o na lei1. N\u00e3o cabendo em qualquer previs\u00e3o legal, deteta-se a exist\u00eancia de um caso omisso, de uma lacuna da lei. O art. 8.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC consagra a proibi\u00e7\u00e3o da denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, da decis\u00e3o de non liquet.", 195], ["Conforme o art. 10.\u00ba, n.\u00ba 3, do CC, n\u00e3o existindo na lei norma que regule um caso an\u00e1logo, a lacuna tem de ser integrada atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de norma ad hoc, i.e., de regra criada pelo int\u00e9rprete dentro do esp\u00edrito do sistema (norma geral e abstrata que contemple o tipo de casos em que se integra o caso omisso apenas para o caso sub judice)2.", 196], ["No caso em apre\u00e7o, o esp\u00edrito do sistema n\u00e3o pode ser outro que n\u00e3o o de que uma decis\u00e3o final n\u00e3o pode transitar em julgado enquanto se encontrar pendente a aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso que incide sobre uma quest\u00e3o como que prejudicial dessa mesma decis\u00e3o3. Na verdade, a compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses para proferir a decis\u00e3o estava dependente do sentido da decis\u00e3o que viesse a ser adotada no presente recurso de revista. No caso de proced\u00eancia deste recurso, os tribunais portugueses seriam internacionalmente incompetentes para proferir a decis\u00e3o, sendo a R\u00e9 absolvida da inst\u00e2ncia.", 197], ["Enquanto estiver pendente um recurso sobre uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de cuja decis\u00e3o depende a compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses para proferir a decis\u00e3o final, esta decis\u00e3o n\u00e3o pode transitar em julgado4.", 198], ["Assim, se o recurso interposto da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria for decidido contra o recorrente, a decis\u00e3o final transita em julgado no momento do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de recurso; se for decidido a favor do recorrente, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 195.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC: a proced\u00eancia do recurso implica a inutiliza\u00e7\u00e3o de todos os atos que sejam afetados por essa proced\u00eancia, entre os quais se encontra a decis\u00e3o final5.", 199], ["N\u00e3o restam, todavia, d\u00favidas sobre a perda do interesse subjetivo da R\u00e9/Recorrente na presente inst\u00e2ncia recursiva.", 200], ["Com efeito, havendo a a\u00e7\u00e3o prosseguido apesar da pend\u00eancia de recurso de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria sobre a (in)compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que considerou improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos Autores e absolveu a R\u00e9 dos pedidos contra si formulados, assim como despacho que, em virtude da verifica\u00e7\u00e3o de dupla conformidade, n\u00e3o admitiu o recurso de revista, tamb\u00e9m interposto pelos Autores. Tal resultado tornou o presente recurso subjetivamente in\u00fatil para a R\u00e9/Recorrente que, consequentemente, como que perdeu o interesse em agir.", 201], ["Tratar-se-\u00e1, porventura, de inutilidade superveniente da lide em sentido impr\u00f3prio.", 202], ["A extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia recursiva resulta, por conseguinte, n\u00e3o de inutilidade superveniente da lide em sentido pr\u00f3prio, porquanto foi a Recorrente/Reclamante Citibank Europe p.l.c. que deixou de se interessar pela aprecia\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de tutela judici\u00e1ria que ela pr\u00f3pria formulou. T\u00e3o pouco decorre de desist\u00eancia da mesma inst\u00e2ncia recursiva por parte da R\u00e9/Recorrente \u2013 aceite pelos Autores/Recorridos, nos termos do art. 286.\u00ba do CPC \u2013 se se entender que a letra do requerimento por esta apresentado deveria refletir a vontade de desistir, apesar de a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade n\u00e3o se revestir da mesma import\u00e2ncia no direito material e no direito processual. \u00c9 que n\u00e3o conta a vontade dos efeitos jur\u00eddicos (que \u00e9 requisito t\u00edpico dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos), mas a simples vontade do ato.", 203], ["N\u00e3o se aplica, por isso, conforme aquele mesmo entendimento, o art. 5.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, (jura novit curia) e, por isso, n\u00e3o tem lugar uma esp\u00e9cie de convers\u00e3o, traduzida na corre\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do ato praticado pela Recorrente/Reclamante, a requalifica\u00e7\u00e3o normativa da factualidade relevante. N\u00e3o se utiliza um tipo \u2013 a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia recursiva por desist\u00eancia - diverso daquele que ele originariamente se destinava a cumprir \u2013 a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por inutilidade superveniente da lide.", 204], ["N\u00e3o se curando, assim, nem de inutilidade superveniente da lide em sentido pr\u00f3prio e nem de desist\u00eancia em sentido pr\u00f3prio, o requerimento de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por inutilidade superveniente da lide, insuscet\u00edvel de produzir os seus efeitos pr\u00f3prios, deve entender-se como requerimento de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por inutilidade superveniente da lide em sentido impr\u00f3prio. Trata-se de uma ligeira requalifica\u00e7\u00e3o do ato \u2013 como que de uma convers\u00e3o do ato e n\u00e3o de uma convers\u00e3o da vontade manifestada pela Recorrente/Reclamante. De resto, no que toca \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da vontade, tem-se em conta o escopo objetivo ou efeito processual do ato: a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. Na verdade, o Tribunal respeita o pedido formulado pela R\u00e9/Recorrente/Reclamante - a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia \u2013 e, assim, o princ\u00edpio do dispositivo, limitando-se a reconduzir, em considera\u00e7\u00e3o da factualidade e do comportamento das partes, o respetivo fundamento a uma inutilidade superveniente da lide em sentido impr\u00f3prio.", 205], ["No exerc\u00edcio do poder de interpreta\u00e7\u00e3o e de qualifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, o Tribunal n\u00e3o est\u00e1 condicionado pela f\u00f3rmula verbal adotada pelas partes, devendo antes ter em conta o conte\u00fado substancial da pretens\u00e3o deduzida. Ali\u00e1s, a distin\u00e7\u00e3o entre interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o surge, nesta sede, esbatida. De resto, o Tribunal n\u00e3o se encontra vinculado aos c\u00e2nones da hermen\u00eautica negocial (arts. 236.\u00ba e ss ex vi do art. 295.\u00ba do CC), que, em qualquer caso, sempre seriam aqueles que n\u00e3o pressup\u00f5em a natureza bilateral do ato a interpretar.", 206], ["\u201c\u00c9 l\u00edcito ao tribunal, atrav\u00e9s de uma requalifica\u00e7\u00e3o ou reconfigura\u00e7\u00e3o normativa do pedido, atribuir ao autor, por uma via jur\u00eddica n\u00e3o coincidente com a que estava subjacente \u00e0 pretens\u00e3o material deduzida, o bem jur\u00eddico que ele pretendia obter\u201d6.", 207], ["N\u00e3o resultando a extin\u00e7\u00e3o da presente inst\u00e2ncia recursiva nem de inutilidade superveniente da lide em sentido pr\u00f3prio e nem de desist\u00eancia tamb\u00e9m em sentido pr\u00f3prio, aplica-se a regra geral em mat\u00e9ria de custas, plasmada no art. 527.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, e n\u00e3o as regras especiais consagradas nos arts. 537.\u00ba e 538.\u00ba do mesmo corpo de normas.", 208], ["Segundo o art. 527.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, \u201cA decis\u00e3o que julgue a a\u00e7\u00e3o ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, n\u00e3o havendo vencimento da a\u00e7\u00e3o, quem do processo tirou proveito\u201d.", 209], ["No caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou do recorrente, conforme o recurso obtenha ou n\u00e3o provimento.", 210], ["No caso sub judice, n\u00e3o se apurou o vencimento de qualquer das partes \u2013 pois que n\u00e3o se chegou a decidir a quest\u00e3o da (in)compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses e a R\u00e9/Recorrente/Reclamante perdeu o interesse na sua aprecia\u00e7\u00e3o em virtude de o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa a ter, entretanto, absolvido dos pedidos contra si formulados - nem qualquer delas retirou proveito do resultado do recurso. N\u00e3o se determinou o provimento ou o n\u00e3o provimento do recurso.", 211], ["Consequentemente, nenhuma das partes \u00e9 respons\u00e1vel pelas custas.", 212], ["Dispensa \u2013 ou n\u00e3o - do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a requerida pela Recorrente/Reclamante", 213], ["O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 21 de maio de 2020, e o despacho do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, de 18 de janeiro de 2021, dispensaram o pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o principal.", 214], ["Por\u00e9m, tal dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao presente apenso, que preserva a sua autonomia perante a a\u00e7\u00e3o principal.", 215], ["\u00c9 sabido que o instituto da apensa\u00e7\u00e3o de processos (arts. 267.\u00ba e ss do CPC) tem em vista a economia processual - uma vez que as a\u00e7\u00f5es apensadas s\u00e3o instru\u00eddas, discutidas e julgadas conjuntamente \u2013 e a uniformidade de julgamento - porquanto a instru\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o e o julgamento conjuntos garantem harmonia decis\u00f3ria de facto e de direito. Contudo, apesar da unifica\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es mant\u00eam a sua autonomia para os restantes efeitos.", 216], ["\u00c0 luz do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 7.\u00ba, do DL n.\u00ba 34/2008, de 26 de fevereiro (doravante RCP), a Recorrente/Reclamante pediu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a.", 217], ["Nos termos do art. 11.\u00ba do RCP, \u201cA base tribut\u00e1vel para efeitos de taxa de justi\u00e7a corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela I, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo\u201d.", 218], ["Por sua vez, a tabela I-B do RCP estabelece que a taxa de justi\u00e7a devida em a\u00e7\u00f5es de valor superior a \u20ac 275.000,00 corresponde a 8 Unidades de Conta (\u201cUCs\u201d), acrescendo, a final, por cada fra\u00e7\u00e3o de \u20ac 25.000,00 ou fra\u00e7\u00e3o, 1,5 UCs.", 219], ["Considerando que o valor da presente causa corresponde a \u20ac 2.038.854,93, haveria, em princ\u00edpio, lugar ao pagamento do remanescente de taxa de justi\u00e7a.", 220], ["Contudo, o art. 6.\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP confere ao Tribunal a possibilidade de dispensar as partes de tal pagamento, dispondo que \u201cNas causas de valor superior a \u20ac 275 000, o remanescente da taxa de justi\u00e7a \u00e9 considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situa\u00e7\u00e3o o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente \u00e0 complexidade da causa e \u00e0 conduta processual das partes, dispensar o pagamento\u201d.", 221], ["Atendendo \u00e0 regra plasmada no art. 529.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, o valor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizado como crit\u00e9rio aut\u00f3nomo. Com efeito, de acordo com esse preceito, \"A taxa de justi\u00e7a corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais\". Correspondendo ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, a taxa de justi\u00e7a n\u00e3o depende da utilidade que se retira de uma a\u00e7\u00e3o ou recurso - i.e., com o vencimento da a\u00e7\u00e3o ou do recurso -, pois que a parte vencedora nem sequer a suporta, a t\u00edtulo definitivo, j\u00e1 que essa taxa vai entrar em regra de custas e quem a suporta, a t\u00edtulo definitivo, \u00e9 a parte que perde o recurso - ou a a\u00e7\u00e3o.", 222], ["Segundo o art. 530.\u00b0, n.\u00b0 7, do CPC, consideram-se de especial complexidade, para efeitos de condena\u00e7\u00e3o no pagamento de taxa de justi\u00e7a, as a\u00e7\u00f5es que: \"a) contenham articulados ou alega\u00e7\u00f5es prolixas; b) digam respeito a quest\u00f5es de elevada especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especificidade t\u00e9cnica ou importem a an\u00e1lise combinada de quest\u00f5es jur\u00eddicas de \u00e2mbito muito diverso; c) impliquem a audi\u00e7\u00e3o de um elevado n\u00famero de testemunhas, a an\u00e1lise de meios de prova complexos ou a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias de produ\u00e7\u00e3o de prova morosas.'\"", 223], ["No que respeita \u00e0 conduta processual das partes, \u201c(\u2026) dever\u00e1 ter-se por luz orientadora o disposto nos arts. 8\u00ba e 7\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC, onde se estatui o dever de as partes agirem de boa f\u00e9 e de cooperarem mutuamente e com o tribunal para com brevidade e efic\u00e1cia se alcan\u00e7ar a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio\u201d. A conduta processual da Recorrente/Reclamante n\u00e3o merece qualquer reparo ou censura, tendo-se revelado adequada e justa \u00e0 defesa dos seus interesses, n\u00e3o tendo suscitado quaisquer quest\u00f5es desnecess\u00e1rias e/ou feito uso de expedientes dilat\u00f3rios. N\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de qualquer viola\u00e7\u00e3o dos deveres de boa-f\u00e9, coopera\u00e7\u00e3o, razoabilidade e prud\u00eancia. N\u00e3o foi apresentado, de resto, qualquer excesso ou requerimento abusivo ou injustific\u00e1vel.", 224], ["Depois, a causa n\u00e3o se reveste de intrincada complexidade. Est\u00e1 em causa um recurso de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que corre por apenso \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal \u2013 de natureza mais complexa, naturalmente \u2013, na qual foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a. Al\u00e9m de n\u00e3o conter alega\u00e7\u00f5es prolixas, respeita apenas a uma \u00fanica quest\u00e3o - a da (in)compet\u00eancia dos tribunais portugueses - que, por seu turno, n\u00e3o se afigura de elevada especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e especificidade t\u00e9cnica. Embora n\u00e3o se apresente como um processo dotado de especial complexidade nem t\u00e3o pouco de absoluta simplicidade, a verdade \u00e9 estava em causa apenas a resolu\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica quest\u00e3o. Acresce que o m\u00e9rito do recurso, em virtude de desist\u00eancia da Reclamante/Recorrente, n\u00e3o chegou a ser apreciado. Acresce que se trata de um processo que n\u00e3o implica a audi\u00e7\u00e3o de um elevado n\u00famero de testemunhas, a an\u00e1lise de meios de prova complexos ou a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias de produ\u00e7\u00e3o de prova morosas.", 225], ["Em suma, no caso sub judice, n\u00e3o estamos perante uma causa dotada de especial complexidade, tanto no que respeita aos conhecimentos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos exigidos como no que toca aos servi\u00e7os processuais prestados. Estamos, com efeito perante uma inst\u00e2ncia recursiva de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que tem \u2013 rectius, tinha - como \u00fanica quest\u00e3o apreciar se os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes para dirimir o lit\u00edgio em causa na a\u00e7\u00e3o principal.", 226], ["Atendendo \u00e0 proporcionalidade entre os servi\u00e7os prestados pelo Tribunal e a taxa suportada, a exig\u00eancia do pagamento do remanescente de taxa de justi\u00e7a \u00e9, in casu, manifestamente excessiva por desproporcional aos servi\u00e7os concretamente prestados. A taxa de justi\u00e7a j\u00e1 liquidada e prevista para as causas de valor igual a \u20ac 275.000,00 afigura-se suficiente, justa, proporcional e adequada para fazer face aos custos e despesas dos servi\u00e7os prestados na presente causa.", 227], ["Por conseguinte, levando em linha de conta as circunst\u00e2ncias mencionadas supra, afigura-se adequado, razo\u00e1vel e conforme com os princ\u00edpios da proporcionalidade e do acesso ao direito, consagrados nos arts. 2.\u00ba, 18.\u00b0, n.\u00ba 2, e 20.\u00b0 da CRP, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 7, do RCP, dispensar a Recorrente/Reclamante do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a. Encontram-se, pois, reunidos os requisitos previstos no art. 6.\u00ba, n.\u00b0 7, do RCP, para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a, dispensando-se a Recorrente/Reclamante do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a devida pelo facto de o valor da causa exceder \u20ac 275.000,00. N\u00e3o ser\u00e1, por conseguinte, devida pela Reclamante qualquer taxa de justi\u00e7a para al\u00e9m daquelas que j\u00e1 foram pagas.", 228], ["Pelas mesmas raz\u00f5es, dispensam-se tamb\u00e9m os Recorridos do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a.", 229], ["IV \u2013 Decis\u00e3o", 230], ["Nos termos expostos, acorda-se em deferir parcialmente a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Recorrente Citibank Europe p.l.c., julgando-se extinta a inst\u00e2ncia recursiva e sem custas. Dispensam-se tamb\u00e9m as partes do pagamento do remanescente da taxa de justi\u00e7a.", 231], ["Lisboa, 25 de maio de 2021.", 232]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 178, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 181, "end": 181, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 183, "end": 229, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 231, "end": 231, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [232], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 179, 180, 182, 230], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["RELAT\u00d3RIO", 1], ["No apenso da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da insolvente de SOCIJOBA SOCIEDADE DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES SA foi proferida senten\u00e7a com o seguinte teor:", 2], ["A. Julgo verificados os seguintes cr\u00e9ditos sobre a insolvente:", 3], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. - garantido 1.765.943,60\u20ac", 4], ["Banco Santander Totta, S.A.- comum 3.261,95\u20ac", 5], ["Caetano e Rodrigo, Lda. - comum 158.589,27\u20ac", 6], ["- Canon - comum 2.843,41\u20ac Comum (Sob condi\u00e7\u00e3o) 1.587,86 \u20ac", 7], ["- EDP Comercial - Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia, S.A. - comum 502,26\u20ac", 8], ["- EPAL - Empresa Portuguesa das \u00c1guas Livres, S.A. - comum 449,07\u20ac", 9], ["- Fazenda Nacional (S.F. de Vila Nova de Caia,2) garantido 7.453C cr\u00e9dito privilegiado 10.205,61\u20ac e comum 795.776,45 \u20ac", 10], ["- HR - Aluguer de Equipamentos, S.A. -comum 2.514,76\u20ac", 11], ["- Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P. - Centro Distrital de Lisboa - privilegiado 16.579,93 \u20ac comum 82.865,93", 12], ["- Novo Banco, S.A. -comum 61.854,54 \u20ac comum 34.503,20 \u20ac Comum (Sob condi\u00e7\u00e3o) 180.487,27; garantido 91.921,96 \u20ac", 13], ["- Raul Costa Porto Oliveira Mateus - privilegiado 39.740,64\u20ac", 14], ["- Vedicerca - Veda\u00e7\u00e3o, S.A. comum 30.958,62 \u20ac", 15], ["- Siderefer Produtos Sider\u00fargicos SA -comum 113.766,78\u20ac", 16], ["- Virg\u00edlio C\u00e2ncio- apenso E - 24.675 \u20ac", 17], ["B. Graduo os cr\u00e9ditos sobre a insolvente para serem pagos da seguinte forma:", 18], ["Sobre o produto da venda dos bens im\u00f3veis apreendidos -verbas 1 a 18:", 19], ["Em primeiro lugar, rateadamente entre si trabalhadores e FGS.", 20], ["Em segundo lugar, o cr\u00e9dito da Fazenda Nacional- IMI.", 21], ["Em terceiro lugar, cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, pela ordem de registo.", 22], ["Em quarto lugar cr\u00e9dito do ISS, IP.", 23], ["Em quinto lugar, rateadamente entre si os cr\u00e9ditos comuns.", 24], ["Tudo como assinalado na lista acima referida.", 25], ["Sobre o produto da venda dos bens im\u00f3veis apreendidos -verbas 19 a 28:", 26], ["Em primeiro lugar, rateadamente entre si trabalhadores e FGS.", 27], ["Em segundo lugar, cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, pela ordem de registo.", 28], ["Em terceiro lugar, cr\u00e9dito do ISS, IP.", 29], ["Em quarto lugar, rateadamente entre si os demais cr\u00e9ditos e cr\u00e9ditos comuns.", 30], ["Tudo como assinalado na lista acima referida.", 31], ["Sobre o produto da venda da verba 2 dos ve\u00edculos autom\u00f3veis identificados no auto de apreens\u00e3o resoectivo que aqui se d\u00e1 por inteqralmente reproduzido:", 32], ["Em primeiro lugar - -Fazenda Nacional IUC.", 33], ["Em segundo lugar, rateadamente entre si trabalhadores + FGS.", 34], ["Em terceiro lugar-Fazenda Nacional-IRS, IRC", 35], ["Em quarto lugar, o cr\u00e9dito do ISS, IP", 36], ["Em quinto lugar, rateadamente entre si os cr\u00e9ditos comuns.", 37], ["Sobre o produto da venda das verbas de ve\u00edculos autom\u00f3veis 1, 3, 4 e 5 identificados no auto de apreens\u00e3o respectivo que aqui se d\u00e1 por integralmente reproduzido:", 38], ["Em primeiro lugar - Fazenda Nacional IUC.", 39], ["Em segundo lugar, rateadamente entre si trabalhadores + FGS.", 40], ["Em terceiro lugar - Fazenda Nacional - IRS, IRC", 41], ["Em quarto lugar, o cr\u00e9dito do ISS, IP", 42], ["Em quinto lugar, rateadamente entre si os cr\u00e9ditos comuns.", 43], ["Sem custas aut\u00f3nomas.", 44], ["Face a tudo o exposto decide-se:", 45], ["Nos termos dos art.9 130\u00b0 n.9 3, do CIRE, alterar para cr\u00e9dito comum, a qualifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido a favor de Novo Banco, S.A., no valor de \u20ac 142.336,54.", 46], ["No mais, homologar a lista de credores reconhecidos supra referenciada e, em consequ\u00eancia, julgar verificados os cr\u00e9ditos dela constantes.", 47], ["Graduar os referidos cr\u00e9ditos, nos seguintes termos:", 48], ["Em primeiro lugar, os cr\u00e9ditos comuns, se necess\u00e1rio em rateio, na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes.", 49], ["Em segundo lugar, os cr\u00e9ditos subordinados, se necess\u00e1rio em rateio, na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes.", 50], ["As d\u00edvidas da massa insolvente, incluindo as custas do processo de insolv\u00eancia, s\u00e3o pagas prioritariamente sobre os demais", 51], ["Sem custas (art.\u00ba 303\u00ba do CIRE).", 52], ["Registe e notifique\u00bb.", 53], ["Por despacho proferido em 06.07.2020, foi determinada a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a na parte decis\u00f3ria, de forma a incluir o cr\u00e9dito do Requerente Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Utreque, a que se aludia na fundamenta\u00e7\u00e3o.", 54], ["Assim, foi decidido que, na decis\u00e3o sob o Ponto IV- A) se deveria aditar o seguinte cr\u00e9dito, aos cr\u00e9ditos verificados:", 55], ["\"Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Utreque no valor \u20ac 8.539,08 (oito mil quinhentos e trinta e nove euros e oito c\u00eantimos)\".", 56], ["O credor Ant\u00f3nio Manuel da Silva Cola\u00e7o dos Santos apelou desta senten\u00e7a, mas a Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa confirmou o julgado, embora com voto de vencido.", 57], ["Continuando inconformado, apresentou o referido credor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:", 58], ["O Recorrente, no \u00e2mbito dos presentes autos, apresentou um requerimento, no dia 18 de Fevereiro de 2020, com a refer\u00eancia n.\u00ba 25580757, pedindo que fosse determinado o cumprimento do disposto no artigo 129.\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, uma vez que o seu cr\u00e9dito encontra-se reflectido na contabilidade da Insolvente e que era do conhecimento do Sr. Administrador Judicial. Sucede que,", 59], ["Na douta senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ora recorrida, o Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o se pronunciou sobre o teor daquele requerimento apresentado pelo Recorrente.", 60], ["Aquele Tribunal limitou-se a referir, quanto ao Recorrente, o seguinte:", 61], ["\u201cMas j\u00e1 n\u00e3o quanto ao cr\u00e9dito reclamado por Ant\u00f3nio Cola\u00e7o dado que, como se pode consultar do Apenso D, por senten\u00e7a transitada em julgado foi julgada procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de caducidade do direito do Autor, com absolvi\u00e7\u00e3o do pedido. Porquanto nesta parte n\u00e3o opera a sub-roga\u00e7\u00e3o do FGS.\u201d Ora,", 62], ["N\u00e3o se coloca em causa o teor dessa decis\u00e3o, por transitada em julgado, nem t\u00e3o-pouco \u00e9 suscitada qualquer quest\u00e3o sobre essa tem\u00e1tica no requerimento supra identificado.", 63], ["Outrossim, que o Tribunal a quo ordenasse ou notificasse o Administrador Judicial para se pronunciar sobre o reconhecimento do cr\u00e9dito laboral do Recorrente, nos termos do art.\u00ba 129, n.\u00ba 4 do CIRE. Todavia,", 64], ["Na senten\u00e7a recorrida, n\u00e3o se pronunciou sobre o predito requerimento apresentado pelo aqui Recorrente, com relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o de m\u00e9rito.", 65], ["N\u00e3o conformado com tal decis\u00e3o, o aqui Recorrente apresentou o seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, defendendo, em s\u00edntese que o Tribunal a quo n\u00e3o logrou materializar qualquer an\u00e1lise da quest\u00e3o previamente suscitada em sede de requerimento apresentado no dia 18 de Fevereiro de 2020, resultando, assim, com linear clareza, uma efectiva omiss\u00e3o que, obviamente, acarreta a nulidade da senten\u00e7a, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 615.\u00ba e do n.\u00ba 3, do artigo 613.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, ex vi art.\u00ba 17\u00ba do CIRE.", 66], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entendeu que \u201cnenhuma omiss\u00e3o padece, em si mesma, a decis\u00e3o recorrida, que a torne nula \u00e0 luz dos invocados artigos 608\u00ba, n\u00ba 2 e 615\u00ba, n\u00ba 1, al. d) do CPC\u201d e mesmo que se admitisse que a nulidade invocada pelo recorrente, ainda que juridicamente mal enquadrada, pudesse integrar o disposto no artigo 195\u00ba do CPC, tal nulidade o Tribunal apenas poderia conhecer da mesma sobre reclama\u00e7\u00e3o do interessado, motivo pelo qual - prossegue -,\u201cdeveria o aqui recorrente, ao tomar conhecimento da senten\u00e7a objecto do presente recurso, reclamar perante o tribunal a quo - arguindo a nulidade decorrente da omiss\u00e3o de despacho sobre o seu requerimento de 18/02 - suscitando ent\u00e3o a prola\u00e7\u00e3o de despacho sobre tal nulidade, podendo posteriormente, e ent\u00e3o a\u00ed, dependendo da decis\u00e3o proferida, a mesma ser eventualmente impugnada por via de recurso, ainda que com a limita\u00e7\u00e3o constante no n\u00ba 2 do artigo 630\u00ba do CPC.\u201d", 67], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi lavrado com uma declara\u00e7\u00e3o de voto de vencido, pelo que, nos termos do art.\u00ba 671\u00b0, n\u00ba 3, do C\u00f3d. Proc. Civil, o presente recurso \u00e9 admiss\u00edvel.", 68], ["Na verdade, ainda que se discorde da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito efectuada pelo Recorrente, o Tribunal, enquanto basti\u00e3o da salvaguarda da tutela da seguran\u00e7a e da confian\u00e7a jur\u00eddicas, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes no que diz respeito a essa mesma vertente (art.\u00ba 5, n\u00ba 3 do CPC).", 69], ["Pelo que, citando a tese preconizada pelo Venerando Juiz Desembargador, Dr. Eurico Reis na declara\u00e7\u00e3o de voto de vencido, \u201cse impunha declarar nula a senten\u00e7a recorrida porque o juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia conheceu de quest\u00f5es de que n\u00e3o poderia tomar conhecimento (art.\u00ba 615\u00ba, n\u00ba 1, al. d), 2 parte do CPC aprovado pela Lei n\u00ba 41/2013, de 26 de junho)\u201d.", 70], ["\u201cE, declarada essa nulidade, haveria, contudo, em minha opini\u00e3o, que proceder \u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para que a\u00ed fosse proferida decis\u00e3o apreciando o m\u00e9rito (ou dem\u00e9rito) do pedido formulado no dia 18 de fevereiro de 2020 pelo credor aqui apelante atrav\u00e9s do seu requerimento que tem a refer\u00eancia n\u00ba 25580757, pois, de outro modo - recordo que no Tribunal recorrido n\u00e3o foi exercida qualquer pron\u00fancia acerca dessa quest\u00e3o jur\u00eddica suscitada por esse litigante -, estariam as partes a ser privadas de uma inst\u00e2ncia de julgamento (e de recurso - o que neste caso, funcionando esta Rela\u00e7\u00e3o como o Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, teria a gravidade que decorre do estatu\u00eddo no n\u00ba 1 do art.\u00ba 14 do CIRE), o que, a meu ver, constituiria uma grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o do j\u00e1 aludido direito a um julgamento leal, n\u00e3o preconceituoso, e mediante processo equitativo que, insiste-se, est\u00e1 tutelado e salvaguardado, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria directa e geral (art.\u00ba 18\u00ba, n\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), atrav\u00e9s do estabelecido nos art\u00bas 20\u00ba, n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, 10\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal do Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas atrav\u00e9s da sua Resolu\u00e7\u00e3o 217\u00aa (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6\u00ba, n\u00ba 1 da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950 e 47\u00bada Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, anexa ao Tratado de Lisboa.\u201d", 71], ["O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao julgar improcedente a apela\u00e7\u00e3o, violou os princ\u00edpios da tutela da seguran\u00e7a e da confian\u00e7a jur\u00eddicas, que s\u00e3o estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito e, bem assim, os artigos 5\u00ba, n.\u00ba 3 e 615\u00ba, n.\u00ba 1, d), 2\u00aa parte, todos do C.P.C.", 72], ["Face ao exposto, e tal como entendido na declara\u00e7\u00e3o de voto de vencido, deve a apela\u00e7\u00e3o ser julgada parcialmente procedente e, consequentemente, ser declarada nula a senten\u00e7a recorrida por excesso de pron\u00fancia e ser devolvido o processado \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para que a\u00ed seja proferida decis\u00e3o acerca do pedido formulado pelo Recorrente no dia 18 de fevereiro de 2020 atrav\u00e9s de requerimento que tem a refer\u00eancia n.\u00ba 25580757.", 73], ["N\u00e3o se mostram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 74], ["*", 75], ["FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 76], ["Vem provado que:", 77], ["Por senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, proferida em 04.01.2017 e publicitada no Portal Citius em 06.01.2017, transitada em julgado, foi declarada a insolv\u00eancia da sociedade SOCIJOBA, SA;", 78], ["O aqui recorrente n\u00e3o reclamou cr\u00e9ditos no prazo fixado naquela senten\u00e7a, e intentou a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos, ao abrigo do disposto no artigo 146\u00ba do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresa, em 02.08.2017, que deu origem ao apenso D;", 79], ["Por senten\u00e7a ali proferida em 15.10.2019, e transitada em julgado, foi ent\u00e3o julgada procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de caducidade do direito do ali autor, com absolvi\u00e7\u00e3o das r\u00e9s do pedido formulado de serem considerados reconhecidos e reclamados cr\u00e9ditos privilegiados que o autor alegadamente detinha sobre a insolvente, no montante de 48.145,00 \u20ac, com todas as legais consequ\u00eancias;", 80], ["Apresentada nos autos a lista a que alude o artigo 129\u00ba do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, o aqui recorrente n\u00e3o a impugnou;", 81], ["Em requerimento de 18.02.2020, o recorrente - alegando que por for\u00e7a do preceituado no art.129\u00ba, n\u00bas 1 e 4 do CIRE, o administrador da insolv\u00eancia deve tomar posi\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos reclamados, bem como, sobre os que n\u00e3o tendo sido reclamados, incluindo os que o n\u00e3o foram tempestivamente, constem dos elementos da contabilidade do devedor, devendo quanto aos credores n\u00e3o reconhecidos, e atento o n.3 3 do preceito, proceder \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos motivos justificativos do n\u00e3o reconhecimento dos mesmos, isto \u00e9, aduzir as raz\u00f5es que o levaram a n\u00e3o reconhecer determinado cr\u00e9dito - requereu no Tribunal a quo que fosse determinado o cumprimento do disposto no artigo 129\u00ba n\u00bas 2 e 4 do CIRE, relativamente ao aqui Requerente, e o subsequente prosseguimento dos autos como for de direito.", 82], ["O credor BCP tomou posi\u00e7\u00e3o, pugnando pelo indeferimento de tal pretens\u00e3o.", 83], ["O DIREITO", 84], ["Nenhuma d\u00favida se coloca quanto \u00e0 admissibilidade deste recurso de revista, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi tirado com um voto de vencido e o regime recurs\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e9 o regime geral previsto no artigo 671\u00ba do CPC, ex vi artigo 17\u00ba do CIRE.", 85], ["Vejamos, agora, se merece provimento.", 86], ["Ao interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, o recorrente defendia que a senten\u00e7a era nula, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, dado que n\u00e3o havia apreciado o requerimento que apresentara em 18.02.2020, no qual pedia que fosse determinado o cumprimento do disposto no artigo 129\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, alegando, para o efeito, que o seu cr\u00e9dito se encontrava refletido na contabilidade da Insolvente e que o Sr. Administrador n\u00e3o o tomara em aten\u00e7\u00e3o.", 87], ["A Rela\u00e7\u00e3o rejeitou este entendimento.", 88], ["F\u00ea-lo do seguinte modo:", 89], ["Em face do assim preceituado, nos n.9s 1 e 4, o administrador da insolv\u00eancia tem de tomar posi\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos reclamados, sobre os que n\u00e3o o tenham sido, incluindo os que o n\u00e3o foram tempestivamente, mas constem dos elementos da contabilidade do devedor, ou sejam, por outra forma, do seu conhecimento, devendo quanto aos credores n\u00e3o reconhecidos, e atento o n.\u00ba 3 do preceito, proceder \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos motivos justificativos do n\u00e3o reconhecimento dos mesmos, isto \u00e9, aduzir as raz\u00f5es que o levaram a n\u00e3o reconhecer determinado cr\u00e9dito.", 90], ["A lista apresentada est\u00e1 depois sujeita a impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no artigo 130\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, que disp\u00f5e que \"Nos 10 dias seguintes ao termo fixado no n.\u00ba 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou na incorre\u00e7\u00e3o do montante ou da qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos.\". Ressalvando-se, por\u00e9m, no seu n.\u00ba 3 que \"Se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00f5es, \u00e9 de imediato proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolv\u00eancia e se graduam os cr\u00e9ditos em aten\u00e7\u00e3o ao que conste dessa lista.\".", 91], ["Como vemos, do aludido n.\u00ba 3 do artigo 130\u00ba do CIRE, resulta ent\u00e3o que, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00f5es, \u00e9 de imediato proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em conson\u00e2ncia com a lista apresentada pelo Administrador.", 92], ["Ora, revertendo ao caso em apre\u00e7o, verifica-se que, no que concerne ao alegado cr\u00e9dito do Recorrente, o Sr. Administrador, ao elaborar a lista de credores que juntou aos autos, n\u00e3o integrou tal cr\u00e9dito, nem na lista dos reconhecidos nem na lista dos n\u00e3o reconhecidos, sendo tal lista completamente omissa quanto ao mesmo.", 93], ["\u00c9 certo que, como vimos, nos termos do artigo 129\u00ba n\u00ba 1 do CIRE, pode o administrador da insolv\u00eancia reconhecer na lista de credores por si elaborada, n\u00e3o s\u00f3 os credores que tenham deduzido reclama\u00e7\u00e3o como aqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.", 94], ["Contudo, o artigo 130\u00ba n\u00ba 1 diz-nos que qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou na incorrec\u00e7\u00e3o do montante ou da qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos.", 95], ["Tal preceito, que atribui a \u201cqualquer interessado\" a faculdade de impugnar a lista dos credores, com fundamento em indevida exclus\u00e3o do seu cr\u00e9dito, abrange assim tanto o credor que apresentou reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, como ainda aquele que, n\u00e3o o tendo feito \u00e0 luz do artigo 128\u00ba do CIRE, se arroga da titularidade de um direito de cr\u00e9dito sobre o insolvente, por constar dos elementos de contabilidade do devedor, tendo o Sr. Administrador omitido o mesmo naquela lista.", 96], ["Donde, a ser assim, discordando da lista apresentada, em face da exclus\u00e3o do seu alegado cr\u00e9dito, poderia, e deveria, o ora apelante t\u00ea-la impugnado, nos termos do artigo 130\u00ba n\u00ba 1, com fundamento na indevida exclus\u00e3o da lista dos credores, alegando e provando que se verificava o circunstancialismo a que alude o artigo 129\u00ba, n\u00ba 1, in fine do CIRE.", 97], ["Acontece que o agora apelante nenhuma impugna\u00e7\u00e3o apresentou nos autos, tendo sido deduzida impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 lista pelos credores apenas pelos credores Novo Banco SA e Siderefer Produtos Sider\u00fargicos SA e pela insolvente.", 98], ["Conhecendo das mesmas, foi ent\u00e3o proferida senten\u00e7a, que homologou a lista de credores reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos, julgando verificados os cr\u00e9ditos dali constantes (com excep\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da C\u00e2mara Municipal de Lisboa, sob o n.\u00ba 4, nos seus precisos termos e com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes da proced\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es apresentadas), ap\u00f3s o que procedeu \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o dos mesmos.", 99], ["No que concerne ao recorrente, omitido naquela lista, apenas refere que por o cr\u00e9dito reclamado pelo mesmo ter sido objecto de senten\u00e7a transitada em julgado (apenso D), onde foi julgada procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de caducidade do direito do autor, com absolvi\u00e7\u00e3o do pedido, n\u00e3o operava nessa parte a sub-roga\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia Salarial.", 100], ["Ora, aqui chegados, conclu\u00edmos que nenhuma omiss\u00e3o padece, em si mesma, a decis\u00e3o recorrida, que a torne nula \u00e0 luz dos invocados artigos 6089 n9 2 e 6159 n9 1 al. d) do CIRE.", 101], ["Como j\u00e1 dissemos, no requerimento de 18.02.2020, o credor, ora recorrente, requereu que se determinasse, em rela\u00e7\u00e3o a si, o cumprimento do disposto no artigo 129.\u00ba, n.\u00ba 4, do CIRE, pois que o seu cr\u00e9dito de natureza laboral constava da contabilidade da insolvente.", 102], ["Na senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, proferida em 01.05.2020, a \u00fanica men\u00e7\u00e3o relacionada com o cr\u00e9dito do recorrente \u00e9 aquela em que se refere o seguinte: \u201cMas j\u00e1 n\u00e3o quanto ao cr\u00e9dito reclamado por Ant\u00f3nio Cola\u00e7o dado que como se pode consultar do Apenso D, por senten\u00e7a transitada em julgado foi julgada procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de caducidade do direito do Autor, com absolvi\u00e7\u00e3o do pedido\u201d.", 103], ["\u00c9 importante esclarecer o que est\u00e1 por detr\u00e1s desta men\u00e7\u00e3o.", 104], ["Em resultado da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da entidade empregadora, o recorrente seu trabalhador, deixou esgotar o prazo para reclamar o seu cr\u00e9dito, tendo, por isso, apresentado a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos, que deu origem ao apenso D.", 105], ["Contudo, nesse apenso, foi proferida senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado, que julgou improcedente aquela a\u00e7\u00e3o, por se encontrar verificada a exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria de caducidade, dado o decurso do prazo de seis meses, previsto no art.\u00ba 146, n\u00ba 2, al. b) do CIRE.", 106], ["Ainda assim, usando expediente completamente an\u00f3malo, o recorrente dirigiu aos presentes autos, em 18.02.2020, o citado requerimento em que pedia que fosse determinando o cumprimento do disposto no artigo 129.\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, uma vez que o seu cr\u00e9dito se encontrava refletido na contabilidade da insolvente.", 107], ["E foi por a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos nada ter referido a respeito desse requerimento que o credor reclamante recorreu para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, com o \u00fanico fundamento de que tal senten\u00e7a era nula por ter omitido a dita pron\u00fancia.", 108], ["N\u00e3o se trata, como parece \u00f3bvio, de uma quest\u00e3o de omiss\u00e3o de pron\u00fancia por parte da senten\u00e7a. Nesta procedeu-se \u00e0 tarefa de verificar e graduar os cr\u00e9ditos, face \u00e0 inexist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 lista dos cr\u00e9ditos reconhecidos na lista apresentada pelo Sr. Administrador da Insolv\u00eancia, tal como determinado no n.\u00ba 3 do artigo 130\u00ba do CIRE, havendo at\u00e9 o cuidado de se referir que o cr\u00e9dito do recorrente, cujo reconhecimento se peticionara na a\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos, n\u00e3o podia ser considerado em virtude de se ter julgado caducado o respetivo direito.", 109], ["Muito menos ocorre excesso de pron\u00fancia (nem se percebe como tal seria congemin\u00e1vel), como sustenta o recorrente nas conclus\u00f5es 11. e 13., apoiado, mais uma vez, nas considera\u00e7\u00f5es do Ex.\u00ba Desembargador vencido.", 110], ["Por isso, bem se ajuizou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando se afirma:", 111], ["Considerando o objecto do processo e o consagrado no artigo 130\u00ba n\u00ba 3 do CIRE (que implica o conhecimento, em sede de senten\u00e7a, apenas e t\u00e3o s\u00f3, das quest\u00f5es suscitadas nos autos ao n\u00edvel da causa de pedir e pedidos, o que, no caso do apenso da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, implica a aprecia\u00e7\u00e3o da lista de cr\u00e9ditos apresentada pelo administrador, impugna\u00e7\u00f5es deduzidas e respostas), uma vez que o agora recorrente n\u00e3o reclamou o seu cr\u00e9dito \u00e0 luz do artigo 1289 do CIRE, que a lista apresentada nos autos \u00e9 totalmente omissa quanto a si, que n\u00e3o impugnou a mesma \u00e0 luz do artigo 1309 n9 1 do CIRE, e que viu ser julgada improcedente a ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos a que alude o artigo 1469 do CIRE, n\u00e3o tinha a senten\u00e7a proferida que apreciar e pronunciar-se uma suposta omiss\u00e3o do Sr. Administrador de Insolv\u00eancia de um qualquer dever, contra o que o recorrente, no tempo e moldes legais, n\u00e3o cuidou de reagir, n\u00e3o consubstanciando o requerimento an\u00f3malo, a que deu entrada no dia 18/02, um articulado legalmente previsto no presente apenso de verifica\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de que a senten\u00e7a deva apreciar.", 112], ["Dado que apenas os v\u00edcios intr\u00ednsecos de uma senten\u00e7a, enumerados taxativamente no n9 1 do artigo 6159 do CPC, determinam a nulidade da mesma, a argumenta\u00e7\u00e3o do recorrente n\u00e3o pode proceder, impondo-se assim a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida.", 113], ["O problema situa-se noutra sede, tal como mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 114], ["Quest\u00e3o diferente seria a de equacionar se o facto de a senten\u00e7a recorrida ter sido proferida antes de ser apreciado o requerimento apresentado nos autos em 18/02, a tornaria nula, n\u00e3o por padecer de nulidade intr\u00ednseca a si pr\u00f3pria, mas por ter a mesma importado um qualquer desvio na tramita\u00e7\u00e3o processual que aos autos se impunha.", 115], ["Se entendermos que a nulidade invocada pelo recorrente, ainda que juridicamente mal enquadrada, pode integrar o disposto no artigo 195\u00ba do CPC, tal nulidade processual pode existir mesmo que a senten\u00e7a n\u00e3o pade\u00e7a, como vimos, de qualquer v\u00edcio, nomeadamente dos consagrados no 615\u00ba do CPC, ocorrendo, ainda assim, um v\u00edcio processual decorrente da omiss\u00e3o do tribunal em apreciar o requerimento que, antes daquela senten\u00e7a, o recorrente dirigiu aos autos em 18/02, e que poderia, a ser deferido, implicar que naquele momento n\u00e3o estivessem ainda reunidos todos os elementos necess\u00e1rios para a prola\u00e7\u00e3o da dita senten\u00e7a.", 116], ["Nos autos, a existir, ter\u00edamos ent\u00e3o a ocorr\u00eancia de uma nulidade processual, evidenciada pela prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois que da mesma se retira que o tribunal o quo n\u00e3o considerou o sobredito requerimento, do que teve consci\u00eancia o recorrente ao tomar conhecimento da senten\u00e7a de que agora recorre.", 117], ["(\u2026)", 118], ["Importando as nulidades de processo em desvios do formalismo processual - devido pela pr\u00e1tica de um acto proibido ou por via da omiss\u00e3o de um acto prescrito na lei que tenha influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa - a pretens\u00e3o do recorrente quanto \u00e0 argui\u00e7\u00e3o da nulidade decorrente de tal omiss\u00e3o, perante este tribunal, ainda assim, deveria improceder, tanto mais que a mesma n\u00e3o foi devidamente arguida.", 119], ["Com efeito, n\u00e3o se olvide que, em face da conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos 195\u00ba a 197\u00ba, 199\u00ba e 200\u00ba do CPC, n\u00e3o se tratando de nulidades de que a lei permita o conhecimento oficioso, o Tribunal s\u00f3 pode conhecer das mesmas sobre reclama\u00e7\u00e3o dos interessados.", 120], ["Ora, considerando a velha m\u00e1xima de que \u201cdos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se\", deveria o aqui recorrente, ao tomar conhecimento da senten\u00e7a objecto do presente recurso, reclamar perante o tribunal a quo - arguindo a nulidade decorrente da omiss\u00e3o de despacho sobre o seu requerimento de 18/02 - suscitando ent\u00e3o a prola\u00e7\u00e3o de despacho sobre tal nulidade, podendo posteriormente, e ent\u00e3o a\u00ed, dependendo da decis\u00e3o proferida, a mesma ser eventualmente impugnada por via de recurso, ainda que com a limita\u00e7\u00e3o constante do n.\u00ba 2 do artigo 630\u00ba do CPC.", 121], ["Veja-se que, em bom rigor, pese embora o recorrente reaja contra a senten\u00e7a proferida, certo \u00e9 que n\u00e3o ataca directamente o seu conte\u00fado, mas sim a pr\u00e9via omiss\u00e3o, pelo tribunal a quo, de um acto processual que se impunha, pelo que, o meio processual pr\u00f3prio para reagir contra aquela omiss\u00e3o seria, a nosso ver, a reclama\u00e7\u00e3o perante aquele tribunal, nos termos do artigo 199\u00ba do CPC.", 122], ["\u00c9 exatamente assim.", 123], ["A senten\u00e7a que verificou e graduou os cr\u00e9ditos apreciou o que tinha de apreciar, n\u00e3o enfermando da nulidade de omiss\u00e3o de pron\u00fancia.", 124], ["Sendo, todavia, indiscut\u00edvel que o tribunal n\u00e3o se pronunciou sobre um pedido feito no processo pelo credor recorrente, deveria este ter reagido contra a omiss\u00e3o desse ato apresentando reclama\u00e7\u00e3o perante o tribunal faltoso, no prazo de 10 dias \u2013 artigo 195\u00ba, n.\u00ba 1, 199\u00ba e 149\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC.", 125], ["Da decis\u00e3o que viesse a ser proferida sobre essa reclama\u00e7\u00e3o poderia, ent\u00e3o, o interessado recorrer, embora com as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo n.\u00ba 2 do artigo 630\u00ba.", 126], ["Todavia, como vimos, o recorrente n\u00e3o reclamou dessa omiss\u00e3o perante o juiz da 1\u00aa inst\u00e2ncia, no tempo e no modo legalmente apropriados.", 127], ["O voto de vencido, em cuja fundamenta\u00e7\u00e3o o recorrente se abona, faz apelo a v\u00e1rios princ\u00edpios jur\u00eddicos, tais como o da tutela da seguran\u00e7a e da confian\u00e7a jur\u00eddicas, mas, salvo o devido respeito, passa ao lado do que se afigura essencial em qualquer processo judicial: a ado\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e legalmente fixada para os atos processuais.", 128], ["A tramita\u00e7\u00e3o dos processos n\u00e3o pode ficar dependente dos tempos de interven\u00e7\u00e3o escolhidos pelas partes, sob pena de se eternizar o seu desfecho.", 129], ["Por isso, embora se tenham como perfeitamente v\u00e1lidas as mencionadas considera\u00e7\u00f5es sobre os princ\u00edpios gerais que modelam a a\u00e7\u00e3o dos tribunais, n\u00e3o pode, aceitar-se que o exerc\u00edcio judicativo fique condicionado pela vontade das partes, com total desrespeito pelos tempos de atua\u00e7\u00e3o processual.", 130], ["Concluiu-se, portanto, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu acertadamente.", 131], ["*", 132], ["DECIS\u00c3O", 133], ["Em conformidade com o exposto, nega-se a revista.", 134], ["*", 135], ["Custas pelo recorrente.", 136], ["*", 137], ["LISBOA, 26 de Maio de 2021", 138]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 74, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 77, "end": 83, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 85, "end": 131, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 134, "end": 136, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [138], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 76, 84, 133], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. RELAT\u00d3RIO", 1], ["1. Por apenso ao processo de insolv\u00eancia, no qual foi declarada a insolv\u00eancia de \u201cRe-Source Portuguesa \u2013 Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, S.A.\u201d, por senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado, veio a Administradora Judicial juntar aos autos a lista dos cr\u00e9ditos reconhecidos, elaborada nos termos do art. 129\u00b0 do CIRE.", 2], ["A lista apresentada foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o pela credora Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. quanto ao cr\u00e9dito reclamado pelo Credor Dino Miguel Arcanjo Costa, no montante de \u20ac 4.529.600,00, garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00e9dio urbano que havia sido objeto de hipoteca a favor da CGD.", 3], ["2. Em 05.11.2019, na fase de saneamento, foi proferida decis\u00e3o que, julgando improcedente a impugna\u00e7\u00e3o da credora Caixa Geral de Dep\u00f3sitos reconheceu o cr\u00e9dito reclamado pelo credor Dino Arcanjo, nos exatos termos em que tal cr\u00e9dito havia sido reconhecido pela Administradora Judicial. Seguiu-se senten\u00e7a a homologar a lista de credores reconhecidos e a graduar os cr\u00e9ditos.", 4], ["A impugna\u00e7\u00e3o deduzida pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos foi julgada improcedente com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o de caso julgado, emergente de decis\u00e3o transitada, proferida em apenso de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o executiva que correu termos sob o n. 693/16.7T8VIS-A do Tribunal de Viseu - Inst\u00e2ncia Central - Sec\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o \u2013 J1.", 5], ["Foi, assim, reconhecido ao credor Dino Miguel Arcanjo Costa um cr\u00e9dito de \u20ac 4.529.600,00, garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o, relativamente a um armaz\u00e9m destinado a fins comerciais; im\u00f3vel sobre o qual a CGD tem hipoteca.", 6], ["3. Inconformada com essa decis\u00e3o, a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o para o TRP, o qual veio a decidir nos seguintes termos:", 7], ["\u00abjulgar procedente a apela\u00e7\u00e3o e, revogando a decis\u00e3o recorrida, determinam a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra que fa\u00e7a prosseguir os autos com a produ\u00e7\u00e3o da prova apresentada com vista ao apuramento de tais factos, proferindo-se depois decis\u00e3o em conformidade com o Direito aplic\u00e1vel.\u00bb", 8], ["4. Entretanto, o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, por decis\u00e3o de 05.02.2020, julgou procedente o pedido de habilita\u00e7\u00e3o legal deduzido pela \u201cXYQ LUXCO S.A.R.L.\u201d e, em consequ\u00eancia, declarou-a \u201c(\u2026) habilitada como cession\u00e1ria do cr\u00e9dito reclamado nestes autos pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos\u201d.", 9], ["5. Inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o do TRP, o apelado (Dino Costa) interp\u00f4s o presente recurso de revista, em cujas alega\u00e7\u00f5es formulou as seguintes conclus\u00f5es:", 10], ["\u00ab1. Nos presentes autos de insolv\u00eancia de \u201cRe-source Portuguesa \u2013 Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, S.A.\u201d, veio o credor Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A., aqui Recorrido, interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o contra o douto despacho saneador senten\u00e7a que, sem apreciar o m\u00e9rito da causa, julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o deduzida por aquele credor contra o reconhecimento do cr\u00e9dito do ora Recorrente, com fundamento na verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado emergente de decis\u00e3o transitada em julgado, em apenso de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, proferida nos autos de ac\u00e7\u00e3o executiva que correu termos sob o n. 693/16.7T8VIS-A, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu \u2013 Inst\u00e2ncia Central \u2013 Sec\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o \u2013 J1.", 11], ["2. Decis\u00e3o essa que, em consequ\u00eancia, reconheceu ao credor Recorrente um cr\u00e9dito do montante de 4.259.600,00\u20ac, garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o sobre o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Amarante sob o n. 1393/20080123, da freguesia de Fregim, sito em Eira Nova/Carvalho, inscrito nas matrizes prediais sob os artigos 1484\u00ba e 1575\u00ba da dita freguesia, e graduado com preval\u00eancia sobre o cr\u00e9dito do credor hipotec\u00e1rio/Recorrido.", 12], ["3. Pugnando o credor, ora Recorrido, no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o pela revoga\u00e7\u00e3o da douta senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida em primeira inst\u00e2ncia e, requerendo o prosseguimento dos autos para aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da impugna\u00e7\u00e3o por si oferecida por, no seu entendimento, n\u00e3o se verificar a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado que determinou a improced\u00eancia da respectiva impugna\u00e7\u00e3o.", 13], ["4. O douto ac\u00f3rd\u00e3o sob sindic\u00e2ncia ao considerar que n\u00e3o operou, in casu, a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado veio a conceder provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo credor ora Recorrido, revogando, em consequ\u00eancia a senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia e, ordenando o prosseguimento dos autos com vista ao apuramento dos factos que sustentam a impugna\u00e7\u00e3o daquele, concretamente os factos constitutivos do cr\u00e9dito e do direito de reten\u00e7\u00e3o do credor Recorrente, proferindo-se depois decis\u00e3o em conformidade com o direito aplic\u00e1vel.", 14], ["5. O douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ao revogar tal senten\u00e7a por considerar n\u00e3o verificadas as excep\u00e7\u00f5es de caso julgado e autoridade de caso julgado, veio a conhecer do m\u00e9rito da causa, o que determina a imediata admissibilidade e subida do presente recurso de revista por ofensa de caso julgado, nos termos do disposto no artigo 629\u00ba, n. 2, al\u00ednea a) do C.P.C.", 15], ["6. Com interesse para a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o decidenda, relevam os seguintes factos, assentes nas inst\u00e2ncias:", 16], ["a) Nos termos de requerimento interposto nos autos de processo executivo que correram termos sob o n. 693/16.7Y8VIS, no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Inst\u00e2ncia Central de Viseu, o aqui Recorrido deu \u00e0 execu\u00e7\u00e3o senten\u00e7a proferida nos autos de processo n.\u00ba 174/13.0TBCNF, com termos no extinto Tribunal Judicial da Comarca de Cinf\u00e3es.", 17], ["b) Nos termos dessa senten\u00e7a foi reconhecido ao Recorrente um cr\u00e9dito no montante de 3.800.000,00 \u20ac, resultante de incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado entre este e a ora insolvente Re-source Portuguesa \u2013 Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, S.A., o qual teve por objecto o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Amarante sob o n.\u00ba 1393/20080123, da freguesia de Fregim, situado em Eira Nova/Carvalho, inscrito nas matrizes prediais sob os artigos 1484\u00ba e 1575\u00ba da dita freguesia.", 18], ["c) Nos termos dessa mesma senten\u00e7a foi reconhecido ao Recorrente o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre o referido pr\u00e9dio, para garantia do seu cr\u00e9dito sobre a ora insolvente.", 19], ["d)No requerimento executivo apresentado em ju\u00edzo o Recorrente pugnou pelo reconhecimento do seu cr\u00e9dito e da garantia a ele associada (direito de reten\u00e7\u00e3o).", 20], ["e) A Recorrida foi notificada naqueles autos de execu\u00e7\u00e3o para reclamar os seus cr\u00e9ditos e deduzir impugna\u00e7\u00e3o contra os cr\u00e9ditos reclamados.", 21], ["f) A Recorrida n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o contra o cr\u00e9dito reclamado pelo Recorrente naqueles autos, seja quando \u00e0 sua exist\u00eancia \u2013 quest\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o, seja quanto \u00e0 sua natureza garantida \u2013 quest\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o.", 22], ["7. Nos termos do artigo 791\u00ba, n.\u00ba 4 do C.P.C., os cr\u00e9ditos n\u00e3o impugnados t\u00eam-se por reconhecidos.", 23], ["8. Constituem pressupostos para que um credor possa reclamar um cr\u00e9dito numa execu\u00e7\u00e3o que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um t\u00edtulo exequ\u00edvel, sendo que no caso vertente o Recorrente/Exequente naqueles autos, dispunha de um t\u00edtulo executivo \u2013 senten\u00e7a transitada em julgado, e de uma garantia real sobre o bem penhorado \u2013 direito de reten\u00e7\u00e3o.", 24], ["9. A senten\u00e7a proferida nos autos de processo n. 174/13.0TBCNF, que correram termos no extinto Tribunal Judicial da Comarca de Cinf\u00e3es, n\u00e3o constitui caso julgado contra a Recorrida porque neles n\u00e3o foi parte, mas j\u00e1 a senten\u00e7a proferida nos autos de execu\u00e7\u00e3o n. 693/16.7Y8VIS, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Inst\u00e2ncia Central de Viseu, tem for\u00e7a de caso julgado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Recorrida porque neles foi parte.", 25], ["10. Nessa senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o cr\u00e9dito do Recorrente, garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o, foi graduado com prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito da Recorrida, garantido por hipoteca, nos termos consignados no artigo 759\u00ba, n.s 1 e 2 do C.C., porquanto esta n\u00e3o impugnou o requerimento executivo daquele nos termos do qual o mesmo pugnou pelo pagamento do seu cr\u00e9dito, sob a invoca\u00e7\u00e3o de a ele estar associado garantia emergente de direito de reten\u00e7\u00e3o.", 26], ["11. Isto \u00e9, naqueles autos, a Recorrida n\u00e3o impugnou o cr\u00e9dito exequendo quanto ao seu valor, exist\u00eancia, certeza, liquidez, exigibilidade ou natureza de cr\u00e9dito garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o.", 27], ["12. Sobre esta quest\u00e3o, refere-se douto ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 07/10/2010, no \u00e2mbito do processo n. 9333/07.4TBVNG-A.P1.S1 no que aqui releva :", 28], ["\u201c\u2026Tendo tal senten\u00e7a reconhecido ao Exequente o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a frac\u00e7\u00e3o predial prometida vender e penhorada, sobre a qual o reclamante disp\u00f5e de duas hipotecas volunt\u00e1rias para garantia do seu cr\u00e9dito, deve este, ao reclam\u00e1-lo, impugnar aquele direito de reten\u00e7\u00e3o, sob pena de se dever ter o mesmo como reconhecido.\u201d", 29], ["\u201c\u2026A falta de impugna\u00e7\u00e3o do direito de reten\u00e7\u00e3o reconhecido na senten\u00e7a exequenda, implica o seu reconhecimento, prevalecendo, consequentemente, o direito real de reten\u00e7\u00e3o do Exequente sobre o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio do Reclamante\u201d \u2013 este \u00e9 precisamente o caso dos autos.", 30], ["13. No mesmo sentido vai o ac\u00f3rd\u00e3o desse mesmo STJ de 20/10/2011, processo n.\u00ba 2313/07.1TBSTR-B.E1.S1, ao referir que :", 31], ["\u201c\u2026N\u00e3o tendo o credor reclamante, uma vez notificado em conformidade com o artigo 866\u00ba do C.P.C., deduzido qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao direito de reten\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se nos termos dos n.\u00bas 2 e 4 do artigo 868\u00ba do C.P.C., ter como reconhecidos os cr\u00e9ditos e respectivas garantias reais, proferindo-se senten\u00e7a que os gradue, tendo em aten\u00e7\u00e3o a preval\u00eancia do direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a hipoteca (artigo 759\u00ba, n.\u00ba do C.C.)\u201d.", 32], ["14. Semelhante entendimento \u00e9 perfilhado tamb\u00e9m em ac\u00f3rd\u00e3o desse STJ de 01/02/1995, processo n. 085774, ao registar que:", 33], ["\u201c\u2026Perante a inexist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o do direito de reten\u00e7\u00e3o pelo credor hipotec\u00e1rio, o julgador tem que o reconhecer tal como foi declarado na senten\u00e7a e gradu\u00e1-lo no local competente.\u201d", 34], ["15. Ou ainda, como registado em ac\u00f3rd\u00e3o desse STJ de 11/05/1995, processo n. 086571, ao referir que:", 35], ["\u201c\u2026Havendo ac\u00e7\u00e3o executiva, pode o promitente comprador n\u00e3o s\u00f3 reclamar o seu cr\u00e9dito, como igualmente invocar a garantia do direito de reten\u00e7\u00e3o.\u201d", 36], ["\u201c\u2026Na ac\u00e7\u00e3o declarativa do cr\u00e9dito a dar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a reconhecer o direito de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que fazer intervir o credor hipotec\u00e1rio, ou outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento daquele direito.", 37], ["A estes credores fica-lhes o direito de impugnar aquele cr\u00e9dito e a respectiva garantia (reten\u00e7\u00e3o) na fase de reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na execu\u00e7\u00e3o.\u201d", 38], ["16. De citar ainda o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 16/05/2019, in processo n. 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 (2\u00aa Sec\u00e7\u00e3o), que no ponto VI do respectivo sum\u00e1rio refere:", 39], ["\u201cTendo o exequente alegado, no requerimento executivo, o seu direito de cr\u00e9dito e invocado que det\u00e9m materialmente o im\u00f3vel cuja penhora requer e goza do direito de reten\u00e7\u00e3o sobre o mesmo, nos termos do disposto no art.\u00ba 754\u00ba do C\u00f3digo Civil, recai sobre o credor reclamante, na reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o \u00f3nus de impugnar a garantia real invocada pelo credor/exequente, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, atento o efeito cominat\u00f3rio pleno previsto no artigo 791\u00ba, n. 4, do C\u00f3digo de Processo Civil, aquela se haver por reconhecida, com a consequente gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos exequendo e reclamado em conformidade com tal reconhecimento.\u201d", 40], ["17. Referindo-se no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o a prop\u00f3sito da quest\u00e3o em apre\u00e7o a fls. 19 do mesmo que: \u201c\u2026torna-se, assim, necess\u00e1rio assegurar ao credor reclamante, quando o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o seu cr\u00e9dito, a possibilidade do mesmo, na fase da reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na execu\u00e7\u00e3o, impugnar quer o direito do exequente, quer a pr\u00f3pria garantia.\u201d (...)", 41], ["\u201cQuer tudo isto dizer que, quer no caso do direito real de garantia estar reconhecido, previamente, por senten\u00e7a, quer no caso de n\u00e3o haver esse reconhecimento pr\u00e9vio, sempre que o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o credor reclamante, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 manifesto o interesse deste credor em impugnar aquele direito, como, na falta dessa impugna\u00e7\u00e3o, no prazo estabelecido no n. 2 do art. 789\u00ba do CPC e desde que a verifica\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito e garantia n\u00e3o esteja dependente da produ\u00e7\u00e3o de prova, ele ter\u00e1 que sofrer a consequ\u00eancia de, nos termos do disposto no art.791\u00ba, n. 2 do CPC, ver reconhecida a sua exist\u00eancia. Trata-se, pois, de um efeito cominat\u00f3rio pleno.\u201d (...)", 42], ["\u201cOra, assente que a possibilidade de contraditar a exist\u00eancia do direito de reten\u00e7\u00e3o invocado pelo exequente tem a sua oportunidade no \u00e2mbito da fase do concurso de credores e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nos termos estabelecidos no n. 3 do art.\u00ba 789\u00ba, do CPC e que o reclamante, Banco DD, S.A., aqui recorrente, embora n\u00e3o abrangido pela efic\u00e1cia do caso julgado formado na a\u00e7\u00e3o n. 61/11.7TBAVV, notificado em conformidade com o disposto no citado art. 789\u00ba n\u00e3o deduziu qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do exequente e ao direito real de reten\u00e7\u00e3o dele emergente, como o deveria ter feito, impunha-se, desde logo, por n\u00e3o haver lugar a qualquer produ\u00e7\u00e3o de prova, ter como reconhecido o cr\u00e9dito do exequente e a respetiva garantia real, nos termos do disposto no citado art. 791, n. 2.\u201d (...)", 43], ["\u201cDe salientar que, no que concerne aos fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o, os n\u00bas 4 e 5 deste mesmo artigo, correspondem, com exce\u00e7\u00e3o das remiss\u00f5es, ao disposto n\u00bas 4 e n\u00ba5 do art. 866\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma do Processo Civil de 2003 e que veio por termo a controv\u00e9rsia na doutrina e na jurisprud\u00eancia, tornando claro, a partir de ent\u00e3o, que o impugnante n\u00e3o abrangido pela for\u00e7a do caso julgado pode defender-se nos termos amplos do art.\u00ba 731 do CPC (correspondente ao art. 816\u00ba do anterior CPC).", 44], ["Por sua vez, preceitua o art. 791\u00ba, n. 2 do mesmo diploma que \u00abSe nenhum dos cr\u00e9ditos for impugnado ou a verifica\u00e7\u00e3o dos impugnados n\u00e3o depender de prova a produzir, profere-se logo senten\u00e7a que conhe\u00e7a da sua exist\u00eancia e os gradue com o cr\u00e9dito do exequente, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba4\u00bb, o qual prescreve que \u00abs\u00e3o havidos como reconhecidos os cr\u00e9ditos e as respetivas garantias reais que n\u00e3o forem impugnados, (\u2026)\u00bb.\u201d", 45], ["18. Em igual sentido vai o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 20/05/2010 nos autos de processo n. 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 (1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o), o qual no ponto IV do respectivo sum\u00e1rio refere \u201cA Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva, aderindo a um dos entendimentos firmados na doutrina e na jurisprud\u00eancia, optou pela solu\u00e7\u00e3o de facultar ao reclamante que n\u00e3o esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior ac\u00e7\u00e3o declarativa, a invoca\u00e7\u00e3o de qualquer fundamento, para al\u00e9m dos constantes dos arts. 814.\u00ba e 815.\u00ba do CPC, designadamente, aqueles que seria l\u00edcito deduzir em processo de declara\u00e7\u00e3o\u201d", 46], ["19. Referindo ainda no ponto V que \u201cN\u00e3o tendo o reclamante, n\u00e3o abrangido pela efic\u00e1cia do caso julgado formado na ac\u00e7\u00e3o declarativa anterior, impugnado o cr\u00e9dito do exequente garantido pelo direito real de reten\u00e7\u00e3o, dever-se-\u00e1 este \u00faltimo ter como reconhecido, nos termos do disposto pelo art. 868.\u00ba, n.\u00bas 2 e 4, do CPC.\u201d", 47], ["20. E no mesmo Ac\u00f3rd\u00e3o em refer\u00eancia, no qual a ora Recorrida tamb\u00e9m foi parte, \u00e9 retratada id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o por aquela do direito de reten\u00e7\u00e3o do Exequente.", 48], ["21. E, sobre essa mat\u00e9ria, \u00e9 referido com interesse para a quest\u00e3o dos autos:", 49], ["\u201cI. DA N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O PELO CREDOR HIPOTEC\u00c1RIO NA RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. CONSEQU\u00caNCIAS.", 50], ["Por\u00e9m, independentemente da conclus\u00e3o a que se chegou, no ponto anterior, importa ainda apreciar a outra quest\u00e3o suscitada pelo exequente, resultante dos efeitos da n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, por parte da reclamante Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, do direito de reten\u00e7\u00e3o daquele, na fase da impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 51], ["Efectivamente, as reclama\u00e7\u00f5es podem ser impugnadas, pelo exequente e pelo executado, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva notifica\u00e7\u00e3o, e, em igual prazo, gozam os restantes credores da faculdade de impugnar os cr\u00e9ditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado, tamb\u00e9m, qualquer direito real de garantia, incluindo o cr\u00e9dito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores, com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obriga\u00e7\u00e3o ou que impedem a sua exist\u00eancia, com base no disposto pelo artigo 866\u00ba, n\u00bas 2, 3 e 4, do CPC.", 52], ["E, se o cr\u00e9dito estiver reconhecido por senten\u00e7a provida de for\u00e7a de caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao reclamante, estatui o respectivo n. 5, do artigo 866\u00ba, do CPC, acabado de citar, que \u201c\u2026a impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 814\u00ba e 815\u00ba, na parte em que forem aplic\u00e1veis\u201d.", 53], ["Quando o exequente se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o credor reclamante, \u00e9 manifesto o interesse deste, na medida em que a exist\u00eancia da garantia depende da exist\u00eancia do pr\u00f3prio direito de cr\u00e9dito, em impugnar este direito.\u201d (...) \u201c... a Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva optou por esta \u00faltima solu\u00e7\u00e3o, em que, apenas, o reclamante abrangido, directa ou indirectamente, pela efic\u00e1cia do caso julgado, formado em anterior ac\u00e7\u00e3o declarativa ou na pr\u00f3pria oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 impedido de invocar qualquer outro fundamento, para al\u00e9m dos constantes dos artigos 814\u00ba e 815\u00ba, facultando, assim, ao reclamante que n\u00e3o esteja abrangido pelo caso julgado, defender-se com a amplitude consentida pelos artigos 816\u00ba e 866\u00ba, n\u00ba 5, este, \u00aba contrario sensu\u00bb, todos do CPC.\u201d (...)", 54], ["\u201cE, se nenhum dos cr\u00e9ditos for impugnado ou a verifica\u00e7\u00e3o dos impugnados n\u00e3o depender de prova a produzir, proferir-se-\u00e1 logo senten\u00e7a que conhe\u00e7a da sua exist\u00eancia e os gradue com o cr\u00e9dito do exequente, em conformidade com o estipulado pelo artigo 868\u00ba, n\u00bas 1, 2 e 4, do CPC.", 55], ["Por\u00e9m, a falta de impugna\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados, porque se trata de aus\u00eancia da contesta\u00e7\u00e3o ao pedido, na fase dos articulados, importa que devam ser declarados existentes e reconhecidos, de acordo com o princ\u00edpio do cominat\u00f3rio pleno, nos termos do estipulado pelo artigo 868\u00ba, n\u00bas 2 e 4, do CPC.", 56], ["Deste modo, na hip\u00f3tese de falta de impugna\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados, por parte do exequente, do executado ou dos restantes credores ou, em caso de falta de impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo, pelos restantes credores, e n\u00e3o havendo lugar a produ\u00e7\u00e3o de prova, que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que agora interessa analisar, o concurso encerra-se e a senten\u00e7a reconhece os cr\u00e9ditos n\u00e3o impugnados, graduando-os, juntamente, com o cr\u00e9dito exequendo.", 57], ["Assim sendo, n\u00e3o tendo a reclamante Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, n\u00e3o abrangida pela efic\u00e1cia do caso julgado formado na ac\u00e7\u00e3o declarativa anterior, impugnado o cr\u00e9dito do exequente garantido pelo direito real de reten\u00e7\u00e3o, como o deveria ter feito e com base em qualquer outro fundamento, para al\u00e9m dos constantes dos artigos 814\u00ba e 815\u00ba, do CPC, dever-se-\u00e1 ter como reconhecido este \u00faltimo cr\u00e9dito, nos termos do disposto pelo artigo 868\u00ba, n. 2 e 4, do CPC.\u201d", 58], ["22. Subsumindo, o exposto nos doutos ac\u00f3rd\u00e3os desse STJ acabados de citar e dado que nem a Recorrida, nem qualquer credor reclamante, nos mencionados autos de execu\u00e7\u00e3o, impugnaram o direito de reten\u00e7\u00e3o ou o cr\u00e9dito a ele subjacente, invocado pelo aqui Recorrente/Exequente naqueles autos, imp\u00f5e-se concluir que o mesmo produzir\u00e1 todos os seus efeitos contra os referidos credores reclamantes.", 59], ["23. E, transitada em julgado a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida naqueles autos de execu\u00e7\u00e3o nos termos da qual foi reconhecido ao Exequente um cr\u00e9dito do valor de 3.800.000,00 \u20ac, garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o, e nessa medida e por esse facto graduado com preval\u00eancia sobre o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio da Recorrida, tal senten\u00e7a constitui caso julgado, isto n\u00e3o obstante, contra essa a senten\u00e7a a Recorrida ter interposto recurso para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, o qual negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.", 60], ["24. E, como bem se refere nesse douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, estava vedado \u00e0 ent\u00e3o Recorrente, servir-se do recurso para impugnar os factos constitutivos do direito do Exequente e da garantia real que ele invocou, na medida em que dentro do prazo de 15 dias estipulado nos n.\u00bas 1 e 3 do artigo 789\u00ba do C.P.C., tinha a faculdade de impugnar o cr\u00e9dito exequendo, bem como a garantia real invocada e, n\u00e3o impugnou nem um, nem outra.", 61], ["25. A aus\u00eancia de tal impugna\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancias;", 62], ["- Por aplica\u00e7\u00e3o do n. 3 do artigo 139\u00ba do C.P.C., o decurso do prazo extinguiu o direito da Recorrida a impugnar o cr\u00e9dito do Exequente, bem como a garantia real invocada por este.", 63], ["- Por aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n. 4 do artigo 789\u00ba do CPC, a consequ\u00eancia da falta de impugna\u00e7\u00e3o traduz-se no reconhecimento do cr\u00e9dito e da garantia invocada.", 64], ["26. A Recorrida nem p\u00f4s em causa a decis\u00e3o que afirmou que nenhum dos credores reclamantes impugnou o direito de reten\u00e7\u00e3o invocado pelo Exequente no respectivo requerimento executivo, nem p\u00f4s em causa o efeito que essa decis\u00e3o retirou desta falta de impugna\u00e7\u00e3o \u2013 o reconhecimento do cr\u00e9dito e da garantia.", 65], ["27. Quando a execu\u00e7\u00e3o tem por base senten\u00e7a transitada em julgado, a quest\u00e3o de saber se a senten\u00e7a \u00e9 opon\u00edvel ao credor reclamante s\u00f3 tem sentido no caso de os credores impugnarem o cr\u00e9dito e/ou a garantia, pois que se n\u00e3o impugnarem, entra em ac\u00e7\u00e3o a norma do n. 4 do artigo 791\u00ba do C.P.C.", 66], ["28. Decorre do artigo 619\u00ba do C.P.C. que, transitada em julgado a senten\u00e7a, a decis\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida fica tendo for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580\u00ba e 581\u00ba do CC.", 67], ["29. O princ\u00edpio orientador que permite remover as d\u00favidas sobre se determinada ac\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra, \u00e9 o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da possibilidade de duas ou mais decis\u00f5es judiciais se puderem contradizer na pr\u00e1tica.", 68], ["30. As ac\u00e7\u00f5es consideram-se id\u00eanticas se a decis\u00e3o da segunda fizer correr ao Tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decis\u00e3o proferida na primeira, sendo que a contradi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, \u00e9 de ordem pr\u00e1tica, por forma a que n\u00e3o possam executar-se ambas sem detrimento de uma delas.", 69], ["31. A verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado imp\u00f5e o respeito por uma tripla condi\u00e7\u00e3o; identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.", 70], ["32. Nos autos de execu\u00e7\u00e3o que correram termos sob o n. 693/16.7T8VIS, quer Recorrente, quer Recorrida, neles foram parte.", 71], ["33. Nesses autos o cr\u00e9dito do Recorrente, ora impugnado, foi reconhecido como beneficiando de direito de reten\u00e7\u00e3o.", 72], ["34. Nesses autos, em que a Recorrida foi parte, esta n\u00e3o discutiu o direito de cr\u00e9dito do Recorrente, nem a garantia a ele associada, mostrando-se a senten\u00e7a neles proferida transitada em julgado, pelo que est\u00e1 impedida de ora o fazer por via de recurso, sob pena de se verificar ofensa de caso julgado e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preclus\u00e3o.", 73], ["35. J\u00e1 est\u00e1 decido, no \u00e2mbito daquela ac\u00e7\u00e3o, sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito do Recorrente e do direito de reten\u00e7\u00e3o a ele associado, pelo que tal decis\u00e3o proferida forma caso julgado nestes autos.", 74], ["36. Para al\u00e9m do caso julgado que constitui assim obst\u00e1culo a nova decis\u00e3o, h\u00e1 que atender tamb\u00e9m \u00e0 autoridade de caso julgado a qual det\u00e9m o efeito positivo de impor determinada decis\u00e3o.", 75], ["37. Vistas as coisas tamb\u00e9m pela perspectiva do respeito pela autoridade do caso julgado, ou seja, da aferi\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito e dos limites da decis\u00e3o, tem-se entendido que a determina\u00e7\u00e3o dos limites do caso julgado passa pela interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da senten\u00e7a, impondo-se por isso, alargar a sua for\u00e7a obrigat\u00f3ria \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que esta tenha tido necessidade de resolver como premissa das conclus\u00f5es formadas e, bem assim \u00e0 decis\u00e3o de facto proferida nas inst\u00e2ncias.", 76], ["38. Face ao car\u00e1cter definitivo decorrente do tr\u00e2nsito em julgado, se essa autoridade vier a ser colocada posteriormente em situa\u00e7\u00e3o de incerteza pelas mesmas partes, seja no mesmo processo, seja em processo diferente, ent\u00e3o seria poss\u00edvel ocorrer, seja em sede de direito, seja em sede de decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, a ofensa de caso julgado formado na ac\u00e7\u00e3o anterior.", 77], ["39. As decis\u00f5es de facto e de direito j\u00e1 proferidas nas inst\u00e2ncias no \u00e2mbito do processo executivo n. 693/16.7T8VIS-A, ficam a ter for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo e fora dele, n\u00e3o podendo, tamb\u00e9m nesta parte contrariar-se a autoridade de caso julgado, espec\u00edfico circunstancialismo que impede a repeti\u00e7\u00e3o da prova j\u00e1 produzida, devendo desta forma, estender-se a autoridade de caso julgado ao presente processo, porquanto se verifica a exist\u00eancia de identidade de partes, identidade de pedidos e de causas de pedir, numa e noutra ac\u00e7\u00f5es.", 78], ["40. Por consulta aos pr\u00f3prios autos de insolv\u00eancia, esse foi o entendimento sustentado nos mesmos, como se retira do douto despacho de 28/02/2018, a prop\u00f3sito da impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do credor recorrido pela insolvente no seu articulado de oposi\u00e7\u00e3o.", 79], ["41. Sobre esta quest\u00e3o \u00e9 referido em tal despacho que, \u201c\u2026o car\u00e1cter dualista da ac\u00e7\u00e3o est\u00e1 afastado perante a indica\u00e7\u00e3o de outros cr\u00e9ditos vencidos e da pend\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o em que a Autora \u00e9 credora reclamante. A pend\u00eancia dessa mesma execu\u00e7\u00e3o e, a n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos resolvem as quest\u00f5es da litigiosidade, liquidez e exigibilidade.", 80], ["Na verdade, por for\u00e7a do caso julgado, uma vez que o cr\u00e9dito j\u00e1 foi reconhecido no processo executivo, dever\u00e1 respeitar-se a decis\u00e3o judicial no sentido da exist\u00eancia de um cr\u00e9dito da Autora certo, l\u00edquido e exig\u00edvel (caso contr\u00e1rio n\u00e3o poderia ser verificado naquele outro processo executivo). Ora, sendo o reclamante a autora e o reclamado a aqui R\u00e9, (id\u00eanticos sujeitos processuais), tendo como causa de pedir o mesmo cr\u00e9dito da autora (id\u00eantica causa de pedir) e sendo o pedido de verifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no apenso de reclama\u00e7\u00e3o de um processo executivo um pedido impl\u00edcito num processo de insolv\u00eancia, naturalmente que se deve respeitar a senten\u00e7a proferida no processo executivo. A produ\u00e7\u00e3o dos efeitos, mesmo entendendo-se que n\u00e3o se imp\u00f5e por for\u00e7a do instituto do caso julgado, sempre teria de se impor nestes autos por via da autoridade de caso julgado.\u201d", 81], ["42. O douto despacho ora citado retrata precisamente o caso dos autos.", 82], ["43. A ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em sede de processo executivo, configura uma efectiva ac\u00e7\u00e3o declarativa enxertada por apenso nos autos de execu\u00e7\u00e3o.", 83], ["44. Decorrendo do regime pr\u00f3prio da impugna\u00e7\u00e3o contra os cr\u00e9ditos reclamados consignado no art. 789\u00ba, n. 1 do C.P.C. que, findo o prazo para as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos ou apresentadas as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, delas s\u00e3o notificados pela secretaria o exequente, o executado e os credores reclamantes.", 84], ["45. Consignando-se no n. 2 do citado preceito legal que, as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos podem ser impugnadas por exequente e executado no prazo de 15 dias a contar da respectiva notifica\u00e7\u00e3o e, no n.\u00ba 3 do mesmo normativo que, em igual prazo de 15 dias, contado tamb\u00e9m a partir da notifica\u00e7\u00e3o, podem os restantes credores impugnar os cr\u00e9ditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado tamb\u00e9m qualquer direito real de garantia, incluindo o cr\u00e9dito exequendo, bem como as garantias reais invocadas quer pelo exequente, quer por outros credores.", 85], ["46. Em estrita subsun\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do n. 1 do art.\u00ba 789\u00ba do C.P.C., resulta que todos os credores reclamantes (garantidos ou n\u00e3o) s\u00e3o notificados das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos apresentadas.", 86], ["47. Do n. 2 desse preceito legal resulta a faculdade de o executado impugnar o cr\u00e9dito do exequente \u2013 facto n\u00e3o verificado no caso vertente, e, do seu n.\u00ba 3 decorre a faculdade de qualquer credor impugnar os cr\u00e9ditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado qualquer direito real de garantia, incluindo o cr\u00e9dito exequendo, assim como as garantias reais invocadas pelo exequente.", 87], ["48. Sendo certo e indiscut\u00edvel que a Recorrida \u00e9 detentora de um cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio sobre o pr\u00e9dio objecto destes autos e, que reclamou em sede de processo o seu cr\u00e9dito invocando as garantias a ele associadas, tamb\u00e9m \u00e9 certo que, nos mesmos autos n\u00e3o impugnou o cr\u00e9dito exequendo, seja quanto \u00e0 sua exist\u00eancia, certeza, liquidez ou exigibilidade, seja quanto \u00e0 garantia a ele associada (direito de reten\u00e7\u00e3o).", 88], ["49. N\u00e3o colhe a tese segundo a qual no apenso de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processo executivo o que est\u00e1 verdadeiramente aqui em causa s\u00e3o as garantias associadas a um cr\u00e9dito para efeitos de gradua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o propriamente a quest\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia do pr\u00f3prio cr\u00e9dito \u2013 quest\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o, pois que o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 789\u00ba do C.P.C. refere expressamente que a impugna\u00e7\u00e3o pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modifiquem a obriga\u00e7\u00e3o, ou impe\u00e7am a sua exist\u00eancia", 89], ["50. A impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pode ter por objecto quer a natureza da garantia invocada e a ele associada, como pode ter por objecto a exist\u00eancia do pr\u00f3prio cr\u00e9dito \u2013 e esta \u00e9 uma quest\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o.", 90], ["51. Prescreve o n.\u00ba 5 do citado artigo 789\u00ba, se o cr\u00e9dito estiver reconhecido por senten\u00e7a que tenha for\u00e7a de caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao impugnante, como se verifica no caso vertente, a impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode basear-se em algum dos fundamentos contidos nos artigos 729\u00ba e 730\u00ba do C.P.C., na parte em que forem aplic\u00e1veis.", 91], ["52. Daqui resulta que, mesmo que o Recorrido tivesse impugnado o cr\u00e9dito do Recorrente, o que n\u00e3o sucedeu in casu, atento o facto de o cr\u00e9dito deste estar reconhecido por senten\u00e7a com for\u00e7a de caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao impugnante, como \u00e9 o caso, eventual impugna\u00e7\u00e3o apenas poderia ter por base os fundamentos constantes das hip\u00f3teses normativas consignadas nos artigos 729\u00ba e 730\u00ba do C.P.C., e, nenhum desses fundamentos tem aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto, espec\u00edfico circunstancialismo que, tamb\u00e9m nesta hip\u00f3tese levaria \u00e0 improced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o.", 92], ["53. Contra o entendimento sustentado no douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o caso julgado formado sobre as decis\u00f5es proferidas em ac\u00e7\u00f5es de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos produz efeitos n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do direito real de garantia, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao direito de cr\u00e9dito que lhe subjaz, pois que como estatui o art.\u00ba 789\u00ba, n.\u00ba 4 do C.P.C., a impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pode ter por base qualquer causa que modifique, extinga ou impe\u00e7a a exist\u00eancia do pr\u00f3prio cr\u00e9dito.", 93], ["54. Em sede de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o impugnante pode atacar o reconhecimento do pr\u00f3prio cr\u00e9dito, invocando seja a sua inexist\u00eancia, seja outra causa que obste \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o, como pode tamb\u00e9m apenas atacar a garantia invocada pelo seu titular, sendo que no caso dos autos, o Recorrido n\u00e3o impugnou nem a exist\u00eancia/verifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nem a sua gradua\u00e7\u00e3o", 94], ["55. O que em leva \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de caso julgado seja quanto ao reconhecimento do direito de cr\u00e9dito do recorrente, seja quanto ao reconhecimento do direito real de garantia decorrente da verifica\u00e7\u00e3o desse direito de cr\u00e9dito.", 95], ["56. Em defesa da forma\u00e7\u00e3o da autoridade de caso julgado formado sobre a decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, vai no caso concreto a interven\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio executado, o qual reconheceu a exist\u00eancia do cr\u00e9dito reclamado pelo aqui Recorrente.", 96], ["57. O facto de a situa\u00e7\u00e3o dos autos consubstanciar concurso de credores no \u00e2mbito de processo de insolv\u00eancia, com um regime pr\u00f3prio regulado nos artigos 128\u00ba a 131\u00ba do CIRE, n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de afastar a proced\u00eancia e os efeitos das excep\u00e7\u00f5es de caso julgado e autoridade de caso julgado, caso se verifiquem.", 97], ["58. Nesse sentido, deve ser interpretado o art.\u00ba 128\u00ba, n.\u00ba 3 do CIRE o qual estatui que a verifica\u00e7\u00e3o tem por objecto todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva, n\u00e3o est\u00e1 dispensado de o reclamar no processo de insolv\u00eancia, se nele quiser obter pagamento.", 98], ["59. Ou seja, abordando a previs\u00e3o de um credor ter o seu cr\u00e9dito definitivamente reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado proferida noutro processo, como \u00e9 o caso, este est\u00e1 obrigado a reclamar, mesmo assim o seu cr\u00e9dito, para a hip\u00f3tese de dele pretender obter pagamento em sede de liquida\u00e7\u00e3o em insolv\u00eancia.", 99], ["60. Sendo que a aus\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por parte de um credor que tenha o seu cr\u00e9dito definitivamente reconhecido, n\u00e3o afasta esse reconhecimento, mas apenas preclude o direito do seu titular de poder obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito \u00e0 custa da massa insolvente.", 100], ["61. O douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola o disposto nos artigos 576, n. 2, 580\u00ba e 581\u00ba, todos do CPC.", 101], ["Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista, revogando-se a douto ac\u00f3rd\u00e3o sob argui\u00e7\u00e3o e substituindo-o por outro que julgue totalmente improcedente a impugna\u00e7\u00e3o oferecida pela Recorrida contra o cr\u00e9dito do Recorrente, por for\u00e7a das excep\u00e7\u00f5es de caso julgado e autoridade de caso julgado, tudo com as legais consequ\u00eancias.\u00bb", 102], ["6. A recorrida XYQ LUXCO S.A.R.L. respondeu, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 103], ["7. Distribu\u00eddos os autos no STJ, o anterior relator do processo, entendendo que o recurso de revista n\u00e3o seria admiss\u00edvel, notificou as partes nos termos e para os efeitos do art.655\u00ba.", 104], ["O recorrente respondeu, defendendo a admissibilidade do recurso.", 105], ["A recorrida, XYQ-LUXCO, S.A.R.L. respondeu, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.", 106], ["O M. P, secundando a posi\u00e7\u00e3o do Recorrente, pronunciou-se no sentido da admissibilidade da revista, com fundamento na al\u00ednea a) do n. 2 do art. 629\u00ba do CPC (ofensa de caso julgado).", 107], ["8. O anterior relator decidiu que o recurso de revista n\u00e3o era admiss\u00edvel, por n\u00e3o ter resolvido definitivamente o diferendo relativamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o material controvertida, pois ordenou o prosseguimento dos autos para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos factos alegados pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos na sua impugna\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.", 108], ["9. Inconformado com esta decis\u00e3o, o recorrente veio requerer que fosse proferida decis\u00e3o pela confer\u00eancia, que admitisse o recurso e conhecesse do seu objeto. Repetiu, neste requerimento, na ess\u00eancia, os argumentos que j\u00e1 havia apresentado nas suas alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 109], ["Cabe apreciar.", 110], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 111], ["1. A quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso:", 112], ["Tendo o recorrente sustentado o seu recurso na alegada exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, o recurso tem de ser admitido para se conhecer dessa decis\u00e3o, como decorre do art.629\u00ba, n.2, al\u00ednea a) do CPC. Na realidade, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido mandou prosseguir as dilig\u00eancias probat\u00f3rias para se apurar do cr\u00e9dito e da garantia invocados pelo agora recorrente, precisamente porque entendeu que sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o se havia formado caso julgado que a tal obstasse. Logo, no que respeita \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de caso julgado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido conheceu do m\u00e9rito dessa quest\u00e3o. A continuidade da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias probat\u00f3rias j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 a ver com a necessidade de se decidir sobre a quest\u00e3o do caso julgado, mas sim sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito e do inerente direito de reten\u00e7\u00e3o (precisamente, por j\u00e1 se ter decidido que n\u00e3o havia caso julgado sobre essa mat\u00e9ria).", 113], ["Nestes termos, revoga-se a decis\u00e3o liminar de n\u00e3o conhecimento do objeto do recurso, proferida pelo anterior relator.", 114], ["Consequentemente, passa-se ao conhecimento do objeto do recurso.", 115], ["Em geral, o objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es do recorrente, para al\u00e9m das quest\u00f5es de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608\u00ba, n.2, 635\u00ba, n.4, e 639\u00ba do CPC. Todavia, apenas s\u00e3o atend\u00edveis as quest\u00f5es que foram conhecidas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sendo irrelevantes considera\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias que n\u00e3o integraram (nem tinham de integrar) o objeto daquela decis\u00e3o.", 116], ["O presente recurso tem, assim, por objeto a quest\u00e3o de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrida fez a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei quando entendeu que n\u00e3o existia caso julgado e determinou o prosseguimento das dilig\u00eancias probat\u00f3rias para se aferir do cr\u00e9dito impugnado e do invocado direito de reten\u00e7\u00e3o.", 117], ["2. A factualidade relevante:", 118], ["As inst\u00e2ncias consideraram assentes os seguintes factos:", 119], ["1 - Dino Miguel Arcanjo Costa intentou contra a agora insolvente \u201cRe-Source Portuguesa, Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, SA\u201d, a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o com processo comum, a qual correu termos sob o n. 174/13.0TBCNF, na Sec\u00e7\u00e3o \u00danica do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Cinf\u00e3es;", 120], ["2 - Dino Miguel Arcanjo Costa instaurou execu\u00e7\u00e3o contra a sociedade \u201cRe-Source Portuguesa, Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, SA\u201d, que correu termos no Tribunal de Viseu - Inst. Central - Sec\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o - J1, sob o n. 693/16.7T8VIS-A.", 121], ["3 - Por apenso aos referidos autos de execu\u00e7\u00e3o comum, veio a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos reclamar um cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio no montante global de 3.434.378,92\u20ac, acrescido de juros vincendos e eventuais despesas e imposto de selo, sobre o pr\u00e9dio descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Amarante sob o n.1393/0080123 da freguesia de Fregim.", 122], ["4- N\u00e3o tendo sido deduzida impugna\u00e7\u00e3o, foi proferida senten\u00e7a que, ap\u00f3s retifica\u00e7\u00e3o efetuada, julgou procedentes as reclama\u00e7\u00f5es apresentadas, declarando verificados os cr\u00e9ditos reclamados, e procedendo \u00e0 respetiva gradua\u00e7\u00e3o da seguinte forma:", 123], ["1\u00ba. O cr\u00e9dito do exequente Dino Miguel Arcanjo Costa.", 124], ["2\u00ba. O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio da CGD, SA;", 125], ["3\u00ba. O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio do Instituto da Seguran\u00e7a Social;", 126], ["4\u00ba. O cr\u00e9dito do Instituto da Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o assegurado pela hipoteca referida no ponto anterior", 127], ["5 - Por ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, datado de 12/12/2017 foi mantida a gradua\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior.", 128], ["6- Posteriormente, Dino Miguel Arcanjo Costa veio requerer a insolv\u00eancia da referida sociedade \u201cRe-Source Portuguesa, Desmontagem e Reciclagem de Ve\u00edculos em Fim de Vida, SA\u201d; insolv\u00eancia que foi declarada por senten\u00e7a de 08-03-2018;", 129], ["7- Nos termos do artigo 149\u00ba do CIRE, foi apreendido para a massa insolvente, entre outros bens, o Pr\u00e9dio urbano composto por armaz\u00e9m de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e andar, com 5.600 m2, e logradouro de 69.200m2 - artigo 1484; edif\u00edcio de dois pisos \u2013 S .C. com 2.040 m2 e logradouro com 6.960 m2; artigo 1575, descrito na Conservat\u00f3ria dos Registos Civil, Predial, Comercial e Autom\u00f3veis de Amarante sob o n\u00famero 1393/20080123 da freguesia de Fregim, situado em Eira Nova, Carvalho, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 1484, da freguesia de Fregim, localizado em Eira Nova, Carvalho, 4600-591 Fregim.", 130], ["8- Por apenso a estes autos de insolv\u00eancia, veio o credor Dino Miguel Arcanjo Costa reclamar os seus cr\u00e9ditos sobre a Insolvente, no total de 4.529.600,00 \u20ac, emergentes de um contrato-promessa de compra e venda celebrado com a insolvente, relativamente ao im\u00f3vel acima referido, bem como de preju\u00edzos causados ao reclamante decorrentes da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do contrato.", 131], ["9- A Sr\u00aa. Administradora de Insolv\u00eancia juntou aos autos a lista de cr\u00e9ditos reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos, elaborada nos termos previstos no artigo 129.\u00ba do CIRE, na qual reconheceu \u00e0quele credor o cr\u00e9dito reclamado e garantido por direito de reten\u00e7\u00e3o sobre o mesmo im\u00f3vel.", 132], ["10 - A CAIXA GERAL DE DEP\u00d3SITOS, S.A., credora reclamante nos autos referidos, veio impugnar a lista assim apresentada, na parte em que reconhece ao credor Dino Miguel Arcanjo Costa o referido cr\u00e9dito do montante de \u20ac 4.529.600,00, arrolando prova e requerendo dilig\u00eancias probat\u00f3rias.", 133], ["11- Seguiu-se despacho no qual se considerou que, tendo sido reconhecido - na reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que teve lugar nos autos de execu\u00e7\u00e3o, que correram termos sob o n.\u00ba 693/16.7T8VIS-A no Tribunal de Viseu - Inst. Central - Sec\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o - J1 - o cr\u00e9dito impugnado como beneficiando do direito de reten\u00e7\u00e3o, a autoridade do caso julgado formado sobre aquela decis\u00e3o impunha-se nos presentes autos ao credor impugnante \u201cCaixa Geral de Dep\u00f3sitos\u201d , considerando, por isso, verificada a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado quanto \u00e0 exist\u00eancia do direito de reten\u00e7\u00e3o por parte do cr\u00e9dito do credor Dino Arcanjo, julgando em consequ\u00eancia improcedente a impugna\u00e7\u00e3o efetuada pela credora Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, e reconhecendo o cr\u00e9dito referente ao credor Dino Arcanjo, nos exatos termos reconhecidos pela Sra. AI.", 134], ["12 - No seguimento do assim decidido foi proferida senten\u00e7a que homologou a lista de credores reconhecidos elaborada pelo Sr. Administrador da Insolv\u00eancia, graduando os cr\u00e9ditos nos seguintes termos:", 135], ["1.\u00ba - As d\u00edvidas da massa insolvente saem prec\u00edpuas, na devida propor\u00e7\u00e3o, do produto da venda - art. 172. \u00b0, n.\u00bas 1 e 2, do C.I.R.E.;", 136], ["2.\u00b0 - Do remanescente, dar-se-\u00e1 pagamento aos credores com cr\u00e9ditos reconhecidos pela seguinte ordem:", 137], ["A) Em primeiro lugar, rateadamente, aos cr\u00e9ditos privilegiados dos trabalhadores e mencionados sob os n.\u00bas 1, 2, 3, 5, 10, 11, 12, 14, 16.", 138], ["B) Em segundo lugar o cr\u00e9dito privilegiado da AT referente a IMI e mencionado sob o n.\u00ba 7;", 139], ["C) Em terceiro lugar o cr\u00e9dito garantido do credor Dino Arcanjo e mencionado sob o n.\u00ba 6.", 140], ["D) Em quarto lugar o cr\u00e9dito garantido da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e mencionado sob o n.\u00ba 4.", 141], ["E) Em quinto lugar o cr\u00e9dito garantido do Instituto da Seguran\u00e7a Social no valor de 91 643,94 \u20ac (AP. 2221 de 2015/09/02).", 142], ["F) Em sexto lugar o cr\u00e9dito privilegiado do Instituto da Seguran\u00e7a Social no valor de 22 563,28, referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos meses de 2017/03 a 2017/10;", 143], ["G) Em s\u00e9timo lugar, todos os demais cr\u00e9ditos reconhecidos como comuns, para serem pagos, rateadamente, na propor\u00e7\u00e3o dos respetivos montantes;", 144], ["H) Em oitavo lugar aos cr\u00e9ditos subordinados.\u00bb", 145], ["3. O direito aplic\u00e1vel:", 146], ["3.1. Como supra referido, a \u00fanica quest\u00e3o a apreciar \u00e9 a de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o em revista fez a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei ao entender que n\u00e3o existia caso julgado sobre o cr\u00e9dito e inerente direito de reten\u00e7\u00e3o reclamado no processo de insolv\u00eancia pelo credor agora recorrente.", 147], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, revogou a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia por ter entendido que a senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida numa anterior a\u00e7\u00e3o executiva, relativamente a um im\u00f3vel penhorado que veio a ser apreendido para a massa insolvente, n\u00e3o constitu\u00eda caso julgado relativamente \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em insolv\u00eancia, e determinou o prosseguimento dos autos na primeira inst\u00e2ncia para produ\u00e7\u00e3o de prova e consequente decis\u00e3o de direito.", 148], ["Na tese do recorrente, aquele ac\u00f3rd\u00e3o fez errada aplica\u00e7\u00e3o da lei (particularmente dos artigos 576\u00ba, n. 2, 580\u00ba e 581\u00ba do CPC), pelo que deveria ser revogado e substitu\u00eddo por outro que julgasse improcedente a impugna\u00e7\u00e3o da Recorrida contra o cr\u00e9dito do Recorrente, por for\u00e7a das exce\u00e7\u00f5es de caso julgado e da autoridade de caso julgado, com as legais consequ\u00eancias.", 149], ["3.2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundamentou a sua decis\u00e3o nos seguintes termos:", 150], ["\u00abNo caso dos autos, a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o declarativa que correu termos sob o n.\u00ba 174/13.0TBCNF, em que a ora recorrente n\u00e3o teve interven\u00e7\u00e3o, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a ela res inter allius, n\u00e3o se verificando entre aquela a\u00e7\u00e3o e a presente reclama\u00e7\u00e3o a identidade de sujeitos de que por regra dependem os efeitos do caso julgado a que se faz refer\u00eancia nos artigos 580\u00ba e 581\u00ba do CPC. ", 151], ["Por outro lado, na medida em que a posi\u00e7\u00e3o da recorrente na gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, enquanto credor hipotec\u00e1rio, \u00e9 inerente ao conte\u00fado do direito real de garantia, a decis\u00e3o que reconhe\u00e7a ao autor da a\u00e7\u00e3o declarativa o direito de reten\u00e7\u00e3o afeta necessariamente a consist\u00eancia pr\u00e1tica e jur\u00eddica do direito real de garantia do credor hipotec\u00e1rio conforme resulta do disposto no art. 759\u00ba, n. 2, do C.Civil, n\u00e3o podendo pois considerar-se como juridicamente indiferente a uma senten\u00e7a que afete o grau da sua garantia.", 152], ["Por esta raz\u00e3o, tem vindo a ser entendido que n\u00e3o ser\u00e1 invoc\u00e1vel perante o credor hipotec\u00e1rio a senten\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado, proferida em a\u00e7\u00e3o em que o credor hipotec\u00e1rio n\u00e3o foi parte, que declarou a exist\u00eancia de direito de reten\u00e7\u00e3o a favor do credor reclamante sobre im\u00f3vel sobre o qual j\u00e1 havia sido anteriormente constitu\u00edda hipoteca.", 153], ["O caso julgado formado sobre a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o com processo comum, que correu termos sob o n. 174/13.0TBCNF, intentada pelo Recorrido contra a aqui insolvente, nunca poderia por isso ser oposto \u00e0 reclamante ora recorrente.", 154], ["E por isso a credora CGD podia invocar como fundamento n\u00e3o s\u00f3 os referidos no art\u00ba 729\u00ba e 730\u00ba do CPC como quaisquer outros suscet\u00edveis de ser invocados no processo declarativo - cfr art 789\u00ba, n. 5, do CPC, a contrario sensu.", 155], ["Em todo o caso, o fundamento referido na decis\u00e3o recorrida para julgar improcedente a impugna\u00e7\u00e3o da credora aqui recorrente foi o caso julgado formado, n\u00e3o sobre a referida a\u00e7\u00e3o declarativa, mas sobre a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que correu por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o instaurada pelo recorrido \u2013 Processo n. 693/16.7T8VIS-A- tendo como t\u00edtulo a senten\u00e7a proferida naquela a\u00e7\u00e3o declarativa.", 156], ["Nesta a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a recorrente, enquanto titular de um cr\u00e9dito garantido por hipoteca incidente sobre o im\u00f3vel penhorado nos autos, sobre o qual incidia o direito de reten\u00e7\u00e3o invocado pelo exequente, foi efetivamente citada em conformidade com o preceituado no art.789\u00ba, n.1) do CPC. ", 157], ["E porque n\u00e3o foi deduzida qualquer impugna\u00e7\u00e3o, nomeadamente ao cr\u00e9dito do ali exequente, e ora recorrido Dino Miguel Arcanjo Costa, foram os mesmos reconhecidos e graduados em conformidade com o preceituado no art. 791\u00ba, n. 2 do CPC.", 158], ["Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o assim proferida constituiu-se caso julgado, cujo efeito positivo a que antes se fez refer\u00eancia, imp\u00f5e o acatamento da decis\u00e3o proferida naquela a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscut\u00edvel, no objeto de uma a\u00e7\u00e3o posterior, obstando a que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ali definida venha a ser apreciada de novo, de forma diversa. No entanto a especificidade deste tipo de a\u00e7\u00f5es imp\u00f5e que seja precisado o \u00e2mbito do caso julgado assim formado.", 159], ["Desde logo porque o objeto da a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em sede de a\u00e7\u00e3o executiva singular n\u00e3o \u00e9 tanto o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito reclamado, mas antes a afirma\u00e7\u00e3o dos direitos (reais) de garantia de que os credores reclamantes disponham em rela\u00e7\u00e3o a esse direito de cr\u00e9dito, tendo em vista a sua gradua\u00e7\u00e3o para efeitos do pagamento, tando assim que s\u00f3 os credores com garantia real sobre o bem penhorado podem reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respetivos cr\u00e9ditos \u2013 art.786\u00ba, n. 1-b) e n. 1 do art\u00ba.788\u00ba, do CPC. Neste contexto, o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito apresenta-se apenas como pressupostos da decis\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reclamado, o que tem necessariamente reflexo no entendimento a ter sobre o \u00e2mbito do caso julgado formado sobre a mesma. Com efeito, o caso julgado produz-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o, e s\u00f3 abrange os fundamentos da mesma enquanto pressupostos dessa decis\u00e3o. Os fundamentos da decis\u00e3o n\u00e3o adquirem em si mesmo, autonomamente, for\u00e7a de caso julgado exterior. Por isso o caso julgado formado sobre as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00f5es de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apenas produz em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do direito real de garantia, sendo o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito abrangido pelo caso julgado apenas enquanto pressuposto da exist\u00eancia atual daquele direito real de garantia.", 160], ["Esta constata\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda evidente quando, como nos autos, o cr\u00e9dito impugnado \u00e9 o cr\u00e9dito do exequente. Com efeito neste caso o direito em causa foi j\u00e1 objeto de pr\u00e9vio acertamento, o que levou inclusive a que (\u2026) se considerasse n\u00e3o ser admiss\u00edvel a sua impugna\u00e7\u00e3o pelos credores em sede de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hoje defens\u00e1vel face ao estatu\u00eddo no art. 689\u00ba, n. 3, in fine, do CPC, em que se prev\u00ea expressamente a possibilidade de os credores impugnarem o cr\u00e9dito do exequente, na medida em que garantido por bens sobre os quais tenha sido invocado tamb\u00e9m qualquer direito real de garantia. Como se verificou na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise nos autos. ", 161], ["No entanto, esta previs\u00e3o legal evidencia tamb\u00e9m que o que est\u00e1 em causa na a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a correr por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito em si mesmo, mas o reconhecimento do cr\u00e9dito enquanto pressuposto da gradua\u00e7\u00e3o do mesmo enquanto beneficiando de garantia real. Como se refere em ac. do STJ de 28-9-2018, no concurso de credores no quadro da a\u00e7\u00e3o executiva singular a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e a sua impugna\u00e7\u00e3o por parte de outro credor concorrente est\u00e3o circunscritas, ao fim e ao cabo, \u00e0 finalidade da gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do cr\u00e9dito reclamado meramente instrumental da decis\u00e3o daquela gradua\u00e7\u00e3o. E por isso a autoridade do caso julgado formado sobre a decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos s\u00f3 abranger\u00e1 o reconhecimento do direito de cr\u00e9dito se o executado tiver tido interven\u00e7\u00e3o efetiva, pronunciando-se sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito reclamado.", 162], ["Diferentemente, o concurso de credores no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia tem por fim essencial a liquida\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f3nio do devedor insolvente em benef\u00edcio da generalidade dos seus credores, assumindo-se a\u00ed a fun\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos como priorit\u00e1ria.", 163], ["Tendo presente o que se deixou referido, torna-se evidente que n\u00e3o bastar\u00e1 afirmar-se a autoridade do caso julgado formado sobre a decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, que correu por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o instaurada pelo recorrido \u2013 Processo n.\u00ba 693/16.7T8VIS-A - para considerar verificados os pressupostos que permitiriam ter como reconhecido o cr\u00e9dito reclamado e impugnado nos autos de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a correr por apenso aos autos de insolv\u00eancia. E por isso, tendo a ora recorrente impugnado, al\u00e9m do mais, os factos vertidos na reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e os documentos juntos, se imp\u00f5e fazer prosseguir os autos com a produ\u00e7\u00e3o da prova apresentada com vista ao apuramento de tais factos, proferindo-se depois decis\u00e3o em conformidade com o Direito aplic\u00e1vel.\u00bb", 164], ["3.3. Pode, desde j\u00e1 afirmar-se que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o merece censura, pois inscreve-se na linha da jurisprud\u00eancia que tem sido seguida pelo STJ em casos equipar\u00e1veis ao dos presentes autos. Veja-se, por exemplo, o que se sumariou nos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os:", 165], ["- Ac. do STJ, de 15.12.2020 (relator Ricardo Costa)1, no proc. n.100/13.7TBVCD-B.P1.S1:", 166], ["\u00abA senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reclamados, proferida em apenso de \"concurso de credores\" \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva (arts. 788.\u00ba e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, n\u00e3o se constitui como caso julgado material nem disp\u00f5e de autoridade de caso julgado relativamente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos (como insolvenciais) no incidente de reclama\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativo ao processo de insolv\u00eancia, em que o exequente \u00e9 credor reclamante e impugnante juntamente com os insolventes) dos cr\u00e9ditos antes verificados em sede executiva e depois reconhecidos na lista apresentada pelo administrador de insolv\u00eancia (art. 129.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIRE), por for\u00e7a do confronto dos arts. 580.\u00ba, n.os 1 e 2, 581.\u00ba, 619.\u00ba, n.\u00ba 1, e 621.\u00ba do CPC com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do regime predisposto pelos arts. 128.\u00ba, n.os 1 e 5, 130.\u00ba, n.os 1 e 3, 140.\u00ba, n.os 1 e 2, 233.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), 46.\u00ba, n.os 1 e 2, 173.\u00ba, 88\u00ba, n.os 1 e 3, do CIRE, e 793.\u00ba do CPC.\u00bb", 167], ["- Ac. do STJ, de 19.05.2020 (relatora Maria Olinda Garcia), no proc. n.1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2:", 168], ["\u00abA senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida em execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o constitu\u00ed caso julgado relativamente \u00e0 senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo de insolv\u00eancia, porque entre esses dois tipos de decis\u00f5es n\u00e3o se verificam os requisitos definidos no art.581\u00ba do CPC.\u00bb", 169], ["3.4. Como consta dos autos, o direito de cr\u00e9dito reclamado pelo credor Dino Costa, bem como o inerente direito de reten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel penhorado (que passou a integrar a massa insolvente) foram-lhe reconhecidos na a\u00e7\u00e3o declarativa referida no ponto 1 dos factos provados. Nessa a\u00e7\u00e3o a CGD n\u00e3o foi parte.", 170], ["Assim, como resulta a contrario do art.789\u00ba, n.5 do CPC, n\u00e3o tendo tal decis\u00e3o for\u00e7a de caso julgado contra a CGD, poderia esta, na subsequente a\u00e7\u00e3o executiva, impugnar aquele cr\u00e9dito com base em qualquer fundamento legalmente admitido.", 171], ["N\u00e3o tendo a CGD impugnado tal cr\u00e9dito, na execu\u00e7\u00e3o que Dino Costa moveu contra a sociedade agora insolvente (que era, portanto, o cr\u00e9dito do exequente), apesar de ter sido interveniente em tal a\u00e7\u00e3o, por a\u00ed ter reclamado um cr\u00e9dito garantido com hipoteca sobre o im\u00f3vel penhorado (e relativamente ao qual o credor exequente invocava o direito de reten\u00e7\u00e3o), suscita-se a quest\u00e3o de saber se perdeu o direito de impugnar aquele cr\u00e9dito numa execu\u00e7\u00e3o posterior, e concretamente na execu\u00e7\u00e3o coletiva que \u00e9 o processo de insolv\u00eancia.", 172], ["A primeira inst\u00e2ncia entendeu que, efetivamente, a CGD n\u00e3o poderia impugnar aquele cr\u00e9dito no processo de insolv\u00eancia porque n\u00e3o o tinha feito na anterior a\u00e7\u00e3o executiva (na qual o im\u00f3vel acabara por n\u00e3o ser liquidado, por, entretanto, ter sido pedida a insolv\u00eancia da sociedade executada). Assim, a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos produzida naquele processo executivo (na qual o cr\u00e9dito do credor Dino Costa tinha sido graduado antes do cr\u00e9dito da CGD, merc\u00ea do reconhecimento do direito de reten\u00e7\u00e3o), teria for\u00e7a de caso julgado, n\u00e3o podendo, portanto, discutir-se no processo de insolv\u00eancia uma defini\u00e7\u00e3o normativa formulada em processo anterior.", 173], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido revogou essa decis\u00e3o por entender que n\u00e3o se havia formado caso julgado que obstasse \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o daquele cr\u00e9dito e inerente direito de reten\u00e7\u00e3o no processo de insolv\u00eancia.", 174], ["3.5. Como decorre do art.619\u00ba do CPC, a decis\u00e3o definitiva sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida fica a ter for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580\u00ba e 581\u00ba do CPC. E como estabelece o art.621\u00ba do CPC, a senten\u00e7a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.", 175], ["A exist\u00eancia de caso julgado (com os requisitos previstos no art.581\u00ba) obsta a que o tribunal volte a conhecer do m\u00e9rito da causa, por se verificar a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria prevista no art.577\u00ba, al\u00ednea i) do CPC. Por outro lado, o que foi julgado, e nos limites em que o foi, adquire normatividade definitiva na ordem jur\u00eddica (autoridade do caso julgado)2.", 176], ["Como o pr\u00f3prio legislador expressou, de modo literal, o caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis\u00e3o anterior (art.580\u00ba, n.2 do CPC).", 177], ["Esta figura jur\u00eddica pressup\u00f5e a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa e pressup\u00f5e que tal repeti\u00e7\u00e3o se verifique depois de a primeira causa ter sido decidida por senten\u00e7a que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso ordin\u00e1rio (art.580\u00ba, n.1 do CPC).", 178], ["Tal repeti\u00e7\u00e3o (ou duplica\u00e7\u00e3o processual) existir\u00e1 quando a segunda a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 primeira no que respeita aos sujeitos, ao pedido e \u00e0 causa de pedir (art.581\u00ba, n.1 do CPC)3. No art.581\u00ba, n\u00fameros 2, 3 e 4, revelam-se os crit\u00e9rios de reconhecimento da similitude destes elementos:", 179], ["H\u00e1 identidade de sujeitos quando as partes s\u00e3o as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica; h\u00e1 identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jur\u00eddico; h\u00e1 identidade de causa de pedir quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas a\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico.", 180], ["No caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o em revista fez a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito ao revogar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia que tinha entendido existir exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria do caso julgado.", 181], ["Efetivamente, \u00e9 f\u00e1cil concluir que entre a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida na anterior a\u00e7\u00e3o executiva e a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo de insolv\u00eancia n\u00e3o se verificam os requisitos estabelecidos pelo art.581\u00ba para se concluir pela exist\u00eancia de caso julgado.", 182], ["Os sujeitos da a\u00e7\u00e3o executiva e os do processo de insolv\u00eancia n\u00e3o se apresentam em id\u00eantica qualidade jur\u00eddica. Ainda que em ambos os processos o credor Dino Costa tenha por base a invoca\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito n\u00e3o satisfeito, o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o \u00e9 o mesmo que \u00e9 formulado no processo de insolv\u00eancia. Se no primeiro aquele credor tinha como prop\u00f3sito imediato a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito \u00e0 custa do patrim\u00f3nio do devedor, na a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia o objetivo imediato do pedido \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da sociedade devedora.", 183], ["3.6. Por outro lado, a sedimenta\u00e7\u00e3o normativa emergente da senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida na a\u00e7\u00e3o executiva, que graduou o direito do credor Dino Costa antes do direito da CGD, tem de ser compreendida nos limites e termos em que julgou.", 184], ["Em geral, a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (com os limites do art.791\u00ba do CPC) tem, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o ordenadora ou hierarquizadora da ordem a seguir no pagamento dos credores que reclamaram cr\u00e9ditos garantidos sobre os bens penhorados. Assim acontece no caso concreto, pois o cr\u00e9dito e inerente direito de reten\u00e7\u00e3o invocados pelo credor Dino Costa j\u00e1 tinham sido reconhecidos em anterior a\u00e7\u00e3o declarativa.", 185], ["Com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia suspendem-se quaisquer dilig\u00eancias executivas requeridas pelos credores da insolv\u00eancia que atinjam os bens integrantes da massa insolvente (composta por todo o patrim\u00f3nio do devedor, nos termos do art.46\u00ba do CIRE), como determina o art.88\u00ba do CIRE, sendo as a\u00e7\u00f5es executivas apensadas ao processo de insolv\u00eancia (art.85\u00ba do CIRE).", 186], ["Nestes termos, a decis\u00e3o que verificou e graduou cr\u00e9ditos numa a\u00e7\u00e3o executiva que n\u00e3o vai ter continua\u00e7\u00e3o perde, assim, o seu efeito \u00fatil imediato quanto aos credores que vieram reclamar cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia (nos termos do art.128\u00ba do CIRE), pois neste processo ter\u00e1 de ser produzida uma nova decis\u00e3o sobre verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nos termos do art.140\u00ba do CIRE.", 187], ["A senten\u00e7a que verificou e graduou os cr\u00e9ditos na anterior a\u00e7\u00e3o executiva tem, assim, de ser compreendida nos seus limites subjetivos, objetivos e funcionais, pois apenas respeitava a cr\u00e9ditos com garantia e visava a liquida\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, enquanto que no processo de insolv\u00eancia se visa a liquida\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f3nio que integra a massa insolvente, nele podendo reclamar cr\u00e9ditos todos os credores (art.128\u00ba do CIRE).", 188], ["3.7. Quanto ao direito de reten\u00e7\u00e3o do promitente comprador que havia sido reconhecido ao credor Dino Costa, com efeito direto na gradua\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, importa ter presente que o \u00e2mbito de admissibilidade da invoca\u00e7\u00e3o desse direito no processo de insolv\u00eancia \u00e9 mais restrito do que no processo executivo, como se entendeu no Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.4/2019, no qual se entendeu que:", 189], ["\u00abNa gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em insolv\u00eancia, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o promitente-comprador que destina o im\u00f3vel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, n\u00e3o o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa\u00bb4", 190], ["3.8. Em resumo, n\u00e3o se pode concluir que a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida na anterior a\u00e7\u00e3o executiva constitua caso julgado que obste ao conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pela recorrida no processo de insolv\u00eancia, pelo que o ac\u00f3rd\u00e3o em revista n\u00e3o merece censura.", 191], ["DECIS\u00c3O:", 192], ["Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, devendo os autos ser remetidos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia, para a\u00ed continuarem, como decidido no ac\u00f3rd\u00e3o agora confirmado.", 193], ["Custas na revista: a cargo do recorrente.", 194], ["Lisboa, 09.03.2021", 195], ["Maria Olinda Garcia", 196], ["Ricardo Costa", 197], ["Ant\u00f3nio Barateiro Martins", 198]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 110, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 112, "end": 145, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 147, "end": 191, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 193, "end": 194, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [195, 196, 197, 198], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 111, 146, 192], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio", 1], ["1. Na presente ac\u00e7\u00e3o JORGEMANUELCASTANHEIRABARROS veio demandar o Conselho da Europa, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do mesmo no pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac 115.408,00 e alega, para o efeito e em s\u00edntese, que \u00abos danos morais cujo ressarcimento o autor solicita s\u00e3o os que resultam da ang\u00fastia e revolta nele geradas pela decis\u00e3o do TEDH de 14.09.2017, ao ter considerado inadmiss\u00edvel a queixa/a\u00e7\u00e3o apresentada em 27.03.2017 a que foi atribu\u00eddo o n\u00ba de processo 27.475/17, sem ter indicado que recursos internos considera n\u00e3o terem sido esgotados e pelo consequente n\u00e3o reconhecimento pelo TEDH da viola\u00e7\u00e3o pelo Estado Portugu\u00eas\u00bb.", 2], ["Enunciada a quest\u00e3o a 1\u00aa inst\u00e2ncia ouviu o A., que defendeu a possibilidade de o Conselho da Europa ser demandado em Portugal.", 3], ["O Conselho da Europa fez juntar requerimento em ingl\u00eas onde defendeu a sua imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.", 4], ["Ap\u00f3s o que o tribunal decidiu (transcri\u00e7\u00e3o):", 5], ["\u201cAderindo totalmente ao entendimento vertido no citado Ac\u00f3rd\u00e3o, cumpre concluir que o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo os Tribunais de um Estado membro contratante (neste caso Portugal) julgar a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, enquanto \u00f3rg\u00e3o do Conselho da Europa.", 6], ["Pelo exposto, julgo verificada a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa, a qual gera a incompet\u00eancia absoluta, em raz\u00e3o da nacionalidade, dos Tribunais portugueses, e, em consequ\u00eancia, absolvo da inst\u00e2ncia o R\u00e9u Conselho da Europa (art\u00bas. 96.\u00ba, al. a), 97.\u00ba, 99.\u00ba, n\u00ba 1, 576.\u00ba, n\u00ba 2 e 577.\u00ba, al. a), do C\u00f3digo de Processo Civil).\u201d", 7], ["2. N\u00e3o se conformando com a senten\u00e7a o A. recorreu para o STJ, atrav\u00e9s de recurso per saltum, nos termos dos art. 678.\u00ba, n.\u00ba1, 644.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea a), 627.\u00ba, n.\u00bas 1e 2, 629.\u00ba, n.\u00ba1. e 631.\u00ba, n.\u00ba1 do CPC.", 8], ["O recurso foi admitido pela Exma Senhora Ju\u00edza de Direito, com efeito devolutivo.", 9], ["3. Nas conclus\u00f5es do recurso diz (transcri\u00e7\u00e3o):", 10], ["1\u00aa- S\u00f3 negando a evid\u00eancia resultante do disposto no artigo 1\u00ba do \u00ab Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa \u00bb , aprovado pelo Governo portugu\u00eas para ades\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto 41/82 de 7.04 \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel sustentar que \u00ab o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00bb ( p\u00e1g. 2 da senten\u00e7a recorrida ), uma vez que tal artigo n\u00e3o deixa qualquer margem para d\u00favida de que \u00ab o Conselho da Europa goza de personalidade jur\u00eddica \u00bb e \u00ab tem capacidade para\u2026 ser parte em ju\u00edzo \u00bb em Portugal.", 11], ["2\u00aa-A vingar a tese sustentada na senten\u00e7a recorrida haveria manifesta e insan\u00e1vel contradi\u00e7\u00e3o entre o disposto nos art.s 1\u00ba e 3\u00ba do supra-referido \u00ab Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa \u00bb, porque por um lado se determina que o Conselho da Europa \u00ab tem capacidade\u2026 para ser parte em ju\u00edzo \u00bb e por outro se afirma que o mesmo Conselho goza \u00ab de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00bb .", 12], ["3\u00aa- A \u00ab imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00bb de que goza em Portugal o Conselho da Europa e que vem consagrada no artigo 3\u00ba do \u00ab Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa \u00bb, aprovado pelo Governo portugu\u00eas para ades\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto 41/82 de 7.04, \u00e9 apenas a das \u00abimunidades e privil\u00e9gios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es\u00bb, como resulta da conjuga\u00e7\u00e3o das normas que integram a al\u00ednea a) do artigo 40\u00ba do Estatuto do Conselho da Europa publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica I S\u00e9rie de 22.11.1978 e o artigo 1\u00ba do supra-referido Acordo Geral .", 13], ["4\u00aa- Uma vez que o supra-referido \u00abAcordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa\u00bb vem dar cumprimento ao artigo 40\u00ba do Estatuto do Conselho da Europa, ter-se-\u00e1 de concluir que a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de que goza em Portugal o Conselho da Europa \u00e9 t\u00e3o s\u00f3 a que \u00e9 necess\u00e1ria \u00abao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es\u00bb, podendo pois os tribunais portugueses \u00abjulgar a atua\u00e7\u00e3o \u00bb do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem , enquanto \u00f3rg\u00e3o daquele Conselho.", 14], ["5\u00aa- Como \u00e9 \u00f3bvio, a presente a\u00e7\u00e3o em nada contende, nem \u00e9 suscet\u00edvel de contender, com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es por parte do Conselho da Europa, bem pelo contr\u00e1rio, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u poder\u00e1 at\u00e9 ter um consider\u00e1vel efeito pedag\u00f3gico no sentido de o seu \u00f3rg\u00e3o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, corrigir um procedimento an\u00f3malo e anti-judicial, como o que ocorreu no caso em apre\u00e7o e noutros casos, a que se alude na peti\u00e7\u00e3o inicial .", 15], ["6\u00aa- Do artigo 21\u00ba do supra-referido Acordo Geral resulta a contrario que \u00abqualquer lit\u00edgio entre o Conselho e particulares\u00bb que n\u00e3o seja relativo a \u00abmat\u00e9ria de fornecimentos, trabalhos ou compras imobili\u00e1rias efectuados por conta do Conselho\u00bb pode ser dirimido nos tribunais portugueses, uma vez que apenas \u00abfica sujeito a arbitragem administrativa \u00bb o lit\u00edgio relativo \u00e0 mat\u00e9ria supra-descrita e a que alude em tal artigo .", 16], ["7\u00aa \u2013 Tanto a senten\u00e7a recorrida quanto o supra referido ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 2.06.2020 violam, de forma clara e inequ\u00edvoca, a norma que integra o art.\u00ba 1.\u00ba do \u00abAcordo geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa\u00bb, conjugada com o disposto na al\u00ednea a) do artigo 40\u00ba do Estatuto do Conselho da Europa e ainda a norma que integra o nr. 1 do art. 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa que consagra o acesso ao direito (direito de ac\u00e7\u00e3o) e o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva por ter sido, indevidamente, absolvido o r\u00e9u da inst\u00e2ncia e n\u00e3o ter sido proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito.", 17], ["8\u00aa \u2013 Sustentar, como se faz no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 2.06.2020 que serviu de fundamento \u00e0 senten\u00e7a de que ora se recorre, que \u00abpara apurar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa, h\u00e1 que lan\u00e7ar m\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de Direito Internacional P\u00fablico os preceitos legais em que se inserem e os diplomas legais que os consagram, \u00e9 o mesmo que nada dizer.", 18], ["9\u00aa- Visto que n\u00e3o foi apresentada contesta\u00e7\u00e3o pelo R\u00e9u, tendo sido citado regularmente (e ao qual foi dada at\u00e9 uma segunda oportunidade para contestar, conforme resulta do despacho de 17.11.2020 com a refer\u00eancia 400411057), ter\u00e3o de ser dados por \u00abconfessados os factos articulados pelo autor\u00bb, atento o disposto no nr. 1 do art. 567\u00ba do CPC.", 19], ["10\u00aa- Mesmo que se considerasse tratar-se de contesta\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo R\u00e9u Conselho da Europa em 21.10.2020 em ingl\u00eas, a que foi atribu\u00edda a refer\u00eancia 400408205 ( o que s\u00f3 por hip\u00f3tese meramente acad\u00e9mica se admite ) ainda assim ter-se-ia sempre de concluir que n\u00e3o foram impugnados especificadamente os \u00ab factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor \u00bb, n\u00e3o tendo assim cumprido o \u00ab \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o \u00bb que sobre si impendia atento o disposto no nr. 1 do art. 574\u00ba do CPC, segundo o qual \u00abao contestar, deve o r\u00e9u tomar posi\u00e7\u00e3o definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor\u00bb, pelo que est\u00e1 o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em condi\u00e7\u00f5es de poder decidir a presente a\u00e7\u00e3o, condenando o r\u00e9u nos termos do pedido apresentado pelo autor, ora recorrente.", 20], ["11\u00aa- A senten\u00e7a recorrida viola ainda a norma que integra o artigo 81\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece a \u00abregra geral para as pessoas coletivas e sociedades \u00bb, ao n\u00e3o ter levado em linha de conta o disposto na 2\u00aa parte do seu nr. 2 do supra-referido artigo do CPC de que \u00aba ac\u00e7\u00e3o contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, ag\u00eancia, filial, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a cita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o principal\u00bb.", 21], ["12\u00aa- Est\u00e3o preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade do presente recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, impostos pelas al\u00edneas a) a d) do nr. 1 do art. 678\u00ba do CPC, porquanto o valor da causa \u00e9 superior \u00e0 al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, o valor da sucumb\u00eancia ( que \u00e9 total ) \u00e9 superior a metade da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, nas alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o suscitadas apenas quest\u00f5es de direito, n\u00e3o tendo sido impugnadas, no presente recurso de decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 644.\u00ba do CPC, quaisquer decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, pelo que se requer a sua admiss\u00e3o como recurso per saltum para o STJ, ou, se assim se n\u00e3o entender, ( o que s\u00f3 por hip\u00f3tese meramente acad\u00e9mica se admite ), a sua admiss\u00e3o como recurso de apela\u00e7\u00e3o e que se determine que o processo baixe \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, a fim de o recurso a\u00ed ser processado.", 22], ["13\u00aa \u2013 Requer-se que o r\u00e9u Conselho da Europa (que n\u00e3o se confunde com o Conselho Europeu , que \u00e9 o Conselho de Ministros da Uni\u00e3o Europeia) seja condenado pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do pedido apresentado pelo autor, ou, em alternativa, pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, caso n\u00e3o seja admitido o presente recurso de revista per saltum e seja determinado que o processo baixe \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o a fim de o recurso a\u00ed ser processado (o que s\u00f3 por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica se admite) ou, para o caso de assim n\u00e3o se entender, ou seja, se tiver sido admitido o presente recurso de revista per saltum, mas se considerar que o STJ n\u00e3o tem compet\u00eancia para condenar o R\u00e9u nos termos do pedido apresentado pelo autor, ora recorrente (o que s\u00f3 por mera hip\u00f3tese acad\u00e9mica se admite) requer-se que se determine que o presente processo baixe \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia para a\u00ed ser proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d", 23], ["N\u00e3o foram oferecidas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 24], ["Colhidos os vistos electr\u00f3nicos cumpre analisar e decidir.", 25], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 26], ["4. De Facto", 27], ["Relevam os elementos constantes do relat\u00f3rio supra.", 28], ["5. De Direito", 29], ["O objecto do recurso \u00e9 este: saber se o Conselho da Europa pode ser demandado nos Tribunais portugueses, ou, dito de outro modo, se tem imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou se, pelo contr\u00e1rio pode ser demandado judicialmente em Portugal por um acto praticado pelo TEDH ao qual se imputa ilicitude e dano.", 30], ["Mais se questiona a constitucionalidade de tal imunidade, se vier afirmada.", 31], ["6. Pode desde j\u00e1 afirmar-se que \u00e9 de de seguir a jurisprud\u00eancia firmada no Ac. do TRL no processo 15998/18.4 T8LSB.L1-1, de 02-06-2020 (dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, nomeadamente nas seguintes proposi\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o, com selec\u00e7\u00e3o da nossa lavra):", 32], ["\u201cOs tribunais portugueses s\u00f3 podem conhecer de lit\u00edgio emergente de uma rela\u00e7\u00e3o transnacional quando forem internacionalmente competentes.", 33], ["A compet\u00eancia internacional designa a frac\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional atribu\u00edda aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as ac\u00e7\u00f5es que tenham algum elemento de conex\u00e3o com ordens jur\u00eddicas estrangeiras\u201d (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in \u201cManual de Processo Civil\u2019, 2\u00aa ed., pg. 198).", 34], ["A viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia internacional constitui uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de conhecimento oficioso (incompet\u00eancia absoluta) (art\u00bas. 96\u00ba al. a), 97\u00ba n\u00ba 1 e 577\u00ba al. a) do C\u00f3digo de Processo Civil), que obsta que o Tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa.\u201d", 35], ["(\u2026)", 36], ["c) N\u00e3o subsistem d\u00favidas de que o recorrido Conselho da Europa \u00e9 uma Organiza\u00e7\u00e3o Internacional.", 37], ["(\u2026)", 38], ["Significa isto que tais Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais possuem uma composi\u00e7\u00e3o essencialmente inter-estatal e uma base jur\u00eddica convencional da qual as mesmas emergem como sujeitos de Direito derivado, uma vez que existem a partir de um acto jur\u00eddico anterior. Geralmente esse acto jur\u00eddico criador tem a forma de um tratado multilateral negociado entre os Estados membros.", 39], ["Geralmente, essa \u201ccarta constitutiva\u201d das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais cont\u00e9m um artigo espec\u00edfico que lhe confere capacidade jur\u00eddica para exercer as suas fun\u00e7\u00f5es e alcan\u00e7ar os seus objectivos sobre o territ\u00f3rio dos Estados membros.", 40], ["Deste modo, as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais adquirem relativa autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos Estados membros, e elaboram pol\u00edticas e projectos pr\u00f3prios, al\u00e9m de poderem ter personalidade jur\u00eddica, de acordo com o Direito Internacional P\u00fablico.", 41], ["(\u2026)", 42], ["d) Ora, o Conselho da Europa \u00e9 uma Organiza\u00e7\u00e3o Internacional, fundada em 5/5/1949. Os seus prop\u00f3sitos s\u00e3o a defesa dos Direitos Humanos, o desenvolvimento democr\u00e1tico e a estabilidade pol\u00edtico-social na Europa (cf. Pre\u00e2mbulo e art\u00ba 1\u00ba do Estatuto do Conselho da Europa).", 43], ["No caso desta Organiza\u00e7\u00e3o Internacional (\u00e0 qual Portugal aderiu pela Lei 9/76 de 31/12, que aprovou o Tratado de Ades\u00e3o de Portugal \u00e0 mesma), disp\u00f5e o art\u00ba 40\u00ba al. a) do seu Estatuto que \u201cO Conselho da Europa, os representantes dos Membros e o Secretariado gozam, nos territ\u00f3rios dos Membros, das imunidades e privil\u00e9gios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. Em virtude dessas imunidades, os representantes \u00e0 Assembleia Consultiva n\u00e3o podem, nomeadamente, ser detidos nem acusados nos territ\u00f3rios de qualquer dos Membros por motivo das suas opini\u00f5es ou dos votos emitidos durante os debates da Assembleia, dos seus comit\u00e9s ou comiss\u00f5es\u201d.", 44], ["E a al. b) desse normativo preceitua que \u201cos Membros comprometem-se a concluir logo que poss\u00edvel um acordo com vista a dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto na al\u00ednea a). Para este efeito, o Comit\u00e9 de Ministros recomendar\u00e1 ao Governo de cada Membro a conclus\u00e3o de um acordo definindo os privil\u00e9gios e imunidades reconhecidos nos seus territ\u00f3rios.", 45], ["Ser\u00e1 ainda conclu\u00eddo um acordo especial com a Rep\u00fablica Francesa que definir\u00e1 os privil\u00e9gios e imunidades de que gozar\u00e1 o Conselho na sua sede\u201d.", 46], ["Esse acordo, mencionado na al. b), veio a ser concretizado no Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa (aprovado em Portugal pelo Decreto n\u00ba 41/82, de 7/4) que estipula no seu art\u00ba 1\u00ba que \u201co Conselho da Europa goza de personalidade jur\u00eddica. Tem capacidade para contratar, adquirir e alienar bens m\u00f3veis", 47], ["e im\u00f3veis e para ser parte em ju\u00edzo\u201d.", 48], ["O art\u00ba 16\u00ba desse mesmo Acordo Geral refere que \u201co Secret\u00e1rio-Geral e o Secret\u00e1rio-Geral-Adjunto gozam, conjuntamente com os seus c\u00f4njuges e filhos menores, dos privil\u00e9gios, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e facilidades reconhecidos pelo direito internacional aos enviados diplom\u00e1ticos\u201d.", 49], ["E o art\u00ba 18\u00ba do Acordo Geral disp\u00f5e que \u201cos agentes do Conselho da Europa : a) Gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente aos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribui\u00e7\u00f5es ; b) Est\u00e3o isentos de qualquer imposto sobre as remunera\u00e7\u00f5es e emolumentos pagos pelo Conselho da Europa; c) N\u00e3o est\u00e3o sujeitos, tal como os seus c\u00f4njuges e membros da fam\u00edlia que se encontrem a seu cargo, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es que limitam a imigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s formalidades de registo de estrangeiros ; d) Gozam, no que respeita a facilidades de c\u00e2mbio, dos mesmos privil\u00e9gios que os funcion\u00e1rios de categoria equivalente pertencentes a miss\u00f5es diplom\u00e1ticas acreditadas junto do governo interessado; e) Gozam, assim como os seus c\u00f4njuges e membros da fam\u00edlia que se encontrem a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados diplom\u00e1ticos em per\u00edodo de crise internacional ; f) T\u00eam o direito de importar, livres de direitos, o seu mobili\u00e1rio e outros bens de car\u00e1cter pessoal, na altura da primeira entrada em fun\u00e7\u00f5es no pa\u00eds interessado, e de reexport\u00e1-los nas mesmas condi\u00e7\u00f5es para o pa\u00eds do seu domic\u00edlio quando cessarem fun\u00e7\u00f5es\u201d.", 50], ["e) \u00c9 certo que, nem do Estatuto do Conselho da Europa, nem do Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa resulta expressamente que o Conselho da Europa, enquanto tal, goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d", 51], ["\u201cPor outro lado, \u201cno ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, n\u00e3o existe norma que regule a quest\u00e3o da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os Tribunais portugueses, problem\u00e1tica que tem de ser apreciada \u00e0 luz das normas e dos princ\u00edpios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n\u00ba 1 do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, \u201cfazem parte integrante do direito portugu\u00eas\u201d (cf. Ac\u00f3rd\u00e3o do S.T.J. de 4/6/2014, consultado na \u201cinternet\u201d em www.dgsi.pt).", 52], ["Desde logo, h\u00e1 que salientar que o Conselho da Europa n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o governamental de qualquer Estado soberano, nem tem quaisquer fun\u00e7\u00f5es legislativas ou executivas (na Uni\u00e3o Europeia as compet\u00eancias no controle e em altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o divididas entre o Parlamento e o Conselho da Uni\u00e3o Europeia, enquanto as tarefas executivas s\u00e3o levadas a cabo pela Comiss\u00e3o Europeia).\u201d", 53], ["(fim de cita\u00e7\u00e3o)", 54], ["Importa ainda real\u00e7ar que o Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Paris, em 2 de setembro de 1949, teve j\u00e1 diversos protocolos adicionais, que foram aprovados pelo Estado Portugu\u00eas, destacando-se o \u00faltimo (o Sexto), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 19/2015, de 2015-02-20, no qual se vem a introduzir a imunidade para os ju\u00edzes, respetivos c\u00f4njuges e filhos menores, nos mesmos termos dos privil\u00e9gios, imunidades, isen\u00e7\u00f5es e facilidades concedidos aos agentes diplom\u00e1ticos em conformidade com o Direito Internacional (art.\u00ba 1.\u00ba), resultando claro que o objectivo da imunidade n\u00e3o \u00e9 para benef\u00edcio pessoal dos ju\u00edzes, mas para assegurar o desempenho independente das suas fun\u00e7\u00f5es e, por isso, se admite que o pr\u00f3prio Tribunal (apenas ele), reunido em sess\u00e3o plen\u00e1ria, seja competente para levantar a imunidade dos ju\u00edzes, afirmando-se o dever de levantar a imunidade de um juiz sempre que, em seu entender, essa imunidade constitua um obst\u00e1culo \u00e0 justi\u00e7a e desde que ela possa ser levantada sem preju\u00edzo do fim para que foi concedida (art.\u00ba 4.\u00ba).", 55], ["7. Da conjuga\u00e7\u00e3o dos diplomas relativos ao Estatuto do Conselho da Europa e do Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa resulta, em nossa opini\u00e3o, inequ\u00edvoca a atribui\u00e7\u00e3o de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o a esta organiza\u00e7\u00e3o internacional quando a mesma actua no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, maxime, quando pela interven\u00e7\u00e3o do TEDH procede ao julgamento de processos que sejam perante o mesmo apresentados (ou n\u00e3o os recebe), no seio de uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental dedicada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos valores democr\u00e1ticos e dos direitos humanos, conforme resulta do art.\u00ba 1\u00ba dos Estatutos da organiza\u00e7\u00e3o:", 56], ["Artigo 1\u00ba", 57], ["a) O objectivo do Conselho da Europa \u00e9 o de realizar uma uni\u00e3o mais estreita entre os seus Membros, a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princ\u00edpios que s\u00e3o o seu patrim\u00f3nio comum e de favorecer o seu progresso econ\u00f3mico e social. ", 58], ["b) Este objectivo ser\u00e1 prosseguido, por meio dos \u00f3rg\u00e3os do Conselho, atrav\u00e9s do exame de quest\u00f5es de interesse comum, pela conclus\u00e3o de acordos e pela adop\u00e7\u00e3o de uma ac\u00e7\u00e3o comum nos dom\u00ednios econ\u00f3mico, social, cultural, cient\u00edfico, jur\u00eddico e administrativo, bem como pela salvaguarda e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. ", 59], ["c) A participa\u00e7\u00e3o dos Membros no Conselho da Europa n\u00e3o deve afectar a sua contribui\u00e7\u00e3o nas tarefas das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outras organiza\u00e7\u00f5es ou uni\u00f5es internacionais das quais fa\u00e7am parte. ", 60], ["d) As quest\u00f5es relativas \u00e0 defesa nacional n\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia do Conselho da Europa.", 61], ["8. Compulsado o referido Estatuto, importa destacar ainda as seguintes regras:", 62], ["Artigo 10\u00ba ", 63], ["Os \u00f3rg\u00e3os do Conselho da Europa s\u00e3o: ", 64], ["O Comit\u00e9 de Ministros; ", 65], ["A Assembleia Consultiva. Estes dois \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o assistidos pelo Secretariado do Conselho da Europa.", 66], ["Artigo 16\u00ba", 67], ["Com ressalva dos poderes da Assembleia Consultiva, tal como s\u00e3o definidos pelos artigos 24\u00ba, 28\u00ba, 30\u00ba, 32\u00ba, 33\u00ba e 35\u00ba, o Comit\u00e9 de Ministros decide, com efeito obrigat\u00f3rio, todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e aos assuntos internos do Conselho da Europa. Para tanto, adoptar\u00e1 os regulamentos financeiros e administrativos necess\u00e1rios.", 68], ["Artigo 22\u00ba A Assembleia Consultiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo do Conselho da Europa. Cabe-lhe discutir as quest\u00f5es dentro da compet\u00eancia que lhe \u00e9 definida pelo presente Estatuto e transmitir as conclus\u00f5es ao Comit\u00e9 de Ministros na forma de recomenda\u00e7\u00f5es. ", 69], ["9. \u00c9, assim, \u00e0 luz das regras relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o em causa e ao Acordo de imunidades e privil\u00e9gios da organiza\u00e7\u00e3o internacional que, \u00e0 luz do disposto no art.\u00ba 8\u00ba da CRP - preceito que obriga o Estado Portugu\u00eas a respeitar os acordos internacionais a que adere e ainda o Direito Internacional P\u00fablico - , que se deve resolver o problema suscitado no presente recurso procedendo ainda \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de Direito Internacional P\u00fablico sobre a imunidade das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, nos termos em que mesmos t\u00eam sido afirmados e reconhecidos na comunidade internacional.", 70], ["E nesta sede podem encontrar-se orienta\u00e7\u00f5es seguras no sentido de os Estados membros de uma organiza\u00e7\u00e3o internacional deverem atribuir imunidade \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sempre que a imunidade seja essencial para que a organiza\u00e7\u00e3o possa desenvolver a finalidade para a qual foi criada, ainda que reconhecendo-se (segundo alguns autores, mas sem unanimidade) que n\u00e3o sendo um Estado n\u00e3o se lhe deve aplicar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o propugnada para os Estados estrangeiros, fundada no princ\u00edpio da soberania (dita imunidade absoluta).", 71], ["10. \u00c9, em consequ\u00eancia, no quadro das organiza\u00e7\u00f5es internacionais e dos regimes jur\u00eddicos a elas aplic\u00e1veis, de origem costumeira, acordo internacional ou jurisprud\u00eancia regular que se encontram as seguintes ideias.", 72], ["Por um lado, a ideia de poder n\u00e3o ser adequada a defesa de um princ\u00edpio de imunidade absoluta da organiza\u00e7\u00e3o, no sentido de a mesma em nenhuma circunst\u00e2ncia poder ser demandada nos tribunais de um seu Estado membro.", 73], ["Por outro a ideia segundo a qual a mesma organiza\u00e7\u00e3o deve, em princ\u00edpio, gozar de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o sen\u00e3o em todos mas na grande parte dos seus actos (imunidade relativa).", 74], ["\u201cDe acordo com o princ\u00edpio da denominada imunidade relativa, que prevalece nos pa\u00edses da Europa continental e \u00e9 seguida pela jurisprud\u00eancia italiana, uma organiza\u00e7\u00e3o internacional goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o num certo Estado apenas se actuou dentro do seu fim particular de actividade soberana e n\u00e3o j\u00e1 se actua em posi\u00e7\u00e3o de igualdade de exerc\u00edcio relativa \u00e0 sua capacidade de direito privado\u201d \u2013 tradu\u00e7\u00e3o nossa de p. 197 do livro \u201cINTERNATIONAL ORGANIZATIONS BEFORE National courts, de august reinisch, Cambridge University Press, 2004 (obra onde se pode encontrar um resumo de decis\u00f5es judiciais italianas e de outras na\u00e7\u00f5es, no apontado sentido, e ainda no sentido da imunidade absoluta).", 75], ["Trata-se aqui se afirmar a ideia segundo a qual a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a independ\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o e para a realiza\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, sem interfer\u00eancia dos Estados e governos por via da sua sujei\u00e7\u00e3o ao direito interno.", 76], ["10. Na doutrina da especialidade (Direito Internacional P\u00fablico) s\u00e3o v\u00e1rias as refer\u00eancias a decis\u00f5es jurisprudenciais que seguem esta orienta\u00e7\u00e3o de reconhecer que a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o se reporta a quest\u00f5es da sua actua\u00e7\u00e3o quando est\u00e1 em causa o exerc\u00edcio das compet\u00eancias b\u00e1sicas da organiza\u00e7\u00e3o e sem a qual a mesma n\u00e3o poderia cumprir as finalidades de cria\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia.", 77], ["S\u00e3o decis\u00f5es de tribunais nacionais (estrangeiros) e internacionais entre os quais se indicam, a t\u00edtulo meramente exemplificativo:", 78], ["Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o do distrito Central (EUA) \u2013 caso Mendaro v. Banco Mundial (1983);", 79], ["Supremo Tribunal holand\u00eas (caso do Tribunal Arbitral EUA-Ir\u00e3 v. AS \u2013 1985);", 80], ["Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o de Trabalho (Inglaterra) \u2013 caso Mukuro v. Banco Europeu para reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento \u2013 1994 \u2013 citados em Tatiana de Almeida Cardoso, \u201cEntre as imunidades e a responsabilidade das organiza\u00e7\u00f5es internacionais: poss\u00edveis contornos para uma efetiva repara\u00e7\u00e3o\u201d, in Revista Brasileira de Direito Internacional, v.1, n.2, 2015, (julho-dez), p. 59, por reprodu\u00e7\u00e3o de texto de MALCOLM SHAW, International Law, 5\u00baEd, CUP, 2003, p.1208.", 81], ["11. A concess\u00e3o de imunidade \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais, pelo menos no aludido sentido, tem-se assim vindo a afirmar (segundo alguns autores) como uma regra de costume internacional, \u00e0 qual se juntam, habitualmente, a consagra\u00e7\u00e3o de regime espec\u00edfico atributivo da imunidade por conven\u00e7\u00e3o internacional, conven\u00e7\u00f5es multilaterais ou acordos bilaterais (nomeadamente nos tratados constitutivos das organiza\u00e7\u00f5es internacionais), de que s\u00e3o exemplos a Carta da ONU, no seu art.\u00ba105, ou atrav\u00e9s de espec\u00edficas conven\u00e7\u00f5es relativas a privil\u00e9gios e imunidades (v.g., Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre privil\u00e9gios e imunidades de 1946, art.\u00ba 2.\u00ba, 3.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba).", 82], ["Na doutrina nacional a imunidade pode ser vista pelo prisma de Eduardo Correia Batista1, ao afirmar:", 83], ["\u201cA quest\u00e3o das imunidades de organiza\u00e7\u00f5es internacionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais dos Estado sofreu uma evolu\u00e7\u00e3o distinta da das imunidades dos Estados.", 84], ["A imunidade destas organiza\u00e7\u00f5es, longe de ser estabelecida em fun\u00e7\u00e3o de qualquer conceito te\u00f3rico, como a igual soberania, fundamento da concep\u00e7\u00e3o absoluta das imunidades dos Estados, \u00e9 baseada na necessidade funcional, tal como a imunidade diplom\u00e1tica. Como decorre dos tratados constitutivos das organiza\u00e7\u00f5es universais, apenas s\u00e3o reconhecidas as imunidades que se revelem necess\u00e1rias ao eficaz desempenho das fun\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es universais, apenas s\u00e3o reconhecidas a imunidades que se reveem necess\u00e1rias ao eficaz desempenho das fun\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o internacional. Apesar desta vis\u00e3o, que poderia ser encarada como uma perspectiva restritiva, a interpreta\u00e7\u00e3o destes preceitos nas conven\u00e7\u00f5es que as vieram a concretizar foi bastante generosa, consagrando uma perspectiva absoluta. (\u2026)", 85], ["\u00c0 sua luz, a personalidade e bens destas organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes perante qualquer tribunal de um Estado parte nestas conven\u00e7\u00f5es, seja qual for a natureza da causa, a menos que a organiza\u00e7\u00e3o tenha consentido no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. (\u2026) Assim, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a actos que, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios aplicados aos Estados, seriam considerados como de jurisdi\u00e7\u00e3o privada sem qualquer imunidade, n\u00e3o se vai mais longe do que a organiza\u00e7\u00e3o deve criar um sistema de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.", 86], ["Estas imunidades aplicam-se em rela\u00e7\u00e3o a todos os Estados membros e n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o aos Estados em cujo territ\u00f3rio se encontram as suas sedes.\u201d.", 87], ["N\u00e3o despicienda \u00e9 ainda a possibilidade de a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o indicar a sua sujei\u00e7\u00e3o a algum regime de arbitragem ou outro tipo de institui\u00e7\u00e3o capaz de dirimir conflitos que envolvam a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, e que se encontram igualmente previstos nos tratados institutivos de certas organiza\u00e7\u00f5es internacionais (v.g, o Tribunal administrativo do FMI), em conven\u00e7\u00f5es multilaterais ou acordos bilaterais.", 88], ["12. Admitindo-se que as solu\u00e7\u00f5es apresentadas possam deixar sem tratamento jur\u00eddico adequado posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas merecedoras de tutela, tem-se vindo a desenvolver a ideia de admitir o n\u00e3o funcionamento da imunidade das organiza\u00e7\u00f5es internacionais pelo menos em dois casos: 1) se a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituir um mecanismo que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de imparcialidade para dirimir os conflitos que a envolvam; 2) se a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o for accionada por acto que exceda os limites das suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.", 89], ["Como exemplo da primeira situa\u00e7\u00e3o pode citar-se a jurisprud\u00eancia do TEDH nos casos Waite e Kennedy v. Germany (caso 26083/94, de 18/2/1999) e Beer e Regan v. Germany (caso 28934/95, de 18/2/1999), mas nem sempre seguida, como \u00e9 exemplo o caso Stichting Mothers of Srebrenica and others V. The Netherlands (caso 65542/12, de 11/6/2013), dispon\u00edveis em ECHR", 90], ["13. Porque as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o variadas e as decis\u00f5es ora apontam num sentido ora noutro, n\u00e3o se chega a poder afirmar que h\u00e1 um princ\u00edpio de imunidade relativa de jurisdi\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, mas o caminho firmado parece apontar para esta ideia: se o Estado membro onde a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 demandada \u00e9 parte da organiza\u00e7\u00e3o, deve reconhecer-lhe imunidade, na certeza de tal regra constar do acto constitutivo e regulamentos organizativos a que aderiu, maxime se a organiza\u00e7\u00e3o previr um mecanismo de reac\u00e7\u00e3o contra a sua actua\u00e7\u00e3o que permita suscitar a d\u00favida da sua actua\u00e7\u00e3o conforme com o direito e o seu eventual dever de reparar danos provocados pela sua actua\u00e7\u00e3o e dos seus agentes e funcion\u00e1rios; esse mecanismo (interno ou arbitral) deve oferecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de imparcialidade e independ\u00eancia por parte de quem decide.", 91], ["Uma poss\u00edvel justifica\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de imunidade absoluta na aludida circunst\u00e2ncia seria o conflito entre a sua atribui\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e necessidade de um processo equitativo, que tem acolhimento na CEDH (art.\u00ba6\u00ba, \u00a71). Uma imunidade contr\u00e1ria a tais princ\u00edpios pressuporia, no entanto, que a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea ou institui mecanismos alternativos para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, que legitimaria a interven\u00e7\u00e3o dos Estados e do seu direito interno (cf. sobre o tema, Fernanda Ara\u00fajo Kall\u00e1s e Caetano salienta (in estudo \u201cA imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es internacionais face ao direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d, consultado na \u201cinternet\u201d em http://www.corteidh.or.cr/tablas/r17468.pdf.)", 92], ["14. Voltando ao ac\u00f3rd\u00e3o do TR citado, e cuja fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importada para a senten\u00e7a recorrida, \u00e9 tamb\u00e9m de subscrever o que a\u00ed se afirmou quando se diz:", 93], ["\u201cf) Do que acima fica exposto, e a prop\u00f3sito da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa podemos extrair as seguintes conclus\u00f5es :", 94], ["-A imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais est\u00e1, normalmente, prevista nos seus tratados", 95], ["constitutivos, nas conven\u00e7\u00f5es multilaterais e nos acordos bilaterais.", 96], ["-Inexiste norma expressa que consagra a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa.", 97], ["-O Conselho da Europa n\u00e3o assume a figura de um Estado (possuindo, antes, uma composi\u00e7\u00e3o essencialmente interestatal), pelo que as regras a estes aplic\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas para aquele.", 98], ["-Assim, para apurar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa, h\u00e1 que lan\u00e7ar m\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de Direito Internacional P\u00fablico sobre a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais.\u201d", 99], ["15. Mesmo que n\u00e3o se avance no sentido de afirmar a imunidade absoluta do Conselho da Europa, como foi afirmado no referido ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 e o recurso n\u00e3o carece dessa indaga\u00e7\u00e3o mais vasta do que o problema concreto aqui tratado \u2013, n\u00e3o subsistem d\u00favidas da sua imunidade relativa quando a pretens\u00e3o formulada se reporta a um acto pratica do pelo TEDH, enquanto institui\u00e7\u00e3o criada e a funcionar no seu seio, completamente identificada com os objectivos e finalidades da organiza\u00e7\u00e3o.", 100], ["15. N\u00e3o nos repugnaria que os recorrentes questionassem a actua\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e0 luz dos pr\u00f3prios princ\u00edpios do seu funcionamento e pretendessem por em actua\u00e7\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de imunidade prevista no acordo geral relativa aos ju\u00edzes, nos termos previstos no mesmo acordo relativo \u00e0s imunidades (cf. protocolo sexto), mas j\u00e1 n\u00e3o se afigura aceit\u00e1vel que tendo o Estado portugu\u00eas submetido a sua organiza\u00e7\u00e3o ao respeitos dos Direitos Humanos e ao funcionamento do Tribunal pudesse depois exercer um controlo sobre o modo como esse tribunal actuou sobre o seu pr\u00f3prio membro (Estado portugu\u00eas), submetendo a organiza\u00e7\u00e3o e, por via dela, o pr\u00f3prio tribunal ao escrut\u00ednio das suas pr\u00f3prias regras e valores, sob pena de haver uma invers\u00e3o l\u00f3gica do sistema de controlos.", 101], ["\u00c9 assim de acompanhar uma parte das conclus\u00f5es do recorrente (conclus\u00e3o 3\u00aa), nomeadamente quando afirma \u201cA \u00abimunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00bb de que goza em Portugal o Conselho da Europa e que vem consagrada no artigo 3\u00ba do \u00ab Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa \u00bb, aprovado pelo Governo portugu\u00eas para ades\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto 41/82 de 7.04, \u00e9 apenas a das \u00ab imunidades e privil\u00e9gios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es \u00bb, como resulta da conjuga\u00e7\u00e3o das normas que integram a al\u00ednea a) do artigo 40\u00ba do Estatuto do Conselho da Europa publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica I S\u00e9rie de 22.11.1978 e o artigo 1\u00ba do supra-referido Acordo Geral\u201d, mas j\u00e1 n\u00e3o a parte indicada na conclus\u00e3o 4\u00aa.", 102], ["16. A actua\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa pela via da actividade jurisdicional do TEDH \u00e9 necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e finalidades da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, no quadro dos motivos que conduziram \u00e0 sua pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o, o que de modo algu\u00e9m contrasta com o disposto no art.\u00ba 1\u00ba do referido acordo Geral ao dizer \u201cO Conselho da Europa goza de personalidade jur\u00eddica. Tem capacidade para contratar, adquirir e alienar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e para ser parte em ju\u00edzo. O Secret\u00e1rio-Geral tomar\u00e1, em nome do Conselho, as medidas necess\u00e1rias para o efeito.\u201d", 103], ["Tal norma deve ser lida em conjuga\u00e7\u00e3o com as interpreta\u00e7\u00f5es acima indicadas \u2013 e \u00e0 luz da distin\u00e7\u00e3o entre imunidade absoluta e relativa.", 104], ["O Conselho da Europa pode em certas circunst\u00e2ncias ser parte em ju\u00edzo e, admite-se at\u00e9, ser demandado em Portugal junto dos Tribunais nacionais, mas n\u00e3o nas circunst\u00e2ncias do presente caso em que a sua demanda em Portugal junto dos tribunais nacionais contrastaria em absoluto com a raz\u00e3o de ser da ades\u00e3o de Portugal \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis relativas aos direitos humanos e ao TEDH.", 105], ["17. Na jurisprud\u00eancia internacional n\u00e3o raramente se identificam situa\u00e7\u00f5es em que as organiza\u00e7\u00f5es internacionais, em situa\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do Conselho da Europa, s\u00e3o demandadas nos tribunais estaduais de membros das organiza\u00e7\u00f5es, sem que a sua imunidade constitua obst\u00e1culo, como sucede em processos de execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es condenat\u00f3rias n\u00e3o voluntariamente cumpridas pelas organiza\u00e7\u00f5es ou que se reportem a actos de gest\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.", 106], ["A interpreta\u00e7\u00e3o pugnada pelo recorrente da norma do art.1\u00ba choca igualmente com as disposi\u00e7\u00f5es seguintes do Acordo Geral, pois n\u00e3o se compreenderia que o CE pudesse ser parte em ju\u00edzo e depois a\u00ed fossem feitas valer as imunidades constantes das normas seguintes e dos protocolos adicionais.", 107], ["O que significa que uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o ao sentido do art.\u00ba1\u00ba, em prol da aplicabilidade das imunidades acordadas com os membros da organiza\u00e7\u00e3o e explicitadas nos dispositivos pr\u00f3prios.", 108], ["O pr\u00f3prio art.\u00ba3\u00ba aponta do sentido que aqui se defende, admitindo o levantamento da imunidade (por ren\u00fancia) e indicando as situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo n\u00e3o pode ocorrer:", 109], ["\u201cO Conselho e os seus bens e haveres gozam, onde quer que se encontrem e quem quer que seja o seu detentor, de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, a menos que o Comit\u00e9 de Ministros a ela tenha, em determinado caso, expressamente renunciado. A ren\u00fancia n\u00e3o pode, por\u00e9m, estender-se a medidas de car\u00e1cter cominat\u00f3rio ou executivo.\u201d", 110], ["A pr\u00f3pria norma do art.\u00ba 21\u00ba refor\u00e7a esta ideia:", 111], ["Qualquer lit\u00edgio entre o Conselho e particulares em mat\u00e9ria de fornecimentos, trabalhos ou compras imobili\u00e1rias efectuados por conta do Conselho fica sujeito a arbitragem administrativa, cujas modalidades ser\u00e3o fixadas por despacho do Secret\u00e1rio-Geral aprovado pelo Comit\u00e9 de Ministros.", 112], ["E com esta norma se oferece, no \u00e2mbito do Conselho da Europa, a possibilidade de os interessados/prejudicados por actos da organiza\u00e7\u00e3o contra ela actuarem, por via da arbitragem, o que constitui um exemplo claro de exist\u00eancia de um mecanismo de salvaguarda de direitos em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es da doutrina e jurisprud\u00eancia internacional no sentido de n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a por se disponibilizarem mecanismos de aprecia\u00e7\u00e3o dos diferendos que oferecem condi\u00e7\u00f5es de independ\u00eancia e imparcialidade, j\u00e1 que a arbitragem integra um meio jurisdicional de aprecia\u00e7\u00e3o de pleitos e reclama\u00e7\u00f5es.", 113], ["Lidas em conjuntos as disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00ba1\u00ba, 3.\u00ba e 21.\u00ba resulta ainda que o Comit\u00e9 de Ministros pode ser interpelado por qualquer interessado, junto da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, para efeito de apreciar se uma qualquer pretens\u00e3o dos interessados deve ser atendida.", 114], ["De acordo com o teor destes normativos, em especial o art. 3.\u00ba do Acordo Geral e o art. 40.\u00ba, al. a), do Estatuto, n\u00e3o existe d\u00favida de que o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios dos seus Estados membros, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o dos casos concretos em que o Comit\u00e9 de Ministros haja renunciado.", 115], ["Estas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressas ao determinar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa. Ainda que a vers\u00e3o portuguesa do Acordo possa suscitar algumas d\u00favidas devido \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o adoptada, se atentarmos nas vers\u00f5es oficiais em franc\u00eas e ingl\u00eas, d\u00favidas que, eventualmente, pudessem existir ficam afastadas.", 116], ["\u201cArticle 3 ", 117], ["Le Conseil, ses biens et avoirs, quels que soient leur si\u00e8ge et leur d\u00e9tenteur, jouissent de l'immunit\u00e9 de juridiction, sauf dans la mesure o\u00f9 le Comit\u00e9 des Ministres y a express\u00e9ment renonc\u00e9 dans un cas particulier. Il est toutefois entendu que la renonciation ne peut s'\u00e9tendre \u00e0 des mesures de contrainte et d'ex\u00e9cution.\u201d", 118], ["\u201cArticle 3", 119], ["The Council, its property and assets, wheresoever located and by whomsoever held, shall enjoy immunity from every form of legal process except in so far as in any particular case, the Committee of Ministers has expressly authorised the waiver of this immunity. It is, however, understood that no waiver of immunity shall extend to any measure of execution or detention of property.\u201d.", 120], ["Conforme podemos atentar, quer na vers\u00e3o oficial francesa ou inglesa, ambas contemplam uma v\u00edrgula depois da palavra Conselho, ao passo que a vers\u00e3o portuguesa n\u00e3o o faz, o que pode originar a d\u00favida se a imunidade \u00e9 s\u00f3 relativamente aos bens e haveres do Conselho, mas da leitura atenta destes normativos s\u00f3 podemos extrair uma conclus\u00e3o clara e inequ\u00edvoca: o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, pelo que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o violou o art. 40.\u00ba, al. a), do Estatuto do Conselho da Europa.", 121], ["Com tal orienta\u00e7\u00e3o confirma-se n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o do direito ao acesso \u00e0 justi\u00e7a ou do direito \u00e0 tutela jurisdicional efectiva reconhecidos pelo art.\u00ba 20.\u00ba da CRP, que n\u00e3o s\u00e3o direitos que obriguem \u00e0 exist\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, mas apenas mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es por meio de recurso a procedimentos que ofere\u00e7am garantias de isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade.", 122], ["18. Entendendo-se que o Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, a qual constitui uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria que gera a incompet\u00eancia absoluta dos Tribunais nacionais, e implica a absolvi\u00e7\u00e3o daquele da inst\u00e2ncia (art\u00bas. 96\u00ba al. a) 99\u00ba n\u00ba 1, 576\u00ba n\u00ba 2 e 577\u00ba al. a) do C\u00f3digo de Processo Civil), ficam prejudicadas as quest\u00f5es relativas \u00e0 falta de contesta\u00e7\u00e3o e seus efeitos cominat\u00f3rios.", 123], ["No caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de estarem em causa qualquer das situa\u00e7\u00f5es que justificariam o levantamento da imunidade, mesmo para quem o admita (e n\u00e3o h\u00e1 consenso nesse sentido):", 124], ["1) se a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituir um mecanismo que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de imparcialidade para dirimir os conflitos que a envolvam;", 125], ["2) se a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o for accionada por acto que exceda os limites das suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.", 126], ["Decis\u00e3o", 127], ["Pelos fundamentos indicados \u00e9 negada a revista e confirmada a senten\u00e7a.", 128], ["Custas pelo recorrente.", 129], ["Lisboa, 21 de Setembro de 2021", 130], ["F\u00e1tima Gomes, que assina digitalmente", 131], ["Fernando Sam\u00f5es, que assina digitalmente", 132], ["Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9,", 133]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 25, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 28, "end": 28, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 30, "end": 126, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 128, "end": 129, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [130, 131, 132, 133], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 26, 27, 29, 127], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I. Relat\u00f3rio", 1], ["Alberto Fernando Pissarro instaurou a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum, contra Anabela Alves Antunes pedindo que seja declarada a nulidade do contrato-promessa de compra e venda entre ambos celebrado em 3/8/2017, em fraude \u00e0 lei, que se reconhe\u00e7a a validade e fundamento da sua resolu\u00e7\u00e3o ou que seja declarada a anulabilidade do mesmo contrato e, em consequ\u00eancia, seja a R. condenada a restituir-lhe o valor de 35.000,00 \u20ac correspondente ao valor do sinal, em dobro, a que acrescem juros vincendos \u00e0 taxa legal desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo pagamento.", 2], ["Para tanto, alegou, em resumo, que:", 3], ["Acordou com a r\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do aludido contrato-promessa de compra e venda de um pavilh\u00e3o por 100.000,00 \u20ac, entregando 10.000,00 \u20ac como sinal e princ\u00edpio de pagamento, no pressuposto de que esta estava em vias de obter o licenciamento municipal como o informara, n\u00e3o obstante no contrato constar que a r\u00e9 \u00e9 dona de dois vinte e oito avos indivisos do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Moinho Encarnado, composto de terreno de cultura arvense com a \u00e1rea total de 7.680 m2, que o promitente comprador prometia comprar livre de quaisquer \u00f3nus ou encargos.", 4], ["S\u00f3 celebrou aquele neg\u00f3cio por estar convencido de estar a adquirir o pavilh\u00e3o edificado no im\u00f3vel e n\u00e3o qualquer pr\u00e9dio r\u00fastico.", 5], ["Em 27 de Agosto de 2018, remeteu uma missiva \u00e0 r\u00e9 declarando resolver o contrato e reclamando a restitui\u00e7\u00e3o do sinal em singelo.", 6], ["Em resposta a r\u00e9 declarou ter sido ela quem perdeu interesse no neg\u00f3cio, em face do incumprimento do autor, pelo que fazia sua a quantia entregue a t\u00edtulo de sinal.", 7], ["A r\u00e9 contestou e deduziu reconven\u00e7\u00e3o.", 8], ["Alegou, em s\u00edntese, que sempre quis vender apenas o pr\u00e9dio r\u00fastico, como o autor bem sabia; que este tomou posse dele e dos armaz\u00e9ns logo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato-promessa e nega ter ocultado o que quer que seja ao autor.", 9], ["Alegou, ainda, que o autor/reconvindo come\u00e7ou por incumprir o contrato em 1 de Junho de 2018, altura em que apenas procedeu \u00e0 entrega de 10.000,00 \u20ac ao inv\u00e9s dos 25.000,00 \u20ac estipulados contratualmente, o que motivou a reuni\u00e3o de Agosto de 2018; na altura, n\u00e3o resolveu o contrato, mas veio a faz\u00ea-lo em Setembro de 2018, dado que o incumprimento se manteve.", 10], ["Concluiu pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e pela proced\u00eancia da reconven\u00e7\u00e3o pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 3 de Agosto de 2017 e reconhecido o direito da r\u00e9/reconvinte ao montante de 35.000,00 \u20ac.", 11], ["Por senten\u00e7a de 27 de Fevereiro de 2019, foi habilitada no lugar do falecido autor Margareta Rata, para com ela e no lugar daquele prosseguirem os autos os seus ulteriores termos.", 12], ["A habilitada replicou pugnando pela improced\u00eancia da reconven\u00e7\u00e3o, alegando que a mesma constitui um manifesto abuso de direito.", 13], ["Realizada a audi\u00eancia pr\u00e9via, foi proferido despacho saneador, delimitado o objeto do lit\u00edgio e enunciados os temas da prova.", 14], ["Ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, foi proferida senten\u00e7a com o seguinte dispositivo:", 15], ["\u201ca) Julgo a a\u00e7\u00e3o improcedente por n\u00e3o provada e, em consequ\u00eancia, absolvo a R. dos pedidos contra si formulados.", 16], ["b) Julgo procedente o pedido reconvencional formulado pela R./Reconvinte e consequentemente, declaro resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre a A. e o primitivo R. em 3 de agosto de 2017, objeto dos autos e reconhe\u00e7o o direito da R./Reconvinte a fazer sua a quantia de \u20ac 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) entregue pelo primitivo A. a t\u00edtulo de sinal.", 17], ["Custas pela habilitada no lugar do primitivo A.", 18], ["Registe e notifique.\u201d", 19], ["Inconformada, a habilitada Margareta Rata interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual foi jugado parcialmente procedente, por ac\u00f3rd\u00e3o de 14/5/2020, proferido pela Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, por unanimidade, que, ap\u00f3s modificar parcialmente a mat\u00e9ria de facto concretizando os montantes entregues e a sua natureza, alterou a senten\u00e7a recorrida quanto ao pedido reconvencional, substituindo-a apenas na parte relativa ao montante do sinal nos seguintes termos:", 20], ["\u201c\u2026 reconhece-se o direito da R./Reconvinte a fazer sua a quantia de \u20ac 10.000,00 (dez mil euros) entregue pelo primitivo A. a t\u00edtulo de sinal\u201d, mantendo-a na parte restante.", 21], ["Ainda irresignada, a mesma habilitada interp\u00f4s recurso de revista normal, apresentando prolixas conclus\u00f5es, praticamente id\u00eanticas \u00e0s por si apresentadas na apela\u00e7\u00e3o2.", 22], ["A r\u00e9 n\u00e3o contra-alegou.", 23], ["O recurso interposto foi admitido em 2.\u00aa inst\u00e2ncia.", 24], ["Remetidos os autos a este Tribunal, foi suscitada a quest\u00e3o da inadmissibilidade do recurso de revista e deu-se cumprimento ao disposto no art.\u00ba 655.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, mandando-se ouvir as partes.", 25], ["A recorrente sustentou a admissibilidade do recurso de revista, por entender que inexiste dupla conforme.", 26], ["Por sua vez, a recorrida manifestou concord\u00e2ncia com o despacho que anunciou tal inadmissibilidade.", 27], ["O Relator rejeitou o recurso de revista, por ser inadmiss\u00edvel, dado verificar-se, no caso, o obst\u00e1culo da dupla conforme, resultante do art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, como melhor explicou no despacho do passado dia 8 de Outubro, com os fundamentos que aqui se d\u00e3o por reproduzidos e que adiante se reproduzir\u00e3o, novamente, na parte tida como relevante.", 28], ["\u00c9 desta decis\u00e3o que vem interposta a presente reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, insistindo a reclamante pela admissibilidade do recurso, pelos motivos que anteriormente invocara, trazendo, de novo, apenas, segundo a interpretamos, a invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do citado art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3, acabando por requerer/declarar:", 29], ["\u201c1) Que, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 652.\u00ba do CPC, sobre a R. decis\u00e3o sum\u00e1ria ora em causa, recaia um ac\u00f3rd\u00e3o, que tenha em conta os factos expostos no recurso na quest\u00e3o da invoca\u00e7\u00e3o do mau uso pela Rela\u00e7\u00e3o, dos poderes/deveres processuais e legais a que a norma do artigo 640\u00ba, e 662\u00ba, do C.P.C, se refere e que, em consequ\u00eancia, neste Vd\u00ba, tribunal se decida em conformidade do m\u00e9rito do recurso que este Vd\u00ba tribunal entender que merece.", 30], ["2) A requerente d\u00e1 por reproduzidos os argumentos constantes do Recurso, da resposta e da reclama\u00e7\u00e3o que ora se apresenta.\u201d", 31], ["A parte contr\u00e1ria n\u00e3o respondeu.", 32], ["Cumpre, pois, apreciar do acerto da decis\u00e3o do relator sobre a rejei\u00e7\u00e3o do recurso de revista.", 33], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 34], ["No despacho objecto da presente reclama\u00e7\u00e3o pode ler-se a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 35], ["\u00abO art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, disp\u00f5e:", 36], ["\u201cSem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, salvo nos casos previstos no artigo seguinte\u201d.", 37], ["O artigo seguinte reporta-se \u00e0 revista excepcional, pelo que \u00e9 irrelevante para a admiss\u00e3o da revista normal.", 38], ["E os casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel est\u00e3o previstos no art.\u00ba 629.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC.", 39], ["N\u00e3o se trata de nenhum dos casos previstos nas al\u00edneas a), b), c) ou d) desse n\u00famero, nem a recorrente invoca alguma delas.", 40], ["No presente caso, a revista interposta n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, visto que se verifica o obst\u00e1culo da dupla conforme, resultante do citado art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3.", 41], ["Com efeito, n\u00e3o tendo havido modifica\u00e7\u00e3o relevante da mat\u00e9ria de facto e inexistindo qualquer voto de vencido ou fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, tendo a habilitada/reconvinda visto a sua situa\u00e7\u00e3o \u201cinalterada\u201d ou \u201cmelhorada\u201d pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, inclusive, julgou procedente a apela\u00e7\u00e3o por esta interposta, n\u00e3o dever\u00e1 ser admitido o recurso por ocorrer o obst\u00e1culo da dupla conforme, sem que sejam invocados quaisquer fundamentos pr\u00f3prios da revista excepcional que justificassem a admissibilidade da revista por esta via.", 42], ["Neste sentido, vejam-se, exemplificativamente, os Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 17-10-2019, Revista n.\u00ba 7223/12.8TBSXL-A.L1.S1, Rosa Ribeiro Coelho (Relatora) e de 27-09-2018, Revista n.\u00ba 634/15.9T8AVV.G1-A.S1, Tom\u00e9 Gomes (Relator), podendo ler-se no sum\u00e1rio deste \u00faltimo aresto:", 43], ["\u00abI - Prevalece actualmente na jurisprud\u00eancia do STJ a tese segundo a qual \u00e9 de equiparar \u00e0 dupla conforme os casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo inteiramente coincidente com a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, divirja dela em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente, tanto no aspeto quantitativo como no aspeto qualitativo. ", 44], ["II - N\u00e3o tendo os recorrentes no seu requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso referido-se minimamente \u00e0 revista excepcional nem ali indicado como fundamento espec\u00edfico a contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, \u00e9 de rejeitar a pretendida convola\u00e7\u00e3o de um recurso de revista interposto em termos gerais num recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC.\u00bb", 45], ["N\u00e3o dispon\u00edvel na dgsi", 46], ["Desenvolvendo esta asser\u00e7\u00e3o, verifica-se que, no caso presente, no que se refere \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto impugnada pela recorrente, apenas foi alterada pela Rela\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o das al\u00edneas p) e q) dos factos provados, dando-se por provadas tr\u00eas entregas de dinheiro no valor total de \u20ac 35.000,00 em antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o, nos termos que constavam acordados no contrato-promessa, reproduzindo-se no mais a refer\u00eancia a\u00ed inscrita de que os \u20ac 10.000,00 entregues na data da assinatura do contrato tinham a natureza de sinal. Tal modifica\u00e7\u00e3o em nada alterou de modo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o uma vez que tal constava j\u00e1 do documento em causa e fora considerado pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia, sendo certo que a diverg\u00eancia entre as inst\u00e2ncias apenas radicou na circunst\u00e2ncia da senten\u00e7a ter entendido que o valor total entregue em antecipa\u00e7\u00e3o constitu\u00eda sinal, nos termos 442.\u00ba do CC, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerou que as partes quiseram distinguir", 47], ["Tal distin\u00e7\u00e3o entre a atribui\u00e7\u00e3o da natureza de sinal levou \u00e0 diferente solu\u00e7\u00e3o adoptada pela Rela\u00e7\u00e3o no que se refere ao reconhecimento do direito da r\u00e9/reconvinte a fazer seus os \u20ac 10.000,00 (e n\u00e3o a totalidade dos \u20ac 35.000,00, conforme havia decidido a 1.\u00aa inst\u00e2ncia), consubstanciou um decaimento da pretens\u00e3o reconvencional, pelo que a ser admiss\u00edvel o recurso de revista este apenas poderia ser apresentado pela r\u00e9/reconvinte, por ser quem teria legitimidade para o efeito, nos termos do art.\u00ba 631.\u00ba do CPC, pois que, nesta parte, ficou parcialmente vencida na apela\u00e7\u00e3o.", 48], ["Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora tal n\u00e3o se verifica, uma vez que relativamente aos pedidos por si formulados foi a senten\u00e7a integralmente confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sem que a fundamenta\u00e7\u00e3o tenha sido diferente ou sequer fundamentalmente diferente, na medida em que foram aplicados em sentido coincidente os mesmos institutos e regras jur\u00eddicas, chegando-se \u00e0 mesma conclus\u00e3o.", 49], ["Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido reconvencional em que a autora foi demandada, confirmou o ac\u00f3rd\u00e3o a senten\u00e7a no que se refere \u00e0 validade da resolu\u00e7\u00e3o do contrato-promessa efectuada pela r\u00e9/reconvinte com id\u00eanticos fundamentos, tendo a altera\u00e7\u00e3o, rectius diminui\u00e7\u00e3o, do valor do sinal que \u00e0 r\u00e9 foi reconhecido o direito de fazer seu, constitu\u00eddo um ju\u00edzo decis\u00f3rio desfavor\u00e1vel a esta e n\u00e3o \u00e0 autora.", 50], ["Mesmo a circunst\u00e2ncia a que alude a autora nas suas alega\u00e7\u00f5es de revista de que, no seu entender, deveria a Rela\u00e7\u00e3o ter ordenado a restitui\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 do montante de \u20ac 25.000,00 (diferen\u00e7a entre os \u20ac 35.000,00 entregues e os \u20ac 10.000,00 reconhecidos como sinal), ainda que pudesse merecer provimento, n\u00e3o constituiu um decaimento em face do que vinha decidido pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia e que era totalmente desfavor\u00e1vel \u00e0 autora. Com efeito, de acordo com a senten\u00e7a, a r\u00e9 poderia fazer sua a quantia total entregue de \u20ac 35.000,00, enquanto nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas foi reconhecido o direito a fazer seu o valor de \u20ac 10.000,00, por apenas este ter a natureza de sinal3, mas em ambos os casos a situa\u00e7\u00e3o da autora n\u00e3o se modificou (n\u00e3o se podendo dizer que \u201cpiorou\u201d, uma vez que ficou na mesma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretendida restitui\u00e7\u00e3o dos montantes entregues), pelo que n\u00e3o se verifica ultrapassado o obst\u00e1culo da dupla conforme condicionante da admissibilidade da revista.", 51], ["Por outro lado, a exist\u00eancia de dupla conforme impede a admissibilidade da revista no que concerne \u00e0 invocada viola\u00e7\u00e3o da prova legal:", 52], ["Sem preju\u00edzo da dificuldade de interpreta\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos temas suscitados nas conclus\u00f5es da revista (p\u00e1gs. 70 a 88), decorre das alega\u00e7\u00f5es que a recorrente pretende que se aprecie a \u201cquest\u00e3o dos factos provados de natureza vinculada que o tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o considerou e com manifesta relev\u00e2ncia quanto ao m\u00e9rito da causa em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 2\u00ba, 640\u00ba e 662\u00ba do C.P.C.\u201d (cfr. p\u00e1g. 5 das alega\u00e7\u00f5es).", 53], ["A respeito da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto alude, contudo, a recorrente apenas a quest\u00f5es relacionadas com a valora\u00e7\u00e3o da prova, nomeadamente, quando se trata de meios de prova de valor tarifado, como seja o entendimento expresso que determinados documentos particulares por n\u00e3o terem sido impugnados teriam valor confess\u00f3rio (cfr. p\u00e1g. 16 a 21) ou por ter havido confiss\u00e3o em sede de contesta\u00e7\u00e3o ou nas declara\u00e7\u00f5es de parte ainda que n\u00e3o tenha ficado a constar da assentada (cfr. p\u00e1gs. 22 a 27) ou, ainda, por se encontrar demonstrado por documento aut\u00eantico referente ao licenciamento (cfr. p\u00e1g. 39).", 54], ["Tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra, por\u00e9m, na sindic\u00e2ncia dos poderes da Rela\u00e7\u00e3o a respeito da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto ou \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, nos termos dos arts. 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC, que n\u00e3o se vislumbra que tenha sido posta em causa, antes se referindo a um pretenso erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas por parte do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, subsum\u00edvel ao disposto no art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 55], ["Simplesmente, conforme tem vindo a ser sublinhado por parte da jurisprud\u00eancia do Supremo que expressamente analisou a quest\u00e3o, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a revista n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da eventual exist\u00eancia de erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais, nos termos do art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, por este n\u00e3o constituir um fundamento aut\u00f3nomo de admissibilidade da revista.", 56], ["Neste sentido, veja-se:", 57], ["- o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 12-04-2018, Revista n.\u00ba 414/13.6TBFLG.P1.S1, Ant\u00f3nio Joaquim Pi\u00e7arra (Relator), destacando-se do sum\u00e1rio:", 58], ["\u00abI - (\u2026)", 59], ["III - A argui\u00e7\u00e3o de nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o ou o erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o implicam, por si s\u00f3, a admissibilidade do recurso de revista; podem \u00e9 constituir fundamentos deste, como se alcan\u00e7a do art. 674.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, se for admiss\u00edvel, o que \u00e9 bem diferente. ", 60], ["IV - S\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos adjectivos atinentes ao exerc\u00edcio ou n\u00e3o dos poderes da Rela\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto impetrada na apela\u00e7\u00e3o (arts. 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC) \u00e9 que n\u00e3o se verifica a limita\u00e7\u00e3o recurs\u00f3ria derivada da dupla conforme.", 61], ["V - A exig\u00eancia de um processo equitativo, consagrada no art. 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, n\u00e3o afasta a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador na concreta modela\u00e7\u00e3o do processo. Imp\u00f5e apenas que, no seu n\u00facleo essencial, os regimes adjectivos proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efectiva igualdade de armas entre as partes no processo, n\u00e3o estando o legislador autorizado a criar obst\u00e1culos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.\u00bb", 62], ["http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149006e690abf9348025826e00552b5c?OpenDocument ", 63], ["- o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 28-01-2020, Revista n.\u00ba 1288/16.0T8CSC.L1.S1, Jos\u00e9 Ra\u00ednho (Relator), destacando-se do sum\u00e1rio:", 64], ["\u00abI - \u00c9 de equiparar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de dupla conforme a hip\u00f3tese em que a Rela\u00e7\u00e3o profere uma decis\u00e3o que, embora n\u00e3o seja rigorosamente coincidente com a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, se revela mais favor\u00e1vel \u00e0 parte que recorre. ", 65], ["II - E assim, tendo a Rela\u00e7\u00e3o confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente (mas sim essencialmente coincidente) a senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia quanto a um dos r\u00e9us, e decidido de forma mais favor\u00e1vel do que a 1\u00aa inst\u00e2ncia quanto ao outro r\u00e9u (reformatio in melius), est\u00e1 para todos os efeitos constitu\u00edda uma dupla conformidade decis\u00f3ria impeditiva do recurso de revista ordin\u00e1ria. ", 66], ["III - O art. 674.\u00ba do CPC n\u00e3o tem a ver com a quest\u00e3o da admissibilidade do recurso de revista ordin\u00e1ria, assunto que \u00e9 regulado pelo art. 671.\u00ba do CPC, antes regula simplesmente sobre aquilo (o objeto, o fundamento) que \u00e9 legalmente pass\u00edvel de ser tratado na revista, posto que esta seja admiss\u00edvel.\u00bb", 67], ["https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:1288.16.0T8CSC.L1.S1/ ", 68], ["Por conseguinte, n\u00e3o tendo, na verdade, sido questionada qualquer actua\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o ao abrigo do art.\u00ba 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC \u2013 mat\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais se poderia justificar a admissibilidade da revista por se reconduzirem a uma quest\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de lei processual \u2013 mas antes respeitando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o da prova, nos termos do art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a revista n\u00e3o h\u00e1 que proceder a qualquer aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es suscitadas a respeito da mat\u00e9ria de facto.", 69], ["...\u00bb", 70], ["Os Ju\u00edzes Conselheiros que integram este colectivo concordam integralmente com a fundamenta\u00e7\u00e3o acabada de transcrever, por estar em conformidade com a lei e a jurisprud\u00eancia que vem sendo seguida por este Supremo Tribunal.", 71], ["Contrariamente ao afirmado pela reclamante, n\u00e3o se trata de \u201cquest\u00f5es controversas de natureza subjectiva que ponham em causa a lei\u201d e a \u201cjurisprud\u00eancia pac\u00edfica\u201d deste Tribunal, antes a observam e acatam, no despacho reclamado e, agora, no presente ac\u00f3rd\u00e3o, dando por reproduzida a fundamenta\u00e7\u00e3o daquele, tal como dele consta.", 72], ["Cremos n\u00e3o haver d\u00favidas de que estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o de dupla conformidade.", 73], ["O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido por unanimidade e \u201csem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente\u201d da senten\u00e7a.", 74], ["Tem sido afirmado, repetidamente, pelo STJ que \u201cs\u00f3 pode considerar-se existente uma fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente quando a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pleito prevalecente na Rela\u00e7\u00e3o tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovat\u00f3rio, em normas, interpreta\u00e7\u00f5es normativas ou institutos jur\u00eddicos perfeitamente diversos e aut\u00f3nomos dos que haviam justificado e fundamentado a decis\u00e3o proferida na senten\u00e7a apelada \u2013 ou seja, quando tal ac\u00f3rd\u00e3o se estribe decisivamente no inovat\u00f3rio apelo a um enquadramento jur\u00eddico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a senten\u00e7a proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia\u201d (Cf., neste sentido, entre outros, os Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 28-04-2014, Revista n.\u00ba 473/10.3TBVRL.P1-A.S1 \u2013 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 18-09-2014, Revista n.\u00ba 630/11.5TBCBR.C1.S1 \u2013 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 19-02-2015, revista n.\u00ba 302913/11.6YIPRT.E1.S \u2013 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 27-04-2017, Revista n.\u00ba 273/14.1TBSCR.L1.S1 \u2013 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 29-06-2017, Revista n.\u00ba 398/12.8TVLSB.L1.S1 \u2013 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 30-11-2017, Revista n.\u00ba 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 \u2013 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 15-02-2018, Revista n.\u00ba 28/16.9T8MGD.G1.S2 \u2013 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 12-04-2018, Revista n.\u00ba 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A \u2013 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, todos dispon\u00edveis em www.dgsi.pt).", 75], ["Da\u00ed que sejam de desconsiderar, para este efeito, as discrep\u00e2ncias marginais, secund\u00e1rias, perif\u00e9ricas, que n\u00e3o revelam um enquadramento jur\u00eddico alternativo, os casos em que a diversidade de fundamenta\u00e7\u00e3o se traduza apenas na n\u00e3o-aceita\u00e7\u00e3o, pela Rela\u00e7\u00e3o, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jur\u00eddico que n\u00e3o tenha sido considerado ou que n\u00e3o tenha sido admitido ou ainda no refor\u00e7o da decis\u00e3o recorrida atrav\u00e9s do recurso a outros argumentos, sem p\u00f4r em causa a fundamenta\u00e7\u00e3o usada pelo tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 76], ["As inst\u00e2ncias convergiram na resposta que deram \u00e0s quest\u00f5es da invalidade e da resolu\u00e7\u00e3o do contrato com a restitui\u00e7\u00e3o do sinal em dobro, pretendidas pela autora, julgando a 1.\u00aa inst\u00e2ncia a ac\u00e7\u00e3o improcedente, no que foi confirmada pela Rela\u00e7\u00e3o.", 77], ["Portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, ora recorrente/reclamante, o ac\u00f3rd\u00e3o confirmou integralmente a senten\u00e7a sem que a fundamenta\u00e7\u00e3o tivesse sido diferente, na medida em que foram aplicados em sentido coincidente os mesmos institutos e regras jur\u00eddicas, chegando-se \u00e0 mesma conclus\u00e3o.", 78], ["A altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto \u00e0 redac\u00e7\u00e3o das al\u00edneas p) e q) dos factos provados, dando-se por provadas tr\u00eas entregas de dinheiro no valor total de 35.000,00 \u20ac em antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do pre\u00e7o, mas em que s\u00f3 os 10.000,00 \u20ac primeiros revestiram a natureza de sinal, nos termos supra referidos na fundamenta\u00e7\u00e3o do despacho reclamado, \u00e9 irrelevante como ali tamb\u00e9m se diz.", 79], ["Tal altera\u00e7\u00e3o, com a inerente distin\u00e7\u00e3o entre a atribui\u00e7\u00e3o da natureza de sinal, levou \u00e0 diferente solu\u00e7\u00e3o adoptada pela Rela\u00e7\u00e3o no que se refere ao reconhecimento do direito da r\u00e9/reconvinte a fazer seus os 10.000,00 \u20ac (e n\u00e3o a totalidade dos 35.000,00 \u20ac, conforme havia decidido a 1.\u00aa inst\u00e2ncia), o que consubstanciou um decaimento da pretens\u00e3o reconvencional.", 80], ["Este decaimento foi favor\u00e1vel \u00e0 autora/reconvinda, na sequ\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o que interp\u00f4s.", 81], ["Ora, tem vindo a ser entendido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia que, nestes casos em que a decis\u00e3o se revele mais favor\u00e1vel \u00e0 parte que recorre s\u00e3o de equiparar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de dupla conforme, como nos d\u00e1 not\u00edcia o Conselheiro Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1gs. 372 e 373, onde refere a tese do Prof. Teixeira de Sousa com a seguinte conclus\u00e3o: \u201c\u2026 sempre que o apelante obtenha uma proced\u00eancia parcial do recurso na Rela\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, sempre que a Rela\u00e7\u00e3o pronuncie uma decis\u00e3o que \u00e9 mais favor\u00e1vel \u2013 tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo \u2013 para esse recorrente do que a decis\u00e3o proferida pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia, est\u00e1-se perante duas decis\u00f5es \u00abconformes\u00bb que impedem que essa parte possa interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. A\u00ed \u00e9 tamb\u00e9m referido que \u00e9 esta a solu\u00e7\u00e3o actualmente pela forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes a que alude o art.\u00ba 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC e s\u00e3o indicados ac\u00f3rd\u00e3os no mesmo sentido, que nos dispensamos de repetir aqui, para os quais remetemos.", 82], ["\u00c9 esta precisamente a situa\u00e7\u00e3o dos autos.", 83], ["Assim, a aludida altera\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de integrar o conceito de \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente\u201d, n\u00e3o estando, como tal, afastada a dupla conformidade decis\u00f3ria (art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC).", 84], ["E a exist\u00eancia de dupla conforme impede a admissibilidade da revista no que concerne \u00e0 invocada viola\u00e7\u00e3o da prova legal, como bem se escreveu no despacho reclamado.", 85], ["Como ali se diz, a motiva\u00e7\u00e3o da revista n\u00e3o se enquadra na sindic\u00e2ncia dos poderes da Rela\u00e7\u00e3o a respeito da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto ou \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, nos termos dos art.\u00bas 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC, \u201cque n\u00e3o se vislumbra que tenha sido posta em causa, antes se referindo a um pretenso erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas por parte do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, subsum\u00edvel ao disposto no art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC\u201d.", 86], ["Simplesmente, conforme tem vindo a ser sublinhado pela jurisprud\u00eancia do Supremo que expressamente analisou a quest\u00e3o, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a revista n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da eventual exist\u00eancia de erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais, nos termos do art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, por este n\u00e3o constituir um fundamento aut\u00f3nomo de admissibilidade da revista.", 87], ["A reclamante insiste no \u201cmau uso pela Rela\u00e7\u00e3o dos poderes/deveres processuais legais\u201d a que as normas dos art.\u00bas 640.\u00ba e 662.\u00ba do CPC se referem.", 88], ["Reafirma-se aqui que a recorrente se refere a um pretenso erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, o qual s\u00f3 poderia ser apreciado, nos termos da parte final do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 674.\u00ba do CPC, caso fosse admiss\u00edvel a revista, e como vimos, n\u00e3o \u00e9.", 89], ["N\u00e3o sendo admiss\u00edvel a revista, n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da eventual exist\u00eancia de erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais, nos termos do n.\u00ba 3 do citado art.\u00ba 674.\u00ba, por este n\u00e3o constituir um fundamento aut\u00f3nomo de admissibilidade da revista.", 90], ["Tem sido esta a jurisprud\u00eancia deste Supremo.", 91], ["Finalmente, n\u00e3o se vislumbra inconstitucionalidade na interpreta\u00e7\u00e3o feita do mencionado art.\u00ba 671.\u00ba, n.\u00ba 3, por viola\u00e7\u00e3o do direito ao recurso e a uma tutela jurisdicional efectiva previstos no art.\u00ba 20.\u00ba da CRP.", 92], ["Com efeito, o Tribunal Constitucional \"tem considerado que n\u00e3o existem impedimentos absolutos \u00e0 limita\u00e7\u00e3o ou condicionamento do acesso ao Supremo\" (cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 349). O direito ao recurso, designadamente o de interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser limitado pelo legislador ordin\u00e1rio, como vem sendo afirmado, de forma un\u00e2nime, pela jurisprud\u00eancia (cfr., entre outros, ac. do STJ de 19/5/2016, proc. 122702/13.5YIPRT.P1.S1 in www.dgsi.pt e o nosso de 8/7/2020, processo n.\u00ba 32/18.2T8AGD-A.P1-A.S1, que aqui seguimos e reproduzimos nesta parte).", 93], ["Segundo o mencionado ac\u00f3rd\u00e3o de 19/5/2016, tirado a prop\u00f3sito do valor da ac\u00e7\u00e3o e da sucumb\u00eancia, mas cuja doutrina tem aqui aplica\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia constitucional, face \u00e0 natural escassez dos meios para administrar a Justi\u00e7a e a necessidade da sua racionaliza\u00e7\u00e3o, \u201cvem expressando o entendimento de que, em mat\u00e9ria c\u00edvel, o direito de acesso aos tribunais n\u00e3o integra for\u00e7osamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d (cfr. Lopes do Rego, Coment\u00e1rios ao CPC, p\u00e1g. 453, e \u201cO direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo civil\u201d, em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, p\u00e1gs. 763 e segs., citando jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional, segundo a qual o que existe \u00e9 um \u201cgen\u00e9rico direito ao recurso de actos jurisdicionais, cujo conte\u00fado pode ser tra\u00e7ado pelo legislador ordin\u00e1rio, com maior ou menor amplitude\u201d, ainda que seja vedada \u201ca redu\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel ou arbitr\u00e1ria\u201d desse direito. Cfr. ainda diversa jurisprud\u00eancia citada por Lebre de Freitas e Cristina M\u00e1ximo dos Santos em O Processo Civil na Constitui\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 167 e segs. Sobre o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e sua conex\u00e3o com a CRP cfr. ainda Am\u00e2ncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8\u00aa ed., p\u00e1gs. 72 a 76).", 94], ["No mesmo ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 ainda afirmado que \u201cTamb\u00e9m tem sido assumido que tal direito n\u00e3o \u00e9 necessariamente decorrente do que se disp\u00f5e na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem ou na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\u201d (cfr. Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, p\u00e1gs. 99 e 100)\u201d.", 95], ["\u201cEm suma, o direito ao recurso n\u00e3o se apresenta com natureza absoluta, convivendo sempre com preceitos que fazem depender a multiplicidade de graus de jurisdi\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es objectivas ou subjectivas\u201d (cfr. Am\u00e2ncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8\u00aa ed., p\u00e1g. 75).", 96], ["Segundo o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o e citando Lopes do Rego, as \u201climita\u00e7\u00f5es derivam, em \u00faltima an\u00e1lise, da pr\u00f3pria natureza das coisas, da necessidade imposta por raz\u00f5es de servi\u00e7o e pela pr\u00f3pria estrutura da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de n\u00e3o sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reaprecia\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es proferidas pelos restantes tribunais\u201d (in \u201cO direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo civil\u201d, inserido em Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, p\u00e1g. 764).", 97], ["Da\u00ed que a limita\u00e7\u00e3o de dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o nos termos supra referidos, por for\u00e7a do obst\u00e1culo da dupla conforme prevista no n.\u00ba 3 do citado art.\u00ba 671.\u00ba, n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, nem o direito a um processo justo e equitativo.", 98], ["Destarte, o recurso de revista n\u00e3o pode ser admitido.", 99], ["A reclama\u00e7\u00e3o tem, necessariamente, que improceder, havendo que confirmar o despacho reclamado.", 100], ["III. Decis\u00e3o", 101], ["Pelo exposto, indefere-se a reclama\u00e7\u00e3o e confirma-se inteiramente o despacho reclamado.", 102], ["*", 103], ["Custas da reclama\u00e7\u00e3o pela reclamante, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UCs.", 104], ["*", 105], ["Lisboa, 17 de Novembro de 2020", 106], ["Fernando Augusto Sam\u00f5es (Relator, que assina digitalmente)", 107], ["Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9 (1.\u00aa Adjunta)", 108], ["Ant\u00f3nio Magalh\u00e3es (2.\u00ba Adjunto)", 109]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 33, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 35, "end": 100, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 3, "start": 102, "end": 104, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 4, "zones": [106, 107, 108, 109], "type": "colectivo"}, {"id": 5, "zones": [1, 34, 101], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I \u2013 Relat\u00f3rio", 1], ["1. Em 5.7.2016, a \u201cCompanhia de Seguros Tranquilidade SA\u201d (atualmente, denominada \u201cSeguradoras Unidas, S.A.\u201d) instaurou a presente a\u00e7\u00e3o contra \u201cLusoTemp - Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio, S.A.\u201d, pedindo a condena\u00e7\u00e3o desta a pagar-lhe:", 2], ["- A) A quantia de \u20ac 39.661,81, valor despendido pela autora para ressarcir os danos sofridos por Alexandru Turdean, bem como o quantitativo que aquela ainda vier a despender no futuro, por virtude do acidente de trabalho que o mesmo sofreu;", 3], ["- B) A quantia de \u20ac 35.195,62, valor despendido pela autora no \u00e2mbito do acidente de trabalho sofrido por Daniel Popescu;", 4], ["- C) Os juros de mora sobre aqueles montantes, contados desde a data de vencimento das presta\u00e7\u00f5es em causa.", 5], ["Para tanto, alegou, em s\u00edntese, que:", 6], ["A r\u00e9 \u00e9 uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, \u00e0 qual os trabalhadores Alexandru Turdean e Daniel Popescu estavam vinculados por contrato de trabalho.", 7], ["Em 22.05.07, quando os ditos trabalhadores exerciam a sua atividade profissional na empreitada IP7 \u2013 Eixo Norte-Sul sobre a Avenida Padre Cruz, em Lisboa, ao abrigo de contrato de utiliza\u00e7\u00e3o celebrado entre a ora r\u00e9 e a sociedade Mecanotubo \u2013 Constru\u00e7\u00e3o e Estruturas, S.A., sofreram uma queda que lhes provocou diversas les\u00f5es, em virtude do incumprimento de regras de seguran\u00e7a por parte da sua entidade patronal, a ora r\u00e9.", 8], ["A autora, para quem a r\u00e9, por contrato de seguro, havia transferido a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, efetuou pagamentos aos sinistrados, cujo reembolso vem peticionar nesta a\u00e7\u00e3o, seja por via do direito de regresso, seja com base em enriquecimento sem causa.", 9], ["2. A r\u00e9 contestou. Por exce\u00e7\u00e3o, invocou a prescri\u00e7\u00e3o, alegando que, \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tinham decorrido mais de 3 anos desde o momento em que efetuou os pagamentos aos sinistrados. Por impugna\u00e7\u00e3o, alegou, em s\u00edntese, que a viola\u00e7\u00e3o das normas de seguran\u00e7a que esteve na origem do acidente \u00e9 imput\u00e1vel \u00e0 sociedade \u201cMecanotubo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es e Estruturas, S.A.\u201d, para quem os trabalhadores sinistrados desenvolviam a sua atividade.", 10], ["3. Na 1\u00aa inst\u00e2ncia, foi proferido saneador-senten\u00e7a a julgar procedente a exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o quanto ao montante que a autora pagou a Alexandru Turdean, e improcedente relativamente aos pagamentos feitos a Daniel Propescu.", 11], ["4. Inconformada com o decidido, a r\u00e9 interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo a autora, por sua vez, interposto recurso subordinado.", 12], ["5. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, por maioria, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em que, alterando a senten\u00e7a recorrida, julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, quanto aos pagamentos efetuados a ambos os sinistrados.", 13], ["6. De novo irresignada, a r\u00e9 interp\u00f4s a presente revista, e, nas suas alega\u00e7\u00f5es, em conclus\u00e3o, disse:", 14], ["A) O presente Recurso de Revista vem interposto do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 03.06.2020, que confirmou a Decis\u00e3o Singular proferida em 07.01.2020, revogando o decidido em 1.\u00aa Inst\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do sinistrado Alexandru Turdean, e confirmando o decidido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do sinistrado Daniel Popescu.", 15], ["B) Deve o presente Recurso de Revista ser admitido ao abrigo da aplica\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 1, e 671.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 3, a contrario, do CCP, na medida em que n\u00e3o s\u00f3 aquele decidiu sobre o m\u00e9rito da causa (ao julgar a exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso), como o valor do processo (\u20ac 74.857,43) e o da sucumb\u00eancia (total) mantem aberta a porta da revista normal, esta depois confirmada pela exist\u00eancia de voto de vencido do Exmo. Desembargador Lu\u00eds Esp\u00edrito Santo, que entendeu, em sentido diametralmente aposto, ser de proceder a exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos dois sinistrados.", 16], ["C) Para o caso de assim n\u00e3o se entender, deve o Recurso de Revista ser admitido ao abrigo das al\u00edneas a), e c), do n.\u00ba1, do artigo 672.\u00ba, do CPC, pois que, relativamente \u00e0 al\u00ednea a): a compreens\u00e3o dos termos que balizam a aplica\u00e7\u00e3o do direito de regresso, e o porqu\u00ea das Exmas. Ju\u00edzes Desembargadoras terem reconduzido o exerc\u00edcio desse mesmo direito \u201cao conhecimento por parte do seu titular das entidades respons\u00e1veis contra as quais esse mesmo direito pode ser exercido\u201d assume uma relev\u00e2ncia jur\u00eddica fundamental \u2013 visto que traduz uma interpreta\u00e7\u00e3o da nossa lei processual muito pr\u00f3pria que, por sua vez, n\u00e3o se encontra sustentada em nenhum exemplo jurisprudencial e/ou doutrinal \u2013, que imp\u00f5e, por isso, uma necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para efeitos de uma melhor aplica\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do direito.", 17], ["D) E relativamente \u00e0 al\u00ednea c): o Ac\u00f3rd\u00e3o sob revista encontra-se em contradi\u00e7\u00e3o com o decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra em 14.01.2020, no \u00e2mbito do Processo n.\u00ba 131/15.2T8AGN.C1 e j\u00e1 transitado me julgado (ac\u00f3rd\u00e3o este, citado no voto de vencido do aqui Ac\u00f3rd\u00e3o sob revista), onde, perante a mesma quest\u00e3o fundamental de direito (direito de regresso da seguradora) se entendeu que \u201cN\u00e3o obsta \u00e0 proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o pela seguradora de impossibilidade jur\u00eddica origin\u00e1ria de instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de regresso, por alegado desconhecimento insuper\u00e1vel das causas e circunst\u00e2ncias de acidente\u201d, e, ainda que \u201ca seguradora, que se remeteu a uma postura de passividade \u2013 de que s\u00f3 saiu quando tomou conhecimento da decis\u00e3o penal estrangeira \u2013, n\u00e3o mostra que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, isto \u00e9, que n\u00e3o lhe fosse poss\u00edvel, se tivesse agido com a dilig\u00eancia normal de especialista (de que era capaz e que se exigiria a qualquer entidade seguradora), proceder \u00e0 sua pr\u00f3pria averigua\u00e7\u00e3o do sinistro e, assim, tomar oportuno conhecimento do efetivamente ocorrido.\u201d", 18], ["E) Assim, deve a presente Revista (normal) ser admitida ao abrigo da aplica\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 1 e 671.\u00ba, n.\u00ba 1 e 3 a contrario, do CPC, ou deve a presente Revista (excecional) ser admitida ao abrigo da aplica\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 1 e 672.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) e c), do CPC.", 19], ["F) Como \u00e9 consabido, no que toca \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o fundada em responsabilidade aquiliana, a lei adota o sistema subjetivo, ou seja, o prazo come\u00e7a a correr quando o lesado tenha conhecimento dos elementos essenciais do seu direito, o que se encontra disposto no artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.", 20], ["G) Enquanto que, no que toca ao direito de regresso, a lei adota o sistema objetivo, ou seja, o prazo conta-se a partir do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o, o que resulta do disposto no artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil.", 21], ["H) Assim, e porque no presente caso estamos perante o exerc\u00edcio do direito de regresso da Recorrida, deve concluir-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o sob revista padece de manifesto Erro de Julgamento de/na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do regime da prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso consagrado naquele n.\u00ba 2, do artigo 498.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, na medida em que, este \u00e9 sempre e apenas de 3 (tr\u00eas) anos e inicia-se a partir do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o e independentemente do conhecimento do seu respons\u00e1vel e/ou da sua causa, sendo que, se d\u00favidas existem quanto ao seu respons\u00e1vel, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta que n\u00e3o a de recurso ao meio processual pr\u00f3prio, o artigo 39.\u00ba, do CPC, que possibilita a instaura\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o contra os (todos os) poss\u00edveis respons\u00e1veis.", 22], ["I) Este \u00e9 o entendimento que tem vindo a ser acolhido de forma maiorit\u00e1ria pela nossa Jurisprud\u00eancia e Doutrina mais autorizadas na mat\u00e9ria, sendo sintom\u00e1tico disso mesmo n\u00e3o s\u00f3 o Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 2/2018 proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (onde se clarificou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso de uma Companhia de Seguros come\u00e7a a correr ap\u00f3s o pagamento dos danos sofridos pelo seu segurado, visto que s\u00f3 depois desse pagamento pode o seu direito ser exercido nos termos do artigo 498.\u00ba do C\u00f3digo Civil); como tamb\u00e9m o facto do Ac\u00f3rd\u00e3o ora sob revista ter obtido voto de vencido, com fundamento precisamente naqueles termos e nos termos do decidido \u2013 em caso (bastante) similar \u2013 no supra citado Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 14.01.2020, no \u00e2mbito do Processo n.\u00ba 131/15.2T8AGN.C1.", 23], ["J) Desta forma, demonstrou-se, incontestavelmente, que o douto Tribunal a quo incorreu manifesto erro de julgamento ao entender que o inicio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o depende do conhecimento por parte do seu titular da(s) entidade(s) respons\u00e1veis contra as quais esse mesmo direito pode ser exercido, quando, o \u00fanico requisito de que a lei faz depender o in\u00edcio do curso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o.", 24], ["K) Assim, e atendendo a que o \u00fanico crit\u00e9rio que a nossa lei, jurisprud\u00eancia e doutrina faz depender a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso \u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e que este ocorreu em 16.04.2010, relativamente ao sinistrado Daniel Popescu, e em 21.09.2011, relativamente ao sinistrado Alexandru Turdean, e que, a Recorrente apenas foi citada em 13.07.2016, i.e., volvidos 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses desde a data de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o por parte da Recorrida quanto ao sinistrado Alexandru Turdean, e, 6 (seis) anos e 3 (tr\u00eas) meses quanto ao sinistrado Daniel Propescu, ent\u00e3o for\u00e7oso se torna concluir, que o direito de regresso da Recorrida \u00e0quela data j\u00e1 se encontrava prescrito.", 25], ["L) A este prop\u00f3sito, destacou-se que a orienta\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria da Jurisprud\u00eancia vai no sentido de o decurso do prazo prescricional opera a partir de cada ato de pagamento parcelar ou fracionado e n\u00e3o a partir do \u00faltimo, mas que como tem sido patente a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia do Supremo no sentido de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o considerado se conta, por regra, desde o \u00faltimo pagamento, pelo segurador, da indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado, a Recorrente at\u00e9 contou aqueles prazos em fun\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo entendimento \u2013 o mais alargado \u2013, porque a atender-se ao primeiro, tamb\u00e9m \u00e0 muito se encontrava prescrito.", 26], ["M) Por conseguinte, esta \u00e9 tamb\u00e9m a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00f3 garante o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica exig\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o, como impede a ileg\u00edtima possibilidade de alargamento desmesurado do prazo que a lei civil prev\u00ea para as situa\u00e7\u00f5es de direito de regresso.", 27], ["N) Como \u00e9 consabido, o artigo 39.\u00ba, do CPC, possibilita a dedu\u00e7\u00e3o do mesmo pedido contra r\u00e9u diverso do que demanda ou \u00e9 demandado a t\u00edtulo principal, no caso de d\u00favida fundamentada sobre o sujeito da rela\u00e7\u00e3o material controvertida, pelo que perante d\u00favida fundamentada sobre o sujeito da rela\u00e7\u00e3o material controvertida, competia \u00e0 ora Recorrida (enquanto Seguradora naturalmente detentora de Departamento Jur\u00eddico e de todos os meios jur\u00eddicos necess\u00e1rios) diligenciar no sentido de instaurar a competente a\u00e7\u00e3o, ao abrigo daquele artigo, contra as duas \u00fanicas entidades possivelmente respons\u00e1veis, a Recorrente e a MecanoTubo S.A.", 28], ["O) Entendimento contr\u00e1rio significaria conceder um prazo, indefinidamente, alargado, para fazer operar o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o encontra qualquer eco na Lei, como contraria a nossa jurisprud\u00eancia e doutrina mais autorizada na mat\u00e9ria, demonstrando, assim, o manifesto erro de julgamento em que incorre o Ac\u00f3rd\u00e3o sob revista.", 29], ["P) Pois que, se por um lado implicaria que a Recorrente tivesse de aguardar indefinidamente por prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o transita em julgado naqueles autos \u2013 que, na pr\u00e1tica pode demorar largos anos, com in casu ocorreu \u2013 , por outro lado atribuiria \u00e0 Recorrida um prazo de prescri\u00e7\u00e3o muito superior \u00e0quele que a Lei Civil prev\u00ea.", 30], ["Q) Assim, \u00e0 Recorrida cabia diligenciar no sentido de averiguar, aquando do \u00faltimo pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es aos sinistrados, e aquando dos processos de acidente de trabalho dos mesmos, as concretas circunst\u00e2ncias desse acidente, e em consequ\u00eancia, dos seus respons\u00e1veis e dos contornos do seu (eventual) direito de regresso, na medida em que sendo a Recorrida uma Seguradora, \u00e9 mais que expet\u00e1vel que seja detentora dos meios e/ou conhecimentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios para saber da viabilidade de interposi\u00e7\u00e3o de tal A\u00e7\u00e3o.", 31], ["R) Nestes termos, a Recorrida deveria ter provado que a postura de passividade de aguardar pelo t\u00e9rmino do processo para efeitos de apuramento das causas e respons\u00e1veis pelo sinistro, n\u00e3o lhe era imput\u00e1vel, i.e., que n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel, ainda que tivesse agido com a dilig\u00eancia normal de especialista, proceder \u00e0 sua pr\u00f3pria averigua\u00e7\u00e3o do sinistro e, assim, tomar oportuno conhecimento do efetivamente ocorrido.", 32], ["S) Tudo na medida do tamb\u00e9m sustentado no recente Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 14.01.2020, no \u00e2mbito do Processo n.\u00ba 131/15.2T8AGN.C1, nos termos do qual, e em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, se considerou prescrito o direito de regresso da Seguradora uma vez que a mesma n\u00e3o agiu com o zelo e a dilig\u00eancia que lhe eram exigidos, nem comprovou que n\u00e3o o fez por motivos que n\u00e3o lhe poderiam ser imput\u00e1veis, tendo, antes, aguardado pelo tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o de apuramento de responsabilidades (tal e qual a posi\u00e7\u00e3o dos presentes autos).", 33], ["T) At\u00e9 porque, nos presentes autos, sempre \u00e9 pass\u00edvel de se entender \u2013 semelhan\u00e7a do decidido em 1.\u00aa inst\u00e2ncia \u2013 que a Recorrida ao aceitar a responsabilidade no \u00e2mbito do processo do sinistrado Alexandru Turdean, detinha pleno conhecimento das circunst\u00e2ncias bem como da(s) responsabilidade(s) relativas ao acidente que que tamb\u00e9m vitimou o Sinistrado Daniel Popescu, o que, conforme demonstrado, \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio de que o regime de responsabilidade objetiva consagrada no n.\u00ba 2, do artigo 498.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, faz depender o inicio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.", 34], ["U) Neste sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o sob revista padece ainda de erro de julgamento ao reverter a decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia por rela\u00e7\u00e3o ao sinistrado Alexandru Turdean por entender que o tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o em que a Recorrida assumiu a responsabilidade, em nada contrariava o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que determinava a responsabilidade da Recorrente do acidente ocorrido, pois que, ainda que o acidente tenha sido um \u00fanico, a verdade \u00e9 que os danos e as indemniza\u00e7\u00f5es foram diferentes, tendo, inclusive, tamb\u00e9m dado lugar a Processos diferentes, pelo que, n\u00e3o pode a Recorrida aproveitar-se do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido neste \u00faltimo Processo, para se ver ressarcida em fun\u00e7\u00e3o de um outro Processo que n\u00e3o contestou e cuja decis\u00e3o n\u00e3o procurou recorrer ou sequer rever, n\u00e3o podendo, por isso, obstar \u00e0 proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o por rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, a \u201cnovidade\u201d do apuramento da responsabilidade, conforme chamado a cola\u00e7\u00e3o pelo Venerando Tribunal a quo para sustentar a sua tese.", 35], ["V) Nestes termos, for\u00e7osamente se deve concluir que n\u00e3o s\u00f3 a Recorrida n\u00e3o agiu com o zelo devido, como n\u00e3o respeitou o prazo prescricional previsto no artigo 498.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, pois que, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ocorreu em 16.04.2010, relativamente ao sinistrado Daniel Popescu, e em 21.09.2011, relativamente ao sinistrado Alexandru Turdean, tendo a Recorrente apenas sido citada em 13.07.2016.", 36], ["W) Em face do exposto, \u00e9 manifesta a proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso da Recorrida (cf. artigos 576.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do CPC, e 304.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil), impondo-se, por conseguinte, a sua revoga\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o por outro que julgue totalmente procedentes a exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o invocada, e, consequentemente, absolva a Recorrente dos Pedidos formulados pela Recorrida.", 37], ["7. Nas contra-alega\u00e7\u00f5es, pugnou-se pela confirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 38], ["8. Como se sabe, o \u00e2mbito objetivo do recurso \u00e9 definido pelas conclus\u00f5es do recorrente (arts. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, 635.\u00ba, n\u00ba 4, e 639\u00ba, do CPC), importando, assim, apreciar e decidir se procede, ou n\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o invocada pela r\u00e9, ora recorrente.", 39], ["***", 40], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto", 41], ["9. Est\u00e1 provado que:", 42], ["A) A r\u00e9 \u00e9 uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, cuja atividade \u00e9 a ced\u00eancia tempor\u00e1ria de trabalhadores a entidades utilizadoras.", 43], ["B) Os trabalhadores Alexandru Turdean e Daniel Popescu estavam vinculados \u00e0 r\u00e9 por contrato de trabalho, ambos com as fun\u00e7\u00f5es de carpinteiro.", 44], ["C) Em 22 de Maio de 2007, os mencionados trabalhadores encontravam-se a exercer as suas fun\u00e7\u00f5es profissionais para o utilizador Mecanotubo - Constru\u00e7\u00e3o e Estruturas, S.A., na empreitada IP7 - Eixo Norte - Sul, sobre a Avenida Padre Cruz, em Lisboa, mediante contrato de utiliza\u00e7\u00e3o celebrado entre esta e a R\u00e9.", 45], ["D) Nesse dia, pelas 10.00h, os trabalhadores foram v\u00edtimas de acidente de trabalho.", 46], ["E) Os sinistrados encontravam-se em cima de um passadi\u00e7o met\u00e1lico que acabou por ceder, tendo estes ca\u00eddo de uma altura de cerca de 9 metros.", 47], ["F) O passadi\u00e7o apresentava buracos e ferrugem percet\u00edveis a olho nu, condi\u00e7\u00f5es que provocaram a rutura do passadi\u00e7o.", 48], ["G) Na altura do acidente, os sinistrados dispunham de arn\u00eas de seguran\u00e7a, mas n\u00e3o se encontravam presos numa linha de vida, por esta n\u00e3o se encontrar instalada.", 49], ["H) As faces interiores dos andaimes estavam sem guarda-corpos.", 50], ["I) N\u00e3o existia qualquer rede de seguran\u00e7a debaixo dos passadi\u00e7os.", 51], ["J) A inexist\u00eancia de um arn\u00eas preso numa linha de vida, o facto de o arn\u00eas n\u00e3o se encontrar preso, a inexist\u00eancia de rede de seguran\u00e7a debaixo dos passadi\u00e7os e a inexist\u00eancia de guarda-corpos nas faces interiores nas faces interiores dos andaimes, determinaram que os trabalhadores sofressem a queda e as consequentes les\u00f5es.", 52], ["K) Na altura do acidente, a r\u00e9 tinha transferida para a autora a responsabilidade por acidentes de trabalho, no caso de Alexandru Turdean, pela retribui\u00e7\u00e3o anual de \u20ac 8.645,06, e de Daniel Popescu pela retribui\u00e7\u00e3o anual de \u20ac 8.939,37.", 53], ["L) Por acidente de trabalho de Alexandru Turdean, correu termos o processo n.\u00b0 3180/07.0TTLSB, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, 4\u00b0 Ju\u00edzo, 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, em que foi autor Alexandru Turdean e r\u00e9, a ora A. (doc. n\u00b0 1 anexo \u00e0 p.i. e of\u00edcio remetido aos autos em 13/04/2018).", 54], ["M) Nas tentativas de concilia\u00e7\u00e3o realizadas nesses autos, a ora autora reconheceu o acidente como de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e as les\u00f5es consideradas pelo Sr. Perito M\u00e9dico do Tribunal no seu exame, bem como a sua responsabilidade emergente do acidente em fun\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o atr\u00e1s referida. (atas anexas ao of\u00edcio remetido aos autos em 13/04/2018)", 55], ["N) Foi proferida senten\u00e7a em 15/06/2011, a qual transitou em julgado em 11/07/2011, onde se decidiu fixar em 18,5% o coeficiente de IPP que afeta o sinistrado desde o dia imediato ao da alta; condenar a Companhia de Seguros Tranquilidade, SA. a pagar ao sinistrado o capital de remi\u00e7\u00e3o calculada com base numa pens\u00e3o anual e vital\u00edcia no valor de \u20ac 1.119,54, acrescida dos correspondentes juros \u00e0 taxa legal desde a data da alta (...)... (doc. n\u00b0 1 anexo \u00e0 p.i. e of\u00edcio remetido aos autos em 13/04/2018)", 56], ["O) Por acidente de trabalho de Daniel Popescu, correu termos o processo n.\u00b0 3179/07.7TTLSB, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3\u00b0 Ju\u00edzo, 2\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, em que foi autor Daniel Popescu e r\u00e9s, a sociedade ora r\u00e9 e a ora autora (doc. n\u00b0 3 anexo \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o).", 57], ["P) Na senten\u00e7a proferida em 08/01/2013 nos autos id. em O), foi considerada provada, al\u00e9m do mais, a seguinte factualidade:", 58], ["\u201c- Em 22/05/2007 o autor encontrava-se a trabalhar na obra IP7-Eixo Norte Sul, sobre a Avenida Padre Cruz, no Lumiar, em Lisboa;", 59], ["- O autor encontrava-se em cima de um passadi\u00e7o met\u00e1lico de cimbre quando ocorreu a rutura/quebra deste;", 60], ["- O autor caiu de costas de uma altura de 9,5m, embatendo com as costas e com a cabe\u00e7a nos tubos que se encontravam entre si e o solo, acabando o capacete por ter saltado da cabe\u00e7a;", 61], ["- Em consequ\u00eancia da queda o autor sofreu as les\u00f5es descritas e examinadas nos autos, que lhe provocaram as seguintes incapacidades tempor\u00e1rias (...)", 62], ["- O passadi\u00e7o onde o autor se encontrava antes da queda apresentava buracos e ferrugens percet\u00edveis a olho nu;", 63], ["- As condi\u00e7\u00f5es referidas (...), provocaram a rutura do passadi\u00e7o e a sua subsequente queda;", 64], ["- Na altura da queda, o Autor dispunha de um arn\u00eas de seguran\u00e7a que n\u00e3o se encontrava preso numa linha de vida por a mesma n\u00e3o estar instalada;", 65], ["- Inexistia rede de seguran\u00e7a instalada debaixo dos passadi\u00e7os;", 66], ["- As faces interiores dos andaimes estavam sem guarda corpos. \u201d. (doc. n\u00b0 3 anexo \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o).", 67], ["Q) Na referida senten\u00e7a foi decidido julgar a a\u00e7\u00e3o procedente e consequentemente (...):", 68], ["\u201c2. condenar a R. Lusotemp - Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio, SA, a t\u00edtulo principal, a pagar ao A./sinistrado as seguintes quantias:", 69], ["a) A quantia de \u20ac 10.987,44 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o por incapacidades tempor\u00e1rias (dos quais \u20ac 5.199,01 forma pagos pela R. seguradora);", 70], ["b) Uma pens\u00e3o anual e vital\u00edcia de \u20ac 3.494,16, com in\u00edcio em 29/07/2006 (...);", 71], ["c) A quantia de \u20ac 40,00 a t\u00edtulo de despesas de transporte;", 72], ["d) A quantia de \u20ac 25.000,00 a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais;", 73], ["e) Juros de mora (...)\u201d.", 74], ["3. Condenar a R. Companhia de Seguros Tranquilidade SA a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio a pagar ao A. uma pens\u00e3o anual e vital\u00edcia de \u20ac 2.393,52 (...)\" (doc. n\u00b0 3 anexo \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o).", 75], ["R) Por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 22/10/2014 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa confirmou a senten\u00e7a referida em P) e Q). (doc. n\u00b0 2 anexo \u00e0 p.i.)", 76], ["S) A cl\u00e1usula 19.\u00b0, n.\u00b0 2, das Condi\u00e7\u00f5es Gerais do contrato de seguro celebrado entre a R\u00e9 e Autora (ap\u00f3lice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem), estipula que \u201cO pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es ou outras despesas n\u00e3o impedir\u00e1 a Seguradora de, posteriormente, vir a recusar a responsabilidade relativa ao acidente quando circunst\u00e2ncias supervenientemente reconhecidas o justificarem. Assistir\u00e1 ainda \u00e0 Seguradora, neste caso, o direito a reaver tudo o que houver pago\u201d. (cf. documento 19 anexo \u00e0 p.i.).", 77], ["T) A cl\u00e1usula 21.\u00b0, n.\u00b0 1, al. b) das Condi\u00e7\u00f5es Gerais do referido contrato de seguro, SOB A EP\u00cdGRAFE \u201cDireito de Regresso\u201d estipula que \u201cAp\u00f3s a ocorr\u00eancia de um acidente de trabalho, a Seguradora apenas tem direito de regresso contra o Tomador de Seguro, pelo valor das indemniza\u00e7\u00f5es ou pens\u00f5es legais e dos demais encargos, quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar da falta de observ\u00e2ncia das regras sobre a higiene, seguran\u00e7a e sa\u00fade nos locais de trabalho\u201d. (cfr. documento 19 anexo \u00e0 p.i.).", 78], ["U) A presente a\u00e7\u00e3o foi instaurada em 05/07/2016 e a R. citada em 13/07/2016 (cfr. fls. 207).", 79], ["***", 80], ["III- Fundamenta\u00e7\u00e3o de Direito", 81], ["10. Da prescri\u00e7\u00e3o", 82], ["Nesta a\u00e7\u00e3o, a autora, e agora recorrida, \u201cSeguradoras Unidas, S.A.\u201d veio peticionar a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, ora recorrente, \u201cLusoTemp-Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio, S.A.\u201d, no pagamento das quantias que, por virtude de um contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre ambas, pagou a dois trabalhadores da r\u00e9, v\u00edtimas de acidente de trabalho ocorrido em 22.5.2007.", 83], ["Como fundamento da sua pretens\u00e3o, a autora invocou o disposto no art. 31.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei n.\u00ba 100/97, de 13 de Setembro (LAT)1, em vigor \u00e0 data do acidente, no qual se estabelece que a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemniza\u00e7\u00e3o pelo acidente tem direito de regresso contra os respons\u00e1veis referidos no n.\u00ba 1, daquele normativo, se o sinistrado n\u00e3o lhes houver exigido judicialmente a indemniza\u00e7\u00e3o no prazo de um ano a contar da data do acidente.", 84], ["Muito embora, tenha sido invocado o exerc\u00edcio de direito de regresso tem sido entendido que se est\u00e1 perante uma verdadeira sub-roga\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 que a entidade que satisfaz a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada na titularidade do mesmo direito de cr\u00e9dito que pertencia ao credor primitivo, independentemente de qualquer declara\u00e7\u00e3o de vontade do credor ou do devedor nesse sentido.2", 85], ["Seja como for, o \u201cdireito de regresso\" (art. 524\u00ba, CC) e o \u201cdireito de sub-roga\u00e7\u00e3o\u201d (arts. 589\u00ba e ss., do CC) desempenham, do ponto de vista pr\u00e1tico ou econ\u00f3mico, uma an\u00e1loga \u00abfun\u00e7\u00e3o recuperat\u00f3ria\u00bb no \u00e2mbito das \u00abrela\u00e7\u00f5es internas\u00bb entre os v\u00e1rios sujeitos que estavam juridicamente vinculados ao cumprimento de certa obriga\u00e7\u00e3o ou, embora n\u00e3o o estando, acabaram por realizar efetivamente \u2013 na veste de garantes ou interessados diretos no cumprimento \u2013 a presta\u00e7\u00e3o devida.", 86], ["Assente que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito que a autora vem exercer \u00e9 o de 3 anos, previsto no art. 498\u00ba, n\u00ba2, do CC (aplic\u00e1vel por analogia \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o o do n.\u00ba 3 do art. 498.\u00ba, do CC,3 h\u00e1 que come\u00e7ar por referir que o dies a quo da contagem desse prazo prescricional corresponde ao do pagamento, pois \u00e9 a partir desse momento que o direito poder\u00e1 ser exercido (art. 306\u00ba, n.\u00b01, do CC).4", 87], ["Tem sido esta a orienta\u00e7\u00e3o sufragada por este Supremo Tribunal e que tamb\u00e9m acolhemos, por se nos afigurar que, no quadro normativo vigente, n\u00e3o seria de aceitar que o prazo prescricional apenas iniciasse o seu curso ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de Trabalho, em processo que ali correu termos para definir a responsabilidade pelo acidente de trabalho, com o argumento de que s\u00f3 nessa data passou a ser do conhecimento da seguradora o circunstancialismo que rodeou e deu origem ao acidente, bem como a entidade respons\u00e1vel pela alegada falta de observ\u00e2ncia de regras de seguran\u00e7a e os concretos danos a ressarcir.", 88], ["Note-se que \u00e9 a pr\u00f3pria lei que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora pagar ao sinistrado as presta\u00e7\u00f5es recuperat\u00f3rias decorrentes do acidente at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. Ou seja, na pend\u00eancia daquela, n\u00e3o pode a seguradora licitamente recusar pagamento das presta\u00e7\u00f5es ao sinistrado.", 89], ["Por sua vez, o art. 498.\u00ba n.\u00ba 2, do CC \u00e9 perent\u00f3rio ao determinar que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o se inicia a contar do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem qualquer refer\u00eancia ao conhecimento do seu respons\u00e1vel.", 90], ["Desta forma, satisfeito o pagamento de determinadas quantias por quem deva adiant\u00e1-lo, fica o titular do direito ao reembolso a conhecer o direito que lhe assiste sobre as import\u00e2ncias pagas, correndo desde ent\u00e3o (relativamente ao que j\u00e1 pagou) o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, nos termos previstos no art. 498\u00ba, n\u00ba2, do CC.", 91], ["A n\u00e3o ser assim, estaria a conceder-se ao titular do direito de regresso (ou de sub- roga\u00e7\u00e3o, como ser\u00e1 o caso) um prazo indefinidamente alargado (dependente do desfecho do processo relativo ao acidente de trabalho), solu\u00e7\u00e3o com que n\u00e3o se pode concordar, por ir ao arrepio da ratio legis presente naquele normativo.", 92], ["Diga-se, finalmente, que se d\u00favidas houvesse sobre a entidade respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o de reembolso, o titular do direito de regresso, ou o sub-rogado, poderia socorrer-se do disposto no art. 39.\u00ba, do CPC, em que se admite a \u201cdedu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do mesmo pedido, ou a dedu\u00e7\u00e3o de pedido subsidi\u00e1rio, por autor ou contra r\u00e9u diverso do que demanda ou \u00e9 demandado a t\u00edtulo principal, no caso de d\u00favida fundamentada sobre o sujeito da rela\u00e7\u00e3o controvertida\u201d.", 93], ["Conclu\u00edmos, assim, que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pela autora come\u00e7ou a correr a partir da data do pagamento efetuado a cada um dos sinistrados.", 94], ["Coloca-se, no entanto, a quest\u00e3o de saber se, relativamente a montantes que tenham sido pagos faseadamente ao lesado, o prazo prescricional come\u00e7a a correr no momento em que \u00e9 paga cada parcela ou se a contagem do prazo se inicia a partir da data em que tenha sido efetuado o \u00faltimo pagamento.", 95], ["Este Supremo Tribunal tem seguido a orienta\u00e7\u00e3o de que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o se conta a partir do \u00faltimo pagamento.5", 96], ["Contudo, tem-se admitido que esta regra possa ser temperada pela autonomiza\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados.", 97], ["Sobre esta problem\u00e1tica, se pronunciou este Supremo Tribunal, no ac\u00f3rd\u00e3o de 7/4/2011, proferido no processo n\u00ba 329/06.4TBAGN.C1.S1, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt, onde se pode ler:", 98], ["\u201cN\u00e3o sendo a letra da lei - ao reportar-se apenas ao \u00abcumprimento\u00bb, como momento inicial do curso da prescri\u00e7\u00e3o - suficiente para resolver, em termos cabais, esta quest\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 indispens\u00e1vel proceder a um balanceamento ou pondera\u00e7\u00e3o dos interesses envolvidos: assim, importa reconhecer que a op\u00e7\u00e3o pela tese que, de um ponto de vista parcelar e atom\u00edstico, autonomiza, para efeitos de prescri\u00e7\u00e3o, cada um dos pagamentos parcelares efetuados ao longo do tempo pela seguradora acaba por reportar o funcionamento da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o propriamente \u00e0 \u00abobriga\u00e7\u00e3o de indemnizar\u00bb, tal como est\u00e1 prevista e regulada na lei civil (arts. 562\u00ba e segs.) mas a cada recibo ou fatura apresentada pela seguradora no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de regresso, conduzindo a um - dificilmente compreens\u00edvel - desdobramento, pulveriza\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de regresso, no caso de pagamentos parcelares faseados ao longo de per\u00edodos temporais significativamente alongados.", 99], ["Pelo contr\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pela tese oposta - conduzindo a que apenas se inicie a prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso quando tudo estiver pago ao lesado - poder\u00e1 consentir num excessivo retardamento no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de regresso pela seguradora, manifestamente inconveniente para os interesses do demandado (\u2026).", 100], ["Por outro lado, a ideia base da unidade da \u00abobriga\u00e7\u00e3o de indemnizar\u00bb poder\u00e1 ser temperada pela poss\u00edvel autonomiza\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados, consoante esteja em causa, nomeadamente:", 101], ["- A indemniza\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, sendo estes ressarcidos fundamentalmente atrav\u00e9s de um ju\u00edzo de equidade, e n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da referida teoria da diferen\u00e7a;", 102], ["- A indemniza\u00e7\u00e3o de danos que correspondam \u00e0 les\u00e3o de bens ou direitos claramente diferenciados ou cind\u00edveis de um ponto de vista normativo, desde logo os que correspondam \u00e0 les\u00e3o da integridade f\u00edsica ou de bens da personalidade e os que decorram da les\u00e3o do direito de propriedade sobre coisas.\u201d", 103], ["Em suma, e tal como se concluiu no mencionado aresto, \u201cse n\u00e3o parece aceit\u00e1vel a autonomiza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de prazos prescricionais, aplic\u00e1veis ao direito de regresso da seguradora, em fun\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias puramente aleat\u00f3rias, ligadas apenas ao momento em que foi adiantada determinada verba pela seguradora, j\u00e1 poder\u00e1 ser justific\u00e1vel tal autonomiza\u00e7\u00e3o quando ela tenha subjacente um crit\u00e9rio funcional, ligado \u00e0 natureza da indemniza\u00e7\u00e3o e ao tipo de bens jur\u00eddicos lesados, com o consequente \u00f3nus de a seguradora exercitar o direito de regresso referentemente a cada n\u00facleo indemnizat\u00f3rio aut\u00f3nomo e juridicamente diferenciado, de modo a n\u00e3o diferir excessivamente o contradit\u00f3rio com o demandado, relativamente \u00e0 causalidade e din\u00e2mica do acidente, em fun\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia do apuramento e liquida\u00e7\u00e3o de outros n\u00facleos indemnizat\u00f3rios, claramente cind\u00edveis do primeiro.\u201d6", 104], ["Perfilhamos id\u00eantico entendimento, afigurando-se-nos inteiramente aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o a doutrina do referido aresto.", 105], ["***", 106], ["Por sua vez, sobre a quest\u00e3o de saber se, relativamente a montantes que tenham sido pagos faseadamente ao lesado, o prazo prescricional come\u00e7a a contar do momento em que \u00e9 paga cada parcela, sem que tal obste a que o titular do direito venha, depois, exercer o seu direito quanto a outras quantias que venha a pagar, ou se a contagem do prazo se inicia a partir da data em que tenha sido efetuado o \u00faltimo pagamento, este Supremo Tribunal tem entendido que o prazo se deve contar a partir do \u00faltimo pagamento.7", 107], ["Este crit\u00e9rio est\u00e1, ali\u00e1s, expressamente consagrado no art. 54\u00ba, no 6, do DL 291/2007, em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, normativo que deve ser aplicado, por analogia, a situa\u00e7\u00f5es semelhantes.", 108], ["Admite-se, contudo, que esta regra possa ser temperada pela autonomiza\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados.", 109], ["Sobre esta problem\u00e1tica, escreveu-se no ac. do STJ de 7/4/2011, dispon\u00edvel in www.dgsi.pt:", 110], ["\u201cN\u00e3o sendo a letra da lei - ao reportar-se apenas ao \u00abcumprimento\u00bb, como momento inicial do curso da prescri\u00e7\u00e3o - suficiente para resolver, em termos cabais, esta quest\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 indispens\u00e1vel proceder a um balanceamento ou pondera\u00e7\u00e3o dos interesses envolvidos: assim, importa reconhecer que a op\u00e7\u00e3o pela tese que, de um ponto de vista parcelar e atom\u00edstico, autonomiza, para efeitos de prescri\u00e7\u00e3o, cada um dos pagamentos parcelares efetuados ao longo do tempo pela seguradora acaba por reportar o funcionamento da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o propriamente \u00e0 \u00abobriga\u00e7\u00e3o de indemnizar\u00bb, tal como est\u00e1 prevista e regulada na lei civil (arts. 562\u00ba e segs.) mas a cada recibo ou fatura apresentada pela seguradora no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de regresso, conduzindo a um - dificilmente compreens\u00edvel - desdobramento, pulveriza\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de regresso, no caso de pagamentos parcelares faseados ao longo de per\u00edodos temporais significativamente alongados.", 111], ["Pelo contr\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pela tese oposta - conduzindo a que apenas se inicie a prescri\u00e7\u00e3o do direito de regresso quando tudo estiver pago ao lesado - poder\u00e1 consentir num excessivo retardamento no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de regresso pela seguradora, manifestamente inconveniente para os interesses do demandado (\u2026).", 112], ["Por outro lado, a ideia base da unidade da \u00abobriga\u00e7\u00e3o de indemnizar\u00bb poder\u00e1 ser temperada pela poss\u00edvel autonomiza\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es que correspondam ao ressarcimento de tipos de danos normativamente diferenciados, consoante esteja em causa, nomeadamente:", 113], ["- A indemniza\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, sendo estes ressarcidos fundamentalmente atrav\u00e9s de um ju\u00edzo de equidade, e n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da referida teoria da diferen\u00e7a;", 114], ["- A indemniza\u00e7\u00e3o de danos que correspondam \u00e0 les\u00e3o de bens ou direitos claramente diferenciados ou cind\u00edveis de um ponto de vista normativo, desde logo os que correspondam \u00e0 les\u00e3o da integridade f\u00edsica ou de bens da personalidade e os que decorram da les\u00e3o do direito de propriedade sobre coisas.\u201d", 115], ["Em suma, e tal como se concluiu no mencionado aresto, \u201cse n\u00e3o parece aceit\u00e1vel a autonomiza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de prazos prescricionais, aplic\u00e1veis ao direito de regresso da seguradora, em fun\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias puramente aleat\u00f3rias, ligadas apenas ao momento em que foi adiantada determinada verba pela seguradora, j\u00e1 poder\u00e1 ser justific\u00e1vel tal autonomiza\u00e7\u00e3o quando ela tenha subjacente um crit\u00e9rio funcional, ligado \u00e0 natureza da indemniza\u00e7\u00e3o e ao tipo de bens jur\u00eddicos lesados, com o consequente \u00f3nus de a seguradora exercitar o direito de regresso referentemente a cada n\u00facleo indemnizat\u00f3rio aut\u00f3nomo e juridicamente diferenciado, de modo a n\u00e3o diferir excessivamente o contradit\u00f3rio com o demandado, relativamente \u00e0 causalidade e din\u00e2mica do acidente, em fun\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia do apuramento e liquida\u00e7\u00e3o de outros n\u00facleos indemnizat\u00f3rios, claramente cind\u00edveis do primeiro.\u201d", 116], ["Perfilhamos id\u00eantico entendimento, afigurando-se-nos inteiramente aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o a doutrina do referido aresto.8", 117], ["Regressando, ent\u00e3o, ao caso dos autos.", 118], ["Para fundamentar a proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, alega a recorrente que \u201co cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ocorreu em 16.04.2010, relativamente ao sinistrado Daniel Popescu, e em 21.09.2011, relativamente ao sinistrado Alexandru Turdean, tendo a recorrente apenas sido citada em 13.07.2016.\u201d.", 119], ["Por sua vez, nas contra-alega\u00e7\u00f5es, a recorrida sustenta que o (\u00faltimo) pagamento teve lugar em 2015.", 120], ["Ora, sobre a data em que ocorreram os pagamentos cujo reembolso vem peticionado nesta a\u00e7\u00e3o, o elenco factual \u00e9 totalmente omisso, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, por forma a constituir base suficiente para a decis\u00e3o de direito (art 682\u00ba, n\u00ba3, do CPC).", 121], ["***", 122], ["IV \u2013 Decis\u00e3o", 123], ["11. Nestes termos, concedendo provimento ao recurso, acorda-se em anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o a fim de ser ampliada a mat\u00e9ria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decis\u00e3o de direito, nos termos suprarreferidos.", 124], ["Custas pela parte que decair a final.", 125], ["Lisboa, 26.11.2020", 126], ["Relatora: Maria do Ros\u00e1rio Correia de Oliveira Morgado", 127], ["1\u00ba Adjunto: Oliveira Abreu", 128], ["2\u00ba Adjunto: Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins", 129]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 39, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 42, "end": 80, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 82, "end": 121, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 124, "end": 125, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [126, 127, 128, 129], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 41, 81, 123], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio ", 1], ["MASSA INSOLVENTE DE DEOMARSOL - AQUECIMENTO E ENERGIA SOLAR, LD.\u00aa, veio propor a presente ac\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum. contra PARADIGMA PERFEITO, LDA, NRG - SISTEMAS DE ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS, LDA, e BANCO SANTANDER TOTTA, S.A..", 2], ["Pediu que:", 3], ["- Sejam as R\u00e9s condenadas a reconhecer que quando a 1\u00aa R\u00e9 outorgou a escritura de compra e venda, a 31.12.2015, n\u00e3o tinha poderes e legitimidade para o fazer quanto ao respectivo pr\u00e9dio por este ser um bem alheio ao seu patrim\u00f3nio;", 4], ["- Seja declarada nula e de nenhum efeito essa escritura de compra e venda, que teve como objecto o pr\u00e9dio urbano descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201;", 5], ["- Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira R\u00e9s que teve como objecto o referido pr\u00e9dio urbano;", 6], ["- Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos operados com base nos documentos aqui impugnados;", 7], ["- Sejam as R\u00e9s condenadas a reconhecer que o referido pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial, denominado lote oito, \u00e9 propriedade da insolvente Deomarsol, Ld.\u00aa:", 8], ["Como fundamento, alegou que a Administradora da Insolv\u00eancia tomou conhecimento de que a insolvente era propriet\u00e1ria de dois im\u00f3veis por si adquiridos em 12.02.2005; e que, em 12.04.2013, os ent\u00e3o s\u00f3cios-gerentes da sociedade insolvente, agindo em representa\u00e7\u00e3o da mesma, venderam \u00e0 sociedade PARADIGMA PERFEITO, LDA, os referidos pr\u00e9dios, livres de \u00f3nus ou encargos, transmiss\u00e3o que foi registada em 28.03.2013; no entanto, esta venda foi resolvida pela Administradora da Insolv\u00eancia, resolu\u00e7\u00e3o notificada \u00e0quela sociedade Paradigma Perfeito, Ld.\u00aa em 21.08.2015; N\u00e3o obstante, por escritura p\u00fablica realizada no dia 31.12.2015, isto \u00e9, sete dias ap\u00f3s a entrada em ju\u00edzo da ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, a primeira R\u00e9 vendeu \u00e0 terceira o pr\u00e9dio urbano descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201, aquisi\u00e7\u00e3o registada naquela Conservat\u00f3ria em 2016/01/19; e, nesse mesmo dia, a terceira R\u00e9 deu o im\u00f3vel supra identificado em loca\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 segunda R\u00e9, loca\u00e7\u00e3o que foi registada em 2016/01/19; estes neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o nulos, dado que n\u00e3o s\u00f3 quando a primeira R\u00e9 vendeu o im\u00f3vel \u00e0 terceira R\u00e9 n\u00e3o era j\u00e1 a sua dona e legitima propriet\u00e1ria, como, da mesma forma, esta tamb\u00e9m n\u00e3o o era quando deu o im\u00f3vel em loca\u00e7\u00e3o financeira.", 9], ["Citadas, contestaram as 2\u00aa e 3\u00aa R\u00e9s, NRG e BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. A 1\u00aa R\u00e9 tamb\u00e9m contestou, mas veio a confessar o pedido, confiss\u00e3o que foi julgada v\u00e1lida apenas quanto a custas.", 10], ["A R\u00e9 NRG \u2013SISTEMAS DE ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS, LDA, veio alegar que nunca teve neg\u00f3cios com a insolvente DEOMARSOL, nem conheceu a actividade da empresa ou soube da imin\u00eancia de insolv\u00eancia e do decretamento da mesma; para al\u00e9m disso, n\u00e3o havendo pessoa especialmente relacionada com o insolvente nem que do acto haja tirado proveito.", 11], ["Concluiu pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e, em sede de reconven\u00e7\u00e3o, pediu que a Autora fosse condenada a reconhecer que os valores despendidos pela 2\u00aa R\u00e9 no im\u00f3vel, correspondentes a imobilizado, obras, rendas e leasing, s\u00e3o cr\u00e9ditos privilegiados, garantidos pelo produto da venda do im\u00f3vel.", 12], ["O BANCO SANTANDER defendeu-se dizendo que n\u00e3o foi alegada a sua m\u00e1-f\u00e9 como transmiss\u00e1rio, como era mister; acrescendo que n\u00e3o h\u00e1 nulidade nos neg\u00f3cios uma vez que a sua validade foi conferida pela Sr. \u00aa Not\u00e1ria aquando da venda realizada pela 1\u00aa R\u00e9, o que resultava da regularidade do registo em nome da vendedora; sendo certo que o contestante ignorava a exist\u00eancia de uma comunica\u00e7\u00e3o resolutiva, entretanto alvo de impugna\u00e7\u00e3o.", 13], ["Concluiu pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 14], ["A final, a ac\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente e, em consequ\u00eancia, as R\u00e9s absolvidas do pedido, declarando-se in\u00fatil a reconven\u00e7\u00e3o.", 15], ["Inconformada, a autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou procedente, nestes termos:", 16], ["Pelo exposto, na proced\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o, revogam a senten\u00e7a recorrida, e, em fun\u00e7\u00e3o disso, julgando a ac\u00e7\u00e3o totalmente procedente por provada, condenam as R\u00e9s a reconhecer que o pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a atividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201 \u00e9 propriedade da insolvente Deomarsol, Ld.\u00aa; a ver declarada a inefic\u00e1cia perante a A. da compra-e-venda celebrada entre a primeira e terceira R\u00e9s por escritura de 31.12.2015, tendo por objecto o pr\u00e9dio urbano descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201; e, bem assim, do contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira R\u00e9s, tendo como objecto o mesmo pr\u00e9dio urbano, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201; mais determinam o imediato cancelamento de quaisquer registos operados a favor das R\u00e9s com base nas aludidas escritura e contrato.", 17], ["Discordando desta decis\u00e3o, as r\u00e9s v\u00eam pedir revista, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 18], ["Do Banco Santander:", 19], ["1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, nos termos do previsto pelo artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. c) a e), ex vi artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC.", 20], ["2. Cont\u00e9m, na fundamenta\u00e7\u00e3o, trechos que ser\u00e3o fruto de lapso de escrita ou outro erro manifesto e que tornam a decis\u00e3o final injustificada e inintelig\u00edvel:", 21], ["\"Diversamente, em caso de insolv\u00eancia do devedor, e nos termos do art.\u00ba 124 do CIRE, o terceiro s\u00f3 \u00e9 protegido se se provar a sua m\u00e1 f\u00e9.\"", 22], ["\u201cNesta conformidade, o terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza da oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE.\u201d - destaque no original.", 23], ["3. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se pronunciou sobre quest\u00f5es que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela recorrente Massa insolvente, como tendo sido violadas pela senten\u00e7a recorrida \u2013 artigos 124.\u00ba e 125.\u00ba do CIRE e 892.\u00ba e 286.\u00ba do CC.", 24], ["4. Tendo em conta o pedido formulado, no recurso, pela recorrente Massa insolvente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido condenou em objecto diverso do pedido. Sem prescindir,", 25], ["5. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fez uma errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do preceituado pelo artigo 124.\u00ba do CIRE, porquanto, para que a oponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o seja opon\u00edvel a transmiss\u00e1rios posteriores (quaisquer que eles sejam), \u00e9 necess\u00e1rio alegar e demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 destes, o que n\u00e3o ocorre neste processo.", 26], ["6. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou o disposto nos artigos 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. c) d) e e), ex vi artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC e o artigo 124.\u00ba do CIRE.", 27], ["Termos em que, sem preju\u00edzo do suprimento das nulidades invocadas (artigo 684.\u00ba do CPC), deve, a final, o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequ\u00eancia, revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e repristinada a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia ou proferida decis\u00e3o equivalente.", 28], ["Da r\u00e9 \"NRG\":", 29], ["IV. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, nos termos do previsto pelo artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. c) a e), ex vi artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC.", 30], ["V. Nem sequer se pronuncia quanto \u00e0 aplicabilidade no caso concreto das normas do C\u00f3digo Civil invocadas pela Recorrida. para al\u00e9m de n\u00e3o o fazer, invoca erradamente uma fundamenta\u00e7\u00e3o diversa da apresentada pela Recorrida.", 31], ["VI. As regras da nulidade e da resolu\u00e7\u00e3o quanto aos terceiros de boa f\u00e9 constantes do C\u00f3digo Civil podiam ser aplic\u00e1veis no presente caso, como constavam dos pedidos formulados pela A. Massa Insolvente na PI. N\u00e3o se pode \u00e9 criar aqui duas aplica\u00e7\u00f5es da lei, conforme seja mais favor\u00e1vel aos intentos da Massa Insolvente.", 32], ["VII. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se pronunciou sobre quest\u00f5es que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela ora Recorrida como tendo sido violadas pela senten\u00e7a \u2013 artigos 124.\u00ba e 125.\u00ba do CIRE e 892.\u00ba e 286.\u00ba do CC.", 33], ["VIII. Ficou provada, sem margem para d\u00favidas, a inexist\u00eancia de m\u00e1 f\u00e9 quanto \u00e0 ora Recorrente, tanto mais que a pr\u00f3pria Recorrida nunca nada logrou provar quanto a esse instituto.", 34], ["IX. A inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 da ora Recorrente, transmiss\u00e1ria posterior, em rela\u00e7\u00e3o ao acto objecto de resolu\u00e7\u00e3o a favor da massa insolvente faria sempre cair o direito que a Recorrida se arroga, pois a proced\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o do acto a favor da massa seria inopon\u00edvel \u00e0 mesma.", 35], ["X. Se tivesse sido feito o registo, junto da respectiva Conservat\u00f3ria do Registo Predial da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa toda esta situa\u00e7\u00e3o cairia por terra, pois depois de lavrados tais registos (com a inerente publicidade) e at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final da impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa, ficavam acautelados, por um lado, os interesses da massa insolvente e, por outro lado, eram alertados os terceiros (de boa-f\u00e9, como a Recorrente) do estado jur\u00eddico actual do im\u00f3vel.", 36], ["XI. \u00c9 aplic\u00e1vel o art. 124\u00ba do CIRE ao caso sub judice, n\u00e3o cabendo aqui a previs\u00e3o dos art. 291\u00ba e 892\u00ba do C.C.", 37], ["XII. Entende assim a Recorrente, como a Douta senten\u00e7a confirma, que \u201cesta resolu\u00e7\u00e3o opera apenas nas rela\u00e7\u00f5es entre a Recorrente e a 1\u00aa R\u00e9, que dele adquiriu, n\u00e3o sendo confund\u00edvel com a eventual oponibilidade da mesma a terceiros transmiss\u00e1rios, ou seja, o neg\u00f3cio posterior que seria ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa insolvente, contudo, em face da n\u00e3o prova da m\u00e1 f\u00e9 dos 2\u00ba e 3\u00ba r\u00e9us, \u00e9 tal resolu\u00e7\u00e3o inopon\u00edvel aos mesmos, nos termos do j\u00e1 citado art\u00ba 124\u00ba, do CIRE, regime espec\u00edfico no \u00e2mbito da insolv\u00eancia e em especial no regime da resolu\u00e7\u00e3o em beneficio da massa insolvente, sem preju\u00edzo da responsabilidade inerente ao acto praticado pela 1\u00aa r\u00e9.\u201d", 38], ["XIII. Ou seja, erradamente considerou o Douto Acord\u00e3o, para espanto da Recorrente, que \u201co terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza da oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art. 124\u00ba do CIRE.\u201d N\u00e3o se compreende esta remiss\u00e3o para o ap\u00f3s ou antes, j\u00e1 que a oponibilidade refere-se aos transmiss\u00e1rios posteriores e n\u00e3o ao terceiro!", 39], ["XIV. Fez, assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido uma errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do estatu\u00eddo pelo art. 124\u00ba do CIRE, sendo aplic\u00e1vel o art. 674\u00ba, n\u00ba 1, al. a) do CPC.", 40], ["Sem prescindir,", 41], ["XV. Na senten\u00e7a, o Douto Tribunal ao considerar a ac\u00e7\u00e3o improcedente \u201ctorna in\u00fatil apreciar o pedido reconvencional.\u201d, pedido este formulado pela ora Recorrente.", 42], ["XVI. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou o disposto nos artigos 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al d) e artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, pois ao revogar a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia o Douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o ordena que os autos baixem \u00e0 mesma, a fim de sentenciar o pedido de reconven\u00e7\u00e3o formulado pela ora Recorrente.", 43], ["XVII. Isto sob pena de se estar a defraudar os leg\u00edtimos interesses da Recorrente, que ao ver revogada a senten\u00e7a, v\u00ea o seu direito a um ressarcimento legal e pedido processualmente esquecido.", 44], ["Consequentemente e sem preju\u00edzo das nulidades invocadas, dever\u00e1 ser dado provimento ao recurso interposto, devendo, em consequ\u00eancia, ser confirmada e repristinada a Douta senten\u00e7a e revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 45], ["A recorrida contra-alegou, concluindo pela improced\u00eancia dos recursos.", 46], ["Cumpre decidir.", 47], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 48], ["Quest\u00f5es a resolver:", 49], ["- Nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 art. 615\u00ba, n\u00ba 1, als. c) a e), do CPC;", 50], ["- Oponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico (em benef\u00edcio da massa insolvente) a transmiss\u00e1rios posteriores.", 51], ["III.", 52], ["V\u00eam provados os seguintes factos:", 53], ["1.\u00ba Em 17.07.2014, o ex-trabalhador Bruno Miguel Mesquita Lopes, Contribuinte fiscal n.\u00ba 202391388, deu entrada na secretaria do Tribunal Judicial de Coimbra com uma peti\u00e7\u00e3o onde requeria que fosse declarada a insolv\u00eancia da sociedade DEOMARSOL \u2013 Aquecimento e Energia Solar, Lda (cfr. peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos principais a que os presentes se encontram apensos).", 54], ["2.\u00ba Por senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado, proferida nos autos de processo n.\u00ba 1977/14.4TJCBR (no extinto 3\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel daquele Tribunal) - autos principais- em 02.12.2014, foi tal sociedade declarada insolvente e nomeada como Administradora de Insolv\u00eancia da devedora, a Dr.\u00aa Maria Isabel Mendes Gaspar (Cfr. Documento n\u00ba 1 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial e autos principais).", 55], ["3.\u00ba Pelo menos, nessa qualidade, aquela tomou conhecimento de que, a insolvente era propriet\u00e1ria, at\u00e9 12.04.2013, de dois im\u00f3veis, adquiridos em 12.02.2005:", 56], ["- Um armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote sete, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 4, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e cinco, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4199.", 57], ["- Um armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201 (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 58], ["4.\u00ba E que, em 12.04.2013 no Cart\u00f3rio Notarial de S\u00f3nia Marisa Ramos Pereira, perante a Senhora Not\u00e1ria, Alcides Carvalho de Oliveira, Deolinda Maria Almeida de Oliveira e a Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira, na qualidade de s\u00f3cios e gerentes, em representa\u00e7\u00e3o da insolvente transmitiram por venda \u00e0 sociedade PARADIGMA PERFEITO, LDA, os seguintes pr\u00e9dios, livres de \u00f3nus ou encargos:", 59], ["I- \u201cPelo pre\u00e7o de CENTO E SETENTA E CINCO MIL EUROS, pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote sete, sito na Rua Jos\u00e9 augusto Frutuoso, n.\u00ba 4, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e cinco, da freguesia de Eiras, com registo de aquisi\u00e7\u00e3o a favor da sociedade vendedora conforme apresenta\u00e7\u00e3o vinte e tr\u00eas, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo 4199, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio de 172.771,07 euros\u201d", 60], ["II- \u201cPelo pre\u00e7o de CENTO E VINTE E CINCO MIL EUROS, pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, com registo de aquisi\u00e7\u00e3o a favor da sociedade vendedora conforme apresenta\u00e7\u00e3o vinte e tr\u00eas, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo 4201, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio de 123.864,92 euros\u201d (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 61], ["5.\u00ba A transmiss\u00e3o foi registada em 28.03.2013 pela Apresenta\u00e7\u00e3o 538, convertida em definitiva pela Ap 2817, de 15.04.2013 (Cfr. documento n\u00bas 3 e 4 juntos com a peti\u00e7\u00e3o inicial- certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 62], ["6.\u00ba Tal venda foi resolvida pela Administradora de insolv\u00eancia, fazendo exarar na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Massa Insolvente no Apenso G, Ac\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente, os respectivos fundamentos invocados:", 63], ["\u201c57.\u00ba Os dois im\u00f3veis t\u00eam o valor contabil\u00edstico de 411.716,83\u20ac (que corresponde ao valor do terreno - 115.025,00\u20ac acrescido do valor das obras nele realizadas - 330.153,50\u20ac, deduzindo a deprecia\u00e7\u00e3o a que, naturalmente, est\u00e3o sujeitos - 33.461,67\u20ac). \u2013 vide doc.s", 64], ["58.\u00ba Sendo que o valor pelo qual foram vendidos os dois im\u00f3veis n\u00e3o corresponde ao valor de mercado dos armaz\u00e9ns.", 65], ["59.\u00ba Porquanto cada um dos armaz\u00e9ns vale, pelo menos, o valor de 300.000,00\u20ac.", 66], ["60.\u00ba Ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o assumida pela insolvente, de transmitir o direito de propriedade sobre os referidos im\u00f3veis que valiam pelo menos 600.000,00\u20ac, excede manifestamente as da contraparte, que apenas teve de entregar o valor de 300.000,00\u20ac", 67], ["61.\u00ba Este \u00e9 um acto que se presume prejudicial \u00e0 massa insolvente, sem admiss\u00e3o de qualquer prova em contr\u00e1rio nos termos do disposto na al\u00ednea h) do n.\u00ba1 do artigo 121.\u00ba do CIRE, por remiss\u00e3o do n.\u00ba3 do artigo 120.\u00ba do mesmo diploma legal.", 68], ["62.\u00ba Acresce que, tanto Alcides Carvalho de Oliveira como os demais intervenientes no neg\u00f3cio tinham, simultaneamente, conhecimento de que este era um neg\u00f3cio prejudicial para a insolvente, e de que a sociedade Deomarsol, Ld.\u00aa se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente. Com efeito,", 69], ["63.\u00ba A \u201cDeomarsol \u2013 Aquecimento e Energia Solar, Lda\u201d foi constitu\u00edda em 01.07.1987, e era uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa colectiva e de registo 501 840 125. \u2013 vide doc. 23", 70], ["64.\u00ba Eram gerentes da sociedade:", 71], ["a) Alcides Carvalho de Oliveira, contribuinte fiscal n.\u00ba 143146416 (s\u00f3cio e gerente desde 01.07.1987) \u2013 cessou fun\u00e7\u00f5es de gerente em 31.10.2014;", 72], ["b) Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira, contribuinte fiscal n.\u00ba 215201892 (deixou de ser s\u00f3cia em 19.12.2013, tendo alienado a sua quota de 15.000,00\u20ac \u00e0 Deolinda Maria Almeida de Oliveira). Foi gerente entre 01.07.2010 e 30.04.2013, data em que cessou fun\u00e7\u00f5es, por ren\u00fancia;", 73], ["c) Deolinda Maria Almeida de Oliveira contribuinte fiscal n.\u00ba 143146408 (s\u00f3cia e gerente desde 01.07.1987) \u2013 cessou fun\u00e7\u00f5es de gerente em 30.04.2012, por ren\u00fancia.", 74], ["65.\u00ba E tem como s\u00f3cios Alcides Carvalho de Oliveira com uma quota de 50.000,00\u20ac e Deolinda Maria Almeida de Oliveira, com duas quotas, uma de 35.000,00\u20ac e outra de 15.000,00\u20ac (adquirida \u00e0 Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira em 19.12.2013).", 75], ["66.\u00ba Alcides Carvalho de Oliveira \u00e9 casado com Deolinda Maria Almeida de Oliveira, desde 14.05.1978. \u2013 vide doc. 24", 76], ["67.\u00ba E a Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira, nascida em 01.01.1981, \u00e9 filha de ambos. \u2013 vide doc. 25", 77], ["68.\u00ba E relacionada com a insolvente, Alcides Carvalho de Oliveira e os demais s\u00f3cios, existiam tr\u00eas empresas:", 78], ["I - A Paradigma Perfeito, Lda", 79], ["II - A Mxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda", 80], ["III - A Lupo Constru\u00e7\u00e3o, Lda", 81], ["69.\u00ba A sociedade \u201cParadigma Perfeito, Lda.\u201d, \u00e9 uma sociedade comercial com o n\u00famero \u00fanico de pessoa colectiva e de registo 510388418, constitu\u00edda em 14.09.2012, actualmente com sede no Condom\u00ednio Lupo, Cave 4B, Rua do Lagar, em Antanhol.", 82], ["70.\u00ba Esta sociedade tem o capital social de 5.000,00\u20ac, distribu\u00eddo por duas quotas: uma quota de 2.500,00\u20ac pertencente a Jos\u00e9 Manuel Dias Pinheiro de Castro e uma quota de 2.500,00\u20ac, pertencente a Daniel Filipe Dias Sim\u00f5es Barbeiro.", 83], ["71.\u00ba At\u00e9 essa data eram s\u00f3cios da sociedade insolvente Alcides e Deolinda Oliveira, cada um com uma quota no valor de 2.500,00\u20ac.", 84], ["72.\u00ba A sociedade tem o CAE PRINCIPAL 68100-R3 (compra e venda de bens imobili\u00e1rios).", 85], ["73.\u00ba E o seu objecto social consiste na \u201ccompra, venda e arrendamento de bens imobili\u00e1rios\u201d.", 86], ["74.\u00ba Desde a data da sua constitui\u00e7\u00e3o e at\u00e9 15.04.2013, a ger\u00eancia da sociedade foi confiada aos dois s\u00f3cios: Alcides Carvalho de Oliveira e a sua esposa.", 87], ["75.\u00ba Ou seja, tanto Alcides Carvalho de Oliveira como os demais intervenientes tinham conhecimento dos reais valores de mercado dos im\u00f3veis identificados,", 88], ["76.\u00ba Tanto por serem os efectivos gerentes da insolvente (e nessa qualidade tinham conhecimento anual do valor contabil\u00edstico e tinham obriga\u00e7\u00e3o de tomar a decis\u00e3o de venda de forma informada, naturalmente solicitando avalia\u00e7\u00f5es junto de peritos),", 89], ["77.\u00ba Tanto como do facto de se dedicarem pessoalmente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria enquanto gerentes da sociedade Paradigma Perfeito, Lda.", 90], ["78.\u00ba Ali\u00e1s, \u00e0 data da escritura tinham conhecimento efectivo da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo Banco Santander Totta S.A. que avaliou aquelas frac\u00e7\u00f5es indicadas em 55. no valor de, respectivamente, 184.500,00\u20ac e 140.000,00\u20ac - vide doc.s 26 e 27", 91], ["79.\u00ba Por outro lado, todos os intervenientes tinham conhecimento de que a sociedade Deomarsol, Ld.\u00aa se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente,", 92], ["80.\u00ba E, por isso mesmo, decidiram, em conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os, esvaziar o acervo patrimonial da sociedade, do qual os im\u00f3veis identificados eram a face mais vis\u00edvel.", 93], ["81.\u00ba Com efeito, entre 2011 e 2014, a insolvente baixou drasticamente os seus resultados:", 94], ["- No ano 2011 teve um resultado l\u00edquido de 35.063,00\u20ac;", 95], ["- No ano 2012 teve um resultado l\u00edquido negativo de (-) 209.726,00\u20ac", 96], ["- No ano 2013 teve um resultado l\u00edquido negativo de (-) 211.392,00\u20ac.", 97], ["82.\u00ba No ano 2014 (at\u00e9 Novembro), a insolvente apresentou um resultado negativo de (-) 1.219,00\u20ac,", 98], ["83.\u00ba E tamb\u00e9m do ponto de vista econ\u00f3mico tamb\u00e9m podemos verificar que a insolvente, em tr\u00eas anos, perdeu 97% da sua fatura\u00e7\u00e3o, mas que os custos de estrutura se mantiveram.", 99], ["84.\u00ba Custos que em 2012 e 2013, representaram, respetivamente, 117% e 171% das vendas.", 100], ["85.\u00ba A margem bruta baixou tamb\u00e9m de forma acentuada tornando invi\u00e1vel o funcionamento da insolvente.", 101], ["86.\u00ba De acordo com as contas apresentadas pela insolvente, entre 2010 e 2013, tudo foi decrescendo:", 102], ["- De 2010 para 2011, o n\u00ba de funcion\u00e1rios passou de 15 para 12; o volume de neg\u00f3cios baixou 33% (passou", 103], ["de 1.052.075,01\u20ac em 2010 para 707.413,81\u20ac em 2011) e os ativos fixos da empresa baixaram tamb\u00e9m 13,4% (passaram de 558.843,07\u20ac para 484.173,34\u20ac);", 104], ["- De 2011 para 2012, o n\u00ba de funcion\u00e1rios passou de 12 para 8; o volume de neg\u00f3cios baixou 66,59% (passou de 707.416,81\u20ac em 2011 para 236.360,16\u20ac em 2012) e os ativos fixos da empresa baixaram tamb\u00e9m 9% (passaram de 484.173,34\u20ac para 440.726,33\u20ac; paradoxalmente, em 2012, os FSE (Fornecimentos e servi\u00e7os externos) aumentaram 28,26% face a 2011;", 105], ["- De 2012 para 2013, o n\u00ba de funcion\u00e1rios passou de 8 para 4; o volume de neg\u00f3cios baixou 27% (passou de 236.360,16\u20ac em 2012 para 172.327,00\u20ac em 2013) e os activos fixos da empresa baixaram tamb\u00e9m 99,7% (passaram de 440.726,33\u20ac para 1.363,07\u20ac;", 106], ["87.\u00ba No mesmo sentido, o total do activo da insolvente, decresceu nos seguintes valores:", 107], ["- Ano 2011: 983.882,00\u20ac", 108], ["- Ano 2012: 562.721,00\u20ac", 109], ["- Ano 2013: 41.369,00\u20ac", 110], ["- Ano 2014: 22.553,00\u20ac", 111], ["\u2013 vide todo o supra exposto pelo documento 2 junto pela Autora", 112], ["88.\u00ba No que concerne \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira, verificou-se um desinvestimento deliberado na actividade da sociedade, que se revela na aus\u00eancia de publicidade:", 113], ["- O site da empresa na Internet deixou de ser actualizado em Mar\u00e7o de 2012; \u2013 vide doc.s 28 e 29", 114], ["- Em 15.10.2012, \u00e9 retirado o reclame luminoso de grandes dimens\u00f5es, com a marca e imagem institucionalizada da empresa e vendido para sucata, pelo valor de 60,80\u20ac (quando de acordo com a contabilidade este reclamo que foi adquirido em 2008, por 7.100,00\u20ac, tinha o valor residual de 2.662,50\u20ac; \u2013vide doc. 30", 115], ["- O patrim\u00f3nio da sociedade foi sendo alienado.", 116], ["89.\u00ba Em Novembro de 2014 as d\u00edvidas da sociedade insolvente ascendem, de acordo com os registos contabil\u00edsticos, ao valor de 201.940,00\u20ac;\u2013 vide doc. 31", 117], ["90.\u00ba Ou seja, face \u00e0s contas que prepararam, elaboraram e votaram, n\u00e3o podiam os s\u00f3cios e gerentes deixar de conhecer que a sociedade se encontrava em situa\u00e7\u00e3o demasiado d\u00e9bil para continuar a laborar sem medidas de recupera\u00e7\u00e3o dr\u00e1sticas.", 118], ["91.\u00ba Mas mais, o pr\u00f3prio comportamento que aqueles assumiram face \u00e0s dificuldades, demonstra que tanto Alcides Carvalho de Oliveira como a sua esposa e filha, tinham no\u00e7\u00e3o dessa realidade e por isso, retiraram da esfera patrimonial da insolvente a totalidade dos bens que compunham o seu activo.", 119], ["92.\u00ba Em 2012 e 2013, fizeram desaparecer grande parte dos activos da empresa (classificados como activos fixos tang\u00edveis) atrav\u00e9s do seu abate contabil\u00edstico, com base num documento elaborado e assinado pela ger\u00eancia, indicando apenas a designa\u00e7\u00e3o por que foram contabilizados, bem como o c\u00f3digo da respetiva conta (43- ativos fixos tang\u00edveis):", 120], ["I- Em 30.04.2012, foi emitido um documento intitulado \u201cActivos fixos tang\u00edveis enviados para abate (j\u00e1 n\u00e3o existentes) - Abril de 2012\u201d, pelo qual foram abatidos na contabilidade m\u00e1quinas, equipamentos inform\u00e1ticos e material de escrit\u00f3rio,", 121], ["II- Em 31.05.2012, foi emitido um documento intitulado \u201cActivos fixos tang\u00edveis enviados para abate (j\u00e1 n\u00e3o existentes) - Maio de 2012\u201d, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas m\u00e1quinas e equipamentos inform\u00e1ticos e material e mobili\u00e1rio de escrit\u00f3rio,", 122], ["- Em 30.06.2012, foi emitido um documento intitulado \u201cActivos fixos tang\u00edveis enviados para abate (j\u00e1 n\u00e3o existentes) - Junho de 2012\u201d, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas m\u00e1quinas e equipamentos inform\u00e1ticos e material e mobili\u00e1rio de escrit\u00f3rio,", 123], ["- Em 30.04.2013 e 30.09.2013, foi emitido um documento intitulado \u201cActivos fixos tang\u00edveis danificados a abater \u2013 material danificado\u201d, pelo qual foram abatidos na contabilidade diversas m\u00e1quinas e equipamentos, \u2013 vide doc.s 33 a 36", 124], ["93.\u00ba Os autos elaborados n\u00e3o foram assinados por duas testemunhas, nem identificam os factos que originaram o abate, o desmantelamento, o abandono ou a inutiliza\u00e7\u00e3o (apenas indicam o bem abatido e os valores contabil\u00edsticos manuscritos posteriormente pelo TOC), nem foi comunicado ao Servi\u00e7o de Finan\u00e7as da \u00e1rea do local onde os bens se encontravam, o local, a data e hora do abate f\u00edsico, o desmantelamento, o abandono ou a inutiliza\u00e7\u00e3o e o total do valor l\u00edquido fiscal dos bens abatidos.", 125], ["94.\u00ba Na contabilidade n\u00e3o existem contratos entre a insolvente e a sociedade \u201cMxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda.\u201d a titular as rela\u00e7\u00f5es comerciais profundas existentes entre ambas as empresas neste per\u00edodo.", 126], ["95.\u00ba A DEOMARSOL, Aquecimento e Energia Solar, Lda debitava \u00e0 MXDTRADE, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Lda.,", 127], ["- A ced\u00eancia de espa\u00e7o, sem que exista contrato de loca\u00e7\u00e3o;", 128], ["- A m\u00e3o-de-obra, sem que exista documento escrito assinado por cada trabalhador a autorizar a cess\u00e3o e sem que nas respetivas notas de d\u00e9bito estejam discriminados os trabalhadores cedidos;", 129], ["- A ced\u00eancia de equipamentos de transporte, sem que as notas de d\u00e9bito discriminem as viaturas cedidas;", 130], ["- Os encargos banc\u00e1rios com uma conta aberta em nome da insolvente no Banco Santander Totta, SA", 131], ["- Servi\u00e7os de Advocacia (sem que as notas de d\u00e9bito identifiquem os servi\u00e7os)", 132], ["- Diversas mercadorias sem que exista qualquer nota de encomenda a titular a transmiss\u00e3o das mercadorias.", 133], ["96.\u00ba Rela\u00e7\u00e3o que se manteve nestes termos porquanto a sociedade \u201cMxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda\u201d, era uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com o n\u00famero \u00fanico de pessoa colectiva e de registo 508189381, que tamb\u00e9m tem sede no Condom\u00ednio Lupo, Cave 3A, Rua do Lagar, em Antanhol, que foi constitu\u00edda em 2007, com o capital social de 100.000,00\u20ac, e que os seus s\u00f3cios s\u00e3o Alcides Carvalho de Oliveira, com uma quota de 25.000,00\u20ac, Deolinda Maria Almeida de Oliveira, com uma quota de 25.000,00\u20ac, Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira, com outra quota de 25.000,00\u20ac, e Lu\u00eds Alexandre Gon\u00e7alves Santos, com outra quota de 25.000,00\u20ac.", 134], ["97.\u00ba Mais, a insolvente tinha inscritos em seu nome diversos ve\u00edculos que utilizava no exerc\u00edcio da actividade e que constavam do imobilizado da empresa, mas que foram alienados ao longo dos anos 2011 e 2012, aos gerentes (4 ve\u00edculos) e a terceiros (5 ve\u00edculos).", 135], ["98.\u00ba Em 24.03.2011, foi vendida a Alcides Carvalho de Oliveira a viatura comercial de passageiros, Marca Fiat, modelo Doblo, com a matr\u00edcula 99-FD-46, pelo pre\u00e7o de 3.750,00\u20ac (3.048,78\u20ac + IVA de 701,22\u20ac), quando o seu valor comercial era, pelo menos, de 6.500,00\u20ac. \u2013 vide doc. 37", 136], ["99.\u00ba Em 29.03.2011, foi vendida a Jos\u00e9 Ferreira Carraco, a viatura comercial, de passageiros, Marca Peugeot, modelo Partner, com a matr\u00edcula 00-33-VS, faturando o valor de 1.219,51\u20ac + IVA, quando o seu valor era, pelo menos, de 4.000,00\u20ac.\u2013 vide doc. 38", 137], ["100.\u00ba Em 12.09.2011, foi vendida a Ana Catarina da Silva Martins a viatura ligeira, Marca Peugeot, modelo 206, vers\u00e3o 2 lugares a diesel, com a matr\u00edcula 19-17-UM, que foi faturada pelo valor de 500,00\u20ac (406,50\u20ac + IVA de 93,50\u20ac), quando o seu valor era de, pelo menos, 4.300,00\u20ac. \u2013 vide doc. 39", 138], ["101.\u00ba Em 30.12.2011, foi vendida a Deolinda Maria Almeida Oliveira a viatura ligeira de passageiros, Marca Renault, modelo R-Clio, de 5 lugares, a gasolina, com 1149cc de cilindrada, do ano 2006, com a matr\u00edcula 77-BV-68 pelo pre\u00e7o de 600,00\u20ac + IVA \u2013 vide doc. 40", 139], ["102.\u00ba Em 30.12.2011, foi vendida a Helo\u00edsa Oriana A. Carvalho de Oliveira a viatura ligeira de passageiros, Marca BMW, modelo 346L, de 5 lugares, a gas\u00f3leo, com 1995cc de cilindrada, do ano 2003, com a matr\u00edcula 30-92-VT, pelo pre\u00e7o de 800,00\u20ac + IVA, quando o seu valor comercial \u00e9 de, pelo menos, 23.000,00\u20ac. \u2013 vide doc.s 41 a 43", 140], ["103.\u00ba Em 22.02.2012, foi vendida a J\u00falio de Oliveira Campos a viatura ligeira, marca Nissan, modelo Pick Up, com a matr\u00edcula 84-93-PP, facturando apenas o valor de 406,50\u20ac + IVA quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 5.400,00\u20ac. \u2013 vide doc.s 44 a 48", 141], ["104.\u00ba Em 30.04.2012, foi vendida a Ant\u00f3nio Lucas Dias a viatura ligeira, marca Peugeot, modelo Partner (GBRHYB), do ano 2005, com 2 lugares, de caixa fechada, com 1997cc de cilindrada, a gas\u00f3leo, com a matr\u00edcula 34-42-ZO, facturando apenas o valor de 406,50\u20ac + IVA quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 3.000,00\u20ac. \u2013 vide doc.s 49 a 51", 142], ["105.\u00ba Em 18.05.2012, foi vendida a Alcides Carvalho de Oliveira a viatura ligeira de passageiros, marca BMW, modelo 560 L, do ano 2008, de 5 lugares, com 1995cc de cilindrada, com a matr\u00edcula 83-FQ-59, pelo pre\u00e7o venda de 7.400,00\u20ac quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 25.500,00\u20ac. \u2013 vide doc.s 52 a 56", 143], ["106.\u00ba Em 31.10.2012, foi vendida a Jo\u00e3o Paulo Soares Ferreira a viatura ligeira de mercadorias, Marca Toyota, Modelo Dyna 150 (31LYM2) T, de 3 lugares, com 2986cc de cilindrada, do ano 1998, com a matr\u00edcula 78-64-MG, faturando apenas o valor de 1.050,00\u20ac (853,66\u20ac + IVA de 196,34\u20ac) quando o seu valor comercial era de, pelo menos, 5.600,00\u20ac. \u2013 vide doc.s 57 a 59", 144], ["107.\u00ba Em 29.05.2013, foi vendida a Helder Manuel Farinha Lopes a viatura comercial, marca Opel, Modelo Astra, matricula 61-BP-06, pelo pre\u00e7o de 3.658,54\u20ac + IVA, n\u00e3o obstante o seu valor comercial fosse de 6.950,00\u20ac, \u2013 vide doc.s 60 a 62", 145], ["108.\u00ba Em 03.09.2013 foi revendida \u00e0 Mxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda a viatura ligeira de mercadorias, marca Peugeot Modelo Boxer (ZARMFA-AX), de 3 lugares, com 2179cc de cilindrada, do ano 2005, com a matr\u00edcula 34-78-ZO, pelo pre\u00e7o de 1.626,02\u20ac + IVA, n\u00e3o obstante o seu valor comercial fosse de 6.000,00\u20ac, \u2013 vide doc.s 63 a 65", 146], ["109.\u00ba Em 03.09.2013 foi vendida \u00e0 Mxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda a viatura comercial de mercadorias, marca Peugeot, matricula 40-CP-88, pelo pre\u00e7o de 1.219,51\u20ac + IVA, n\u00e3o obstante o seu valor comercial fosse de 4.500,00\u20ac, \u2013 vide doc.s 66 a 68", 147], ["110.\u00ba Al\u00e9m dos equipamentos e ve\u00edculos acima indicados, foram alienados \u00e0 Mxdtrade, Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio, Lda, por valor inferior ao seu valor residual e ao seu valor comercial:", 148], ["- Em 30.12.2011, foram vendidas diversas estantes do imobilizado da empresa que tinham um valor residual de 35.000,00\u20ac (ap\u00f3s as deprecia\u00e7\u00f5es a que estiveram sujeitas e a insolvente contabilizou).", 149], ["- Em 30.12.2011, foi vendido um empilhador el\u00e9trico, marca Yale\u201d, pertencente ao imobilizado da empresa e que tinha um valor de mercado de 13.500,00\u20ac.", 150], ["- Em 30.12.2011, foram vendidos 32 Recuperadores de calor a g\u00e1s e a lenha e 8 salamandras a lenha, 27 Aparelhos el\u00e9tricos PORTWAYFIRE, Warm Scenic e Warm Inset, 33 Recuperadores de calor, 8 salamandras e 26 aparelhos el\u00e9tricos.", 151], ["- Em 05.03.2013, s\u00e3o vendidos os programas PHC de gest\u00e3o, o equipamento inform\u00e1tico e o software da insolvente", 152], ["- Em 24.07.2013, s\u00e3o vendidos um monta-cargas, um fotocopiador e mobili\u00e1rio pertencente aos ativos fixos tang\u00edveis.", 153], ["- Em 03.09.2013, foram vendidos um frigor\u00edfico, o sistema de dete\u00e7\u00e3o de intrus\u00e3o o sistema de dete\u00e7\u00e3o de infravermelhos sistema fotovoltaico, todo o mobili\u00e1rio dos gabinetes e uma impressora", 154], ["- Em 17.09.2013, foi vendido o sistema solar t\u00e9rmico.\u2013 vide doc.s 69 a 74", 155], ["111.\u00ba Finalmente, em 01.04.2013, s\u00e3o vendidos \u00e0 Lupo Constru\u00e7\u00e3o Civil, Lda os ativos fixos tang\u00edveis que ainda restavam e se encontravam no armaz\u00e9m 1, em Antanhol, \u2013 vide doc. 75", 156], ["112.\u00ba Mas, tamb\u00e9m nesta sociedade, Alcides Carvalho de Oliveira e os demais intervenientes (Helo\u00edsa e Deolinda), tinham interesses relevantes: a sociedade Lupo Constru\u00e7\u00e3o Civil, Lda \u00e9 uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constitu\u00edda em 1999, cm o objeto social de constru\u00e7\u00e3o civil, compra e venda de im\u00f3veis e revenda dos adquiridos para esse fim e arrendamento de im\u00f3veis e s\u00e3o s\u00f3cios Alcides Carvalho de Oliveira e V.\u00aa Ex.\u00aa, e gerentes ambos os s\u00f3cios. \u2013 vide doc. 76", 157], ["113.\u00ba Por tudo o que ficou exposto, \u00e0 data da insolv\u00eancia, a sociedade Deomarsol, Ld.\u00aa apenas era propriet\u00e1ria de restos de obras e material de exposi\u00e7\u00e3o de reduzido valor comercial, tudo com o valor estimado de 2.500,00\u20ac. \u2013 vide doc. 77", 158], ["114.\u00ba Em suma, a escritura de compra e venda outorgada nos termos descritos preenche a previs\u00e3o do n.\u00ba1 do artigo 120.\u00ba do CIRE, pelo que \u00e9 resol\u00favel em benef\u00edcio da Massa Insolvente:", 159], ["- Foi realizada nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia;", 160], ["- Foi realizada em preju\u00edzo dos credores e da insolvente porquanto as obriga\u00e7\u00f5es assumidas para a insolvente excedem largamente as da contraparte e porque, frustra as possibilidades de os credores satisfazerem os seus cr\u00e9ditos;", 161], ["- Foi realizada de m\u00e1-f\u00e9 por todos os intervenientes, que conheciam da prejudicialidade do neg\u00f3cio para a insolvente e que conheciam da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente da devedora.\u201d (Cfr. documento n\u00ba 5 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 162], ["7.\u00ba Na senten\u00e7a proferida no referido Apenso (G) foi considerado que o gerente da 1\u00aa R\u00e9, Paradigma Perfeito, Ld.\u00aa foi \u201cnotificado da carta de resolu\u00e7\u00e3o enviada pela administradora da insolv\u00eancia no dia 21.08.2015\u201d(cfr. documento n\u00ba 6 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 163], ["8.\u00ba Pelo menos no dia 29.09.2015 a sociedade Paradigma Perfeito, Ld.\u00aa tinha conhecimento de que a Senhora Administradora de Insolv\u00eancia havia resolvido o neg\u00f3cio praticado por si com a insolvente. (cfr. documento n\u00ba 7, designadamente AR assinado, junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 164], ["9.\u00ba Tal resolu\u00e7\u00e3o foi impugnada em ju\u00edzo por aquela sociedade, tendo dado entrada em ju\u00edzo a 23.12.2015 correndo os seus termos como apenso \u201cG\u201d (Cfr. peti\u00e7\u00e3o inicial do Apenso G).", 165], ["10.\u00ba Tendo em conta a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Massa Insolvente, foi proferida senten\u00e7a que decidiu \u201cjulgar verificada a excep\u00e7\u00e3o da caducidade invocada pela r\u00e9 e intempestiva a propositura da presente ac\u00e7\u00e3o\u201d (Cfr. senten\u00e7a proferida no Apenso G).", 166], ["11.\u00ba Tal senten\u00e7a foi objecto de recurso que confirmou a mesma, tendo tal j\u00e1 transitado em julgado em 02/04/2019 (Cfr. Doutos Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no Apenso G).", 167], ["12.\u00ba No dia 31.12.2015, sete dias ap\u00f3s a entrada em ju\u00edzo da aludida ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente, a primeira r\u00e9 vendeu \u00e0 terceira o aludido Pr\u00e9dio urbano e descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica realizada no Cart\u00f3rio Notarial de S\u00f3nia Pereira, em Coimbra, pelo valor de 166.375,00\u20ac (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco euros) (Cfr. documento n\u00ba 8 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 168], ["13.\u00baTal aquisi\u00e7\u00e3o foi registada na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na Conservat\u00f3ria de Registo Predial pela Apresenta\u00e7\u00e3o 2700 de 2016/01/19 (Cfr. documento n\u00ba 4 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 169], ["14.\u00ba No mesmo dia a terceira R\u00e9 deu o im\u00f3vel referido em loca\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 segunda R\u00e9, declarando ambas as partes que o im\u00f3vel havia sido escolhido pela segunda R\u00e9, que negociou a sua aquisi\u00e7\u00e3o (Cfr. documento n\u00ba 8 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial-fls.54 a 61).", 170], ["15.\u00ba Tal loca\u00e7\u00e3o foi registada na mesma descri\u00e7\u00e3o pela Apresenta\u00e7\u00e3o 2701 de 2016/01/19 (Crfr. Fls.16 verso a 20).", 171], ["16\u00ba A R\u00e9 teve originariamente a sua sede em Aveiro e em 2013 o s\u00f3cio-gerente Ra\u00fal Santos come\u00e7ou a procurar outros mercados e uma nova localiza\u00e7\u00e3o.", 172], ["17\u00ba Visitou o lote onde hoje tem a sede, contactando a pessoa que se apresentou como dono dos im\u00f3veis, Alcides Carvalho de Oliveira, reunindo onde funcionaria a empresa Mdxtrade.", 173], ["18\u00ba Foi nessa data que se conheceram, n\u00e3o existindo nenhuma rela\u00e7\u00e3o pessoal ou profissional entre ambos antes, e apenas para a concretiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios \u00e9 que ambos se encontraram e falaram.", 174], ["19\u00ba Encontra-se junto como documentos n\u00bas 1 e 2 com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 um denominado contrato de arrendamento do im\u00f3vel objecto da presente ac\u00e7\u00e3o e um denominado contrato promessa de compra e venda do mesmo im\u00f3vel datados de 2 de dezembro de 2013 e assinados pela Paradigma Perfeito, S.A. e NRG-Sist. Energ.Renov\u00e1veis, Lda e que se consideram integralmente reproduzidos (cfr. documentos n\u00bas 1 e 2 juntos com a contesta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa R\u00e9), estipulando-se que \u201cO valor do neg\u00f3cio de compra e venda \u00e9 acordado em 200.00,00\u201d; O segundo outorgante (2\u00aa r\u00e9) entrega, na data da assinatura, ao primeiro outorgante (1\u00aa r\u00e9), a quantia de 11.375,00\u20ac devido por sinal do neg\u00f3cio; \u201cAo valor total do neg\u00f3cio no ponto acima indicado, \u00e9 diminu\u00eddo o somat\u00f3rio do montante liquido de impostos das rendas pagas (sendo que para o ano de 2014, e at\u00e9 enquadramento legal em contr\u00e1rio, com uma reten\u00e7\u00e3o de 25% de IRC, considera-se como valor liquido 75% da renda de 1.500,00, isto \u00e9, :1.125,00\u20ac) desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento at\u00e9 \u00e0 data da escritura, n\u00e3o podendo esta ultrapassar o convencionado dia de 31/12/2015\u201d (cl\u00e1usula quarta do referido contrato promessa de compra e venda).", 175], ["20\u00ba Encontra-se junta como documento n\u00ba 4 na contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 factura n\u00ba 18 que refere \u201cAdiantamento por compra do im\u00f3vel...\u201d, no valor de 11.375,00\u20ac, fazendo refer\u00eancia: \u201cPago pelo v/cheque, Banco BPI, N\u00ba 3127684135, de 02.12.2013\u201d.", 176], ["21\u00ba De acordo com o Relat\u00f3rio sobre a Evolu\u00e7\u00e3o do Mercado Imobili\u00e1rio Portugu\u00eas apresentado pelo BPI com dados do INE, que refere que se \u201cdemonstra uma prolongada tend\u00eancia negativa presente nos pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio durante os \u00faltimos quatro anos. (\u2026) observamos o in\u00edcio de uma contrac\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os iniciada no \u00faltimo trimestre de 2010 (\u2026) e que se estende at\u00e9 ao \u00faltimo trimestre de 2013 (\u2026)\u201d", 177], ["22\u00ba O valor acordado no contrato promessa era superior ao valor patrimonial tribut\u00e1rio da altura e da efectiva\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda (Cfr. documento n\u00ba 5 junto com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9 e escritura junta com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 178], ["23\u00ba A pessoa que negociou com a 2\u00aa R\u00e9 prestou os esclarecimentos, nunca recusou qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento sobre o im\u00f3vel e mostrou conhecer o mercado empresarial.", 179], ["24\u00ba Apresentou-se como s\u00f3cio gerente da 1\u00aa R\u00e9 e foi sempre nessa qualidade que tudo foi negociado.", 180], ["25\u00ba Em data n\u00e3o concretamente apurada de dezembro de 2013, a 2\u00aa R\u00e9 iniciou, por sua conta, obras de melhoramento e adapta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao neg\u00f3cio em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 181], ["26\u00ba Encontram-se juntas a fls. 101 a 15 as facturas, passadas \u00e0 2\u00aa r\u00e9, relativas a:", 182], ["- Ventiloconvector FWT02CT Daikin, no valor de 1.652,57 euros;", 183], ["- fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o de piso flutuante em show room, no valor de 6.177,52 euros;", 184], ["- plataforma met\u00e1lica para piso (teto showroom)/trabalho, no valor de \u20ac3.535,60 euros;", 185], ["- fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o e subestrutura no teto do showroom em aglomerado nero de corti\u00e7a para isolamento t\u00e9rmico e ac\u00fastico, no valor de \u20ac6.305,52 euros;", 186], ["- Estrutura em madeira 05B para teto do Showroom, no valor de 2.682,26 euros;", 187], ["- Expositor central de produtos de climatiza\u00e7\u00e3o Showrool, porta rodap\u00e9s, no valor de 5.928,46 euros;", 188], ["- Expositor em tubo para showroom/trabalho, no valor de \u20ac1.645,12 euros;", 189], ["- Reclame luminoso Coimbra, no valor de 7.687,50 euros;", 190], ["- Divis\u00f3ria em vidro p/showroom, no valor de 4.735,50 euros.", 191], ["27\u00ba Desde data n\u00e3o concretamente apurada de 2013 a 31 de dezembro de 2015, a 2\u00aa R\u00e9 laborou na sua actividade, nunca tendo tido conhecimento de qualquer tipo de ilegalidade no neg\u00f3cio, desconhecendo qualquer insolv\u00eancia da empresa originariamente propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, e nunca tendo sido notificada de qualquer tipo de processo iminente, em curso ou encerrado onde o im\u00f3vel constasse.", 192], ["28\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o estranhou quanto ao valor de compra e venda do im\u00f3vel nem quanto \u00e0 legitimidade do s\u00f3cio da 1\u00aa R\u00e9.", 193], ["29\u00ba Na escritura de compra e venda celebrada a 31 de dezembro de 2015 os documentos apresentados \u00e0 2\u00aa R\u00e9 ditavam que:", 194], ["- O valor patrimonial tribut\u00e1rio do im\u00f3vel era de 123.864,92\u20ac (Cfr. documento n\u00ba 4 junto com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9).", 195], ["- A propriedade do im\u00f3vel era da 1\u00aa R\u00e9, Paradigma Perfeito, Lda.", 196], ["30\u00ba Os referidos dados foram verificados e confirmados pela not\u00e1ria que realizou a escritura, perante a entidade banc\u00e1ria que comprou o im\u00f3vel e o deu em loca\u00e7\u00e3o financeira, aqui 3\u00aa R\u00e9 e todos os registos foram efectuados sem qualquer tipo de quest\u00e3o levantada quanto ao im\u00f3vel e sua proveni\u00eancia (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 197], ["31\u00ba O valor constante da escritura foi de 166.375,00 euros (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda).", 198], ["32\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 disso n\u00e3o tinha conhecimento da entrada em ju\u00edzo da impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 199], ["33\u00ba At\u00e9 ao recebimento da presente ac\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o teve raz\u00f5es para desconfiar do neg\u00f3cio em si, da pessoa que o realizou ou da exist\u00eancia de insolv\u00eancias em curso que envolvessem os im\u00f3veis.", 200], ["34\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 nunca teve neg\u00f3cios com a Deomarsol, nunca conheceu a actividade da empresa, n\u00e3o soube da imin\u00eancia de insolv\u00eancia e nem mesmo do decretamento da mesma \u00e0 data em que efectuou tais neg\u00f3cios. 35\u00ba A rela\u00e7\u00e3o estabelecida foi com o Sr. Alcides Carvalho e com a 1\u00aa R\u00e9.", 201], ["36\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o conhecia a empresa Deomarsol, nem os seus s\u00f3cios, tendo conhecido o Sr. Alcides Carvalho e a 1\u00aa R\u00e9 em Dezembro de 2013 e tendo concretizado nessa altura os neg\u00f3cios quanto ao im\u00f3vel.", 202], ["37\u00ba O Sr. Alcides n\u00e3o mencionou ou comentou sequer qualquer situa\u00e7\u00e3o, ac\u00e7\u00e3o judicial, impedimento, problema ou impugna\u00e7\u00e3o quanto ao im\u00f3vel.", 203], ["38\u00ba Desconhecia, \u00e0 data de 31 de dezembro de 2015, a insolv\u00eancia da Deomarsol, a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada a 21 de Agosto de 2015 e a impugna\u00e7\u00e3o da mesma, sete dias antes da escritura de compra e venda.", 204], ["39\u00ba Em data n\u00e3o concretizada de Dezembro de 2013 a 2\u00aa R\u00e9 iniciou as obras no im\u00f3vel pois que as suas expectativas eram as de sedimentar o crescimento da empresa naquele local.", 205], ["40\u00ba Se tivesse conhecimento de quaisquer situa\u00e7\u00f5es que implicassem a nulidade do arrendamento e do contrato promessa, n\u00e3o teriam liquidado o sinal, pago o imobilizado e investido em obras.", 206], ["41\u00ba Os pavilh\u00f5es das empresas t\u00eam entradas diferentes, s\u00e3o distintos e n\u00e3o houve sinais exteriores que indicassem que a empresa teria entrado em insolv\u00eancia.", 207], ["42\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 confiou que a pessoa e empresa propriet\u00e1rios do mesmo o eram de facto.", 208], ["43\u00ba A 2\u00aa r\u00e9 efectuou pagamento de rendas e adiantamento por compra do im\u00f3vel, para al\u00e9m dos constantes de fls.95 verso a 100, e valores liquidados em sede de leasing em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 209], ["IV.", 210], ["1. O recorrente \"Banco Santander Totta\" sustenta que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, nos termos do art. 615\u00ba, n\u00ba 1, als. c) a e), do CPC, uma vez que:", 211], ["- Cont\u00e9m na fundamenta\u00e7\u00e3o trechos que ser\u00e3o fruto de lapso de escrita ou erro manifesto e que tornam a decis\u00e3o inintelig\u00edvel \u2013 al. c);", 212], ["- N\u00e3o se pronunciou sobre quest\u00f5es que devia ter apreciado, nomeadamente as normas invocadas pela recorrente como tendo sido violadas pela senten\u00e7a \u2013 al. d);", 213], ["- Considerando o pedido formulado, condena em objecto diverso do pedido \u2013 al. e).", 214], ["A recorrente \"NRG\", nas suas conclus\u00f5es de recurso, tamb\u00e9m invocou a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o referido fundamento legal. Percorrendo, todavia, o teor das alega\u00e7\u00f5es (e das demais conclus\u00f5es) constata-se que apenas concretiza a causa de nulidade da citada al. d) \u2013 omiss\u00e3o de pron\u00fancia.", 215], ["Por um lado, por fundamento id\u00eantico ao j\u00e1 alegado pelo outro recorrente (pron\u00fancia sobre as normas invocadas pela apelante que teriam sido violadas pela senten\u00e7a).", 216], ["Por outro, por, ao revogar a senten\u00e7a, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o ter apreciado o pedido reconvencional, quest\u00e3o cujo conhecimento a senten\u00e7a havia declarado in\u00fatil ante a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 217], ["Esta segunda causa de nulidade ser\u00e1 apreciada a final, por s\u00f3 ent\u00e3o se poder aferir da necessidade de tal aprecia\u00e7\u00e3o, por estar dependente da decis\u00e3o que vier a ser proferida sobre a quest\u00e3o principal de m\u00e9rito.", 218], ["A outra nulidade ser\u00e1, desde j\u00e1, apreciada, como as demais.", 219], ["Vejamos ent\u00e3o.", 220], ["1.1. V\u00eam invocados dois excertos da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o pr\u00f3prio recorrente admite que se devam a lapso de escrita ou outro erro manifesto, mas que, a seu ver, tornam a decis\u00e3o inintelig\u00edvel.", 221], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirmou-se, com efeito, o seguinte:", 222], ["- \"Diversamente, em caso de insolv\u00eancia do devedor, e nos termos do art.\u00ba 124 do CIRE, o terceiro s\u00f3 \u00e9 protegido se se provar a sua m\u00e1 f\u00e9.\";", 223], ["- \u201cNesta conformidade, o terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza da oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE.\u201d", 224], ["Cr\u00ea-se que existe alguma ilogicidade na argumenta\u00e7\u00e3o do recorrente: se se admite que se trata de lapso ou erro manifesto, este reconhecimento h\u00e1-de encontrar apoio no discurso ou racioc\u00ednio exposto no pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o; se, no contexto da fundamenta\u00e7\u00e3o deste, se verifica que h\u00e1 uma afirma\u00e7\u00e3o que s\u00f3 pode explicar-se ou atribuir-se a mero lapso ou erro manifesto, n\u00e3o se v\u00ea como essa afirma\u00e7\u00e3o pode, por si, conduzir a uma decis\u00e3o inintelig\u00edvel.", 225], ["De todo o modo, pode afirmar-se, seguramente, como o recorrente reconhece, que estamos em presen\u00e7a de um efectivo lapso ou erro de escrita, manifesto e ostensivo, que \u00e9 revelado pelo contexto das aludidas afirma\u00e7\u00f5es e que pode e deve ser rectificado (arts. 249\u00ba do CC e 614\u00ba do CPC), podendo s\u00ea-lo pelo tribunal ad quem se a quest\u00e3o s\u00f3 \u00e9 suscitada no recurso, como no caso2.", 226], ["Ora, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi afastado o enquadramento jur\u00eddico dos factos e a solu\u00e7\u00e3o adoptados na senten\u00e7a. Em s\u00edntese, por se considerar que o regime previsto no art. 124\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE seria aplic\u00e1vel \u00e0s transmiss\u00f5es \"posteriores ao acto resolvido\", mas \"nunca \u00e0s (transmiss\u00f5es) posteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\"; \"estas constituem transmiss\u00f5es a non domino porque o transmiss\u00e1rio ficou privado dos poderes que lhe foram conferidos pelo acto resolvido\".", 227], ["O lapso contido nas aludidas afirma\u00e7\u00f5es \u00e9, pois, patente e manifesto:", 228], ["Na primeira \u2013 que, ali\u00e1s, pretende apenas reproduzir o regime do art. 124\u00ba e, no respectivo contexto, vincar a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao regime previsto no art. 435\u00ba do CC, em que s\u00e3o protegidos os terceiros, quer estejam de boa ou m\u00e1 f\u00e9 \u2013 o que se quis dizer, claramente, foi que \"o terceiro s\u00f3 (em contraste com o regime civil) \u00e9 protegido se n\u00e3o se provar a sua m\u00e1 f\u00e9\".", 229], ["Na segunda afirma\u00e7\u00e3o, o que se pretendeu dizer foi que o \"o terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza da inoponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE\", ou, porventura de forma mais correcta quanto a esta \u00faltima parte, considerando o contexto, \"\u2026 n\u00e3o goza do regime de oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE\"; ou seja, o regime previsto neste artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a esse terceiro.", 230], ["Devem, por conseguinte, rectificar-se as duas reproduzidas afirma\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que passam a ter este teor:", 231], ["- \"Diversamente, em caso de insolv\u00eancia do devedor, e nos termos do art.\u00ba 124 do CIRE, o terceiro s\u00f3 \u00e9 protegido se n\u00e3o se provar a sua m\u00e1 f\u00e9.\";", 232], ["- \u201cNesta conformidade, o terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza do regime de oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE.\u201d", 233], ["Em consequ\u00eancia, fica prejudicada ou afastada qualquer ambiguidade ou obscuridade de que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pudesse eventualmente enfermar.", 234], ["1.2. Alegam os recorrentes que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo por n\u00e3o se ter pronunciado sobre quest\u00f5es que devia apreciar, nomeadamente as normas invocadas pela apelante, como tendo sido violadas pela senten\u00e7a recorrida \u2013 artigos 124.\u00ba e 125.\u00ba do CIRE e 892.\u00ba e 286.\u00ba do CC.", 235], ["Sem raz\u00e3o, por\u00e9m.", 236], ["Como decorre das conclus\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e se sintetizou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, as quest\u00f5es colocadas nesse recurso e que importava decidir era saber se a venda efectuada pela r\u00e9 \"Paradigma\" ao r\u00e9u \"Banco Santander\" era nula por, \u00e0 data da venda, aquela j\u00e1 n\u00e3o ser propriet\u00e1ria do bem vendido, e se a posterior loca\u00e7\u00e3o financeira desse bem seria inopon\u00edvel \u00e0 autora Massa insolvente.", 237], ["Ora, \u00e9 manifesto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu essas quest\u00f5es, como lhe era imposto pelo art. 608\u00ba, n\u00ba 2, do CPC, n\u00e3o enfermando, pois, do v\u00edcio que lhe \u00e9 imputado, sendo certo que, na resolu\u00e7\u00e3o de tais quest\u00f5es, a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha de apreciar todas as raz\u00f5es ou argumentos invocados pelas partes para fundamentar a sua posi\u00e7\u00e3o.", 238], ["De todo o modo, se bem se reparar, verifica-se que a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou de se pronunciar sobre as normas referidas pelos aqui recorrentes, pois \u00e9 patente que se concluiu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no art. 124\u00ba do CIRE e, por outro lado, afirmou-se que a venda efectuada entre as r\u00e9s constitu\u00eda uma \"transmiss\u00e3o a non domino\", ou seja, uma venda de coisa alheia, estando, pois, impl\u00edcita a refer\u00eancia ao regime previsto no art. 892\u00ba do CC, que estabelece como san\u00e7\u00e3o a nulidade do contrato.", 239], ["Todavia, n\u00e3o obstante ter sido essa a pretens\u00e3o formulada pela apelante \u2013 cfr. conclus\u00e3o 14\u00aa, als. a) e b) da apela\u00e7\u00e3o \u2013, entendeu-se no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o caso seria de inefic\u00e1cia, o que poderia ser reconhecido pelo Tribunal.", 240], ["1.3. A \u00faltima causa de nulidade invocada tem a ver com esse reconhecimento: sustenta o recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acabou por condenar em objecto diverso do pedido.", 241], ["Mas n\u00e3o tem raz\u00e3o, tamb\u00e9m quanto a esta quest\u00e3o.", 242], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi explicada a decis\u00e3o: \"sem embargo de vir pedida a nulidade dos actos posteriores, a inefic\u00e1cia \u00e9 um menos que pode ser declarado pelo tribunal por se conter dentro do pedido\".", 243], ["Cr\u00ea-se, com o devido respeito, que a inefic\u00e1cia n\u00e3o ser\u00e1 propriamente um menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade pedida; representa antes um aliud ou efeito diverso do que foi requerido3.", 244], ["Apesar disso, vem sendo h\u00e1 muito admitido que o tribunal possa, sem afrontar o disposto no art. 609\u00ba, n\u00ba 1, do CPC, proceder a uma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa do efeito jur\u00eddico pedido pelo autor e, assim, designadamente, que declare a inefic\u00e1cia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anula\u00e7\u00e3o pedidas, obtendo-se, atrav\u00e9s desta reconfigura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o mesmo efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido pelo autor4.", 245], ["Assim se decidiu no AUJ n\u00ba 3/2001, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido formulado na ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pauliana.", 246], ["Como justifica Lopes do Rego5, \"sendo o objectivo prosseguido pela parte a aniquila\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o dos efeitos produzidos pelo acto em causa, n\u00e3o dever\u00e1 um simples erro de configura\u00e7\u00e3o normativa do valor negativo do acto e do particular regime que lhe corresponde ditar a injustific\u00e1vel improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, com os custos de celeridade e economia processual, quando com toda a clareza o autor se conformaria inteiramente com a aplica\u00e7\u00e3o do regime que decorre da correcta caracteriza\u00e7\u00e3o normativa da pretens\u00e3o deduzida\".", 247], ["Improcede, pois, tamb\u00e9m esta nulidade.", 248], ["2. No que respeita ao m\u00e9rito, dissentindo do enquadramento normativo dos factos operado na senten\u00e7a, escreveu-se na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido o seguinte:", 249], ["\"(\u2026) Prev\u00ea o CIRE a possibilidade de o administrador da insolv\u00eancia proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de determinados actos do devedor, em certas condi\u00e7\u00f5es, ou mediante espec\u00edficas caracter\u00edsticas, caindo uns sob a al\u00e7ada da resolu\u00e7\u00e3o dita condicional (art.\u00ba 120) e outros da resolu\u00e7\u00e3o dita incondicional (art.\u00ba 121).", 250], ["Observou-se \u2013 aqui bem - na decis\u00e3o recorrida, citando-se Fernando Gravato de Morais, in Resolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente, Almedina, p\u00e1g. 47, que os actos atingidos pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o havidos \u201c(\u2026) como actos inv\u00e1lidos, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista substancial, atendendo naturalmente \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00edcios que os afectem. (\u2026) do que se trata aqui \u00e9 de, em raz\u00e3o dos interesses supremos da generalidade dos credores da insolv\u00eancia, sacrificar outros interesses havidos como menores (os dos que contratam como o devedor insolvente e eventualmente os dos que negoceiem com aqueles, portanto todos os terceiros em rela\u00e7\u00e3o ao devedor insolvente) em fun\u00e7\u00e3o do empobrecimento patrimonial daqueles credores, por via da pr\u00e1tica de actos num dado per\u00edodo temporal, designado como suspeito que precede a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.\u201d.", 251], ["Sendo estas as raz\u00f5es particulares que conferem ao administrador da insolv\u00eancia o poder de resolver certos actos de devedor que precederam a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ainda assim \u00e9 aqui inteiramente aplic\u00e1vel a regra da retroactividade dos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o a que se reporta o art.\u00ba 434 do C. Civil, regra que n\u00e3o tem que ver com a imputabilidade do seu fundamento ao contraente contra o qual a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 proferida (P. de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, V. I, 1972, anota\u00e7\u00e3o 2 ao artigo).", 252], ["J\u00e1 no que concerne aos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a terceiros importa assinalar algumas diferen\u00e7as na protec\u00e7\u00e3o dos respectivos direitos entre o regime geral e a disciplina insolvencial.", 253], ["No regime do art.\u00ba 435 do C. Civil s\u00e3o protegidos da resolu\u00e7\u00e3o os terceiros que tenham adquirido direitos tanto a t\u00edtulo oneroso como a t\u00edtulo gratuito, e quer eles se encontrem de boa f\u00e9 ou de m\u00e1 f\u00e9, apenas se ressalvando os efeitos do registo da ac\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o quanto a bens sujeitos a registo (cfr. o respectivo n\u00ba 2).", 254], ["Diversamente, em caso de insolv\u00eancia do devedor, e nos termos do art.\u00ba 124 do CIRE, o terceiro s\u00f3 \u00e9 protegido se se provar a sua m\u00e1 f\u00e9.", 255], ["Por outro lado, ficam sempre exclu\u00eddos dessa protec\u00e7\u00e3o os terceiros adquirentes a t\u00edtulo gratuito ou por sucess\u00e3o universal do transmitente; igualmente n\u00e3o existe aqui agora a salvaguarda dos terceiros que hajam procedido ao registo da aquisi\u00e7\u00e3o antes do registo da ac\u00e7\u00e3o resolutiva (at\u00e9 porque para a resolu\u00e7\u00e3o insolvencial a lei se basta com o facto extrajudicial da comunica\u00e7\u00e3o resolutiva pelo AI).", 256], ["Seja como for, o terceiro transmiss\u00e1rio cuja posi\u00e7\u00e3o \u00e9 protegida \u00e9 necessariamente o que recebe o seu direito antes do acto suscept\u00edvel de resolu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, por um acto que se posiciona a montante da declara\u00e7\u00e3o resolutiva.", 257], ["Deste modo, quando no n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE se fala na \u201coponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o do acto a transmiss\u00e1rios posteriores\u201d as transmiss\u00f5es que se t\u00eam em vista s\u00e3o aquelas que s\u00e3o posteriores ao acto resolvido. Nunca por nunca as posteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o. Estas constituem transmiss\u00f5es a non domino porque o transmiss\u00e1rio ficou privado dos poderes que lhe foram concedidos pelo acto resolvido. E, como se sabe, perante o verdadeiro propriet\u00e1rio as aliena\u00e7\u00f5es a non domino s\u00e3o res inter alios, e, por via disso, em rela\u00e7\u00e3o a ele ineficazes stricto sensu.", 258], ["Nesta conformidade, o terceiro que recebe direitos ap\u00f3s o acto resolutivo, esteja de boa ou m\u00e1 f\u00e9, n\u00e3o goza da oponibilidade a que alude o n\u00ba 1 do art.\u00ba 124 do CIRE. De resto, se isso pudesse estaria descoberta uma f\u00f3rmula para facilmente defraudar a massa insolvente e os credores com transmiss\u00f5es a terceiros de boa f\u00e9 ap\u00f3s a destrui\u00e7\u00e3o de um acto de aliena\u00e7\u00e3o do devedor operada com a resolu\u00e7\u00e3o comunicada pelo AI.", 259], ["Foi o que se passou no caso vertente, em que a adquirente Paradigma Perfeito, mais de tr\u00eas meses ap\u00f3s saber da resolu\u00e7\u00e3o, e uma semana ap\u00f3s ter deduzido a sua impugna\u00e7\u00e3o, transmitiu o im\u00f3vel ao R. Banco Santander Totta.", 260], ["F\u00ea-lo de forma ineficaz perante o verdadeiro propriet\u00e1rio, ou seja, a devedora Deomarsol, e, agora, perante a Massa Insolvente e os credores.", 261], ["Inefic\u00e1cia que se estende aos actos de onera\u00e7\u00e3o subsequentes e posteriores nos quais se integra o contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira celebrado pelo R. Banco Santander Totta com a R\u00e9 NRG.", 262], ["Sem embargo de vir pedida a nulidade dos actos posteriores, a inefic\u00e1cia \u00e9 um menos que pode ser declarado pelo tribunal por se conter dentro do pedido.", 263], ["Em suma, a ac\u00e7\u00e3o procede totalmente e a senten\u00e7a tem de ser revogada\".", 264], ["Cr\u00ea-se que se decidiu bem.", 265], ["Situamo-nos no \u00e2mbito dos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pela administradora da insolv\u00eancia; n\u00e3o se discute a validade e efic\u00e1cia desta, quanto aos intervenientes no neg\u00f3cio resolvido, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos transmiss\u00e1rios posteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o.", 266], ["Provou-se que a referida resolu\u00e7\u00e3o foi efectuada atrav\u00e9s de carta enviada \u00e0 1\u00aa r\u00e9 em 21.08.2015 e que esta r\u00e9 dela teve conhecimento, pelos menos, em 29.09.2015.", 267], ["A resolu\u00e7\u00e3o foi impugnada, atrav\u00e9s de ac\u00e7\u00e3o proposta em 23.12.2015, tendo sido julgada intempestiva (excep\u00e7\u00e3o de caducidade).", 268], ["Em 31.12.2015, sete dias ap\u00f3s a propositura da ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa r\u00e9 vendeu \u00e0 3\u00aa r\u00e9 o pr\u00e9dio urbano aqui em quest\u00e3o e, na mesma data, a 3\u00aa r\u00e9 deu o mesmo im\u00f3vel em loca\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 2\u00aa r\u00e9.", 269], ["Conquanto tenham regimes legais diferentes, s\u00e3o ainda evidentes os pontos de contacto entre a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio de direito civil e a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 270], ["Desde logo, com interesse para o caso, o efeito extintivo da rela\u00e7\u00e3o negocial ou do acto que, numa ou noutra, \u00e9 visado; tamb\u00e9m o modo e o momento em que operam: a resolu\u00e7\u00e3o pode \u2013 e \u00e9, em regra \u2013 declarada extrajudicialmente e, porque recipienda, torna-se eficaz quando chega ao poder do destinat\u00e1rio (art. 224\u00ba, n\u00ba 1, do CC).", 271], ["Ou seja, \"a resolu\u00e7\u00e3o determina a imediata cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, produzindo o efeito extintivo logo que a declara\u00e7\u00e3o de vontade chega ao poder do destinat\u00e1rio ou \u00e9 dele conhecida\"6.", 272], ["\u00c9, pois, nesse momento que opera a resolu\u00e7\u00e3o, tendo a respectiva declara\u00e7\u00e3o efic\u00e1cia constitutiva. Neste caso, a eventual declara\u00e7\u00e3o judicial posterior que aprecie a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 constitutiva, mas antes meramente declarativa7.", 273], ["Ambas as resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam ainda em comum a efic\u00e1cia retroactiva, apesar das ressalvas previstas no art. 434\u00ba, n\u00ba 1, do CC e das particularidades do regime previsto no art. 126\u00ba do CIRE.", 274], ["As diferen\u00e7as entre os regimes das duas referidas figuras s\u00e3o, por\u00e9m, acentuadas8, importando aqui referir os efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos adquiridos por terceiros: se, na resolu\u00e7\u00e3o civil, estes n\u00e3o s\u00e3o prejudicados pela resolu\u00e7\u00e3o, que opera estritamente entre as partes do neg\u00f3cio (ressalvadas a hip\u00f3tese de registo da ac\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba 2 do art 435\u00ba), para a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa prev\u00ea-se no art. 124\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, a oponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o do acto a transmiss\u00e1rios posteriores, desde que haja m\u00e1 f\u00e9 destes ou se se tratar de sucessores a t\u00edtulo universal ou se a nova transmiss\u00e3o tiver ocorrido a t\u00edtulo gratuito.", 275], ["Neste ponto, a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa aproxima-se do regime da impugna\u00e7\u00e3o pauliana, previsto no art. 613\u00ba do CC9.", 276], ["Saliente-se, por\u00e9m, que, diferentemente deste regime \u2013 em que carece de ser instaurada contra o adquirente sucessivo uma ac\u00e7\u00e3o em que se demonstre estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 613\u00ba \u2013, a declara\u00e7\u00e3o resolutiva n\u00e3o tem de ser dirigida contra os transmiss\u00e1rios posteriores ao acto resolvido; como decorre, ali\u00e1s, do art. 124\u00ba, n\u00ba 1, tratando-se de transmiss\u00e1rios de boa f\u00e9 e a t\u00edtulo oneroso, nunca teriam estes qualquer \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o10.", 277], ["Em rela\u00e7\u00e3o a esses transmiss\u00e1rios posteriores ao acto resolvido, a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel se aqueles estiverem de m\u00e1 f\u00e9, tratando-se de acto oneroso, ou se se tratar de sucessores a t\u00edtulo universal ou se a nova transmiss\u00e3o tiver ocorrido a t\u00edtulo gratuito.", 278], ["\u00c0 semelhan\u00e7a do que ocorre no \u00e2mbito da impugna\u00e7\u00e3o pauliana, nos termos do art. 613\u00ba do CC, em que se pressup\u00f5e que a transmiss\u00e3o posterior aconte\u00e7a antes da impugna\u00e7\u00e3o da primeira transmiss\u00e3o11, tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente a transmiss\u00e3o a que alude o art. 124\u00ba, n\u00ba 1 h\u00e1-de ser posterior ao acto resolvido, mas anterior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o.", 279], ["Com efeito, a resolu\u00e7\u00e3o tem, como dissemos, efeito extintivo do acto visado e efic\u00e1cia retroactiva; nos termos do art. 126\u00ba, n\u00ba 1, deve ser reconstitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o que existiria se o acto n\u00e3o tivesse sido praticado.", 280], ["Assim, no caso, em consequ\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda celebrado entre a devedora e a 1\u00aa r\u00e9, o direito de propriedade sobre o im\u00f3vel a\u00ed alienado deveria regressar \u00e0 esfera jur\u00eddica da devedora, ficando a 1\u00aa r\u00e9 privada da titularidade desse direito e, por isso, de legitimidade para alienar o im\u00f3vel.", 281], ["A venda que essa r\u00e9 depois efectuou \u00e0 3\u00aa r\u00e9 \u00e9, pois, como se considerou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma venda a non domino.", 282], ["A venda de coisa alheia est\u00e1 prevista no art. 892\u00ba do CC e \u00e9 a\u00ed sancionada com a nulidade.", 283], ["Tem-se entendido, por\u00e9m, que esta nulidade apenas se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o vendedor e o comprador da coisa alheia; relativamente ao verdadeiro propriet\u00e1rio da coisa vendida, a venda efectuada pelo non dominus \u00e9 puramente ineficaz, sendo este acto considerado como res inter alios12.", 284], ["Note-se que, na senten\u00e7a da 1\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o deixou de se reconhecer essa inefic\u00e1cia da segunda transmiss\u00e3o: \"a segunda transmiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, sendo mesmo ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Massa insolvente\".", 285], ["N\u00e3o obstante, acrescentou-se depois, de forma menos coerente, parece-nos, que essa segunda transmiss\u00e3o est\u00e1 sujeita \"apenas \u00e0 oponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado entre o transmitente e o insolvente, desde que se prove a m\u00e1 f\u00e9 do transmiss\u00e1rio\".", 286], ["Com o devido respeito, s\u00f3 assim seria se a segunda transmiss\u00e3o precedesse a resolu\u00e7\u00e3o do primeiro neg\u00f3cio; sendo posterior a esta, a segunda transmiss\u00e3o, constituindo uma venda a non domino, \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Massa insolvente, n\u00e3o se podendo colocar a quest\u00e3o da oponibilidade. Caso contr\u00e1rio, sendo ent\u00e3o de admitir a hip\u00f3tese de inoponibilidade, isso significaria a efic\u00e1cia da segunda transmiss\u00e3o, em contradi\u00e7\u00e3o com a inefic\u00e1cia que lhe foi reconhecida.", 287], ["Parece-nos, por conseguinte, que o art. 124\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, deve ser interpretado no sentido apontado, isto \u00e9, de que os \"transmiss\u00e1rios posteriores\" ser\u00e3o apenas os \"transmiss\u00e1rios posteriores ao acto\" a\u00ed referido, objecto de resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo a\u00ed incluir os transmiss\u00e1rios posteriores a esta, como \u00e9, no caso, o recorrente Banco Santander.", 288], ["Para concluir este ponto, resta acrescentar, como foi reconhecido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que a inefic\u00e1cia da segunda transmiss\u00e3o se estende aos actos de onera\u00e7\u00e3o subsequentes, em que se inclui o contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira celebrado entre a 2\u00aa e a 3\u00aa r\u00e9s.", 289], ["3. A recorrente \"NRG\" veio invocar ainda a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos termos do art. 615\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do CPC, por n\u00e3o ter apreciado o pedido reconvencional, aprecia\u00e7\u00e3o que, na senten\u00e7a, se considerou prejudicada face \u00e0 decidida improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 290], ["Aqui a recorrente tem raz\u00e3o, como parece manifesto.", 291], ["Com efeito, prevenindo a possibilidade de \"a resolu\u00e7\u00e3o operar os seus efeitos\", a referida r\u00e9 pediu, em reconven\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de um seu cr\u00e9dito, respeitante \"aos valores despendidos no im\u00f3vel, correspondentes ao imobilizado, obras de benfeitorias, rendas e leasing\" e que esse cr\u00e9dito seja considerado \"privilegiado\" e \"garantido pelo produto da venda\".", 292], ["Ora, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, apesar de se ter revogado a senten\u00e7a da 1\u00aa inst\u00e2ncia, julgando-se a ac\u00e7\u00e3o totalmente procedente, n\u00e3o se conheceu do referido pedido, como era devido, nos termos do arft. 608\u00ba, n\u00ba 2, do CPC.", 293], ["Ocorre, pois, a nulidade invocada pela recorrente, que n\u00e3o pode ser aqui suprida, devendo o processo baixar \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para que se proceda \u00e0 reforma da decis\u00e3o, nos termos do art. 684\u00ba, n\u00ba 2, do CPC.", 294], ["V. Decis\u00e3o", 295], ["Em face do exposto, nega-se a revista do recorrente Banco Santander Totta, SA\" e, em parte, a revista da recorrente NGR-Sistemas de Energias renov\u00e1veis, Lda e, em consequ\u00eancia, confirma-se o decidido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 296], ["Na proced\u00eancia parcial desta segunda revista, anula-se, em parte, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se o envio dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para que, se poss\u00edvel pelos mesmos Srs. Ju\u00edzes, seja apreciado e decidido o pedido reconvencional.", 297], ["Custas da revista do \"Banco Santander\" a cargo deste; as da revista da recorrente \"NRG\" ser\u00e3o suportadas por esta na propor\u00e7\u00e3o de metade; a parte restante, ficar\u00e1, provisoriamente, a cargo da recorrente e recorrida em partes iguais.", 298], ["Lisboa, 24 de Novembro de 2020", 299], ["F. Pinto de Almeida", 300], ["Jos\u00e9 Rainho", 301], ["Gra\u00e7a Amaral", 302]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 47, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 49, "end": 209, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 211, "end": 294, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 296, "end": 298, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [299, 300, 301, 302], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 48, 210, 295], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Relat\u00f3rio", 1], ["MASSA INSOLVENTE DE DEOMARSOL - AQUECIMENTO E ENERGIA SOLAR, LD.\u00aa, veio, por apenso ao processo de insolv\u00eancia desta, propor a presente ac\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum, contra PARADIGMA PERFEITO, LDA, NRG - SISTEMAS DE ENERGIAS RENOV\u00c1VEIS, LDA, e BANCO SANTANDER TOTTA, S.A..", 2], ["Pediu que:", 3], ["- Sejam as R\u00e9s condenadas a reconhecer que quando a 1\u00aa R\u00e9 outorgou a escritura de compra e venda, a 31.12.2015, n\u00e3o tinha poderes e legitimidade para o fazer quanto ao respectivo pr\u00e9dio por este ser um bem alheio ao seu patrim\u00f3nio;", 4], ["- Seja declarada nula e de nenhum efeito essa escritura de compra e venda, que teve como objecto o pr\u00e9dio urbano descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201;", 5], ["- Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira R\u00e9s que teve como objecto o referido pr\u00e9dio urbano;", 6], ["- Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos operados com base nos documentos aqui impugnados;", 7], ["- Sejam as R\u00e9s condenadas a reconhecer que o referido pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial, denominado lote oito, \u00e9 propriedade da insolvente Deomarsol, Ld.\u00aa:", 8], ["Como fundamento, alegou que a Administradora da Insolv\u00eancia procedeu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da venda de dois pr\u00e9dios de que a insolvente era propriet\u00e1ria, efectuada pelos ent\u00e3o s\u00f3cios-gerentes desta, agindo em representa\u00e7\u00e3o da mesma; apesar de a resolu\u00e7\u00e3o ter sido notificada \u00e0 1\u00aa r\u00e9 em 21.08.2015, esta, por escritura p\u00fablica de 31.12.2015, sete dias ap\u00f3s a entrada em ju\u00edzo da ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, vendeu \u00e0 3\u00aa r\u00e9 o pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Coimbra sob o n\u00ba 2286 e, nesse mesmo dia, a 3\u00aa r\u00e9 deu o referido im\u00f3vel em loca\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 2\u00aa r\u00e9; estes neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o nulos, dado que n\u00e3o s\u00f3 quando a 1\u00aa r\u00e9 vendeu o im\u00f3vel \u00e0 3\u00aa r\u00e9 n\u00e3o era j\u00e1 a sua dona e legitima propriet\u00e1ria, como, da mesma forma, esta tamb\u00e9m n\u00e3o o era quando deu o im\u00f3vel em loca\u00e7\u00e3o financeira.", 9], ["Citadas, contestaram as 2\u00aa e 3\u00aa r\u00e9s, tendo aquela, em reconven\u00e7\u00e3o (corrigida), pedido que:", 10], ["- no caso de a resolu\u00e7\u00e3o operar os seus efeitos, se condene a autora ao reconhecimento e pagamento dos valores despendidos pela 2\u00aa r\u00e9 no im\u00f3vel, correspondentes a imobilizado, obras de benfeitorias, rendas e leasing;", 11], ["- sejam esses valores considerados cr\u00e9ditos privilegiados na insolv\u00eancia, garantidos pelo produto da venda do im\u00f3vel.", 12], ["A final, a ac\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente e, em consequ\u00eancia, as R\u00e9s absolvidas do pedido formulado pela autora, declarando-se in\u00fatil a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional.", 13], ["Inconformada, a autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou procedente, nestes termos:", 14], ["Pelo exposto, na proced\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o, revogam a senten\u00e7a recorrida, e, em fun\u00e7\u00e3o disso, julgando a ac\u00e7\u00e3o totalmente procedente por provada, condenam as R\u00e9s a reconhecer que o pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a atividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201 \u00e9 propriedade da insolvente Deomarsol, Ld.\u00aa; a ver declarada a inefic\u00e1cia perante a A. da compra-e-venda celebrada entre a primeira e terceira R\u00e9s por escritura de 31.12.2015, tendo por objecto o pr\u00e9dio urbano descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201; e, bem assim, do contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira outorgado no dia 31.12.2015, entre a segunda e terceira R\u00e9s, tendo como objecto o mesmo pr\u00e9dio urbano, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras e inscrito na matriz sob o artigo 4201; mais determinam o imediato cancelamento de quaisquer registos operados a favor das R\u00e9s com base nas aludidas escritura e contrato.", 15], ["Na revista interposta pelas r\u00e9s este ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o foi confirmado no Supremo.", 16], ["Todavia, na proced\u00eancia parcial da revista da r\u00e9 \"NRG\", anulou-se, em parte, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se o envio dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para que fosse apreciado e decidido o pedido reconvencional formulado por essa r\u00e9.", 17], ["Regressado o processo \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o que julgou totalmente improcedente a reconven\u00e7\u00e3o da r\u00e9 NRG, absolvendo a autora do respectivo pedido.", 18], ["De novo inconformada, veio a r\u00e9 NRG pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclus\u00f5es:", 19], ["A) O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 nulo, nos termos do previsto pelo artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. d), ex vi artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC.", 20], ["B) Nem sequer se pronuncia quanto \u00e0 aplicabilidade no caso concreto das normas do C\u00f3digo Civil quanto \u00e0s benfeitorias, podendo faz\u00ea-lo. E para al\u00e9m de n\u00e3o o fazer, invoca erradamente uma fundamenta\u00e7\u00e3o diversa da apresentada pela Recorrente.", 21], ["C) Ficaram provadas, sem margem para d\u00favidas, em 1\u00aa inst\u00e2ncia, as obras efetuadas pela Recorrente, quer com documentos, quer pela prova testemunhal.", 22], ["D) O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se pronunciou sobre quest\u00f5es que poderia apreciar, nomeadamente as normas relativas \u00e0s benfeitorias e \u00e0 mat\u00e9ria provada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, mas mais que isso, n\u00e3o aplicou o art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. a) do CPC, onde deveria remeter para aquela a decis\u00e3o sobre a natureza das benfeitorias, de acordo com a factualidade provada.", 23], ["E) Entende assim a Recorrente que tal mat\u00e9ria dever\u00e1 ser apreciada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia e n\u00e3o poder\u00e1 aquela deixar de se pronunciar, algo que n\u00e3o logrou fazer na senten\u00e7a por ter considerado in\u00fatil face \u00e0 improced\u00eancia e absolvi\u00e7\u00e3o dos pedidos.", 24], ["F) Ou seja, considerou o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o, para espanto da Recorrente, que \u201ca talho de foice\u201d as benfeitorias, por n\u00e3o terem sido descritas e identificadas, deveriam ser esquecidas.", 25], ["G) Fez, assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido uma errada e/ou omissa interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do estatu\u00eddo no art. 662\u00ba, aplicando-se igualmente os arts. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. d), ex vi artigo 666.\u00ba, n.\u00ba 1 e 674\u00ba, n\u00ba 1, al. a) do CPC.", 26], ["Consequentemente, dever\u00e1 ser dado provimento ao recurso interposto, devendo, em consequ\u00eancia, ser revogado o Douto Acord\u00e3o, ordenando que os autos baixem \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia a fim de ver apreciada a quest\u00e3o das benfeitorias, e revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 27], ["A recorrida contra-alegou, concluindo pela improced\u00eancia do recurso.", 28], ["Cumpre decidir.", 29], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o", 30], ["Quest\u00f5es a resolver:", 31], ["- Omiss\u00e3o de pron\u00fancia (exist\u00eancia de benfeitorias);", 32], ["- Se a Rela\u00e7\u00e3o deveria remeter para a 1\u00aa inst\u00e2ncia a decis\u00e3o sobre a natureza das benfeitorias.", 33], ["III.", 34], ["Est\u00e3o provados os seguintes factos (indicando-se separadamente os factos que interessam especialmente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do presente recurso):", 35], ["1.\u00ba Em 17.07.2014, o ex-trabalhador Bruno Miguel Mesquita Lopes, Contribuinte fiscal n.\u00ba 202391388, deu entrada na secretaria do Tribunal Judicial de Coimbra com uma peti\u00e7\u00e3o onde requeria que fosse declarada a insolv\u00eancia da sociedade DEOMARSOL \u2013 Aquecimento e Energia Solar, Lda (cfr. peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos principais a que os presentes se encontram apensos).", 36], ["2.\u00ba Por senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado, proferida nos autos de processo n.\u00ba 1977/14.4TJCBR (no extinto 3\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel daquele Tribunal) - autos principais- em 02.12.2014, foi tal sociedade declarada insolvente e nomeada como Administradora de Insolv\u00eancia da devedora, a Dr.\u00aa Maria Isabel Mendes Gaspar (Cfr. Documento n\u00ba 1 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial e autos principais).", 37], ["3.\u00ba Pelo menos, nessa qualidade, aquela tomou conhecimento de que, a insolvente era propriet\u00e1ria, at\u00e9 12.04.2013, de dois im\u00f3veis, adquiridos em 12.02.2005:", 38], ["- Um armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote sete, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 4, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e cinco, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4199.", 39], ["- Um armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 Augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201 (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 40], ["4.\u00ba E que, em 12.04.2013 no Cart\u00f3rio Notarial de S\u00f3nia Marisa Ramos Pereira, perante a Senhora Not\u00e1ria, Alcides Carvalho de Oliveira, Deolinda Maria Almeida de Oliveira e a Helo\u00edsa Oriana Almeida Carvalho de Oliveira, na qualidade de s\u00f3cios e gerentes, em representa\u00e7\u00e3o da insolvente transmitiram por venda \u00e0 sociedade PARADIGMA PERFEITO, LDA, os seguintes pr\u00e9dios, livres de \u00f3nus ou encargos:", 41], ["I- \u201cPelo pre\u00e7o de CENTO E SETENTA E CINCO MIL EUROS, pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote sete, sito na Rua Jos\u00e9 augusto Frutuoso, n.\u00ba 4, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e cinco, da freguesia de Eiras, com registo de aquisi\u00e7\u00e3o a favor da sociedade vendedora conforme apresenta\u00e7\u00e3o vinte e tr\u00eas, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo 4199, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio de 172.771,07 euros\u201d", 42], ["II- \u201cPelo pre\u00e7o de CENTO E VINTE E CINCO MIL EUROS, pr\u00e9dio urbano composto de armaz\u00e9m destinado a actividade industrial denominado lote oito, sito na Rua Jos\u00e9 augusto Frutuoso, n.\u00ba 6, Relvinha, descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, com registo de aquisi\u00e7\u00e3o a favor da sociedade vendedora conforme apresenta\u00e7\u00e3o vinte e tr\u00eas, de doze de Dezembro de dois mil e cinco, inscrito na matriz sob o artigo 4201, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio de 123.864,92 euros\u201d (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 43], ["5.\u00ba A transmiss\u00e3o foi registada em 28.03.2013 pela Apresenta\u00e7\u00e3o 538, convertida em definitiva pela Ap 2817, de 15.04.2013 (Cfr. documento n\u00bas 3 e 4 juntos com a peti\u00e7\u00e3o inicial- certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 44], ["6.\u00ba Tal venda foi resolvida pela Administradora de insolv\u00eancia, fazendo exarar na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Massa Insolvente no Apenso G, Ac\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente, os respectivos fundamentos invocados: (\u2026)", 45], ["7.\u00ba Na senten\u00e7a proferida no referido Apenso (G) foi considerado que o gerente da 1\u00aa R\u00e9, Paradigma Perfeito, Ld.\u00aa foi \u201cnotificado da carta de resolu\u00e7\u00e3o enviada pela administradora da insolv\u00eancia no dia 21.08.2015\u201d(cfr. documento n\u00ba 6 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 46], ["8.\u00ba Pelo menos no dia 29.09.2015 a sociedade Paradigma Perfeito, Ld.\u00aa tinha conhecimento de que a Senhora Administradora de Insolv\u00eancia havia resolvido o neg\u00f3cio praticado por si com a insolvente. (cfr. documento n\u00ba 7, designadamente AR assinado, junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 47], ["9.\u00ba Tal resolu\u00e7\u00e3o foi impugnada em ju\u00edzo por aquela sociedade, tendo dado entrada em ju\u00edzo a 23.12.2015 correndo os seus termos como apenso \u201cG\u201d (Cfr. peti\u00e7\u00e3o inicial do Apenso G).", 48], ["10.\u00ba Tendo em conta a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Massa Insolvente, foi proferida senten\u00e7a que decidiu \u201cjulgar verificada a excep\u00e7\u00e3o da caducidade invocada pela r\u00e9 e intempestiva a propositura da presente ac\u00e7\u00e3o\u201d (Cfr. senten\u00e7a proferida no Apenso G).", 49], ["11.\u00ba Tal senten\u00e7a foi objecto de recurso que confirmou a mesma, tendo tal j\u00e1 transitado em julgado em 02/04/2019 (Cfr. Doutos Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no Apenso G).", 50], ["12.\u00ba No dia 31.12.2015, sete dias ap\u00f3s a entrada em ju\u00edzo da aludida ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente, a primeira r\u00e9 vendeu \u00e0 terceira o aludido Pr\u00e9dio urbano e descrito na segunda Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Coimbra sob o n\u00famero dois mil duzentos e oitenta e seis, da freguesia de Eiras, inscrito na matriz sob o artigo 4201, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica realizada no Cart\u00f3rio Notarial de S\u00f3nia Pereira, em Coimbra, pelo valor de 166.375,00\u20ac (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco euros) (Cfr. documento n\u00ba 8 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 51], ["13.\u00baTal aquisi\u00e7\u00e3o foi registada na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na Conservat\u00f3ria de Registo Predial pela Apresenta\u00e7\u00e3o 2700 de 2016/01/19 (Cfr. documento n\u00ba 4 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 52], ["14.\u00ba No mesmo dia a terceira R\u00e9 deu o im\u00f3vel referido em loca\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 segunda R\u00e9, declarando ambas as partes que o im\u00f3vel havia sido escolhido pela segunda R\u00e9, que negociou a sua aquisi\u00e7\u00e3o (Cfr. documento n\u00ba 8 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial-fls.54 a 61).", 53], ["15.\u00ba Tal loca\u00e7\u00e3o foi registada na mesma descri\u00e7\u00e3o pela Apresenta\u00e7\u00e3o 2701 de 2016/01/19 (Crfr. Fls.16 verso a 20).", 54], ["16\u00ba A R\u00e9 teve originariamente a sua sede em Aveiro e em 2013 o s\u00f3cio-gerente Ra\u00fal Santos come\u00e7ou a procurar outros mercados e uma nova localiza\u00e7\u00e3o.", 55], ["17\u00ba Visitou o lote onde hoje tem a sede, contactando a pessoa que se apresentou como dono dos im\u00f3veis, Alcides Carvalho de Oliveira, reunindo onde funcionaria a empresa Mdxtrade.", 56], ["18\u00ba Foi nessa data que se conheceram, n\u00e3o existindo nenhuma rela\u00e7\u00e3o pessoal ou profissional entre ambos antes, e apenas para a concretiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios \u00e9 que ambos se encontraram e falaram.", 57], ["19\u00ba Encontra-se junto como documentos n\u00bas 1 e 2 com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 um denominado contrato de arrendamento do im\u00f3vel objecto da presente ac\u00e7\u00e3o e um denominado contrato promessa de compra e venda do mesmo im\u00f3vel datados de 2 de dezembro de 2013 e assinados pela Paradigma Perfeito, S.A. e NRG-Sist. Energ.Renov\u00e1veis, Lda e que se consideram integralmente reproduzidos (cfr. documentos n\u00bas 1 e 2 juntos com a contesta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa R\u00e9), estipulando-se que \u201cO valor do neg\u00f3cio de compra e venda \u00e9 acordado em 200.00,00\u201d; O segundo outorgante (2\u00aa r\u00e9) entrega, na data da assinatura, ao primeiro outorgante (1\u00aa r\u00e9), a quantia de 11.375,00\u20ac devido por sinal do neg\u00f3cio; \u201cAo valor total do neg\u00f3cio no ponto acima indicado, \u00e9 diminu\u00eddo o somat\u00f3rio do montante liquido de impostos das rendas pagas (sendo que para o ano de 2014, e at\u00e9 enquadramento legal em contr\u00e1rio, com uma reten\u00e7\u00e3o de 25% de IRC, considera-se como valor liquido 75% da renda de 1.500,00, isto \u00e9, :1.125,00\u20ac) desde a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento at\u00e9 \u00e0 data da escritura, n\u00e3o podendo esta ultrapassar o convencionado dia de 31/12/2015\u201d (cl\u00e1usula quarta do referido contrato promessa de compra e venda).", 58], ["20\u00ba Encontra-se junta como documento n\u00ba 4 na contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 factura n\u00ba 18 que refere \u201cAdiantamento por compra do im\u00f3vel...\u201d, no valor de 11.375,00\u20ac, fazendo refer\u00eancia: \u201cPago pelo v/cheque, Banco BPI, N\u00ba 3127684135, de 02.12.2013\u201d.", 59], ["21\u00ba De acordo com o Relat\u00f3rio sobre a Evolu\u00e7\u00e3o do Mercado Imobili\u00e1rio Portugu\u00eas apresentado pelo BPI com dados do INE, que refere que se \u201cdemonstra uma prolongada tend\u00eancia negativa presente nos pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio durante os \u00faltimos quatro anos. (\u2026) observamos o in\u00edcio de uma contrac\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os iniciada no \u00faltimo trimestre de 2010 (\u2026) e que se estende at\u00e9 ao \u00faltimo trimestre de 2013 (\u2026)\u201d", 60], ["22\u00ba O valor acordado no contrato promessa era superior ao valor patrimonial tribut\u00e1rio da altura e da efectiva\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda (Cfr. documento n\u00ba 5 junto com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9 e escritura junta com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 61], ["23\u00ba A pessoa que negociou com a 2\u00aa R\u00e9 prestou os esclarecimentos, nunca recusou qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento sobre o im\u00f3vel e mostrou conhecer o mercado empresarial.", 62], ["24\u00ba Apresentou-se como s\u00f3cio gerente da 1\u00aa R\u00e9 e foi sempre nessa qualidade que tudo foi negociado. (\u2026)", 63], ["27\u00ba Desde data n\u00e3o concretamente apurada de 2013 a 31 de dezembro de 2015, a 2\u00aa R\u00e9 laborou na sua actividade, nunca tendo tido conhecimento de qualquer tipo de ilegalidade no neg\u00f3cio, desconhecendo qualquer insolv\u00eancia da empresa originariamente propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, e nunca tendo sido notificada de qualquer tipo de processo iminente, em curso ou encerrado onde o im\u00f3vel constasse.", 64], ["28\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o estranhou quanto ao valor de compra e venda do im\u00f3vel nem quanto \u00e0 legitimidade do s\u00f3cio da 1\u00aa R\u00e9.", 65], ["29\u00ba Na escritura de compra e venda celebrada a 31 de dezembro de 2015 os documentos apresentados \u00e0 2\u00aa R\u00e9 ditavam que:", 66], ["- O valor patrimonial tribut\u00e1rio do im\u00f3vel era de 123.864,92\u20ac (Cfr. documento n\u00ba 4 junto com a contesta\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9).", 67], ["- A propriedade do im\u00f3vel era da 1\u00aa R\u00e9, Paradigma Perfeito, Lda.", 68], ["30\u00ba Os referidos dados foram verificados e confirmados pela not\u00e1ria que realizou a escritura, perante a entidade banc\u00e1ria que comprou o im\u00f3vel e o deu em loca\u00e7\u00e3o financeira, aqui 3\u00aa R\u00e9 e todos os registos foram efectuados sem qualquer tipo de quest\u00e3o levantada quanto ao im\u00f3vel e sua proveni\u00eancia (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial).", 69], ["31\u00ba O valor constante da escritura foi de 166.375,00 euros (Cfr. documentos juntos a fls.12 a 20-escritura p\u00fablica de compra e venda).", 70], ["32\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 disso n\u00e3o tinha conhecimento da entrada em ju\u00edzo da impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 71], ["33\u00ba At\u00e9 ao recebimento da presente ac\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o teve raz\u00f5es para desconfiar do neg\u00f3cio em si, da pessoa que o realizou ou da exist\u00eancia de insolv\u00eancias em curso que envolvessem os im\u00f3veis.", 72], ["34\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 nunca teve neg\u00f3cios com a Deomarsol, nunca conheceu a actividade da empresa, n\u00e3o soube da imin\u00eancia de insolv\u00eancia e nem mesmo do decretamento da mesma \u00e0 data em que efectuou tais neg\u00f3cios. 35\u00ba A rela\u00e7\u00e3o estabelecida foi com o Sr. Alcides Carvalho e com a 1\u00aa R\u00e9.", 73], ["36\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 n\u00e3o conhecia a empresa Deomarsol, nem os seus s\u00f3cios, tendo conhecido o Sr. Alcides Carvalho e a 1\u00aa R\u00e9 em Dezembro de 2013 e tendo concretizado nessa altura os neg\u00f3cios quanto ao im\u00f3vel.", 74], ["37\u00ba O Sr. Alcides n\u00e3o mencionou ou comentou sequer qualquer situa\u00e7\u00e3o, ac\u00e7\u00e3o judicial, impedimento, problema ou impugna\u00e7\u00e3o quanto ao im\u00f3vel.", 75], ["38\u00ba Desconhecia, \u00e0 data de 31 de dezembro de 2015, a insolv\u00eancia da Deomarsol, a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada a 21 de Agosto de 2015 e a impugna\u00e7\u00e3o da mesma, sete dias antes da escritura de compra e venda.", 76], ["41\u00ba Os pavilh\u00f5es das empresas t\u00eam entradas diferentes, s\u00e3o distintos e n\u00e3o houve sinais exteriores que indicassem que a empresa teria entrado em insolv\u00eancia.", 77], ["42\u00ba A 2\u00aa R\u00e9 confiou que a pessoa e empresa propriet\u00e1rios do mesmo o eram de facto.", 78], ["25\u00ba Em data n\u00e3o concretamente apurada de dezembro de 2013, a 2\u00aa R\u00e9 iniciou, por sua conta, obras de melhoramento e adapta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao neg\u00f3cio em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 79], ["26\u00ba Encontram-se juntas a fls. 101 as facturas, passadas \u00e0 2\u00aa r\u00e9, relativas a:", 80], ["- Ventiloconvector FWT02CT Daikin, no valor de 1.652,57 euros;", 81], ["- Fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o de piso flutuante em show room, no valor de 6.177,52 euros;", 82], ["- Plataforma met\u00e1lica para piso (teto showroom)/trabalho, no valor de \u20ac3.535,60 euros;", 83], ["- Fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o e subestrutura no teto do showroom em aglomerado nero de corti\u00e7a para isolamento t\u00e9rmico e ac\u00fastico, no valor de \u20ac6.305,52 euros;", 84], ["- Estrutura em madeira 05B para teto do Showroom, no valor de 2.682,26 euros;", 85], ["- Expositor central de produtos de climatiza\u00e7\u00e3o Showrool, porta rodap\u00e9s, no valor de 5.928,46 euros;", 86], ["- Expositor em tubo para showroom/trabalho, no valor de \u20ac1.645,12 euros;", 87], ["- Reclame luminoso Coimbra, no valor de 7.687,50 euros;", 88], ["- Divis\u00f3ria em vidro p/showroom, no valor de 4.735,50 euros.", 89], ["39\u00ba Em data n\u00e3o concretizada de Dezembro de 2013 a 2\u00aa R\u00e9 iniciou as obras no im\u00f3vel pois que as suas expectativas eram as de sedimentar o crescimento da empresa naquele local.", 90], ["40\u00ba Se tivesse conhecimento de quaisquer situa\u00e7\u00f5es que implicassem a nulidade do arrendamento e do contrato promessa, n\u00e3o teriam liquidado o sinal, pago o imobilizado e investido em obras.", 91], ["43\u00ba A 2\u00aa r\u00e9 efectuou pagamento de rendas e adiantamento por compra do im\u00f3vel, para al\u00e9m dos constantes de fls.95 verso a 100, e valores liquidados em sede de leasing em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 92], ["IV.", 93], ["Na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido teve-se em considera\u00e7\u00e3o (toda) a factualidade invocada pela r\u00e9 NRG na reconven\u00e7\u00e3o, ou seja:", 94], ["56\u00ba E, como tal, n\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o mantida, sempre se dir\u00e1 que, se a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operar os seus efeitos, ter\u00e1 sempre de considerar no processo de insolv\u00eancia que os valores investidos e gastos pela 2\u00aa R\u00e9 ser\u00e3o cr\u00e9ditos privilegiados, garantidos pelo produto da venda do im\u00f3vel.", 95], ["57\u00ba Concretizando: ", 96], ["- o valor das rendas liquidadas: 23.675,00\u20ac ", 97], ["- o valor do imobilizado liquidado: 12.300,00\u20ac ", 98], ["- o valor do investimento em obras: 40.350,05\u20ac ", 99], ["- os valores liquidados em sede de leasing at\u00e9 \u00e0 presente data.", 100], ["58\u00ba Ou seja, sempre ter\u00e1 de ser determinado por senten\u00e7a, que ter\u00e1 efeitos no processo de insolv\u00eancia, que estes valores, enquanto valores que o terceiro de boa f\u00e9, a 2\u00aa R\u00e9, despendeu na aquisi\u00e7\u00e3o e melhoramento do im\u00f3vel, ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos privilegiados, garantidos pelo produto da venda do im\u00f3vel.", 101], ["59\u00ba Tal determina\u00e7\u00e3o adv\u00e9m tamb\u00e9m do facto de o im\u00f3vel, neste momento, valer mais do que valia na altura da compra, por efeito das obras nele efectuadas. Ou seja, o valor acrescentado ao im\u00f3vel ter\u00e1 sempre de ser considerado em sede de ressarcimento pela Massa Insolvente ao terceiro de boa f\u00e9, a aqui 2\u00aa R\u00e9.", 102], ["Ponderou-se igualmente o teor do pedido reconvencional formulado:", 103], ["- no caso de a resolu\u00e7\u00e3o operar os seus efeitos, se condene a autora ao reconhecimento e pagamento dos valores despendidos pela 2\u00aa r\u00e9 no im\u00f3vel, correspondentes a imobilizado, obras de benfeitorias, rendas e leasing;", 104], ["- sejam esses valores considerados cr\u00e9ditos privilegiados na insolv\u00eancia, garantidos pelo produto da venda do im\u00f3vel.", 105], ["Acrescentou-se depois o seguinte:", 106], ["\"\u00c9, por conseguinte, esta a mat\u00e9ria reconvencional que agora importa apreciar.", 107], ["E, desde logo, como se pode constatar imp\u00f5e-se sublinhar que a R\u00e9 reconvinte quer que o seu invocado cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, abrangendo, os valores que quantifica com obras \u2013 por ela alegadamente despendido no im\u00f3vel \u2013 \u201cimobilizado\u201d, \u201crendas\u201d e \u201cleasing\u201d seja qualificado de cr\u00e9dito \u201cprivilegiado\u201d e \u201cgarantido\u201d.", 108], ["Ora, salvo o respeito sempre devido, temos como insofism\u00e1vel que a qualifica\u00e7\u00e3o de um determinado cr\u00e9dito como garantido ou privilegiado tem a sua sede pr\u00f3pria e natural no processo de insolv\u00eancia. N\u00e3o numa ac\u00e7\u00e3o como a presente, em que apenas est\u00e1 em causa a aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia de dois neg\u00f3cios onerosos, nos quais se inclui o da loca\u00e7\u00e3o financeira em que a ora reconvinte surge na posi\u00e7\u00e3o de locat\u00e1ria, que se realizaram ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o de um primeiro neg\u00f3cio consubstanciado numa aliena\u00e7\u00e3o da devedora com comprovado preju\u00edzo para a massa insolvente.", 109], ["Ali\u00e1s, o reconhecimento/declara\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia s\u00f3 pode ter lugar por duas vias: ou por reclama\u00e7\u00e3o no prazo para tal fixado na senten\u00e7a de insolv\u00eancia, nos termos dos art.\u00bas 128 e ss do CIRE; ou por verifica\u00e7\u00e3o ulterior quando aquele prazo tenha sido ultrapassado, nos termos do art.\u00ba 146 do mesmo diploma.", 110], ["Num e noutro caso, os credores da insolv\u00eancia s\u00e3o parte necessariamente interessada, de sorte que n\u00e3o sendo partes na presente ac\u00e7\u00e3o nunca poderiam opor-se \u00e0 pretens\u00e3o da reconvinte.", 111], ["Sem preju\u00edzo do que dito fica, tamb\u00e9m vem, por assim dizer, \u201ca talho de foice\u201d observar que um qualquer de pedido de indemniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias \u2013 como parece ser o que a R\u00e9 reconvinte deduz nesta ac\u00e7\u00e3o \u2013 carece de adequada descri\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o das obras concretamente efectuadas no sentido de o tribunal poder aferir da sua natureza necess\u00e1ria, \u00fatil ou meramente voluptu\u00e1ria (com a especifica\u00e7\u00e3o/quantifica\u00e7\u00e3o do aumento de valor eventualmente introduzido na coisa benfeitorizada no caso das benfeitorias \u00fateis). Elementos estes que, na sua parca alega\u00e7\u00e3o, a reconvinte omite por completo.", 112], ["Tal como se nos afigura igualmente claro que a quest\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o ou reembolso das rendas ou outros encargos hipoteticamente pagos pela Reconvinte por for\u00e7a do contrato de leasing outorgado com o R. Banco Santander Totta, S.A., integra mat\u00e9ria obrigacional emergente dessa responsabilidade contratual, por isso que s\u00f3 pode ser discutida com aquele Banco na sua qualidade de locador (qualidade em que as poder\u00e1 ter recebido).", 113], ["Em suma, tudo serve para concluir que o pedido reconvencional n\u00e3o pode deixar de ser julgado improcedente\".", 114], ["Decorre desta fundamenta\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o recorrida assenta, em s\u00edntese, nestas raz\u00f5es:", 115], ["- O lugar pr\u00f3prio para a qualifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da recorrente como \"privilegiado\" e \"garantido\", n\u00e3o seria esta ac\u00e7\u00e3o, mas sim o processo de insolv\u00eancia;", 116], ["- O reconhecimento desse cr\u00e9dito s\u00f3 poderia ter lugar pelas vias a\u00ed indicadas \u2013 reclama\u00e7\u00e3o (art. 128\u00ba do CIRE) ou verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos (art. 146\u00ba do CIRE) \u2013, tendo, em qualquer dos casos, como interessados tamb\u00e9m os demais credores, que n\u00e3o s\u00e3o partes nesta ac\u00e7\u00e3o;", 117], ["- No que toca a benfeitorias, a alega\u00e7\u00e3o da recorrente na contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente insuficiente, por falta de adequada identifica\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o das obras concretamente efectuadas, o que seria necess\u00e1rio para aferir da natureza dessas \"benfeitorias\";", 118], ["- Quanto aos reembolsos de rendas ou outros encargos pagos pela recorrente, por for\u00e7a do contrato de leasing, a quest\u00e3o teria de ser dirimida apenas com o Banco, na sua qualidade de locador.", 119], ["Pois bem, no recurso, a recorrente aceita expressamente a decis\u00e3o recorrida quanto a esta \u00faltima quest\u00e3o.", 120], ["Mas nada refere sobre as duas primeiras quest\u00f5es, apesar de nos parecer que as raz\u00f5es invocadas a tal respeito no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o suscitam a menor d\u00favida.", 121], ["Repare-se, desde logo, que a decis\u00e3o de proced\u00eancia que fosse eventualmente proferida n\u00e3o produziria o efeito \u00fatil normal na insolv\u00eancia, uma vez que n\u00e3o vincularia os demais credores n\u00e3o intervenientes nesta ac\u00e7\u00e3o (n\u00e3o sendo esta situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 que foi apreciada no AUJ do STJ n\u00ba 1/2014).", 122], ["Por outro lado, no que respeita a benfeitorias:", 123], ["Importa ter em aten\u00e7\u00e3o a deficiente alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9, que acima se reproduziu (e como se fez quest\u00e3o de reproduzir no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido).", 124], ["Vem a recorrente agora dizer que:", 125], ["\"concorda em absoluto com a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, nomeadamente onde se refere que", 126], ["A) FACTOS PROVADOS", 127], ["26\u00ba Encontram-se juntas a fls. 101 a 15 as facturas, passadas \u00e0 2\u00aa r\u00e9, relativas a:", 128], ["- Ventiloconvector FWT02CT Daikin, no valor de 1.652,57 euros;", 129], ["- fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o de piso flutuante em show room, no valor de 6.177,52 euros;", 130], ["- plataforma met\u00e1lica para piso (teto showroom) / trabalho, no valor de \u20ac3.535,60 euros;", 131], ["- fornecimento e aplica\u00e7\u00e3o e subestrutura no teto do showroom em aglomerado nero de corti\u00e7a para isolamento t\u00e9rmico e ac\u00fastico, no valor de \u20ac6.305,52 euros;", 132], ["- Estrutura em madeira 05B para teto do Showroom, no valor de 2.682,26 euros;", 133], ["- Expositor central de produtos de climatiza\u00e7\u00e3o Showrool, porta rodap\u00e9s, no valor de 5.928,46 euros;", 134], ["- Expositor em tubo para showroom/trabalho, no valor de \u20ac1.645,12 euros; - Reclame luminoso Coimbra, no valor de 7.687,50 euros;", 135], ["- Divis\u00f3ria em vidro p/showroom, no valor de 4.735,50 euros.", 136], ["Quanto aos Pontos 25\u00ba, 26\u00ba e 39\u00ba teve-se em conjuga\u00e7\u00e3o os depoimentos das testemunhas, Pedro Filipe Achando da Silva Gra\u00e7a, Paulino Gon\u00e7alves Oliveira Jaime Rodrigues Veiros, Marta Sofia Carnaz Santos Ferraz e Jos\u00e9 Manuel Rodrigues de Sousa que prestou servi\u00e7o para a NRG, tendo iniciado a obra que foi levada a cabo no armaz\u00e9m em apre\u00e7o e Raul Miguel Gon\u00e7alves Morais dos Santos, representante legal da NRG, 2\u00aa r\u00e9, que retrataram - veja-se o confronto com as fotografias do local antes e depois das obras de fls. 106 verso a 109 - como se encontrava o local, a relev\u00e2ncia para a actividade da NGR e natureza das obras e o que foi efectuado, tendo coincidido com os documentos juntos e referidos, sendo que tais facturas fizeram-se constar da factualidade, mas sem se saber se tal corresponde ao valor efectivo e pago pelas mesmas obras, e que levaram \u00e0 convic\u00e7\u00e3o deste tribunal pela forma como se exarou a factualidade dada como provada.\u201d", 137], ["Ou seja, em 1\u00aa inst\u00e2ncia as obras efetuadas foram dadas como factualidade provada\".", 138], ["Afirma depois que a Rela\u00e7\u00e3o poderia ter-se socorrido de presun\u00e7\u00f5es judiciais:", 139], ["\"Sempre poderia ajuizar num racioc\u00ednio de articula\u00e7\u00e3o dos meios de prova produzidos no processo, ponderados de acordo com a experi\u00eancia comum e dentro de par\u00e2metros de normalidade / razoabilidade, extraindo desses elementos a pertinente mat\u00e9ria de facto\".", 140], ["Acrescenta que, para al\u00e9m de poder ajuizar sobre as benfeitorias,", 141], ["\"o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o poderia, e salvo melhor opini\u00e3o, deveria ter remetido \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia a decis\u00e3o sobre a correta natureza das benfeitorias, pois que esta considerou, na mat\u00e9ria provada, as obras como feitas, tendo inclusive em sede de prova testemunhal sido explicadas a natureza das obras\".", 142], ["Assim, nesse sentido,", 143], ["\"o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o podia deixar de ordenar que os autos baixassem \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia a fim de se pronunciar o tribunal sobre tal pedido reconvencional, cumprindo o art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. d) do CPC.\"", 144], ["Afigura-se-nos, com o devido respeito, que a recorrente incorre em evidente confus\u00e3o.", 145], ["Com efeito, a mat\u00e9ria de facto provada \u00e9 aquela que acima foi indicada, com realce para este facto: a r\u00e9 efectuou obras de melhoramento e adapta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em montante n\u00e3o apurado (25)", 146], ["Considerou-se ainda provada a exist\u00eancia das facturas passadas \u00e0 r\u00e9, indicadas no ponto 26.", 147], ["Foi t\u00e3o s\u00f3 isto o que se provou, na sequ\u00eancia da deficiente alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na reconven\u00e7\u00e3o, de nada relevando o que possa ter sido dito nos depoimentos prestados em audi\u00eancia (em rela\u00e7\u00e3o, obviamente, a factos essenciais para a decis\u00e3o); a falta de prova de factos essenciais n\u00e3o poderia ser assim suprida.", 148], ["Perante essa factualidade provada, \u00e9 manifesto que a conclus\u00e3o a retirar da\u00ed n\u00e3o poderia ser diferente daquela a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 149], ["Repare-se que n\u00e3o se chega a afirmar sequer a exist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o entre o teor das referidas facturas e as obras realizadas: se os materiais ou equipamentos ali referidos foram aplicados nas obras.", 150], ["Nem essa mat\u00e9ria, ali\u00e1s, foi alegada na reconven\u00e7\u00e3o.", 151], ["A recorrente tamb\u00e9m n\u00e3o justifica, nem concretiza minimamente a possibilidade que invocou de recurso a presun\u00e7\u00f5es, quest\u00e3o que, de todo o modo, escapa ao controlo do STJ (arts. 682\u00ba, n\u00bas 1 e 2 e 674\u00ba, n\u00ba 3, do CPC).", 152], ["Parece, assim, indiscut\u00edvel que, como se afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o foram alegados e provados factos que permitissem a identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o das obras efectuadas, para se poder aferir da natureza das \"benfeitorias\" que aquelas pudessem revelar.", 153], ["S\u00f3 esta defini\u00e7\u00e3o poderia conduzir ao reconhecimento de um eventual direito de indemniza\u00e7\u00e3o (cfr. arts. 1273\u00ba e 1275\u00ba do CC).", 154], ["Assim se concluiu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o existindo, por isso, qualquer omiss\u00e3o de pron\u00fancia sobre a quest\u00e3o.", 155], ["Por outro lado, a decis\u00e3o era da compet\u00eancia da Rela\u00e7\u00e3o, no seu dever de se substituir ao tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia, uma vez que, na senten\u00e7a, a aprecia\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o havia sido considerada prejudicada, tendo em conta a decis\u00e3o a\u00ed proferida de improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o (art. 665\u00ba, n\u00ba 2, do CPC).", 156], ["Refira-se, por fim, que a norma do art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. d) n\u00e3o tem aqui qualquer cabimento, por respeitar \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria decis\u00e3o de facto, sendo certo que a recorrente n\u00e3o impugnou esta decis\u00e3o, afirmando expressamente concordar com ela.", 157], ["V. Decis\u00e3o", 158], ["Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 159], ["Custas pela recorrente.", 160], ["Lisboa, 28 de Abril de 2021", 161], ["F. Pinto de Almeida", 162], ["Jos\u00e9 Rainho", 163], ["Gra\u00e7a Amaral", 164]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 29, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 31, "end": 136, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 137, "end": 157, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 159, "end": 160, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [161, 162, 163, 164], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 30, 158], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["I - Relat\u00f3rio", 1], ["Jos\u00e9 Pedro Salgado Zenha de Morais Correia intentou a presente a\u00e7\u00e3o contra a Sapataria Pelicano, Lda., pedindo que seja declarada a inexist\u00eancia do direito da R\u00e9 \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, prevista no art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro, relativo \u00e0 loja e sobreloja sitas na Rua do Carmo, n.\u00ba 76/78, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, que aquela invocou em carta de 3 de fevereiro de 2015, por n\u00e3o se encontrarem preenchidos cumulativamente todos os requisitos legalmente previstos para esse efeito.", 2], ["Alega, em s\u00edntese, que \u00e9 usufrutu\u00e1rio daquele im\u00f3vel e a R\u00e9 arrendat\u00e1ria do mesmo desde 1936, destinando a referida loja e sobreloja a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de cal\u00e7ado; a 29 de janeiro de 2013, o Autor comunicou \u00e0 R\u00e9, ao abrigo do disposto nos arts. 50.\u00ba e ss da Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de fevereiro, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 32/2012, de 14 de agosto, a atualiza\u00e7\u00e3o da renda e a transi\u00e7\u00e3o do contrato para o NRAU, passando a renda mensal a ter o valor de \u20ac 1.050,00 e o contrato a ser considerado celebrado pelo prazo certo de cinco anos, renov\u00e1vel por per\u00edodos de tr\u00eas anos; a R\u00e9 op\u00f4s-se ao tipo, dura\u00e7\u00e3o do contrato e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do NRAU, defendeu que a renda se fixasse em \u20ac 685,00 e que o contrato se mantivesse para fins n\u00e3o habitacionais por tempo indeterminado, o que o Autor n\u00e3o aceitou, comunicando \u00e0 R\u00e9 que, nos termos dos arts. 2.\u00ba, 33.\u00ba, n.os 1 e 5, al. b), conjugado com o art. 35.\u00ba, n.\u00ba 2, als. a) e b), do NRAU, o contrato para fins n\u00e3o habitacionais se considerava celebrado por um prazo certo de cinco anos e que a renda mensal se fixava em \u20ac 762,50, altera\u00e7\u00f5es que entraram em vigor no primeiro dia do segundo m\u00eas seguinte; a 3 de fevereiro de 2015, a R\u00e9 comunicou ao Autor que, ao abrigo do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro, verificando-se todos os requisitos desta disposi\u00e7\u00e3o, o Autor n\u00e3o poderia opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o da renda por aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de atualiza\u00e7\u00e3o anual respetivos; por\u00e9m, o Autor contesta que a R\u00e9 seja uma microempresa, concluindo que a mesma n\u00e3o tem direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o prevista no art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro; se \u00e9 certo que, em mat\u00e9ria de arrendamento n\u00e3o habitacional, os limites no dom\u00ednio dos efetivos e dos limiares financeiros a considerar para a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma dada empresa como microempresa s\u00e3o aqueles mencionados no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, da Lei n\u00ba 6/2006, tamb\u00e9m \u00e9 certo que o regime do arrendamento urbano em vigor n\u00e3o estabelece as regras a observar quanto \u00e0 forma como devem ser calculados, anualmente, o balan\u00e7o, o volume de neg\u00f3cios l\u00edquido e o n\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio; e, tal lacuna, deve ser suprida mediante o recurso, por analogia, \u00e0s regras estabelecidas no DL n.\u00ba 372/2007, de 6 de novembro, e anexo que o integra, na medida em que as raz\u00f5es que justificam a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida neste diploma procedem no presente caso, uma vez que a R\u00e9, ao invocar que \u00e9 uma microempresa, pretende beneficiar de uma vantagem que a lei, no dom\u00ednio do arrendamento urbano, reserva para as entidades com este estatuto; por aplica\u00e7\u00e3o das regras contidas no DL n.\u00ba 372/2007, as sociedades \u201cSapataria Jandaia, Lda.\u201d, \u201cInter-modas Internacionais, Lda.\u201d, e \u201cRepresenta\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Domingos Brand\u00e3o, Lda.\u201d s\u00e3o empresas associadas da R\u00e9 e, como tal, os elementos respeitantes a estas empresas tamb\u00e9m devem ser inclu\u00eddos na caracteriza\u00e7\u00e3o da R\u00e9 como micro, pequena, m\u00e9dia ou grande empresa, o que significa que o volume de neg\u00f3cios l\u00edquido da R\u00e9 \u00e9 de \u20ac 2.750.769,58 e o seu n\u00famero de efetivos de 28, n\u00e3o reunindo os requisitos para ser qualificada como micro empresa.", 3], ["A R\u00e9 Sapataria Pelicano, Lda., contestou, sustentando a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Em jeito de s\u00edntese: impugna alguns factos; discorda das conclus\u00f5es do Autor, por entender que a Lei n.\u00ba 6/2006, no art. 51.\u00ba, define, expressamente, o que \u00e9 uma microempresa para efeitos dessa Lei e que, com essa norma, o legislador pretendeu estabelecer especificamente um regime jur\u00eddico especial diferente daquele consagrado no DL n.\u00ba 372/2007; assim, a R\u00e9 re\u00fane todos os requisitos da microempresa definidos no art. 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 6/2006, beneficiando do direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato nos termos previstos no art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 79/2014.", 4], ["Foi realizada audi\u00eancia pr\u00e9via, onde foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do lit\u00edgio e os temas de prova.", 5], ["Realizada a audi\u00eancia final, foi proferida senten\u00e7a, que julgou a ac\u00e7\u00e3o totalmente improcedente.", 6], ["Inconformado com tal senten\u00e7a, o Autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 7], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 5 de novembro de 2019, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu o seguinte:", 8], ["\u201cPelo exposto, acordam as ju\u00edzas desta 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa em julgar a presente apela\u00e7\u00e3o improcedente, e, em consequ\u00eancia, manter a senten\u00e7a recorrida.", 9], ["Custas pelo apelante \u2013 cfr. art. 527\u00ba, n\u00bas 1 e 2 do C\u00f3d. Proc. Civil e art. 1\u00ba, n\u00bas 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais\u201d.", 10], ["De novo n\u00e3o conformado, o Autor interp\u00f4s recurso de revista, apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 11], ["\u201c1 - Vem o presente recurso interposto do douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de cinco de Novembro de 2019, proferido no processo \u00e0 margem identificado, que confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o formulada e, em consequ\u00eancia, manteve a senten\u00e7a recorrida, considerando que bem andou a senten\u00e7a recorrida ao qualificar a apelada como microempresa;", 12], ["II - N\u00e3o obstante o ora Recorrente pugnar que o conceito de empresa densificado e constante do Dec.-Lei n\u00ba 372/2007, de 6 de Novembro, havendo rela\u00e7\u00f5es de interdepend\u00eancia entre as sociedades, os dados (Balan\u00e7o, volume de neg\u00f3cios e n\u00famero de trabalhadores) dessas sociedades devem ser agregados e considerados globalmente para se aferir se uma entidade econ\u00f3mica, no caso a arrendat\u00e1ria, Sapataria Pelicano, Lda., tem o estatuto de \u201cmicroempresa\u201d, nos termos e para os efeitos do artigo 51\u00ba, n\u00bas. 4, al\u00ednea a) e 5 e 54\u00ba, n\u00ba 1 do NRAU, foi entendimento quer do Tribunal da 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, quer deste ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que o conceito legal de microempresa consagrado no art, 51.\u00ba, n.\u00ba 5 do NRAU, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 97/2014, se basta a si pr\u00f3prio, devendo ser aplicado com autonomia relativamente a outras defini\u00e7\u00f5es de microempresa;", 13], ["III \u2013 Tal recurso de revista excepcional, dever\u00e1 ser admitido nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 672\u00ba do CPC, por se encontrarem preenchidos os requisitos a que aludem as suas al\u00edneas a) e b), ainda que estes n\u00e3o sejam cumulativos. Pelas seguintes ordens de raz\u00f5es:", 14], ["estando em causa uma quest\u00e3o de direito cuja aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria, porque o entendimento sufragado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como na senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 p\u00f5e em crise a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia como tamb\u00e9m se insere num reduzido n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os de tribunais superiores sobre esta mat\u00e9ria (que seja do nosso conhecimento, atrav\u00e9s da consulta do s\u00edtio www.dgsi.pt, ainda nenhum transitado em julgado), ao que acresce o facto de estes arestos, os j\u00e1 aludidos proferidos em 1.\u00aa inst\u00e2ncia e pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, representarem uma interpreta\u00e7\u00e3o incongruente que colide com a unidade do sistema jur\u00eddico e, ainda, em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com outro aresto proferido por aquele mesmo Tribunal (cf. ac\u00f3rd\u00e3o de 15/11/2018, TRL, proferido no processo n.\u00ba 10909/17.7T8LSB,L1-6 e cujo tr\u00e2nsito em julgado ainda n\u00e3o se verificou), fazendo perigar as regras da concorr\u00eancia, necess\u00e1rias ao funcionamento do mercado interno, aplicadas uniformemente em toda a Uni\u00e3o, que n\u00e3o se compadecem com as eventuais especificidades do direito nacional das sociedades dos Estados-Membros, impondo-se a interven\u00e7\u00e3o deste venerando Tribunal enquanto guardi\u00e3o dessas mesmas regras,", 15], ["e, tamb\u00e9m, por esse motivo, deve ser reconhecida a sua relev\u00e2ncia social, j\u00e1 que est\u00e3o em causa princ\u00edpios relativos a uma s\u00e3 concorr\u00eancia no mercado interno da Uni\u00e3o Europeia e, reflexamente, o regime de protec\u00e7\u00e3o das microempresas - cuja contribui\u00e7\u00e3o para o produto interno bruto (PIB), assumem especial relev\u00e2ncia no tecido empresarial nacional - reservando as vantagens decorrentes de v\u00e1rias regulamenta\u00e7\u00f5es ou medidas a favor das microempresa para aquelas empresas que efectivamente o sejam e delas necessitem realmente;", 16], ["IV \u2013 Ademais, os motivos desta irresigna\u00e7\u00e3o, do ora recorrente com o douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de que ora se suscita a sua revista, assentam no conjunto de factos dados como provados e a errada aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do direito na conforma\u00e7\u00e3o legal daqueles;", 17], ["V - Particularmente, aqueles factos que evidenciam que a R., em conjunto com mais tr\u00eas outras sociedades por quotas a\u00ed identificadas, deve ser considerada uma \u00fanica empresa, j\u00e1 que s\u00e3o todas constitu\u00eddas por quatro s\u00f3cios sempre comuns e, ainda, com id\u00eanticas propor\u00e7\u00f5es no capital social dessas empresas, na ordem de 30% para cada um dos tr\u00eas s\u00f3cios e de 10% para o s\u00f3cio restante (cf. par\u00e1grafos 19 a 35 dos factos dados como provados\u201d na senten\u00e7a proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia);", 18], ["VI \u2013 Sabendo-se que todas estas quatro sociedades t\u00eam como objecto social o com\u00e9rcio de cal\u00e7ado e de outros produtos similares, sob a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de Sapataria Jandaia, sendo poss\u00edvel adquirir um bem num estabelecimento de uma dessas sociedades e troc\u00e1-lo por outro bem noutro estabelecimento com id\u00eantica denomina\u00e7\u00e3o pertencente a outra dessas quatro sociedades (cf. par\u00e1grafos 36 e 37 dos factos dados como provados na senten\u00e7a proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia);", 19], ["VII - Ora, a Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de Dezembro, na parte em que introduziu altera\u00e7\u00f5es ao NRAU, afastou-se do conceito de microentidade, utilizado mormente nas normas contabil\u00edsticas (vg. o Decreto-Lei n.\u00ba 98/2015), conceito esse que se encontra associado a limiares financeiros mais reduzidos, e adoptou o conceito de microempresa, o qual, n\u00e3o obstante estar associado a limiares financeiros mais elevados, pressup\u00f5e um per\u00edmetro de abrang\u00eancia mais consent\u00e2neo com a realidade econ\u00f3mica da empresa, considerada independentemente da sua estrutura jur\u00eddica;", 20], ["VIII - Ora, tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, salvo melhor opini\u00e3o, deixar de estar associada a uma pretendida harmoniza\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o constante de outros diplomas legais que classificam empresas de acordo com uma determinada dimens\u00e3o (v.g., art. 2.\u00ba, n.\u00ba 3, do Anexo do Decreto-Lei n.\u00ba 372/2007, de 6 de Novembro) e, bem assim, com o pr\u00f3prio conceito que emana de documentos comunit\u00e1rios como a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, nomeadamente do artigo 2.\u00ba do Anexo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o;", 21], ["IX \u2013 Compreende-se, por isso, que o legislador de 2014 tenha aumentado simultaneamente os limites, ou \u00edndices, que permitem classificar uma determinada empresa como microempresa, conciliando-os com aqueles referidos diplomas;", 22], ["X - Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, assenta sobre a ideia de que a \u00abexist\u00eancia de diferentes defini\u00e7\u00f5es a n\u00edvel comunit\u00e1rio e nacional poderia suscitar incoer\u00eancias\u00bb (Cfr. Considerando 1), sendo o seu intuito manifesto \u00abreservar as vantagens decorrentes de v\u00e1rias regulamenta\u00e7\u00f5es ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente\u00bb, sendo igualmente \u00abdesej\u00e1vel que se atenda, eventualmente, \u00e0s", 23], ["rela\u00e7\u00f5es existentes entre as empresas por interm\u00e9dio das pessoas singulares\u00bb (Cfr. Considerando 12).\u201d", 24], ["XI - Da\u00ed que o Anexo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o acima citada distinga empresas aut\u00f3nomas das empresas associadas, estabelecendo que s\u00e3o \u00abempresas associadas\u00bb as empresas que mant\u00eam entre si uma das seguintes rela\u00e7\u00f5es: \u00aba) Uma empresa det\u00e9m a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou s\u00f3cios de outra empresa\u00bb, ainda que \u00abpor interm\u00e9dio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente (\u2026) desde que essas empresas exer\u00e7am as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados cont\u00edguos\u00bb (cfr. art. 3.\u00ba. n.\u00ba 3, do Anexo)\u201d.", 25], ["XII \u2013 Por seu turno, o artigo 6.\u00ba do Anexo \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o esclarece que \u00abno caso de uma empresa aut\u00f3noma, a determina\u00e7\u00e3o dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa\u00bb. No entanto, \u00abaos dados referidos no primeiro e segundo par\u00e1grafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas \u00e0 empresa considerada, que n\u00e3o tenham sido retomados por consolida\u00e7\u00e3o nas contas\u00bb (sublinhado nosso);", 26], ["XIII - Neste preciso contexto, entendemos que se impunha considerar, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da Sapataria Pelicano, Lda., ora Recorrida, como microempresa, o conceito de empresa que decorre da jurisprud\u00eancia, un\u00e2nime e constante, do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), que se encontra consagrado na ordem jur\u00eddica da Uni\u00e3o, com estatuto constitucional.", 27], ["XIV - Como se diz no j\u00e1 referido ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 15/11/2018, \u201cEnquanto elemento nuclear das regras da concorr\u00eancia, necess\u00e1rias ao funcionamento do mercado interno, o conceito de empresa tem de ser interpretado e aplicado uniformemente em toda a Uni\u00e3o e n\u00e3o pode depender das especificidades do direito nacional das sociedades dos Estados-Membros.", 28], ["De outra forma n\u00e3o se poderia assegurar \u00e0s empresas que operam no mercado interno um quadro jur\u00eddico uniforme (\u00ablevel playing field\u00bb)\u201d;", 29], ["XV - A import\u00e2ncia de tal ju\u00edzo, por abranger o conceito de empresa em termos gerais, obriga o int\u00e9rprete, na descodifica\u00e7\u00e3o do conceito de microempresa constante do n.\u00ba 5 do artigo 51.\u00ba do NRAU, a compatibiliz\u00e1-lo, previamente, com o conceito de empresa tal como este vem sendo entendido pela jurisprud\u00eancia comunit\u00e1ria - o conceito de empresa foi precisado pelo juiz da Uni\u00e3o e designa uma unidade econ\u00f3mica, mesmo que, do ponto de vista jur\u00eddico, essa unidade econ\u00f3mica seja constitu\u00edda por v\u00e1rias pessoas singulares ou coletivas (ver, neste sentido, os ac\u00f3rd\u00e3os do TJUE, Akzo Nobel/Comiss\u00e3o, n.\u00ba 55, e Elf Aquitaine/Comiss\u00e3o, n.\u00b0 53);", 30], ["XVI \u2013 Ou seja: ainda antes da averigua\u00e7\u00e3o destinada a saber se a ora Recorrida n\u00e3o ultrapassava, \u00e0 data do balan\u00e7o, dois dos tr\u00eas limites impostos nas al\u00edneas a), b) e c) do o n.\u00ba 5 do art. 51.\u00ba do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de Dezembro, importava aquilatar se aquela poderia ser considerada, de per si, como uma empresa independente ou, ao contr\u00e1rio, como fazendo parte integrante e indissoci\u00e1vel de uma unidade econ\u00f3mica constitu\u00edda pelo conjunto daquelas quatro sociedades por quotas;", 31], ["XVII \u2013 Pois se \u00e9 aceit\u00e1vel admitir que os limiares impostos pela norma jur\u00eddica controvertida, para qualificar uma empresa como microempresa, s\u00f3 valem no \u00e2mbito do regime de arrendamento urbano para fins n\u00e3o habitacionais, n\u00e3o o \u00e9 menos que o conceito de empresa a\u00ed plasmado ter\u00e1 de ser interpretado como identificando uma entidade que exerce uma actividade econ\u00f3mica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jur\u00eddica, conforme resulta da jurisprud\u00eancia j\u00e1 aludida;", 32], ["XVIII - Isto porque a norma em apre\u00e7o n\u00e3o teve como escopo a defini\u00e7\u00e3o do conceito de empresa, mas apenas, de entre o universo daquelas, se limitou a definir, por recurso a limiares financeiros e do n\u00famero de trabalhadores ao seu servi\u00e7o, as que deveriam ser consideradas como microempresas, para os efeitos definidos naquela Lei;", 33], ["XIX \u2013 A relev\u00e2ncia desta distin\u00e7\u00e3o assume particular import\u00e2ncia, porque de outra forma o int\u00e9rprete enredar-se-ia numa est\u00e9ril e err\u00e1tica confabula\u00e7\u00e3o a prop\u00f3sito do conceito de microempresa, sem que antes estivesse consolidado, em face do direito positivo, o pr\u00f3prio conceito de empresa que, como nos parece \u00f3bvio, dever\u00e1 anteceder qualquer ju\u00edzo sobre a dimens\u00e3o destas;", 34], ["XX - Na verdade, o que o caso dos autos evidencia \u00e9 que, n\u00e3o obstante existirem quatro estabelecimentos comerciais aparentemente aut\u00f3nomos, na realidade estamos perante uma \u00fanica empresa, consubstanciada numa estrutura organizada de meios de produ\u00e7\u00e3o, que possuem marca e demais elementos comuns, sob a mesma marca, imagem institucional, clientela e direc\u00e7\u00e3o, constituindo este conjunto de pessoas colectivas uma \u00fanica unidade econ\u00f3mica;", 35], ["XXI \u2013 Embora por outra via, tamb\u00e9m se chegaria a semelhante conclus\u00e3o pela interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Novo Regime Jur\u00eddico da Concorr\u00eancia \u2013 constante da Lei n.\u00ba 19/2012, de 18 de Maio \u2013 que sob a ep\u00edgrafe de no\u00e7\u00e3o de empresa, considera uma \u00fanica empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade econ\u00f3mica ou mant\u00eam entre si la\u00e7os de interdepend\u00eancia;", 36], ["XXII - Daqui resulta, com meridiana clareza, que o legislador quis prevenir o artif\u00edcio que consistiria na cria\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de diversas sociedades comerciais, que, embora juridicamente distintas, constituam uma unidade econ\u00f3mica ou mantenham entre si la\u00e7os de interdepend\u00eancia, para assim falsearem uma s\u00e3 e leal concorr\u00eancia, obtendo privil\u00e9gios que de outra forma n\u00e3o lhes assistiriam.", 37], ["XXIII - Neste sentido, o caso discutido nestes autos assume-se como um exemplo paradigm\u00e1tico daquilo que o legislador pretende proibir \u2013 estas quatro sociedades, constituindo uma unidade econ\u00f3mica, pretendem criar a convic\u00e7\u00e3o de que, na situa\u00e7\u00e3o que ora importa, a Sapataria Pelicano, Lda. \u00e9 uma empresa aut\u00f3noma e por isso, compulsados os elementos dessa, preenche os requisitos para ser considerada uma microempresa e gozar da prerrogativa conferida no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 79/2014.", 38], ["Nesta medida, a conduta da ora Recorrida, invocando a prorrogativa prevista nesse normativo, configura uma pr\u00e1tica concertada entre essas quatro sociedades tendo como objectivo, ou como efeito, falsear a concorr\u00eancia em detrimento das verdadeiras microempresas (cf. artigo 9.\u00ba. n.\u00ba 1 da Lei 19/2012);", 39], ["XXIV - Em raz\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o concreta: n\u00e3o se pode pretender \u00e9 que, por meros artif\u00edcios legais \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de quatro sociedades com id\u00eantico objecto social e detidas pelos mesmos s\u00f3cios, funcionando com estabelecimentos comerciais sobre a mesma denomina\u00e7\u00e3o, se ignore de facto desta pluralidade de pessoas colectivas, constituindo uma \u00fanica empresa (unidade econ\u00f3mica) - se venha a obter um resultado que a lei previu e deseja evitar.", 40], ["XXV - O que torna suscept\u00edvel de considerarmos a conduta da ora Recorrida, ao invocar uma qualidade de empresa aut\u00f3noma que n\u00e3o det\u00e9m, como um mero artif\u00edcio tendente a defraudar a lei, j\u00e1 que no caso em apre\u00e7o \u00e9 evidente o nexo entre a exist\u00eancia de v\u00e1rias sociedades, constitu\u00eddas de forma l\u00edcita, para lograr obter um resultado que a lei pro\u00edbe \u2013 que venha a ser reconhecida como microempresa aquela que, sem esse expediente, n\u00e3o poderia ser caracterizada", 41], ["como tal, por ultrapassar os limites impostos na lei.", 42], ["XXVI - O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao ter qualificado a ora Recorrida como microempresa, fez uma errada aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do direito, das normas constantes das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do n.\u00ba 4 e do n.\u00ba 5, do artigo 51.\u00ba do NRAU, ignorando as regras de hermen\u00eautica jur\u00eddica a que est\u00e1 adstrito.", 43], ["Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento \u00e0 revista, com a consequente revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o aqui impugnado, assim se fazendo", 44], ["JUSTI\u00c7A!\u201d", 45], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 46], ["Tratando-se de um recurso de revista excecional, interposto \u00e0 luz do art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a) e b), do CPC, a Relatora remeteu os autos \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do n.\u00ba 3, em ordem \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos referidos no n.\u00ba 1 do mesmo preceito.", 47], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 27 de outubro de 2020, a Forma\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a admitiu o recurso ao abrigo do art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1, als. a) e b), do CPC.", 48], ["II \u2013 Quest\u00f5es a decidir", 49], ["Atendendo ao Ac\u00f3rd\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0s conclus\u00f5es do recurso, que, segundo os arts. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, 635.\u00ba, n.\u00ba 4 e 639.\u00ba, do CPC, delimitam o seu objeto, e n\u00e3o podendo o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser em situa\u00e7\u00f5es excecionais de conhecimento oficioso, est\u00e1 em causa a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cmicroempresa\u201d estabelecido no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro.", 50], ["III \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 51], ["De Facto", 52], ["Foram considerados como provados os seguintes factos:", 53], ["\u201c1. O autor \u00e9 usufrutu\u00e1rio do pr\u00e9dio urbano, n\u00e3o constitu\u00eddo em propriedade horizontal, sito na Rua do Carmo, n\u00bas 76 a 84, freguesia de Santa Maria Maior, Concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 1968, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa com o n\u00ba 52, freguesia de Concei\u00e7\u00e3o. ", 54], ["2. A r\u00e9 \u00e9 arrendat\u00e1ria da Loja com entrada pelo n\u00ba 78 e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n\u00ba 78 e pelo n\u00ba 76, do referido pr\u00e9dio, desde 1936. ", 55], ["3. Por escritura celebrada em 24 de Julho de 1936 perante o Not\u00e1rio Bacharel M\u00e1rio Rodrigues, com Cart\u00f3rio na Rua \u00c1urea, n\u00ba 265, em Lisboa., foi dada nova reda\u00e7\u00e3o ao contrato de arrendamento no qual a posi\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1ria foi adquirida pela R. por trespasse, em 23 de Julho de 1936. ", 56], ["4. A Loja e Sobreloja arrendadas destinam-se, respetivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de cal\u00e7ado. ", 57], ["5. Em 29 de Janeiro de 2013, o autor comunicou \u00e0 r\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do direito de propriedade sobre o pr\u00e9dio arrendado, e a atualiza\u00e7\u00e3o da renda e a transi\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos termos e para os efeitos dos artigos 50\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 6/2006, de 27 de Fevereiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 32/012, de 14 de Agosto. ", 58], ["6. Nessa missiva, o autor comunicou \u00e0 r\u00e9 que a renda mensal do locado passaria a ser de 1.050,00 \u20ac, e que o contrato passava a considerar-se celebrado com prazo certo por um per\u00edodo de cinco anos, renov\u00e1vel por per\u00edodos de tr\u00eas anos. ", 59], ["7. A r\u00e9 respondeu ao autor em 1 de Mar\u00e7o de 2013, comunicando-lhe que, ao abrigo do artigo 51\u00ba, n\u00ba 3 do NRAU, se opunha ao valor da renda apresentada pelo autor, ao tipo e dura\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do NRAU. ", 60], ["8. Contrapropondo que o valor da renda mensal se fixasse em 685,00\u20ac, e que, quanto ao tipo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, ele se mantivesse para fins n\u00e3o habitacionais, por tempo indeterminado. ", 61], ["9. N\u00e3o concordando com a proposta da r\u00e9, o autor por carta datada de 6 de Mar\u00e7o de 2013, comunicou-lhe, nos termos e para os efeitos dos artigos 2\u00ba, 33\u00ba, n\u00ba 1 e n\u00ba 5, b), conjugado com o artigo 35\u00ba, n\u00ba 2, a) e b), todos do NRAU, que o contrato, para fins n\u00e3o habitacionais, se considerava celebrado por um prazo certo de cinco anos e que a renda mensal se fixava nos 762,50\u20ac. ", 62], ["10. Tais altera\u00e7\u00f5es entraram em vigor no primeiro dia do segundo m\u00eas seguinte, ou seja, em 1 de Maio de 2013. ", 63], ["11. Fruto das atualiza\u00e7\u00f5es legais entretanto ocorridas, a r\u00e9 paga atualmente ao autor pelo arrendamento do locado, a renda mensal de \u20ac767,84. ", 64], ["12. Em 3 de Fevereiro de 2015, por carta registada que se encontra junta aos autos como doc. 8 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial e se d\u00e1 aqui por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, a r\u00e9 comunicou ao autor que, ao abrigo do artigo 6\u00ba, n\u00ba 3 da Lei de 79/2014, de 19 de Dezembro, se mostravam reunidos os requisitos constantes da referida disposi\u00e7\u00e3o, do que resultava que o autor n\u00e3o poderia opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento atual por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o da renda por aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de atualiza\u00e7\u00e3o anual respetivos. ", 65], ["13. Invocando e apresentando comprovativos, para o efeito, da exist\u00eancia no locado de um estabelecimento comercial, alegadamente uma microempresa, aberto ao p\u00fablico. ", 66], ["14. Juntando para comprovar tal circunst\u00e2ncia c\u00f3pia da sua Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada (IES) relativa ao ano de 2013, certamente a \u00faltima dispon\u00edvel j\u00e1 que, \u00e0 data, corria ainda o prazo legal para a aprova\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de 2014. ", 67], ["15. E apresentou comprovativos da realiza\u00e7\u00e3o de investimentos no locado e em equipamentos especificamente vocacionados para o mesmo, efetuados anteriormente \u00e0 data da entrada em vigor da Lei 31/2012, de 14 de Agosto. ", 68], ["16. Por comunica\u00e7\u00e3o datada de 13 de Abril de 2015, o ora autor contestou a sufici\u00eancia da prova produzida no que concerne aos investimentos alegadamente realizados, n\u00e3o aceitando consequentemente a pretendida renova\u00e7\u00e3o do contrato por tr\u00eas anos. ", 69], ["17. Nessa mesma comunica\u00e7\u00e3o, o ora autor, tendo conhecimento que no espa\u00e7o locado se encontrava instalada a Sapataria Jandaia, Lda., entidade com personalidade jur\u00eddica distinta da Sapataria Pelicano, Lda., sociedade arrendat\u00e1ria, solicitou esclarecimentos acerca do t\u00edtulo que legitimava aquela primeira sociedade a ocupar o espa\u00e7o arrendado. ", 70], ["18. A r\u00e9 n\u00e3o prestou ao ora autor os esclarecimentos solicitados. ", 71], ["19. A sociedade SAPATARIA PELICANO, LDA., ora r\u00e9, \u00e9 uma sociedade por quotas com sede na Rua do Carmo, n\u00bas. 76/78, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, com o n\u00famero de matr\u00edcula na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500407789. ", 72], ["20. Esta sociedade tem como objeto o com\u00e9rcio de sapatos, a que corresponde o CAE principal 47721-R3. ", 73], ["21. E, desde 2013, tem um capital social de 15.000,00\u20ac, distribu\u00eddo por quatro s\u00f3cios da seguinte forma: Senhor Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac, Senhora D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular de uma quota de 1.500,00\u20ac, Senhor Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac, e Senhora D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac. ", 74], ["22. A ger\u00eancia desta sociedade \u00e9 assegurada por tr\u00eas gerentes, concretamente os Senhores Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular do NIF 116638273, Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular do NIF 175238340, e D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular do NIF 169016501. ", 75], ["23. Existe outra sociedade por quotas, com a firma SAPATARIA JANDAIA, LDA., com sede na Avenida da Igreja, n\u00ba 24-A, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, com o n\u00famero de matr\u00edcula na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500780293. ", 76], ["24. Esta sociedade tem como objeto o com\u00e9rcio de cal\u00e7ado e pronto-a-vestir, a que corresponde o CAE principal 47721-R3. ", 77], ["25. E, desde 2013, tem um capital social de 10.000,00\u20ac, distribu\u00eddo por quatro s\u00f3cios da seguinte forma: Senhor Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular de uma quota de 3.000,00\u20ac, Senhora D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular de uma quota de 1.000,00\u20ac, Senhor Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular de uma quota de 3.000,00\u20ac, e Senhora D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular de uma quota de 3.000,00\u20ac. ", 78], ["26. A ger\u00eancia desta sociedade \u00e9 assegurada por tr\u00eas gerentes, concretamente os Senhores Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular do NIF 116638273, Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular do NIF 175238340, e D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular do NIF 169016501. ", 79], ["27. Existe tamb\u00e9m outra sociedade por quotas, denominada INTER-MODAS INTERNACIONAIS, LDA., com sede na Rua dos Correeiros, n\u00ba 101 \u2013 1\u00ba Esquerdo, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, com o n\u00famero de matr\u00edcula na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500140138. ", 80], ["28. Esta sociedade tem como objeto o com\u00e9rcio de modas e confe\u00e7\u00f5es, pronto-a-vestir, papelaria, malas, cal\u00e7ado, peleiro e artigos de couro, a que corresponde o CAE principal 47721- R3. ", 81], ["29. E, desde 2013, tem um capital social de 15.000,00\u20ac, distribu\u00eddo por quatro s\u00f3cios da seguinte forma: Senhor Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac, Senhora D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular de uma quota de 1.500,00\u20ac, Senhor Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac, e Senhora D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular de uma quota de 4.500,00\u20ac. ", 82], ["30. A ger\u00eancia desta sociedade \u00e9 assegurada por quatro gerentes, concretamente os Senhores Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular do NIF 116638273, Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular do NIF 116638346, Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular do NIF 175238340, e D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular do NIF 169016501. ", 83], ["31. Existe ainda outra sociedade por quotas, com a firma REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E COM\u00c9RCIO DOMINGOS BRAND\u00c3O, LDA., com sede na Rua dos Lagares d\u00b4el Rei, n\u00ba 19-D, r/ch\u00e3o Direito, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, com o n\u00famero de matr\u00edcula na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 503474371. ", 84], ["32. Esta sociedade tem como objeto representa\u00e7\u00f5es e com\u00e9rcio por grosso e a retalho de cal\u00e7ado, peles e couro, marroquinaria, artigos em pele e vestu\u00e1rio em geral, bem como arrendamento e gest\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, a que corresponde o CAE principal 46422-R3. ", 85], ["33. E, desde 2013, tem um capital social de 25.000,00\u20ac, distribu\u00eddo por quatro s\u00f3cios da seguinte forma: Senhor Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular de uma quota de 7.500,00\u20ac, Senhora D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular de uma quota de 2.500,00\u20ac, Senhor Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, titular de uma quota de 7.500,00\u20ac, e Senhora D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular de uma quota de 7.500,00\u20ac. ", 86], ["34. A ger\u00eancia desta sociedade \u00e9 assegurada por tr\u00eas gerentes, concretamente os Senhores Domingos Carvalho Brand\u00e3o, titular do NIF 116638273, D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso, titular do NIF 169016501, e D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Brand\u00e3o, titular do NIF 116638346. ", 87], ["35. As quatro sociedades por quotas mencionadas, SAPATARIA PELICANO, LDA. SAPATARIA JANDAIA, LDA., INTER-MODAS INTERNACIONAIS, LDA. e REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E COM\u00c9RCIO DOMINGOS BRAND\u00c3O, LDA., que todas elas t\u00eam, pelo menos desde 2013, os mesmos quatro s\u00f3cios, os Senhores Domingos Carvalho Brand\u00e3o, Jo\u00e3o Carlos de Carvalho Amorim Afonso, D. Isilda Maria da Costa Santos Brand\u00e3o Amorim Afonso e D. Maria da Gra\u00e7a da Costa Santos Amorim Afonso. ", 88], ["36. As quatro sociedades dedicam-se, entre outros, ao com\u00e9rcio de cal\u00e7ado e a outros produtos similares. ", 89], ["37. \u00c9 poss\u00edvel adquirir um bem num estabelecimento de uma dessas sociedades e troc\u00e1-lo por outro bem noutro estabelecimento com id\u00eantica denomina\u00e7\u00e3o pertencente a outra dessas quatro sociedades. ", 90], ["38. No ano de 2012, a r\u00e9 teve um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido \u20ac320.173,07 e empregou durante o exerc\u00edcio 4 pessoas. ", 91], ["39. No ano de 2015, a r\u00e9 teve um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac341.889,84 e empregou 4 pessoas. ", 92], ["40. No que respeita \u00e0 sociedade Sapataria Jandaia, Lda., no mesmo ano, registou um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de 1.385.150,84\u20ac, e empregou 16 pessoas. ", 93], ["41. No mesmo ano, a sociedade Inter-Modas Internacionais, Lda. teve um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de 402.775,94\u20ac e empregou 6 pessoas. ", 94], ["42. E, tamb\u00e9m no mesmo ano de 2015, a sociedade Representa\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Domingos Brand\u00e3o, Lda. registou um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de 620.952,96\u20ac, e empregou 2 pessoas\u201d.", 95], ["De Direito", 96], ["Est\u00e1 em causa um contrato de arrendamento urbano para fins n\u00e3o habitacionais, celebrado antes da entrada em vigor do RAU de 1990 (DL n.\u00ba 321/90, de 15 de outubro) e do DL n.\u00ba 257/95, de 30 de setembro (aplic\u00e1vel aos contratos n\u00e3o habitacionais), nos termos do qual a R\u00e9 \u00e9, desde 1936, arrendat\u00e1ria do im\u00f3vel constitu\u00eddo por Loja, com entrada pelo n.\u00ba 78, e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n.\u00ba 78 e pelo n.\u00ba 76, do pr\u00e9dio urbano sito na Rua do Carmo, n.os 76 a 84, freguesia de Santa Maria Maior, Lisboa, assumindo atualmente o Autor a posi\u00e7\u00e3o de senhorio naquele contrato, por ser usufrutu\u00e1rio do im\u00f3vel, e destinando-se a referida Loja e Sobreloja, respetivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de cal\u00e7ado.", 97], ["Afigura-se indiscut\u00edvel a transi\u00e7\u00e3o deste contrato para o NRAU (aprovado pela Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de fevereiro, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei n.\u00ba 31/2012, de 14 de agosto), operada no in\u00edcio de 2013, por iniciativa do senhorio, nos termos legais ent\u00e3o aplic\u00e1veis, com a atualiza\u00e7\u00e3o da renda a partir de 1 de maio de 2013, passando tal contrato a ter um prazo de cinco anos - cf. arts. 2.\u00ba, 31.\u00ba, n.\u00ba 7, 33.\u00ba, n.os 1 e 5, al. b), 35.\u00ba, n.\u00ba 2, als. a) e b) e 50.\u00ba e ss do NRAU.", 98], ["A quest\u00e3o em apre\u00e7o nos autos consiste em saber se a Recorrida \u00e9 qualific\u00e1vel como microempresa para efeitos da disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro, de forma a beneficiar de um acr\u00e9scimo de tr\u00eas anos de prazo de dura\u00e7\u00e3o do referido contrato de arrendamento. Est\u00e1, por isso, em causa o conceito de \u201cmicroempresa\u201d que a Lei n.\u00ba 79/2014 estabeleceu no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU.", 99], ["O Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia considerou que a Recorrida reunia os requisitos para ser qualificada como \u201cmicroempresa\u201d, para os referidos efeitos, com a consequente improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Para o efeito, apresenta a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 100], ["\u201cCom efeito, entendemos que com o citado artigo 51.\u00ba, n.\u00ba 5 da Lei 6/2006, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 79/2014 de 6 de novembro, o legislador pretendeu estabelecer, especificamente, para a circunst\u00e2ncia ali em causa e para o fim ali visado, um conceito de microempresa pr\u00f3prio daquele regime, distinto daquele que emerge do Decreto-Lei n.\u00ba 372/2007, o que resulta not\u00f3rio, desde logo, perante o elemento literal \u2013 sublinhe-se, mais uma vez, a express\u00e3o utilizada pelo legislador, \u201cPara efeitos da presente lei\u201d, que n\u00e3o foi decerto escolhida ao acaso. Se aquele conceito de microempresa foi consagrado especificamente para aquela lei, tal implica que s\u00f3 aquele releva naquele \u00e2mbito. Socorrendo-nos das regras de interpreta\u00e7\u00e3o \u00ednsitas no artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u00e9 manifesto que temos, aqui, no caso em apre\u00e7o, o elemento literal da norma que afasta outros conceitos de microempresa que n\u00e3o aquele que ali se encontra expresso, definindo exatamente os crit\u00e9rios pelos quais se alcan\u00e7a aquele conceito. Se a inten\u00e7\u00e3o do legislador fosse a de aplicar o conceito de microempresa definido no Decreto-Lei n.\u00ba 372/2007 de 6 de novembro, com todas as especificidades e regras a\u00ed definidas, teria remetido diretamente para esse diploma, sem estabelecer qualquer defini\u00e7\u00e3o paralela daquele conceito, como o fez noutros diplomas, tal como salientado pela r\u00e9, nomeadamente, no C\u00f3digo de IRS, no n.\u00ba 4 do artigo 43.\u00ba onde expressamente se diz: \u201c4 - Para efeitos do n\u00famero anterior entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 372/2007, de 6 de novembro\u201d. Contudo, n\u00e3o o fez neste caso, optando, de forma clara, por elencar expressamente os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o comercial como microempresa, com relev\u00e2ncia apenas para efeitos do regime de arrendamento n\u00e3o habitacional. E h\u00e1 que real\u00e7ar que se n\u00e3o remeteu para aquele diploma, foi porque entendeu que n\u00e3o se justificava aplicar ao regime de arrendamento n\u00e3o habitacional as especificidades ali consagradas, designadamente, as que respeitam \u00e0s empresas associadas e \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o dos dados destas para efeitos de c\u00e1lculo dos efetivos e dos montantes financeiros. O que se compreende bem e tem a sua raz\u00e3o de ser no facto das mat\u00e9rias, fins, prop\u00f3sitos e campos de aplica\u00e7\u00e3o serem manifestamente distintos em cada um desses regimes e se coaduna com a expressa revoga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do IAPMEI do elenco dos meios de prova exemplificativos previstos no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 da Portaria 226/2013 \u2013 artigo 1.\u00ba da Portaria 115/2014 de 29 de maio, que alterou aquela Portaria 226/2013. Na verdade, independentemente dos motivos que a possam ter determinado, o que \u00e9 certo \u00e9 que o IAPMEI \u00e9 a entidade a quem incumbe a certifica\u00e7\u00e3o regulamentada no Decreto-Lei 372/2007 e a revoga\u00e7\u00e3o expressa daquele meio de prova do elenco exemplificativo indicia, pelo menos, uma despreocupa\u00e7\u00e3o do legislador na interven\u00e7\u00e3o desta entidade para atestar os requisitos do conceito de microempresa para os efeitos do regime do arrendamento n\u00e3o habitacional. Ademais, como tamb\u00e9m real\u00e7ou a r\u00e9, id\u00eantica op\u00e7\u00e3o tomou o legislador no C\u00f3digo de Trabalho, onde definiu crit\u00e9rios diferentes para a integra\u00e7\u00e3o o conceito de microempresa, distintos quer dos crit\u00e9rios definidos no Decreto-Lei 372/2007, quer dos definidos no regime de arrendamento n\u00e3o habitacional. Na verdade, disp\u00f5e o artigo 100.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) do C\u00f3digo do Trabalho, \u201cConsidera-se: a) Microempresa a que emprega menos de 10 trabalhadores; (\u2026)\u201d, ou seja, neste diploma, o conceito de microempresa \u00e9 definido apenas por refer\u00eancia ao n\u00famero de trabalhadores. Assim, ressalta \u00e0 saciedade do exposto, que o legislador adota, nos diferentes diplomas, conceitos distintos para \u201cmicroempresa\u201d, consoante as mat\u00e9rias em causa e os fins em vista, impondo-se-nos, enquanto int\u00e9rpretes, presumir que \u201co legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 3 do CC). De facto, n\u00e3o podemos ignorar que uma empresa pode ter uma qualifica\u00e7\u00e3o para determinados fins e ter qualifica\u00e7\u00e3o distinta noutro contexto, ou seja, nada impede que uma empresa seja qualificada como microempresa para efeitos de arrendamento n\u00e3o habitacional e como pequena ou m\u00e9dia, ainda que por associa\u00e7\u00e3o a outras, para efeitos da obten\u00e7\u00e3o de apoios comunit\u00e1rios. O Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro, regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, visando a desburocratiza\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o no relacionamento das empresas com os servi\u00e7os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas destinadas \u00e0s PME, sendo patente que aquela certifica\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos e para os efeitos ali expressamente previstos, isto \u00e9, para a obten\u00e7\u00e3o de apoios, nacionais ou comunit\u00e1rios, tudo no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es administrativas, ou seja, aquelas que s\u00e3o reguladas pelo direito p\u00fablico, administrativo. Assim, em todas as demais circunst\u00e2ncias, para al\u00e9m daquelas ali plasmadas, a utiliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o por parte das empresas \u00e9 volunt\u00e1ria, podendo ser utilizada ou n\u00e3o. Flui do exposto, em suma, que os princ\u00edpios orientadores, os objetivos visados e respetivo campo de aplica\u00e7\u00e3o desta regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o totalmente d\u00edspares daqueles que s\u00e3o prosseguidos e que norteiam o regime jur\u00eddico do arrendamento n\u00e3o habitacional especialmente previsto para as microempresas. Raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o colhe o argumento do autor no sentido de que as raz\u00f5es que justificam o regime do Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro, procedem no caso em apre\u00e7o, inexistindo qualquer lacuna no regime de arrendamento n\u00e3o habitacional. Em face dos argumentos que se deixaram expostos, acolhemos inteiramente o entendimento de que o conceito de microempresa a ter em conta para efeitos de arrendamento e, concretamente, das normas de transi\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais celebrados anteriormente ao Decreto-Lei n.\u00ba 257/95 \u00e9, \u00fanica e exclusivamente, o conceito definido no artigo 51.\u00ba, n.\u00ba 5 da Lei 6/2006, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 79/2014 de 19 de dezembro, j\u00e1 em vigor \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o emitida pela r\u00e9, com data de 3 de Fevereiro de 2015, n\u00e3o se aplicando nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei 372/2007 de 6 de novembro. Na verdade, cremos que esta \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria letra da lei admite, a \u00fanica que salvaguarda e garante o princ\u00edpio da estabilidade e seguran\u00e7a no direito e aquela que melhor se harmoniza com o esp\u00edrito do legislador espelhado ao longo de todo o nosso sistema jur\u00eddico\u201d.", 101], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa aderiu a essa fundamenta\u00e7\u00e3o.", 102], ["Defende o Autor/Recorrente que a altera\u00e7\u00e3o ao conceito de \u201cmicroempresa\u201d introduzida pela Lei n.\u00ba 79/2014 n\u00e3o pode deixar de se harmonizar com a defini\u00e7\u00e3o constante de outros diplomas legais que classificam empresas de acordo com uma determinada dimens\u00e3o (v.g., art. 2.\u00ba, n.\u00ba 3 do Anexo 1 do DL n\u00ba 372/2007, de 6 de novembro) e, tamb\u00e9m, com o conceito adotado por diplomas comunit\u00e1rios, como a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE relativa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, de 6 de maio de 2003, nomeadamente no art. 2.\u00ba do respetivo Anexo; por isso, o conceito de microempresa vertido no NRAU tem de ser interpretado - de acordo com as regras hermen\u00eauticas plasmadas no art. 9.\u00ba do CC - tendo em considera\u00e7\u00e3o o regime previsto no DL n.\u00ba 372/2007, na Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE e na Lei n.\u00ba 19/2012, de 18 de maio, que estabelece o Novo Regime Jur\u00eddico da Concorr\u00eancia. Realizada, naqueles moldes, a interpreta\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o legal em causa - art. 51.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a), e n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014 \u2013, afigura-se for\u00e7oso concluir que a Recorrida e as outras tr\u00eas empresas mencionadas nos autos t\u00eam de ser consideradas, n\u00e3o como estruturas ou entidades individuais, mas sim como uma \u00fanica empresa. Por conseguinte, atendendo ao n\u00famero global dos trabalhadores e ao total anual dos balan\u00e7os e dos volumes de neg\u00f3cios l\u00edquidos das quatro empresas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o da R\u00e9/Recorrida como microempresa para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 51.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a), e n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 79/2014.", 103], ["A Lei n.\u00ba 6/2006, com in\u00edcio de vig\u00eancia a 28 de junho de 2006, aprovou o NRAU, e consagrou um processo de transi\u00e7\u00e3o da disciplina legal aplic\u00e1vel aos contratos de arrendamento anteriormente celebrados para o NRAU, designadamente, no que respeita aos prazos de dura\u00e7\u00e3o dos contratos e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das rendas.", 104], ["Conforme o art. 53.\u00ba (\u201cActualiza\u00e7\u00e3o faseada do valor da renda\u201d) do NRAU, \u201c1 - A actualiza\u00e7\u00e3o do valor da renda \u00e9 feita de forma faseada, podendo decorrer durante 5 ou 10 anos, nos termos dos artigos 40.\u00ba e 41.\u00ba 2 - A actualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em 10 anos quando: a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao p\u00fablico, o arrendat\u00e1rio seja uma microempresa ou uma pessoa singular; (\u2026); 3 - Microempresa \u00e9 a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de neg\u00f3cios e balan\u00e7o total n\u00e3o ultrapassam (euro) 2000000 cada.\u201d", 105], ["Verificou-se, assim, logo em 2006, com a aprova\u00e7\u00e3o do NRAU, a exist\u00eancia de um conjunto de arrendat\u00e1rios merecedor de especial prote\u00e7\u00e3o. Isso mesmo sucedia quando, operando no locado um estabelecimento comercial aberto ao p\u00fablico, o arrendat\u00e1rio fosse uma pessoa singular ou uma microempresa, entendendo a lei como microempresa aquela \u201cque tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de neg\u00f3cios e balan\u00e7o total n\u00e3o ultrapassam (euro) 2\u00a0000 000 cada.\u201d", 106], ["Ulteriormente, a Lei n.\u00ba 31/2012 (que entrou em vigor a 12 de dezembro de 2012, nos termos do art. 15.\u00ba), no art. 4.\u00ba, modificou a Lei n.\u00ba 6/2006, introduzindo um regime transit\u00f3rio caracterizado por mecanismos de prote\u00e7\u00e3o para certas categorias de arrendat\u00e1rios, permitindo a determinadas empresas a invoca\u00e7\u00e3o da qualidade de \u201cmicroentidade\u201d.", 107], ["Na verdade, segundo o art. 51.\u00ba, n.\u00b0 4, al. a), do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 31/2012, o arrendat\u00e1rio, querendo opor-se \u00e0 pretens\u00e3o do senhorio de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU e de atualiza\u00e7\u00e3o da renda, podia invocar \"que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao p\u00fablico e que \u00e9 uma microentidade\u201d. De acordo com o n.\u00ba 5 do mesmo preceito, \u201cPara efeitos da presente lei, \u00abmicroentidade\u00bb \u00e9 a empresa que, independentemente da sua forma jur\u00eddica, n\u00e3o ultrapasse, \u00e0 data do balan\u00e7o, dois dos tr\u00eas limites seguintes: a) Total do balan\u00e7o: (euro) 500 000; b) Volume de neg\u00f3cios l\u00edquido: (euro) 500 000; c) N\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio: cinco.\u201d", 108], ["Este conceito de \u201cmicroentidade\u201d era substancialmente mais restrito do que aquele consagrado na vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU de \u201cmicroempresa\u201d, uma vez que passaram a ser consideradas microentidades apenas as que tivessem menos de 5 empregados (anteriormente eram 10) e que faturassem somente at\u00e9 \u20ac 500.000 anuais ou que tivessem um valor de balan\u00e7o equivalente (anteriormente era de \u20ac 2.000.000).", 109], ["Mais tarde, a Lei n.\u00ba 79/2014, que entrou em vigor a 18 de janeiro de 2015, no art. 3.\u00ba, alterou o NRAU, dilatando o universo dos arrendat\u00e1rios comerciais sujeitos a um regime especial de prote\u00e7\u00e3o e prorrogando o per\u00edodo transit\u00f3rio nesses arrendamentos, dispondo, desde logo, no art. 6.\u00ba, a t\u00edtulo de disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria formal e material, que: \u201c1 - As altera\u00e7\u00f5es introduzidas \u00e0 Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de fevereiro, pela presente lei aplicam-se aos procedimentos de transi\u00e7\u00e3o para o NRAU, previstos nos artigos 30.\u00ba e seguintes e 50.\u00ba e seguintes, que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos j\u00e1 praticados nesses procedimentos e do disposto nos n\u00fameros seguintes. (\u2026) 3 - Nos contratos de arrendamento n\u00e3o habitacional cuja renda j\u00e1 tenha sido atualizada nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 5 do artigo 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 6/2006, de 27 de fevereiro, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do disposto no artigo 52.\u00ba do mesmo diploma, o arrendat\u00e1rio pode invocar as circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 4 do artigo 51.\u00ba, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que comprove a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos no locado ou em equipamentos para ele especificamente vocacionados, efetuados nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 31/2012, de 14 de agosto, n\u00e3o podendo o senhorio opor-se, nestas situa\u00e7\u00f5es, a uma renova\u00e7\u00e3o do contrato por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o da renda por aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes de atualiza\u00e7\u00e3o anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.\u00ba. (\u2026)\u201d.", 110], ["Na Lei n.\u00ba 79/2014, o legislador modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 51.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a), e n.\u00ba 5 do NRAU, que passou a estabelecer que \u201c4 - Se for caso disso, o arrendat\u00e1rio deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.\u00ba, invocar uma das seguintes circunst\u00e2ncias: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao p\u00fablico e que \u00e9 uma microempresa; (\u2026) 5 - Para efeitos da presente lei, \u00abmicroempresa\u00bb \u00e9 a empresa que, independentemente da sua forma jur\u00eddica, n\u00e3o ultrapasse, \u00e0 data do balan\u00e7o, dois dos tr\u00eas limites seguintes: a) Total do balan\u00e7o: (euro) 2 000 000; b) Volume de neg\u00f3cios l\u00edquido: (euro) 2 000 000; c) N\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio: 10\u201d.", 111], ["Assim, o conceito de \u201cmicroentidade\u201d foi substitu\u00eddo, pela Lei n.\u00ba 79/2014, por aquele de \u201cmicroempresa\u201d, com o aumento significativo do valor dos limites anteriormente estabelecidos na Lei n.\u00ba 31/2012. Na verdade, considera-se, agora, microempresa aquela que, independentemente da sua forma jur\u00eddica, n\u00e3o ultrapasse, \u00e0 data do balan\u00e7o, dois dos tr\u00eas limites seguintes: total do balan\u00e7o: \u20ac 2.000.000 (anteriormente \u20ac 500.000); volume de neg\u00f3cios l\u00edquido: \u20ac 2.000.000 (anteriormente \u20ac 500.000); e n\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio: 10 (anteriormente 5).", 112], ["Isto significa que a Lei n.\u00ba 79/2014 retomou, n\u00e3o s\u00f3 a denomina\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU \u2013 microempresa -, como tamb\u00e9m o conte\u00fado essencial ent\u00e3o previsto quanto ao limite m\u00e1ximo do n\u00famero de trabalhadores (10) e ao total do balan\u00e7o (\u20ac 2.000.000) e volume de neg\u00f3cios (\u20ac 2.000.000) a ter em considera\u00e7\u00e3o para aquela qualifica\u00e7\u00e3o (art. 53.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a) e n.\u00ba 3 da vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU). Todavia, enquanto na vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU era necess\u00e1rio, para a qualifica\u00e7\u00e3o como microempresa, que nenhum daqueles tr\u00eas limites fosse ultrapassado, na vers\u00e3o do NRAU dada pela Lei n.\u00ba 79/2014 basta, para aquela qualifica\u00e7\u00e3o, que dois daqueles limites n\u00e3o sejam superados: i.e., um daqueles limites pode, agora, ser excedido, n\u00e3o impedindo a qualifica\u00e7\u00e3o da empresa como microempresa.", 113], ["Foi ao abrigo do art. 51.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a), e n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, que a R\u00e9/Recorrida invocou perante o Autor/Recorrente ser uma \u201cmicroempresa\u201d que havia efetuado investimentos nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 entrada em vigor da Lei n.\u00ba 31/2012, para os efeitos do art. 54.\u00ba do mesmo diploma legal; defendendo a Recorrente, todavia, entendimento diverso.", 114], ["Est\u00e1, pois, em causa a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de microempresa estabelecido no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei n.\u00ba 79/2014.", 115], ["O art. 9.\u00ba do CC consagra os fatores hermen\u00eauticos de que o int\u00e9rprete lan\u00e7a m\u00e3o para desvendar o sentido e alcance dos textos legais. Assim, conforme o n.\u00ba 1, \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve cingir-se \u00e0 letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico, as circunst\u00e2ncias em que a lei foi elaborada e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que \u00e9 aplicada\u201d. Sendo o ponto de partida da interpreta\u00e7\u00e3o, compete ao texto a fun\u00e7\u00e3o de eliminar aqueles sentidos que n\u00e3o tenham qualquer resson\u00e2ncia nas palavras da lei, porquanto, segundo o n.\u00ba 2 do mesmo preceito, n\u00e3o pode \u201cser considerado pelo int\u00e9rprete o pensamento legislativo que n\u00e3o tenha na letra da lei um m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal, ainda que imperfeitamente expresso\u201d (teoria da alus\u00e3o). Al\u00e9m disso, de acordo com o n.\u00ba 3, \u201cna fixa\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da lei, o int\u00e9rprete presumir\u00e1 que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados\u201d.", 116], ["N\u00e3o pode, pois, ser considerado pelo int\u00e9rprete o pensamento legislativo que n\u00e3o tenha na letra da lei um m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal, ainda que imperfeitamente expresso1.", 117], ["O elemento sistem\u00e1tico compreende a considera\u00e7\u00e3o de outras disposi\u00e7\u00f5es que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretanda, i.e., que regulam a mesma mat\u00e9ria (contexto da lei), assim como, a pondera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos). Compreende, ainda, o lugar sistem\u00e1tico que compete \u00e0 norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua conson\u00e2ncia com o esp\u00edrito ou unidade intr\u00ednseca de todo o ordenamento jur\u00eddico2. Ou seja, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ter em conta \u201ca unidade do sistema jur\u00eddico\u201d (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).", 118], ["O elemento hist\u00f3rico abrange todas as mat\u00e9rias relacionadas com a hist\u00f3ria do preceito, as fontes da lei e os trabalhos preparat\u00f3rios3.", 119], ["O elemento racional ou teleol\u00f3gico consiste no esp\u00edrito ou raz\u00e3o de ser da norma, na sua justifica\u00e7\u00e3o social (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao criar a norma, nas solu\u00e7\u00f5es que tem em vista e que pretende realizar. O art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2, do CC refere-se, a este respeito, a \u201cpensamento legislativo\u201d, dando, pois, prefer\u00eancia ao esp\u00edrito sobre a letra, mas sempre com a limita\u00e7\u00e3o de que esse esp\u00edrito ainda encontre na letra da lei \u201cum m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal\u201d4.", 120], ["O conhecimento do fim visado pelo legislador (ratio legis) acompanhado daquele das circunst\u00e2ncias em que a norma foi elaborada (occasio legis) reveste-se de particular import\u00e2ncia para determinar o sentido da norma.", 121], ["Assim, desde logo, a letra do art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, na vers\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014: \u201cPara efeitos da presente lei, \u201cmicroempresa\u201d \u00e9 a empresa que, independentemente da sua forma jur\u00eddica, n\u00e3o ultrapasse, \u00e0 data do balan\u00e7o, dois dos tr\u00eas limites seguintes: a) Total do balan\u00e7o: 2 000 000; b) Volume de neg\u00f3cios l\u00edquido: 2 000 000; c) N\u00famero m\u00e9dio de empregados durante o exerc\u00edcio: 10\u201d.", 122], ["Deste preceito resulta que o legislador n\u00e3o definiu a \u201cmicroempresa\u201d por remiss\u00e3o para qualquer outra defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 plasmada noutro diploma legal. Dir-se-ia que o legislador consagrou um conceito pr\u00f3prio, operativo, aut\u00f3nomo e completo de microempresa, espec\u00edfico para o NRAU (\u201cPara efeitos da presente lei, \u2026\u201d). O legislador, diferentemente do que fez noutros diplomas (v.g., respetivamente, art. 3.\u00ba do Anexo da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE, relativa \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, de 6 de maio de 2003 e art. 3\u00ba do Anexo 1 do DL n.\u00ba 372/2007, de 6 de novembro \u2013 de igual teor; art. 3.\u00ba, n.\u00ba 2 da Lei n.\u00ba 19/2012, de 18 de maio), tamb\u00e9m n\u00e3o estabeleceu qualquer ressalva no que respeita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre empresas (aut\u00f3nomas, parceiras ou associadas) ou a conjuntos de empresas que constituam uma unidade econ\u00f3mica ou mantenham entre si la\u00e7os de interdepend\u00eancia.", 123], ["Assim, \u00e0 primeira vista, a defini\u00e7\u00e3o de microempresa constante do NRAU \u00e9 auto-suficiente, devendo ser aplicada com autonomia relativamente a outras defini\u00e7\u00f5es de microempresa constantes de outros diplomas normativos.", 124], ["Importa, nesta sede, levar em devida linha de conta que as microempresas, apesar de serem \u201cos verdadeiros gigantes da economia europeia\u201d \u2013 e tamb\u00e9m da portuguesa -, se confrontam, inter alia, com dificuldades no acesso ao financiamento. Da\u00ed a necessidade de as contemplar, em diversas sedes, com alguma prote\u00e7\u00e3o especial. Uma microempresa \u00e9 definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de neg\u00f3cios anual ou balan\u00e7o total anual n\u00e3o excede o montante de \u20ac 2.000.000.", 125], ["Um dos principais objetivos da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE consiste em assegurar que as medidas de apoio s\u00e3o canalizadas exclusivamente para as empresas que delas realmente necessitam.", 126], ["A defini\u00e7\u00e3o de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas deve aplicar-se, por conseguinte, a todos os programas, pol\u00edticas e medidas que a Comiss\u00e3o Europeia formula e implementa a favor dessas empresas, assim como aos tipos de aux\u00edlio estatal em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o existem orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. No entanto, a qualifica\u00e7\u00e3o de uma entidade como micro, pequena ou m\u00e9dia empresa n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples como se poderia pensar.", 127], ["Em ordem a essa qualifica\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o da empresa (trabalhadores, volume de neg\u00f3cios e balan\u00e7o total) n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator objeto de pondera\u00e7\u00e3o. Com efeito, uma empresa pode ser muito pequena de acordo com estes crit\u00e9rios, mas se tiver acesso a recursos adicionais significativos (propriedade, parcerias, associa\u00e7\u00f5es \u2013 v.g., por ser detida por uma empresa de maiores dimens\u00f5es, ou por ser associada ou parceira de uma empresa maior) poder\u00e1 n\u00e3o ser eleg\u00edvel para o estatuto de micro, pequena ou m\u00e9dia empresa. N\u00e3o pode descurar-se que apenas devem ser qualificadas como micro, pequenas ou m\u00e9dias empresas aquelas empresas que se enquadrem no \u201cesp\u00edrito\u201d da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE.", 128], ["Num mercado \u00fanico sem fronteiras internas e num ambiente empresarial cada vez mais globalizado, \u00e9 essencial que as medidas de apoio \u00e0s micro, pequenas e m\u00e9dias empresas assentem numa defini\u00e7\u00e3o comum. \u00c9 que a falta desta afigura-se suscet\u00edvel de conduzir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desigual das pol\u00edticas de apoio ou assist\u00eancia e, por conseguinte, de falsear a concorr\u00eancia nos Estados-Membros. Uma empresa de um Estado-Membro pode, por exemplo, ser eleg\u00edvel para beneficiar de determinado aux\u00edlio, enquanto uma empresa de outro Estado-Membro, exatamente da mesma dimens\u00e3o e com a mesma estrutura, poder\u00e1 n\u00e3o o ser. Uma defini\u00e7\u00e3o comum contribui para a coer\u00eancia e a efic\u00e1cia das diversas pol\u00edticas adotadas em prol das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas em toda a UE.", 129], ["Reveste-se, por conseguinte, de particular import\u00e2ncia identificar as empresas que s\u00e3o verdadeiras micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, pois s\u00e3o estas que necessitam do aux\u00edlio, apoio ou assist\u00eancia \u2013 por se confrontarem com problemas espec\u00edficos - de que outras, verdadeiramente, n\u00e3o precisam.", 130], ["Importa, por isso mesmo, ter em conta uma perspetiva, n\u00e3o da empresa isolada, mas antes da sua posi\u00e7\u00e3o situacional economicamente integrada em determinadas estruturas empresariais. A defini\u00e7\u00e3o de microempresa tem, necessariamente, de ter em conta as poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es da empresa qualificanda com outras empresas. Em certos casos, essas rela\u00e7\u00f5es, em especial as que criam importantes la\u00e7os propriet\u00e1rios ou permitem o acesso a recursos financeiros adicionais - ou at\u00e9 a outros tipos de recursos -, obstam \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de uma empresa como microempresa.", 131], ["Se existir uma rela\u00e7\u00e3o dessa natureza por interm\u00e9dio de uma ou mais pessoas singulares (que atuem concertadamente), as empresas em apre\u00e7o s\u00e3o consideradas associadas no caso de exercerem as suas atividades no mesmo mercado ou em mercados cont\u00edguos (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE).", 132], ["Imp\u00f5e-se, deste modo, atender ao art. 6.\u00ba, n.os 2, 3 e 4 da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE. No que se refere \u00e0s empresas associadas, devem juntar\u2011se aos elementos da empresa sob avalia\u00e7\u00e3o aqueles da(s) empresa(s) associada(s), em ordem a determinar se cumpre os limites estabelecidos na respetiva defini\u00e7\u00e3o.", 133], ["Isto mesmo corresponde, no art. 51.\u00ba, n.os 4, al. a), e 5, na reda\u00e7\u00e3o que lhes foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, ao esp\u00edrito do legislador (\u00e0 ratio legis) tanto no momento da previs\u00e3o legislativa de prote\u00e7\u00e3o especial para certa categoria de empresas em sede de contratos de arrendamento urbano (\u201ccircunst\u00e2ncias em que a lei foi elaborada\u201d \u2013 art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC) como no momento da sua aplica\u00e7\u00e3o (\u201ccondi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que \u00e9 aplicada\u201d \u2013 art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC). Atende ainda \u00e0 unidade do sistema jur\u00eddico - art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC.", 134], ["Com efeito, na Lei n.\u00ba 79/2014, ao substituir a express\u00e3o \u201cmicroentidade\u201d (adotada pela Lei n.\u00ba 31/2012) pela de microempresa, o legislador n\u00e3o pretendeu consagrar, no NRAU, um conceito novo e diferente de microempresa no \u00e2mbito do regime do arrendamento urbano. Na verdade, aquela lei apenas recuperou a denomina\u00e7\u00e3o prevista na vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU (\u201cmicroempresa\u201d) e como que \u201crepristinou\u201d os limites m\u00e1ximos do n\u00famero de trabalhadores (10) e o total do balan\u00e7o (\u20ac 2.000.000) e volume de neg\u00f3cios (\u20ac 2.000.000) a ter em considera\u00e7\u00e3o para aquela qualifica\u00e7\u00e3o, anteriormente constantes daquela vers\u00e3o do NRAU que vigorou na nossa ordem jur\u00eddica entre 2006 e 2012 (art. 53.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), e n.\u00ba 3, na vers\u00e3o origin\u00e1ria do NRAU).", 135], ["O que significa que, com a Lei n.\u00ba 79/2014, o legislador visou tamb\u00e9m alcan\u00e7ar uma harmoniza\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o de microempresa constante de outros diplomas legais \u2013 que qualificam as empresas de acordo com determinada dimens\u00e3o (como o DL n.\u00ba 372/2007 e a Lei n.\u00ba 19/2012) - ou com o conceito de microempresa que emana da Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE. N\u00e3o pode dizer-se que teve em vista lan\u00e7ar m\u00e3o de um conceito pr\u00f3prio, espec\u00edfico, de microempresa para os concretos \u2013 e \u00fanicos - objetivos de prote\u00e7\u00e3o especial de certas categorias de entidades nos contratos de arrendamento urbano para fins n\u00e3o habitacionais.", 136], ["Pode recorrer-se, ainda, nesta sede, ao elemento hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00e3o, i.e., \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos constante da proposta de Lei n.\u00ba 250/XII, que esteve na g\u00e9nese da Lei n.\u00ba 79/2014, de 19 de dezembro, da qual decorre que, depois da avalia\u00e7\u00e3o do regime estabelecido na Lei n.\u00ba 32/2012, \u201cNo tocante aos contratos de arrendamento n\u00e3o habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 257/95, de 30 de setembro, que transitam para o novo regime, foi reconhecida a necessidade de assegurar maior estabilidade ao arrendat\u00e1rio, para prote\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica que \u00e9 desenvolvida no locado e do emprego que lhe est\u00e1 associado.\u201d. O legislador intencionou, pois, conceder alguma prote\u00e7\u00e3o arrendat\u00edcia especial \u00e0quelas empresas que fossem qualificadas como microempresas de acordo com os crit\u00e9rios para o efeito adotados pelo ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o pretendeu adotar um conceito pr\u00f3prio e aut\u00f3nomo de microempresa, diferente daquele plasmado na Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE, no DL n.\u00ba 372/2007 e na Lei n.\u00ba 19/2012.", 137], ["Na verdade, desde 28 de junho de 2006 (in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 6/2006 \u2013 NRAU) at\u00e9 12 de dezembro de 2012 (in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 31/2012), o conceito de microempresa coincidia com aquele atualmente em vigor desde 18 de junho de 2015 (in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 79/2014), assim como com aquele estabelecido na Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia 2003/361/CE e no DL n.\u00ba 372/2007. Isto demonstra que o legislador, para efeitos do NRAU, n\u00e3o pretendeu consagrar um conceito de microempresa diferente daquele j\u00e1 previsto no ordenamento jur\u00eddico.", 138], ["O legislador, em 2014, teve em vista a (re)harmoniza\u00e7\u00e3o do conceito de microempresa adotado no NRAU com o conceito de microempresa constante de outros diplomas legais. O legislador reiterou a defini\u00e7\u00e3o constante desses diplomas em lugar de para eles estabelecer uma remiss\u00e3o para efeitos de definir a hip\u00f3tese legal (para as disposi\u00e7\u00f5es que definem a microempresa), nomeadamente, para o DL n.\u00ba 372/2007, como fez no art. 43.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo do IRS.", 139], ["Acresce que o int\u00e9rprete tem de presumir que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados nos v\u00e1rios diplomas legais (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3, in fine, do CC). No caso de a interpreta\u00e7\u00e3o mais natural e condizente com a f\u00f3rmula verbal n\u00e3o corresponder \u00e0 solu\u00e7\u00e3o mais acertada, verifica-se um conflito entre as duas presun\u00e7\u00f5es consagradas no art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3, do CC. Contudo, o impasse gerado por esse conflito n\u00e3o subsiste no caso dos autos, uma vez os elementos da interpreta\u00e7\u00e3o mencionados no art. 9.\u00ba do CC apontam claramente no sentido da harmoniza\u00e7\u00e3o do conceito de microempresa constante do art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, com o conceito de microempresa adotado noutras sedes do ordenamento jur\u00eddico. Tendo em conta o princ\u00edpio da coer\u00eancia valorativa ou axiol\u00f3gica da ordem jur\u00eddica, o elemento sistem\u00e1tico da interpreta\u00e7\u00e3o da lei (\u201ca unidade do sistema jur\u00eddico\u201d) afigura-se decisivo \u2013 falando-se at\u00e9 de \u201crefer\u00eancia do sentido de cada norma ao ordenamento jur\u00eddico global\u201d5.", 140], ["Era, certamente, inten\u00e7\u00e3o do legislador, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 79/2014, aplicar ao NRAU o conceito de microempresa previsto quer na Recomenda\u00e7\u00e3o 2003/361/CE quer no DL n.\u00ba 372/2007, porquanto os crit\u00e9rios para a qualifica\u00e7\u00e3o de uma empresa como microempresa previstos na primeira coincidem, fundamental e essencialmente6, com aqueles previstos nos \u00faltimos.", 141], ["Ali\u00e1s, o fim de prote\u00e7\u00e3o das microempresas subjaz \u00e0s diversas normas, dispersas no ordenamento jur\u00eddico, que as contemplam.", 142], ["Conclui-se, assim, que o conceito legal de microempresa consagrado no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, n\u00e3o se basta a si pr\u00f3prio e n\u00e3o deve ser aplicado com autonomia relativamente a outras defini\u00e7\u00f5es de microempresa. N\u00e3o existe, pois, qualquer raz\u00e3o ou fundamento para afirmar uma defini\u00e7\u00e3o de microempresa no \u00e2mbito do NRAU diferente daquela que vale noutras sedes do ordenamento jur\u00eddico.", 143], ["No caso dos autos, n\u00e3o pode, por conseguinte, ter-se apenas em conta, isoladamente, a R\u00e9/Recorrida, considerando somente que tanto no ano de 2012 como no de 2015 teve 4 empregados (portanto, menos de 10) e obteve um total anual de volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac 320.173,07 e de \u20ac 341.889,84 (cf. factos provados sob os n.os 38 e 39, respetivamente) \u2013 inferior, portanto, a \u20ac 2.000,000 - e que, por isso, n\u00e3o ultrapassou dois dos tr\u00eas limites previstos no art. 51.\u00ba, n.\u00ba 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014.", 144], ["\u00c9 que a R\u00e9/Recorrida, Sapataria Pelicano, Lda., encontra-se numa rela\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o com a Sapataria Jandaia, Lda., com a Inter-Modas Internacionais, Lda., e com a Representa\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Domingos Brand\u00e3o, Lda.. As quatro sociedades t\u00eam, pelo menos desde 2013, os mesmos quatro s\u00f3cios e, fundamentalmente, a mesma ger\u00eancia; dedicam-se, inter alia, ao com\u00e9rcio de cal\u00e7ado e a outros produtos similares; \u00e9 poss\u00edvel adquirir um bem num estabelecimento de uma dessas sociedades e troc\u00e1-lo por outro bem noutro estabelecimento com id\u00eantica denomina\u00e7\u00e3o pertencente a outra dessas quatro sociedades; no ano de 2015, a R\u00e9/Recorrida teve um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac341.889,84 e empregou 4 pessoas; a Sapataria Jandaia, Lda., no mesmo ano, registou um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac1.385.150,84, e empregou 16 pessoas; no mesmo ano, a Inter-Modas Internacionais, Lda., teve um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac402.775,94 e empregou 6 pessoas; e, tamb\u00e9m no mesmo ano de 2015, a Representa\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Domingos Brand\u00e3o, Lda., registou um volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de \u20ac620.952,96, e empregou 2 pessoas (cf. factos provados sob os n.os 34-42).", 145], ["Por conseguinte, n\u00e3o pode qualificar-se a R\u00e9/Recorrida como microempresa, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 51.\u00ba, n.os 4, al. a), e 5, do NRAU, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 79/2014, uma vez que todos os limiares se encontram excedidos.", 146], ["IV. Decis\u00e3o", 147], ["Nos termos expostos, acorda-se em julgar procedente o recurso de revista interposto por Jos\u00e9 Pedro Salgado Zenha de Morais Correia, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 148], ["Custas pela Recorrida.", 149], ["Lisboa, 6 de abril de 2021.", 150]], "denotations": [{"id": 1, "start": 2, "end": 50, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 2, "start": 53, "end": 95, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 3, "start": 97, "end": 146, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 148, "end": 149, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [150], "type": "colectivo"}, {"id": 6, "zones": [1, 51, 52, 96, 147], "type": "t\u00edtulo"}]}