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5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: [email protected], escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5000003-89.2024.8.08.0013.txt | AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES
LEONOR JUDITH POLATE PRUCOLI, brasileira, união estável, técnica em saneamento, inscrita no CPF sob o nº 035.801.237-69, portadora do RG sob o nº 1298661, nascida em 10/10/1975, filha de Jose Prucoli Filho e Maria Natalina Polat Prucoli e JOSÉ ROCHA JÚNIOR, brasileiro, união estável, advogado inscrito na OAB/ES nº 9494, ambos residente na Rua Edmar Dias da Silva, nº 66, apto 202, Ed. Noel Rosa, São Miguel, Castelo/ES, por seus advogados CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES 16.507, telefone: (28 99921-0703 e DÉBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-ES 32.127, telefone: (28) 99901-5019, patronos com endereço profissional à Av. Gov. Lindemberg, nº 1.213, Jerônimo Monteiro-ES, CEP 29.550-000, telefone: (28) 3558-2060, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são hipossuficientes economicamentes na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcarem com as custas processuais sem desfalque das suas mantenças, preenchendo, portanto, os requisitos para que lhes sejam deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC.
2. DOS FATOS
Em junho de 2023 os requerentes adquiriram pacote de viagem e hospedagem juntamente com a empresa Decolar, para viajarem para Portugal, chegando por Lisbo no dia 17/10/2023.
Durante os meses que se passaram, até a data da viagem, os requerentes receberam novos voucher com alterações dos horários dos voos.
Na véspera da viagem os requerente realizaram o check-in e os horários dos voos foram:
Após a compra das passagens aéreas, os requerentes elaboraram um roteiro de viagem para adquirirem as hospedagens, que inclusive foram pensadas com base na data e horários dos voos.
Lisboa: Hotel Holliday Inn – 18 a 22/10/2023 Aveiro: Hotel As Américas – 22 a 23/10/2023 Porto: HF Fênix – 23 a 28/10/2023 Lisboa: Holiday Inn – 28 a 29/10/2023
No dia 16/10/2023, os requerentes partiram de sua cidade – Castelo/ES, para evitarem póssiveis atrasos e intercorrências, evitando assim qualquer tipo de problema.
Quando foi no dia 17/10/2023 às 09h:30min os requerentes chegaram no aeroporto de Vitória/ES para despacharem suas malas, uma vez que seus embarques estavam previstos para 11h:35min.
Próximo das 11h:35 min, já no portão de embarque os requerentes foram informados que haveria um possível atraso no voou.
Após a notícia, os requerentes ficaram atentos as mudanças, tendo o voo de Vitória x Rio de Janeiro remarcado para o horário de 12:00h, depois foi novamente remarcado para 13:00h e posteriormente transferido para 15h:30min.
Os requerentes atentos a novas mudanças, próximo das 14h:50min, foram informados
que perderiam a conexão em São Paulo para Portugal, momento em que se dirigiram para o saguão do aeroporto e verificaram uma enorme fila na loja da Latam.
Os requerentes ficaram por diversas horas em uma fila enorme e sem grandes avanços, uma vez que as atendentes não conseguiram resolver os problemas e muito menos prestar informações aos requerentes.
Quando finalmente chegaram ao guichê, isso às 17h:10min, a atendente informou aos requerentes que precisaria de mais alguns minutos para lhes atender. Cinquenta minutos se passaram e no momento já não era possível realizar o encaixe dos requerentes em outros voos para o Rio e ou São Paulo, para conseguir a conexão.
Ademais, foi entregue um voucher para o hotel e alimentação, uma vez que foi informado aos requerentes que eles precisariam dormir em Vitória e sair no outro dia pela manhã.
No dia 18/10/2023 os requerentes retornaram ao aeroporto para seguir com suas viagens, após realizarem todas as conexão, por fim, chegaram em Lisboa tão somente no dia 19/10/2023.
Por conta do adiamento do voo, os requerentes perderam um dia do seus roteiros, uma diária do hotel, além de chegarem extremamente cansados ao seus destino, depois de quase dois dias de viagem.
Além disso, não bastasse os problemas de atrasos e cancelamento na ida, no retorno os requerentes também tiveram problemas.
O voo dos requerente estava previsto para sair no dia 29/10/2023 às 08h:50min de Lisboa com a chegada em São Paulo às 15h:50min, mas o voou saiu de Lisboa às 11:00h tendo chegado em São Paulo às 17h:50min.
Até ai tudo bem, uma vez que o voou São Paulo X Vitória/ES estava previsto para 23h:35min. Ocorre que o referido voo foi reprogramado para sair às 01h:20min de São Paulo chegando em Vitória/ES tão somente no dia 30/10/2023 às 03h:05 min.
3. DO MÉRITO
Ao que tange a situação de desrespeito cometida sem qualquer tipo de justificativa também não merecem dúvidas.
Veja Excelência, os Autores dispuseram de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo em detrimento de uma viagem de carro ou ônibus por exemplo. Os Autores também chegaram com duas horas de antecedência no aeroporto de Vitória a fim de evitar qualquer tipo de atraso.
É inegável que o atraso do voo, bem como o seu cancelamento causou danos morais aos consumidores que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino mais de VINTE E QUATRO HORAS DEPOIS PROGRAMADO.
Assim, é certo que o desgaste do cancelamento do voo Vitória x São Paulo por irresponsabilidade da requerida deve ser indenizado.
4. DO DIREITO
Diante do quanto alegado é imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no caso em tela, sendo os Autores enquadrados como consumidores finais da prestação de serviço de transportes aéreos oferecidos pela Requerida.
O referido diploma legal é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, no parágrafo 2º do seu artigo 3º, que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", o que é o caso da presente exordial.
A responsabilidade do fornecedor aplica-se à Teoria do Risco Profissional, prevista no artigo14, caput, do CDC, no qual, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.
Artigo 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
A responsabilidade pelos transtornos causados aos Autores é exclusivamente da Requerida, devendo responder objetivamente pelos seus danos.
Frisa-se, os Autores deveria ter viajado chegado (de avião) em Lisboa no dia 18/10 às 07h:30min, contudo, chegou em seu destino tão somente no dia 19/10/2023, tendo suportado extremo aborrecimento.
A empresa requerida não cumpriu com a sua obrigação, que seria transportar os requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado .
Cumpre salientar que a empresa Requerida também descumpre a RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 da ANAC, a qual determina no parágrafo 2º do artigo 20, que o transportador deve informar o motivo do cancelamento, in verbis:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS . PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual
ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in repisa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014).
Além disso, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Ação de indenização por danos morais. Atraso exacerbado em voo. Sentença. Procedência. Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 para cada autor. Apelo. Responsabilidade da empresa aérea . Fortuito interno . Jurisprudência do STJ. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Atraso que escapa à normalidade. 'Quantum' indenizatório mantido. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido" (Relator: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016 ).
O atraso experimentado pelos Autores por motivo sequer informado, não pode compor excludente de responsabilidade, vez que, nas relações de consumo o caso fortuito e a força maior não configuram excludentes do fornecedor.
Sobre o arbitramento do valor a ser indenizado a título de danos morais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que:
"A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. "(STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG).
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação de um direito. O Código Civil não deixa margem a dúvida, no que tange a obrigação em reparar o dano:
"Art. 186, do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
A Requerida teve a oportunidade de minimizar os danos sofridos pelos Autores, oferecendo-lhes um novo voo para levá-los para o destino final de forma mais rápida. Mas não o fez.
Restaram, portanto, configurados os danos morais, sendo a indenização por dano moral é a única maneira de compelir a Requerida a não manter tal prática.
DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Consumidor que ficou sem assistência - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dever de indenizar - Dano Moral - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito, sem causar enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Majoração do"quantum"indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. O que torna necessário, no caso, o aumento da indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1067721- 53.2017.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2019; Data de
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte dos Autores, por essa razão, requer a condenação da Requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos autores.
4.1 DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como os requerentes inventarem uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.
Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que os requerentes são apenas meros consumidores, enquanto a requerida é considerada a maior companhia aérea do segmento do Chile, notoriamente rica.
Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido desde o início do processo, já no despacho saneador, em vista da segurança que a situação impõe na interpretação do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido. 4.2 DOS DANOS MATERIAIS
Como já exposto, os autores perderam um dia da sua programação e consequentemente um dia de hospedagem no Hotel Holliday Inn, vejamos:
Ou seja, uma diária perdida é equivalente à R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral por eles despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
Sejam deferidos aos requerentes os benefícios atinentes à Justiça Gratuit
a) A citação da requerida no endereço supracitado, para, querendo, comparecer audiência de conciliação designada e responder no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
b) Requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados desde o evento danoso, a cada um dos autores, bem como o valor de R$ 1.022,77 (mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais.
) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, em face à hipossuficiência técnica e econômica da requerente;
) Sejam as requeridas condenadas às custas e despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente a documental.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 31.022,77 (trinta e um mil e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), apenas para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jerônimo Monteiro/ES, 02 de janeiro de 2024.
JOSE ROCHA JUNIOR OAB/ES 9494 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000004-23.2024.8.08.0030.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA __ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELIZÂNGELA SERAFIM MARQUES, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº: 147.826.677-52, portadora do RG nº: 3302957, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Isaura Barcelos Soeiro, nº 1080, bairro Planalto, CEP: 29906450, Linhares/ES, por seus advogados infra-assinados (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, entre as cidades de Brasília e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM AIRLINES, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 Brasília (BSB) – 10:00 ➔ São Paulo (CGH) – 11:5 São Paulo (CGH) – 13:15 ➔ Vitória (VIX) – 14:50
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a Autora havia programado referida viagem com intuito de trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a Autora se deslocou até o aeroporto de Brasília, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 Comprovante de cancelamento)
É de se imaginar a indignação da Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Brasília, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Brasília, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 10h00 DO DIA SEGUINTE, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a esta quanto a viagem. (Doc. 4 registros no aeroporto) (Doc. 5 prints conversas Whatsapp)
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado a Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO da Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a esta.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 01/12/2023
Brasília (BSB) – 10:00 ➔ Vitória (VIX) – 11:45
Portanto, é perceptível que a Autora inicialmente desembarcaria em seu destin s 14h50 no dia 30/11/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 11h45 no di 1/12/2023, padecendo de um atraso absurdo de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS e ua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após viagem muito mais longa que o previsto.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ncelamento; negativa de realocação em voo próximo); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um raso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em u traso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, sentindo muito estresse e nervosismo;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 20 (VINTE) HORAS E 5 INUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou à Autora. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pela perda do tempo útil de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampar em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dan sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude d ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar a causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do at faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Brasília. Após esta situação completamente absurda, a Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo imposta a um atraso inaceitável de 20 (VINTE) HORAS E 55 MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao
estino a Autora chegou em seu destino extremamente exausta e desgastada após iagem muito mais longa que o previsto.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que a Autora, de fato, viajou, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Linhares/ES, 28 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5000009-63.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), professor, inscrito(a) no CPF nº 877.674.906-10, portador(a) do RG nº 1011031 SSP ES, residente à MAXIMO VIEIRA VAREJAO 160, FRADINHOS CEP: 29042327, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à R ATICA, 673, ANDAR 6, SALA 62, CEP 4634042, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para sua residência após uma viagem a passeio Paris/França, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Paris (CDG) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 28/11/2023 às 12:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:30.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Veja os detalhes do check-in do primeiro voo:
Pois bem, o embarque e decolagem no primeiro voo ocorreu normalmente, no entanto, ao acompanhar a rota do voo, percebeu que estava havendo um desvio para Fortaleza/CE.
Cumpre registrar, que o mencionado desvio em nenhum momento foi comunicado ou justificado aos passageiros, situação que de início gerou grande apreensão.
Nesse contexto, o voo aterrissou em Fortaleza/CE, e posteriormente decolou para São Paulo/SP. Confira o desvio em questão segundo as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ocorre que, quando o voo aterrissou no aeroporto de São Paulo (GRU), o Requerente já havia perdido o voo de conexão para Vitória (VIX) por culpa exclusiva da Requerida,
Em decorrência disso, o Requerente prontamente se dirigiu até um dos guichês da Requerida e solicitou uma reacomodação em um novo voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Vitória/ES ainda naquela noite.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação a horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, o Requerente foi tratado com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto somente para as 08:20 do dia 29/11/2023, com chegada prevista para as 09:45.
Inconformado com os novos horários, o Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, o Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar o voo imposto. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Dessa forma, verifica-se que o Requerente ficou aguardando por LONGAS HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 12 HORAS, se tornou uma viagem com duração de MAIS DE 22 HORAS. Um atraso total de MAIS DE 9 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse a realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 34, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail [email protected].
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente corrido durante a execução do contrato de transporte éreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações e embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Desvio de rota no voo do primeiro trecho; 2. Desgaste ao embarcar e ter a rota do voo desviada; 3. Perda do voo subsequente; 4. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 5. Realocado em um voo com horário de embarque distante do original; 6. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado em dois momentos da viagem; 7. Atraso total de mais de 9 horas em relação ao itinerário original; 8. Falta de reparação; 9. Falta de assistência; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, em como na persistência da má prestação de serviços, com novos busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória - ES, sábado, 30 de dezembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5000012-25.2023.8.08.0033.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALCIMÉDICE DE LIMA LÉGORA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.287.767-75, C.I 12627994 – SSP/MG, residente à Rua Conceição da Barra, 318, Centro, Montanha, ES – CEP 29890-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – LOCALIZADOR FRGJDJ (bilhete em anexo), com previsão de saída de Vitória em 16/11/2022 às 17h45min e chegada em Brasília às 19h30min com conexão para a cidade de Manaus, Amazonas, onde participaria de uma viagem com um grupo de amigos. A conexão para Manaus seria às 20h15min do mesmo dia, com chegada ao destino final às 22h15min (hora local).
Assim, no horário marcado, com a aeronave estacionada e pronta para receber os passageiros, a LATAM deu início a chamada para que os passageiros formassem fila de prioridades para embarque em Vitória.
Ocorre que depois de mais de meia hora aguardando, surgiu o aviso pelo sistema de alto falante do aeroporto que o voo iria
atrasar, pedindo, então, aos passageiros que aguardassem sentados novamente.
Nenhuma explicação foi dada. O autor ainda argumentou que tinha uma conexão em Brasília às 20h15min para Manaus e que com o atraso iria perder a conexão.
Todos continuaram aguardando informações por mais de duas horas na sala de embarque.
Somente por volta das 19h45min, portanto duas horas após o embarque previsto no bilhete aéreo, surgiu a primeira notícia e foi exatamente o que temia o autor. O voo só sairia de Vitória por volta das 20h00min e que a conexão para Manaus seria perdida, obrigando os passageiros a pernoitarem em Brasília.
O Requerente embarcou então com mais de dua horas de atraso em Vitória, chegando em Brasília por volta das 21h30min perdendo a conexão para Manaus que estava marcada para as 20h15min.
A companhia aérea sequer se deu ao trabalho de segurar a conexão para que os passageiros chegassem e pudessem segui viagem.
Os passageiros, entre eles o Requerente, foram informados que deveriam retirar suas bagagens despachadas na esteira do aeroporto de Brasília porque teriam que pernoitar na cidade e só retornar ao aeroporto no dia seguinte, pois seriam realocados em novo voo que sairia por volta das 08h00min.
Só que as bagagens não chegaram. Após mais de 40 (quarenta) minutos aguardando em frente a esteira, em total desinformação, o autor buscou orientação de um funcionário da LATAM que passou um rádio e recebeu a informação de que as bagagens não foram embarcadas.
A orientação era para ir até o balcão da Latam do lado de fora da sala de desembarque para ver sobre voucher de hotel e alimentação.
Assim fez o autor e após longa espera, tendo em vista uma enorme fila formada pela Companhia Aérea, o Requerente recebeu a informação de que um hotel seria disponibilizado dentro das opções oferecidas, devendo ir de uber pago pela empresa Ré.
Observe aqui que a empresa ré não providenciou transporte adequado ao Autor, limitando-se a fornecer um voucher de uber e obrigando o autor a ficar do lado de fora do aeroporto em busca de um uber que aceitasse a chamada, isso em um horário de alto risco, perto da meia noite.
O autor indagou que sem as bagagens só tinha a roup do corpo e nada mais. Se a companhia aérea iria providenciar itens de us pessoal pelo menos para passar a noite, sendo negativa a resposta.
Também questionou sobre alimentação e foi informado que o hotel disponibilizaria junto com a diária.
Assim o autor foi obrigado a ir para o hotel de uber, por volta das 23h45min, tarde da noite, indo para a rua em frente ao aeroporto, enfrentando cancelamentos de chamadas, com fome e sem roupa ou itens de higiene, pois as malas não tinham sido localizadas ainda.
Para piorar, ao chegar ao hotel foi informado que as refeições eram até as 23h00min, ou seja, quando saiu do aeroporto o atendente da empresa ré já sabia que não haveria alimentação e não providenciou um voucher de alimentação.
O autor teve que procurar alimentação por conta própria em um local do lado de fora do hotel que permanecia aberto àquela hora da madrugada.
No dia seguinte, após uma curta noite de sono, dormindo com a roupa do corpo, pois as malas a companhia aérea não havia localizado para entregar aos passageiros, retorna o autor ao aeroporto no horário marcado – 06h30min para pegar o voo que sairia as 08h30min.
Chegando ao aeroporto no horário indicado, tendo feito o check in normalmente, o autor foi para a fila de espera do voo. Novamente foram os passageiros chamados para embarcar dentro das prioridades previstas em lei.
Ocorre que após mais de meia hora na fila aguardando, novo aviso de atraso foi dado pela companhia aérea, alterando a previsão de embarque em mais duas horas no mínimo (fotos em anexo). O pesadelo do autor se repetia.
Por mais de duas horas aguardou a chamada para nov embarque que só foi feito por volta das 10h00min, com chegada e Manaus somente após as 13h00min hora local.
Assim, o autor que chegaria em Manaus no dia anterior 16/11/22, às 22h15min (hora local) só conseguiu chegar ao destino no dia 17/11/22, às 13h30min, momento em que pode reencontrar as malas que enfim foram localizadas.
Com todo esse atraso, o autor só conseguiu chegar e Manaus um dia após o previsto prejudicando boa parte da programação que faria em Manaus, como visitas a pontos turísticos dentre outras atividades que foram suprimidas.
Um lugar longe que não se vai com frequência e a empresa ré cuidou de estragar toda a programação prevista, impondo correria, cansaço, desgaste, noite mal dormida, falta de alimentação, malas desaparecidas, enfim, toda sorte de má prestação de serviço.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo, obrigar o autor a pernoitar em cidade fora do seu destino final, com a roupa do corpo, com o desaparecimento das malas, e ainda fazer o Autor perder um dia em sua programação em Manaus.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se distinção de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vid privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização por dano material ou mora decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado utrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1)atrasar o primeiro voo em três horas; 2) a perda da conexão em Brasilia; 3) o desaparecimento das malas; 4)uber tarde da noite; 5) o hotel sem alimentação; 6) ter que sair de madrugada para buscar alimentação; 6) o novo voo do dia seguinte também atrasado em mais de duas horas; 7) perda de programação em Manaus e 8) perda de diária paga em Manaus, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o enorme atraso na partida, a perda da conexão, dormir em uma cidade não programada somente com a roupa do corpo, sensação de abandono com a busca de um uber já de madrugada, dentre outras mazelas já narradas, abala psicologicamente a
pessoa, acarretando transtornos para o Autor, ensejador de dano moral cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃ DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORA DEPOIS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na relações de consumo, a responsabilidade do fornecedo do serviço ou produto é objetiva, decorrência do risco d atividade. 2.Na esteira do artigo 14, § 1º, da lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidad objetiva pelos danos decorrentes da prestação vicios dos seus serviços, a qual somente é afastada s comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva d consumidor ou de terceiros. 3.A alegação de alteração d malha aérea não restou comprovada. Ademais, é fat previsível dentro da atividade comercial de transporte logo é considerado caso fortuito interno. Portanto, ta escusa não eximiria a companhia aérea de reparar o danos causados pelo atraso ou cancelamento de vôo. 4 O quadro exposto foi capaz de alterar o estado anímic dos passageiros, que superaram os meros dissabores o aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência pátria j pacificou o entendimento para reconhecer o dano mora no caso de atraso ou cancelamento de vôo. 5. Não h motivos para a revisão do quantum indenizatório, um vez que observados os princípios da razoabilidade e d proporcionalidade que informam a fixação d indenização do dano moral, bem como sua naturez compensatória e dissuasória. 6.recurso conhecido desprovido. 7. Decisão tomada na forma do art. 46 da le nº 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. 8.Conden a recorrente no pagamento das custas e honorário advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 2013011090979 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiai Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicad no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio
econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente par dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, qu e forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material listamos alimentação em Brasilia e uma diária de hotel em Manaus que estava reservada do dia 16 para o dia 17 de novembro e foi perdida, cuja soma perfaz a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao
julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FRUSTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITERIOSAMENTE FIXADO. 1. 0 contrato de prestação de serviço gera obrigação de resultado e, sendo inadimplido, respondem solidariamente pelo dano tanto o prestador como aquele que intermediou o negócio, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 sua culpa; 2. Não há dúvidas quanto à existência do vício na prestação de serviço, diante da evidência de voo cancelado; 3. Dano material - pagamento não ressarcido do valor das passagens - e dano moral, resultado da frustração pelo cancelamento da viagem com todos os infortúnios decorrentes, caracterizados; 4. Quanto ao nexo causal, é patente que o prejuízo material e os danos morais foram causados pelo cancelamento da prestação de serviço de transporte comercializada pela apelante; 5. O prestador de serviço ou seu intermediário respondem independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza; 6. Indenização em valor razoável e proporcional ao dano; 7. Sentença mantida; 8. Apelo conhecido e improvido" (e-STJ fl. 372).
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
x positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 16/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
Hamanda Ugatti OAB/ES 35.021 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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