numero
string | classe/assunto
string | relator(a)
string | comarca
string | órgão_julgador
string | data_do_julgamento
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string | ementa
string | outros_números
string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1022204-18.2023.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Sentença de improcedência dos pedidos – Reconhecimento de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, notadamente, boa-fé do consumidor (art. 54- A , §1°, CDC) – Recurso de apelação dissociado da fundamentação da sentença – Violação ao princípio da dialeticidade – Recurso não conhecido. | null |
1045916-58.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | São José do Rio Preto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização – Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito – Origem do débito não comprovada – Inscrição indevida - Dano moral não verificado – Negativações anteriores – Verbete nº 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ – Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré – Recurso parcialmente provido. | null |
2111214-59.2023.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Contratos Bancários | Simões de Almeida | Franca | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Descabimento. O contrato inicial demonstra que o valor cobrado faz parte do montante total financiado, justificando a determinação de desconto dos juros reflexos cobrados em cada parcela. A impugnação do agravante foi rejeitada por não ter sido Ementa: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Descabimento. O contrato inicial demonstra que o valor cobrado faz parte do montante total financiado, justificando a determinação de desconto dos juros reflexos cobrados em cada parcela. A impugnação do agravante foi rejeitada por não ter sido impugnado o método de cálculo das parcelas cobradas em maior. A alegação de assédio processual e litigância de má-fé foi afastada, não havendo abuso no direito de recorrer. Recurso desprovido. | null |
2280058-35.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários arbitrados. Perícia contábil. Valor fixado em R$ 1.680,00. Excessividade alegada. Descabimento. Honorários que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o proveito econômico e considerando, em princípio, não se tratar de perícia complexa. Impugnação genérica, desacompanhada de argumentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários arbitrados. Perícia contábil. Valor fixado em R$ 1.680,00. Excessividade alegada. Descabimento. Honorários que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o proveito econômico e considerando, em princípio, não se tratar de perícia complexa. Impugnação genérica, desacompanhada de argumentos técnicos para justificar o pedido de redução. Valor fixado que deve ser mantido. Recurso desprovido. | null |
2199258-20.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a validade de documentos assinados digitalmente via "Docusign" para fins de execução de título extrajudicial. O agravante defende a validade dos documentos, alegando afronta ao art. 141 do CPC e dispensabilidade de assinatura qualificada pela ICP-Brasil, conforme autorizado pelo art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de o juiz, de ofício, considerar insuficientes para o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, documentos assinados eletronicamente pelas partes, através de entidade sem certificação pela ICP-Brasil.
III. Razões de Decidir
3. Não compete ao juiz, de ofício, invalidar contratos firmados eletronicamente quando as partes aceitarem o meio de assinatura.
4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes, conforme art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Documentos eletrônicos assinados por meio aceito pelas partes são válidos, mesmo sem certificação ICP-Brasil. 2. A impugnação da validade da assinatura cabe à parte contrária. Matéria cognoscível de ofício apenas quando evidente nulidade do documento.
Legislação Citada:
CPC, art. 141, art. 411, I, art. 783, III, primeira parte, art. 784, §4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2176790-96.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2023. | null |
2243018-19.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Sorocaba | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 34.325,00 em contas do Agravante, alegando tratar-se de verba alimentar necessária à subsistência. O Agravante afirma que os valores são provenientes de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 34.325,00 em contas do Agravante, alegando tratar-se de verba alimentar necessária à subsistência. O Agravante afirma que os valores são provenientes de prestação de serviços e compra de materiais, atraindo a proteção dos incisos V e VII, do art. 833, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de prestação de serviços, são impenhoráveis e se é possível mitigar essa impenhorabilidade.
III. Razões de Decidir
3. Os contratos de prestação de serviço e movimentações financeiras comprovam a natureza dos valores como remuneração por serviços prestados, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC.
4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Mitigação admitida, no caso concreto, considerando o elevado valor percebido pelo recorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mitigando- a até 30% do valor penhorado, sem prejuízo ao mínimo existencial do executado.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores provenientes de prestação de serviços pode ser mitigada, preservando-se percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IV, V e VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.
STJ, AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.
STJ, AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024. | null |
2284612-13.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Rio Claro | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena propriedade rural.
III. Razões de Decidir
3. A pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária, desde que seja trabalhada pela entidade familiar para subsistência, conforme precedentes jurisprudenciais.
4. No caso concreto, o Agravante não comprovou que o imóvel é trabalhado ou utilizado como meio de sustento pela unidade familiar, não preenchendo os requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
5. O bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.
6. STJ. Tema 1261, IRDR. Distinção. Não se discute nos autos garantia prestada em favor de terceiro, com o residente do imóvel sendo o único sócio da pessoa jurídica cujo débito foi garantido pela hipoteca firmada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Agravante não comprovou a presença dos requisitos necessários à garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não demonstrando ser o imóvel trabalhado pela família nem essencial ao seu sustento.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.177.643/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.11.2019;
STJ, REsp n. 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2017. | null |
1005252-76.2022.8.26.0363 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Mogi-Mirim | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais – Empréstimo não reconhecido – Fraude contratual declarada – Indenização por danos morais – Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após concessão de tutela de urgência e intimação da parte – Dano moral in re ipsa – Indenização devida – Recurso provido. | null |
1001921-39.2024.8.26.0356 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Mirandópolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Contrato eletrônico – Fraude contratual reconhecida – Ausência de prova clara da correta contratação – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Incidência de juros Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Contrato eletrônico – Fraude contratual reconhecida – Ausência de prova clara da correta contratação – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Incidência de juros de mora a partir do evento danoso – Recurso provido. | null |
1006997-54.2024.8.26.0482 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Presidente Prudente | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional – Cartão de crédito com margem consignável – Alegação de vício de consentimento – Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação – Contratação comprovada – Conversão do contrato para empréstimo consignado – Impossibilidade – Cancelamento do contrato – Inovação recursal – Pleito não analisado em primeira instância – Revisão da taxa de juros praticada – Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional – Cartão de crédito com margem consignável – Alegação de vício de consentimento – Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação – Contratação comprovada – Conversão do contrato para empréstimo consignado – Impossibilidade – Cancelamento do contrato – Inovação recursal – Pleito não analisado em primeira instância – Revisão da taxa de juros praticada – Possibilidade – Limitação da taxa de juros – Instrução Normativa 28 do INSS – Aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Recurso não provido. | null |
1007797-63.2024.8.26.0068 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Barueri | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral – Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR – Determinação de exclusão da anotação por ausência de prova por parte do Réu da existência de contrato entre as partes – Danos morais – Ausência de ato ilícito e de caráter restritivo do banco de dados Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral – Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR – Determinação de exclusão da anotação por ausência de prova por parte do Réu da existência de contrato entre as partes – Danos morais – Ausência de ato ilícito e de caráter restritivo do banco de dados SCR – Dano moral não configurado – Recurso não provido. | null |
1006700-68.2021.8.26.0024 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Andradina | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. indenização – Alegação de nulidade de contrato de refinanciamento, diante da ausência de depósito do saldo da operação na conta da parte – Descontos impugnados pela parte que se referem a contrato diverso daquele juntado na exordial – Ausência de verossimilhança das alegações do autor – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. indenização – Alegação de nulidade de contrato de refinanciamento, diante da ausência de depósito do saldo da operação na conta da parte – Descontos impugnados pela parte que se referem a contrato diverso daquele juntado na exordial – Ausência de verossimilhança das alegações do autor – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Código d Defesa do Consumidor – Demonstração de ausência de irregularidade na contratação que originou os descontos impugnados – Improcedência dos pedidos - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Negado provimento ao recurso. | null |
2275681-21.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino | Simões de Almeida | São Caetano do Sul | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Cumprimento de Sentença. Nulidade da Citação. Não conhecimento. Questão não abordada na decisão agravada. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido em parte e provido. | null |
2356442-39.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado | Rachid Vaz de Almeida | Cotia | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | HABEAS CORPUS – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADOS – Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. – ORDEM DENEGADA. | null |
1501808-57.2021.8.26.0445 | Apelação Criminal / Furto Qualificado | Rachid Vaz de Almeida | Pindamonhangaba | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Apelação Criminal – FURTO QUALIFICADO – Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão a imóvel, tornando a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual não pode ser considerado de pequena monta. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Ementa: Apelação Criminal – FURTO QUALIFICADO – Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão a imóvel, tornando a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual não pode ser considerado de pequena monta. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Qualificadora da escalada. Afastamento. Necessidade. Ausência de informações acerca da altura dos muros escalados e se houve emprego de esforço incomum pelo agente na superação do obstáculo. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. Tentativa. Reconhecimento. Possibilidade. Réu surpreendido ainda no local dos fatos, restando frustrada a consumação do delito. – Reprimenda. Redução. Afastamento da qualificadora da escalada, também utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Menor fração de aumento pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes e pela agravante da reincidência. – Regime prisional. Adequação. – Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
3011382-02.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas | Rachid Vaz de Almeida | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Revogação da ordem de prisão, com a expedição de contramandado de prisão ou a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto até o surgimento de vaga Ementa: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Revogação da ordem de prisão, com a expedição de contramandado de prisão ou a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto até o surgimento de vaga destinada ao regime adequado. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Realizada tentativa de intimação pessoal do paciente, a qual restou infrutífera. Observância à Súmula Vinculante 56, à Resolução CNJ n. 474/2022 e ao Comunicado CG n. 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. – ORDEM DENEGADA. | null |
1500231-71.2022.8.26.0554 | Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Rachid Vaz de Almeida | Santo André | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – Recurso Extraordinário – Arts. 638 do CPP e 1.030, inc. II, do CPC – Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.639/SP, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – Recurso Extraordinário – Arts. 638 do CPP e 1.030, inc. II, do CPC – Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.639/SP, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade da conduta. – PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. | null |
1500709-29.2024.8.26.0548 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Rachid Vaz de Almeida | Paulínia | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Apelação Criminal – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Absolvição. Insuficiência probatória. Recurso Ministerial. Reforma da decisão. Necessidade. Cassação da r. decisão de primeiro grau na parte em que reconheceu a ilicitude dos elementos de prova colhidos em decorrência da prisão em flagrante. Provas lícitas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prova testemunhal segura acerca do Ementa: Apelação Criminal – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Absolvição. Insuficiência probatória. Recurso Ministerial. Reforma da decisão. Necessidade. Cassação da r. decisão de primeiro grau na parte em que reconheceu a ilicitude dos elementos de prova colhidos em decorrência da prisão em flagrante. Provas lícitas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prova testemunhal segura acerca do tráfico. Circunstâncias da prisão. – PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
0018142-62.2024.8.26.0050 | Agravo de Execução Penal / Pena de Multa | Rachid Vaz de Almeida | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. | null |
0017747-45.2024.8.26.0996 | Agravo de Execução Penal / Livramento condicional | Rachid Vaz de Almeida | Itapecerica da Serra | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Histórico prisional conturbado. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do livramento. Benefício prematuro antes da realização da perícia. – AGRAVO PROVIDO, com determinação. | null |
2330662-97.2024.8.26.0000 | Correição Parcial Criminal / Contra a Mulher | Rachid Vaz de Almeida | Taubaté | 10ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | CORREIÇÃO PARCIAL – Afastamento da incidência da Lei n. 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do art. 129 do CP. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL – Afastamento da incidência da Lei n. 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do art. 129 do CP. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção dos fatos ao tipo penal realizada pelo Juízo a quo, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente jurisdicional e não procedimental. Inteligência do art. 383, do CPP. Nenhum prejuízo comprovado à sociedade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO | null |
1001598-63.2022.8.26.0369 | Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução | J.L. Mônaco da Silva | Monte Aprazível | 5ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios – Inconformismo da ré – Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação proposta por terceiro adquirente do bem contra a ex-companheira do coproprietário - Procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios – Inconformismo da ré – Acolhimento - Omissão do ex-companheiro da ré em comprovar a venda do bem na primeira oportunidade processual nos autos em que a partilha foi efetuada – Descumprimento do ônus probatório atribuído ao ex-companheiro, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil – Demanda gerada exclusivamente pela negligência do ex-companheiro – Ausência de culpa da ré no ajuizamento da ação – Imputação indevida das verbas sucumbenciais à ré – Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios – Recurso provido. | null |
1125492-10.2022.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | J.L. Mônaco da Silva | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados. | null |
1032967-72.2023.8.26.0003 | Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos | J.L. Mônaco da Silva | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que deferiu a tutela recursal - Inconformismo - Desacolhimento - Medicamento solicitado que pode ser usado não apenas após falha dos inibidores do fator de crescimento endotelial (VEGF), mas também após a progressão da doença em pacientes que usaram imunoterapia em primeira linha, situação do autor, e considerando que se Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que deferiu a tutela recursal - Inconformismo - Desacolhimento - Medicamento solicitado que pode ser usado não apenas após falha dos inibidores do fator de crescimento endotelial (VEGF), mas também após a progressão da doença em pacientes que usaram imunoterapia em primeira linha, situação do autor, e considerando que se trata de paciente com 57 anos, diagnosticado com carcinoma renal de células claras metastático, em tratamento oncológico desde abril de 2022, a negativa de cobertura, aparentemente, do medicamento prescrito se revela abusiva por colocar em risco a vida e a saúde do paciente - Decisão mantida - Recurso desprovido. | null |
2392971-57.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Vícios de Construção | J.L. Mônaco da Silva | Guariba | 5ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | INDENIZATÓRIA - Decisão que, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Garça Construções Ltda. e deferiu a prova pericial na área de engenharia, determinando o custeio pelos réus - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denunciação da lide que se considera descabida, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Produção de prova pericial Ementa: INDENIZATÓRIA - Decisão que, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Garça Construções Ltda. e deferiu a prova pericial na área de engenharia, determinando o custeio pelos réus - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denunciação da lide que se considera descabida, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Produção de prova pericial pleiteada tanto pela parte autora quanto pela parte ré - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do art. 95, caput, do Código de Processo Civil - Decisão parcialmente reformada para determinar às partes o rateio do pagamento das despesas periciais, na proporção de 50% para cada uma, observado o disposto no art. 95, § 3º, do referido diploma processual - Recurso provido em parte. | null |
1077482-08.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Fernando Figueiredo Bartoletti | São Paulo | 18ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Remessa necessária – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação – Acolhimento parcial da remessa necessária – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 – Inviabilidade de a Administração Ementa: Remessa necessária – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação – Acolhimento parcial da remessa necessária – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 – Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores – Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas – Precedentes – Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI. | null |
3010291-71.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Fernão Borba Franco | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados. | null |
3001429-14.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios | Fernão Borba Franco | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração. Omissão existente. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual do montante da condenação atualizado.
Embargos acolhidos. | null |
0003320-76.2022.8.26.0361 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação de Imóvel Urbano | Fernão Borba Franco | Mogi das Cruzes | 7ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados. | 3320762022826036150001 |
1006861-22.2023.8.26.0408 | Embargos de Declaração Cível / Assistência à Saúde | Fernão Borba Franco | Ourinhos | 7ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados. | null |
2265441-70.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário | Fernão Borba Franco | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados. | null |
2369900-26.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Cheque | Carlos Abrão | Ipuã | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - BLOQUEIO VIA TEIMOSINHA - DILIGÊNCIAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS - RENOVAÇÃO - INOPORTUNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1000620-95.2024.8.26.0505 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Ribeirão Pires | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 290 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 290 DO CPC, PORQUANTO JÁ TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1008300-90.2024.8.26.0066 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Barretos | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO QUANTO ÀS DEMAIS - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO QUANTO ÀS DEMAIS - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM CABÍVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1057811-66.2022.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Ribeirão Preto | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - REANÁLISE DESCABIDA EM MERA AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1007041-54.2023.8.26.0047 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Assis | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE INCONTROVERSA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO E PRESUMIDAMENTE UTILIZADO - VALOR SUPERIOR AO TOTAL DOS DESCONTOS, OCORRIDOS EM MONTANTE REDUZIDO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE INCONTROVERSA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO E PRESUMIDAMENTE UTILIZADO - VALOR SUPERIOR AO TOTAL DOS DESCONTOS, OCORRIDOS EM MONTANTE REDUZIDO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DÉBITO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1000221-86.2024.8.26.0660 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2369117-34.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Superendividamento | Carlos Abrão | Presidente Prudente | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA, CONCEDENDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Procedimento de Repactuação de DívidaS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA, CONCEDENDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Procedimento de Repactuação de DívidaS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
2380125-08.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato | Carlos Abrão | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
2363579-72.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Carlos Abrão | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - fornecimento de dados para identificação de titular de linha teleFônica utilizada para a prática de golpe - réu que afirma não mais possuir tais informações - cumprimento que se tornou inviável por culpa do próprio requerido, porquanto a ação foi proposta no prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14 - obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - fornecimento de dados para identificação de titular de linha teleFônica utilizada para a prática de golpe - réu que afirma não mais possuir tais informações - cumprimento que se tornou inviável por culpa do próprio requerido, porquanto a ação foi proposta no prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14 - obrigação que deve ser resolvida, respondendo o agravante por perdas e danos - artigo 248 do cc - valor a ser apurado na origem - recurso parcialmente provido. | null |
1003769-24.2023.8.26.0218 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Guararapes | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS.
1. APELO (BANCO) – GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA TEREM SIDO PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO SEGURO ANTES DA ADESÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DE FORMA DOBRADA (EARESP 676608/RS) – DANO MORAL – MONTANTE Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS.
1. APELO (BANCO) – GRAVAÇÃO QUE NÃO COMPROVA TEREM SIDO PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO SEGURO ANTES DA ADESÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DE FORMA DOBRADA (EARESP 676608/RS) – DANO MORAL – MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. ADESIVO (AUTORA) – GRATUIDADE DENEGADA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.
3. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIAL-MENTE PROVIDO, PREJUDICADO DA AUTORA. | null |
1139238-71.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Carlos Abrão | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL INOCORRENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - APONTAMENTO NA PLATAFORMA INDICADA PELA AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CORRETOS DISTRIBUIÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL INOCORRENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - APONTAMENTO NA PLATAFORMA INDICADA PELA AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CORRETOS DISTRIBUIÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1011763-52.2022.8.26.0020 | Apelação Cível / Compra e Venda | Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido. | null |
1003778-58.2024.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Ribeirão Preto | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ILEGALIDADE NA AVENÇA FIRMADA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO MUTUANTE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ILEGALIDADE NA AVENÇA FIRMADA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO MUTUANTE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1057447-72.2023.8.26.0114 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Campinas | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 72 PARCELAS - PLEITO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO.
2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 72 PARCELAS - PLEITO FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA.
3- MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - JUNTADA DO PACTO DE APENAS UM DOS SAQUES - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR.
4- DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA.
5- DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1004278-30.2024.8.26.0602 | Apelação Cível / Bancários | Carlos Abrão | Sorocaba | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELO AUTOR - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO ARTIGO 13 DA IN 28/08 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CRÉDITO RECEBIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2378068-17.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida | Carlos Abrão | Campinas | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
2377191-77.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito | Carlos Abrão | Jundiaí | 14ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI Nº 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. | null |
1500863-48.2021.8.26.0032 | Apelação Criminal / Estelionato | Pinheiro Franco | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil.
III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.
4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis.
Legislação Citada: CP, arts. 171; 71. | null |
1524936-33.2023.8.26.0576 | Apelação Criminal / Furto | Pinheiro Franco | São José do Rio Preto | 5ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, Elvismar Reis da Silva, da acusação de furto qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu foi acusado de subtrair, mediante escalada, bens da residência da vítima, Ana Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, Elvismar Reis da Silva, da acusação de furto qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu foi acusado de subtrair, mediante escalada, bens da residência da vítima, Ana Claudia dos Santos de Castro, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto de 2023.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de furto qualificado, conforme alegado pelo Ministério Público.
III. Razões de Decidir 3. A prova colhida não é suficiente para comprovar que o réu foi o autor do furto, apesar de ter sido encontrado na posse de um dos bens subtraídos. 4. A versão do réu, de que obteve o botijão de gás em troca de droga, não pode ser descartada, gerando dúvida razoável sobre sua autoria no furto.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. A posse de bem de origem ilícita não foi objeto da imputação inicial.
Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 180; CPP, art. 386, VII. | null |
0026765-45.2024.8.26.0041 | Agravo de Execução Penal / Autorização de visita | Pinheiro Franco | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de Luiza Demathe Teodoro ao agravante, Vinicius, apenas no parlatório. O agravante está custodiado por suposta prática de tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de Luiza Demathe Teodoro ao agravante, Vinicius, apenas no parlatório. O agravante está custodiado por suposta prática de tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação do direito de visita ao parlatório, imposta pela administração prisional, é legítima diante do histórico de violência doméstica registrado em boletim de ocorrência.
III. Razões de Decidir
3. A decisão administrativa de limitar a visita ao parlatório é fundamentada na necessidade de preservar a ordem e a segurança no ambiente prisional, conforme disposto na Lei de Execução Penal e na Resolução SAP nº 58/2003.
4. O direito de visita não é absoluto e pode ser restringido por razões de conveniência administrativa, especialmente em casos de violência doméstica, como o registrado no boletim de ocorrência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito de visita pode ser legitimamente restringido por razões de segurança e ordem administrativa. 2. A limitação ao parlatório não configura proibição de visita, mas uma medida de precaução diante de histórico de violência.
Legislação Citada: CF, arts. 1º, III; 5º, XLIX e LXIII; 226, §§ 3º e 4º; LEP, arts. 1º e 41, X. | null |
0012652-04.2024.8.26.0521 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Pinheiro Franco | Jundiaí | 5ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando necessidade de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, considerando a reincidência e periculosidade do sentenciado.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/24 alterou o artigo 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, reafirmando entendimento já aplicado pelas Cortes Superiores em casos anteriores à alteração legal.
4. No caso concreto, o exame era necessário devido à periculosidade do sentenciado, que cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena. No entanto, a proximidade do término da pena (223 de fevereiro de 2025) torna inviável a realização do exame, com a nota de que o sentenciado não se envolveu em novos fatos ilícitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com a Lei nº 14.843/24. 2. A inviabilidade temporal de realização do exame próximo ao término da pena desaconselha sua produção.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPC, art. 370; CPP, art. 156. | null |
1003457-09.2023.8.26.0619 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Botto Muscari | Taquaritinga | 18ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA. | null |
2350063-82.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços | Botto Muscari | São Paulo | 18ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. | null |
1077819-94.2024.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Rebouças de Carvalho | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – ITCMD – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – ITCMD – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Precedentes do Eg. STJ e deste C. Tribunal de Justiça – Embargos rejeitados. | null |
2377044-51.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta | Rebouças de Carvalho | Guarulhos | 9ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E POSSESSÓRIA – V. acórdão que não conheceu o recurso interposto – Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E POSSESSÓRIA – V. acórdão que não conheceu o recurso interposto – Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou possuidora de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos de declaração rejeitados. | null |
1025179-04.2019.8.26.0114 | Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria | Rebouças de Carvalho | Campinas | 9ª Câmara de Direito Público | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Aposentadoria Especial – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Aposentadoria Especial – Alegação de omissão no v. acórdão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados. | null |
2328974-03.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Gilberto Cruz | São Paulo | 3º Grupo de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO INTERNO – R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional – Fundamentos adequados. Manutenção – Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação – Indeferimento escorreito – Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO – R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional – Fundamentos adequados. Manutenção – Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação – Indeferimento escorreito – Agravo interno desprovido. | null |
2373689-33.2024.8.26.0000 | Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Gilberto Cruz | Itariri | 6ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado – Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do artigo 584 do CPP. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado – Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do artigo 584 do CPP. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes – Medida cautelar indeferida. | null |
0002303-50.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Criminal / Feminicídio | Gilberto Cruz | Tupã | 3º Grupo de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO INTERNO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (artigo 157, § 2º, II; e § 2º- A , I, do Código Penal) – R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional – Fundamentos adequados. Manutenção – Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (artigo 157, § 2º, II; e § 2º- A , I, do Código Penal) – R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional – Fundamentos adequados. Manutenção – Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação – Indeferimento escorreito – Agravo interno desprovido. | 2303502024826000050000 |
0005487-06.2024.8.26.0520 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Gilberto Cruz | São José dos Campos | 6ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada – Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada – Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena – Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime. Precedentes do C. STJ – Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o artigo 57 da LEP e em r. decisão fundamentada – Agravo desprovido. | null |
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