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celsowm
/

sumulas_vinculantes_stf

             }
         ],
         "url": "https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula819/false"
+    },
+    {
+        "enunciado": "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a \njudicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e \njurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos \n(e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança \njudicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE \n1.366.243).",
+        "vinculante": true,
+        "titulo": "Súmula vinculante 60",
+        "numero": 60,
+        "ramo": "Constitucional",
+        "data_aprovacao": "16/09/2024",
+        "fonte": "DJe de 20/09/2024.\nDOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1.",
+        "referencia_legislativa": "Constituição Federal de 1988, art. 23, II; art. 109, I; art. 196; art. 197 e art. 198, I.\nLei nº 6.360/1976, art. 16.\nLei nº 8.080/1990, art. 19-R.\nLei nº 10.742/2003.\nDecreto nº 7.646/2011, art. 25.\nRecomendação CNJ nº 146/2023, art. 9º; art. 11, § 2º; e art. 17.",
+        "observacao": "Veja acórdão no RE 1366243 (DJE de 11/10/2024), Tema 1234 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 60.",
+        "precedentes": [
+            {
+                "texto": "RE 566471 RG",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=499864"
+            },
+            {
+                "texto": "STA 175 AgR",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 855178 ED",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 657718",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754312026"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 1165959",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870908"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 666094",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759007110"
+            }
+        ],
+        "url": "https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula820/false"
+    },
+    {
+        "enunciado": "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado \nàs listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses \nfirmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).",
+        "vinculante": true,
+        "titulo": "Súmula vinculante 61",
+        "numero": 61,
+        "ramo": "Constitucional",
+        "data_aprovacao": "20/09/2024",
+        "fonte": "DJe de 03.10.2024.\nDOU de 03.10.2024, Seção 1, p. 1.",
+        "referencia_legislativa": "Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 5º; art. 6º; art. 196; e art. 198, § 1º e § 2º.\nLei nº 8.080/1990, art. 19-Q; e art. 19-R.\nDecreto nº 7.646/2011.",
+        "observacao": "Veja acórdão no RE 566471 (DJE de 28/11/2024), Tema 6 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 61.",
+        "precedentes": [
+            {
+                "texto": "STA 175 AgR",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 855178 ED",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 657718",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754312026"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 1165959",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870908"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 1366243",
+                "href": "https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/521918"
+            }
+        ],
+        "url": "https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula821/false"
+    },
+    {
+        "enunciado": "É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei \nComplementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é \napenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos \ndispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.",
+        "vinculante": true,
+        "titulo": "Súmula vinculante 62",
+        "numero": 62,
+        "ramo": "Tributário",
+        "data_aprovacao": "16/12/2024",
+        "fonte": "DJe de 09.01.2025.\nDOU de 09.01.2025, Seção 1, p. 1.",
+        "referencia_legislativa": "Constituição Federal de 1988, art. 103-A.\nLei Complementar nº 70/1991, art. 6º, II.\nLei nº 9.430/1996, art. 56.\nLei nº 11.417/2006, art. 2º.",
+        "observacao": "Veja acórdão na PSV 27 (DJE de 06/02/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 62.",
+        "precedentes": [
+            {
+                "texto": "RE 377.457",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570335"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 381.964",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=581065"
+            },
+            {
+                "texto": "RE 516.195-ED-AgR-EDv-AgR",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748607239"
+            },
+            {
+                "texto": "AI 597.906-AgR-ED-EDv-ED",
+                "href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753727977"
+            }
+        ],
+        "url": "https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula822/false"
     }
 ]