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stringlengths 21
25
| question
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1.61k
| answer
stringclasses 2
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|---|---|---|
oab_2010-01_1_correct
|
Pergunta: Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
Resposta: optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_1_incorrect
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Pergunta: Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
Resposta: designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_2_correct
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Pergunta: Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
Resposta: Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_2_incorrect
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Pergunta: Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
Resposta: Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_3_correct
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Pergunta: De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
Resposta: decisão não unânime proferida por conselho seccional.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_3_incorrect
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Pergunta: De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
Resposta: cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_4_correct
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Pergunta: Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Resposta: O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_4_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Resposta: É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_5_correct
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Pergunta: Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
Resposta: Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_5_incorrect
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Pergunta: Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
Resposta: Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_6_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Resposta: O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_6_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Resposta: Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_7_correct
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Pergunta: Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
Resposta: A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_7_incorrect
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Pergunta: Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
Resposta: A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_8_correct
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Pergunta: Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Resposta: e habeas corpus.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_8_incorrect
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Pergunta: Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Resposta: habeas corpus e mandado de segurança.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_9_correct
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Pergunta: Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
Resposta: comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_9_incorrect
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Pergunta: Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
Resposta: renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_10_correct
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Pergunta: Ao conselho da subseção compete
Resposta: receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_10_incorrect
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Pergunta: Ao conselho da subseção compete
Resposta: fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_11_correct
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Pergunta: Com relação à ONU, assinale a opção correta.
Resposta: O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_11_incorrect
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Pergunta: Com relação à ONU, assinale a opção correta.
Resposta: O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_12_correct
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Pergunta: Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Resposta: O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_12_incorrect
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Pergunta: Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Resposta: Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_13_correct
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Pergunta: Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
Resposta: O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_13_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
Resposta: Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_14_correct
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Pergunta: Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
Resposta: As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_14_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
Resposta: A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_15_correct
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Pergunta: Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
Resposta: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_15_incorrect
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Pergunta: Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
Resposta: A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_16_correct
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Pergunta: Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Resposta: Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_16_incorrect
|
Pergunta: Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Resposta: Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_17_correct
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Pergunta: No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
Resposta: Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_17_incorrect
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Pergunta: No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
Resposta: Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_18_correct
|
Pergunta: A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
Resposta: Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_18_incorrect
|
Pergunta: A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
Resposta: O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_19_correct
|
Pergunta: Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Resposta: O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_19_incorrect
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Pergunta: Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Resposta: O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_20_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Resposta: Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_20_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Resposta: Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_21_correct
|
Pergunta: Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Resposta: Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_21_incorrect
|
Pergunta: Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Resposta: Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_22_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
Resposta: Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_22_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
Resposta: O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_23_correct
|
Pergunta: De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
Resposta: constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_23_incorrect
|
Pergunta: De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
Resposta: são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_24_correct
|
Pergunta: Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
Resposta: A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_24_incorrect
|
Pergunta: Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
Resposta: A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_25_correct
|
Pergunta: Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
Resposta: Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_25_incorrect
|
Pergunta: Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
Resposta: A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_26_correct
|
Pergunta: Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
Resposta: Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_26_incorrect
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Pergunta: Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
Resposta: A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_27_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
Resposta: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_27_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
Resposta: Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_28_correct
|
Pergunta: Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
Resposta: Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_28_incorrect
|
Pergunta: Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
Resposta: Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_29_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Resposta: Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_29_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Resposta: Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
A resposta está
|
errada
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oab_2010-01_30_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
Resposta: Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_30_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
Resposta: O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_31_correct
|
Pergunta: Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
Resposta: O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_31_incorrect
|
Pergunta: Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
Resposta: A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_32_correct
|
Pergunta: A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Resposta: A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_32_incorrect
|
Pergunta: A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Resposta: A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_33_correct
|
Pergunta: No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
Resposta: A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_33_incorrect
|
Pergunta: No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
Resposta: Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_34_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
Resposta: Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_34_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
Resposta: Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_35_correct
|
Pergunta: Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
Resposta: Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_35_incorrect
|
Pergunta: Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
Resposta: apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_36_correct
|
Pergunta: A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Resposta: A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_36_incorrect
|
Pergunta: A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Resposta: O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_37_correct
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
Resposta: O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_37_incorrect
|
Pergunta: Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
Resposta: Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_38_correct
|
Pergunta: Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
Resposta: apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
A resposta está
|
certa
|
oab_2010-01_38_incorrect
|
Pergunta: Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
Resposta: alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
A resposta está
|
errada
|
oab_2010-01_39_correct
|
Pergunta: Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
Resposta: Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
A resposta está
|
certa
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oab_2010-01_39_incorrect
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Pergunta: Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
Resposta: Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_40_correct
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Pergunta: Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
Resposta: não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_40_incorrect
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Pergunta: Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
Resposta: deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_41_correct
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Pergunta: Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
Resposta: A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_41_incorrect
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Pergunta: Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
Resposta: O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_42_correct
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Pergunta: Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
Resposta: apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_42_incorrect
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Pergunta: Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
Resposta: apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_43_correct
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Pergunta: No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
Resposta: Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_43_incorrect
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Pergunta: No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
Resposta: Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_44_correct
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Pergunta: Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
Resposta: o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_44_incorrect
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Pergunta: Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
Resposta: caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_45_correct
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Pergunta: A ação rescisória
Resposta: é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_45_incorrect
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Pergunta: A ação rescisória
Resposta: não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_46_correct
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Pergunta: João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Resposta: A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_46_incorrect
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Pergunta: João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Resposta: Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_47_correct
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Pergunta: Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
Resposta: Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_47_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
Resposta: Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_48_correct
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Pergunta: Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
Resposta: objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_48_incorrect
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Pergunta: Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
Resposta: subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_49_correct
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Pergunta: Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Resposta: Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_49_incorrect
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Pergunta: Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Resposta: Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
A resposta está
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errada
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oab_2010-01_50_correct
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Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
Resposta: Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
A resposta está
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certa
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oab_2010-01_50_incorrect
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Pergunta: Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
Resposta: A revogação pode atingir certidões e atestados.
A resposta está
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errada
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