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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL – DISTINÇÃO
BÁSICA. Os institutos diferem sob o ângulo da ação ou da omissão,
pressupondo o primeiro mais de uma, enquanto o segundo requer ação
ou omissão única.
EXTORSÃO – CAIXA ELETRÔNICO – NUMERÁRIO – ROUBO –
SUBTRAÇÃO DE OUTROS BENS DA VÍTIMA. Vindo o agente, no
mesmo contexto, a praticar extorsão, compelindo a vítima a sacar
numerário em caixa eletrônico e dela subtraindo outros bens – roubo –,
tem-se, ante a ação única, concurso formal e não material.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, em parte, a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597810.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado, por infração do disposto nos
artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, combinado com o
artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão,
a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e sessenta dias-
multa.
Mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a defesa impetrou habeas no Superior Tribunal,
requerendo a redução das penas impostas ao paciente, com o
afastamento do concurso material, aplicando-se o formal, pois
não estavam configurados os maus antecedentes e a
reincidência no momento da prática delituosa.
A Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indeferiu
monocraticamente a ordem, por entender que a via do habeas
somente permite a verificação da dosimetria quando estão
aparentes as irregularidades, vedando-a quando necessário
adentrar o exame das provas.
A inicial deste habeas volta-se contra essa decisão. O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597811.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado, por infração do disposto nos
artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, combinado com o
artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão,
a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e sessenta dias-
multa.
Mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a defesa impetrou habeas no Superior Tribunal,
requerendo a redução das penas impostas ao paciente, com o
afastamento do concurso material, aplicando-se o formal, pois
não estavam configurados os maus antecedentes e a
reincidência no momento da prática delituosa.
A Ministra Jane Silva, Desembargadora convocada do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, indeferiu
monocraticamente a ordem, por entender que a via do habeas
somente permite a verificação da dosimetria quando estão
aparentes as irregularidades, vedando-a quando necessário
adentrar o exame das provas.
A inicial deste habeas volta-se contra essa decisão. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
HC 98.960 / RJ
impetrante sustenta o excesso na dosimetria da pena, pois o
Juízo Criminal, ao fixá-la, levou em conta a existência de
diversas anotações na folha de antecedentes criminais, para
então assentar a ausência de primariedade e de bons
antecedentes. Aduz que, à época da prolação da sentença, o
paciente era primário, ante a inexistência de trânsito em julgado
de qualquer outro processo-crime. Ainda que assim não fosse,
haveria de ser reconhecida a inconstitucionalidade do disposto
no artigo 61, inciso I, do Código Penal, no que determina seja
considerado o delito anterior, para fins de reincidência,
punindo-se o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato.
Pede a concessão da ordem visando anular a sentença
condenatória, determinando-se que outra seja proferida com
observância dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código
Penal, especialmente das condições favoráveis ao paciente no
momento da consumação do crime.
Vossa Excelência determinou a realização de diligências,
ante a deficiência da instrução processual, e solicitou
informações (folha 14). As diligências foram cumpridas e as
informações prestadas (folha 21 a 45).
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 49
a 51, manifestou-se no sentido do indeferimento da ordem, por
não vislumbrar erro no processo de individualização da pena e
não ser possível utilizar o habeas corpus para questionar o
merecimento, ou não, da sanção penal. Para assim concluir,
destacou que, não sendo da mesma espécie os crimes de roubo
e extorsão, o caso é de concurso material (Código Penal, artigo
69); para os delitos de roubo e extorsão qualificados, a pena-
base foi a mesma, fixada em sete anos de reclusão, considerada
a vida pregressa desabonadora. Incidindo o aumento de um
terço pelo crime qualificado, chegou-se a nove anos e quatro
meses. Diante da reincidência, majorou-se a pena em seis
meses, totalizando a sanção penal em vinte anos de reclusão.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ
impetrante sustenta o excesso na dosimetria da pena, pois o
Juízo Criminal, ao fixá-la, levou em conta a existência de
diversas anotações na folha de antecedentes criminais, para
então assentar a ausência de primariedade e de bons
antecedentes. Aduz que, à época da prolação da sentença, o
paciente era primário, ante a inexistência de trânsito em julgado
de qualquer outro processo-crime. Ainda que assim não fosse,
haveria de ser reconhecida a inconstitucionalidade do disposto
no artigo 61, inciso I, do Código Penal, no que determina seja
considerado o delito anterior, para fins de reincidência,
punindo-se o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato.
Pede a concessão da ordem visando anular a sentença
condenatória, determinando-se que outra seja proferida com
observância dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código
Penal, especialmente das condições favoráveis ao paciente no
momento da consumação do crime.
Vossa Excelência determinou a realização de diligências,
ante a deficiência da instrução processual, e solicitou
informações (folha 14). As diligências foram cumpridas e as
informações prestadas (folha 21 a 45).
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 49
a 51, manifestou-se no sentido do indeferimento da ordem, por
não vislumbrar erro no processo de individualização da pena e
não ser possível utilizar o habeas corpus para questionar o
merecimento, ou não, da sanção penal. Para assim concluir,
destacou que, não sendo da mesma espécie os crimes de roubo
e extorsão, o caso é de concurso material (Código Penal, artigo
69); para os delitos de roubo e extorsão qualificados, a pena-
base foi a mesma, fixada em sete anos de reclusão, considerada
a vida pregressa desabonadora. Incidindo o aumento de um
terço pelo crime qualificado, chegou-se a nove anos e quatro
meses. Diante da reincidência, majorou-se a pena em seis
meses, totalizando a sanção penal em vinte anos de reclusão.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597811.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 98.960 / RJ
Aduz que o aumento de seis meses pela reincidência, que
deveria ser considerado na segunda fase, foi agregado depois
da qualificadora, em descompasso com o artigo 68 do Código
Penal. Entretanto, diz da ausência de prejuízo para o paciente,
que, na verdade, teria sido beneficiado, porquanto o aumento
de um terço da qualificadora incidira sobre a agravante.
Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597811.
Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ
Aduz que o aumento de seis meses pela reincidência, que
deveria ser considerado na segunda fase, foi agregado depois
da qualificadora, em descompasso com o artigo 68 do Código
Penal. Entretanto, diz da ausência de prejuízo para o paciente,
que, na verdade, teria sido beneficiado, porquanto o aumento
de um terço da qualificadora incidira sobre a agravante.
Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis a
narração do procedimento criminoso, tal como transcrito, na sentença, o
trecho respectivo, reproduzido da denúncia:
Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial
que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de
21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de
Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente,
constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um
“Caixa Eletrônico” onde, utilizando um cartão de crédito da
vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie.
Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de
um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a
carteira de identidade da vítima.
[...]
Ao que tudo indica, na peça primeira da ação penal, o Ministério
Público apenas requereu a condenação presente o tipo do artigo 158, § 1º,
do Código Penal – extorsão. Em alegações finais, veio a pleitear fosse o
ora paciente condenado também por roubo qualificado. O Juízo assentou
o concurso material. Observem estarem a extorsão e o roubo em título
único – ”Dos crimes contra o patrimônio”. São da mesma espécie, muito
embora diferentes. Essa premissa é conducente à conclusão de incidir o
disposto no artigo 70 do referido Código. Houve ação única, resultando
dela dois crimes – a extorsão quanto ao saque no caixa eletrônico e, a um
só tempo, a subtração, mediante violência contra a pessoa, do relógio, do
cordão de ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eis a
narração do procedimento criminoso, tal como transcrito, na sentença, o
trecho respectivo, reproduzido da denúncia:
Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial
que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de
21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de
Niterói, os ora denunciados, livre e conscientemente,
constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um
“Caixa Eletrônico” onde, utilizando um cartão de crédito da
vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie.
Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de
um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a
carteira de identidade da vítima.
[...]
Ao que tudo indica, na peça primeira da ação penal, o Ministério
Público apenas requereu a condenação presente o tipo do artigo 158, § 1º,
do Código Penal – extorsão. Em alegações finais, veio a pleitear fosse o
ora paciente condenado também por roubo qualificado. O Juízo assentou
o concurso material. Observem estarem a extorsão e o roubo em título
único – ”Dos crimes contra o patrimônio”. São da mesma espécie, muito
embora diferentes. Essa premissa é conducente à conclusão de incidir o
disposto no artigo 70 do referido Código. Houve ação única, resultando
dela dois crimes – a extorsão quanto ao saque no caixa eletrônico e, a um
só tempo, a subtração, mediante violência contra a pessoa, do relógio, do
cordão de ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 98.960 / RJ
vítima.
Ainda sob o ângulo da existência de crimes da mesma espécie,
confiram que os artigos 157 e 158 do Código Penal estão no Capítulo II do
Título II, que versa sobre o roubo e a extorsão.
Ora, a definição do concurso formal abrange o episódio no que o
artigo 70 preceitua:
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a
mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria
cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único
acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não
se trata, no caso, de desígnios autônomos. Ainda que se pudesse entendê-
los praticados em mais de uma ação, haveria a continuidade delitiva ante
as condições de tempo, lugar e maneira de execução, chegando-se a
acréscimo idêntico ao estabelecido para o concurso formal. Repito:
ocorreu a subtração, por meio de grave ameaça exercida com emprego de
arma de fogo, de quantia em espécie mediante o saque em caixa
eletrônico, apoderando-se os agentes de um relógio, de um cordão de
ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da vítima.
Insubsistente surge a observância do concurso material ao invés do
formal. Os dois crimes possuem o mesmo balizamento em termos de
pena. Para o roubo qualificado, prevê-se o mínimo de quatro anos e o
máximo de dez, com aumento de um terço – prática por duas ou mais
pessoas ou com emprego de arma de fogo. Isso também se verifica quanto
à extorsão. Então, considero a pena-base fixada de sete anos de reclusão e
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ
vítima.
Ainda sob o ângulo da existência de crimes da mesma espécie,
confiram que os artigos 157 e 158 do Código Penal estão no Capítulo II do
Título II, que versa sobre o roubo e a extorsão.
Ora, a definição do concurso formal abrange o episódio no que o
artigo 70 preceitua:
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a
mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas,
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria
cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único
acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não
se trata, no caso, de desígnios autônomos. Ainda que se pudesse entendê-
los praticados em mais de uma ação, haveria a continuidade delitiva ante
as condições de tempo, lugar e maneira de execução, chegando-se a
acréscimo idêntico ao estabelecido para o concurso formal. Repito:
ocorreu a subtração, por meio de grave ameaça exercida com emprego de
arma de fogo, de quantia em espécie mediante o saque em caixa
eletrônico, apoderando-se os agentes de um relógio, de um cordão de
ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da vítima.
Insubsistente surge a observância do concurso material ao invés do
formal. Os dois crimes possuem o mesmo balizamento em termos de
pena. Para o roubo qualificado, prevê-se o mínimo de quatro anos e o
máximo de dez, com aumento de um terço – prática por duas ou mais
pessoas ou com emprego de arma de fogo. Isso também se verifica quanto
à extorsão. Então, considero a pena-base fixada de sete anos de reclusão e
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 98.960 / RJ
sessenta dias-multa, aumentada de um terço em razão da qualificadora,
chegando-se a nove anos e quatro meses de reclusão e oitenta dias-multa.
No caso, em visão até mais favorável ao acusado, observou-se a
agravante após a causa de aumento. Essa parte da sentença, por não
consubstanciar o habeas ação de mão dupla, não pode sofrer alteração. Em
síntese, levando em conta a pena fixada pelo Juízo para cada um dos
crimes – dez anos de reclusão e oitenta dias-multa –, majoro-a em um
sexto em virtude de dois terem sido os crimes praticados. Com isso,
concluo pela pena final de onze anos e oito meses de reclusão e noventa e
três dias-multa. É como voto, assentando que nada há a retocar, no título
condenatório, quanto às circunstâncias judiciais e que a problemática da
agravante, de ter-se efetuado o cálculo com a causa de aumento, não pode
ser modificada.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597812.
Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ
sessenta dias-multa, aumentada de um terço em razão da qualificadora,
chegando-se a nove anos e quatro meses de reclusão e oitenta dias-multa.
No caso, em visão até mais favorável ao acusado, observou-se a
agravante após a causa de aumento. Essa parte da sentença, por não
consubstanciar o habeas ação de mão dupla, não pode sofrer alteração. Em
síntese, levando em conta a pena fixada pelo Juízo para cada um dos
crimes – dez anos de reclusão e oitenta dias-multa –, majoro-a em um
sexto em virtude de dois terem sido os crimes praticados. Com isso,
concluo pela pena final de onze anos e oito meses de reclusão e noventa e
três dias-multa. É como voto, assentando que nada há a retocar, no título
condenatório, quanto às circunstâncias judiciais e que a problemática da
agravante, de ter-se efetuado o cálculo com a causa de aumento, não pode
ser modificada.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, essa
questão dos sequestros relâmpagos, em que se leva a vítima aos caixas
eletrônicos, tem sido muito debatida na doutrina mais atualizada, mas, de
toda a sorte, o debate se situa na eleição de um dos tipos penais, nunca no
concurso material desses tipos. Para uns é roubo, para outros é extorsão.
No tocante à figura penal, à luz da moderna teoria finalista, no meu
modo de entender, a figura mais se assemelha ao roubo com essas
qualificadoras que Vossa Excelência acaba...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diferente
porque as penas foram as mesmas e são idênticas presentes os tipos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas quer dizer, no iter
criminis, o objetivo, a ação finalista é roubar, é o roubo, a violência para
subtrair o que tiver na caixa, o que estiver no pulso, enfim.
Então, farei a juntada de um voto por escrito, porque essa é uma
matéria nova e muito interessante.
Acompanho o voto do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577162.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, essa
questão dos sequestros relâmpagos, em que se leva a vítima aos caixas
eletrônicos, tem sido muito debatida na doutrina mais atualizada, mas, de
toda a sorte, o debate se situa na eleição de um dos tipos penais, nunca no
concurso material desses tipos. Para uns é roubo, para outros é extorsão.
No tocante à figura penal, à luz da moderna teoria finalista, no meu
modo de entender, a figura mais se assemelha ao roubo com essas
qualificadoras que Vossa Excelência acaba...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diferente
porque as penas foram as mesmas e são idênticas presentes os tipos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas quer dizer, no iter
criminis, o objetivo, a ação finalista é roubar, é o roubo, a violência para
subtrair o que tiver na caixa, o que estiver no pulso, enfim.
Então, farei a juntada de um voto por escrito, porque essa é uma
matéria nova e muito interessante.
Acompanho o voto do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também acompanho o Relator, neste caso, por tratar-se de concurso
material e não formal, portanto, tal como bem explicitado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um
viva: ora, viva! Avançamos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Mas, neste caso, apesar de haver o sequestro, na verdade, foi um meio
pelo qual ele se valeu para chegar ao que ele queria, que era exatamente
obter o ganho, o roubo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Subjugaram-no mediante arma, levaram-no ao caixa, utilizaram o cartão,
retiraram a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em pecúnia e
aproveitaram, para não perder a viagem, para subtrair o relógio, entre
outros objetos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Subjugaram-no e levaram-no ao caixa - era o que ele queria - e, depois,
aproveitaram e levaram o relógio. Mas, neste caso, não seriam duas ações,
seria a mesma ação.
Tenho todo o cuidado, até em outros casos em que isso não fica tão
bem caracterizado, de considerar que houve, em alguns casos em que se
deixa a pessoa...Já tivemos um caso aqui, há dois anos, talvez, em que a
pessoa ficou durante algum tempo no porta-malas, parece-me, e aí se
caracterizou um outro comportamento. Neste caso, não. Ele o levou até o
caixa para extrair-lhe a quantia e, na hora, aproveitou...
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também acompanho o Relator, neste caso, por tratar-se de concurso
material e não formal, portanto, tal como bem explicitado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um
viva: ora, viva! Avançamos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Mas, neste caso, apesar de haver o sequestro, na verdade, foi um meio
pelo qual ele se valeu para chegar ao que ele queria, que era exatamente
obter o ganho, o roubo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Subjugaram-no mediante arma, levaram-no ao caixa, utilizaram o cartão,
retiraram a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em pecúnia e
aproveitaram, para não perder a viagem, para subtrair o relógio, entre
outros objetos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Subjugaram-no e levaram-no ao caixa - era o que ele queria - e, depois,
aproveitaram e levaram o relógio. Mas, neste caso, não seriam duas ações,
seria a mesma ação.
Tenho todo o cuidado, até em outros casos em que isso não fica tão
bem caracterizado, de considerar que houve, em alguns casos em que se
deixa a pessoa...Já tivemos um caso aqui, há dois anos, talvez, em que a
pessoa ficou durante algum tempo no porta-malas, parece-me, e aí se
caracterizou um outro comportamento. Neste caso, não. Ele o levou até o
caixa para extrair-lhe a quantia e, na hora, aproveitou...
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 98.960 / RJ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
Ministério Público apontou a ocorrência no mesmo contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No
mesmo contexto? Então seria uma ação com as duas consequências: o
roubo do caixa e o roubo do relógio.
Por isso, neste caso, acho que, realmente, a melhor configuração foi
essa dada pelo Relator, que eu acompanho.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 98.960 / RJ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O
Ministério Público apontou a ocorrência no mesmo contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No
mesmo contexto? Então seria uma ação com as duas consequências: o
roubo do caixa e o roubo do relógio.
Por isso, neste caso, acho que, realmente, a melhor configuração foi
essa dada pelo Relator, que eu acompanho.
2
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Aditamento ao Voto
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157,
§ 2, INCISOS I E II, CP) E EXTORSÃO
MAJORADA (ART. 158, § 1º, CP).
CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO
FORMAL. UNIDADE DE AÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS.
INTENÇÃO
DE
“ROUBAR”. CRIMES DA MESMA
ESPÉCIE. INCIDÊNCIA VIRTUAL DA
CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O concurso formal de crimes (art. 70 do
Código Penal) reclama, para sua
configuração, unidade de ação, o que não
se confunde com unidade de ato, porquanto
uma ação, única sob o ângulo finalista, pode
desdobrar-se em vários atos (FRAGOSO,
Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal:
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
2. A incidência de concurso formal resta
afastada em caso de autonomia de
desígnios, porquanto, nesse caso, uma ação
única corresponde a diversas ações, pelo
componente subjetivo que a inspira, ou seja,
vontade deliberadamente dirigida aos
diversos fins, motivo pelo qual não se
justifica a diminuição da pena, subsistindo
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157,
§ 2, INCISOS I E II, CP) E EXTORSÃO
MAJORADA (ART. 158, § 1º, CP).
CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO
FORMAL. UNIDADE DE AÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS.
INTENÇÃO
DE
“ROUBAR”. CRIMES DA MESMA
ESPÉCIE. INCIDÊNCIA VIRTUAL DA
CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O concurso formal de crimes (art. 70 do
Código Penal) reclama, para sua
configuração, unidade de ação, o que não
se confunde com unidade de ato, porquanto
uma ação, única sob o ângulo finalista, pode
desdobrar-se em vários atos (FRAGOSO,
Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal:
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
2. A incidência de concurso formal resta
afastada em caso de autonomia de
desígnios, porquanto, nesse caso, uma ação
única corresponde a diversas ações, pelo
componente subjetivo que a inspira, ou seja,
vontade deliberadamente dirigida aos
diversos fins, motivo pelo qual não se
justifica a diminuição da pena, subsistindo
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Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ
íntegra a culpabilidade pelos fatos diversos.
3. A doutrina clássica revela a virtude da
sua justeza ao asseverar que “embora sejam
plúrimos [os atos] externamente, subjetivamente
constituem unidade para o autor, que pretende
‘roubar’” (Damásio E. De Jesus. Direito
Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v.
2., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 347).
4. In casu, o paciente e corréus foram
condenados por terem exigido, mediante
grave ameaça exercida com emprego de
arma de fogo, que a vítima se dirigisse a um
caixa eletrônico e, utilizando de cartão
bancário, sacasse e lhes entregasse a quantia
de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo
contexto fático, se apoderaram de outros
objetos da vítima, evidenciando-se uma só
manifestação de vontade, qual seja, a de
apoderar-se de todos os bens em poder da
vítima, tratando-se, pois, de ação única, o
que afasta a autonomia de desígnios entre
os crimes de roubo e extorsão.
5. Ademais, a circunstância de o roubo e a
extorsão tratarem-se de crimes da mesma
espécie autoriza a incidência da
continuidade delitiva, na forma do art. 71
do CP, sendo certo que o aumento de pena –
no patamar mínimo porquanto dois os
crimes envolvidos no caso concreto – seria o
mesmo daquele alusivo ao concurso formal,
ou seja, de um sexto.
6. Ordem concedida para reconhecer o
concurso formal entre os crimes de roubo e
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ
íntegra a culpabilidade pelos fatos diversos.
3. A doutrina clássica revela a virtude da
sua justeza ao asseverar que “embora sejam
plúrimos [os atos] externamente, subjetivamente
constituem unidade para o autor, que pretende
‘roubar’” (Damásio E. De Jesus. Direito
Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v.
2., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 347).
4. In casu, o paciente e corréus foram
condenados por terem exigido, mediante
grave ameaça exercida com emprego de
arma de fogo, que a vítima se dirigisse a um
caixa eletrônico e, utilizando de cartão
bancário, sacasse e lhes entregasse a quantia
de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo
contexto fático, se apoderaram de outros
objetos da vítima, evidenciando-se uma só
manifestação de vontade, qual seja, a de
apoderar-se de todos os bens em poder da
vítima, tratando-se, pois, de ação única, o
que afasta a autonomia de desígnios entre
os crimes de roubo e extorsão.
5. Ademais, a circunstância de o roubo e a
extorsão tratarem-se de crimes da mesma
espécie autoriza a incidência da
continuidade delitiva, na forma do art. 71
do CP, sendo certo que o aumento de pena –
no patamar mínimo porquanto dois os
crimes envolvidos no caso concreto – seria o
mesmo daquele alusivo ao concurso formal,
ou seja, de um sexto.
6. Ordem concedida para reconhecer o
concurso formal entre os crimes de roubo e
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Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ
extorsão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado
contra decisão que implicou o indeferimento liminar da ordem, ante as
limitações inerentes à via processual, no que inviabilizam o revolvimento
do conjunto fático-probatório a fim de verificar ilegalidade na dosimetria
da pena.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos
crimes dos arts. 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado) e 158, § 1º
(extorsão majorada), em concurso material, resultando em uma pena total
de 20 anos de reclusão, mais 60 dias-multa – pena de 10 anos para cada
delito.
Nesta impetração, sustenta-se que, à época da prolação da sentença,
o paciente era primário, porquanto inexistente condenação transitada em
julgado contra ele, alegando ainda a inconstitucionalidade do art. 61, I, do
Código Penal e a configuração de concurso formal no caso concreto.
Requer seja anulada a sentença condenatória, determinando-se que
outra seja proferida com a observância do art. 59 do Código Penal.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relato do processo. Passo a votar.
Cuida-se de habeas corpus em que se discute qual a espécie de
concurso de crimes (material ou formal), mais adequada em se tratando
de roubo praticado no mesmo contexto da extorsão.
Com efeito, dispõe o art. 70 do Código Penal, verbis:
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-
se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até
metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a
ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Deveras, da leitura do dispositivo supracitado, decorre que, para a
3
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HC 98.960 / RJ
extorsão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado
contra decisão que implicou o indeferimento liminar da ordem, ante as
limitações inerentes à via processual, no que inviabilizam o revolvimento
do conjunto fático-probatório a fim de verificar ilegalidade na dosimetria
da pena.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos
crimes dos arts. 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado) e 158, § 1º
(extorsão majorada), em concurso material, resultando em uma pena total
de 20 anos de reclusão, mais 60 dias-multa – pena de 10 anos para cada
delito.
Nesta impetração, sustenta-se que, à época da prolação da sentença,
o paciente era primário, porquanto inexistente condenação transitada em
julgado contra ele, alegando ainda a inconstitucionalidade do art. 61, I, do
Código Penal e a configuração de concurso formal no caso concreto.
Requer seja anulada a sentença condenatória, determinando-se que
outra seja proferida com a observância do art. 59 do Código Penal.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relato do processo. Passo a votar.
Cuida-se de habeas corpus em que se discute qual a espécie de
concurso de crimes (material ou formal), mais adequada em se tratando
de roubo praticado no mesmo contexto da extorsão.
Com efeito, dispõe o art. 70 do Código Penal, verbis:
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-
se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até
metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a
ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Deveras, da leitura do dispositivo supracitado, decorre que, para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ
configuração de concurso formal, a premissa básica é a unidade de ação,
o que não se confunde com unidade de ato, porquanto uma ação pode
desdobrar-se em vários atos, consoante doutrina clássica sobre o tema:
Ação é comportamento voluntário dirigido a um fim (cf. nº
123, supra). Não se confunde com ato, que é o movimento
corpóreo. Uma só ação pode ser constituída de vários atos, que
ganham unidade por serem uma só manifestação da vontade.
Assim, quem efetua vários disparos para matar a vítima pratica
uma só ação, embora realize diversos atos. (FRAGOSO, Heleno
Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral, 15. ed., Forense:
1995, p. 349)
Outrossim, para reconhecer-se a incidência de concurso formal, os
crimes não podem ser resultantes de desígnios autônomos, porquanto, na
lição de Fragoso:
Nesse caso, uma ação única corresponde a diversas ações,
pelo componente subjetivo que a inspira. A solução jurídica é
aqui a mesma do concurso material, com a soma das penas.
Entendeu o legislador que, havendo desígnios autônomos, ou
seja, vontade deliberadamente dirigida aos diversos fins, não se
justifica a diminuição da pena, porque subsiste íntegra a
culpabilidade pelos fatos diversos. (Lições de Direito Penal:
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
In casu, o paciente e corréus foram condenados por terem exigido,
mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que a
vítima se dirigisse a um caixa eletrônico e, utilizando de cartão bancário,
sacasse e lhes entregasse a quantia de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo
contexto fático, se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um
talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima.
Consectariamente, evidenciou-se uma só manifestação de vontade,
qual seja, a de apoderar-se de todos os bens da vítima passíveis de
apossamento, tratando-se, pois, de ação única, o que afasta a autonomia
4
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HC 98.960 / RJ
configuração de concurso formal, a premissa básica é a unidade de ação,
o que não se confunde com unidade de ato, porquanto uma ação pode
desdobrar-se em vários atos, consoante doutrina clássica sobre o tema:
Ação é comportamento voluntário dirigido a um fim (cf. nº
123, supra). Não se confunde com ato, que é o movimento
corpóreo. Uma só ação pode ser constituída de vários atos, que
ganham unidade por serem uma só manifestação da vontade.
Assim, quem efetua vários disparos para matar a vítima pratica
uma só ação, embora realize diversos atos. (FRAGOSO, Heleno
Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral, 15. ed., Forense:
1995, p. 349)
Outrossim, para reconhecer-se a incidência de concurso formal, os
crimes não podem ser resultantes de desígnios autônomos, porquanto, na
lição de Fragoso:
Nesse caso, uma ação única corresponde a diversas ações,
pelo componente subjetivo que a inspira. A solução jurídica é
aqui a mesma do concurso material, com a soma das penas.
Entendeu o legislador que, havendo desígnios autônomos, ou
seja, vontade deliberadamente dirigida aos diversos fins, não se
justifica a diminuição da pena, porque subsiste íntegra a
culpabilidade pelos fatos diversos. (Lições de Direito Penal:
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
In casu, o paciente e corréus foram condenados por terem exigido,
mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que a
vítima se dirigisse a um caixa eletrônico e, utilizando de cartão bancário,
sacasse e lhes entregasse a quantia de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo
contexto fático, se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um
talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima.
Consectariamente, evidenciou-se uma só manifestação de vontade,
qual seja, a de apoderar-se de todos os bens da vítima passíveis de
apossamento, tratando-se, pois, de ação única, o que afasta a autonomia
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Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ
de desígnios entre os crimes de roubo e extorsão. É que, nos precisos
termos utilizados por Damásio, “embora sejam plúrimos [os atos]
externamente, subjetivamente constituem unidade para o autor, que pretende
‘roubar’” (Direito Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 2., São Paulo:
Saraiva, 2000, p. 347).
Ademais, é notória a semelhança entre os tipos de roubo e extorsão,
como noticia Rogério Greco: “há muito tempo as discussões sobre a diferença
entre o roubo e a extorsão vêm dividindo a doutrina e a jurisprudência,
exatamente pelo fato de serem muito parecidos” (Curso de Direito Penal: parte
especial, v. 3, 6. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 106).
Essa similitude é relevante na medida em que evidencia que o roubo
e a extorsão são crimes da mesma espécie, autorizando até mesmo o
reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto, na forma do
art. 71 do CP, hipótese em que o aumento de pena, no patamar mínimo
porquanto dois os crimes envolvidos, seria o mesmo daquele alusivo ao
concurso formal, ou seja, de um sexto.
Ex positis, acompanho o relator na concessão da ordem.
5
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HC 98.960 / RJ
de desígnios entre os crimes de roubo e extorsão. É que, nos precisos
termos utilizados por Damásio, “embora sejam plúrimos [os atos]
externamente, subjetivamente constituem unidade para o autor, que pretende
‘roubar’” (Direito Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 2., São Paulo:
Saraiva, 2000, p. 347).
Ademais, é notória a semelhança entre os tipos de roubo e extorsão,
como noticia Rogério Greco: “há muito tempo as discussões sobre a diferença
entre o roubo e a extorsão vêm dividindo a doutrina e a jurisprudência,
exatamente pelo fato de serem muito parecidos” (Curso de Direito Penal: parte
especial, v. 3, 6. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 106).
Essa similitude é relevante na medida em que evidencia que o roubo
e a extorsão são crimes da mesma espécie, autorizando até mesmo o
reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto, na forma do
art. 71 do CP, hipótese em que o aumento de pena, no patamar mínimo
porquanto dois os crimes envolvidos, seria o mesmo daquele alusivo ao
concurso formal, ou seja, de um sexto.
Ex positis, acompanho o relator na concessão da ordem.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.960
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568744
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.960
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607248
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 |
A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
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HABEAS CORPUS
|
CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL – DISTINÇÃO BÁSICA. Os institutos diferem sob o ângulo da ação ou da omissão, pressupondo o primeiro mais de uma, enquanto o segundo requer ação ou omissão única.
EXTORSÃO – CAIXA ELETRÔNICO – NUMERÁRIO – ROUBO – SUBTRAÇÃO DE OUTROS BENS DA VÍTIMA. Vindo o agente, no mesmo contexto, a praticar extorsão, compelindo a vítima a sacar numerário em caixa eletrônico e dela subtraindo outros bens – roubo –, tem-se, ante a ação única, concurso formal e não material.
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sjur202410
|
Número de páginas: 16.
Análise: 12/01/2012, KBP.
Revisão: 26/01/2012, ACG.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
98960
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00070 \r\n PAR-ÚNICO ART-00071 ART-00157 PAR-00002\r\n INC-00001 INC-00002 ART-00158 PAR-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 98960
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C [UNK] 91. 629",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C [UNK] 91. 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C [UNK] 91. 629",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"IP 066 / 99",
"H",
"AB",
"EA",
"S",
"CO",
"R",
"P",
"US 98. 960",
"IP 066 / 99",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"C 98. 960 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C [UNK] 91. 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 98. 960",
"H",
"C [UNK] 91. 629"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 157, § [UNK], incisos I e II, e 158, § [UNK], combinado com o artigo 69, todos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 157, § [UNK], incisos I e II, e 158, § [UNK], combinado com o artigo 69, todos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 61, inciso I, do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Código Penal, artigo 69",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 61, inciso I, do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Código Penal, artigo 69",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 68 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 68 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 158, § [UNK], do Código Penal",
"artigo 70 do referido Código",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 158, § [UNK], do Código Penal",
"artigo 70 do",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 157 e 158 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 157 e 158 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 157, § 2, INCISOS I E II, CP",
"AR",
"T. 158, § [UNK], CP",
"art. 70 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 157, § 2, INCISOS I E II, CP",
"AR",
"T. 158, § [UNK], CP",
"art. 70 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 71 do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 71 do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 61, I, do Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 70 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 157, § [UNK], incisos I e II",
"art. 61, I, do Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 70 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 71 do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 71 do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Char",
"itas",
"Niterói",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Char",
"itas",
"Niterói",
"R",
"IO DE JANEIRO V",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Niterói, RJ",
"São Paulo",
"Niterói,",
"RJ",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA T",
"UR",
"MA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA T",
"UR",
"MA",
"[UNK] Delegacia Policial",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Delegacia Policial",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Fore",
"nse",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Fore",
"nse",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Sara",
"iva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sara",
"iva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Fore",
"nse",
"Fore",
"nse",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fore",
"nse",
"Fore",
"nse",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Sara",
"iva",
"Imp",
"et",
"us",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sara",
"iva",
"Imp",
"et",
"us",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
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"[UNK] Turma",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"-",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"ON",
"AS ALEXANDRE SOARES",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O AMBROSIO LEITE BASTOS COATOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"ON",
"AS ALEXANDRE SOARES",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O AMBROSIO LEITE BASTOS COATOR",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Jane Silva",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"ON",
"AS ALEXANDRE SOARES",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O AMBROSIO LEITE BASTOS",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Jane Silva",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Rodrigo Kelly Amim",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Rodrigo Kelly Amim",
"MA",
"RC",
"O AUR",
"É",
"L",
"IO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
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"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Marco Aurélio",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Marco Aurélio",
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"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
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"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
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"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"F",
"RA",
"GO",
"SO, Heleno Cláudio",
"F",
"RA",
"GO",
"SO, Heleno Cláudio",
"Dam",
"ásio E. De Jesus",
"Dam",
"ásio E. De Jesus",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"F",
"RA",
"GO",
"SO, Heleno Cláudio",
"Fra",
"gos",
"o",
"F",
"RA",
"GO",
"SO, Heleno Cláudio",
"Fra",
"gos",
"o",
"Dam",
"ásio",
"Rogério Greco",
"Dam",
"ásio",
"Rogério Greco",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO PACTE",
"J",
"ON",
"AS ALEXANDRE SOARES",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O AMBROSIO LEITE BASTOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"ON",
"AS ALEXANDRE SOARES",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O AMBROSIO LEITE BASTOS COATOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
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"2011",
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"/",
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"/",
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"25",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"2011",
"dois",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"2011",
"24",
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"10",
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"/",
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"24",
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"08",
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"2",
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"24",
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"/",
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"1995",
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"2000",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 177408 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA
MESMA PENA PARA O PACIENTE E CORRÉU. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS CORRÉUS E
RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola
o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes.
II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em
situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da
dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não
se verifica no caso sob exame.
III – A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de reclusão
em regime semiaberto não desbordou os lindes da proporcionalidade e
da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se
pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade,
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado
o Paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 108.858 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.858 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR
DO HABEAS CORPUS 177408 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Sergio Luiz
Fanelli de Lima Junior em favor de SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem no HC 177.408/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
O impetrante narra, de início, que o paciente, Procurador Jurídico da
Prefeitura de Águas de São Pedro/SP e o corréu Luiz Antônio de Mitry
Filho, então Prefeito daquela municipalidade, foram condenados às penas
de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais noventa dias-
multa, pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal
(peculato).
Prossegue afirmando que, inconformado, o paciente interpôs
apelação, alegando, basicamente, afronta ao princípio da individualização
da pena, uma vez que ambos os corréus, apesar de ostentarem situações
jurídicas diversas, receberam a mesma pena, não tendo o édito
condenatório analisado as respectivas participações nos fatos, o que
acarretaria sua nulidade.
Relata, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
deu provimento ao recurso para desclassificar o crime para o previsto no
art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e reduzir a reprimenda imposta aos réus
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES)
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DO HABEAS CORPUS 177408 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Sergio Luiz
Fanelli de Lima Junior em favor de SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem no HC 177.408/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
O impetrante narra, de início, que o paciente, Procurador Jurídico da
Prefeitura de Águas de São Pedro/SP e o corréu Luiz Antônio de Mitry
Filho, então Prefeito daquela municipalidade, foram condenados às penas
de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais noventa dias-
multa, pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal
(peculato).
Prossegue afirmando que, inconformado, o paciente interpôs
apelação, alegando, basicamente, afronta ao princípio da individualização
da pena, uma vez que ambos os corréus, apesar de ostentarem situações
jurídicas diversas, receberam a mesma pena, não tendo o édito
condenatório analisado as respectivas participações nos fatos, o que
acarretaria sua nulidade.
Relata, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
deu provimento ao recurso para desclassificar o crime para o previsto no
art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e reduzir a reprimenda imposta aos réus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 108.858 / SP
para três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e
cancelar a pena de multa, o que ensejou a oposição de embargos de
declaração.
Destaca, nesse passo, que, embora tenham sido recebidos os
declaratórios, a suposta violação ao princípio da individualização da
pena não foi reconhecida.
A defesa manejou, então, recursos especial e extraordinário, os quais
não foram admitidos, o que deu ensejo ao ajuizamento dos competentes
agravos de instrumento. Contra as decisões das Cortes Superiores, que
não conheceram dos recursos, foram interpostos agravos regimentais, aos
quais foi negado provimento.
Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, em suma, a nulidade da sentença condenatória, maculada
pela afronta ao princípio constitucional da individualização da pena.
Argumenta, em seguida, que embora os atos atribuíveis a cada um
dos réus sejam diversos, a pena imposta foi idêntica, sem a devida
valoração da conduta de cada um.
Diz, em acréscimo, que o juízo de primeiro grau, ao prolatar a
sentença condenatória, utilizou-se de fatos atribuídos ao corréu para
agravar a pena do paciente, quais sejam, a alteração de notas fiscais e
dispensa de licitação, atos inerentes ao cargo de prefeito.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender o
cumprimento da pena restritiva de liberdade. No mérito, postula a
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.858 / SP
para três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e
cancelar a pena de multa, o que ensejou a oposição de embargos de
declaração.
Destaca, nesse passo, que, embora tenham sido recebidos os
declaratórios, a suposta violação ao princípio da individualização da
pena não foi reconhecida.
A defesa manejou, então, recursos especial e extraordinário, os quais
não foram admitidos, o que deu ensejo ao ajuizamento dos competentes
agravos de instrumento. Contra as decisões das Cortes Superiores, que
não conheceram dos recursos, foram interpostos agravos regimentais, aos
quais foi negado provimento.
Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, em suma, a nulidade da sentença condenatória, maculada
pela afronta ao princípio constitucional da individualização da pena.
Argumenta, em seguida, que embora os atos atribuíveis a cada um
dos réus sejam diversos, a pena imposta foi idêntica, sem a devida
valoração da conduta de cada um.
Diz, em acréscimo, que o juízo de primeiro grau, ao prolatar a
sentença condenatória, utilizou-se de fatos atribuídos ao corréu para
agravar a pena do paciente, quais sejam, a alteração de notas fiscais e
dispensa de licitação, atos inerentes ao cargo de prefeito.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender o
cumprimento da pena restritiva de liberdade. No mérito, postula a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 108.858 / SP
concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta da decisão
condenatória, a fim de que outra seja proferida.
Em 14/6/2011, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.858 / SP
concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta da decisão
condenatória, a fim de que outra seja proferida.
Em 14/6/2011, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
PECULATO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS
PARA AGRAVAR AS PENAS-BASE DOS CORRÉUS.
CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não viola o princípio da individualização da pena a utilização
dos mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando
todas as circunstâncias negativamente valoradas são comuns aos
acusados, mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a nulidade da sentença
condenatória por violação ao princípio da individualização da pena, ao
argumento de que o magistrado sentenciante impôs idêntica reprimenda
ao paciente e a corréu, deixando de analisar a conduta de cada um.
A irresignação, entretanto, não procede.
Inicialmente, rememoro a imputação feita ao paciente:
“Segundo a inicial, os réus receberam um cheque doado pelo
Grande Hotel – Senac, preenchido naquele valor de R$ 24.400,00
(vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Com tal cheque adquiriram,
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.858 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PENAL.
PECULATO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS
PARA AGRAVAR AS PENAS-BASE DOS CORRÉUS.
CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não viola o princípio da individualização da pena a utilização
dos mesmos fundamentos para fixar a reprimenda dos corréus quando
todas as circunstâncias negativamente valoradas são comuns aos
acusados, mormente quando relativas ao fato delituoso, como in casu.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a nulidade da sentença
condenatória por violação ao princípio da individualização da pena, ao
argumento de que o magistrado sentenciante impôs idêntica reprimenda
ao paciente e a corréu, deixando de analisar a conduta de cada um.
A irresignação, entretanto, não procede.
Inicialmente, rememoro a imputação feita ao paciente:
“Segundo a inicial, os réus receberam um cheque doado pelo
Grande Hotel – Senac, preenchido naquele valor de R$ 24.400,00
(vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Com tal cheque adquiriram,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
sem licitação, um caminhão (Mercedes Benz, azul, ano 1985, placas
GOT-1890), pertencentes a Orlando Baltieri. O cheque foi depositado
na conta desse, o qual ficou com R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
que era o preço ajustado, devolvendo o excedente, R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) nas mãos de Sérgio Luiz. A compra e venda
não constou de qualquer documento dos arquivos do Município.
Ainda conforme a inicial, foi realizado um negócio simulado,
'adquirindo-se' aquele mesmo caminhão, sendo que a compra foi
documentada por meio de nota fiscal falsificada (expedida em nome de
José Bueno Alcântara – ME), tendo sido emitidos dois cheques, um no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outro no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), depositados na conta de 'terceiros estranhos
ao negócio' (Elizabete Helena Hetesi e Renato Alcebíades Lopes).
Em síntese, são os termos da inicial”.
Pois bem. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ter reformado o édito condenatório para desclassificar as condutas
imputadas e diminuir a sanção imposta, a leitura da sentença de primeiro
grau permite concluir que a fixação da mesma pena-base aos corréus
decorreu da identidade das circunstâncias consideradas na primeira
etapa da dosimetria da pena, em especial as atinentes ao fato criminoso
em si ou dele decorrentes, conforme se verifica pelo trecho seguinte da
sentença:
"(…)
1. Há sérios indícios de que os réus possuem personalidade
voltada para a prática de crimes perpetrados contra Administração
Pública.
Tal conclusão é possível a partir da análise dos documentos que
instruem o apenso de antecedentes, os quais dão conta que os acusados
ostentam outros processos envolvendo peculatos e ilícitos contra a
administração pública.
As circunstâncias do crime também militam em detrimento dos
réus, porquanto, na condição de Prefeito e Procurador do município,
deveriam ser os acusados os primeiros a zelarem pelos interesses do
erário municipal.
2
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HC 108.858 / SP
sem licitação, um caminhão (Mercedes Benz, azul, ano 1985, placas
GOT-1890), pertencentes a Orlando Baltieri. O cheque foi depositado
na conta desse, o qual ficou com R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
que era o preço ajustado, devolvendo o excedente, R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) nas mãos de Sérgio Luiz. A compra e venda
não constou de qualquer documento dos arquivos do Município.
Ainda conforme a inicial, foi realizado um negócio simulado,
'adquirindo-se' aquele mesmo caminhão, sendo que a compra foi
documentada por meio de nota fiscal falsificada (expedida em nome de
José Bueno Alcântara – ME), tendo sido emitidos dois cheques, um no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outro no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), depositados na conta de 'terceiros estranhos
ao negócio' (Elizabete Helena Hetesi e Renato Alcebíades Lopes).
Em síntese, são os termos da inicial”.
Pois bem. Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ter reformado o édito condenatório para desclassificar as condutas
imputadas e diminuir a sanção imposta, a leitura da sentença de primeiro
grau permite concluir que a fixação da mesma pena-base aos corréus
decorreu da identidade das circunstâncias consideradas na primeira
etapa da dosimetria da pena, em especial as atinentes ao fato criminoso
em si ou dele decorrentes, conforme se verifica pelo trecho seguinte da
sentença:
"(…)
1. Há sérios indícios de que os réus possuem personalidade
voltada para a prática de crimes perpetrados contra Administração
Pública.
Tal conclusão é possível a partir da análise dos documentos que
instruem o apenso de antecedentes, os quais dão conta que os acusados
ostentam outros processos envolvendo peculatos e ilícitos contra a
administração pública.
As circunstâncias do crime também militam em detrimento dos
réus, porquanto, na condição de Prefeito e Procurador do município,
deveriam ser os acusados os primeiros a zelarem pelos interesses do
erário municipal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
Ao invés disso, os réus, fazendo uso indevido de seus cargos,
apropriaram-se da quantia mencionada na inicial.
Por isso, sua conduta acaba tendo uma maior repercussão social
negativa, servindo até mesmo de estímulo para que outros agentes
públicos descumpram seus deveres.
O modo de operação também denota uma maior
culpabilidade, bem acima da média verificada nessa espécie de
delito.
Para a prática do crime houve dispensa ilegal de
licitação, notadamente quanto ao caminhão adquirido de
Orlando Baltieri.
Fora isso, também houve a adulteração de notas fiscais.
(…)
4. Consequências do crime. Os valores desviados da
prefeitura, atualizados, chegam a quase R$ 50.000,00, o que
consiste numa soma bastante elevada, principalmente levando
em conta o tamanho e a capacidade econômica, o qual,
ressalto, tem menos de cinco mil habitantes.
Péssima conduta pessoal dos acusados, os quais
assediaram testemunhas, dentre elas Paulo Zanatta e Mauro
Miranda, prejudicando a marcha processual, sendo que a
testemunha Mauro chegou a sofrer sérias represálias" (grifos
meus).
O Tribunal bandeirante, por sua vez, ao dar parcial provimento ao
recurso de apelação interposto pela defesa, desclassificou o delito para o
previsto no art. 1º, I1, do Decreto-lei 201/1967, tendo assentado, no tocante
à pena-base, o que se segue:
1
“Art. 1º São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
(…)
§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses
a três anos”.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP
Ao invés disso, os réus, fazendo uso indevido de seus cargos,
apropriaram-se da quantia mencionada na inicial.
Por isso, sua conduta acaba tendo uma maior repercussão social
negativa, servindo até mesmo de estímulo para que outros agentes
públicos descumpram seus deveres.
O modo de operação também denota uma maior
culpabilidade, bem acima da média verificada nessa espécie de
delito.
Para a prática do crime houve dispensa ilegal de
licitação, notadamente quanto ao caminhão adquirido de
Orlando Baltieri.
Fora isso, também houve a adulteração de notas fiscais.
(…)
4. Consequências do crime. Os valores desviados da
prefeitura, atualizados, chegam a quase R$ 50.000,00, o que
consiste numa soma bastante elevada, principalmente levando
em conta o tamanho e a capacidade econômica, o qual,
ressalto, tem menos de cinco mil habitantes.
Péssima conduta pessoal dos acusados, os quais
assediaram testemunhas, dentre elas Paulo Zanatta e Mauro
Miranda, prejudicando a marcha processual, sendo que a
testemunha Mauro chegou a sofrer sérias represálias" (grifos
meus).
O Tribunal bandeirante, por sua vez, ao dar parcial provimento ao
recurso de apelação interposto pela defesa, desclassificou o delito para o
previsto no art. 1º, I1, do Decreto-lei 201/1967, tendo assentado, no tocante
à pena-base, o que se segue:
1
“Art. 1º São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
(…)
§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses
a três anos”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
“(...)
Com relação à fixação da pena-base, merecem acolhida parcial os
recursos dos réus, uma vez que a circunstância de os réus
apresentarem a condição de servidores públicos é elementar do crime,
onde se pressupõe uma lesão ao bem jurídico tutelado, que é a
Administração Pública, particularmente em relação ao seu interesse
patrimonial e moral.
Houve, no entanto, no caso concreto, uma circunstância
judicial desfavorável aos réus, e neste ponto temos que
concordar com o magistrado prolator da sentença, que foi o
modo de execução do crime, extremamente lesivo ao bem
jurídico tutelado, envolvendo falsificação de documentos,
forjamento de procedimento de dispensa de licitação, bem
como envolvimento de terceiros” (grifos meus).
Vê-se, pois, que o acórdão estadual acertadamente deixou de
considerar, na fixação da reprimenda, a condição de agentes públicos dos
réus, a qual, como se sabe, é elementar do crime previsto no Decreto-lei
201/1967, não podendo, desta feita, ser considerada no cálculo da pena.
Por outro lado, assentou, também, que o modo de execução de delito
deveria ser sopesado em desfavor dos acusados, porque extremamente
lesivo à moralidade pública.
Nesse contexto, entendo que, após os reparos feitos pela Corte
estadual na dosimetria da sanção, não há falar em nulidade do édito
condenatório, pois, como já mencionado, a circunstância judicial valorada
em desfavor dos réus – modus operandi - está relacionada ao fato delituoso
e lhes é comum.
Destaco, por oportuno, que, embora não tenha sido consignado no
acórdão da Corte paulista, a atuação do paciente na empreitada criminosa
foi intensa e revestida de alto grau de reprovabilidade. É o que se infere
dos seguintes excertos do decreto condenatório:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1548831.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.858 / SP
“(...)
Com relação à fixação da pena-base, merecem acolhida parcial os
recursos dos réus, uma vez que a circunstância de os réus
apresentarem a condição de servidores públicos é elementar do crime,
onde se pressupõe uma lesão ao bem jurídico tutelado, que é a
Administração Pública, particularmente em relação ao seu interesse
patrimonial e moral.
Houve, no entanto, no caso concreto, uma circunstância
judicial desfavorável aos réus, e neste ponto temos que
concordar com o magistrado prolator da sentença, que foi o
modo de execução do crime, extremamente lesivo ao bem
jurídico tutelado, envolvendo falsificação de documentos,
forjamento de procedimento de dispensa de licitação, bem
como envolvimento de terceiros” (grifos meus).
Vê-se, pois, que o acórdão estadual acertadamente deixou de
considerar, na fixação da reprimenda, a condição de agentes públicos dos
réus, a qual, como se sabe, é elementar do crime previsto no Decreto-lei
201/1967, não podendo, desta feita, ser considerada no cálculo da pena.
Por outro lado, assentou, também, que o modo de execução de delito
deveria ser sopesado em desfavor dos acusados, porque extremamente
lesivo à moralidade pública.
Nesse contexto, entendo que, após os reparos feitos pela Corte
estadual na dosimetria da sanção, não há falar em nulidade do édito
condenatório, pois, como já mencionado, a circunstância judicial valorada
em desfavor dos réus – modus operandi - está relacionada ao fato delituoso
e lhes é comum.
Destaco, por oportuno, que, embora não tenha sido consignado no
acórdão da Corte paulista, a atuação do paciente na empreitada criminosa
foi intensa e revestida de alto grau de reprovabilidade. É o que se infere
dos seguintes excertos do decreto condenatório:
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
“(...)
Nesse ponto, ressalto que não há qualquer motivo concreto para
duvidar da idoneidade das informações prestadas por Mauro Miranda.
Tal testemunha teve sua credibilidade questionada pela Defesa, a
qual chegou a apresentar contradita por motivo de inimizade para com
os réus.
Entretanto, não há nos autos uma única prova sequer que
demonstre tal inimizade.
O que na verdade ocorreu foi uma série de represálias em
detrimento de Mauro Miranda, feitas em função daquelas primeiras
declarações prestadas no inquérito civil da Promotoria de Justiça de
São Pedro.
Mauro esclareceu que, em 19 de junho de 1999, foi
procurado por Sérgio Fanelli o qual pediu a ele que alterasse
seu depoimento: 'pois as declarações até então prestadas
comprometiam o co-réu Luiz de Mitry' (fls. 2.980).
Todavia, Mauro manteve a coerência de suas informações,
inclusive quando da diligência de acareação realizada pela autoridade
policial, confrontando Mauro e Antonio Pereira de Moraes (termo de
acareação – fls. 543/544).
Naquela oportunidade, Mauro disse que: 'realmente recebeu o
cheque das mãos de Antonio Pereira de Moraes... Sérgio Luiz Fanelli
de Lima o procurou em junho do ano passado, pedindo-lhe
para mudar seu depoimento na Justiça, pois a história não
poderia ser contada do modo como vem sendo' (fls.543).
(…)
Por ter mantido sua versão, Mauro sofreu represálias,
tendo relatado que: 'teve sua concessão revogada (exploração
de carrinhos para recreação em Águas de São Pedro), seu
estabelecimento foi lacrado e seus carrinhos foram
apreendidos', tudo isso depois de ter informado a Sérgio Fanelli
naquele dia 19 de junho de 1.999, que não mudaria seu
depoimento (fls. 2979/2981).
(…)
O outro cheque emitido pela prefeitura, também assinado por
Luiz de Mitry, preenchido no valor de R$ 8.000,00, acabou sendo
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.858 / SP
“(...)
Nesse ponto, ressalto que não há qualquer motivo concreto para
duvidar da idoneidade das informações prestadas por Mauro Miranda.
Tal testemunha teve sua credibilidade questionada pela Defesa, a
qual chegou a apresentar contradita por motivo de inimizade para com
os réus.
Entretanto, não há nos autos uma única prova sequer que
demonstre tal inimizade.
O que na verdade ocorreu foi uma série de represálias em
detrimento de Mauro Miranda, feitas em função daquelas primeiras
declarações prestadas no inquérito civil da Promotoria de Justiça de
São Pedro.
Mauro esclareceu que, em 19 de junho de 1999, foi
procurado por Sérgio Fanelli o qual pediu a ele que alterasse
seu depoimento: 'pois as declarações até então prestadas
comprometiam o co-réu Luiz de Mitry' (fls. 2.980).
Todavia, Mauro manteve a coerência de suas informações,
inclusive quando da diligência de acareação realizada pela autoridade
policial, confrontando Mauro e Antonio Pereira de Moraes (termo de
acareação – fls. 543/544).
Naquela oportunidade, Mauro disse que: 'realmente recebeu o
cheque das mãos de Antonio Pereira de Moraes... Sérgio Luiz Fanelli
de Lima o procurou em junho do ano passado, pedindo-lhe
para mudar seu depoimento na Justiça, pois a história não
poderia ser contada do modo como vem sendo' (fls.543).
(…)
Por ter mantido sua versão, Mauro sofreu represálias,
tendo relatado que: 'teve sua concessão revogada (exploração
de carrinhos para recreação em Águas de São Pedro), seu
estabelecimento foi lacrado e seus carrinhos foram
apreendidos', tudo isso depois de ter informado a Sérgio Fanelli
naquele dia 19 de junho de 1.999, que não mudaria seu
depoimento (fls. 2979/2981).
(…)
O outro cheque emitido pela prefeitura, também assinado por
Luiz de Mitry, preenchido no valor de R$ 8.000,00, acabou sendo
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
depositado na conta de Renato Alcebíades Lopes, o qual sacou o
dinheiro, entregando a quantia ao acusado Sérgio Fanelli, que na
época ocupava o cargo de de Procurador Geral do Município.
Renato asseverou que: 'recebeu um cheque no valor de R$
8.000,00, da Caixa Econômica Federal da cidade de Águas de
São Pedro, personalizado em nome a prefeitura municipal de
Águas de São Pedro, o qual estava nominal a um terceiro, cujo
nome não se recorda... recebeu o referido cheque diretamente da
pessoa do doutor Sérgio Fanelli... Sérgio pediu para que
depositasse o cheque em sua conta bancária a fim do mesmo
ser compensado e devolvido em espécie para ele... após a
compensação entregou todo o dinheiro para o doutor Sérgio
Fanelli' (fls. 497).
(…)
Um outro aspecto de toda a empreitada delituosa, concerne ao
fato de que jamais houve duas caçambas.
A caçamba compactadora instalada no caminhão comprado de
Orlando Baltieri é aquela que já tinha sido adquirida da prefeitura de
São Pedro e que foi dada pelos acusados como 'inservível' (decreto
municipal – fls 1163/1164).
(…)
Ainda nesse desiderato, é forçoso mencionar s declarações
prestadas por Marli Aparecida Barboza (então vice-prefeita), a qual,
perante a autoridade policial, informou que 'em conversa informal
com o Procurador Sérgio Luiz Fanelli de Lima o mesmo afirmou que,
em verdade, a caçamba atual de lixo era a caçamba velha que havia
sido adquirida da prefeitura de São Pedro e que portanto não existia
uma caçamba nova' (fls. 481).
Marli disse ainda que o gerente do Grande Hotel 'sabia de tudo'.
Tal conversa foi gravada e o respectivo laude de degravação
corrobora as informações de Marli.
Dentre os diversos dizeres incriminadores contidos em tal
laudo, imputados a Fanelli, é possível ressaltar, dentre outras,
a afirmação de que: 'que a história da caçamba é essa... já tá
tudo no caixa, no meu caixa dois'” (grifos meus).
6
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HC 108.858 / SP
depositado na conta de Renato Alcebíades Lopes, o qual sacou o
dinheiro, entregando a quantia ao acusado Sérgio Fanelli, que na
época ocupava o cargo de de Procurador Geral do Município.
Renato asseverou que: 'recebeu um cheque no valor de R$
8.000,00, da Caixa Econômica Federal da cidade de Águas de
São Pedro, personalizado em nome a prefeitura municipal de
Águas de São Pedro, o qual estava nominal a um terceiro, cujo
nome não se recorda... recebeu o referido cheque diretamente da
pessoa do doutor Sérgio Fanelli... Sérgio pediu para que
depositasse o cheque em sua conta bancária a fim do mesmo
ser compensado e devolvido em espécie para ele... após a
compensação entregou todo o dinheiro para o doutor Sérgio
Fanelli' (fls. 497).
(…)
Um outro aspecto de toda a empreitada delituosa, concerne ao
fato de que jamais houve duas caçambas.
A caçamba compactadora instalada no caminhão comprado de
Orlando Baltieri é aquela que já tinha sido adquirida da prefeitura de
São Pedro e que foi dada pelos acusados como 'inservível' (decreto
municipal – fls 1163/1164).
(…)
Ainda nesse desiderato, é forçoso mencionar s declarações
prestadas por Marli Aparecida Barboza (então vice-prefeita), a qual,
perante a autoridade policial, informou que 'em conversa informal
com o Procurador Sérgio Luiz Fanelli de Lima o mesmo afirmou que,
em verdade, a caçamba atual de lixo era a caçamba velha que havia
sido adquirida da prefeitura de São Pedro e que portanto não existia
uma caçamba nova' (fls. 481).
Marli disse ainda que o gerente do Grande Hotel 'sabia de tudo'.
Tal conversa foi gravada e o respectivo laude de degravação
corrobora as informações de Marli.
Dentre os diversos dizeres incriminadores contidos em tal
laudo, imputados a Fanelli, é possível ressaltar, dentre outras,
a afirmação de que: 'que a história da caçamba é essa... já tá
tudo no caixa, no meu caixa dois'” (grifos meus).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
Assim, não viola o princípio da individualização da pena a sentença
que fixa aos corréus a mesma pena-base quando fundada em
circunstâncias judiciais comuns a eles. A corroborar essa assertiva,
transcrevo a ementa do HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros Grau:
“HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
NULIDADE
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Os vícios resultantes da
individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da
sentença, não afetando o juízo condenatório. 2. O habeas corpus não
é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que influíram
na fixação da pena. 3. Inexistência, no caso, de vício formal na
sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias legais e particulares
para a fixação da pena de cada corréu. 4. O fato de o cálculo da
pena, na primeira fase, ter sido realizado de forma conjunta
para os réus, deu-se em razão das circunstâncias judiciais, que
motivaram o aumento da pena, serem idênticas em relação a
eles. Ordem denegada” (grifos meus).
Por outro lado, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em
três anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de um delito em
que a pena abstratamente cominada vai de dois a doze anos de reclusão,
não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Na mesma esteira manifestou-se o Ministério Público Federal, que
7
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HC 108.858 / SP
Assim, não viola o princípio da individualização da pena a sentença
que fixa aos corréus a mesma pena-base quando fundada em
circunstâncias judiciais comuns a eles. A corroborar essa assertiva,
transcrevo a ementa do HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros Grau:
“HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
NULIDADE
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS
PARA EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Os vícios resultantes da
individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da
sentença, não afetando o juízo condenatório. 2. O habeas corpus não
é a via processual adequada ao exame dos fatos e provas que influíram
na fixação da pena. 3. Inexistência, no caso, de vício formal na
sentença, eis que o Juiz analisou as circunstâncias legais e particulares
para a fixação da pena de cada corréu. 4. O fato de o cálculo da
pena, na primeira fase, ter sido realizado de forma conjunta
para os réus, deu-se em razão das circunstâncias judiciais, que
motivaram o aumento da pena, serem idênticas em relação a
eles. Ordem denegada” (grifos meus).
Por outro lado, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em
três anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de um delito em
que a pena abstratamente cominada vai de dois a doze anos de reclusão,
não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não
havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a
concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas
corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto,
qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC
94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Na mesma esteira manifestou-se o Ministério Público Federal, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.858 / SP
teceu as seguintes considerações:
“(...)
O acórdão do Tribunal estadual, ao individualizar a pena e fixar
a pena-base acima do mínimo, considerou como circunstância judicial
desfavorável, comum aos corréus: 'o modo de execução do crime,
extremamente lesivo ao bem jurídico tutelado, envolvendo falsificação
de documentos, forjamento de procedimento de dispensa de licitação,
bem como envolvimento de terceiros'.
Tal o quadro, não cabe falar em ofensa ao princípio da
individualização da pena: 'o fato de o cálculo da pena, na primeira
fase, ter sido realizado de forma conjunta para os réus, deu-se em
razão das circunstâncias judiciais, que motivaram o aumento da pena,
serem idênticas em relação a eles' (HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, Dje de 25.04.2008; RHC 83.072/RJ, Rel. Min.
Nelson Jobim, DJ de 26.03.2004; HC 70.931/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 06.05.1994)”.
Por fim, em consulta ao andamento processual do agravo de
instrumento interposto nesta Corte pelo paciente (AI 781.732/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia) em face da decisão que não admitiu o recurso
extraordinário, verifico que foi negado seguimento ao recurso, sendo tal
decisum mantido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no agravo
regimental que se seguiu. Em 10/5/2010 foi certificado o trânsito em
julgado da condenação.
Logo, como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses
excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de
defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo
espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
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HC 108.858 / SP
teceu as seguintes considerações:
“(...)
O acórdão do Tribunal estadual, ao individualizar a pena e fixar
a pena-base acima do mínimo, considerou como circunstância judicial
desfavorável, comum aos corréus: 'o modo de execução do crime,
extremamente lesivo ao bem jurídico tutelado, envolvendo falsificação
de documentos, forjamento de procedimento de dispensa de licitação,
bem como envolvimento de terceiros'.
Tal o quadro, não cabe falar em ofensa ao princípio da
individualização da pena: 'o fato de o cálculo da pena, na primeira
fase, ter sido realizado de forma conjunta para os réus, deu-se em
razão das circunstâncias judiciais, que motivaram o aumento da pena,
serem idênticas em relação a eles' (HC 93.234/SP, Rel. Min. Eros
Grau, Segunda Turma, Dje de 25.04.2008; RHC 83.072/RJ, Rel. Min.
Nelson Jobim, DJ de 26.03.2004; HC 70.931/RJ, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 06.05.1994)”.
Por fim, em consulta ao andamento processual do agravo de
instrumento interposto nesta Corte pelo paciente (AI 781.732/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia) em face da decisão que não admitiu o recurso
extraordinário, verifico que foi negado seguimento ao recurso, sendo tal
decisum mantido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no agravo
regimental que se seguiu. Em 10/5/2010 foi certificado o trânsito em
julgado da condenação.
Logo, como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses
excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de
defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o
habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo
espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal.
Ante o exposto, denego a ordem.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 177408 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567363
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.858
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 177408 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567363
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573876
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 |
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I – Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes.
II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame.
III – A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada.
|
sjur201595
|
- Acórdãos citados: HC 93234, HC 94655, HC 95679, RHC
95864.
- Veja AI 781732 AgR do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 24/11/2011, ACG.
Revisão: 30/11/2011, IMC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
108858
|
[
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\r\n ART-00001 INC-00001 PAR-00001 \r\n DECRETO-LEI"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 108858
|
[
""
] |
PACTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 177408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858",
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"AB",
"EA",
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"H",
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"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858 SÃO PAULO",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 177408",
"H",
"C 177. 408 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858 SÃO PAULO",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 177408",
"H",
"C 177. 408 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"C 93. 234 / SP",
"H",
"C 94. 655 / MT",
"95",
".",
"86",
"4",
"/",
"SE",
"H",
"C 95. 679 / RJ",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 93. 234 / SP",
"H",
"C 94. 655 / MT",
"95",
".",
"86",
"4",
"/",
"SE",
"H",
"C 95. 679 / RJ",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 93. 234 / SP",
"R",
"HC 83. 072 / RJ",
"H",
"C 70. 931 / RJ",
"A",
"I 781. 732 / SP",
"H",
"C 108. 858 / SP",
"H",
"C 93. 234 / SP",
"R",
"HC 83. 072 / RJ",
"H",
"C 70. 931 / RJ",
"A",
"I 781. 732 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 177408",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 858",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 177408"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. [UNK], I, DO DECRETO- LEI 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código Penal",
"art. [UNK], I, do Decreto- lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código Penal",
"art. [UNK], I, do Decreto- lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], I1, do Decreto- lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], I1, do Decreto- lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei 201 / 1967",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Prefeitura de Águas de São Pedro / SP",
"Prefeitura de Águas de São Pedro /",
"SP",
"S",
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"S",
"ÃO PAULO",
"Águas de São Pedro",
"Águas de São Pedro",
"Águas de São Pedro",
"Águas de São Pedro",
"São Pedro",
"São Pedro",
"Águas de São Pedro",
"Águas de São Pedro",
"São Pedro",
"prefeitura",
"São Pedro",
"S",
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"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Grande Hotel –",
"Sena",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
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"Grande Hotel –",
"Sena",
"c",
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"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Mercedes",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mercedes",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Vereadores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Promo",
"toria de Justiça de",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Promo",
"toria de Justiça de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Caixa Econômica Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Caixa Econômica Federal",
"Grande",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"R",
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"DO LEWANDOWSKI",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR COAT",
"R",
"IC",
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"DO LEWANDOWSKI",
"Sergio Luiz Fanelli de Lima Junior",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"Lau",
"rita Vaz",
"Luiz Antônio de Mitry Filho",
"R",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"R",
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"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Sergio Luiz Fanelli de Lima Junior",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"Lau",
"rita Vaz",
"Luiz Antônio de Mitry Filho",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Orlando Baltieri",
"Sérgio Luiz",
"José Bueno Alcântara",
"Eliza",
"be",
"te Helena Hetesi",
"Renato Alcebíades Lopes",
"Orlando Baltieri",
"Sérgio Luiz",
"José Bueno Alcântara",
"Eliza",
"be",
"te Helena Hetesi",
"Renato Alcebíades Lopes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Orlando Baltieri",
"Paulo Zanatta",
"Mauro Miranda",
"Mauro",
"Orlando Baltieri",
"Paulo Zanatta",
"Mauro Miranda",
"Mauro",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Mauro Miranda",
"Mauro Miranda",
"Mauro",
"Sérgio Fanelli",
"Luiz de Mitry",
"Mauro",
"Mauro",
"Antonio Pereira de Moraes",
"Mauro",
"Antonio Pereira de Moraes",
"Sérgio Luiz Fanelli de Lima",
"Mauro",
"Sérgio Fanelli",
"Luiz de Mitry",
"Mauro Miranda",
"Mauro Miranda",
"Mauro",
"Sérgio Fanelli",
"Luiz de Mitry",
"Mauro",
"Mauro",
"Antonio Pereira de Moraes",
"Mauro",
"Antonio Pereira de Moraes",
"Sérgio Luiz Fanelli de Lima",
"Mauro",
"Sérgio Fanelli",
"Luiz de Mitry",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Renato Alcebíades Lopes",
"Sérgio Fanelli",
"Renato",
"Sérgio Fanelli",
"Sérgio",
"Sérgio Fanelli",
"Orlando Baltieri",
"Mar",
"li Aparecida Barboza",
"Sérgio Luiz Fanelli de Lima",
"Mar",
"li",
"Mar",
"li",
"Fan",
"elli",
"Renato Alcebíades Lopes",
"Sérgio Fanelli",
"Renato",
"Sérgio Fanelli",
"Sérgio",
"Sérgio Fanelli",
"Orlando Baltieri",
"Mar",
"li Aparecida Barboza",
"Sérgio Luiz Fanelli de Lima",
"Mar",
"li",
"Mar",
"li",
"Fan",
"elli",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Er",
"os Grau",
"Nelson Jobim",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Cá",
"r",
"men",
"Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Nelson Jobim",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR COAT",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA",
"SE",
"R",
"G",
"IO LUIZ FANELLI DE LIMA JUNIOR",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
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"/",
"2001",
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"6",
"/",
"2011",
"24",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"19 de junho de 1999",
"junho do ano passado",
"19 de junho de 1. 999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de junho de 1999",
"junho do ano passado",
"19 de junho de 1. 999",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"08",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
"5",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2008",
"26",
".",
"03",
".",
"2004",
"06",
".",
"05",
".",
"1994",
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"/",
"5",
"/",
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"/",
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".",
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"/",
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".",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO
MARANHÃO
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista.
Engenheiro profissional liberal. Enquadramento como bancário. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579461.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO
MARANHÃO
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579462.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO
MARANHÃO
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há matéria
constitucional em debate.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579462.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com firme jurisprudência desta Corte segundo a qual a
discussão relativa ao enquadramento funcional de categoria demandaria
o revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos inseridos na
Consolidação das Leis Trabalhistas e estatutos próprios, donde se conclui
que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão
agravada, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 756.374, de minha
relatoria, 2ª Turma, DJe 8.2.2011; AI-AgR 748.973, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 14.12.2010; AI-AgR 672.092, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, DJe 19.12.2007, cuja ementa dispõe:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia
acerca da limitação à data-base da categoria, na fase de
execução da condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes de plano econômico, situa-se no âmbito
infraconstitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. III - Ausência de novos
argumentos. IV - Agravo regimental improvido.”
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com firme jurisprudência desta Corte segundo a qual a
discussão relativa ao enquadramento funcional de categoria demandaria
o revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos inseridos na
Consolidação das Leis Trabalhistas e estatutos próprios, donde se conclui
que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de
maneira indireta ou reflexa.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos julgamentos mencionados na decisão
agravada, cito os seguintes precedentes: AI-AgR 756.374, de minha
relatoria, 2ª Turma, DJe 8.2.2011; AI-AgR 748.973, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 14.12.2010; AI-AgR 672.092, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, DJe 19.12.2007, cuja ementa dispõe:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia
acerca da limitação à data-base da categoria, na fase de
execução da condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes de plano econômico, situa-se no âmbito
infraconstitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. III - Ausência de novos
argumentos. IV - Agravo regimental improvido.”
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 826.784 AGR / MA
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade (art. 5º, inciso II, CF), quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado de Súmula 636 do STF). Sobre o tema,
confiram-se o RE-AgR 592.234, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
19.10.2011; e o AI-AgR 841.852, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.9.2011, este
último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel.
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, o
do devido processo legal, o da ampla defesa e o do
contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
regimental a que nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 826.784 AGR / MA
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da
legalidade (art. 5º, inciso II, CF), quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Enunciado de Súmula 636 do STF). Sobre o tema,
confiram-se o RE-AgR 592.234, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
19.10.2011; e o AI-AgR 841.852, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.9.2011, este
último com acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o
óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel.
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, o
do devido processo legal, o da ampla defesa e o do
contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo
regimental a que nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1609926
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1615948
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-09T00:00:00 |
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Engenheiro profissional liberal. Enquadramento como bancário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur202636
|
- Acórdãos citados: AI 756374 AgR, AI 748973 AgR, AI 672092 AgR, RE 592234 AgR, AI 841852 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/01/2012, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
826784
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 826784 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826. 784",
"R",
"R",
"E",
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"V",
"O DE INSTRUMENTO 826. 784",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 826. 784",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 756. 374",
"A",
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"-",
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"R 748. 973",
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"I",
"-",
"Ag",
"R 672. 092",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 826. 784",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 756. 374",
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"-",
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"R 672. 092",
"A",
"I 826. 784",
"A",
"G",
"R",
"/",
"MA",
"En",
"unciado de Súmula 636 do STF",
"R",
"E",
"-",
"Ag",
"R 592. 234",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 841. 852",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 282 / STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 596. 682",
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"I 808. 361",
"A",
"I 804. 854- AgR",
"A",
"I 756. 336- AgR",
"A",
"I 826. 784 AG",
"R",
"/",
"MA",
"En",
"unciado de Súmula 636 do STF",
"R",
"E",
"-",
"Ag",
"R 592. 234",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 841. 852",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 282 / STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 596. 682",
"A",
"I 808. 361",
"A",
"I 80",
"4",
".",
"85",
"4",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"I 756. 336- AgR",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 826. 784",
"R",
"E",
"G. NO",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 826. 784"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Cons",
"oli",
"dação das Leis Trabalhistas",
"Constituição Federal",
"AR",
"T. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO",
"art. 93, IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Cons",
"oli",
"dação das Leis Trabalhistas",
"Constituição Federal",
"AR",
"T. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO",
"art. 93, IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"art. [UNK], inciso II, CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inciso II, CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"ÃO",
"ES",
"TA",
"DO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"ÃO",
"ES",
"TA",
"DO DO MARANHÃO",
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"ÃO",
"ES",
"TA",
"DO DO MARANHÃO",
"MA",
"RA",
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"ÃO",
"ES",
"TA",
"DO DO MARANHÃO",
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"ÃO",
"ES",
"TA",
"DO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS",
"CA",
"IX",
"A ECONÔMICA FEDERAL",
"CE",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO",
"CA",
"IX",
"A ECONÔMICA FEDERAL",
"CE",
"F",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS",
"CA",
"IX",
"A ECONÔMICA F",
"CE",
"F",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
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"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS EMPREGADOS",
"CA",
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"A ECONÔMICA FEDERAL",
"CE",
"F",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS EMPREGADOS E",
"CA",
"IX",
"A ECONÔMICA FEDERAL",
"CE",
"F",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"J",
"OS",
"É EYMARD LOGUERCIO",
"MA",
"RC",
"OS ULHOA DANI",
"Ay",
"res Britto",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"J",
"OS",
"É EYMARD LOGUERCIO AGDO",
"MA",
"RC",
"OS ULHOA DANI",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"J",
"OS",
"É EYMARD LOGUERCIO",
"MA",
"RC",
"OS ULHOA DANI",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"MA",
"RA",
"N",
"H",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"J",
"OS",
"É EYMARD LOGUERCIO",
"MA",
"RC",
"OS ULHOA DANI",
"Joaquim Barbosa",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"J",
"OS",
"É EYMARD LOGUERCIO",
"MA",
"RC",
"OS ULHOA DANI",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"10",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"11",
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"2010",
"22",
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"10",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"10",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"10",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal.
Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento.
1. A recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das
taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de
declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de recurso
extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e decisões
prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de
multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563074.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Vistos.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL – SÃO PAULO X INSS –
RITO/PROCEDIMENTO
CONVERTIDO
/APROVEITADO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O DOS
PRECATÓRIOS – IPTU INDEVIDO, SOB IMUNIDADE,
NÃO PROVADA, PELO EXEQÜENTE, A NÃO-
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SEUS FINS
ESSENCIAIS – TAXAS DEVIDAS, AUSENTE
IMUNIDADE E INCOMPROVADA A COINCIDÊNCIA
ENTRE AS BASES DE CÁLCULO – PARCIAL
PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1. Efetivamente deve se sujeitar a execução por
quantia certa em face de devedor solvente, quando a
Fazenda Pública em ambos os pólos, ao procedimento
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão
por mim proferida, vazada nos seguintes termos:
“Vistos.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL – SÃO PAULO X INSS –
RITO/PROCEDIMENTO
CONVERTIDO
/APROVEITADO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O DOS
PRECATÓRIOS – IPTU INDEVIDO, SOB IMUNIDADE,
NÃO PROVADA, PELO EXEQÜENTE, A NÃO-
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA SEUS FINS
ESSENCIAIS – TAXAS DEVIDAS, AUSENTE
IMUNIDADE E INCOMPROVADA A COINCIDÊNCIA
ENTRE AS BASES DE CÁLCULO – PARCIAL
PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1. Efetivamente deve se sujeitar a execução por
quantia certa em face de devedor solvente, quando a
Fazenda Pública em ambos os pólos, ao procedimento
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Relatório
RE 602.209 AGR / SP
executivo mais específico, mais consentâneo com o perfil
dos contendores: logo, entre a execução fiscal e o rito
estampado nos arts. 730/731, do CPC, indiscutivelmente
mais específico e adequado este último ao caso em tela,
primordialmente em função da regra da indisponibilidade
dos bens públicos. Precedentes.
2. Já tendo se exaurido o arco instrutório, nenhuma
perda a conversão de um procedimento em outro
ocasiona: ao contrário, está-se a prestigiar o dogma do
aproveitamento dos atos processuais e o da efetividade
processual.
3. A r. sentença terminativa merece ser superada e,
em prosseguimento, o meritum causae deve ser afetado
(§3º do art. 515, CPC), vez que não postuladas outras
provas.
4.
Exprimem
as
imunidades
limitações
constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar, encartada
sua sede mais expressiva, então, dentro da Seção
pertinente, na Lei Maior (art. 150, inciso VI).
5. Razão assiste ao INSS, em seu intento de não
recolher IPTU, pois claramente abrangida esta espécie
tributária pelo alcance da imunidade recíproca, vez que se
trata de imposto sobre patrimônio.
6. Realmente estende-se a vedação firmada no art.
150, inciso VI, alínea ‘a’, da Magna Carta, consoante seu §
2º, à figura das autarquias, cujo fim institucional, em
essência e por sua lei instituidora, é a prestação do Seguro
Social no País, incumbindo, sim, e ao oposto, ao erário
municipal/exeqüente/apelante apontar acaso algum bem
do acervo autárquico se ponha de fora de tal plexo de
finalidades.
7. Como se extrai dos autos, ante o não-cumprimento
de referido ônus por parte da Municipalidade envolvida,
claramente indevido o IPTU no caso vertente.
8. De rigor o afastamento da afirmada imunidade ao
pagamento de taxa descrita na CDA do apenso, vez que
2
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executivo mais específico, mais consentâneo com o perfil
dos contendores: logo, entre a execução fiscal e o rito
estampado nos arts. 730/731, do CPC, indiscutivelmente
mais específico e adequado este último ao caso em tela,
primordialmente em função da regra da indisponibilidade
dos bens públicos. Precedentes.
2. Já tendo se exaurido o arco instrutório, nenhuma
perda a conversão de um procedimento em outro
ocasiona: ao contrário, está-se a prestigiar o dogma do
aproveitamento dos atos processuais e o da efetividade
processual.
3. A r. sentença terminativa merece ser superada e,
em prosseguimento, o meritum causae deve ser afetado
(§3º do art. 515, CPC), vez que não postuladas outras
provas.
4.
Exprimem
as
imunidades
limitações
constitucionais proibitivas ao Poder de Tributar, encartada
sua sede mais expressiva, então, dentro da Seção
pertinente, na Lei Maior (art. 150, inciso VI).
5. Razão assiste ao INSS, em seu intento de não
recolher IPTU, pois claramente abrangida esta espécie
tributária pelo alcance da imunidade recíproca, vez que se
trata de imposto sobre patrimônio.
6. Realmente estende-se a vedação firmada no art.
150, inciso VI, alínea ‘a’, da Magna Carta, consoante seu §
2º, à figura das autarquias, cujo fim institucional, em
essência e por sua lei instituidora, é a prestação do Seguro
Social no País, incumbindo, sim, e ao oposto, ao erário
municipal/exeqüente/apelante apontar acaso algum bem
do acervo autárquico se ponha de fora de tal plexo de
finalidades.
7. Como se extrai dos autos, ante o não-cumprimento
de referido ônus por parte da Municipalidade envolvida,
claramente indevido o IPTU no caso vertente.
8. De rigor o afastamento da afirmada imunidade ao
pagamento de taxa descrita na CDA do apenso, vez que
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alega a autarquia/embargante/apelada estar abrangida, no
particular debatido, pela imunidade recíproca, esta
prescrita pela alínea a do inciso VI do art. 150, CF.
9. No âmbito de sua atuação limitadora ao exercício
legislativo da tributação, deve a compreensão das
imunidades – inclusive evidentemente a sob apreço – ser
praticada nos estritos termos em que constitucionalmente
positivada cada qual. Claramente aquele dispositivo
delimita o alcance objetivo da enfocada proibição
constitucional tributante, de tal arte que, acaso desejasse o
constituinte plena liberação dos entes federados, por
exemplo, ao império de pagamento de todo e qualquer
tributo (esta, como se recorda, a modalidade de receita
pública mais destacada), puramente assim teria
construído sua dicção, valendo-se apenas do substantivo
‘tributo’.
10. Como emana do citado comando constitucional
proibitivo, este elegeu alguns impostos, de molde a não
sofrerem os entes federativos cobrança a respeito destes,
identificando-os, indiciariamente, como impostos sobre a
renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços.
11. Pertence a guerreada taxa a âmbito totalmente
distinto do atinente aos ’impostos’, em nada implicando
com aquele alcance da Lei Maior, a abraçar impostos sobre
renda, patrimônio e serviços.
12. Nenhuma mácula na angulação analisada,
constata-se na conduta administrativa, legítima que se
encontra a sujeição da parte apelada, em tese, ao
recolhimento de taxas.
13. Inocorre coincidência de base de cálculo entre
ditas taxas e o IPTU: a base daquelas se põe sobre o custo
da atividade aqui suportada pelo Poder Público, ao passo
que dito imposto recai sobre o valor venal da coisa. A
tanto também se depreende por meio da CDA, sobre a
qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.
3
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alega a autarquia/embargante/apelada estar abrangida, no
particular debatido, pela imunidade recíproca, esta
prescrita pela alínea a do inciso VI do art. 150, CF.
9. No âmbito de sua atuação limitadora ao exercício
legislativo da tributação, deve a compreensão das
imunidades – inclusive evidentemente a sob apreço – ser
praticada nos estritos termos em que constitucionalmente
positivada cada qual. Claramente aquele dispositivo
delimita o alcance objetivo da enfocada proibição
constitucional tributante, de tal arte que, acaso desejasse o
constituinte plena liberação dos entes federados, por
exemplo, ao império de pagamento de todo e qualquer
tributo (esta, como se recorda, a modalidade de receita
pública mais destacada), puramente assim teria
construído sua dicção, valendo-se apenas do substantivo
‘tributo’.
10. Como emana do citado comando constitucional
proibitivo, este elegeu alguns impostos, de molde a não
sofrerem os entes federativos cobrança a respeito destes,
identificando-os, indiciariamente, como impostos sobre a
renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços.
11. Pertence a guerreada taxa a âmbito totalmente
distinto do atinente aos ’impostos’, em nada implicando
com aquele alcance da Lei Maior, a abraçar impostos sobre
renda, patrimônio e serviços.
12. Nenhuma mácula na angulação analisada,
constata-se na conduta administrativa, legítima que se
encontra a sujeição da parte apelada, em tese, ao
recolhimento de taxas.
13. Inocorre coincidência de base de cálculo entre
ditas taxas e o IPTU: a base daquelas se põe sobre o custo
da atividade aqui suportada pelo Poder Público, ao passo
que dito imposto recai sobre o valor venal da coisa. A
tanto também se depreende por meio da CDA, sobre a
qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.
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Relatório
RE 602.209 AGR / SP
14. Parcial provimento ao apelo e ao reexame para,
superado o tema procedimental, em mérito, o julgamento
de parcial procedência aos embargos, para exclusão tão-
somente da cobrança a título de IPTU, suportando a
Municipalidade envolvida honorários advocatícios de 10
% sobre a diferença excluída em prol do INSS, atualizados
monetariamente até o seu efetivo desembolso, tanto
quanto se sujeitando o INSS ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% sobre o tributo remanescente em
cobrança, atualizados monetariamente até o seu efetivo
desembolso, em favor do Município implicado.’
Alega a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de
limpeza, taxa de conservação, taxa de combate a sinistros, por
afronta ao art. 145, II, §1° e §2°, da CF/88, pois ‘os serviços
foram prestados uti universi’ (fl. 151), e que relação às já
mencionadas taxas e em relação a contribuição de melhoria,
‘referidas exações, embora denominadas de taxas e contribuição
de melhoria tem natureza de imposto’ e, assim, ‘não podem ser
exigidas do INSS em função da imunidade recíproca prevista
no art. 150, VI, a, CF/88’ (fl. 151).
Os agravos de instrumento que tramitavam no Superior
Tribunal de Justiça tiveram seguimento negado, com transito
em julgado, conforme informações prestadas (fls. 219/230).
Decido.
Quanto à alegada violação ao art. 145, II, §1° e §2°, da
CF/88, tem-se a ausência do imprescindível prequestionamento,
haja vista que a ora recorrente passou a tratar do tema tão
somente nos embargos de declaração (fls. 101/104) interpostos
contra acórdão prolatado (fls. 76/83), que não tratou do tema,
pois tal discussão não havia sido levantada nem na inicial (fls.
03/10), nem na apelação (fls. 66/70).
Incidência das súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Quanto a aventada ofensa ao art. 150, VI, ‘a’, da Carta
Magna, carece de razão a recorrente.
Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a
4
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14. Parcial provimento ao apelo e ao reexame para,
superado o tema procedimental, em mérito, o julgamento
de parcial procedência aos embargos, para exclusão tão-
somente da cobrança a título de IPTU, suportando a
Municipalidade envolvida honorários advocatícios de 10
% sobre a diferença excluída em prol do INSS, atualizados
monetariamente até o seu efetivo desembolso, tanto
quanto se sujeitando o INSS ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% sobre o tributo remanescente em
cobrança, atualizados monetariamente até o seu efetivo
desembolso, em favor do Município implicado.’
Alega a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de
limpeza, taxa de conservação, taxa de combate a sinistros, por
afronta ao art. 145, II, §1° e §2°, da CF/88, pois ‘os serviços
foram prestados uti universi’ (fl. 151), e que relação às já
mencionadas taxas e em relação a contribuição de melhoria,
‘referidas exações, embora denominadas de taxas e contribuição
de melhoria tem natureza de imposto’ e, assim, ‘não podem ser
exigidas do INSS em função da imunidade recíproca prevista
no art. 150, VI, a, CF/88’ (fl. 151).
Os agravos de instrumento que tramitavam no Superior
Tribunal de Justiça tiveram seguimento negado, com transito
em julgado, conforme informações prestadas (fls. 219/230).
Decido.
Quanto à alegada violação ao art. 145, II, §1° e §2°, da
CF/88, tem-se a ausência do imprescindível prequestionamento,
haja vista que a ora recorrente passou a tratar do tema tão
somente nos embargos de declaração (fls. 101/104) interpostos
contra acórdão prolatado (fls. 76/83), que não tratou do tema,
pois tal discussão não havia sido levantada nem na inicial (fls.
03/10), nem na apelação (fls. 66/70).
Incidência das súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Quanto a aventada ofensa ao art. 150, VI, ‘a’, da Carta
Magna, carece de razão a recorrente.
Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a
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Relatório
RE 602.209 AGR / SP
imunidade prevista neste dispositivo constitucional alberga tão
somente os impostos, não se estendendo às taxas municipais.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150,
VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE
ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas
prestadoras de serviço público distinguem-se das que
exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por
que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE
424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e
398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A
imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a --
somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.
III. - R.E. conhecido e improvido’ (RE 364.202/RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
846.622/RS, Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 2/8/11;
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega a União que a orientação consolidada nesta Corte, no sentido
de que a imunidade recíproca não se estende às taxas municipais, não
estaria a impedir o conhecimento e provimento do recurso extraordinário,
sob o argumento de que o “caso concreto revela cobrança de taxas de
conservação, limpeza e de combate a sinistros, hipótese diversa daquela tratada
no aresto e nas decisões ínsitas à v. decisão ora agravada.”
Sustenta que as taxas supracitadas são inconstitucionais por se
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.209 AGR / SP
imunidade prevista neste dispositivo constitucional alberga tão
somente os impostos, não se estendendo às taxas municipais.
Nesse sentido:
‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150,
VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE
ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas
prestadoras de serviço público distinguem-se das que
exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por
que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE
424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e
398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A
imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a --
somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.
III. - R.E. conhecido e improvido’ (RE 364.202/RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
846.622/RS, Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 2/8/11;
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Alega a União que a orientação consolidada nesta Corte, no sentido
de que a imunidade recíproca não se estende às taxas municipais, não
estaria a impedir o conhecimento e provimento do recurso extraordinário,
sob o argumento de que o “caso concreto revela cobrança de taxas de
conservação, limpeza e de combate a sinistros, hipótese diversa daquela tratada
no aresto e nas decisões ínsitas à v. decisão ora agravada.”
Sustenta que as taxas supracitadas são inconstitucionais por se
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Relatório
RE 602.209 AGR / SP
referirem a “atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades
inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado
contribuinte.”
Sobre o prequestionamento da questão constitucional suscitada,
aduz que a primeira oportunidade que teve para suscitar o tema foi
quando da oposição dos embargos de declaração opostos do acórdão
recorrido.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.209 AGR / SP
referirem a “atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades
inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado
contribuinte.”
Sobre o prequestionamento da questão constitucional suscitada,
aduz que a primeira oportunidade que teve para suscitar o tema foi
quando da oposição dos embargos de declaração opostos do acórdão
recorrido.
É o relatório.
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563071.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo regimental não merece prosperar.
A União inova nas suas razões de agravo regimental, tal como o fez
quando da interposição do recurso extraordinário, ao pretender que esta
Corte se pronuncie sobre a questão da constitucionalidade das taxas de
conservação, limpeza e combate a sinistros, sob o enfoque dos arts. 145, II,
§ 2º; e 150, I, da Constituição Federal.
Por pertinente, transcrevo o trecho do acórdão proferido nos
embargos de declaração opostos na origem (fl. 113):
“De fato, se traz o apelo o exame do que discutido,
evidente isso a conduzir aos embargos, não à execução, esta em
si a não comportar julgamento, com efeito.
Logo, inova o INSS indesculpavelmente em seus
declaratórios, desejando ‘discutir’ espécies de taxas, quando
seus embargos não desceram a tanto.”
Com efeito, a União não suscitou a questão relativa às espécies de
taxas e sua constitucionalidade nos embargos à execução, tampouco nas
contrarrazões de apelação.
Inovou nos embargos de declaração opostos na origem, continuou
inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico
multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 557, § 2º, do Código
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O agravo regimental não merece prosperar.
A União inova nas suas razões de agravo regimental, tal como o fez
quando da interposição do recurso extraordinário, ao pretender que esta
Corte se pronuncie sobre a questão da constitucionalidade das taxas de
conservação, limpeza e combate a sinistros, sob o enfoque dos arts. 145, II,
§ 2º; e 150, I, da Constituição Federal.
Por pertinente, transcrevo o trecho do acórdão proferido nos
embargos de declaração opostos na origem (fl. 113):
“De fato, se traz o apelo o exame do que discutido,
evidente isso a conduzir aos embargos, não à execução, esta em
si a não comportar julgamento, com efeito.
Logo, inova o INSS indesculpavelmente em seus
declaratórios, desejando ‘discutir’ espécies de taxas, quando
seus embargos não desceram a tanto.”
Com efeito, a União não suscitou a questão relativa às espécies de
taxas e sua constitucionalidade nos embargos à execução, tampouco nas
contrarrazões de apelação.
Inovou nos embargos de declaração opostos na origem, continuou
inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
de 6/3/08.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico
multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 557, § 2º, do Código
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 602.209 AGR / SP
de Processo Civil.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.209 AGR / SP
de Processo Civil.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568784
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595218
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento.
1. A recorrente inovou a discussão relativa à constitucionalidade das taxas de conservação, limpeza e combate a sinistros nos embargos de declaração opostos na origem e continuou inovando em sede de recurso extraordinário e, agora, no regimental. Ausência de debate e decisões prévios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.
|
sjur202108
|
- Acórdão citado: RE 408537 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
602209
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 602209 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
".",
"REG. NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 424. 227 / SC",
"40",
"7",
".",
"09",
"9",
"/",
"RS",
"35",
"4",
".",
"89",
"7",
"/",
"RS",
"35",
"6",
".",
"122",
"/",
"RS",
"39",
"8",
".",
"63",
"0",
"/",
"SP",
"R",
"E 364. 202 / RS",
"A",
"I 846. 622 / RS",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 424. 227 / SC",
"40",
"7",
".",
"09",
"9",
"/",
"RS",
"35",
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".",
"89",
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"/",
"RS",
"35",
"6",
".",
"122",
"/",
"RS",
"39",
"8",
".",
"63",
"0",
"/",
"SP",
"R",
"E 364. 202 / RS",
"A",
"I 846. 622 / RS",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
"R",
"E [UNK] 408. 537- AgR",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
"R",
"E [UNK] 408. 537- AgR",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"R",
"E 602. 209 AGR / SP",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 209"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 730 / 731, do CPC",
"§ [UNK] do art. 515, CPC",
"Lei Maior",
"art. 150, inciso VI",
"art. 150, inciso VI, alínea ‘ a ’, da Magna Carta",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 730 / 731, do CPC",
"§ [UNK] do art. 515, CPC",
"Lei Maior",
"art. 150, inciso VI, alínea ‘ a ’, da Magna Carta",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"al",
"íne",
"a a do inciso VI do art. 150, CF.",
"Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"al",
"íne",
"a a do inciso VI do art. 150, CF.",
"Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 145, II, § 1° e § 2°, da CF / 88",
"art. 150, VI, a, CF / 88",
"art. 145, II, § 1° e § 2°, da CF / 88",
"art. 150, VI, ‘ a ’, da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 145, II, § 1° e § 2°, da CF / 88",
"art. 150, VI, a, CF / 88",
"art. 145, II, § 1° e § 2°, da CF / 88",
"art. 150, VI, ‘ a ’, da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C. F., art. 150, VI, a",
"C. F.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 145, II, § [UNK]; e 150, I, da Constituição Federal",
"art. 557, § [UNK], do Código",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 145, II, § [UNK]; e 150, I, da Constituição Federal",
"art. 557, § [UNK], do Código Documento",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"País",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"M",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"M",
"União",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"IN",
"SS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"IN",
"SS",
"Fazenda Pública",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"União",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"IN",
"SS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"IN",
"SS",
"Fazenda Pública",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"IN",
"SS",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IN",
"SS",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"IN",
"SS",
"IN",
"SS",
"IN",
"SS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IN",
"SS",
"IN",
"SS",
"IN",
"SS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"EC",
"T",
"-",
"E",
"MP",
"RE",
"SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"EC",
"T",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ST",
"F",
"[UNK] Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EC",
"T",
"E",
"MP",
"RE",
"SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"EC",
"T",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ST",
"F",
"[UNK] Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"IN",
"SS",
"União",
"Inf",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
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"SS",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
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"-",
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"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Cá",
"r",
"mem Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Cá",
"r",
"mem Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
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"11",
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"2011",
"25",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"04",
"2",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"10",
"/",
"04",
"2",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
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"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA
REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. UTILIZAÇÃO EM
PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa
telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal
de sigilo ou de reserva da conversação.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que,
motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes:
AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621303.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 630.944 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621303.
Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
560.223-AgR); b) não vulnera as garantias constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere
determinada diligência probatória (AI 144.548-AgR).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621304.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S)
:OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado
afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
560.223-AgR); b) não vulnera as garantias constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere
determinada diligência probatória (AI 144.548-AgR).
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 659-661):
“Trata-se de recurso extraordinário, manejado com
suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição
Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 405):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA COM PEDIDO DE DANO MORAL E
MATERIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. VALORES PAGOS EM DINHEIRO
SEM CONTRA RECIBO. USURPAÇÃO. GRAVAÇÃO
DE CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA.
PRELIMINAR
REJEITA.
AGRAVO
RETIDO
IMPROVIDO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO.
[…]
Mérito
– confirmado por meio de provas
testemunhal e pericial em gravação de conversação
telefônica, que o réu se apropriou indevidamente de
valores em dinheiro destinado à formação de uma
Fundação, impõe-se à restituição, com juros e correção, a
título de dano material, constituindo, ainda, em dano
moral, o vexame e abalo da imagem e bom nome da
autora, a reclamar a obrigação de indenizar, não
merecendo reforma a sentença que o arbitrou em valores
módicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621305.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da
decisão agravada (fls. 659-661):
“Trata-se de recurso extraordinário, manejado com
suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição
Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia. Acórdão assim ementado, na parte que interessa ao
deslinde da causa (fls. 405):
‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA COM PEDIDO DE DANO MORAL E
MATERIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. VALORES PAGOS EM DINHEIRO
SEM CONTRA RECIBO. USURPAÇÃO. GRAVAÇÃO
DE CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA.
PRELIMINAR
REJEITA.
AGRAVO
RETIDO
IMPROVIDO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO.
[…]
Mérito
– confirmado por meio de provas
testemunhal e pericial em gravação de conversação
telefônica, que o réu se apropriou indevidamente de
valores em dinheiro destinado à formação de uma
Fundação, impõe-se à restituição, com juros e correção, a
título de dano material, constituindo, ainda, em dano
moral, o vexame e abalo da imagem e bom nome da
autora, a reclamar a obrigação de indenizar, não
merecendo reforma a sentença que o arbitrou em valores
módicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 630.944 AGR / BA
APELO IMPROVIDO.’
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos X,
XII, LV e LVI do art. 5º da Magna Carta.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a decisão recorrida afina com a jurisprudência desta
nossa Casa de Justiça, firmada no sentido de que é lícita a prova
produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, quando não existe causa legal de sigilo
ou de reserva da conversação. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 560.223-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS
OUTROS:
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSENTE
CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTE ÚDO DO
DIÁLOGO. PRECEDENTES.
1. A gravação ambiental meramente clandestina,
realizada por um dos interlocutores, não se confunde com
a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva
de jurisdição.
2. É lícita a prova consistente em gravação de
conversa telefônica realizada por um dos interlocutores,
sem conhecimento do outro, se não há causa legal
específica de sigilo nem de reserva da conversação.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.’
4. Outros precedentes: AI 578.858-AgR, da relatoria da
ministra Ellen Gracie; e RE 402.717-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
5. De mais a mais, ressalto que a jurisprudência do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA
APELO IMPROVIDO.’
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos X,
XII, LV e LVI do art. 5º da Magna Carta.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque a decisão recorrida afina com a jurisprudência desta
nossa Casa de Justiça, firmada no sentido de que é lícita a prova
produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, quando não existe causa legal de sigilo
ou de reserva da conversação. Leia-se, a propósito, a ementa do
AI 560.223-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS
OUTROS:
CONSTITUCIONALIDADE.
AUSENTE
CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTE ÚDO DO
DIÁLOGO. PRECEDENTES.
1. A gravação ambiental meramente clandestina,
realizada por um dos interlocutores, não se confunde com
a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva
de jurisdição.
2. É lícita a prova consistente em gravação de
conversa telefônica realizada por um dos interlocutores,
sem conhecimento do outro, se não há causa legal
específica de sigilo nem de reserva da conversação.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.’
4. Outros precedentes: AI 578.858-AgR, da relatoria da
ministra Ellen Gracie; e RE 402.717-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
5. De mais a mais, ressalto que a jurisprudência do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 630.944 AGR / BA
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não
vulnera as garantias constitucionais do devido processo legal e
da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere
determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 144.548-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 382.214, da
relatoria do ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621305.
Supremo Tribunal Federal
RE 630.944 AGR / BA
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não
vulnera as garantias constitucionais do devido processo legal e
da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere
determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 144.548-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 382.214, da
relatoria do ministro Celso de Mello.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao §
1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S) : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567394
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.944
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S) : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642177
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 |
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental desprovido.
|
sjur203274
|
- Acórdãos citados: AI 144548 AgR, AI 560223 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 382214.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
630944
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 630944 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA
ADV.(A/S) : OTONEY REIS DE ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 630. 944",
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"Is 382. 214",
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"8",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 630. 944",
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"EC",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 630. 944"
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"al",
"íne",
"a ‘ a ’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"al",
"íne",
"a ‘ a ’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso",
"s X, XII, LV e LVI do art. [UNK] da Magna Carta",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso",
"s X, XII, LV e LVI do art. [UNK] da Magna Carta",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"cap",
"ut do",
"art. 557 do CPC",
"§ [UNK] do art. 21 do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"cap",
"art. 557 do CPC",
"§ [UNK] do art. 21 do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"B",
"A",
"H",
"IA",
"Brasília",
"Brasília",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"/",
"B",
"A",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO SAGRADA FAMÍLIA",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"G",
"R",
"/",
"A",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO SAGRADA FAMÍLIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO SAGRADA FAMÍLIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO SAGRADA FAMÍLIA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO SAGRADA FAMÍLIA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO",
"J",
"OS",
"É ANTÔNIO GARRIDO",
"O",
"TO",
"N",
"E",
"Y REIS DE ALCÂNTARA",
"Celso de Mello",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO",
"J",
"OS",
"É ANTÔNIO GARRIDO",
"O",
"TO",
"N",
"E",
"Y REIS DE ALCÂNTARA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO",
"J",
"OS",
"É ANTÔNIO GARRIDO",
"O",
"TO",
"N",
"E",
"Y REIS DE ALCÂNTARA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Ce",
"zar Peluso",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Celso de Mello",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Celso de Mello",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO",
"J",
"OS",
"É ANTÔNIO GARRIDO",
"O",
"TO",
"N",
"E",
"Y REIS DE ALCÂNTARA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO ATHAYDE SOUTO",
"J",
"OS",
"É ANTÔNIO GARRIDO",
"O",
"TO",
"N",
"E",
"Y REIS DE ALCÂNTARA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade
provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício
constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551642.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento ao recurso, ao fundamento de que a
matéria versada nos autos tem jurisprudência assentada na Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “Às servidoras públicas
ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se aplica o
direito à estabilidade provisória conferida às empregadas gestantes pela
Constituição Federal”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551643.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de minha
lavra na qual neguei seguimento ao recurso, ao fundamento de que a
matéria versada nos autos tem jurisprudência assentada na Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “Às servidoras públicas
ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se aplica o
direito à estabilidade provisória conferida às empregadas gestantes pela
Constituição Federal”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551643.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o Estado
deve dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro. Com efeito,
o art. 10, II, “b”, do ADCT estabeleceu, em favor da empregada gestante,
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez (AI-ED 448.572,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.12.2010).
Desse modo, as servidoras públicas e empregadas gestantes,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-
maternidade e à estabilidade provisória, conforme o art. 7º, XVIII, da
Constituição e o art. 10, II, “b”, do ADCT.
Nesse sentido, confira-se, além dos precedentes citados na decisão
monocrática, o AI-AgR 804.574, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE.
EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras
públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a
título precário, independentemente do regime jurídico de
trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte
dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o Estado
deve dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro. Com efeito,
o art. 10, II, “b”, do ADCT estabeleceu, em favor da empregada gestante,
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez (AI-ED 448.572,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.12.2010).
Desse modo, as servidoras públicas e empregadas gestantes,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-
maternidade e à estabilidade provisória, conforme o art. 7º, XVIII, da
Constituição e o art. 10, II, “b”, do ADCT.
Nesse sentido, confira-se, além dos precedentes citados na decisão
monocrática, o AI-AgR 804.574, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.9.2011, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE.
EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras
públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a
título precário, independentemente do regime jurídico de
trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte
dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 612.294 AGR / SE
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Supremo Tribunal Federal
RE 612.294 AGR / SE
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA SILVA MARIANO
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567390
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA SILVA MARIANO
Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567390
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571534
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 |
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur201541
|
- Acórdãos citados: AI 448572 ED, AI 804574 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/12/2011, TRX.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
612294
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00018 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT \r\n ART-00010 INC-00002 LET-B \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 612294 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA SILVA MARIANO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294",
"A",
"I",
"-",
"E",
"D 448. 572",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R",
"80",
"4",
".",
"57",
"4",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612.",
"A",
"I",
"-",
"E",
"D 448.",
"57",
"2",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 804. 574",
"R",
"E 612. 294 AGR /",
"SE",
"R",
"E 612. 294 AGR / SE",
"2",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 294"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 10, II, “ b ”, do ADCT",
"art. [UNK], XVIII, da Constituição",
"art. 10, II, “ b ”, do ADCT",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 10, II, “ b ”, do ADCT",
"art. [UNK], XVIII, da Constituição",
"art. 10, II, “ b ”, do ADCT",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SE",
"R",
"G",
"IP",
"E",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"Brasília",
"SE",
"R",
"G",
"IP",
"E",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"SE",
"R",
"G",
"IP",
"E",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE",
"ES",
"TA",
"DO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"HA",
"IS LOPES SEIXAS PEREIRA",
"R",
"OS",
"Â",
"NG",
"EL",
"A SILVA MARIANO",
"Ay",
"res Britto",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"HA",
"IS LOPES SEIXAS PEREIRA",
"R",
"OS",
"Â",
"NG",
"EL",
"A SILVA MARIANO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"HA",
"IS LOPES SEIXAS PEREIRA",
"R",
"OS",
"Â",
"NG",
"EL",
"A SILVA MARIANO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"SE",
"R",
"G",
"IP",
"E",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"HA",
"IS LOPES SEIXAS PEREIRA A",
"R",
"OS",
"Â",
"NG",
"EL",
"A SILVA MARIANO",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"SE",
"R",
"G",
"IP",
"E",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"HA",
"IS LOPES SEIXAS PEREIRA",
"R",
"OS",
"Â",
"NG",
"EL",
"A SILVA MARIANO",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"16",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -
CNEN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação
Provisória. MP nº 1.587/97 convertida na Lei nº 9.651/98. Extensão a
inativos. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória
deveria ser estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, da
Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico.
2. A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável e o reexame dos fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1565822.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 552.316 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -
CNEN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 257 a 264), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA MP 1.585/97.
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
- A Gratificação Provisória (GP) instituída pela
Medida Provisória nº 1.858, de 09/09/97, sucessivamente
reeditada e afinal convertida na Lei nº 9.651/98, em
benefício de Procuradores e Advogados de autarquias e
fundações públicas federais, Assistentes Jurídicos e
Defensores Públicos, consubstancia, em essência, reajuste
geral na remuneração de todos e não vantagem de caráter
individual ou relativa à natureza e ao local de trabalho.
Portanto, deve ser estendida aos inativos, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -
CNEN
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 257 a 264), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Comissão Nacional de Energia Nuclear interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA MP 1.585/97.
EXTENSÃO AOS INATIVOS.
- A Gratificação Provisória (GP) instituída pela
Medida Provisória nº 1.858, de 09/09/97, sucessivamente
reeditada e afinal convertida na Lei nº 9.651/98, em
benefício de Procuradores e Advogados de autarquias e
fundações públicas federais, Assistentes Jurídicos e
Defensores Públicos, consubstancia, em essência, reajuste
geral na remuneração de todos e não vantagem de caráter
individual ou relativa à natureza e ao local de trabalho.
Portanto, deve ser estendida aos inativos, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 552.316 AGR / RJ
cumprimento à Constituição Federal, art.40, § 8º, sob pena
de haver quebra do princípio da soberania. Precedentes do
STJ (ROMS 7500/RJ).
- Apelação provida’ (fl. 131).
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 139), foram
rejeitados (fls. 161 a 164).
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 40, § 8º, e 37,
inciso X, da Constituição Federal, uma vez que ‘a natureza
jurídica desta gratificação é propter laborem, já que a sua concessão
é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado’
(fl. 190).
Contra-arrazoado (fls. 202 a 212), o recurso extraordinário
(fls. 183 a 196) foi admitido (fls. 229/230).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimado do
acórdão dos embargos de declaração em 9/6/03, conforme
expresso na certidão de folha 167, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Por outro lado, o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional pertinente e as provas que
permeiam a lide, concluiu que ‘a vantagem consubstancia, em
essência, reajuste geral na remuneração de todos os Procuradores
Autárquicos e não vantagem de caráter individual ou relativa à
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
cumprimento à Constituição Federal, art.40, § 8º, sob pena
de haver quebra do princípio da soberania. Precedentes do
STJ (ROMS 7500/RJ).
- Apelação provida’ (fl. 131).
Opostos embargos de declaração (fls. 136 a 139), foram
rejeitados (fls. 161 a 164).
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 40, § 8º, e 37,
inciso X, da Constituição Federal, uma vez que ‘a natureza
jurídica desta gratificação é propter laborem, já que a sua concessão
é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado’
(fl. 190).
Contra-arrazoado (fls. 202 a 212), o recurso extraordinário
(fls. 183 a 196) foi admitido (fls. 229/230).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimado do
acórdão dos embargos de declaração em 9/6/03, conforme
expresso na certidão de folha 167, não sendo exigível a
demonstração da existência de repercussão geral das questões
constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme
decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº
664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
No tocante ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Por outro lado, o Tribunal de origem, interpretando a
legislação infraconstitucional pertinente e as provas que
permeiam a lide, concluiu que ‘a vantagem consubstancia, em
essência, reajuste geral na remuneração de todos os Procuradores
Autárquicos e não vantagem de caráter individual ou relativa à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 552.316 AGR / RJ
natureza e ao local de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos
inativos’ (fl. 115).
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de
que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores
em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem,
está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e
ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações
vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
JURÍDICA [GDAJ]. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve
ser estendida aos inativos, vez que não possui caráter
geral. 2. Entendimento diverso exigiria o reexame de
legislação infraconstitucional e do conjunto fático-
probatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 510.309/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 5/6/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE nº 436.857/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
25/11/09; AI nº 627.125/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 10/8/09; e RE nº 431.135/RJ, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/6/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
natureza e ao local de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos
inativos’ (fl. 115).
A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de
que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos
inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores
em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem,
está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e
ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações
vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
JURÍDICA [GDAJ]. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação de
Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ --- não deve
ser estendida aos inativos, vez que não possui caráter
geral. 2. Entendimento diverso exigiria o reexame de
legislação infraconstitucional e do conjunto fático-
probatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 510.309/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
de 5/6/08).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE nº 436.857/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
25/11/09; AI nº 627.125/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 10/8/09; e RE nº 431.135/RJ, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/6/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 552.316 AGR / RJ
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão recorrida ofende o princípio constitucional
da legalidade e os dispositivos constitucionais dispostos nos
arts. 37 e 40, parágrafo 8º, dentre outros.
Ademais, mesmo que haja fundamento infra, entendemos
que, diante do Princípio da Hierarquia das Normas e da
Supremacia da Constituição, não há como considerar que uma
questão infraconstitucional tenha força para, por si só, manter o
acórdão recorrido, pois a norma constitucional pertinente
sempre deverá ser considerada.
(...)
Quanto à negativa do recurso extraordinário sob a
fundamentação da necessidade de análise probatória,
entendemos que tal argumentação não procede, uma vez que
esta Corte já julgou casos semelhantes, analisando tão somente
a legislação acerca da matéria.
(...)
Conquanto esse Colendo Tribunal já tenha se manifestado
sobre o pagamento da GDAJ aos servidores inativos, na
presente lide, discute-se acerca da gratificação provisória, a
qual possui normativo completamente diverso” (fls. 260 e
264).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
Aduz a agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão recorrida ofende o princípio constitucional
da legalidade e os dispositivos constitucionais dispostos nos
arts. 37 e 40, parágrafo 8º, dentre outros.
Ademais, mesmo que haja fundamento infra, entendemos
que, diante do Princípio da Hierarquia das Normas e da
Supremacia da Constituição, não há como considerar que uma
questão infraconstitucional tenha força para, por si só, manter o
acórdão recorrido, pois a norma constitucional pertinente
sempre deverá ser considerada.
(...)
Quanto à negativa do recurso extraordinário sob a
fundamentação da necessidade de análise probatória,
entendemos que tal argumentação não procede, uma vez que
esta Corte já julgou casos semelhantes, analisando tão somente
a legislação acerca da matéria.
(...)
Conquanto esse Colendo Tribunal já tenha se manifestado
sobre o pagamento da GDAJ aos servidores inativos, na
presente lide, discute-se acerca da gratificação provisória, a
qual possui normativo completamente diverso” (fls. 260 e
264).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) sobressai evidente a natureza genérica da
remuneração, não se afigurando razoável a exclusão dos
apelantes, inativados na condição de Procuradores Autárquicos
Federais.
A vantagem consubstancia, em essência, reajuste geral na
remuneração de todos os Procuradores Autárquicos e não
vantagem de caráter individual ou relativa à natureza e ao local
de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos inativos.
Assim sendo, na espécie, pena de haver quebra do
princípio da isonomia, deve a Gratificação Provisória ser
estendida aos seus ocupantes inativos da mesma área.
(...)
Por tais motivos, dou provimento à apelação para,
reformando o julgado, assegurar aos impetrantes-apelantes o
recebimento da Gratificação Provisória (GP) instituída pela
Medida Provisória nº 1.585, de 09/09/97, sucessivamente
reeditada e afinal convertida na Lei nº 9.651, de 27/05/98,
enquanto perdurar o direito à percepção da vantagem para os
servidores ativos do quadro de advogados da CNEN” (fls.
115/116).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser
estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, haja vista o seu caráter
genérico.
Assim, para se chegar a entendimento diverso sobre a natureza da
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) sobressai evidente a natureza genérica da
remuneração, não se afigurando razoável a exclusão dos
apelantes, inativados na condição de Procuradores Autárquicos
Federais.
A vantagem consubstancia, em essência, reajuste geral na
remuneração de todos os Procuradores Autárquicos e não
vantagem de caráter individual ou relativa à natureza e ao local
de trabalho, não havendo óbices a sua extensão aos inativos.
Assim sendo, na espécie, pena de haver quebra do
princípio da isonomia, deve a Gratificação Provisória ser
estendida aos seus ocupantes inativos da mesma área.
(...)
Por tais motivos, dou provimento à apelação para,
reformando o julgado, assegurar aos impetrantes-apelantes o
recebimento da Gratificação Provisória (GP) instituída pela
Medida Provisória nº 1.585, de 09/09/97, sucessivamente
reeditada e afinal convertida na Lei nº 9.651, de 27/05/98,
enquanto perdurar o direito à percepção da vantagem para os
servidores ativos do quadro de advogados da CNEN” (fls.
115/116).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser
estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, haja vista o seu caráter
genérico.
Assim, para se chegar a entendimento diverso sobre a natureza da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 552.316 AGR / RJ
vantagem, haveria a necessidade da interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e do reexame do conjunto fático-probatório,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de
natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da
natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a
servidores públicos é de índole eminentemente
infraconstitucional. Agravo regimental desprovido” (AI nº
802.545/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
EXTENSÃO. LEI 9.651/98. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL:
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. Concluir de forma diversa do assentado
no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise
de fatos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 9.651/98), hipóteses inviáveis em sede
extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(AI nº 603.160/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
vantagem, haveria a necessidade da interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente e do reexame do conjunto fático-probatório,
o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 1.587/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de
natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são
extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da
natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a
servidores públicos é de índole eminentemente
infraconstitucional. Agravo regimental desprovido” (AI nº
802.545/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 21/3/11).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
EXTENSÃO. LEI 9.651/98. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL:
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. 1. Concluir de forma diversa do assentado
no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise
de fatos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 9.651/98), hipóteses inviáveis em sede
extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(AI nº 603.160/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 552.316 AGR / RJ
Ellen Gacie, DJe de 8/10/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 552.316 AGR / RJ
Ellen Gacie, DJe de 8/10/10).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão
do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não
conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou
negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação
funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos
da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em
recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou
negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º,
da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.316
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568777
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597182
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação Provisória. MP nº 1.587/97 convertida na Lei nº 9.651/98. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação Provisória deveria ser estendida aos inativos por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico.
2. A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur202182
|
- Acórdãos citados: RE 400641, AI 603160 AgR, AI 802545 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/01/2012, KBP.
Revisão: 27/01/2012, ACG.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
552316
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009651 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED MPR-001587 ANO-1997\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 552316 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MACIEL ÁVILA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"E 552. 316",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"R",
"E 552. 316",
"R",
"OM",
"S 7500 / RJ",
"Que",
"st",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"OM",
"S 7500 / RJ",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"E [UNK] 510. 309 / RJ- AgR",
"R",
"E [UNK] 436. 857 / PE",
"A",
"I [UNK] 627. 125 / RJ",
"R",
"E [UNK] 431. 135 / RJ",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 desta Corte",
"R",
"E [UNK] 510. 309 / RJ- AgR",
"R",
"E [UNK] 436. 857 / PE",
"A",
"I [UNK] 627. 125 / RJ",
"R",
"E [UNK] 431. 135 / RJ",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"R",
"E 552. 316",
"A",
"G",
"R /",
"RJ",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"A",
"I [UNK] 802. 545 / DF- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I [UNK] 603. 160 / RJ- AgR",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"A",
"I [UNK] 802. 545 / DF- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I [UNK] 603. 160 / RJ- AgR",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"E [UNK] 400. 641 / RN",
"R",
"E 552. 316 AGR / RJ",
"R",
"E [UNK] 400. 641 / RN",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 552. 316",
"Á",
"RI",
"O 552. 316"
],
"LEGISLACAO": [
"MP [UNK] 1. 587 / 97",
"Lei [UNK] 9. 651 / 98",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP 1. 585 / 97",
"Med",
"ida Provisória [UNK] 1. 858",
"Lei [UNK] 9. 651 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP 1. 585 / 97",
"Med",
"ida Provisória [UNK] 1. 858",
"Lei [UNK] 9. 651 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal, art. 40, § [UNK]",
"artigos [UNK], 40, § [UNK], e 37, inciso X, da Constituição Federal",
"artigo 37, inciso X, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal, art. 40, § [UNK]",
"artigos [UNK], 40, § [UNK], e 37, inciso X, da Constituição Federal",
"artigo 37, inciso X, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, caput, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, caput, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Med",
"ida Provisória [UNK] 1. 585",
"Lei [UNK] 9. 651",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Med",
"ida Provisória [UNK] 1. 585",
"Lei [UNK] 9. 651",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"M",
"ED",
"ID",
"A PROVISÓRIA 1. 587 / 1997",
"L",
"EI 9. 651 / 1998",
"§ [UNK] do art. 40",
"EC 41 / 2003",
"L",
"EI 9. 651 / 98",
"Lei 9. 651 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"M",
"ED",
"ID",
"A PROVISÓRIA 1. 587 / 1997",
"L",
"EI 9. 651 / 1998",
"§ [UNK] do art. 40 ( na redação anterior à",
"EC 41 / 2003 ) da Magna Carta",
"L",
"EI 9. 651 / 98",
"Lei 9. 651 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da CF",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da CF",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CO",
"MI",
"SS",
"ÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR",
"CN",
"EN",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"A",
"G",
"R",
"/",
"RJ",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CO",
"MI",
"SS",
"ÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR",
"CN",
"EN",
"Comissão Nacional de Energia Nuclear",
"Comissão Nacional de Energia Nuclear",
"Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Comissão Nacional de Energia Nuclear",
"Comissão Nacional de Energia Nuclear",
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"/",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"J",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"IM",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"IC",
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"-",
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"ÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR",
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"Brasil"
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"PESSOA": [
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"IA",
"S TOFFOLI",
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"LO",
"TI",
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"DE",
"S DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE",
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"EL",
"O MACIEL ÁVILA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"C",
"LO",
"TI",
"L",
"DE",
"S DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE",
"MA",
"RC",
"EL",
"O MACIEL ÁVILA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"C",
"LO",
"TI",
"L",
"DE",
"S DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE",
"MA",
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"EL",
"O MACIEL ÁVILA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cá",
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"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Cá",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
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"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
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"res Britto",
"res Britto",
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"S TOFFOLI",
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"zar Peluso",
"Ellen Gacie",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"TI",
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"S DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE",
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"O MACIEL ÁVILA",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"C",
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"TI",
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"O MACIEL ÁVILA",
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"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
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"25 de outubro de 2011",
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"03",
"6",
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"/",
"09",
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"/",
"10",
"18",
"/",
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"/",
"09",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
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"10",
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"10",
"18",
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"12",
"/",
"09",
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"08",
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".",
"10",
".",
"2011",
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"2001",
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".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.4n SANTA CATARINA
RELATOR
PACTE.(S)
IMPTE.(S)
COATOR(NS)(ES)
MIN. DIAS TOFFOLl
VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
RICARDO BRANDT NASCHENWENG
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA
Primeira
EMENTA
Habeas
corpus.
Processual
penal.
Homicídio
triplamente
qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública. Gravidade concreta demonstrada pelo
modus operandl.
Periculosidade do paciente.
Cautelaridade
suficientemente demonstrada. Precedentes.
1. A análise da segregação cautelar do paciente, mantida na sentença
de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os
fundamentos da preventiva, autoriza o reconhecimento de que existem
fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual
da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, "quando
da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade
do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer
um vínculo funcional entre o modus operandí do suposto crime e a
garantia da ordem pública" (HC nO 97.688/MG, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
3. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Turma do Supremo Tribunal F:deral, sob a Presidência do Sr. Ministro~
Doc&Jlnt~C\i~~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrOnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 641300
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 101.477/ SC
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator.
2
Doc~13~td%~do digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira· rCP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 641300
Supremo Tribunal Federal
HC 101.477/ SC
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator.
2
Doc~13~td%~do digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira· rCP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 641300
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
RELATOR
PACTE.(S)
IMPTE.(S)
COATOR(NS)(ES)
MIN. DIAS TOFFOLl
VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
RICARDO BRANDT NASCHENWENG
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLl:
Habeas corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelos
advogados Ricardo Brandt Naschenweng e Édson Carvalho em favor de Vagner de
Oliveira Fernandes, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente.
Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem no HC nO 92.184/SC, Relatora a Ministra Laurita
Vaz, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que a segregação cautelar do
paciente, mantida na sentença de pronúncia, é desprovida de fundamentos concretos
que a justifiquem, alegando que '~ revolta da população, o risco à integridade física do
Paciente, a periculosidade latente, a prática anterior de delito contra a própria família e
o depoimento prestado pela ex-esposa externando seu temor, não servem para
fundamentar a prisão cautelar decretada e mantida até os dias atuais (sob a roupagem
de prisão processual)" (p. 9 da inicial).
Asseveram, ainda, que:
"( .. .) não há nos autos qualquer informação sobre a
periculosidade ou os antecedentes do Paciente, a demonstrar ser ele
uma pessoa agressiva e com um currículo criminoso registrando a
prática de outros atos ilícitos.
Bem verdade que a magistrada que decretou a prisão fez
menção a um crime supostamente praticado pelo Paciente contra
familiar seu. Todavia, do processo não se extrai essa conclusão, senão
vejamos.
Foi juntado aos autos rol de antecedentes e outras
ocorrências (doc. 9), do qual se extrai a seguinte informação: NADA
CONSTA.
Também se encontra juntado aos autos certidão de
antecedentes criminais (doc. 10) com informações que contrariam o
devido processo legal e o princípio da legalidade, pois indicam que K<
Paciente fez transações penais nos processos que tramitaram n
1
Doc~'t~tdWsRfr.7ado digitalmente conforme MP n° 2.200·212001 de 24/08/2001. que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarOocumento.asp sob o número 641298
~
_______________________________________________ J
Supremo Tribunal Federal
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
RELATOR
PACTE.(S)
IMPTE.(S)
COATOR(NS)(ES)
MIN. DIAS TOFFOLl
VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
RICARDO BRANDT NASCHENWENG
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLl:
Habeas corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelos
advogados Ricardo Brandt Naschenweng e Édson Carvalho em favor de Vagner de
Oliveira Fernandes, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente.
Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem no HC nO 92.184/SC, Relatora a Ministra Laurita
Vaz, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que a segregação cautelar do
paciente, mantida na sentença de pronúncia, é desprovida de fundamentos concretos
que a justifiquem, alegando que '~ revolta da população, o risco à integridade física do
Paciente, a periculosidade latente, a prática anterior de delito contra a própria família e
o depoimento prestado pela ex-esposa externando seu temor, não servem para
fundamentar a prisão cautelar decretada e mantida até os dias atuais (sob a roupagem
de prisão processual)" (p. 9 da inicial).
Asseveram, ainda, que:
"( .. .) não há nos autos qualquer informação sobre a
periculosidade ou os antecedentes do Paciente, a demonstrar ser ele
uma pessoa agressiva e com um currículo criminoso registrando a
prática de outros atos ilícitos.
Bem verdade que a magistrada que decretou a prisão fez
menção a um crime supostamente praticado pelo Paciente contra
familiar seu. Todavia, do processo não se extrai essa conclusão, senão
vejamos.
Foi juntado aos autos rol de antecedentes e outras
ocorrências (doc. 9), do qual se extrai a seguinte informação: NADA
CONSTA.
Também se encontra juntado aos autos certidão de
antecedentes criminais (doc. 10) com informações que contrariam o
devido processo legal e o princípio da legalidade, pois indicam que K<
Paciente fez transações penais nos processos que tramitaram n
1
Doc~'t~tdWsRfr.7ado digitalmente conforme MP n° 2.200·212001 de 24/08/2001. que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarOocumento.asp sob o número 641298
~
_______________________________________________ J
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 101.4n ISC
Juizado Especial Criminal da Comarca de Anita Garibaldi sob os
números 003.02.000499-3 e 003.05.000057-0, enquanto que o art. 76, §
4°, da Lei n° 9.099/95 prescreve que a aceitação da transação não
importará em reincidência e será registrada apenas para Impedir a
concessão de novo benefício no prazo fixado em lei.
ao afirmar:
Por sua vez, o § 6° do mesmo dispositivo legal é taxativo
[ ... ]
§ 6° A impOsição da sanção de que trata o
§ 4° deste artigo não constará de certidão de
antecedentes criminais, salvo para os fins previstos
no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo
aos interessados propor ação cabível no juízo civil.f ... ]
(destacamos).
A perturbação da ordem pública, há que se destacar,
quando admitida não perdura eternamente, de modo a autorízar a
segregação cautelar por longo período. Com o lapso temporal
transcorrido entre a data do crime e os dias, certamente o clamor
popular já se dissipou.
Nesse sentido, já decidiu a Egrégia Primeira Turma do
STF, de cujo voto proferido pelo ex-Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE
se extrai a seguinte passagem:
A jurisprudência do Tribunal - com raras
exceções - tem sido rigorosamente avessa a expedientes
do gênero: assim, por exemplo, temos proclamado que
nem a gravidade abstrata do crime, ainda quando
qualificado de hediondo (v.g., HC 65.950, Rezek, RTJ
128/147; HC 67.850, Pertence, RTJ 131/667; HC 76.730,
10.3.98, Ga/vão: HC 79.204, Pertence, 1.6.99), nem a
reprovabilidade do fato, nem o consequente clamor
público (HC 71.289, Galvão, 9.8.94) justificam por si sós a
prisão preventiva, se não se demonstra em concreto a
ocorrência do per/cu/um libertatis, que é a medida da
necessidade cautelar que a legitima. (STF, Primeira
Turma, RHC 79.200-61BA, rei. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 22/06/99) (destacamos).
No mesmo sentido vai a decisão com a seguinte
ementada, transcrita apenas no ponto que interessa ao presente caso:
f ... i
IV. Prisão preventiva: motivação inidônea.
1. Não constituem fundamentos inidôneos
à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou
concreta do delito imputação, definido ou não como
hediondo - muitas vezes, inconscientemente antecipação
da punição",:". pre_,,,C\<
DoafuTe~taOJs~Hado digitalmente conrorme MP n° 2.200-2/2001 de 24108/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 641298
L-_____________________________________________________________________ ~
Supremo Tribunal Federal
HC 101.4n ISC
Juizado Especial Criminal da Comarca de Anita Garibaldi sob os
números 003.02.000499-3 e 003.05.000057-0, enquanto que o art. 76, §
4°, da Lei n° 9.099/95 prescreve que a aceitação da transação não
importará em reincidência e será registrada apenas para Impedir a
concessão de novo benefício no prazo fixado em lei.
ao afirmar:
Por sua vez, o § 6° do mesmo dispositivo legal é taxativo
[ ... ]
§ 6° A impOsição da sanção de que trata o
§ 4° deste artigo não constará de certidão de
antecedentes criminais, salvo para os fins previstos
no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo
aos interessados propor ação cabível no juízo civil.f ... ]
(destacamos).
A perturbação da ordem pública, há que se destacar,
quando admitida não perdura eternamente, de modo a autorízar a
segregação cautelar por longo período. Com o lapso temporal
transcorrido entre a data do crime e os dias, certamente o clamor
popular já se dissipou.
Nesse sentido, já decidiu a Egrégia Primeira Turma do
STF, de cujo voto proferido pelo ex-Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE
se extrai a seguinte passagem:
A jurisprudência do Tribunal - com raras
exceções - tem sido rigorosamente avessa a expedientes
do gênero: assim, por exemplo, temos proclamado que
nem a gravidade abstrata do crime, ainda quando
qualificado de hediondo (v.g., HC 65.950, Rezek, RTJ
128/147; HC 67.850, Pertence, RTJ 131/667; HC 76.730,
10.3.98, Ga/vão: HC 79.204, Pertence, 1.6.99), nem a
reprovabilidade do fato, nem o consequente clamor
público (HC 71.289, Galvão, 9.8.94) justificam por si sós a
prisão preventiva, se não se demonstra em concreto a
ocorrência do per/cu/um libertatis, que é a medida da
necessidade cautelar que a legitima. (STF, Primeira
Turma, RHC 79.200-61BA, rei. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 22/06/99) (destacamos).
No mesmo sentido vai a decisão com a seguinte
ementada, transcrita apenas no ponto que interessa ao presente caso:
f ... i
IV. Prisão preventiva: motivação inidônea.
1. Não constituem fundamentos inidôneos
à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou
concreta do delito imputação, definido ou não como
hediondo - muitas vezes, inconscientemente antecipação
da punição",:". pre_,,,C\<
DoafuTe~taOJs~Hado digitalmente conrorme MP n° 2.200-2/2001 de 24108/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 641298
L-_____________________________________________________________________ ~
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 101.477/ SC
2. Ademais, ainda que se admitissem, em
tese,
os
apelos à
ordem
pública,
que
estaria
comprometida pela repercussão social do fato " ou
mesmo pelo denominado 'temor social', essa motivação,
no caso, se teria esvaído por completo pelo decurso de
quase 6 anos da prisão dos Pacientes.
[ ... ] (STF, Primeira Turma, HC 90.064-0/SP,
rei. Min. Sepúlveds Pertence, DJ 08/05/2007).
A mesma situação encontra-se aqui presente. A prisão
preventiva decretada e mantida até os dias atuais não decorre de
nenhuma preocupação com a manutenção da ordem pública, que jamais
veio a ser perturbada pelo Paciente" (p. 10/11 da inicial).
Ao final, requerem o deferimento de liminar "para colocar o Paciente
imediatamente em liberdade" e, no mérito, que "seja reconhecido o constrangimento
ilegal imposto ao Paciente diante da ausência dos motivos ensejadores da segregação,
para o fim de conceder a ordem de habeas corpus, confirmando os efeitos da liminar
deferida (. .. )"(p. 15 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e estando os autos devidamente instruídos
com o inteiro teor da decisão ora questionada, dispensei as informações da autoridade
apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi, manifestou-se pela
denegação da ~rdem. m
E o relatóriO\
\ _
3
DocJn1ê~td%aRlado digitalmente conforme MP n° 2.200·212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira· ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.477/ SC
2. Ademais, ainda que se admitissem, em
tese,
os
apelos à
ordem
pública,
que
estaria
comprometida pela repercussão social do fato " ou
mesmo pelo denominado 'temor social', essa motivação,
no caso, se teria esvaído por completo pelo decurso de
quase 6 anos da prisão dos Pacientes.
[ ... ] (STF, Primeira Turma, HC 90.064-0/SP,
rei. Min. Sepúlveds Pertence, DJ 08/05/2007).
A mesma situação encontra-se aqui presente. A prisão
preventiva decretada e mantida até os dias atuais não decorre de
nenhuma preocupação com a manutenção da ordem pública, que jamais
veio a ser perturbada pelo Paciente" (p. 10/11 da inicial).
Ao final, requerem o deferimento de liminar "para colocar o Paciente
imediatamente em liberdade" e, no mérito, que "seja reconhecido o constrangimento
ilegal imposto ao Paciente diante da ausência dos motivos ensejadores da segregação,
para o fim de conceder a ordem de habeas corpus, confirmando os efeitos da liminar
deferida (. .. )"(p. 15 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e estando os autos devidamente instruídos
com o inteiro teor da decisão ora questionada, dispensei as informações da autoridade
apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi, manifestou-se pela
denegação da ~rdem. m
E o relatóriO\
\ _
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.477 I SC
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLl:
Conforme relatado, volta·se esta impetração contra ato da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC nQ 92.184/SC, Relatora a
Ministra Laurlta Vaz, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.
Consta nos autos que, após ter cometido o homicídio de sua cunhada, o
paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela Juíza plantonista da Comarca de
Anita Garibaldi/RS, nos termos seguintes:
"( ... )
Verifico presentes os pressupostos da prisão preventiva.
A materialidade é inconteste, estando o corpo neste
momento no IML de Lages.
Existem indícios suficientes de autoria, porquanto o filho
da vítima, Sr. Rodrigo Fernandes Suppi verificou uma mensagem de voz
gravada no seu aparelho celular, identificando a voz da vítima e a do
agressor, no momento da prática do delito, reconhecendo a voz do
agressor como sendo, a princípio, a do seu tio, ora representado.
A vítima era esposa do Escrivão Judicial desta Comarca,
sendo que o crime foi cometido com brutalidade, dentro da residência da
vítima, tendo sido desferidos vários golpes com instrumento cortante,
causando grande revolta da comunidade, que já organizou, inclusive,
passeata para a próxima segunda-feira, motivo pelo qual a prisão
preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública.
Ademais, considerando a existência de parentesco
entre a vítima e o representado, a prisão preventiva se faz
necessária também para a própria garantia da integridade física do
mesmo, diante da grande revolta popular e dos familiares.
Por outro lado, a segregação cautelar se faz necessária
para a garantia da instrução criminal, uma vez que solto poderá
prejudicar a investigação policial, desfazendo ou escondendo os
elementos relacionados com a prática do delito, cometido nesta data, no
final da tarde.
Também é de conhecimento deste Juízo que o
representado já respondeu a procedimento criminal pela prática de
delito contra a própria família.
Pelo exposto, DECRETO a prisão preventiva de VAGNER
DE OLIVEIRA FERNANDES, para garantia da ordem pública e para
garantia da investigação criminal" (doc. 2 - grifei).
Houve, ainda, pedido de revogação da prisão preventiva, indeferido nos
termos que se seguem: ~
4
DocJfn"'ê~td~el?fudo digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.477 I SC
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLl:
Conforme relatado, volta·se esta impetração contra ato da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC nQ 92.184/SC, Relatora a
Ministra Laurlta Vaz, impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.
Consta nos autos que, após ter cometido o homicídio de sua cunhada, o
paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela Juíza plantonista da Comarca de
Anita Garibaldi/RS, nos termos seguintes:
"( ... )
Verifico presentes os pressupostos da prisão preventiva.
A materialidade é inconteste, estando o corpo neste
momento no IML de Lages.
Existem indícios suficientes de autoria, porquanto o filho
da vítima, Sr. Rodrigo Fernandes Suppi verificou uma mensagem de voz
gravada no seu aparelho celular, identificando a voz da vítima e a do
agressor, no momento da prática do delito, reconhecendo a voz do
agressor como sendo, a princípio, a do seu tio, ora representado.
A vítima era esposa do Escrivão Judicial desta Comarca,
sendo que o crime foi cometido com brutalidade, dentro da residência da
vítima, tendo sido desferidos vários golpes com instrumento cortante,
causando grande revolta da comunidade, que já organizou, inclusive,
passeata para a próxima segunda-feira, motivo pelo qual a prisão
preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública.
Ademais, considerando a existência de parentesco
entre a vítima e o representado, a prisão preventiva se faz
necessária também para a própria garantia da integridade física do
mesmo, diante da grande revolta popular e dos familiares.
Por outro lado, a segregação cautelar se faz necessária
para a garantia da instrução criminal, uma vez que solto poderá
prejudicar a investigação policial, desfazendo ou escondendo os
elementos relacionados com a prática do delito, cometido nesta data, no
final da tarde.
Também é de conhecimento deste Juízo que o
representado já respondeu a procedimento criminal pela prática de
delito contra a própria família.
Pelo exposto, DECRETO a prisão preventiva de VAGNER
DE OLIVEIRA FERNANDES, para garantia da ordem pública e para
garantia da investigação criminal" (doc. 2 - grifei).
Houve, ainda, pedido de revogação da prisão preventiva, indeferido nos
termos que se seguem: ~
4
DocJfn"'ê~td~el?fudo digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC101.477/SC
"(. .. )
o delito em tela causou grande clamor social, haja vista
que a vítima era pessoa bem relacionada na comunidade, o que motivou
passeatas na cidade, onde manifestantes pediam 'Justiça'.
Verifica-se das testemunhas ouvidas na data de ontem,
principalmente no depoimento prestado pela ex-esposa do acusado
(separaram-se logo após a audiência de oitiva das testemunhas de
acusação), que se trata de pessoa desequilibrada, cuja soltura não dará
a resposta esperada pelo Poder Judiciário.
Acrescente-se que a ex-esposa, Sra. Marlene de Oliveira,
teme por sua segurança e de seus filhos acaso o acusado reste solto.
( .. .)
Ninguém melhor do que a ex-esposa do acusado para
dizer se solto o mesmo poderá representar algum perigo, ou mesmo
in viabilizar a aplicação da lei penal.
Há provas da materialidade e indícios suficientes de
autoria, tanto que a acusado confessou o delito, de sorte que os motivos
ensejadores da sua custódia permanecem inalterados.
( .. .)
A prisão preventiva foi estritamente necessária, eis que a
acusado foi detido Ioga em seguida ao cometimento, em tese, do crime.
Assim, a segregação deve ser mantida para garantia da
ordem pública, situação que perdura diante dos indicias firmes da
autoria e materialidade.
Sob outro aspecto, temas que a pacata comunidade
anitense não está acostumada com a violência, de onde se deduz que
há necessidade de um posicionamento firme do Poder Judiciário para
coibir esse tipo de prática.
Importante ressaltar que o fato do acusado ser primário,
ter residência fixa não são óbices à decretação1nanutenção da
segregação processual, quando ocorrentes qualquer das circunstâncias
previstas no artigo 312 do Código de Processa Penal" (doc. 3).
Posteriormente, foi ele denunciado e pronunciado pelos crimes de
homiCídio triplamente qualificado (art. 121, § 2', incisos I, 111 e IV, do Código Penal) e
violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), sendo mantida sua segregação
cautelar (doc. 12).
Questionando a prisão do paciente, foram impetrados habeas corpus
ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (doc. 7) e ao Superior Tribunal de
Justiça (doc. 8), sem êxito, no entanto.
No Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada sob os seguintes
fundamentos: ~
5
DocuÍ\-i't~tJBM~P&do digitalmente confonne MP n° 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC101.477/SC
"(. .. )
o delito em tela causou grande clamor social, haja vista
que a vítima era pessoa bem relacionada na comunidade, o que motivou
passeatas na cidade, onde manifestantes pediam 'Justiça'.
Verifica-se das testemunhas ouvidas na data de ontem,
principalmente no depoimento prestado pela ex-esposa do acusado
(separaram-se logo após a audiência de oitiva das testemunhas de
acusação), que se trata de pessoa desequilibrada, cuja soltura não dará
a resposta esperada pelo Poder Judiciário.
Acrescente-se que a ex-esposa, Sra. Marlene de Oliveira,
teme por sua segurança e de seus filhos acaso o acusado reste solto.
( .. .)
Ninguém melhor do que a ex-esposa do acusado para
dizer se solto o mesmo poderá representar algum perigo, ou mesmo
in viabilizar a aplicação da lei penal.
Há provas da materialidade e indícios suficientes de
autoria, tanto que a acusado confessou o delito, de sorte que os motivos
ensejadores da sua custódia permanecem inalterados.
( .. .)
A prisão preventiva foi estritamente necessária, eis que a
acusado foi detido Ioga em seguida ao cometimento, em tese, do crime.
Assim, a segregação deve ser mantida para garantia da
ordem pública, situação que perdura diante dos indicias firmes da
autoria e materialidade.
Sob outro aspecto, temas que a pacata comunidade
anitense não está acostumada com a violência, de onde se deduz que
há necessidade de um posicionamento firme do Poder Judiciário para
coibir esse tipo de prática.
Importante ressaltar que o fato do acusado ser primário,
ter residência fixa não são óbices à decretação1nanutenção da
segregação processual, quando ocorrentes qualquer das circunstâncias
previstas no artigo 312 do Código de Processa Penal" (doc. 3).
Posteriormente, foi ele denunciado e pronunciado pelos crimes de
homiCídio triplamente qualificado (art. 121, § 2', incisos I, 111 e IV, do Código Penal) e
violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), sendo mantida sua segregação
cautelar (doc. 12).
Questionando a prisão do paciente, foram impetrados habeas corpus
ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (doc. 7) e ao Superior Tribunal de
Justiça (doc. 8), sem êxito, no entanto.
No Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada sob os seguintes
fundamentos: ~
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
· .'
HC 101.477/ SC
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMiCíDIO TRIPLAMENTE OUALlFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA
GARANTIA
DA
ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
,. O decreto de prisão preventiva está suficientemente
fundamentado, visto que comprovou, à luz dos dados fáticos e jurídicos
presentes na ação penal, os pressupostos da custódia cautelar, diante
da gravidade, o que evidencia a necessidade de proteção da ordem
pública.
2. Precedentes desta Corte Superior.
3. Ordem denegada".
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pela Ouinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por
aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificada a
formação do convencimento.
Ademais, entendo que a segregação cautelar do paciente, mantida na
sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os
fundamentos da preventiva (doc. 12), não demonstra ilegalidade flagrante, tendo em
vista a existência, na espécie, de fundamentos justificadores daquela privação
processual, uma vez que, como demonstrado, revestia-se da necessária cautelaridade.
De outra parte, conforme bem ressaltou a Ministra Laurita Vaz em seu
voto, "no decreto prisional, foi demonstrado, ainda, a periculosidade latente do ora
Paciente, extraída pelo fato de já ter respondido criminalmente por delito praticado
contra a própria família, bem como pelo depoimento prestado por sua esposa, que
afirmou temer por sua integridade física e de seus filhos, caso o acusado permaneça
em liberdade, por se tratar de pessoa desequilibrada. Portanto, sem querer antecipar
qualquer juízo de valor a respeito da responsabilidade, ou não, do Paciente, pelos fatos
que lhe são imputados, o certo é que o decreto de prisão preventiva, com os elementos
concretos contidos nos autos, evidencia a necessidade da custódia cautelar, diante da
gravidade em concreto da conduta imputada e da periculosidade do ora Paciente,
como forma de garantia da ordem pública".
Ressalte-se que esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de
que, "quando da maneira de execução do d:lito sobressair a extrema periculosidade d0(f
Doc~mTe~tJ~lsg?~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico hHp://VMI'N.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o numero 641299
Supremo Tribunal Federal
· .'
HC 101.477/ SC
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMiCíDIO TRIPLAMENTE OUALlFICADO. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA
GARANTIA
DA
ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.
,. O decreto de prisão preventiva está suficientemente
fundamentado, visto que comprovou, à luz dos dados fáticos e jurídicos
presentes na ação penal, os pressupostos da custódia cautelar, diante
da gravidade, o que evidencia a necessidade de proteção da ordem
pública.
2. Precedentes desta Corte Superior.
3. Ordem denegada".
Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se tem na decisão proferida pela Ouinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por
aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificada a
formação do convencimento.
Ademais, entendo que a segregação cautelar do paciente, mantida na
sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os
fundamentos da preventiva (doc. 12), não demonstra ilegalidade flagrante, tendo em
vista a existência, na espécie, de fundamentos justificadores daquela privação
processual, uma vez que, como demonstrado, revestia-se da necessária cautelaridade.
De outra parte, conforme bem ressaltou a Ministra Laurita Vaz em seu
voto, "no decreto prisional, foi demonstrado, ainda, a periculosidade latente do ora
Paciente, extraída pelo fato de já ter respondido criminalmente por delito praticado
contra a própria família, bem como pelo depoimento prestado por sua esposa, que
afirmou temer por sua integridade física e de seus filhos, caso o acusado permaneça
em liberdade, por se tratar de pessoa desequilibrada. Portanto, sem querer antecipar
qualquer juízo de valor a respeito da responsabilidade, ou não, do Paciente, pelos fatos
que lhe são imputados, o certo é que o decreto de prisão preventiva, com os elementos
concretos contidos nos autos, evidencia a necessidade da custódia cautelar, diante da
gravidade em concreto da conduta imputada e da periculosidade do ora Paciente,
como forma de garantia da ordem pública".
Ressalte-se que esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de
que, "quando da maneira de execução do d:lito sobressair a extrema periculosidade d0(f
Doc~mTe~tJ~lsg?~ado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
..
. .
'
HC 101.477/ se
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo
funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública"
(HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
Aliás, outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal ao
consignar, in verbls, que:
"( .. .)
In casu, a prisão cautelar do paciente foi inicialmente
decretada para a garantia tanto da instrução criminal, quanto da ordem
pública, considerando a personalidade do paciente e a brutalidade com a
qual o homicídio foi praticado: com recurso que impossibilitou a defesa -
surpresa - e mediante vários golpes de arma branca desferidos contra a
vítima, cuja morte sobreveio após a longa e excessiva perda de sangue,
revelando a crueldade do crime em comento.
Em que pese já haver sentença de pronúncia, há que se
aguardar a instrução final do feito na sessão do juri, além do que a
necessidade de garantia da ordem pÚblica permaneceu inalterada,
sobretudo pela revelação da personalidade instável do paciente,
representando a sua liberdade risco à integridade física não s6 de sua
ex-esposa, como de seus filhos e outros familiares.
Esse temor, ao contrário do que pretendem demonstrar os
impetrantes, se justifica em elementos constantes dos autos, sobretudo
pela gravidade concreta do homicídio praticado, de forma triplamente
qualificada, contra sua própria ex-cunhada. O que a jurisprudência veda
é a decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do
crime, o que não ocorre no caso em comento dada a existência de
provas cabais de materialidade e indícios suficientes de autoria,
revela dores da crueldade e da gravidade concreta dos atos praticados
pelo paciente".
Com essas considerações, denego a ordem.
É como voto. ~.
7
Docu~~~tJ~2s~Plado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - 'CP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
..
. .
'
HC 101.477/ se
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo
funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública"
(HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
Aliás, outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal ao
consignar, in verbls, que:
"( .. .)
In casu, a prisão cautelar do paciente foi inicialmente
decretada para a garantia tanto da instrução criminal, quanto da ordem
pública, considerando a personalidade do paciente e a brutalidade com a
qual o homicídio foi praticado: com recurso que impossibilitou a defesa -
surpresa - e mediante vários golpes de arma branca desferidos contra a
vítima, cuja morte sobreveio após a longa e excessiva perda de sangue,
revelando a crueldade do crime em comento.
Em que pese já haver sentença de pronúncia, há que se
aguardar a instrução final do feito na sessão do juri, além do que a
necessidade de garantia da ordem pÚblica permaneceu inalterada,
sobretudo pela revelação da personalidade instável do paciente,
representando a sua liberdade risco à integridade física não s6 de sua
ex-esposa, como de seus filhos e outros familiares.
Esse temor, ao contrário do que pretendem demonstrar os
impetrantes, se justifica em elementos constantes dos autos, sobretudo
pela gravidade concreta do homicídio praticado, de forma triplamente
qualificada, contra sua própria ex-cunhada. O que a jurisprudência veda
é a decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do
crime, o que não ocorre no caso em comento dada a existência de
provas cabais de materialidade e indícios suficientes de autoria,
revela dores da crueldade e da gravidade concreta dos atos praticados
pelo paciente".
Com essas considerações, denego a ordem.
É como voto. ~.
7
Docu~~~tJ~2s~Plado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - 'CP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir.
Penso que peca o pronunciamento do Juízo quanto à preventiva. Essa
espécie de prisão é sempre excepcional. O certo é apurar para, depois, prender e não
prender para, depois, apurar. Apontou-se a materialidade do crime e os indícios de autoria.
Esses elementos, por si sós, não são suficientes a respaldar a preventiva. A seguir, também
se lançou um elemento neutro: a vítima seria esposa do escrivão judicial da comarca – um
elemento totalmente neutro. Houve referência ao clamor público, mas este, segundo os
pronunciamentos do Tribunal, não serve de base à preventiva. Mencionou-se que a prisão
visaria preservar a intangibilidade física do acusado. Ele prefere ficar solto, mesmo
correndo algum risco quanto a uma vindita.
Por último, fez-se referência à circunstância de já ter o paciente respondido
a procedimento criminal, sem se apontar o resultado, considerado o delito que teria
praticado contra a própria família.
Não vejo, Presidente, base para chegar-se, tendo em conta esses
fundamentos, à inversão da ordem natural das coisas: prendendo para depois apurar e se
julgar. Há a problemática mencionada pelo relator. Não é causa de pedir o excesso de
prazo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, concedo a
ordem como pleiteada. Vencido quanto à concessão da ordem, vou adiante para não
placitar uma prisão preventiva, sem culpa formada, que já perdura por três anos.
Concedo, nessa parte, vencido na primeira, a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 589329.
Supremo Tribunal Federal
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir.
Penso que peca o pronunciamento do Juízo quanto à preventiva. Essa
espécie de prisão é sempre excepcional. O certo é apurar para, depois, prender e não
prender para, depois, apurar. Apontou-se a materialidade do crime e os indícios de autoria.
Esses elementos, por si sós, não são suficientes a respaldar a preventiva. A seguir, também
se lançou um elemento neutro: a vítima seria esposa do escrivão judicial da comarca – um
elemento totalmente neutro. Houve referência ao clamor público, mas este, segundo os
pronunciamentos do Tribunal, não serve de base à preventiva. Mencionou-se que a prisão
visaria preservar a intangibilidade física do acusado. Ele prefere ficar solto, mesmo
correndo algum risco quanto a uma vindita.
Por último, fez-se referência à circunstância de já ter o paciente respondido
a procedimento criminal, sem se apontar o resultado, considerado o delito que teria
praticado contra a própria família.
Não vejo, Presidente, base para chegar-se, tendo em conta esses
fundamentos, à inversão da ordem natural das coisas: prendendo para depois apurar e se
julgar. Há a problemática mencionada pelo relator. Não é causa de pedir o excesso de
prazo?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, não é causa de pedir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, concedo a
ordem como pleiteada. Vencido quanto à concessão da ordem, vou adiante para não
placitar uma prisão preventiva, sem culpa formada, que já perdura por três anos.
Concedo, nessa parte, vencido na primeira, a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Data venia, faço uma outra leitura da prisão preventiva e também da
complexidade do feito que justifica essa dilação no prazo processual um tanto quanto
inusitada.
Então, acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/05/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.477 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Data venia, faço uma outra leitura da prisão preventiva e também da
complexidade do feito que justifica essa dilação no prazo processual um tanto quanto
inusitada.
Então, acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.477
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
IMPTE.(S) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres
Britto.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 564839
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.477
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
IMPTE.(S) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres
Britto.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 564839
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=778135
| 2010-05-11T00:00:00 | 2010-10-28T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 11.05.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente
qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia
da ordem pública. Gravidade concreta demonstrada pelo modus
operandi. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente
demonstrada. Precedentes.
1. A análise da segregação cautelar do
paciente, mantida na sentença de pronúncia, com o reconhecimento de
que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva, autoriza o
reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes
para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. É da
jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, "quando da
maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do
agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer
um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a
garantia da ordem pública" (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09).
3. Habeas corpus
denegado.
|
sjur183975
|
- Acórdão citado: HC 97688.
- Veja HC 92184 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/11/2010, ACG.
Revisão: 11/11/2010, MMR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
101477
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00003\r\n INC-00004 ART-00150 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 101477
|
[
""
] |
PACTE.(S) : VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES
IMPTE.(S) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 4",
"H",
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"C 101. 477 / SC",
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"H",
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"H",
"C 101. 4n ISC",
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".",
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"-",
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"R",
"T",
"J 131 / 667",
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"C 76. 730",
"H",
"C 79. 204",
"H",
"C 71. 289",
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"HC 79. 200- 61BA",
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"H",
"C 90. 064- 0 / SP",
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"C 101. 477 I SC",
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"C nQ 92. 184 / SC",
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"C",
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".",
"47",
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"C 101. 477 / SC",
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"S CORPUS 101. 477",
"H",
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"EA",
"S CORPUS 101. 477",
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"AB",
"S",
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"AB",
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"S CORPUS 101. 477",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 101. 477",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 477"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 212001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200 · 212001",
"MP n° 2. 200 · 212001",
"art. 76, § 4°, da Lei n° 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 76, § 4°, da Lei n° 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200 · 212001",
"MP n° 2. 200 · 212001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processa Penal",
"art. 121, § 2 ', incisos I, 111 e IV, do Código Penal",
"art. 150 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 212001",
"artigo 312 do Código de Processa Penal",
"art. 121, § 2 ', incisos I, 111 e IV, do Código Penal",
"art. 150 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 212001",
"MP n° 2. 200- 212001",
"MP n° 2. 200- 212001 de 2410812001",
"MP n° 2. 200- 212001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200-",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"SA",
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"Perte",
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"Coma",
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"ca de Anita Garibaldi / RS",
"Lag",
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"A CATARINA",
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"A CATARINA"
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"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"[UNK] Turma",
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"Inf",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
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"S TOFFOLl VAGNER DE OLIVEIRA FERNANDES",
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"DO BRANDT NASCHENWENG",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"R",
"IC",
"AR",
"DO BRANDT NASCHENWEN",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"Ricardo Brandt Naschenweng",
"É",
"ds",
"on Carvalho",
"Va",
"gne",
"r de Oliveira Fernandes",
"Lau",
"rita Vaz",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"R",
"IC",
"AR",
"DO BRANDT NASCHENWENG",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"Ricardo Brandt Naschenweng",
"É",
"ds",
"on Carvalho",
"Va",
"gne",
"r de Oliveira Fernandes",
"Lau",
"rita Vaz",
"SE",
"P",
"Ú",
"L VEDA PERTENCE",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"SE",
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"Ú",
"L VEDA PERTENCE",
"nce",
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"ved",
"a Pertence",
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"Se",
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"s Pertence",
"Mário José Gisi",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"Lau",
"r",
"l",
"ta Vaz",
"Rodrigo Fernandes Suppi",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"D",
"IA",
"S TOFFOLl",
"Lau",
"r",
"l",
"ta Vaz",
"Rodrigo Fernandes Suppi",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Mar",
"lene de Oliveira",
"Mar",
"lene de Oliveira",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"Lau",
"rita Vaz",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ay",
"res Britto",
"Ay",
"res Britto",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"RC",
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"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"O AURÉLIO",
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"IC",
"AR",
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"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"R",
"IC",
"AR",
"DO BRANDT NASCHENWENG COAT",
"Marco Aurélio",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ay",
"res Britto",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"V",
"A",
"G",
"N",
"ER DE OLIVEIRA FERNANDES",
"R",
"IC",
"AR",
"DO BRANDT NASCHENWENG",
"Marco Aurélio",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ay",
"res Britto",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte"
],
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"2001",
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".",
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".",
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".",
"8",
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"-",
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"segunda",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Questões afastadas pela
decisão embargada. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
1. No julgamento do habeas corpus, enfrentaram-se adequadamente
as questões postas pela impetrante, não estando presente nenhum dos
vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569923.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O paciente, por sua advogada, opõe embargos declaratórios ao
acórdão publicado no DJe de 11/10/11 cuja ementa lavrou-se nos termos
seguintes:
“Habeas corpus.
Processual penal. Receptação
qualificada, supressão de sinal identificador de veículo
automotor e corrupção ativa. Fuga do distrito da culpa. Prisão
preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da
lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada.
Precedentes. Ordem denegada.
1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o
reconhecimento de que existem fundamentos concretos e
suficientes para justificar a privação processual da sua
liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado.”
Alega o embargante, em síntese, que “no que se refere ao argumento
que a defesa não levou a petição diretamente para despacho, data vênia, que é
contraditória, primeiramente, porque ao contrário do amplo acesso nessa
Suprema Corte, nem sempre esse fácil acesso repete-se nos Juízos de primeiro
grau, pois como muito se ouve no estado de Santa Catarina, não raras vezes, é
mais fácil ser atendido por um Ministro dos Tribunais Superiores do que por
Juízes de primeiro grau” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaque conforme o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569920.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O paciente, por sua advogada, opõe embargos declaratórios ao
acórdão publicado no DJe de 11/10/11 cuja ementa lavrou-se nos termos
seguintes:
“Habeas corpus.
Processual penal. Receptação
qualificada, supressão de sinal identificador de veículo
automotor e corrupção ativa. Fuga do distrito da culpa. Prisão
preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da
lei penal. Cautelaridade suficientemente demonstrada.
Precedentes. Ordem denegada.
1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o
reconhecimento de que existem fundamentos concretos e
suficientes para justificar a privação processual da sua
liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
especialmente em razão da sua evasão do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado.”
Alega o embargante, em síntese, que “no que se refere ao argumento
que a defesa não levou a petição diretamente para despacho, data vênia, que é
contraditória, primeiramente, porque ao contrário do amplo acesso nessa
Suprema Corte, nem sempre esse fácil acesso repete-se nos Juízos de primeiro
grau, pois como muito se ouve no estado de Santa Catarina, não raras vezes, é
mais fácil ser atendido por um Ministro dos Tribunais Superiores do que por
Juízes de primeiro grau” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaque conforme o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 105.352 ED / SC
original).
Destaca, ainda, que, “não bastasse isso, conforme se infere dos autos e
salientando pela defesa na sustentação oral, durante a fase de investigação, em
que não há nenhuma notícia, nenhuma certidão no sentido de que o paciente,
antes da decretação de sua prisão foi procurado pela Autoridade Policial,
para fins de se poder afirmar que estaria em local incerto e não sabido,
entendo, haver contraditação (sic) quando se afirma que ser (sic)
‘incontroverso que não foi localizado em quaisquer dos endereços
informados (especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a
presente data, encontra-se foragido’, pois como seu viu foi considerado em
local incerto e não sabido, MUITO ANTES de qualquer certificação
quanto a a sua não localização” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaques conforme
o original).
Assevera, ainda, que “por outro lado, igualmente, houve omissão
quanto ao argumento da defesa de absolvição de corréu em relação ao artigo 311,
do Código Penal, por ausência de materialidade, de tal forma, que a acusação
subsistente, seria somente receptação qualificada e corrupção ativa o que leva ao
abrandamento da acusação a possibilitar que o embargante responda a ação penal
em liberdade”(Anexo nº 21 - fl. 6 – destaque conforme o original).
Ao final, pede o recebimento dos “presentes embargos, atribuindo-se
efeitos INFRINGENTES para fins de se ACOMPANHAR O VOTO VENCIDO
e assim, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE para que possa
responder em liberdade a ação penal, comparecendo perante o Juízo para fins de
ser interrogatório em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá
ser proferida a sentença, deliberando-se sobre a possibilidade de o paciente
recorrer ou não em liberdade” (Anexo nº 21 - fl. 6).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.352 ED / SC
original).
Destaca, ainda, que, “não bastasse isso, conforme se infere dos autos e
salientando pela defesa na sustentação oral, durante a fase de investigação, em
que não há nenhuma notícia, nenhuma certidão no sentido de que o paciente,
antes da decretação de sua prisão foi procurado pela Autoridade Policial,
para fins de se poder afirmar que estaria em local incerto e não sabido,
entendo, haver contraditação (sic) quando se afirma que ser (sic)
‘incontroverso que não foi localizado em quaisquer dos endereços
informados (especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a
presente data, encontra-se foragido’, pois como seu viu foi considerado em
local incerto e não sabido, MUITO ANTES de qualquer certificação
quanto a a sua não localização” (Anexo nº 21 - fl. 5 – destaques conforme
o original).
Assevera, ainda, que “por outro lado, igualmente, houve omissão
quanto ao argumento da defesa de absolvição de corréu em relação ao artigo 311,
do Código Penal, por ausência de materialidade, de tal forma, que a acusação
subsistente, seria somente receptação qualificada e corrupção ativa o que leva ao
abrandamento da acusação a possibilitar que o embargante responda a ação penal
em liberdade”(Anexo nº 21 - fl. 6 – destaque conforme o original).
Ao final, pede o recebimento dos “presentes embargos, atribuindo-se
efeitos INFRINGENTES para fins de se ACOMPANHAR O VOTO VENCIDO
e assim, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE para que possa
responder em liberdade a ação penal, comparecendo perante o Juízo para fins de
ser interrogatório em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que poderá
ser proferida a sentença, deliberando-se sobre a possibilidade de o paciente
recorrer ou não em liberdade” (Anexo nº 21 - fl. 6).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição
do recurso declaratório.
O aresto embargado não incorreu em contradição ou omissão,
tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a
julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. O embargante
pretende, efetivamente, um novo julgamento da causa, fim a que não se
prestam os embargos declaratórios.
Ressalte-se que a questão trazida nos presentes embargos já foi
rechaçada no julgado embargado, no qual se denegou a ordem
justamente por se entender que não houve na espécie constrangimento
ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
No primeiro ponto, o embargante apoia-se no voto do Ministro
Marco Aurélio
para afirmar que não estaria adequadamente
fundamentado o decreto prisional.
A Turma julgadora, porém, por maioria, chegou à conclusão oposta.
Transcrevo, a esse respeito, parte do voto vencedor na parte que interessa:
“(...)
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão
tenho que existiria, na espécie, fundamento plausível suficiente
para justificar a privação processual da liberdade do paciente,
porque revestido da necessária cautelaridade, mormente se
considerarmos a sua fuga do distrito da culpa, ocorrida ainda
na fase inquisitorial.
Ao contrário do alegado, é possível concluir que o decreto
prisional está escorado em argumentação idônea, que
demonstra a presença dos requisitos necessários à manutenção
da prisão preventiva, notadamente a da garantia da aplicação
da lei penal, uma vez que expressamente consignado naquele
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição
do recurso declaratório.
O aresto embargado não incorreu em contradição ou omissão,
tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a
julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. O embargante
pretende, efetivamente, um novo julgamento da causa, fim a que não se
prestam os embargos declaratórios.
Ressalte-se que a questão trazida nos presentes embargos já foi
rechaçada no julgado embargado, no qual se denegou a ordem
justamente por se entender que não houve na espécie constrangimento
ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente.
No primeiro ponto, o embargante apoia-se no voto do Ministro
Marco Aurélio
para afirmar que não estaria adequadamente
fundamentado o decreto prisional.
A Turma julgadora, porém, por maioria, chegou à conclusão oposta.
Transcrevo, a esse respeito, parte do voto vencedor na parte que interessa:
“(...)
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão
tenho que existiria, na espécie, fundamento plausível suficiente
para justificar a privação processual da liberdade do paciente,
porque revestido da necessária cautelaridade, mormente se
considerarmos a sua fuga do distrito da culpa, ocorrida ainda
na fase inquisitorial.
Ao contrário do alegado, é possível concluir que o decreto
prisional está escorado em argumentação idônea, que
demonstra a presença dos requisitos necessários à manutenção
da prisão preventiva, notadamente a da garantia da aplicação
da lei penal, uma vez que expressamente consignado naquele
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.352 ED / SC
decisum que ‘trata-se de indivíduo que, segundo a autoridade
policial, foragiu para a cidade de Curitiba, no Paraná, mas está em
endereço ignorado’.
Embora avente a defesa haver protocolado, perante o
Juízo de origem, petição em que o paciente se colocava à
disposição para esclarecimentos acerca dos fatos, bem como
haver anexado cópia do contrato social da empresa de que o
paciente é sócio - o que demonstraria o exercício de atividade
lícita -, além de comprovante de seu endereço, tudo isso antes
da decretação da prisão preventiva, é certo que não há
demonstração inequívoca de que tivesse, de fato, o paciente
comparecido a Juízo para fazê-lo, assim como é incontroverso
que não foi localizado em quaisquer dos endereços informados
(especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a
presente data, encontra-se foragido.
Aparentemente, aquele petitório, formalizado pela defesa
tão logo ciente do pedido de prisão que a autoridade policial
endereçou ao Juízo, consistia apenas em uma cautela
processual, para o caso de eventual deferimento do pedido,
como de fato ocorreu. Ademais, pela relevância da questão, é
pouco verossímil que, havendo seriedade de propósitos por
parte do paciente em sua proposição, se limitasse a defesa ao
simples protocolo daquela petição, deixando de levá-la
diretamente a despacho perante o Magistrado (cf. se vê de fls.
137/138 do anexo de instrução 6).
Essa circunstância, a meu ver, ao contrário do que se
sustenta, demonstra claramente sua intenção de se furtar à
aplicação da lei penal.
(…)
Anoto que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido
de que ‘a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a
segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal’ (HC nº
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 29/6/07).
Perfilhando esse entendimento, RHC nº 102.963/RJ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10; HC nº
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.352 ED / SC
decisum que ‘trata-se de indivíduo que, segundo a autoridade
policial, foragiu para a cidade de Curitiba, no Paraná, mas está em
endereço ignorado’.
Embora avente a defesa haver protocolado, perante o
Juízo de origem, petição em que o paciente se colocava à
disposição para esclarecimentos acerca dos fatos, bem como
haver anexado cópia do contrato social da empresa de que o
paciente é sócio - o que demonstraria o exercício de atividade
lícita -, além de comprovante de seu endereço, tudo isso antes
da decretação da prisão preventiva, é certo que não há
demonstração inequívoca de que tivesse, de fato, o paciente
comparecido a Juízo para fazê-lo, assim como é incontroverso
que não foi localizado em quaisquer dos endereços informados
(especialmente na sede de sua empresa), visto que, até a
presente data, encontra-se foragido.
Aparentemente, aquele petitório, formalizado pela defesa
tão logo ciente do pedido de prisão que a autoridade policial
endereçou ao Juízo, consistia apenas em uma cautela
processual, para o caso de eventual deferimento do pedido,
como de fato ocorreu. Ademais, pela relevância da questão, é
pouco verossímil que, havendo seriedade de propósitos por
parte do paciente em sua proposição, se limitasse a defesa ao
simples protocolo daquela petição, deixando de levá-la
diretamente a despacho perante o Magistrado (cf. se vê de fls.
137/138 do anexo de instrução 6).
Essa circunstância, a meu ver, ao contrário do que se
sustenta, demonstra claramente sua intenção de se furtar à
aplicação da lei penal.
(…)
Anoto que esta Suprema Corte já se manifestou no sentido
de que ‘a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a
segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal’ (HC nº
90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe
de 29/6/07).
Perfilhando esse entendimento, RHC nº 102.963/RJ,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10; HC nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.352 ED / SC
99.492/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 12/3/10; HC nº 100.785/RR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10; e HC nº 97.688/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
27/11/09, entre outros.
Por fim, destaco que a presença de condições subjetivas
favoráveis a ele não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº
93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.”
Não se prestam os embargos à pretendida rediscussão desse tema.
Também no que se refere à suposta omissão quanto à afirmação de
que faltaria materialidade em relação ao delito previsto no art. 311 do CP
– o qual é imputado ao paciente -, pelo qual o corréu veio a ser absolvido
perante o juízo de origem, verifico que esse tema, apenas relatado em
caráter superveniente à impetração, em nada afeta os fundamentos pelos
quais foi mantida a prisão cautelar.
Note-se, ainda, que as demais infrações pelas quais o paciente está
sendo processado - receptação qualificada e corrupção ativa - cominam
penas máximas superiores a 4 anos de reclusão, comportando, assim, a
prisão preventiva se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de
Processo Penal).
Pelos argumentos apresentados no presente recurso, percebe-se que
o embargante pretende obter uma segunda chance de ter a causa decidida
em seu favor. É notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do
Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.352 ED / SC
99.492/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 12/3/10; HC nº 100.785/RR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 12/2/10; e HC nº 97.688/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
27/11/09, entre outros.
Por fim, destaco que a presença de condições subjetivas
favoráveis a ele não obsta a segregação cautelar, desde que
presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº
93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.”
Não se prestam os embargos à pretendida rediscussão desse tema.
Também no que se refere à suposta omissão quanto à afirmação de
que faltaria materialidade em relação ao delito previsto no art. 311 do CP
– o qual é imputado ao paciente -, pelo qual o corréu veio a ser absolvido
perante o juízo de origem, verifico que esse tema, apenas relatado em
caráter superveniente à impetração, em nada afeta os fundamentos pelos
quais foi mantida a prisão cautelar.
Note-se, ainda, que as demais infrações pelas quais o paciente está
sendo processado - receptação qualificada e corrupção ativa - cominam
penas máximas superiores a 4 anos de reclusão, comportando, assim, a
prisão preventiva se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de
Processo Penal).
Pelos argumentos apresentados no presente recurso, percebe-se que
o embargante pretende obter uma segunda chance de ter a causa decidida
em seu favor. É notório que não há nenhum dos vícios do art. 619 do
Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568752
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.352
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593394
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 |
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Questões afastadas pela decisão embargada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1. No julgamento do habeas corpus, enfrentaram-se adequadamente as questões postas pela impetrante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur201961
|
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
105352
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00311 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 105352 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS PSCHEIDT
ADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
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"S CORPUS 105. 352",
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"S CORPUS 105. 352",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 352",
"H",
"C 105. 352 ED / SC",
"H",
"C 105. 352 ED / SC",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 352",
"H",
"C 105. 352 ED / SC",
"H",
"C [UNK] 90. 162 / RJ",
"R",
"HC [UNK] 102. 963 / RJ",
"H",
"C 105. 352 ED / SC",
"H",
"C [UNK] 90. 162 / RJ",
"R",
"HC [UNK] 102. 963 / RJ",
"H",
"C 105. 352 ED / SC 99. 492 / PE",
"H",
"C [UNK] 100. 785 / RR",
"H",
"C [UNK] 97. 688 / MG",
"H",
"C [UNK] 90. 330 / PR",
"H",
"C [UNK] 93. 901 / RS",
"H",
"C 105. 352 ED / SC 99. 492 / PE",
"H",
"C [UNK] 100. 785 / RR",
"H",
"C [UNK] 97. 688 / MG",
"H",
"C [UNK] 90. 330 / PR",
"H",
"C [UNK] 93. 901 / RS",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 352",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 352"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 311, do Código Penal",
"MP n° 2. 200-",
"artigo 311, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 311 do CP",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 311 do CP",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"Brasília",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"estado de Santa Catarina",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"estado de Santa Catarina",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"SA",
"NTA CATARINA",
"Curitiba",
"Paraná",
"Curitiba",
"Paraná",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
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"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARLOS PSCHEIDT",
"D",
"A",
"IS",
"Y CRISTINE NEITZKE HEUER",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARLOS PSCHEIDT",
"D",
"A",
"IS",
"Y CRISTINE NEITZKE HEUER",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARLOS PSCHEIDT",
"D",
"A",
"IS",
"Y CRISTINE NEITZKE HEUER EMBDO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ay",
"res Britto",
"Ay",
"res Britto",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Er",
"os Grau",
"Ay",
"res Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Er",
"os Grau",
"Ay",
"res Britto",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARLOS PSCHEIDT",
"D",
"A",
"IS",
"Y CRISTINE NEITZKE HEUER EMBDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARLOS PSCHEIDT",
"D",
"A",
"IS",
"Y CRISTINE NEITZKE HEUER",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2011",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"10",
"/",
"11",
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"2001",
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"/",
"2001",
"25",
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"/",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
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"6",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA
PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3
(UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN, CONSIDERADA A
VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E
TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE
ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA
ESCORREITA.
1. O bis in idem ocorre quando valorada duplamente duas
circunstâncias prejudiciais ao réu na dosimetria da pena.
2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do
Código Penal, sem qualquer alusão à quantidade da droga apreendida,
para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, de resto, deixou de
aplicar a causa de diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da
Lei n. 11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da
ocorrência de bis in idem.
3. A causa de diminuição da pena foi aplicada pelo Tribunal de
Justiça em 1/3 (um terço), ao prover parcialmente o apelo da defesa, sob o
fundamento de que a quantidade de entorpecente apreendida impedia
redução maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de
Entorpecentes, verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564749.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 109.082 / MS
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
acusado.”
4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de
pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em
apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com
fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado
na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900,
Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”
5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução
média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia
dar-se no grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.
6. A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta
Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da
aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do
que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4
(quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do
Código Penal.
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.082 / MS
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
acusado.”
4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de
pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em
apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com
fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado
na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900,
Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”
5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução
média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia
dar-se no grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.
6. A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta
Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da
aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do
que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4
(quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do
Código Penal.
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra ata Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. CRIME
PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
CAUSA
DE
AUMENTO.
AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A quantidade e a natureza da droga, embora não
sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da
causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei
de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de
diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da
Lei nº 11.343/06.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de
forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no
percentual de 1/3, notadamente pela grande quantidade da
droga apreendida (672 g de cocaína), inexistindo, portanto, o
alegado constrangimento ilegal.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça, a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564750.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra ata Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. CRIME
PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
CAUSA
DE
AUMENTO.
AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A quantidade e a natureza da droga, embora não
sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da
causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei
de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de
diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no artigo 42 da
Lei nº 11.343/06.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de
forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no
percentual de 1/3, notadamente pela grande quantidade da
droga apreendida (672 g de cocaína), inexistindo, portanto, o
alegado constrangimento ilegal.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça, a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564750.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 109.082 / MS
11.343/2006 deve incidir nos casos em que o agente se utiliza
de transporte público, com grandes aglomerações de pessoas,
para passarem desapercebidos, tornando a traficância mais
fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse
tipo de transporte, independentemente da distribuição da
droga naquele local. Assim, é irrelevante se o paciente
ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente
para os outros passageiros, pois o local utilizado para o
tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.
4. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10
(dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e
setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pela prática
do crime descrito no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.3431.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu parcialmente
recurso de apelação da defesa para aplicar a causa de diminuição de que
trata o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/062, em 1/3 (um terço), totalizando a
1
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois
terços, se:
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais,
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em
transportes públicos.
2
Art. 33 (omissis)
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
2
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HC 109.082 / MS
11.343/2006 deve incidir nos casos em que o agente se utiliza
de transporte público, com grandes aglomerações de pessoas,
para passarem desapercebidos, tornando a traficância mais
fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse
tipo de transporte, independentemente da distribuição da
droga naquele local. Assim, é irrelevante se o paciente
ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente
para os outros passageiros, pois o local utilizado para o
tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.
4. Ordem denegada.”
O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10
(dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e
setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, pela prática
do crime descrito no art. 33 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.3431.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu parcialmente
recurso de apelação da defesa para aplicar a causa de diminuição de que
trata o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/062, em 1/3 (um terço), totalizando a
1
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois
terços, se:
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais,
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em
transportes públicos.
2
Art. 33 (omissis)
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de
um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o
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Relatório
HC 109.082 / MS
pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e sete dias de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
visando à aplicação da causa de diminuição em seu máximo, ou seja, em
2/3 (dois), sob o fundamento de que o paciente é primário, possui bons
antecedentes e não há comprovação nos autos de que se dedique a
atividade criminosa.
Citando o precedente desta Corte firmado no HC n. 106.313/MG,
Rel. o Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/04/2011, a
impetrante sustenta constituir inegável bis in idem a valoração da
quantidade de droga para exasperar a pena-base, na primeira fase da
dosimetria, e para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 aquém
do que faria jus o paciente (1/3, em vez de 2/3), na terceira fase.
O segundo fundamento da impetração depende do acolhimento do
primeiro, ou seja, da aplicação da causa de diminuição em 2/3, a alcançar-
se pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e,
consequentemente, a possibilidade de conversão em pena restritiva de
direitos, na forma do que prevê o art. 44 do Código Penal.
A impetrante cita vários precedentes desta Corte nesse sentido.
Requer a concessão da ordem a fim de “aplicar o redutor da pena do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44 do Código Penal”.
O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nos
termos seguintes:
“TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
3
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HC 109.082 / MS
pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e sete dias de reclusão.
Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
visando à aplicação da causa de diminuição em seu máximo, ou seja, em
2/3 (dois), sob o fundamento de que o paciente é primário, possui bons
antecedentes e não há comprovação nos autos de que se dedique a
atividade criminosa.
Citando o precedente desta Corte firmado no HC n. 106.313/MG,
Rel. o Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/04/2011, a
impetrante sustenta constituir inegável bis in idem a valoração da
quantidade de droga para exasperar a pena-base, na primeira fase da
dosimetria, e para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 aquém
do que faria jus o paciente (1/3, em vez de 2/3), na terceira fase.
O segundo fundamento da impetração depende do acolhimento do
primeiro, ou seja, da aplicação da causa de diminuição em 2/3, a alcançar-
se pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e,
consequentemente, a possibilidade de conversão em pena restritiva de
direitos, na forma do que prevê o art. 44 do Código Penal.
A impetrante cita vários precedentes desta Corte nesse sentido.
Requer a concessão da ordem a fim de “aplicar o redutor da pena do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos
termos do art. 44 do Código Penal”.
O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nos
termos seguintes:
“TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE
agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
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Relatório
HC 109.082 / MS
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. INCURSÃO NOS
ARTS. 33, CAPUT, 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº
11.343/2006. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE
PROVIDA PELO TJ/MS. DIMINUIÇÃO DA PENA.
INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/06 (FRAÇÃO DE
1/3). WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISANDO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO PATAMAR
MÁXIMO (2/3) E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO
DO ART. 40, III. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGANDO BIS IN
IDEM:
O MESMO FUNDAMENTO (QUANTIDADE
RELEVANTE DA DROGA) SERVIU PARA MAJORAR A
PENA-BASE E PARA LIMITAR A MINORANTE DO §4º,
ART. 33 NO PATAMAR DE 1/3. PLEITO DE NOVA
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA
SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ARGUIÇÕES
TOTALEMENTE
IMPROCEDENTES.
DECISÕES
A QUO
IRRETOCÁVEIS. DOSIMETRIA
ESCORREITA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
PENA.
INVIABILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.”
É o relatório.
4
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HC 109.082 / MS
CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. INCURSÃO NOS
ARTS. 33, CAPUT, 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº
11.343/2006. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE
PROVIDA PELO TJ/MS. DIMINUIÇÃO DA PENA.
INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/06 (FRAÇÃO DE
1/3). WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISANDO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO PATAMAR
MÁXIMO (2/3) E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO
DO ART. 40, III. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGANDO BIS IN
IDEM:
O MESMO FUNDAMENTO (QUANTIDADE
RELEVANTE DA DROGA) SERVIU PARA MAJORAR A
PENA-BASE E PARA LIMITAR A MINORANTE DO §4º,
ART. 33 NO PATAMAR DE 1/3. PLEITO DE NOVA
DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA
SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ARGUIÇÕES
TOTALEMENTE
IMPROCEDENTES.
DECISÕES
A QUO
IRRETOCÁVEIS. DOSIMETRIA
ESCORREITA.
SUBSTITUIÇÃO
DE
PENA.
INVIABILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.”
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Colhe-se da sentença o
trecho alusivo à fixação da pena-base.
“[...]
Considerando a culpabilidade do réu, que se revela
intensa pela reprovabilidade de seu ato, à sua conduta social
desviada da normalidade, à sua personalidade desajustada e
desagregadora, aos motivos egoísticos do crime, que causam
danos irreversíveis e de grande potencial ofensivo à família e à
sociedade como um todo, com consequências deletérias de toda
ordem; aos crimes conexos que geram o tráfico ilícito de
entorpecente, que ajuda a manter a criminalidade, financiando
outros crimes, que só foi interrompido por circunstâncias
alheias a sua vontade, fixo a pena base acima do mínimo legal
em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa à
razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao
dia, corrigidos.”
O juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, sem qualquer menção à quantidade e à natureza da droga
apreendida.
No que tange à causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, Sua Excelência assentou o quanto se segue:
“Por fim cumpre observar que a causa de redução prevista
no artigo 33, III, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser
aplicada, vez que o acusado integra organização criminosa, com
distribuição de tarefas, tanto é que ele era o encarregado pelo
transporte da droga, enquanto que existe um financiador da
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.082 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Colhe-se da sentença o
trecho alusivo à fixação da pena-base.
“[...]
Considerando a culpabilidade do réu, que se revela
intensa pela reprovabilidade de seu ato, à sua conduta social
desviada da normalidade, à sua personalidade desajustada e
desagregadora, aos motivos egoísticos do crime, que causam
danos irreversíveis e de grande potencial ofensivo à família e à
sociedade como um todo, com consequências deletérias de toda
ordem; aos crimes conexos que geram o tráfico ilícito de
entorpecente, que ajuda a manter a criminalidade, financiando
outros crimes, que só foi interrompido por circunstâncias
alheias a sua vontade, fixo a pena base acima do mínimo legal
em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa à
razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao
dia, corrigidos.”
O juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código
Penal, sem qualquer menção à quantidade e à natureza da droga
apreendida.
No que tange à causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, Sua Excelência assentou o quanto se segue:
“Por fim cumpre observar que a causa de redução prevista
no artigo 33, III, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser
aplicada, vez que o acusado integra organização criminosa, com
distribuição de tarefas, tanto é que ele era o encarregado pelo
transporte da droga, enquanto que existe um financiador da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS
atividade ilícita, bem como o respectivo fornecedor.”
Resulta incontroverso que a quantidade da droga não serviu à
exasperação da pena-base, bem assim que o juiz não aplicou a causa de
diminuição da pena de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há,
obviamente, espaço para afirmar-se a existência de bis in idem.
A quantidade da droga foi, sim, ponderada pelo Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul, ao acolher a tese de aplicação da causa da
diminuição da pena, diminuindo-a em 1/3, e não em 2/3, como
pretendido pela defesa, com fundamento no artigo 42 da Lei de
Entorpecentes, verbis:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do acusado.”
A propósito, esse entendimento está em harmonia com o precedente
desta Turma firmado no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de
10/06/2011), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
SITUAÇÃO
TERATOLÓGICA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO
CABÍVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM
SEXTO)
EM
DECISÃO
FUNDAMENTADA
NA
2
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HC 109.082 / MS
atividade ilícita, bem como o respectivo fornecedor.”
Resulta incontroverso que a quantidade da droga não serviu à
exasperação da pena-base, bem assim que o juiz não aplicou a causa de
diminuição da pena de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há,
obviamente, espaço para afirmar-se a existência de bis in idem.
A quantidade da droga foi, sim, ponderada pelo Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul, ao acolher a tese de aplicação da causa da
diminuição da pena, diminuindo-a em 1/3, e não em 2/3, como
pretendido pela defesa, com fundamento no artigo 42 da Lei de
Entorpecentes, verbis:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do acusado.”
A propósito, esse entendimento está em harmonia com o precedente
desta Turma firmado no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de
10/06/2011), cuja ementa ostenta o seguinte teor:
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
SITUAÇÃO
TERATOLÓGICA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO
CABÍVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM
SEXTO)
EM
DECISÃO
FUNDAMENTADA
NA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é
admissível como substitutivo do recurso próprio, o RHC,
tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda Turma, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010.
2. A causa especial de diminuição de pena de que trata o
§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em
apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), com fundamento na quantidade de
entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei,
revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes:
HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 04/11/2010).
3. In casu:
a) a paciente foi condenada a 7 (sete) anos de reclusão e
700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no
artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico
interestadual de entorpecentes), em razão de ter sido presa com
quase um quilo de cocaína;
b) o TJ/MS negou provimento ao apelo da defesa,
mantendo a condenação;
c) o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova
dosimetria da pena, afastando as circunstâncias judiciais
concernentes à culpabilidade, antecedentes, conduta social,
personalidade, motivos e circunstâncias do crime, do que
resultou a pena-base no mínimo legal (cinco anos de reclusão),
que, em razão da quantidade de entorpecente passou para 6
(seis) anos de reclusão e (seiscentos) dias-multa.
d) reconheceu, na fase intermediária, a atenuante da
confissão espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal e,
passo seguinte, aplicou a agravante prevista no art. 40, inc. V da
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é
admissível como substitutivo do recurso próprio, o RHC,
tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator Ministro Dias
Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda Turma, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010.
2. A causa especial de diminuição de pena de que trata o
§ 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em
apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), com fundamento na quantidade de
entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei,
revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes:
HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 04/11/2010).
3. In casu:
a) a paciente foi condenada a 7 (sete) anos de reclusão e
700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no
artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico
interestadual de entorpecentes), em razão de ter sido presa com
quase um quilo de cocaína;
b) o TJ/MS negou provimento ao apelo da defesa,
mantendo a condenação;
c) o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova
dosimetria da pena, afastando as circunstâncias judiciais
concernentes à culpabilidade, antecedentes, conduta social,
personalidade, motivos e circunstâncias do crime, do que
resultou a pena-base no mínimo legal (cinco anos de reclusão),
que, em razão da quantidade de entorpecente passou para 6
(seis) anos de reclusão e (seiscentos) dias-multa.
d) reconheceu, na fase intermediária, a atenuante da
confissão espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal e,
passo seguinte, aplicou a agravante prevista no art. 40, inc. V da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS
Lei 11.343/2660, chegando-se à pena-base de 5 (cinco) anos e 10
(dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três)
dias-multa.
e) afastou, na terceira fase da dosimetria, a consideração
feita pelo juízo processante no sentido de que inquéritos e
processos em andamento impedem a aplicação causa de
diminuição especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei
11.343/2006. Fê-lo com fundamento no princípio da presunção
de inocência, reduzindo a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a
2/3, afirmando que a redução mínima deveu-se à quantidade de
droga apreendida, "aliada a outras circunstâncias próprias do
caso concreto", circunstâncias não sujeitas à ponderação desta
Corte.
4. Preliminar de não conhecimento ultrapassada.
5. Ordem denegada.”
Ainda no mesmo sentido o RHC nº 106.719/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Dje de25/03/2011, verbis: “O juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar
conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo”.
In casu, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu a
apelação do paciente para aplicar a causa de diminuição da pena, nos
termos do voto condutor, verbis:
“Em análise detida dos autos, constatou-se que o apelante
Ricardo Mendonza Ponhé faz jus à aplicação da causa de
diminuição de pena, uma vez que preenche os requisitos
exigidos pela lei, é primário, de bons antecedentes e não há nos
autos comprovação de que se dedique a atividades criminosas.
A par dessas considerações, reformo a decisão a quo, para
minorar a pena aplicada em 1/3, nos termos do § 4º da Lei
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.082 / MS
Lei 11.343/2660, chegando-se à pena-base de 5 (cinco) anos e 10
(dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três)
dias-multa.
e) afastou, na terceira fase da dosimetria, a consideração
feita pelo juízo processante no sentido de que inquéritos e
processos em andamento impedem a aplicação causa de
diminuição especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei
11.343/2006. Fê-lo com fundamento no princípio da presunção
de inocência, reduzindo a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a
2/3, afirmando que a redução mínima deveu-se à quantidade de
droga apreendida, "aliada a outras circunstâncias próprias do
caso concreto", circunstâncias não sujeitas à ponderação desta
Corte.
4. Preliminar de não conhecimento ultrapassada.
5. Ordem denegada.”
Ainda no mesmo sentido o RHC nº 106.719/DF, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Dje de25/03/2011, verbis: “O juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a
concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar
conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a
previsão legal de um patamar mínimo e um máximo”.
In casu, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proveu a
apelação do paciente para aplicar a causa de diminuição da pena, nos
termos do voto condutor, verbis:
“Em análise detida dos autos, constatou-se que o apelante
Ricardo Mendonza Ponhé faz jus à aplicação da causa de
diminuição de pena, uma vez que preenche os requisitos
exigidos pela lei, é primário, de bons antecedentes e não há nos
autos comprovação de que se dedique a atividades criminosas.
A par dessas considerações, reformo a decisão a quo, para
minorar a pena aplicada em 1/3, nos termos do § 4º da Lei
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.082 / MS
11.343/06, relevando a significativa quantidade de drogas, e
torno-a definitiva em 5 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 7 (sete)
dias de reclusão e pagamento de 519 (quinhentos e dezenove)
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à época
dos fatos.
Ante o exposto, com o parecer, dou provimento parcial ao
recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”
Destarte, nada a reparar na dosimetria da pena, por isso que a
redução média de 1/3, entre 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se
no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida, que não pode ser relegada.
A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva
de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta
prejudicada ante o desacolhimento da tese do bis in idem e da aplicação da
causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a
impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão e a consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.
Ex positis, denego a ordem.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.082 / MS
11.343/06, relevando a significativa quantidade de drogas, e
torno-a definitiva em 5 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 7 (sete)
dias de reclusão e pagamento de 519 (quinhentos e dezenove)
dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à época
dos fatos.
Ante o exposto, com o parecer, dou provimento parcial ao
recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”
Destarte, nada a reparar na dosimetria da pena, por isso que a
redução média de 1/3, entre 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se
no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente
apreendida, que não pode ser relegada.
A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva
de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta
prejudicada ante o desacolhimento da tese do bis in idem e da aplicação da
causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a
impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão e a consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.
Ex positis, denego a ordem.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.082
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.082
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573689
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 |
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.
1. O bis in idem ocorre quando valorada duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na dosimetria da pena.
2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da ocorrência de bis in idem.
3. A causa de diminuição da pena foi aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a quantidade de entorpecente apreendida impedia redução maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de Entorpecentes, verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do acusado.”
4. A Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de que fui relator, DJe de 10/06/2011, que “A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).”
5. A dosimetria da pena não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no grau máximo em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, que não pode ser relegada.
6. A pretendida conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do artigo 44 do Código Penal.
7. Ordem denegada.
|
sjur201596
|
- Acórdãos citados: HC 104195, RHC 106719.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2011, ACG.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
109082
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109082
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RICARDO MENDONZA PONHÉ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 082",
"H",
"C 109. 082 / MS",
"H",
"C n. 104. 195",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
"H",
"C 109. 082 / MS",
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"C n. 104. 195 / MS",
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"H",
"AB",
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"H",
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"EA",
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"C n. 106. 313 / MG",
"H",
"C 109. 082 / MS",
"H",
"C n. 106. 313 / MG",
"H",
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"C 109. 082 / MS",
"H",
"AB",
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"C n. 104. 195 / MS",
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"C 109. 082 / MS",
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"C 94. 559",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
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"C 109. 082 / MS",
"R",
"HC [UNK] 106. 719 / DF",
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"R",
"HC [UNK] 106. 719 / DF",
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"C 109. 082 / MS 11. 343 / 06",
"H",
"C 109. 082 / MS 11. 343 / 06",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 109. 082",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 082"
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"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS",
"AR",
"T. 44 DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 40 da Lei de Entorpecentes",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] do art. 33",
"artigo 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33, § [UNK], DA LEI [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 33, § [UNK], da Lei de Drogas",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"artigo 40, III, da Lei [UNK] Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33, § [UNK], DA LEI [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 33, § [UNK], da Lei de Drogas",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"artigo 40, III, da Lei [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, III, da Lei n. 11. 3431",
"art. 33, § [UNK] da Lei [UNK] 11. 343 / 062",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 c / c o art. 40, III, da Lei n. 11. 3431",
"art. 33, § [UNK] da Lei [UNK] 11. 343 / 062",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 44 do Código Penal",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 44 do Código Penal",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TS. 33, CAPUT, 40, INCISO III, AMBOS DA LEI [UNK] 11. 343 / 2006",
"§ [UNK], ART. 33, LEI 11. 343 / 06",
"AR",
"T. 40, III",
"§ [UNK], ART. 33",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TS. 33, CAPUT, 40, INCISO III, AMBOS DA LEI [UNK] 11. 343 / 2006",
"§ [UNK], ART. 33, LEI 11. 343 / 06",
"§ [UNK], ART. 33",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art. 33, § [UNK], da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, III, § [UNK], da Lei n. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art. 33, § [UNK], da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, III, § [UNK], da Lei n. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei de Drogas",
"artigo 42 da Lei de Entorpecentes",
"art. 59 do Código Penal",
"AR",
"T. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] DO ART. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei de Entorpecentes",
"art. 59 do Código Penal",
"AR",
"T. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] DO ART. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, caput, c / c art. 40, inciso V, da Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 40, inc. V da 3 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, caput, c / c art. 40, inciso V, da Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 40, inc. V da 3",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 343 / 2660",
"art. 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] da Lei 4",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 343 / 2660",
"art. 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] da Lei 4 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06.",
"artigo 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06.",
"artigo 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"TO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
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"TO GROSSO DO SUL",
"MA",
"TO GROSSO DO SUL",
"MA",
"TO GROSSO DO SUL",
"MA",
"TO GROSSO DO SUL",
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"TO GROSSO DO SUL",
"MA",
"TO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma do",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
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"RA TURMA",
"DE",
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"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
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"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Corte Superior de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"T",
"J",
"/",
"MS",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"U",
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"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
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"U",
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"-",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"men Lúcia",
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"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
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"Z FUX",
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"DO MENDONZA PONHÉ",
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"Z FUX",
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"IL",
"MA",
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"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
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"men Lúcia",
"Cá",
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"Cá",
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"06",
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"2010",
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"2010",
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"04",
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"2010",
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"2010",
"04",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. LEI
11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO.
PRETENSÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – O interrogatório do paciente ocorreu em data anterior à
publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do
tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato
validamente praticado sob a vigência de lei anterior.
II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
III - Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730952.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de
Seixas e André Santos Rocha da Silva em favor de JOAQUIM
RODRIGUES COSTA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 152.456/SP, Rel. Min.
Felix Fischer.
Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em
12/5/2008, a denúncia foi recebida e determinada a expedição de carta
precatória para o interrogatório do réu, sendo o ato realizado em
30/7/2008.
Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o disposto no art. 400
do Código de Processo Penal, os impetrantes requereram a realização de
novo interrogatório do ora paciente, sendo o pleito inicialmente deferido,
mas posteriormente revogado pelo juiz.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro no STJ, sendo denegada
a ordem em ambas as impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os
impetrantes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de
Seixas e André Santos Rocha da Silva em favor de JOAQUIM
RODRIGUES COSTA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 152.456/SP, Rel. Min.
Felix Fischer.
Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em
12/5/2008, a denúncia foi recebida e determinada a expedição de carta
precatória para o interrogatório do réu, sendo o ato realizado em
30/7/2008.
Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o disposto no art. 400
do Código de Processo Penal, os impetrantes requereram a realização de
novo interrogatório do ora paciente, sendo o pleito inicialmente deferido,
mas posteriormente revogado pelo juiz.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro no STJ, sendo denegada
a ordem em ambas as impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os
impetrantes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 104.555 / SP
Sustentam, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal
pela não realização de novo interrogatório ao final da audiência de
instrução e julgamento, nos termos previstos pela novel redação
conferida ao art. 400 do Código de Processo Penal.
Afirmam que, não obstante a absolvição do réu, teria ocorrido
prejuízo, ao argumento de que, se houvesse novo interrogatório, as
alegações das testemunhas da acusação seriam justificadas e o Ministério
Público não interporia recurso de apelação, como o fez.
Asseveram, dessa forma, que:
“(...) o cerceamento dado ao Paciente de não ser interrogado ao
final do processo, acabou por tolher a oportunidade de exercer sua
autodefesa, de tal forma prejuízo suporta este, pois, como dito, se tal
ocorresse o ilustre Promotor de Justiça não haveria por apelar da
sentença proferida e já que interpôs recurso de apelação, condenação
poderá sobrevir” (fl. 4).
Argumentam, ainda, que a nova redação do art. 400 é norma de
caráter processual, motivo pelo qual exige aplicação imediata aos
processos em andamento, independentemente se há benefício ou prejuízo
do réu.
Ressaltam, assim, que a alteração trazida pela Lei 11.719/2008
determina que o interrogatório do acusado dar-se-á ao final da audiência
de instrução, somente após a declaração do ofendido, oitivas de
testemunhas e esclarecimentos de peritos, rito procedimental que não foi
observado pelo magistrado.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para determinar
a suspensão da Ação Penal 55/2007, em trâmite na Vara Judicial da
Comarca de Viradouro/SP, inclusive a subida dos autos para o Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.555 / SP
Sustentam, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal
pela não realização de novo interrogatório ao final da audiência de
instrução e julgamento, nos termos previstos pela novel redação
conferida ao art. 400 do Código de Processo Penal.
Afirmam que, não obstante a absolvição do réu, teria ocorrido
prejuízo, ao argumento de que, se houvesse novo interrogatório, as
alegações das testemunhas da acusação seriam justificadas e o Ministério
Público não interporia recurso de apelação, como o fez.
Asseveram, dessa forma, que:
“(...) o cerceamento dado ao Paciente de não ser interrogado ao
final do processo, acabou por tolher a oportunidade de exercer sua
autodefesa, de tal forma prejuízo suporta este, pois, como dito, se tal
ocorresse o ilustre Promotor de Justiça não haveria por apelar da
sentença proferida e já que interpôs recurso de apelação, condenação
poderá sobrevir” (fl. 4).
Argumentam, ainda, que a nova redação do art. 400 é norma de
caráter processual, motivo pelo qual exige aplicação imediata aos
processos em andamento, independentemente se há benefício ou prejuízo
do réu.
Ressaltam, assim, que a alteração trazida pela Lei 11.719/2008
determina que o interrogatório do acusado dar-se-á ao final da audiência
de instrução, somente após a declaração do ofendido, oitivas de
testemunhas e esclarecimentos de peritos, rito procedimental que não foi
observado pelo magistrado.
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para determinar
a suspensão da Ação Penal 55/2007, em trâmite na Vara Judicial da
Comarca de Viradouro/SP, inclusive a subida dos autos para o Tribunal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 104.555 / SP
bandeirante, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja determinada
a realização de novo interrogatório do paciente, com a consequente
anulação de todos os atos posteriores ao despacho que revogou a
designação de novo interrogatório.
Em 24/6/2010, indeferi a liminar e, estando bem instruídos os autos,
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730954.
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HC 104.555 / SP
bandeirante, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja determinada
a realização de novo interrogatório do paciente, com a consequente
anulação de todos os atos posteriores ao despacho que revogou a
designação de novo interrogatório.
Em 24/6/2010, indeferi a liminar e, estando bem instruídos os autos,
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela
denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302,
CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA
DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata,
consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos
atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio
do tempus regit actum (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova
redação conferida pela Lei n° 11.719/08, - regra de caráter
eminentemente processual -, possui aplicação imediata, sem
prejuízo da validade dos atos processuais realizados em
observância ao rito procedimental anterior.
III - Portanto, não há que se falar em cerceamento de
defesa na espécie por ausência de realização de novo
interrogatório do ora paciente ao final da audiência de
instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi
validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento
da novel legislação em observância ao rito procedimental
vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito
retroativo.
Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730955.
Supremo Tribunal Federal
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302,
CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA
DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata,
consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos
atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio
do tempus regit actum (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova
redação conferida pela Lei n° 11.719/08, - regra de caráter
eminentemente processual -, possui aplicação imediata, sem
prejuízo da validade dos atos processuais realizados em
observância ao rito procedimental anterior.
III - Portanto, não há que se falar em cerceamento de
defesa na espécie por ausência de realização de novo
interrogatório do ora paciente ao final da audiência de
instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi
validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento
da novel legislação em observância ao rito procedimental
vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito
retroativo.
Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.555 / SP
Não vislumbro, no presente caso, constrangimento ilegal, abuso de
poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a renovação do
interrogatório do ora paciente, o qual, sustentam, deve ser praticado ao
final da audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei
11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo
Penal.
A pretensão não merece prosperar.
Como se sabe, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a
lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados
anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o
princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os
atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as
normas processuais penais não possuem efeito retroativo.
Nessa esteira, é o magistério de Eugênio Pacelli:
“Já no que se refere às leis processuais no tempo, segue-se a
regra de toda legislação processual: aplicam-se de imediato, desde a
sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos realizados sob o
império da legislação anterior.” 1
Ora, a referida lei, publicada em 23/6/2008, entrou em vigor 60
(sessenta) dias após, portanto, em 22/8/2008.
Colho dos autos que o interrogatório do paciente foi realizado em
30/7/2008 - data anterior à vigência do novel diploma processual - de
modo que não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o ato foi
1
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. p. 18.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.555 / SP
Não vislumbro, no presente caso, constrangimento ilegal, abuso de
poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a renovação do
interrogatório do ora paciente, o qual, sustentam, deve ser praticado ao
final da audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei
11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo
Penal.
A pretensão não merece prosperar.
Como se sabe, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a
lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados
anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o
princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os
atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as
normas processuais penais não possuem efeito retroativo.
Nessa esteira, é o magistério de Eugênio Pacelli:
“Já no que se refere às leis processuais no tempo, segue-se a
regra de toda legislação processual: aplicam-se de imediato, desde a
sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos realizados sob o
império da legislação anterior.” 1
Ora, a referida lei, publicada em 23/6/2008, entrou em vigor 60
(sessenta) dias após, portanto, em 22/8/2008.
Colho dos autos que o interrogatório do paciente foi realizado em
30/7/2008 - data anterior à vigência do novel diploma processual - de
modo que não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o ato foi
1
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. p. 18.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.555 / SP
realizado nos moldes da legislação vigente à época.
Nesse sentido menciono, entre outros, os seguintes precedentes
desta Corte: RHC 88.512/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, HC 97.313/GO,
Rel. Min. Ellen Gracie, HC 90.963/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC
91.140/PE, Rel. Min. Eros Grau.
Ainda que assim não fosse, esta Corte vem adotando o
entendimento de que somente se declara nulidade de ato processual se
houver demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte.
É o que se extrai, v.g., do HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, no
qual se assentou que a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do CPP,
é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)o
âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de
nullité sans grief compreende as nulidades absolutas.
Mesma orientação foi adotada no julgamento do HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, o qual porta a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu.
Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo
penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja
decorrido prejuízo algum ao réu ” (grifos meus).
Verifico, porém, que o impetrante não se desincumbiu de tal ônus.
Ao contrário, da leitura da inicial, infere-se que o paciente foi absolvido
da imputação que lhe foi feita, razão pela qual é de se repelir a pretensão
ora veiculada ante a inexistência de prejuízo.
Pelo exposto, denego a ordem.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.555 / SP
realizado nos moldes da legislação vigente à época.
Nesse sentido menciono, entre outros, os seguintes precedentes
desta Corte: RHC 88.512/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, HC 97.313/GO,
Rel. Min. Ellen Gracie, HC 90.963/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC
91.140/PE, Rel. Min. Eros Grau.
Ainda que assim não fosse, esta Corte vem adotando o
entendimento de que somente se declara nulidade de ato processual se
houver demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte.
É o que se extrai, v.g., do HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, no
qual se assentou que a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do CPP,
é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)o
âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de
nullité sans grief compreende as nulidades absolutas.
Mesma orientação foi adotada no julgamento do HC
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, o qual porta a seguinte ementa:
“AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu.
Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo
penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja
decorrido prejuízo algum ao réu ” (grifos meus).
Verifico, porém, que o impetrante não se desincumbiu de tal ônus.
Ao contrário, da leitura da inicial, infere-se que o paciente foi absolvido
da imputação que lhe foi feita, razão pela qual é de se repelir a pretensão
ora veiculada ante a inexistência de prejuízo.
Pelo exposto, denego a ordem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747350
| 2010-09-28T00:00:00 | 2010-10-15T00:00:00 |
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO
INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO. PRETENSÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE.
ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O
interrogatório do paciente ocorreu em data anterior à publicação da
Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit
actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente
praticado sob a vigência de lei anterior.
II - Esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de
ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do
efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
III - Ordem
denegada.
|
sjur183436
|
- Acórdãos citados: HC 82899, HC 85155, RHC 88512, HC 90963,
HC 91140, HC 97313.
- Veja HC 152456 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/10/2010, ACG.
Revisão: 22/10/2010, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
104555
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00002\r\n ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104555
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"H",
"C 152. 456 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"H",
"C 152. 456 / SP",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"Ação Penal 55 / 2007",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"Ação Penal 55 / 2007",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"S",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"R",
"HC 88. 512 / SP",
"H",
"C 97. 313 / GO",
"H",
"C 90. 963 / SP",
"H",
"C 91. 140 / PE",
"H",
"C 85. 155 / SP",
"H",
"C 82. 899 / SP",
"H",
"C 104. 555 / SP",
"R",
"HC 88. 512 / SP",
"H",
"C 97. 313 / GO",
"H",
"C 90. 963 / SP",
"H",
"C 91. 140 / PE",
"H",
"C 85. 155 / SP",
"H",
"C 82. 899 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 555"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI 11. 719 / 2008",
"AR",
"T. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Lei 11. 719 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 302, caput, do Código de Trânsito",
"Lei 11. 719 / 2008",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei 11. 719 / 2008",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"Lei 11. 719 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"Lei 11. 719 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"AR",
"T. 400 DO CPP",
"L",
"EI N° 11. 719 / 08",
"art. 2° do CPP",
"art. 400 do CPP",
"Lei n° 11. 719 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"H",
"ABEA",
"AR",
"T. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"AR",
"T. 400 DO CPP",
"L",
"EI N° 11. 719 / 08",
"art. 2° do CPP",
"art. 400 do CPP",
"Lei n° 11. 719 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 719 / 2008",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"art. [UNK] do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 719 / 2008",
"art. 400 do Código de Processo Penal",
"art. [UNK] do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"Estado",
"S",
"ÃO PAULO",
"Var",
"a Judicial da Comarca de Viradouro / SP",
"Coma",
"r",
"ca de Viradouro / SP",
"Tribunal",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Var",
"a Judicial da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Lu",
"men Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lu",
"men Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"MA",
"RI",
"A CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Ricardo Lewandowski",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"MA",
"RI",
"A CLÁUDIA DE SEIXAS",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Maria Cláudia de Seixas",
"André Santos Rocha da Silva",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"Fel",
"ix Fischer",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"MA",
"RI",
"A CLÁUDIA DE SEIXAS",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Maria Cláudia de Seixas",
"André Santos Rocha da Silva",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"Fel",
"ix Fischer",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Eug",
"ênio Pacelli",
"O",
"L",
"IV",
"EI",
"RA, Eugênio Pacelli de",
"Eug",
"ênio Pacelli",
"O",
"L",
"IV",
"EI",
"RA, Eugênio Pacelli de",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Ellen Gracie",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Ellen Gracie",
"Ce",
"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"MA",
"RI",
"A CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM RODRIGUES COSTA",
"MA",
"RI",
"A CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"28 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"7",
"/",
"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"09",
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"2010",
"12",
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"5",
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"2008",
"30",
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"7",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"30",
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"7",
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"2008",
"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"23",
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"6",
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"2008",
"22",
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"7",
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"2008",
"2008",
".",
"24",
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"08",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE
MESQUITA FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público.
Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-
prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido.
Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou
parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para
assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos
servidores que já houvessem implementado as condições legais para
aquisição desse benefício.
3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao
gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576345.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 768.653 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576345.
Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE
MESQUITA FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP)
interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 283 – fax e 286 a 296 –
original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento (fls. 268 a 270), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' -
UNESP interpõe agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
'Servidor Público. Universidade Júlio Mesquita Filho.
Licença-prêmio. Indenização por período aquisitivo anterior à
Lei Complementar 857, de 20.05.99. Direito ressalvado na
própria lei. Recurso provido' (fl. 91).
Opostos embargos de declaração (fls. 95 a 102), foram
rejeitados (fls.103 a 107).
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576342.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE
MESQUITA FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP)
interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 283 – fax e 286 a 296 –
original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento (fls. 268 a 270), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' -
UNESP interpõe agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
'Servidor Público. Universidade Júlio Mesquita Filho.
Licença-prêmio. Indenização por período aquisitivo anterior à
Lei Complementar 857, de 20.05.99. Direito ressalvado na
própria lei. Recurso provido' (fl. 91).
Opostos embargos de declaração (fls. 95 a 102), foram
rejeitados (fls.103 a 107).
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 768.653 AGR / SP
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Por outro lado, o acórdão recorrido não diverge do
entendimento do Plenário desta Corte que, ao apreciar a ADI nº
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, na qual se pleiteava
a declaração de inconstitucionalidade do artigo único do ato
transitório da Lei Complementar nº 857/99 do Estado de São
Paulo, julgou constitucional a parte da norma que preservou as
'situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº
857, de 20 de maio de 1999, do Estado de São Paulo'. O acórdão
desse julgado ficou assim ementado:
'PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder
Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º
do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA -
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda
apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do
artigo 63 da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um
lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa
guardar pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO -
EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Por outro lado, o acórdão recorrido não diverge do
entendimento do Plenário desta Corte que, ao apreciar a ADI nº
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, na qual se pleiteava
a declaração de inconstitucionalidade do artigo único do ato
transitório da Lei Complementar nº 857/99 do Estado de São
Paulo, julgou constitucional a parte da norma que preservou as
'situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº
857, de 20 de maio de 1999, do Estado de São Paulo'. O acórdão
desse julgado ficou assim ementado:
'PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder
Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º
do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA -
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda
apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do
artigo 63 da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um
lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa
guardar pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO -
EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 768.653 AGR / SP
Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva de
direito já adquirido segundo a legislação modificada não
infringe o texto da Constituição Federal assegurador da
iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO
NORMATIVA
-
VEDAÇÃO
-
OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a
um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já
tenham atendido ao fator temporal, havendo sido
integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício
de acordo com as normas alteradas pela nova regência' (DJ
de 6/8/04).
Ressalte-se que no caso em tela o acórdão atacado
destacou, expressamente, que:
'No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao
impedir, de forma expressa, a conversão de licença-prêmio em
pecúnia, autorizou que ela se desse quando criou exceção,
também expressa, no artigo único de sua Disposição Transitória,
ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a 31/12/99.
Os períodos aquisitivos comprovados pelo autor são
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, que
tem como termo final a data de 07/04/99' (fl. 92).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos
XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que a ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição foi devidamente demonstrada, uma vez que “a questão
constitucional decorre de decisão contrária a uma proferida, COM
EFEITO VINCULANTE, pois em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva de
direito já adquirido segundo a legislação modificada não
infringe o texto da Constituição Federal assegurador da
iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO
NORMATIVA
-
VEDAÇÃO
-
OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a
um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já
tenham atendido ao fator temporal, havendo sido
integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício
de acordo com as normas alteradas pela nova regência' (DJ
de 6/8/04).
Ressalte-se que no caso em tela o acórdão atacado
destacou, expressamente, que:
'No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao
impedir, de forma expressa, a conversão de licença-prêmio em
pecúnia, autorizou que ela se desse quando criou exceção,
também expressa, no artigo único de sua Disposição Transitória,
ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a 31/12/99.
Os períodos aquisitivos comprovados pelo autor são
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, que
tem como termo final a data de 07/04/99' (fl. 92).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos
XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que a ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da
Constituição foi devidamente demonstrada, uma vez que “a questão
constitucional decorre de decisão contrária a uma proferida, COM
EFEITO VINCULANTE, pois em Ação Direta de Inconstitucionalidade,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AI 768.653 AGR / SP
pelo Supremo Tribunal Federal” e que “ao contrário do decidido pela r.
decisão monocrática agravada, houve a oposição de embargos de
declaração sim, razão pela qual não há como se alegar a aplicação da
Súmula 356 do STF, pois nesses embargos há uma discussão da questão
constitucional” (fls. 294/295).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“Assim é que, repita-se, não há como imaginar – como faz
o recorrido -, que o v. Acórdão exarado pelo E. Supremo
Tribunal Federal na ADIn nº 2887-1, ao declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 857/99, sem
redução do texto, excluindo as situações jurídicas já
constituídas, lhe conferiu algum direito.
(...)
A divergência é total e absoluta, devendo prevalecer,
evidentemente, a decisão vinculante do Supremo Tribunal
Federal, pois somente tem direito a conversão da licença-
prêmio em pecúnia quem no dia 31 de dezembro de 1999 já
tinha o direito adquirido a essa conversão e não quem tenha
mera expectativa, como é o caso do recorrido.
De fato, é incontroverso que no dia 31 de dezembro de
1999 o agravado não tinha direito a essa conversão em pecúnia,
logo, não há como conferir-lhe o direito de converter tempo de
licença-prêmio em pecúnia, sob pena de se transgredir o
ordenamento jurídico vigente, com a conseqüente infringência
ao efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal”
(fls. 292 a 294).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
pelo Supremo Tribunal Federal” e que “ao contrário do decidido pela r.
decisão monocrática agravada, houve a oposição de embargos de
declaração sim, razão pela qual não há como se alegar a aplicação da
Súmula 356 do STF, pois nesses embargos há uma discussão da questão
constitucional” (fls. 294/295).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“Assim é que, repita-se, não há como imaginar – como faz
o recorrido -, que o v. Acórdão exarado pelo E. Supremo
Tribunal Federal na ADIn nº 2887-1, ao declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 857/99, sem
redução do texto, excluindo as situações jurídicas já
constituídas, lhe conferiu algum direito.
(...)
A divergência é total e absoluta, devendo prevalecer,
evidentemente, a decisão vinculante do Supremo Tribunal
Federal, pois somente tem direito a conversão da licença-
prêmio em pecúnia quem no dia 31 de dezembro de 1999 já
tinha o direito adquirido a essa conversão e não quem tenha
mera expectativa, como é o caso do recorrido.
De fato, é incontroverso que no dia 31 de dezembro de
1999 o agravado não tinha direito a essa conversão em pecúnia,
logo, não há como conferir-lhe o direito de converter tempo de
licença-prêmio em pecúnia, sob pena de se transgredir o
ordenamento jurídico vigente, com a conseqüente infringência
ao efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal”
(fls. 292 a 294).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram
das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos
mencionados não foram objetos dos embargos de declaração opostos pela
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576343.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram
das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos
mencionados não foram objetos dos embargos de declaração opostos pela
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao
impedir, de forma expressa, a conversão da licença-prêmio em
pecúnia, autorizou que ela se desse quando criou exceção,
também expressa, no artigo único de sua Disposição
Transitória, ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a
31/12/99.
Os períodos aquisitivos comprovados pelo autor são
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida,
que têm como termo final a data de 07/04/99.
(...)
Os documentos de fls. 113/118, bem como o inteiro teor do
v. acórdão acima mencionado (fls. 119/139), trazidos por cópia
pela ré, referentes ao julgamento da referida ação de
inconstitucionalidade vão de encontro ao que ela pretendeu e
vão ao encontro da tese do autor, em evidente interpretação que
o favorece.
Diante disso, não se pode refugir ao pedido do autor
porque, como ele susteve desde a petição inicial, ficou
assegurado o direito de conversão em pecúnia da licença, cujo
período aquisitivo fosse anterior à data em que passou a
vigorar a Lei Complementar 857/99, motivo por que, pelo meu
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes DJ de 3/3/06).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao
impedir, de forma expressa, a conversão da licença-prêmio em
pecúnia, autorizou que ela se desse quando criou exceção,
também expressa, no artigo único de sua Disposição
Transitória, ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a
31/12/99.
Os períodos aquisitivos comprovados pelo autor são
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida,
que têm como termo final a data de 07/04/99.
(...)
Os documentos de fls. 113/118, bem como o inteiro teor do
v. acórdão acima mencionado (fls. 119/139), trazidos por cópia
pela ré, referentes ao julgamento da referida ação de
inconstitucionalidade vão de encontro ao que ela pretendeu e
vão ao encontro da tese do autor, em evidente interpretação que
o favorece.
Diante disso, não se pode refugir ao pedido do autor
porque, como ele susteve desde a petição inicial, ficou
assegurado o direito de conversão em pecúnia da licença, cujo
período aquisitivo fosse anterior à data em que passou a
vigorar a Lei Complementar 857/99, motivo por que, pelo meu
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP
voto, julgo procedente o pedido...” (fls. 92/93).
É certo que o Tribunal de origem aplicou à lide o entendimento
adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ADI nº
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ementa adiante se lê:
“PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo,
conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da
Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA -
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada
e
aprovada
aumento
de
despesa,
tem-se
a
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do artigo 63
da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é
possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo,
indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto,
devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar
pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA
- PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. Emenda a
projeto do Executivo que importe na ressalva de direito já
adquirido segundo a legislação modificada não infringe o texto
da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO
-
TRANSFORMAÇÃO
DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA.
Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a
transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a
situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator
temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela
nova regência” (DJ de 6/8/04).
3
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voto, julgo procedente o pedido...” (fls. 92/93).
É certo que o Tribunal de origem aplicou à lide o entendimento
adotado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ADI nº
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ementa adiante se lê:
“PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo,
conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da
Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA -
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada
e
aprovada
aumento
de
despesa,
tem-se
a
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do artigo 63
da Constituição Federal.
PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é
possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo,
indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto,
devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar
pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA
- PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. Emenda a
projeto do Executivo que importe na ressalva de direito já
adquirido segundo a legislação modificada não infringe o texto
da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO
-
TRANSFORMAÇÃO
DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA.
Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a
transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a
situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator
temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela
nova regência” (DJ de 6/8/04).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
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AI 768.653 AGR / SP
Na ocasião, decidiu-se que o artigo único da Disposição Transitória
da LC nº 857/99 deveria ser interpretado de molde a conciliar a vedação
de aumento de despesa, haja vista ser fruto de emenda parlamentar à
norma de iniciativa privativa do Poder Executivo, com a garantia
constitucional do direito adquirido, razão pela qual julgou-se
parcialmente procedente a ação direta para assegurar a conversão das
licenças-prêmio ainda não gozadas em pecúnia aos servidores que já
houvessem implementado as condições legais para aquisição desse
benefício até a modificação legislativa introduzida pela referida lei
complementar.
Esse é o caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal de Justiça
concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas
provas dos autos, que o agravado já havia implementado o direito à
licença-prêmio de acordo com as normas vigentes à época quando do
advento da LC nº 857/99. Assim, para acolher a tese da agravante de que
o agravado não teria direito adquirido, mas mera expectativa de direito,
seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguinte
precedentes:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA STF 636. 1. O Tribunal de origem aferiu a
aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou
o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e
que previa a possibilidade da conversão da 'licença-prêmio' em
pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a
pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a
exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição
4
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Supremo Tribunal Federal
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Na ocasião, decidiu-se que o artigo único da Disposição Transitória
da LC nº 857/99 deveria ser interpretado de molde a conciliar a vedação
de aumento de despesa, haja vista ser fruto de emenda parlamentar à
norma de iniciativa privativa do Poder Executivo, com a garantia
constitucional do direito adquirido, razão pela qual julgou-se
parcialmente procedente a ação direta para assegurar a conversão das
licenças-prêmio ainda não gozadas em pecúnia aos servidores que já
houvessem implementado as condições legais para aquisição desse
benefício até a modificação legislativa introduzida pela referida lei
complementar.
Esse é o caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal de Justiça
concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas
provas dos autos, que o agravado já havia implementado o direito à
licença-prêmio de acordo com as normas vigentes à época quando do
advento da LC nº 857/99. Assim, para acolher a tese da agravante de que
o agravado não teria direito adquirido, mas mera expectativa de direito,
seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguinte
precedentes:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA STF 636. 1. O Tribunal de origem aferiu a
aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou
o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e
que previa a possibilidade da conversão da 'licença-prêmio' em
pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a
pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a
exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP
Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta
sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo regimental
improvido” (RE nº 478.700/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO: CONVERSÃO EM
PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
2.887.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art.
557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil” (AI nº 676.224/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP
Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta
sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo regimental
improvido” (RE nº 478.700/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO: CONVERSÃO EM
PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
2.887.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art.
557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil” (AI nº 676.224/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568843
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA
FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568843
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593111
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que já houvessem implementado as condições legais para aquisição desse benefício.
3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur202030
|
- Acórdãos citados: ADI 2887 - Tribunal Pleno, RE 411859 AgR,
RE 478700 AgR, AI 594612 AgR, AI 676224 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 05/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
768653
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST LCP-000857 ANO-1999\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 768653 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768. 653",
"A",
"DI [UNK] 2. 887 / SP",
"A",
"DI [UNK] 2. 887 / SP",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636",
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"I 768. 653 AGR / SP",
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"A",
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"/",
"SP",
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"G",
".",
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"E",
"G. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768. 65",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768. 653",
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"I 768. 653 AGR / SP",
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"ula 356 do STF",
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"A",
"DI",
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".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768. 653",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
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"S",
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"ula 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 454 do STF",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"S",
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"M",
"UL",
"A 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"S",
"úm",
"ula 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 454 do STF",
"A",
"I 768. 653 AGR / SP",
"A",
"I [UNK] 594. 612 / RJ- AgR",
"R",
"E [UNK] 411. 859 / AL- AgR",
"A",
"I 768. 653",
"A",
"G",
"R",
"/",
"A",
"I [UNK] 594. 612 / RJ- AgR",
"R",
"E [UNK] 411. 859 / AL- AgR",
"A",
"I 768. 653 AGR / SP",
"A",
"DI [UNK] 2. 887 / SP",
"A",
"I 768. 653 AG",
"R /",
"SP",
"A",
"DI [UNK] 2. 887 / SP",
"A",
"I 768. 653 AGR / SP",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 636",
"A",
"I 768. 653",
"A",
"G",
"R / SP",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 636",
"A",
"I 768. 653 AGR / SP",
"S",
"úm",
"ula STF 636. 3",
"R",
"E [UNK] 478. 700 / DF- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FED",
"A",
"Ç",
"ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2. 887",
"A",
"I [UNK] 676. 224 / SP- AgR",
"A",
"I 768. 653 AGR / SP Federal",
"S",
"úm",
"ula STF 636",
"R",
"E [UNK] 478. 700 / DF- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"A",
"Ç",
"ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2. 887",
"A",
"I [UNK] 676. 224 / SP- AgR",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 768. 653",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 768. 653"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar [UNK] 857 / 99 /",
"SP",
"L",
"C [UNK] 857 / 99 / SP",
"L",
"C [UNK] 857 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da Constituição Federal",
"Lei Complementar 857",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da Constituição Federal",
"Lei Complementar 857",
"MP n° 2.",
"200",
"-",
"2",
"/",
"2001",
"artigos [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX",
"Lei Complementar [UNK] 857",
"al",
"íne",
"a ' c ' do inciso II do § [UNK] do artigo 61 da Constituição Federal",
"inc",
"iso I do artigo 63 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX",
"Lei Complementar [UNK] 857 / 99",
"Lei Complementar [UNK] 857",
"inc",
"iso I do artigo 63 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 857",
"art",
"s. [UNK], incisos XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"art",
"s. [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 857",
"art",
"s. [UNK], incisos XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"art",
"s. [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar [UNK] 857 /",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXIX e 97, da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei Complementar 857",
"Lei Complementar 857 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXIX e 97, da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei Complementar 857",
"Lei Complementar 857 / 99",
"MP n°",
"al",
"íne",
"a ' c ' do inciso II do § [UNK] do artigo 61 da Constituição Federal",
"inc",
"iso I do artigo 63 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"al",
"íne",
"a ' c ' do inciso II do § [UNK] do artigo 61 da Constituição Federal",
"inc",
"iso I do artigo 63 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo único da Disposição Transitória da LC [UNK] 857 / 99",
"L",
"C [UNK] 857 / 99",
"L",
"EI 9. 527 / 97",
"Lei Federal 9. 527 / 97",
"art. 87 da Lei 8. 112 / 90",
"Lei Distrital 197 / 91",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo único da Disposição Transitória da LC [UNK] 857 / 99",
"L",
"C [UNK] 857 / 99",
"L",
"EI 9. 527 / 97",
"Lei Federal 9. 527 / 97",
"art. 87 da Lei 8. 112 / 90",
"Lei Distrital 197 / 91",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, § [UNK], c / c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, § [UNK], c / c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"3",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"SP",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"IV",
"ER",
"S",
"ID",
"AD",
"E ESTADUAL PAULISTA",
"UN",
"ESP",
"ST",
"F",
"Primeira Turma do Supremo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"IV",
"ER",
"S",
"ID",
"AD",
"E ESTADUAL PAULISTA",
"UN",
"ESP",
"Universidade Estadual Paulista",
"UN",
"ESP",
"Universidade Estadual Paulista",
"UN",
"ESP",
"Dé",
"cima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Universidade Júlio Mesquita Filho",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"IV",
"ER",
"S",
"ID",
"AD",
"E ESTADUAL PAULISTA",
"UN",
"ESP",
"Universidade Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho",
"UN",
"ESP",
"Universidade Estadual Paulista ' Júlio de Mesquita Filho",
"UN",
"ESP",
"Dé",
"cima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Universidade Júlio Mesquita Filho",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Casa Legislativa",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Casa Legislativa",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"G",
"R",
"/",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Casa Legislativa",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"IV",
"ER",
"S",
"ID",
"AD",
"E ESTADUAL PAULISTA",
"UN",
"ESP",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"IV",
"ER",
"S",
"ID",
"AD",
"E ESTADUAL PAULISTA",
"UN",
"ESP",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"Ú",
"L",
"IO DE MESQUITA FILHO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO GRACIOLLI",
"J",
"OS",
"É FRANCISCO SIQUEIRA NETO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ú",
"L",
"IO DE MESQUITA FILHO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO GRACIOLLI",
"J",
"OS",
"É FRANCISCO SIQUEIRA NETO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ú",
"L",
"IO DE MESQUITA FILHO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO GRACIOLLI",
"J",
"OS",
"É FRANCISCO SIQUEIRA NETO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"Ú",
"L",
"IO DE MESQUITA FILHO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO GRACIOLLI",
"J",
"OS",
"É FRANCISCO SIQUEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"Ú",
"L",
"IO DE MES",
"Q",
"U",
"ITA FILHO",
"L",
"U",
"I",
"Z ANTÔNIO GRACIOLLI",
"J",
"OS",
"É FRANCISCO SIQUEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"20",
".",
"05",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"20",
".",
"05",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de maio de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"20",
"/",
"05",
"/",
"99",
"31",
"/",
"12",
"/",
"99",
"07",
"/",
"04",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"20",
"/",
"05",
"/",
"99",
"31",
"/",
"12",
"/",
"99",
"07",
"/",
"04",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 1999",
"31 de dezembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 1999",
"31 de dezembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"20",
"/",
"05",
"/",
"99",
"31",
"/",
"12",
"/",
"99",
"07",
"/",
"04",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"20",
"/",
"05",
"/",
"99",
"31",
"/",
"12",
"/",
"99",
"07",
"/",
"04",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da
ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da
existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que
ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula
696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis
processual com fundamento na existência de outros processos em curso
contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao
princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão
impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica.
Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e
denegada.
1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a
imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está
conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Precedentes.
2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao
oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão
de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado
em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu
conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira
supressão de instância. Precedentes.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida,
denegado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569949.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 101.369 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569949.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Luis Camargo, buscando que “seja
restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão
condicional do processo por entender presentes seus requisitos (...)” (fl. 7).
Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
interposto no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro
Nilson Naves.
A impetrante afirma, de início, que o paciente sofre constrangimento
ilegal, “uma vez que o MP sustentou a negativa de concessão da suspensão
condicional do processo, tão só no fato de o indiciado responder a outro processo”
(fl. 4). Assim, “o réu estaria sendo punido antecipadamente por um crime que
talvez nem tivesse praticado, ou, caso tivesse, ainda poderia ser absolvido por
qualquer excludente ou outro motivo” (fl. 5).
Alega, também, que “não há de se aplicar o art. 28 do CPP de forma
analógica, uma vez que nada há que impeça a concessão ex officio da suspensão
condicional do processo, como bem fez e fundamentou o magistrado que julgou a
causa” (fl. 6).
Pede, finalmente, seja concedida a ordem “para que seja restabelecida a
decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do
processo por entender presentes seus requisitos” (fl. 7).
Em 12/11/09, não havendo pedido de liminar a ser apreciado,
solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de André Luis Camargo, buscando que “seja
restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão
condicional do processo por entender presentes seus requisitos (...)” (fl. 7).
Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental
interposto no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro
Nilson Naves.
A impetrante afirma, de início, que o paciente sofre constrangimento
ilegal, “uma vez que o MP sustentou a negativa de concessão da suspensão
condicional do processo, tão só no fato de o indiciado responder a outro processo”
(fl. 4). Assim, “o réu estaria sendo punido antecipadamente por um crime que
talvez nem tivesse praticado, ou, caso tivesse, ainda poderia ser absolvido por
qualquer excludente ou outro motivo” (fl. 5).
Alega, também, que “não há de se aplicar o art. 28 do CPP de forma
analógica, uma vez que nada há que impeça a concessão ex officio da suspensão
condicional do processo, como bem fez e fundamentou o magistrado que julgou a
causa” (fl. 6).
Pede, finalmente, seja concedida a ordem “para que seja restabelecida a
decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do
processo por entender presentes seus requisitos” (fl. 7).
Em 12/11/09, não havendo pedido de liminar a ser apreciado,
solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal
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Relatório
HC 101.369 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls.
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls.
140 e 163 a 456).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da
ordem (fls. 461 a 466).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da
União no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson
Naves.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O juiz de primeiro grau concedeu de ofício a suspensão
condicional do processo ao ora paciente por entender que a
titularidade do oferecimento da benesse não é exclusiva do
Ministério Público e por vislumbrar presentes os requisitos
autorizadores.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de
Apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando
ser o titular do oferecimento da suspensão condicional do
processo, tendo em vista a aplicação analógica do disposto no
art. 28 do Código de Processo Penal.
Ao analisar o recurso ministerial, o TJSP negou
provimento à unanimidade, mantendo na íntegra a decisão do
juiz monocrático.
Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs
Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, ocasião na qual, monocraticamente aquele Tribunal lhe
deu provimento para determinar a remessa dos autos ao
Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, nos termos do art. 28
do CPP.
Por sua vez, a Defesa interpôs Agravo Regimental para
fazer com que a Turma analisasse o pedido e que a decisão
fosse revista favoravelmente ao réu. Não foi o que aconteceu, ao
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.369 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da
União no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson
Naves.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“(...)
O juiz de primeiro grau concedeu de ofício a suspensão
condicional do processo ao ora paciente por entender que a
titularidade do oferecimento da benesse não é exclusiva do
Ministério Público e por vislumbrar presentes os requisitos
autorizadores.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de
Apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando
ser o titular do oferecimento da suspensão condicional do
processo, tendo em vista a aplicação analógica do disposto no
art. 28 do Código de Processo Penal.
Ao analisar o recurso ministerial, o TJSP negou
provimento à unanimidade, mantendo na íntegra a decisão do
juiz monocrático.
Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs
Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, ocasião na qual, monocraticamente aquele Tribunal lhe
deu provimento para determinar a remessa dos autos ao
Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, nos termos do art. 28
do CPP.
Por sua vez, a Defesa interpôs Agravo Regimental para
fazer com que a Turma analisasse o pedido e que a decisão
fosse revista favoravelmente ao réu. Não foi o que aconteceu, ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
analisar o Agravo, a Turma negou-lhe provimento para
confirmar a decisão monocrática que havia dado provimento ao
Recurso Especial interposto pelo parquet” (fl. 3).
A decisão monocrática do Ministro Nilson Naves, que deu
provimento ao Recurso Especial nº 919.637/SP do Ministério Público
estadual, está assim fundamentada:
“André Luiz Camargo foi denunciado por coação no curso
do processo. Em audiência, o Ministério Público negou o
oferecimento da suspensão condicional do processo, todavia o
Juiz da 1ª Vara Criminal de Botucatu ofertou, de ofício, a
benesse.
À apelação ministerial o Tribunal de Justiça de São Paulo
negou provimento nos seguintes termos:
‘Ao contrário do alegado pelo recorrente, em suas
brilhantes razões, a propositura do benefício previsto no
art. 89, da Lei 9.099/95, não é atribuição exclusiva do
Ministério Público, sendo incabível a aplicação, por
analogia, da regra inserta no art. 28, do CPP.
(...)
In casu, entendendo o MM. Juiz
a quo,
diferentemente do douto Promotor de Justiça, que
estavam presentes os requisitos necessários, propôs o
benefício em tela, o qual foi aceito pelo acusado e seu
defensor, suspendendo-se o processo por dois anos.
Em que pese o crédito de opiniões contrárias, esta
relatoria entende não ser exclusiva do Ministério Público a
titularidade da proposta da suspensão condicional do
processo como instituída na Lei dos Juizados Especiais
Criminais, podendo o Juiz agir de ofício.
Já no tocante à transação penal prevista no art. 76 da
Lei 9.099/95, entendo que o Magistrado não pode agir de
ofício, contrariando opinião ofertada pelo Ministério
Público.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
analisar o Agravo, a Turma negou-lhe provimento para
confirmar a decisão monocrática que havia dado provimento ao
Recurso Especial interposto pelo parquet” (fl. 3).
A decisão monocrática do Ministro Nilson Naves, que deu
provimento ao Recurso Especial nº 919.637/SP do Ministério Público
estadual, está assim fundamentada:
“André Luiz Camargo foi denunciado por coação no curso
do processo. Em audiência, o Ministério Público negou o
oferecimento da suspensão condicional do processo, todavia o
Juiz da 1ª Vara Criminal de Botucatu ofertou, de ofício, a
benesse.
À apelação ministerial o Tribunal de Justiça de São Paulo
negou provimento nos seguintes termos:
‘Ao contrário do alegado pelo recorrente, em suas
brilhantes razões, a propositura do benefício previsto no
art. 89, da Lei 9.099/95, não é atribuição exclusiva do
Ministério Público, sendo incabível a aplicação, por
analogia, da regra inserta no art. 28, do CPP.
(...)
In casu, entendendo o MM. Juiz
a quo,
diferentemente do douto Promotor de Justiça, que
estavam presentes os requisitos necessários, propôs o
benefício em tela, o qual foi aceito pelo acusado e seu
defensor, suspendendo-se o processo por dois anos.
Em que pese o crédito de opiniões contrárias, esta
relatoria entende não ser exclusiva do Ministério Público a
titularidade da proposta da suspensão condicional do
processo como instituída na Lei dos Juizados Especiais
Criminais, podendo o Juiz agir de ofício.
Já no tocante à transação penal prevista no art. 76 da
Lei 9.099/95, entendo que o Magistrado não pode agir de
ofício, contrariando opinião ofertada pelo Ministério
Público.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
Tratando-se de suspensão condicional do processo,
não se vislumbra reparo algum a ser efetuado na r. decisão
monocrática.
Não há falar, também, em aplicação analógica da
regra do art. 28, do CPP.
Havendo descompasso entre a opinião do Ministério
Público e a do Poder Judiciário quanto ao oferecimento, ou
não, da suspensão condicional do processo, são
inaplicáveis as disposições inseridas no art. 28 do CPP que
se reservam aos casos de divergência relativa à
propositura da ação.
A concessão do benefício, como direito público
subjetivo que é, deve sofrer fiscalização do Magistrado
que, observados critérios estritamente legais, dirá ser caso,
ou não, de aplicação.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso,
mantendo-se íntegra a r. decisão de Primeiro Grau.’
Sobreveio este especial, fundado nas alíneas a e c, no qual
o Ministério Público alega que, ‘ao deixar, pois, de lado o texto
expresso do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Egrégia Décima
Sétima
Câmara
Extraordinária
Criminal
negou,
indubitavelmente, vigência à lei federal’.
Admitido o recurso e subindo os autos ao Superior
Tribunal, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral
Wagner Natal) ofereceu parecer de ementa seguinte:
‘Recurso especial. Suspensão condicional do
processo. Concessão. Prerrogativa do MP. Interpretação
analógica do art. 28 do CPP. Oferecimento do benefício.
Pessoa respondendo a outro processo. Art. 89 da Lei
9.099/95. Provimento.
- A proposta da suspensão condicional do processo é
prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não
podendo o juiz, ex officio, formalizá-la.
- Caso haja divergência entre o Magistrado e o
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
Tratando-se de suspensão condicional do processo,
não se vislumbra reparo algum a ser efetuado na r. decisão
monocrática.
Não há falar, também, em aplicação analógica da
regra do art. 28, do CPP.
Havendo descompasso entre a opinião do Ministério
Público e a do Poder Judiciário quanto ao oferecimento, ou
não, da suspensão condicional do processo, são
inaplicáveis as disposições inseridas no art. 28 do CPP que
se reservam aos casos de divergência relativa à
propositura da ação.
A concessão do benefício, como direito público
subjetivo que é, deve sofrer fiscalização do Magistrado
que, observados critérios estritamente legais, dirá ser caso,
ou não, de aplicação.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso,
mantendo-se íntegra a r. decisão de Primeiro Grau.’
Sobreveio este especial, fundado nas alíneas a e c, no qual
o Ministério Público alega que, ‘ao deixar, pois, de lado o texto
expresso do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Egrégia Décima
Sétima
Câmara
Extraordinária
Criminal
negou,
indubitavelmente, vigência à lei federal’.
Admitido o recurso e subindo os autos ao Superior
Tribunal, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral
Wagner Natal) ofereceu parecer de ementa seguinte:
‘Recurso especial. Suspensão condicional do
processo. Concessão. Prerrogativa do MP. Interpretação
analógica do art. 28 do CPP. Oferecimento do benefício.
Pessoa respondendo a outro processo. Art. 89 da Lei
9.099/95. Provimento.
- A proposta da suspensão condicional do processo é
prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não
podendo o juiz, ex officio, formalizá-la.
- Caso haja divergência entre o Magistrado e o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
Representante do
Parquet, os autos devem ser
encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, por
interpretação analógica do artigo 28 do CPP.
- A suspensão condicional do processo não pode ser
oferecida caso o eventual beneficiário esteja sendo
processado criminalmente (art. 89 da Lei 9.099/95).
- Precedentes do STF e do STJ.
- Parecer pelo conhecimento e provimento do
recurso.’
Decido.
Eis trecho do que dispõe a Lei nº 9.099/95 em seu art. 89:
‘Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos...’
O ato de propositura da suspensão do processo, como se
vê, é da competência ministerial, e não da competência de
autoridade judiciária, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se
escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz ‘a
oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da
defesa’. Ainda: ‘A eventual divergência entre o órgão de
acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis
processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela
aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do C.P.P’ (REsp-
450.546, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). A Terceira Seção e
a 6ª Turma também já se manifestaram sobre o tema, conforme
se depreende destes julgados:
‘Criminal. Embargos de divergência em recurso
especial. Lei nº 9.099/95. Proposta de suspensão
condicional do processo. Prerrogativa do Ministério
Público. Embargos providos.
I. É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a
iniciativa para a proposta de suspensão condicional do
processo, sendo descabida, em tese, a sua realização pelo
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
Representante do
Parquet, os autos devem ser
encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, por
interpretação analógica do artigo 28 do CPP.
- A suspensão condicional do processo não pode ser
oferecida caso o eventual beneficiário esteja sendo
processado criminalmente (art. 89 da Lei 9.099/95).
- Precedentes do STF e do STJ.
- Parecer pelo conhecimento e provimento do
recurso.’
Decido.
Eis trecho do que dispõe a Lei nº 9.099/95 em seu art. 89:
‘Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos...’
O ato de propositura da suspensão do processo, como se
vê, é da competência ministerial, e não da competência de
autoridade judiciária, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se
escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz ‘a
oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da
defesa’. Ainda: ‘A eventual divergência entre o órgão de
acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis
processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela
aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do C.P.P’ (REsp-
450.546, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). A Terceira Seção e
a 6ª Turma também já se manifestaram sobre o tema, conforme
se depreende destes julgados:
‘Criminal. Embargos de divergência em recurso
especial. Lei nº 9.099/95. Proposta de suspensão
condicional do processo. Prerrogativa do Ministério
Público. Embargos providos.
I. É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a
iniciativa para a proposta de suspensão condicional do
processo, sendo descabida, em tese, a sua realização pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
Julgador.
II. Embargos providos para cassar o acórdão
recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de
Justiça, na forma do art. 28 do CPP.’ (EREsp-164.261,
Ministro Gilson Dipp, DJ de 17.6.02.)
‘1.'O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido
da inadmissibilidade de concessão de ofício da suspensão
condicional do processo, devendo eventual discordância
entre magistrado e Ministério Público ser resolvida por
intermédio da aplicação analógica do artigo 28 do Código
de Processo Penal.' (REsp 254.249/SP, da minha Relatoria,
in DJ 27/8/2001).
2. 'Reunidos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo,
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.' (Súmula
do STF, Enunciado nº 696).
3. Recurso especial provido.’ (REsp-539.073, Ministro
Hamilton Carvalhido, DJ de 6.12.04.)
Posto isso, à vista do art. 557, § 1º-A, do Cód. de Pr. Civil,
aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr.
Penal, dou provimento ao recurso especial para cassar o
acórdão que confirmou a decisão que suspendera o processo,
bem como determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral
de Justiça de São Paulo (Cód. de Pr. Penal, art. 28)” (fls. 100 a
102).
Contra essa decisão foi interposto pela impetrante competente
agravo regimental no REsp nº 919.637/SP), o qual não foi provido pela
Sexta Turma, em acórdão assim ementado:
“Coação no curso do processo (caso). Alegação de
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
Julgador.
II. Embargos providos para cassar o acórdão
recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de
Justiça, na forma do art. 28 do CPP.’ (EREsp-164.261,
Ministro Gilson Dipp, DJ de 17.6.02.)
‘1.'O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido
da inadmissibilidade de concessão de ofício da suspensão
condicional do processo, devendo eventual discordância
entre magistrado e Ministério Público ser resolvida por
intermédio da aplicação analógica do artigo 28 do Código
de Processo Penal.' (REsp 254.249/SP, da minha Relatoria,
in DJ 27/8/2001).
2. 'Reunidos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo,
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.' (Súmula
do STF, Enunciado nº 696).
3. Recurso especial provido.’ (REsp-539.073, Ministro
Hamilton Carvalhido, DJ de 6.12.04.)
Posto isso, à vista do art. 557, § 1º-A, do Cód. de Pr. Civil,
aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr.
Penal, dou provimento ao recurso especial para cassar o
acórdão que confirmou a decisão que suspendera o processo,
bem como determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral
de Justiça de São Paulo (Cód. de Pr. Penal, art. 28)” (fls. 100 a
102).
Contra essa decisão foi interposto pela impetrante competente
agravo regimental no REsp nº 919.637/SP), o qual não foi provido pela
Sexta Turma, em acórdão assim ementado:
“Coação no curso do processo (caso). Alegação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
prescrição (improcedência). Suspensão condicional do processo
(Lei nº 9.099⁄95). Propositura (legitimidade do Ministério
Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr.
Penal (aplicação). Procurador-Geral de Justiça (remessa dos
autos). Agravo regimental (desprovimento)” (fl. 117).
É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ.
Como já sedimentado na jurisprudência desta Suprema Corte e do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito subjetivo do
paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público
está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
Daí que, conforme o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal,
não cabe a suspensão condicional do processo se o Ministério Público, de
forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la, e o
Juiz concorda com a recusa (v.g., RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, da
relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/04; RE nº 296.185/RS,
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ de 22/2/05;
HC nº 75.343/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 18/6/01; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06; HC nº 84.935/GO, Segunda Turma,
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 20/5/05; HC nº
75.441/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ
de 2/2/01).
Lembro, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 862) no
sentido de que “[o] Proponente é exclusivamente o órgão acusatório. Cabe ao
Ministério Público, como regra, a proposta de suspensão condicional do processo,
desde que entenda preenchidos os requisitos legais. Se não o fizer, é incabível a
substituição pelo magistrado e muito menos pelo próprio acusado. Porém, se o
promotor (ou procurador da República) atuar sem justificativa plausível, deve o
juiz valer-se do disposto no art. 28 do CPP, por analogia, remetendo-se o feito ao
Procurador-Geral de Justiça (ou à Câmara Criminal na esfera federal) para que
decida qual é o melhor rumo a tomar. Concordando com o membro do Ministério
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
prescrição (improcedência). Suspensão condicional do processo
(Lei nº 9.099⁄95). Propositura (legitimidade do Ministério
Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr.
Penal (aplicação). Procurador-Geral de Justiça (remessa dos
autos). Agravo regimental (desprovimento)” (fl. 117).
É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ.
Como já sedimentado na jurisprudência desta Suprema Corte e do
Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito subjetivo do
paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público
está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a
Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I).
Daí que, conforme o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal,
não cabe a suspensão condicional do processo se o Ministério Público, de
forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la, e o
Juiz concorda com a recusa (v.g., RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, da
relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/04; RE nº 296.185/RS,
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ de 22/2/05;
HC nº 75.343/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 18/6/01; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, da relatoria do
Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06; HC nº 84.935/GO, Segunda Turma,
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 20/5/05; HC nº
75.441/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ
de 2/2/01).
Lembro, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e
Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 862) no
sentido de que “[o] Proponente é exclusivamente o órgão acusatório. Cabe ao
Ministério Público, como regra, a proposta de suspensão condicional do processo,
desde que entenda preenchidos os requisitos legais. Se não o fizer, é incabível a
substituição pelo magistrado e muito menos pelo próprio acusado. Porém, se o
promotor (ou procurador da República) atuar sem justificativa plausível, deve o
juiz valer-se do disposto no art. 28 do CPP, por analogia, remetendo-se o feito ao
Procurador-Geral de Justiça (ou à Câmara Criminal na esfera federal) para que
decida qual é o melhor rumo a tomar. Concordando com o membro do Ministério
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Público de primeiro grau, insistirá no prosseguimento normal da demanda;
concordando com o juiz, deve designar outro membro da instituição para ofertar
a proposta”.
Nesse sentido a Súmula 696 desta Suprema Corte, in verbis:
“REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE
RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O
JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO
PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”
No que tange à discussão quanto ao mérito da recusa do Ministério
Público para o oferecimento da proposta, a saber, o fato de estar o
paciente respondendo a outro processo penal, verifico que o tema não foi
tratado, quer pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo Superior
Tribunal de Justiça, de sorte que eventual manifestação sobre o tema neste
ensejo, per saltum, implicaria em dupla supressão de instância, o que é
inadmissível, razão pela qual, nessa parte, não conheço da impetração.
Nesse mesmo sentido:
“Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal.
Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça.
Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de
seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas
corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de
habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido.
Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve
seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior
Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e
trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da
decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação
desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria
verdadeira supressão de instância, não admitida pela
jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos
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Público de primeiro grau, insistirá no prosseguimento normal da demanda;
concordando com o juiz, deve designar outro membro da instituição para ofertar
a proposta”.
Nesse sentido a Súmula 696 desta Suprema Corte, in verbis:
“REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE
RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O
JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO
PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”
No que tange à discussão quanto ao mérito da recusa do Ministério
Público para o oferecimento da proposta, a saber, o fato de estar o
paciente respondendo a outro processo penal, verifico que o tema não foi
tratado, quer pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo Superior
Tribunal de Justiça, de sorte que eventual manifestação sobre o tema neste
ensejo, per saltum, implicaria em dupla supressão de instância, o que é
inadmissível, razão pela qual, nessa parte, não conheço da impetração.
Nesse mesmo sentido:
“Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal.
Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça.
Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de
seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas
corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de
habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido.
Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve
seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior
Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e
trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da
decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação
desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria
verdadeira supressão de instância, não admitida pela
jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos
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HC 101.369 / SP
objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou,
ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de
regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de
material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de
habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC
nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07);
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA
PELAS
INSTÂNCIAS
INFERIORES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF.
APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART.
155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES.
WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente
ao princípio da insignificância, sequer foi analisada pelas
instâncias inferiores. 2. Inviável, portanto, a análise deste
pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão
de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o
da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP,
art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito,
no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre
as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando
em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno
valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a
causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código
Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas
corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem,
somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do
art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou,
ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de
regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de
material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de
habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC
nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJ de 14/12/07);
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA
PELAS
INSTÂNCIAS
INFERIORES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF.
APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART.
155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES.
WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente
ao princípio da insignificância, sequer foi analisada pelas
instâncias inferiores. 2. Inviável, portanto, a análise deste
pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão
de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o
da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP,
art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito,
no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre
as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando
em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno
valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a
causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código
Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas
corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem,
somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do
art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.369 / SP
96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 25/5/07.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial da impetração e,
nessa medida, pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.369 / SP
96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 25/5/07.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial da impetração e,
nessa medida, pela denegação da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.369
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568748
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590338
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 |
A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula 696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Precedentes.
2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância. Precedentes.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida, denegado.
|
sjur201903
|
- Acórdãos citados: HC 75343 - Tribunal Pleno, HC 75441, HC
84342, HC 84935, HC 90654, HC 92264, HC 96220, HC 96977,
HC 98220, RE 296185, RE 422441.
- Veja REsp 919637 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 30/01/2012, SEV.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
101369
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00129 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00028 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00089 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000696 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 101369
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 369",
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"ula 696 do STF",
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"C 101. 369 / SP",
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"C 101. 369 / SP",
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"R",
"Es",
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"- 164. 261",
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"-",
"539",
".",
"073",
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"C 101. 369 / SP",
"R",
"E [UNK] 422. 441 / SC",
"R",
"E [UNK] 296. 185 / RS",
"H",
"C [UNK] 75. 343 / MG",
"H",
"C [UNK] 84. 342 / RJ",
"H",
"C [UNK] 84. 935 / GO",
"H",
"C [UNK] 75. 441 / SP",
"H",
"C 101. 369 / SP",
"S",
"úm",
"ula 696 desta Suprema Corte",
"H",
"C [UNK] 49. 329 / SP",
"H",
"C 101. 369 / SP",
"S",
"úm",
"ula 696 desta Suprema Corte",
"H",
"C [UNK] 49. 329 / SP",
"H",
"C 101. 369 / SP",
"H",
"C [UNK] 92. 264 / SP",
"H",
"C [UNK] 98. 220 / RS",
"H",
"C [UNK] 96. 977 / PA",
"H",
"C",
"H",
"C 101. 369 / SP",
"H",
"C [UNK] 92. 264 / SP",
"H",
"C [UNK] 98. 220 / RS",
"H",
"C [UNK] 96. 977 / PA",
"H",
"C 101. 369 / SP 96. 220 / PR",
"H",
"C [UNK] 90. 654 / SP",
"H",
"C 101. 369 / SP 96. 220 / PR",
"H",
"C [UNK] 90. 654 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 369",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 369"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 89 da Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"art. 28 do CPP",
"Constituição",
"C",
"F, art. 129, I",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do Código de Processo Penal",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do Código de Processo Penal",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 89, da Lei 9. 099 / 95",
"art. 28, do CPP",
"Lei dos Juizados Especiais Criminais",
"art. 76 da Lei 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 89, da Lei 9. 099 / 95",
"art. 28, do CPP",
"Lei dos Juizados Especiais Criminais",
"art. 76 da Lei 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28, do CPP",
"art. 28 do CPP",
"artigo 89 da Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"art. 28 do CPP",
"Art. 89 da Lei 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28, do CPP",
"art. 28 do CPP",
"artigo 89 da Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"art. 28 do CPP",
"Art. 89 da Lei 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 28 do CPP",
"art. 89 da Lei 9. 099 / 95",
"Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"art. 28 do C. P. P",
"Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 28 do CPP",
"art. 89 da Lei 9. 099 / 95",
"Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"art. 28 do C. P. P",
"Lei [UNK] 9. 099 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do CPP.",
"artigo 28 do Código de Processo Penal",
"art. 28 do Código de Processo Penal",
"art. 557, § [UNK]- A, do Cód. de Pr. Civil",
"art. [UNK] do Cód. de Pr. Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 28 do CPP.",
"artigo 28 do Código de Processo Penal",
"art. 28 do Código de Processo Penal",
"art. 557, § [UNK]- A, do Cód. de Pr. Civil",
"art. [UNK] do Cód. de Pr. Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 099⁄95",
"Constituição",
"C",
"F, art. 129, I",
"Lei",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 099⁄95",
"Art. 28 do Cód. de Pr. Penal",
"Constituição",
"C",
"F, art. 129, I",
"art. 28 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART. 155 DO CP",
"CP, art. 155, § 4°",
"CP, art. 155, § 2°",
"§ [UNK] do art. 155 do Código Penal",
"§ [UNK] do art. 155 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART. 155 DO CP",
"CP, art. 155, § 4°",
"CP, art. 155, § 2°",
"§ [UNK] do art. 155 do Código Penal",
"§ [UNK] do art. 155 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"Estado",
"Estado de São Paulo",
"S",
"São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PUBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Parque",
"t",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PUBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MP",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PUBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MP",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"T",
"J",
"SP",
"Ministério Público de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"T",
"J",
"SP",
"Ministério Público de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"parque",
"t",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"[UNK] Vara Criminal de Botucatu",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"t",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"[UNK] Vara Criminal de Botucatu",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau.",
"Ministério Público",
"Eg",
"Dé",
"cima Sétima Câmara Extraordinária Criminal",
"Superior Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"MP",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeiro Grau",
"Ministério Público",
"Eg",
"gia",
"Dé",
"cima Sétima Câmara Extraordinária Criminal",
"Superior Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"MP",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Parque",
"t",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal",
"Terceira Seção",
"[UNK] Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parque",
"t",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal",
"Terceira Seção",
"[UNK] Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Sex",
"ta",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Sex",
"ta Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"R",
"T",
"Ministério Público",
"Câmara Criminal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"R",
"T",
"Ministério Público",
"Câmara Criminal",
"Ministério",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PUBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PUBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AN",
"DR",
"É LUIS CAMARGO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AN",
"DR",
"É LUIS CAMARGO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"André Luis Camargo",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AN",
"DR",
"É LUIS CAMARGO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"André Luis Camargo",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"Wagner Gonçalves",
"Wagner Gonçalves",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"IS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"André Luiz Camargo",
"Ni",
"ls",
"on Naves",
"André Luiz Camargo",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Wagner Natal",
"Wagner Natal",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Fel",
"ix Fischer",
"Fel",
"ix Fischer",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"son Dipp",
"Hamilton Carvalhido",
"Gil",
"son Dipp",
"Hamilton Carvalhido",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"N",
"éri da Silveira",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"N",
"éri da Silveira",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Guilherme de Souza Nucci",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AN",
"DR",
"É LUIS CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AN",
"DR",
"É LUIS CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"28",
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"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
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"25",
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"2011",
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"25",
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"2011",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
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"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"03",
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"/",
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"7",
".",
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".",
"03",
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"/",
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"2001",
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".",
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".",
"02",
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"/",
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"/",
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"6",
".",
"12",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"02",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"04",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"01",
"2010",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
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"/",
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"/",
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"[UNK]",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"09",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"09",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA REQUERIDA PELO GOVERNO DO
PERU.
I - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru.
II - Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980.
Requisitos formais atendidos.
III - Dupla tipicidade e punibilidade.
IV - Extradição deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, deferir a extradição
instrutória, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563574.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Governo
do Peru, com amparo no Tratado de Extradição assinado com o Brasil em
25 de agosto de 2003, solicita a extradição de JUAN MELQUIADES
PORTAL PAREDES, em vista da ordem de prisão expedida pela Primeira
Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte,
pela suposta prática do crime de violação sexual de menor de 14
(quatorze) anos de idade, consoante o teor da Nota Verbal nº 105/11 de
fls. 4-165 do anexo PPE.
Em 23.12.2010, por entender presentes os pressupostos
autorizadores, o MM. Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Cezar
Peluso, decretou a prisão preventiva do requerido, a qual foi concretizada
em 22.2.2011 (fls. 37-38 e 48 da PPE 657 anexa).
Interrogado às fls. 177/181, o extraditando ofertou defesa técnica, na
qual, em síntese, alega que:
(i) o Estado requerente não traduziu documentos indispensáveis à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS
DE ALMEIDA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA
CRISTINA
RIBEIRO
DE
CASTRO
QUEIROZ
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Governo
do Peru, com amparo no Tratado de Extradição assinado com o Brasil em
25 de agosto de 2003, solicita a extradição de JUAN MELQUIADES
PORTAL PAREDES, em vista da ordem de prisão expedida pela Primeira
Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte,
pela suposta prática do crime de violação sexual de menor de 14
(quatorze) anos de idade, consoante o teor da Nota Verbal nº 105/11 de
fls. 4-165 do anexo PPE.
Em 23.12.2010, por entender presentes os pressupostos
autorizadores, o MM. Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Cezar
Peluso, decretou a prisão preventiva do requerido, a qual foi concretizada
em 22.2.2011 (fls. 37-38 e 48 da PPE 657 anexa).
Interrogado às fls. 177/181, o extraditando ofertou defesa técnica, na
qual, em síntese, alega que:
(i) o Estado requerente não traduziu documentos indispensáveis à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
EXT 1.253 / **
instrução do pedido, a saber, dois depoimentos da vítima, ata de
recebimento de foto de documento, e a acta de verificación;
(ii) as provas realizadas durante a instrução não são suficientes para
amparar a conclusão de que houve relação sexual entre o extraditando e a
menor;
(iii) não havendo base para a manutenção da prisão do extraditando,
deve ocorrer a respectiva revogação.
Ao final, o extraditando requereu a tradução dos documentos
juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39, bem como a expedição de
alvará de soltura em seu favor.
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado às fls. 217-223,
opina pelo deferimento do pedido de extradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.253 / **
instrução do pedido, a saber, dois depoimentos da vítima, ata de
recebimento de foto de documento, e a acta de verificación;
(ii) as provas realizadas durante a instrução não são suficientes para
amparar a conclusão de que houve relação sexual entre o extraditando e a
menor;
(iii) não havendo base para a manutenção da prisão do extraditando,
deve ocorrer a respectiva revogação.
Ao final, o extraditando requereu a tradução dos documentos
juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39, bem como a expedição de
alvará de soltura em seu favor.
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado às fls. 217-223,
opina pelo deferimento do pedido de extradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que a extradição é de ser deferida.
O pedido extradicional, formalmente instruído com as peças
obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a
instrução e o julgamento do extraditando pelos fatos narrados no
documento específico, conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980.
As infrações imputadas não possuem conotação política, o que afasta
o óbice do art. 77 da citada Lei. Também não remanesce dúvida no que
concerne à identidade do requerido.
Considero que o Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da
referida Lei 6.815/1980, uma vez que o pedido vem instruído com o
decreto de prisão e os demais documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80,
havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias
dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, traduzidos
para o português, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o
exame seguro da legalidade da pretensão extradicional.
Nesse sentido, as diligências requeridas pelo extraditando (tradução
dos documentos juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39), mostram-se
despiciendas para a devida conclusão do processo de extradição.
Aliás, anoto que essas diligências, dizendo respeito ao próprio
mérito da ação penal que tramita no Peru, demonstram a intenção da
defesa de promover o exame aprofundado do quadro probatório que
alicerça o pedido, o que não é viável pelas regras brasileiras que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, entendo que a extradição é de ser deferida.
O pedido extradicional, formalmente instruído com as peças
obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a
instrução e o julgamento do extraditando pelos fatos narrados no
documento específico, conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980.
As infrações imputadas não possuem conotação política, o que afasta
o óbice do art. 77 da citada Lei. Também não remanesce dúvida no que
concerne à identidade do requerido.
Considero que o Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da
referida Lei 6.815/1980, uma vez que o pedido vem instruído com o
decreto de prisão e os demais documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80,
havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias
dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, traduzidos
para o português, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o
exame seguro da legalidade da pretensão extradicional.
Nesse sentido, as diligências requeridas pelo extraditando (tradução
dos documentos juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39), mostram-se
despiciendas para a devida conclusão do processo de extradição.
Aliás, anoto que essas diligências, dizendo respeito ao próprio
mérito da ação penal que tramita no Peru, demonstram a intenção da
defesa de promover o exame aprofundado do quadro probatório que
alicerça o pedido, o que não é viável pelas regras brasileiras que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / **
disciplinam a extradição.
Portanto, apenas no procedimento criminal que tramita no Peru é
que o extraditando poderá exercer, com a devida extensão, o
contraditório e a ampla defesa. Assim, não há falar-se em suposta
insuficiência das provas colhidas no curso da instrução.
Ressalto não se estar agindo às cegas. Com efeito, o mandado de
prisão emitido pelas autoridades peruanas (fl. 28 da PPE 657) faz menção
à prova testemunhal, às declarações da vítima, à Certidão Médica Legal e
ao resultado do relatório de psicologia forense. Tais elementos coligados
caracterizam, no mínimo, relevantes indícios de autoria e de
materialidade acerca dos fatos imputados ao extraditando.
Tenho que as imputações descritas no pedido ostentam dupla
tipicidade. Noticia a Nota Verbal 105/11 que ao extraditando é impingida
a prática de violação sexual de uma menor de quatorze anos,
“aproveitando-se de sua condição de tio casado com sua tia, que
quando chegava ao Brasil permanecia na vivenda da mãe da agravada
localizada na Avenida Tupac Amaru 3688, local onde aconteceram os
fatos de violação de sua indenidade sexual conforme acredita-se no
depoimento da agravada. Fato que foi produzido desde que a agravada
tinha onze anos de idade aproximativamente no ano 1996 até o mês de
janeiro de 1999”. (fl. 115).
Dessa narrativa depreende-se que o delito tipificado pelo art. 173 do
Código Penal peruano corresponde ao tipo penal de estupro com
presunção de violência da lei brasileira (CP, art. 213 c/c art. 224, a, na
redação original).
Quanto à eventual ocorrência de prescrição, segundo as observações
da Procuradoria Geral da República:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.253 / **
disciplinam a extradição.
Portanto, apenas no procedimento criminal que tramita no Peru é
que o extraditando poderá exercer, com a devida extensão, o
contraditório e a ampla defesa. Assim, não há falar-se em suposta
insuficiência das provas colhidas no curso da instrução.
Ressalto não se estar agindo às cegas. Com efeito, o mandado de
prisão emitido pelas autoridades peruanas (fl. 28 da PPE 657) faz menção
à prova testemunhal, às declarações da vítima, à Certidão Médica Legal e
ao resultado do relatório de psicologia forense. Tais elementos coligados
caracterizam, no mínimo, relevantes indícios de autoria e de
materialidade acerca dos fatos imputados ao extraditando.
Tenho que as imputações descritas no pedido ostentam dupla
tipicidade. Noticia a Nota Verbal 105/11 que ao extraditando é impingida
a prática de violação sexual de uma menor de quatorze anos,
“aproveitando-se de sua condição de tio casado com sua tia, que
quando chegava ao Brasil permanecia na vivenda da mãe da agravada
localizada na Avenida Tupac Amaru 3688, local onde aconteceram os
fatos de violação de sua indenidade sexual conforme acredita-se no
depoimento da agravada. Fato que foi produzido desde que a agravada
tinha onze anos de idade aproximativamente no ano 1996 até o mês de
janeiro de 1999”. (fl. 115).
Dessa narrativa depreende-se que o delito tipificado pelo art. 173 do
Código Penal peruano corresponde ao tipo penal de estupro com
presunção de violência da lei brasileira (CP, art. 213 c/c art. 224, a, na
redação original).
Quanto à eventual ocorrência de prescrição, segundo as observações
da Procuradoria Geral da República:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / **
“Consoante a legislação peruana, a prescrição ocorrerá em
tempo igual ao máximo da pena fixada pela lei para o delito, se a pena
for privativa de liberdade (fl. 119). Considerando que a pena máxima
atribuída pela legislação estrangeira, ao crime imputado ao
extraditando, havido entre os anos de 1996 e 1997, é de 20 anos, o
lapso prescricional somente ocorrerá a partir de 2016. Já, em relação
aos fatos praticados entre os anos de 1998 e 1999, cuja pena máxima é
de 30 anos, o transcurso do prazo dar-se-á em 2028 e 2029 (fls.
117/119).
Nos termos da lei brasileira, também não há que se falar em
prescrição. A pena máxima cominada ao delito de estupro, acrescida do
aumento de metade em virtude do art. 226, II, do CP, é de 15 anos. A
tal montante de pena aplica-se o prazo prescricional de 20 anos,
consoante o disposto no art. 109, I, do Código Penal. Assim, a
prescrição só será atingida a partir do ano de 2016” (fls. 219-220).
Anoto, todavia, que o órgão ministerial considerou em seu cálculo a
incidência da causa de aumento de metade da pena, segundo a redação
dada pela Lei 11.106/2005 ao art. 226, inc. II, do Código Penal, norma essa
que, além de refletir reprimenda mais rigorosa, passou a vigorar após os
fatos tidos por delituosos.
Logo, penso ser de rigor analisar o lapso prescricional com fulcro na
previsão de aumento que vigorava pela época dos fatos, ou seja, um
quarto da pena.
Feitos os cálculos, em meu sentir, a prescrição não se manifesta. Com
efeito, majorando-se a pena máxima de 10 (dez) anos de um quarto,
chega-se ao total de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses, o que, à luz do art.
109, inc. II, do Código Penal, resulta num prazo de 16 (dezesseis anos).
No caso em apreço, os delitos supostamente iniciaram-se em 1996 e
perduraram até janeiro de 1999 (fl. 115). Assim, mesmo que a prescrição
tenha tido início de 2011, seu término apenas ocorrerá em janeiro de 2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.253 / **
“Consoante a legislação peruana, a prescrição ocorrerá em
tempo igual ao máximo da pena fixada pela lei para o delito, se a pena
for privativa de liberdade (fl. 119). Considerando que a pena máxima
atribuída pela legislação estrangeira, ao crime imputado ao
extraditando, havido entre os anos de 1996 e 1997, é de 20 anos, o
lapso prescricional somente ocorrerá a partir de 2016. Já, em relação
aos fatos praticados entre os anos de 1998 e 1999, cuja pena máxima é
de 30 anos, o transcurso do prazo dar-se-á em 2028 e 2029 (fls.
117/119).
Nos termos da lei brasileira, também não há que se falar em
prescrição. A pena máxima cominada ao delito de estupro, acrescida do
aumento de metade em virtude do art. 226, II, do CP, é de 15 anos. A
tal montante de pena aplica-se o prazo prescricional de 20 anos,
consoante o disposto no art. 109, I, do Código Penal. Assim, a
prescrição só será atingida a partir do ano de 2016” (fls. 219-220).
Anoto, todavia, que o órgão ministerial considerou em seu cálculo a
incidência da causa de aumento de metade da pena, segundo a redação
dada pela Lei 11.106/2005 ao art. 226, inc. II, do Código Penal, norma essa
que, além de refletir reprimenda mais rigorosa, passou a vigorar após os
fatos tidos por delituosos.
Logo, penso ser de rigor analisar o lapso prescricional com fulcro na
previsão de aumento que vigorava pela época dos fatos, ou seja, um
quarto da pena.
Feitos os cálculos, em meu sentir, a prescrição não se manifesta. Com
efeito, majorando-se a pena máxima de 10 (dez) anos de um quarto,
chega-se ao total de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses, o que, à luz do art.
109, inc. II, do Código Penal, resulta num prazo de 16 (dezesseis anos).
No caso em apreço, os delitos supostamente iniciaram-se em 1996 e
perduraram até janeiro de 1999 (fl. 115). Assim, mesmo que a prescrição
tenha tido início de 2011, seu término apenas ocorrerá em janeiro de 2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / **
A prescrição parcial, portanto, não impede a extradição, embora
deva ser considerada em relação aos delitos por ela já abarcados.
Diante desse quadro, presentes os requisitos legais elencados na Lei
6.815/1980 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e o Peru,
defiro o pedido de extradição, devendo ser observada, no caso de
condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período
que o extraditando permaneceu preso no Brasil, bem como o lapso
prescricional de 16 (dezesseis) anos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.253 / **
A prescrição parcial, portanto, não impede a extradição, embora
deva ser considerada em relação aos delitos por ela já abarcados.
Diante desse quadro, presentes os requisitos legais elencados na Lei
6.815/1980 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e o Peru,
defiro o pedido de extradição, devendo ser observada, no caso de
condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período
que o extraditando permaneceu preso no Brasil, bem como o lapso
prescricional de 16 (dezesseis) anos.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Também acompanho o Relator.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e punibilidade, entendo
que as condições de procedibilidade do pedido extradicional também se
fazem presentes. O caso, portanto, como diria o Ministro Celso de Mello,
é de franca extraditabilidade do requerido, do extraditando.
# # # # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639008.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
Também acompanho o Relator.
Presentes os requisitos da dupla tipicidade e punibilidade, entendo
que as condições de procedibilidade do pedido extradicional também se
fazem presentes. O caso, portanto, como diria o Ministro Celso de Mello,
é de franca extraditabilidade do requerido, do extraditando.
# # # # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1639008.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.253
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
Decisão: extradição instrutória deferida, nos termos do voto
do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567311
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.253
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
Decisão: extradição instrutória deferida, nos termos do voto
do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567311
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642275
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 |
Extradição instrutória deferida, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
|
EXTRADIÇÃO
|
Ementa: Extradição instrutória requerida pelo Governo do Peru.
I - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru.
II - Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos.
III - Dupla tipicidade e punibilidade.
IV - Extradição deferida.
|
sjur203119
|
- Veja PPE 657 do STF.
- Legislação estrangeira citada: art. 173 do Código Penal do Peru.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2012, SEV.
Revisão: 28/02/2012, ACG.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1253
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00109 INC-00002 ART-00213 \r\n ART-00224 LET-A\r\n ART-00226 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11106/2005\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\r\n ART-00077 ART-00078 INC-00001 ART-00080\r\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\r\n",
"LEG-FED LEI-011106 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-INT TTD ANO-2003\r\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n",
"LEG-FED DLG-000071 ANO-2006\r\n APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n",
"LEG-FED DEC-005853 ANO-2006\r\n PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n DECRETO"
] |
Ext
|
acordaos
|
Ext 1253
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
"Ç",
"ÃO 1. 253",
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
"Ç",
"ÃO 1. 253",
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
"Ç",
"ÃO 1. 253",
"E",
"XT 1. 253 / *",
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
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"ÃO 1. 253",
"EP",
"E",
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"ÃO 1. 253",
"E",
"XT 1. 253 / *",
"E",
"XT 1. 253 /",
"E",
"XT 1. 253 / *",
"E",
"XT 1. 253 / * *",
"E",
"XT 1. 253 / * *",
"E",
"XT 1",
"E",
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"RA",
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"Ç",
"ÃO 1. 253",
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
"Ç",
"ÃO 1. 253",
"E",
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"RA",
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"ÃO 1. 253",
"E",
"XT",
"RA",
"DI",
"Ç",
"ÃO 1. 253"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 6. 815 / 1980",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"R",
"L",
"IC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 78, I, da Lei 6. 815 / 1980",
"art. 80 da referida Lei 6. 815 / 1980",
"Lei [UNK] 6. 815 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 78, I, da Lei 6. 815 / 1980",
"art. 77",
"art. 80 da referida Lei 6. 815 / 1980",
"Lei [UNK] 6. 815 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 173 do Código Penal peruano",
"CP, art. 213 c / c art. 224, a, na redação",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 173 do Código Penal peruano",
"CP, art. 213 c / c art. 224, a, na redação original",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 226, II, do CP",
"art. 109, I, do Código Penal",
"Lei 11. 106 / 2005",
"art. 226, inc. II, do Código Penal",
"art. 109, inc. II, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 226, II, do CP",
"art. 109, I, do Código Penal",
"Lei 11. 106 / 2005",
"art. 226, inc. II, do Código Penal",
"art. 109, inc. II, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 6. 815 / 1980",
"Tratado de Extradição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 6. 815 / 1980",
"Tratado de Extradição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasil",
"Peru",
"Brasília",
"P",
"ER",
"Peru",
"P",
"ER",
"Peru",
"Peru",
"Peru",
"Brasil",
"Avenida Tupac Amaru",
"Peru",
"Brasil",
"Avenida Tupac Amaru",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"P",
"ER",
"P",
"ER",
"U"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EP",
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"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
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"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"EP",
"Ú",
"B",
"A",
"G",
"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
"Governo do Peru",
"Brasil",
"Primeira Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"P",
"ER",
"U",
"G",
"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
"Governo",
"Brasil",
"Primeira Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"U",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Peru",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Peru",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EP",
"Ú",
"B",
"L",
"IC",
"A",
"U",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EP",
"Ú",
"B",
"L",
"IC",
"A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EP",
"Ú",
"B",
"L",
"IC",
"A",
"G",
"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EP",
"Ú",
"B",
"L",
"IC",
"A DO PERU",
"G",
"O",
"V",
"ER",
"NO DO PERU",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"AN",
"T",
"Ô",
"N",
"IO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"P",
"ED",
"RO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O TURBAY FREIRIA",
"L",
"IL",
"IA",
"N",
"E DE CARVALHO GABRIEL",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"AN",
"T",
"Ô",
"N",
"IO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"P",
"ED",
"RO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O TURBAY FREIRIA",
"L",
"IL",
"IA",
"N",
"E DE CARVALHO GABRIEL",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"Ce",
"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI R",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"AN",
"T",
"Ô",
"N",
"IO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"P",
"ED",
"RO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O TURBAY FREIRIA",
"L",
"IL",
"IA",
"N",
"E DE CARVALHO GABRIEL",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"Ce",
"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Celso de Mello",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Celso de Mello",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"AN",
"T",
"Ô",
"N",
"IO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"P",
"ED",
"RO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O TURBAY FREIRIA",
"L",
"IL",
"IA",
"N",
"E DE CARVALHO GABRIEL",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
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"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"J",
"UA",
"N MELQUIADES PORTAL PAREDES",
"AN",
"T",
"Ô",
"N",
"IO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ",
"P",
"ED",
"RO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDE",
"IR",
"O",
"MA",
"RC",
"EL",
"O TURBAY FREIRIA",
"L",
"IL",
"IA",
"N",
"E DE CARVALHO GABRIEL",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
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"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
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"2011",
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"/",
"10",
"/",
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"25 de agosto de 2003",
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".",
"12",
".",
"2010",
"22",
".",
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".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2011",
"25 de agosto de 2003",
"23",
".",
"12",
".",
"2010",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"janeiro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"janeiro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"1997",
"2016",
"1998",
"1999",
"202",
"8",
"202",
"9",
"2016",
"1996",
"janeiro de 1999",
"2011",
"janeiro de 2015.",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"1997",
"2016",
"1998",
"1999",
"202",
"8",
"e",
"202",
"9",
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"1996",
"janeiro de 1999",
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"24",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE
EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou
imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade do conjunto
de irregularidades praticadas ao longo do exercício financeiro.
3. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575543.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por Antônio Carlos Alves Carvalho, em 3.2.2011, contra ato do
Tribunal de Contas da União, que inabilitou o Impetrante para o exercício
de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública
por cinco anos (Processo TC n. 009.880/2004-9, Acórdão TCU n.
1.805/2010).
2. Em 2004, o Tribunal de Contas da União iniciou o exame das
contas apresentadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev referentes ao exercício de 2003 (Processo
TC n. 009.880/2004-9). Esse processo teve seu andamento sobrestado em
razão da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004, instaurada devido
às irregularidades apontadas em auditoria realizada naquela empresa no
período em que o Impetrante era diretor de negócios (2003-2004).
Em 2005, o Tribunal de Contas da União instaurou nova tomada de
contas (Processo TC n. 012.633), com o objetivo de verificar a regularidade
das contratações realizadas pela Dataprev nas áreas de publicidade,
propaganda, consultoria, terceirização e informática, de modo a subsidiar
os trabalhos das comissões parlamentares mistas de inquérito “dos
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por Antônio Carlos Alves Carvalho, em 3.2.2011, contra ato do
Tribunal de Contas da União, que inabilitou o Impetrante para o exercício
de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública
por cinco anos (Processo TC n. 009.880/2004-9, Acórdão TCU n.
1.805/2010).
2. Em 2004, o Tribunal de Contas da União iniciou o exame das
contas apresentadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev referentes ao exercício de 2003 (Processo
TC n. 009.880/2004-9). Esse processo teve seu andamento sobrestado em
razão da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004, instaurada devido
às irregularidades apontadas em auditoria realizada naquela empresa no
período em que o Impetrante era diretor de negócios (2003-2004).
Em 2005, o Tribunal de Contas da União instaurou nova tomada de
contas (Processo TC n. 012.633), com o objetivo de verificar a regularidade
das contratações realizadas pela Dataprev nas áreas de publicidade,
propaganda, consultoria, terceirização e informática, de modo a subsidiar
os trabalhos das comissões parlamentares mistas de inquérito “dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
MS 30.322 / DF
Correios” e da “Compra de Votos”.
Em 6.8.2008, o Plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas apresentadas pelo Impetrante e por outros gestores da
Dataprev e aplicou-lhes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
(Acórdão n. 1.573/2008, Processo TC n. 012.633/2005-8).
No julgamento da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004,
realizado em 17.3.2009, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União
impôs ao Impetrante e a outros gestores da Dataprev nova multa
(Acórdão TCU n. 1.011/2009), fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
3. O Impetrante informa que essas decisões teriam transitado em
julgado e que, embora discordasse das sanções aplicadas, “estava
envidando esforços no sentido de solucionar o pagamento dos débitos apurados,
sem que houvesse maior repercussão de tais condenações” (fl. 3). No entanto,
em 28.7.2010, ao retomar o julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9,
o Plenário do Tribunal de Contas da União teria decidido agravar as
sanções, inabilitando-o para o exercício de cargos em comissão e funções
de confiança na Administração Pública pelo período de cinco anos
(Acórdão n. 1.805/2010).
4. O Impetrante alega, em essência, que o Processo TC n.
009.880/2004 teria tramitado sem que ele fosse citado para integrar o polo
passivo e apresentar justificativas, o que contrariaria o art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República e as Leis n. 8.443/1992 e 9.784/1999.
Sustenta que o Ministro Relator teria afastado a necessidade de nova
audiência dos gestores responsabilizados, ao argumento de que eles já
haviam se defendido das mesmas imputações em processos anteriores e
que a valoração da gravidade de seus atos, quando avaliados em
conjunto, competiria ao Tribunal de Contas da União.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 30.322 / DF
Correios” e da “Compra de Votos”.
Em 6.8.2008, o Plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas apresentadas pelo Impetrante e por outros gestores da
Dataprev e aplicou-lhes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
(Acórdão n. 1.573/2008, Processo TC n. 012.633/2005-8).
No julgamento da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004,
realizado em 17.3.2009, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União
impôs ao Impetrante e a outros gestores da Dataprev nova multa
(Acórdão TCU n. 1.011/2009), fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
3. O Impetrante informa que essas decisões teriam transitado em
julgado e que, embora discordasse das sanções aplicadas, “estava
envidando esforços no sentido de solucionar o pagamento dos débitos apurados,
sem que houvesse maior repercussão de tais condenações” (fl. 3). No entanto,
em 28.7.2010, ao retomar o julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9,
o Plenário do Tribunal de Contas da União teria decidido agravar as
sanções, inabilitando-o para o exercício de cargos em comissão e funções
de confiança na Administração Pública pelo período de cinco anos
(Acórdão n. 1.805/2010).
4. O Impetrante alega, em essência, que o Processo TC n.
009.880/2004 teria tramitado sem que ele fosse citado para integrar o polo
passivo e apresentar justificativas, o que contrariaria o art. 5º, inc. LV, da
Constituição da República e as Leis n. 8.443/1992 e 9.784/1999.
Sustenta que o Ministro Relator teria afastado a necessidade de nova
audiência dos gestores responsabilizados, ao argumento de que eles já
haviam se defendido das mesmas imputações em processos anteriores e
que a valoração da gravidade de seus atos, quando avaliados em
conjunto, competiria ao Tribunal de Contas da União.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
MS 30.322 / DF
Ressalta que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas, não
havendo novas imputações ao Impetrante, o agravamento das penas
impostas nos processos finalizados deveria ser precedido do
contraditório e da ampla defesa, pois “poderia[m] surgir desdobramentos
(...) [que] afet[assem] de modo inexorável sua própria vida e a de sua família,
inviabilizando (...) a continuidade do exercício de suas atuais atividades
profissionais” (fl. 21) no Ministério da Educação.
Assevera que “as impropriedades eventualmente existentes nas contas da
DATAPREV (exercício financeiro de 2003) já haviam sido objeto de apreciação
(...) [n]as Tomadas de Contas [n. 004.020/2004 e 012.633/2005-8], tendo o Corte
aplicado (...) as penas que entendeu necessárias (...), esgotado sua jurisdição
administrativa em relação ao dito exercício. Incid[iria] (...) o instituto da coisa
julgada (...), que imped[iria] qualquer inovação (...) na esfera jurídica do
Impetrante”(fl. 22).
Pede seja declarada a nulidade da Tomada de Contas n.
009.880/2004-9 e do Acórdão TCU n. 1805/2010, “promov[endo] a
reabertura de todos os prazos para defesa” (fl. 24).
5. Em 7.2.2011, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe
14.2.2011).
6. O Tribunal de Contas da União prestou informações em 23.2.2011.
7. Em 1º.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
denegação da ordem.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 30.322 / DF
Ressalta que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas, não
havendo novas imputações ao Impetrante, o agravamento das penas
impostas nos processos finalizados deveria ser precedido do
contraditório e da ampla defesa, pois “poderia[m] surgir desdobramentos
(...) [que] afet[assem] de modo inexorável sua própria vida e a de sua família,
inviabilizando (...) a continuidade do exercício de suas atuais atividades
profissionais” (fl. 21) no Ministério da Educação.
Assevera que “as impropriedades eventualmente existentes nas contas da
DATAPREV (exercício financeiro de 2003) já haviam sido objeto de apreciação
(...) [n]as Tomadas de Contas [n. 004.020/2004 e 012.633/2005-8], tendo o Corte
aplicado (...) as penas que entendeu necessárias (...), esgotado sua jurisdição
administrativa em relação ao dito exercício. Incid[iria] (...) o instituto da coisa
julgada (...), que imped[iria] qualquer inovação (...) na esfera jurídica do
Impetrante”(fl. 22).
Pede seja declarada a nulidade da Tomada de Contas n.
009.880/2004-9 e do Acórdão TCU n. 1805/2010, “promov[endo] a
reabertura de todos os prazos para defesa” (fl. 24).
5. Em 7.2.2011, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe
14.2.2011).
6. O Tribunal de Contas da União prestou informações em 23.2.2011.
7. Em 1º.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela
denegação da ordem.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Impetrante sustenta, em essência, que, ao inabilitá-lo para o
exercício de cargo em comissão e função de confiança por cinco anos, o
Tribunal de Contas da União teria deixado de observar o contraditório, a
ampla defesa e a coisa julgada (Processo TC n. 009.880/2004-9, Acórdão
TCU n. 1805/2010).
Pondera que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e n.
12.633/2005-8, não havendo novas imputações ao Impetrante, o
agravamento das penas a ele impostas naqueles processos finalizados
deveria ser precedido do contraditório e da ampla defesa.
2. Em 28.7.2010, no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9,
que examinava a prestação de contas da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social – Dataprev referente ao exercício de
2003, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou irregulares as
contas e decidiu inabilitar Antônio Carlos Alves Carvalho, Carlos Alberto
Jacques de Castro e José Jairo Ferreira Cabral, ex-gestores daquela
empresa, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança
na Administração Pública por cinco anos.
Naquela assentada, o Ministro Relator acolheu os pareceres da
unidade técnica e do representante do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União:
“Adoto como relatório a instrução fls. 741/755, com a qual
manifestaram-se de acordo o Gerente e o Titular da Secex/RJ:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O Impetrante sustenta, em essência, que, ao inabilitá-lo para o
exercício de cargo em comissão e função de confiança por cinco anos, o
Tribunal de Contas da União teria deixado de observar o contraditório, a
ampla defesa e a coisa julgada (Processo TC n. 009.880/2004-9, Acórdão
TCU n. 1805/2010).
Pondera que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e n.
12.633/2005-8, não havendo novas imputações ao Impetrante, o
agravamento das penas a ele impostas naqueles processos finalizados
deveria ser precedido do contraditório e da ampla defesa.
2. Em 28.7.2010, no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9,
que examinava a prestação de contas da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social – Dataprev referente ao exercício de
2003, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou irregulares as
contas e decidiu inabilitar Antônio Carlos Alves Carvalho, Carlos Alberto
Jacques de Castro e José Jairo Ferreira Cabral, ex-gestores daquela
empresa, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança
na Administração Pública por cinco anos.
Naquela assentada, o Ministro Relator acolheu os pareceres da
unidade técnica e do representante do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União:
“Adoto como relatório a instrução fls. 741/755, com a qual
manifestaram-se de acordo o Gerente e o Titular da Secex/RJ:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30.322 / DF
'(...) Inicialmente, faremos a análise da diligência. (...)
Posteriormente, apresentaremos os fatos de que tratam os TC
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 e sua repercussão no julgamento de
mérito das contas dos responsáveis neste processo. (...)
A gravidade e a materialidade das ocorrências são suficientes
para macular a gestão dos responsáveis. Entretanto, não cabe, a nosso
ver, aplicação de multa no presente processo, uma vez que os
responsáveis já foram apenados no processo de tomada de contas
especial mencionado.
45. A esse respeito, bem como sobre a ausência de previsão para
realização de nova audiência para fins de julgamento de mérito das
contas, reproduzimos a seguir trecho do Voto condutor do Acórdão nº
1481/2005-1ª Câmara (...)
“6. Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do
responsável, alegada pelo MP/TCU, (...) torno a dizer que o
responsável já foi chamado em audiência para cada uma das
irregularidades aqui examinadas, mesmo as relativas a processos
conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa,
agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca
da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se
defender quanto ao mérito de cada uma das irregularidades
constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável
a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor
gravidade de seus atos avaliados conjuntamente. 7. A prosperar a tese
da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos
atos de gestão (...) poder-se-ia alegar também a necessidade de nova
audiência mesmo nas contas ordinárias cujos méritos não são
influenciados por irregularidades apuradas em processos conexos,
uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática, a
apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas
individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em
seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. (...) 6. Da
mesma forma, neste processo, não há necessidade de nova
manifestação do responsável, uma vez que, em relação a cada
irregularidade verificada, já houve a devida constituição do
contraditório e a possibilidade de ampla defesa pelos gestores. (...)
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 30.322 / DF
'(...) Inicialmente, faremos a análise da diligência. (...)
Posteriormente, apresentaremos os fatos de que tratam os TC
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 e sua repercussão no julgamento de
mérito das contas dos responsáveis neste processo. (...)
A gravidade e a materialidade das ocorrências são suficientes
para macular a gestão dos responsáveis. Entretanto, não cabe, a nosso
ver, aplicação de multa no presente processo, uma vez que os
responsáveis já foram apenados no processo de tomada de contas
especial mencionado.
45. A esse respeito, bem como sobre a ausência de previsão para
realização de nova audiência para fins de julgamento de mérito das
contas, reproduzimos a seguir trecho do Voto condutor do Acórdão nº
1481/2005-1ª Câmara (...)
“6. Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do
responsável, alegada pelo MP/TCU, (...) torno a dizer que o
responsável já foi chamado em audiência para cada uma das
irregularidades aqui examinadas, mesmo as relativas a processos
conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa,
agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca
da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se
defender quanto ao mérito de cada uma das irregularidades
constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável
a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor
gravidade de seus atos avaliados conjuntamente. 7. A prosperar a tese
da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos
atos de gestão (...) poder-se-ia alegar também a necessidade de nova
audiência mesmo nas contas ordinárias cujos méritos não são
influenciados por irregularidades apuradas em processos conexos,
uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática, a
apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas
individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em
seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. (...) 6. Da
mesma forma, neste processo, não há necessidade de nova
manifestação do responsável, uma vez que, em relação a cada
irregularidade verificada, já houve a devida constituição do
contraditório e a possibilidade de ampla defesa pelos gestores. (...)
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30.322 / DF
Além disso, verificados indícios de malversação de recursos públicos,
cabe ao responsável apresentar seus esclarecimentos sobre os fatos e
não opinar sobre as conseqüências dessas anormalidades na sua
gestão. Este juízo é exclusividade do órgão de controle.” (...)
Acolho, na íntegra, os pareceres proferidos, que adoto como
razões e decidir.
O nobre representante do Parquet (...) assim resumiu o que foi
tratado nos autos:
'2. Os presentes autos (...) aguarda [vam] a apreciação do TC nº
004.020/2004-4, (...) onde foram apontados diversos indícios de
irregularidades ocorridas durante os exercícios de 2003/2004 (...)
3. Conforme relatado, o referido processo foi apreciado em 2009,
por meio do Acórdão nº 1.011/2009-1ª Câmara (fls. 618/619), no qual
o TCU julgou irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves
Carvalho, Carlos Alberto Jacques de Castro e José Jairo Ferreira
Cabral e aplicou-lhes a multa (...) no valor de R$ 25.000,00 (...)
4. Dentre essas irregularidades, destaco a contratação da
empresa Cobra Tecnologia S/A, sem justificativa razoável de interesse
público para atuar como intermediária da empresa Unisys do Brasil
Ltda. Nesse caso, houve a atuação do Ministério Público Federal, o
que levou o ressarcimento pela Cobra à Dataprev de mais de R$ 5
milhões, em razão de pagamentos indevidos pela intermediação. 5. (...)
7. A contratação da empresa Cobra pela Dataprev, como
integradora de soluções, nada mais fez que onerar os cofres públicos, já
que os serviços eram prestados efetivamente pela Unisys (...)
10. Anoto, ainda, que existem outros Acórdãos em que o TCU
apenou com multa os responsáveis da Dataprev, devido a diferentes
irregularidades identificadas (...)
11. No Acórdão nº 1.573/2008-Plenário, foi apontada a
ocorrência de irregularidade no exercício de 2003, relacionada à
realização da Concorrência nº 003/2003, sem que houvesse
levantamentos e estudos prévios que demonstrassem a necessidade e
conveniência da aquisição de 4.000 pontos de função de serviços de
desenvolvimento e explicassem a elevação dos gastos anuais de R$
375.000,00 para R$ 1.801.600,00. Em razão desta e de outras
irregularidades, o Tribunal decidiu por aplicar uma multa individual
3
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Além disso, verificados indícios de malversação de recursos públicos,
cabe ao responsável apresentar seus esclarecimentos sobre os fatos e
não opinar sobre as conseqüências dessas anormalidades na sua
gestão. Este juízo é exclusividade do órgão de controle.” (...)
Acolho, na íntegra, os pareceres proferidos, que adoto como
razões e decidir.
O nobre representante do Parquet (...) assim resumiu o que foi
tratado nos autos:
'2. Os presentes autos (...) aguarda [vam] a apreciação do TC nº
004.020/2004-4, (...) onde foram apontados diversos indícios de
irregularidades ocorridas durante os exercícios de 2003/2004 (...)
3. Conforme relatado, o referido processo foi apreciado em 2009,
por meio do Acórdão nº 1.011/2009-1ª Câmara (fls. 618/619), no qual
o TCU julgou irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves
Carvalho, Carlos Alberto Jacques de Castro e José Jairo Ferreira
Cabral e aplicou-lhes a multa (...) no valor de R$ 25.000,00 (...)
4. Dentre essas irregularidades, destaco a contratação da
empresa Cobra Tecnologia S/A, sem justificativa razoável de interesse
público para atuar como intermediária da empresa Unisys do Brasil
Ltda. Nesse caso, houve a atuação do Ministério Público Federal, o
que levou o ressarcimento pela Cobra à Dataprev de mais de R$ 5
milhões, em razão de pagamentos indevidos pela intermediação. 5. (...)
7. A contratação da empresa Cobra pela Dataprev, como
integradora de soluções, nada mais fez que onerar os cofres públicos, já
que os serviços eram prestados efetivamente pela Unisys (...)
10. Anoto, ainda, que existem outros Acórdãos em que o TCU
apenou com multa os responsáveis da Dataprev, devido a diferentes
irregularidades identificadas (...)
11. No Acórdão nº 1.573/2008-Plenário, foi apontada a
ocorrência de irregularidade no exercício de 2003, relacionada à
realização da Concorrência nº 003/2003, sem que houvesse
levantamentos e estudos prévios que demonstrassem a necessidade e
conveniência da aquisição de 4.000 pontos de função de serviços de
desenvolvimento e explicassem a elevação dos gastos anuais de R$
375.000,00 para R$ 1.801.600,00. Em razão desta e de outras
irregularidades, o Tribunal decidiu por aplicar uma multa individual
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575545.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30.322 / DF
aos responsáveis da Dataprev no valor de R$ 5.000,00. (...)
14. Nas presentes contas, a unidade técnica, em vista das
ocorrências relatadas nos TCs nº 004.020/2004-4 e nº 012.633/2005-
8, propõe a irregularidade das contas dos Srs. José Jairo Ferreira
Cabral, Carlos Alberto Jacques de Castro e Antônio Carlos Alves
Carvalho. (...)
15. Assim, pela gravidade das irregularidades descritas nos
autos e em diferentes processos já apreciados por este Tribunal, que
resultaram na aplicação de duas ou mais multas aos responsáveis,
entendo pertinente (...) a declaração de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública dos Srs. José Jairo Ferreira Cabral, Antônio
Carlos Alves Carvalho e Carlos Alberto Jacques de Castro”.
Os responsáveis já foram diversas vezes apenados pelo TCU em
razão de atos praticados no exercício de 2003. As diversas
irregularidades detectadas são graves o bastante para macular as
contas dos gestores no exercício, bem como para ensejar a aplicação da
sanção alvitrada pelo Parquet (...) acolho integralmente a análise da
unidade instrutiva” (grifos nossos).
3. Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e
012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as justificativas e
as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e por outros ex-
gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades constatadas,
aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que a
sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação
dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas de
Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem, isoladamente,
4
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aos responsáveis da Dataprev no valor de R$ 5.000,00. (...)
14. Nas presentes contas, a unidade técnica, em vista das
ocorrências relatadas nos TCs nº 004.020/2004-4 e nº 012.633/2005-
8, propõe a irregularidade das contas dos Srs. José Jairo Ferreira
Cabral, Carlos Alberto Jacques de Castro e Antônio Carlos Alves
Carvalho. (...)
15. Assim, pela gravidade das irregularidades descritas nos
autos e em diferentes processos já apreciados por este Tribunal, que
resultaram na aplicação de duas ou mais multas aos responsáveis,
entendo pertinente (...) a declaração de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública dos Srs. José Jairo Ferreira Cabral, Antônio
Carlos Alves Carvalho e Carlos Alberto Jacques de Castro”.
Os responsáveis já foram diversas vezes apenados pelo TCU em
razão de atos praticados no exercício de 2003. As diversas
irregularidades detectadas são graves o bastante para macular as
contas dos gestores no exercício, bem como para ensejar a aplicação da
sanção alvitrada pelo Parquet (...) acolho integralmente a análise da
unidade instrutiva” (grifos nossos).
3. Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e
012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as justificativas e
as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e por outros ex-
gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades constatadas,
aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que a
sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação
dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas de
Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem, isoladamente,
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MS 30.322 / DF
insuficientes para a aplicação de uma sanção mais severa que a imposição
de multa, o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre
as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos
fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos em
processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto,
se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
5
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insuficientes para a aplicação de uma sanção mais severa que a imposição
de multa, o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre
as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos
fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos em
processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto,
se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
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MS 30.322 / DF
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais
passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais impediriam
a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-
9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a prestação de
contas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social –
6
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irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais
passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais impediriam
a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-
9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a prestação de
contas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social –
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30.322 / DF
Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o exame de todos os atos
praticados no período por seus ex-gestores. Em razão das diversas falhas
constatadas naquelas tomadas de contas especias, que apuravam fatos
pontuais, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas
apresentadas e decidiu inabilitar o Impetrante para o exercício de cargo
em comissão ou função comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992,
que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco e a
independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança.
7
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Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o exame de todos os atos
praticados no período por seus ex-gestores. Em razão das diversas falhas
constatadas naquelas tomadas de contas especias, que apuravam fatos
pontuais, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas
apresentadas e decidiu inabilitar o Impetrante para o exercício de cargo
em comissão ou função comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992,
que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco e a
independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, anoto
ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta.
Acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, anoto
ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta.
Acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.
1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568742
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.
1ª Turma, 25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568742
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1585678
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-25T00:00:00 |
A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade do conjunto de irregularidades praticadas ao longo do exercício financeiro.
3. Segurança denegada.
|
sjur201844
|
- Veja Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4,
009.880/2004-9, 12633/2005-8 e Acórdão 1805/2010 do TCU.
Número de páginas: 13.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
30322
|
[
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\r\n ART-00060 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 30322
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"MA",
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"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1. 805 / 2010",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"ada",
"Processo TC n. 012. 633",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1. 805 / 2010",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Tom",
"ada de Contas Especial n. 004. 020 / 2004",
"-",
"Processo TC n. 012. 633",
"MS 30. 322 / DF",
"Ac",
"ór",
"dão n. 1. 573 / 2008",
"Processo TC n. 012. 633 / 2005- 8",
"Tom",
"ada de Contas Especial n. 004. 020 / 2004",
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"ór",
"dão TCU n. 1. 011 / 2009",
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"Processo TC n. 009. 880 / 2004",
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"Ac",
"ór",
"dão n. 1. 573 / 2008",
"Processo TC n. 012. 633 / 2005- 8",
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"ada de Contas Especial n. 004. 020 / 2004",
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"MS 30. 322 / DF",
"01",
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".",
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"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1805 / 2010",
"MS 30. 322 / DF",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Tom",
"ada de Contas n. 009. 880 / 2004- 9",
"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1805 / 2010",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1805 / 2010",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Ac",
"ór",
"dão TCU n. 1805 / 2010",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"n",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"MS 30. 322 / DF",
"4",
".",
"02",
"0",
"/",
"2004",
"-",
"4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1481 / 2005",
"MS 30. 322 / DF",
"T",
"C 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1481 / 2005",
"MS 30. 322 / DF",
"T",
"C [UNK] 004. 020 / 2004- 4",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1. 011 / 2009",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1. 573 / 2008",
"MS 30. 322 / DF",
"T",
"C [UNK] 004. 020 / 2004- 4",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1. 011 / 2009",
"Ac",
"ór",
"dão [UNK] 1. 573 / 2008",
"MS 30. 322 / DF",
"T",
"C",
"s [UNK] 004. 020 / 2004- 4",
"[UNK] 012. 633 / 2005- 8",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004",
"-",
"4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/ 2005",
"-",
"8",
"MS 30. 322 / DF",
"T",
"C",
"s [UNK] 004. 020 / 2004- 4",
"[UNK] 012. 633 / 2005- 8",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"T",
"C n. 009. 880 / 2004- 9",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"MS 30. 322 / DF",
"Tom",
"adas de Contas Especiais 004. 020 / 2004- 4",
"12",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"T",
"C 009. 880 / 2004- 9",
"Pres",
"tação",
"MS 30. 322 / DF",
"Tom",
"adas de Contas Especiais 004. 020 / 2004- 4",
"12",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"T",
"C 009. 880 / 2004- 9",
"Pres",
"tação de Contas 009. 880 / 2004- 9",
"MS 30. 322 / DF",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Processo T",
"Processo",
"T",
"C n. 009. 880 / 2004- 9",
"MS 30. 322 / DF",
"Tom",
"adas de Contas Especiais n. 004. 020 / 2004- 4",
"01",
"2",
".",
"63",
"3",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"Processo TC n. 009. 880 / 2004- 9",
"T",
"C n. 009. 880 / 2004- 9",
"MS 30. 322 / DF",
"MS 30. 322 / DF",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 30. 322"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inc. LV, da Constituição da República",
"Lei",
"s n. 8. 443 / 1992",
"9",
".",
"78",
"4",
"/",
"1999",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inc. LV, da Constituição da República",
"Lei",
"s n. 8. 443 / 1992",
"9",
".",
"78",
"4",
"/",
"1999",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"n. 004. 020 / 2004",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"n. 12. 633 / 2005- 8",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 8. 443 / 1992",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 8. 443 / 1992",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Data",
"pre",
"v",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Data",
"pre",
"v",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Corre",
"ios",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"[UNK] Câmara do Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corre",
"ios",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"[UNK] Câmara do Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Educação",
"D",
"AT",
"AP",
"RE",
"V",
"Tribunal de Contas da União",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Educação",
"D",
"AT",
"AP",
"RE",
"V",
"Tribunal de Contas da União",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Sec",
"ex",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário do Tribunal de Contas da União",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas da União",
"Sec",
"ex",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Câmara",
"MP",
"/",
"T",
"C",
"U",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MP",
"/",
"T",
"C",
"U",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Parque",
"t",
"[UNK]",
"T",
"C",
"U",
"Co",
"bra Tecnologia S / A",
"Un",
"is",
"ys do Brasil Ltda",
"Ministério Público Federal",
"Co",
"bra",
"Data",
"pre",
"v",
"Co",
"bra",
"Data",
"pre",
"v",
"Un",
"is",
"ys",
"T",
"C",
"U",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parque",
"t",
"[UNK] Câmara",
"T",
"C",
"U",
"Co",
"bra Tecnologia S / A",
"Un",
"is",
"ys do Brasil Ltda.",
"Ministério Público Federal",
"Co",
"bra",
"Data",
"pre",
"v",
"Co",
"bra",
"Data",
"pre",
"v",
"Un",
"is",
"ys",
"T",
"C",
"U",
"Data",
"pre",
"v",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Data",
"pre",
"v",
"T",
"C",
"U",
"t",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Data",
"pre",
"v",
"T",
"C",
"U",
"t",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Data",
"pre",
"v",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"6",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Data",
"pre",
"v",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Data",
"pre",
"v",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS ALVES CARVALHO",
"C",
"LA",
"U",
"DI",
"S",
"MA",
"R ZUPIROLI IMPDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS ALVES CARVALHO",
"C",
"LA",
"U",
"DI",
"S",
"MA",
"R ZUPIROLI IMPDO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS ALVES CARVALHO",
"C",
"LA",
"U",
"DI",
"S",
"MA",
"R ZUPIROLI IMPDO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"IS",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"Carlos Alberto Jacques de Castro",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"José Jairo Ferreira Cabral",
"Antônio Carlos Alves Carvalho",
"Carlos Alberto Jacques de Castro ”",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS ALVES CARVALHO",
"C",
"LA",
"U",
"DI",
"S",
"MA",
"R ZUPIROLI IMPDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS ALVES CARVALHO",
"C",
"LA",
"U",
"DI",
"S",
"MA",
"R ZUPIROLI IMPDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
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"10",
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"25 de outubro de 2011",
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"2",
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"2003",
"2003",
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"10",
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"2011",
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"2011",
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"2003",
"2003",
"2004",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2008",
"17",
".",
"3",
".",
"2009",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2004",
"2004",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"14",
".",
"2",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"14",
".",
"2",
".",
"2011",
"23",
".",
"2",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"/",
"2004",
"2009",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"/",
"2004",
"2009",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA
EMENTAS: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador.
Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos
idênticos formulados por outros Estados. Pedido deferido. Agravo
regimental improvido. Precedente. O chamado “efeito multiplicador”,
que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para
deferimento de pedido de suspensão.
2. Servidor público. Inativo. Remuneração. Proventos de
aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto
previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de
Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de
proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite
estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da
EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550786.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
SS 4.446 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento aos recursos de agravo, contra o voto do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro JOAQUIM BARBOSA e, neste julgamento, os Senhores
Ministros CELSO DE MELLO, AYRES BRITTO e DIAS TOFFOLI.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente e Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550786.
Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento
e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento aos recursos de agravo, contra o voto do Senhor
Ministro MARCO AURÉLIO. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro JOAQUIM BARBOSA e, neste julgamento, os Senhores
Ministros CELSO DE MELLO, AYRES BRITTO e DIAS TOFFOLI.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente e Relator
2
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Relatório
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de três
agravos regimentais, interpostos mediante as Petições avulsas nºs
65.876/2011, 65.884/2011 e 65.964/2011, contra decisão por mim proferida,
nos termos seguintes:
“1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança,
ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª,
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos
mandados de segurança a seguir relacionados:
1. 0035495-97.2010.8.26.0053;
2. 0035981-82.2010.8.26.0053;
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550787.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S)
:VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S)
:FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S)
:ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S)
:SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO CAMPOS ROSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de três
agravos regimentais, interpostos mediante as Petições avulsas nºs
65.876/2011, 65.884/2011 e 65.964/2011, contra decisão por mim proferida,
nos termos seguintes:
“1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança,
ajuizado pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de sustar a
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª,
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos
mandados de segurança a seguir relacionados:
1. 0035495-97.2010.8.26.0053;
2. 0035981-82.2010.8.26.0053;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
SS 4.446 AGR / SP
3. 0009785-75.2010.8.26.0053;
4. 0040275-80.2010.8.26.0053;
5. 0005601-76.2010.8.26.0053;
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8);
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e;
8. 0032826-08.2009.8.26.0053.
Os julgados impugnados determinaram ao recorrente
abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo
Decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios dos
autores -, servidor público estadual ativos, inativos e
pensionistas.
O Tribunal de Justiça a quo desproveu o agravo regimental
interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá
formulado ( 0582678-69.2010.8.26.0000 ).
Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à
economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta
ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrariedade
à ordem constitucional.
2. É caso de suspensão .
De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nºs
12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta
Presidência suspender execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas.
A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da
natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 6.4.2001; SS nº 2.187-
AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.2003 e; SS
nº 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004).
Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta
violação ao art. 37, XI, da Constituição da República, com a
redação dada pela EC nº 41/2003, e que teria sido afrontado
pelo Tribunal de Justiça local ao afastar o teto remuneratório.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
2
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP
3. 0009785-75.2010.8.26.0053;
4. 0040275-80.2010.8.26.0053;
5. 0005601-76.2010.8.26.0053;
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8);
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e;
8. 0032826-08.2009.8.26.0053.
Os julgados impugnados determinaram ao recorrente
abster-se de aplicar o redutor salarial implementado pelo
Decreto estadual nº 48.407/2004 sobre os estipêndios dos
autores -, servidor público estadual ativos, inativos e
pensionistas.
O Tribunal de Justiça a quo desproveu o agravo regimental
interposto da decisão que indeferiu pedido de suspensão lá
formulado ( 0582678-69.2010.8.26.0000 ).
Alega o requerente, em síntese, grave lesão à ordem e à
economia públicas e potencial efeito multiplicador. Sustenta
ameaça às finanças do Estado, além de manifesta contrariedade
à ordem constitucional.
2. É caso de suspensão .
De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nºs
12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta
Presidência suspender execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas.
A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da
natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 6.4.2001; SS nº 2.187-
AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.2003 e; SS
nº 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004).
Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta
violação ao art. 37, XI, da Constituição da República, com a
redação dada pela EC nº 41/2003, e que teria sido afrontado
pelo Tribunal de Justiça local ao afastar o teto remuneratório.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
SS 4.446 AGR / SP
se reveste de índole constitucional.
Verifico, no caso, a caracterização do chamado efeito
multiplicador, com risco de grave lesão à economia pública. É
que esta Presidência tem sido provocada a decidir inúmeros
pedidos de suspensão idênticos, muitos deles contra decisões
que envolvem vários interessados. Algumas decisões
concessivas da suspensão já foram submetidas ao Plenário
desta Corte: SS nº 3259-AgR, DJE de 16.5.2008; SS nº 2932-AgR,
DJE de 25.4.2008; SS nº 2660-AgR, DJE de 2.5.2008; STA nº 48-
AgR, DJE de 25.4.2008, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário).
Em outros casos houve apenas decisão monocrática: STA nº
455, de minha relatoria, DJE de 4.8.2010; SS nº 4181, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJE de 30.4.2010; STA nº 206, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJE de 22.2.2008; SS nº 2902, Rel. Min.
NELSON JOBIM, DJ de 29.3.2006.
3. Ante o exposto, defiro o pedido , para suspender a
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª,
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos
mandados de segurança a seguir relacionados:
1. 0035495-97.2010.8.26.0053;
2. 0035981-82.2010.8.26.0053;
3. 0009785-75.2010.8.26.0053;
4. 0040275-80.2010.8.26.0053;
5. 0005601-76.2010.8.26.0053;
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8);
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e;
8. 0032826-08.2009.8.26.0053, até seu trânsito em julgado
ou ulterior deliberação desta Corte”.
Os recorrentes aduzem, em síntese, que a potencialidade de causar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas não
estaria presente nos mandados de segurança objeto desta suspensão.
Pedem, por fim, seja reconsiderada a decisão agravada, com o
consequente provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP
se reveste de índole constitucional.
Verifico, no caso, a caracterização do chamado efeito
multiplicador, com risco de grave lesão à economia pública. É
que esta Presidência tem sido provocada a decidir inúmeros
pedidos de suspensão idênticos, muitos deles contra decisões
que envolvem vários interessados. Algumas decisões
concessivas da suspensão já foram submetidas ao Plenário
desta Corte: SS nº 3259-AgR, DJE de 16.5.2008; SS nº 2932-AgR,
DJE de 25.4.2008; SS nº 2660-AgR, DJE de 2.5.2008; STA nº 48-
AgR, DJE de 25.4.2008, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário).
Em outros casos houve apenas decisão monocrática: STA nº
455, de minha relatoria, DJE de 4.8.2010; SS nº 4181, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJE de 30.4.2010; STA nº 206, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, DJE de 22.2.2008; SS nº 2902, Rel. Min.
NELSON JOBIM, DJ de 29.3.2006.
3. Ante o exposto, defiro o pedido , para suspender a
execução das decisões proferidas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 6ª, 7ª,
8ª, 9ª, 11ª Varas da Fazenda Pública da Capital, nos autos dos
mandados de segurança a seguir relacionados:
1. 0035495-97.2010.8.26.0053;
2. 0035981-82.2010.8.26.0053;
3. 0009785-75.2010.8.26.0053;
4. 0040275-80.2010.8.26.0053;
5. 0005601-76.2010.8.26.0053;
6. 1174/2010 (625.01.2010.014021-8);
7. 0037129-31.2010.8.26.0053 e;
8. 0032826-08.2009.8.26.0053, até seu trânsito em julgado
ou ulterior deliberação desta Corte”.
Os recorrentes aduzem, em síntese, que a potencialidade de causar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas não
estaria presente nos mandados de segurança objeto desta suspensão.
Pedem, por fim, seja reconsiderada a decisão agravada, com o
consequente provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):
1. Inviáveis os recursos.
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão
agravada, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os
quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual configura lesão à
ordem pública a possibilidade de os agravantes perceberem seus
proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da
Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003. Nesse sentido, cite-se: SS nº 2583-AgR; SS nº
2973-AgR; SS nº 2663-AgR; SS nº 2932-AgR e, SS nº 2447-AgR, Plenário,
Rel. ELLEN GRACIE, DJ 25.4.2008, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL
48.407/04.
1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir
os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de
suspensão.
2. No presente caso, a imediata execução da decisão
impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta
no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional
41/2003.
3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do
processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):
1. Inviáveis os recursos.
A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão
agravada, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os
quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.
Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual configura lesão à
ordem pública a possibilidade de os agravantes perceberem seus
proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da
Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003. Nesse sentido, cite-se: SS nº 2583-AgR; SS nº
2973-AgR; SS nº 2663-AgR; SS nº 2932-AgR e, SS nº 2447-AgR, Plenário,
Rel. ELLEN GRACIE, DJ 25.4.2008, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
SUSPENSÃO
DE
SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL
48.407/04.
1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir
os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de
suspensão.
2. No presente caso, a imediata execução da decisão
impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta
no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional
41/2003.
3. Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do
processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SS 4.446 AGR / SP
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito
multiplicador".
5. Precedentes do Plenário.
6. Agravo regimental improvido”.
É evidente que a repetição de idênticos pedidos de suspensão,
formulados por mais de quatro Estados federados, caracteriza o chamado
efeito multiplicador, com notória lesão à economia pública (SS nº 1836-
AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.10.2001), fundamento que
seria suficiente, portanto, para procedência do pedido de suspensão.
Aliás, oportuno advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no
art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da
autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança
jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência
dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas
nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar
revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático,
manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento aos agravos.
2
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Supremo Tribunal Federal
SS 4.446 AGR / SP
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais
sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito
multiplicador".
5. Precedentes do Plenário.
6. Agravo regimental improvido”.
É evidente que a repetição de idênticos pedidos de suspensão,
formulados por mais de quatro Estados federados, caracteriza o chamado
efeito multiplicador, com notória lesão à economia pública (SS nº 1836-
AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.10.2001), fundamento que
seria suficiente, portanto, para procedência do pedido de suspensão.
Aliás, oportuno advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no
art. 557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau da
autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança
jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência
dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas
nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar
revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático,
manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto
como abuso do poder recursal.
2. Ante o exposto, nego provimento aos agravos.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a
Vossa Excelência uma elucidação, um esclarecimento, quanto a este
agravo, porque o enunciado apenas se refere ao efeito multiplicador.
Deve ser questão alusiva a servidor público, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E
RELATOR) - É um caso de proventos de aposentadoria em que se
incorporou vantagem superior ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, neste caso,
para divergir e prover o agravo. A matéria deve ser enfrentada no
processo em que proferida, na origem, a decisão.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a
Vossa Excelência uma elucidação, um esclarecimento, quanto a este
agravo, porque o enunciado apenas se refere ao efeito multiplicador.
Deve ser questão alusiva a servidor público, não é?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E
RELATOR) - É um caso de proventos de aposentadoria em que se
incorporou vantagem superior ao teto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, neste caso,
para divergir e prover o agravo. A matéria deve ser enfrentada no
processo em que proferida, na origem, a decisão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S) : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S) : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos
recursos de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S) : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S) : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos
recursos de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1539003
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573691
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 |
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento aos recursos de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e Dias Toffoli. Plenário, 20.10.2011.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
|
Ementas: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos idênticos formulados por outros Estados. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado “efeito multiplicador”, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão.
2. Servidor público. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.
|
sjur201589
|
- Acórdãos citados: SS 1836 AgR, SS 2447 AgR - Tribunal
Pleno, SS 2583 AgR - Tribunal Pleno, SS 2663 AgR - Tribunal
Pleno, SS 2932 AgR - Tribunal Pleno, SS 2973 AgR - Tribunal
Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/11/2011, IMC.
Revisão: 29/11/2011, KBP.
|
CEZAR PELUSO (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
4446
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
SS-AgR
|
acordaos
|
SS 4446 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO NAVISKAS
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : JANDYRA ASTORINO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO
AGTE.(S) : VERA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : AIRTON MOREIRA DE PAULA
ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RAMOS
INTDO.(A/S) : ODETE LAVEZO PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA CABESTRÉ
INTDO.(A/S) : SYLVIO BALLERINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : NEYDE RUIZ DE PALACIOS BOJART E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELOY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"ÃO DE SEGURANÇA 4. 446",
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"NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4. 446",
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".",
"00",
"53",
"3",
".",
"000",
"97",
"85",
"-",
"75",
".",
"2010",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"00",
"53",
"4",
".",
"00",
"40",
"27",
"5",
"-",
"80",
".",
"2010",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"00",
"53",
"5",
".",
"000",
"56",
"01",
"-",
"76",
".",
"2010",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"00",
"53",
"6",
".",
"117",
"4",
"/",
"2010",
"62",
"5",
".",
"01",
".",
"2010",
".",
"01",
"40",
"21",
"-",
"8",
"7",
".",
"00",
"37",
"12",
"9",
"-",
"31",
".",
"2010",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"00",
"53",
"8",
".",
"00",
"32",
"8",
"26",
"-",
"08",
".",
"2009",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"00",
"53",
"S",
"US",
"PE",
"N",
"S",
"ÃO DE SEGURANÇA",
"SS [UNK] 2583- AgR",
"SS [UNK] 2973- AgR",
"SS [UNK] 2663- AgR",
"SS [UNK] 2932- AgR",
"SS [UNK] 2447- AgR",
"Ç",
"A 4. 446",
"SS [UNK]",
"SS [UNK]",
"SS [UNK]",
"SS [UNK]",
"SS [UNK] 2447- AgR",
"SS 4. 446 AGR / SP",
"SS [UNK] 1836- AgR",
"SS 4. 446 AGR / SP",
"SS [UNK] 1836- AgR",
"S",
"US",
"PE",
"N",
"S",
"ÃO DE SEGURANÇA 4. 446",
"S",
"US",
"PE",
"N",
"S",
"ÃO DE SEGURANÇA 4. 446 SÃO",
"N",
"A",
"S",
"US",
"PE",
"N",
"S",
"ÃO DE SEGURANÇA 4. 446",
"S",
"US",
"PE",
"N",
"S",
"ÃO DE SEGURANÇA 4. 446"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 37, XI, da CF",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"EC [UNK] 41 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto estadual [UNK] 48. 407 / 2004",
"Lei",
"s [UNK] 12. 016 / 09",
"8",
".",
"43",
"7",
"/",
"92",
"9",
".",
"49",
"4",
"/",
"97",
"art. 297 do RISTF",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"EC [UNK] 41 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto estadual [UNK] 48. 407 / 2004",
"Lei",
"s [UNK] 12. 016 / 09",
"8",
".",
"43",
"7",
"/",
"92",
"9",
".",
"49",
"4",
"/",
"97",
"art. 297 do RISTF",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"EC [UNK] 41 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional [UNK] 41 / 2003",
"AR",
"T. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"E",
"ME",
"N",
"DA CONSTITUCIONAL 41 / 03",
"DE",
"C",
"RE",
"TO ESTADUAL 48. 407 / 04",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional 41 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional [UNK] 41 / 2003",
"AR",
"T. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"E",
"ME",
"N",
"DA CONSTITUCIONAL 41 / 03",
"DE",
"C",
"RE",
"TO ESTADUAL 48. 407 / 04",
"art. 37, XI, da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional 41 / 2003",
"art. 544, § § [UNK] e [UNK], e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § § [UNK] e [UNK], e no art. 557, ambos do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
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"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
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"DO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
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"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
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"RI",
"O",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Estado de São",
"[UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK] Varas da Fazenda Pública da Capital",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Estado de São Paulo",
"[UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK] Varas da Fazenda Pública da Capital",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"[UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK] Varas da Fazenda Pública da Capital",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"[UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK], [UNK] Varas da Fazenda Pública da Capital",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"EN",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"L",
"EN",
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"ra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"P",
"ED",
"RO NAVISKAS",
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"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"J",
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"Y",
"RA ASTORINO RIBEIRO",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"V",
"ER",
"A HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES",
"MA",
"RI",
"A CRISTINA LAPENTA",
"AIRTO",
"N MOREIRA DE PAULA",
"F",
"Á",
"BI",
"O MARTINS RAMOS",
"O",
"DE",
"TE LAVEZO PEREIRA",
"MA",
"RI",
"A APARECIDA CABESTRÉ",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"O BALLERINI",
"J",
"AR",
"BA",
"S PINTO DA SILVA",
"N",
"E",
"Y",
"DE RUIZ DE PALACIOS BOJART",
"FRANCISC",
"O ELOY DOS SANTOS",
"T",
"IA",
"GO CAMPOS ROSA",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"P",
"ED",
"RO NAVISKAS",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"J",
"AN",
"D",
"Y",
"RA ASTORINO RIBEIRO",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"V",
"ER",
"A HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES",
"MA",
"RI",
"A CRISTINA LAPENTA A",
"A",
"IR",
"TO",
"N MOREIRA DE PAULA",
"F",
"Á",
"BI",
"O MARTINS RAMOS",
"O",
"DE",
"TE LAVEZO PEREIRA",
"MA",
"RI",
"A APARECIDA CABESTRÉ",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"O BALLERINI",
"J",
"AR",
"BA",
"S PINTO DA SILVA",
"N",
"E",
"Y",
"DE RUIZ DE PALACIOS BOJART",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O ELOY DOS SANTOS",
"T",
"IA",
"GO CAMPOS ROSA",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"P",
"ED",
"RO NAVISKAS",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"J",
"AN",
"D",
"Y",
"RA ASTORINO RIBEIRO",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"V",
"ER",
"A HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES",
"MA",
"RI",
"A CRISTINA LAPENTA",
"A",
"IR",
"TO",
"N MOREIRA DE PAULA",
"F",
"Á",
"BI",
"O MARTINS RAMOS",
"O",
"DE",
"TE LAVEZO PEREIRA",
"MA",
"RI",
"A APARECIDA CABESTRÉ",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"O BALLERINI",
"J",
"AR",
"BA",
"S PINTO DA SILVA",
"N",
"E",
"Y",
"DE RUIZ DE PALACIOS BOJART",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O ELOY DOS SANTOS",
"T",
"IA",
"GO",
"CA",
"MP",
"OS ROSA",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"CA",
"R",
"LO",
"S VELLOSO",
"MA",
"UR",
"Í",
"CI",
"O CORRÊA",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"CA",
"R",
"LO",
"S VELLOSO",
"MA",
"UR",
"Í",
"CI",
"O CORRÊA",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"IS",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CA",
"R",
"LO",
"S VELLOSO",
"CA",
"R",
"LO",
"S VELLOSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"P",
"ED",
"RO NAVISKAS",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"J",
"AN",
"D",
"Y",
"RA ASTORINO RIBEIRO",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"V",
"ER",
"A HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES",
"MA",
"RI",
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"AIRTO",
"N MOREIRA DE PAULA",
"F",
"Á",
"BI",
"O MARTINS RAMOS",
"O",
"DE",
"TE LAVEZO PEREIRA",
"MA",
"RI",
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"Y",
"L",
"VI",
"O BALLERINI",
"J",
"AR",
"BA",
"S PINTO DA SILVA",
"N",
"E",
"Y",
"DE RUIZ DE PALACIOS BOJART",
"F",
"RANCISC",
"O ELOY DOS SANTOS",
"T",
"IA",
"GO CAMPOS ROSA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ay",
"res Britto",
"Dias Toffoli",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"P",
"ED",
"RO NAVISKAS",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"J",
"AN",
"D",
"Y",
"RA ASTORINO RIBEIRO",
"D",
"AN",
"I",
"EL PEDRAZ DELGALLO",
"V",
"ER",
"A HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES",
"MA",
"RI",
"A CRISTINA LAPENTA",
"A",
"IR",
"TO",
"N MOREIRA DE PAULA",
"F",
"Á",
"BI",
"O MARTINS RAMOS",
"O",
"DE",
"TE LAVEZO PEREIRA",
"MA",
"RI",
"A APARECIDA CABESTRÉ",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"O BALLERINI",
"J",
"AR",
"BA",
"S PINTO DA SILVA",
"N",
"E",
"Y",
"DE RUIZ DE PALACIOS BOJART",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O ELOY DOS SANTOS",
"T",
"IA",
"GO CAMPOS ROSA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ay",
"res Britto",
"Dias Toffoli",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
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"TEMPO": [
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"2008",
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"2008",
"25",
".",
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"2008",
"4",
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"8",
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"2010",
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"2010",
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"2",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.967 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
ADV.(A/S)
: RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: CÂMARA DOS DEPUTADOS
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – MAGISTRADO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL
(CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM
DECORRÊNCIA
DE
INCONSTITUCIONAL,
PROLONGADA
E
LESIVA
OMISSÃO
IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO
SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A
INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO
ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES
NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ
REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA
DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO
PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO -
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O
RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI
VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18,
C/C O ART. 557, § 2º) - AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE
PROCRASTINATÓRIO – RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO “IMPROBUS LITIGATOR” -
ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
MI 1.967 AgR / DF
2
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, rejeitados os pedidos da
parte
agravada,
nos
termos
do
voto
do
Relator.
Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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2
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, rejeitados os pedidos da
parte
agravada,
nos
termos
do
voto
do
Relator.
Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.967 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
ADV.(A/S)
: RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: CÂMARA DOS DEPUTADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
concedeu a ordem injuncional deduzida pela parte ora recorrida.
A decisão, por mim proferida, está assim ementada
(fls. 75):
“MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA
ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I). INJUSTA FRUSTRAÇÃO
DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL,
PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS
DA
UNIÃO
FEDERAL.
CORRELAÇÃO
ENTRE
A
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. A INÉRCIA DO PODER
PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL
AO
DEVER
DE
LEGISLAR
IMPOSTO
PELA
CONSTITUIÇÃO.
OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS
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20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.967 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
ADV.(A/S)
: RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: CÂMARA DOS DEPUTADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
concedeu a ordem injuncional deduzida pela parte ora recorrida.
A decisão, por mim proferida, está assim ementada
(fls. 75):
“MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA
ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I). INJUSTA FRUSTRAÇÃO
DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL,
PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS
DA
UNIÃO
FEDERAL.
CORRELAÇÃO
ENTRE
A
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. A INÉRCIA DO PODER
PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL
AO
DEVER
DE
LEGISLAR
IMPOSTO
PELA
CONSTITUIÇÃO.
OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
MI 1.967 AgR / DF
2
INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI
FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE À
SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA
(DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO CONHECIDO E DEFERIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 107/121).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.967 AgR / DF
2
INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI
FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE À
SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA
(DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO CONHECIDO E DEFERIDO.”
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 107/121).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, pois a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
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Supremo Tribunal Federal
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3
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, pois a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial
firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
4
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.967 AgR / DF
4
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
5
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
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5
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
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MI 1.967 AgR / DF
6
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.967 AgR / DF
6
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
7
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
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7
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
8
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
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Supremo Tribunal Federal
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Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
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9
§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
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§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
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10
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
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10
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
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11
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
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Supremo Tribunal Federal
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11
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
12
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
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12
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
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MI 1.967 AgR / DF
13
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
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13
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
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a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
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Supremo Tribunal Federal
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a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
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impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
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Supremo Tribunal Federal
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impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
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16
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
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Supremo Tribunal Federal
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16
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
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17
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
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17
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
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18
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
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18
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
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19
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.967 AgR / DF
19
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
20
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, na linha do que se vem
expondo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos
precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma
vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de
direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse
ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se
vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que
esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.967 AgR / DF
20
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, na linha do que se vem
expondo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos
precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma
vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de
direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse
ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se
vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que
esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
21
aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de
atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabe indicar, nesta
sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema
Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos
exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na
análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que
caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas
de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
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21
aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de
atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabe indicar, nesta
sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema
Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos
exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na
análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que
caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas
de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
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MI 1.967 AgR / DF
22
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
Deixo de impor, ainda, à parte agravante, a sanção
processual que o ora agravado requereu com apoio nos arts. 17 a 19 e
§ 2º do art. 557, todos do CPC, aplicáveis ao “improbus litigator”,
eis que o ato de recorrer não traduz, só por si, ilicitude de
comportamento nem revela conduta maliciosa por parte da União
Federal, cujo eminente representante judicial não agiu com intuito
procrastinatório
ou
fraudulento,
visando,
antes,
ao
regular
desempenho das atribuições legais que são inerentes ao seu cargo.
De qualquer maneira, cabe enfatizar que não se pode
presumir o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da
conduta processual da parte - especialmente da parte pública - que
recorre, valendo referir, no ponto, por oportuno, decisão desta
Suprema Corte, consubstanciada em acórdão assim ementado:
“(...) - A mera circunstância de os embargos de
declaração haverem sido opostos com o objetivo de
infringir o julgado não basta, só por si, para
autorizar a formulação, contra a parte recorrente, de
um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade
processual.
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22
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
Deixo de impor, ainda, à parte agravante, a sanção
processual que o ora agravado requereu com apoio nos arts. 17 a 19 e
§ 2º do art. 557, todos do CPC, aplicáveis ao “improbus litigator”,
eis que o ato de recorrer não traduz, só por si, ilicitude de
comportamento nem revela conduta maliciosa por parte da União
Federal, cujo eminente representante judicial não agiu com intuito
procrastinatório
ou
fraudulento,
visando,
antes,
ao
regular
desempenho das atribuições legais que são inerentes ao seu cargo.
De qualquer maneira, cabe enfatizar que não se pode
presumir o caráter malicioso, procrastinatório ou fraudulento da
conduta processual da parte - especialmente da parte pública - que
recorre, valendo referir, no ponto, por oportuno, decisão desta
Suprema Corte, consubstanciada em acórdão assim ementado:
“(...) - A mera circunstância de os embargos de
declaração haverem sido opostos com o objetivo de
infringir o julgado não basta, só por si, para
autorizar a formulação, contra a parte recorrente, de
um juízo de desrespeito ao princípio da lealdade
processual.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.967 AgR / DF
23
É
que
não
se
presume
o
caráter
malicioso,
procrastinatório ou fraudulento da conduta processual
da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a
ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de
recorrer. Comprovação inexistente na espécie.”
(RTJ 189/734, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A pretensão da parte ora recorrida, manifestada na
petição de fls. 124/135, seria legítima, se a União Federal
exercesse, irresponsavelmente, o seu direito de recorrer, o que, a
meu juízo - consideradas as razões precedentemente expostas - inocorre
no caso ora em exame.
Observo, finalmente, quanto ao que se contém no item 36
da peça processual produzida pela parte ora agravada (fls. 124/135),
que a alegação ali deduzida deverá constituir, se for o caso, objeto
de pedido autônomo a ser ajuizado perante esta Corte, eis que
inexiste a possibilidade de formulação, “incidenter tantum”, de
reclamação, motivo pelo qual não se revela cognoscível referido
pleito.
É o meu voto.
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23
É
que
não
se
presume
o
caráter
malicioso,
procrastinatório ou fraudulento da conduta processual
da parte que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a
ela, de modo inequívoco, que houve abuso do direito de
recorrer. Comprovação inexistente na espécie.”
(RTJ 189/734, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A pretensão da parte ora recorrida, manifestada na
petição de fls. 124/135, seria legítima, se a União Federal
exercesse, irresponsavelmente, o seu direito de recorrer, o que, a
meu juízo - consideradas as razões precedentemente expostas - inocorre
no caso ora em exame.
Observo, finalmente, quanto ao que se contém no item 36
da peça processual produzida pela parte ora agravada (fls. 124/135),
que a alegação ali deduzida deverá constituir, se for o caso, objeto
de pedido autônomo a ser ajuizado perante esta Corte, eis que
inexiste a possibilidade de formulação, “incidenter tantum”, de
reclamação, motivo pelo qual não se revela cognoscível referido
pleito.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1605583
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-12-05T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, rejeitados os pedidos da parte agravada. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) - AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO “IMPROBUS LITIGATOR” - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur202305
|
- Acórdãos citados: MI 542, MI 708 - Tribunal Pleno, MI 712 -
Tribunal Pleno, MI 721 - Tribunal Pleno, MI 758, MI 788,
MI 795, MI 796, MI 809, MI 1115 ED - Tribunal Pleno,
MI 1125 ED - Tribunal Pleno, MI 1189 AgR - Tribunal Pleno,
MI 1286 ED - Tribunal Pleno, ADI 1458 MC, MI 1656, MI 3322;
RTJ 158/375, RTJ 183/818, RTJ 189/734.
- Decisões monocráticas citadas: MI 463, MI 633 MC, MI 642,
MI 824, MI 834, MI 874, MI 912, MI 970, MI 1001, MI 1034, MI
1059, MI 1277, MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 1613, MI 1737,
MI 3718.
- Veja Informativo 378 do STF (MI 715).
Número de páginas: 25.
Análise: 10/01/2012, KBP.
Revisão: 02/02/2012, ACG.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
1967
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 \r\n INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00017 ART-00018 ART-00557\r\n PAR-00002\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 1967 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATA CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 967",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"R",
"E",
"G",
". NO MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 967",
"O",
"MI",
"SS",
"Õ",
"ES NORMATIVAS IN",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 967",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"R",
"/ DF",
"R",
"T",
"J 131 / 963",
"R",
"T",
"J 186 / 20- 21",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"R",
"T",
"J 180 / 442",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 1. 967 Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 131 / 963",
"R",
"T",
"J 186 / 20-",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"R",
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"J 180 / 442",
"R",
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"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 633 / DF",
"M",
"I 463 / MG",
"M",
"I 542 / SP",
"-",
"M",
"I 642 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
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"/",
"D",
"F",
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"I 633 / DF",
"M",
"I 463 / MG",
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"I 542 / SP",
"M",
"I 642 / DF",
"M",
"I 1",
". 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 721 / DF",
"M",
"I 1. 967 Ag",
"R / DF",
"M",
"I 721 / DF",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"I",
".",
"32",
"2",
"/",
"D",
"F",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"M",
"M",
"I",
"M",
"I 3. 322 / DF",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"Manda",
"dos de Injunção 788",
"Manda",
"do de Injunção 795",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 758",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"F",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 834 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"Manda",
"dos de Injunção 788",
"Manda",
"do de Injunção",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 758 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 1.",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 1",
"M",
"I",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 795 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 1. 001 / DF",
"M",
"I 1. 059 / DF",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 795 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"M",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I 1. 967 AgR / D",
"F",
"M",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I 1. 967 Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"M",
"I n. 670",
"M",
"I n. 708",
"M",
"I n. 712",
"M",
"I n. 71",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"M",
"I n. 670",
"M",
"I n. 708",
"M",
"I n. 712",
"M",
"I n. 715",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"M",
"I 1. 967 Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 96",
"7",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"M",
"I 1. 967 AgR",
"/ D",
"F",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"M",
"I 1. 967 AgR / DF",
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"I 712 / PA",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"M",
"I 708 / DF",
"M",
"I 712 / PA",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1. 125- ED / DF",
"M",
"I 1. 189- AgR / DF",
"M",
"I 1. 967 AgR",
"/ D",
"F",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1. 125- ED / DF",
"M",
"I 1. 189- AgR / DF",
"M",
"I 1",
". 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"M",
"I 1. 967 AgR /",
"M",
"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"M",
"I 1. 967",
"AgR / DF",
"M",
"I 1. 967",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 967 Ag",
"R / D",
"F",
"R",
"T",
"J 189 / 734",
"M",
"I 1. 967 AgR",
"/ DF",
"R",
"T",
"J 189 / 734"
],
"LEGISLACAO": [
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"CP",
"C, ART. 17 E 18, C / C O ART. 557, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"AC",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"art. 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"art. 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇ",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Magna",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"Constituição",
"Lei Fundamental do Estado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Império",
"Constituição",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"Constituição",
"Lei Fundamental do Estado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"L",
"E",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 D",
"A",
"L",
"EI N. 8. 213 / 1991",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 17 a 19 e § [UNK] do art. 557, todos do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 17 a 19 e § [UNK] do art. 557, todos do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Estado",
"Barcelona",
"Barcelona"
],
"ORGANIZACAO": [
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"AC",
"IA HIERÁRQUIC",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"UN",
"I",
"ÃO FEDERAL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"S",
"U",
"PE",
"RA",
"Ç",
"ÃO EXCESSIVA",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"S",
"U",
"PE",
"RA",
"Ç",
"ÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Suprema",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário desta",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO",
"polícia civil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DO SE",
"polícia civil do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Max Limonad",
"Coimbra Editora",
"Coimbra Editora",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Max Limonad",
"Coimbra Editora",
"Coimbra Editora",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Justiça",
"Mal",
"heiros",
"R",
"T",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Justiça",
"Mal",
"heiros",
"Max",
"R",
"T",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ari",
"el",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ari",
"el",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Assembléia Nacional Constituinte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Assembléia Nacional Constituinte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO",
"Ple",
"no",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DO SERVIDOR PÚ",
"Ple",
"no",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO WANDERLEY NOGUEIRA",
"R",
"EN",
"AT",
"A CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"D",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO WANDERLEY NOGUEIRA",
"R",
"EN",
"AT",
"A CAVALCANTI WAN",
"DE",
"R",
"L",
"E",
"Y NOGUEIRA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO WANDERLEY NOGUEIRA",
"R",
"EN",
"AT",
"A CAVALCANTI WANDERLEY NOGUEIRA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"GE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"SE",
"P",
"Ú",
"L",
"V",
"ED",
"A PERTENCE",
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"Anna Cândida da Cunha Ferraz",
"Jorge Miranda",
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"1998",
"1986",
"1969",
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"2001",
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"2001",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.430 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S)
:MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691.
LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A decisão impugnada aplicou entendimento sedimentado
do Supremo Tribunal Federal, objeto do enunciado 691 da Súmula de
Jurisprudência desta Corte.
2. O decreto de prisão não apresenta vício evidente, que
autorize a superação do enunciado e o deferimento da ordem em
supressão de instância.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718887.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 105.430 / PR
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
JOAQUIM BARBOSA - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718887.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.430 / PR
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
JOAQUIM BARBOSA - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.430 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S)
:MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA -
(Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de PAULO HENRIQUE SILVA, contra decisão monocrática do
Relator do HC 180.165 que, aplicando a Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, negou seguimento ao writ.
Alega-se a flagrante ilegalidade da prisão do paciente,
pleiteando-se a superação da Súmula 691.
O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de
tráfico de drogas, quando portava “uma bucha gigante contendo em seu
interior cocaína”, juntamente com seu co-réu, que “estava embalando drogas,
sendo também cocaína (58 gramas) e crack (664 gramas), os quais foram
apreendidos, bem como uma balança de precisão e R$ 924,00 em dinheiro”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718889.
Supremo Tribunal Federal
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.430 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S)
:MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA -
(Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de PAULO HENRIQUE SILVA, contra decisão monocrática do
Relator do HC 180.165 que, aplicando a Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, negou seguimento ao writ.
Alega-se a flagrante ilegalidade da prisão do paciente,
pleiteando-se a superação da Súmula 691.
O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de
tráfico de drogas, quando portava “uma bucha gigante contendo em seu
interior cocaína”, juntamente com seu co-réu, que “estava embalando drogas,
sendo também cocaína (58 gramas) e crack (664 gramas), os quais foram
apreendidos, bem como uma balança de precisão e R$ 924,00 em dinheiro”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718889.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 105.430 / PR
O juízo, ao homologar o flagrante, considerou presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, a liminar foi indeferida. Contra esta decisão foi impetrado writ
ao Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu com base na
Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718889.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.430 / PR
O juízo, ao homologar o flagrante, considerou presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, a liminar foi indeferida. Contra esta decisão foi impetrado writ
ao Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu com base na
Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718889.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.430 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA -
(Relator): Senhores Ministros, o decreto de prisão preventiva está assim
fundamentado:
“A liberdade provisória pode ser concedida quando
o réu se livre solto (art. 321, CPP), quando cabível fiança, quando
o juiz verificar que o réu praticou o fato amparado por excludente
de ilicitude (art. 310, CPP) e quando verificar que não é caso
de prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, CPP).
(...)
Retornando à análise dos autos, constato: i) o ora
requerente foi preso quando continha considerável quantidade de
droga; ii) a droga encontrada estava embalada para a venda; iii) os
policiais lograram encontrar 664 gramas de crack, 58 gramas de
cocaína, uma balança de precisão, além de R$ 924,00 reais; iv) o
crack e a cocaína são as drogas mais difundidas e mais
comercializadas hodiernamente.
O requerente comprovou nos autos ser possuidor
de bons antecedentes, entretanto não demonstrou possuir
residência fixa (...).
Quanto à ocupação lícita, não comprovou nos
autos ser possuidor, vez que não juntou nenhum documento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718890.
Supremo Tribunal Federal
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.430 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA -
(Relator): Senhores Ministros, o decreto de prisão preventiva está assim
fundamentado:
“A liberdade provisória pode ser concedida quando
o réu se livre solto (art. 321, CPP), quando cabível fiança, quando
o juiz verificar que o réu praticou o fato amparado por excludente
de ilicitude (art. 310, CPP) e quando verificar que não é caso
de prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, CPP).
(...)
Retornando à análise dos autos, constato: i) o ora
requerente foi preso quando continha considerável quantidade de
droga; ii) a droga encontrada estava embalada para a venda; iii) os
policiais lograram encontrar 664 gramas de crack, 58 gramas de
cocaína, uma balança de precisão, além de R$ 924,00 reais; iv) o
crack e a cocaína são as drogas mais difundidas e mais
comercializadas hodiernamente.
O requerente comprovou nos autos ser possuidor
de bons antecedentes, entretanto não demonstrou possuir
residência fixa (...).
Quanto à ocupação lícita, não comprovou nos
autos ser possuidor, vez que não juntou nenhum documento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 105.430 / PR
demonstrando não possuir vínculos sólidos, podendo vir a se
evadir do distrito da culpa (fls. 24/28).
(...)
Desta forma, a manutenção da prisão guarda
amparo na garantia da ordem pública, na necessidade de se
impedir que, em liberdade, o requerente volte a delinqüir, seja
propiciando a distribuição de drogas, seja realizando o seu próprio
consumo.”
Ao indeferir a liminar, o Relator do habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná salientou não vislumbrar
constrangimento ilegal na prisão do paciente. Por sua vez, no writ
impetrado contra esta decisão, a autoridade apontada como coatora
entendeu aplicável a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Considero não haver constrangimento evidente contra a
liberdade do paciente, que autorize a superação do enunciado em
questão. Com efeito, a Súmula 691 só pode ser afastada nos casos de
flagrante ausência de fundamentos na decisão impugnada, o que não é o
caso dos autos.
Assim, não está autorizada a supressão de instância, razão
pela qual não conheço do writ.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718890.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.430 / PR
demonstrando não possuir vínculos sólidos, podendo vir a se
evadir do distrito da culpa (fls. 24/28).
(...)
Desta forma, a manutenção da prisão guarda
amparo na garantia da ordem pública, na necessidade de se
impedir que, em liberdade, o requerente volte a delinqüir, seja
propiciando a distribuição de drogas, seja realizando o seu próprio
consumo.”
Ao indeferir a liminar, o Relator do habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná salientou não vislumbrar
constrangimento ilegal na prisão do paciente. Por sua vez, no writ
impetrado contra esta decisão, a autoridade apontada como coatora
entendeu aplicável a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Considero não haver constrangimento evidente contra a
liberdade do paciente, que autorize a superação do enunciado em
questão. Com efeito, a Súmula 691 só pode ser afastada nos casos de
flagrante ausência de fundamentos na decisão impugnada, o que não é o
caso dos autos.
Assim, não está autorizada a supressão de instância, razão
pela qual não conheço do writ.
É como voto.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 105.430 / PR
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.430 / PR
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.430
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.09.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.430
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.09.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 718122
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726255
| 2010-09-14T00:00:00 | 2010-10-01T00:00:00 |
Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO DE WRIT AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691.
LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A decisão impugnada aplicou
entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, objeto do
enunciado 691 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.
2. O decreto
de prisão não apresenta vício evidente, que autorize a superação do
enunciado e o deferimento da ordem em supressão de instância.
3.
Habeas corpus não conhecido.
|
sjur182860
|
Número de páginas: 8.
Análise: 14/10/2010, IMC.
Revisão: 19/10/2010, ACG.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
105430
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105430
|
[
""
] |
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO ORTOLANI CARDOSO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 180165 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 180165",
"S",
"Ú",
"M",
"ULA 691",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 180165",
"H",
"C 180. 165",
"S",
"úm",
"ula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 180165",
"H",
"C 180. 165",
"S",
"úm",
"ula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"S",
"úm",
"ula 691 deste Supremo Tribunal Federal",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"S",
"úm",
"ula 691 deste Supremo Tribunal Federal",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"S",
"úm",
"ula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"S",
"úm",
"ula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"H",
"C 105. 430",
"H",
"C 105. 430 / PR",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 180165",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 430",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 180165"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 321, CPP",
"art. 310, CPP",
"art. 310, parágrafo único, CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 321, CPP",
"art. 310, CPP",
"art. 310, parágrafo único, CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"N",
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"Brasília",
"Brasília",
"PA",
"RA",
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"N",
"Á",
"PA",
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"Á",
"Estado do Paraná",
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"RA",
"N",
"Á"
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"ORGANIZACAO": [
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"S",
"U",
"PE",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"G",
"UN",
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"RI",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"SE",
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"DA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UN",
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"Tribunal de Justiça do",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"S",
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"RI",
"OR TRIBUNAL DE J",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"J",
"O",
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"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"MA",
"RC",
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"O ORTOLANI CARDOSO COAT",
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"mar Mendes",
"J",
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"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
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"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"MA",
"RC",
"EL",
"O ORTOLANI CARDOSO COATOR",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"J",
"O",
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"Q",
"U",
"IM BARBOSA PACT",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"MA",
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"O ORTOLANI CARDOSO COAT",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"J",
"O",
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"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA PACTE",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"MA",
"RC",
"EL",
"O ORTOLANI CARDOSO COAT",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gra",
"cie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"PA",
"UL",
"O HENRIQUE SILVA",
"MA",
"RC",
"EL",
"O ORTOLANI CARDOSO COAT",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
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"14 de setembro de 2010",
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"2001",
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"2010",
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"08",
"/",
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"2010",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
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"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para
assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em
condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público.
Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento no agravo
regimental no mandado de injunção, nos temos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575535.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16.5.2011, neguei seguimento ao mandado de injunção
impetrado por Rogério Luiz Cabral contra pretensa omissão legislativa
imputada ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc.
III, da Constituição da República. A decisão impugnada tem o teor
seguinte:
”O que o Impetrante pretende com o presente mandado de
injunção é ter 'a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado,
em razão de ter laborado, durante todo o período (24.05.1982 até os
dias atuais), de forma permanente e habitual, em condições de
insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da
Constituição Federal de 1988' (fl. 13, grifos nossos).
7. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a
aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência;
II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades
sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física,
nos termos a serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que
haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16.5.2011, neguei seguimento ao mandado de injunção
impetrado por Rogério Luiz Cabral contra pretensa omissão legislativa
imputada ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc.
III, da Constituição da República. A decisão impugnada tem o teor
seguinte:
”O que o Impetrante pretende com o presente mandado de
injunção é ter 'a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado,
em razão de ter laborado, durante todo o período (24.05.1982 até os
dias atuais), de forma permanente e habitual, em condições de
insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da
Constituição Federal de 1988' (fl. 13, grifos nossos).
7. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a
aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência;
II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades
sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física,
nos termos a serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que
haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
MI 3.881 AGR / DF
constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta
inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de
ser comprovada, de plano, a titularidade do direito (no caso, à
aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma
regulamentadora do direito constitucional. (...)
Portanto, o mandado de injunção seria viável se o Impetrante
tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da
República.
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora
esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial
pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que
comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo
inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art.
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc.
3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2011, interpõe Rogério Luiz
Cabral, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4).
3. Alega o Agravante que “não há em referido dispositivo legal [art. 40, §
4º, inc. III, da Constituição da República], em momento algum, indicação de
que a forma diferenciada com que deverão ser tratados tais trabalhadores resume-
se a aposentadoria especial” (fl. 4).
Sustenta que, “embora entenda a douta Relatora que 'o art. 40, § 4º, da
Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao
servidor que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria
especial ...”, tal não é o que se encontra indicado em referido dispositivo legal” (fl.
5).
Assevera que “a decisão agravada afronta, frontalmente, a posição
2
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF
constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta
inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de
ser comprovada, de plano, a titularidade do direito (no caso, à
aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma
regulamentadora do direito constitucional. (...)
Portanto, o mandado de injunção seria viável se o Impetrante
tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da
República.
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora
esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial
pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que
comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo
inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art.
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc.
3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2011, interpõe Rogério Luiz
Cabral, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4).
3. Alega o Agravante que “não há em referido dispositivo legal [art. 40, §
4º, inc. III, da Constituição da República], em momento algum, indicação de
que a forma diferenciada com que deverão ser tratados tais trabalhadores resume-
se a aposentadoria especial” (fl. 4).
Sustenta que, “embora entenda a douta Relatora que 'o art. 40, § 4º, da
Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao
servidor que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria
especial ...”, tal não é o que se encontra indicado em referido dispositivo legal” (fl.
5).
Assevera que “a decisão agravada afronta, frontalmente, a posição
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Relatório
MI 3.881 AGR / DF
jurisprudencial externada por esta Corte, que, em situações semelhantes,
garantiu o direito aqui pretendido” (fl. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
3
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jurisprudencial externada por esta Corte, que, em situações semelhantes,
garantiu o direito aqui pretendido” (fl. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste
agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é
garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou
liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria
inferior na hierarquia dos tipos normativos.
3. Na espécie dos autos, o Agravante alega que a ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República
tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem do tempo de
serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que
estaria submetido.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do
Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da
Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do
art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração
Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado
por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres,
até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os
seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe
30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795,
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é
garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou
liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).
Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional
dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria
inferior na hierarquia dos tipos normativos.
3. Na espécie dos autos, o Agravante alega que a ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República
tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem do tempo de
serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que
estaria submetido.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do
Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da
Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do
art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração
Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado
por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres,
até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os
seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe
30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF
de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção
diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles
citados pelo ora Agravante, razão pela qual não é possível se valer da
solução jurídica antes adotada.
O que o Agravante pretende com o presente mandado de injunção é
”a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado,
durante todo o período (de 09.12.1980 até os dias atuais), de forma permanente e
habitual, em condições de insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, situação esta que autorizará a
concessão da aposentadoria especial junto ao serviço público federal, bem como a
conversão do período especial em tempo comum, para posterior aproveitamento
em solicitação de aposentadoria voluntária” (fl. 12, grifos nossos).
Assim, apesar de alegar o Agravante que teria tempo suficiente para
requerer a sua aposentadoria especial, o que se pretende por meio do
presente mandado de injunção é a contagem diferenciada do tempo de
serviço prestado em condições especiais, conforme a seguinte tabela que
o Agravante trouxe aos autos desta ação:
Tempo a converter multiplicadores
mulher (para 30) homem (para 35)
de 15 anos ........................ 2,0 .................................2,33
de 20 anos .........................1,50 ................................1,75
de 25 anos .........................1,20.................................1,40
Nos debates surgidos no julgamento do Mandado de Injunção n.
3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação
2
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MI 3.881 AGR / DF
de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção
diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles
citados pelo ora Agravante, razão pela qual não é possível se valer da
solução jurídica antes adotada.
O que o Agravante pretende com o presente mandado de injunção é
”a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado,
durante todo o período (de 09.12.1980 até os dias atuais), de forma permanente e
habitual, em condições de insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, situação esta que autorizará a
concessão da aposentadoria especial junto ao serviço público federal, bem como a
conversão do período especial em tempo comum, para posterior aproveitamento
em solicitação de aposentadoria voluntária” (fl. 12, grifos nossos).
Assim, apesar de alegar o Agravante que teria tempo suficiente para
requerer a sua aposentadoria especial, o que se pretende por meio do
presente mandado de injunção é a contagem diferenciada do tempo de
serviço prestado em condições especiais, conforme a seguinte tabela que
o Agravante trouxe aos autos desta ação:
Tempo a converter multiplicadores
mulher (para 30) homem (para 35)
de 15 anos ........................ 2,0 .................................2,33
de 20 anos .........................1,50 ................................1,75
de 25 anos .........................1,20.................................1,40
Nos debates surgidos no julgamento do Mandado de Injunção n.
3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF
jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação de tempo de
serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais
do servidor público.
Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou que “ nós não podemos
decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data
maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdão nesse sentido também”.
5. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria
especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam
atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a
serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja
eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em
razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena
fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a
titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade
decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A
CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART.
57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO
PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MI 2.195 -AgR , de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
3
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MI 3.881 AGR / DF
jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação de tempo de
serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais
do servidor público.
Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou que “ nós não podemos
decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data
maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdão nesse sentido também”.
5. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria
especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam
atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a
serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja
eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em
razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena
fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a
titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade
decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A
CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART.
57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO
PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE
PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MI 2.195 -AgR , de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF
E:
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado
suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade
física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de
serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na
legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores
do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto
direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige
a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição
assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os
servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O
mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever
constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos
constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora
que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em
exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado
pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ”
(Decisão mantida no julgamento dos Embargos de Declaração
no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI
2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR,
MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-
AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI 2.380-AgR e MI
2.372-AgR, todos de minha relatoria, julgados em 23.2.2011.
Portanto, o mandado de injunção somente seria viável se o
Agravante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República.
4
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MI 3.881 AGR / DF
E:
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado
suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade
física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de
serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na
legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores
do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto
direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige
a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição
assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os
servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O
mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever
constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos
constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora
que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em
exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado
pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ”
(Decisão mantida no julgamento dos Embargos de Declaração
no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI
2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR,
MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-
AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI 2.380-AgR e MI
2.372-AgR, todos de minha relatoria, julgados em 23.2.2011.
Portanto, o mandado de injunção somente seria viável se o
Agravante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República.
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demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja
inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo
Agravante. A não apresentação de atos concretos e específicos que
comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo
inviabilizado revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja
inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo
Agravante. A não apresentação de atos concretos e específicos que
comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo
inviabilizado revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1538997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578687
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-11-21T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
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AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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sjur201717
|
- Acórdãos citados: MI 721 - Tribunal Pleno, MI 788 - Tribunal
Pleno, MI 795 - Tribunal Pleno, MI 1280 ED - Tribunal Pleno,
MI 2195 AgR - Tribunal Pleno, MI 2372 AgR, MI 2380 AgR, MI
2384 AgR, MI 2546 AgR, MI 2643 AgR, MI 2683 AgR, MI 2741
AgR, MI 2800 AgR, MI 2839 AgR, MI 2842 AgR, MI 2862 AgR,
MI 2913 AgR, MI 2936 AgR, MI 2968 AgR, MI 2969 AgR, MI
3015 AgR, MI 3074 AgR, MI 3076 AgR, MI 3875 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/02/2012, SEV.
Revisão: 08/02/2012, ACG.
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CÁRMEN LÚCIA
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Tribunal Pleno
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3881
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\r\n INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 3881 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"R",
"E",
"G",
"NO",
"MAN",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"R",
"E",
"G",
". NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788",
"M",
"I 795",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788",
"M",
"I 795",
"ME",
"N LÚCIA MI 3. 881 AGR / DF",
"Manda",
"do de Injunção n. 3. 87",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"Manda",
"do de Injunção n. 3. 875",
"I 3. 881 AGR / DF",
"M",
"I 2. 195- AgR",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"M",
"I 2. 195- AgR",
"M",
"I 3. 881",
"Emb",
"ar",
"gos de Declaração no Mandado de Injunção n. 1. 280",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 3. 881 AGR / DF",
"Emb",
"ar",
"gos de Declaração no Mandado de Injunção n. 1. 280",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 2. 372- AgR",
"I 3",
"M",
"I 3. 881 AGR",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 881"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"artigo 40, § [UNK], inciso III, da Constituição Federal de 1988",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"artigo 40, § [UNK], inciso III, da Constituição Federal de 1988",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"MP n° 2. 200",
"-",
"2",
"/",
"2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inc. LXXI, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inc. LXXI, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], inciso III, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], inciso III, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"inc",
"iso III do § [UNK] do art. 40 da Constituição",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"inc",
"iso III do § [UNK] do art. 40 da Constituição",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
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"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UN",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"R",
"O",
"G",
"É",
"RI",
"O LUIZ CABRAL",
"RA",
"Q",
"U",
"EL WIEBBELLING",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"R",
"O",
"G",
"É",
"RI",
"O LUIZ CABRAL",
"RA",
"Q",
"U",
"EL WIEBBELLING",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Rogério Luiz Cabral",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"R",
"O",
"G",
"É",
"RI",
"O LUIZ CABRAL",
"RA",
"Q",
"U",
"EL WIEBBELLING",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Rogério Luiz Cabral",
"Rogério Luiz Cabral",
"Rogério Luiz Cabral",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
"R",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA M",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"R",
"O",
"G",
"É",
"RI",
"O LUIZ CABRAL",
"RA",
"Q",
"U",
"EL WIEBBELLING",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"R",
"O",
"G",
"É",
"RI",
"O LUIZ CABRAL",
"RA",
"Q",
"U",
"EL WIEBBELLING",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
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"/",
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".",
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"2011",
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".",
"2011",
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".",
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".",
"1982",
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"/",
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"2011",
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"/",
"08",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2011",
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".",
"11",
".",
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".",
"5",
".",
"2009",
"24",
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"2001",
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"/",
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"/",
"2011",
"30",
".",
"11",
".",
"2007",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
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".",
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".",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALZIR
LEOPOLDO
DO
NASCIMENTO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586983.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALZIR
LEOPOLDO
DO
NASCIMENTO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Janaína Rodrigues da Silva, em 9.10.2007, contra acórdão proferido pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança
pleiteada, por não configurar ilegalidade a ausência de ato da
Administração Pública determinando a redistribuição da ora Recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a redistribuição de servidor é
ato discricionário adstrito à conveniência da Administração.
O caso
2. Em 14 de fevereiro de 2007, Janaína Rodrigues da Silva impetrou
mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Ministro de
Estado da Defesa e pelo Diretor de Administração de Pessoal do
Comando da Aeronáutica, consistente na determinação de sua remoção
para o Comar – Comando Aéreo Regional III.
Segundo a Impetrante, essa remoção teria sido ilegal por contrariar
seu direito líquido e certo à redistribuição para a Agência Nacional de
Aviação Civil – Anac, procedimento decorrente da extinção do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALZIR
LEOPOLDO
DO
NASCIMENTO
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por
Janaína Rodrigues da Silva, em 9.10.2007, contra acórdão proferido pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança
pleiteada, por não configurar ilegalidade a ausência de ato da
Administração Pública determinando a redistribuição da ora Recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a redistribuição de servidor é
ato discricionário adstrito à conveniência da Administração.
O caso
2. Em 14 de fevereiro de 2007, Janaína Rodrigues da Silva impetrou
mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Ministro de
Estado da Defesa e pelo Diretor de Administração de Pessoal do
Comando da Aeronáutica, consistente na determinação de sua remoção
para o Comar – Comando Aéreo Regional III.
Segundo a Impetrante, essa remoção teria sido ilegal por contrariar
seu direito líquido e certo à redistribuição para a Agência Nacional de
Aviação Civil – Anac, procedimento decorrente da extinção do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
RMS 27.167 / DF
Departamento de Aviação Civil – DAC, órgão no qual estaria lotada, e
normatizado pela Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n.
11.357/2006.
A Impetrante pleiteou o deferimento de medida liminar para anular
o ato de remoção e determinar sua imediata redistribuição. A liminar foi
indeferida em 12.4.2007 (fl. 121).
Em 22 de agosto de 2007, a Terceira Seção do Superior Tribunal
denegou a segurança:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE
REDISTRIBUIÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de
política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito
interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade
da transferência do servidor para as novas atividades.
II – O controle judicial dos atos administrativos discricionários
deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de
adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.
Segurança denegada” (MS 12.629, Rel. Min. Felix Fisher,
Terceira Seção, DJ 24.9.2007).
É contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça que interpõe o
presente recurso ordinário em mandado de segurança.
3. A Recorrente afirma que exerceu as funções do cargo de Técnico
em Assuntos Educacionais no Departamento de Aviação Civil – DAC até
a extinção do órgão.
Alega que, “com a criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação
Civil, exauriu-se a competência do DAC, o que ensejou a redistribuição dos
servidores do extinto órgão, objetivando a criação de quadro específico da
autarquia especial, tal como determinado pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2
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RMS 27.167 / DF
Departamento de Aviação Civil – DAC, órgão no qual estaria lotada, e
normatizado pela Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n.
11.357/2006.
A Impetrante pleiteou o deferimento de medida liminar para anular
o ato de remoção e determinar sua imediata redistribuição. A liminar foi
indeferida em 12.4.2007 (fl. 121).
Em 22 de agosto de 2007, a Terceira Seção do Superior Tribunal
denegou a segurança:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE
REDISTRIBUIÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA.
I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de
política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito
interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade
da transferência do servidor para as novas atividades.
II – O controle judicial dos atos administrativos discricionários
deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de
adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.
Segurança denegada” (MS 12.629, Rel. Min. Felix Fisher,
Terceira Seção, DJ 24.9.2007).
É contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça que interpõe o
presente recurso ordinário em mandado de segurança.
3. A Recorrente afirma que exerceu as funções do cargo de Técnico
em Assuntos Educacionais no Departamento de Aviação Civil – DAC até
a extinção do órgão.
Alega que, “com a criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação
Civil, exauriu-se a competência do DAC, o que ensejou a redistribuição dos
servidores do extinto órgão, objetivando a criação de quadro específico da
autarquia especial, tal como determinado pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RMS 27.167 / DF
2005” (fl. 170).
Assevera que:
“a redistribuição seria deferida aos servidores em exercício em
unidades ‘cujas competências foram transferidas para a ANAC’.
Especialmente no tocante ao DAC, revela-se incontroversa a assunção
de sua competência pela ANAC, em razão dos expressos termos do art.
42 da aludida Lei nº 11.182/2005:
‘Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Pode Executivo
autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC
e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham
tido a totalidade de suas atribuições transferidas pela ANAC,
devendo remanejar para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e
gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades
absorvidas pela Agência’.
Da mesma forma, prevê o art. 5º do Decreto nº 5.731, de 20 de
março de 2006:
‘Art. 5º. Ficam transferidos para a ANAC:
I – o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os
direitos e as receitas;
a) do DAC;’” (fl. 171).
Pontua que os critérios para redistribuição dos servidores para o
quadro de pessoal específico das agências reguladoras, incluída a Anac,
estariam previstos na Lei n. 11.357/2006:
“Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de
Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1979, ou planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de
Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de
que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis
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RMS 27.167 / DF
2005” (fl. 170).
Assevera que:
“a redistribuição seria deferida aos servidores em exercício em
unidades ‘cujas competências foram transferidas para a ANAC’.
Especialmente no tocante ao DAC, revela-se incontroversa a assunção
de sua competência pela ANAC, em razão dos expressos termos do art.
42 da aludida Lei nº 11.182/2005:
‘Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Pode Executivo
autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC
e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham
tido a totalidade de suas atribuições transferidas pela ANAC,
devendo remanejar para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e
gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades
absorvidas pela Agência’.
Da mesma forma, prevê o art. 5º do Decreto nº 5.731, de 20 de
março de 2006:
‘Art. 5º. Ficam transferidos para a ANAC:
I – o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os
direitos e as receitas;
a) do DAC;’” (fl. 171).
Pontua que os critérios para redistribuição dos servidores para o
quadro de pessoal específico das agências reguladoras, incluída a Anac,
estariam previstos na Lei n. 11.357/2006:
“Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de
Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos
instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1979, ou planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de
Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de
que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis
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Relatório
RMS 27.167 / DF
com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal
Específico
,
cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de
maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição
ininterruptamente até 27 de abril de 2006.
§ 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput
deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da
respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos os efeitos, o
requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão
legal específica.
§ 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de
Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do
respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do
disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de
2006, nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos
quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de
abril de 2006” (fl. 172 – grifos no original).
Pondera que reuniu as condições necessárias à redistribuição e
comprovou, até mesmo, a transferência das atribuições funcionais para a
Anac e que outros colegas em situações funcionais idênticas obtiveram a
alteração desejada, o que caracteriza total desrespeito ao princípio
constitucional da isonomia.
Argumenta:
“em razão da omissão das autoridades coatoras, avolumam-se
prejuízos à órbita individual da Impetrante, notadamente de ordem
pessoal e patrimonial, sendo esta tanto em relação à evolução
remuneratória devidamente deferida aos outros colegas de trabalho do
antigo DAC redistribuições à ANAC (os quais fazem jus à
Gratificação Temporária das Agências Reguladoras – GTAR, criada
pelo art. 36 da MP nº 304/2006), quanto em relação aos servidores em
geral pertencentes ao antigo PCC que hoje se encontram no PGPE.
(…) Consolidando a arbitrariedade aqui impugnada, a Impetrante foi
lotada não na ANAC, mas no COMAR III, por força de uma
4
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RMS 27.167 / DF
com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal
Específico
,
cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de
maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição
ininterruptamente até 27 de abril de 2006.
§ 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput
deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da
respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos os efeitos, o
requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão
legal específica.
§ 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de
Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do
respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do
disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de
2006, nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos
quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de
abril de 2006” (fl. 172 – grifos no original).
Pondera que reuniu as condições necessárias à redistribuição e
comprovou, até mesmo, a transferência das atribuições funcionais para a
Anac e que outros colegas em situações funcionais idênticas obtiveram a
alteração desejada, o que caracteriza total desrespeito ao princípio
constitucional da isonomia.
Argumenta:
“em razão da omissão das autoridades coatoras, avolumam-se
prejuízos à órbita individual da Impetrante, notadamente de ordem
pessoal e patrimonial, sendo esta tanto em relação à evolução
remuneratória devidamente deferida aos outros colegas de trabalho do
antigo DAC redistribuições à ANAC (os quais fazem jus à
Gratificação Temporária das Agências Reguladoras – GTAR, criada
pelo art. 36 da MP nº 304/2006), quanto em relação aos servidores em
geral pertencentes ao antigo PCC que hoje se encontram no PGPE.
(…) Consolidando a arbitrariedade aqui impugnada, a Impetrante foi
lotada não na ANAC, mas no COMAR III, por força de uma
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Relatório
RMS 27.167 / DF
inopinada remoção, impedida até mesmo de exercer regulamente as
atribuições inerentes ao seu cargo. O detalhe: os servidores removidos
foram aqueles que optaram voluntariamente por não serem
redistribuídos à ANAC, à exceção da Impetrante. Reforçando a
absoluta presença de direito líquido e certo à redistribuição, observa a
Recorrente a existência de outros servidores que, ocupantes do mesmo
cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foram relacionados em
Portarias subscritas pelo Ministro de Estado da Defesa, deferindo-se a
redistribuição” (fls. 174-175).
Sustenta, ainda, que as redistribuições teriam sido determinadas de
forma aleatória, sem qualquer critério objetivo e legal, e que a
circunstância da necessidade administrativa estaria vinculada, apenas, à
vontade da Administração, o que tornaria nulos os atos assim motivados,
porque, “em última análise, apenas aqueles ‘simpáticos’ à autoridade
administrativa contaram com o beneplácito da redistribuição” (fl. 176). Afirma
que haveria clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Requer a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.
4. Em suas contrarrazões a União sustenta:
“a segurança foi denegada porquanto o pleito da recorrente não
se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 8.112/90, eis que, no
caso ora apreciado, ela não logrou demonstrar o preenchimento dos
requisitos legais para redistribuição. Entendeu-se, outrossim,
incabível, na via estreita do mandado de segurança, a análise dos
critérios utilizados pela ANAC para definir os servidores necessários
ao exercício de suas funções, eminentemente discricionários. Isto
porque, na redistribuição, há de se levar em conta a conveniência da
Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse
público em detrimento do particular. Por conseguinte, o v. aresto
guerreado pauta-se em reiterados precedentes desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário
adentrar no mérito do ato administrativo discricionário” (fls. 190-
5
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inopinada remoção, impedida até mesmo de exercer regulamente as
atribuições inerentes ao seu cargo. O detalhe: os servidores removidos
foram aqueles que optaram voluntariamente por não serem
redistribuídos à ANAC, à exceção da Impetrante. Reforçando a
absoluta presença de direito líquido e certo à redistribuição, observa a
Recorrente a existência de outros servidores que, ocupantes do mesmo
cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foram relacionados em
Portarias subscritas pelo Ministro de Estado da Defesa, deferindo-se a
redistribuição” (fls. 174-175).
Sustenta, ainda, que as redistribuições teriam sido determinadas de
forma aleatória, sem qualquer critério objetivo e legal, e que a
circunstância da necessidade administrativa estaria vinculada, apenas, à
vontade da Administração, o que tornaria nulos os atos assim motivados,
porque, “em última análise, apenas aqueles ‘simpáticos’ à autoridade
administrativa contaram com o beneplácito da redistribuição” (fl. 176). Afirma
que haveria clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
Requer a concessão da segurança nos termos do pedido inicial.
4. Em suas contrarrazões a União sustenta:
“a segurança foi denegada porquanto o pleito da recorrente não
se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 8.112/90, eis que, no
caso ora apreciado, ela não logrou demonstrar o preenchimento dos
requisitos legais para redistribuição. Entendeu-se, outrossim,
incabível, na via estreita do mandado de segurança, a análise dos
critérios utilizados pela ANAC para definir os servidores necessários
ao exercício de suas funções, eminentemente discricionários. Isto
porque, na redistribuição, há de se levar em conta a conveniência da
Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse
público em detrimento do particular. Por conseguinte, o v. aresto
guerreado pauta-se em reiterados precedentes desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário
adentrar no mérito do ato administrativo discricionário” (fls. 190-
5
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Relatório
RMS 27.167 / DF
191).
5. Em 12 de dezembro de 2007, o Ministro Vice-Presidente do
Superior Tribunal de Justiça admitiu o presente recurso (fl. 203), recebido
neste Supremo Tribunal Federal em 27.2.2008.
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso e afirmou que “a remoção promovida pela DIRAP foi
feita no interesse da Administração, de modo discricionário, observando-se os
critérios de oportunidade e conveniência, não pesando sobre o mesmo qualquer
mácula que possa eivá-lo de nulidade” (fl. 217).
7. Em 28 de abril de 2009, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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RMS 27.167 / DF
191).
5. Em 12 de dezembro de 2007, o Ministro Vice-Presidente do
Superior Tribunal de Justiça admitiu o presente recurso (fl. 203), recebido
neste Supremo Tribunal Federal em 27.2.2008.
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso e afirmou que “a remoção promovida pela DIRAP foi
feita no interesse da Administração, de modo discricionário, observando-se os
critérios de oportunidade e conveniência, não pesando sobre o mesmo qualquer
mácula que possa eivá-lo de nulidade” (fl. 217).
7. Em 28 de abril de 2009, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a ora Recorrente impetrou o Mandado de
Segurança n. 12.629/DF, em 14.2.2007, no Superior Tribunal de Justiça,
alegando ato abusivo e ilegal da Administração na sua remoção do
extinto Departamento de Aviação Aérea – DAC para o Comando Aéreo
Regional – Comar III e ter direito líquido e certo a ser redistribuída para a
Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, conforme disposições da
legislação pertinente (Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n.
11.357/2006).
Segundo a Recorrente, a situação relatada seria “distinta do mero
exercício da discricionariedade, em que sopesados os conhecidos critérios de
conveniência e oportunidade. Ao não se deferir um mesmo resultado jurídico (a
redistribuição) à servidora Impetrante, com idêntica situação funcional de outros
agentes públicos, a qual preenche todos os requisitos legais hábeis ao
deslocamento, tem-se não o exercício do ‘interesse da Administração’, mas
verdadeiro arbítrio, incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito”
(fl. 11).
2. No julgamento do Mandado de Segurança n. 12.629/DF, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir ilegalidade no ato
praticado pela Administração, por tratar-se de ato discricionário.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator Ministro Felix
Fischer consignou:
“A Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a ora Recorrente impetrou o Mandado de
Segurança n. 12.629/DF, em 14.2.2007, no Superior Tribunal de Justiça,
alegando ato abusivo e ilegal da Administração na sua remoção do
extinto Departamento de Aviação Aérea – DAC para o Comando Aéreo
Regional – Comar III e ter direito líquido e certo a ser redistribuída para a
Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, conforme disposições da
legislação pertinente (Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n.
11.357/2006).
Segundo a Recorrente, a situação relatada seria “distinta do mero
exercício da discricionariedade, em que sopesados os conhecidos critérios de
conveniência e oportunidade. Ao não se deferir um mesmo resultado jurídico (a
redistribuição) à servidora Impetrante, com idêntica situação funcional de outros
agentes públicos, a qual preenche todos os requisitos legais hábeis ao
deslocamento, tem-se não o exercício do ‘interesse da Administração’, mas
verdadeiro arbítrio, incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito”
(fl. 11).
2. No julgamento do Mandado de Segurança n. 12.629/DF, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir ilegalidade no ato
praticado pela Administração, por tratar-se de ato discricionário.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator Ministro Felix
Fischer consignou:
“A Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF
Civil (art. 1º) estabeleceu, no seu art. 36, o seguinte: (…) Por sua vez,
o Decreto nº 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação, estrutura
organizacional e aprovou o regulamento da ANAC, assim estabeleceu,
nos seus arts. 7º e 8º: (…) Pela leitura conjunta dos dispositivos,
chega-se à conclusão de que o recrutamento de servidores para o
quadro funcional da autarquia, mediante redistribuição, deveria se
dar, precipuamente, entre aqueles que integravam o quadro funcional
dos órgãos (DAC e demais organizações militares) extintos,
considerados, à juízo da própria autarquia, necessárias às suas
atividades. A propósito, a redistribuição nada mais é do que o
deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão
ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade,
dentro do mesmo poder. (…) Nesse contexto, não há espaço para se
falar em discriminação e nem ofensa à legalidade ou à isonomia. Como
bem ressaltado nas informações, o ato de redistribuição é instrumento
de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no
estrito interesse do serviço. (…) Ante o exposto, denego a segurança”
(fls. 156-158 – grifos nossos).
3. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos atos
administrativos que alteram a lotação de servidores públicos a fim de
determinar se a remoção teria configurado, ou não, ato ilegal passível de
anulação por meio de mandado de segurança. Assim, necessárias
algumas considerações sobre os institutos em exame.
4. A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112/1990:
“Art. 36. Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidade de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da Administração: (...)” (grifos nossos).
2
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RMS 27.167 / DF
Civil (art. 1º) estabeleceu, no seu art. 36, o seguinte: (…) Por sua vez,
o Decreto nº 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação, estrutura
organizacional e aprovou o regulamento da ANAC, assim estabeleceu,
nos seus arts. 7º e 8º: (…) Pela leitura conjunta dos dispositivos,
chega-se à conclusão de que o recrutamento de servidores para o
quadro funcional da autarquia, mediante redistribuição, deveria se
dar, precipuamente, entre aqueles que integravam o quadro funcional
dos órgãos (DAC e demais organizações militares) extintos,
considerados, à juízo da própria autarquia, necessárias às suas
atividades. A propósito, a redistribuição nada mais é do que o
deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão
ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade,
dentro do mesmo poder. (…) Nesse contexto, não há espaço para se
falar em discriminação e nem ofensa à legalidade ou à isonomia. Como
bem ressaltado nas informações, o ato de redistribuição é instrumento
de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no
estrito interesse do serviço. (…) Ante o exposto, denego a segurança”
(fls. 156-158 – grifos nossos).
3. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos atos
administrativos que alteram a lotação de servidores públicos a fim de
determinar se a remoção teria configurado, ou não, ato ilegal passível de
anulação por meio de mandado de segurança. Assim, necessárias
algumas considerações sobre os institutos em exame.
4. A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112/1990:
“Art. 36. Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidade de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da Administração: (...)” (grifos nossos).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF
Da redistribuição, por sua vez, cuida o art. 37 da Lei n. 8.112/1990:
“Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia
apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes
preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e
complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as
finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade”
(grifos nossos).
5. É possível perceber, da leitura dos dispositivos legais, que tanto a
remoção quanto a redistribuição destinam-se, essencialmente, a atender
às necessidades da Administração. A ocorrência de situações que exijam o
remanejamento de pessoal para preservação dos serviços públicos
permite à Administração dispor de seus servidores da forma que melhor
atenda ao interesse público.
Casos há em que o interesse da Administração coincide com o
interesse particular, todavia essa situação não se verifica no presente
recurso.
6. O Decreto n. 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação e a estrutura
organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, estabeleceu
em seu art. 7º:
3
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Da redistribuição, por sua vez, cuida o art. 37 da Lei n. 8.112/1990:
“Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia
apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes
preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e
complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as
finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive
nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade”
(grifos nossos).
5. É possível perceber, da leitura dos dispositivos legais, que tanto a
remoção quanto a redistribuição destinam-se, essencialmente, a atender
às necessidades da Administração. A ocorrência de situações que exijam o
remanejamento de pessoal para preservação dos serviços públicos
permite à Administração dispor de seus servidores da forma que melhor
atenda ao interesse público.
Casos há em que o interesse da Administração coincide com o
interesse particular, todavia essa situação não se verifica no presente
recurso.
6. O Decreto n. 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação e a estrutura
organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, estabeleceu
em seu art. 7º:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF
“Art. 7º. Os servidores públicos federais considerados
necessários às atividades da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004,
se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa,
cujas competências foram para ela transferidas, serão redistribuídos,
integrando o seu Quadro de Pessoal Específico” (grifos nossos).
Tem-se, portanto, delineada nos autos a seguinte situação: a
Recorrente era servidora efetiva de órgão público extinto; a criação de
novo órgão público para o qual foram transferidas partes das
competências e atribuições do órgão extinto possibilitou a redistribuição
de servidores para o novo órgão criado; a redistribuição dependeria da
necessidade da Administração; os servidores não redistribuídos
poderiam ser lotados por outra forma de aproveitamento conforme,
também, a conveniência da Administração.
7. A remoção e a redistribuição são institutos postos à disposição da
Administração, que, atuando como empregadora, deve-se ater às
exigências do serviço público, à sua prestação de forma eficiente e de
modo que atenda ao público ao qual se destina.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pleiteada pela
Recorrente porque a Administração Pública teria agido com base no
poder discricionário, dentro dos limites da razoabilidade, e essa atuação
não se confundiria com arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre a discricionariedade da Administração, Celso Antônio
Bandeira de Mello afirma:
“Discricionariedade é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao
administrador para eleger, segundo critérios consistentes de
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis
perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a
solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por
4
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“Art. 7º. Os servidores públicos federais considerados
necessários às atividades da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004,
se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa,
cujas competências foram para ela transferidas, serão redistribuídos,
integrando o seu Quadro de Pessoal Específico” (grifos nossos).
Tem-se, portanto, delineada nos autos a seguinte situação: a
Recorrente era servidora efetiva de órgão público extinto; a criação de
novo órgão público para o qual foram transferidas partes das
competências e atribuições do órgão extinto possibilitou a redistribuição
de servidores para o novo órgão criado; a redistribuição dependeria da
necessidade da Administração; os servidores não redistribuídos
poderiam ser lotados por outra forma de aproveitamento conforme,
também, a conveniência da Administração.
7. A remoção e a redistribuição são institutos postos à disposição da
Administração, que, atuando como empregadora, deve-se ater às
exigências do serviço público, à sua prestação de forma eficiente e de
modo que atenda ao público ao qual se destina.
O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pleiteada pela
Recorrente porque a Administração Pública teria agido com base no
poder discricionário, dentro dos limites da razoabilidade, e essa atuação
não se confundiria com arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder.
Sobre a discricionariedade da Administração, Celso Antônio
Bandeira de Mello afirma:
“Discricionariedade é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao
administrador para eleger, segundo critérios consistentes de
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis
perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a
solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF
força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no
mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução
unívoca para a situação vertente” (Curso de direito administrativo.
25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.957).
Para Hely Lopes Meirelles,
“Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração,
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos
com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo. (…) A faculdade discricionária distingue-se da vinculada
pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para
a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei
em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato
discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa
faculdade” (Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2010.p.122-123).
Na espécie vertente, o Decreto n. 5.731/2006 permitia à
Administração duas opções, redistribuir ou não, os servidores do extinto
DAC conforme as suas necessidades. O momento dessa redistribuição,
quem e quantos seriam os servidores redistribuídos são aspectos
deixados à discrição da Administração Pública. Se foram chamados cinco
servidores ou quinze, é questão afeta ao juízo de conveniência
administrativa do qual não se pode inferir arbitrariedade capaz de
macular o ato de alteração da lotação dos servidores escolhidos. Da
mesma característica se reveste o ato de remoção da Recorrida para o
Comar III: discricionariedade, e não arbitrariedade.
Conclui-se, assim, que, ao promover a remoção da Recorrente para o
Comar III, e não sua redistribuição para a Anac, não cometeu a Recorrida
ato abusivo ou ilegal passível de anulação por meio de mandado de
segurança. Agiu, sim, nos limites de sua competência discricionária. Sua
atuação foi norteada pelo poder ou competência discricionária da
Administração.
5
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RMS 27.167 / DF
força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no
mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução
unívoca para a situação vertente” (Curso de direito administrativo.
25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.957).
Para Hely Lopes Meirelles,
“Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração,
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos
com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo. (…) A faculdade discricionária distingue-se da vinculada
pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para
a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei
em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato
discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa
faculdade” (Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2010.p.122-123).
Na espécie vertente, o Decreto n. 5.731/2006 permitia à
Administração duas opções, redistribuir ou não, os servidores do extinto
DAC conforme as suas necessidades. O momento dessa redistribuição,
quem e quantos seriam os servidores redistribuídos são aspectos
deixados à discrição da Administração Pública. Se foram chamados cinco
servidores ou quinze, é questão afeta ao juízo de conveniência
administrativa do qual não se pode inferir arbitrariedade capaz de
macular o ato de alteração da lotação dos servidores escolhidos. Da
mesma característica se reveste o ato de remoção da Recorrida para o
Comar III: discricionariedade, e não arbitrariedade.
Conclui-se, assim, que, ao promover a remoção da Recorrente para o
Comar III, e não sua redistribuição para a Anac, não cometeu a Recorrida
ato abusivo ou ilegal passível de anulação por meio de mandado de
segurança. Agiu, sim, nos limites de sua competência discricionária. Sua
atuação foi norteada pelo poder ou competência discricionária da
Administração.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RMS 27.167 / DF
8. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, que assentou caber ao Poder Judiciário o controle
somente da legalidade do ato administrativo, dos excessos cometidos por
qualquer dos outros Poderes que culminem em afronta às liberdades e
garantias individuais. Assim, se não há ilegalidade nem abuso, não há
também espaço para a atuação do Poder Judiciário. Confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio
da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência
deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de
servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental
improvido” (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 14.4.2011).
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato
de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter
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RMS 27.167 / DF
8. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, que assentou caber ao Poder Judiciário o controle
somente da legalidade do ato administrativo, dos excessos cometidos por
qualquer dos outros Poderes que culminem em afronta às liberdades e
garantias individuais. Assim, se não há ilegalidade nem abuso, não há
também espaço para a atuação do Poder Judiciário. Confiram-se os
seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário
do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio
da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência
deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de
servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental
improvido” (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 14.4.2011).
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato
de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
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RMS 27.167 / DF
proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art.
117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está
autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma
jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos
indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder
Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da
Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a
ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90.
Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do
indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido
em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a
aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a
prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia
representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente
ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido”
(RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 1º.7.2005
– grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
7
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proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art.
117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está
autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma
jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos
administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos
indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder
Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os
elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da
Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a
ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90.
Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do
indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito
administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido
em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a
aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à
Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a
prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia
representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente
ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido”
(RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 1º.7.2005
– grifos nossos).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
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quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010 – grifos nossos).
9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em
mandado de segurança.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.167 / DF
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010 – grifos nossos).
9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em
mandado de segurança.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
25.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595360
| 2011-10-25T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
|
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur202087
|
- Acórdãos citados: RMS 24699, RE 559114 AgR, AI 777502 AgR.
- Veja MS 12629 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 13/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
27167
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n ART-00036 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001\r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, \r\n DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\r\n",
"LEG-FED LEI-011182 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011357 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED DEC-005731 ANO-2006\r\n ART-00007\r\n DECRETO"
] |
RMS
|
acordaos
|
RMS 27167
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27. 167",
"R",
"EC",
"UR",
"SO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27. 167",
"R",
"EC",
"UR",
"SO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27. 167",
"MS",
"MS 12. 629",
"MS 27. 167 / DF",
"MS 12. 629",
"R",
"MS 27. 167 / DF 2005",
"R",
"MS 27. 167 / DF 2005",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 27. 167",
"Manda",
"do de Segurança n. 12. 629 / DF",
"Manda",
"do de Segurança n. 12. 629 / DF",
"R",
"SO",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 27. 167",
"Manda",
"do de Segurança n. 12. 629 / DF",
"Manda",
"do de Segurança n. 12. 629 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF Civil",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
"R",
"E 559. 114- AgR",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
"R",
"E 559. 114- AgR",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 24. 699",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"R",
"MS 24. 699",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"S",
"úm",
"ula STF 27",
"A",
"I 777. 502- AgR",
"R",
"MS 27. 167 / DF",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I 777. 502- AgR",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA 27.",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE SEGURANÇA"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 11. 182 / 2005",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 182",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 11. 182 / 2005",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 182",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 42 da aludida Lei [UNK] 11. 182 / 2005",
"art. [UNK] do Decreto [UNK] 5. 731",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 5. 645",
"Lei [UNK] 10. 483",
"Lei [UNK] 8. 112",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 42 da aludida Lei [UNK] 11. 182 / 2005",
"art. [UNK] do Decreto [UNK] 5. 731",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 5. 645",
"Lei [UNK] 10. 483",
"Lei [UNK] 8. 112",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 19 da Lei [UNK] 9. 986",
"inc",
"iso II do art. 15 da Lei [UNK] 11. 292",
"art. 36 da MP [UNK] 304 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 19 da Lei [UNK] 9. 986",
"inc",
"iso II do art. 15 da Lei [UNK] 11. 292",
"art. 36 da MP [UNK] 304 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 112 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 112 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 11. 182 / 2005",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 182 / 2005",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 11. 182 / 2005",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"Lei n. 11. 357 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 182 / 2005",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto [UNK] 5. 731 / 2006",
"art. 36 da Lei n. 8. 112 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto [UNK] 5. 731 / 2006",
"art. 36 da Lei n. 8. 112 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei n. 8. 112 / 1990",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei n. 8. 112 / 1990",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto n. 5. 731 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8. 429 / 92",
"art. 117, IX, da Lei n. 8. 112 / 90",
"art. 117, inciso XV da Lei n. 8. 112 / 90",
"Lei n. 8. 429 / 92",
"AR",
"T. 557 DO CPC",
"AR",
"T. [UNK] DA CF",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8. 429 / 92",
"art. 117, IX, da Lei n. 8. 112 / 90",
"art. 117, inciso XV da Lei n. 8. 112 / 90",
"Lei n. 8. 429 / 92",
"AR",
"T. 557 DO CPC",
"AR",
"T. [UNK] DA CF",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
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"TO FEDERAL",
"D",
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"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Comando Aéreo Regional",
"Coma",
"r III",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Comando Aéreo Regional",
"Coma",
"r III",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Coma",
"r III",
"Coma",
"r III",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Coma",
"r III",
"Coma",
"r III",
"D",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"I",
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"UN",
"I",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Comando da Aeronáutica",
"Coma",
"r",
"Comando Aéreo Regional III",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Comando da Aeronáutica",
"Coma",
"r",
"Comando Aéreo Regional III",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Terceira Seção do Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"AN",
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"Agência Nacional de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Terceira Seção do Superior Tribunal",
"Terceira Seção",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"AN",
"AC",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"AN",
"AC",
"AN",
"AC",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Comando da Aeronáutica",
"AN",
"AC",
"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão",
"Agência",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"AN",
"AC",
"AN",
"AC",
"Departamento de Aviação Civil",
"D",
"AC",
"Comando da Aeronáutica",
"AN",
"AC",
"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão",
"Agência",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ana",
"c",
"D",
"AC",
"AN",
"AC",
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"C",
"P",
"G",
"PE",
"AN",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"c",
"D",
"AC",
"AN",
"AC",
"PC",
"C",
"P",
"G",
"PE",
"AN",
"AC",
"CO",
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"R III",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"AN",
"AC",
"União",
"AN",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AN",
"AC",
"União",
"AN",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"D",
"IR",
"AP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"D",
"IR",
"AP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Departamento de Aviação Aérea",
"D",
"AC",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
"c",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Agência Nacional de Aviação",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Departamento de Aviação Aérea",
"D",
"AC",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
"c",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Agência Nacional de Aviação",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AN",
"AC",
"D",
"AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"S",
"IP",
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"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Agência Nacional de Aviação Civil",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"Brasil",
"AN",
"AC",
"Ministério da Defesa",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"AN",
"AC",
"Ministério da Defesa",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Mal",
"heiros Editores",
"Mal",
"heiros Editores",
"D",
"AC",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Mal",
"heiros Editores",
"Mal",
"heiros Editores",
"D",
"AC",
"Ana",
"c",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"D",
"N",
"ER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"D",
"N",
"ER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"IS",
"T",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"J",
"AN",
"A",
"IN",
"A RODRIGUES DA SILVA",
"AL",
"Z",
"IR LEOPOLDO DO NASCIMENTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"J",
"AN",
"A",
"IN",
"A RODRIGUES DA SILVA",
"AL",
"Z",
"IR LEOPOLDO DO NASCIMENTO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Jan",
"a",
"ína Rodrigues da Silva",
"Jan",
"a",
"ína Rodrigues da Silva",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"J",
"AN",
"A",
"IN",
"A RODRIGUES DA SILVA",
"AL",
"Z",
"IR LEOPOLDO DO NASCIMENTO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Jan",
"a",
"ína Rodrigues da Silva",
"Jan",
"a",
"ína Rodrigues da Silva",
"Fel",
"ix Fisher",
"Fel",
"ix Fisher",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Fel",
"ix Fischer",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Fel",
"ix Fischer",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"Celso Antônio Bandeira de Mello",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Hel",
"y Lopes Meirelles",
"Hel",
"y Lopes Meirelles",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Er",
"os Grau",
"Er",
"os Grau",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA RECTE",
"J",
"AN",
"A",
"IN",
"A RODRIGUES DA SILVA",
"AL",
"Z",
"IR LEOPOLDO DO NASCIMENTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"J",
"AN",
"A",
"IN",
"A RODRIGUES DA SILVA",
"AL",
"Z",
"IR LEOPOLDO DO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"25 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"9",
".",
"10",
".",
"2007",
"14 de fevereiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"9",
".",
"10",
".",
"2007",
"14 de fevereiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2007",
"22 de agosto de 2007",
"24",
".",
"9",
".",
"2007",
"27 de setembro de 2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2007",
"22 de agosto de 2007",
"24",
".",
"9",
".",
"2007",
"27 de setembro de 2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 2006",
"10 de dezembro de 1979",
"3 de julho de 2002",
"11 de dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/ 2001",
"20 de março de 2006",
"10 de dezembro de 1979",
"3 de julho de 2002",
"11 de dezembro de 1990",
"24",
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"/ 2001",
"20 de maio de 2004",
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"27 de abril de 2006",
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"/",
"2001",
"20 de maio de 2004",
"27 de abril de 2006",
"18 de julho de 2000",
"26 de abril de 2006",
"27 de abril de 2006",
"24",
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"/",
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".",
"2",
".",
"2008",
"28 de abril de 2009",
"24",
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"2001",
"12 de dezembro de 2007",
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"28 de abril de 2009",
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".",
"2",
".",
"2007",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
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"2011",
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".",
"2",
".",
"2007",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2004",
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"/",
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"/",
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"2008",
".",
"2010",
".",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2008",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: OS MESMOS
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE
REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752,
v.g.) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA
FRUSTRAÇÃO
DESSE
DIREITO
EM
DECORRÊNCIA
DE
INCONSTITUCIONAL,
PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO
FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E
O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO
DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL
DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO
REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA
CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES
OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A
COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE
FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-
NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO
MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO
NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento a ambos os recursos de agravo, nos termos do voto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598409
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
MI 3.322 AgR / DF
2
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598409
Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
2
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598409
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Relatório
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão
que
parcialmente
concedeu
a
ordem
injuncional
deduzida
pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho
da 15ª Região - SINDIQUINZE.
A decisão, por mim proferida, está assim ementada:
“MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS
SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DOUTRINA.
PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.). SERVIDOR PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À
APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I). INJUSTA
FRUSTRAÇÃO
DESSE
DIREITO
EM
DECORRÊNCIA
DE
INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL
A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO ENTRE A
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO
DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. A INÉRCIA DO PODER
PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL
AO
DEVER
DE
LEGISLAR
IMPOSTO
PELA
CONSTITUIÇÃO.
OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598491
Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão
que
parcialmente
concedeu
a
ordem
injuncional
deduzida
pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho
da 15ª Região - SINDIQUINZE.
A decisão, por mim proferida, está assim ementada:
“MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS
SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DOUTRINA.
PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.). SERVIDOR PÚBLICO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À
APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I). INJUSTA
FRUSTRAÇÃO
DESSE
DIREITO
EM
DECORRÊNCIA
DE
INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL
A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO ENTRE A
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO
DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. A INÉRCIA DO PODER
PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL
AO
DEVER
DE
LEGISLAR
IMPOSTO
PELA
CONSTITUIÇÃO.
OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598491
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
MI 3.322 AgR / DF
2
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS
INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI
FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE À
SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA
(DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’.
PRECEDENTES
DO
STF.
RECONHECIMENTO,
EM
DECISÕES
ESPECÍFICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA À
APOSENTADORIA ESPECIAL (MI 1.613/DF, REL. MIN. EROS
GRAU
–
MI 1.737/DF,
REL.
MIN.
ELLEN
GRACIE
–
MI 1.967/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO). MANDADO DE
INJUNÇÃO COLETIVO CONHECIDO E DEFERIDO, EM PARTE.”
A União Federal alega, em suas razões de recurso, em
síntese, o que se segue:
“Considerada
a
evolução
da
jurisprudência
do
Supremo Tribunal Federal, pode-se, então, concluir que
a autorização para que os mandados de injunção sejam
decididos monocraticamente aplica-se apenas aos casos de
aposentadoria especial pelo exercício de atividades
‘sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física’ (inc. III) ou de atividades que
possam ser consideradas ‘de risco’ (inc. II). Não há,
repita-se, nenhum precedente do Plenário do Supremo
Tribunal Federal tratando especificamente da hipótese
de aposentadoria especial de servidor portador de
deficiência (inc. I).
Ademais, o estudo dos precedentes até o momento
comentados demonstra também que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal determinou a aplicação analógica do
art. 57 da Lei n.º 8.213/91 somente nos casos de
aposentadoria especial de servidores ‘cujas atividades
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física’ (inc. III).
...................................................
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598491
Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
2
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS
INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI
FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE
OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE À
SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA
(DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’.
PRECEDENTES
DO
STF.
RECONHECIMENTO,
EM
DECISÕES
ESPECÍFICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA À
APOSENTADORIA ESPECIAL (MI 1.613/DF, REL. MIN. EROS
GRAU
–
MI 1.737/DF,
REL.
MIN.
ELLEN
GRACIE
–
MI 1.967/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO). MANDADO DE
INJUNÇÃO COLETIVO CONHECIDO E DEFERIDO, EM PARTE.”
A União Federal alega, em suas razões de recurso, em
síntese, o que se segue:
“Considerada
a
evolução
da
jurisprudência
do
Supremo Tribunal Federal, pode-se, então, concluir que
a autorização para que os mandados de injunção sejam
decididos monocraticamente aplica-se apenas aos casos de
aposentadoria especial pelo exercício de atividades
‘sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física’ (inc. III) ou de atividades que
possam ser consideradas ‘de risco’ (inc. II). Não há,
repita-se, nenhum precedente do Plenário do Supremo
Tribunal Federal tratando especificamente da hipótese
de aposentadoria especial de servidor portador de
deficiência (inc. I).
Ademais, o estudo dos precedentes até o momento
comentados demonstra também que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal determinou a aplicação analógica do
art. 57 da Lei n.º 8.213/91 somente nos casos de
aposentadoria especial de servidores ‘cujas atividades
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física’ (inc. III).
...................................................
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1598491
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29
Relatório
MI 3.322 AgR / DF
3
Em síntese: não há autorização, seja do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, seja no art. 557 do Código de
Processo Civil, para o julgamento monocrático de
mandados de injunção que versem sobre aposentadoria
especial de servidores portadores de deficiência.
...................................................
Além de não haver ainda a ‘superação excessiva de
prazo razoável’ que caracteriza o interesse de agir com
relação a mandados de injunção, é preciso a existência
de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com
o objetivo de regulamentar o inciso I do parágrafo 4º
do art. 40 da Constituição Federal (Projeto de Lei
Complementar do Senado Federal n.º 250/05).
...................................................
De fato, não há, na decisão agravada ou no art. 57
da Lei n.º 8.213/91, definição do número de anos
durante os quais o servidor portador de deficiência
deve ter trabalhado sob essa condição para que tenha
direito à aposentadoria especial; não há, ainda,
relação das deficiências que devem ser consideradas
para o fim de aquisição do direito à aposentadoria
especial.
O recurso à analogia, aqui, tampouco se faz útil,
pois, no caso dos trabalhadores filiados ao Regime
Geral da Previdência Social, a definição do prazo
durante o qual a exposição aos agentes nocivos confere
o direito à aposentadoria especial é feita segundo
critérios intransponíveis para o caso da aposentadoria
especial dos portadores de deficiência.
...................................................
Pelas
razões
expostas,
a
União
pede
seja
reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a
aplicação analógica do art. 557, § 1º, do Código de
Processo Civil.
Subsidiariamente,
e
ainda
nos
termos
daquele
dispositivo legal, requer a apresentação do processo em
mesa, para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
possa julgar o presente agravo interno, com o objetivo
de extinguir o processo sem resolução do mérito por
ausência de interesse-necessidade (CPC, art. 267,
inc. VI) ou, ao menos, de julgar os pedidos formulados
pelo
impetrante
apenas
parcialmente
procedentes,
limitando-se
a
decisão
a
reconhecer
a
mora
na
regulamentação
do
art.
40,
§
4º,
inc.
I,
da
Constituição Federal.” (grifei)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
3
Em síntese: não há autorização, seja do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, seja no art. 557 do Código de
Processo Civil, para o julgamento monocrático de
mandados de injunção que versem sobre aposentadoria
especial de servidores portadores de deficiência.
...................................................
Além de não haver ainda a ‘superação excessiva de
prazo razoável’ que caracteriza o interesse de agir com
relação a mandados de injunção, é preciso a existência
de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com
o objetivo de regulamentar o inciso I do parágrafo 4º
do art. 40 da Constituição Federal (Projeto de Lei
Complementar do Senado Federal n.º 250/05).
...................................................
De fato, não há, na decisão agravada ou no art. 57
da Lei n.º 8.213/91, definição do número de anos
durante os quais o servidor portador de deficiência
deve ter trabalhado sob essa condição para que tenha
direito à aposentadoria especial; não há, ainda,
relação das deficiências que devem ser consideradas
para o fim de aquisição do direito à aposentadoria
especial.
O recurso à analogia, aqui, tampouco se faz útil,
pois, no caso dos trabalhadores filiados ao Regime
Geral da Previdência Social, a definição do prazo
durante o qual a exposição aos agentes nocivos confere
o direito à aposentadoria especial é feita segundo
critérios intransponíveis para o caso da aposentadoria
especial dos portadores de deficiência.
...................................................
Pelas
razões
expostas,
a
União
pede
seja
reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a
aplicação analógica do art. 557, § 1º, do Código de
Processo Civil.
Subsidiariamente,
e
ainda
nos
termos
daquele
dispositivo legal, requer a apresentação do processo em
mesa, para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
possa julgar o presente agravo interno, com o objetivo
de extinguir o processo sem resolução do mérito por
ausência de interesse-necessidade (CPC, art. 267,
inc. VI) ou, ao menos, de julgar os pedidos formulados
pelo
impetrante
apenas
parcialmente
procedentes,
limitando-se
a
decisão
a
reconhecer
a
mora
na
regulamentação
do
art.
40,
§
4º,
inc.
I,
da
Constituição Federal.” (grifei)
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Relatório
MI 3.322 AgR / DF
4
A outra parte agravante, o Sindicato dos Servidores
Públicos
Federais
de
Justiça
do
Trabalho
da
15ª
Região
–
SINDIQUINZE, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito recursal:
“Perceba-se que o que se está a requerer por meio
do ‘writ’ não é a indicação dos critérios fáticos e
jurídicos que serviriam de base para a concessão do
pedido
de
aposentadoria
especial
de
servidores
deficientes físicos, como entendeu a decisão recorrida,
ao contrário, o objeto do mandado de injunção é o
suprimento da omissão legislativa que corresponde à
fixação do tempo de contribuição para que, então, seja
concedida a aposentadoria especial aos servidores
portadores de deficiência (conforme se demonstrará
adiante).
Há enorme diferença entre se apreciar determinados
requisitos e se suprir omissão legislativa em Mandado
de Injunção, como é o caso, sendo que este suprimento
é, inclusive, uma obrigação da qual o STF, data vênia,
do que não se desincumbiu completamente mediante a
decisão agravada.
..................................................
O essencial é perceber que, por analogia, está
fixada a carência para aposentadoria especial dos
portadores
de
deficiência
em:
deficiência
severa
(15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos).
Em
qualquer
hipótese,
é
necessário
que
a
aposentadoria especial se dê independente de idade
mínima e goze dos mesmos benefícios da aposentadoria
integral plena, com paridade assegurada para que os
proventos dos Substituídos sofram os reflexos de
qualquer alteração na remuneração dos servidores em
atividade, inclusive por reestruturação de carreira.
3.3 Sobre a analogia com a Lei 8.213, de 1991, e
com o Decreto 3.048, de 1999, para fixar o direito dos
substituídos,
servidores
públicos
portadores
de
deficiência, a terem sua aposentadoria especial fixada
de acordo com o grau de deficiência
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4
A outra parte agravante, o Sindicato dos Servidores
Públicos
Federais
de
Justiça
do
Trabalho
da
15ª
Região
–
SINDIQUINZE, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito recursal:
“Perceba-se que o que se está a requerer por meio
do ‘writ’ não é a indicação dos critérios fáticos e
jurídicos que serviriam de base para a concessão do
pedido
de
aposentadoria
especial
de
servidores
deficientes físicos, como entendeu a decisão recorrida,
ao contrário, o objeto do mandado de injunção é o
suprimento da omissão legislativa que corresponde à
fixação do tempo de contribuição para que, então, seja
concedida a aposentadoria especial aos servidores
portadores de deficiência (conforme se demonstrará
adiante).
Há enorme diferença entre se apreciar determinados
requisitos e se suprir omissão legislativa em Mandado
de Injunção, como é o caso, sendo que este suprimento
é, inclusive, uma obrigação da qual o STF, data vênia,
do que não se desincumbiu completamente mediante a
decisão agravada.
..................................................
O essencial é perceber que, por analogia, está
fixada a carência para aposentadoria especial dos
portadores
de
deficiência
em:
deficiência
severa
(15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos).
Em
qualquer
hipótese,
é
necessário
que
a
aposentadoria especial se dê independente de idade
mínima e goze dos mesmos benefícios da aposentadoria
integral plena, com paridade assegurada para que os
proventos dos Substituídos sofram os reflexos de
qualquer alteração na remuneração dos servidores em
atividade, inclusive por reestruturação de carreira.
3.3 Sobre a analogia com a Lei 8.213, de 1991, e
com o Decreto 3.048, de 1999, para fixar o direito dos
substituídos,
servidores
públicos
portadores
de
deficiência, a terem sua aposentadoria especial fixada
de acordo com o grau de deficiência
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Relatório
MI 3.322 AgR / DF
5
A Lei 8.213, de 1991, dispõe sobre a aposentadoria
especial para os beneficiários do regime geral de
previdência social, nos termos dos seus artigos 57 e
58. E é assim por força do disposto no artigo 15 da
Emenda
Constitucional
20/1998,
que
assegura
a
aplicabilidade desses dispositivos, até a publicação da
exigida Lei Complementar, o que não ainda não ocorreu.
...................................................
No que diz respeito à aposentadoria especial de
segurados do regime geral ‘portadores de deficiência’ –
segunda hipótese da ressalva do § 1º do artigo 201 da
Constituição
da
República,
criada
pela
Emenda
Constitucional
47,
de
2005
–,
ainda
não
há
regulamentação, motivo pelo qual, a partir da analogia
com a Lei 8.213/1991, é permitida a aplicação do limite
de 15 (quinze – severa) 20 (vinte - moderada) ou 25
(vinte e cinco – leve) anos na atividade, derivado do
artigo 57 da Lei 8.213/91 e correspondente artigo 64 do
Decreto 3.048/99.
...................................................
Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento
deste agravo, para que, ante a reconhecida ausência de
regulamentação do direito à aposentadoria especial dos
substituídos, portadores de deficiência, prevista no
artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição da
República, que seja suprimida a lacuna normativa pela
determinação de aplicação analógica da aposentadoria
especial de acordo com o nível de comprometimento da
deficiência, no caso de deficiência severa (15 anos),
moderada (20 anos) e leve (25 anos), com suporte no
artigo 57 da Lei 8.213, de 1991, artigo 64 e anexo V do
Decreto 3.048, de 1999, ou, sucessivamente, pelo prazo
e analogia que Vossa Excelência entender cabíveis, para
viabilizar aos substituídos que se insiram nesta
condição de pessoa com deficiência o exercício do
direito
à
aposentadoria
especial
com
proventos
alcançados
pela
integralidade
e
paridade
plenas,
independente de idade mínima.” (grifei)
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5
A Lei 8.213, de 1991, dispõe sobre a aposentadoria
especial para os beneficiários do regime geral de
previdência social, nos termos dos seus artigos 57 e
58. E é assim por força do disposto no artigo 15 da
Emenda
Constitucional
20/1998,
que
assegura
a
aplicabilidade desses dispositivos, até a publicação da
exigida Lei Complementar, o que não ainda não ocorreu.
...................................................
No que diz respeito à aposentadoria especial de
segurados do regime geral ‘portadores de deficiência’ –
segunda hipótese da ressalva do § 1º do artigo 201 da
Constituição
da
República,
criada
pela
Emenda
Constitucional
47,
de
2005
–,
ainda
não
há
regulamentação, motivo pelo qual, a partir da analogia
com a Lei 8.213/1991, é permitida a aplicação do limite
de 15 (quinze – severa) 20 (vinte - moderada) ou 25
(vinte e cinco – leve) anos na atividade, derivado do
artigo 57 da Lei 8.213/91 e correspondente artigo 64 do
Decreto 3.048/99.
...................................................
Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento
deste agravo, para que, ante a reconhecida ausência de
regulamentação do direito à aposentadoria especial dos
substituídos, portadores de deficiência, prevista no
artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição da
República, que seja suprimida a lacuna normativa pela
determinação de aplicação analógica da aposentadoria
especial de acordo com o nível de comprometimento da
deficiência, no caso de deficiência severa (15 anos),
moderada (20 anos) e leve (25 anos), com suporte no
artigo 57 da Lei 8.213, de 1991, artigo 64 e anexo V do
Decreto 3.048, de 1999, ou, sucessivamente, pelo prazo
e analogia que Vossa Excelência entender cabíveis, para
viabilizar aos substituídos que se insiram nesta
condição de pessoa com deficiência o exercício do
direito
à
aposentadoria
especial
com
proventos
alcançados
pela
integralidade
e
paridade
plenas,
independente de idade mínima.” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Relatório
MI 3.322 AgR / DF
6
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, os presentes
recursos de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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6
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, os presentes
recursos de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
7
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recursos de agravo interpostos tanto pela União Federal quanto
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do
Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE.
O recurso de agravo deduzido pela União Federal revela-se
inviável, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
7
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recursos de agravo interpostos tanto pela União Federal quanto
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do
Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE.
O recurso de agravo deduzido pela União Federal revela-se
inviável, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
8
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
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8
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
9
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
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9
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
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10
estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
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estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
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contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
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contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
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ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.656/DF e MI 1.967/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
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ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.656/DF e MI 1.967/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
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de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
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de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
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Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
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Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29
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MI 3.322 AgR / DF
15
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
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2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
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MI 3.322 AgR / DF
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38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
16
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
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sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
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Supremo Tribunal Federal
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sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
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impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
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impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
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As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
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As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
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aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
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aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
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21
parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
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parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
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(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
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(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
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23
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
23
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
24
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, e no que concerne à
específica impugnação veiculada no recurso de agravo interposto pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho
da 15ª Região – SINDIQUINZE, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma questão
(MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
24
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, e no que concerne à
específica impugnação veiculada no recurso de agravo interposto pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho
da 15ª Região – SINDIQUINZE, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma questão
(MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
25
salientado – uma vez promovida a integração normativa necessária ao
exercício de direito pendente de disciplinação normativa – que se
exaure, nesse ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi
concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de
injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF,
art. 40, § 4º), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na
esfera de atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, na linha desses precedentes
que desautorizam o pleito recursal da entidade sindical ora
agravante, que não cabe indicar, nesta sede injuncional, como
reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO
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25
salientado – uma vez promovida a integração normativa necessária ao
exercício de direito pendente de disciplinação normativa – que se
exaure, nesse ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi
concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de
injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim
ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF,
art. 40, § 4º), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na
esfera de atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, na linha desses precedentes
que desautorizam o pleito recursal da entidade sindical ora
agravante, que não cabe indicar, nesta sede injuncional, como
reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 3.322 AgR / DF
26
AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e
jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos
concretos
de
aposentadoria
especial,
tarefa
que
caberá,
exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer
do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de
aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - grifei).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas,
nego
provimento
aos
presentes
recursos
de
agravo,
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
MI 3.322 AgR / DF
26
AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e
jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos
concretos
de
aposentadoria
especial,
tarefa
que
caberá,
exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer
do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de
aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE - grifei).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas,
nego
provimento
aos
presentes
recursos
de
agravo,
mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento a ambos os recursos de agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento a ambos os recursos de agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1538996
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609876
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-12-07T00:00:00 |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento a ambos os recursos de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.
|
sjur202500
|
- Acórdão citados: MI 542 - Tribunal Pleno, MI 708 - Tribunal
Pleno, MI 712 - Tribunal Pleno, MI 721 - Tribunal Pleno, MI 758,
MI 788, MI 795, MI 796, MI 809, MI 1115 ED - Tribunal Pleno,
MI 1125 ED - Tribunal Pleno, MI 1189 AgR - Tribunal Pleno,
MI 1286 ED - Tribunal Pleno, ADI 1458 MC, MI 1656 AgR MI 1967
AgR; RTJ 158/375, RTJ
183/818.
- Decisões monocráticas citadas: MI 463, MI 633, MI 642, MI
824, MI 834, MI 874, MI 912, MI 970, MI 1001, MI 1034, MI
1059, MI 1277, MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 1613, MI 1737,
MI 3718.
- Veja Informativo 378 do STF (MI 715).
Número de páginas: 29.
Análise: 06/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
3322
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\r\n INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 3322 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 322",
"R",
"T",
"J 166 / 751- 752",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"UN",
"Ç",
"ÃO 3. 322",
"R",
"T",
"J 166 / 751- 752",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 322",
"G",
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"T",
"J 166 / 751- 752",
"M",
"I 1. 613 / DF",
"M",
"I 1. 737 / DF",
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"I 1. 967 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
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"I 1. 613 / DF",
"M",
"I 1",
"M",
"I 1",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
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"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
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"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 131 / 963",
"R",
"T",
"J 186 / 20- 21",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"R",
"T",
"J 180 / 442",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
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"J 186 / 20- 21",
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"J 183 / 818- 819",
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"T",
"J 180 / 442",
"U",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
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"I 3. 322 AgR / DF",
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"I",
"M",
"I 642 / DF",
"M",
"I",
"3",
". 32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 721 / DF",
"M",
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"M",
"I 721 / DF",
"M",
"I",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
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"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 1. 613 / DF",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 1. 656 / DF",
"M",
"I 1. 967 / DF",
"M",
"I",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"Manda",
"dos de Injunção",
"Manda",
"do",
"M",
"I 1. 737 / DF",
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"I 3. 322 AgR / DF",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"Manda",
"dos de Injunção 788 e 795",
"Manda",
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"I 1. 737 / DF",
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"I 3. 322 AgR / DF",
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"I 758 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 758 / DF",
"M",
"I 796 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 1. 001",
"M",
"I 1. 059 / DF",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 3. 322 Ag",
"R",
"/ DF",
"M",
"I 795 / DF",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I 3. 322 Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 795 / DF",
"M",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I n. 670",
"M",
"I n. 708",
"M",
"I n. 712",
"M",
"I n. 715",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F 16 38",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I n. 670",
"M",
"I n. 708",
"M",
"I n. 712",
"M",
"I n. 715",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"M",
"I",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 322 Ag",
"R",
"/",
"DF",
"I",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"M",
"I 3. 322 Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"3",
".",
"32",
"2",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"M",
"I 708 / DF",
"M",
"I 712 / PA",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1",
". 125",
"-",
"E",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1",
".",
"189",
"-",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 708 / DF",
"M",
"I 712 / PA",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1. 125- ED / DF",
"M",
"I 1. 189- AgR / DF",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R / D",
"F",
"M",
"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 3. 322 AgR / DF",
"M",
"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"M",
"I 3. 322",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 322",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 3. 322"
],
"LEGISLACAO": [
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"IT",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"art. 57 da Lei n. [UNK] 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"U",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"IN",
"art. 57 da Lei n. [UNK] 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"inc",
"iso I do parágrafo [UNK] do art. 40 da Constituição Federal",
"Projeto de Lei Complementar do Senado Federal n. [UNK] 250 /",
"art. 57 da Lei n. [UNK] 8. 213 / 91",
"Reg",
"ime Geral da Previdência Social",
"art. 557, § [UNK], do Código de Processo Civil",
"CP",
"C, art. 267, inc. VI",
"art. 40, § [UNK], inc. I, da Constituição Federal.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"inc",
"iso I do parágrafo [UNK] do art. 40 da Constituição Federal",
"Projeto de Lei Complementar do Senado Federal n. [UNK] 250 / 05",
"art. 57 da Lei n. [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 557, § [UNK], do Código de Processo Civil",
"CP",
"C, art. 267, inc. VI",
"art. 40, § [UNK], inc. I, da Constituição Federal.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 213",
"Decreto 3. 048",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 213",
"Decreto 3. 048",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 213",
"artigo 15 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"§ [UNK] do artigo 201 da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional 47",
"Lei 8. 213 / 1991",
"artigo 57 da Lei 8. 213 / 91",
"artigo 64 do Decreto 3. 048 / 99",
"artigo 40, § [UNK], inciso I, da Constituição da República",
"artigo 57 da Lei 8. 213",
"artigo 64 e anexo V do Decreto 3. 048",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 213",
"artigo 15 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"§ [UNK] do artigo 201 da Constituição da República",
"Em",
"end",
"a Constitucional 47",
"Lei 8. 213 / 1991",
"artigo 57 da Lei 8. 213 / 91",
"artigo 64 do Decreto 3. 048 / 99",
"artigo 40, § [UNK], inciso I, da Constituição da República",
"artigo 57 da Lei 8. 213",
"artigo 64 e anexo V do Decreto 3. 048",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"art. 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"art. 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 91.",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 91.",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Império",
"Constituição",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Império",
"Constituição",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental do Estado",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental do Estado",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"IT",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Estado de São Paulo",
"Barcelona",
"Barcelona",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO FEDERAL",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERA",
"J",
"US",
"TIÇA DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"UN",
"I",
"ÃO F",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS",
"J",
"US",
"TIÇA DO TRABALHO DA [UNK] REGIÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"UN",
"I",
"ÃO FEDERAL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"S",
"U",
"PR",
"ST",
"F",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"União",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Reg",
"ime Geral da Previdência Social",
"União",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"ST",
"F",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"ST",
"F",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da [UNK] Região",
"S",
"IN",
"DI",
"Q",
"U",
"IN",
"Z",
"E",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"-",
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"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"U",
"Inf",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"-",
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"P",
"-",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
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"-",
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"-",
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"Ple",
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"ra",
"-",
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"Ple",
"nário",
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"Ple",
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"-",
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"A AGENDI VEL DELIBERANDI",
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"Marco Aurélio",
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"Anna Cândida da Cunha Ferraz",
"Jorge Miranda",
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". J. Gomes Canotilho",
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"TA BUENO",
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"AN",
"NA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ",
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"O DE MELLO",
"C",
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"ME",
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"LS",
"O DE MELLO",
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"L",
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"E",
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"N LÚCIA",
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"LS",
"O DE MELLO",
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"L",
"L",
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"E",
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"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
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"[UNK]",
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"09",
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"08",
"/",
"2001",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
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"2001",
"2001",
"24",
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"08",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
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"2011",
"24",
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"20",
".",
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"24",
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"08",
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"2001"
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}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROBSON CAVALIERI
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA
PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S)
:FÁBIO RODRIGO TRALDI
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE
MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO.
DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO
EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE
INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não
se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim
Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581621.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Decisão sobre Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO
PAULO
Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº
745.831/SP
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE
PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea a, do permissivo
constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa
de fornecimento de água por associação de
proprietários e impedimento de possível corte por
inadimplência - Declaratória - Inexigibilidade de
cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas
do loteamento e demais despesas pela associação ré -
Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento -
Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação
efetiva quanto à prestação dos serviços, apta a
desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não
alegado desconhecimento pela autora da existência da
associação no momento da aquisição do imóvel -
Associação que atua em benefício do loteamento -
Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO
PAULO
Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº
745.831/SP
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE
PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea a, do permissivo
constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa
de fornecimento de água por associação de
proprietários e impedimento de possível corte por
inadimplência - Declaratória - Inexigibilidade de
cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas
do loteamento e demais despesas pela associação ré -
Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento -
Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação
efetiva quanto à prestação dos serviços, apta a
desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não
alegado desconhecimento pela autora da existência da
associação no momento da aquisição do imóvel -
Associação que atua em benefício do loteamento -
Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
violação ao princípio da livre associação: Hipótese em
que o morador usufrui os benefícios oferecidos pela
associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos
serviços prestados que não isentam a autora da
obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do
trabalho da associação - Ausência de pagamento que
constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença
não verificada - Apreciação de todas as questões
relevantes - Recurso adesivo - Indevida a majoração
dos honorários em razão da complexidade da matéria e
do julgamento antecipado - Injustificado, no atual
momento processual, o indeferimento da assistência
judiciária à autora - Ausência de fatos suficientes
para alterar insuficiência econômica alegada -
Sentença confirmada - Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão
geral da matéria versada no feito, dada a importante
discussão que aqui se trava, concernente à associação
compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos
urbanos a agremiações constituídas nos respectivos
empreendimentos, com a consequente assunção do
compromisso de arcarem com despesas com as quais não
necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos
comandos constitucionais dos princípios da legalidade
e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e
inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a
recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da
associação, por discordar de seus objetivos, se
submetesse às cobranças da recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva aplicação do princípio da liberdade de
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
violação ao princípio da livre associação: Hipótese em
que o morador usufrui os benefícios oferecidos pela
associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos
serviços prestados que não isentam a autora da
obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do
trabalho da associação - Ausência de pagamento que
constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença
não verificada - Apreciação de todas as questões
relevantes - Recurso adesivo - Indevida a majoração
dos honorários em razão da complexidade da matéria e
do julgamento antecipado - Injustificado, no atual
momento processual, o indeferimento da assistência
judiciária à autora - Ausência de fatos suficientes
para alterar insuficiência econômica alegada -
Sentença confirmada - Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão
geral da matéria versada no feito, dada a importante
discussão que aqui se trava, concernente à associação
compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos
urbanos a agremiações constituídas nos respectivos
empreendimentos, com a consequente assunção do
compromisso de arcarem com despesas com as quais não
necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos
comandos constitucionais dos princípios da legalidade
e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e
inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a
recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da
associação, por discordar de seus objetivos, se
submetesse às cobranças da recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva aplicação do princípio da liberdade de
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
a consequente sujeição à cobrança de taxas em
loteamentos imobiliários, é de índole eminentemente
constitucional, pois diz respeito à correta aplicação,
em tais casos, do princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todas as associações constituídas nos
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas
análogas de seus associados, estando sujeitas,
portanto, a deparar com situações que demandem a
apreciação de pedidos semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos,
tendo dado provimento ao apelo interposto pelo
proprietário (RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro
Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente,
por conseguinte, aos interesses de milhares de
proprietários de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão
geral.
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
a consequente sujeição à cobrança de taxas em
loteamentos imobiliários, é de índole eminentemente
constitucional, pois diz respeito à correta aplicação,
em tais casos, do princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todas as associações constituídas nos
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas
análogas de seus associados, estando sujeitas,
portanto, a deparar com situações que demandem a
apreciação de pedidos semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos,
tendo dado provimento ao apelo interposto pelo
proprietário (RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro
Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente,
por conseguinte, aos interesses de milhares de
proprietários de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão
geral.
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento
nº 745.831/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 7 minutos
do dia 30 de setembro de 2011.
A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Cível com
Revisão nº 502.398-4/0-00, negou provimento ao recurso,
assentando a obrigatoriedade do pagamento das taxas de
manutenção e conservação de áreas do loteamento Porta do Sol
pela agravante, moradora local, ainda que não seja associada e
discorde do trabalho realizado pela agravada. Consignou serem
os serviços efetivamente prestados pela associação e colocados
à disposição dos moradores, motivo pelo qual o recolhimento
dos valores estaria justificado, não afastando tal dever a
alegação de não usufruto dos serviços. Apontou que as
aludidas taxas não violariam o princípio da liberdade de
associação, porquanto, apesar de ter sido criada sob essa forma,
ante a inexistência de leis específicas disciplinando a matéria, a
agravada não se submeteria às regras próprias das associações,
pois não haveria voluntariedade quanto ao rateio das despesas
realizadas em prol dos moradores. Citando orientação
jurisprudencial, decidiu ser o loteamento, na hipótese,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento
nº 745.831/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 7 minutos
do dia 30 de setembro de 2011.
A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Cível com
Revisão nº 502.398-4/0-00, negou provimento ao recurso,
assentando a obrigatoriedade do pagamento das taxas de
manutenção e conservação de áreas do loteamento Porta do Sol
pela agravante, moradora local, ainda que não seja associada e
discorde do trabalho realizado pela agravada. Consignou serem
os serviços efetivamente prestados pela associação e colocados
à disposição dos moradores, motivo pelo qual o recolhimento
dos valores estaria justificado, não afastando tal dever a
alegação de não usufruto dos serviços. Apontou que as
aludidas taxas não violariam o princípio da liberdade de
associação, porquanto, apesar de ter sido criada sob essa forma,
ante a inexistência de leis específicas disciplinando a matéria, a
agravada não se submeteria às regras próprias das associações,
pois não haveria voluntariedade quanto ao rateio das despesas
realizadas em prol dos moradores. Citando orientação
jurisprudencial, decidiu ser o loteamento, na hipótese,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
equiparado aos condomínios, acarretando, portanto, acréscimo
patrimonial a beneficiar os proprietários dos lotes.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a agravante argui
transgressão aos artigos 5º, incisos II e XX, e 175, cabeça, da
Carta da República. Sustenta a ilegalidade da cobrança das
taxas de clube, de construção e manutenção da hípica e de vias
públicas, de transporte urbano e de lixo, porquanto não
ostentaria a qualidade de associada, não teria anuído
expressamente com as obras e não utilizaria nenhuma das
citadas benfeitorias. Ressalta a impossibilidade de ver-se
compelida ao pagamento da taxa de segurança, pois o
loteamento não seria fechado, mostrando-se inviável equipará-
lo a um condomínio, por ser urbano e dotado de vias públicas
dentro da respectiva área, existindo, inclusive, uma ação civil
pública em andamento, com decisão em primeira instância
determinando a abertura do mencionado local ante a falta de
autorização legal para tanto. Sustenta a ocorrência, na espécie,
de bitributação, haja vista o recolhimento do IPTU
relativamente ao mesmo imóvel. Concorda com a cobrança
apenas da taxa de água, por ser serviço essencial e contínuo.
Afirma ausência de enriquecimento ilícito bem como de
valorização imobiliária do terreno, pois a agravada não teria
provado tais alegações, sendo que as perícias contábeis juntadas
pela associação não serviriam para tal fim.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz estar em jogo
questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapassa
o interesse subjetivo das partes por atingir grande número de
moradores obrigados a suportar despesas com as quais não
concordam. A importância jurídica estaria presente em face de a
matéria ser controvertida em diversos Tribunais de Justiça em
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
equiparado aos condomínios, acarretando, portanto, acréscimo
patrimonial a beneficiar os proprietários dos lotes.
Os embargos de declaração interpostos foram
desprovidos.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a agravante argui
transgressão aos artigos 5º, incisos II e XX, e 175, cabeça, da
Carta da República. Sustenta a ilegalidade da cobrança das
taxas de clube, de construção e manutenção da hípica e de vias
públicas, de transporte urbano e de lixo, porquanto não
ostentaria a qualidade de associada, não teria anuído
expressamente com as obras e não utilizaria nenhuma das
citadas benfeitorias. Ressalta a impossibilidade de ver-se
compelida ao pagamento da taxa de segurança, pois o
loteamento não seria fechado, mostrando-se inviável equipará-
lo a um condomínio, por ser urbano e dotado de vias públicas
dentro da respectiva área, existindo, inclusive, uma ação civil
pública em andamento, com decisão em primeira instância
determinando a abertura do mencionado local ante a falta de
autorização legal para tanto. Sustenta a ocorrência, na espécie,
de bitributação, haja vista o recolhimento do IPTU
relativamente ao mesmo imóvel. Concorda com a cobrança
apenas da taxa de água, por ser serviço essencial e contínuo.
Afirma ausência de enriquecimento ilícito bem como de
valorização imobiliária do terreno, pois a agravada não teria
provado tais alegações, sendo que as perícias contábeis juntadas
pela associação não serviriam para tal fim.
Sob o ângulo da repercussão geral, aduz estar em jogo
questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapassa
o interesse subjetivo das partes por atingir grande número de
moradores obrigados a suportar despesas com as quais não
concordam. A importância jurídica estaria presente em face de a
matéria ser controvertida em diversos Tribunais de Justiça em
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
todo o país.
A agravada, nas contrarrazões, aponta a existência de
ofensa reflexa aos preceitos invocados e a falta de demonstração
da repercussão geral. No mérito, diz do acerto do ato
impugnado, pois haveria prestação de serviços e construção de
benfeitorias em prol de todos os moradores do loteamento.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
INEXIGIBILIDADE
DE
COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO.
DISCUSSÃO
ACERCA
DO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS
PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE
INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a, do
permissivo constitucional, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
Cautelar – Loteamento – Pagamento
unicamente da taxa de fornecimento de água por
associação de proprietários e impedimento de
possível corte por inadimplência – Declaratória –
Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção,
conservação de áreas do loteamento e demais
despesas pela associação ré – Improcedência –
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
todo o país.
A agravada, nas contrarrazões, aponta a existência de
ofensa reflexa aos preceitos invocados e a falta de demonstração
da repercussão geral. No mérito, diz do acerto do ato
impugnado, pois haveria prestação de serviços e construção de
benfeitorias em prol de todos os moradores do loteamento.
O extraordinário não foi admitido na origem.
Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
INEXIGIBILIDADE
DE
COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO.
DISCUSSÃO
ACERCA
DO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS
PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE
INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea a, do
permissivo constitucional, contra acórdão da Nona
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
Cautelar – Loteamento – Pagamento
unicamente da taxa de fornecimento de água por
associação de proprietários e impedimento de
possível corte por inadimplência – Declaratória –
Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção,
conservação de áreas do loteamento e demais
despesas pela associação ré – Improcedência –
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
Inconformismo – Desacolhimento – Cerceamento de
defesa afastado – Ausência de negação efetiva
quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir
a prova documental trazida pela ré – Não alegado
desconhecimento pela autora da existência da
associação no momento da aquisição do imóvel –
Associação que atua em benefício do loteamento –
Figura que se assemelha ao condomínio – Ausência
de violação ao princípio da livre associação: Hipótese
em que o morador usufrui os benefícios oferecidos
pela associação – Insatisfação e suposto desinteresse
nos serviços prestados que não isentam a autora da
obrigação – Inegável acréscimo patrimonial advindo
do trabalho da associação – Ausência de pagamento
que constitui enriquecimento ilícito – Omissão na
sentença não verificada – Apreciação de todas as
questões relevantes – Recurso adesivo – Indevida a
majoração dos honorários em razão da complexidade
da matéria e do julgamento antecipado –
Injustificado, no atual momento processual, o
indeferimento da assistência judiciária à autora –
Ausência de fatos suficientes para alterar
insuficiência econômica alegada – Sentença
confirmada – Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que aqui se trava, concernente à
associação compulsória de proprietários de imóveis em
loteamentos urbanos a agremiações constituídas nos
respectivos empreendimentos, com a consequente
assunção do compromisso de arcarem com despesas com
as quais não necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação
aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1526418.
Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
Inconformismo – Desacolhimento – Cerceamento de
defesa afastado – Ausência de negação efetiva
quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir
a prova documental trazida pela ré – Não alegado
desconhecimento pela autora da existência da
associação no momento da aquisição do imóvel –
Associação que atua em benefício do loteamento –
Figura que se assemelha ao condomínio – Ausência
de violação ao princípio da livre associação: Hipótese
em que o morador usufrui os benefícios oferecidos
pela associação – Insatisfação e suposto desinteresse
nos serviços prestados que não isentam a autora da
obrigação – Inegável acréscimo patrimonial advindo
do trabalho da associação – Ausência de pagamento
que constitui enriquecimento ilícito – Omissão na
sentença não verificada – Apreciação de todas as
questões relevantes – Recurso adesivo – Indevida a
majoração dos honorários em razão da complexidade
da matéria e do julgamento antecipado –
Injustificado, no atual momento processual, o
indeferimento da assistência judiciária à autora –
Ausência de fatos suficientes para alterar
insuficiência econômica alegada – Sentença
confirmada – Recursos desprovidos.
No apelo extremo, a recorrente sustenta a
repercussão geral da matéria versada no feito, dada a
importante discussão que aqui se trava, concernente à
associação compulsória de proprietários de imóveis em
loteamentos urbanos a agremiações constituídas nos
respectivos empreendimentos, com a consequente
assunção do compromisso de arcarem com despesas com
as quais não necessariamente concordam.
Assevera que a decisão recorrida implicou violação
aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e inciso XX,
da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente, a
despeito de se recusar a fazer parte da associação, por
discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da
recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva aplicação do princípio da liberdade de
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a
consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos
imobiliários, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do
princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todas as associações constituídas nos
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de
seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com
situações que demandem a apreciação de pedidos
semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo
dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário
(RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários
de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão
geral.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
e da liberdade de associação (artigo 5º, caput e inciso XX,
da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente, a
despeito de se recusar a fazer parte da associação, por
discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da
recorrida.
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva aplicação do princípio da liberdade de
associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a
consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos
imobiliários, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do
princípio da legalidade.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todas as associações constituídas nos
moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de
seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com
situações que demandem a apreciação de pedidos
semelhantes ao presente.
Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na
sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma
desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo
dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário
(RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários
de imóveis nas mesmas condições.
Assim, manifesto-me pela existência da repercussão
geral.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
AI 745.831 RG / SP
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2. O instituto da repercussão geral é atinente aos recursos
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu
o agravo de instrumento e cabe ao relator apreciá-lo.
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento
do agravo no Plenário Virtual para exame de possível repercussão geral.
3. Pronuncio-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 745.831 RG / SP
Brasília, 28 de setembro de 2011.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
2. O instituto da repercussão geral é atinente aos recursos
extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da
Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu
o agravo de instrumento e cabe ao relator apreciá-lo.
Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento
do agravo no Plenário Virtual para exame de possível repercussão geral.
3. Pronuncio-me pela inadequação do mencionado instituto.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1593776
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-11-29T00:00:00 |
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral3181
|
- O AI 745831 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 695911.
- Acórdão citado: RE 432106.
Número de páginas: 11.
Análise: 13/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
745831
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00020 ART-00102 \r\n INC-00001 LET-A PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-RG
|
acordaos
|
AI 745831 RG
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBSON CAVALIERI
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S) : FÁBIO RODRIGO TRALDI
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"USS",
"ÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745. 831",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 745. 831",
"Re",
"per",
"cus",
"são Geral no",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 745. 831 / SP",
"R",
"EP",
"ER",
"C",
"US",
"S",
"ÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745. 831",
"Re",
"per",
"cus",
"são Geral no Agravo de Instrumento [UNK] 745. 831 / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"R",
"E [UNK] 432. 106 / RJ",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"R",
"E [UNK] 432. 106 / RJ",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 745. 831",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 745. 831 / SP",
"Ap",
"ela",
"ção Cível com Revisão [UNK] 502. 398- 4 / 0- 00",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 745. 831",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 745. 831 / SP",
"Ap",
"ela",
"ção Cível com Revisão [UNK] 502. 398- 4 / 0- 00",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
"A",
"I 745. 831 RG / SP",
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"I 745. 831 RG / SP",
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"I 745. 831 RG / SP",
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"I 745. 831 RG / SP",
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"I 745. 831 RG / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e inciso XX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e inciso XX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], incisos II e XX, e 175, cabeça, da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], incisos II e XX, e 175, cabeça, da Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e inciso XX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e inciso XX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 102, § [UNK], da Carta Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 102, § [UNK], da Carta Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"lote",
"amento Porta do Sol",
"S",
"ÃO PAULO",
"lote",
"amento Porta do Sol",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O R",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL",
"AP",
"AP",
"S",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"No",
"na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma desta Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário Virtual",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário Virtual",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"T",
"ER",
"ES",
"IN",
"HA DOS SANTOS",
"R",
"O",
"BS",
"ON CAVALIERI",
"F",
"Á",
"BI",
"O RODRIGO TRALDI",
"Marco Aurélio",
"Ce",
"zar Peluso",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"T",
"ER",
"ES",
"IN",
"HA DOS SANTOS",
"T",
"ER",
"ES",
"IN",
"HA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"T",
"ER",
"ES",
"IN",
"HA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"T",
"ER",
"ES",
"IN",
"HA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOF",
"F",
"OL",
"I",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2011",
"28 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2011",
"28 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro de 2011",
"10 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro de 2011",
"10 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE
REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752,
v.g.) – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL,
POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA –
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM
QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO,
VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO
PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO – PRELIMINAR
REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO
PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) -
INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL,
PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO
FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E
O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO
DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL
DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO
REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA
CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA
GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES
OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A
COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE
FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-
NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO
MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO
NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE
SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
MI 1.656 AgR / DF
2
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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MI 1.656 AgR / DF
2
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Relatório
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
parcialmente concedeu ordem injuncional, para, reconhecido o estado de
mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou
categoria,
cuja
atividade
esteja
abrangida
pelas
finalidades
institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24,
parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), ora recorrida,
o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial concretamente
analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para
tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 166/177).
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
TRIBUNAL PLENO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S)
: RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S)
: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
parcialmente concedeu ordem injuncional, para, reconhecido o estado de
mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou
categoria,
cuja
atividade
esteja
abrangida
pelas
finalidades
institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24,
parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), ora recorrida,
o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial concretamente
analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para
tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 166/177).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
MI 1.656 AgR / DF
2
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.656 AgR / DF
2
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à
apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente
recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
3
V O T O
O
SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE
MELLO
–
(Relator):
Preliminarmente, rejeito a nulidade processual argüida pela União
Federal e que se apóia na alegada ausência de manifestação do
Ministério Público Federal na presente causa.
Com efeito, inocorre a pretendida nulidade processual,
eis que a douta Procuradoria-Geral da República, ao examinar
idêntica pretensão à ora deduzida nesta causa, tem se pronunciado no
sentido da concessão parcial do mandado de injunção, como resulta claro
do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, no MI 1.967/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal já se
manifestou a propósito do mesmo tema suscitado na presente sede
injuncional, razão pela qual é de se rejeitar a suposta nulidade
processual.
Superada essa questão prévia, passo a apreciar o
recurso de agravo em causa.
E, ao fazê-lo, acentuo que não assiste razão à parte
ora recorrente, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral
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MI 1.656 AgR / DF
3
V O T O
O
SENHOR
MINISTRO
CELSO
DE
MELLO
–
(Relator):
Preliminarmente, rejeito a nulidade processual argüida pela União
Federal e que se apóia na alegada ausência de manifestação do
Ministério Público Federal na presente causa.
Com efeito, inocorre a pretendida nulidade processual,
eis que a douta Procuradoria-Geral da República, ao examinar
idêntica pretensão à ora deduzida nesta causa, tem se pronunciado no
sentido da concessão parcial do mandado de injunção, como resulta claro
do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL SANTOS, no MI 1.967/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
Vê-se, portanto, que o Ministério Público Federal já se
manifestou a propósito do mesmo tema suscitado na presente sede
injuncional, razão pela qual é de se rejeitar a suposta nulidade
processual.
Superada essa questão prévia, passo a apreciar o
recurso de agravo em causa.
E, ao fazê-lo, acentuo que não assiste razão à parte
ora recorrente, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
4
fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.656 AgR / DF
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fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal
Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função
processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da
República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum
frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas
pelo próprio texto constitucional.
Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação
legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o
contexto
temporal
em
causa
-
como
requisito
autorizador
do
ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o
acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse
estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva
de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na
espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta
Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:
“MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
(...).
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 –
RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER
ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE
OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO
DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE:
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
5
SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
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MI 1.656 AgR / DF
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SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375).
(...).”
(MI
715/DF,
Rel.
Min.
CELSO
DE
MELLO,
“in”
Informativo/STF nº 378, de 2005)
Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável
inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos -
encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste
“writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia
legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.
O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir
significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política,
que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a
impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as
graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei
Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por
omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.
Isso significa, portanto, que o mandado de injunção
deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das
cláusulas
constitucionais
frustradas,
em
sua
eficácia,
pela
inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que
se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um
estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
6
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
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MI 1.656 AgR / DF
6
Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as
conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação
normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia
limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de
determinados
direitos
neles
diretamente
fundados
-
depende,
essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.
É preciso ter presente, pois, que o direito à
legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também
existir
-
simultaneamente
imposta
pelo
próprio
texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas
legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma
obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante
adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente
ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional
de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
7
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
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público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem
pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O exame dos elementos constantes deste processo, no
entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de
causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela
parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei
complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em
contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ”
injuncional.
Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se
pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a
mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de
projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da
Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
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MI 1.656 AgR / DF
8
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
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8
§ 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa
existente:
“(...)
APOSENTADORIA
-
TRABALHO
EM
CONDIÇÕES
ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inexistente
a
disciplina
específica
da
aposentadoria
especial
do
servidor,
impõe-se
a
adoção, via
pronunciamento
judicial,
daquela
própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º,
da Lei nº 8.213/91.”
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)
O caso ora em exame também versa situação prevista no
§ 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da
aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam
“portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança
dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres
ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão
normativa que já se prolonga de maneira irrazoável.
Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação
exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também
nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele
próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação
legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em
seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o
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que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.967/DF e MI 3.322/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
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Supremo Tribunal Federal
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que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os
precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.
Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por
analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de
deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU
(MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim
próprio (MI 1.967/DF e MI 3.322/DF), valendo reproduzir, no ponto,
fragmento da seguinte decisão:
“Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se
pretende
assegurar
o
exercício
do
direito
de
aposentadoria
especial
ante
a
inexistência
de
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que autoriza a fixação de um regime diferenciado de
aposentação em favor dos servidores públicos portadores
de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou
prejudiciais à saúde e à integridade física.
2. A matéria em debate passou por uma recente evolução
jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação,
integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema
Corte.
Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por
ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min.
Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40,
§ 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos nele referidos, como o
dever estatal de regulamentação desse mesmo direito.
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada,
que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia
da referida norma constitucional e a garantia do exercício
do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio
da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da
Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e
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condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
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Supremo Tribunal Federal
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condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos
trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência
social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à
integridade física. (...).
......................................................
Ratificado,
nos
mesmos
termos,
o
referido
entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento
plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o
julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que
foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros
Carlos Britto e Cármen Lúcia.
......................................................
3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes
citados e na autorização especificamente conferida pelo
Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos
idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795
(DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para,
declarando a mora legislativa na regulamentação do
art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores
públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de
ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria
especial
concretamente
analisados
pela
autoridade
competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57
da Lei Federal 8.213/91.”
(MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF,
Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos
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que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
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que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da
Constituição, o direito à aposentadoria especial:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM
CONDIÇÕES
DE
RISCO
OU
INSALUBRES.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à
edição da lei complementar reclamada pela parte final do
§ 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da
Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco
Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.”
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil
do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade
sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da
ausência de lei complementar a definir as condições para
o implemento da aposentadoria especial.
3.
Mandado
de
injunção
conhecido
e
concedido
para comunicar
a
mora
à
autoridade
competente
e
determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da
Lei n. 8.213/91.”
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
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12
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
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Supremo Tribunal Federal
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12
Vale referir, em face da pertinência de que se reveste,
fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no
julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:
“31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção,
produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade,
para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É
inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como
texto
normativo
que
se
incorpora
ao
ordenamento
jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui,
algo semelhante ao que se há de passar com a súmula
vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a
ser interpretado/aplicado.
...................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir -
se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente
da omissão, definindo a norma adequada à regulação do
caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo
sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada
procedente a ação e, declarada a omissão do Poder
Legislativo,
determinada
a
supressão
da
lacuna
legislativa mediante a regulamentação do artigo 40,
§ 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito
da aposentadoria especial de servidores públicos.
...................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não
define
norma
de
decisão,
mas
enuncia
a
norma
regulamentadora que faltava para, no caso, tornar
viável o exercício do direito da impetrante, servidora
pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a
nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a
Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma
regulamentadora
disposta no artigo 40, § 4º, da
Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que
couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91,
atendidos os requisitos legais. Foram citados, no
julgamento,
nesse
mesmo
sentido,
os
seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708,
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13
DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
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DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o
MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei)
A constatação objetiva de que se registra, na espécie,
hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de
injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica
dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40,
§ 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário,
notadamente a do Supremo Tribunal Federal.
Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais,
evidenciadora
de
comportamento
manifestamente
inconstitucional,
possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para
frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de
direito expressamente assegurado pela Constituição.
Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a
fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a
sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em
sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma
omissão flagrantemente inconstitucional.
Isso significa que não se pode identificar, na própria
inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente
legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional.
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14
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
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Supremo Tribunal Federal
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14
Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder
Público também transgride a autoridade superior da Constituição
quando deixa de fazer aquilo que ela determina.
Em contexto como o que resulta destes autos, a
colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um
gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade
suprema da Constituição da República.
A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou
em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como
aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica,
eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras,
a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como
tem advertido o Supremo Tribunal Federal:
“DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que
age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
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Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
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Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os
princípios que nela se acham consignados. Essa conduta
estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva),
gera a inconstitucionalidade por ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias
à realização concreta dos preceitos da Constituição, em
ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis,
abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de
prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em
violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non
facere’
ou
‘non
praestare’,
resultará
a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total,
quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial,
quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público. (...).”
(ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO)
Vê-se,
pois,
que,
na
tipologia
das
situações
inconstitucionais,
inclui-se,
também,
aquela
que
deriva
do
descumprimento,
por
inércia
estatal,
de
norma
impositiva
de
determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria
Constituição.
As situações configuradoras de omissão inconstitucional -
ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente
concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma
impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento
estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se,
perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição,
expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário
(Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da
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Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
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Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda,
“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos
da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em
tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável
gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que
revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade,
pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição
da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar
uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente,
ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la
aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas
derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por
omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se
tornou
depositário
por
efeito
de
expressa
determinação
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constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
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constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em
lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e
Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério
da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos,
em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal
omissivo
(JOSÉ
AFONSO
DA
SILVA,
“Aplicabilidade
das
Normas
Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA
CÂNDIDA
DA
CUNHA
FERRAZ,
“Processos
Informais
de
Mudança
da
Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA,
“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”,
tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos
meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por
parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei
Fundamental do Estado.
Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria
de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em
pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado
pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de
desvalorização
funcional
da
Constituição
escrita,
como
já
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ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
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ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos,
como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“A
TRANSGRESSÃO
DA
ORDEM
CONSTITUCIONAL
PODE
CONSUMAR-SE
MEDIANTE
AÇÃO
(VIOLAÇÃO
POSITIVA)
OU
MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA).
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer
mediante
ação
estatal
quanto
mediante
inércia
governamental. A situação de inconstitucionalidade pode
derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja
quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional
não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas
em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a
Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um
‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade
por ação.
- Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas
necessárias à realização concreta dos preceitos da
Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o
dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs,
incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total
(quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial
(quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder
Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Pleno).
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em
maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto
constitucional
-
qualifica-se
como
comportamento
revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e
também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas
concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados
e princípios da Lei Fundamental.
DESCUMPRIMENTO
DE
IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL
LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
ESCRITA.
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MI 1.656 AgR / DF
19
- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
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Supremo Tribunal Federal
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- O Poder Público - quando se abstém de cumprir,
total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em
cláusula
constitucional,
de
caráter
mandatório
-
infringe, com esse comportamento negativo, a própria
integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito
do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da
consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
- A inércia estatal em adimplir as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela
autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo,
comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela
mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,
sem
a
vontade
de
fazê-la
cumprir
integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o
propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos
pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses
maiores dos cidadãos.
DIREITO
SUBJETIVO
À
LEGISLAÇÃO
E
DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA
DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE.
- O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente
imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão
do dever estatal de emanar normas legais. Isso
significa
que
o
direito
individual
à
atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas
estritas hipóteses em que o desempenho da função de
legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação
constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável
imposta ao Poder Público.
Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto
do mandado de injunção, revela-se essencial que se
estabeleça a necessária correlação entre a imposição
constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento
do
direito
público
subjetivo
à
legislação, de outro, de tal forma que, ausente a
obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos
legislativos,
não
se
tornará
possível
imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).”
(RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno)
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Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
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Supremo Tribunal Federal
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Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar
uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de
Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador.
É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por
injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz
senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria
Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento
que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela
instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia
governamental, como a que se registra no caso ora em exame,
culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental.
Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta
Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min.
GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de
restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio
constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao
Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo,
mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à
analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
21
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, na linha do que se vem
expondo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos
precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma
vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de
direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse
ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se
vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que
esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),
aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de
atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.656 AgR / DF
21
E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem
realizado
em
inúmeros
processos
injuncionais,
nos
quais
vem
garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40
da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da
aposentadoria especial.
Cumpre ressaltar, finalmente, na linha do que se vem
expondo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos
precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma
vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de
direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse
ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se
vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que
esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º),
aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de
atribuições da autoridade competente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL
DO
SERVIDOR
PÚBLICO.
ARTIGO
40,
§
4º,
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA
LEI N.
8.213/1991.
COMPETÊNCIA
DA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MI 1.656 AgR / DF
22
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabe indicar, nesta
sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema
Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos
exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na
análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que
caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas
de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
MI 1.656 AgR / DF
22
1. A autoridade administrativa responsável pelo
exame do pedido de aposentadoria é competente para
aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os
requisitos para a aposentação previstos no ordenamento
jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
Isso significa, portanto, que não cabe indicar, nesta
sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema
Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel.
Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos
exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na
análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que
caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se
valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas
de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões
expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo,
em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
agravada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao
recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres
Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao
recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres
Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Plenário, 20.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607190
| 2011-10-20T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur202385
|
- Acórdão citados: MI 542 - Tribunal Pleno, MI 708 -
Tribunal Pleno, MI 712 - Tribunal Pleno, MI 721 - Tribunal
Pleno, MI 758, MI 788, MI 795, MI 796, MI 809, MI 1115 ED -
Tribunal Pleno, MI 1125 ED - Tribunal Pleno, MI 1189 AgR -
Tribunal Pleno, MI 1286 ED - Tribunal Pleno, ADI 1458 MC, MI
1967 AgR, MI 3322 AgR; RTJ 158/375, RTJ 166/751, RTJ
183/818.
- Decisões monocráticas citadas: MI 463, MI 633, MI 642, MI
824, MI 834, MI 874, MI 912, MI 970, MI 1001, MI 1034, MI
1059, MI 1277, MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 1613, MI
1737, MI 3718.
- Veja Informativo 378 do STF (MI 715).
Número de páginas: 25.
Análise: 06/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
1656
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\r\n INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 1656 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 656",
"R",
"T",
"J 166 / 751- 752",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 656",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 656",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 656",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 967 / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 967 / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"R",
"T",
"J 131 / 963",
"R",
"T",
"J 186 / 20- 21",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"R",
"T",
"J 180 / 442",
"M",
"I 1. 656 Ag",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"R",
"T",
"J 131 / 963",
"R",
"T",
"J 186 / 20- 21",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"R",
"T",
"J 180 / 442",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"R",
"T",
"J 158 / 375",
"M",
"I 715 / DF",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 633 / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 633 / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 463 / MG",
"M",
"I 542 / SP",
"M",
"I 642 / DF",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/ DF",
"M",
"I 463 / MG",
"M",
"I 542 / SP",
"M",
"I 642 / DF",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 721 / DF",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F 8",
"M",
"I 721 / DF",
"M",
"I 1. 613 / DF",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 1. 967 / DF",
"M",
"I 3. 322 / DF",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 3. 322 / DF",
"Manda",
"do de Injunção 721",
"1",
".",
"65",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 758 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"Manda",
"do de Injunção 758",
"Manda",
"dos de Injunção 788",
"Manda",
"do de Injunção 795",
"M",
"I 1. 737 / DF",
"M",
"I 758 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"M",
"I",
"I",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 795 / DF",
"M",
"I",
"1.",
"65",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 721",
"M",
"I 788 / DF",
"M",
"I 795 / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I n.",
"M",
"I n",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 034 / DF",
"M",
"I n. 795",
"M",
"I n. 670",
"M",
"I n. 708",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/ DF",
"M",
"I n. 712",
"M",
"I n. 715",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I n. 71",
"M",
"I n. 715",
"I 1",
". 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"A",
"DI 1. 458- MC / DF",
"I 1",
".",
"65",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 656 AgR",
"/ D",
"F",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 656",
"Ag",
"R",
"/ D",
"F",
"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"M",
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"R",
"T",
"J 162 / 877- 879",
"1",
".",
"65",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 81",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"A",
"DI 1. 484- DF",
"R",
"T",
"J 183 / 818- 819",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 708 / DF",
"M",
"I 712 / PA",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 708 / DF",
"M",
"I 712 / PA",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1. 125- ED / DF",
"M",
"I 1. 189- AgR / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
"M",
"I 1. 115- ED / DF",
"M",
"I 1. 125- ED / DF",
"M",
"I 1. 189- AgR / DF",
"M",
"I 1. 656 AgR / DF",
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"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"M",
"I",
"6",
"Ag",
"R",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 1. 286- ED / DF",
"M",
"I 1. 312 / DF",
"M",
"I 1. 316 / DF",
"M",
"I 1. 451 / DF",
"M",
"I 3. 718 / DF",
"M",
"I 1. 277 / DF",
"MAN",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 656",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 1. 656"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"C",
"F, ART. 40, § [UNK], I",
"L",
"EI FUNDAMENTAL DO ESTADO",
"S",
"U",
"PR",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 038 / 90, art. 24, parágrafo único, c / c o art. 22 da Lei [UNK] 12. 016 / 2009",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 038 / 90, art. 24, parágrafo único, c / c o art. 22 da Lei [UNK] 12. 016 / 2009",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"tivo",
"/",
"ST",
"F [UNK] 378",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta da República",
"art. 40, § [UNK], da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 57, § [UNK], da Lei [UNK] 8. 213 / 91.",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da Constituição Federal",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"art. 40, § [UNK], da",
"Constituição Federal",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei 8. 213",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"art. 57 da Lei Federal 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art. 57 da Lei n. 8. 213 / 91.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"parte final",
"§ [UNK] do art. 40 da Magna Carta",
"art. 57 da Lei [UNK] 8. 213 / 91",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art. 57 da Lei n. 8. 21",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 40, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"artigo 57 da Lei n. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"Constituição",
"Constituição",
"C",
"F, art. [UNK], LXXI",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Império",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"Lei Fundamental do Estado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Império",
"Constituição de 1967",
"Em",
"end",
"a n. 1",
"Constituição",
"Lei Fundamental do Estado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 40 da Constituição",
"C",
"F, art. 40, § [UNK]",
"AR",
"TI",
"GO 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"AR",
"T. 57 DA LEI N. 8. 213 / 1991",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 57 da Lei 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"G",
"O",
"I",
"Á",
"S",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"G",
"O",
"I",
"Á",
"S",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"G",
"O",
"I",
"Á",
"S",
"Estado de São Paulo",
"Barcelona",
"Barcelona",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDER",
"G",
"O",
"I",
"Á",
"S",
"G",
"O",
"I",
"Á",
"S",
"S",
"J",
"UF",
"E",
"GO"
],
"ORGANIZACAO": [
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL",
"S",
"IN",
"J",
"UF",
"E",
"GO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"UN",
"I",
"ÃO FEDERAL",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO",
"PA",
"R",
"Q",
"U",
"ET",
"UN",
"I",
"ÃO FEDERAL",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL",
"S",
"IN",
"J",
"UF",
"E",
"GO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL PLENO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL",
"S",
"IN",
"J",
"UF",
"E",
"GO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"S",
"U",
"PE",
"RA",
"Ç",
"ÃO EXCESSIV",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"U",
"PE",
"RA",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"DO",
"RI",
"polícia",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"polícia civil do Estado de",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Max",
"Coimbra Editora",
"Coimbra Editora",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Max",
"Coimbra Editora",
"Coimbra Editora",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Justiça",
"Mal",
"heiros",
"Max",
"R",
"T",
"Ari",
"el",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Justiça",
"Mal",
"heiros",
"Max",
"R",
"T",
"Ari",
"el",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Assembléia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Assembléia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL",
"S",
"IN",
"J",
"UF",
"E",
"GO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"TO FEDERAL",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL",
"IN",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"C",
"Â",
"MA",
"RA DOS DEPUTADOS",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"U",
"DI MEIRA CASSEL",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"U",
"DI MEIRA CASSEL",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"U",
"DI MEIRA CASSEL",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"IS",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO MONTEIRO GURGEL SANTOS",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"SE",
"P",
"Ú",
"L",
"V",
"ED",
"A PERTENCE",
"SE",
"P",
"Ú",
"L",
"V",
"ED",
"A PERTENCE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO MI",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"Marco Aurélio",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"Marco Aurélio",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO MI",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
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"AR PELUSO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CE",
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"O DE MELLO",
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"Carlos Britto",
"Cá",
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"men Lúcia",
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"L",
"EN GRACIE",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
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"Á",
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"ME",
"N LÚCIA",
"E",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"O DE MELLO",
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"AR PELUSO",
"E",
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"EN GRACIE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO M",
"Marco Aurélio",
"A",
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"S BRITTO",
"C",
"Á",
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"Marco Aurélio",
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"S BRITTO",
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"CE",
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"N LÚCIA",
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"S GRAU",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO M",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Anna Cândida da Cunha Ferraz",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Anna Cândida da Cunha Ferraz",
"CE",
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"Jorge Miranda",
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"al Moreira",
"Jorge Miranda",
"J",
". J. Gomes Canotilho",
"Vit",
"al Moreira",
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"TA BUENO",
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"ME",
"N LÚCIA",
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"ME",
"N LÚCIA",
"C",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"MA",
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"O AURÉLIO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
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"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"E",
"L",
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"EN GRACIE",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"E",
"L",
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"EN GRACIE",
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"O DE MELLO",
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"DI MEIRA CASSEL",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
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"DI MEIRA CASSEL",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
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"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
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"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
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"2011",
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"/",
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"/",
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"20 de outubro de 2011",
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"30",
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"2007",
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"[UNK]",
".",
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"2008",
"26",
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"09",
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"2008",
"15",
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"04",
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"2009",
"22",
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"05",
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"2009",
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"2001",
"[UNK]",
".",
"07",
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"2008",
"26",
".",
"09",
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"2008",
"15",
".",
"04",
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"2009",
"22",
".",
"05",
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"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"15 de abril passado",
"31",
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"10",
".",
"08",
"24",
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"08",
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"2001",
"15 de abril passado",
"31",
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"24",
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"2001",
"31",
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"10",
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"08",
"31",
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"3",
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"05",
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"10",
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"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"1986",
"1988",
"1991",
"24",
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"08",
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"2001",
"1986",
"1988",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1958",
"1998",
"1986",
"1969",
"1970",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1958",
"1998",
"1986",
"1969",
"1970",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, INCISO
III, DA LEI 6.368/76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO
“FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368/76 PELA LEI 11.343/06.
ABOLITIO
CRIMINIS.
INEXISTÊNCIA.
CONTINUIDADE
NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI
REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º, INC. XL, DA
CF.
1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, §
2º, da Lei 6.368/76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a
revogou, a Lei 11.343/06, não cabendo falar em abolitio criminis.
2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável
como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia
com a teoria monística do art. 29 do Código Penal: “Quem, de qualquer
modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade”.
3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao
tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo
ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em
seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o
pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior
à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a
conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 106.155 / RJ
não as periféricas.
4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente,
descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao
princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de
condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há,
como in casu, correspondência na lei revogadora.
5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a
dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado
abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2
(dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º,
XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12
da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida,
de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova
dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37
da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes
da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento
condicional etc.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do Redator
para o acórdão.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
não as periféricas.
4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente,
descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao
princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de
condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há,
como in casu, correspondência na lei revogadora.
5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a
dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado
abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2
(dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º,
XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12
da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida,
de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova
dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37
da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes
da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento
condicional etc.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do Redator
para o acórdão.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório,
adoto as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro,
à pena definitiva de sete anos de reclusão e dois meses de
detenção, em virtude da prática dos crimes previstos no artigo
10, § 2º, da Lei nº 9.437/97; artigo 12, § 2º, inciso III, combinado
com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 e artigos 180 e 329
do Código Penal. A pena foi assim fixada: a) porte de armas –
dois anos de reclusão; b) tráfico de drogas em associação – o
sentenciado atuava como “fogueteiro” – quatro anos de
reclusão; c) receptação – um ano de reclusão; d) resistência
(artigo 329 do Código Penal) – dois meses de detenção.
Editada a Lei nº 11.343/2006, a defesa requereu o
reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em
relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, inciso III, da lei nº
6.368/76, com a consequente declaração de extinção da
punibilidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório,
adoto as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara
Criminal da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro,
à pena definitiva de sete anos de reclusão e dois meses de
detenção, em virtude da prática dos crimes previstos no artigo
10, § 2º, da Lei nº 9.437/97; artigo 12, § 2º, inciso III, combinado
com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 e artigos 180 e 329
do Código Penal. A pena foi assim fixada: a) porte de armas –
dois anos de reclusão; b) tráfico de drogas em associação – o
sentenciado atuava como “fogueteiro” – quatro anos de
reclusão; c) receptação – um ano de reclusão; d) resistência
(artigo 329 do Código Penal) – dois meses de detenção.
Editada a Lei nº 11.343/2006, a defesa requereu o
reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em
relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, inciso III, da lei nº
6.368/76, com a consequente declaração de extinção da
punibilidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 106.155 / RJ
O Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido. O
Ministério Público interpôs agravo, ao qual a Quarta Câmara
Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro deu provimento e restabeleceu a condenação.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – autuado sob o nº 144.086, distribuído ao Ministro
Gilson Dipp. A Quinta Turma indeferiu a ordem. Segundo
consignou, a interpretação sistemática revelaria que a prática de
“contribuir” para o tráfico de drogas, apesar de não repetida no
artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, estaria inserida nas
especificações dos modos de concorrer para a concretização do
tipo e, além disso, as condutas anteriormente presentes no
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76 subsistiriam
desdobradas em outros dispositivos da nova legislação.
Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio
de Janeiro reafirma como causa de pedir a extinção da
punibilidade. Assevera ter havido modificação no tratamento
penal quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com
criação de novos tipos penais e manutenção de outros, além de,
em algumas situações, aumento de penas. Acentua que,
consoante o princípio constitucional da reserva legal, um ato
somente pode ser considerado crime quando previsto em lei e o
reconhecimento da conduta como delituosa exige adequação do
fato ao figurino legal. Desse modo, não poderia subsistir a
premissa assentada pelas instâncias judiciais percorridas, no
sentido de que, embora não repetidas literalmente, as práticas
anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
6.368/76 subsistem desdobradas em outros artigos da Lei nº
11.343/2006.
Pede o deferimento da ordem, para declarar extinta a
punibilidade do paciente em relação ao tipo do artigo 12, § 2º,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
O Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido. O
Ministério Público interpôs agravo, ao qual a Quarta Câmara
Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro deu provimento e restabeleceu a condenação.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça – autuado sob o nº 144.086, distribuído ao Ministro
Gilson Dipp. A Quinta Turma indeferiu a ordem. Segundo
consignou, a interpretação sistemática revelaria que a prática de
“contribuir” para o tráfico de drogas, apesar de não repetida no
artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, estaria inserida nas
especificações dos modos de concorrer para a concretização do
tipo e, além disso, as condutas anteriormente presentes no
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76 subsistiriam
desdobradas em outros dispositivos da nova legislação.
Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio
de Janeiro reafirma como causa de pedir a extinção da
punibilidade. Assevera ter havido modificação no tratamento
penal quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com
criação de novos tipos penais e manutenção de outros, além de,
em algumas situações, aumento de penas. Acentua que,
consoante o princípio constitucional da reserva legal, um ato
somente pode ser considerado crime quando previsto em lei e o
reconhecimento da conduta como delituosa exige adequação do
fato ao figurino legal. Desse modo, não poderia subsistir a
premissa assentada pelas instâncias judiciais percorridas, no
sentido de que, embora não repetidas literalmente, as práticas
anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº
6.368/76 subsistem desdobradas em outros artigos da Lei nº
11.343/2006.
Pede o deferimento da ordem, para declarar extinta a
punibilidade do paciente em relação ao tipo do artigo 12, § 2º,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
HC 106.155 / RJ
inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº
6.368/76.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Entende improcedente a tese da
superveniente atipicidade da conduta, pois a conduta pela qual
o paciente foi condenado permaneceria descrita na nova
legislação.
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº
6.368/76.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem. Entende improcedente a tese da
superveniente atipicidade da conduta, pois a conduta pela qual
o paciente foi condenado permaneceria descrita na nova
legislação.
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em
Direito Penal, descabe, em prejuízo da defesa, a interpretação extensiva. A
previsão do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se exaustiva.
Verifiquem os núcleos constantes do preceito:
[...]
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
[...]
A Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo
12 da Lei nº 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:
[…]
Art. 12 [...]
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
[...]
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
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Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em
Direito Penal, descabe, em prejuízo da defesa, a interpretação extensiva. A
previsão do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se exaustiva.
Verifiquem os núcleos constantes do preceito:
[...]
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
[...]
A Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo
12 da Lei nº 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:
[…]
Art. 12 [...]
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
[...]
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.155 / RJ
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o silêncio do novo diploma
legal, mas partiu para a seguinte óptica:
Interpretando-se sistematicamente a nova legislação,
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos
atos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, concorre para que
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas.
Com efeito, embora não repetidas literalmente em um
único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, subsistem desdobradas
em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto,
configurada a apontada abolitio criminis.
O silêncio do legislador tem consequências jurídicas próprias,
presente a garantia constitucional a direcionar, para a glosa penal, a
existência de lei prevendo o crime – inciso XXXIX do artigo 5º da Lei
Básica de 1988. Bem andou o Juízo da execução ao acolher o pedido
formulado pela defesa.
Concedo a ordem para restabelecer o que decidido no
pronunciamento do Juízo, expungindo-se da condenação a cláusula
alusiva ao tráfico de drogas.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o silêncio do novo diploma
legal, mas partiu para a seguinte óptica:
Interpretando-se sistematicamente a nova legislação,
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos
atos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, concorre para que
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas.
Com efeito, embora não repetidas literalmente em um
único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, subsistem desdobradas
em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto,
configurada a apontada abolitio criminis.
O silêncio do legislador tem consequências jurídicas próprias,
presente a garantia constitucional a direcionar, para a glosa penal, a
existência de lei prevendo o crime – inciso XXXIX do artigo 5º da Lei
Básica de 1988. Bem andou o Juízo da execução ao acolher o pedido
formulado pela defesa.
Concedo a ordem para restabelecer o que decidido no
pronunciamento do Juízo, expungindo-se da condenação a cláusula
alusiva ao tráfico de drogas.
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Debate
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Quero muito contribuir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se
quis com a nova lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o
Ministro Marco Aurélio, realmente, se coloca ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se quis,
com a nova lei, endurecer, mas o legislador se esqueceu da contribuição,
deixando de a contemplar como tipo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou,
então, como afirmou Vossa Excelência, ele, talvez, tenha tipificado de
forma diferente. Quer dizer, a prática, o Ministro Marco Aurélio afirma
bem, não está caracterizada no que ocorreu, nos fatos descritos. O
legislador tirou aquilo e deixou apenas este "fornecer drogas ainda que
gratuitamente", como se esse fornecimento fosse uma forma de contribuir,
mas, como diz Vossa Excelência, no Direito Penal vale o escrito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
interpretação sistemática da lei revogada e da atual é eloquente. Sinaliza,
realmente, o afastamento.
Não posso atribuir a um diploma o lançamento de um preceito
inócuo, como se essa prática de fogueteiro já estivesse no preceito que
Supremo Tribunal Federal
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23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Quero muito contribuir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se
quis com a nova lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o
Ministro Marco Aurélio, realmente, se coloca ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se quis,
com a nova lei, endurecer, mas o legislador se esqueceu da contribuição,
deixando de a contemplar como tipo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou,
então, como afirmou Vossa Excelência, ele, talvez, tenha tipificado de
forma diferente. Quer dizer, a prática, o Ministro Marco Aurélio afirma
bem, não está caracterizada no que ocorreu, nos fatos descritos. O
legislador tirou aquilo e deixou apenas este "fornecer drogas ainda que
gratuitamente", como se esse fornecimento fosse uma forma de contribuir,
mas, como diz Vossa Excelência, no Direito Penal vale o escrito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
interpretação sistemática da lei revogada e da atual é eloquente. Sinaliza,
realmente, o afastamento.
Não posso atribuir a um diploma o lançamento de um preceito
inócuo, como se essa prática de fogueteiro já estivesse no preceito que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Debate
HC 106.155 / RJ
define o crime de tráfico. Veio, realmente, o inciso III...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderia ser pelo 29 do Código Penal, como partícipe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah bom, a minha abordagem
seria esta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas
aí...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele foi condenado num tipo que, efetivamente, não existe mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, não
existe mais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A análise dele como partícipe foi feita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
fala do Ministro Gilson Dipp, lida pelo Ministro Marco Aurélio, faz
remissão ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja,
para mim, não existe tipo implícito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, particularmente, entendo
o seguinte: se o delito é praticado sob a égide de uma determinada lei, só
se evoca a lei posterior se ela for lex mitior. Se ela for uma lei melhor, eu
vou aplicar a anterior. Aí, ele praticou o crime segundo aquela lei antiga
de drogas.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 106.155 / RJ
define o crime de tráfico. Veio, realmente, o inciso III...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderia ser pelo 29 do Código Penal, como partícipe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah bom, a minha abordagem
seria esta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas
aí...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele foi condenado num tipo que, efetivamente, não existe mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, não
existe mais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A análise dele como partícipe foi feita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A
fala do Ministro Gilson Dipp, lida pelo Ministro Marco Aurélio, faz
remissão ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja,
para mim, não existe tipo implícito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, particularmente, entendo
o seguinte: se o delito é praticado sob a égide de uma determinada lei, só
se evoca a lei posterior se ela for lex mitior. Se ela for uma lei melhor, eu
vou aplicar a anterior. Aí, ele praticou o crime segundo aquela lei antiga
de drogas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Debate
HC 106.155 / RJ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo
da Execução disse que sim, e o colega dele está endossando essa óptica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o fogueteiro do tráfico,
ele é um colaborador do tráfico. Ele comunica que chegou a droga para
iniciar a traficância, para iniciar a venda. Não sei se os senhores têm
conhecimento desse fato notório da vida prática, que o fogueteiro, que
solta o foguete, avisa a chegada da droga.
Eu verifico aqui, no precedente, que entendi muito bem lançado,
olha o que diz o inciso II desse precedente: É penal, processual penal o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 2º, § 2º, inciso III,
da Lei, antiga, de droga, trancamento da ação penal. Abolitio Criminis.
Inocorrência - para falar do fogueteiro - diz o seguinte: com a edição da
lei, o artigo 12, § 2º, inciso III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido
literalmente, mas o legislador infraconstitucional criou os crimes de
financiamento e custeio para o tráfico, o de colaboração, artigo 37, e ainda
modificou a concepção do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368, de
forma a introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a ideia de que incorre nas
mesmas penas aquele que consente que outrem utilize bem, natureza, etc
e tal. Assim, o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei, ainda, vige na atual Lei nº
11.343, mesmo que desdobrada em outros artigos. E, no presente caso,
não houve abolitio criminis, motivo pelo qual a condenação deve
permanecer tal como se encontra.
Eu acho que não teria o menor sentido nem pela ratio essendi da
nova lei....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
encontrei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX
- ...que ela viesse
descriminalizar uma das condutas mais importantes na dinâmica do
tráfico de drogas, que é o fogueteiro. Todo mundo...
3
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HC 106.155 / RJ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo
da Execução disse que sim, e o colega dele está endossando essa óptica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o fogueteiro do tráfico,
ele é um colaborador do tráfico. Ele comunica que chegou a droga para
iniciar a traficância, para iniciar a venda. Não sei se os senhores têm
conhecimento desse fato notório da vida prática, que o fogueteiro, que
solta o foguete, avisa a chegada da droga.
Eu verifico aqui, no precedente, que entendi muito bem lançado,
olha o que diz o inciso II desse precedente: É penal, processual penal o
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 2º, § 2º, inciso III,
da Lei, antiga, de droga, trancamento da ação penal. Abolitio Criminis.
Inocorrência - para falar do fogueteiro - diz o seguinte: com a edição da
lei, o artigo 12, § 2º, inciso III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido
literalmente, mas o legislador infraconstitucional criou os crimes de
financiamento e custeio para o tráfico, o de colaboração, artigo 37, e ainda
modificou a concepção do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368, de
forma a introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a ideia de que incorre nas
mesmas penas aquele que consente que outrem utilize bem, natureza, etc
e tal. Assim, o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei, ainda, vige na atual Lei nº
11.343, mesmo que desdobrada em outros artigos. E, no presente caso,
não houve abolitio criminis, motivo pelo qual a condenação deve
permanecer tal como se encontra.
Eu acho que não teria o menor sentido nem pela ratio essendi da
nova lei....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
encontrei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX
- ...que ela viesse
descriminalizar uma das condutas mais importantes na dinâmica do
tráfico de drogas, que é o fogueteiro. Todo mundo...
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Debate
HC 106.155 / RJ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
encontrei o texto que versa a colaboração. Daí ter, inclusive, transcrito o
artigo 33 da nova Lei, que, nos núcleos revelados, não contempla a
colaboração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu aqui anoto, Ministro..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, sei
que Vossa Excelência está se valendo da premissa lançada pelo Ministro
Dipp.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, evidentemente,
que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
agora, se a nova lei tiver esse tipo, que seria equivalente ao do inciso III
do § 2º do artigo 2º, evoluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou fazer o seguinte: como
eu teria que abrir aqui para ver a Presidência, que eu não tenho aqui.
Aqui está indicado o artigo 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
37 da nova Lei é colaborar, como informante, com grupo, organização ou
associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos
artigos 33 caput, § 1º e 34 desta Lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É esse. O fogueteiro é um
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não
encontrei o texto que versa a colaboração. Daí ter, inclusive, transcrito o
artigo 33 da nova Lei, que, nos núcleos revelados, não contempla a
colaboração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu aqui anoto, Ministro..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, sei
que Vossa Excelência está se valendo da premissa lançada pelo Ministro
Dipp.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, evidentemente,
que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas,
agora, se a nova lei tiver esse tipo, que seria equivalente ao do inciso III
do § 2º do artigo 2º, evoluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou fazer o seguinte: como
eu teria que abrir aqui para ver a Presidência, que eu não tenho aqui.
Aqui está indicado o artigo 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
37 da nova Lei é colaborar, como informante, com grupo, organização ou
associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos
artigos 33 caput, § 1º e 34 desta Lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É esse. O fogueteiro é um
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Debate
HC 106.155 / RJ
colaborador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas aí tem diferença de penas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Aqui, é reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de trezentos a setecentos dias.
E aí, tem de ver, também, o fundamento que foi.....como Vossa Excelência,
Ministro....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu pedir vista, o que for
melhor, porque é uma matéria nova, segundo o Ministro Marco Aurélio,
é a primeira vez que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, eu
mesmo estou pronto a refletir, porque penso que estão mitigando a lei de
tóxicos em muito, contrariando-se uma política normativa que nossos
representantes elegeram, e bem elegeram, inclusive com a substituição da
pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Tenho uma óptica
quanto a esse mal maior da nossa sociedade, hoje, equiparável apenas,
talvez, à corrupção.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Drogas e corrupção, nossos pecados capitais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho
uma óptica rigorosa quanto a essa prática delituosa. Eu mesmo vou
refletir sobre o artigo 37, que versa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Depois que aparece é bom
firmarmos uma orientação, se pudermos, homogênea.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – … a
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
colaborador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas aí tem diferença de penas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Aqui, é reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de trezentos a setecentos dias.
E aí, tem de ver, também, o fundamento que foi.....como Vossa Excelência,
Ministro....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu pedir vista, o que for
melhor, porque é uma matéria nova, segundo o Ministro Marco Aurélio,
é a primeira vez que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, eu
mesmo estou pronto a refletir, porque penso que estão mitigando a lei de
tóxicos em muito, contrariando-se uma política normativa que nossos
representantes elegeram, e bem elegeram, inclusive com a substituição da
pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Tenho uma óptica
quanto a esse mal maior da nossa sociedade, hoje, equiparável apenas,
talvez, à corrupção.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Drogas e corrupção, nossos pecados capitais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho
uma óptica rigorosa quanto a essa prática delituosa. Eu mesmo vou
refletir sobre o artigo 37, que versa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Depois que aparece é bom
firmarmos uma orientação, se pudermos, homogênea.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – … a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Debate
HC 106.155 / RJ
colaboração, como informante, com o grupo. O fogueteiro não é um
informante na acepção da palavra, que alerta o grupo, por exemplo, de
uma “batida policial”, mas alguém que, soltando os foguetes, sinaliza aos
usuários que a droga chegou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode ser a conclusão. Quando há a incidência do art. 37, tem que se
determinar, pelo menos, uma nova dosimetria, em razão do mínimo e do
máximo.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 106.155 / RJ
colaboração, como informante, com o grupo. O fogueteiro não é um
informante na acepção da palavra, que alerta o grupo, por exemplo, de
uma “batida policial”, mas alguém que, soltando os foguetes, sinaliza aos
usuários que a droga chegou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode ser a conclusão. Quando há a incidência do art. 37, tem que se
determinar, pelo menos, uma nova dosimetria, em razão do mínimo e do
máximo.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Voto Vista
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REDATOR PARA O ACÓRDÃO): O
presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado:
“CRIMINAL. HC. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE
PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA
LEGISLAÇÃO. ATO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO
DO TRÁFICO ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei
n. 11.343/2006 a conduta de ‘contribuir’ para o tráfico de drogas,
presente no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76 teria sido
excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio
criminis da conduta.
II. Interpretando-se sistematicamente a nova legislação,
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos
atos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concorre para que
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Precedentes.
III. Embora não repetidas literalmente em único
dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no art. 12, §
2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, subsistem desdobradas em
outros artigos da novel legislação, não estando, portanto,
configurada a apontada abolitio criminis. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REDATOR PARA O ACÓRDÃO): O
presente writ foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado:
“CRIMINAL. HC. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE
PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA
LEGISLAÇÃO. ATO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO
DO TRÁFICO ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA.
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei
n. 11.343/2006 a conduta de ‘contribuir’ para o tráfico de drogas,
presente no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76 teria sido
excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio
criminis da conduta.
II. Interpretando-se sistematicamente a nova legislação,
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos
atos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concorre para que
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Precedentes.
III. Embora não repetidas literalmente em único
dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no art. 12, §
2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, subsistem desdobradas em
outros artigos da novel legislação, não estando, portanto,
configurada a apontada abolitio criminis. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 106.155 / RJ
A questão em foco adstringe-se em se saber se a conduta do
“fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n.
6.368/76, encontra, ou não, correspondente na Lei que a revogou, a Lei n.
11.343/06.
Iniciado o julgamento do presente feito, na Sessão de 23 de agosto do
corrente ano, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido do deferimento
da ordem “para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo,
expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas”.
Como se vê, Sua Excelência cotejou o art. 33, da nova Lei de Drogas,
com o art. 12, § 2º, inc. III da Lei n. 6.368/76, chegando à conclusão de que
“[a] Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12
da Lei nº 6.368/76, a revelar contribuição, sob qualquer forma, para
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
Instaurado o debate, pedi vista dos autos para exame mais detido.
A conduta do “fogueteiro do tráfico” estava tipificada no art. 12, § 2º,
inciso III, da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11.343/06, verbis:
Lei nº 6.368/76, art. 12. Importar ou exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou
oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou
entregar, de qualquer forma, a consumo substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e
pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
multa.
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 106.155 / RJ
A questão em foco adstringe-se em se saber se a conduta do
“fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n.
6.368/76, encontra, ou não, correspondente na Lei que a revogou, a Lei n.
11.343/06.
Iniciado o julgamento do presente feito, na Sessão de 23 de agosto do
corrente ano, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido do deferimento
da ordem “para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo,
expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas”.
Como se vê, Sua Excelência cotejou o art. 33, da nova Lei de Drogas,
com o art. 12, § 2º, inc. III da Lei n. 6.368/76, chegando à conclusão de que
“[a] Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12
da Lei nº 6.368/76, a revelar contribuição, sob qualquer forma, para
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
Instaurado o debate, pedi vista dos autos para exame mais detido.
A conduta do “fogueteiro do tráfico” estava tipificada no art. 12, § 2º,
inciso III, da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11.343/06, verbis:
Lei nº 6.368/76, art. 12. Importar ou exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou
oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou
entregar, de qualquer forma, a consumo substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
Pena – Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e
pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
multa.
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto Vista
HC 106.155 / RJ
III – contribui de qualquer forma para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”
[grifei]
Tem-se aí que o informante, na sistemática anterior, era penalmente
responsável como co-autor ou partícipe do crime para o qual colaborava,
ou seja, o tráfico de entorpecentes, em sintonia com a teoria monística do
art. 29 do Código Penal, verbis: “Quem, de qualquer modo, concorre para
o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade”.
A conduta do colaborador foi reproduzida, não no art. 33 da Lei
11.343/06, mas no seu art. 37, verbis:
“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou
associação destinados à prática de qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de
300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística (art. 29
do CP), ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do
colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é
informante) e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6
(seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700
(setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei
6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais
severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas.
A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente,
descriminalização das condutas nela tipificadas, por isso que
entendimento contrário ensejaria o absurdo de conceder-se liberdade a
qualquer um que de algum modo infringiu a lei revogada. Necessária se
3
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III – contribui de qualquer forma para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”
[grifei]
Tem-se aí que o informante, na sistemática anterior, era penalmente
responsável como co-autor ou partícipe do crime para o qual colaborava,
ou seja, o tráfico de entorpecentes, em sintonia com a teoria monística do
art. 29 do Código Penal, verbis: “Quem, de qualquer modo, concorre para
o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade”.
A conduta do colaborador foi reproduzida, não no art. 33 da Lei
11.343/06, mas no seu art. 37, verbis:
“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou
associação destinados à prática de qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de
300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística (art. 29
do CP), ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do
colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é
informante) e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6
(seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700
(setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei
6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais
severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas.
A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente,
descriminalização das condutas nela tipificadas, por isso que
entendimento contrário ensejaria o absurdo de conceder-se liberdade a
qualquer um que de algum modo infringiu a lei revogada. Necessária se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto Vista
HC 106.155 / RJ
faz a observância do princípio da continuidade normativo-típica, a impor
a manutenção das condenações dos que incorreram em tipos penais da
Lei revogada, havendo, como in casu, correspondência na Lei
revogadora.
O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei n. 6.368/76 traz a expressão
“contribui de qualquer maneira”, ao passo que o art. 37 da Lei n.
11.343/06 utiliza-se dos termos “colaborar como informante”, sendo certo
que não há distinção ontológica entre os termos nucleares “contribuir” e
“colaborar”, a ensejar a inafastável conclusão de que ambas as condutas
estão tipificadas em ambas as Leis.
Há texto doutrinário referindo-se ao “fogueiro” como sujeito do
crime do art. 37 da Lei n. 11.343/06, verbis:
“Qualquer pessoa pode praticar este crime (ex:
informantes dos morros que, soltando fogos, avisam ao grupo
criminoso a chegada da polícia). [grifei]
(Legislação Criminal Especial. – São Paulo : Editora
Revista dos Tribunais, 2009. - (Coleção ciências criminais; 6 /
coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p.
212)
Destarte, reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a
dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado no
preceito secundário do art. 37 da Lei n. 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis)
anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa, lex mitior retroativa por força do art. art. 5º, inc. XL, da
Constituição Federal, e não a pena abstratamente cominada no art. 12 da
Lei n. 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Colhe-se da inicial que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de
reclusão, e multa, pela prática do crime descrito no art. 12, § 2º, inciso III,
da Lei n. 6.368/76, em fase de execução.
4
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HC 106.155 / RJ
faz a observância do princípio da continuidade normativo-típica, a impor
a manutenção das condenações dos que incorreram em tipos penais da
Lei revogada, havendo, como in casu, correspondência na Lei
revogadora.
O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei n. 6.368/76 traz a expressão
“contribui de qualquer maneira”, ao passo que o art. 37 da Lei n.
11.343/06 utiliza-se dos termos “colaborar como informante”, sendo certo
que não há distinção ontológica entre os termos nucleares “contribuir” e
“colaborar”, a ensejar a inafastável conclusão de que ambas as condutas
estão tipificadas em ambas as Leis.
Há texto doutrinário referindo-se ao “fogueiro” como sujeito do
crime do art. 37 da Lei n. 11.343/06, verbis:
“Qualquer pessoa pode praticar este crime (ex:
informantes dos morros que, soltando fogos, avisam ao grupo
criminoso a chegada da polícia). [grifei]
(Legislação Criminal Especial. – São Paulo : Editora
Revista dos Tribunais, 2009. - (Coleção ciências criminais; 6 /
coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p.
212)
Destarte, reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a
dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado no
preceito secundário do art. 37 da Lei n. 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis)
anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa, lex mitior retroativa por força do art. art. 5º, inc. XL, da
Constituição Federal, e não a pena abstratamente cominada no art. 12 da
Lei n. 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Colhe-se da inicial que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de
reclusão, e multa, pela prática do crime descrito no art. 12, § 2º, inciso III,
da Lei n. 6.368/76, em fase de execução.
4
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Voto Vista
HC 106.155 / RJ
Ante o exposto, denego a ordem nos termos em que requerida, mas
a concedo, de ofício, para determinar ao Juiz da execução que proceda à
nova dosimetria da pena, tendo como baliza a pena abstratamente
cominada no art. 37 da Lei n. 11.343/06, observando-se os consectários da
execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de
regime, livramento condicional, cumprimento, etc.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ
Ante o exposto, denego a ordem nos termos em que requerida, mas
a concedo, de ofício, para determinar ao Juiz da execução que proceda à
nova dosimetria da pena, tendo como baliza a pena abstratamente
cominada no art. 37 da Lei n. 11.343/06, observando-se os consectários da
execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de
regime, livramento condicional, cumprimento, etc.
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Aditamento ao Voto
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No início
do julgamento deste habeas, fiz ver a impossibilidade de interpretar-se
preceito revelador de tipo penal de forma extensiva. Apontei não haver a
Lei nº 11.343/2006 repetido o tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da nº
6.368/76, no que encerrava a contribuição, assim estando definido:
Contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o
uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica.
O paciente foi denunciado e condenado tendo em conta a
contribuição, como fogueteiro, para difundir o tráfico ilícito de substância
entorpecente. Então, surgiu, na discussão verificada, a possibilidade de
enquadramento no preceito do artigo 37 da nova lei, que possui o
seguinte teor:
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo,
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos
crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa.
De início, nota-se balizamento referente à pena diverso daquele
previsto na lei mais antiga. A leitura da sentença revela pena-base fixada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No início
do julgamento deste habeas, fiz ver a impossibilidade de interpretar-se
preceito revelador de tipo penal de forma extensiva. Apontei não haver a
Lei nº 11.343/2006 repetido o tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da nº
6.368/76, no que encerrava a contribuição, assim estando definido:
Contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o
uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica.
O paciente foi denunciado e condenado tendo em conta a
contribuição, como fogueteiro, para difundir o tráfico ilícito de substância
entorpecente. Então, surgiu, na discussão verificada, a possibilidade de
enquadramento no preceito do artigo 37 da nova lei, que possui o
seguinte teor:
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo,
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos
crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa.
De início, nota-se balizamento referente à pena diverso daquele
previsto na lei mais antiga. A leitura da sentença revela pena-base fixada
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Aditamento ao Voto
HC 106.155 / RJ
no mínimo preconizado na legislação anterior, ou seja, três anos. Então,
de qualquer forma, já se tem, se aplicável o disposto no artigo 37 da lei
ulterior, a redução da pena-base – de três para dois anos – e, portanto,
campo para conceder-se parcialmente a ordem.
Continuo convencido, porém, de não caber assentar que o artigo 37
da Lei nº 11.343/2006 encerra o mesmo tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da
Lei nº 6.368/76. Enquanto esta última veio à balha com preceito
abrangente, a alcançar toda e qualquer contribuição para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica, o artigo 37 da lei nova
mostrou-se restrito à colaboração como informante, presente grupo,
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes
previstos no artigo 33, caput e § 1º, e 34 do mencionado diploma.
Quem atua como fogueteiro, anunciando, na maioria das vezes, a
chegada da droga ao ponto de distribuição, contribui para a difusão do
tráfico, tal como ocorreu a prática imputada ao paciente e pela qual foi
condenado. O novo preceito legal versa a condição de informante de
grupo, organização ou associação voltados à prática criminosa. O
fogueteiro não é informante do grupo, organização ou associação
criminosa, mas alguém que, na dicção da lei pretérita, contribuía, de
qualquer forma, para a difusão do crime. Por isso mesmo, a melhor
doutrina veio a ressaltar a distinção. Confiram:
1. João José Leal e Rodrigo José Leal, em Controle Penal das Drogas –
Estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/2006, Juruá Editora, 2010, Curitiba,
página 202 a 215, salientam que a tipicidade formal não incide sobre
outras maneiras de ajuda ou contribuição material para a associação
criminosa além da prevista de modo explícito – colaborar como
informante.
2. Isaac Sabbá Guimarães, em Nova Lei Antidrogas – comentada –
Crimes e Regime Processual Penal, 4ª edição, 2010, Juruá Editora, Curitiba,
página 126 a 131, explicita que a colaboração versada no citado artigo 17
2
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no mínimo preconizado na legislação anterior, ou seja, três anos. Então,
de qualquer forma, já se tem, se aplicável o disposto no artigo 37 da lei
ulterior, a redução da pena-base – de três para dois anos – e, portanto,
campo para conceder-se parcialmente a ordem.
Continuo convencido, porém, de não caber assentar que o artigo 37
da Lei nº 11.343/2006 encerra o mesmo tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da
Lei nº 6.368/76. Enquanto esta última veio à balha com preceito
abrangente, a alcançar toda e qualquer contribuição para incentivar ou
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou
que determine dependência física ou psíquica, o artigo 37 da lei nova
mostrou-se restrito à colaboração como informante, presente grupo,
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes
previstos no artigo 33, caput e § 1º, e 34 do mencionado diploma.
Quem atua como fogueteiro, anunciando, na maioria das vezes, a
chegada da droga ao ponto de distribuição, contribui para a difusão do
tráfico, tal como ocorreu a prática imputada ao paciente e pela qual foi
condenado. O novo preceito legal versa a condição de informante de
grupo, organização ou associação voltados à prática criminosa. O
fogueteiro não é informante do grupo, organização ou associação
criminosa, mas alguém que, na dicção da lei pretérita, contribuía, de
qualquer forma, para a difusão do crime. Por isso mesmo, a melhor
doutrina veio a ressaltar a distinção. Confiram:
1. João José Leal e Rodrigo José Leal, em Controle Penal das Drogas –
Estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/2006, Juruá Editora, 2010, Curitiba,
página 202 a 215, salientam que a tipicidade formal não incide sobre
outras maneiras de ajuda ou contribuição material para a associação
criminosa além da prevista de modo explícito – colaborar como
informante.
2. Isaac Sabbá Guimarães, em Nova Lei Antidrogas – comentada –
Crimes e Regime Processual Penal, 4ª edição, 2010, Juruá Editora, Curitiba,
página 126 a 131, explicita que a colaboração versada no citado artigo 17
2
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Aditamento ao Voto
HC 106.155 / RJ
dá-se sob a forma de fornecimento de informações a grupo, organização
ou associação criminosa, restringindo-se, tão somente, a prestar
informações.
3. Vicente Greco Filho, em Tóxicos – prevenção e repressão, comentários
à Lei de Drogas nº 11.343/2006, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada,
Editora Saraiva, 2009, página 190 a 193, consigna que o crime não
encontra correspondente na lei revogada. Trata-se de um modo de
participação erigido em delito autônomo com pena menor que a dos
artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
4. Rodrigo Mendes Delgado, em Nova Lei de Drogas Comentada, artigo
por artigo, Teoria e Prática, Editora Cronus, página 127, também afirma que
o delito não possui correspondente na Lei nº 6.368/76, punindo o
colaborador – informante de grupo, organização ou associação destinados
à prática de qualquer dos crimes versados na nova lei. Ter-se-ia a figura
do denominado pombo-correio, ou seja, de quem presta serviço relevante
à organização, facilitando o tráfico de drogas.
5. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho,
em Lei de Drogas, comentada artigo por artigo, Editora Método, São Paulo,
página 118 a 122, dizem da inovação ao criar-se a figura autônoma do
informante, distinto do autor ou do partícipe, tal como previsto este
último no artigo 29 do Código Penal. Em síntese, até mesmo considerada
a pena estabelecida para o tipo – e, iniludivelmente, a nova lei veio a
exacerbar as punições –, o que disposto no artigo 37 da nº 11.343/06 não
guarda sintonia tipológica com a conduta glosada, anteriormente versada
no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, presentes as mesmas penas
do tráfico.
Mantenho o voto proferido. Ressalto, mais uma vez, que aqueles que
entendem de forma diversa, assentando a similitude de tipos, hão de
atentar para o fato de o paciente ter sido condenado na pena mínima, de
três anos, e de a nova disciplina prever, sob tal ângulo, dois anos.
3
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dá-se sob a forma de fornecimento de informações a grupo, organização
ou associação criminosa, restringindo-se, tão somente, a prestar
informações.
3. Vicente Greco Filho, em Tóxicos – prevenção e repressão, comentários
à Lei de Drogas nº 11.343/2006, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada,
Editora Saraiva, 2009, página 190 a 193, consigna que o crime não
encontra correspondente na lei revogada. Trata-se de um modo de
participação erigido em delito autônomo com pena menor que a dos
artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
4. Rodrigo Mendes Delgado, em Nova Lei de Drogas Comentada, artigo
por artigo, Teoria e Prática, Editora Cronus, página 127, também afirma que
o delito não possui correspondente na Lei nº 6.368/76, punindo o
colaborador – informante de grupo, organização ou associação destinados
à prática de qualquer dos crimes versados na nova lei. Ter-se-ia a figura
do denominado pombo-correio, ou seja, de quem presta serviço relevante
à organização, facilitando o tráfico de drogas.
5. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho,
em Lei de Drogas, comentada artigo por artigo, Editora Método, São Paulo,
página 118 a 122, dizem da inovação ao criar-se a figura autônoma do
informante, distinto do autor ou do partícipe, tal como previsto este
último no artigo 29 do Código Penal. Em síntese, até mesmo considerada
a pena estabelecida para o tipo – e, iniludivelmente, a nova lei veio a
exacerbar as punições –, o que disposto no artigo 37 da nº 11.343/06 não
guarda sintonia tipológica com a conduta glosada, anteriormente versada
no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, presentes as mesmas penas
do tráfico.
Mantenho o voto proferido. Ressalto, mais uma vez, que aqueles que
entendem de forma diversa, assentando a similitude de tipos, hão de
atentar para o fato de o paciente ter sido condenado na pena mínima, de
três anos, e de a nova disciplina prever, sob tal ângulo, dois anos.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para
acompanhar a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux,
porque o verbo, aqui, ele prepondera: "colaborar".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Colaborar como informante?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colaborar. Não há como negar, a meu ver, da minha óptica, que
aquele que dispara os fogos num determinado local para informar a
respeito da chegada de drogas àquela comunidade estaria colaborando,
por meio da prestação de uma informação. É evidente que hoje o verbo
‘informar’... o informante, ele tem várias maneiras, vários veículos, de
prestar essa informação, e uma dessas maneiras é fazendo algum tipo de
alarde, e os fogos de artifício servem a esse objetivo.
Portanto, eu penso que, realmente, podemos considerar absorvida a
tipificação, a figura típica da lei anterior. No caso concreto, pelo art. 37 da
Lei nº 11.343, mas fazendo o devido ajuste em relação à pena, como o fez
o eminente Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência.
Nesse sentido, acompanho, então, a proposta de Sua Excelência de
concessão da ordem de ofício para reduzir a dois anos a pena mínima
aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para
acompanhar a divergência aberta pelo eminente Ministro Luiz Fux,
porque o verbo, aqui, ele prepondera: "colaborar".
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Colaborar como informante?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colaborar. Não há como negar, a meu ver, da minha óptica, que
aquele que dispara os fogos num determinado local para informar a
respeito da chegada de drogas àquela comunidade estaria colaborando,
por meio da prestação de uma informação. É evidente que hoje o verbo
‘informar’... o informante, ele tem várias maneiras, vários veículos, de
prestar essa informação, e uma dessas maneiras é fazendo algum tipo de
alarde, e os fogos de artifício servem a esse objetivo.
Portanto, eu penso que, realmente, podemos considerar absorvida a
tipificação, a figura típica da lei anterior. No caso concreto, pelo art. 37 da
Lei nº 11.343, mas fazendo o devido ajuste em relação à pena, como o fez
o eminente Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência.
Nesse sentido, acompanho, então, a proposta de Sua Excelência de
concessão da ordem de ofício para reduzir a dois anos a pena mínima
aplicada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também eu peço vênia ao Ministro-Relator para considerar que no
colaborar com grupo, organização ou associação, estaria incluída a figura
do fogueteiro e também como o Ministro Fux, que concedeu de ofício.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501035.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também eu peço vênia ao Ministro-Relator para considerar que no
colaborar com grupo, organização ou associação, estaria incluída a figura
do fogueteiro e também como o Ministro Fux, que concedeu de ofício.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência
da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1520149
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do
processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência
da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1520149
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573874
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 |
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI 6.368/76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO “FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368/76 PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º, INC. XL, DA CF.
1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, da Lei 6.368/76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/06, não cabendo falar em abolitio criminis.
2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas.
4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora.
5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento condicional etc.
|
sjur201593
|
Número de páginas: 25.
Análise: 24/11/2011, ACG.
Revisão: 02/12/2011, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
106155
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00039 INC-00040 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 PAR-00002 INC-00003 \r\n REVOGADA PELA LEI-11343/2006\r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00003\r\n ART-00034 ART-00037\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 106155
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
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"C 106. 155 / RJ",
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"C 106. 155 / RJ",
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"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 106. 155",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106.",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"C 106. 155 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 106. 155"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 12, § [UNK], INCISO III, DA LEI 6. 368 / 76",
"L",
"EI 6. 368 / 76",
"L",
"EI 11. 343 / 06",
"AR",
"T. 37 DA LEI REVOGADORA",
"AR",
"T. [UNK], INC. XL, DA CF",
"art. 12, § [UNK], da Lei 6. 368 / 76",
"art. 37 da Lei",
"Lei 11. 343 / 06",
"art. 29 do Código Penal",
"Lei de Entorpecentes",
"art. 12 da Lei 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei 11. 343",
"art. [UNK], XL, da Constituição Federal",
"art. 12 da Lei 6. 368 / 76",
"art. 37 da Lei 11. 343 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei 11. 343 / 06",
"art. [UNK], XL, da Constituição Federal",
"art. 12 da Lei 6. 368 / 76",
"art. 37 da Lei 11. 343 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 10, § [UNK], da Lei [UNK] 9. 437 / 97",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"artigos 180 e 329 do Código Penal",
"artigo 329 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 10, § [UNK], da Lei [UNK] 9. 437 / 97",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"artigos 180 e 329 do Código Penal",
"artigo 329 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 18, inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 18, inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso III do § [UNK] do artigo 12 da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso III do § [UNK] do artigo 12 da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei 6. 368 / 76",
"inc",
"iso XXXIX do artigo [UNK] da Lei Básica de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei 6. 368 / 76",
"inc",
"iso XXXIX do artigo [UNK] da Lei Básica de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"29 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"29 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Art",
"igo [UNK], § [UNK], inciso III, da Lei",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da antiga Lei de Drogas",
"artigo 12, § [UNK], inciso II, da Lei [UNK] 6. 368",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei",
"Lei [UNK] 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Art",
"igo [UNK], § [UNK], inciso III, da Lei",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da antiga Lei de Drogas",
"artigo 12, § [UNK], inciso II, da Lei [UNK] 6. 368",
"artigo 33, § [UNK], III",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei",
"Lei [UNK] 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 37",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"T. 12, § [UNK], INCISO III, DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"H",
"C.",
"AR",
"T. 12, § [UNK], INCISO III, DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 33, da nova Lei de Drogas",
"art. 12, § [UNK], inc. III da Lei n. 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso III do § [UNK] do artigo 12 da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"Lei [UNK] 6. 368 / 76, art. 12",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 33, da nova Lei de Drogas",
"art. 12, § [UNK], inc. III da Lei n. 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso III do § [UNK] do artigo 12 da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"Lei [UNK] 6. 368 / 76, art. 12",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 29 do Código Penal",
"art. 33 da Lei 11. 343 / 06",
"art",
"s.",
"Lei de Entorpecentes",
"art. 29 do CP",
"art. 12 da Lei 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 29 do Código Penal",
"art. 33 da Lei 11. 343 / 06",
"Lei de Entorpecentes",
"art. 29 do CP",
"art. 12 da Lei 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso II do § [UNK] do art. 12 da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. art. [UNK], inc. XL, da Constituição Federal",
"art. 12 da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso II do § [UNK] do art. 12 da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"art. art. [UNK], inc. XL, da Constituição Federal",
"art. 12 da Lei n. 6. 368 / 76",
"art. 12, § [UNK], inciso III, da Lei n. 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei n. 11. 343 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da [UNK] 6. 368 / 76",
"art",
"s. 33, caput e § [UNK], e 34",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da [UNK] 6. 368 / 76",
"art",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 37 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei 11. 343 / 2006",
"Nova Lei Antidrogas",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 37 da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei 11. 343 / 2006",
"Nova Lei Antidrogas",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei de Drogas [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigos 33 e 34 da Lei de Drogas",
"Nova Lei de Drogas",
"Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei de Drogas",
"artigo 29 do Código Penal",
"artigo 37 da [UNK] 11. 343 / 06",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei de Drogas [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigos 33 e 34 da Lei de Drogas",
"Nova",
"Lei de Drogas",
"Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"Lei de Drogas",
"artigo 29 do Código Penal",
"artigo 37 da [UNK] 11. 343 / 06",
"artigo 12, § [UNK], inciso III, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei [UNK] 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Lei [UNK] 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Var",
"a de Execução Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"BA",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"BA",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO RIO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"Curitiba",
"São Paulo",
"São Paulo",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO RIO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"ES",
"TA",
"DO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Jacarepa",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Var",
"a de Execução Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro",
"Ministério Público",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Def",
"enso",
"ria Pública do Estado do Rio de Janeiro",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Def",
"enso",
"ria Pública do Estado do Rio de Janeiro",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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|
Ementa e Acórdão
11/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: UNIAO
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
: NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
EMENTA:AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATERIAL. FUNÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 279/STF.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 11 de maio de 2010.
EROS GRAU - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 561512
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/07/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
11/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: UNIAO
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
: NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“DECISÃO:
Recurso
extraordinário
contra
acórdão
do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a
sentença que reconheceu violação do direito líquido e
certo da impetrante de não se ver cobrada pelo Fisco de
impostos que somente seriam devidos não fosse a imunidade
tributária, uma vez que “o material que acompanha o
fascículo educativo referido tem, nitidamente, a função
de complementar os ensinamentos nele contidos, sendo
certo, ainda, que a separação dos componentes importados
– um demonstrativo da parte teórica e o outro do
desenvolvimento prático de um mesmo curso de eletrônica -
inviabilizaria o uso de qualquer deles para os fins
propostos.”
2. Para
dissentir-se
do
acórdão
recorrido
seria
necessário o reexame de fatos e provas, providência
vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.”
2.
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o
recurso extraordinário não seja conhecido.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: UNIAO
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
: NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“DECISÃO:
Recurso
extraordinário
contra
acórdão
do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a
sentença que reconheceu violação do direito líquido e
certo da impetrante de não se ver cobrada pelo Fisco de
impostos que somente seriam devidos não fosse a imunidade
tributária, uma vez que “o material que acompanha o
fascículo educativo referido tem, nitidamente, a função
de complementar os ensinamentos nele contidos, sendo
certo, ainda, que a separação dos componentes importados
– um demonstrativo da parte teórica e o outro do
desenvolvimento prático de um mesmo curso de eletrônica -
inviabilizaria o uso de qualquer deles para os fins
propostos.”
2. Para
dissentir-se
do
acórdão
recorrido
seria
necessário o reexame de fatos e provas, providência
vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.”
2.
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o
recurso extraordinário não seja conhecido.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. EROS GRAU
11/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende
reformar, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em
face do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende
reformar, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em
face do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 575779
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=613073
| 2010-05-11T00:00:00 | 2010-07-01T00:00:00 |
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. MATERIAL. FUNÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 279/STF.
Reexame
de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
|
sjur180162
|
Número de páginas: 4.
Análise: 19/07/2010, MLM.
|
EROS GRAU
|
Segunda Turma
|
604425
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 604425 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"60",
"4",
".",
"42",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 604. 425"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n°",
"artigo 21, § [UNK], do RISTF.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 21, § [UNK], do RISTF.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"IA",
"O",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"NO",
"VA LENTE EDITORA LTDA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"IA",
"O",
"VA LENTE EDITORA LTDA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"IA",
"O",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA N",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Fis",
"co",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA",
"NO",
"VA LENTE EDITORA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"NO",
"VA LENTE EDITORA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A CAROLA GUDIN",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"NO",
"MA",
"RI",
"A CAROLA GUDIN",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"NO",
"VA LENTE EDITORA LTDA",
"MA",
"RI",
"A CAROLA GUDIN",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"Er",
"os Grau",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"UN",
"IA",
"O",
"MA",
"RI",
"A CAROLA GUDIN",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Wagner Gonçalves",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"UN",
"IA",
"O",
"MA",
"RI",
"A CAROLA GUDIN",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Wagner Gonçalves",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"11 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO
EMPREGADO
NOS
PRIMEIROS
QUINZE
DIAS
DO
AUXÍLIO-DOENÇA.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual.
2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso
concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu
que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame.
3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do
tema versado nestes autos.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 612.800 AGR / RS
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.800 AGR / RS
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: a)
para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
8.212/1991); b) a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva de
plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda, dado que o
aresto impugnado não afastou a aplicação de lei ou ato normativo do
Poder Público; c) afronta as garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto; d) a jurisdição foi
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não se trata de simples
interpretação da lei, mas sim de uma interpretação que teve por
conseqüência o afastamento por completo da incidência do dispositivo
legal. Nesse caso, não se pode olvidar a determinação do art. 97 da
CF/88” (fls. 528).
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: a)
para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se
necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
8.212/1991); b) a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva de
plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda, dado que o
aresto impugnado não afastou a aplicação de lei ou ato normativo do
Poder Público; c) afronta as garantias constitucionais do processo, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto; d) a jurisdição foi
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não se trata de simples
interpretação da lei, mas sim de uma interpretação que teve por
conseqüência o afastamento por completo da incidência do dispositivo
legal. Nesse caso, não se pode olvidar a determinação do art. 97 da
CF/88” (fls. 528).
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586073.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 400):
“RECUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO
PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta
serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de
caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros
quinze dias.
A descaracterização da natureza salarial da citada verba
afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
(REsp 1049417/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TRUMA, julgado em 03.06.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)
2. Recurso especial provido.”
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à
demanda, pois a decisão atacada envolveu questões de índole
eminentemente infraconstitucional, cujo reexame é vedado neste
momento processual.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 767.064, sob a relatoria da
ministra Cármen Lúcia; 771.671, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e
779.293, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os
REs 556.469, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 627.395, sob a
relatoria do ministro Dias Toffoli.
8. Por outro lado, a instância judicante de origem não afastou a
aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 400):
“RECUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO
PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta
serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de
caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros
quinze dias.
A descaracterização da natureza salarial da citada verba
afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
(REsp 1049417/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TRUMA, julgado em 03.06.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)
2. Recurso especial provido.”
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à
demanda, pois a decisão atacada envolveu questões de índole
eminentemente infraconstitucional, cujo reexame é vedado neste
momento processual.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 767.064, sob a relatoria da
ministra Cármen Lúcia; 771.671, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e
779.293, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os
REs 556.469, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 627.395, sob a
relatoria do ministro Dias Toffoli.
8. Por outro lado, a instância judicante de origem não afastou a
aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1586074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 612.800 AGR / RS
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais
apontados não se aplicam à matéria em exame. Nessa contextura, não
vislumbro ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
9. Não bastasse, observo que é firme a jurisprudência desta Casa de
Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que eventual
ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo
reflexo ou indireto.
10. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO .
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes”.
11. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
12. De mais a mais, ressalto que a controvérsia foi debatida em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à
2
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RE 612.800 AGR / RS
inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais
apontados não se aplicam à matéria em exame. Nessa contextura, não
vislumbro ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
9. Não bastasse, observo que é firme a jurisprudência desta Casa de
Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que eventual
ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo
reflexo ou indireto.
10. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO .
- As alegações de desrespeito aos postulados da
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de
defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que não basta , só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes”.
11. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes;
546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski.
12. De mais a mais, ressalto que a controvérsia foi debatida em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 612.800 AGR / RS
Constituição Federal.
13. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence). Veja-se, no mesmo sentido, o AI 177.283-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso.
14. À derradeira, pontuo que o Plenário virtual do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a pretensão sob exame, recusou o RE 611.505, da
minha relatoria, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada.
15. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.800 AGR / RS
Constituição Federal.
13. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence). Veja-se, no mesmo sentido, o AI 177.283-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso.
14. À derradeira, pontuo que o Plenário virtual do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar a pretensão sob exame, recusou o RE 611.505, da
minha relatoria, ante a ausência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada.
15. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607417
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 |
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual.
2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame.
3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur202443
|
- Acórdãos citados: RE 611505 - Tribunal Pleno, AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, AI 477815 AgR, AI 478260 AgR, AI 546068 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR; REsp 1049417 - STJ.
- Decisões monocráticas citadas: AI 767064, AI 771671, AI 779293, RE 556469, RE 627395.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
612800
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 612800 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800",
"R",
"E 611. 505",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"O 612. 800",
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"E",
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". NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800",
"R",
"Es",
"p 1049417 / RS",
"A",
"Is 767. 064",
"77",
"1",
".",
"67",
"1",
"77",
"9",
".",
"29",
"3",
"R",
"Es 556. 469",
"62",
"7",
".",
"39",
"5",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800",
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"Es",
"p 1049417 / RS",
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"Is 767. 064",
"77",
"1",
".",
"67",
"1",
"77",
"9",
".",
"29",
"3",
"R",
"Es 556. 469",
"62",
"7",
".",
"39",
"5",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"A",
"I 517. 643- AgR",
"A",
"Is 451. 268- AgR",
"47",
"7",
".",
"81",
"5",
"-",
"Ag",
"R",
"47",
"8",
".",
"26",
"0",
"-",
"Ag",
"R",
"54",
"6",
".",
"06",
"8",
"-",
"Ag",
"R",
"55",
"6",
".",
"165",
"-",
"Ag",
"R",
"R",
"Es 425. 734- AgR",
"49",
"1",
".",
"92",
"3",
"-",
"Ag",
"R",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"A",
"I 517. 643- AgR",
"A",
"Is 451. 268- AgR",
"47",
"7",
".",
"81",
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"Ag",
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"47",
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"26",
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"Ag",
"R",
"54",
"6",
".",
"06",
"8",
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"Ag",
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"165",
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"Ag",
"R",
"R",
"Es 425. 734- AgR",
"49",
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".",
"92",
"3",
"-",
"Ag",
"R",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"R",
"E 140. 370",
"A",
"I 177. 283- AgR",
"R",
"E 611. 505",
"R",
"E 612. 800 AGR / RS",
"R",
"E 140. 37",
"A",
"I 177. 283- AgR",
"R",
"E 611. 505",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 800"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art. 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 212 / 1991",
"art. 97 do Magno Texto",
"art. 97 da CF / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 212 / 1991",
"art. 97 do Magno Texto",
"art. 97 da CF / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 97 da Constituição Federal",
"AR",
"T. [UNK], XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 97 da Constituição Federal",
"AR",
"T. [UNK], XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"IT",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"Z",
"EN S / A INDÚSTRIA E METALÚRGICA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Z",
"EN S / A INDÚSTRIA E METALÚRGICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA",
"Supremo Tribunal Federal",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TRUMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TRUMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário virtual do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Z",
"EN S / A INDÚSTRIA E METALÚRGICA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA N",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"MA",
"RC",
"OS GRÜTZMACHER",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"MA",
"RC",
"OS GRÜTZMACHER",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Z",
"EN S",
"MA",
"RC",
"OS GRÜTZMACHER",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CA",
"ST",
"RO MEIRA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ce",
"zar Peluso",
"Dias Toffoli",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CA",
"ST",
"RO MEIRA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ce",
"zar Peluso",
"Dias Toffoli",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Celso de Mello",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Carlos Velloso",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Carlos Velloso",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"MA",
"RC",
"OS GRÜTZMACHER",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Z",
"EN S / A",
"MA",
"RC",
"OS GRÜTZMACHER",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"04 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"03",
".",
"06",
".",
"2008",
"16",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"03",
".",
"06",
".",
"2008",
"16",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - A questão discutida nos autos não foi apreciada nas instâncias
inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo
Tribunal Federal implicaria em dupla supressão de instância.
Precedentes.
II - Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer
do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de setembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730941.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Mariângela
Teixeira Lopes Leão em favor de RONALD MAURO e NEWTON
PATETO GARCIA, contra decisão monocrática proferida pelo Min.
Arnaldo Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a
ordem requerida no HC 124.895/SP para anular o julgamento do recurso
de apelação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A impetrante afirma, inicialmente, que os pacientes foram
condenados pela prática dos crimes de concussão e porte ilegal de arma.
Aduz, ainda, que, contra a sentença condenatória, o paciente Ronald
Mauro apelou para a Corte paulista, que negou provimento ao recurso.
Inconformada, a defesa do mesmo paciente, manejou writ no
Superior Tribunal de Justiça que, por meio de decisão monocrática do
Ministro Relator, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação
e determinar que outro seja proferido, em razão de este ter sido realizado
por Câmara majoritariamente composta por juízes convocados.
Supremo Tribunal Federal
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28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALD MAURO
PACTE.(S)
:NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S)
:MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Mariângela
Teixeira Lopes Leão em favor de RONALD MAURO e NEWTON
PATETO GARCIA, contra decisão monocrática proferida pelo Min.
Arnaldo Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a
ordem requerida no HC 124.895/SP para anular o julgamento do recurso
de apelação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A impetrante afirma, inicialmente, que os pacientes foram
condenados pela prática dos crimes de concussão e porte ilegal de arma.
Aduz, ainda, que, contra a sentença condenatória, o paciente Ronald
Mauro apelou para a Corte paulista, que negou provimento ao recurso.
Inconformada, a defesa do mesmo paciente, manejou writ no
Superior Tribunal de Justiça que, por meio de decisão monocrática do
Ministro Relator, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação
e determinar que outro seja proferido, em razão de este ter sido realizado
por Câmara majoritariamente composta por juízes convocados.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 104.043 / SP
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a decisão prolatada pelo Ministro Relator
no STJ não analisou a matéria mais relevante do writ lá impetrado, qual
seja, o pedido de anulação do processo que tramitou na 29ª Vara Criminal
da Comarca de São Paulo.
Argumenta, para tanto, que, no curso da ação penal, houve grave
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao fundamento
de que a vítima foi ouvida “reservadamente no gabinete do Promotor de
Justiça, sem a presença do advogado de Defesa e tão pouco (sic) do Juiz”.
Alega, ainda, que esse vício poderá ser sanado caso seja reconhecida
a nulidade do processo e determinado que a suposta vítima seja ouvida
novamente, em audiência, com a presença das partes.
Diz, mais, que a oitiva da vítima na presença apenas do membro do
Ministério Público acarreta prejuízo para a defesa, “tendo em vista ter
servido de apoio ao Ilustre Promotor de Justiça para solicitar a Prisão Preventiva
a qual foi acatada pela Ilustre Julgadora”.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para a expedição
de contramandado de prisão em favor dos pacientes. No mérito, pede a
concessão da ordem para determinar a anulação da ação penal e a
realização de nova oitiva da vítima diante do juiz e das partes, bem como
seja desentranhado dos autos da ação penal o documento de fls. 430-434,
que se refere às declarações da vítima na presença apenas do Ministério
Público.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a decisão prolatada pelo Ministro Relator
no STJ não analisou a matéria mais relevante do writ lá impetrado, qual
seja, o pedido de anulação do processo que tramitou na 29ª Vara Criminal
da Comarca de São Paulo.
Argumenta, para tanto, que, no curso da ação penal, houve grave
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ao fundamento
de que a vítima foi ouvida “reservadamente no gabinete do Promotor de
Justiça, sem a presença do advogado de Defesa e tão pouco (sic) do Juiz”.
Alega, ainda, que esse vício poderá ser sanado caso seja reconhecida
a nulidade do processo e determinado que a suposta vítima seja ouvida
novamente, em audiência, com a presença das partes.
Diz, mais, que a oitiva da vítima na presença apenas do membro do
Ministério Público acarreta prejuízo para a defesa, “tendo em vista ter
servido de apoio ao Ilustre Promotor de Justiça para solicitar a Prisão Preventiva
a qual foi acatada pela Ilustre Julgadora”.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para a expedição
de contramandado de prisão em favor dos pacientes. No mérito, pede a
concessão da ordem para determinar a anulação da ação penal e a
realização de nova oitiva da vítima diante do juiz e das partes, bem como
seja desentranhado dos autos da ação penal o documento de fls. 430-434,
que se refere às declarações da vítima na presença apenas do Ministério
Público.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 104.043 / SP
Em 20/5/2010, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os
autos, determinei sua remessa à Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não
conhecimento do writ.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP
Em 20/5/2010, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os
autos, determinei sua remessa à Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não
conhecimento do writ.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que a impetração não deve ser conhecida,
posto que a matéria discutida nestes autos não foi objeto de análise nas
instâncias inferiores.
Por oportuno, transcrevo, no que interessa, a decisão do Ministro
Relator, que concedeu a ordem no writ impetrado no STJ:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
em favor de RONALD MAURO, condenado à pena de 9 anos, 2
meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso
nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal e 10, §§ 2º e
4º, da Lei 9.437/97.
Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 10ª
Câmara ‘C’ do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso defensivo
(ACR 993.06.062156-4).
Sustenta, em essência, que a decisão colegiada proferida
exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados viola o
princípio do juiz natural, bem como os arts. 93, III, 94 e 98 da
Constituição Federal, citando julgados deste Tribunal.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o
acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido por câmara
composta majoritariamente por desembargadores, com a expedição de
alvará de soltura do paciente.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 23).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora,
com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 44/300.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.043 SÃO PAULO
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que a impetração não deve ser conhecida,
posto que a matéria discutida nestes autos não foi objeto de análise nas
instâncias inferiores.
Por oportuno, transcrevo, no que interessa, a decisão do Ministro
Relator, que concedeu a ordem no writ impetrado no STJ:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
em favor de RONALD MAURO, condenado à pena de 9 anos, 2
meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso
nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal e 10, §§ 2º e
4º, da Lei 9.437/97.
Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela 10ª
Câmara ‘C’ do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso defensivo
(ACR 993.06.062156-4).
Sustenta, em essência, que a decisão colegiada proferida
exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados viola o
princípio do juiz natural, bem como os arts. 93, III, 94 e 98 da
Constituição Federal, citando julgados deste Tribunal.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o
acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido por câmara
composta majoritariamente por desembargadores, com a expedição de
alvará de soltura do paciente.
O pedido liminar foi por mim indeferido (fl. 23).
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora,
com cópia da documentação pertinente, foram prestadas às fls. 44/300.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP
Subprocurador-Geral da República MOACIR MENDES SOUSA,
opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 302/314).
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em
24/9/08, ao julgar o HC 108.425/SP, da relatoria do Min. OG
FERNANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular
o julgamento da apelação criminal, determinado seu novo ‘julgamento
por Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição
Federal de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº 646/90’.
No caso dos autos, colho as seguintes informações prestadas pela
autoridade coatora (fls. 47/48):
'Observo, ainda, que a Egrégia Presidência deste Tribunal
convocou os Juízes de Direito Titulares Luiz Toloza Neto, Maria
Cristina Cotrofe Biasi e Jayme Garcia dos Santos Junior,
designando-os, nos termos das publicações na Imprensa Oficial,
datadas de 08 e 09 de março e 24 de maio de 2007, para
integrarem a Décima Câmara de Direito Criminal ‘C’, a qual
procedeu ao julgamento da Apelação Criminal nº
993.06.062156-7 sob a presidência do Desembargador Carlos
Augusto Lorenzetti Bueno'.
Dessa forma, verifica-se que a convocação não seguiu os
comandos estabelecidos na Lei Complementar Estadual 646/90, bem
como na Constituição Federal, restando nulo, portanto, o julgamento
proferido por Câmara majoritariamente composta por juízes
convocados.
(...)
De outro lado, consta nos autos que o paciente foi condenado à
pena de pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do
Código Penal e 10, §§ 2º e 4º, da Lei 9.437/97, deferido o direito de
recorrer em liberdade (fls. 226/238). Desse modo, uma vez anulada a
apelação, deve prevalecer a sentença.
Ante o exposto, com base no art. 3º do CPP c.c. 557, § 1º-A, do
CPC, defiro a pretensão do paciente para anular a Apelação Criminal
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.043 / SP
Subprocurador-Geral da República MOACIR MENDES SOUSA,
opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 302/314).
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em
24/9/08, ao julgar o HC 108.425/SP, da relatoria do Min. OG
FERNANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular
o julgamento da apelação criminal, determinado seu novo ‘julgamento
por Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição
Federal de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº 646/90’.
No caso dos autos, colho as seguintes informações prestadas pela
autoridade coatora (fls. 47/48):
'Observo, ainda, que a Egrégia Presidência deste Tribunal
convocou os Juízes de Direito Titulares Luiz Toloza Neto, Maria
Cristina Cotrofe Biasi e Jayme Garcia dos Santos Junior,
designando-os, nos termos das publicações na Imprensa Oficial,
datadas de 08 e 09 de março e 24 de maio de 2007, para
integrarem a Décima Câmara de Direito Criminal ‘C’, a qual
procedeu ao julgamento da Apelação Criminal nº
993.06.062156-7 sob a presidência do Desembargador Carlos
Augusto Lorenzetti Bueno'.
Dessa forma, verifica-se que a convocação não seguiu os
comandos estabelecidos na Lei Complementar Estadual 646/90, bem
como na Constituição Federal, restando nulo, portanto, o julgamento
proferido por Câmara majoritariamente composta por juízes
convocados.
(...)
De outro lado, consta nos autos que o paciente foi condenado à
pena de pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso nos arts. 158, § 1º, c.c. art. 71, ambos do
Código Penal e 10, §§ 2º e 4º, da Lei 9.437/97, deferido o direito de
recorrer em liberdade (fls. 226/238). Desse modo, uma vez anulada a
apelação, deve prevalecer a sentença.
Ante o exposto, com base no art. 3º do CPP c.c. 557, § 1º-A, do
CPC, defiro a pretensão do paciente para anular a Apelação Criminal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP
993.06.062156-4, para que outro julgamento seja proferido por
Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar Estadual 646/90, mantida a
situação processual do paciente”.
Com efeito, verifico que a alegada nulidade não foi apreciada no
Superior Tribunal de Justiça, tampouco no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que, devido à anulação do julgamento da apelação
determinada pelo STJ, ainda irá apreciar a questão.
Desse modo, esta circunstância impede o exame da matéria por este
Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102
da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar
Peluso:
“AÇÃO PENAL. Condenação. Fixação da pena-base acima do
mínimo legal. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição
pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria não
apreciada pelo Tribunal de Justiça local, nem pelo Superior Tribunal
de Justiça. Supressão de instâncias. Pedido a que se nega seguimento.
Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas
corpus em que se aduz ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, quando não suscitada a matéria perante o Tribunal de
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça”.
Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC
98216/AC, de minha relatoria; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau;
HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes
Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e HC 86.997/DF, Rel.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP
993.06.062156-4, para que outro julgamento seja proferido por
Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar Estadual 646/90, mantida a
situação processual do paciente”.
Com efeito, verifico que a alegada nulidade não foi apreciada no
Superior Tribunal de Justiça, tampouco no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que, devido à anulação do julgamento da apelação
determinada pelo STJ, ainda irá apreciar a questão.
Desse modo, esta circunstância impede o exame da matéria por este
Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com
evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102
da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar
Peluso:
“AÇÃO PENAL. Condenação. Fixação da pena-base acima do
mínimo legal. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição
pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria não
apreciada pelo Tribunal de Justiça local, nem pelo Superior Tribunal
de Justiça. Supressão de instâncias. Pedido a que se nega seguimento.
Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas
corpus em que se aduz ilegalidade na fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, quando não suscitada a matéria perante o Tribunal de
Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça”.
Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC
98216/AC, de minha relatoria; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau;
HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes
Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e HC 86.997/DF, Rel.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 730944.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.043 / SP
Min. Carlos Velloso.
De todo modo, destaco, que o Superior Tribunal de Justiça não
poderia mesmo analisar a matéria, uma vez que anulado o julgamento da
apelação, não há mais o alegado ato coator praticado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o qual irá apreciar todas as questão
suscitadas no novo julgamento do recurso, haja vista, o seu amplo efeito
devolutivo.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.043 / SP
Min. Carlos Velloso.
De todo modo, destaco, que o Superior Tribunal de Justiça não
poderia mesmo analisar a matéria, uma vez que anulado o julgamento da
apelação, não há mais o alegado ato coator praticado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o qual irá apreciar todas as questão
suscitadas no novo julgamento do recurso, haja vista, o seu amplo efeito
devolutivo.
Ante o exposto, não conheço da impetração.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALD MAURO
PACTE.(S) : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S) : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 742654
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALD MAURO
PACTE.(S) : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S) : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 742654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747352
| 2010-09-28T00:00:00 | 2010-10-15T00:00:00 |
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - A questão
discutida nos autos não foi apreciada nas instâncias inferiores.
Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal
Federal implicaria em dupla supressão de instância. Precedentes.
II
- Habeas Corpus não conhecido.
|
sjur183434
|
- Acórdãos citados: HC 84349, HC 86997, HC 96088, HC 96220, HC 96623,
HC 98216, HC 99031 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/10/2010, SEV.
Revisão: 05/11/2010, IMC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
104043
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104043
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RONALD MAURO
PACTE.(S) : NEWTON PATETO GARCIA
IMPTE.(S) : MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124895 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 124895",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043 SÃO PAULO",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 124895",
"H",
"C 124. 895 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043 SÃO PAULO",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 124895",
"H",
"C 124. 895 / SP",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043",
"AC",
"R 993. 06. 062156- 4",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043",
"AC",
"R 993. 06. 062156- 4",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 108. 425 / SP",
"Ap",
"ela",
"ção Criminal [UNK] 993. 06. 062156- 7",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 108. 425 / SP",
"Ap",
"ela",
"ção Criminal [UNK] 993. 06. 062156- 7",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"993",
".",
"06.",
"062156- 4",
"H",
"C 96. 088 / SP",
"H",
"C 98216 / AC",
"H",
"C 99. 031- AgR / SP",
"H",
"C 96. 220 / PR",
"H",
"C 96. 623 / SP",
"H",
"C 84. 349 / ES",
"H",
"C 86. 997 / DF",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"3",
".",
"06",
".",
"06",
"21",
"56",
"-",
"4",
"H",
"C 96. 088 / SP",
"H",
"C 98216 / AC",
"H",
"C 99. 031- AgR / SP",
"H",
"C 96. 220 / PR",
"H",
"C 96. 623 / SP",
"H",
"C 84. 349 / ES",
"H",
"C 86. 997 / DF",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"C 104. 043 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 124895",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 043",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS [UNK] 124895"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 158, § [UNK], c. c. art. 71, ambos do Código Penal",
"10, § § [UNK] e [UNK], da Lei 9. 437 / 97",
"art",
"s. 93, III, 94 e 98 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"10, § § [UNK] e [UNK], da Lei 9. 437 / 97",
"art",
"s. 93, III, 94 e 98 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual [UNK] 646 / 90",
"Lei Complementar Estadual 646 / 90",
"Constituição Federal",
"art",
"s. 158, § [UNK], c. c. art. 71, ambos do Código Penal",
"10, § § [UNK] e [UNK], da Lei 9. 437 / 97",
"art. [UNK] do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual [UNK] 646 / 90",
"Lei Complementar Estadual 646 / 90",
"Constituição Federal",
"art",
"s. 158, § [UNK], c. c. art. 71, ambos do Código Penal",
"10, § § [UNK] e [UNK], da Lei 9. 437 / 97",
"art. [UNK] do CPP",
"c.",
"55",
"7, § [UNK]- A, do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual 646 / 90",
"art. 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar Estadual 646 / 90",
"art. 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"D",
"U",
"P",
"LA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"J",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de São Paulo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"ST",
"J",
"[UNK] Câmara ‘ C ’ do [UNK] Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"ST",
"J",
"[UNK] Câmara ‘ C ’ do [UNK] Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Terceira Seção desta Corte",
"Dé",
"cima Câmara de Direito Criminal ‘ C ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Seção",
"Dé",
"cima Câmara de Direito Criminal ‘ C ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"MA",
"RI",
"Â",
"NG",
"EL",
"A TEIXEIRA LOPES LEÃO COAT",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"MA",
"RI",
"Â",
"NG",
"EL",
"A TEIXEIRA LOPES LEÃO COATOR",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Mar",
"i",
"âng",
"ela Teixeira Lopes Leão",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Ronald Mauro",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"MA",
"RI",
"Â",
"NG",
"EL",
"A TEIXEIRA LOPES LEÃO COATOR",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Mar",
"i",
"âng",
"ela Teixeira Lopes Leão",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Ronald Mauro",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"M",
"O",
"AC",
"IR MENDES SOUSA",
"O",
"G FERNANDES",
"Luiz Toloza Neto",
"Maria Cristina Cotrofe Biasi",
"Jay",
"me Garcia dos Santos Junior",
"Carlos Augusto Lorenzetti Bueno",
"M",
"O",
"AC",
"IR MENDES SOUSA",
"O",
"G FERNANDES",
"Luiz Toloza Neto",
"Maria Cristina Cotrofe Biasi",
"Jay",
"me Garcia dos Santos Junior",
"Carlos Augusto Lorenzetti Bueno",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
".",
"Menezes Direito",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"MA",
"RI",
"Â",
"NG",
"EL",
"A TEIXEIRA LOPES LEÃO",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"ON",
"AL",
"D MAURO",
"N",
"E",
"W",
"TO",
"N PATETO GARCIA",
"MA",
"RI",
"Â",
"NG",
"EL",
"A TEIXEIRA LOPES LEÃO",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Wagner Mathias",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"28 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"08",
"08 e 09 de março",
"24 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"08",
"08 e 09 de março",
"24 de maio de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no
caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, rejeitar os embargos de
declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533959.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 107.723 ED / MS
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.723 ED / MS
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma
que denegou, por maioria, a ordem de habeas corpus.
O embargante alega, inicialmente, a existência de dúvida razoável
quanto ao pronunciamento do Ministro Dias Toffoli, que, na sessão em
que iniciado o julgamento deste writ, teria dado a entender que votaria no
sentido de conceder a ordem, mas que tal fato não constou da certidão de
julgamento.
Sustenta, nessa esteira que, na eventualidade de prevalecer o
entendimento de que Sua Excelência não teria votado, dever-se-ia
aguardar sua presença para dar continuidade ao julgamento, pois, caso
contrário, estaria configurado inafastável prejuízo à defesa.
Destaca, por outro lado, que, o paciente respondia apenas a duas
ações penais e não a três como pode fazer crer a leitura da sentença que
manteve sua custódia.
Insiste, ainda, na tese de que “a origem de tudo foi a primeira ordem de
prisão, decretada quando da sentença condenatória proferida na ação penal
2000.60.02.00.2322-3, a qual o paciente inequivocamente não atendeu” e que,
desta forma, tendo sido absolvido na referida ação e, por conseguinte,
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma
que denegou, por maioria, a ordem de habeas corpus.
O embargante alega, inicialmente, a existência de dúvida razoável
quanto ao pronunciamento do Ministro Dias Toffoli, que, na sessão em
que iniciado o julgamento deste writ, teria dado a entender que votaria no
sentido de conceder a ordem, mas que tal fato não constou da certidão de
julgamento.
Sustenta, nessa esteira que, na eventualidade de prevalecer o
entendimento de que Sua Excelência não teria votado, dever-se-ia
aguardar sua presença para dar continuidade ao julgamento, pois, caso
contrário, estaria configurado inafastável prejuízo à defesa.
Destaca, por outro lado, que, o paciente respondia apenas a duas
ações penais e não a três como pode fazer crer a leitura da sentença que
manteve sua custódia.
Insiste, ainda, na tese de que “a origem de tudo foi a primeira ordem de
prisão, decretada quando da sentença condenatória proferida na ação penal
2000.60.02.00.2322-3, a qual o paciente inequivocamente não atendeu” e que,
desta forma, tendo sido absolvido na referida ação e, por conseguinte,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533960.
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Relatório
HC 107.723 ED / MS
reconhecida a ilegalidade da segregação cautelar originariamente
ordenada, o decreto de prisão ora questionado teria sido contaminado
por tal ilegalidade, não podendo subsistir.
Conclui que, afastado esse fundamento, restaria somente o de que o
paciente mantém negócios em área fronteiriça, “cuja subjetividade não pode
caraterizar qualquer ameaça à aplicação da lei penal”.
Requer, ao final, o provimento destes embargos para, “esclarecidas as
dúvidas e sanadas as omissões, possa, com efeito modificativo, ser concedida a
ordem”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.723 ED / MS
reconhecida a ilegalidade da segregação cautelar originariamente
ordenada, o decreto de prisão ora questionado teria sido contaminado
por tal ilegalidade, não podendo subsistir.
Conclui que, afastado esse fundamento, restaria somente o de que o
paciente mantém negócios em área fronteiriça, “cuja subjetividade não pode
caraterizar qualquer ameaça à aplicação da lei penal”.
Requer, ao final, o provimento destes embargos para, “esclarecidas as
dúvidas e sanadas as omissões, possa, com efeito modificativo, ser concedida a
ordem”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva.
II - Ordem denegada.” (fl. 320-321).
Neste recurso, o embargante repisa, basicamente, a tese de que o ato
que deu ensejo à decretação da custódia cautelar ora questionada teria
sido invalidado, uma vez que o réu fora absolvido na Ação Penal
2000.60.02.00.2322-3 em segundo grau.
Como se sabe, os embargos de declaração visam a sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora atacado,
contudo, não apresenta qualquer desses vícios.
O tema foi abordado à saciedade no voto que proferi e no debate que
se seguiu, bem como no voto vista que prolatou o eminente Ministro Luiz
Fux, tendo-se destacado, na ocasião que, na linha da remansosa
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da
prisão preventiva.
II - Ordem denegada.” (fl. 320-321).
Neste recurso, o embargante repisa, basicamente, a tese de que o ato
que deu ensejo à decretação da custódia cautelar ora questionada teria
sido invalidado, uma vez que o réu fora absolvido na Ação Penal
2000.60.02.00.2322-3 em segundo grau.
Como se sabe, os embargos de declaração visam a sanar omissão,
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora atacado,
contudo, não apresenta qualquer desses vícios.
O tema foi abordado à saciedade no voto que proferi e no debate que
se seguiu, bem como no voto vista que prolatou o eminente Ministro Luiz
Fux, tendo-se destacado, na ocasião que, na linha da remansosa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.723 ED / MS
jurisprudência assentada nesta Corte, a fuga do réu constitui elemento
apto a fundamentar a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação
da lei penal. Apontou-se, então, que, ainda que tenha sido o réu absolvido
na outra ação a qual respondia, subsistiam fundamentos suficientes para
sua custódia.
Nesse contexto, não há, a meu sentir, como quer fazer crer o
embargante, qualquer vício no acórdão atacado.
Os defeitos apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu
descontentamento com o resultado do julgamento, não sendo os
argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi
decidido pelo Colegiado, especialmente porque fundado na reiterada
jurisprudência desta Casa.
A análise dos autos demonstra que a Turma examinou de forma
adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se
apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele
julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante, que,
na verdade, pretende rediscutir o tema já examinado pelo Colegiado, o
que se mostra impossível neste tipo de recurso, cujos requisitos de
admissibilidade são estritamente balizados em lei.
Destaco, por fim, apenas a título de esclarecimento, que nos termos
do art. 147 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o
quórum mínimo para a instalação da Sessão na Turma é de três Ministros,
o que foi devidamente observado no dia em que se deu continuidade ao
julgamento deste writ, de modo que não há falar em prejuízo à defesa
decorrente da ausência do Ministro Dias Toffoli.
Ainda que assim não fosse e que Sua Excelência votasse no sentido
da concessão da ordem, já estava formada maioria no sentido da
denegação, de modo que não haveria modificação na conclusão do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.723 ED / MS
jurisprudência assentada nesta Corte, a fuga do réu constitui elemento
apto a fundamentar a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação
da lei penal. Apontou-se, então, que, ainda que tenha sido o réu absolvido
na outra ação a qual respondia, subsistiam fundamentos suficientes para
sua custódia.
Nesse contexto, não há, a meu sentir, como quer fazer crer o
embargante, qualquer vício no acórdão atacado.
Os defeitos apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu
descontentamento com o resultado do julgamento, não sendo os
argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi
decidido pelo Colegiado, especialmente porque fundado na reiterada
jurisprudência desta Casa.
A análise dos autos demonstra que a Turma examinou de forma
adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se
apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele
julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante, que,
na verdade, pretende rediscutir o tema já examinado pelo Colegiado, o
que se mostra impossível neste tipo de recurso, cujos requisitos de
admissibilidade são estritamente balizados em lei.
Destaco, por fim, apenas a título de esclarecimento, que nos termos
do art. 147 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o
quórum mínimo para a instalação da Sessão na Turma é de três Ministros,
o que foi devidamente observado no dia em que se deu continuidade ao
julgamento deste writ, de modo que não há falar em prejuízo à defesa
decorrente da ausência do Ministro Dias Toffoli.
Ainda que assim não fosse e que Sua Excelência votasse no sentido
da concessão da ordem, já estava formada maioria no sentido da
denegação, de modo que não haveria modificação na conclusão do
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.723 ED / MS
julgamento.
Diante de tal quadro, entendo que não há omissão, obscuridade ou
contradição a ser sanada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
3
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HC 107.723 ED / MS
julgamento.
Diante de tal quadro, entendo que não há omissão, obscuridade ou
contradição a ser sanada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
3
Supremo Tribunal Federal
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Debate
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que acho que, quando do julgamento anterior, do pedido de vista,
eu fiz algum pronunciamento que pode ter levado a essa interpretação,
realmente. Porque houve duas sessões: a uma, eu estava presente e
cheguei a participar dos debates, mas pela proclamação que foi feita eu
não teria votado; e, na sessão seguinte, de continuidade, eu estava
ausente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Daí
não podia votar. Vossa Excelência não estava quando foi a tomada de
votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na primeira
assentada, Vossa Excelência talvez tenha sinalizado a concessão, mas não
formalizou o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
discussão, no debate. Sem tomada de voto não há como fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A parte nem alega isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Não, diz exatamente que deu a entender que votaria no
sentido da concessão.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que acho que, quando do julgamento anterior, do pedido de vista,
eu fiz algum pronunciamento que pode ter levado a essa interpretação,
realmente. Porque houve duas sessões: a uma, eu estava presente e
cheguei a participar dos debates, mas pela proclamação que foi feita eu
não teria votado; e, na sessão seguinte, de continuidade, eu estava
ausente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Daí
não podia votar. Vossa Excelência não estava quando foi a tomada de
votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na primeira
assentada, Vossa Excelência talvez tenha sinalizado a concessão, mas não
formalizou o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na
discussão, no debate. Sem tomada de voto não há como fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A parte nem alega isso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Não, diz exatamente que deu a entender que votaria no
sentido da concessão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Debate
HC 107.723 ED / MS
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pelo que me lembro daqueles debates, é bastante provável que eu
acompanhasse mesmo o voto do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - A questão é a seguinte: é aquela conhecida fuga do réu do
distrito da culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E
debate não é tomada de voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente; e não alteraria, de qualquer sorte, o resultado, porque
foram três votos no sentido da denegação.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.723 ED / MS
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pelo que me lembro daqueles debates, é bastante provável que eu
acompanhasse mesmo o voto do Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - A questão é a seguinte: é aquela conhecida fuga do réu do
distrito da culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E
debate não é tomada de voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente; e não alteraria, de qualquer sorte, o resultado, porque
foram três votos no sentido da denegação.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S) : FAHD JAMIL
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S) : FAHD JAMIL
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 |
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
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sjur201908
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Número de páginas: 10.
Análise: 07/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Primeira Turma
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107723
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 INC-00001 INC-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00147 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-ED
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acordaos
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HC 107723 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S) : FAHD JAMIL
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 723",
"H",
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"H",
"C 107. 723 ED / MS",
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"H",
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"EA",
"S CORPUS 107. 723",
"ação penal 2000. 60. 02. 00. 2322- 3",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
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"EA",
"S CORPUS 107. 723",
"Ação Penal 2000. 60. 02. 00. 2322- 3",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 107. 723",
"Ação Penal 2000. 60. 02. 00. 2322- 3",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
"H",
"C 107. 723 ED / MS",
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"AB",
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"S CORPUS 107. 723",
"S CORPUS 107. 723",
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"C 107. 723 ED / MS",
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"C 107. 723 ED / MS",
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"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 723"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 535, I e II, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 147 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 147 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"r",
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"Luiz Fux",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"Dias Toffoli",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"MA",
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"S TOFFOLI",
"D",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"D JAMIL",
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"r",
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"Cá",
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"res Britto",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"O MACHADO CHAIBEN",
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"D JAMIL",
"MA",
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"O CORRÊA EMBDO",
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"Cá",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
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"08",
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"08",
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"24",
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"24",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL
(ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO.
DESIGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.
OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às
agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da
ação.
II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada
para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve
ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que
não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria
sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de
modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal.
III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por
escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o
objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.
IV- Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505763.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1578693
Ementa e Acórdão
HC 109.176 / MG
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505763.
Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de CHALIGTON WESTO CALISTO DOS
SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 178.744/MG, Rel. Min.
Jorge Mussi.
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à
pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito
previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela
violência doméstica), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da
pena.
Prossegue, informando que a defesa apelou para o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Na
sequência, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Diz, mais, que foi impetrado, então, habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a ação penal deflagrada contra o paciente
não observou o art. 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe que somente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505764.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de CHALIGTON WESTO CALISTO DOS
SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 178.744/MG, Rel. Min.
Jorge Mussi.
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à
pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito
previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela
violência doméstica), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da
pena.
Prossegue, informando que a defesa apelou para o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Na
sequência, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Diz, mais, que foi impetrado, então, habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, sendo a ordem denegada.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a ação penal deflagrada contra o paciente
não observou o art. 16 da Lei Maria da Penha, que dispõe que somente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1578693
Relatório
HC 109.176 / MG
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
designada para tal finalidade, e que, na hipótese, não houve tal audiência,
o que entende caracterizar constrangimento ilegal.
Aduz, ainda, que a vítima declarou em juízo que havia iniciado as
agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo que ele teria agido
em legítima defesa, para repelir injusta provocação de sua companheira e
que a audiência de ratificação da representação seria uma oportunidade
para a vítima se retratar quanto ao prosseguimento da ação.
Afirma, também, que, nos delitos de lesão corporal leve e de lesão
corporal culposa, procede-se mediante ação penal pública condicionada à
representação da vitima, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.099/1995.
Requer, ao final, liminarmente, sejam suspensos os efeitos do
acórdão combatido, até a decisão de mérito deste writ, obstando-se o
início da execução criminal.
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o processo
desde o recebimento da denúncia por não ter sido realizada a audiência
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, em franca violação ao princípio
do devido processo legal.
Em 1º/7/2011, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
designada para tal finalidade, e que, na hipótese, não houve tal audiência,
o que entende caracterizar constrangimento ilegal.
Aduz, ainda, que a vítima declarou em juízo que havia iniciado as
agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo que ele teria agido
em legítima defesa, para repelir injusta provocação de sua companheira e
que a audiência de ratificação da representação seria uma oportunidade
para a vítima se retratar quanto ao prosseguimento da ação.
Afirma, também, que, nos delitos de lesão corporal leve e de lesão
corporal culposa, procede-se mediante ação penal pública condicionada à
representação da vitima, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.099/1995.
Requer, ao final, liminarmente, sejam suspensos os efeitos do
acórdão combatido, até a decisão de mérito deste writ, obstando-se o
início da execução criminal.
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o processo
desde o recebimento da denúncia por não ter sido realizada a audiência
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, em franca violação ao princípio
do devido processo legal.
Em 1º/7/2011, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que a ordem deve ser denegada.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA
NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.
REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO
EXTEMPORÂNEA
DE
DESINTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO
DO
FEITO.
INEFICÁCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, 'nas ações penais
públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta
Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público'.
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia
manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da
autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente
após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para
sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à
continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi
recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria
da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em
nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que a ordem deve ser denegada.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA
NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.
REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO
EXTEMPORÂNEA
DE
DESINTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO
DO
FEITO.
INEFICÁCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, 'nas ações penais
públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta
Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público'.
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia
manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da
autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente
após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para
sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à
continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi
recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria
da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em
nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG
formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a
ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua
vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela
possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na
impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu
depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria
iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a
sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em
25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a
extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto,
qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o
paciente.
5.Ordem denegada”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta violação ao devido
processo legal decorrente da falta de realização da audiência prevista no
art. 16 da Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima teria manifestado seu
interesse em desistir da representação.
A irresignação, contudo, não procede.
O dispositivo legal em questão tem a seguinte redação:
“Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o Ministério Público” (grifos meus).
Pois bem, a defesa alega que na oitiva da vítima em juízo esta teria
manifestado a intenção de se retratar, porquanto teria afirmado, na
ocasião, que fora ela quem dera início às agressões ao réu, o qual teria
agido, então, em legítima defesa.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG
formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a
ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua
vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela
possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na
impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu
depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria
iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a
sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em
25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a
extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto,
qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o
paciente.
5.Ordem denegada”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta violação ao devido
processo legal decorrente da falta de realização da audiência prevista no
art. 16 da Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima teria manifestado seu
interesse em desistir da representação.
A irresignação, contudo, não procede.
O dispositivo legal em questão tem a seguinte redação:
“Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o Ministério Público” (grifos meus).
Pois bem, a defesa alega que na oitiva da vítima em juízo esta teria
manifestado a intenção de se retratar, porquanto teria afirmado, na
ocasião, que fora ela quem dera início às agressões ao réu, o qual teria
agido, então, em legítima defesa.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG
Entretanto, a leitura do referido depoimento não permite concluir,
como quer a defesa, que a vítima teria demonstrado sua intenção de não
prosseguir da ação, pelo contrário, indagada pelo magistrado, ela afirmou
que suas declarações não foram prestadas com o fito de absolver o réu.
Transcrevo, por relevante, trechos da representação criminal apresentada
à autoridade policial, bem como do depoimento da ofendida ao Juiz de
Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG:
“que a representante foi amasiada com o representado durante
aproximadamente um ano e oito meses, sendo que no último mês de
relacionamento, ocorreram discussões constantes. No dia 19 de março
último, na parte da manhã, a representante começou arrumar para
sair, pois tinha entrevista de emprego, porém nesse dia o 'clima' já não
estava bom entre a representante e o representado. A representante
saiu, mas foi solicitada pelo representado que queria saber a respeito de
determinada quantia em dinheiro que, segundo ele, havia
desaparecido. A representante disse que não havia pegado o dinheiro,
quando então iniciou outra discussão, vindo o representado agredir
fisicamente a representante com socos, tapas e cutes, etc. A
representante informa ainda que, logo no inicio da discussão, falou
para o representado que iria retornar para a casa dos pais, mas o
representado não aceitou dizendo que a representante não se separaria
dele. No dia da agressão física, a representante com lesão pelo corpo
conseguiu sair de casa, procurando abrigo na residência dos pais,
porém não acionou a Policia Militar. Esclarece ainda que é a segunda
vez que o representado a agride fisicamente, e na primeira vez a
representante não tomou as providências porque o representado fazia
ameaças de que se a representante relatasse o fato à Policia, 'quem iria
sofrer as consequências era o pai e o sobrinho da representante', e, essa
mesma ameaça o representado repetiu no dia 19/03/2008. A
representante não tem filho com o representando”.
Instaurada a ação, a ofendida declarou em Juízo:
“Dada a palavra ao promotor de justiça, na forma da lei, às suas
3
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HC 109.176 / MG
Entretanto, a leitura do referido depoimento não permite concluir,
como quer a defesa, que a vítima teria demonstrado sua intenção de não
prosseguir da ação, pelo contrário, indagada pelo magistrado, ela afirmou
que suas declarações não foram prestadas com o fito de absolver o réu.
Transcrevo, por relevante, trechos da representação criminal apresentada
à autoridade policial, bem como do depoimento da ofendida ao Juiz de
Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG:
“que a representante foi amasiada com o representado durante
aproximadamente um ano e oito meses, sendo que no último mês de
relacionamento, ocorreram discussões constantes. No dia 19 de março
último, na parte da manhã, a representante começou arrumar para
sair, pois tinha entrevista de emprego, porém nesse dia o 'clima' já não
estava bom entre a representante e o representado. A representante
saiu, mas foi solicitada pelo representado que queria saber a respeito de
determinada quantia em dinheiro que, segundo ele, havia
desaparecido. A representante disse que não havia pegado o dinheiro,
quando então iniciou outra discussão, vindo o representado agredir
fisicamente a representante com socos, tapas e cutes, etc. A
representante informa ainda que, logo no inicio da discussão, falou
para o representado que iria retornar para a casa dos pais, mas o
representado não aceitou dizendo que a representante não se separaria
dele. No dia da agressão física, a representante com lesão pelo corpo
conseguiu sair de casa, procurando abrigo na residência dos pais,
porém não acionou a Policia Militar. Esclarece ainda que é a segunda
vez que o representado a agride fisicamente, e na primeira vez a
representante não tomou as providências porque o representado fazia
ameaças de que se a representante relatasse o fato à Policia, 'quem iria
sofrer as consequências era o pai e o sobrinho da representante', e, essa
mesma ameaça o representado repetiu no dia 19/03/2008. A
representante não tem filho com o representando”.
Instaurada a ação, a ofendida declarou em Juízo:
“Dada a palavra ao promotor de justiça, na forma da lei, às suas
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG
perguntas lhe foi respondido: que confirma integralmente o seu
depoimento prestado perante a Autoridade Policial que lhe foi lido e se
encontra às fls. 06.
Dada a palavra à advogada de defesa, na forma da lei, às suas
perguntas lhe foi respondido: que no dia dos fatos, a vítima iniciou
uma agressão em face do réu, inclusive lhe deu várias mordidas,
unhadas e um tapa e, em seguida, o réu a agrediu fisicamente na
forma mencionada no seu depoimento acima dito; que essas agressões
perpetradas pela declarante em face do réu decorreram de ciúmes; que
os fatos se deram numa sexta-feira, sendo que a declarante se
submeteu a exame no IML na segunda-feira; que a declarante ficou
machucada na sua cabeça, no seu ouvido e no seu ombro; que na
atualidade,a declarante e o réu mantêm união estável; que o casal (sic)
cerca de um mês separado; que ratifica o conteúdo da certidão de fls.
75.
Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu: que por
estar com raiva do réu não disse para a autoridade policial que
teria iniciado as agressões físicas acima mencionadas em face
do réu; que não presta essas declarações para absolver o réu
por legítima defesa própria, bem como tem ciência do crime de
denunciação caluniosa” (grifos meus).
Ao meu sentir, a mera declaração de que a própria ofendida teria
dado início às agressões (diversamente do que havia afirmado
inicialmente, na representação criminal apresentada) não revela o nítido
propósito de desistir do prosseguimento da ação, tanto que, ao final, ela
destacou que “não prestava essas declarações para absolver o réu por legítima
defesa própria”. Deste modo, tenho que tais declarações não podem ser
tomadas como manifestação do desejo de renunciar à representação.
Ainda que assim não fosse, a lei prevê que a audiência para a vítima
expressar o seu desejo de se retratar da representação deve ser realizada
em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou
no caso em análise, uma vez que tal desejo teria sido manifestado
somente após instaurada a ação penal (a peça inaugural foi recebida em
4
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HC 109.176 / MG
perguntas lhe foi respondido: que confirma integralmente o seu
depoimento prestado perante a Autoridade Policial que lhe foi lido e se
encontra às fls. 06.
Dada a palavra à advogada de defesa, na forma da lei, às suas
perguntas lhe foi respondido: que no dia dos fatos, a vítima iniciou
uma agressão em face do réu, inclusive lhe deu várias mordidas,
unhadas e um tapa e, em seguida, o réu a agrediu fisicamente na
forma mencionada no seu depoimento acima dito; que essas agressões
perpetradas pela declarante em face do réu decorreram de ciúmes; que
os fatos se deram numa sexta-feira, sendo que a declarante se
submeteu a exame no IML na segunda-feira; que a declarante ficou
machucada na sua cabeça, no seu ouvido e no seu ombro; que na
atualidade,a declarante e o réu mantêm união estável; que o casal (sic)
cerca de um mês separado; que ratifica o conteúdo da certidão de fls.
75.
Inquirida pelo MM. Juiz, às perguntas respondeu: que por
estar com raiva do réu não disse para a autoridade policial que
teria iniciado as agressões físicas acima mencionadas em face
do réu; que não presta essas declarações para absolver o réu
por legítima defesa própria, bem como tem ciência do crime de
denunciação caluniosa” (grifos meus).
Ao meu sentir, a mera declaração de que a própria ofendida teria
dado início às agressões (diversamente do que havia afirmado
inicialmente, na representação criminal apresentada) não revela o nítido
propósito de desistir do prosseguimento da ação, tanto que, ao final, ela
destacou que “não prestava essas declarações para absolver o réu por legítima
defesa própria”. Deste modo, tenho que tais declarações não podem ser
tomadas como manifestação do desejo de renunciar à representação.
Ainda que assim não fosse, a lei prevê que a audiência para a vítima
expressar o seu desejo de se retratar da representação deve ser realizada
em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou
no caso em análise, uma vez que tal desejo teria sido manifestado
somente após instaurada a ação penal (a peça inaugural foi recebida em
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG
25/8/2008 e tais declarações foram prestadas pela vítima na audiência de
instrução e julgamento, realizada em 17/11/2008), donde não há falar em
inobservância, por parte do juízo de origem, da formalidade prevista no
art. 16 da Lei 11.340/2006.
Mesmo que superado tais óbices, como muito bem apontou a ilustre
representante do Parquet federal, tal disposição legal não visa beneficiar o
réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de
retratação, com o objetivo de “proteger a vítima, afastando-a, ainda que por
um pouco, das ingerências do agressor”.
Assim, a ofendida que pretenda renunciar à representação deve
externar essa intenção à autoridade policial ou ao cartório da Vara
criminal, para que, então, seja designada a audiência em questão. De se
destacar, pois, que essa audiência visa confirmar o desejo da vítima de
desistir da ação, e não, como sustentado pela impetrante, ratificar o
intuito de prosseguir com o feito.
Nesse sentido, valho-me da lição de Guilherme Souza Nucci1, que,
ao comentar o art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou:
“De toda forma, o art. 16 da Lei 11.340/2006 procura
dificultar essa renúncia ou retratação da representação,
determinando que somente será aceita se for realizada em
audiência especialmente designada pelo juiz, para essa
finalidade, com prévia oitiva do Ministério Público.
(...)
O encaminhamento do pedido de desistência pode ser feito pela
autoridade policial, que, provavelmente, será procurada pela mulher-
vítima, podendo esta comparecer diretamente ao fórum, solicitando
que seja designada data para tanto.
Portanto, o que se pretende, em verdade, é atingir um maior
grau de solenidade e formalidade para o ato, portanto, busca-se
alcançar maior grau de conscientização da retratação da
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 1176.
5
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25/8/2008 e tais declarações foram prestadas pela vítima na audiência de
instrução e julgamento, realizada em 17/11/2008), donde não há falar em
inobservância, por parte do juízo de origem, da formalidade prevista no
art. 16 da Lei 11.340/2006.
Mesmo que superado tais óbices, como muito bem apontou a ilustre
representante do Parquet federal, tal disposição legal não visa beneficiar o
réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de
retratação, com o objetivo de “proteger a vítima, afastando-a, ainda que por
um pouco, das ingerências do agressor”.
Assim, a ofendida que pretenda renunciar à representação deve
externar essa intenção à autoridade policial ou ao cartório da Vara
criminal, para que, então, seja designada a audiência em questão. De se
destacar, pois, que essa audiência visa confirmar o desejo da vítima de
desistir da ação, e não, como sustentado pela impetrante, ratificar o
intuito de prosseguir com o feito.
Nesse sentido, valho-me da lição de Guilherme Souza Nucci1, que,
ao comentar o art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou:
“De toda forma, o art. 16 da Lei 11.340/2006 procura
dificultar essa renúncia ou retratação da representação,
determinando que somente será aceita se for realizada em
audiência especialmente designada pelo juiz, para essa
finalidade, com prévia oitiva do Ministério Público.
(...)
O encaminhamento do pedido de desistência pode ser feito pela
autoridade policial, que, provavelmente, será procurada pela mulher-
vítima, podendo esta comparecer diretamente ao fórum, solicitando
que seja designada data para tanto.
Portanto, o que se pretende, em verdade, é atingir um maior
grau de solenidade e formalidade para o ato, portanto, busca-se
alcançar maior grau de conscientização da retratação da
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 1176.
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.176 / MG
mulher, que afastará a punição do agressor. Na audiência, o
magistrado deve tornar bem claro à desistente as
consequências do seu ato, advertindo-a novamente dos
benefícios e medidas de proteção trazidas por esta Lei” (grifos
meus).
Com essas considerações, denego a ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.176 / MG
mulher, que afastará a punição do agressor. Na audiência, o
magistrado deve tornar bem claro à desistente as
consequências do seu ato, advertindo-a novamente dos
benefícios e medidas de proteção trazidas por esta Lei” (grifos
meus).
Com essas considerações, denego a ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa
Lei Maria da Penha é um marco.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É um
marco, uma evolução, no plano dos nossos costumes, em prol da mulher
e se inscreve nesse âmbito do constitucionalismo fraternal, que é de
proteção das minorias historicamente desfavorecidas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, e
dos grupos precarizados e vulneráveis culturalmente, sem dúvida.
# # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577714.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.176 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Essa
Lei Maria da Penha é um marco.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É um
marco, uma evolução, no plano dos nossos costumes, em prol da mulher
e se inscreve nesse âmbito do constitucionalismo fraternal, que é de
proteção das minorias historicamente desfavorecidas.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sim, e
dos grupos precarizados e vulneráveis culturalmente, sem dúvida.
# # #
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.176
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518020
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578693
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-11-21T00:00:00 |
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da ação.
II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal.
III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.
IV- Ordem denegada.
|
sjur201704
|
- Veja HC 178744 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2012, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
109176
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00129 PAR-00009 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\r\n ART-00016 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109176
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CHALIGTON WESTO CALISTO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176 MINAS GERAIS",
"H",
"C 178. 744 / MG",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 109. 176",
"H",
"C 178. 744 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"C 109. 176 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 176"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 129, § [UNK], DO CÓDIGO PENAL",
"art. 16 da Lei 11. 340 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 129, § [UNK], do Código Penal",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 129, § [UNK], do Código Penal",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 88 da Lei 9. 099 / 1995",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 88 da Lei 9. 099 / 1995",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI MARIA DA PENHA",
"art. 16 da Lei [UNK] 11. 340⁄06",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI MARIA DA PENHA",
"art. 16 da Lei [UNK] 11. 340⁄06",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 16 da Lei 11. 340 / 2006",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"art. 16 da Lei 11. 340 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 16 da Lei 11. 340 / 2006",
"art. 16 da Lei Maria da Penha",
"art. 16 da Lei 11. 340 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
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"AS GERAIS",
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"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Montes Claros / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Montes Claros / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"I",
"ML",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"I",
"ML",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Parque",
"t",
"Ministério Público",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parque",
"t federal",
"Ministério Público",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"ra",
"-",
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"SE",
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"DA TURMA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
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"Brasil",
"SE",
"G",
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"DE",
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"EN",
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
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"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
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"EN",
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
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"P",
"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"Ay",
"res Britto",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSK",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
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"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"Jorge Mussi",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"Jorge Mussi",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Guilherme Souza Nucci1",
"N",
"UC",
"CI, Guilherme de Souza",
"Guilherme Souza Nucci1",
"N",
"UC",
"CI, Guilherme de Souza",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"C",
"HA",
"L",
"IG",
"TO",
"N WESTO CALISTO DOS SANTOS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
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"/",
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"04",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"25",
"-",
"8",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"11",
"-",
"2008",
"25",
"-",
"8",
"-",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março último",
"19",
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"/",
"2008",
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"/",
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"19 de março último",
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"03",
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"2008",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"sexta",
"-",
"feira",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"sexta",
"-",
"feira",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2008",
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"/",
"11",
"/",
"2008",
"2009",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"2009",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010.
1. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde.
2. A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo
contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou
em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei
cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedente: AI
828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585933.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Nos presentes autos, foi proferida decisão negando seguimento ao
agravo de instrumento por faltar no traslado cópias da procuração do
agravante, do acórdão recorrido, da sua respectiva certidão de intimação,
do recurso extraordinário e de suas contra-razões, da decisão agravada e
da sua respectiva certidão de intimação.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que seu agravo foi interposto
com fundamento na Lei 12.322/2010. Logo, afirma, o recurso era de ser
remetido nos próprios autos do processo, sem a necessidade de formação
do instrumento.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585934.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S)
:GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Nos presentes autos, foi proferida decisão negando seguimento ao
agravo de instrumento por faltar no traslado cópias da procuração do
agravante, do acórdão recorrido, da sua respectiva certidão de intimação,
do recurso extraordinário e de suas contra-razões, da decisão agravada e
da sua respectiva certidão de intimação.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que seu agravo foi interposto
com fundamento na Lei 12.322/2010. Logo, afirma, o recurso era de ser
remetido nos próprios autos do processo, sem a necessidade de formação
do instrumento.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que não assiste razão à parte agravante. É que o agravo de
instrumento é de vir instruído com os elementos necessários à sua
apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao
cabimento do recurso extraordinário.
6. Ora, é assente no Supremo Tribunal Federal que incumbe à parte
agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta nossa Casa de Justiça, nem a conversão do recurso
em diligência para corrigir eventual ausência.
7. Quanto à alegação de aplicação da Lei 12.322/2010, melhor sorte
não assiste ao recorrente. Isso porque o art. 2º do referido diploma
normativo dispôs que a nova sistemática do agravo entraria em vigor 90
(noventa) dias após a sua publicação, o que ocorreu no dia 09/12/2010.
Logo, após a interposição do presente recurso, que se deu no dia
06/12/2010.
8. Com efeito, não é possível a aplicação retroativa de lei de natureza
processual. Nesse mesmo sentido, veja-se o AI 828.091-AgR, da relatoria
da ministra Cármen Lúcia.
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585935.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que não assiste razão à parte agravante. É que o agravo de
instrumento é de vir instruído com os elementos necessários à sua
apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao
cabimento do recurso extraordinário.
6. Ora, é assente no Supremo Tribunal Federal que incumbe à parte
agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja
deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a
subida dos autos a esta nossa Casa de Justiça, nem a conversão do recurso
em diligência para corrigir eventual ausência.
7. Quanto à alegação de aplicação da Lei 12.322/2010, melhor sorte
não assiste ao recorrente. Isso porque o art. 2º do referido diploma
normativo dispôs que a nova sistemática do agravo entraria em vigor 90
(noventa) dias após a sua publicação, o que ocorreu no dia 09/12/2010.
Logo, após a interposição do presente recurso, que se deu no dia
06/12/2010.
8. Com efeito, não é possível a aplicação retroativa de lei de natureza
processual. Nesse mesmo sentido, veja-se o AI 828.091-AgR, da relatoria
da ministra Cármen Lúcia.
9. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585935.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S) : GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518253
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.791
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S) : GETÚLIO VARGAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518253
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1606956
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 |
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010.
1. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.
2. A Lei 12.322/2010, que dispôs sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, no dia 09/12/2010. Lei cuja aplicação não pode ocorrer de forma retroativa. Precedente: AI 828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur202474
|
- Acórdão citado: AI 828.091 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
838791
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 838791 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : VITOR MENEZES TRINDADE NETO
ADV.(A/S) : GETÚLIO VARGAS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838. 791",
"A",
"I 828. 091- AgR",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838. 791",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838. 791",
"A",
"G",
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"V",
"O DE INSTRUMENTO 838. 791",
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"I 828. 091- AgR",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 838. 791",
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"I 828. 091- AgR",
"A",
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"V",
"O DE INSTRUMENTO 838",
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"O DE INSTRUMENTO 838. 791"
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"LEGISLACAO": [
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"Lei 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"ORGANIZACAO": [
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"O PÚBLICO FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
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"Brasil",
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"G",
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"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"G",
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"IC",
"O FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"VI",
"TO",
"R MENEZES TRINDADE NETO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"VI",
"TO",
"R MENEZES TRINDADE NETO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"VI",
"TO",
"R MENEZES TRINDADE NETO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
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"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
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"S BRITTO",
"Cá",
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"men Lúcia",
"A",
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"RE",
"S BRITTO",
"VI",
"TO",
"R MENEZES TRINDADE NETO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"VI",
"TO",
"R MENEZES TRINDADE NETO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"04 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"04",
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"10",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2011",
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"/",
"2010",
"06",
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"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"04",
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"10",
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"2011",
"09",
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"12",
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"2010",
"06",
"/",
"12",
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"2010",
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"08",
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".",
"10",
".",
"2011",
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"2001",
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".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da
relatoria do ministro Celso de Mello.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564807.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes
fundamentos: a) porque a reabertura da discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situam-se no plano infraconstitucional; e
b) eventuais ofensas às garantias do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa não autorizam a abertura da via recursal
extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reafirma as razões expendidas no
recurso extraordinário. Alega a existência de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou procedente a Ação
Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, proposta pela União.
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
OMA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular pela qual
neguei seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes
fundamentos: a) porque a reabertura da discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situam-se no plano infraconstitucional; e
b) eventuais ofensas às garantias do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa não autorizam a abertura da via recursal
extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reafirma as razões expendidas no
recurso extraordinário. Alega a existência de acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou procedente a Ação
Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, proposta pela União.
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
OMA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 200):
“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, COM SUA INCLUSÃO EM PAUTA. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA
REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À
DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS
PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS
PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI
4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS
PELA
PERÍCIA,
DEPENDENDO
APENAS
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO.
DESPROVIMENTO
DO
RECURSO
ESPECIAL
INTERPOSTO PELA UNIÃO, DIVERGINDO DO VOTO DO
RELATOR, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.”
6. Muito bem. Sucede que, segundo consignado na decisão singular,
a controvérsia acerca de suposta ofensa às garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Confiram-se, a
propósito, os seguintes precedentes, da relatoria do ministro Celso de
Mello: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, este último assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim
ementado (fls. 200):
“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, COM SUA INCLUSÃO EM PAUTA. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. DADOS APURADOS EM PERÍCIA
REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE À
DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DE VENDA DOS
PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS
PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (ART. 9º DA LEI
4.870/65). VALORES DA INDENIZAÇÃO JÁ APURADOS
PELA
PERÍCIA,
DEPENDENDO
APENAS
DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO.
DESPROVIMENTO
DO
RECURSO
ESPECIAL
INTERPOSTO PELA UNIÃO, DIVERGINDO DO VOTO DO
RELATOR, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.”
6. Muito bem. Sucede que, segundo consignado na decisão singular,
a controvérsia acerca de suposta ofensa às garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Confiram-se, a
propósito, os seguintes precedentes, da relatoria do ministro Celso de
Mello: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, este último assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 755.396 AGR / DF
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
[...]
- A discussão em torno da integridade da coisa julgada,
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais,
que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno
processual da ‘res judicata’, torna incabível o recurso
extraordinário.
É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame,
‘in concreto’, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduz matéria revestida de índole infraconstitucional,
podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com
o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que
pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.”
7. À derradeira, tendo em conta pesquisa realizada no sítio
eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anoto que, embora
julgada procedente a Ação Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, ainda
não ocorreu o trânsito em julgado da ação. De todo modo, na esteira do
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na questão de ordem no REsp
783.192, entendo que o julgamento dos autos sob exame em nada
modificará a decisão proferida na ação rescisória. E, caso haja a
confirmação do trânsito em julgado da mencionada ação, tornará
prejudicado o título executivo e, portanto, toda a execução, e não apenas
a controvérsia em apreço. Pelo que nada há a prover.
8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 755.396 AGR / DF
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
[...]
- A discussão em torno da integridade da coisa julgada,
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais,
que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno
processual da ‘res judicata’, torna incabível o recurso
extraordinário.
É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame,
‘in concreto’, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -
traduz matéria revestida de índole infraconstitucional,
podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com
o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que
pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.”
7. À derradeira, tendo em conta pesquisa realizada no sítio
eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anoto que, embora
julgada procedente a Ação Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, ainda
não ocorreu o trânsito em julgado da ação. De todo modo, na esteira do
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na questão de ordem no REsp
783.192, entendo que o julgamento dos autos sob exame em nada
modificará a decisão proferida na ação rescisória. E, caso haja a
confirmação do trânsito em julgado da mencionada ação, tornará
prejudicado o título executivo e, portanto, toda a execução, e não apenas
a controvérsia em apreço. Pelo que nada há a prover.
8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S) : ROBERTO ROSAS
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518213
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S) : ROBERTO ROSAS
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1607703
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-12-06T00:00:00 |
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur202461
|
- Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 733272 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
755396
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 755396 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S) : ROBERTO ROSAS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 755. 396",
"A",
"Is 517. 643- AgR",
"73",
"3",
".",
"27",
"2",
"-",
"Ag",
"R",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755. 396",
"Ação Rescisória [UNK] 2002. 01. 00. 004732- 7 /",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755. 396",
"Ação Rescisória [UNK] 2002. 01. 00. 004732- 7 / DF",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755. 396",
"A",
"Is 517. 643- AgR",
"73",
"3",
".",
"27",
"2",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 755. 396 D",
"A",
"Is 517. 643- AgR",
"73",
"3",
".",
"27",
"2",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"I 755. 396",
"A",
"G",
"R",
"D",
"F",
"R",
"T",
"J 182 / 746",
"Ação Rescisória [UNK] 2002. 01. 00. 004732- 7 / DF",
"R",
"Es",
"p 783. 192",
"A",
"I 755. 396",
"R",
"T",
"J",
"Ação Rescisória [UNK] 2002. 01. 00. 004732- 7 / DF",
"R",
"Es",
"p 783. 192",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 755. 396",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 755. 396"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. [UNK] DA LEI 4. 870 / 65",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. [UNK] DA LEI 4. 870 /",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DA Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"IT",
"art. [UNK], XXXVI, da Constituição",
"CP",
"C, art. 472",
"CP",
"C, arts. 468, 469, 470 e 474",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], XXXVI, da Constituição",
"CP",
"C, art. 472",
"CP",
"C, arts. 468, 469, 470 e 474",
"Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"F",
"UN",
"DA",
"Ç",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
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"ÃO",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
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"TO",
"UN",
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"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA AÇUCAREIRA ALAGOANA",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO ROSAS",
"Celso de Mello",
"Ay",
"res Britto",
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"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
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"RE",
"S BRITTO",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA AÇUCAREIRA ALAGOANA",
"R",
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"B",
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"TO ROSAS",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA AÇUCAREIRA ALAGOANA",
"R",
"O",
"B",
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"TO ROSAS",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"IS",
"T",
"T",
"E",
"OR",
"I ALBINO ZAVASCKI.",
"Celso de Mello",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"G",
"ET",
"Ú",
"L",
"IO VARGAS",
"T",
"E",
"OR",
"I ALBINO ZAVASCKI.",
"Celso de Mello",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA AÇUCAREIRA ALAGOANA",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO ROSAS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA AÇUCAREIRA ALAGOANA",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO ROSAS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"04 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"06",
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"2011",
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"2011",
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"2001",
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"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2011",
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"08",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP
- ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo
1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio
de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia,
determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua
aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.
Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida
cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei
nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr.
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934,
de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516195.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ADI 4.649 MC / RJ
Brasília, 28 de setembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516195.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
Brasília, 28 de setembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP
- ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP), tendo como
objeto o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do
Estado do Rio de Janeiro.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art. 1º Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de
telefonia.
§ 1º Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua
aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados,
para os meses subsequentes.”
Sustenta a autora que a lei estadual, ao dispor sobre obrigações das
operadoras de telefonia relacionadas aos serviços por elas prestados,
versou sobre matéria de competência privativa da União
(telecomunicações), violando, portanto, os arts. 21, inciso XI; 22, inciso IV;
e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, pois “somente a
União, que é o poder concedente ou autorizador dos serviços de
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:TELCOMP
- ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
PRESTADORAS
DE
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP), tendo como
objeto o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do
Estado do Rio de Janeiro.
Eis o teor do dispositivo impugnado:
“Art. 1º Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das
franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de
telefonia.
§ 1º Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua
aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados,
para os meses subsequentes.”
Sustenta a autora que a lei estadual, ao dispor sobre obrigações das
operadoras de telefonia relacionadas aos serviços por elas prestados,
versou sobre matéria de competência privativa da União
(telecomunicações), violando, portanto, os arts. 21, inciso XI; 22, inciso IV;
e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, pois “somente a
União, que é o poder concedente ou autorizador dos serviços de
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Relatório
ADI 4.649 MC / RJ
telecomunicações, pode estabelecer obrigações relacionadas à atividade
objeto de delegação, bem como sanções correlatas.”
Requer, ao final, a suspensão cautelar do dispositivo contestado e, no
mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
A Secretaria Judiciária certificou, nos autos, que foi constatada a
ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas
da presente ação.
Providenciou, então, a autora, por meio da Petição nº 73.739/2011, a
juntada do instrumento procuratório, regularizando sua representação
processual, oportunidade em que requereu a aplicação do § 3º do art. 10
da Lei 9.868/99 para análise da medida cautelar.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
telecomunicações, pode estabelecer obrigações relacionadas à atividade
objeto de delegação, bem como sanções correlatas.”
Requer, ao final, a suspensão cautelar do dispositivo contestado e, no
mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
A Secretaria Judiciária certificou, nos autos, que foi constatada a
ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas
da presente ação.
Providenciou, então, a autora, por meio da Petição nº 73.739/2011, a
juntada do instrumento procuratório, regularizando sua representação
processual, oportunidade em que requereu a aplicação do § 3º do art. 10
da Lei 9.868/99 para análise da medida cautelar.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente,
conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI nº 4.401/MG-
MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10), e presente também a
pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação.
Passo à análise do caso.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte de que compete
privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que
dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os
seguintes julgados:
“COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO
DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com
relevância capaz de respaldar a concessão de medida
acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a
inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a
proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica)
nos serviços de telefonia” (ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 4/5/11).
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n.
3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia
fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6.
Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova,
termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência
legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e
175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 3.322/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11).
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28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente,
conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI nº 4.401/MG-
MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10), e presente também a
pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação.
Passo à análise do caso.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte de que compete
privativamente à União legislar sobre telecomunicações, por força do que
dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição. Nesse sentido, anotem-se os
seguintes julgados:
“COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO
DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com
relevância capaz de respaldar a concessão de medida
acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a
inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a
proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica)
nos serviços de telefonia” (ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 4/5/11).
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n.
3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia
fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6.
Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova,
termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência
legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e
175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 3.322/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516192.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n.
12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV.
3. Afronta por instituir controle de comercialização e de
habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4.
Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da
lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, ‘b’; 2º; 3º; 4º e 5º” (ADI
3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11).
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe
sobre o fornecimento de informações por concessionária de
telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição.
Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a
vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais”
(ADI nº 4.401/MG-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
1º/10/10).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO,
ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei
distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre
matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital
n. 3.596/05” (ADI nº 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516192.
Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n.
12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV.
3. Afronta por instituir controle de comercialização e de
habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4.
Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da
lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, ‘b’; 2º; 3º; 4º e 5º” (ADI
3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11).
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe
sobre o fornecimento de informações por concessionária de
telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição.
Precedentes. 4. Medida cautelar deferida para suspender a
vigência da Lei nº 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais”
(ADI nº 4.401/MG-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
1º/10/10).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO,
ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei
distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre
matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital
n. 3.596/05” (ADI nº 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1516192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ
EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei
distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre
matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital
n. 3.596/05” (ADI nº 3.533/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
6/10/06).
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE
ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO
DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA
FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS
DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR
DEFERIDA” (ADI nº 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 6/12/02).
Em igual sentido, na sessão de 25/8/11, o Plenário deferiu medida
liminar na ADI nº 4.533, para suspender a aplicação de dispositivos de
diploma legal do Estado de Minas Gerais, assentando que “norma estadual
não poderia impor obrigações e sanções — não previstas em contratos
previamente firmados — para empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada
a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV)” (Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Inf. 637, STF).
A matéria da presente ação foi inclusive objeto de recentes decisões
proferidas por esta Suprema Corte, em sessão plenária de 1º/9/11, nas
ADIs nº 4.478-MC e nº 3.343, ambas de relatoria do eminente Ministro
Ayres Britto, ocasião em que se declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade de leis estadual e distrital que vedavam a cobrança
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO
DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES
DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei
distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre
matéria de competência da União, criando obrigação não
prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço
público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia
fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido
julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital
n. 3.596/05” (ADI nº 3.533/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
6/10/06).
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE
ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO
DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA
FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS
DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR
DEFERIDA” (ADI nº 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
de 6/12/02).
Em igual sentido, na sessão de 25/8/11, o Plenário deferiu medida
liminar na ADI nº 4.533, para suspender a aplicação de dispositivos de
diploma legal do Estado de Minas Gerais, assentando que “norma estadual
não poderia impor obrigações e sanções — não previstas em contratos
previamente firmados — para empresas prestadoras de serviço de
telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada
a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV)” (Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Inf. 637, STF).
A matéria da presente ação foi inclusive objeto de recentes decisões
proferidas por esta Suprema Corte, em sessão plenária de 1º/9/11, nas
ADIs nº 4.478-MC e nº 3.343, ambas de relatoria do eminente Ministro
Ayres Britto, ocasião em que se declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade de leis estadual e distrital que vedavam a cobrança
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ
de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica impostas
por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia. Como destaquei
naquela assentada:
“(...) o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que
compete à União explorar diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei - nos termos da lei -, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador, as relações das concessionárias com os
usuários/consumidores e outros aspectos institucionais.
E diz o art. 22:
‘Art. 22 - Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;’
Por sua vez, o art. 175, já citado pelo Ministro Fux -
também em aparte eu chamei atenção para o inciso II do
parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a
questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários.
Está explícito na Constituição.
E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro Ayres
Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º:
‘Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações
tem direito:
(...)
IV - à informação adequada sobre as condições de
prestação dos serviços, suas tarifas e preços;’
(…)
Percebe-se, então, que a relação entre usuários e
consumidores e as empresas prestadoras de serviço já se
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica impostas
por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia. Como destaquei
naquela assentada:
“(...) o inciso XI do art. 21 da Constituição deixa claro que
compete à União explorar diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei - nos termos da lei -, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador, as relações das concessionárias com os
usuários/consumidores e outros aspectos institucionais.
E diz o art. 22:
‘Art. 22 - Compete privativamente à União legislar
sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;’
Por sua vez, o art. 175, já citado pelo Ministro Fux -
também em aparte eu chamei atenção para o inciso II do
parágrafo único -, afirma que a lei vai dispor não apenas sobre a
questão tarifária, mas também sobre os direitos dos usuários.
Está explícito na Constituição.
E essa lei, com a devida vênia, eminente Ministro Ayres
Britto, existe. É a Lei nº 9.472, lei federal, que diz no seu art. 3º:
‘Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações
tem direito:
(...)
IV - à informação adequada sobre as condições de
prestação dos serviços, suas tarifas e preços;’
(…)
Percebe-se, então, que a relação entre usuários e
consumidores e as empresas prestadoras de serviço já se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ
encontra na própria conceituação do direito de
telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota,
não está adstrito ao vínculo existente entre a União e as
operadoras.
Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único,
inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os
usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um
regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade
no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há
quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos reguladores, nós
temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que
significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes
entre os concessionários e os consumidores, os usuários do
serviço.
Essa especialidade expressada no texto constitucional, a
meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações,
afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a
competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor,
nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República.”
Assim sendo, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte,
o art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado
do Rio de Janeiro, ora objeto de impugnação, ao dispor sobre a
possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados
pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos
não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados,
para os meses subsequentes, dispôs sobre matéria de competência
privativa da União, restando presente, portanto, a plausibilidade jurídica
do pedido, consistente na violação do art. 22, IV, da Constituição Federal.
Igualmente presente a urgência da pretensão cautelar, na medida
que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais
às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no
regular desempenho de suas atividades.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender
a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011,
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
encontra na própria conceituação do direito de
telecomunicações, integrando o seu objeto, que, como se nota,
não está adstrito ao vínculo existente entre a União e as
operadoras.
Não é por outra razão que o art. 175, parágrafo único,
inciso II, determina que é a lei que estabelecerá a relação com os
usuários, e não o Código do Consumidor. Há, no caso, um
regramento todo específico e especial e, ainda, uma novidade
no nosso ordenamento, que é o órgão regulador do setor. Há
quatorze, quinze anos, da criação dos órgãos reguladores, nós
temos que iniciar o seu fortalecimento e a compreensão do que
significa esse órgão regulador, gerindo os conflitos existentes
entre os concessionários e os consumidores, os usuários do
serviço.
Essa especialidade expressada no texto constitucional, a
meu ver, já é suficiente para, em matéria de telecomunicações,
afastar a incidência do direito consumerista e atribuir à União a
competência privativa para disciplinar, privativamente, o setor,
nos termos do art. 22, IV, da Constituição da República.”
Assim sendo, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte,
o art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado
do Rio de Janeiro, ora objeto de impugnação, ao dispor sobre a
possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados
pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos
não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados,
para os meses subsequentes, dispôs sobre matéria de competência
privativa da União, restando presente, portanto, a plausibilidade jurídica
do pedido, consistente na violação do art. 22, IV, da Constituição Federal.
Igualmente presente a urgência da pretensão cautelar, na medida
que o artigo questionado cria obrigações formalmente inconstitucionais
às prestadoras de telefonia do Estado do Rio de Janeiro, interferindo no
regular desempenho de suas atividades.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para suspender
a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n.º 5.934, de 29 de março de 2011,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 4.649 MC / RJ
do Estado do Rio de Janeiro.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 4.649 MC / RJ
do Estado do Rio de Janeiro.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. AYRES BRITTO
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu
vou ressalvar meu ponto de vista pessoal, contrário ao do eminente
Relator, data vênia, porém estou acedendo, ainda que provisoriamente,
ao pensar majoritário da Corte; apenas com essa ressalva do meu ponto
de vista pessoal, eu concedo também a cautelar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a franquia dos pulsos de telefonia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2011
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
4.649 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu
vou ressalvar meu ponto de vista pessoal, contrário ao do eminente
Relator, data vênia, porém estou acedendo, ainda que provisoriamente,
ao pensar majoritário da Corte; apenas com essa ressalva do meu ponto
de vista pessoal, eu concedo também a cautelar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a franquia dos pulsos de telefonia.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.649
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a
eficácia do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de
março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1507063
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.649
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a
eficácia do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de
março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1507063
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578915
| 2011-09-28T00:00:00 | 2011-11-21T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.09.2011.
|
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.
|
sjur201698
|
- Acórdãos citados: ADI 2615 MC, ADI 3322, ADI 3343 -
Tribunal Pleno, ADI 3533, ADI 3846, ADI 4369 MC-REF, ADI
4401 MC, ADI 4478 - Tribunal Pleno, ADI 4533 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2012, MMR.
Revisão: 24/02/2012, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
4649
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00022 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-EST LEI-005934 ANO-2011\r\n ART-00001 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ADI-MC
|
acordaos
|
ADI 4649 MC
|
[
""
] |
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"ED",
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"ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. 649",
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"DI 4. 649 MC / RJ",
"A",
"DI 4. 649 MC / RJ",
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"ição [UNK] 73. 739 / 2011",
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"ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. 649"
],
"LEGISLACAO": [
"Art",
"igo [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"art. 22, IV, da Constituição Federal",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"art",
"s. 21, inciso XI; 22, inciso IV; e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"art",
"s. 21, inciso XI; 22, inciso IV; e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal",
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"§ [UNK] do art. 10 da Lei 9. 868 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 10 da Lei 9. 868 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso IV do art. 22 da Constituição",
"Lei Distrital n. 3. 426 / 2004",
"artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso IV do art. 22 da Constituição",
"Lei Distrital n. 3. 426 / 2004",
"artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei estadual n. 12. 983 / 2005",
"C",
"F [UNK]., X; 21, XI; e, 22, I e IV",
"artigos [UNK], § [UNK], I, ‘ b ’; [UNK]; [UNK]; [UNK] e [UNK]",
"Lei [UNK] 18. 721 / 2010",
"art. 22, inciso IV, da Constituição",
"Lei [UNK] 18. 721 / 2010",
"L",
"EI DISTRITAL N. 3. 596",
"AR",
"TI",
"GO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei distrital n. 3. 596",
"artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil",
"Lei distrital n. 3. 596 / 05",
"L",
"EI DISTRITAL N. 3. 596",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei estadual n. 12. 983 / 2005 de Pernambuco",
"C",
"F [UNK]., X; 21, XI; e, 22, I e IV",
"artigos [UNK], § [UNK], I, ‘ b ’; [UNK]; [UNK]; [UNK] e [UNK]",
"Lei [UNK] 18. 721 / 2010",
"art. 22, inciso IV, da",
"Constituição",
"Lei [UNK] 18. 721 / 2010",
"L",
"EI DISTRITAL N. 3. 596",
"AR",
"TI",
"GO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei distrital n. 3. 596",
"artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil",
"Lei distrital n. 3. 596 / 05",
"L",
"EI DISTRITAL N. 3. 596",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei distrital n. 3. 596",
"artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil",
"Lei distrital n. 3. 596 / 05",
"AR",
"T. 21, XI, DA CF",
"C",
"F, art. 22, IV",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Lei distrital n. 3. 596",
"artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil",
"Lei distrital n. 3. 596 / 05",
"AR",
"T. 21, XI, DA CF",
"C",
"F, art. 22, IV",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XI do art. 21 da Constituição",
"Constituição",
"Lei [UNK] 9. 472",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XI do art. 21 da Constituição",
"Constituição",
"Lei [UNK] 9. 472",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código do Consumidor",
"art. 22, IV, da Constituição da República.",
"§ [UNK], da Lei n. [UNK] 5. 934",
"art. 22, IV, da Constituição Federal",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei n. [UNK] 5. 934",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código do Consumidor",
"art. 22, IV, da Constituição da República.",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei n. [UNK] 5. 934",
"art. 22, IV, da Constituição Federal",
"art. [UNK], caput e § [UNK], da Lei n. [UNK] 5. 934",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput e § [UNK], da Lei [UNK] 5. 934",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Pernambuco",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Estado de Minas Gerais",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
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"Á",
"RI",
"O",
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"CO",
"MP",
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"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SER",
"AS",
"SE",
"MB",
"L",
"EI",
"A LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"T",
"EL",
"CO",
"MP",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS",
"AS",
"SE",
"MB",
"L",
"EI",
"A LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas",
"T",
"EL",
"CO",
"MP",
"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"T",
"EL",
"CO",
"MP",
"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICA",
"AS",
"SE",
"MB",
"L",
"EI",
"A LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas",
"T",
"EL",
"CO",
"MP",
"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"P",
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"EN",
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"nário",
"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"Ple",
"nário",
"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"União",
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"SE",
"MB",
"L",
"É",
"IA",
"UN",
"Ple",
"nário",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"É",
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"ÃO",
"Ple",
"nário",
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"União",
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"União",
"União",
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"União",
"União",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"P",
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"ÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕ",
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"MB",
"L",
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"Ple",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"O",
"T",
"EL",
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"AS",
"SO",
"CI",
"A",
"Ç",
"ÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICA",
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"SE",
"MB",
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"A LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"nário",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"IA",
"S TOFFOLI",
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"OS",
"É CARDOSO DUTRA JUNIOR",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
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"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOL",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARDOSO DUTRA JUNIOR",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARDOSO DUTRA JUNIOR",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
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"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Er",
"os Grau",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Er",
"os Grau",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Er",
"os Grau",
"Nelson Jobim",
"Ricardo Lewandowski",
"Ay",
"res Britto",
"Er",
"os Grau",
"Nelson Jobim",
"Ricardo Lewandowski",
"Ay",
"res Britto",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Fu",
"x",
"Ay",
"res Britto",
"Fu",
"x",
"Ay",
"res Britto",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARDOSO DUTRA JUNIOR",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"J",
"OS",
"É CARDOSO DUTRA JUNIOR",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
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"/",
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"29 de março de 2011",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"11",
"/",
"2011",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro de 2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"2011",
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"2011",
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"[UNK]",
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"[UNK]",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"29 de março de 2011",
"29 de março de 2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"29 de março de 2011",
"29 de março de 2011",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"2011",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
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"/",
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".",
"09",
".",
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"/",
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"/",
"2001",
"29 de março de 2011",
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".",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Questões afastadas
nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou
obscuridade. Precedentes.
1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões
postas pela parte recorrente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1560544.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tratam-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 143 a 146),
opostos pela União, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta
Corte, assim ementado:
“EMENTA
Agravo regimental Militar - Contribuição para o Fundo
de Saúde. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da
sua natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A embargante aduz que o acórdão padeceria de contradição por ter
se manifestado sobre a ausência de repercussão geral da matéria e ter
mantido os fundamentos da decisão agravada, a qual adentrou no mérito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1560541.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Tratam-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 143 a 146),
opostos pela União, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta
Corte, assim ementado:
“EMENTA
Agravo regimental Militar - Contribuição para o Fundo
de Saúde. Matéria infraconstitucional. Ausência de
repercussão geral.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de
relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da
repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da
sua natureza infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A embargante aduz que o acórdão padeceria de contradição por ter
se manifestado sobre a ausência de repercussão geral da matéria e ter
mantido os fundamentos da decisão agravada, a qual adentrou no mérito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1560541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição do
recurso declaratório.
No julgado embargado não se incorreu em contradição, tendo-se
decidido, fundamentadamente, a matéria, de acordo com o entendimento
mais atual desta Corte, nos limites necessários ao deslinde do feito.
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
fundamentos já repelidos no julgamento do recurso
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente
protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
De mais a mais, a contradição que autoriza opor o recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos
do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, em que
se aplicou a jurisprudência atual desta Corte, no sentido da ausência de
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras da oposição do
recurso declaratório.
No julgado embargado não se incorreu em contradição, tendo-se
decidido, fundamentadamente, a matéria, de acordo com o entendimento
mais atual desta Corte, nos limites necessários ao deslinde do feito.
Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:
“Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
fundamentos já repelidos no julgamento do recurso
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente
protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para
rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos
de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/11/09).
De mais a mais, a contradição que autoriza opor o recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos
do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, em que
se aplicou a jurisprudência atual desta Corte, no sentido da ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 498.550 AGR-ED / RJ
repercussão geral da matéria de mérito posta em debate.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 498.550 AGR-ED / RJ
repercussão geral da matéria de mérito posta em debate.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.550
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547467
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1597336
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-12-01T00:00:00 |
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur202176
|
- Acórdãos citados: RE 449191 AgR-ED, RE 742280 AgR-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
498550
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 498550 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : GEORGE MACHADO DE FREITAS
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550",
"RI",
"O 498. 550",
"R",
"E [UNK] 586. 620 / RJ",
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550",
"R",
"E [UNK] 586. 620 / RJ",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550",
"R",
"E [UNK] 449. 191 / DF- Ag",
"R",
"-",
"E",
"D",
"A",
"I [UNK] 742. 280 / ES- AgR- ED",
"A",
"G",
". REG",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550",
"R",
"E [UNK] 449. 191 /",
"A",
"I [UNK] 742. 280 / ES- AgR- ED",
"R",
"E 498. 550 AGR- ED / RJ",
"R",
"E 498. 550 AGR- ED / RJ",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 498. 550"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 538, parágrafo único, C. Pr. Civil",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200-",
"art. 538, parágrafo único, C. Pr. Civil",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"União",
"Primeira Turma",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"G",
"E",
"OR",
"GE MACHADO DE FREITAS",
"M",
"Á",
"RC",
"IO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"G",
"E",
"OR",
"GE MACHADO DE FREITAS",
"M",
"Á",
"RC",
"IO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"G",
"E",
"OR",
"GE MACHADO DE FREITAS",
"M",
"Á",
"RC",
"IO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"G",
"E",
"OR",
"GE MACHADO DE FREITAS",
"M",
"Á",
"RC",
"IO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENT",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"G",
"E",
"OR",
"GE MACHADO DE FREITAS",
"M",
"Á",
"RC",
"IO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"DJ",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS.
NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS.
IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 9 de novembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 848526.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de maio de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não incidiria
imposto de transmissão causa mortis sobre verbas de natureza trabalhista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal a quo assentou que:
'A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça [é] no
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n.
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos
em vida, independentemente de abertura de inventário ou de
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto
em comento, por se tratar de resíduo salarial, que não constitui
patrimônio hereditário' (fl. 122).
Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 6.858/1980, 10.260/89
e 11.413/96). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 10 de maio de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não incidiria
imposto de transmissão causa mortis sobre verbas de natureza trabalhista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal a quo assentou que:
'A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça [é] no
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n.
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos
em vida, independentemente de abertura de inventário ou de
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto
em comento, por se tratar de resíduo salarial, que não constitui
patrimônio hereditário' (fl. 122).
Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia de legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 6.858/1980, 10.260/89
e 11.413/96). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 612.173 AGR / PE
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE 597.564-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
E:
'RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição
para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica
de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de
incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria
infraconstitucional' (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso,
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010).
(...) 5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.5.2010, interpõe o Estado de
Pernambuco, ora Agravante, em 28.5.2010, tempestivamente, agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 848527.
Supremo Tribunal Federal
RE 612.173 AGR / PE
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE 597.564-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 14.8.2009).
E:
'RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição
para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica
de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de
incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria
infraconstitucional' (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso,
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010).
(...) 5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do
Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.5.2010, interpõe o Estado de
Pernambuco, ora Agravante, em 28.5.2010, tempestivamente, agravo
regimental.
2
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Relatório
RE 612.173 AGR / PE
3. Alega o Agravante que, “ao criar isenção por lei federal, o acórdão
recorrido violou frontalmente os arts. 151, III e 155, I, da Magna Carta. Ao
contrário do afirmado no r. despacho, portanto, a violação é direta, sendo
desnecessária a análise de norma infraconstitucional: trata-se, tão somente, de
cotejar o entendimento do r. Acórdão – concessão de isenção de tributo estadual
por lei federal – ao previsto nos arts. 151, III, e 155, I, da Carta Política”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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RE 612.173 AGR / PE
3. Alega o Agravante que, “ao criar isenção por lei federal, o acórdão
recorrido violou frontalmente os arts. 151, III e 155, I, da Magna Carta. Ao
contrário do afirmado no r. despacho, portanto, a violação é direta, sendo
desnecessária a análise de norma infraconstitucional: trata-se, tão somente, de
cotejar o entendimento do r. Acórdão – concessão de isenção de tributo estadual
por lei federal – ao previsto nos arts. 151, III, e 155, I, da Carta Política”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu a controvérsia nos
seguintes termos:
“Nesta toada, os julgados referidos pelo decisum agravado
refletem a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça no
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n.
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos
em vida, independentemente de abertura de inventário ou de
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto
em comento, por se tratar de resíduo salarial, que não constitui
patrimônio hereditário”.
3. Contra esse julgado, foram opostos embargos de declaração. O
Tribunal a quo rejeitou o recurso e assentou que:
“O Acórdão que decidiu pela não incidência do Imposto de
Transmissão Causa Mortis nas verbas de natureza salarial, que não
seriam consideradas como herança, não negou vigência aos artigos
151, I e 155, I da CF.
Ora, a referida decisão baseou-se em expressa previsão de Lei
Federal (lei 6.858/80). Afirma o apelante que referida lei deveria ser
interpretada em relação aos supracitados dispositivos constitucionais
(...)
Afirma, neste sentido, que a legislação estadual específica
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09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu a controvérsia nos
seguintes termos:
“Nesta toada, os julgados referidos pelo decisum agravado
refletem a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça no
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n.
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos
em vida, independentemente de abertura de inventário ou de
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto
em comento, por se tratar de resíduo salarial, que não constitui
patrimônio hereditário”.
3. Contra esse julgado, foram opostos embargos de declaração. O
Tribunal a quo rejeitou o recurso e assentou que:
“O Acórdão que decidiu pela não incidência do Imposto de
Transmissão Causa Mortis nas verbas de natureza salarial, que não
seriam consideradas como herança, não negou vigência aos artigos
151, I e 155, I da CF.
Ora, a referida decisão baseou-se em expressa previsão de Lei
Federal (lei 6.858/80). Afirma o apelante que referida lei deveria ser
interpretada em relação aos supracitados dispositivos constitucionais
(...)
Afirma, neste sentido, que a legislação estadual específica
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 612.173 AGR / PE
determina a incidência do ICD sobre todos os bens da herança, na qual
se incluiria, necessariamente sobre as verbas salariais.
Ora, a referida decisão não violou os mencionados dispositivos
constitucionais, posto que estes se referem à competência exclusiva do
Estado de instituir o ICD, o que não é o caso em questão. Não houve a
instituição de qualquer imposto.
A lei 6.858/80, em seu artigo 1º, possibilita o pagamento dos
valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, independentemente de inventário ou
arrolamento, excluindo, definitivamente, tais verbas da classificação
de herança”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para se concluir de forma
diversa seria, necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição
para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica
de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de
incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria
infraconstitucional” (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso,
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010 – grifos nossos).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE
VERBAS RESCISÓRIAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE
2
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RE 612.173 AGR / PE
determina a incidência do ICD sobre todos os bens da herança, na qual
se incluiria, necessariamente sobre as verbas salariais.
Ora, a referida decisão não violou os mencionados dispositivos
constitucionais, posto que estes se referem à competência exclusiva do
Estado de instituir o ICD, o que não é o caso em questão. Não houve a
instituição de qualquer imposto.
A lei 6.858/80, em seu artigo 1º, possibilita o pagamento dos
valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
respectivos titulares, independentemente de inventário ou
arrolamento, excluindo, definitivamente, tais verbas da classificação
de herança”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para se concluir de forma
diversa seria, necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição
para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica
de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de
incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria
infraconstitucional” (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso,
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010 – grifos nossos).
E:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE
VERBAS RESCISÓRIAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 612.173 AGR / PE
IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 705.941, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a definição da natureza
jurídica de verbas rescisórias (se indenizatória ou salarial), para fins
de incidência de Imposto de Renda, não transborda os limites do
âmbito infraconstitucional. Pelo que afronta ao Magno Texto, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 767.477-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 17.9.2010).
E, ainda, em caso idêntico, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: RE 605.782, Min. Dias Toffoli, DJe 17.3.2010.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RE 612.173 AGR / PE
IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 705.941, da relatoria do ministro
Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a definição da natureza
jurídica de verbas rescisórias (se indenizatória ou salarial), para fins
de incidência de Imposto de Renda, não transborda os limites do
âmbito infraconstitucional. Pelo que afronta ao Magno Texto, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 767.477-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira
Turma, DJe 17.9.2010).
E, ainda, em caso idêntico, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: RE 605.782, Min. Dias Toffoli, DJe 17.3.2010.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE FREITAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli. Compareceu à sessão o Ministro Joaquim
Barbosa para julgar processos a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE FREITAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli. Compareceu à sessão o Ministro Joaquim
Barbosa para julgar processos a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=855556
| 2010-11-09T00:00:00 | 2010-12-01T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur185537
|
- Acórdãos citados: AI 705941 RG, AI 767477 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 605782.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2010, MLM.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
612173
|
[
"LEG-FED LEI-006858 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 612173 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE FREITAS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"R",
"E 597. 564- AgR",
"A",
"I 705. 941",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"R",
"E 597. 564- AgR",
"A",
"I 705. 941",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"A",
"I 705. 941",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"A",
"I 705. 941",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"A",
"I 705. 941",
"A",
"I 767. 477- AgR",
"R",
"E 605. 782",
"R",
"E 612. 173 AGR / PE",
"A",
"I 705. 941",
"A",
"I 767. 477- AgR",
"R",
"E 605. 782",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 612. 173",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612. 173"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 6. 858 / 1980",
"Lei",
"s n. 6. 858 / 1980",
"10",
".",
"26",
"0",
"/",
"89",
"11",
".",
"41",
"3",
"/",
"96",
"Constituição da Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 6. 858 / 1980",
"Lei",
"s n. 6. 858 / 1980",
"10",
".",
"26",
"0",
"/",
"89",
"11",
".",
"41",
"3",
"/",
"96",
"Constituição da Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 151, III e 155, I, da Magna Carta",
"art",
"s. 151, III, e 155, I, da Carta Política ”",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 151, III e 155, I, da Magna Carta",
"art",
"s. 151, III, e 155, I, da Carta Política",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 6. 858 / 1980",
"artigos 151, I e 155, I da CF",
"lei 6. 858 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 6. 858 / 1980",
"artigos 151, I e 155, I da CF",
"lei 6. 858 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"lei 6. 858 / 80",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"lei 6. 858 / 80",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Estado de Pernambuco",
"Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça daquele Estado",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ple",
"nário",
"Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ple",
"nário Virtual",
"Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo de Garantia do Tempo de Serviço",
"Fundo de Participação PIS-",
"PASEP",
"Ple",
"nário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Z",
"OR",
"IL",
"DA TAVARES CAMPOS CAMELO",
"J",
"O",
"ÃO BATISTA DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Z",
"OR",
"IL",
"DA TAVARES CAMPOS CAMELO",
"J",
"O",
"ÃO BATISTA DE FREITAS",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Z",
"OR",
"IL",
"DA TAVARES CAMPOS CAMELO",
"J",
"O",
"ÃO BATISTA DE FREITAS",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ay",
"res Britto",
"Dias Toffoli",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ay",
"res Britto",
"Dias Toffoli",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Z",
"OR",
"IL",
"DA TAVARES CAMPOS CAMELO",
"J",
"O",
"ÃO BATISTA DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Fab",
"iane Duarte",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Z",
"OR",
"IL",
"DA TAVARES CAMPOS CAMELO",
"J",
"O",
"ÃO BATISTA DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"9 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"10 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"10 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"18",
".",
"5",
".",
"2010",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"18",
".",
"5",
".",
"2010",
"28",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"17",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"17",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVERSOS
CRIMES DE ESTUPRO E CONTRA O PATRIMÔNIO. PENAS
REDUZIDAS PARA 85 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO.
PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE.
REQUISITO
SUBJETIVO
NÃO
PREENCHIDO.
ORDEM
DENEGADA.
1. O exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo das
Execuções como condicionante para a progressão de regime de
cumprimento da pena, mesmo após a vigência da Lei nº 10.792/2003, que
deixou de prevê-lo expressamente no art. 112 da LEP, porquanto se trata
de perícia imprescindível para aferir a adaptabilidade do apenado a
regime mais brando. Precedentes: HC 108279/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJ de 22/9/2011; HC 93108/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJ de 13/2/2009; HC 92506/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, DJ de 19/9/2008.
2. In casu, o paciente foi condenado a 85 anos e dez meses de
reclusão pela prática de diversos crimes patrimoniais e de estupro, o que
revela a necessidade de maior cautela na concessão de regime prisional
mais brando, a fim de minimizar o risco que o seu retorno gradativo ao
convívio social representa.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1633733.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 103.370 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1633733.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da medida
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 193 a 195):
BENEFÍCIOS – CONTAGEM DE TEMPO
– ALCANCE DO ARTIGO 75 DO
CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES –
RESSALVA
DE
ENTENDIMENTO
PESSOAL –
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Juízo da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Sorocaba indeferiu o pedido de
progressão ao regime semiaberto, formulado pelo
paciente no Processo nº 406.421, por entender não
estar preenchido o requisito objetivo para a
concessão do benefício (folha 26).
Contra a decisão foi interposto agravo, no qual
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR
DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da medida
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 193 a 195):
BENEFÍCIOS – CONTAGEM DE TEMPO
– ALCANCE DO ARTIGO 75 DO
CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES –
RESSALVA
DE
ENTENDIMENTO
PESSOAL –
HABEAS CORPUS
–
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Juízo da Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Sorocaba indeferiu o pedido de
progressão ao regime semiaberto, formulado pelo
paciente no Processo nº 406.421, por entender não
estar preenchido o requisito objetivo para a
concessão do benefício (folha 26).
Contra a decisão foi interposto agravo, no qual
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 103.370 / SP
se sustentou o direito à progressão com base no
artigo 112 da Lei nº 7.210/84. Argumentou-se que,
tendo havido condenação superior a trinta anos, esse
seria o limite máximo para o cumprimento da
sanção, conforme disposto no artigo 75 do Código
Penal, devendo a unificação servir de parâmetro para
todos os cálculos da execução.
O Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso. Na oportunidade, destacou que (folha 29 a
32):
a) na fase de execução da pena, o benefício não
consubstancia direito absoluto do preso. Está
condicionado à segurança da vida em sociedade,
incumbindo ao magistrado a análise criteriosa das
condições objetivas e subjetivas do sentenciado antes
de deferir o pedido formulado;
b) o paciente foi condenado à pena total de 101
anos, 9 meses e 12 de reclusão, em regime fechado,
pela prática de crimes sexuais e contra o patrimônio,
que teve início em 4 de agosto de 1994 e cujo término
está previsto para 21 de maio de 2096. Assim, deve
ficar preso durante 88 anos. Consoante se verificou
da planilha juntada ao processo de execução, o
cumprimento de um sexto da pena imposta somente
ocorrerá em 21 de julho de 2011.
c) a limitação a trinta anos, estabelecida no
artigo 75 do Código Penal, concerne ao cumprimento
total da pena, não alcançando outros efeitos ou
benefícios como a comutação, o livramento
condicional, a remissão ou a transferência para
regime mais brando, para os quais deve permanecer
o limite da pena real.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
se sustentou o direito à progressão com base no
artigo 112 da Lei nº 7.210/84. Argumentou-se que,
tendo havido condenação superior a trinta anos, esse
seria o limite máximo para o cumprimento da
sanção, conforme disposto no artigo 75 do Código
Penal, devendo a unificação servir de parâmetro para
todos os cálculos da execução.
O Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso. Na oportunidade, destacou que (folha 29 a
32):
a) na fase de execução da pena, o benefício não
consubstancia direito absoluto do preso. Está
condicionado à segurança da vida em sociedade,
incumbindo ao magistrado a análise criteriosa das
condições objetivas e subjetivas do sentenciado antes
de deferir o pedido formulado;
b) o paciente foi condenado à pena total de 101
anos, 9 meses e 12 de reclusão, em regime fechado,
pela prática de crimes sexuais e contra o patrimônio,
que teve início em 4 de agosto de 1994 e cujo término
está previsto para 21 de maio de 2096. Assim, deve
ficar preso durante 88 anos. Consoante se verificou
da planilha juntada ao processo de execução, o
cumprimento de um sexto da pena imposta somente
ocorrerá em 21 de julho de 2011.
c) a limitação a trinta anos, estabelecida no
artigo 75 do Código Penal, concerne ao cumprimento
total da pena, não alcançando outros efeitos ou
benefícios como a comutação, o livramento
condicional, a remissão ou a transferência para
regime mais brando, para os quais deve permanecer
o limite da pena real.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 103.370 / SP
O paciente formalizou pedido de habeas corpus
contra o referido acórdão – de nº 121.991/SP. O
Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, convocado,
relator, apresentou o processo em mesa e a Sexta
Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem. Fez
ver que o limite de trinta anos a que se refere o artigo
75 do Código Penal diz respeito ao efetivo
cumprimento da pena. Para examinar a possibilidade
de progressão de regime prisional, haveria de ser
considerado o somatório das penas privativas de
liberdade aplicadas (folha 37 a 44).
Neste processo, o paciente-impetrante busca
infirmar esse pronunciamento. Reafirma a teses
submetidas à apreciação das instâncias judiciais
percorridas, relativamente à realização do cálculo
para concessão de benefício tendo como base o limite
de cumprimento da pena previsto no artigo 75 do
Código Penal.
Pede a concessão de liminar, reconhecendo-se
que preenche os requisitos objetivos e subjetivos
indispensáveis à concessão de progressão para
regime prisional mais brando. No mérito, pretende
seja determinado ao Juízo das Execuções Criminais
que defira o pleito de progressão para o regime
semiaberto, em consonância com o disposto nos
artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais.
[...]
Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
O paciente formalizou pedido de habeas corpus
contra o referido acórdão – de nº 121.991/SP. O
Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, convocado,
relator, apresentou o processo em mesa e a Sexta
Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem. Fez
ver que o limite de trinta anos a que se refere o artigo
75 do Código Penal diz respeito ao efetivo
cumprimento da pena. Para examinar a possibilidade
de progressão de regime prisional, haveria de ser
considerado o somatório das penas privativas de
liberdade aplicadas (folha 37 a 44).
Neste processo, o paciente-impetrante busca
infirmar esse pronunciamento. Reafirma a teses
submetidas à apreciação das instâncias judiciais
percorridas, relativamente à realização do cálculo
para concessão de benefício tendo como base o limite
de cumprimento da pena previsto no artigo 75 do
Código Penal.
Pede a concessão de liminar, reconhecendo-se
que preenche os requisitos objetivos e subjetivos
indispensáveis à concessão de progressão para
regime prisional mais brando. No mérito, pretende
seja determinado ao Juízo das Execuções Criminais
que defira o pleito de progressão para o regime
semiaberto, em consonância com o disposto nos
artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais.
[...]
Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 103.370 / SP
200 a 207, diz da impossibilidade do conhecimento da questão
relativa à concessão do indulto natalino, sob pena de indevida
supressão de instância, considerado o fato de o Superior
Tribunal de Justiça não haver apreciado o tema. Quanto à
progressão de regime, afirma ter o paciente cumprido o
requisito objetivo para a concessão do benefício com o
deferimento, em 20 de agosto de 2010, do Habeas Corpus nº
990.10.301.249-6 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, o qual reduziu a pena total para 85 (oitenta e cinco) anos
e 10 (dez) meses de reclusão. Entretanto, seria legítima a
determinação de realização do exame criminológico por parte
do Juízo da Execução Penal, diante de elementos concretos
presentes na espécie. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do
paciente-impetrante.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541751.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
200 a 207, diz da impossibilidade do conhecimento da questão
relativa à concessão do indulto natalino, sob pena de indevida
supressão de instância, considerado o fato de o Superior
Tribunal de Justiça não haver apreciado o tema. Quanto à
progressão de regime, afirma ter o paciente cumprido o
requisito objetivo para a concessão do benefício com o
deferimento, em 20 de agosto de 2010, do Habeas Corpus nº
990.10.301.249-6 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, o qual reduziu a pena total para 85 (oitenta e cinco) anos
e 10 (dez) meses de reclusão. Entretanto, seria legítima a
determinação de realização do exame criminológico por parte
do Juízo da Execução Penal, diante de elementos concretos
presentes na espécie. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do
paciente-impetrante.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. Embora surja incoerência ao tomar-se, para efeito de
benefícios, a totalidade da pena imposta e não o período
máximo de permanência sob a custódia do Estado, o pedido
formalizado conflita com a óptica da sempre ilustrada maioria –
Habeas Corpus nº 69.423/SP, relatado pelo Ministro Carlos
Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de
17 de setembro de 1993; Habeas Corpus nº 84.766/SP, relatado
pelo Ministro Celso de Mello na Segunda Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 25 de abril de 2008,
e Habeas Corpus nº 98.450/SP, relatado pelo Ministro Gilmar
Mendes na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2010. Atuando como porta-
voz do Colegiado, não posso, de forma precária e efêmera,
desconhecer o que, até agora, tem prevalecido. Há de aguardar-
se o julgamento da impetração pela Turma.
[...]
Além dessa matéria, passou pelo crivo do Superior Tribunal de
Justiça a problemática alusiva ao não conhecimento dos embargos
infringentes interpostos na origem. Ficou consignado que o paciente
deveria dirigir-se ao Juízo da Execução, porque os temas não teriam sido
apresentados anteriormente. Confiram com o que se contém à folha 37 à
44. Quanto aos embargos infringentes, foram protocolados por quem não
tinha capacidade postulatória.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
indeferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. Embora surja incoerência ao tomar-se, para efeito de
benefícios, a totalidade da pena imposta e não o período
máximo de permanência sob a custódia do Estado, o pedido
formalizado conflita com a óptica da sempre ilustrada maioria –
Habeas Corpus nº 69.423/SP, relatado pelo Ministro Carlos
Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de
17 de setembro de 1993; Habeas Corpus nº 84.766/SP, relatado
pelo Ministro Celso de Mello na Segunda Turma, acórdão
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 25 de abril de 2008,
e Habeas Corpus nº 98.450/SP, relatado pelo Ministro Gilmar
Mendes na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2010. Atuando como porta-
voz do Colegiado, não posso, de forma precária e efêmera,
desconhecer o que, até agora, tem prevalecido. Há de aguardar-
se o julgamento da impetração pela Turma.
[...]
Além dessa matéria, passou pelo crivo do Superior Tribunal de
Justiça a problemática alusiva ao não conhecimento dos embargos
infringentes interpostos na origem. Ficou consignado que o paciente
deveria dirigir-se ao Juízo da Execução, porque os temas não teriam sido
apresentados anteriormente. Confiram com o que se contém à folha 37 à
44. Quanto aos embargos infringentes, foram protocolados por quem não
tinha capacidade postulatória.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.370 / SP
No mais, observem a ordem natural das coisas e, mais do que isso, o
disposto no artigo 75 do Código Penal. Para efeito de benefícios, no que
dizem respeito à pena a ser cumprida, deve-se levar em conta esta última,
e não o total de penas alusivo à condenação. Não cabe estabelecer
dualidade, ou seja, ter-se o limite de trinta anos referente à pena a ser
cumprida e, no tocante à execução, caminhar-se para o desprezo
respectivo e voltar-se a algo que a ordem jurídica, a toda evidência, não
admite – criar-se ficção como se o apenado pudesse ter o cerceio à
liberdade de ir e vir a ultrapassar os trinta anos. Potencializar-se o
somatório das penas, chegando-se a um total que se mostra discrepante
do que previsto no artigo 75 do Código Penal – como ocorreu na espécie,
no que, inicialmente, o paciente foi apenado com 101 anos, 9 meses e 12
dias de reclusão, pena reduzida para 85 anos e 10 meses de reclusão – é
inviabilizar os benefícios próprios à execução da pena, como a progressão
no regime de cumprimento.
Concedo a ordem para que se considere, nos cálculos atinentes aos
benefícios, o máximo de pena passível de implemento, previsto no artigo
75 do Código Penal – trinta anos.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
No mais, observem a ordem natural das coisas e, mais do que isso, o
disposto no artigo 75 do Código Penal. Para efeito de benefícios, no que
dizem respeito à pena a ser cumprida, deve-se levar em conta esta última,
e não o total de penas alusivo à condenação. Não cabe estabelecer
dualidade, ou seja, ter-se o limite de trinta anos referente à pena a ser
cumprida e, no tocante à execução, caminhar-se para o desprezo
respectivo e voltar-se a algo que a ordem jurídica, a toda evidência, não
admite – criar-se ficção como se o apenado pudesse ter o cerceio à
liberdade de ir e vir a ultrapassar os trinta anos. Potencializar-se o
somatório das penas, chegando-se a um total que se mostra discrepante
do que previsto no artigo 75 do Código Penal – como ocorreu na espécie,
no que, inicialmente, o paciente foi apenado com 101 anos, 9 meses e 12
dias de reclusão, pena reduzida para 85 anos e 10 meses de reclusão – é
inviabilizar os benefícios próprios à execução da pena, como a progressão
no regime de cumprimento.
Concedo a ordem para que se considere, nos cálculos atinentes aos
benefícios, o máximo de pena passível de implemento, previsto no artigo
75 do Código Penal – trinta anos.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, chamou-
me muita a atenção o fato de que o paciente está condenado e cumprindo,
desde agosto de 94, uma pena de cento e um anos, nove meses e doze
dias de reclusão pela prática de crimes sexuais e crimes contra o
patrimônio. Quer dizer, realmente, se ele não vai viver tanto tempo,
muita gente vai se safar desses inúmeros crimes, aqui, porque crimes
sexuais e crimes contra o patrimônio gerarem uma apenação dessa
monta, confesso que, na minha experiência, nem como promotor nem
como magistrado nunca vi um caso prático.
Houve o indeferimento da medida liminar e, segundo o Ministério
Público, os pedidos formulados no habeas corpus não foram submetidos
às instâncias inferiores, destacando, então, que haveria supressão de
instância. Sob esse ângulo, destaca-se que, no que tange ao pleito de
progressão de regime, constatou-se que, em 24 de agosto de 2007, o juízo
de execução indeferiu o benefício em razão do não preenchimento do
requisito temporal. Contudo, no dia 20 de agosto de 2010, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no habeas corpus, concedeu a ordem
para reduzir a pena imposta ao paciente quanto aos crimes sexuais.
Então, a pena passou para cento e um anos, com redução. E, de cento e
um anos para oitenta e cinco anos, obtendo, o paciente, lapso temporal
requerido em lei.
Aqui, o Ministério Público, no atinente ao recurso subjetivo
necessário para concessão do benefício, determinou a efetivação do
exame criminológico, quer dizer, no que me pareceu enfático no habeas
corpus é a solicitação para progressão desse regime, independentemente
da realização do exame criminológico que eu acho, aqui, mais do que
importante num caso desse, uma apenação de cem anos por crimes
sexuais e contra o patrimônio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, chamou-
me muita a atenção o fato de que o paciente está condenado e cumprindo,
desde agosto de 94, uma pena de cento e um anos, nove meses e doze
dias de reclusão pela prática de crimes sexuais e crimes contra o
patrimônio. Quer dizer, realmente, se ele não vai viver tanto tempo,
muita gente vai se safar desses inúmeros crimes, aqui, porque crimes
sexuais e crimes contra o patrimônio gerarem uma apenação dessa
monta, confesso que, na minha experiência, nem como promotor nem
como magistrado nunca vi um caso prático.
Houve o indeferimento da medida liminar e, segundo o Ministério
Público, os pedidos formulados no habeas corpus não foram submetidos
às instâncias inferiores, destacando, então, que haveria supressão de
instância. Sob esse ângulo, destaca-se que, no que tange ao pleito de
progressão de regime, constatou-se que, em 24 de agosto de 2007, o juízo
de execução indeferiu o benefício em razão do não preenchimento do
requisito temporal. Contudo, no dia 20 de agosto de 2010, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no habeas corpus, concedeu a ordem
para reduzir a pena imposta ao paciente quanto aos crimes sexuais.
Então, a pena passou para cento e um anos, com redução. E, de cento e
um anos para oitenta e cinco anos, obtendo, o paciente, lapso temporal
requerido em lei.
Aqui, o Ministério Público, no atinente ao recurso subjetivo
necessário para concessão do benefício, determinou a efetivação do
exame criminológico, quer dizer, no que me pareceu enfático no habeas
corpus é a solicitação para progressão desse regime, independentemente
da realização do exame criminológico que eu acho, aqui, mais do que
importante num caso desse, uma apenação de cem anos por crimes
sexuais e contra o patrimônio.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 103.370 / SP
Nós temos jurisprudência no sentido de que é possível se determinar
o exame criminológico, dependendo do caso concreto.
Vou pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar o parecer do
Ministério Público, no sentido de que a pretendida progressão no regime
mais brando vai depender desse exame criminológico.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP
Nós temos jurisprudência no sentido de que é possível se determinar
o exame criminológico, dependendo do caso concreto.
Vou pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar o parecer do
Ministério Público, no sentido de que a pretendida progressão no regime
mais brando vai depender desse exame criminológico.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio - nós votamos outro dia,
semana passada, um caso análogo a este - e, portanto, denego a ordem.
# # # # # #
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570145.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio - nós votamos outro dia,
semana passada, um caso análogo a este - e, portanto, denego a ordem.
# # # # # #
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.370
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux,
Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.370
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux,
Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1641341
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO E CONTRA O PATRIMÔNIO. PENAS REDUZIDAS PARA 85 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo das Execuções como condicionante para a progressão de regime de cumprimento da pena, mesmo após a vigência da Lei nº 10.792/2003, que deixou de prevê-lo expressamente no art. 112 da LEP, porquanto se trata de perícia imprescindível para aferir a adaptabilidade do apenado a regime mais brando. Precedentes: HC 108279/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 22/9/2011; HC 93108/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 13/2/2009; HC 92506/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 19/9/2008.
2. In casu, o paciente foi condenado a 85 anos e dez meses de reclusão pela prática de diversos crimes patrimoniais e de estupro, o que revela a necessidade de maior cautela na concessão de regime prisional mais brando, a fim de minimizar o risco que o seu retorno gradativo ao convívio social representa.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
|
sjur203159
|
- Acórdãos citados: HC 69423, HC 84766, HC 92506, HC 93108,
HC 98450, HC 108279.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/01/2012, KBP.
Revisão: 26/01/2012, ACG.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
103370
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00075 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00112 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 103370
|
[
""
] |
ACÓRDÃO
PACTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 370",
"H",
"C 108279 / RJ",
"H",
"C 93108 / SP",
"H",
"C 92506 / PE",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 370 SÃO PAULO",
"Processo [UNK] 406. 421",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 370",
"Processo [UNK] 406. 421",
"H",
"C 103. 37",
"SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"ór",
"dão",
"de",
"[UNK] 121. 991 / SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"ac",
"ór",
"dão",
"de",
"[UNK] 121. 991 / SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"Ha",
"be",
"as Corpus [UNK] 990. 10. 301. 249- 6",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"Ha",
"be",
"as Corpus [UNK] 990. 10. 301. 249- 6",
"H",
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"C 103. 370 / SP",
"H",
"C 103. 370 / SP",
"H",
"AB",
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"AB",
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"-",
"2",
"2001",
"H",
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],
"LEGISLACAO": [
"Lei [UNK] 10. 792 / 2003",
"art. 112 da LEP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 75 DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 75 DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 112 da Lei [UNK] 7. 210 / 84",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 112 da Lei [UNK] 7. 210 / 84",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"artigo 75 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200-",
"MP n° 2. 200",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"LOCAL": [
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"Brasília",
"Brasília",
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"a de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba",
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"a de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba",
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"Brasília",
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"S",
"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
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"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
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"PE",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
"Tribunal de Justiça",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Sex",
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"Procurador",
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"Segunda Turma",
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"RA TURMA",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO COAT",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
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"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO",
"E",
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"DO NUNES DE ARAÚJO COATOR",
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"MA",
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"O AURÉLIO",
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"I",
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"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO COAT",
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"Celso Limongi",
"Celso Limongi",
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"O AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Gil",
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"MA",
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"O AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"MA",
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"O AURÉLIO",
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"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
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"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"MA",
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"O AURÉLIO",
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"U",
"I",
"Z FUX",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO",
"E",
"D",
"UA",
"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO COAT",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"E",
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"DO NUNES DE ARAÚJO",
"E",
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"R",
"DO NUNES DE ARAÚJO COATOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"13",
"/",
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"2009",
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"9",
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"2008",
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"2011",
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"/",
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"/",
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"18 de outubro de 2011",
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"2011",
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"2001",
"4 de agosto de 1994",
"21 de maio de 2096",
"21 de julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de agosto de 1994",
"21 de maio de 2096",
"21 de julho de 2011",
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"18 de dezembro de 2010",
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"2001",
"18 de dezembro de 2010",
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"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2010",
"3 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de agosto de 2010",
"3 de outubro de 2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"17 de setembro de 1993",
"25 de abril de 2008",
"20 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"17 de setembro de 1993",
"25 de abril de 2008",
"20 de agosto de 2010",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"/",
"2011",
"agosto de 94",
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"20 de agosto de 2010",
"24",
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"2001",
"18",
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"2011",
"agosto de 94",
"24 de agosto de 2007",
"20 de agosto de 2010",
"24",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S)
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM.
A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido
de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de maio de 2010.
EROS GRAU - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 558683
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/06/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
04/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S)
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão ementado nos seguintes termos:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS.
RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA.
I – A retribuição de vantagem incorporada pelo servidor
regula-se pela lei vigente ao tempo da incorporação –
tempus regit actum. A Constituição Federal assegura a
inviolabilidade do direito adquirido e a impossibilidade
de retroatividade da lei para prejudicar esse direito.
II – A mudança da simbologia do cargo não altera sua
natureza substancial, desde que haja comprovação da
equivalência entre o cargo em que se deu a incorporação
da vantagem com o paradigma, devendo, por conseguinte, os
cálculos serem feitos a partir do cargo resultante dessa
transformação.
III – Segurança concedida.’
2. O recorrente alega violação do disposto no artigo 5º,
XXXVI, da Constituição do Brasil.
3. O recurso merece provimento.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se
no sentido de que ‘não reconhece a existência de direito
adquirido, em razão da estabilidade financeira, a regime
remuneratório anterior, aos servidores que incorporaram
vantagens atribuídas a cargos e funções cujo cálculo foi
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EROS GRAU
AGTE.(S)
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S)
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão ementado nos seguintes termos:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS.
RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA.
I – A retribuição de vantagem incorporada pelo servidor
regula-se pela lei vigente ao tempo da incorporação –
tempus regit actum. A Constituição Federal assegura a
inviolabilidade do direito adquirido e a impossibilidade
de retroatividade da lei para prejudicar esse direito.
II – A mudança da simbologia do cargo não altera sua
natureza substancial, desde que haja comprovação da
equivalência entre o cargo em que se deu a incorporação
da vantagem com o paradigma, devendo, por conseguinte, os
cálculos serem feitos a partir do cargo resultante dessa
transformação.
III – Segurança concedida.’
2. O recorrente alega violação do disposto no artigo 5º,
XXXVI, da Constituição do Brasil.
3. O recurso merece provimento.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se
no sentido de que ‘não reconhece a existência de direito
adquirido, em razão da estabilidade financeira, a regime
remuneratório anterior, aos servidores que incorporaram
vantagens atribuídas a cargos e funções cujo cálculo foi
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 602.147-AgR / AM
2
desvinculado por legislação posterior, se for feito para
o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de
vencimentos’ [RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, RTJ 177/973].
5. No mesmo sentido, o RE 518.716-Agr, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.11.09; RE 502.590-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14.9.07, entre
outros.
Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 557, § 1º-A, do CPC.”
2.
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o
recurso extraordinário não seja conhecido.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.147-AgR / AM
2
desvinculado por legislação posterior, se for feito para
o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de
vencimentos’ [RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, RTJ 177/973].
5. No mesmo sentido, o RE 518.716-Agr, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.11.09; RE 502.590-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14.9.07, entre
outros.
Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 557, § 1º-A, do CPC.”
2.
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o
recurso extraordinário não seja conhecido.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. EROS GRAU
04/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende
reformar, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de
que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, o RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 20.3.09.
Nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 558687
Supremo Tribunal Federal
04/05/2010
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende
reformar, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de
que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, o RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 20.3.09.
Nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 555319
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 555319
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=582849
| 2010-05-04T00:00:00 | 2010-06-04T00:00:00 |
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME
JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM.
A jurisprudência desta
Corte está pacificada no sentido de que, ante a ausência de direito
adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente
desvincule, para o futuro, o cálculo da vantagem incorporada dos
vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor,
respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
|
sjur179122
|
- Acórdão citado: RE 563965.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/06/2010, CRE.
|
EROS GRAU
|
Segunda Turma
|
602147
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 602147 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"G",
"R",
"E",
"G",
". NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G. NO",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"R",
"E 602. 147- AgR / AM",
"R",
"E n. 226. 462",
"R",
"R",
"E 518. 716- Agr",
"R",
"E 502. 590- AgR",
"R",
"E 602. 147- AgR / AM",
"R",
"E n. 226. 462",
"R",
"T",
"J 177 / 973",
"R",
"E 518. 716- Agr",
"R",
"E 502. 590- AgR",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"R",
"E n. 563. 965",
"R",
"E",
"G",
".",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"R",
"E n. 563. 965",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 602. 147"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK], XXXVI, da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK], XXXVI, da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, § [UNK]- A, do CPC.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, § [UNK]- A, do CPC.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AM",
"A",
"Z",
"ON",
"AS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"AM",
"A",
"Z",
"ON",
"AS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"AM",
"A",
"Z",
"ON",
"AS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ON",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"AM",
"A",
"Z",
"ON",
"AS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS",
"ES",
"TA",
"DO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A GLADE FREITAS DE CASTRO",
"J",
"OS",
"É ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A GLADE FREITAS DE CASTRO",
"J",
"OS",
"É ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Er",
"os Grau",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A GLADE FREITAS DE CASTRO",
"J",
"OS",
"É ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Er",
"os Grau",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"AM",
"A",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"AM",
"A",
"Z",
"AS",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A GLADE FREITAS DE CASTRO",
"J",
"OS",
"É ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"MA",
"RI",
"A GLADE FREITAS DE CASTRO",
"J",
"OS",
"É ELDAIR DE SOUZA MARTINS",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"4 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2010",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às
normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de
recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se,
para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em
que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela
agravada.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra.
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1581869.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Petrobrás interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão
monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento que
interpusera contra despacho denegatório de recurso extraordinário.
Tal decisão assim dispõe:
“DECISÃO:
Vistos.
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
LXIX, e 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE
AUTORIDADE. TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
POSSE.
I - Dirigente de Sociedade de Economia Mista
quando pratica atos típicos do Direito Público, submete-se
aos princípios que vinculam toda a Administração - Atos
que não podem ser classificados como de gestão -
Possibilidade de impugnação através do mandado de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA COSTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Petrobrás interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão
monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento que
interpusera contra despacho denegatório de recurso extraordinário.
Tal decisão assim dispõe:
“DECISÃO:
Vistos.
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso
LXIX, e 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE
AUTORIDADE. TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA
POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
POSSE.
I - Dirigente de Sociedade de Economia Mista
quando pratica atos típicos do Direito Público, submete-se
aos princípios que vinculam toda a Administração - Atos
que não podem ser classificados como de gestão -
Possibilidade de impugnação através do mandado de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 809.024 AGR / SP
segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II - Impetrante eliminada do certame por não
cumprir o pré-requisito de 3 anos de experiência em
medicina do trabalho. Razoabilidade da exigência, tendo
em vista o grau de especialização da função, o ambiente
extremamente complexo, suscetível a razoável gama de
perigos peculiares à qualidade e ao local de exercício do
cargo (refinaria de petróleo). Precedentes.
III - De acordo com o verbete n° 266 da súmula de
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e
precedentes do Pretório Excelso, somente no ato da posse
pode- se exigir do candidato comprovação da capacitação
técnica ou outro requisito essencial previsto no edital.
Impetrante excluída em etapa intermediária -
impossibilidade. Ordem concedida para ser reintegrada ao
certame, referendando a liminar concedida. Recurso
provido, para afastar a r. sentença extintiva e julgar a
demanda procedente, concedendo-se a ordem’(fl. 370).
Opostos embargos de declaração (fls.386 a 392), foram
rejeitados (fls. 397 a 400).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.’
Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP
segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II - Impetrante eliminada do certame por não
cumprir o pré-requisito de 3 anos de experiência em
medicina do trabalho. Razoabilidade da exigência, tendo
em vista o grau de especialização da função, o ambiente
extremamente complexo, suscetível a razoável gama de
perigos peculiares à qualidade e ao local de exercício do
cargo (refinaria de petróleo). Precedentes.
III - De acordo com o verbete n° 266 da súmula de
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e
precedentes do Pretório Excelso, somente no ato da posse
pode- se exigir do candidato comprovação da capacitação
técnica ou outro requisito essencial previsto no edital.
Impetrante excluída em etapa intermediária -
impossibilidade. Ordem concedida para ser reintegrada ao
certame, referendando a liminar concedida. Recurso
provido, para afastar a r. sentença extintiva e julgar a
demanda procedente, concedendo-se a ordem’(fl. 370).
Opostos embargos de declaração (fls.386 a 392), foram
rejeitados (fls. 397 a 400).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.’
Inicialmente, quanto à alegação de inadequação da via
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 809.024 AGR / SP
eleita, o Plenário desta Corte, no julgamento do Agravo de
Instrumento nº 800.074/RG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 6/12/2010, rejeitou a repercussão geral da
matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do mandado
de segurança, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a exigência de habilitação
para o exercício do cargo dá-se apenas no ato da posse. Nesse
sentido: RE nº 594.862/SE – AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 25/11/2010; MS nº
27.608/DF, tribunal pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
21/5/2010; MS nº 26.668/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 29/5/2009 e AI nº 733.252/RS,
Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 6/3/2009,
este último com acórdão assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
HABILITAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO
NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser
exigida no momento da posse. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.”
Asseverou a agravante que demonstrou, quando da interposição de
seu apelo, a efetiva repercussão geral da matéria em discussão nestes
autos, ressaltando, ainda, ser incabível a interposição de mandado de
segurança em hipóteses como essa em discussão nestes autos, bem como
a aplicação de regras pertinentes a concursos públicos, pois a agravante
celebra contratos de trabalho com os empregados que vem a contratar,
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP
eleita, o Plenário desta Corte, no julgamento do Agravo de
Instrumento nº 800.074/RG, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 6/12/2010, rejeitou a repercussão geral da
matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do mandado
de segurança, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a exigência de habilitação
para o exercício do cargo dá-se apenas no ato da posse. Nesse
sentido: RE nº 594.862/SE – AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 25/11/2010; MS nº
27.608/DF, tribunal pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ
21/5/2010; MS nº 26.668/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 29/5/2009 e AI nº 733.252/RS,
Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 6/3/2009,
este último com acórdão assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
HABILITAÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO
NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser
exigida no momento da posse. Agravo regimental a que se
nega provimento.’
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.”
Asseverou a agravante que demonstrou, quando da interposição de
seu apelo, a efetiva repercussão geral da matéria em discussão nestes
autos, ressaltando, ainda, ser incabível a interposição de mandado de
segurança em hipóteses como essa em discussão nestes autos, bem como
a aplicação de regras pertinentes a concursos públicos, pois a agravante
celebra contratos de trabalho com os empregados que vem a contratar,
3
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Relatório
AI 809.024 AGR / SP
através da CLT, o que é feito antes mesmo do início do curso de formação,
que devem frequentar.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP
através da CLT, o que é feito antes mesmo do início do curso de formação,
que devem frequentar.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltado que, ao contrário
do asseverado pela agravante, seu apelo não foi rejeitado por ausência de
repercussão geral, pois tal matéria não foi sequer abordada pela decisão
atacada, que deixou assentado que era caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
Assim, e como expressamente constou daquela decisão, não se
procedeu, no caso, ao exame da existência, ou não, da repercussão geral.
Em prosseguimento, tem-se que a decisão agravada deixou
assentado que, de fato, esta Corte já reconheceu a ausência de
repercussão geral referente ao tema da inadequação do mandado de
segurança, para o fim a que se destina a impetração.
Tal ocorreu no julgamento do AI nº 800.074/MG-RG, cuja ementa
assim dispõe:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10).
Em abono a esse pacífico entendimento do Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema, acrescento os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, alínea ‘b’, da
Constituição Federal. Decisão agravada que apresenta explícita
e exaustiva fundamentação sobre o tema. 1. Muito embora o
instituto do mandado de segurança seja de índole
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltado que, ao contrário
do asseverado pela agravante, seu apelo não foi rejeitado por ausência de
repercussão geral, pois tal matéria não foi sequer abordada pela decisão
atacada, que deixou assentado que era caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
Assim, e como expressamente constou daquela decisão, não se
procedeu, no caso, ao exame da existência, ou não, da repercussão geral.
Em prosseguimento, tem-se que a decisão agravada deixou
assentado que, de fato, esta Corte já reconheceu a ausência de
repercussão geral referente ao tema da inadequação do mandado de
segurança, para o fim a que se destina a impetração.
Tal ocorreu no julgamento do AI nº 800.074/MG-RG, cuja ementa
assim dispõe:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10).
Em abono a esse pacífico entendimento do Supremo Tribunal
Federal a respeito do tema, acrescento os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada
violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, alínea ‘b’, da
Constituição Federal. Decisão agravada que apresenta explícita
e exaustiva fundamentação sobre o tema. 1. Muito embora o
instituto do mandado de segurança seja de índole
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809.024 AGR / SP
constitucional, a discussão em torno dos requisitos de seu
cabimento, em cada caso concreto, situa-se no plano
infraconstitucional. 2. Associações de classe podem impetrar
mandados de segurança coletivo, do que decorre a perfeita
adequação da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3. Agravo
regimental não provido” (RE nº 450.913/PR-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe de 17/5/11).
“Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia relativa aos
requisitos de cabimento do mandado de segurança decidida à
luz de legislação infraconstitucional; não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº
629.562/RJ-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe de 25/5/07).
Tampouco há dúvidas quanto a estar correta a tese assentada no
julgamento do acórdão regional e referendada por esta Corte, no sentido
de que a habilitação para o exercício do cargo apenas pode ser exigida
por ocasião da posse, conforme precedentes, inclusive do Plenário desta
Suprema Corte, então transcritos.
Questões referentes à especificidade das contratações levadas a cabo
pela agravante, da mesma forma que sua não sujeição a mandados de
segurança, demandam percuciente reanálise da matéria fática em disputa
nos autos, a tornar insuscetível sua revisão, em um apelo extremo como o
presente.
Cite-se, em arremate, precedente específico sobre o tema, proferido
em autos de recurso interposto pela mesma empresa, ora agravante:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP
constitucional, a discussão em torno dos requisitos de seu
cabimento, em cada caso concreto, situa-se no plano
infraconstitucional. 2. Associações de classe podem impetrar
mandados de segurança coletivo, do que decorre a perfeita
adequação da via eleita no presente caso, não se cogitando aqui
discutir sobre o próprio mérito dessa impetração. 3. Agravo
regimental não provido” (RE nº 450.913/PR-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe de 17/5/11).
“Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia relativa aos
requisitos de cabimento do mandado de segurança decidida à
luz de legislação infraconstitucional; não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº
629.562/RJ-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe de 25/5/07).
Tampouco há dúvidas quanto a estar correta a tese assentada no
julgamento do acórdão regional e referendada por esta Corte, no sentido
de que a habilitação para o exercício do cargo apenas pode ser exigida
por ocasião da posse, conforme precedentes, inclusive do Plenário desta
Suprema Corte, então transcritos.
Questões referentes à especificidade das contratações levadas a cabo
pela agravante, da mesma forma que sua não sujeição a mandados de
segurança, demandam percuciente reanálise da matéria fática em disputa
nos autos, a tornar insuscetível sua revisão, em um apelo extremo como o
presente.
Cite-se, em arremate, precedente específico sobre o tema, proferido
em autos de recurso interposto pela mesma empresa, ora agravante:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809.024 AGR / SP
Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da
posse. Exigência de apresentação de diploma e registro no
órgão de classe competente após a conclusão do curso de
formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso.
3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 839.058/RJ-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/11).
Correta, destarte, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 809.024 AGR / SP
Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da
posse. Exigência de apresentação de diploma e registro no
órgão de classe competente após a conclusão do curso de
formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso.
3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 839.058/RJ-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/4/11).
Correta, destarte, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547614
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.024
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547614
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590974
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos arts. 5º, inciso LXIX; e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário.
1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise dos diversos fatos em que fundamentada a decisão que concedeu a segurança imperada pela agravada.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur201917
|
- Acórdãos citados: AI 800074 RG, RE 450913 AgR, AI 629562 AgR, AI 839058 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/12/2011, TRX.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
809024
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00069 ART-00173 PAR-00001\r\n INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 809024 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO LOPES AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VANISE CLETO MURTA
ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809. 024",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809. 024",
"DO",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809. 024",
"A",
"I 809. 024 AGR / SP",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"A",
"I 809. 024",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"A",
"I 809. 024 AGR / SP",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 800. 074 / RG",
"R",
"E [UNK] 594. 862 / SE",
"Ag",
"R",
"MS [UNK] 27. 608 / DF",
"MS [UNK] 26. 668 / DF",
"A",
"I [UNK] 733. 252 / RS",
"A",
"I 809. 024",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"Ag",
"ravo de Instrumento [UNK] 800. 074 / RG",
"R",
"E [UNK] 594. 862 / SE – AgR",
"MS [UNK] 27. 608 / DF",
"MS [UNK] 26. 668 / DF",
"A",
"I [UNK]",
"73",
"3",
".",
"25",
"2",
"/",
"RS",
"A",
"I 809. 024 AGR / SP",
"A",
"I 809. 024",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 809. 024",
"A",
"I [UNK] 800. 074 / MG- RG",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO A",
"GRA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 809. 024",
"A",
"I [UNK] 800. 074 / MG- RG",
"A",
"I 809. 024 AGR / SP",
"R",
"E [UNK] 450. 913 / PR- AgR",
"A",
"I [UNK] 629. 562 / RJ- AgR",
"A",
"I 809. 024 AGR / SP",
"R",
"E [UNK] 450. 913 / PR- AgR",
"S",
"úm",
"ula 63",
"A",
"I [UNK] 629. 562 / RJ- AgR",
"A",
"I 809. 024",
"A",
"G",
"R",
"/ SP",
"A",
"I [UNK] 839. 058 / RJ- Ag",
"R",
"A",
"I 809. 024",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"A",
"I [UNK] 839. 058",
"/",
"RJ",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 809. 024",
". REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809. 024"
],
"LEGISLACAO": [
"art",
"s. [UNK], inciso LXIX; e 173, § [UNK], inciso II, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], inciso LXIX, e 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], inciso LXIX, e 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"L",
"T",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"L",
"T",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"LXX, alínea ‘ b ’, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], incisos LXIX e LXX, alínea ‘ b ’, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"ET",
"R",
"Ó",
"L",
"E",
"O BRASILEIRO S / A",
"P",
"ET",
"RO",
"BR",
"AS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"ET",
"R",
"Ó",
"L",
"E",
"O BRASILEIRO S / A",
"P",
"ET",
"RO",
"BR",
"AS",
"Petro",
"br",
"ás",
"Petr",
"ól",
"e",
"o Brasileiro S. A",
"Petrobras",
"Sé",
"tima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SO",
"CI",
"ED",
"AD",
"E DE ECONOMIA MISTA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"ET",
"R",
"Ó",
"L",
"E",
"O BRASILEIRO S / A",
"P",
"ET",
"RO",
"BR",
"AS",
"Petro",
"br",
"ás",
"Petr",
"ól",
"e",
"o Brasileiro S. A",
"Petrobras",
"Sé",
"tima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SO",
"CI",
"ED",
"AD",
"E DE ECONOMIA MISTA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"tório",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pre",
"tório Excelso",
"Tribunal Pleno",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"EI",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"nário desta Suprema Corte",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"nário",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"L",
"E",
"O BRASILEIRO S / A",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
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"P",
"ET",
"R",
"Ó",
"L",
"E",
"O BRASILEIRO S / A",
"P",
"ET",
"RO",
"BR",
"AS",
"[UNK] Turma",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"IA",
"S TOFFOLI",
"F",
"RE",
"DE",
"RI",
"CO LOPES AZEVEDO",
"V",
"AN",
"IS",
"E CLETO MURTA",
"L",
"E",
"ON",
"AR",
"DO DA COSTA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"IS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"F",
"RE",
"DE",
"RI",
"CO LOPES AZEVEDO",
"V",
"AN",
"IS",
"E CLETO MURTA",
"L",
"E",
"ON",
"AR",
"DO DA COSTA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"F",
"RE",
"DE",
"RI",
"CO LOPES AZEVEDO",
"V",
"AN",
"IS",
"E CLETO MURTA",
"L",
"E",
"ON",
"AR",
"DO DA COSTA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
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"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Er",
"os Grau",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Er",
"os Grau",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"IS",
"T",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"F",
"RE",
"DE",
"RI",
"CO LOPES AZEVEDO",
"V",
"AN",
"IS",
"E CLETO MURTA",
"L",
"E",
"ON",
"AR",
"DO DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"F",
"RE",
"DE",
"RI",
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"IS",
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"DO DA COSTA",
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"Cá",
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"men Lúcia",
"Cá",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
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"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"2011",
"18",
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"10",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"10",
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"2011",
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"6",
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"/",
"07",
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"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
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"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"[UNK] de agosto de 2011.",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"[UNK] de agosto de 2011.",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2011",
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"12",
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"/",
"12",
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"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
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"25",
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"2001",
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"07",
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"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O
trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, surge no campo da
excepcionalidade.
CRIME TRIBUTÁRIO – INFORMAÇÕES FALSAS. Surgindo da
denúncia a notícia de falsidade quanto a informações sobre a constituição
de empresa visando driblar o Fisco, inclusive com a utilização de
interposta pessoa, descabe cogitar de inexistência de justa causa para o
curso do processo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão
presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541762.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da medida
liminar (folha 22 a 24), a espécie ficou assim resumida:
AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA –
SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO
DEMONSTRADA
–
LIMINAR
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Segundo a inicial, constou da denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal no Estado
do Rio Grande do Norte que a empresa individual
W. Vicente da Silva ME não poderia ser incluída no
SIMPLES, razão pela qual foram lavrados autos de
infração relativos aos anos-calendários de 2002, 2003
e 2004, constituindo-se, por lançamento de ofício,
crédito tributário total no valor de R$ 3.371.329,17
(três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da medida
liminar (folha 22 a 24), a espécie ficou assim resumida:
AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA –
SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO
DEMONSTRADA
–
LIMINAR
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Segundo a inicial, constou da denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal no Estado
do Rio Grande do Norte que a empresa individual
W. Vicente da Silva ME não poderia ser incluída no
SIMPLES, razão pela qual foram lavrados autos de
infração relativos aos anos-calendários de 2002, 2003
e 2004, constituindo-se, por lançamento de ofício,
crédito tributário total no valor de R$ 3.371.329,17
(três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 104.325 / RN
e vinte e nove reais e dezessete centavos),
correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na
mencionada peça, aludiu-se ao fato de o paciente,
nos referidos anos-calendários, ter prestado
informações falsas à Receita Federal do Brasil,
visando suprimir os tributos devidos. A denúncia foi
recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
Contra o referido ato foi impetrado habeas
perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
argumentando-se, com base em precedente do
Supremo – Habeas Corpus nº 81.611/DF, relator
Ministro Sepúlveda Pertence –, a ausência de justa
causa para a ação penal. O Regional indeferiu a
ordem, tendo como inaplicável ao caso o precedente
invocado, em virtude de a certidão negativa de
tributos referir-se ao paciente – pessoa natural – e
não à pessoa jurídica fiscalizada pelo órgão
fazendário, contra a qual foram lançados os créditos
tributários. Assentou repousar a culpabilidade do
agente, em tese, na constatação do efetivo controle da
administração financeira e tributária da empresa,
sendo certo que, se a pessoa jurídica é devedora do
fisco em face do cometimento de crime contra a
ordem tributária, por se encontrar definitivamente
constituído o crédito tributário, inexistiria óbice ao
início da persecução penal, visto que a denúncia dá
conta de o paciente ter-se utilizado de interposta
pessoa para figurar como responsável pela empresa
individual. Ter-se-ia a aplicação da teoria do domínio
do fato, segundo a qual quem tem o efetivo poder de
direcionar a ação da pessoa jurídica deve ser
responsabilizado pelos atos típicos praticados (folha
65 do apenso).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN
e vinte e nove reais e dezessete centavos),
correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na
mencionada peça, aludiu-se ao fato de o paciente,
nos referidos anos-calendários, ter prestado
informações falsas à Receita Federal do Brasil,
visando suprimir os tributos devidos. A denúncia foi
recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
Contra o referido ato foi impetrado habeas
perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
argumentando-se, com base em precedente do
Supremo – Habeas Corpus nº 81.611/DF, relator
Ministro Sepúlveda Pertence –, a ausência de justa
causa para a ação penal. O Regional indeferiu a
ordem, tendo como inaplicável ao caso o precedente
invocado, em virtude de a certidão negativa de
tributos referir-se ao paciente – pessoa natural – e
não à pessoa jurídica fiscalizada pelo órgão
fazendário, contra a qual foram lançados os créditos
tributários. Assentou repousar a culpabilidade do
agente, em tese, na constatação do efetivo controle da
administração financeira e tributária da empresa,
sendo certo que, se a pessoa jurídica é devedora do
fisco em face do cometimento de crime contra a
ordem tributária, por se encontrar definitivamente
constituído o crédito tributário, inexistiria óbice ao
início da persecução penal, visto que a denúncia dá
conta de o paciente ter-se utilizado de interposta
pessoa para figurar como responsável pela empresa
individual. Ter-se-ia a aplicação da teoria do domínio
do fato, segundo a qual quem tem o efetivo poder de
direcionar a ação da pessoa jurídica deve ser
responsabilizado pelos atos típicos praticados (folha
65 do apenso).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 104.325 / RN
A defesa formalizou habeas no Superior
Tribunal de Justiça, reiterando as mesmas razões de
pedir a concessão da ordem, no sentido do
trancamento da ação penal. A Quinta Turma daquele
Tribunal indeferiu a ordem (folha 104 a 118 do
apenso), porque: a) o trancamento de ação penal é
medida excepcional, somente admitida nas hipóteses
em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de elementos indiciários
demonstrativos da autoria e da materialidade do
delito ou, ainda, a presença de causa excludente de
punibilidade; b) em hipóteses semelhantes, o
Superior Tribunal vem confirmando a possibilidade e
a necessidade da persecução penal em casos de
utilização de interpostas pessoas para o cometimento
de ilícitos tributários, sendo observado que a prática
vem-se repetindo na tentativa de blindar o
patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa,
bem como inviabilizar a persecução penal, o que
deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário.
Desse modo, havendo indícios de autoria, os fatos
deveriam ser apurados, respeitadas todas as
garantias processuais e constitucionais dos
envolvidos, de maneira a buscar a verdade; c) o
crédito tributário encontra-se definitivamente
constituído em desfavor da pessoa jurídica, nada
aproveitando ao paciente a certidão favorável
emitida em nome da pessoa natural, em que consta
inexistir pendência com o Fisco.
Neste processo, o impetrante reitera as teses
apresentadas perante as instâncias judiciais
percorridos, relacionadas à inexistência de
procedimento fiscal e de débito tributário
definitivamente constituído em nome do paciente,
pessoa natural, conquanto assim ocorra quanto à
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN
A defesa formalizou habeas no Superior
Tribunal de Justiça, reiterando as mesmas razões de
pedir a concessão da ordem, no sentido do
trancamento da ação penal. A Quinta Turma daquele
Tribunal indeferiu a ordem (folha 104 a 118 do
apenso), porque: a) o trancamento de ação penal é
medida excepcional, somente admitida nas hipóteses
em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de elementos indiciários
demonstrativos da autoria e da materialidade do
delito ou, ainda, a presença de causa excludente de
punibilidade; b) em hipóteses semelhantes, o
Superior Tribunal vem confirmando a possibilidade e
a necessidade da persecução penal em casos de
utilização de interpostas pessoas para o cometimento
de ilícitos tributários, sendo observado que a prática
vem-se repetindo na tentativa de blindar o
patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa,
bem como inviabilizar a persecução penal, o que
deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário.
Desse modo, havendo indícios de autoria, os fatos
deveriam ser apurados, respeitadas todas as
garantias processuais e constitucionais dos
envolvidos, de maneira a buscar a verdade; c) o
crédito tributário encontra-se definitivamente
constituído em desfavor da pessoa jurídica, nada
aproveitando ao paciente a certidão favorável
emitida em nome da pessoa natural, em que consta
inexistir pendência com o Fisco.
Neste processo, o impetrante reitera as teses
apresentadas perante as instâncias judiciais
percorridos, relacionadas à inexistência de
procedimento fiscal e de débito tributário
definitivamente constituído em nome do paciente,
pessoa natural, conquanto assim ocorra quanto à
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 104.325 / RN
empresa W. Vicente da Silva ME. Desse modo, não
seria possível afirmar que o paciente é o responsável
tributário, mesmo porque a ele não teria sido dado o
direito, na seara administrativa, de discutir, como
pessoa natural, a responsabilidade tributária, a
existência do crédito tributário ou o valor do
lançamento de ofício, sendo certo que, embora o
Ministério Público Federal lhe tenha atribuído a
prática do crime, a Receita Federal não permitiu
questionar a exatidão do lançamento.
Pede a concessão de liminar para suspender a
tramitação da Ação Penal nº 2009.84.00.0011494-6, em
curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento
final do habeas. No mérito, requer o trancamento da
ação penal, por falta de justa causa para a persecução
criminal.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 7h40.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 27
a 30, afirma que só é possível reconhecer a falta de justa causa
para a persecução penal quando, em juízo de cognição sumária
e sem necessidade de exame do conjunto fático-probatório,
pudesse ser constatada a atipicidade da conduta, a ausência de
fundamentos da peça acusatória ou a extinção da punibilidade,
situação que aponta não verificada na espécie. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região revelou que o Processo-Crime nº 2009.84.00.0011494-6
aguarda cumprimento de diligência relacionada à localização
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN
empresa W. Vicente da Silva ME. Desse modo, não
seria possível afirmar que o paciente é o responsável
tributário, mesmo porque a ele não teria sido dado o
direito, na seara administrativa, de discutir, como
pessoa natural, a responsabilidade tributária, a
existência do crédito tributário ou o valor do
lançamento de ofício, sendo certo que, embora o
Ministério Público Federal lhe tenha atribuído a
prática do crime, a Receita Federal não permitiu
questionar a exatidão do lançamento.
Pede a concessão de liminar para suspender a
tramitação da Ação Penal nº 2009.84.00.0011494-6, em
curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento
final do habeas. No mérito, requer o trancamento da
ação penal, por falta de justa causa para a persecução
criminal.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 7h40.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 27
a 30, afirma que só é possível reconhecer a falta de justa causa
para a persecução penal quando, em juízo de cognição sumária
e sem necessidade de exame do conjunto fático-probatório,
pudesse ser constatada a atipicidade da conduta, a ausência de
fundamentos da peça acusatória ou a extinção da punibilidade,
situação que aponta não verificada na espécie. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região revelou que o Processo-Crime nº 2009.84.00.0011494-6
aguarda cumprimento de diligência relacionada à localização
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
HC 104.325 / RN
de testemunha, cujo depoimento o Ministério Público
considerou imprescindível.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN
de testemunha, cujo depoimento o Ministério Público
considerou imprescindível.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal. Em
fiscalização, não se logrou a apresentação dos livros-caixa, diário, razão
de apuração do lucro real de certa empresa. Então, procedeu-se ao
arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo o valor das
receitas escrituradas nos livros de registro de saída e de apuração do
ICMS. Consta que a empresa não poderia estar incluída no Simples,
tendo sido lavrados os autos de infração relativos aos anos-calendário de
2002, 2003 e 2004, constituindo-se, por lançamento de ofício, crédito
tributário total no valor de três milhões, trezentos e setenta e um mil,
trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos, correspondente ao
Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS e
à Cofins.
No tocante ao ora paciente, há notícia de que atuava mediante
interposta pessoa, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da empresa.
Teria criado esta última, notoriamente sem patrimônio, para suprimir
impostos. Daí haver-se aludido ao enquadramento da prática na Lei nº
8.137/90, mais precisamente no artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo
12 – omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias ocasionando dano à coletividade.
Então, forçoso é concluir que o Superior Tribunal de Justiça, ao
indeferir a ordem no habeas corpus com o qual se defrontou – de nº
148.345 –, não praticou qualquer ilegalidade no que sustentada a
inexistência de justa causa. Indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal. Em
fiscalização, não se logrou a apresentação dos livros-caixa, diário, razão
de apuração do lucro real de certa empresa. Então, procedeu-se ao
arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo o valor das
receitas escrituradas nos livros de registro de saída e de apuração do
ICMS. Consta que a empresa não poderia estar incluída no Simples,
tendo sido lavrados os autos de infração relativos aos anos-calendário de
2002, 2003 e 2004, constituindo-se, por lançamento de ofício, crédito
tributário total no valor de três milhões, trezentos e setenta e um mil,
trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos, correspondente ao
Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS e
à Cofins.
No tocante ao ora paciente, há notícia de que atuava mediante
interposta pessoa, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da empresa.
Teria criado esta última, notoriamente sem patrimônio, para suprimir
impostos. Daí haver-se aludido ao enquadramento da prática na Lei nº
8.137/90, mais precisamente no artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo
12 – omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias ocasionando dano à coletividade.
Então, forçoso é concluir que o Superior Tribunal de Justiça, ao
indeferir a ordem no habeas corpus com o qual se defrontou – de nº
148.345 –, não praticou qualquer ilegalidade no que sustentada a
inexistência de justa causa. Indefiro a ordem.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, pelo que tenho, aqui, do relatado pelo eminente
Relator e do parecer da Procuradoria-Geral da República, parece que o
caso é semelhante a outro em que votei no sentido do deferimento da
ordem (HC nº 96.324/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 17/8/11).
Então, nesse sentido, reportando-me àquele julgado, entendo que
quem deve atuar, inicialmente, para apontar que havia a utilização de
terceira pessoa ou de interposta pessoa para a sonegação é o Fisco, e não
o Ministério Público.
Por isso, vou pedir vênia para conceder a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, pelo que tenho, aqui, do relatado pelo eminente
Relator e do parecer da Procuradoria-Geral da República, parece que o
caso é semelhante a outro em que votei no sentido do deferimento da
ordem (HC nº 96.324/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 17/8/11).
Então, nesse sentido, reportando-me àquele julgado, entendo que
quem deve atuar, inicialmente, para apontar que havia a utilização de
terceira pessoa ou de interposta pessoa para a sonegação é o Fisco, e não
o Ministério Público.
Por isso, vou pedir vênia para conceder a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Tenho acompanhado exatamente na linha do que votou o Ministro Marco
Aurélio. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli para continuar fazendo,
razão pela qual também acompanho o Relator.
# # # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570146.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Tenho acompanhado exatamente na linha do que votou o Ministro Marco
Aurélio. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli para continuar fazendo,
razão pela qual também acompanho o Relator.
# # # #
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.325
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547426
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.325
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547426
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595317
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, surge no campo da excepcionalidade.
CRIME TRIBUTÁRIO – INFORMAÇÕES FALSAS. Surgindo da denúncia a notícia de falsidade quanto a informações sobre a constituição de empresa visando driblar o Fisco, inclusive com a utilização de interposta pessoa, descabe cogitar de inexistência de justa causa para o curso do processo.
|
sjur202094
|
- Acórdão citado: HC 96324.
- Veja HC 148345 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
104325
|
[
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\r\n ART-00001 INC-00001 ART-00012 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104325
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"as Corpus [UNK] 81. 611 / DF",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"Ha",
"be",
"as Corpus [UNK] 81. 611 / DF",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"Ação Penal [UNK] 2009. 84. 00. 0011494- 6",
"Processo",
"-",
"Crime [UNK] 2009. 84. 00. 0011494- 6",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"Ação Penal [UNK] 2009. 84. 00. 0011494- 6",
"Processo",
"-",
"Crime [UNK] 2009. 84",
". 00",
". 00",
"11",
"49",
"-",
"6",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"H",
"C 104. 325 / RN",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"de",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"C [UNK] 96. 324 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"C [UNK] 96. 324 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
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"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 325"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 137 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 137 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"R",
"IO GRANDE DO NO",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Brasília –",
"residência",
"Brasília –",
"residência –",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Rece",
"ita Federal do Brasil",
"[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rece",
"ita Federal do Brasil",
"[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
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"Supremo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"W",
"Ministério Público Federal",
"Rece",
"ita Federal",
"[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Rece",
"ita Federal",
"[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
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"Inf",
"ra",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
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"EI",
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"Inf",
"ra",
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"-",
"Brasil",
"PR",
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"RA TURMA",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"PR",
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"Brasil",
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"PR",
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"-",
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"S",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO PACTE",
"E",
"RO",
"N",
"ID",
"ES CÂNDIDO DE OLIVEIRA",
"R",
"U",
"B",
"EN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ COATOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO PACTE",
"E",
"RO",
"N",
"ID",
"ES CÂNDIDO DE OLIVEIRA",
"R",
"U",
"B",
"EN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ COAT",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"W",
". Vicente da Silva M",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO PACT",
"E",
"RO",
"N",
"ID",
"ES CÂNDIDO DE OLIVEIRA",
"R",
"U",
"B",
"EN ANTÔNIO MACHAD",
"O VIEIRA MARIZ COATOR",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"W",
". Vicente da Silva",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"W",
". Vicente da Silva M",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"E",
"RO",
"N",
"ID",
"ES CÂNDIDO DE OLIVEIRA",
"R",
"U",
"B",
"EN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ COAT",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"E",
"RO",
"N",
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"ES CÂNDIDO DE OLIVEIRA",
"R",
"U",
"B",
"EN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ COAT",
"Dias Toffoli",
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"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"10",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"21 de junho de 2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"21 de junho de 2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"3 de outubro de 2011",
"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"3 de outubro de 2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"2002",
"2003",
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"2011",
"2002",
"2003",
"2004",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2011",
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"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
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"/",
"2011",
"17",
"/",
"8",
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"11",
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"08",
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"2001",
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"10",
"/",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
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"/",
"08",
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"2001",
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".",
"10",
".",
"2011",
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"08",
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"2011",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE
ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM
RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
WRIT
DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração
Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante
saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela,
ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251,
caput, do Código Penal Militar.
II – O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas
pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes.
III - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse do
Ministério Público na interposição de recurso contra a sentença
absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado
justamente pela absolvição. Precedentes.
IV – Habeas corpus denegado.
V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal
Militar que aplique, diante da reparação do dano, a minorante prevista no
art. 240, § 1º e § 2º, nos termos do art. 253, todos do CPM.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505753.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 108.459 / CE
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer o pedido e
denegar a ordem, mas conceder o habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no
art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo
estatuto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505753.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer o pedido e
denegar a ordem, mas conceder o habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no
art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo
estatuto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA
COSTA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos
da Ação Penal 0000007-83.2006.7.10.0010.
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi denunciada pela
suposta prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal
Militar (estelionato), por ter movimentado a conta-corrente e sacado
valores correspondentes à pensão percebida por sua genitora no período
que se seguiu ao falecimento dela (outubro a dezembro de 2005), sendo a
inicial acusatória recebida em 27/11/2006.
Aduz, mais, que o Ministério Público Militar, em alegações finais,
pugnou pela absolvição da paciente, o que foi acolhido pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade.
Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs recurso de
apelação para o Superior Tribunal Militar, o qual deu provimento ao
recurso para condenar a paciente a uma pena de dois anos de reclusão,
como incursa nas sanções do art. 251, caput, do CPM, com sursis.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505754.
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA
COSTA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos
da Ação Penal 0000007-83.2006.7.10.0010.
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi denunciada pela
suposta prática do delito previsto no art. 251, caput, do Código Penal
Militar (estelionato), por ter movimentado a conta-corrente e sacado
valores correspondentes à pensão percebida por sua genitora no período
que se seguiu ao falecimento dela (outubro a dezembro de 2005), sendo a
inicial acusatória recebida em 27/11/2006.
Aduz, mais, que o Ministério Público Militar, em alegações finais,
pugnou pela absolvição da paciente, o que foi acolhido pelo Conselho
Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade.
Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs recurso de
apelação para o Superior Tribunal Militar, o qual deu provimento ao
recurso para condenar a paciente a uma pena de dois anos de reclusão,
como incursa nas sanções do art. 251, caput, do CPM, com sursis.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 108.459 / CE
É contra essa última decisão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério
Público, uma vez que, em alegações finais, pleiteou a absolvição da
paciente e obteve êxito, razão pela qual entende que a Corte Militar não
deveria conhecer do recurso.
Assevera, outrossim, que a inicial acusatória não descreve todas as
elementares necessárias à configuração do delito haja vista que a paciente
não induziu nem manteve em erro a Administração Pública Militar.
Alega, ainda, que, para a consumação do crime, a vítima deve
experimentar prejuízo patrimonial, o que não se deu na espécie, uma vez
que, além de se tratar de pequena quantia (R$ 2.650,64), a acusada
assinou termo de reconhecimento de dívida, comprometendo-se a
devolver a quantia indevidamente sacada da conta-corrente de sua
falecida mãe em 36 parcelas.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para determinar a
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal
Militar, bem como o sobrestamento da Ação Penal Militar 0000007-
83.2006.7.10.0010, até o julgamento final desta impetração. No mérito,
postula a cassação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença
absolutória.
Em 24/5/2011 indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
juízo de primeiro grau. Determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 538, de 6/6/2011,
recebido nesta Corte em 10/6/2011.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
É contra essa última decisão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério
Público, uma vez que, em alegações finais, pleiteou a absolvição da
paciente e obteve êxito, razão pela qual entende que a Corte Militar não
deveria conhecer do recurso.
Assevera, outrossim, que a inicial acusatória não descreve todas as
elementares necessárias à configuração do delito haja vista que a paciente
não induziu nem manteve em erro a Administração Pública Militar.
Alega, ainda, que, para a consumação do crime, a vítima deve
experimentar prejuízo patrimonial, o que não se deu na espécie, uma vez
que, além de se tratar de pequena quantia (R$ 2.650,64), a acusada
assinou termo de reconhecimento de dívida, comprometendo-se a
devolver a quantia indevidamente sacada da conta-corrente de sua
falecida mãe em 36 parcelas.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para determinar a
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal
Militar, bem como o sobrestamento da Ação Penal Militar 0000007-
83.2006.7.10.0010, até o julgamento final desta impetração. No mérito,
postula a cassação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença
absolutória.
Em 24/5/2011 indeferi a medida liminar e solicitei informações ao
juízo de primeiro grau. Determinei, na sequência, fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 538, de 6/6/2011,
recebido nesta Corte em 10/6/2011.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 108.459 / CE
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão parcial da ordem para o fim de reduzir a pena para 8
meses de detenção.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão parcial da ordem para o fim de reduzir a pena para 8
meses de detenção.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem, com a
concessão, porém, de habeas corpus de ofício, conforme passo a explanar.
Como relatado, a paciente foi condenada, pelo Superior Tribunal
Militar, à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime previsto no
art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), sendo-lhe concedido
sursis pelo prazo de dois anos.
Neste writ, a defesa postula seja cassado o acórdão do STM e
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia absolvido a paciente.
Inviável o pedido, contudo.
Isso porque, contrariamente ao alegado pela impetrante, na hipótese
dos autos, está-se diante de fato típico, ilícito e culpável, sendo a
aplicação da pena medida que se impõe. Senão vejamos.
Consta do acórdão impugnado que a ré, no período compreendido
entre outubro e dezembro de 2005, obteve vantagem ilícita em prejuízo da
administração do Exército, mediante saques dos valores depositados a
título de pensão na conta-corrente de sua mãe, ex-pensionista, falecida
em 18/10/2005.
Afirma-se, ainda, no ato atacado, que a “apelada tinha consciência da
ilicitude do ato, sabia que o dinheiro não lhe pertencia e manteve a administração
em erro, não comunicando o óbito”.
Supremo Tribunal Federal
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem, com a
concessão, porém, de habeas corpus de ofício, conforme passo a explanar.
Como relatado, a paciente foi condenada, pelo Superior Tribunal
Militar, à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime previsto no
art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), sendo-lhe concedido
sursis pelo prazo de dois anos.
Neste writ, a defesa postula seja cassado o acórdão do STM e
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia absolvido a paciente.
Inviável o pedido, contudo.
Isso porque, contrariamente ao alegado pela impetrante, na hipótese
dos autos, está-se diante de fato típico, ilícito e culpável, sendo a
aplicação da pena medida que se impõe. Senão vejamos.
Consta do acórdão impugnado que a ré, no período compreendido
entre outubro e dezembro de 2005, obteve vantagem ilícita em prejuízo da
administração do Exército, mediante saques dos valores depositados a
título de pensão na conta-corrente de sua mãe, ex-pensionista, falecida
em 18/10/2005.
Afirma-se, ainda, no ato atacado, que a “apelada tinha consciência da
ilicitude do ato, sabia que o dinheiro não lhe pertencia e manteve a administração
em erro, não comunicando o óbito”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE
Ora, comprovadas a autoria e materialidade do fato e não sendo o
caso de se reconhecer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não
merece reparo o decisum no ponto em que impôs a condenação.
Destaco, ainda, que não merece acolhida a alegação de que para a
conduta ser considerada criminosa far-se-ia necessária a ocorrência de
prejuízo alheio, o que não se verificaria na hipótese em razão da
reparação do dano. Nesse aspecto é pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que o ressarcimento do dano não afasta a ilicitude do ato,
podendo, todavia, atuar como causa minorante. A corroborar tal
assertiva, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
“AÇÃO
PENAL.
Justiça
Militar.
Estelionato.
Insignificância. Não ocorrência. Reprovabilidade da conduta.
Reparação do dano. Irrelevância. HC denegado. Não é
insignificante o estelionato praticado por militar, em continuação
delitiva, prevalecendo-se da confiança decorrente de sua condição
funcional” (HC 91.726/PA, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO
DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da
insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A
quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor
destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser
insignificante. 3. A reparação do dano após a consumação do
crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao
paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da
punibilidade. Ordem indeferida” (HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros
Grau).
De outra banda, extrai-se dos autos a informação de que, em
3/4/2006 (anteriormente à data em que foi instaurada a ação penal, o que
ocorreu em 27/11/2006), a paciente firmou termo de reconhecimento de
dívida, assumindo o compromisso de saldá-la por meio de desconto em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 108.459 / CE
Ora, comprovadas a autoria e materialidade do fato e não sendo o
caso de se reconhecer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não
merece reparo o decisum no ponto em que impôs a condenação.
Destaco, ainda, que não merece acolhida a alegação de que para a
conduta ser considerada criminosa far-se-ia necessária a ocorrência de
prejuízo alheio, o que não se verificaria na hipótese em razão da
reparação do dano. Nesse aspecto é pacífica a jurisprudência desta Corte
no sentido de que o ressarcimento do dano não afasta a ilicitude do ato,
podendo, todavia, atuar como causa minorante. A corroborar tal
assertiva, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
“AÇÃO
PENAL.
Justiça
Militar.
Estelionato.
Insignificância. Não ocorrência. Reprovabilidade da conduta.
Reparação do dano. Irrelevância. HC denegado. Não é
insignificante o estelionato praticado por militar, em continuação
delitiva, prevalecendo-se da confiança decorrente de sua condição
funcional” (HC 91.726/PA, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO
DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da
insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A
quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor
destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser
insignificante. 3. A reparação do dano após a consumação do
crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao
paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da
punibilidade. Ordem indeferida” (HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros
Grau).
De outra banda, extrai-se dos autos a informação de que, em
3/4/2006 (anteriormente à data em que foi instaurada a ação penal, o que
ocorreu em 27/11/2006), a paciente firmou termo de reconhecimento de
dívida, assumindo o compromisso de saldá-la por meio de desconto em
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505755.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE
contracheque em 36 parcelas, tendo sido o dano completamente
reparado, conforme noticia a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária
Militar, por meio do Ofício 538/2011, sendo a hipótese, pois, de se aplicar
a minorante do art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, nos termos do art. 253 do
mesmo estatuto1.
Anoto, por fim, que não merece guarida a alegação de ausência de
interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a
sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia
pugnado justamente pela absolvição.
Essa Segunda Turma, analisando situação idêntica (HC 69.957/RJ),
firmou entendimento no sentido de se admitir a possibilidade de o
Parquet atuar dessa forma aparentemente contraditória uma vez que, mais
do que órgão de acusação, é também fiscal da lei, o que lhe confere o
poder-dever de agir sempre com a finalidade de garantir a correta
aplicação da lei.
Na ocasião, o Ministro Néri da Silveira, Relator, valeu-se dos
ensinamento de Espínola Filho, in verbis “em relação ao Ministério Público, o
requisito do interesse em recorrer deve ser considerado com maior largueza, do
que respeito às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria da sua
1
Furto simples
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até 6 (seis) anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou considerar a
infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a 1/10 (um décimo)
da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso,
sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a
ação penal.
Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
contracheque em 36 parcelas, tendo sido o dano completamente
reparado, conforme noticia a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária
Militar, por meio do Ofício 538/2011, sendo a hipótese, pois, de se aplicar
a minorante do art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, nos termos do art. 253 do
mesmo estatuto1.
Anoto, por fim, que não merece guarida a alegação de ausência de
interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a
sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia
pugnado justamente pela absolvição.
Essa Segunda Turma, analisando situação idêntica (HC 69.957/RJ),
firmou entendimento no sentido de se admitir a possibilidade de o
Parquet atuar dessa forma aparentemente contraditória uma vez que, mais
do que órgão de acusação, é também fiscal da lei, o que lhe confere o
poder-dever de agir sempre com a finalidade de garantir a correta
aplicação da lei.
Na ocasião, o Ministro Néri da Silveira, Relator, valeu-se dos
ensinamento de Espínola Filho, in verbis “em relação ao Ministério Público, o
requisito do interesse em recorrer deve ser considerado com maior largueza, do
que respeito às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria da sua
1
Furto simples
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até 6 (seis) anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou considerar a
infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a 1/10 (um décimo)
da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso,
sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a
ação penal.
Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE
função, interesse em que a lei seja, exatamente, aplicada”.
Em seguida, assentou o referido magistrado:
“Não tenho, pois, como infringente ao art. 577, parágrafo único,
do CPP, o conhecimento da apelação. O parecer da Procuradoria-Geral
da República admite que um membro do MP possa discordar de outro,
com independência funcional, sem comprometer a instituição no
exercício de sua competência. (…)
É de observar a função de 'custos legis' do MP, ao lado da de
'dominus litis', sendo certo que a manifestação, em alegações finais
não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento
de inquérito”.
Mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Turma no
julgamento do HC 68.316/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Eis a ementa
do julgado:
“Recurso criminal: sucumbência do MP, não obstante a
sentença absolutória haja acolhido suas alegações finais: precedentes.
Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbência do MP
é medida em relação ao objeto total da acusação, demarcada pela
imputação deduzida na denúncia, que não pode ser retratada nem
reduzida por alegações posteriores. Assim, não obstante as razões
finais hajam concluído pela absolvição do réu, pode o Ministério
Público apelar da sentença absolutória”.
Deste modo, acolhendo a manifestação do Parquet federal, tenho que
o caso é de se denegar o pedido mas conceder a ordem de ofício para
determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena
prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do
mesmo estatuto.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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função, interesse em que a lei seja, exatamente, aplicada”.
Em seguida, assentou o referido magistrado:
“Não tenho, pois, como infringente ao art. 577, parágrafo único,
do CPP, o conhecimento da apelação. O parecer da Procuradoria-Geral
da República admite que um membro do MP possa discordar de outro,
com independência funcional, sem comprometer a instituição no
exercício de sua competência. (…)
É de observar a função de 'custos legis' do MP, ao lado da de
'dominus litis', sendo certo que a manifestação, em alegações finais
não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento
de inquérito”.
Mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Turma no
julgamento do HC 68.316/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Eis a ementa
do julgado:
“Recurso criminal: sucumbência do MP, não obstante a
sentença absolutória haja acolhido suas alegações finais: precedentes.
Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbência do MP
é medida em relação ao objeto total da acusação, demarcada pela
imputação deduzida na denúncia, que não pode ser retratada nem
reduzida por alegações posteriores. Assim, não obstante as razões
finais hajam concluído pela absolvição do réu, pode o Ministério
Público apelar da sentença absolutória”.
Deste modo, acolhendo a manifestação do Parquet federal, tenho que
o caso é de se denegar o pedido mas conceder a ordem de ofício para
determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena
prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do
mesmo estatuto.
É como voto.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, tal como
o fez o eminente Relator, que o caso ora em exame envolve matéria que se
inclui na esfera de competência penal da Justiça Militar da União, não
obstante se cuide de civil que sofreu persecução penal, em tempo de paz,
perante órgãos judiciários castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência
desta Corte, que o Supremo Tribunal Federal vem progressivamente
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale rememorar, no ponto, recente julgamento emanado desta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a propósito do
tratamento que esse tema – submissão de civis, em tempo de paz, à
competência da Justiça Militar - vem recebendo no âmbito da legislação de
outros países:
“A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA
MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
.
- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, tal como
o fez o eminente Relator, que o caso ora em exame envolve matéria que se
inclui na esfera de competência penal da Justiça Militar da União, não
obstante se cuide de civil que sofreu persecução penal, em tempo de paz,
perante órgãos judiciários castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência
desta Corte, que o Supremo Tribunal Federal vem progressivamente
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale rememorar, no ponto, recente julgamento emanado desta
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a propósito do
tratamento que esse tema – submissão de civis, em tempo de paz, à
competência da Justiça Militar - vem recebendo no âmbito da legislação de
outros países:
“A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA
MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
.
- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 108.459 / CE
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213,
Quarta
Revisão Constitucional de 1997),
Argentina
(Ley
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213),
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição
de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253,
c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
- Uma relevante sentença da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005):
determinação para que a República do Chile, adequando a sua
legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer
que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
- O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. (...).”
(HC 109.544-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O caso que ora se examina reflete típica hipótese que, ordinariamente,
deveria ser submetida à competência penal da Justiça Federal comum, eis
que, na situação em análise, é da União Federal o patrimônio afetado (CF,
art. 109, IV).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Como aquela questão do falso, não é Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Que nós aqui já decidimos. Aliás, Vossa Excelência,
inclusive, se manifestou com muita veemência que o Superior Tribunal
Militar não estaria observando a nossa jurisprudência sólida.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213,
Quarta
Revisão Constitucional de 1997),
Argentina
(Ley
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213),
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição
de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253,
c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
- Uma relevante sentença da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005):
determinação para que a República do Chile, adequando a sua
legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer
que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
- O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. (...).”
(HC 109.544-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O caso que ora se examina reflete típica hipótese que, ordinariamente,
deveria ser submetida à competência penal da Justiça Federal comum, eis
que, na situação em análise, é da União Federal o patrimônio afetado (CF,
art. 109, IV).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É verdade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Como aquela questão do falso, não é Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Que nós aqui já decidimos. Aliás, Vossa Excelência,
inclusive, se manifestou com muita veemência que o Superior Tribunal
Militar não estaria observando a nossa jurisprudência sólida.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 108.459 / CE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com estas breves
considerações, acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
3
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HC 108.459 / CE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com estas breves
considerações, acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
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Debate
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Presidente, apenas, por uma questão de
honestidade intelectual e para a nossa reflexão, eu queria dizer o
seguinte: depois de já preparado esse voto, e ontem à noite, discutindo
uma tese que foi formulada em sede de RE para fins de repercussão geral,
eu me deparei com uma situação muito semelhante a essa, em que havia
um comportamento contraditório do Ministério Público em que na
primeira instância pediu absolvição, na sequência o Ministério Público foi
contra. E, aí, o réu alegou que o Ministério Público era uno, indivisível e
que não poderia haver esse tipo de comportamento, digamos assim, um
tanto quanto esquizofrênico, sobretudo, quando ele age na qualidade de
órgão acusador de parte na ação penal porque não se trata de custos legis.
Mas, a verdade é que a jurisprudência nossa - que vem, pelo menos,
desde o tempo do Ministro Néri da Silveira - aponta nesse sentido, e
nessa Turma, inclusive. Mas eu acho que, talvez, seja uma tese a ser
revisitada, mas a sede própria seria o Plenário.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em
verdade, o Ministério Público talvez já não possa ser categorizado,
classificado como Órgão de acusação, pura e simplesmente, porque à luz
do artigo 127, da Constituição Federal a primeira finalidade do Ministério
Público é a defesa da ordem jurídica. O que exige da parte dele, digamos
assim, uma função típica de custos legis a todo o tempo do processo,
mesmo quando ele deflagra o processo penal quando sua denúncia é
aceita. Mas se, a qualquer momento, o Ministério Público se convence de
que a sua postulação colide com a ordem jurídica a partir da
Constituição, é dever do Ministério Público recuar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Vossa Excelência, então, pelo menos nesse momento,
Supremo Tribunal Federal
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Presidente, apenas, por uma questão de
honestidade intelectual e para a nossa reflexão, eu queria dizer o
seguinte: depois de já preparado esse voto, e ontem à noite, discutindo
uma tese que foi formulada em sede de RE para fins de repercussão geral,
eu me deparei com uma situação muito semelhante a essa, em que havia
um comportamento contraditório do Ministério Público em que na
primeira instância pediu absolvição, na sequência o Ministério Público foi
contra. E, aí, o réu alegou que o Ministério Público era uno, indivisível e
que não poderia haver esse tipo de comportamento, digamos assim, um
tanto quanto esquizofrênico, sobretudo, quando ele age na qualidade de
órgão acusador de parte na ação penal porque não se trata de custos legis.
Mas, a verdade é que a jurisprudência nossa - que vem, pelo menos,
desde o tempo do Ministro Néri da Silveira - aponta nesse sentido, e
nessa Turma, inclusive. Mas eu acho que, talvez, seja uma tese a ser
revisitada, mas a sede própria seria o Plenário.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Em
verdade, o Ministério Público talvez já não possa ser categorizado,
classificado como Órgão de acusação, pura e simplesmente, porque à luz
do artigo 127, da Constituição Federal a primeira finalidade do Ministério
Público é a defesa da ordem jurídica. O que exige da parte dele, digamos
assim, uma função típica de custos legis a todo o tempo do processo,
mesmo quando ele deflagra o processo penal quando sua denúncia é
aceita. Mas se, a qualquer momento, o Ministério Público se convence de
que a sua postulação colide com a ordem jurídica a partir da
Constituição, é dever do Ministério Público recuar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Vossa Excelência, então, pelo menos nesse momento,
Supremo Tribunal Federal
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Debate
HC 108.459 / CE
continua convencido da validade desta tese que foi sufragada pelo
Supremo, não é?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Quer dizer, então, o Ministério Público a qualquer
momento, em defesa da ordem jurídica pode rever um posicionamento
anterior?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode.
Eu entendo que sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a
segunda finalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São
três finalidades: defesa da ordem jurídica, defesa do regime democrático
e defesa dos direitos sociais e dos individuais indisponíveis. Eu acho que
isso baliza toda a interpretação do novo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
(CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Celso de Mello, qual é o autor?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de dois
excelentes estudos sobre a natureza das funções jurídicas desempenhadas
pelo Ministério Público. O primeiro, de autoria de BIAGIO PETROCELLI,
saudoso professor de Direito Penal da Universidade de Nápoles e antigo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
continua convencido da validade desta tese que foi sufragada pelo
Supremo, não é?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Quer dizer, então, o Ministério Público a qualquer
momento, em defesa da ordem jurídica pode rever um posicionamento
anterior?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode.
Eu entendo que sim.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a
segunda finalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São
três finalidades: defesa da ordem jurídica, defesa do regime democrático
e defesa dos direitos sociais e dos individuais indisponíveis. Eu acho que
isso baliza toda a interpretação do novo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) -
(CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(RELATOR) - Ministro Celso de Mello, qual é o autor?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de dois
excelentes estudos sobre a natureza das funções jurídicas desempenhadas
pelo Ministério Público. O primeiro, de autoria de BIAGIO PETROCELLI,
saudoso professor de Direito Penal da Universidade de Nápoles e antigo
2
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Debate
HC 108.459 / CE
Juiz da Corte Constitucional Italiana, denominado "O Ministério
Público: Órgão de Justiça" (Revista Justitia, vol. 61, p. 173/189). O
segundo trabalho, por sua vez, foi escrito por ENRICO SPAGNA MUSSO,
que lecionou Direito Constitucional na Universidade de Ferrara,
intitulado "Problemas Constitucionais do Ministério Público na Itália"
(Revista dos Tribunais, vol. 388/7-28).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem
dúvida.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE
Juiz da Corte Constitucional Italiana, denominado "O Ministério
Público: Órgão de Justiça" (Revista Justitia, vol. 61, p. 173/189). O
segundo trabalho, por sua vez, foi escrito por ENRICO SPAGNA MUSSO,
que lecionou Direito Constitucional na Universidade de Ferrara,
intitulado "Problemas Constitucionais do Ministério Público na Itália"
(Revista dos Tribunais, vol. 388/7-28).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem
dúvida.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.459
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido
o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal a quo que
aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e
§ 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto, nos
termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518016
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.459
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido
o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal a quo que
aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e
§ 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto, nos
termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1583277
| 2011-10-04T00:00:00 | 2011-11-23T00:00:00 |
Conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
II – O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes.
III - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado justamente pela absolvição. Precedentes.
IV – Habeas corpus denegado.
V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal Militar que aplique, diante da reparação do dano, a minorante prevista no art. 240, § 1º e § 2º, nos termos do art. 253, todos do CPM.
|
sjur201788
|
- Acórdãos citados: HC 68316, HC 69957, HC 91065, HC 91726,
HC 109544 MC.
- Veja Ação Penal 0000007-83.2006.7.10.0010 do STM.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2011, KBP.
Revisão: 06/12/2011, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
108459
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 INC-00004 ART-00124 \"CAPUT\" \r\n ART-00127 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00009 ART-00240 PAR-00001 PAR-00002 \r\n ART-00251 \"CAPUT\" ART-00253 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 108459
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"Ação Penal 0000007- 83. 2006. 7. 10. 0010",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"Ação Penal 0000007- 83. 2006. 7. 10. 0010",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"Ação Penal Militar 0000007- 83. 2006. 7. 10. 0010",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"Ação Penal Militar 0000007- 83. 2006. 7. 10. 0010",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 91. 726 / PA",
"H",
"C 91. 065 / SP",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 91. 726 / PA",
"H",
"C 91. 065 / SP",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 69. 957 / RJ",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 69. 957 / RJ",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 68. 316 / DF",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 68. 316 / DF",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"Caso",
"H",
"C 109. 544- MC / BA",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"Caso",
"H",
"C 109. 544- MC / BA",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108",
"CE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459 CEARÁ",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"C 108. 459 / CE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 459"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 251, caput, do Código Penal Militar",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], nos termos do art. 253, todos do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 251, caput, do Código Penal Militar",
"art. 251, caput, do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 251, caput, do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 251, caput, do Código Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 251, caput, do Código Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 577, parágrafo único, do CPP",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 577, parágrafo único, do CPP",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 124, “ caput ”, da Constituição",
"art. [UNK] do Código Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 124, “ caput ”, da Constituição",
"art. [UNK] do Código Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição de 1976, art. 213",
"Quarta",
"Le",
"y Federal [UNK] 26. 394 / 2008",
"Constituição de 1991, art. 213",
"Constituição de 1992, art. 174",
"Constituição de 1917, art. 13",
"Constituição de 1967, art. 253, c / c Le",
"y 18. 650 / 2010, arts. 27 e 28",
"C",
"F, art. 109, IV",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição de 1976, art. 213",
"Quarta Revisão Constitucional de",
"Le",
"y Federal [UNK] 26. 394 / 2008",
"Constituição de 1991, art. 213",
"Constituição de 1992, art. 174",
"Constituição de 1917, art. 13",
"Constituição de 1967, art. 253, c / c",
"Le",
"y 18. 650 / 2010, arts. 27 e 28",
"C",
"F, art. 109, IV",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 127, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 127, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 240, § [UNK] e § [UNK], do CPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CE",
"AR",
"Á",
"Brasília",
"Brasília",
"CE",
"AR",
"Á",
"CE",
"Á",
"CE",
"AR",
"Á",
"CE",
"AR",
"Á",
"CE",
"AR",
"Á",
"CE",
"AR",
"Á",
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"Uruguai",
"Pala",
"mara Iribarne",
"Chile",
"Argentina",
"Colômbia",
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"Uruguai",
"Chile",
"CE",
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"Itália",
"CE",
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"Á",
"CE",
"AR",
"Á"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Exército",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"ST",
"M",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"ST",
"M",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Aud",
"itor",
"ia da",
"[UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Parque",
"t",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Aud",
"itor",
"ia da",
"[UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Parque",
"t",
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"ia",
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"MP",
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"MP",
"MP",
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"Parque",
"t",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"MP",
"MP",
"Primeira Turma",
"MP",
"MP",
"Ministério Público",
"Parque",
"t",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"SE",
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"UN",
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"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Argentina",
"Colômbia",
"Paraguai",
"México",
"Corte Interamericana de Direitos Humanos",
"República do Chile",
"Suprema Corte dos Estados Unidos da América",
"União Federal",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Portugal",
"Corte Interamericana de Direitos Humanos",
"República do Chile",
"Suprema Corte dos Estados Unidos da América",
"União Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ple",
"nário",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ple",
"nário",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Universidade de Nápoles",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Universidade de Nápoles",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Corte Constitucional Italiana",
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"Revista Justitia",
"Universidade de Ferrara",
"Ministério Público",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional Italiana",
"Ministério Público",
"Revista Justitia",
"Universidade de Ferrara",
"Ministério Público",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
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"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
"A GLAUCIA LOURENCO DA COSTA",
"W",
"RI",
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"Gil",
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"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ay",
"res Britto",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
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"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
"A GLAUCIA LOURENCO DA COSTA",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
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"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
"A GLAUCIA LOURENCO DA COSTA",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
"A GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"N",
"éri da Silveira",
"Esp",
"íno",
"la Filho",
"N",
"éri da Silveira",
"Esp",
"íno",
"la Filho",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Mill",
"igan",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Celso",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Celso",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"N",
"éri da Silveira",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"N",
"éri da Silveira",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
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"S BRITTO",
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"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"B",
"IA",
"G",
"IO PETROCELLI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
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"DO LEWANDOWSKI",
"A",
"Y",
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"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"B",
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"G",
"IO PETROCELLI",
"E",
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"CO SPAGNA MUSSO",
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"Y",
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"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
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"A GLAUCIA LOURENCO DA COSTA",
"DE",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RI",
"A GLAUCIA LOURENCO DA COSTA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"04",
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"2011",
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"4 de outubro de 2011",
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"/",
"6",
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"2011",
"24",
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"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
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"24",
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"1997",
"2005",
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"1997",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"/",
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"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"10",
".",
"2011",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL
DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS
NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de
declaração, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 27 de setembro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564831.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL
DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos declaratórios contra acórdão da Segunda
Turma desta Casa de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 526):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO EXTEMPORÂNEO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O
ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO.
1. Conforme entendimento predominante nesta nossa
Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a
publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o
recurso que a antecede. A insurgência, nesta hipótese, não se
dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da
via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta
Magna.
2. Agravo regimental desprovido.”
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que o julgado incorreu em
omissão e reitera as alegações expendidas no agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564832.
Supremo Tribunal Federal
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
553.169 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL
DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S)
:CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de embargos declaratórios contra acórdão da Segunda
Turma desta Casa de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 526):
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO EXTEMPORÂNEO.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O
ARESTO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO.
1. Conforme entendimento predominante nesta nossa
Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a
publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o
recurso que a antecede. A insurgência, nesta hipótese, não se
dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da
via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta
Magna.
2. Agravo regimental desprovido.”
2. Pois bem, a parte embargante sustenta que o julgado incorreu em
omissão e reitera as alegações expendidas no agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 553.169 AGR-SEGUNDO-ED / SP
3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 553.169 AGR-SEGUNDO-ED / SP
3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação
desta nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
GSRB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. AYRES BRITTO
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
553.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, tenho que o recurso
não merece acolhida. Isso por inexistir obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer
dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC.
6. Em verdade, estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido, à
unanimidade, por esta Segunda Turma. E os embargos não podem
conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício
e, muito menos, à modificação do julgado.
7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é
simplesmente reanalisar o mérito de um julgado que transcorreu de
forma regular. Finalidade para a qual não se prestam os embargos
declaratórios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564833.
Supremo Tribunal Federal
27/09/2011
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
553.169 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, tenho que o recurso
não merece acolhida. Isso por inexistir obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer
dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC.
6. Em verdade, estes embargos veiculam pretensão meramente
infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido, à
unanimidade, por esta Segunda Turma. E os embargos não podem
conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício
e, muito menos, à modificação do julgado.
7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é
simplesmente reanalisar o mérito de um julgado que transcorreu de
forma regular. Finalidade para a qual não se prestam os embargos
declaratórios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564833.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto
do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
27.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1502602
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.169
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA
CLÍNICA S/C LTDA)
ADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto
do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
27.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1502602
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1601250
| 2011-09-27T00:00:00 | 2011-12-02T00:00:00 |
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.09.2011.
|
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3. Embargos rejeitados.
|
sjur202240
|
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
553169
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-segundo-ED
|
acordaos
|
RE 553169 AgR-segundo-ED
|
[
""
] |
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : CHRISTIANE PANTOJA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC - CENTRO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"R",
"E 553. 169 AGR",
"- SEGUNDO",
"-",
"ED",
"SP",
"R",
"E 553. 169",
"A",
"G",
"R",
"-",
"SE",
"G",
"UN",
"DO",
"-",
"E",
"D",
"/",
"SP",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"G",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 553. 169"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 535 DO CPC",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso III do art. 102 da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso III do art. 102 da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAUL",
"Brasília",
"S",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ÃO PAUL",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"N",
"K",
"B",
"NO",
"VA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC",
"CE",
"NT",
"RO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S / C LTDA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"N",
"K",
"B",
"NO",
"VA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"N",
"K",
"B S",
"AB",
"NO",
"VA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC",
"CE",
"NT",
"RO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S / C LTDA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"N",
"K",
"B SÃO",
"NO",
"VA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC",
"CENT",
"RO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S / C LTDA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"N",
"K",
"B",
"NO",
"VA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CPPC- CENT",
"RO PAULISTA DE PATOLOGIA CLÍNICA S / C LTDA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"H",
"RI",
"ST",
"IA",
"N",
"E PANTOJA",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"H",
"RI",
"ST",
"IA",
"N",
"E PANTOJA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"H",
"RI",
"ST",
"IA",
"N",
"E PANTOJA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"H",
"RI",
"ST",
"IA",
"N",
"E PANTOJA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"H",
"RI",
"ST",
"IA",
"N",
"E PANTOJA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"27 de setembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA.
DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO
SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A
ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA
CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO
AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS
ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME
DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário
revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de
banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há
teratologia a eliminar, como no caso sub judice.
I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRONÚNCIA
2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os
limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se
a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do
fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel.
Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1539651.
Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53
Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia
encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que
aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando
para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na
doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese.
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para
não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que
motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos
indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso
que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a
jurisprudência desta Corte.
II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as
provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio
desenvolvido.
6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o
mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele
convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o
primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de
condicionar a manifestação do Órgão Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a
Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria
em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade
pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o
suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência
do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia
encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que
aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando
para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na
doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese.
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para
não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que
motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos
indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso
que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a
jurisprudência desta Corte.
II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as
provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio
desenvolvido.
6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o
mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele
convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o
primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de
condicionar a manifestação do Órgão Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a
Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria
em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade
pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o
suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência
do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ
III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do
CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme
em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos
jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da
pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera
nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes:
HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC
86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.
9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão
confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de
provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do
fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do
CPP, então em vigor.
10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de
demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito
praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada
pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do
paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões
judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se
mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a
doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o
exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da
inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência
do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio
de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre
excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio
de Janeiro: 2008, pp. 575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento
do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que
3
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HC 101.698 / RJ
III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do
CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme
em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos
jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da
pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera
nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes:
HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC
86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.
9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão
confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de
provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do
fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do
CPP, então em vigor.
10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de
demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito
praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada
pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do
paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões
judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se
mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a
doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o
exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da
inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência
do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio
de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre
excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio
de Janeiro: 2008, pp. 575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento
do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 53
Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ
cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual
gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na
doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in
causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em
virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por
implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio
na direção de veículo automotor.
12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta
Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se
limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez
preordenada, na esteira da doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio
praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate
de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado
no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-
se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na
psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas
do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a
representação do resultado pelo agente.
15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato
ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá.
Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições
de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173
– grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal,
Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos
adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em
via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se
produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 101.698 / RJ
cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual
gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na
doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in
causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em
virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por
implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio
na direção de veículo automotor.
12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta
Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se
limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez
preordenada, na esteira da doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio
praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate
de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado
no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-
se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na
psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas
do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a
representação do resultado pelo agente.
15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato
ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá.
Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições
de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173
– grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal,
Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos
adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em
via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se
produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I,
4
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ
segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o
resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas de competições
automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial
prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art.
308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida,
disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade
competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou
privada:”.
18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de
um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de
Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76).
19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na
direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a
conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min.
Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de
que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta
velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta,
impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo
eventual no caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo,
por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do
revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera
revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o
conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz
Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de
5
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HC 101.698 / RJ
segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o
resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas de competições
automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial
prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art.
308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida,
disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade
competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou
privada:”.
18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de
um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de
Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76).
19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na
direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a
conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min.
Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de
que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta
velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta,
impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo
eventual no caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo,
por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do
revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera
revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o
conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz
Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ
Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega”
não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação
àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o
acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo
por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas.
23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.
24. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega”
não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação
àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o
acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo
por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas.
23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.
24. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça resumido na
seguinte ementa, in verbis (fl. 197):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL NO
TRÂNSITO (ARTS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS
DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO
DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
DECISÃO QUE SE LIMITOU A NOTICIAR O CRIME
SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE E
APONTAR AS PROVAS QUE CORROBORAM A TESE
ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EVENTUAL
NA CONDUTA A SER AFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE EM HC, ANTE A
INDISFARÇÁVEL
NECESSIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE
PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA
ALTERAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA.
DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.Na sentença de pronúncia, o Magistrado não pode
proferir colocações incisivas e considerações condenatórias
pessoais em relação ao réu nem se manifestar de forma
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça resumido na
seguinte ementa, in verbis (fl. 197):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL NO
TRÂNSITO (ARTS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS
DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO
DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
DECISÃO QUE SE LIMITOU A NOTICIAR O CRIME
SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE E
APONTAR AS PROVAS QUE CORROBORAM A TESE
ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EVENTUAL
NA CONDUTA A SER AFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE EM HC, ANTE A
INDISFARÇÁVEL
NECESSIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE
PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA
ALTERAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA.
DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.Na sentença de pronúncia, o Magistrado não pode
proferir colocações incisivas e considerações condenatórias
pessoais em relação ao réu nem se manifestar de forma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto
de subtrair a valoração do Jurados, sob pena de substituir-se ao
Júri no julgamento do litígio
2.Entretanto, o comedimento desejado não pode ser
tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu
convencimento quanto à existência de prova da materialidade e
indícios suficientes da autoria.
3.In casu, o douto Magistrado, ao pronunciar o ora
paciente, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim
de legitimar a segunda fase do processo, visto que apenas
houve a notícia do delito pelo qual o paciente fora pronunciado,
bem como indicação das provas existentes nos autos a dar
suporte ao pleito acusatório e as qualificadoras apontadas.
Também assim o fez o Tribunal ao avaliar, e confirmar, a retidão
do decisum de primeiro grau.
4.Não há irregularidade na retratação oferecida por
Desembargador - como alteração de seu posicionamento -
componente do Órgão Colegiado competente para a apreciação
do writ, mormente se a referida mudança ocorre sem interferir
no resultado do provimento judicial, porquanto já operada a
maioria para denegação do pleito.
5.A hipótese, não se mostra evidente, como pretende a
impetração, de ausência de dolo eventual, existindo elementos
probatórios nos autos aptos a sustentar a tese acusatória, qual
seja, de que o paciente estava em alta velocidade e participando
de competição automobilística não autorizada (racha); dessa
forma, concluir, desde logo, em sentido contrário implicaria
dilação probatória incompatível com o mandamus, além de
usurpação da competência do Tribunal do Júri.
6.Ordem denegada, em consonância com o parecer
ministerial.
Consta nos autos que o paciente e corréu foram pronunciados como
incursos nos arts. 121, § 2º, I (homicídio qualificado) e 129, caput (lesão
corporal). Eis a fundamentação do decisum:
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto
de subtrair a valoração do Jurados, sob pena de substituir-se ao
Júri no julgamento do litígio
2.Entretanto, o comedimento desejado não pode ser
tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu
convencimento quanto à existência de prova da materialidade e
indícios suficientes da autoria.
3.In casu, o douto Magistrado, ao pronunciar o ora
paciente, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim
de legitimar a segunda fase do processo, visto que apenas
houve a notícia do delito pelo qual o paciente fora pronunciado,
bem como indicação das provas existentes nos autos a dar
suporte ao pleito acusatório e as qualificadoras apontadas.
Também assim o fez o Tribunal ao avaliar, e confirmar, a retidão
do decisum de primeiro grau.
4.Não há irregularidade na retratação oferecida por
Desembargador - como alteração de seu posicionamento -
componente do Órgão Colegiado competente para a apreciação
do writ, mormente se a referida mudança ocorre sem interferir
no resultado do provimento judicial, porquanto já operada a
maioria para denegação do pleito.
5.A hipótese, não se mostra evidente, como pretende a
impetração, de ausência de dolo eventual, existindo elementos
probatórios nos autos aptos a sustentar a tese acusatória, qual
seja, de que o paciente estava em alta velocidade e participando
de competição automobilística não autorizada (racha); dessa
forma, concluir, desde logo, em sentido contrário implicaria
dilação probatória incompatível com o mandamus, além de
usurpação da competência do Tribunal do Júri.
6.Ordem denegada, em consonância com o parecer
ministerial.
Consta nos autos que o paciente e corréu foram pronunciados como
incursos nos arts. 121, § 2º, I (homicídio qualificado) e 129, caput (lesão
corporal). Eis a fundamentação do decisum:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
[...]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri,
que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da
admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ,
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29,
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta
enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no
episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As
declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217,
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular,
autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338),
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do
Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela
submissão da postulação acusatória à soberana deliberação
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE
2004.051.00170, julg. em 24.08.04).
Outrossim, guardando a qualificadora imputada
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos
autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões,
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a.
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des.
3
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HC 101.698 / RJ
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É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri,
que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da
admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ,
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29,
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta
enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no
episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As
declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217,
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular,
autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338),
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do
Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela
submissão da postulação acusatória à soberana deliberação
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE
2004.051.00170, julg. em 24.08.04).
Outrossim, guardando a qualificadora imputada
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos
autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões,
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a.
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls.
31/32).
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, este restou provido
em um primeiro momento. No entanto, ante a ausência de intimação do
assistência da acusação, o acórdão restou anulado, sendo submetido a
novo julgamento em que desprovido o recurso, nos seguintes termos, in
litteris (fls. 78-84):
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação constante da sentença de pronúncia
demonstra a existência de elementos que autorizam a
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que examinará as questões controvertidas. Não há
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se
tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a
existência de indícios suficientes de autoria do crime de
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da
acusação. Não cabe aprofundado exame do contexto
probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como
seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas
presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que
responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
4
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Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls.
31/32).
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, este restou provido
em um primeiro momento. No entanto, ante a ausência de intimação do
assistência da acusação, o acórdão restou anulado, sendo submetido a
novo julgamento em que desprovido o recurso, nos seguintes termos, in
litteris (fls. 78-84):
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação constante da sentença de pronúncia
demonstra a existência de elementos que autorizam a
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que examinará as questões controvertidas. Não há
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se
tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a
existência de indícios suficientes de autoria do crime de
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da
acusação. Não cabe aprofundado exame do contexto
probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como
seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas
presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que
responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1539652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas
provas coligidas..
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos
parâmetros legais.
Examinados minuciosamente os autos da ação penal,
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta
significava, é certo que seu proceder reveste-se das
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto
princípio in dubio pro societate.
O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das
circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha”
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente
atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que
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HC 101.698 / RJ
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas
provas coligidas..
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos
parâmetros legais.
Examinados minuciosamente os autos da ação penal,
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta
significava, é certo que seu proceder reveste-se das
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto
princípio in dubio pro societate.
O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das
circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha”
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente
atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de
haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago)
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito
evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a
testemunhal, neste particular:
(...).
Como se vê há unanimidade entre as testemunhas
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo
o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o
veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não
encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A
participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que
tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago
desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir.
Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls.
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando que estes veículos trafegavam em
velocidade superior à permitida no trecho, pela lesgislação
vigente.”
Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo
recorrente de que tivesse ingerido bebida alocoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o
6
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HC 101.698 / RJ
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de
haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago)
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito
evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a
testemunhal, neste particular:
(...).
Como se vê há unanimidade entre as testemunhas
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo
o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o
veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não
encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A
participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que
tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago
desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir.
Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls.
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando que estes veículos trafegavam em
velocidade superior à permitida no trecho, pela lesgislação
vigente.”
Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo
recorrente de que tivesse ingerido bebida alocoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o
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Relatório
HC 101.698 / RJ
fato criminoso ocrrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às
22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que
Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida,
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de
conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido
por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o
denominado dolo eventual.
[...]
Daí a impetração de habeas corpus perante o STJ, alfim denegado.
Neste writ, alega-se: a) falta de fundamentação da sentença de
pronúncia; b) alteração do Colegiado, substituição de relatores e indevida
contradição no voto pelo desprovimento proferido pela Des. Fátima
Clemente no segundo julgamento do recurso em sentido estrito, uma vez
que no primeiro votara pelo provimento; c) excesso de linguagem do
acórdão que confirmou a pronúncia; d) ausência de dolo eventual e
configuração de homicídio culposo.
Requer a reforma do acórdão que implicou a confirmação da
pronúncia a fim de determinar o julgamento do paciente pelo Juízo
singular pela prática do crime definido no Código de Trânsito Brasileiro,
excluindo-se dos autos o acórdão.
A liminar foi indeferida pelo min. Eros Grau (fl. 95).
O parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem,
foi sintetizado na ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL EM
CONCURSO FORMAL NO TRÂNSITO. CP, ARTS. 121,
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
fato criminoso ocrrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às
22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que
Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida,
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de
conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido
por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o
denominado dolo eventual.
[...]
Daí a impetração de habeas corpus perante o STJ, alfim denegado.
Neste writ, alega-se: a) falta de fundamentação da sentença de
pronúncia; b) alteração do Colegiado, substituição de relatores e indevida
contradição no voto pelo desprovimento proferido pela Des. Fátima
Clemente no segundo julgamento do recurso em sentido estrito, uma vez
que no primeiro votara pelo provimento; c) excesso de linguagem do
acórdão que confirmou a pronúncia; d) ausência de dolo eventual e
configuração de homicídio culposo.
Requer a reforma do acórdão que implicou a confirmação da
pronúncia a fim de determinar o julgamento do paciente pelo Juízo
singular pela prática do crime definido no Código de Trânsito Brasileiro,
excluindo-se dos autos o acórdão.
A liminar foi indeferida pelo min. Eros Grau (fl. 95).
O parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem,
foi sintetizado na ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL EM
CONCURSO FORMAL NO TRÂNSITO. CP, ARTS. 121,
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 53
Relatório
HC 101.698 / RJ
CAPUT, E 29, CAPUT, C/C ART. 70. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO
SINGULAR ACERCA DAS PROVAS MATERIAIS DOS
DELITOS E DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE
AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO
CONFIRMADO: NOVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO DO RÉU A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCESSO DE
LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS
QUE DEMONSTRAM A APARÊNCIA DE DOLO EVENTUAL.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA
MODIFICAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA.
DECISÃO
PROFERIDA
POR
UNANIMIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
VIA INADEQUADA.
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
O Juízo informou que o paciente, levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri, restou condenado às penas de reclusão de 7 anos e inabilitação
para dirigir veículo automotor por 5 anos (fl. 276).
O paciente formalizou a petição de fls. 291-294, ressaltando a
contradição na sentença condenatória, porque reconheceu-se que o corréu
Bruno agiu apenas culposamente porque não praticava “pega” ou
“racha”, ao contrário do que concluiu quanto ao paciente.
Ante os novos elementos, foi colhida nova manifestação do MPF, que
ratificou os termos do parecer anterior.
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
CAPUT, E 29, CAPUT, C/C ART. 70. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO
SINGULAR ACERCA DAS PROVAS MATERIAIS DOS
DELITOS E DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE
AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO
CONFIRMADO: NOVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO DO RÉU A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCESSO DE
LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS
QUE DEMONSTRAM A APARÊNCIA DE DOLO EVENTUAL.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA
MODIFICAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA.
DECISÃO
PROFERIDA
POR
UNANIMIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
VIA INADEQUADA.
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
O Juízo informou que o paciente, levado a julgamento pelo Tribunal
do Júri, restou condenado às penas de reclusão de 7 anos e inabilitação
para dirigir veículo automotor por 5 anos (fl. 276).
O paciente formalizou a petição de fls. 291-294, ressaltando a
contradição na sentença condenatória, porque reconheceu-se que o corréu
Bruno agiu apenas culposamente porque não praticava “pega” ou
“racha”, ao contrário do que concluiu quanto ao paciente.
Ante os novos elementos, foi colhida nova manifestação do MPF, que
ratificou os termos do parecer anterior.
É o relatório.
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Explicação
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público,
excelentíssimo Doutor Herval Bazílio, senhores Advogados presentes,
antes de iniciar a votação, não poderia deixar de consignar que iniciei
como promotor de justiça aos vinte e três anos e, desde aquela época,
admiro a aptidão e o brilho do Doutor Herval Bazílio como Defensor
Público no exercício da tribuna do júri nas varas criminais, sempre com
muita higidez intelectual, muita habilidade. Verifico que Sua Excelência,
com decorrer dos anos, a cada vez, torna-se melhor, para gáudio dos seus
discípulos de sempre.
Depois, eu fui para a magistratura e, aí, evidentemente, que decidi
os casos que o eminente Doutor Herval Bazílio sustentava. Verifico agora,
também, que, mais uma vez, ele traz razão e emoção na sua digressão e
foi assim que nós aprendemos realmente a trabalhar.
Da mesma maneira, Senhora Presidente, que o eminente Advogado
se emociona ao tratar do tema, porquanto persegue essa exoneração do
seu constituinte, também confesso que, pela minha formação judicante,
quando me deparei com esses autos, pude depreender duas questões
muito claras: uma, de natureza humana, e outra, de natureza formal.
A de natureza formal, mais simples, é a de que aqui a nossa Turma
teve a oportunidade de inaugurar a tese de que, nem sempre, num
acidente de trânsito, trata-se de um crime doloso e de que, pelo contrário,
o crime, em regra, é culposo. Agora também não se pode negar - e já
assistimos a diversos eventos televisivos - que pessoas se lançam em
tarefas de pegas e de rachas e, às vezes, acabam causando mortes em
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público,
excelentíssimo Doutor Herval Bazílio, senhores Advogados presentes,
antes de iniciar a votação, não poderia deixar de consignar que iniciei
como promotor de justiça aos vinte e três anos e, desde aquela época,
admiro a aptidão e o brilho do Doutor Herval Bazílio como Defensor
Público no exercício da tribuna do júri nas varas criminais, sempre com
muita higidez intelectual, muita habilidade. Verifico que Sua Excelência,
com decorrer dos anos, a cada vez, torna-se melhor, para gáudio dos seus
discípulos de sempre.
Depois, eu fui para a magistratura e, aí, evidentemente, que decidi
os casos que o eminente Doutor Herval Bazílio sustentava. Verifico agora,
também, que, mais uma vez, ele traz razão e emoção na sua digressão e
foi assim que nós aprendemos realmente a trabalhar.
Da mesma maneira, Senhora Presidente, que o eminente Advogado
se emociona ao tratar do tema, porquanto persegue essa exoneração do
seu constituinte, também confesso que, pela minha formação judicante,
quando me deparei com esses autos, pude depreender duas questões
muito claras: uma, de natureza humana, e outra, de natureza formal.
A de natureza formal, mais simples, é a de que aqui a nossa Turma
teve a oportunidade de inaugurar a tese de que, nem sempre, num
acidente de trânsito, trata-se de um crime doloso e de que, pelo contrário,
o crime, em regra, é culposo. Agora também não se pode negar - e já
assistimos a diversos eventos televisivos - que pessoas se lançam em
tarefas de pegas e de rachas e, às vezes, acabam causando mortes em
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Explicação
HC 101.698 / RJ
série. E, naqueles casos específicos, evidentemente que não se revela o
mesmo panorama que nós aqui admitimos quando há um acidente de
trânsito, ainda que a parte tenha ingerido bebida alcoólica, porquanto
dolo é dolo. Então, num pega, num racha, claro, há sempre um risco de
assumir um resultado danoso. Agora, na direção, na condução de um
veículo com ingestão de bebida um pouco acima do nível permitido,
evidentemente que a figura se transmuda, muito embora, hoje ainda, nos
jornais, haja um movimento nacional pela criminalização mais grave
desses delitos de trânsito em razão de ingestão de bebida alcoólica.
Mas aqui a hipótese que estamos julgando - e é muito importante
nos adstringirmos a isso, porque não estamos julgando aquilo que o júri
levou em consideração, mas uma pronúncia em relação a qual a parte
alega excesso de linguagem - é a de que a juíza prolatora do primeiro
julgamento não poderia mudar de opinião após anulado o julgamento
antecedente e que, efetivamente, não ocorrera dolo eventual.
O lado humano que me chama a atenção - assim como chama ao
ilustre Advogado com relação ao paciente - é o de que - informa os autos
-, naquela oportunidade, houve a morte de uma jovem de apenas
dezessete anos. E essa morte, segundo consta da análise do mérito, que é
insindicável nessa linha estreita do writ - principalmente pelas matérias
alegadas -, anota-se, nas esferas de cognição plenária, que essa jovem foi
vítima de uma aventura desmedida de dois jovens, que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade numa corrida claramente ilícita, e
acabaram atingindo a motocicleta em que viajava a vítima fatal, a qual foi
arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sobre um
veículo e vindo a falecer.
Apenas uma colocação trivial: pode haver um pega entre dois carros
como pode haver também haver um pega de um carro que persiga o
outro carro, e este carro único é autor do ato considerado imputável.
2
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HC 101.698 / RJ
série. E, naqueles casos específicos, evidentemente que não se revela o
mesmo panorama que nós aqui admitimos quando há um acidente de
trânsito, ainda que a parte tenha ingerido bebida alcoólica, porquanto
dolo é dolo. Então, num pega, num racha, claro, há sempre um risco de
assumir um resultado danoso. Agora, na direção, na condução de um
veículo com ingestão de bebida um pouco acima do nível permitido,
evidentemente que a figura se transmuda, muito embora, hoje ainda, nos
jornais, haja um movimento nacional pela criminalização mais grave
desses delitos de trânsito em razão de ingestão de bebida alcoólica.
Mas aqui a hipótese que estamos julgando - e é muito importante
nos adstringirmos a isso, porque não estamos julgando aquilo que o júri
levou em consideração, mas uma pronúncia em relação a qual a parte
alega excesso de linguagem - é a de que a juíza prolatora do primeiro
julgamento não poderia mudar de opinião após anulado o julgamento
antecedente e que, efetivamente, não ocorrera dolo eventual.
O lado humano que me chama a atenção - assim como chama ao
ilustre Advogado com relação ao paciente - é o de que - informa os autos
-, naquela oportunidade, houve a morte de uma jovem de apenas
dezessete anos. E essa morte, segundo consta da análise do mérito, que é
insindicável nessa linha estreita do writ - principalmente pelas matérias
alegadas -, anota-se, nas esferas de cognição plenária, que essa jovem foi
vítima de uma aventura desmedida de dois jovens, que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade numa corrida claramente ilícita, e
acabaram atingindo a motocicleta em que viajava a vítima fatal, a qual foi
arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sobre um
veículo e vindo a falecer.
Apenas uma colocação trivial: pode haver um pega entre dois carros
como pode haver também haver um pega de um carro que persiga o
outro carro, e este carro único é autor do ato considerado imputável.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
V O T O
PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU
“RACHA” EM VIA MOVIMENTADA.
DOLO
EVENTUAL.
PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE
DESEMBARGADORA NO SEGUNDO
JULGAMENTO DO MESMO RECURSO,
ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO
DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
NÃO
CONFIGURADO.
DOLO
EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE.
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO
AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA
MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS
NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE
DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
DOLO EVENTUAL CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM
DENEGADA.
1.
O
habeas corpus
impetrado como
substitutivo de recurso ordinário revela sua
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
V O T O
PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU
“RACHA” EM VIA MOVIMENTADA.
DOLO
EVENTUAL.
PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE
DESEMBARGADORA NO SEGUNDO
JULGAMENTO DO MESMO RECURSO,
ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO
DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
NÃO
CONFIGURADO.
DOLO
EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE.
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO
AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA
MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS
NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE
DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS.
DOLO EVENTUAL CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM
DENEGADA.
1.
O
habeas corpus
impetrado como
substitutivo de recurso ordinário revela sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 53
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
utilização promíscua e deve ser combatido,
sob pena de banalização da garantia
constitucional, tanto mais quando não há
teratologia a eliminar, como no caso sub
judice.
I - DA ALEGADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
2. A fundamentação da sentença de
pronúncia deve observar os limites
inerentes ao juízo de admissibilidade da
acusação, restringindo-se a declinar as
razões para o convencimento acerca da
materialidade do fato e de indícios
suficientes de autoria. Precedentes: HC
94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de
15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da
sentença de pronúncia encontra-se no art.
413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº
11.689/2008, que aperfeiçoou a redação
outrora disposta no art. 408 do CPP,
atentando para o problema do excesso de
linguagem discutido amplamente na
doutrina e para os julgados do Supremo e
do STJ acolhendo a tese.
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se
o quanto possível para não incidir em
excesso de linguagem, e indicou os
elementos que motivaram o seu
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
utilização promíscua e deve ser combatido,
sob pena de banalização da garantia
constitucional, tanto mais quando não há
teratologia a eliminar, como no caso sub
judice.
I - DA ALEGADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
2. A fundamentação da sentença de
pronúncia deve observar os limites
inerentes ao juízo de admissibilidade da
acusação, restringindo-se a declinar as
razões para o convencimento acerca da
materialidade do fato e de indícios
suficientes de autoria. Precedentes: HC
94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma,
DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de
15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da
sentença de pronúncia encontra-se no art.
413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº
11.689/2008, que aperfeiçoou a redação
outrora disposta no art. 408 do CPP,
atentando para o problema do excesso de
linguagem discutido amplamente na
doutrina e para os julgados do Supremo e
do STJ acolhendo a tese.
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se
o quanto possível para não incidir em
excesso de linguagem, e indicou os
elementos que motivaram o seu
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
convencimento acerca da materialidade do
crime e dos indícios de autoria, apontando
peças, declarações e testemunhos, por isso
que a fundamentação declinada mostrou-se
robusta e harmônica com a jurisprudência
desta Corte.
II - NULIDADES APONTADAS NO
SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À
ALTERAÇÃO
DO
VOTO
DE
DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento
motivado ou da persuasão racional permite
ao magistrado revelar o seu convencimento
sobre as provas dos autos livremente, desde
que demonstre o raciocínio desenvolvido.
6. Verificada a anulação do primeiro
julgamento, nada impede que o mesmo
magistrado, participando de nova
apreciação
do
recurso,
revele
convencimento diverso, desde que
devidamente motivado, até porque o
primeiro, ante a anulação, não surte
qualquer efeito – muito menos o de
condicionar a manifestação do Órgão
Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que
ainda que a Desembargadora tivesse
mantido o seu voto anterior, isto não
implicaria em qualquer benefício para o
paciente, porquanto já estava formada a
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer:
se a declaração da nulidade pretendida não
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
convencimento acerca da materialidade do
crime e dos indícios de autoria, apontando
peças, declarações e testemunhos, por isso
que a fundamentação declinada mostrou-se
robusta e harmônica com a jurisprudência
desta Corte.
II - NULIDADES APONTADAS NO
SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À
ALTERAÇÃO
DO
VOTO
DE
DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento
motivado ou da persuasão racional permite
ao magistrado revelar o seu convencimento
sobre as provas dos autos livremente, desde
que demonstre o raciocínio desenvolvido.
6. Verificada a anulação do primeiro
julgamento, nada impede que o mesmo
magistrado, participando de nova
apreciação
do
recurso,
revele
convencimento diverso, desde que
devidamente motivado, até porque o
primeiro, ante a anulação, não surte
qualquer efeito – muito menos o de
condicionar a manifestação do Órgão
Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que
ainda que a Desembargadora tivesse
mantido o seu voto anterior, isto não
implicaria em qualquer benefício para o
paciente, porquanto já estava formada a
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer:
se a declaração da nulidade pretendida não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
trará qualquer benefício à defesa, é de se
concluir que o suposto vício não importou
em prejuízo ao paciente, atraindo a
incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO
ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO
DA
PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova
redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou
a alusão à sentença de pronúncia ou à
decisão que a confirme em Plenário do Júri,
justamente a fim de evitar a influência no
ânimo
dos
jurados,
fragilizando
sobremaneira a tese do excesso de
linguagem da pronúncia, uma vez que a
referência a tais atos, na sessão do Júri, gera
nulidade que pode ser alegada
oportunamente pela defesa. Precedentes:
HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel.
Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de
5/2/2009.
9. In casu, a fundamentação do voto
condutor do acórdão confirmatório da
pronúncia observou os limites inerentes à
espécie de provimento jurisdicional,
assentando
a
comprovação
da
materialidade do fato e dos indícios
suficientes de autoria, conforme dispunha o
art. 408 do CPP, então em vigor.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
trará qualquer benefício à defesa, é de se
concluir que o suposto vício não importou
em prejuízo ao paciente, atraindo a
incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO
ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO
DA
PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova
redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou
a alusão à sentença de pronúncia ou à
decisão que a confirme em Plenário do Júri,
justamente a fim de evitar a influência no
ânimo
dos
jurados,
fragilizando
sobremaneira a tese do excesso de
linguagem da pronúncia, uma vez que a
referência a tais atos, na sessão do Júri, gera
nulidade que pode ser alegada
oportunamente pela defesa. Precedentes:
HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª
Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel.
Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de
5/2/2009.
9. In casu, a fundamentação do voto
condutor do acórdão confirmatório da
pronúncia observou os limites inerentes à
espécie de provimento jurisdicional,
assentando
a
comprovação
da
materialidade do fato e dos indícios
suficientes de autoria, conforme dispunha o
art. 408 do CPP, então em vigor.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
10. O aprofundamento maior no exame das
provas, no afã de demonstrar que havia
elementos no sentido de tratar-se de delito
praticado com dolo eventual, dada a
relevância da tese então levantada pela
defesa e a sua inegável repercussão sobre o
status libertatis do paciente cumpre o
postulado constitucional da motivação das
decisões judiciais. É que, para afastar a
competência do Tribunal do Júri, faz-se
mister um juízo de certeza acerca da
ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina
de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se
espera dele [juiz] é o exame do material
probatório ali produzido, especialmente para a
comprovação da inexistência de quaisquer das
possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri. E esse
afastamento, como visto, somente é possível por
meio de convencimento judicial pleno, ou seja,
por meio de juízo de certeza, sempre excepcional
nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10.
ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp.
575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
11. O caso sub judice distingue-se daquele
revelado no julgamento do HC nº 107801
(rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de
13/10/2011), que cuidou de paciente sob o
efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na
qual gravitava o tema da imputabilidade,
superada tradicionalmente na doutrina e na
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
10. O aprofundamento maior no exame das
provas, no afã de demonstrar que havia
elementos no sentido de tratar-se de delito
praticado com dolo eventual, dada a
relevância da tese então levantada pela
defesa e a sua inegável repercussão sobre o
status libertatis do paciente cumpre o
postulado constitucional da motivação das
decisões judiciais. É que, para afastar a
competência do Tribunal do Júri, faz-se
mister um juízo de certeza acerca da
ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina
de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se
espera dele [juiz] é o exame do material
probatório ali produzido, especialmente para a
comprovação da inexistência de quaisquer das
possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri. E esse
afastamento, como visto, somente é possível por
meio de convencimento judicial pleno, ou seja,
por meio de juízo de certeza, sempre excepcional
nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10.
ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp.
575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
11. O caso sub judice distingue-se daquele
revelado no julgamento do HC nº 107801
(rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de
13/10/2011), que cuidou de paciente sob o
efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na
qual gravitava o tema da imputabilidade,
superada tradicionalmente na doutrina e na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 53
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
jurisprudência com a aplicação da teoria da
actio libera in causa,
viabilizando a
responsabilidade penal de agentes
alcoolizados em virtude de ficção que,
levada às últimas consequências, acabou
por implicar em submissão automática ao
Júri em se tratando de homicídio na direção
de veículo automotor.
12. A banalização do crime de homicídio
doloso, decorrente da sistemática aplicação
da teoria da “ação livre na causa” mereceu,
por esta Turma, uma reflexão maior naquele
julgado, oportunidade em que se limitou a
aplicação da mencionada teoria aos casos de
embriaguez preordenada, na esteira da
doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que
todo e qualquer homicídio praticado na
direção de veículo automotor é culposo,
desde não se trate de embriaguez
preordenada, é assertiva que não se
depreende do julgado no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a
culpa consciente encontra-se no elemento
volitivo que, ante a impossibilidade de
penetrar-se na psique do agente, exige a
observação de todas as circunstâncias
objetivas do caso concreto, sendo certo que,
em ambas as situações, ocorre a
representação do resultado pelo agente.
15.
Deveras, tratando-se de culpa
consciente, o agente pratica o fato ciente de
que o resultado lesivo, embora previsto por
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
jurisprudência com a aplicação da teoria da
actio libera in causa,
viabilizando a
responsabilidade penal de agentes
alcoolizados em virtude de ficção que,
levada às últimas consequências, acabou
por implicar em submissão automática ao
Júri em se tratando de homicídio na direção
de veículo automotor.
12. A banalização do crime de homicídio
doloso, decorrente da sistemática aplicação
da teoria da “ação livre na causa” mereceu,
por esta Turma, uma reflexão maior naquele
julgado, oportunidade em que se limitou a
aplicação da mencionada teoria aos casos de
embriaguez preordenada, na esteira da
doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que
todo e qualquer homicídio praticado na
direção de veículo automotor é culposo,
desde não se trate de embriaguez
preordenada, é assertiva que não se
depreende do julgado no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a
culpa consciente encontra-se no elemento
volitivo que, ante a impossibilidade de
penetrar-se na psique do agente, exige a
observação de todas as circunstâncias
objetivas do caso concreto, sendo certo que,
em ambas as situações, ocorre a
representação do resultado pelo agente.
15.
Deveras, tratando-se de culpa
consciente, o agente pratica o fato ciente de
que o resultado lesivo, embora previsto por
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 53
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson
Hungria (Comentários ao Código Penal, 5.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p.
116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições
de Direito Penal – parte geral, Rio de
Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo
adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1,
9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 –
grifos adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias
originárias demonstrou que o paciente, ao
lançar-se em práticas de expressiva
periculosidade, em via pública, mediante
alta velocidade, consentiu em que o
resultado se produzisse, incidindo no dolo
eventual previsto no art. 18, inciso I,
segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I –
doloso, quando o agente quis o resultado ou
assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas
de competições automobilísticas em vias
públicas gerou a edição de legislação
especial
prevendo-as
como
crime
autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
“Art. 308. Participar, na direção de veículo
automotor, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, desde que resulte
dano potencial à incolumidade pública ou
privada:”.
18. O art. 308 do CTB é crime doloso de
perigo concreto que, se concretizado em
7
Supremo Tribunal Federal
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ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson
Hungria (Comentários ao Código Penal, 5.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p.
116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições
de Direito Penal – parte geral, Rio de
Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo
adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1,
9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 –
grifos adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias
originárias demonstrou que o paciente, ao
lançar-se em práticas de expressiva
periculosidade, em via pública, mediante
alta velocidade, consentiu em que o
resultado se produzisse, incidindo no dolo
eventual previsto no art. 18, inciso I,
segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I –
doloso, quando o agente quis o resultado ou
assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas
de competições automobilísticas em vias
públicas gerou a edição de legislação
especial
prevendo-as
como
crime
autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
“Art. 308. Participar, na direção de veículo
automotor, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, desde que resulte
dano potencial à incolumidade pública ou
privada:”.
18. O art. 308 do CTB é crime doloso de
perigo concreto que, se concretizado em
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
lesão corporal ou homicídio, progride para
os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua
forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em
culposo, em razão do advento de um
resultado mais grave. Doutrina de José
Marcos Marrone (Delitos de Trânsito
Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas,
1998, p. 76).
19. É cediço na Corte que, em se tratando de
homicídio praticado na direção de veículo
automotor em decorrência do chamado
“racha”, a conduta configura homicídio
doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de
Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20. A conclusão externada nas instâncias
originárias no sentido de que o paciente
participava de “pega” ou “racha”,
empregando alta velocidade, momento em
que veio a colher a vítima em motocicleta,
impõe reconhecer a presença do elemento
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no
caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se
da aferição do mesmo, por isso que o exame
da presente questão não se situa no âmbito
do revolvimento do conjunto fático-
probatório, mas importa em mera
revaloração dos fatos postos nas instâncias
inferiores, o que viabiliza o conhecimento
do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP,
8
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lesão corporal ou homicídio, progride para
os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua
forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em
culposo, em razão do advento de um
resultado mais grave. Doutrina de José
Marcos Marrone (Delitos de Trânsito
Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas,
1998, p. 76).
19. É cediço na Corte que, em se tratando de
homicídio praticado na direção de veículo
automotor em decorrência do chamado
“racha”, a conduta configura homicídio
doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel.
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de
Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20. A conclusão externada nas instâncias
originárias no sentido de que o paciente
participava de “pega” ou “racha”,
empregando alta velocidade, momento em
que veio a colher a vítima em motocicleta,
impõe reconhecer a presença do elemento
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no
caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se
da aferição do mesmo, por isso que o exame
da presente questão não se situa no âmbito
do revolvimento do conjunto fático-
probatório, mas importa em mera
revaloração dos fatos postos nas instâncias
inferiores, o que viabiliza o conhecimento
do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP,
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590,
Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984;
RE 122.011, relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de
que o Conselho de Sentença teria rechaçado
a participação do corréu em “racha” ou
“pega” não procede, porquanto o que o
Tribunal do Júri afastou com relação àquele
foi o dolo ao responder negativamente ao
quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o
risco de produzir o resultado morte na vítima?”,
concluindo por prejudicado o quesito
alusivo à participação em manobras
perigosas.
22. Parecer do MPF pelo indeferimento da
ordem.
23. Ordem denegada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, nota-se
que este habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário. Tal utilização
promíscua do writ deve ser combatida, sob pena de banalização da
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.
No mérito, passo a analisar as causas de pedir desta impetração.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
Alega-se que a decisão de pronúncia não restou suficientemente
fundamentada, demonstrando motivação genérica que serviria a
qualquer processo.
A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites
inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a
declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ
rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590,
Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984;
RE 122.011, relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de
que o Conselho de Sentença teria rechaçado
a participação do corréu em “racha” ou
“pega” não procede, porquanto o que o
Tribunal do Júri afastou com relação àquele
foi o dolo ao responder negativamente ao
quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o
risco de produzir o resultado morte na vítima?”,
concluindo por prejudicado o quesito
alusivo à participação em manobras
perigosas.
22. Parecer do MPF pelo indeferimento da
ordem.
23. Ordem denegada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, nota-se
que este habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário. Tal utilização
promíscua do writ deve ser combatida, sob pena de banalização da
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.
No mérito, passo a analisar as causas de pedir desta impetração.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
Alega-se que a decisão de pronúncia não restou suficientemente
fundamentada, demonstrando motivação genérica que serviria a
qualquer processo.
A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites
inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a
declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
e de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL
PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o
dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é
de se restringir à comprovação da materialidade do fato
criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo
o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já
coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar
que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma
influência na formação do seu convencimento. É dizer: o
Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário,
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões
posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do
CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa
dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal
Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco
Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP,
10
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HC 101.698 / RJ
e de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL
PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o
dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é
de se restringir à comprovação da materialidade do fato
criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo
o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já
coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar
que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma
influência na formação do seu convencimento. É dizer: o
Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário,
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões
posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do
CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa
dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal
Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco
Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010).
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de
instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº
279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente.
Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de
pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se
chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O
acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões
postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos
vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do
Código de Processo Civil. Rejeitam-se os embargos
declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade,
obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do
ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se
prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão
embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a
peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de
fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime,
sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos
elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para
evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise
exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados
oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e
considerados procrastinatórios. (AI 458072-ED/CE rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009).
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO.
SENTENÇA
DE
PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia deve ater-se ao
exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A
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HC 101.698 / RJ
rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010).
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de
instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº
279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente.
Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de
pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se
chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O
acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões
postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos
vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do
Código de Processo Civil. Rejeitam-se os embargos
declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade,
obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do
ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se
prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão
embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a
peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de
fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime,
sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos
elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para
evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise
exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados
oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e
considerados procrastinatórios. (AI 458072-ED/CE rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009).
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO.
SENTENÇA
DE
PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia deve ater-se ao
exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso,
não deve aprofundar-se demasiadamente no exame dos
elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em
excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas
poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e
prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 2. Sentença de
pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de
Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3.
Recurso Extraordinário improvido. (RE 521813/PB, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009).
Aliás, atento para o problema do excesso de linguagem discutido
amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ
acolhendo a tese, na reforma processual ocorrida com a Lei nº
11.689/2008, o legislador ordinário explicitou a fórmula ideal para a
fundamentação da sentença de pronúncia, dispondo, no art. 413, § 1º do
CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu, a sentença de pronúncia restou fundamentada nos seguintes
termos:
[…]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri,
que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da
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HC 101.698 / RJ
fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso,
não deve aprofundar-se demasiadamente no exame dos
elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em
excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas
poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e
prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 2. Sentença de
pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de
Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3.
Recurso Extraordinário improvido. (RE 521813/PB, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009).
Aliás, atento para o problema do excesso de linguagem discutido
amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ
acolhendo a tese, na reforma processual ocorrida com a Lei nº
11.689/2008, o legislador ordinário explicitou a fórmula ideal para a
fundamentação da sentença de pronúncia, dispondo, no art. 413, § 1º do
CPP, in verbis:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu, a sentença de pronúncia restou fundamentada nos seguintes
termos:
[…]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri,
que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da
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HC 101.698 / RJ
admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ,
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29,
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta
enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no
episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As
declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217,
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular,
autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338),
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do
Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela
submissão da postulação acusatória à soberana deliberação
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE
2004.051.00170, julg. Em 24.08.04).
Outrossim, guardando a qualificadora imputada
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos
autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões,
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a.
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des.
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls.
31/32).
Consectariamente, verifica-se que o Juízo pronunciante acautelou-se
13
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admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ,
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29,
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta
enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no
episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As
declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217,
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular,
autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338),
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do
Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela
submissão da postulação acusatória à soberana deliberação
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE
2004.051.00170, julg. Em 24.08.04).
Outrossim, guardando a qualificadora imputada
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos
autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões,
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a.
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des.
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls.
31/32).
Consectariamente, verifica-se que o Juízo pronunciante acautelou-se
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o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, mas indicou
os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da
materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças,
declarações e testemunhos. Evidenciou-se, portanto, fundamentação
robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
Improcedente, portanto, a alegação.
NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
A segunda causa de pedir desta impetração é a suposta ilegalidade
no fato de a Desembargadora que votou no primeiro julgamento pelo
provimento do recurso ter-se manifestado, no segundo, pelo
desprovimento, “sem fundamentar ou justificar sua troca de posicionamento”
(fl. 10).
Vigora em nosso sistema processual penal o princípio do livre
convencimento motivado ou da persuasão racional. O magistrado deve
revelar o seu convencimento de forma livre, porém fundamentada.
Por conseguinte, verificada a anulação do primeiro julgamento, nada
impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do
recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente
motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer
efeito – muito menos o de condicionar a manifestação de magistrado.
Ademais, ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto
anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente,
porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer:
se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à
defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao
paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP, in litteris: “Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para
a defesa.”
Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal, in
verbis:
[…]
Não se observa qualquer irregularidade no juízo de
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o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, mas indicou
os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da
materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças,
declarações e testemunhos. Evidenciou-se, portanto, fundamentação
robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
Improcedente, portanto, a alegação.
NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
A segunda causa de pedir desta impetração é a suposta ilegalidade
no fato de a Desembargadora que votou no primeiro julgamento pelo
provimento do recurso ter-se manifestado, no segundo, pelo
desprovimento, “sem fundamentar ou justificar sua troca de posicionamento”
(fl. 10).
Vigora em nosso sistema processual penal o princípio do livre
convencimento motivado ou da persuasão racional. O magistrado deve
revelar o seu convencimento de forma livre, porém fundamentada.
Por conseguinte, verificada a anulação do primeiro julgamento, nada
impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do
recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente
motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer
efeito – muito menos o de condicionar a manifestação de magistrado.
Ademais, ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto
anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente,
porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer:
se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à
defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao
paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP, in litteris: “Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para
a defesa.”
Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal, in
verbis:
[…]
Não se observa qualquer irregularidade no juízo de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 53
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
retratação levado a efeito por Desembargadora, com a alteração
de seu voto inicial, especialmente quando negado provimento
ao recurso em sentido estrito por unanimidade. Mesmo sem a
mudança de posicionamento, aquele voto, favorável à defesa,
não seria suficiente para alterar o julgamento.
[…]
Portanto, esta causa de pedir também não merece acolhimento.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
DA PRONÚNCIA
Alega, ainda, o impetrante que o TJ/RJ “excedeu-se em sua
fundamentação para invadir a esfera do julgamento dos juízes de fato, ao
adentrar no mérito da questão e fazer um PREJULGAMENTO capaz de
influenciar o Júri Popular em seu veredito”.
Em princípio, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri a que
submetido o paciente foi realizada em 3 de dezembro de 2009, quando já
encontrava-se em vigor a Lei nº 11.689/08 que, conferindo nova redação
ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à
decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a
influência no ânimo dos jurados. Eis o teor do dispositivo mencionado:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob
pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que
julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou
prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Com isso, restou fragilizada sobremaneira a tese do excesso de
linguagem da pronúncia, uma vez que a referência à decisão de
pronúncia ou ao acórdão que a confirma, na sessão do Júri, gera nulidade
que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
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HC 101.698 / RJ
retratação levado a efeito por Desembargadora, com a alteração
de seu voto inicial, especialmente quando negado provimento
ao recurso em sentido estrito por unanimidade. Mesmo sem a
mudança de posicionamento, aquele voto, favorável à defesa,
não seria suficiente para alterar o julgamento.
[…]
Portanto, esta causa de pedir também não merece acolhimento.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
DA PRONÚNCIA
Alega, ainda, o impetrante que o TJ/RJ “excedeu-se em sua
fundamentação para invadir a esfera do julgamento dos juízes de fato, ao
adentrar no mérito da questão e fazer um PREJULGAMENTO capaz de
influenciar o Júri Popular em seu veredito”.
Em princípio, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri a que
submetido o paciente foi realizada em 3 de dezembro de 2009, quando já
encontrava-se em vigor a Lei nº 11.689/08 que, conferindo nova redação
ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à
decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a
influência no ânimo dos jurados. Eis o teor do dispositivo mencionado:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob
pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que
julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de
algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou
prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Com isso, restou fragilizada sobremaneira a tese do excesso de
linguagem da pronúncia, uma vez que a referência à decisão de
pronúncia ou ao acórdão que a confirma, na sessão do Júri, gera nulidade
que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL
PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o
dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de
se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso
e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais,
todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já
coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar
que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma
influência na formação do seu convencimento. É dizer: o
Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário,
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art.
478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que
significa dizer que não será possível uma indevida influência
ao Tribunal Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do
ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada.
(HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010)
16
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HC 101.698 / RJ
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL
PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o
dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de
se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso
e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais,
todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já
coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar
que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma
influência na formação do seu convencimento. É dizer: o
Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário,
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art.
478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que
significa dizer que não será possível uma indevida influência
ao Tribunal Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do
ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada.
(HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A
sentença de pronúncia há de estar alicerçada em dados
constantes do processo, não se podendo vislumbrar, na
fundamentação, excesso de linguagem. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO JÚRI -
IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida
pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem,
sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se
dirá de leitura. (HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJ de 5/2/2009)
(grifos adicionados)
In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório
da pronúncia observou os limites inerentes a tal espécie de provimento
jurisdicional, assentando estar comprovada a materialidade do fato e
existirem indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do
CPP, então em vigor. Confira-se o que lançado pelo TJ/RJ:
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação constante da sentença de pronúncia
demonstra a existência de elementos que autorizam a
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que examinará as questões controvertidas. Não há
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se
tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a
existência de indícios suficientes de autoria do crime de
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
17
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HC 101.698 / RJ
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A
sentença de pronúncia há de estar alicerçada em dados
constantes do processo, não se podendo vislumbrar, na
fundamentação, excesso de linguagem. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO JÚRI -
IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida
pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem,
sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se
dirá de leitura. (HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJ de 5/2/2009)
(grifos adicionados)
In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório
da pronúncia observou os limites inerentes a tal espécie de provimento
jurisdicional, assentando estar comprovada a materialidade do fato e
existirem indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do
CPP, então em vigor. Confira-se o que lançado pelo TJ/RJ:
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação constante da sentença de pronúncia
demonstra a existência de elementos que autorizam a
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri,
que examinará as questões controvertidas. Não há
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se
tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a
existência de indícios suficientes de autoria do crime de
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da
acusação.
Não cabe aprofundado exame do contexto
probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como
seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas
presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que
responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas
provas coligidas.
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos
parâmetros legais.
Examinados minuciosamente os autos da ação penal,
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta
significava, é certo que seu proceder reveste-se das
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença
18
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HC 101.698 / RJ
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da
acusação.
Não cabe aprofundado exame do contexto
probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como
seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas
presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que
responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas
provas coligidas.
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos
parâmetros legais.
Examinados minuciosamente os autos da ação penal,
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta
significava, é certo que seu proceder reveste-se das
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus
respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença
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HC 101.698 / RJ
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto
princípio in dubio pro societate.
O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das
circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha”
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente
atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de
haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago)
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito
evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a
testemunhal, neste particular:
(...).
Como se vê há unanimidade entre as testemunhas
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo
o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o
veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo
não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A
participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que
tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago
desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir.
Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado
19
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aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto
princípio in dubio pro societate.
O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das
circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha”
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente
atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de
haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago)
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito
evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a
testemunhal, neste particular:
(...).
Como se vê há unanimidade entre as testemunhas
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo
o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o
veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo
não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A
participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que
tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago
desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir.
Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado
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pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls.
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando que estes veículos trafegavam em
velocidade superior à permitida no trecho, pela legislação
vigente.”
Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo
recorrente de que tivesse ingerido bebida alcoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o
fato criminoso ocorrera às 15:30 horas e o exame fora realizado
às 22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que
Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida,
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de
conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi
assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o
denominado dolo eventual.
[...]
(grifos adicionados)
Portanto, se houve aprofundamento maior no exame das provas,
este ocorreu no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de
tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese
então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status
libertatis do paciente. Para afirmar-se a competência do Juízo, excluindo-
se a do Tribunal do Júri, é necessário um juízo de certeza – excepcional é
certo, ante a fase do processo – acerca da ausência de dolo. Nesse sentido
a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira:
Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
20
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pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls.
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando que estes veículos trafegavam em
velocidade superior à permitida no trecho, pela legislação
vigente.”
Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo
recorrente de que tivesse ingerido bebida alcoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o
fato criminoso ocorrera às 15:30 horas e o exame fora realizado
às 22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que
Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida,
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de
conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi
assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o
denominado dolo eventual.
[...]
(grifos adicionados)
Portanto, se houve aprofundamento maior no exame das provas,
este ocorreu no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de
tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese
então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status
libertatis do paciente. Para afirmar-se a competência do Juízo, excluindo-
se a do Tribunal do Júri, é necessário um juízo de certeza – excepcional é
certo, ante a fase do processo – acerca da ausência de dolo. Nesse sentido
a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira:
Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o
convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à
materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a
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HC 101.698 / RJ
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como
visto, somente é possível por meio de convencimento judicial
pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre
excepcional nessa fase. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed.,
Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576 – grifo
adicionado)
Improcedente, portanto, esta causa de pedir.
AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL
Passa-se à análise da configuração do elemento subjetivo no caso
concreto, ou seja, se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa ao colher
a vítima em via pública movimentada quando praticava competições
automobilísticas do tipo “pega” ou “racha” – fatos assentados nas
instâncias originárias.
De início, há que se distinguir a hipótese dos autos daquela revelada
no julgamento do HC nº 107801, de minha relatoria, em que se tratava de
paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas. A ementa do julgado é a
seguinte:
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO
JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A
TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA
IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE
NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classificação do delito como doloso, implicando pena
sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê
de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à
21
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lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência
de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da
competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como
visto, somente é possível por meio de convencimento judicial
pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre
excepcional nessa fase. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed.,
Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576 – grifo
adicionado)
Improcedente, portanto, esta causa de pedir.
AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL
Passa-se à análise da configuração do elemento subjetivo no caso
concreto, ou seja, se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa ao colher
a vítima em via pública movimentada quando praticava competições
automobilísticas do tipo “pega” ou “racha” – fatos assentados nas
instâncias originárias.
De início, há que se distinguir a hipótese dos autos daquela revelada
no julgamento do HC nº 107801, de minha relatoria, em que se tratava de
paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas. A ementa do julgado é a
seguinte:
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO
JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A
TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA
IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE
NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classificação do delito como doloso, implicando pena
sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê
de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à
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HC 101.698 / RJ
cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas
corpus.
2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo
automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação
atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera
presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização
a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o
agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco
de produzi-lo.
4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas
razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou
demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas
no afã de produzir o resultado morte.
5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao
asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se
inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º
estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos
análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo
quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi
intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é
punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a
embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever
que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a
título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São
Paulo: RT, 2005, p. 243)
6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias
inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-
probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j.
28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Naquele julgado, tratando-se de paciente sob o efeito de bebidas
alcoólicas, havia o problema da imputabilidade, que era superada
tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da
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cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas
corpus.
2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo
automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação
atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera
presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização
a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o
agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco
de produzi-lo.
4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas
razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou
demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas
no afã de produzir o resultado morte.
5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao
asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se
inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º
estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos
análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo
quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi
intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é
punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a
embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever
que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a
título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza
Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São
Paulo: RT, 2005, p. 243)
6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias
inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-
probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j.
28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Naquele julgado, tratando-se de paciente sob o efeito de bebidas
alcoólicas, havia o problema da imputabilidade, que era superada
tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da
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HC 101.698 / RJ
teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de
agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas
consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em
se tratando de homicídio na direção de veículo automotor.
Essa banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta
Turma, uma reflexão maior, razão pela qual limitou-se a aplicação da
mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da
doutrina clássica.
Portanto, não há que generalizar o entendimento ali externado a fim
de firmar uma precompreensão no sentido de que todo e qualquer
homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde
não se trate de embriaguez preordenada.
O caso sub examine bem serve para complementar a posição desta
Corte em tema de homicídio na direção de veículo automotor e elucidar a
diferenciação de tratamento conforme a hipótese.
A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no
elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do
agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso
concreto.
É certo que em ambas as situações ocorre a representação do
resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato
acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá.
Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações
mentais, in litteris:
Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do
resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente
presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo
arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa
consciente, ao contrário, o agente repele, embora
inconsideradamente, a hipótese de supereminência do
resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de
que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio
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HC 101.698 / RJ
teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de
agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas
consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em
se tratando de homicídio na direção de veículo automotor.
Essa banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta
Turma, uma reflexão maior, razão pela qual limitou-se a aplicação da
mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da
doutrina clássica.
Portanto, não há que generalizar o entendimento ali externado a fim
de firmar uma precompreensão no sentido de que todo e qualquer
homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde
não se trate de embriaguez preordenada.
O caso sub examine bem serve para complementar a posição desta
Corte em tema de homicídio na direção de veículo automotor e elucidar a
diferenciação de tratamento conforme a hipótese.
A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no
elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do
agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso
concreto.
É certo que em ambas as situações ocorre a representação do
resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato
acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá.
Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações
mentais, in litteris:
Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do
resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente
presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo
arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa
consciente, ao contrário, o agente repele, embora
inconsideradamente, a hipótese de supereminência do
resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de
que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio
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HC 101.698 / RJ
de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)
No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:
[...] assumir o risco significa prever o resultado como
provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência.
O dolo eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se
distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado
como possível ou provável não o aceita nem consente. Não
basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de
certo evento, sem implicação de natureza volitiva. O dolo
eventual põe-se na perspectiva da vontade, e não da
representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa
consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A
rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o
dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em
consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito
Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173
– grifo adicionado)
Zaffaroni e Pierangelli também contribuem de forma significativa
para o equacionamento do tema:
Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma
finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados
concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que
evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos
com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas
se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso
será de dolo eventual.
O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a
conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente”, “que se
incomode”, “se acontecer, azar”, “não me importo”. Observe-se
que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim
sua aceitação
como possibilidade, como probabilidade
.
[…]
24
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HC 101.698 / RJ
de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)
No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:
[...] assumir o risco significa prever o resultado como
provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência.
O dolo eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se
distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado
como possível ou provável não o aceita nem consente. Não
basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de
certo evento, sem implicação de natureza volitiva. O dolo
eventual põe-se na perspectiva da vontade, e não da
representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa
consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A
rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o
dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em
consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito
Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173
– grifo adicionado)
Zaffaroni e Pierangelli também contribuem de forma significativa
para o equacionamento do tema:
Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma
finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados
concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que
evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos
com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas
se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso
será de dolo eventual.
O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a
conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente”, “que se
incomode”, “se acontecer, azar”, “não me importo”. Observe-se
que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim
sua aceitação
como possibilidade, como probabilidade
.
[…]
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HC 101.698 / RJ
Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que
acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a
existência dos elementos requeridos pelo tipo objetivo,
duvidando da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a
possibilidade de sua existência. […] Quem se lança numa
competição automobilística de velocidade, numa cidade
populosa, à custa da possibilidade de produção de um
resultado lesivo, age igualmente com dolo eventual de
homicídio, lesões e danos.
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São
Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados)
Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas instâncias
originárias, restou demonstrado que o paciente, ao lançar-se em práticas
de altíssima periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade,
consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual
previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I –
doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” -
grifei).
Diante da notória periculosidade dessas práticas de competições
automobilísticas em vias públicas, a legislação especial previu-as como
crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em
via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística
não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte
dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Com efeito, trata-se de crime doloso de perigo concreto que, se
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de
um resultado mais grave. Nesse sentido, a doutrina sobre o tema, in
litteris:
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Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que
acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a
existência dos elementos requeridos pelo tipo objetivo,
duvidando da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a
possibilidade de sua existência. […] Quem se lança numa
competição automobilística de velocidade, numa cidade
populosa, à custa da possibilidade de produção de um
resultado lesivo, age igualmente com dolo eventual de
homicídio, lesões e danos.
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São
Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados)
Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas instâncias
originárias, restou demonstrado que o paciente, ao lançar-se em práticas
de altíssima periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade,
consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual
previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I –
doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” -
grifei).
Diante da notória periculosidade dessas práticas de competições
automobilísticas em vias públicas, a legislação especial previu-as como
crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em
via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística
não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte
dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Com efeito, trata-se de crime doloso de perigo concreto que, se
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de
um resultado mais grave. Nesse sentido, a doutrina sobre o tema, in
litteris:
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HC 101.698 / RJ
[…] se da corrida, disputa ou competição não autorizada
resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo
eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o
condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal
dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB (…)
Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública,
tem consciência dos riscos envolvidos, aceitando-os, motivo
pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso. (José
Marcos Marrone, Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97.
São Paulo: Atlas, 1998, p. 76)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo
automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura
homicídio doloso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO.
DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS
FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE
MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de
direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual
análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de
Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do
dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do
paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que
gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O
Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos
existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso,
razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material
probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal
de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o
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HC 101.698 / RJ
[…] se da corrida, disputa ou competição não autorizada
resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo
eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o
condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal
dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB (…)
Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública,
tem consciência dos riscos envolvidos, aceitando-os, motivo
pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso. (José
Marcos Marrone, Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97.
São Paulo: Atlas, 1998, p. 76)
Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo
automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura
homicídio doloso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO.
DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS
FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE
MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de
direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual
análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de
Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do
dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do
paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que
gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O
Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos
existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso,
razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material
probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal
de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a
aceita como possível ou provável (assume o risco da produção
do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das
várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a
teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o
dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de
considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à
distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se
sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado
ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá
conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos
veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou
"pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia,
atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para
configuração do dolo eventual não é necessário o
consentimento explícito do agente, nem sua consciência
reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se
imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias
do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma
declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia
ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium
accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação
contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à
revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte
local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8.
Habeas corpus denegado. (HC 91159/MG, rel. Min. Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008)
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA"
AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO
DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL -
PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele
que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica,
participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa
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sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a
aceita como possível ou provável (assume o risco da produção
do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das
várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a
teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o
dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de
considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à
distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se
sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado
ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá
conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos
veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou
"pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia,
atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para
configuração do dolo eventual não é necessário o
consentimento explícito do agente, nem sua consciência
reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se
imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias
do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma
declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia
ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium
accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação
contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à
revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte
local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8.
Habeas corpus denegado. (HC 91159/MG, rel. Min. Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008)
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA"
AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO
DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL -
PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele
que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica,
participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
automobilística realizada em plena via pública, nesta
desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a
possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a
esse comportamento do agente -, justifica a especial
exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado
responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim
agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões
corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento
delituoso para homicídio meramente culposo - e uma vez
superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e
a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-á a
formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido
ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na
conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos
Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a
formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito.
Precedentes. - Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos
como praticados em concurso formal, dai resultando a
aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada,
também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se
irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas
demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos
pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a
existência de circunstancias atenuantes. - Reveste-se de
legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa
especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem,
de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um
sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o
Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor
importância da participação do réu na pratica delituosa.
Embora obrigatória, essa redução da pena - que supõe a
valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e
variável, essencialmente, em função da maior ou menor
culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não
obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos
quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável
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automobilística realizada em plena via pública, nesta
desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a
possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a
esse comportamento do agente -, justifica a especial
exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado
responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim
agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões
corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento
delituoso para homicídio meramente culposo - e uma vez
superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e
a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-á a
formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido
ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na
conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos
Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a
formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito.
Precedentes. - Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos
como praticados em concurso formal, dai resultando a
aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada,
também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se
irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas
demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos
pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a
existência de circunstancias atenuantes. - Reveste-se de
legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa
especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem,
de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um
sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o
Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor
importância da participação do réu na pratica delituosa.
Embora obrigatória, essa redução da pena - que supõe a
valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e
variável, essencialmente, em função da maior ou menor
culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não
obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos
quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento
penal benéfico, não há como reconhecer a ocorrência de
prejuízo apto a invalidar a condenação imposta. - Inocorre
contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a
indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas
três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos
votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na
primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A
contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e
somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela
maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual
incoerência de um ou de alguns votos minoritários. (HC
71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996)
Consectariamente, diante da conclusão externada nas instâncias
originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou
“racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a
vítima em motocicleta, forçoso é reconhecer-se a presença do elemento
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.
Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no
âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto
sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é
viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel.
Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Ademais, a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado
a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o
quesito 5 (“O crime foi cometido por motivo torpe, representado pelo fato do
acusado e terceira pessoa estarem realizando o chamado “pega” no local?” - fl.
1948) não chegou a ser apreciado com relação a Bruno Albuquerque de
Miranda, porquanto restou prejudicado em razão da resposta negativa
alusiva ao quesito 3 (“Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o
resultado morte na vítima?”).
Portanto, o que o Tribunal do Júri afastou com relação ao corréu foi o
29
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HC 101.698 / RJ
ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento
penal benéfico, não há como reconhecer a ocorrência de
prejuízo apto a invalidar a condenação imposta. - Inocorre
contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a
indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas
três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos
votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na
primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A
contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e
somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela
maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual
incoerência de um ou de alguns votos minoritários. (HC
71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996)
Consectariamente, diante da conclusão externada nas instâncias
originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou
“racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a
vítima em motocicleta, forçoso é reconhecer-se a presença do elemento
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.
Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no
âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto
sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é
viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes
precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel.
Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Ademais, a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado
a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o
quesito 5 (“O crime foi cometido por motivo torpe, representado pelo fato do
acusado e terceira pessoa estarem realizando o chamado “pega” no local?” - fl.
1948) não chegou a ser apreciado com relação a Bruno Albuquerque de
Miranda, porquanto restou prejudicado em razão da resposta negativa
alusiva ao quesito 3 (“Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o
resultado morte na vítima?”).
Portanto, o que o Tribunal do Júri afastou com relação ao corréu foi o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 53
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ
dolo, e não a participação em “racha” ou “pega”.
Ex positis, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É como voto.
30
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
dolo, e não a participação em “racha” ou “pega”.
Ex positis, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É como voto.
30
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 53
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, inicialmente, destaco, também, a diferença, no
caso específico, em relação ao HC 107.801, da relatoria do Ministro Luiz
Fux, julgado no dia 6 de setembro, em que, naquela oportunidade,
acompanhei o eminente Relator pela concessão da ordem, haja vista que,
no período em que ocorreu aquele fato, vigorava o inciso V do art. 302 do
Código Brasileiro de Trânsito, que dizia que:
"Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na
direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço
à metade, se o agente:
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica
ou entorpecente de efeitos análogos."
Posteriormente, tal dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 11.705,
de 2008. Por essa razão, naquela oportunidade, acompanhei Sua
Excelência, o Relator, na concessão daquela ordem.
No presente caso, também, vou acompanhar o eminente Relator,
fazendo essa distinção. Também havia me chamado a atenção, no
memorial recebido, o seguinte trecho do acórdão que confirmou a
pronúncia:
"Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem
dúvida, a corrida conhecida como ‘racha’ ou ‘pega’ (...) dizem as
testemunhas. Caberá aos jurados decidir."
Mas eu não logrei, lendo a ata de julgamento, que também
acompanha o memorial trazido, não vislumbrei, da leitura inteira da ata
de julgamento da sessão do júri, que tenha, em algum momento, tal
trecho sido levantado ou submetido aos jurados, ou que tenha havido
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, inicialmente, destaco, também, a diferença, no
caso específico, em relação ao HC 107.801, da relatoria do Ministro Luiz
Fux, julgado no dia 6 de setembro, em que, naquela oportunidade,
acompanhei o eminente Relator pela concessão da ordem, haja vista que,
no período em que ocorreu aquele fato, vigorava o inciso V do art. 302 do
Código Brasileiro de Trânsito, que dizia que:
"Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na
direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço
à metade, se o agente:
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica
ou entorpecente de efeitos análogos."
Posteriormente, tal dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 11.705,
de 2008. Por essa razão, naquela oportunidade, acompanhei Sua
Excelência, o Relator, na concessão daquela ordem.
No presente caso, também, vou acompanhar o eminente Relator,
fazendo essa distinção. Também havia me chamado a atenção, no
memorial recebido, o seguinte trecho do acórdão que confirmou a
pronúncia:
"Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem
dúvida, a corrida conhecida como ‘racha’ ou ‘pega’ (...) dizem as
testemunhas. Caberá aos jurados decidir."
Mas eu não logrei, lendo a ata de julgamento, que também
acompanha o memorial trazido, não vislumbrei, da leitura inteira da ata
de julgamento da sessão do júri, que tenha, em algum momento, tal
trecho sido levantado ou submetido aos jurados, ou que tenha havido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 53
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.698 / RJ
alguma impugnação da defesa em relação à utilização, à eventual
utilização desse trecho do acórdão, porque, realmente, a rigor, ele traria, a
meu ver, uma nulidade ao julgamento. Mas, não está apontado o
prejuízo, pelo menos pelo que eu vislumbrei e, também, por tudo quanto
foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Por essa razão, Senhora Presidente, fazendo essas pequenas
considerações, vou acompanhar, também, o voto do eminente Relator,
louvando a bela atuação do Defensor.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
alguma impugnação da defesa em relação à utilização, à eventual
utilização desse trecho do acórdão, porque, realmente, a rigor, ele traria, a
meu ver, uma nulidade ao julgamento. Mas, não está apontado o
prejuízo, pelo menos pelo que eu vislumbrei e, também, por tudo quanto
foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Por essa razão, Senhora Presidente, fazendo essas pequenas
considerações, vou acompanhar, também, o voto do eminente Relator,
louvando a bela atuação do Defensor.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 53
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, eis um
processo que teve, na origem, vários incidentes. Houve uma sentença de
pronúncia, e contra ela foi interposto recurso em sentido estrito,
objetivando a desclassificação, para ter-se não o crime doloso contra a
vida, mas, a conclusão sobre o crime culposo e a competência do juízo
singular.
Julgado esse recurso, a relatora, Desembargadora Nilza Bittar, ficou
vencida. Formou-se a maioria, tendo em conta colegiado composto
apenas pelo gênero feminino. Então, ocorreu um primeiro
pronunciamento, isso apenas para demonstrar a ambiguidade da matéria,
da tese jurídica, quanto à competência do juízo singular, já que envolvido
crime disciplinado na lei especial, o Código Nacional de Trânsito –
homicídio culposo.
O assistente da acusação impetrou habeas corpus. E é interessante que
geralmente o habeas corpus não é formalizado pela acusação para ter-se o
prejuízo do próprio acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, então, anulou o acórdão formalizado pela Câmara, considerando,
repito, vício de procedimento: ausência de intimação do assistente de
acusação para aquele julgamento.
O processo retornou à origem, e existia a prevenção da Câmara,
como, a meu ver, de início, havia a da relatora originária, pouco
importando a circunstância de ter ficado vencida no julgamento do
recurso interposto, já que anulada a decisão. Mas o processo foi
distribuído a outra integrante da Câmara a Desembargadora Gizelda
Leitão. E aí haveria uma problemática quanto à circunstância de aquela
que capitaneara a tese vencedora anteriormente estar de férias. Voltou ela,
julgou e teria mudado de convencimento sem lançar os fundamentos
respectivos.
Essa matéria é, a meu ver, causadora de perplexidade. Assentou-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563447.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, eis um
processo que teve, na origem, vários incidentes. Houve uma sentença de
pronúncia, e contra ela foi interposto recurso em sentido estrito,
objetivando a desclassificação, para ter-se não o crime doloso contra a
vida, mas, a conclusão sobre o crime culposo e a competência do juízo
singular.
Julgado esse recurso, a relatora, Desembargadora Nilza Bittar, ficou
vencida. Formou-se a maioria, tendo em conta colegiado composto
apenas pelo gênero feminino. Então, ocorreu um primeiro
pronunciamento, isso apenas para demonstrar a ambiguidade da matéria,
da tese jurídica, quanto à competência do juízo singular, já que envolvido
crime disciplinado na lei especial, o Código Nacional de Trânsito –
homicídio culposo.
O assistente da acusação impetrou habeas corpus. E é interessante que
geralmente o habeas corpus não é formalizado pela acusação para ter-se o
prejuízo do próprio acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, então, anulou o acórdão formalizado pela Câmara, considerando,
repito, vício de procedimento: ausência de intimação do assistente de
acusação para aquele julgamento.
O processo retornou à origem, e existia a prevenção da Câmara,
como, a meu ver, de início, havia a da relatora originária, pouco
importando a circunstância de ter ficado vencida no julgamento do
recurso interposto, já que anulada a decisão. Mas o processo foi
distribuído a outra integrante da Câmara a Desembargadora Gizelda
Leitão. E aí haveria uma problemática quanto à circunstância de aquela
que capitaneara a tese vencedora anteriormente estar de férias. Voltou ela,
julgou e teria mudado de convencimento sem lançar os fundamentos
respectivos.
Essa matéria é, a meu ver, causadora de perplexidade. Assentou-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 53
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 101.698 / RJ
que estaria configurado o dolo eventual, ensejando a submissão do
paciente ao Tribunal do Júri. De início, mostra-se difícil admitir a
existência do dolo eventual quanto a um réu e não se admitir em relação
ao outro que estaria na disputa, no trânsito, também conduzindo veículo.
Tem-se algo que talvez possa ser enquadrado como a discrepar do
sistema: ou bem os dois motoristas estariam incursos no crime de
homicídio doloso, pelo dolo eventual, ou nenhum dos dois deve ser
enquadrado dessa forma.
Há mais. Tem-se uma regência especial, na qual constatamos que
"participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida”
– vem o gênero –, “disputa ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à
incolumidade pública ou privada" configura tipo, a teor do disposto no
artigo 308 da Lei nº 9.503/97, instituído pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
Cabe a indagação: quando se participa dessa disputa e se chega ao
resultado morte, há transmudação, sob esse ângulo, do crime culposo em
doloso? A meu ver, não. Pouco importa que a apenação não seja aquela
que mais se coadune com a ordem natural das coisas, que esteja aquém
do que seria até mesmo desejável a um tipo específico no Código
Nacional de Trânsito, que é praticar homicídio culposo na direção de
veículo automotor. Foi justamente isso o que ocorreu, a partir de algo que
também é disciplinado no Código Nacional de Trânsito, ou seja, a disputa
que teria havido no próprio trânsito, na direção dos veículos, com aquele
pormenor a que me referi: um dos condutores foi pronunciado e o outro
teve a acusação remetida ao juízo singular.
Peço vênia, Presidente, ao relator para não admitir – como Sua
Excelência também não o faz –, não levando em conta a idade da vítima, o
crime doloso. Existe um sistema, a contemplar a simples disputa sem um
dano concreto, cogitando-se de dano potencial à incolumidade pública e
também do resultado morte ao versar o artigo 302 do Código Nacional de
Trânsito a prática do homicídio culposo. Teria inúmeras dificuldades em
admitir o dolo eventual, porque quem realmente atua com imprudência
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
que estaria configurado o dolo eventual, ensejando a submissão do
paciente ao Tribunal do Júri. De início, mostra-se difícil admitir a
existência do dolo eventual quanto a um réu e não se admitir em relação
ao outro que estaria na disputa, no trânsito, também conduzindo veículo.
Tem-se algo que talvez possa ser enquadrado como a discrepar do
sistema: ou bem os dois motoristas estariam incursos no crime de
homicídio doloso, pelo dolo eventual, ou nenhum dos dois deve ser
enquadrado dessa forma.
Há mais. Tem-se uma regência especial, na qual constatamos que
"participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida”
– vem o gênero –, “disputa ou competição automobilística não autorizada
pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à
incolumidade pública ou privada" configura tipo, a teor do disposto no
artigo 308 da Lei nº 9.503/97, instituído pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
Cabe a indagação: quando se participa dessa disputa e se chega ao
resultado morte, há transmudação, sob esse ângulo, do crime culposo em
doloso? A meu ver, não. Pouco importa que a apenação não seja aquela
que mais se coadune com a ordem natural das coisas, que esteja aquém
do que seria até mesmo desejável a um tipo específico no Código
Nacional de Trânsito, que é praticar homicídio culposo na direção de
veículo automotor. Foi justamente isso o que ocorreu, a partir de algo que
também é disciplinado no Código Nacional de Trânsito, ou seja, a disputa
que teria havido no próprio trânsito, na direção dos veículos, com aquele
pormenor a que me referi: um dos condutores foi pronunciado e o outro
teve a acusação remetida ao juízo singular.
Peço vênia, Presidente, ao relator para não admitir – como Sua
Excelência também não o faz –, não levando em conta a idade da vítima, o
crime doloso. Existe um sistema, a contemplar a simples disputa sem um
dano concreto, cogitando-se de dano potencial à incolumidade pública e
também do resultado morte ao versar o artigo 302 do Código Nacional de
Trânsito a prática do homicídio culposo. Teria inúmeras dificuldades em
admitir o dolo eventual, porque quem realmente atua com imprudência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 53
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 101.698 / RJ
no trânsito, conduzindo veículo, corre também o risco de sofrer lesão e
até mesmo ser alcançado pelo evento morte. No dolo eventual, isso
geralmente não ocorre.
Peço vênia, Presidente, para conceder a ordem. Que os dois réus – e
teria dificuldades até mesmo para dizer porque um será julgado no juízo
singular e o outro não – respondam tendo em conta o disposto no artigo
302 do Código Nacional de Trânsito.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ
no trânsito, conduzindo veículo, corre também o risco de sofrer lesão e
até mesmo ser alcançado pelo evento morte. No dolo eventual, isso
geralmente não ocorre.
Peço vênia, Presidente, para conceder a ordem. Que os dois réus – e
teria dificuldades até mesmo para dizer porque um será julgado no juízo
singular e o outro não – respondam tendo em conta o disposto no artigo
302 do Código Nacional de Trânsito.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 53
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator,
considerando que neste caso se tem o que é denominado "pega" e,
portanto, caracteriza-se o dolo eventual, razão pela qual o acompanho,
como disse, às inteiras.
**********
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu
peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator,
considerando que neste caso se tem o que é denominado "pega" e,
portanto, caracteriza-se o dolo eventual, razão pela qual o acompanho,
como disse, às inteiras.
**********
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 53
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.698
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S) : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.698
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S) : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente.
Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 53
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1595332
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-30T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice.
I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese.
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio desenvolvido.
6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de condicionar a manifestação do Órgão Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.
9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, então em vigor.
10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor.
12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente.
15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas de competições automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:”.
18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76).
19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas.
23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.
24. Ordem denegada.
|
sjur202093
|
- Acórdãos citados: HC 71800, HC 86414, HC 91159, HC 94274,
HC 96820, RE 99590, HC 107801, RE 122011, AI 458072 ED, RE 521813.
Número de páginas: 53.
Análise: 05/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
101698
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00018 INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00408\r\n ART-00413 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\r\n ART-00478 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\r\n ART-00563 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\r\n ART-00121 ART-00129 ART-00302\r\n INC-00005 REVOGADO PELA LEI 11705/2008\r\n ART-00308 \r\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011705 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 101698
|
[
""
] |
PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S) : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
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"C 94274 / SP",
"A",
"I 458072- ED / CE",
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"E 521813 / PB",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
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"H",
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"C 101. 698 / RJ",
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"⁄",
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".",
"05",
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".",
"00",
"17",
"0",
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".",
"051",
".",
"00",
"24",
"1",
"H",
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"SE",
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"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101",
".",
"69",
"8",
"/",
"RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
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"H",
"C 101. 698 / RJ",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 94274 / SP",
"A",
"I 458072- ED / CE",
"R",
"E 521813 / PB",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 94274 / SP",
"A",
"I 458072- ED / CE",
"R",
"E 521813 / PB",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 86414 / PE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 86414 / PE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 91159 / MG",
"H",
"C 71800 / RS",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 91159 / MG",
"H",
"C 71800 / RS",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 /",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86. 414",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86. 414",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 do STF",
"S",
"úm",
"A",
"I 458072- ED / CE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 do STF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 da Corte",
"A",
"I 458072- ED / CE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"R",
"E 521813 / PB",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"R",
"E 521813 / PB",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
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"HC 83986⁄RJ",
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"E 2004. 051. 00170",
"RS",
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"C 101. 698 / RJ",
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"HC 83986⁄RJ",
"⁄",
"17",
"9",
"184",
"⁄",
"19",
"0",
"21",
"5",
"⁄",
"21",
"7",
"R",
"T 441⁄360",
"R",
"T 504⁄338",
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"E",
"2004",
".",
"05",
"1",
".",
"00",
"17",
"0",
"RS",
"E",
"2003",
".",
"05",
"1",
".",
"00",
"24",
"1",
"SE",
"R",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86. 414",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86. 414",
"H",
"C 94274 / SP",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86414 / PE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 86414 / PE",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C [UNK] 107801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"R",
"T",
"J",
"2",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"R",
"T",
"J, 351 / 282",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101",
"69",
"/",
"RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"S",
"úm",
"ula 07, do STJ",
"H",
"C",
"91",
"15",
"9",
"/",
"MG",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"S",
"úm",
"ula 07, do STJ",
"H",
"C 91159 / MG",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 71800 / RS",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 71800 / RS",
"H",
"C 96. 820 / SP",
"R",
"E 99. 590",
"R",
"E 122. 011",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"C 107. 801",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"C 107. 801",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"C 101. 698 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 101. 698"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 408 do CPP",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 408 do CPP",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"art. 18, inciso I, 4 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"art. 18, inciso I, 4",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 308 do CTB",
"art. 308 do CTB",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 308 do CTB",
"art. 308 do CTB",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS DO CPB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS DO CPB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408 do CPP",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408 do CPP",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408, caput do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408, caput do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"CP, ARTS. 121, 7",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"CP, ARTS. 121, 7",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"art. 308 do CTB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"art. 308 do CTB",
"art. 308 do CTB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 121 DO CP",
"AR",
"T. 413 DO CPP",
"art. 478 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 121 DO CP",
"AR",
"T. 413 DO CPP",
"art. 478 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 620 do Código de Processo Penal",
"AR",
"T. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 620 do Código de Processo Penal",
"art. 535 do Código de Processo Civil",
"AR",
"T. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 408 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689",
"Lei [UNK] 11. 689",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 408 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 11. 689 / 2008",
"art. 413, § [UNK] do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689",
"Lei [UNK] 11. 689",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 408 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 563 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689",
"Lei [UNK] 11. 689",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 478, inciso I, do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689",
"Lei [UNK] 11. 689",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 121 DO CP",
"AR",
"T. 413 DO CPP",
"art. 478 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 121 DO CP",
"AR",
"T. 413 DO CPP",
"art. 478 do CPP",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso I do artigo 478 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 408 do CPP",
"art. 408, caput do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso I do artigo 478 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 11. 689 / 08",
"art. 408 do CPP",
"art. 408, caput do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 302, caput, do CTB",
"Código Penal Comentado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 302, caput, do CTB",
"Código Penal Comentado",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 308 do CTB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 308 do CTB",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 18, I, [UNK] parte, do Código Penal",
"art. 308 do CTB",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 18, I, [UNK] parte, do Código Penal",
"art. 308 do CTB",
"Lei n. 9. 503 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 18, I, in fine, do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 18, I, in fine, do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 70",
"art. 29, par. 1., do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 70",
"art. 29, par. 1., do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso V do art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito",
"Lei [UNK] 11. 705",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso V do art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito",
"Lei [UNK] 11. 705",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200-",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 308 da Lei [UNK] 9. 503 / 97",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Código Nacional de Trânsito",
"Código Nacional de Trânsito",
"artigo 302 do Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 308 da Lei [UNK] 9. 503 / 97",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Código Nacional de Trânsito",
"Código Nacional de Trânsito",
"artigo 302 do Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 302 do Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 302 do Código Nacional de Trânsito",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
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"São Paulo",
"São Paulo",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
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"Thiago",
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"Thiago",
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"Thiago",
"Thiago",
"Thiago",
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"Her",
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"ER",
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"Her",
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"Her",
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"Her",
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"I",
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"Nelson Hungria",
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"o Cláudio Fragoso",
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"oni e Pierangelli",
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"Ellen Gracie",
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"José Marcos Marrone",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
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"Alfredo Buzaid",
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"Marco Aurélio",
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"Thiago",
"Thiago",
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"José Marcos Marrone",
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"Celso de Mello",
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"Gi",
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"MA",
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"Her",
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"Cá",
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"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"6 de setembro",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
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"2001",
"18",
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"10",
"/",
"2011",
"24",
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"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"/",
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"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"2001",
"18",
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"2011",
"24",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
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"24",
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".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE E NA FORMAÇÃO DA
CULPA – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO
INDEFERIDO.
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade
da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais
passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na
conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do
litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de
estrita razoabilidade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 785543
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“Senhor Ministro-Relator:
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC nº 134.312/CE, nos termos da
seguinte ementa:
‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA,
CONEXOS
AO
FURTO
QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL EM FORTALEZA/CE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ORDEM
DENEGADA.
1.
O
excesso
de
prazo
desproporcional,
desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito,
mormente em se tratando de réu preso, não pode, em
qualquer hipótese, ser tolerado.
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada
demora no julgamento não extrapola os limites da
proporcionalidade:
os
prazos
indicados
para
a
conclusão
dos
feitos
criminais
servem
como
necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.133 CEARÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
: FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O
Ministério
Público
Federal,
em
parecer
da
lavra
do
ilustre
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,
assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“Senhor Ministro-Relator:
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC nº 134.312/CE, nos termos da
seguinte ementa:
‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA,
CONEXOS
AO
FURTO
QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL EM FORTALEZA/CE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ORDEM
DENEGADA.
1.
O
excesso
de
prazo
desproporcional,
desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito,
mormente em se tratando de réu preso, não pode, em
qualquer hipótese, ser tolerado.
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada
demora no julgamento não extrapola os limites da
proporcionalidade:
os
prazos
indicados
para
a
conclusão
dos
feitos
criminais
servem
como
necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 105.133 / CE
2
situações
abusivas.
Entretanto,
devem
ser
consideradas, a fim de se verificar constrangimento
ilegal, as peculiaridades de cada caso concreto,
razão pela qual a jurisprudência admite a mitigação
dos referidos
prazos, à
luz do Princípio da
Razoabilidade.
3.
Não
obstante
inicialmente
tenha
sido
determinada a suspensão do andamento da ação penal
pelo Supremo Tribunal Federal, sua normal tramitação
foi retomada após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá
impetrado. E, conforme andamento obtido no ‘site’
oficial que o Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’,
o processo-crime encontra-se, agora, na fase de
alegações finais dos Réus. Incide, portanto, no caso,
a Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que
‘há justa causa no decreto de prisão preventiva para
garantia da ordem pública, quando o agente se revela
propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo
pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da
prisão pode representar indesejável sensação de
impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e
abala a credibilidade do Poder Judiciário’ (STF –
HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É o que se infere
acerca da personalidade do Paciente, que participou
de ação criminosa que resultou no furto de mais de
R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões
de reais), tendo se conformado, dada a audácia da
ação, aos riscos da prisão.
5. A manutenção da custódia preventiva do
Paciente encontra-se suficientemente fundamentada,
em face das circunstâncias do caso pois, pelas
características
delineadas,
configura-se
‘in
concreto’ a periculosidade do agente. Necessidade de
sua segregação para a garantia da ordem pública, em
se considerando, sobretudo, ‘o modus operandi’ dos
delitos,
o
que
demonstra,
com
clareza,
sua
perniciosidade ao meio social.
6. O princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o
abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No
entanto, não se pode erguer barreira intransponível
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.133 / CE
2
situações
abusivas.
Entretanto,
devem
ser
consideradas, a fim de se verificar constrangimento
ilegal, as peculiaridades de cada caso concreto,
razão pela qual a jurisprudência admite a mitigação
dos referidos
prazos, à
luz do Princípio da
Razoabilidade.
3.
Não
obstante
inicialmente
tenha
sido
determinada a suspensão do andamento da ação penal
pelo Supremo Tribunal Federal, sua normal tramitação
foi retomada após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá
impetrado. E, conforme andamento obtido no ‘site’
oficial que o Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’,
o processo-crime encontra-se, agora, na fase de
alegações finais dos Réus. Incide, portanto, no caso,
a Súmula n.º 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que
‘há justa causa no decreto de prisão preventiva para
garantia da ordem pública, quando o agente se revela
propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo
pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da
prisão pode representar indesejável sensação de
impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e
abala a credibilidade do Poder Judiciário’ (STF –
HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão: Min.
ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É o que se infere
acerca da personalidade do Paciente, que participou
de ação criminosa que resultou no furto de mais de
R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões
de reais), tendo se conformado, dada a audácia da
ação, aos riscos da prisão.
5. A manutenção da custódia preventiva do
Paciente encontra-se suficientemente fundamentada,
em face das circunstâncias do caso pois, pelas
características
delineadas,
configura-se
‘in
concreto’ a periculosidade do agente. Necessidade de
sua segregação para a garantia da ordem pública, em
se considerando, sobretudo, ‘o modus operandi’ dos
delitos,
o
que
demonstra,
com
clareza,
sua
perniciosidade ao meio social.
6. O princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o
abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No
entanto, não se pode erguer barreira intransponível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 105.133 / CE
3
quanto à adoção de medidas cautelares necessárias ao
resgate da higidez das instituições públicas e da
ordem social.
7. Feito juízo de valor estabelecido entre
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima
a necessidade de pronta resposta estatal para o
resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada
com prática de crimes graves, o que demonstra forma
de agir atentatória às instituições que dão suporte
à existência de um Estado Democrático de Direito.
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de
urgência na conclusão ao feito.
2. O paciente foi denunciado perante o Juízo da 11.ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE,
pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155,
§ 4.º, incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal
c.c. art. 1.º da Lei nº 9034/95 c.c. o art. 1.º, inciso
VII, da Lei n.º 9613/98. Irresignada, a defesa impetrou
‘habeas corpus’ no Tribunal Regional Federal da 5.ª
Região, que denegou a ordem, o que ensejou a impetração
de ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, que
também denegou a ordem e cujo acórdão ora se impugna.
3. Alega o impetrante, em suma, que o paciente,
preso preventivamente desde janeiro de 2007, está
sofrendo constrangimento ilegal, em razão do excesso de
prazo
para
formação
da
culpa.
Requer,
assim,
liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de
soltura em favor do paciente, para que aguarde em
liberdade o julgamento da ação penal.
4. A liminar foi indeferida.
5. Entendo que não assiste razão ao impetrante.
6. O excesso de prazo da prisão processual, não
constitui por si só motivo para a revogação da custódia
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é
absoluto,
devendo
ser
visto
caso
a
caso
e
com
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No
caso,
o
excesso
de
prazo
se
encontra
plenamente
justificado pelas circunstâncias do processo, em especial
a complexidade do feito, a pluralidade de réus (vinte e
dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de acordo com
precedentes do Supremo Tribunal Federal: ‘Desde que
devidamente fundamentada e com base no parâmetro da
razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.133 / CE
3
quanto à adoção de medidas cautelares necessárias ao
resgate da higidez das instituições públicas e da
ordem social.
7. Feito juízo de valor estabelecido entre
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima
a necessidade de pronta resposta estatal para o
resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada
com prática de crimes graves, o que demonstra forma
de agir atentatória às instituições que dão suporte
à existência de um Estado Democrático de Direito.
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de
urgência na conclusão ao feito.
2. O paciente foi denunciado perante o Juízo da 11.ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE,
pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155,
§ 4.º, incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal
c.c. art. 1.º da Lei nº 9034/95 c.c. o art. 1.º, inciso
VII, da Lei n.º 9613/98. Irresignada, a defesa impetrou
‘habeas corpus’ no Tribunal Regional Federal da 5.ª
Região, que denegou a ordem, o que ensejou a impetração
de ‘habeas corpus’ no Superior Tribunal de Justiça, que
também denegou a ordem e cujo acórdão ora se impugna.
3. Alega o impetrante, em suma, que o paciente,
preso preventivamente desde janeiro de 2007, está
sofrendo constrangimento ilegal, em razão do excesso de
prazo
para
formação
da
culpa.
Requer,
assim,
liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de
soltura em favor do paciente, para que aguarde em
liberdade o julgamento da ação penal.
4. A liminar foi indeferida.
5. Entendo que não assiste razão ao impetrante.
6. O excesso de prazo da prisão processual, não
constitui por si só motivo para a revogação da custódia
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é
absoluto,
devendo
ser
visto
caso
a
caso
e
com
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No
caso,
o
excesso
de
prazo
se
encontra
plenamente
justificado pelas circunstâncias do processo, em especial
a complexidade do feito, a pluralidade de réus (vinte e
dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de acordo com
precedentes do Supremo Tribunal Federal: ‘Desde que
devidamente fundamentada e com base no parâmetro da
razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 105.133 / CE
4
processuais para o término da instrução criminal de
caráter
complexo
(HC
71.610/DF,
Pleno,
rel.
Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª
Turma,
rel.
Min.
Maurício
Corrêa,
DJ
14.11.2002;
HC 81.905/PE,
1ª
Turma,
de
minha
relatoria,
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.6.2008). Ademais, a instrução criminal
já foi encerrada.
7. Assim, conforme asseverou o Superior Tribunal de
Justiça, ‘restou devidamente justificada a necessária
dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, em
observância ao princípio da razoabilidade, tendo em
vista a complexidade do feito. Com efeito, somente
ocorre constrangimento ilegal quando o excesso de prazo
for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que
não restou configurado na presente hipótese. De todo
modo,
a
instrução
criminal
encontra-se
encerrada,
porquanto já foi colhida toda a prova oral pertinente ao
feito. Incide, ‘in casu’, o enunciado da Súmula n.º 52
desta
Corte
Superior,
‘in
verbis’:
‘Encerrada
a
instrução
criminal,
fica
superada
a
alegação
de
constrangimento por excesso de prazo.’ (...) Desta
feita, sobretudo porque persistem os motivos da prisão
preventiva, considero temerário determinar a expedição
de alvará de soltura em favor do Paciente, à véspera da
solução do processo-crime em primeiro grau. Agora,
caberá ao Magistrado, após a prolação da sentença,
analisar a necessidade da manutenção da custódia do
acusado’.
8. Isso posto, em consonância com o acórdão
impugnado, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.133 / CE
4
processuais para o término da instrução criminal de
caráter
complexo
(HC
71.610/DF,
Pleno,
rel.
Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª
Turma,
rel.
Min.
Maurício
Corrêa,
DJ
14.11.2002;
HC 81.905/PE,
1ª
Turma,
de
minha
relatoria,
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.6.2008). Ademais, a instrução criminal
já foi encerrada.
7. Assim, conforme asseverou o Superior Tribunal de
Justiça, ‘restou devidamente justificada a necessária
dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, em
observância ao princípio da razoabilidade, tendo em
vista a complexidade do feito. Com efeito, somente
ocorre constrangimento ilegal quando o excesso de prazo
for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que
não restou configurado na presente hipótese. De todo
modo,
a
instrução
criminal
encontra-se
encerrada,
porquanto já foi colhida toda a prova oral pertinente ao
feito. Incide, ‘in casu’, o enunciado da Súmula n.º 52
desta
Corte
Superior,
‘in
verbis’:
‘Encerrada
a
instrução
criminal,
fica
superada
a
alegação
de
constrangimento por excesso de prazo.’ (...) Desta
feita, sobretudo porque persistem os motivos da prisão
preventiva, considero temerário determinar a expedição
de alvará de soltura em favor do Paciente, à véspera da
solução do processo-crime em primeiro grau. Agora,
caberá ao Magistrado, após a prolação da sentença,
analisar a necessidade da manutenção da custódia do
acusado’.
8. Isso posto, em consonância com o acórdão
impugnado, opino pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.133 / CE
5
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta
Turma
do
E.
Superior
Tribunal
de
Justiça,
encontra-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À
CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO
AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado
e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se
tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese,
ser tolerado.
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora
no
julgamento
não
extrapola
os
limites
da
proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão
dos feitos criminais servem como necessário parâmetro
geral, a fim de se evitarem situações abusivas.
Entretanto, devem ser consideradas, a fim de se
verificar constrangimento ilegal, as peculiaridades de
cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência
admite a mitigação dos referidos prazos, à luz do
Princípio da Razoabilidade.
3. Não obstante inicialmente tenha sido determinada
a suspensão do andamento da ação penal pelo Supremo
Tribunal Federal, sua normal tramitação foi retomada
após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá impetrado. E,
conforme andamento obtido no ‘site’ oficial que o
Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, o processo-crime
encontra-se, agora, na fase de alegações finais dos
Réus. Incide, portanto, no caso, a Súmula n.º 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 785545
Supremo Tribunal Federal
HC 105.133 / CE
5
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta
Turma
do
E.
Superior
Tribunal
de
Justiça,
encontra-se
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS CORPUS’. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À
CAIXA-FORTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS QUE GERARAM GRAVE PREJUÍZO
AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA.
1. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado
e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se
tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese,
ser tolerado.
2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora
no
julgamento
não
extrapola
os
limites
da
proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão
dos feitos criminais servem como necessário parâmetro
geral, a fim de se evitarem situações abusivas.
Entretanto, devem ser consideradas, a fim de se
verificar constrangimento ilegal, as peculiaridades de
cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência
admite a mitigação dos referidos prazos, à luz do
Princípio da Razoabilidade.
3. Não obstante inicialmente tenha sido determinada
a suspensão do andamento da ação penal pelo Supremo
Tribunal Federal, sua normal tramitação foi retomada
após o julgamento do mérito do ‘writ’ lá impetrado. E,
conforme andamento obtido no ‘site’ oficial que o
Tribunal ‘a quo’ mantém na ‘internet’, o processo-crime
encontra-se, agora, na fase de alegações finais dos
Réus. Incide, portanto, no caso, a Súmula n.º 52 deste
Superior Tribunal de Justiça.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.133 / CE
6
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que ‘há
justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia
da ordem pública, quando o agente se revela propenso a
prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas
penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode
representar indesejável sensação de impunidade, que
incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade
do Poder Judiciário’ (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno,
Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É
o que se infere acerca da personalidade do Paciente, que
participou de ação criminosa que resultou no furto de
mais de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro
milhões de reais), tendo se conformado, dada a audácia
da ação, aos riscos da prisão.
5. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias
do
caso
pois,
pelas
características
delineadas, configura-se ‘in concreto’ a periculosidade
do agente. Necessidade de sua segregação para a garantia
da ordem pública, em se considerando, sobretudo, ‘o modus
operandi’ dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
6. O princípio constitucional da presunção de não-
-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e
a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não
se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção
de medidas cautelares necessárias ao resgate da higidez
das instituições públicas e da ordem social.
7.
Feito
juízo
de
valor
estabelecido
entre
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a
necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo
da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de
crimes
graves,
o
que
demonstra
forma
de
agir
atentatória
às
instituições
que
dão
suporte
à
existência de um Estado Democrático de Direito.
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de
urgência na conclusão ao feito.”
(HC 134.312/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei)
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.133 / CE
6
4. Não se pode descurar, ainda, aplicar-se, à
hipótese, o entendimento dos Tribunais Pátrios de que ‘há
justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia
da ordem pública, quando o agente se revela propenso a
prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas
penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode
representar indesejável sensação de impunidade, que
incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade
do Poder Judiciário’ (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno,
Rel. p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). É
o que se infere acerca da personalidade do Paciente, que
participou de ação criminosa que resultou no furto de
mais de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro
milhões de reais), tendo se conformado, dada a audácia
da ação, aos riscos da prisão.
5. A manutenção da custódia preventiva do Paciente
encontra-se suficientemente fundamentada, em face das
circunstâncias
do
caso
pois,
pelas
características
delineadas, configura-se ‘in concreto’ a periculosidade
do agente. Necessidade de sua segregação para a garantia
da ordem pública, em se considerando, sobretudo, ‘o modus
operandi’ dos delitos, o que demonstra, com clareza, sua
perniciosidade ao meio social.
6. O princípio constitucional da presunção de não-
-culpabilidade é um dos mais importantes na Carta
Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e
a arbitrariedade da repressão Estatal. No entanto, não
se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção
de medidas cautelares necessárias ao resgate da higidez
das instituições públicas e da ordem social.
7.
Feito
juízo
de
valor
estabelecido
entre
interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a
necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo
da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de
crimes
graves,
o
que
demonstra
forma
de
agir
atentatória
às
instituições
que
dão
suporte
à
existência de um Estado Democrático de Direito.
8. ‘Habeas corpus’ denegado, com recomendação de
urgência na conclusão ao feito.”
(HC 134.312/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.133 / CE
7
A
parte
ora
impetrante,
para
justificar
a
sua
pretensão, apóia-se, em síntese, na ocorrência de excesso de prazo
na formação da culpa e na prisão cautelar do paciente.
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral
da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do
pedido de “habeas corpus”.
É que, concernente ao alegado excesso de prazo na
prisão cautelar do paciente, há a considerar que o Supremo Tribunal
Federal, em situações assemelhadas à descrita nesta impetração, tem
entendido que a complexidade da causa penal – notadamente daquelas de
caráter multitudinário (como a ora em exame, na qual figuram 23
litisconsortes
penais
passivos)
–
pode
justificar
eventual
retardamento na solução jurisdicional do litígio.
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos:
“6. O excesso de prazo da prisão processual, não
constitui por si só motivo para a revogação da custódia
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é
absoluto, devendo ser visto caso a caso e com
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No
caso, o excesso de prazo se encontra plenamente
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Supremo Tribunal Federal
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7
A
parte
ora
impetrante,
para
justificar
a
sua
pretensão, apóia-se, em síntese, na ocorrência de excesso de prazo
na formação da culpa e na prisão cautelar do paciente.
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral
da República, quando opina, no caso em exame, pela denegação do
pedido de “habeas corpus”.
É que, concernente ao alegado excesso de prazo na
prisão cautelar do paciente, há a considerar que o Supremo Tribunal
Federal, em situações assemelhadas à descrita nesta impetração, tem
entendido que a complexidade da causa penal – notadamente daquelas de
caráter multitudinário (como a ora em exame, na qual figuram 23
litisconsortes
penais
passivos)
–
pode
justificar
eventual
retardamento na solução jurisdicional do litígio.
Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o
Ministério Público Federal ofereceu nestes autos:
“6. O excesso de prazo da prisão processual, não
constitui por si só motivo para a revogação da custódia
cautelar. De acordo com a jurisprudência dessa Suprema
Corte, o prazo para o encerramento da instrução não é
absoluto, devendo ser visto caso a caso e com
temperamentos, segundo o princípio da razoabilidade. No
caso, o excesso de prazo se encontra plenamente
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.133 / CE
8
justificado
pelas
circunstâncias
do
processo,
em
especial a complexidade do feito, a pluralidade de réus
(vinte e dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal:
‘Desde que devidamente fundamentada e com base no
parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação
dos prazos processuais para o término da instrução
criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC,
2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002;
HC 81.905/PE,
1ª
Turma,
de
minha
relatoria,
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen
Gracie,
DJe
de
27.6.2008).
Ademais,
a
instrução
criminal já foi encerrada.” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise -
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte,
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento
ilegal,
quando
tal
excesso
deriva
das
circunstâncias
e
da
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos e a imputação
atribuída ao ora paciente – CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288;
Lei nº 9.034/95, art. 1º; e Lei nº 9.613/98, art. 1º, VII -, de um
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Supremo Tribunal Federal
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8
justificado
pelas
circunstâncias
do
processo,
em
especial a complexidade do feito, a pluralidade de réus
(vinte e dois) e a gravidade dos fatos. Assim, de
acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal:
‘Desde que devidamente fundamentada e com base no
parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação
dos prazos processuais para o término da instrução
criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC,
2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002;
HC 81.905/PE,
1ª
Turma,
de
minha
relatoria,
DJ 16.05.2003)’ (HC nº 89.847/BA, rel. Min. Ellen
Gracie,
DJe
de
27.6.2008).
Ademais,
a
instrução
criminal já foi encerrada.” (grifei)
Cumpre assinalar, por necessário, que a alegação de
excesso de prazo - considerado o contexto da causa penal em análise -
não encontra apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte,
que tem reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento
ilegal,
quando
tal
excesso
deriva
das
circunstâncias
e
da
complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de
inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min.
ELLEN GRACIE - grifei).
Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão
a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta
Corte Suprema firmou na matéria, notadamente em situações como a ora
exposta nesta impetração, em que a complexidade dos fatos e a imputação
atribuída ao ora paciente – CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288;
Lei nº 9.034/95, art. 1º; e Lei nº 9.613/98, art. 1º, VII -, de um
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HC 105.133 / CE
9
lado, e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro,
tornam justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento
penal, desde que – como ocorre na espécie quanto ao paciente - a demora
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 –
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 -
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 –
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS –
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO – HC 90.085/AM – HC 92.570/PE –
HC 101.447/CE, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE
COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS –
POSSÍVEL
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
-
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR –
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – CAUSA
PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL -
PEDIDO INDEFERIDO.
...................................................
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO
PACIENTE. CAUSA PENAL COMPLEXA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO.
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a
complexidade da causa penal, de um lado, e o número de
litisconsortes
penais
passivos,
de
outro,
podem
justificar
eventual
retardamento
na
conclusão
do
procedimento penal ou na solução jurisdicional do
litígio, desde que a demora registrada seja compatível
com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.”
(HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
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lado, e o número elevado de litisconsortes penais passivos, de outro,
tornam justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento
penal, desde que – como ocorre na espécie quanto ao paciente - a demora
registrada observe padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 –
RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 – RTJ 128/681 -
RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306 –
HC 85.611/DF - HC 85.679/PE – HC 85.733/PB – HC 86.103/RS –
HC 86.329/PA - HC 89.168/RO – HC 90.085/AM – HC 92.570/PE –
HC 101.447/CE, v.g.):
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE
COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS –
POSSÍVEL
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
-
LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR –
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – CAUSA
PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES
PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL -
PEDIDO INDEFERIDO.
...................................................
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO
PACIENTE. CAUSA PENAL COMPLEXA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CARACTERIZADO.
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a
complexidade da causa penal, de um lado, e o número de
litisconsortes
penais
passivos,
de
outro,
podem
justificar
eventual
retardamento
na
conclusão
do
procedimento penal ou na solução jurisdicional do
litígio, desde que a demora registrada seja compatível
com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.”
(HC 97.378/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 105.133 / CE
10
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo,
ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro
o presente pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo,
ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, indefiro
o presente pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.133
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.133
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=835702
| 2010-10-26T00:00:00 | 2010-11-23T00:00:00 |
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 26.10.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE E NA FORMAÇÃO DA CULPA – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO.
- O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de litisconsortes penais passivos, de outro, podem justificar eventual retardamento na conclusão do procedimento penal ou na solução jurisdicional do litígio, desde que a demora registrada seja compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.
|
sjur184981
|
- Acórdãos citados: HC 81957, HC 85611, HC 85679, HC 85733, HC 86103, HC 86329,
HC 89168, HC 90085, HC 92570, HC 97378; RTJ 93/1021, RTJ 110/573, RTJ 123/545,
RTJ 124/1087, RTJ 128/652, RTJ 196/306.
- Veja HC 134312 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 25/11/2010, KBP.
Revisão: 01/12/2010, SEV.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
105133
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00004\r\n ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009034 ANO-1995\r\n ART-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\r\n ART-00001 INC-00007 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105133
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FRANCISCO LAURINDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 133",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 133",
"H",
"C [UNK] 134. 312 / CE",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 133",
"H",
"C [UNK] 134. 312 / CE",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 deste Superior Tribunal de Justiça",
"H",
"C 83. 868 / AM",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 deste Superior Tribunal de Justiça",
"H",
"C 83. 868 / AM",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 71. 610 / DF",
"H",
"C 82. 138 / SC",
"H",
"C 81. 905 / PE",
"H",
"C [UNK] 89. 847 / BA",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 desta Corte Superior",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 71. 610 / DF",
"H",
"C 82. 138 / SC",
"H",
"C 81. 905 / PE",
"H",
"C [UNK] 89. 847 / BA",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 desta Corte Superior",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 deste Superior Tribunal de Justiça",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 52 deste Superior Tribunal de Justiça",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 83. 868 / AM",
"H",
"C 134. 312 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 83. 868 / AM",
"H",
"C 134. 312 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 71. 610 / DF",
"H",
"C 82. 138 / SC",
"H",
"C 81. 905 / PE",
"H",
"C [UNK] 89. 847 / BA",
"H",
"C 81. 957 / MA",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 71. 610 / DF",
"H",
"C 82. 138 / SC",
"H",
"C 81. 905 / PE",
"H",
"C [UNK] 89. 847 / BA",
"H",
"C 81. 957 / MA",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"R",
"T",
"J 93 / 1021",
"R",
"T",
"J 110 / 573",
"R",
"T",
"J 123 / 545",
"R",
"T",
"J 124 / 1087",
"R",
"T",
"J 128 / 652",
"R",
"T",
"J 128 / 681",
"R",
"T",
"J 129 / 746",
"R",
"T",
"J 135 / 554",
"R",
"T",
"J 136 / 604",
"R",
"T",
"J 178 / 276",
"R",
"T",
"J 196 / 306",
"H",
"C 85. 611 / DF",
"H",
"C 85. 679 / PE",
"H",
"C 85. 733 / PB",
"H",
"C 86. 103 / RS",
"H",
"C 86. 329 / PA",
"H",
"C 89. 168 / RO",
"H",
"C 90. 085 / AM",
"H",
"C 92. 570 / PE",
"H",
"C 101. 447 / CE",
"H",
"C 97. 378 / SE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"R",
"T",
"J 93 / 1021",
"R",
"T",
"J",
"R",
"T",
"J",
"R",
"T",
"J",
"R",
"T",
"J",
"R",
"T",
"J 128 /",
"R",
"T",
"J 129 / 746",
"R",
"T",
"J 135 / 554",
"R",
"T",
"J 136 / 604",
"R",
"T",
"J 178 / 276",
"R",
"T",
"J 196 / 306",
"H",
"C 85. 611 / DF",
"H",
"C 85. 679 /",
"H",
"C 85. 733 / PB",
"H",
"C 86. 103 / RS",
"H",
"C 86. 329 / PA",
"H",
"C 89. 168 / RO",
"H",
"C 90. 085 / AM",
"H",
"C 92. 570 / PE",
"H",
"C 101. 447 / CE",
"H",
"C 97. 378 / SE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"C 105. 133 / CE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 133",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 133"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 155, § 4. [UNK], incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal",
"art. 1. [UNK] da Lei [UNK] 9034 / 95",
"art. 1. [UNK], inciso VII, da Lei n. [UNK] 9613 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 155, § 4. [UNK], incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal",
"art. 1. [UNK] da Lei [UNK] 9034 / 95",
"art. 1. [UNK], inciso VII, da Lei n. [UNK] 9613 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 155, § [UNK], I e IV, e art. 288",
"Lei [UNK] 9. 034 / 95, art. [UNK]",
"Lei [UNK] 9. 613 / 98, art. [UNK], VII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 155, § [UNK], I e IV, e art. 288",
"Lei [UNK] 9. 034 / 95, art. [UNK]",
"Lei [UNK] 9. 613 / 98, art. [UNK], VII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CE",
"AR",
"Á",
"Brasília",
"CE",
"AR",
"Á",
"F",
"OR",
"TA",
"L",
"E",
"Z",
"A",
"/",
"CE",
"CE",
"AR",
"Á",
"F",
"OR",
"TA",
"L",
"E",
"Z",
"A",
"/",
"CE",
"F",
"OR",
"TA",
"L",
"E",
"Z",
"A",
"/",
"CE",
"F",
"OR",
"TA",
"L",
"E",
"Z",
"A",
"/",
"CE",
"P",
"E",
"CE",
"AR",
"Á",
"CE",
"AR",
"Á"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"B",
"AN",
"CO CENTRAL DO BRASIL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"B",
"AN",
"CO CENTRAL DO BRASIL",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"11",
".",
"[UNK] Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza / CE",
"Tribunal Regional Federal da 5. [UNK] Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"11",
".",
"[UNK] Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza / CE",
"Tribunal Regional Federal da 5. [UNK] Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça",
"CA",
"IX",
"A",
"-",
"F",
"OR",
"TE DO BAN",
"CO CENTRAL DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça",
"B",
"AN",
"CO CENTRAL DO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O LAURINDO DOS SANTOS",
"M",
"IC",
"H",
"EL SAMPAIO COUTINHO COATOR",
"Gil",
"mar Mendes",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O LAURINDO DOS SANTOS",
"M",
"IC",
"H",
"EL SAMPAIO COUTINHO COATOR",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"DS",
"ON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O LAURINDO DOS SANTOS IMP",
"M",
"IC",
"H",
"EL SAMPAIO COUTINHO COATOR",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"DS",
"ON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"L",
"A",
"UR",
"IT",
"A VAZ",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"L",
"A",
"UR",
"IT",
"A VAZ",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O LAURINDO DOS SANTOS",
"IC",
"H",
"EL SAMPAIO COUTINHO COATOR",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O LAURINDO DOS SANTOS",
"M",
"IC",
"H",
"EL SAMPAIO COUTINHO COATOR",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"26 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"03",
".",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2002",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"03",
".",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2002",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2009",
"24",
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"/",
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"04",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"03",
".",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2002",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"03",
".",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2002",
"16",
".",
"05",
".",
"2003",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE
CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE.
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da
conduta do agente.
II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às
leis e às instituições de seu País.
III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância
para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado
para atender urgente necessidade de seu filho.
IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante
daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o
reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio
da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o
legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no
art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na
sentença condenatória.
V – Ordem denegada.
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DJe 23/11/2010
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Ementa e Acórdão
HC 105.201 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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HC 105.201 / PE
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de VITOR
RAFAEL SOARES CORREIA, contra acórdão do Superior Tribunal
Militar, que negou provimento à Apelação (FO) 2009.01.051499-6/PE,
interposta pela defesa.
A inicial narra que o paciente foi condenado pela Auditoria da 7ª
Circunscrição Judiciária Militar de Recife/PE à pena de cinco meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 240,
caput, do Código Penal Militar (furto simples), sendo-lhe concedido sursis
pelo prazo de dois anos.
A impetrante afirma, ainda, que a defesa interpôs apelação para o
Superior Tribunal Militar, que, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 15/4/2010.
É contra essa decisão que se insurge a Defensoria Pública da União.
Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao
presente caso, sob o argumento do irrelevante valor do bem subtraído
(um aparelho celular avaliado em R$ 85,00) e de sua rápida devolução à
proprietária.
Supremo Tribunal Federal
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26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de VITOR
RAFAEL SOARES CORREIA, contra acórdão do Superior Tribunal
Militar, que negou provimento à Apelação (FO) 2009.01.051499-6/PE,
interposta pela defesa.
A inicial narra que o paciente foi condenado pela Auditoria da 7ª
Circunscrição Judiciária Militar de Recife/PE à pena de cinco meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 240,
caput, do Código Penal Militar (furto simples), sendo-lhe concedido sursis
pelo prazo de dois anos.
A impetrante afirma, ainda, que a defesa interpôs apelação para o
Superior Tribunal Militar, que, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 15/4/2010.
É contra essa decisão que se insurge a Defensoria Pública da União.
Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao
presente caso, sob o argumento do irrelevante valor do bem subtraído
(um aparelho celular avaliado em R$ 85,00) e de sua rápida devolução à
proprietária.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
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Relatório
HC 105.201 / PE
Assevera, também, que restou demonstrada a ofensividade mínima
da conduta do paciente, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada
pelo seu comportamento.
Alega, outrossim, que o acórdão ora questionado também afronta os
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa
humana.
Aduz, em acréscimo, que o paciente deve ser absolvido nos termos
do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar, “já que o fato não
chegou a configurar infração penal, face à ausência de tipicidade material”.
Requer, ao final, a concessão da ordem “para anular a condenação e
absolver o paciente, com fundamento no art. 439, alínea 'b', (...) aplicando-se na
espécie o princípio da insignificância”.
Em 24/8/2010, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE
Assevera, também, que restou demonstrada a ofensividade mínima
da conduta do paciente, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada
pelo seu comportamento.
Alega, outrossim, que o acórdão ora questionado também afronta os
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa
humana.
Aduz, em acréscimo, que o paciente deve ser absolvido nos termos
do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar, “já que o fato não
chegou a configurar infração penal, face à ausência de tipicidade material”.
Requer, ao final, a concessão da ordem “para anular a condenação e
absolver o paciente, com fundamento no art. 439, alínea 'b', (...) aplicando-se na
espécie o princípio da insignificância”.
Em 24/8/2010, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A ementa do acórdão ora questionado foi assim redigida:
“FURTO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR.
AGENTES MILITARES.
Militar que subtrai aparelho de telefone celular pertencente a
colega de caserna, promovendo a inversão da posse direta, com a
passagem do bem da esfera de disponibilidade da vítima para a do
autor.
Autoria e materialidade demonstradas.
Recurso desprovido.
Decisão unânime”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do
princípio da insignificância ao caso, sob o argumento da inexpressiva
lesão jurídica provocada pela conduta do paciente.
Inviável o argumento, todavia. Como se sabe, a configuração do
delito de bagatela, conforme tem entendido esta Turma, exige a satisfação
de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a
ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Ainda que se possa, em tese, entender que o bem é de pequeno valor
ou, por outra, de pequena expressão econômica, cumpre destacar que a
conduta da paciente encontra-se qualificada por um considerável grau de
reprovabilidade.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A ementa do acórdão ora questionado foi assim redigida:
“FURTO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR.
AGENTES MILITARES.
Militar que subtrai aparelho de telefone celular pertencente a
colega de caserna, promovendo a inversão da posse direta, com a
passagem do bem da esfera de disponibilidade da vítima para a do
autor.
Autoria e materialidade demonstradas.
Recurso desprovido.
Decisão unânime”.
Conforme relatado, a impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do
princípio da insignificância ao caso, sob o argumento da inexpressiva
lesão jurídica provocada pela conduta do paciente.
Inviável o argumento, todavia. Como se sabe, a configuração do
delito de bagatela, conforme tem entendido esta Turma, exige a satisfação
de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a
ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Ainda que se possa, em tese, entender que o bem é de pequeno valor
ou, por outra, de pequena expressão econômica, cumpre destacar que a
conduta da paciente encontra-se qualificada por um considerável grau de
reprovabilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE
Com efeito, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia pela
prática dos seguintes fatos:
“(...)
no dia 4 de maio de 2008 entre 8h40 e 11h00, na Vila Militar,
do DTCEA-MO, situada no município de Tabuleiro dos Martins,
Alagoas, o denunciado subtraiu um aparelho celular marca Nokia,
modelo 2600, tipo RN-59, código de barra nº 354333007579359
pertencente a 1S SEF Márcia Barros Tibúrcio Cataldo da Silva,
avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (fls. 44/5) com base em
preço fornecido pelo sítio 'mercado livre', mas que custou R$ 299,00
(duzentos e noventa e nove reais) à ofendida (fls. 40).
(...)
Um dia depois, o 2S TBA Manoel dos Santos Viana da Cruz
pediu à ofendida que viesse a OM para efetuar o reconhecimento de
um aparelho celular que tinha sido encontrado em poder do
denunciado que, no dia do fato, havia tirado serviço como sentinela na
Vila Militar do DTCEA no horário em que a caixa com o telefone
havia sido entregue. A ofendida, então, se dirigiu ao DTCEA e
reconheceu sem problemas o aparelho celular apreendido como sendo
aquele de sua propriedade (fls. 11/2, 12/3 e fls. 23/4).
Assim agindo, o denunciado realizou o tipo penal descrito no
artigo 240, caput, do Código Penal Militar”.
Não vejo como considerar reduzido o grau de reprovabilidade dessa
conduta, de modo a absolver o paciente.
Entendo relevante e reprovável a conduta de um militar que, em
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às
leis e às instituições castrenses de seu País.
Ademais, para aplicação do princípio da insignificância deve
sempre ser considerado, no caso concreto, a situação da vítima e a
importância do bem para esta.
2
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HC 105.201 / PE
Com efeito, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia pela
prática dos seguintes fatos:
“(...)
no dia 4 de maio de 2008 entre 8h40 e 11h00, na Vila Militar,
do DTCEA-MO, situada no município de Tabuleiro dos Martins,
Alagoas, o denunciado subtraiu um aparelho celular marca Nokia,
modelo 2600, tipo RN-59, código de barra nº 354333007579359
pertencente a 1S SEF Márcia Barros Tibúrcio Cataldo da Silva,
avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (fls. 44/5) com base em
preço fornecido pelo sítio 'mercado livre', mas que custou R$ 299,00
(duzentos e noventa e nove reais) à ofendida (fls. 40).
(...)
Um dia depois, o 2S TBA Manoel dos Santos Viana da Cruz
pediu à ofendida que viesse a OM para efetuar o reconhecimento de
um aparelho celular que tinha sido encontrado em poder do
denunciado que, no dia do fato, havia tirado serviço como sentinela na
Vila Militar do DTCEA no horário em que a caixa com o telefone
havia sido entregue. A ofendida, então, se dirigiu ao DTCEA e
reconheceu sem problemas o aparelho celular apreendido como sendo
aquele de sua propriedade (fls. 11/2, 12/3 e fls. 23/4).
Assim agindo, o denunciado realizou o tipo penal descrito no
artigo 240, caput, do Código Penal Militar”.
Não vejo como considerar reduzido o grau de reprovabilidade dessa
conduta, de modo a absolver o paciente.
Entendo relevante e reprovável a conduta de um militar que, em
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às
leis e às instituições castrenses de seu País.
Ademais, para aplicação do princípio da insignificância deve
sempre ser considerado, no caso concreto, a situação da vítima e a
importância do bem para esta.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE
Na espécie, verifica-se que a res furtiva, embora tenha sido avaliada
no valor de R$ 85,00, em razão de seu desgaste natural, foi adquirida por
R$ 299,00 e era de suma importância para vítima, que conforme restou
demonstrado nos autos, o aparelho celular teria sido enviado para
atender necessidade urgente de seu filho.
A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques,
por sua vez, destacou em seu parecer que:
“(...)
6. A questão resume-se na aplicação do princípio da
insignificância a furto de coisa de pequeno valor, no presente caso, de
coisa avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
7. No entanto, a aplicação do citado princípio, por redundar em
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da coisa
subtraída, sendo necessário o exame de todas as circunstâncias que
compõem o fato.
8. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é
necessário que a sua adoção seja feita com observância de certos
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a
ordem jurídica.
9. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme
entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
10. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor
da res furtiva é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, nem
de longe, o único.
11. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia,
passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada
3
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HC 105.201 / PE
Na espécie, verifica-se que a res furtiva, embora tenha sido avaliada
no valor de R$ 85,00, em razão de seu desgaste natural, foi adquirida por
R$ 299,00 e era de suma importância para vítima, que conforme restou
demonstrado nos autos, o aparelho celular teria sido enviado para
atender necessidade urgente de seu filho.
A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques,
por sua vez, destacou em seu parecer que:
“(...)
6. A questão resume-se na aplicação do princípio da
insignificância a furto de coisa de pequeno valor, no presente caso, de
coisa avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
7. No entanto, a aplicação do citado princípio, por redundar em
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da coisa
subtraída, sendo necessário o exame de todas as circunstâncias que
compõem o fato.
8. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é
necessário que a sua adoção seja feita com observância de certos
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a
ordem jurídica.
9. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme
entendimento já afirmado por essa Colenda Corte: a mínima
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
10. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor
da res furtiva é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, nem
de longe, o único.
11. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia,
passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE
por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade
brasileira contemporânea. Não é, certamente, o mais grave dos fatos,
mas, certamente, é um deles.
12. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor dos
bens furtados. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o
mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o
próprio exercício destes direitos, indubitavelmente ameaçados por
condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao
Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
13. Ademais, não de pode esquecer que a análise do
princípio da insignificância engloba, também, considerações
sobre a vítima e circunstâncias em que o fato ocorreu.
14. De fato, tratando-se de coisa alheia que foi comprada
por R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) e vale R$ 85,00
(oitenta e cinco reais) em razão do desgaste natural do uso,
mas que é de significativa importância para a vítima, que
inclusive tinha enviado o aparelho em caráter de urgência à seu
filho, porque o aparelho dele tinha quebrado, não há como
concluir-se pela inexpressividade da lesão ao bem
juridicamente tutelado.
15. Não é razoável considerar que o valor subtraído
caracterize-se como bagatela, uma vez que, diante da
peculiaridade do caso, a ponderação deve atender a ótica da
vítima” (grifos meus).
A relevância da res furtiva, aliás, também foi consignada pelo
Superior Tribunal Militar, ao desprover a apelação interposta:
“Tratava-se, na verdade, de coisa alheia ( res aliena) que,
embora tivesse valor patrimonial relativamente pequeno, em razão do
desgaste natural do uso, representava bem de significativa
importância para a ofendida, tanto que o enviou para socorrer
necessidade urgente do filho estudante, o que torna afastada a
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”.
Nessa esteira, lembro a lição de Guilherme de Souza Nucci:
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE
por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade
brasileira contemporânea. Não é, certamente, o mais grave dos fatos,
mas, certamente, é um deles.
12. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor dos
bens furtados. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o
mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o
próprio exercício destes direitos, indubitavelmente ameaçados por
condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao
Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
13. Ademais, não de pode esquecer que a análise do
princípio da insignificância engloba, também, considerações
sobre a vítima e circunstâncias em que o fato ocorreu.
14. De fato, tratando-se de coisa alheia que foi comprada
por R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) e vale R$ 85,00
(oitenta e cinco reais) em razão do desgaste natural do uso,
mas que é de significativa importância para a vítima, que
inclusive tinha enviado o aparelho em caráter de urgência à seu
filho, porque o aparelho dele tinha quebrado, não há como
concluir-se pela inexpressividade da lesão ao bem
juridicamente tutelado.
15. Não é razoável considerar que o valor subtraído
caracterize-se como bagatela, uma vez que, diante da
peculiaridade do caso, a ponderação deve atender a ótica da
vítima” (grifos meus).
A relevância da res furtiva, aliás, também foi consignada pelo
Superior Tribunal Militar, ao desprover a apelação interposta:
“Tratava-se, na verdade, de coisa alheia ( res aliena) que,
embora tivesse valor patrimonial relativamente pequeno, em razão do
desgaste natural do uso, representava bem de significativa
importância para a ofendida, tanto que o enviou para socorrer
necessidade urgente do filho estudante, o que torna afastada a
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”.
Nessa esteira, lembro a lição de Guilherme de Souza Nucci:
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE
“O bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de
vista da vítima e não somente do agressor ou da sociedade em geral.
Em especial, no contexto dos delitos patrimoniais, coisas inúteis ou de
reduzido valor para alguns, constituem relevantes bens para outros.
(...) O patrimônio, em contexto restrito, constitui o conjunto dos bens
materiais de uma pessoa, simbolizando seu universo de vida, suas
conquistas, além de ser o fruto de seu trabalho honesto”1.
Ressalte-se, outrossim, que a aplicação do referido instituto, na
espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática destes
pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria
para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade.
Por outro lado, convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do
princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor,
criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado,
prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que corretamente foi
considerado na sentença condenatória.
Destaco, por fim, que a restituição do bem furtado não impõe, por si
só, a aplicação do princípio da insignificância. Nessa linha, cito, os
seguintes precedentes entre outros: HC 93.021/PE, Rel. Min. Cezar Peluso
e HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Ante o exposto, denego a ordem.
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010, p. 171.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE
“O bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de
vista da vítima e não somente do agressor ou da sociedade em geral.
Em especial, no contexto dos delitos patrimoniais, coisas inúteis ou de
reduzido valor para alguns, constituem relevantes bens para outros.
(...) O patrimônio, em contexto restrito, constitui o conjunto dos bens
materiais de uma pessoa, simbolizando seu universo de vida, suas
conquistas, além de ser o fruto de seu trabalho honesto”1.
Ressalte-se, outrossim, que a aplicação do referido instituto, na
espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática destes
pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria
para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela
coletividade.
Por outro lado, convém distinguir, ainda, a figura do furto
insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço,
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do
princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor,
criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado,
prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que corretamente foi
considerado na sentença condenatória.
Destaco, por fim, que a restituição do bem furtado não impõe, por si
só, a aplicação do princípio da insignificância. Nessa linha, cito, os
seguintes precedentes entre outros: HC 93.021/PE, Rel. Min. Cezar Peluso
e HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Ante o exposto, denego a ordem.
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010, p. 171.
5
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.201
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.201
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=835700
| 2010-10-26T00:00:00 | 2010-11-23T00:00:00 |
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
E MENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente.
II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País.
III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado para atender urgente necessidade de seu filho.
IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na sentença condenatória.
V – Ordem denegada.
|
sjur184982
|
- Acórdãos citados: HC 91065, HC 93021.
- Veja Apelação (FO) 2009.01.051499-6/PE do STM.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/11/2010, IMC.
Revisão: 13/12/2010, SEV.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
105201
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00240 PAR-00001 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105201
|
[
""
] |
PACTE.(S) : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
{
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"LEGISLACAO": [
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"Ricardo Lewandowski",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
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"Már",
"cia Barros Tibúrcio Cataldo da Silva",
"Manoel dos Santos Viana da Cruz",
"Már",
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"Cláudia Sampaio Marques",
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"DO LEWANDOWSKI",
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"Guilherme de Souza Nucci",
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"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
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"CI, Guilherme de Souza",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rodrigo Janot",
"Fab",
"iane Duarte",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"VI",
"TO",
"R RAFAEL SOARES CORREIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rodrigo Janot",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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"24",
"/",
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"2001"
]
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|
Ementa e Acórdão
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O
agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados
na decisão agravada. 3. Distribuição por prevenção da ação cautelar ao
Relator do processo principal. RISTF, art. 77-A. 4. Intuito meramente
protelatório. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo
regimental a que se nega seguimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, a este, por unanimidade, negar
provimento, aplicando multa, nos termos do voto do relator, ministro
Gilmar Mendes.
Brasília, 3 de novembro de 2010.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 807002.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática na qual
neguei seguimento a ação cautelar que pretendia unicamente rever
julgamento proferido pelo Plenário desta Corte.
O ora recorrente impetrou Habeas Data contra o Presidente do
Senado Federal visando à emissão de certidão comprobatória de fraude
no procedimento administrativo n. 200/2007, referente à incorporação do
Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Segundo o
impetrante, tais informações seriam extremamente importantes para o
deslinde das demandas judiciais, nas quais ele seria ao mesmo tempo
advogado e parte. E, de acordo com suas próprias palavras, seu direito
teria “a forma de título da dívida pública”.
Em razão do caso não envolver informações que dissessem respeito
à pessoa do impetrante, nos termos da previsão constitucional para o
instituto do Habeas Data, a ele neguei seguimento.
Após a interposição de agravo regimental pelo então impetrante, o
Plenário desta Corte manteve o entendimento da decisão monocrática,
negando provimento ao recurso.
Em 15.9.2010, exatamente um dia antes da Sessão Plenária em que se
deu o referido julgamento do HD 92, o ora recorrente ajuizou dez ações
cautelares, autuadas sob os números 2.704, 2.705, 2.706, 2.707, 2.708, 2.711,
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715. Trata-se de dez petições idênticas, em que se
pleiteia unicamente a reconsideração da decisão monocrática proferida no
HD 92, com a singela diferença de que, em cada uma das petições, o
requerente pede a distribuição a um Relator distinto. Para tanto, somente
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03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)
:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática na qual
neguei seguimento a ação cautelar que pretendia unicamente rever
julgamento proferido pelo Plenário desta Corte.
O ora recorrente impetrou Habeas Data contra o Presidente do
Senado Federal visando à emissão de certidão comprobatória de fraude
no procedimento administrativo n. 200/2007, referente à incorporação do
Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Segundo o
impetrante, tais informações seriam extremamente importantes para o
deslinde das demandas judiciais, nas quais ele seria ao mesmo tempo
advogado e parte. E, de acordo com suas próprias palavras, seu direito
teria “a forma de título da dívida pública”.
Em razão do caso não envolver informações que dissessem respeito
à pessoa do impetrante, nos termos da previsão constitucional para o
instituto do Habeas Data, a ele neguei seguimento.
Após a interposição de agravo regimental pelo então impetrante, o
Plenário desta Corte manteve o entendimento da decisão monocrática,
negando provimento ao recurso.
Em 15.9.2010, exatamente um dia antes da Sessão Plenária em que se
deu o referido julgamento do HD 92, o ora recorrente ajuizou dez ações
cautelares, autuadas sob os números 2.704, 2.705, 2.706, 2.707, 2.708, 2.711,
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715. Trata-se de dez petições idênticas, em que se
pleiteia unicamente a reconsideração da decisão monocrática proferida no
HD 92, com a singela diferença de que, em cada uma das petições, o
requerente pede a distribuição a um Relator distinto. Para tanto, somente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 807003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AC 2.704 ED / DF
alterou o endereçamento das petições, constando em cada cabeçalho um
Ministro distinto, além de haver incluído pedido voltado à distribuição,
para que promovesse o encaminhamento a cada Relator designado.
Após a distribuição por dependência de todas as ações cautelares a
mim, a elas neguei seguimento, por manifesta inadequação da via eleita.
Nos presentes embargos de declaração, o recorrente aduz, em
síntese, que a decisão é omissa, por não apreciar seu pedido de
“encaminhamento ao eminente Relator indicado (sic)”, e que a redistribuição
se faria necessária para que os Ministros desta Corte, “tomando ciência da
matéria, atribuam voto de acordo com a realidade diversa proclamada pela parte
pelo apontamento de provas não relatadas nos julgamentos (sic)”. Assim,
afirma que “mais de uma dezena [de ações cautelares] foram peticionados
(sic) aos demais Ministros”, devendo cada qual ser distribuída ao Relator
designado, para nova apreciação do HD 92.
É o relatório.
2
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AC 2.704 ED / DF
alterou o endereçamento das petições, constando em cada cabeçalho um
Ministro distinto, além de haver incluído pedido voltado à distribuição,
para que promovesse o encaminhamento a cada Relator designado.
Após a distribuição por dependência de todas as ações cautelares a
mim, a elas neguei seguimento, por manifesta inadequação da via eleita.
Nos presentes embargos de declaração, o recorrente aduz, em
síntese, que a decisão é omissa, por não apreciar seu pedido de
“encaminhamento ao eminente Relator indicado (sic)”, e que a redistribuição
se faria necessária para que os Ministros desta Corte, “tomando ciência da
matéria, atribuam voto de acordo com a realidade diversa proclamada pela parte
pelo apontamento de provas não relatadas nos julgamentos (sic)”. Assim,
afirma que “mais de uma dezena [de ações cautelares] foram peticionados
(sic) aos demais Ministros”, devendo cada qual ser distribuída ao Relator
designado, para nova apreciação do HD 92.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Tendo em
vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O recorrente não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos
adotados na decisão agravada.
No caso, o agravante pretende direcionar a distribuição nesta Corte,
em detrimento da sistemática legal construída para assegurar o princípio
do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII). Assim, protocolou dez petições, cada
qual endereçada a um suposto Relator, de modo a tentar frustrar a
distribuição.
Em seu recurso, opôs-se a uma suposta falha no processamento de
suas petições, uma vez que não fora respeitada a indicação feita nas
peças, em virtude da distribuição por dependência.
É evidente que o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 77-A,
determina que a ação cautelar seja distribuída por dependência ao Relator
do processo principal. Assim, uma vez que as dez ações cautelares tentam
impugnar o julgamento do HD 92, do qual fui Relator, é certo que, por
expressa disposição regimental, todas cabem à minha relatoria.
Da mesma forma, como já explicitado, a ação cautelar não é via
adequada para a revisão de decisão proferida pelo Plenário do STF. In
casu, é também inaplicável a fungibilidade – de modo a converter a
presente ação cautelar no recurso adequado – por se tratar de erro
grosseiro.
Vale ressaltar que é patente o intuito do recorrente de tumultuar o
trâmite processual. Inclusive, no julgamento do HD 92, o ora agravante
juntou nove petições consecutivas com vistas a rediscutir a decisão
plenária, pleiteando a concessão de excepcionais efeitos modificativos.
Em razão da deslealdade processual, demonstrada pelo uso abusivo
de recursos e sucedâneos recursais legalmente previstos – e até não
previstos –, imponho a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Consigno,
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Supremo Tribunal Federal
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Tendo em
vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O recorrente não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos
adotados na decisão agravada.
No caso, o agravante pretende direcionar a distribuição nesta Corte,
em detrimento da sistemática legal construída para assegurar o princípio
do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII). Assim, protocolou dez petições, cada
qual endereçada a um suposto Relator, de modo a tentar frustrar a
distribuição.
Em seu recurso, opôs-se a uma suposta falha no processamento de
suas petições, uma vez que não fora respeitada a indicação feita nas
peças, em virtude da distribuição por dependência.
É evidente que o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 77-A,
determina que a ação cautelar seja distribuída por dependência ao Relator
do processo principal. Assim, uma vez que as dez ações cautelares tentam
impugnar o julgamento do HD 92, do qual fui Relator, é certo que, por
expressa disposição regimental, todas cabem à minha relatoria.
Da mesma forma, como já explicitado, a ação cautelar não é via
adequada para a revisão de decisão proferida pelo Plenário do STF. In
casu, é também inaplicável a fungibilidade – de modo a converter a
presente ação cautelar no recurso adequado – por se tratar de erro
grosseiro.
Vale ressaltar que é patente o intuito do recorrente de tumultuar o
trâmite processual. Inclusive, no julgamento do HD 92, o ora agravante
juntou nove petições consecutivas com vistas a rediscutir a decisão
plenária, pleiteando a concessão de excepcionais efeitos modificativos.
Em razão da deslealdade processual, demonstrada pelo uso abusivo
de recursos e sucedâneos recursais legalmente previstos – e até não
previstos –, imponho a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Consigno,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AC 2.704 ED / DF
de antemão, que eventual insistência do recorrente em perpetuar a
turbação processual ensejará a aplicação da sanção prevista no art. 538,
par. único, do CPC.
Por fim, noto que o protocolo simultâneo de dez petições – cada
qual endereçada a um dos Ministros desta Corte – configura-se
inaceitável ‘balbúrdia’ processual, merecendo ser desaprovada por onerar
desnecessariamente o Poder Judiciário e, em especial, este STF.
Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental, ao qual nego provimento, e aplico multa de 10% sobre o
valor da causa, nos termos do art. art. 557, § 2º, do CPC.
Ademais, determino o imediato arquivamento dos autos,
independentemente de publicação, e que sejam oficiados o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional de
Santa Catarina para que tomem as providências disciplinares que
entenderem cabíveis.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.704 ED / DF
de antemão, que eventual insistência do recorrente em perpetuar a
turbação processual ensejará a aplicação da sanção prevista no art. 538,
par. único, do CPC.
Por fim, noto que o protocolo simultâneo de dez petições – cada
qual endereçada a um dos Ministros desta Corte – configura-se
inaceitável ‘balbúrdia’ processual, merecendo ser desaprovada por onerar
desnecessariamente o Poder Judiciário e, em especial, este STF.
Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo
regimental, ao qual nego provimento, e aplico multa de 10% sobre o
valor da causa, nos termos do art. art. 557, § 2º, do CPC.
Ademais, determino o imediato arquivamento dos autos,
independentemente de publicação, e que sejam oficiados o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional de
Santa Catarina para que tomem as providências disciplinares que
entenderem cabíveis.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na primeira parte e, na segunda, quanto à multa.
Quanto à primeira, reitero o que tenho consignado:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível - como ia iniciando o
voto, antes do pregão do processo - inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de
um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a
conversão desse recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte,
quando se procede a essa conversão. É que as causas de
pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem
estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam -
em omissão, contradição ou dúvida -, enquanto, no
agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da
decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento
ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer
do recurso interposto como agravo inominado, agravo
interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.
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Supremo Tribunal Federal
03/11/2010
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na primeira parte e, na segunda, quanto à multa.
Quanto à primeira, reitero o que tenho consignado:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer
direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo,
interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo,
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame,
ou seja, da sucumbência.
No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão,
obscuridade ou contradição na decisão que implicara a
apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os
declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses
declaratórios, não sendo possível - como ia iniciando o
voto, antes do pregão do processo - inverter o princípio da
fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de
um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a
conversão desse recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte,
quando se procede a essa conversão. É que as causas de
pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem
estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam -
em omissão, contradição ou dúvida -, enquanto, no
agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da
decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento
ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer
do recurso interposto como agravo inominado, agravo
interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AC 2.704 ED / DF
Relativamente à segunda, não consigo agasalhar a
possibilidade de, tendo o jurisdicionado manuseado um certo
instrumental, vir-se a observar o princípio da fungibilidade, para mim,
com a devida vênia, na contramão, e impor-se a ele multa, considerado
recurso que surgiu, no caso, ante a transformação dos declaratórios em
regimental. É ter-se pena sem a prática de ato pela parte, mas sim pelo
órgão judicante.
Por isso, peço vênia para ficar vencido na conversão e, também, na
imposição da multa.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.704 ED / DF
Relativamente à segunda, não consigo agasalhar a
possibilidade de, tendo o jurisdicionado manuseado um certo
instrumental, vir-se a observar o princípio da fungibilidade, para mim,
com a devida vênia, na contramão, e impor-se a ele multa, considerado
recurso que surgiu, no caso, ante a transformação dos declaratórios em
regimental. É ter-se pena sem a prática de ato pela parte, mas sim pelo
órgão judicante.
Por isso, peço vênia para ficar vencido na conversão e, também, na
imposição da multa.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando
multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à
multa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 826750
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 2.704
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando
multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à
multa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 826750
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=835487
| 2010-11-03T00:00:00 | 2010-11-23T00:00:00 |
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, aplicando multa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à multa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.
|
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR
|
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Distribuição por prevenção da ação cautelar ao Relator do processo principal. RISTF, art. 77-A. 4. Intuito meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.
|
sjur184953
|
- Veja HD 92 do STF.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/11/2010, IMC.
Revisão: 10/12/2010, SEV.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
2704
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00037 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-0077A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AC-ED
|
acordaos
|
AC 2704 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"AC 2. 704 ED / DF",
"AC 2. 704 ED / DF",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"HD",
"HD",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"HD 92",
"HD 92",
"AC 2. 704 ED / DF",
"AC 2. 704 ED / DF",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"AC 2. 704 ED / DF",
"AC 2. 704 ED / DF",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 704"
],
"LEGISLACAO": [
"R",
"IS",
"T",
"F, art. 77- A",
"art. 557, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], XXXVII",
"Regimento Interno desta Corte",
"art. 557, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], XXXVII",
"art. 557, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 538, par. único, do CPC",
"art. art. 557, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 538, par. único, do CPC",
"art. art. 557, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"Brasília",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"HD 92",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O E",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O EMB",
"Ple",
"nário",
"Senado Federal",
"Banco do Estado de Santa Catarina",
"Banco do Brasil",
"Ple",
"nário",
"HD",
"HD",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Senado Federal",
"Banco do Estado de Santa Catarina",
"Banco do Brasil",
"Ple",
"nário",
"HD",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"HD 92",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ple",
"nário do STF",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ple",
"nário do STF",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"SE",
"NA",
"DO FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"SE",
"NA",
"DO",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"H",
"EL",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"H",
"É",
"L",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"Ce",
"zar Peluso",
"Gil",
"mar Mendes",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"H",
"EL",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"H",
"É",
"L",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"H",
"EL",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"H",
"É",
"L",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Sá",
"l",
"vio de Figueiredo",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"Sá",
"l",
"vio de Figueiredo",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"H",
"EL",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"H",
"É",
"L",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO EMBDO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Sandra Cureau",
"Luiz Tomimatsu",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"H",
"EL",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"H",
"É",
"L",
"IO BARRETO DOS SANTOS FILHO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Sandra Cureau",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"3 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"15",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"15",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA NO
STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU
ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO NOS CASOS DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - Não se verifica nos autos a presença de constrangimento ilegal,
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.
II – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso para discutir questões alheias a liberdade de
locomoção, tais como tempestividade recursal. Precedentes.
III – Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada, não
se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ante
a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a
condenação.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, indeferir o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689277.
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 103.811 / RS
Brasília, 31 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS
Brasília, 31 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas
corpus impetrado por Valter Augusto Kaminski em favor de VALDIRENE
VANDA NEUMANN SIMÕES, contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração
opostos no Agravo de Instrumento 1.206.088/RS, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura.
O impetrante informa, inicialmente, que a paciente foi condenada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, em sede de
apelação, à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por
prestação de serviço à comunidade, pela prática do crime de falso
testemunho.
Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso especial,
que inadmitido na origem, ensejou a interposição de agravo de
instrumento no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado
seguimento em virtude da intempestividade do especial.
Na sequência, a defesa interpôs agravo regimental e embargos de
declaração que restaram, respectivamente, desprovidos e rejeitados pela
Turma julgadora.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 689279.
Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S)
:VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas
corpus impetrado por Valter Augusto Kaminski em favor de VALDIRENE
VANDA NEUMANN SIMÕES, contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração
opostos no Agravo de Instrumento 1.206.088/RS, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura.
O impetrante informa, inicialmente, que a paciente foi condenada
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, em sede de
apelação, à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída por
prestação de serviço à comunidade, pela prática do crime de falso
testemunho.
Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso especial,
que inadmitido na origem, ensejou a interposição de agravo de
instrumento no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado
seguimento em virtude da intempestividade do especial.
Na sequência, a defesa interpôs agravo regimental e embargos de
declaração que restaram, respectivamente, desprovidos e rejeitados pela
Turma julgadora.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 103.811 / RS
Sustenta, em síntese, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
não conheceu do recurso especial por considerá-lo intempestivo ao
fundamento de que não teria sido transladada a peça comprobatória do
envio do especial por fax para formar o agravo de instrumento.
Alega, ainda, o direito de a paciente ter o mérito de seu recurso
examinado pelo STJ, uma vez que o recurso especial foi interposto dentro
do prazo legal, sendo que constou dos autos informação do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da data do protocolo
transmitido via fax.
Argumenta, também, que, ao não considerar tal informação apta
para comprovar a tempestividade do recurso enviado por meio de fax, a
Corte Superior negou “existência ao princípio da presunção de legitimidade e
veracidade dos atos públicos”.
Afirma, assim, que, “por mais que não tenha constado nos autos o
protocolo da petição enviada via fax, constou informação gozada de fé pública, a
qual, comprova a data de interposição do recurso especial”.
Diz, mais, que não há legislação que exija a necessidade de
comprovação do protocolo da petição enviada por fax, mas apenas que o
recurso especial deve ser interposto dentro do prazo legal e comprovada
sua tempestividade por ocasião do ajuizamento do recurso cabível contra
sua inadmissão pelo juízo a quo.
Assevera, assim, que inexistindo forma específica prescrita em lei, a
informação prestada pelo Tribunal gaúcho é verossímil, passível de
comprovação, não podendo o STJ exigir o protocolo da petição enviada
por fax, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Aduz, ademais, que a paciente está na iminência de sofrer
cerceamento de sua liberdade de locomoção, em razão da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.811 / RS
Sustenta, em síntese, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
não conheceu do recurso especial por considerá-lo intempestivo ao
fundamento de que não teria sido transladada a peça comprobatória do
envio do especial por fax para formar o agravo de instrumento.
Alega, ainda, o direito de a paciente ter o mérito de seu recurso
examinado pelo STJ, uma vez que o recurso especial foi interposto dentro
do prazo legal, sendo que constou dos autos informação do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da data do protocolo
transmitido via fax.
Argumenta, também, que, ao não considerar tal informação apta
para comprovar a tempestividade do recurso enviado por meio de fax, a
Corte Superior negou “existência ao princípio da presunção de legitimidade e
veracidade dos atos públicos”.
Afirma, assim, que, “por mais que não tenha constado nos autos o
protocolo da petição enviada via fax, constou informação gozada de fé pública, a
qual, comprova a data de interposição do recurso especial”.
Diz, mais, que não há legislação que exija a necessidade de
comprovação do protocolo da petição enviada por fax, mas apenas que o
recurso especial deve ser interposto dentro do prazo legal e comprovada
sua tempestividade por ocasião do ajuizamento do recurso cabível contra
sua inadmissão pelo juízo a quo.
Assevera, assim, que inexistindo forma específica prescrita em lei, a
informação prestada pelo Tribunal gaúcho é verossímil, passível de
comprovação, não podendo o STJ exigir o protocolo da petição enviada
por fax, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Aduz, ademais, que a paciente está na iminência de sofrer
cerceamento de sua liberdade de locomoção, em razão da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 103.811 / RS
inadmissibilidade do recurso especial.
Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar que o
Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso especial
inadmitido.
Em 6/5/2010, por estarem os autos devidamente instruídos,
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela concessão da ordem para que, “superada a preliminar de
intempestividade, o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame do agravo de
instrumento”.
É o relatório.
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HC 103.811 / RS
inadmissibilidade do recurso especial.
Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar que o
Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso especial
inadmitido.
Em 6/5/2010, por estarem os autos devidamente instruídos,
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela concessão da ordem para que, “superada a preliminar de
intempestividade, o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame do agravo de
instrumento”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO
VINCULAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade
do Recurso Especial.
2. O juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo
não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser
realizado pelo relator na instância ad quem.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser
impossível a juntada posterior das peças faltantes, com o objetivo de
completar o traslado, em razão da ocorrência da preclusão consumativa
4. Agravo regimental improvido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta que o Superior Tribunal
de Justiça equivocou-se ao inadmitir recurso especial lá ajuizado, ao
fundamento de que seria intempestivo. Assim, pretende neste writ o
reconhecimento da tempestividade do Resp para determinar que o STJ
analise o seu mérito.
Ao contrário do que foi mencionado, não vislumbro nessa decisão
nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a
concessão da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO
VINCULAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade
do Recurso Especial.
2. O juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo
não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser
realizado pelo relator na instância ad quem.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser
impossível a juntada posterior das peças faltantes, com o objetivo de
completar o traslado, em razão da ocorrência da preclusão consumativa
4. Agravo regimental improvido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta que o Superior Tribunal
de Justiça equivocou-se ao inadmitir recurso especial lá ajuizado, ao
fundamento de que seria intempestivo. Assim, pretende neste writ o
reconhecimento da tempestividade do Resp para determinar que o STJ
analise o seu mérito.
Ao contrário do que foi mencionado, não vislumbro nessa decisão
nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a
concessão da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS
Com efeito, o habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII da
Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a
liberdade de ir e vir do ser humano, quando efetivamente houver
constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
É dizer, o habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional,
razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de
banalizá-lo.
Assim, não se pode ter, via de regra, como constrangimento à
liberdade de locomoção decisão que nega seguimento ao agravo de
instrumento em virtude da intempestividade do recurso especial
interposto.
Desse modo, não se vislumbra, nem mesmo em tese, a suscitada
ilegalidade e coação por parte da autoridade apontada como coatora.
Cumpre, destacar, ainda, que a discussão sobre os pressupostos de
admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do próprio recurso, não
sendo cabível essa pretensão por meio do remédio heróico.
Ressalte-se, também, que as vias ordinárias poderão ser
adequadamente acionadas para a consecução dos fins pretendidos pelo
impetrante. O pedido, portanto, é de todo incabível.
Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal.
2
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HC 103.811 / RS
Com efeito, o habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII da
Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à
liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a
liberdade de ir e vir do ser humano, quando efetivamente houver
constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
É dizer, o habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional,
razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de
banalizá-lo.
Assim, não se pode ter, via de regra, como constrangimento à
liberdade de locomoção decisão que nega seguimento ao agravo de
instrumento em virtude da intempestividade do recurso especial
interposto.
Desse modo, não se vislumbra, nem mesmo em tese, a suscitada
ilegalidade e coação por parte da autoridade apontada como coatora.
Cumpre, destacar, ainda, que a discussão sobre os pressupostos de
admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do próprio recurso, não
sendo cabível essa pretensão por meio do remédio heróico.
Ressalte-se, também, que as vias ordinárias poderão ser
adequadamente acionadas para a consecução dos fins pretendidos pelo
impetrante. O pedido, portanto, é de todo incabível.
Nesse sentido, é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS
Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de
fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do
paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir.
Remédio processual impróprio. HC não conhecido. Agravo
improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada
para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada
extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de
ir e vir do paciente (86.011-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA
DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES
E DOCUMENTOS DO PROCESSO-CRIME: ALEGAÇÃO
INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A EVENTUAL PRISÃO: INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da
ordem. (...) sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, não havendo risco efetivo de
constrição à liberdade de locomoção física, não se revela
pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe,
necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou
iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas.
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
denegado.” (HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido: HC 97.119-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello;
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HC 103.811 / RS
Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de
fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do
paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir.
Remédio processual impróprio. HC não conhecido. Agravo
improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada
para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada
extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de
ir e vir do paciente (86.011-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso –
grifos meus).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA
DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES
E DOCUMENTOS DO PROCESSO-CRIME: ALEGAÇÃO
INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE
SUPRESSÃO
DE
INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA
PARA A EVENTUAL PRISÃO: INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos,
a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da
ordem. (...) sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, não havendo risco efetivo de
constrição à liberdade de locomoção física, não se revela
pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe,
necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou
iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas.
Precedentes. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
denegado.” (HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido: HC 97.119-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS
HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 76.605/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 79.791/GO, Rel. Min. Néri da Silveira.
Nessa mesma linha, em recente julgamento de caso análogo, HC
94.574/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, realizado em 10/8/2010, esta Turma
entendeu que o habeas corpus é incabível para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção, tais como discussões relativas ao
reconhecimento de tempestividade de recurso. Nesse julgado, assentou-
se que:
“A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por
sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto
para aquela Corte Superior, não havendo previsão legal para a
concessão da ordem nestes termos.
Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de
comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua
interposição, conforme reiterada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não
merece conhecimento” (grifos meus).
Cito, ainda, na mesma esteira o HC 81.524/SP, Rel. Min. Néri da
Silveira:
“ Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a
agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A
decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente.
4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial,
em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não
conhecido” .
De qualquer sorte, destaco, que, neste caso, não houve qualquer
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.811 / RS
HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 76.605/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 79.791/GO, Rel. Min. Néri da Silveira.
Nessa mesma linha, em recente julgamento de caso análogo, HC
94.574/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, realizado em 10/8/2010, esta Turma
entendeu que o habeas corpus é incabível para analisar questões alheias à
privação da liberdade de locomoção, tais como discussões relativas ao
reconhecimento de tempestividade de recurso. Nesse julgado, assentou-
se que:
“A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade
exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por
sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto
para aquela Corte Superior, não havendo previsão legal para a
concessão da ordem nestes termos.
Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente
não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de
locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de
comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua
interposição, conforme reiterada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não
merece conhecimento” (grifos meus).
Cito, ainda, na mesma esteira o HC 81.524/SP, Rel. Min. Néri da
Silveira:
“ Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a
agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A
decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente.
4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial,
em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não
conhecido” .
De qualquer sorte, destaco, que, neste caso, não houve qualquer
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS
ilegalidade, pois conforme constou do acórdão que julgou o agravo
regimental no STJ, a paciente não juntou no agravo de instrumento
protocolo de que o recurso especial havia sido interposto por meio de fax,
realizando apenas posteriormente, na petição do agravo regimental.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do referido julgado,
que bem esclarecem o ocorrido:
“(...) conforme já salientado na decisão ora agravada, a
informação juntada à fl. 134 não tem o condão substituir o protocolo
processual. De fato, a comprovação da interposição do recurso se faz por
meio do protocolo ou de certidão que comprove a data de sua
apresentação.
Dessarte, tendo o recorrente transmitido seu recurso via
fax, deveria ter trasladado, pelo menos, a página do fax com o
protocolo, a fim de comprovar sua interposição dentro do prazo
legal, não bastando para os fins legais a simples juntada de
informação do Tribunal, que nem ao menos atesta a interposição
do Recurso Especial via fax.
Note-se que é assente o entendimento desta Corte, no sentido de
que a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo
lançado na petição da interposição destes, e não por termo de
recebimento do Tribunal, comprovante de movimentação processual ou
informações processuais, como pretende o agravante” (grifos meus).
Assim, consoante pronunciamentos reiterados desta Corte, é dever
processual da parte zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de
documento. Nesse sentido cito, entre outras, as seguintes decisões: AI
237.361-AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 308.589-AgR/PR, Rel. Min.
Moreira Alves; AI 493.916-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 252.090-
AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e AI 550.987-AgR/MG, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 583.803-AgR/SP e AI 582.086-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Por outro lado, a defesa deveria ter observado a correta formação do
5
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HC 103.811 / RS
ilegalidade, pois conforme constou do acórdão que julgou o agravo
regimental no STJ, a paciente não juntou no agravo de instrumento
protocolo de que o recurso especial havia sido interposto por meio de fax,
realizando apenas posteriormente, na petição do agravo regimental.
Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do referido julgado,
que bem esclarecem o ocorrido:
“(...) conforme já salientado na decisão ora agravada, a
informação juntada à fl. 134 não tem o condão substituir o protocolo
processual. De fato, a comprovação da interposição do recurso se faz por
meio do protocolo ou de certidão que comprove a data de sua
apresentação.
Dessarte, tendo o recorrente transmitido seu recurso via
fax, deveria ter trasladado, pelo menos, a página do fax com o
protocolo, a fim de comprovar sua interposição dentro do prazo
legal, não bastando para os fins legais a simples juntada de
informação do Tribunal, que nem ao menos atesta a interposição
do Recurso Especial via fax.
Note-se que é assente o entendimento desta Corte, no sentido de
que a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo
lançado na petição da interposição destes, e não por termo de
recebimento do Tribunal, comprovante de movimentação processual ou
informações processuais, como pretende o agravante” (grifos meus).
Assim, consoante pronunciamentos reiterados desta Corte, é dever
processual da parte zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de
documento. Nesse sentido cito, entre outras, as seguintes decisões: AI
237.361-AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 308.589-AgR/PR, Rel. Min.
Moreira Alves; AI 493.916-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 252.090-
AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; e AI 550.987-AgR/MG, Rel. Min. Carlos
Velloso; AI 583.803-AgR/SP e AI 582.086-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Por outro lado, a defesa deveria ter observado a correta formação do
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 103.811 / RS
instrumento, inclusive com a cópia integral da peça enviada por fax,
possibilitando a realização do juízo de admissibilidade do recurso pela
Corte Superior, pois o exame dos pressupostos realizado pelo Tribunal a
quo não vincula ou restringe sua análise pela Corte ad quem.
Por fim, verifico, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal
de Justiça que a decisão ora atacada transitou em julgado em 24/5/2010,
restando definitiva a condenação imposta à paciente. Assim, eventual
erro judiciário deve ser questionado por meio de instrumento próprio,
qual seja, a revisão criminal. Isso porque, como é sabido, o habeas corpus,
em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em
situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que,
a meu sentir, não é o caso dos autos.
Diante do exposto, denego a ordem.
6
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instrumento, inclusive com a cópia integral da peça enviada por fax,
possibilitando a realização do juízo de admissibilidade do recurso pela
Corte Superior, pois o exame dos pressupostos realizado pelo Tribunal a
quo não vincula ou restringe sua análise pela Corte ad quem.
Por fim, verifico, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal
de Justiça que a decisão ora atacada transitou em julgado em 24/5/2010,
restando definitiva a condenação imposta à paciente. Assim, eventual
erro judiciário deve ser questionado por meio de instrumento próprio,
qual seja, a revisão criminal. Isso porque, como é sabido, o habeas corpus,
em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não
pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em
situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que,
a meu sentir, não é o caso dos autos.
Diante do exposto, denego a ordem.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir
vênia para subscrever o parecer da Procuradoria Geral da República.
Eis o resumo do que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça:
"Publicado o acórdão dos embargos em 30.03.2009, o
prazo do recurso especial, iniciado em 01.04.2009, terminou no
dia 15.04.2009. Nessa data foi protocolada a petição enviada por
fax (fls. 134)," – utilizou-se o meio de transmissão moderno, fac-
símile – "sendo que, no dia seguinte (16.04.2009)," – não se
aguardou nem o transcurso dos cinco dias – "foi protocolada a
petição original (fls. 135). Donde a tempestividade do recurso
especial (art. 2º da Lei 9.800/99).
Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para que,
superada a preliminar de intempestividade, o Superior Tribunal
de Justiça prossiga no exame do agravo de instrumento."
Em síntese, houve a interposição do recurso via fac-símile no prazo
assinado em lei e a protocolação do original no dia imediato. Não se
chegou a utilizar o espaço de tempo de cinco dias para essa apresentação.
Peço vênia para, ante esse quadro, conceder a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 705530.
Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.811 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir
vênia para subscrever o parecer da Procuradoria Geral da República.
Eis o resumo do que ocorreu no Superior Tribunal de Justiça:
"Publicado o acórdão dos embargos em 30.03.2009, o
prazo do recurso especial, iniciado em 01.04.2009, terminou no
dia 15.04.2009. Nessa data foi protocolada a petição enviada por
fax (fls. 134)," – utilizou-se o meio de transmissão moderno, fac-
símile – "sendo que, no dia seguinte (16.04.2009)," – não se
aguardou nem o transcurso dos cinco dias – "foi protocolada a
petição original (fls. 135). Donde a tempestividade do recurso
especial (art. 2º da Lei 9.800/99).
Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para que,
superada a preliminar de intempestividade, o Superior Tribunal
de Justiça prossiga no exame do agravo de instrumento."
Em síntese, houve a interposição do recurso via fac-símile no prazo
assinado em lei e a protocolação do original no dia imediato. Não se
chegou a utilizar o espaço de tempo de cinco dias para essa apresentação.
Peço vênia para, ante esse quadro, conceder a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 705530.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª
Turma, 31.08.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 701668
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.811
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª
Turma, 31.08.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 701668
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714891
| 2010-08-31T00:00:00 | 2010-09-24T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
31.08.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DE
RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA NO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE,
CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
I - Não se verifica nos autos a presença de
constrangimento ilegal, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da ordem.
II - A via estreita do habeas corpus não pode
ser utilizada como sucedâneo de recurso para discutir questões
alheias a liberdade de locomoção, tais como tempestividade recursal.
Precedentes.
III - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a
ser sanada, não se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do
acórdão que tornou definitiva a condenação.
IV - Ordem denegada.
|
sjur182404
|
- Acórdãos citados: HC 76605, HC 79791, HC 81524, HC 82880 AgR, HC 86011 AgR, HC 94574, HC 96220, HC 97119 AgR, AI 237361 AgR, AI 252090 AgR, AI 308589 AgR, AI 493916 AgR, AI 550987 AgR, AI 582086 AgR, AI 583803 AgR.
- Veja AI 1206088 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 01/10/2010, MMR.
Revisão: 04/10/2010, ACG.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
103811
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 103811
|
[
""
] |
PACTE.(S) : VALDIRENE VANDA NEUMANN SIMÕES
IMPTE.(S) : VALTER AUGUSTO KAMINSKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 811",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 811",
"Ag",
"ravo de Instrumento 1. 206. 088 / RS",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 811",
"Ag",
"ravo de Instrumento 1. 206. 088 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"AB",
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"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 811",
"H",
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"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"86",
".",
"01",
"1",
"-",
"Ag",
"R",
"/",
"MG",
"H",
"C 96. 220 / PR",
"H",
"C 97. 119- AgR / DF",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"86",
".",
"01",
"1",
"-",
"Ag",
"R",
"/",
"MG",
"H",
"C 96. 220 / PR",
"H",
"C 97. 119- AgR / DF",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 82. 880- AgR / SP",
"H",
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"H",
"C 79. 791 / GO",
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"C 94. 574 / GO",
"H",
"C 81. 524 / SP",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 82. 880- AgR / SP",
"H",
"C 76. 605 / SP",
"H",
"C 79. 791 / GO",
"H",
"C 94. 574 / GO",
"H",
"C 81. 524 / SP",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"A",
"I 237. 361- AgR / SC",
"A",
"I 308. 589- AgR / PR",
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"H",
"C 103. 811 / RS",
"A",
"I 237. 361- AgR / SC",
"A",
"I 308. 589- AgR / PR",
"A",
"I 493. 916- AgR / RJ",
"A",
"I 252. 090- AgR / PE",
"A",
"I 550. 987- AgR / MG",
"A",
"I 583. 803- AgR / SP",
"A",
"I 582. 086- AgR / SP",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"C 103. 811 / RS",
"H",
"AB",
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"H",
"AB",
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"S CORPUS 103. 811",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 103. 811",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 103. 811"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXVIII da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXVIII da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"art. [UNK] da Lei 9. 800 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei 9. 800 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
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"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ST",
"J",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sex",
"ta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"V",
"AL",
"TE",
"R AUGUSTO KAMINSKI COAT",
"Ricardo Lew",
"ando",
"wski",
"Marco Aurélio",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIM",
"V",
"AL",
"TE",
"R AUGUSTO KAMINSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Val",
"ter Augusto Kaminski",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"V",
"AL",
"TE",
"R AUGUSTO KAMINSKI COAT",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Val",
"ter Augusto Kaminski",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Edson de Oliveira de Almeida",
"Edson de Oliveira de Almeida",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ce",
"zar Peluso",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"N",
"éri da Silveira",
"Dias Toffoli",
"N",
"éri da Silveira",
"Carlos Velloso",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"N",
"éri da Silveira",
"Dias Toffoli",
"N",
"éri da Silveira",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Er",
"os Grau",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Er",
"os Grau",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"V",
"AL",
"TE",
"R AUGUSTO KAMINSKI COATOR",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Fab",
"iane Duarte",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"AL",
"DI",
"RE",
"N",
"E VANDA NEUMANN SIMÕES",
"V",
"AL",
"TE",
"R AUGUSTO KAMINSKI COATOR",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco",
"Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"31 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"30",
".",
"03",
".",
"2009",
"01",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"30",
".",
"03",
".",
"2009",
"01",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"04",
".",
"2009",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"31",
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"08",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
: ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S)
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S)
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) QUESTÕES
PROCESSUAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio, e, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 31 de agosto de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 693650
Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
: ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S)
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S)
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.
Em
31
de
março
de
2009,
neguei
seguimento
ao
recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal
de Justiça local do Ceará, o qual manteve sentença concessiva de mandado
de segurança que garantira o recebimento de proventos proporcionais em
valor não inferior ao salário-mínimo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Na espécie, o Desembargador Relator do acórdão recorrido
registrou em seu voto:
“No presente caso, a autora estava recebendo sua remuneração em
desacordo com a ordem constitucional, uma vez que, em 06 de
novembro de 2003, conforme documento de fl. 14 dos autos,
percebia, como somatório da sua remuneração (proventos e demais
vantagens), o valor de R$ 148, 16 (cento e quarenta e oito
reais e dezesseis centavos), quando, à época, o valor do
salário-mínimo fixado nacionalmente era de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais)”.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que os proventos recebidos por servidor inativo não podem ser
inferiores ao salário mínimo. Confiram-se, a propósito, os
seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
: ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
: PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S)
: PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S)
: TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S)
: JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.
Em
31
de
março
de
2009,
neguei
seguimento
ao
recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal
de Justiça local do Ceará, o qual manteve sentença concessiva de mandado
de segurança que garantira o recebimento de proventos proporcionais em
valor não inferior ao salário-mínimo. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. Na espécie, o Desembargador Relator do acórdão recorrido
registrou em seu voto:
“No presente caso, a autora estava recebendo sua remuneração em
desacordo com a ordem constitucional, uma vez que, em 06 de
novembro de 2003, conforme documento de fl. 14 dos autos,
percebia, como somatório da sua remuneração (proventos e demais
vantagens), o valor de R$ 148, 16 (cento e quarenta e oito
reais e dezesseis centavos), quando, à época, o valor do
salário-mínimo fixado nacionalmente era de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais)”.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que os proventos recebidos por servidor inativo não podem ser
inferiores ao salário mínimo. Confiram-se, a propósito, os
seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 587.016-ED / CE
2
“1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao
mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com
a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da
Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º),
nenhum
servidor
-
ativo
ou
inativo
-
poderá
perceber
remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário
mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos
proporcionais : precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
falta
de
prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no
RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão
recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração:
Súmulas 282 e 356” (RE 340.599, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 28.11.2003).
“Administrativo. Proventos proporcionais. Inferioridade ao
salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal.
Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não
provido” (RE 215.527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ 27.9.2002).
5. O Agravante argumenta, ainda, que a vedação ao pagamento de
prestação pecuniária em valor inferior ao salário mínimo
refere-se ao total das verbas recebidas mensalmente e não
apenas ao vencimento. Contudo, a análise do montante recebido
pela Agravada foi realizada pelo Tribunal a quo e para se
concluir de forma diversa seria necessário o reexame do
conjunto probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
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Supremo Tribunal Federal
RE 587.016-ED / CE
2
“1. Servidor público aposentado por invalidez, com proventos
proporcionais: direito a que estes não sejam inferiores ao
mínimo legal: acórdão recorrido que decidiu em consonância com
a orientação da Corte, no sentido de que, a partir da
Constituição de 1988 (art. 7º, IV, c/c 39, § 2º - atual § 3º),
nenhum
servidor
-
ativo
ou
inativo
-
poderá
perceber
remuneração (vencimentos ou proventos) inferior ao salário
mínimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos
proporcionais : precedentes.
2.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
falta
de
prequestionamento: dispositivos constitucionais suscitados no
RE (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, caput) não cogitados pelo acórdão
recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração:
Súmulas 282 e 356” (RE 340.599, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 28.11.2003).
“Administrativo. Proventos proporcionais. Inferioridade ao
salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal.
Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não
provido” (RE 215.527-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda
Turma, DJ 27.9.2002).
5. O Agravante argumenta, ainda, que a vedação ao pagamento de
prestação pecuniária em valor inferior ao salário mínimo
refere-se ao total das verbas recebidas mensalmente e não
apenas ao vencimento. Contudo, a análise do montante recebido
pela Agravada foi realizada pelo Tribunal a quo e para se
concluir de forma diversa seria necessário o reexame do
conjunto probatório constante dos autos. Incide, na espécie, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 587.016-ED / CE
3
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2009, opõe o Estado do
Ceará, ora Embargante, em 15.4.2009, tempestivamente, embargos de
declaração.
3. Afirma o Embargante que:
“O objetivo da [Agravada] dirigiu-se a que a parcela básica de
seus proventos não fosse inferior ao salário-mínimo, enquanto o
Tribunal do Ceará e essa Relatora decidiram como se a pretensão
estivesse voltada à concessão do piso correspondente ao salário
mínimo, a título de aposentadoria proporcional, em seu valor
global.
Portanto, requer a entidade pública apenas que essa Corte,
corrigindo o citado equívoco, repita o julgamento proferido no
RE n. 265.129 (...), que diz respeito exatamente à controvérsia
dos autos, de modo que seja dado provimento ao recurso
extraordinário.
Caso assim não entenda Vossa Excelência (...), requer a
entidade pública então, para fins de futura interpretação do
acórdão dessa Corte e execução da decisão judicial que
transitar em julgado, que se deixe esclarecido que os limites
da segurança apenas garantem que o valor total dos proventos
proporcionais não seja inferior ao mínimo constitucional, e
nunca que a parcela básica de aposentadoria tenha esse piso”.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 587.016-ED / CE
3
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2009, opõe o Estado do
Ceará, ora Embargante, em 15.4.2009, tempestivamente, embargos de
declaração.
3. Afirma o Embargante que:
“O objetivo da [Agravada] dirigiu-se a que a parcela básica de
seus proventos não fosse inferior ao salário-mínimo, enquanto o
Tribunal do Ceará e essa Relatora decidiram como se a pretensão
estivesse voltada à concessão do piso correspondente ao salário
mínimo, a título de aposentadoria proporcional, em seu valor
global.
Portanto, requer a entidade pública apenas que essa Corte,
corrigindo o citado equívoco, repita o julgamento proferido no
RE n. 265.129 (...), que diz respeito exatamente à controvérsia
dos autos, de modo que seja dado provimento ao recurso
extraordinário.
Caso assim não entenda Vossa Excelência (...), requer a
entidade pública então, para fins de futura interpretação do
acórdão dessa Corte e execução da decisão judicial que
transitar em julgado, que se deixe esclarecido que os limites
da segurança apenas garantem que o valor total dos proventos
proporcionais não seja inferior ao mínimo constitucional, e
nunca que a parcela básica de aposentadoria tenha esse piso”.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 587.016-ED / CE
4
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre os
proventos efetivamente percebidos pela Agravada – se o valor total seria,
ou não, inferior ao salário-mínimo – atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de
fatos e provas. Aplicação das súmulas nº 279. Agravo regimental
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
o
simples
reexame
de
fatos
e
provas.
2.
RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 330.907-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 –
grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 587.016-ED / CE
4
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre os
proventos efetivamente percebidos pela Agravada – se o valor total seria,
ou não, inferior ao salário-mínimo – atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido:
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de
fatos e provas. Aplicação das súmulas nº 279. Agravo regimental
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
o
simples
reexame
de
fatos
e
provas.
2.
RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 330.907-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 –
grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 587.016-ED / CE
5
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” (RE
376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007).
4. A questão relativa a eventual descompasso entre os pedidos
originariamente formulados pela Agravada e o julgado recorrido não tem
natureza constitucional, o que também não enseja o recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
IV - Agravo regimental improvido” (AI 631.775-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos
nossos).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 693653
Supremo Tribunal Federal
RE 587.016-ED / CE
5
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” (RE
376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007).
4. A questão relativa a eventual descompasso entre os pedidos
originariamente formulados pela Agravada e o julgado recorrido não tem
natureza constitucional, o que também não enseja o recurso extraordinário.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
IV - Agravo regimental improvido” (AI 631.775-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos
nossos).
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 587.016-ED / CE
6
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art.
93,
IX,
da
Constituição
Federal.
Ofensa
constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação,
ou,
até,
de
inobservância
de
normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a
processos
que
se
arrastam
em
detrimento
da
eficiente
prestação
jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 587.016-ED / CE
6
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art.
93,
IX,
da
Constituição
Federal.
Ofensa
constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação,
ou,
até,
de
inobservância
de
normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 21.11.2008 – grifos nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a
processos
que
se
arrastam
em
detrimento
da
eficiente
prestação
jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S) : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 708984
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.016
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S) : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=714894
| 2010-08-31T00:00:00 | 2010-09-24T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) QUESTÕES
PROCESSUAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur182476
|
- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR - Tribunal Pleno, RE 195578 ED, RE 330907 AgR, RE 376599 AgR, AI 508047 AgR, AI 631775 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/09/2010, MLM.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
587016
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 587016 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
ADV.(A/S) : PGE-CE - DANIEL MAIA TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES REBOUÇAS
ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 016",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"E",
"MB",
".",
"DE",
"C",
"L",
". NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 016",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 016",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"R",
"E 340. 599",
"R",
"E 215. 527- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"R",
"E 340. 599",
"R",
"E 215. 527- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"R",
"E n. 265. 129",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"R",
"E n. 265. 129",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"Pet 1. 245- ED- AgR",
"R",
"E 195. 578- ED",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 330. 907- AgR",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"Pet 1. 245- ED- AgR",
"R",
"E 195. 578- ED",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"E 330. 907- AgR",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"R",
"E 376. 599- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"A",
"I 631. 775- AgR",
"R",
"E 587. 016- ED",
"R",
"E 376. 599- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"A",
"I 631. 775- AgR",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"A",
"I 508. 047- AgR",
"R",
"E 587. 016- ED / CE",
"A",
"I 508. 047- AgR",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 016",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 016"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição de 1988 (",
"art. [UNK], IV, c / c 39, § [UNK]- atual § [UNK]",
"C",
"F, arts. [UNK], XXXVI e 37, caput",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição de 1988 ( art. [UNK], IV, c / c 39, § [UNK]- atual § [UNK] )",
"C",
"F, arts. [UNK], XXXVI e 37, caput",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, § [UNK], c. c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, § [UNK], c. c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art. [UNK], XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art. [UNK], XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CE",
"AR",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CE",
"AR",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO CEARÁ",
"CE",
"AR",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CE",
"AR",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO CEARÁ",
"CE",
"AR",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"Estado do Ceará",
"Tribunal de Justiça local do Ceará",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"GE",
"-",
"Tribunal de Justiça local do Ceará",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"P",
"GE",
"-",
"CE",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"R",
"LO",
"S OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA",
"D",
"AN",
"I",
"EL MAIA TEIXEIRA",
"T",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA RODRIGUES REBOUÇAS",
"J",
"OS",
"É NUNES RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"R",
"LO",
"S OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA",
"D",
"AN",
"I",
"EL MAIA TEIXEIRA EMBDO",
"T",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA RODRIGUES REBOUÇAS",
"J",
"OS",
"É NUNES RODRIGUES",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"R",
"LO",
"S OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA",
"D",
"AN",
"I",
"EL MAIA TEIXEIRA EMBDO",
"T",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA RODRIGUES REBOUÇAS",
"J",
"OS",
"É NUNES RODRIGUES",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Nelson Jobim",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Nelson Jobim",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Il",
"mar Galvão",
"Ce",
"zar Peluso",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Il",
"mar Galvão",
"Ce",
"zar Peluso",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"R",
"LO",
"S OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA",
"D",
"AN",
"I",
"EL MAIA TEIXEIRA EMBDO",
"T",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA RODRIGUES REBOU",
"J",
"OS",
"É NUNES RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Fab",
"iane Duarte",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"R",
"LO",
"S OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA",
"D",
"AN",
"I",
"EL MAIA TEIXEIRA EMBDO",
"T",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA RODRIGUES REBOUÇAS",
"J",
"OS",
"É NUNES RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"31 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"09",
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"2010",
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"/",
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"/",
"2010",
"31 de março de 2009",
"06 de novembro de 2003",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2010",
"31 de março de 2009",
"06 de novembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"27",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"27",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"4",
".",
"2009",
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".",
"4",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2009",
"15",
".",
"4",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
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".",
"5",
".",
"2008",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"9",
".",
"5",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
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".",
"3",
".",
"2009",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 33, § 4º, E 42
DA LEI Nº 11.343 (LEI DE DROGAS). QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. APRECIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA
TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE,
CASO NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA TURMA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA EM
SENTIDO CONTRÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE AFETAR
A MATÉRIA AO PLENÁRIO. VENCIDA A PRELIMINAR
DILATÓRIA, ORDEM DENEGADA.
1. A quantidade de droga objeto do delito pode ser utilizada pelo
magistrado na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, desde
que incida apenas uma vez, a fim de evitar-se o bis in idem.
2. Os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade impõem
que a pena para o fato delituoso seja a mesma, independentemente da
fase em que a circunstância seja considerada pelo julgador, por isso que a
elevada quantidade da droga é critério hábil a impedir a incidência da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu grau
máximo, de dois terços, salvo se antes utilizada para aumentar a pena-
base.
3. O art. 42 da Lei de Drogas, que determina que “o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto”, não constitui
óbice à utilização desses mesmos fatores na terceira fase da dosimetria,
máxime porque, se assim não fosse, faltariam ao magistrado critérios para
aplicar a escala prevista no § 4º do art. 33 do diploma em comento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108.120 / MG
4. Conforme já decidido por esta 1ª Turma, verbis: “A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode
ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério
preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto” (HC
104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
26/04/2011).
5. In casu: (i) o paciente foi surpreendido com 67 (sessenta e sete)
invólucros plásticos contendo cocaína, incidindo no tipo previsto no
artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76; (ii) após aplicar a pena-base no
mínimo legal (três anos de reclusão), o Tribunal de Justiça decidiu que a
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
não deveria retroagir, tendo em vista que a aplicação da minorante em
conjunto com a pena mínima prevista no art. 33, caput, do novel diploma
para o delito de tráfico (cinco anos de reclusão) não seria favorável ao réu,
pois se considerou que a elevada quantidade de droga apreendida
impediria uma diminuição expressiva; (iii) o montante da droga, assim,
apenas foi apreciado na terceira fase de aplicação da pena, não na
primeira, o que afasta por completo a alegação de bis in idem.
6. Questão de ordem suscitada, a fim de afetar o julgamento ao
Plenário, na forma do art. 22, p. u., a, do RISTF, na medida em que a 2ª
Turma vem decidindo de forma diametralmente oposta (HC 106313,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
15/03/2011; HC 98172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
08/06/2010).
6. Vencida a preliminar dilatória, ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.120 / MG
4. Conforme já decidido por esta 1ª Turma, verbis: “A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode
ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério
preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto” (HC
104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
26/04/2011).
5. In casu: (i) o paciente foi surpreendido com 67 (sessenta e sete)
invólucros plásticos contendo cocaína, incidindo no tipo previsto no
artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76; (ii) após aplicar a pena-base no
mínimo legal (três anos de reclusão), o Tribunal de Justiça decidiu que a
causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
não deveria retroagir, tendo em vista que a aplicação da minorante em
conjunto com a pena mínima prevista no art. 33, caput, do novel diploma
para o delito de tráfico (cinco anos de reclusão) não seria favorável ao réu,
pois se considerou que a elevada quantidade de droga apreendida
impediria uma diminuição expressiva; (iii) o montante da droga, assim,
apenas foi apreciado na terceira fase de aplicação da pena, não na
primeira, o que afasta por completo a alegação de bis in idem.
6. Questão de ordem suscitada, a fim de afetar o julgamento ao
Plenário, na forma do art. 22, p. u., a, do RISTF, na medida em que a 2ª
Turma vem decidindo de forma diametralmente oposta (HC 106313,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
15/03/2011; HC 98172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
08/06/2010).
6. Vencida a preliminar dilatória, ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
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Ementa e Acórdão
HC 108.120 / MG
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de setembro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.120 / MG
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de setembro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
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Sobrestado
06/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É isso o que Vossa
Excelência propõe, não é?
Ministro Toffoli, Vossa Excelência versou que a matéria estaria
submetida ao Plenário?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, no RE nº 596.152, da relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então acho
melhor sobrestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sobrestaríamos aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que naquele caso havia outro fundamento que impedia... Então eu
ia sugerir o sobrestamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vamos sobrestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, como não
caberão embargos de divergência do artigo 546 do Código de Processo
Civil para o Plenário, fica a Segunda Turma decidindo de uma forma e a
Primeira de outra. A distribuição do habeas ganha sabor lotérico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)- Acho que estou
vendo um detalhe agora que é tanto melhor sobrestar, porque o STJ
julgou isso como recurso repetitivo.
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Supremo Tribunal Federal
06/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É isso o que Vossa
Excelência propõe, não é?
Ministro Toffoli, Vossa Excelência versou que a matéria estaria
submetida ao Plenário?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, no RE nº 596.152, da relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então acho
melhor sobrestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sobrestaríamos aqui.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que naquele caso havia outro fundamento que impedia... Então eu
ia sugerir o sobrestamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vamos sobrestar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, como não
caberão embargos de divergência do artigo 546 do Código de Processo
Civil para o Plenário, fica a Segunda Turma decidindo de uma forma e a
Primeira de outra. A distribuição do habeas ganha sabor lotérico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR)- Acho que estou
vendo um detalhe agora que é tanto melhor sobrestar, porque o STJ
julgou isso como recurso repetitivo.
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Sobrestado
HC 108.120 / MG
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É melhor sobrestar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Relator concorda em que seja sobrestado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Concordo. Eu até
anotei aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Habeas corpus sobrestado até a decisão do Plenário sobre a matéria.
2
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HC 108.120 / MG
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É melhor sobrestar.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O
Relator concorda em que seja sobrestado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Concordo. Eu até
anotei aqui.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -
Habeas corpus sobrestado até a decisão do Plenário sobre a matéria.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Relatório
27/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
interposto contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a qual concedeu parcialmente a ordem em idêntico remédio
constitucional apresentado perante aquela Corte.
O paciente foi condenado nos termos da denúncia a uma pena de 03
(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e
ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, por violação ao disposto
no art. 12, caput, da Lei n.° 6.386/76, em razão de ter sido surpreendido
por policiais militares com 25,09g de cocaína.
O réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, logrando parcial provimento, por maioria, "para somente
reduzir a reprimenda do apelante ao seu patamar mínimo, deixando de aplicar o §
4° do art. 33, da Lei 11.343/06, ao argumento de que isto criaria uma terceira lei,
bem como manteve o regime inicial de cumprimento de pena no fechado e não
reconheceu a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos". Foram opostos Embargos Infringentes, que restaram
rejeitados, e, em seguida, a defesa impetrou habeas corpus junto ao
Superior Tribunal de Justiça.
O STJ manifestou entendimento no sentido de que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 não pode
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
interposto contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a qual concedeu parcialmente a ordem em idêntico remédio
constitucional apresentado perante aquela Corte.
O paciente foi condenado nos termos da denúncia a uma pena de 03
(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e
ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, por violação ao disposto
no art. 12, caput, da Lei n.° 6.386/76, em razão de ter sido surpreendido
por policiais militares com 25,09g de cocaína.
O réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, logrando parcial provimento, por maioria, "para somente
reduzir a reprimenda do apelante ao seu patamar mínimo, deixando de aplicar o §
4° do art. 33, da Lei 11.343/06, ao argumento de que isto criaria uma terceira lei,
bem como manteve o regime inicial de cumprimento de pena no fechado e não
reconheceu a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos". Foram opostos Embargos Infringentes, que restaram
rejeitados, e, em seguida, a defesa impetrou habeas corpus junto ao
Superior Tribunal de Justiça.
O STJ manifestou entendimento no sentido de que a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 não pode
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
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Relatório
HC 108.120 / MG
retroagir em separado, dissociadamente da pena-base prevista pela novel
legislação para o crime de tráfico de drogas – neste ponto, mais gravosa
que o diploma anterior. No caso, segundo considerou o Tribunal, a
aplicação da minorante em conjunto com a nova pena base prevista para
o delito de tráfico (pena de cinco a quinze anos) não seria favorável ao
réu, pois, conforme assentado pelas instâncias inferiores, as
circunstâncias que envolveram a prática do delito apenas autorizariam a
diminuição da pena em patamar intermediário, não em seu grau máximo,
de dois terços. A decisão restou assim ementada:
HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 12 DA LEI N.° 6.368/76.
MINORANTE PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI N.°
11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO,
NO CASO CONCRETO, PARA O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL
PREENCHIDOS. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO.
ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT CONCEDIDO DE
OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a nova Lei de Drogas pode ser aplicada aos
delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide
do antigo diploma legal, desde que na sua integralidade.
2. Uma vez que o Tribunal a quo deixou assente que, em
face da quantidade e da natureza da droga apreendida, a
minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 só
poderia ser fixada em patamar intermediário, inviável, no caso
concreto, a aplicação da nova Lei de Drogas, porquanto mais
gravosa ao Paciente.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90,
para os crimes hediondos, cometidos antes da publicação da Lei
n.º 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório,
devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento
de pena o art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
4. Excluído o único óbice à progressão de regime nos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.120 / MG
retroagir em separado, dissociadamente da pena-base prevista pela novel
legislação para o crime de tráfico de drogas – neste ponto, mais gravosa
que o diploma anterior. No caso, segundo considerou o Tribunal, a
aplicação da minorante em conjunto com a nova pena base prevista para
o delito de tráfico (pena de cinco a quinze anos) não seria favorável ao
réu, pois, conforme assentado pelas instâncias inferiores, as
circunstâncias que envolveram a prática do delito apenas autorizariam a
diminuição da pena em patamar intermediário, não em seu grau máximo,
de dois terços. A decisão restou assim ementada:
HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 12 DA LEI N.° 6.368/76.
MINORANTE PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI N.°
11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO,
NO CASO CONCRETO, PARA O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL
PREENCHIDOS. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO.
ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT CONCEDIDO DE
OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a nova Lei de Drogas pode ser aplicada aos
delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide
do antigo diploma legal, desde que na sua integralidade.
2. Uma vez que o Tribunal a quo deixou assente que, em
face da quantidade e da natureza da droga apreendida, a
minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 só
poderia ser fixada em patamar intermediário, inviável, no caso
concreto, a aplicação da nova Lei de Drogas, porquanto mais
gravosa ao Paciente.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90,
para os crimes hediondos, cometidos antes da publicação da Lei
n.º 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório,
devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento
de pena o art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
4. Excluído o único óbice à progressão de regime nos
2
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Relatório
HC 108.120 / MG
crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter
especial dos rigores do regime integralmente fechado, mostra-
se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos, uma vez que o Paciente é
reconhecidamente primário, possui bons antecedentes e teve
valoradas como favoráveis todas as circunstância judiciais,
tanto que sua pena-base restou fixada no patamar mínimo.
5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito." Enunciado da Súmula n.º 440
desta Corte.
6. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao
Paciente a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Habeas corpus concedido, de ofício, para
fixar o regime inicial aberto, devendo as condições dos dois
benefícios serem implementadas pelo Juízo das Execuções
Penais .
Alega a defesa que houve bis in idem, visto que a quantidade de
droga apreendida foi utilizada pelas instâncias inferiores não somente
como circunstância judicial para aplicação da pena-base, mas também
como elemento para impedir a incidência da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo. Ressalta, em reforço, que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade e
não integra organização criminosa.
Pede, ao final, concessão da ordem, para garantir ao Paciente a
redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.3432/06 em seu grau máximo.
A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, prestou
informações, sem acrescer novos dados.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da ordem,
porquanto entende que a quantidade da droga é circunstância que apenas
3
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HC 108.120 / MG
crimes hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter
especial dos rigores do regime integralmente fechado, mostra-
se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos, uma vez que o Paciente é
reconhecidamente primário, possui bons antecedentes e teve
valoradas como favoráveis todas as circunstância judiciais,
tanto que sua pena-base restou fixada no patamar mínimo.
5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito." Enunciado da Súmula n.º 440
desta Corte.
6. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao
Paciente a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Habeas corpus concedido, de ofício, para
fixar o regime inicial aberto, devendo as condições dos dois
benefícios serem implementadas pelo Juízo das Execuções
Penais .
Alega a defesa que houve bis in idem, visto que a quantidade de
droga apreendida foi utilizada pelas instâncias inferiores não somente
como circunstância judicial para aplicação da pena-base, mas também
como elemento para impedir a incidência da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo. Ressalta, em reforço, que o
paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade e
não integra organização criminosa.
Pede, ao final, concessão da ordem, para garantir ao Paciente a
redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.3432/06 em seu grau máximo.
A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, prestou
informações, sem acrescer novos dados.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da ordem,
porquanto entende que a quantidade da droga é circunstância que apenas
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Relatório
HC 108.120 / MG
pode ser considerada no momento de aplicação da pena-base, e nunca na
terceira fase de aplicação da pena.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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pode ser considerada no momento de aplicação da pena-base, e nunca na
terceira fase de aplicação da pena.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
27/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): De início, cumpre
salientar que o presente writ não apresenta a controvérsia relativa à
possibilidade de retroação do chamado “tráfico privilegiado”, ou seja, a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
A referida controvérsia, submetida ao regime de julgamento de
recursos repetitivos, teve sua repercussão social conhecida, conforme
ementa abaixo transcrita:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE
LEIS NO TEMPO. NOVA LEGISLAÇÃO COM DISPOSITIVOS,
AO MESMO TEMPO, MAIS GRAVOSOS E MAIS BENÉFICOS.
ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 596152 RG, Relator(a): Min. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 04/06/2009, DJe-113 DIVULG 18-
06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-08 PP-01602 RF
v. 105, n. 401, 2009, p. 602-606 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 278-
284 )
A impetração parte do pressuposto de que é correta a vertente,
esposada em diversas decisões deste Supremo Tribunal, de que a
retroatividade do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas só é possível caso
conjugada com a pena-base definida no caput do mesmo artigo (pena de
cinco a quinze anos). Neste sentido, é relevante citar trecho do voto da
Min. Ellen Gracie no HC 98766 (Segunda Turma, julgado em 15/12/2009,
DJe-040):
Por certo não há como se afirmar que, em todos os casos
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27/09/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.120 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): De início, cumpre
salientar que o presente writ não apresenta a controvérsia relativa à
possibilidade de retroação do chamado “tráfico privilegiado”, ou seja, a
causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
A referida controvérsia, submetida ao regime de julgamento de
recursos repetitivos, teve sua repercussão social conhecida, conforme
ementa abaixo transcrita:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE
LEIS NO TEMPO. NOVA LEGISLAÇÃO COM DISPOSITIVOS,
AO MESMO TEMPO, MAIS GRAVOSOS E MAIS BENÉFICOS.
ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 596152 RG, Relator(a): Min. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 04/06/2009, DJe-113 DIVULG 18-
06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-08 PP-01602 RF
v. 105, n. 401, 2009, p. 602-606 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 278-
284 )
A impetração parte do pressuposto de que é correta a vertente,
esposada em diversas decisões deste Supremo Tribunal, de que a
retroatividade do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas só é possível caso
conjugada com a pena-base definida no caput do mesmo artigo (pena de
cinco a quinze anos). Neste sentido, é relevante citar trecho do voto da
Min. Ellen Gracie no HC 98766 (Segunda Turma, julgado em 15/12/2009,
DJe-040):
Por certo não há como se afirmar que, em todos os casos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.120 / MG
de tráfico de substância entorpecente, haverá que se cogitar da
retroatividade da Lei 11.343/06, porquanto nem sempre a
aplicação da lei nova – atualmente em vigor – será mais
benéfica para o sujeito ativo do crime. Contudo, há de se
considerar que em determinadas situações será perfeitamente
possível a constatação de que realmente deve haver aplicação
da lei penal mais recente, já que, pontualmente, ela se revela
mais favorável ao acusado do que a lei antiga.
Sendo assim, a análise imediata do writ sub judice não avilta a
competência do Pleno para pacificar a controvérsia atinente à
retroatividade em separado da mencionada minorante.
Posto isso, passo a analisar o âmago deste habeas corpus.
A vexata quaestio consiste em definir se o paciente faz jus à aplicação
da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas
no seu patamar máximo, qual seja, de dois terços.
A sentença de primeiro grau esclareceu que o ora paciente foi
surpreendido com 67 (sessenta e sete) invólucros plásticos contendo
cocaína, incidindo, portanto, no tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei
6.368/76. Na primeira fase de aplicação da pena, registrou que o réu
possui maus antecedentes, utilizando também a grande quantidade de
droga apreendida para fixar a pena acima do mínimo legal disposto no
preceito secundário da lei ultrativa.
Em sede de apelação, todavia, a pena foi reduzida ao mínimo legal,
deixando de figurar a elevada quantidade de droga como critério
negativo na primeira fase de aplicação da reprimenda. Ao reformar a
sentença, o acórdão do Tribunal de Justiça mineiro explicitou,
minuciosamente, que não se aplica ao caso a diminuição de pena do
tráfico privilegiado em virtude da elevada quantidade de cocaína (fls. 10
do documento 14).
2
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de tráfico de substância entorpecente, haverá que se cogitar da
retroatividade da Lei 11.343/06, porquanto nem sempre a
aplicação da lei nova – atualmente em vigor – será mais
benéfica para o sujeito ativo do crime. Contudo, há de se
considerar que em determinadas situações será perfeitamente
possível a constatação de que realmente deve haver aplicação
da lei penal mais recente, já que, pontualmente, ela se revela
mais favorável ao acusado do que a lei antiga.
Sendo assim, a análise imediata do writ sub judice não avilta a
competência do Pleno para pacificar a controvérsia atinente à
retroatividade em separado da mencionada minorante.
Posto isso, passo a analisar o âmago deste habeas corpus.
A vexata quaestio consiste em definir se o paciente faz jus à aplicação
da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas
no seu patamar máximo, qual seja, de dois terços.
A sentença de primeiro grau esclareceu que o ora paciente foi
surpreendido com 67 (sessenta e sete) invólucros plásticos contendo
cocaína, incidindo, portanto, no tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei
6.368/76. Na primeira fase de aplicação da pena, registrou que o réu
possui maus antecedentes, utilizando também a grande quantidade de
droga apreendida para fixar a pena acima do mínimo legal disposto no
preceito secundário da lei ultrativa.
Em sede de apelação, todavia, a pena foi reduzida ao mínimo legal,
deixando de figurar a elevada quantidade de droga como critério
negativo na primeira fase de aplicação da reprimenda. Ao reformar a
sentença, o acórdão do Tribunal de Justiça mineiro explicitou,
minuciosamente, que não se aplica ao caso a diminuição de pena do
tráfico privilegiado em virtude da elevada quantidade de cocaína (fls. 10
do documento 14).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.120 / MG
Resta claro, do exposto, que não houve o bis in idem alegado pelo
impetrante. A circunstância da elevada quantidade de droga foi utilizada
apenas na terceira fase de aplicação da pena.
Não procede o argumento da impetração, acolhido pelo Ministério
Público Federal, no sentido de que a quantidade da droga é elemento que
só pode ser apreciado na primeira fase de aplicação da reprimenda,
nunca na terceira. Com efeito, a única vedação existente é à utilização do
mesmo elemento depreciativo em ambas as fases. Inexistindo bis in idem,
pode o magistrado se valer da circunstância na primeira ou na terceira
fase. Por uma questão de proporcionalidade, o correto é que, em qualquer
dos casos, a pena final aplicada seja a mesma, porquanto a reprimenda
deve refletir a culpabilidade do condenado.
Ora, se o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 trouxe uma escala de
diminuição da reprimenda que varia entre um sexto e dois terços, os
únicos critérios que podem ser utilizados pelo magistrado para decidir
qual o grau de minoração são exatamente aqueles previstos no art. 59 do
Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas. Outra interpretação tornaria
estéril a referida escala, exigindo do julgador sempre a aplicação da
diminuição máxima.
É critério comezinho de hermenêutica o de que a interpretação dos
dispositivos legais não pode ser feita de forma estanque. A exegese do art.
42 da Lei de Drogas deve ser sistemática, considerando a necessidade de
dar aplicabilidade à expressão “de um sexto a dois terços” prevista no § 4º
do art. 33 do mesmo diploma.
Essa orientação já foi adotada por esta 1ª Turma por mais de uma
ocasião, em processos de minha relatoria, assim ementados:
EMENTA : PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO
3
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HC 108.120 / MG
Resta claro, do exposto, que não houve o bis in idem alegado pelo
impetrante. A circunstância da elevada quantidade de droga foi utilizada
apenas na terceira fase de aplicação da pena.
Não procede o argumento da impetração, acolhido pelo Ministério
Público Federal, no sentido de que a quantidade da droga é elemento que
só pode ser apreciado na primeira fase de aplicação da reprimenda,
nunca na terceira. Com efeito, a única vedação existente é à utilização do
mesmo elemento depreciativo em ambas as fases. Inexistindo bis in idem,
pode o magistrado se valer da circunstância na primeira ou na terceira
fase. Por uma questão de proporcionalidade, o correto é que, em qualquer
dos casos, a pena final aplicada seja a mesma, porquanto a reprimenda
deve refletir a culpabilidade do condenado.
Ora, se o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 trouxe uma escala de
diminuição da reprimenda que varia entre um sexto e dois terços, os
únicos critérios que podem ser utilizados pelo magistrado para decidir
qual o grau de minoração são exatamente aqueles previstos no art. 59 do
Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas. Outra interpretação tornaria
estéril a referida escala, exigindo do julgador sempre a aplicação da
diminuição máxima.
É critério comezinho de hermenêutica o de que a interpretação dos
dispositivos legais não pode ser feita de forma estanque. A exegese do art.
42 da Lei de Drogas deve ser sistemática, considerando a necessidade de
dar aplicabilidade à expressão “de um sexto a dois terços” prevista no § 4º
do art. 33 do mesmo diploma.
Essa orientação já foi adotada por esta 1ª Turma por mais de uma
ocasião, em processos de minha relatoria, assim ementados:
EMENTA : PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO
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HC 108.120 / MG
CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
SITUAÇÃO
TERATOLÓGICA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA AÇÃO
AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO CABÍVEL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA
REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO) EM DECISÃO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER NA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM
DENEGADA. 1. O habeas corpus, ação autônoma de
impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso
próprio, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria
da pena. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda
Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010. 2.
A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do
artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6
(um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços),
com fundamento na quantidade de entorpecente, que é
critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da
sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
04/11/2010). 3. In casu: a) a paciente foi condenada a 7 (sete)
anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pela prática do
crime tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei
n. 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes), em razão
de ter sido presa com quase um quilo de cocaína; b) o TJ/MS
negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação;
c) o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova dosimetria da
pena, afastando as circunstâncias judiciais concernentes à
culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade,
4
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CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
SITUAÇÃO
TERATOLÓGICA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA AÇÃO
AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO CABÍVEL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA
REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO) EM DECISÃO
FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER NA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM
DENEGADA. 1. O habeas corpus, ação autônoma de
impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso
próprio, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria
da pena. Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Relator
Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010, e HC 94.559, Segunda
Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010. 2.
A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do
artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6
(um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços),
com fundamento na quantidade de entorpecente, que é
critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da
sanção no caso concreto. Precedentes: HC 98.900, Primeira
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010 e HC 94.559,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
04/11/2010). 3. In casu: a) a paciente foi condenada a 7 (sete)
anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pela prática do
crime tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei
n. 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes), em razão
de ter sido presa com quase um quilo de cocaína; b) o TJ/MS
negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação;
c) o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova dosimetria da
pena, afastando as circunstâncias judiciais concernentes à
culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade,
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.120 / MG
motivos e circunstâncias do crime, do que resultou a pena-base
no mínimo legal (cinco anos de reclusão), que, em razão da
quantidade de entorpecente passou para 6 (seis) anos de
reclusão e (seiscentos) dias-multa. d) reconheceu, na fase
intermediária, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo
a pena ao mínimo legal e, passo seguinte, aplicou a agravante
prevista no art. 40, inc. V da Lei 11.343/2660, chegando-se à
pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais
583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. e) afastou, na
terceira fase da dosimetria, a consideração feita pelo juízo
processante no sentido de que inquéritos e processos em
andamento impedem a aplicação causa de diminuição especial
da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fê-lo com
fundamento no princípio da presunção de inocência, reduzindo
a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a 2/3, afirmando que a
redução mínima deveu-se à quantidade de droga apreendida,
"aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto",
circunstâncias não sujeitas à ponderação desta Corte. 4.
Preliminar de não conhecimento ultrapassada. 5. Ordem
denegada.
(HC 104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 26/04/2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC
10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00022)
Verifico, entretanto, que a colenda 2ª Turma vem decidindo de forma
diametralmente oposta, como evidencia os seguinte precedente:
Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n.
11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A
quantidade de droga apreendia é circunstância que deve ser
sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º
do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente
deferida para determinar que se proceda a nova
5
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HC 108.120 / MG
motivos e circunstâncias do crime, do que resultou a pena-base
no mínimo legal (cinco anos de reclusão), que, em razão da
quantidade de entorpecente passou para 6 (seis) anos de
reclusão e (seiscentos) dias-multa. d) reconheceu, na fase
intermediária, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo
a pena ao mínimo legal e, passo seguinte, aplicou a agravante
prevista no art. 40, inc. V da Lei 11.343/2660, chegando-se à
pena-base de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais
583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. e) afastou, na
terceira fase da dosimetria, a consideração feita pelo juízo
processante no sentido de que inquéritos e processos em
andamento impedem a aplicação causa de diminuição especial
da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fê-lo com
fundamento no princípio da presunção de inocência, reduzindo
a pena em 1/6, num intervalo de 1/6 a 2/3, afirmando que a
redução mínima deveu-se à quantidade de droga apreendida,
"aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto",
circunstâncias não sujeitas à ponderação desta Corte. 4.
Preliminar de não conhecimento ultrapassada. 5. Ordem
denegada.
(HC 104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 26/04/2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC
10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00022)
Verifico, entretanto, que a colenda 2ª Turma vem decidindo de forma
diametralmente oposta, como evidencia os seguinte precedente:
Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n.
11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A
quantidade de droga apreendia é circunstância que deve ser
sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º
do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente
deferida para determinar que se proceda a nova
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 108.120 / MG
individualização da pena, bem como que, fixada a
individualização da pena, delibere-se sobre o regime inicial de
cumprimento de pena e a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os
requisitos previstos no art. 44 do CP.
(HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-
2011)
Há, ainda, outros julgados de idêntico teor: HC 98172, Relator(a):
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, DJe-
190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-02 PP-
00446; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
08/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT
VOL-02409-04 PP-00921.
Suscito, assim, questão de ordem no sentido de afetar o julgamento
ao pleno, a fim de pacificar a orientação deste Supremo Tribunal a
respeito do tema, na forma do art. 22, p. u., a, do Regimento Interno:
Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do
Plenário, quando houver relevante argüição de
inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste
artigo:
a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário.
Vencida a questão de ordem, e com base nas razões acima
alinhavadas, voto no sentido de denegar a ordem.
6
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HC 108.120 / MG
individualização da pena, bem como que, fixada a
individualização da pena, delibere-se sobre o regime inicial de
cumprimento de pena e a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os
requisitos previstos no art. 44 do CP.
(HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-
2011)
Há, ainda, outros julgados de idêntico teor: HC 98172, Relator(a):
Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, DJe-
190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-02 PP-
00446; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
08/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT
VOL-02409-04 PP-00921.
Suscito, assim, questão de ordem no sentido de afetar o julgamento
ao pleno, a fim de pacificar a orientação deste Supremo Tribunal a
respeito do tema, na forma do art. 22, p. u., a, do Regimento Interno:
Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do
Plenário, quando houver relevante argüição de
inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste
artigo:
a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas
entre si ou alguma delas em relação ao Plenário.
Vencida a questão de ordem, e com base nas razões acima
alinhavadas, voto no sentido de denegar a ordem.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo. Unânime.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573898
| 2011-09-27T00:00:00 | 2011-11-17T00:00:00 |
A Turma sobrestou o julgamento do processo. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.9.2011.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI Nº 11.343 (LEI DE DROGAS). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APRECIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, CASO NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE AFETAR A MATÉRIA AO PLENÁRIO. VENCIDA A PRELIMINAR DILATÓRIA, ORDEM DENEGADA.
1. A quantidade de droga objeto do delito pode ser utilizada pelo magistrado na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, desde que incida apenas uma vez, a fim de evitar-se o bis in idem.
2. Os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade impõem que a pena para o fato delituoso seja a mesma, independentemente da fase em que a circunstância seja considerada pelo julgador, por isso que a elevada quantidade da droga é critério hábil a impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu grau máximo, de dois terços, salvo se antes utilizada para aumentar a pena-base.
3. O art. 42 da Lei de Drogas, que determina que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto”, não constitui óbice à utilização desses mesmos fatores na terceira fase da dosimetria, máxime porque, se assim não fosse, faltariam ao magistrado critérios para aplicar a escala prevista no § 4º do art. 33 do diploma em comento.
4. Conforme já decidido por esta 1ª Turma, verbis: “A causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto” (HC 104195, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011).
5. In casu: (i) o paciente foi surpreendido com 67 (sessenta e sete) invólucros plásticos contendo cocaína, incidindo no tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76; (ii) após aplicar a pena-base no mínimo legal (três anos de reclusão), o Tribunal de Justiça decidiu que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não deveria retroagir, tendo em vista que a aplicação da minorante em conjunto com a pena mínima prevista no art. 33, caput, do novel diploma para o delito de tráfico (cinco anos de reclusão) não seria favorável ao réu, pois se considerou que a elevada quantidade de droga apreendida impediria uma diminuição expressiva; (iii) o montante da droga, assim, apenas foi apreciado na terceira fase de aplicação da pena, não na primeira, o que afasta por completo a alegação de bis in idem.
6. Questão de ordem suscitada, a fim de afetar o julgamento ao Plenário, na forma do art. 22, p. u., a, do RISTF, na medida em que a 2ª Turma vem decidindo de forma diametralmente oposta (HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011; HC 98172, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma; HC 101317, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010).
6. Vencida a preliminar dilatória, ordem denegada.
|
sjur201594
|
- Acórdãos citados: HC 98172, HC 98766, HC 101317, HC 104195,
HC 106313, RE 596152 RG.
Número de páginas: 17.
Análise: 28/11/2011, IMC.
Revisão: 29/11/2011, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
108120
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00546 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\r\n ART-00012 \"CAPUT\" \r\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00022 PAR-ÚNICO LET-A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 108120
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RAIMUNDO SEBASTIÃO DOS ANJOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 104195",
"H",
"C 106313",
"H",
"C 98172",
"H",
"C 101317",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 104195",
"H",
"C 106313",
"H",
"C 98172",
"H",
"C 101317",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"R",
"E [UNK] 596. 152",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"R",
"E [UNK] 596. 152",
"H",
"C 108",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 440 DESTA CORTE",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. [UNK] 440 DESTA CORTE",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 440 desta Corte",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"S",
"úm",
"ula n. [UNK] 440 desta Corte",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"R",
"E 596152 RG",
"V",
"OL",
"-",
"02",
"36",
"5",
"-",
"08",
"PP",
"-",
"01",
"60",
"2",
"H",
"C 98766",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120",
"R",
"E 596152 RG",
"H",
"C 98766",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
"H",
"C 98. 900",
"H",
"C 94. 559",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 104195",
"H",
"C 108. 120 / MG",
"H",
"C 104195",
"H",
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"H",
"C 106313",
"H",
"C 98172",
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"H",
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"H",
"C 106313",
"H",
"C 98172",
"-",
"-",
"H",
"C 101317",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 120"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"TS. 33, § [UNK], E 42 DA LEI [UNK] 11. 343",
"L",
"EI DE DROGAS",
"art. 33, § [UNK], da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 42 da Lei de Drogas",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 12, caput, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"art. 33, § [UNK], da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 33, caput, do novel diploma",
"art. 22, p. u., a, do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 12, caput, da Lei [UNK] 6. 368 / 76",
"art. 33, § [UNK], da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 22, p. u., a, do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 546 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 12, caput, da Lei n. ° 6. 386 / 76",
"§ 4° do art. 33, da Lei 11. 343 / 06",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 12, cap",
"§ 4° do art. 33, da Lei 11. 343 / 06",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 12 DA LEI N. ° 6. 368 / 76",
"AR",
"T. 33 DA LEI N. ° 11. 343 / 2006",
"AR",
"T. 44, DO CÓDIGO PENAL",
"Lei de Drogas",
"§ 4. [UNK] do art. 33 da Lei n. [UNK] 11. 343 / 06",
"Lei de Drogas",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei 8. 072 / 90",
"Lei n. [UNK] 11. 464 / 07",
"art. 33, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 12 DA LEI N. ° 6. 368 / 76",
"§ 4. ° DO ART. 33 DA LEI N. ° 11. 343 / 2006",
"AR",
"T. 44, DO CÓDIGO PENAL",
"§ 4. [UNK] do art. 33 da Lei n. [UNK] 11. 343 /",
"Lei de Drogas",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei 8. 072 / 90",
"Lei n. [UNK] 11. 464 / 07",
"art. 33, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06",
"art. 33, § 4°, da Lei 11. 3432 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06",
"art. 33, § 4°, da Lei 11. 3432 / 06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06",
"AR",
"T. [UNK], XL, DA CONSTITUIÇÃO",
"art. 33, § [UNK], da nova Lei de Drogas",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33, § [UNK], da Lei 11. 343 / 06",
"AR",
"T. [UNK], XL, DA CONSTITUIÇÃO",
"art. 33, § [UNK], da nova Lei de Drogas",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 343 / 06",
"§ [UNK] do art. 33 da nova Lei de Drogas",
"artigo 12, caput, da Lei 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 11. 343 / 06",
"§ [UNK] do art. 33 da nova Lei de Drogas",
"artigo 12, caput, da Lei 6. 368 / 76",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 42 da Lei de Drogas",
"art. 42 da Lei de Drogas",
"§ [UNK] do art. 33",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei [UNK] 11. 343 / 06",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 42 da Lei de Drogas",
"art. 42 da Lei de Drogas",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] DO ART. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, caput, c / c art. 40, inciso V, da Lei n. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] DO ART. 33 DA LEI N. 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n. 11. 343 / 2006",
"artigo 33, caput, c / c art. 40, inciso V, da Lei n. 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, inc. V da Lei 11. 343 / 2660",
"art. 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"Lei n. 11. 343 / 2006, art. 33, § [UNK]",
"art. 42 da Lei 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, inc. V da Lei 11. 343 / 2660",
"art. 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"Lei n. 11. 343 / 2006, art. 33, § [UNK]",
"art. 42 da Lei 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 44 do CP",
"art. 22, p. u., a, do Regimento Interno",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 44 do CP",
"art. 22, p. u., a, do Regimento Interno",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"CE",
"IR",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA FASE DA DOSIMETRIA",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Ple",
"nário",
"[UNK] Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Ple",
"nário",
"[UNK] Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Segunda Turma",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"DE",
"F",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUS",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"F",
"U",
"X",
"Ple",
"no",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"T",
"J",
"/",
"MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"T",
"J",
"/",
"MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Tur",
"Segunda Turma",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"To",
"ff",
"oli",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"To",
"ff",
"oli",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"IS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Lau",
"rita Vaz",
"Lau",
"rita Vaz",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"L",
"U",
"I",
"Z",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
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"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
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"MA",
"R MENDES",
"E",
"L",
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"EN GRACIE",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
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"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian",
"L",
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"I",
"Z FUX",
"RA",
"IM",
"UN",
"DO SEBASTIÃO DOS ANJOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"09",
"/",
"2011",
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"/",
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"/",
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"2010",
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".",
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".",
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"6",
".",
"9",
".",
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"2001",
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"/",
"2009",
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"-",
"06",
"-",
"2009",
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"-",
"06",
"-",
"2009",
"2009",
"2009",
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"/",
"2009",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2009",
"18",
"-",
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"-",
"2009",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"2009",
"2009",
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"2009",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2010",
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"/",
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"/",
"2010",
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"/",
"2010",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"10",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"09",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"10",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"08",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"07",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"07",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"08",
"-",
"04",
"-",
"2011",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"07",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"05",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"06",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO
DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU
REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE
ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE
COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a
presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo.
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o
princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de
prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da
sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta
quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera
presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença
proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, entre
as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado. Inexistência de
afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e
comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1540301.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 107.769 / PR
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1540301.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.769 / PR
provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1540301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor do ex-soldado do
Exército MATEUS PEREIRA DE SOUSA, contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, que, em 30.11.2010, por maioria, rejeitou os Embargos
Infringentes n. 0000016-64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho
Ferreira e Redator para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no
art. 290, caput, do Código Penal Militar, tendo sido preso em flagrante, em
22.7.2007, pela posse de aproximadamente 0,3 gramas da substância
entorpecente conhecida como maconha em local sujeito à administração
militar.
3. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da
5ª Circunscrição Judiciária Militar, em 25.5.2009, condenou o Paciente à
pena de um ano de reclusão, com o benefício do sursis por dois anos e o
direito de apelar em liberdade.
4. Essa sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar, que,
ao julgar a Apelação n. 0000016-64.2007.7.05.0005 em 17.5.2010, por
maioria, rejeitou a preliminar de nulidade e suspensão do processo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1540302.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor do ex-soldado do
Exército MATEUS PEREIRA DE SOUSA, contra acórdão do Superior
Tribunal Militar, que, em 30.11.2010, por maioria, rejeitou os Embargos
Infringentes n. 0000016-64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho
Ferreira e Redator para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no
art. 290, caput, do Código Penal Militar, tendo sido preso em flagrante, em
22.7.2007, pela posse de aproximadamente 0,3 gramas da substância
entorpecente conhecida como maconha em local sujeito à administração
militar.
3. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da
5ª Circunscrição Judiciária Militar, em 25.5.2009, condenou o Paciente à
pena de um ano de reclusão, com o benefício do sursis por dois anos e o
direito de apelar em liberdade.
4. Essa sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar, que,
ao julgar a Apelação n. 0000016-64.2007.7.05.0005 em 17.5.2010, por
maioria, rejeitou a preliminar de nulidade e suspensão do processo,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 107.769 / PR
suscitada de ofício pela Relatora, Ministra Maria Elizabeth Guimarães
Teixeira Rocha, em razão de ter sido o interrogatório do Paciente
realizado por carta precatória, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe
provimento:
“APELAÇÃO. DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE.
POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LEI N. 11.343, DE
2006.
A aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de
substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar deve
ser afastada, uma vez que a quantidade mínima de substância
entorpecente não tem o condão de afastar a tipicidade delitiva inscrita
no caput do art. 290 do CPM.
As normas instituídas pela Lei n. 11.343/06, conquanto
adequadas à vida civil, não devem ser acolhidas no âmbito da Justiça
Militar, em razão das características da vida na caserna.
Tendo em vista a necessidade de se tutelar valores intrínsecos às
Forças Armadas, inaplicável o princípio da insignificância ou da
bagatela em crime de tóxico, no âmbito desta Justiça Especializada.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
DECISÃO MAJORITÁRIA.
RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME”.
5. Foram opostos pela defesa os Embargos Infringentes n. 0000016-
64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho Ferreira. Em 30.11.2010,
o Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou os embargos, Redator
para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos:
“EMBARGOS
INFRINGENTES.
NULIDADE.
INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ.
Os atos de qualificação e interrogatório realizados mediante
carta precatória, perante juízo distinto do processante, são
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1540302.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.769 / PR
suscitada de ofício pela Relatora, Ministra Maria Elizabeth Guimarães
Teixeira Rocha, em razão de ter sido o interrogatório do Paciente
realizado por carta precatória, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe
provimento:
“APELAÇÃO. DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE.
POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LEI N. 11.343, DE
2006.
A aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de
substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar deve
ser afastada, uma vez que a quantidade mínima de substância
entorpecente não tem o condão de afastar a tipicidade delitiva inscrita
no caput do art. 290 do CPM.
As normas instituídas pela Lei n. 11.343/06, conquanto
adequadas à vida civil, não devem ser acolhidas no âmbito da Justiça
Militar, em razão das características da vida na caserna.
Tendo em vista a necessidade de se tutelar valores intrínsecos às
Forças Armadas, inaplicável o princípio da insignificância ou da
bagatela em crime de tóxico, no âmbito desta Justiça Especializada.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
DECISÃO MAJORITÁRIA.
RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME”.
5. Foram opostos pela defesa os Embargos Infringentes n. 0000016-
64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho Ferreira. Em 30.11.2010,
o Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou os embargos, Redator
para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos:
“EMBARGOS
INFRINGENTES.
NULIDADE.
INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ.
Os atos de qualificação e interrogatório realizados mediante
carta precatória, perante juízo distinto do processante, são
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 107.769 / PR
absolutamente válidos.
No âmbito da Justiça Militar da União, não prevalece a regra da
identidade física do juiz.
Até mesmo nos Conselhos Especiais de Justiça, constituídos
para processar e julgar um caso específico, os juízes, tanto togados,
como militares, podem ser substituídos no correr da instrução
criminal, pelas mais diversas razões, sem que isso implique a
necessidade de renovação dos atos já praticados por outros juízes.
Por questão de economia e celeridade processuais e visando
garantir a efetiva prestação jurisdicional, socorrem-se os magistrados
dos expedientes denominados 'deprecatas', para realização de atos
processuais essenciais ao regular andamento do feito, contribuindo
com isso para o rápido desate da relação jurídico-processual.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade arguida
pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Embargos infringentes rejeitados.
Decisão majoritária”.
6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante
alega que, assim “como no processo penal comum, o interrogatório no processo
penal militar é o principal momento para o acusado exercer o seu direito à ampla
defesa e ao contraditório. Por essa razão, deve ser realizado perante o juiz natural
competente para o julgamento da ação, em obediência ao princípio da identidade
física do juiz”.
Afirma que nenhum “esforço foi despendido para tentar ouvir o acusado
na sede da Auditoria, seja intimando-o para comparecer perante o juízo natural,
seja deslocando o Conselho de Justiça para inquiri-lo. Ao contrário, a decisão do
Juiz-Auditor Substituto foi tomada de imediato e não aponta motivos que
justificassem a excepcionalidade da medida”.
Ressalta “que a legislação processual penal militar não permite que o
interrogatório do acusado seja realizado, como regra, por carta precatória.
Autoriza tão somente que a citação dê-se por carta precatória, nos moldes do art.
277, inciso II, do CPPM, sendo silente quanto ao interrogatório”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.769 / PR
absolutamente válidos.
No âmbito da Justiça Militar da União, não prevalece a regra da
identidade física do juiz.
Até mesmo nos Conselhos Especiais de Justiça, constituídos
para processar e julgar um caso específico, os juízes, tanto togados,
como militares, podem ser substituídos no correr da instrução
criminal, pelas mais diversas razões, sem que isso implique a
necessidade de renovação dos atos já praticados por outros juízes.
Por questão de economia e celeridade processuais e visando
garantir a efetiva prestação jurisdicional, socorrem-se os magistrados
dos expedientes denominados 'deprecatas', para realização de atos
processuais essenciais ao regular andamento do feito, contribuindo
com isso para o rápido desate da relação jurídico-processual.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade arguida
pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Embargos infringentes rejeitados.
Decisão majoritária”.
6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante
alega que, assim “como no processo penal comum, o interrogatório no processo
penal militar é o principal momento para o acusado exercer o seu direito à ampla
defesa e ao contraditório. Por essa razão, deve ser realizado perante o juiz natural
competente para o julgamento da ação, em obediência ao princípio da identidade
física do juiz”.
Afirma que nenhum “esforço foi despendido para tentar ouvir o acusado
na sede da Auditoria, seja intimando-o para comparecer perante o juízo natural,
seja deslocando o Conselho de Justiça para inquiri-lo. Ao contrário, a decisão do
Juiz-Auditor Substituto foi tomada de imediato e não aponta motivos que
justificassem a excepcionalidade da medida”.
Ressalta “que a legislação processual penal militar não permite que o
interrogatório do acusado seja realizado, como regra, por carta precatória.
Autoriza tão somente que a citação dê-se por carta precatória, nos moldes do art.
277, inciso II, do CPPM, sendo silente quanto ao interrogatório”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 107.769 / PR
Por fim, aponta que não teria sido garantido ao ora Paciente o pleno
exercício da defesa técnica, pois o juiz deprecado nomeou, no momento
do interrogatório, defensor dativo, o que não teria permitido à Defensoria
Pública da União, ora Impetrante, que prestou assistência durante todo o
processo, “traçar a melhor estratégia para a defesa de acordo com as
peculiaridades da Justiça Militar, pouco conhecidas pela maioria dos advogados,
especialmente nas localidades em que não há Auditoria Militar”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto, requer a Defensoria Pública da União a concessão
de ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do
interrogatório do acusado realizado nos autos da Ação Penal Militar
n. 0000016.64-2007.7.05.0005, declarando a nulidade do processo a
partir desse ato”.
7. Em 5.4.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Por fim, aponta que não teria sido garantido ao ora Paciente o pleno
exercício da defesa técnica, pois o juiz deprecado nomeou, no momento
do interrogatório, defensor dativo, o que não teria permitido à Defensoria
Pública da União, ora Impetrante, que prestou assistência durante todo o
processo, “traçar a melhor estratégia para a defesa de acordo com as
peculiaridades da Justiça Militar, pouco conhecidas pela maioria dos advogados,
especialmente nas localidades em que não há Auditoria Militar”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto, requer a Defensoria Pública da União a concessão
de ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do
interrogatório do acusado realizado nos autos da Ação Penal Militar
n. 0000016.64-2007.7.05.0005, declarando a nulidade do processo a
partir desse ato”.
7. Em 5.4.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral
da República.
8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A questão dos autos refere-se à suposta nulidade em razão de ter
sido o interrogatório do Paciente realizado por carta precatória perante a
Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de
Criciúma/SC.
3. Primeiramente, cumpre ressaltar que consta do termo da
audiência de interrogatório realizada pelo juízo deprecado que foi
nomeado como defensor dativo do Paciente o advogado Fernando Rech,
que estava presente nesse ato. Dessa forma, não há falar em qualquer
prejuízo para a defesa.
Como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, “em
matéria de nulidade, consoante preconiza o art. 499 do Código de Processo Penal
Militar [“Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”], impõe-se a prova do
prejuízo experimentado pela parte para a sua decretação, e desse ônus não se
desincumbiu o ora paciente”.
Apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova
impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC
85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), este Supremo
Tribunal assentou que, “no sistema processual-penal vigorante em nosso país,
a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo
efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A questão dos autos refere-se à suposta nulidade em razão de ter
sido o interrogatório do Paciente realizado por carta precatória perante a
Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de
Criciúma/SC.
3. Primeiramente, cumpre ressaltar que consta do termo da
audiência de interrogatório realizada pelo juízo deprecado que foi
nomeado como defensor dativo do Paciente o advogado Fernando Rech,
que estava presente nesse ato. Dessa forma, não há falar em qualquer
prejuízo para a defesa.
Como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, “em
matéria de nulidade, consoante preconiza o art. 499 do Código de Processo Penal
Militar [“Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”], impõe-se a prova do
prejuízo experimentado pela parte para a sua decretação, e desse ônus não se
desincumbiu o ora paciente”.
Apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova
impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC
85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), este Supremo
Tribunal assentou que, “no sistema processual-penal vigorante em nosso país,
a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo
efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR
indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP,
arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois
“não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 15.12.2006).
4. Quanto ao princípio da identidade física do juiz, tem-se que a Lei
n. 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para introduzir o § 2º
no art. 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: “O juiz que presidiu a
instrução deverá proferir a sentença”.
Esse dispositivo é específico e deve aplicar-se ao Processo Penal
Militar, em razão da omissão do Código de Processo Penal Militar, nos
termos do seu art. 3º, alínea a:
“Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao
caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar”
(grifos nossos).
No julgamento do Habeas Corpus n. 104.075, ao apreciar caso no qual
a sentença foi proferida antes da alteração feita pela Lei n. 11.719/2008,
quando não havia previsão específica quanto ao princípio da identidade
física do juiz, esta Primeira Turma assentou que a aplicação desse
princípio no processo penal, “sob a perspectiva da instrumentalidade das
formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso
entre a decisão e as provas colhidas. (HC 74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves,
DJ de 18/10/1996)” (HC 104.075, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.7.2011).
Nesse julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em
seu voto:
“Eu também tenho aplicado esse princípio com temperamentos.
Depende do caso concreto, se houver um prejuízo flagrante para o réu,
2
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HC 107.769 / PR
indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP,
arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois
“não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 15.12.2006).
4. Quanto ao princípio da identidade física do juiz, tem-se que a Lei
n. 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para introduzir o § 2º
no art. 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: “O juiz que presidiu a
instrução deverá proferir a sentença”.
Esse dispositivo é específico e deve aplicar-se ao Processo Penal
Militar, em razão da omissão do Código de Processo Penal Militar, nos
termos do seu art. 3º, alínea a:
“Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao
caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar”
(grifos nossos).
No julgamento do Habeas Corpus n. 104.075, ao apreciar caso no qual
a sentença foi proferida antes da alteração feita pela Lei n. 11.719/2008,
quando não havia previsão específica quanto ao princípio da identidade
física do juiz, esta Primeira Turma assentou que a aplicação desse
princípio no processo penal, “sob a perspectiva da instrumentalidade das
formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso
entre a decisão e as provas colhidas. (HC 74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves,
DJ de 18/10/1996)” (HC 104.075, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.7.2011).
Nesse julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em
seu voto:
“Eu também tenho aplicado esse princípio com temperamentos.
Depende do caso concreto, se houver um prejuízo flagrante para o réu,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR
uma incompatibilidade muito grande entre aquilo que foi colhido na
instrução e a decisão final do magistrado de primeiro grau, seria, em
tese, o caso de anulação. Em caso contrário, penso que a decisão há de
subsistir” (grifos nossos).
Tem-se na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça
para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar que
não existe qualquer desarmonia entre a decisão e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo da Primeira Vara
Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Criciúma/SC:
“Do exposto, verifica-se que o acusado tinha consciência da
ilicitude da ação, sendo penalmente imputável pela prática do delito,
enquanto lhe era exigível conduta diversa.
Sua declaração, somada às demais citadas, demonstra seu
intento em utilizar-se da substância ilícita por ocasião de seu serviço
na limpeza no entorno do quiosque da Organização Militar.
É de se ponderar, logo, a reprovabilidade da conduta do agente”
(grifos nossos).
Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.
5. Ademais, como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da
República, não há falar “em ofensa ao postulado da identidade física do juiz,
que, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça (AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial,
julgado em 15.8.2007, DJe 17.11.2008), não tem caráter absoluto, comportando
flexibilização, inclusive, para admitir a utilização de carta precatória para o
interrogatório do acusado”.
6. Por fim, quanto ao deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo, seria imprescindível o reexame de
fatos e provas para concluir pela possibilidade de utilização de uma ou
outra alternativa.
3
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uma incompatibilidade muito grande entre aquilo que foi colhido na
instrução e a decisão final do magistrado de primeiro grau, seria, em
tese, o caso de anulação. Em caso contrário, penso que a decisão há de
subsistir” (grifos nossos).
Tem-se na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça
para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar que
não existe qualquer desarmonia entre a decisão e as provas colhidas,
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo da Primeira Vara
Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Criciúma/SC:
“Do exposto, verifica-se que o acusado tinha consciência da
ilicitude da ação, sendo penalmente imputável pela prática do delito,
enquanto lhe era exigível conduta diversa.
Sua declaração, somada às demais citadas, demonstra seu
intento em utilizar-se da substância ilícita por ocasião de seu serviço
na limpeza no entorno do quiosque da Organização Militar.
É de se ponderar, logo, a reprovabilidade da conduta do agente”
(grifos nossos).
Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.
5. Ademais, como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da
República, não há falar “em ofensa ao postulado da identidade física do juiz,
que, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça (AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial,
julgado em 15.8.2007, DJe 17.11.2008), não tem caráter absoluto, comportando
flexibilização, inclusive, para admitir a utilização de carta precatória para o
interrogatório do acusado”.
6. Por fim, quanto ao deslocamento do Paciente ou do Conselho
Permanente de Justiça para ouvi-lo, seria imprescindível o reexame de
fatos e provas para concluir pela possibilidade de utilização de uma ou
outra alternativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
4
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HC 107.769 / PR
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também vou acompanhar
Vossa Excelência porque na verdade a inocorrência, no caso, do Princípio
da Identidade Física do Juiz foi em prol do próprio acusado, que recebia
um salário de quinhentos reais e seria muito oneroso que ele se
deslocasse até o local onde estava o juízo, daí a razão pela qual foi
expedida a precatória.
Por outro lado, até a vida prática revela que quando muito pode
haver um prejuízo pelo descumprimento do Princípio da Identidade
Física, no momento de sentenciar, de avaliar provas, mas não no
momento do interrogatório realizado naquela oportunidade em que era
aquele interrogatório tradicional, meio de defesa do réu, não havia o
contraditório que hoje há. De sorte que entendo também que não houve
prejuízo capaz de nulificar um processo com decisão transitada em
julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Com trânsito em julgado e, inclusive, ele tinha recebido o
sursis, por isso o deslocamento.
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também vou acompanhar
Vossa Excelência porque na verdade a inocorrência, no caso, do Princípio
da Identidade Física do Juiz foi em prol do próprio acusado, que recebia
um salário de quinhentos reais e seria muito oneroso que ele se
deslocasse até o local onde estava o juízo, daí a razão pela qual foi
expedida a precatória.
Por outro lado, até a vida prática revela que quando muito pode
haver um prejuízo pelo descumprimento do Princípio da Identidade
Física, no momento de sentenciar, de avaliar provas, mas não no
momento do interrogatório realizado naquela oportunidade em que era
aquele interrogatório tradicional, meio de defesa do réu, não havia o
contraditório que hoje há. De sorte que entendo também que não houve
prejuízo capaz de nulificar um processo com decisão transitada em
julgado.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Com trânsito em julgado e, inclusive, ele tinha recebido o
sursis, por isso o deslocamento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, a pecha imputada ao processo não foi alegada
na primeira oportunidade pela defesa. Para mim, é o que basta, a
preclusão.
Não vou fazer juízo de valor sobre a questão do vício, em si, e vou
acompanhar Vossa Excelência em razão da preclusão.
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, a pecha imputada ao processo não foi alegada
na primeira oportunidade pela defesa. Para mim, é o que basta, a
preclusão.
Não vou fazer juízo de valor sobre a questão do vício, em si, e vou
acompanhar Vossa Excelência em razão da preclusão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante,
Presidente. Muito embora o julgamento das ações penais no Supremo não
seja monocrático, em relação àquelas com as quais me defrontei, sempre
deleguei o interrogatório do acusado aos juízes de primeira instância.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Pois é, e até na extradição eu me lembrei que raramente
um de nós houve aqui, nós delegamos.
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante,
Presidente. Muito embora o julgamento das ações penais no Supremo não
seja monocrático, em relação àquelas com as quais me defrontei, sempre
deleguei o interrogatório do acusado aos juízes de primeira instância.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Pois é, e até na extradição eu me lembrei que raramente
um de nós houve aqui, nós delegamos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563450.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.769
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547435
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.769
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547435
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590889
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-28T00:00:00 |
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
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HABEAS CORPUS
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EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente.
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização.
3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus.
4. Ordem denegada.
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sjur201909
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- Acórdãos citados: HC 68152, HC 74295, HC 84835, HC 85443, HC 88755, HC 104075.
- Veja Embargos Infringentes 0000016-64.2007.7.05.0005 do STM.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/12/2011, SEV.
Revisão: 16/12/2011, ACG.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
107769
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00399 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00290 \"CAPUT\" \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\r\n ART-00003 LET-A ART-00499 \r\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR\r\n",
"LEG-FED LEI-011719 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 107769
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769",
"Emb",
"ar",
"gos Infringentes n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
"Ap",
"ela",
"ção n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 107. 769",
"Emb",
"ar",
"gos Infringentes n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
"Ap",
"ela",
"ção n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
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"C 107. 769 / PR",
"Emb",
"ar",
"gos Infringentes n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
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"ar",
"gos Infringentes n. 0000016- 64. 2007. 7. 05. 0005",
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"PR",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"Ação Penal Militar n. 0000016. 64- 2007. 7. 05. 0005",
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"Ação Penal Militar n. 0000016. 64- 2007. 7. 05. 0005",
"H",
"AB",
"EA",
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"C 84. 835",
"H",
"C 85. 443",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769",
"H",
"C 84. 835",
"H",
"C 85. 443",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"H",
"C 68152",
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"C 88. 755",
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"be",
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"H",
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"H",
"C 104. 075",
"H",
"C 107. 769 / PR",
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"C 88. 755",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 104. 075",
"H",
"C 74. 131 / MG",
"H",
"C 104. 075",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"Ag",
"R",
"g no Ag 624. 779 / RS",
"H",
"C 107. 769 / PR",
"Ag",
"R",
"g no Ag 624. 779 / RS",
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"C 107. 769 / PR",
"H",
"C 74. 295",
"H",
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"C 74. 295",
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"AB",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769",
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"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769",
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"AB",
"EA",
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"S CORPUS 107. 769",
"H",
"AB",
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"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 107. 769"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 290, caput, do Código Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI N. 11. 343",
"art. 290 do CPM",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI N. 11. 343",
"cap",
"ut do art. 290 do CPM",
"Lei n. 11. 343 / 06",
"MP n° 2. 200",
"art. 277, inciso II, do CPPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 277, inciso II, do CPPM",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 499 do Código de Processo Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 499 do Código de Processo Penal Militar",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"P, arts. 563, 565 e 566",
"Lei n. 11. 719 / 2008",
"Código de Processo Penal",
"§ [UNK] no art. 399 do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal Militar",
"Lei n. 11. 719 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"P, arts. 563, 565 e 566",
"Lei n. 11. 719 / 2008",
"Código de Processo Penal",
"§ [UNK] no art. 399 do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal Militar",
"Lei n. 11. 719 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"Brasília",
"Brasília",
"PA",
"RA",
"N",
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"Á",
"Cri",
"ci",
"úm",
"a",
"/",
"SC",
"Cri",
"ci",
"úm",
"a",
"/",
"SC",
"PA",
"RA",
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"PA",
"RA",
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"PA",
"RA",
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"PA",
"RA",
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"PA",
"RA",
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"Á",
"PA",
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"PA",
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"Á"
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"ORGANIZACAO": [
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"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Exército da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Milita",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A P",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"Exército",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Superior Tribunal Militar",
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"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"Exército",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"União",
"Conselho",
"s Especiais de Justiça",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho",
"s Especiais de Justiça",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Def",
"enso",
"ria Pública da",
"União",
"Procurador",
"ia",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PR",
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"Geral da República",
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"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
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"Brasil",
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"ra",
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"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Primeira Vara Federal e",
"Juiz",
"ado Especial Federal Criminal de",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Primeira Vara Federal e",
"Juiz",
"ado Especial Federal Criminal de",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
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"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
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"ra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL MILITAR",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
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"TE",
"US PEREIRA DE SOUSA",
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"r",
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"C",
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"ME",
"N LÚCIA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
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"C",
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"US PEREIRA DE SOUSA",
"José Coêlho Ferreira",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"TE",
"US PEREIRA DE SOUSA",
"José Coêlho Ferreira",
"José Américo dos Santos",
"Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha",
"José Coêlho Ferreira",
"José Américo dos Santos",
"Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha",
"José Coêlho Ferreira",
"José Américo dos Santos",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Fernando Rech",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Fernando Rech",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"élio Borja",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"élio Borja",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Castro Filho",
"Castro Filho",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"IS",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"TE",
"US PEREIRA DE SO",
"US",
"A",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA PA",
"MA",
"TE",
"US PEREIRA DE SOUSA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson",
"Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"22",
".",
"7",
".",
"2007",
"25",
".",
"5",
".",
"2009",
"17",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"22",
".",
"7",
".",
"2007",
"25",
".",
"5",
".",
"2009",
"17",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"13",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"26",
".",
"8",
".",
"2005",
"13",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"1990",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"18",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"1990",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"18",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2007",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2007",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990.
INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).
1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco
Aurélio, o Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual
6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São
Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI
do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616702.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida
(fls. 197-199):
“Edgard Novaes e Benedicto Sérgio Galgani Ferreira Alves
Pioli, Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo,
manejam recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça local, com suporte no art. 102, inciso III,
alínea ‘a’, da Constituição Republicana. O aresto recorrido
entendeu que, mesmo após a EC 19/98, que alterou a redação
do inciso XI do art. 37, remanesce a eficácia da Lei estadual nº
6.995/90, editada para fixar o limite máximo da remuneração
dos servidores do Poder Executivo do Estado.
2. Os recorrentes apontam violação ao mesmo art. 37,
inciso XI, do Magno Texto, com a redação dada pela EC 19/98.
Em resumo, sustentam que o dispositivo constitucional referido
é auto-aplicável, de sorte que o teto da remuneração dos
servidores públicos deve ser o valor do subsídio dos Ministros
do STF, e que a Lei estadual nº 6.995/90, editada na vigência da
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto, não
foi recepcionada pela citada EC 19/98.
3. O apelo extremo não merece acolhida. É que a
jurisprudência desta colenda Corte a respeito da matéria em
foco, firmada após a EC 19/98 e antes da EC 41/03, orienta-se no
seguinte sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616703.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:EDGARD NOVAES
ADV.(A/S)
:CELSO ROLIM ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida
(fls. 197-199):
“Edgard Novaes e Benedicto Sérgio Galgani Ferreira Alves
Pioli, Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo,
manejam recurso extraordinário em face de acórdão do
Tribunal de Justiça local, com suporte no art. 102, inciso III,
alínea ‘a’, da Constituição Republicana. O aresto recorrido
entendeu que, mesmo após a EC 19/98, que alterou a redação
do inciso XI do art. 37, remanesce a eficácia da Lei estadual nº
6.995/90, editada para fixar o limite máximo da remuneração
dos servidores do Poder Executivo do Estado.
2. Os recorrentes apontam violação ao mesmo art. 37,
inciso XI, do Magno Texto, com a redação dada pela EC 19/98.
Em resumo, sustentam que o dispositivo constitucional referido
é auto-aplicável, de sorte que o teto da remuneração dos
servidores públicos deve ser o valor do subsídio dos Ministros
do STF, e que a Lei estadual nº 6.995/90, editada na vigência da
redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto, não
foi recepcionada pela citada EC 19/98.
3. O apelo extremo não merece acolhida. É que a
jurisprudência desta colenda Corte a respeito da matéria em
foco, firmada após a EC 19/98 e antes da EC 41/03, orienta-se no
seguinte sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 444.044 AGR / SP
'enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa
conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
(CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos
Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os
tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente,
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI,
na redação anterior à promulgação da EC 19/98),
excluídas, em conseqüência, de tais limitações, as
vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo,
desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI
14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do
subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.' (ADI
2.075-MC, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de
27/06/2003, grifos acrescidos)
4. E ao reforçar a validade dos subtetos no âmbito dos
entes federados, o Plenário consignou, na ementa desse mesmo
julgado:
'A QUESTÃO DO SUBTETO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS-MEMBROS E
DOS MUNICÍPIOS - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA
CONSTITUCIONALMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO
DESSE LIMITE EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO
NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - RESSALVA
QUANTO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF,
ART. 27, § 2º E ART. 93, V) - PRECEDENTES.'
5. Logo, mesmo depois de promulgada a EC 19/98,
continuou constitucionalmente possível a fixação de subteto no
âmbito dos Estados-membros e dos Municípios, desde que o
valor correspondente seja inferior ao previsto no art. 37, inciso
XI, ou seja, ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 444.044 AGR / SP
'enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa
conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
(CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos
Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os
tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente,
para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI,
na redação anterior à promulgação da EC 19/98),
excluídas, em conseqüência, de tais limitações, as
vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo,
desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI
14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do
subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.' (ADI
2.075-MC, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de
27/06/2003, grifos acrescidos)
4. E ao reforçar a validade dos subtetos no âmbito dos
entes federados, o Plenário consignou, na ementa desse mesmo
julgado:
'A QUESTÃO DO SUBTETO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS-MEMBROS E
DOS MUNICÍPIOS - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA
CONSTITUCIONALMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO
DESSE LIMITE EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO
NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - RESSALVA
QUANTO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF,
ART. 27, § 2º E ART. 93, V) - PRECEDENTES.'
5. Logo, mesmo depois de promulgada a EC 19/98,
continuou constitucionalmente possível a fixação de subteto no
âmbito dos Estados-membros e dos Municípios, desde que o
valor correspondente seja inferior ao previsto no art. 37, inciso
XI, ou seja, ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 444.044 AGR / SP
Federal.
6. No caso, tal como decidiu o Tribunal a quo, subsiste a
eficácia da Lei estadual nº 6.995/90, no ponto em que fixa o
subteto dos servidores do executivo local.
7. Exatamente nesse sentido julguei os REs 407.279,
430.784, 436.710, 416.797 e 411.977, entre outros, que tratavam
de caso semelhante ao presente e cujas decisões já transitaram
em julgado.
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º,
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 444.044 AGR / SP
Federal.
6. No caso, tal como decidiu o Tribunal a quo, subsiste a
eficácia da Lei estadual nº 6.995/90, no ponto em que fixa o
subteto dos servidores do executivo local.
7. Exatamente nesse sentido julguei os REs 407.279,
430.784, 436.710, 416.797 e 411.977, entre outros, que tratavam
de caso semelhante ao presente e cujas decisões já transitaram
em julgado.
Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º,
do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria
em questão (subsistência, após a Emenda Constitucional 19/1998, dos
tetos remuneratórios criados com fundamento na redação original do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal) foi apreciada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417.200, da relatoria
do ministro Marco Aurélio, dando-se que foi decidido o seguinte:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL – TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.”
6. Com base nesse entendimento, o STF confirmou a validade da Lei
estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado
de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do
inciso XI do art. 37 da Lei Maior.
7. Leiam-se, nessa vertente, o RE 464.031-AgR, da relatoria do
ministro Luiz Fux (Primeira Turma – trânsito em julgado em 20/05/2011);
e o AI 407.803-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes (Segunda
Turma – trânsito em julgado em 14/10/2010).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616704.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria
em questão (subsistência, após a Emenda Constitucional 19/1998, dos
tetos remuneratórios criados com fundamento na redação original do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal) foi apreciada pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417.200, da relatoria
do ministro Marco Aurélio, dando-se que foi decidido o seguinte:
“REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO EXECUTIVO
ESTADUAL – TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 -
EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA -
SUBSISTÊNCIA
DO
TETO
REVELADO
PELA
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia
do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na redação
decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à
fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da
República, do Presidente do Supremo, do Presidente da
Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a
vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto
por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.”
6. Com base nesse entendimento, o STF confirmou a validade da Lei
estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado
de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do
inciso XI do art. 37 da Lei Maior.
7. Leiam-se, nessa vertente, o RE 464.031-AgR, da relatoria do
ministro Luiz Fux (Primeira Turma – trânsito em julgado em 20/05/2011);
e o AI 407.803-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes (Segunda
Turma – trânsito em julgado em 14/10/2010).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 444.044 AGR / SP
8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 444.044 AGR / SP
8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento
ao agravo regimental.
9. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : EDGARD NOVAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545781
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 444.044
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : EDGARD NOVAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545781
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642293
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-12-19T00:00:00 |
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO. LEI ESTADUAL PAULISTA 6.995/1990. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).
1. No julgamento do RE 417.200, da relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual 6.995/1990, que fixa subteto remuneratório no âmbito do Estado de São Paulo, por considerá-la compatível com a redação originária do inciso XI do art. 37 do Magno Texto.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur203213
|
- Acórdãos citados: RE 417200 - Tribunal Pleno, RE 464031 AgR, AI 407803 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
444044
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-41/2003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006995 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 444044 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDGARD NOVAES
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"E 417. 200",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"T",
"J 173 / 662",
"A",
"DI 14 / DF",
"R",
"T",
"J 130 / 475",
"A",
"DI 2. 075- MC",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"T",
"J 173 / 662",
"A",
"DI 14 / DF",
"R",
"T",
"J 130 / 475",
"A",
"DI 2. 075- MC",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"Es 407. 279",
"43",
"0",
".",
"78",
"4",
"43",
"6",
".",
"71",
"0",
"41",
"6",
".",
"79",
"7",
"41",
"1",
".",
"97",
"7",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"Es 407. 279",
"43",
"0",
".",
"78",
"4",
"43",
"6",
".",
"71",
"0",
"41",
"6",
".",
"79",
"7",
"41",
"1",
".",
"97",
"7",
"A",
"G",
".",
"REG. NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"E 417. 200",
"R",
"E 464. 031- AgR",
"A",
"I 407. 803- AgR",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"E 417. 200",
"R",
"E 464. 031- AgR",
"A",
"I 407. 803- AgR",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"E 444. 044 AGR / SP",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 444. 044"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI ESTADUAL PAULISTA 6. 995 / 1990",
"IN",
"CI",
"SO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA",
"EC 41 / 2003",
"Lei estadual 6. 995 / 1990",
"inc",
"iso XI do art. 37 do Magno Texto",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, inciso III, alínea ‘ a ’, da Constituição Republicana",
"EC 19 / 98",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"art. 37, inciso XI, do Magno Texto",
"EC 19 / 98",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"inc",
"iso XI do art. 37 do Magno Tex",
"EC 19 / 98",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, inciso III, alínea",
"EC 19 / 98",
"inc",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"art. 37, inciso XI, do Magno Texto",
"EC 19 /",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"inc",
"iso XI do art. 37 do Magno Texto",
"EC 19 / 98",
"EC 19 / 98",
"EC 41 / 03",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 48, XV",
"C",
"F, art. 37, XI, na redação",
"EC 19 / 98",
"AR",
"T. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"ÇÃO",
"C",
"F, ART. 27, § [UNK] E ART. 93, V",
"EC 19 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 48, XV",
"C",
"F, art. 37, XI",
"EC 19 / 98",
"AR",
"T. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO",
"PR",
"Ó",
"IA",
"CON",
"ST",
"ITUI",
"Ç",
"ÃO",
"C",
"F, ART. 27, § [UNK] E ART. 93, V",
"EC 19 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"art. 557, caput, do CPC",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei estadual [UNK] 6. 995 / 90",
"art. 557, caput, do CPC",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Em",
"end",
"a Constitucional 19 / 1998",
"inc",
"iso XI do art. 37 da Constituição Federal",
"T",
"ET",
"O",
"-",
"E",
"ME",
"N",
"DA CONSTITUCIONAL [UNK] 19 / 98",
"AR",
"TI",
"GO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inc",
"iso XI do artigo 37 da Constituição Federal",
"Em",
"end",
"a Constitucional [UNK] 19 / 98",
"Carta",
"Lei estadual 6. 995 / 1990",
"inc",
"iso XI do art. 37 da Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Em",
"end",
"a Constitucional 19 / 1998",
"inc",
"iso XI do art. 37 da Constituição Federal",
"E",
"ME",
"N",
"DA CONSTITUCIONAL [UNK] 19 / 98",
"AR",
"TI",
"GO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Em",
"end",
"a Constitucional [UNK] 19 / 98",
"Lei estadual 6. 995 / 1990",
"inc",
"iso XI do art. 37 da Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"Estado de",
"São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ple",
"nário do STF",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"ST",
"F",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Supremo",
"Câmara",
"Senado",
"ST",
"F",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"P",
"GE",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"DA TURMA",
"P",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"E",
"D",
"GA",
"R",
"D NOVAES",
"CE",
"LS",
"O ROLIM ROSA",
"Marco Aurélio",
"Ay",
"res Britto",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"E",
"D",
"GA",
"R",
"D NOVAES",
"CE",
"LS",
"O ROLIM ROSA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"“",
"Edgar",
"d Novaes",
"Bened",
"ic",
"to Sérgio Galgani Ferreira Alves Pioli",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"E",
"D",
"GA",
"R",
"D NOVAES",
"CE",
"LS",
"O ROLIM ROSA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Edgar",
"d Novaes",
"Bened",
"ic",
"to Sérgio Galgani Ferreira Alves Pioli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"IS",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"E",
"D",
"GA",
"R",
"D NOVAES",
"CE",
"LS",
"O ROLIM ROSA",
"L",
"ES",
"L",
"I",
"E GORGA NUNES",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab",
"UN",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"E",
"D",
"GA",
"R",
"D NOVAES",
"CE",
"LS",
"O ROLIM ROSA",
"L",
"ES",
"L",
"I",
"E GORGA NUNES",
"Joaquim Barbosa",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Paulo da Rocha Campos",
"Kar",
"ima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO
CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA
CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o
cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6
para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem,
os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria
do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de
Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais
recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a
presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do
sentenciado.
3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito
objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da
data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente
da pena.
4. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843273.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 104.743 / SP
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010.
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843273.
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HC 104.743 / SP
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010.
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Acórdão que perfilhou o entendimento de que o
cometimento de falta grave é causa de interrupção da contagem do lapso
temporal para a progressão de regime penitenciário.
2. Pois bem, o impetrante reitera, aqui, a tese de que a prática de
infração disciplinar de natureza grave não interfere na contagem do
requisito objetivo da progressão de regime. Nas palavras do acionante:
“[...] em nenhum momento o legislador determinou que a
falta grave ocasiona a mudança do marco inicial para contagem
do prazo para concessão de novos benefícios. O que está
descrito na LEP é que a condenação por novo crime, e somente
nesta hipótese, enseja o reinício da contagem do prazo. Não há
que se confundir as duas hipóteses, pois o cometimento de
novo crime é a espécie do gênero falta grave.”
3. Prossegue o acionante para dizer que, à falta de previsão legal da
alteração da data-base, o caso é de ter-se por satisfeito o requisito
temporal para a transferência do paciente para o regime semi-aberto.
4. Avanço neste relato para anotar que solicitei informações ao Juízo
das Execuções Penais da Comarca de Avaré/SP. Na seqüência, abri vista
dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Acórdão que perfilhou o entendimento de que o
cometimento de falta grave é causa de interrupção da contagem do lapso
temporal para a progressão de regime penitenciário.
2. Pois bem, o impetrante reitera, aqui, a tese de que a prática de
infração disciplinar de natureza grave não interfere na contagem do
requisito objetivo da progressão de regime. Nas palavras do acionante:
“[...] em nenhum momento o legislador determinou que a
falta grave ocasiona a mudança do marco inicial para contagem
do prazo para concessão de novos benefícios. O que está
descrito na LEP é que a condenação por novo crime, e somente
nesta hipótese, enseja o reinício da contagem do prazo. Não há
que se confundir as duas hipóteses, pois o cometimento de
novo crime é a espécie do gênero falta grave.”
3. Prossegue o acionante para dizer que, à falta de previsão legal da
alteração da data-base, o caso é de ter-se por satisfeito o requisito
temporal para a transferência do paciente para o regime semi-aberto.
4. Avanço neste relato para anotar que solicitei informações ao Juízo
das Execuções Penais da Comarca de Avaré/SP. Na seqüência, abri vista
dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou
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Relatório
HC 104.743 / SP
pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.743 / SP
pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, a tese da impetração consiste em saber se o
cometimento de falta grave impõe o reinício do lapso temporal de 1/6 da
pena, exigido para efeito de progressão no regime penitenciário.
7. Pois bem, inicio meu voto com a anotação de que o Supremo
Tribunal Federal perfilha o entendimento do reinício da contagem do
lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime, no caso
de cometimento de falta grave. Confiram-se, por amostragem, os
seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello;
95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais
recentemente, e o HC 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie, este
último assim ementado:
“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA
PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA
GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO.
1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à
possibilidade de recontagem do requisito temporal para
obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a
prática de falta grave pelo apenado.
2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a
execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de
regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para
obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena
(RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005).
3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de
liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave,
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19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, a tese da impetração consiste em saber se o
cometimento de falta grave impõe o reinício do lapso temporal de 1/6 da
pena, exigido para efeito de progressão no regime penitenciário.
7. Pois bem, inicio meu voto com a anotação de que o Supremo
Tribunal Federal perfilha o entendimento do reinício da contagem do
lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime, no caso
de cometimento de falta grave. Confiram-se, por amostragem, os
seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello;
95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais
recentemente, e o HC 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie, este
último assim ementado:
“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA
PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA
GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO.
1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à
possibilidade de recontagem do requisito temporal para
obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a
prática de falta grave pelo apenado.
2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a
execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de
regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para
obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena
(RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005).
3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de
liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.743 / SP
pode ser transferido para regime prisional mais gravoso
(regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o
réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais
gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6,
levando-se em conta o tempo ainda remanescente de
cumprimento da pena.
4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à
progressão de regime, considerando-se o lapso temporal
remanescente de pena, terá início na data do cometimento da
última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do
estabelecimento prisional, de sua recaptura.
5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do
prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de
regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais
existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade.
Precedente.
6. Habeas corpus denegado.”
8. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a
presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do
sentenciado. Todavia, a execução da pena privativa de liberdade pode
ocorrer de forma regressiva, se, dentre outras hipóteses, sobrevier a
prática de crime doloso ou de falta grave. Donde concluir-se que
determinado sentenciado, cumprindo pena em regime semi-aberto, pode
vir a ser reconduzido para o regime fechado, caso ocorra falta grave.
Nessa hipótese, é de se perguntar: e quando esse mesmo sentenciado
voltará a se beneficiar com o regime semi-aberto? A resposta se me
afigura clara, uma vez que é decorrente da própria literalidade do art. 112
da Lei de Execuções Penais: fará jus à progressão, se e quando “tiver
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a
progressão”.
9. Acresce que a leitura dos autos não me permite enxergar nenhuma
ilegalidade ou abuso de poder, que evidenciem uma
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.743 / SP
pode ser transferido para regime prisional mais gravoso
(regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o
réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais
gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6,
levando-se em conta o tempo ainda remanescente de
cumprimento da pena.
4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à
progressão de regime, considerando-se o lapso temporal
remanescente de pena, terá início na data do cometimento da
última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do
estabelecimento prisional, de sua recaptura.
5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do
prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de
regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais
existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade.
Precedente.
6. Habeas corpus denegado.”
8. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a
presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do
sentenciado. Todavia, a execução da pena privativa de liberdade pode
ocorrer de forma regressiva, se, dentre outras hipóteses, sobrevier a
prática de crime doloso ou de falta grave. Donde concluir-se que
determinado sentenciado, cumprindo pena em regime semi-aberto, pode
vir a ser reconduzido para o regime fechado, caso ocorra falta grave.
Nessa hipótese, é de se perguntar: e quando esse mesmo sentenciado
voltará a se beneficiar com o regime semi-aberto? A resposta se me
afigura clara, uma vez que é decorrente da própria literalidade do art. 112
da Lei de Execuções Penais: fará jus à progressão, se e quando “tiver
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a
progressão”.
9. Acresce que a leitura dos autos não me permite enxergar nenhuma
ilegalidade ou abuso de poder, que evidenciem uma
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.743 / SP
desproporcionalidade no próprio enquadramento dos fatos concretos
assumidos pelo paciente como falta grave, nos termos do art. 50 da Lei de
Execuções Penais. Sabido que a punição por falta grave é resultado de um
procedimento administrativo, em que se devem assegurar a ampla defesa
e o contraditório, sob pena de nulidade. Mais: como incidente da
execução que é, tal decisão se expõe a exame da autoridade judiciária
competente (no caso, o Juízo da Execução). Pelo que a autoridade
judiciária competente pode manifestar-se sobre a legalidade do
enquadramento da falta cometida pelo apenado, nada impedindo que os
órgãos judicantes competentes avaliem o seu perfeito enquadramento
legal, notadamente quando a sanção disciplinar aplicada ao prisioneiro
for desproporcional ao fato que lhe deu causa.
10. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e
denego a ordem.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.743 / SP
desproporcionalidade no próprio enquadramento dos fatos concretos
assumidos pelo paciente como falta grave, nos termos do art. 50 da Lei de
Execuções Penais. Sabido que a punição por falta grave é resultado de um
procedimento administrativo, em que se devem assegurar a ampla defesa
e o contraditório, sob pena de nulidade. Mais: como incidente da
execução que é, tal decisão se expõe a exame da autoridade judiciária
competente (no caso, o Juízo da Execução). Pelo que a autoridade
judiciária competente pode manifestar-se sobre a legalidade do
enquadramento da falta cometida pelo apenado, nada impedindo que os
órgãos judicantes competentes avaliem o seu perfeito enquadramento
legal, notadamente quando a sanção disciplinar aplicada ao prisioneiro
for desproporcional ao fato que lhe deu causa.
10. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e
denego a ordem.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.743
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 793364
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.743
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=849478
| 2010-10-19T00:00:00 | 2010-11-29T00:00:00 |
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do sentenciado.
3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente da pena.
4. Habeas corpus denegado.
|
sjur185283
|
- Acórdãos citados: HC 85141, RHC 85605, HC 93554, HC 95367, HC 101915.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/11/2010, SOF.
Revisão: 14/12/2010, KBP.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
104743
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00050 ART-00112 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 104743
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 104. 743",
"H",
"C",
"s 85. 141",
"85",
".",
"60",
"5",
"93",
".",
"55",
"4",
"95",
".",
"36",
"7",
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".",
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"H",
"C 104. 743 / SP",
"H",
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"H",
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"H",
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"C",
"s 85. 141",
"85",
".",
"60",
"5",
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"55",
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".",
"36",
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"C 101. 915",
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"AB",
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"s 85. 141",
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"60",
"5",
"93",
".",
"55",
"4",
"95",
".",
"36",
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"C 101. 915",
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"HC 85. 605",
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"C 104. 743 / SP",
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"H",
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"S CORPUS 104. 743"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI DE EXECUÇÕES PENAIS",
"L",
"EP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 112 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 112 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 50 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 50 da Lei de Execuções Penais",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"Coma",
"r",
"ca de Avaré / SP",
"S",
"ÃO PAULO",
"Coma",
"r",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ju",
"ízo",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Procurador",
"ia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"AR",
"C",
"L",
"E",
"Y LOURENÇO ABILIO RIBEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O P. DUARTE COATOR",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO PACTE",
"D",
"AR",
"C",
"L",
"E",
"Y LOURENÇO ABILIO RIBEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O P. DUARTE COATOR",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO PACT",
"D",
"AR",
"C",
"L",
"E",
"Y LOURENÇO ABILIO RIBEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O P. DUARTE COATOR",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"AR",
"C",
"L",
"E",
"Y LOURENÇO ABILIO RIBEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O P. DUARTE COATOR",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"AR",
"C",
"L",
"E",
"Y LOURENÇO ABILIO RIBEIRO",
"MA",
"RC",
"EL",
"O P. DUARTE COATOR",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"19 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"14",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"14",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais
(inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um
dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que
junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia
às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou
naquele sentido.
2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao
motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse,
revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos
efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso
concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo
não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo
sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à
prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o
magistrado à concretude da causa.
3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de
entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do
Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação
extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso
exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843276.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 105.278 / RN
causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do
art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da
motivação estampada na sentença, não sendo de ser atribuída ao
voluntarismo do julgador, como pretende a impetração.
4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de
fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo
Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de
diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que
decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os
requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir, em parte, a
ordem de habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010.
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843276.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.278 / RN
causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do
art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da
motivação estampada na sentença, não sendo de ser atribuída ao
voluntarismo do julgador, como pretende a impetração.
4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de
fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo
Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de
diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que
decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os
requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir, em parte, a
ordem de habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010.
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843276.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DA
DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4º,
DA
LEI
Nº
11.343⁄06.
APLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas
de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Esta Corte tem decidido, em inúmeros casos
semelhantes, que a significativa quantidade de droga
apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, além de fundamentar a aplicação da causa de diminuição
da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar
a incidência do benefício, no caso de ficar comprovado que o
agente se dedica a atividades criminosas.
3. A fixação do quantum da redução aplicada deve
respeitar o livre convencimento do julgador, segundo
precedentes deste Superior Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 832919.
Supremo Tribunal Federal
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DA
DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §
4º,
DA
LEI
Nº
11.343⁄06.
APLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas
de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Esta Corte tem decidido, em inúmeros casos
semelhantes, que a significativa quantidade de droga
apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, além de fundamentar a aplicação da causa de diminuição
da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar
a incidência do benefício, no caso de ficar comprovado que o
agente se dedica a atividades criminosas.
3. A fixação do quantum da redução aplicada deve
respeitar o livre convencimento do julgador, segundo
precedentes deste Superior Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 832919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 105.278 / RN
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, postula a
redução da pena aplicada ao paciente. Isto sob os argumentos de que não
há motivação idônea para o aumento da pena-base e de que a redução
pelo privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de se dar em seu
patamar máximo.
3. Antes de concluir este aligeirado resumo da causa, anoto que, à
falta de pedido de medida liminar e estando o pedido devidamente
instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Orgão
que opinou pela concessão da ordem, nos termos seguintes:
“[...]
Embora reconhecendo o tráfico privilegiado, a sentença
deixou de justificar a razão da imposição do fator de redução
aquém do máximo previsto, o que somente seria possível se
explicitado, motivadamente, um maior grau de envolvimento
do paciente com o tráfico de drogas. É que a condição do
paciente, como traficante menor, apesar de graduável, deve ser
adequadamente explicitada para permitir, com a correta
individualização, uma redução aquém dos dois terços previstos
na lei. Sendo o paciente um simples mula, cooptado pelo
tráfico, não havendo na sentença qualquer indicação de
envolvimento dele em atividades ilícitas, cabe deferir desde
logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da
pena, cabendo operar, por último, a causa especial de
diminuição.
[...]”
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 832919.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.278 / RN
4. Ordem denegada.”
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, postula a
redução da pena aplicada ao paciente. Isto sob os argumentos de que não
há motivação idônea para o aumento da pena-base e de que a redução
pelo privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de se dar em seu
patamar máximo.
3. Antes de concluir este aligeirado resumo da causa, anoto que, à
falta de pedido de medida liminar e estando o pedido devidamente
instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Orgão
que opinou pela concessão da ordem, nos termos seguintes:
“[...]
Embora reconhecendo o tráfico privilegiado, a sentença
deixou de justificar a razão da imposição do fator de redução
aquém do máximo previsto, o que somente seria possível se
explicitado, motivadamente, um maior grau de envolvimento
do paciente com o tráfico de drogas. É que a condição do
paciente, como traficante menor, apesar de graduável, deve ser
adequadamente explicitada para permitir, com a correta
individualização, uma redução aquém dos dois terços previstos
na lei. Sendo o paciente um simples mula, cooptado pelo
tráfico, não havendo na sentença qualquer indicação de
envolvimento dele em atividades ilícitas, cabe deferir desde
logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da
pena, cabendo operar, por último, a causa especial de
diminuição.
[...]”
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se discute neste habeas corpus é a pena
aplicada ao paciente, condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes,
na forma do § 4º do art. 33 combinadamente com o inciso I do art. 40,
ambos da Lei 11.343/2006. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal,
por demandar aturado exame quanto à adequação da sanção ao caso
concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas
corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC
69.419, Pertence, RTJ 143/600)”.
6. E o que diz a impetração? Fala que os fundamentos lançados pelo
magistrado sentenciante para legitimar a aplicação da causa de
diminuição da pena a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não
se prestam para justificar a reprimenda ao final aplicada ao paciente. Pelo
que o impetrante requer, de logo, a redução do castigo “em seu grau
máximo de 2/3 (dois terços)”. Não é só: a acionante postula a fixação da
pena-base no mínimo legal, na ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
7. Muito bem. Como já afirmei em julgamentos anteriores, a
necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o
magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às
partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou
naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1:
“[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto
1 Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256.
Supremo Tribunal Federal
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19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.278 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, o que se discute neste habeas corpus é a pena
aplicada ao paciente, condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes,
na forma do § 4º do art. 33 combinadamente com o inciso I do art. 40,
ambos da Lei 11.343/2006. Caso dos mais trabalhosos em matéria penal,
por demandar aturado exame quanto à adequação da sanção ao caso
concreto. Exame, esse, que, nesta via de verdadeiro atalho que é o habeas
corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC
69.419, Pertence, RTJ 143/600)”.
6. E o que diz a impetração? Fala que os fundamentos lançados pelo
magistrado sentenciante para legitimar a aplicação da causa de
diminuição da pena a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não
se prestam para justificar a reprimenda ao final aplicada ao paciente. Pelo
que o impetrante requer, de logo, a redução do castigo “em seu grau
máximo de 2/3 (dois terços)”. Não é só: a acionante postula a fixação da
pena-base no mínimo legal, na ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
7. Muito bem. Como já afirmei em julgamentos anteriores, a
necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX
do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o
magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às
partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou
naquele sentido. É que, segundo ressalta Aury Lopes Júnior1:
“[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto
1 Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256.
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 105.278 / RN
amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não
basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e
refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de
controle da racionalidade e do sentir do julgador, num
assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar
o poder, e nisso reside o núcleo da garantia”
8. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não
passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador
fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do
Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena
privativa de liberdade, in verbis:
“Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do
Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as
etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo
critério das três fases, predominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base,
obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as
circunstâncias atenuantes e agravantes; incorporam-se ao
cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento. Tal
critério permite o completo conhecimento da operação
realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos
incorporados à dosimetria. (...) Alcança-se, pelo critério, a
plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.”
(Grifei.)
9. Daqui se segue que o Supremo Tribunal Federal submete a
legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do
delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação
e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas
peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão
sentenciante.
10. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código
Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma
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amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não
basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e
refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de
controle da racionalidade e do sentir do julgador, num
assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar
o poder, e nisso reside o núcleo da garantia”
8. A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não
passou despercebida à reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador
fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do
Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena
privativa de liberdade, in verbis:
“Decorridos quase quarenta anos da entrada em vigor do
Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as
etapas da aplicação da pena. O projeto opta claramente pelo
critério das três fases, predominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base,
obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as
circunstâncias atenuantes e agravantes; incorporam-se ao
cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento. Tal
critério permite o completo conhecimento da operação
realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos
incorporados à dosimetria. (...) Alcança-se, pelo critério, a
plenitude de garantia constitucional da ampla defesa.”
(Grifei.)
9. Daqui se segue que o Supremo Tribunal Federal submete a
legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do
delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação
e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas
peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão
sentenciante.
10. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código
Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma
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reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito,
sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os
vetores do art. 59 do CP não se prestam apenas para a fixação da
pena-base. Leia-se:
“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos
motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como
ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”
11. Sucede que, em situações como a retratada nos autos, o juiz
sentenciante há de considerar parâmetros que são próprios da legislação
de drogas. Parâmetros constantes do art. 42 da Lei 11.343/2006, in verbis:
“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.”
12. Assim postas as coisas, de se ver que o caso é de calibração das
balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na
pertinente legislação extravagante. Fazendo tal calibração, não enxergo
qualquer ilegalidade na pena-base aplicada ao paciente. Pena, essa, assim
fixada:
“[...]
CONSIDERANDO que o dolo verificado não evidencia
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reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito,
sempre atento o magistrado à concretude da causa. Tanto é assim que os
vetores do art. 59 do CP não se prestam apenas para a fixação da
pena-base. Leia-se:
“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos
antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos
motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como
ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”
11. Sucede que, em situações como a retratada nos autos, o juiz
sentenciante há de considerar parâmetros que são próprios da legislação
de drogas. Parâmetros constantes do art. 42 da Lei 11.343/2006, in verbis:
“Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.”
12. Assim postas as coisas, de se ver que o caso é de calibração das
balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na
pertinente legislação extravagante. Fazendo tal calibração, não enxergo
qualquer ilegalidade na pena-base aplicada ao paciente. Pena, essa, assim
fixada:
“[...]
CONSIDERANDO que o dolo verificado não evidencia
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culpabilidade incomum ao tipo penal; a primariedade e bons
antecedentes do agente; a motivação para o cometimento do
crime ter sido econômico, determinados pela obtenção de lucro
fácil, inerente ao tipo; a normalidade da conduta do acusado no
meio social; a inexistência de elementos coletados acerca de sua
personalidade, razão pela qual deixo de valorá-lo; que as
circunstância do crime não favorecem o denunciado, tendo em
vista que transportava considerável quantidade (1,010 Kg um
quilometro de dez gramas) de substância entorpecente
conhecida como cocaína (artigo 42 da lei nº 11.343/2006); que
não houve conseqüência extrapenais do delito; que a vítima é
difusa, não individualizada, e por isso em nada contribui para o
cometimento do ilícito, FIXO A PENA BASE em (seis) anos de
reclusão.
Considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes
e agravantes mantenho a sanção em 06 (seis) anos de reclusão.
Diante da existência de causa especial de diminuição de
pena, qual seja, a disposta no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006,
vez que, pelo que dos autos consta, Davi Deodato da Silva é
primário, de bons antecedentes, não se dedica à atividades
criminosa e nem integra organização criminosa, diminuo a
sanção em 1/3 (um terço), atingindo a pena de 04 anos de
reclusão.
[...]”
13. Com efeito, fica difícil acatar o primeiro pedido veiculado na
petição inicial deste HC para, de imediato, estabelecer a pena-base no
mínimo legal. É que tal reprimenda, a meu juízo, está assentada num
cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro
fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da
individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais
(inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal).
Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não
sendo ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a
impetração.
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culpabilidade incomum ao tipo penal; a primariedade e bons
antecedentes do agente; a motivação para o cometimento do
crime ter sido econômico, determinados pela obtenção de lucro
fácil, inerente ao tipo; a normalidade da conduta do acusado no
meio social; a inexistência de elementos coletados acerca de sua
personalidade, razão pela qual deixo de valorá-lo; que as
circunstância do crime não favorecem o denunciado, tendo em
vista que transportava considerável quantidade (1,010 Kg um
quilometro de dez gramas) de substância entorpecente
conhecida como cocaína (artigo 42 da lei nº 11.343/2006); que
não houve conseqüência extrapenais do delito; que a vítima é
difusa, não individualizada, e por isso em nada contribui para o
cometimento do ilícito, FIXO A PENA BASE em (seis) anos de
reclusão.
Considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes
e agravantes mantenho a sanção em 06 (seis) anos de reclusão.
Diante da existência de causa especial de diminuição de
pena, qual seja, a disposta no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006,
vez que, pelo que dos autos consta, Davi Deodato da Silva é
primário, de bons antecedentes, não se dedica à atividades
criminosa e nem integra organização criminosa, diminuo a
sanção em 1/3 (um terço), atingindo a pena de 04 anos de
reclusão.
[...]”
13. Com efeito, fica difícil acatar o primeiro pedido veiculado na
petição inicial deste HC para, de imediato, estabelecer a pena-base no
mínimo legal. É que tal reprimenda, a meu juízo, está assentada num
cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro
fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da
individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais
(inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal).
Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não
sendo ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a
impetração.
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HC 105.278 / RN
14. Por outra volta, penso que a sentença não se acha fundamentada
quanto à eleição do grau mínimo de redução da pena aplicada ao
paciente (em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). O
que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais
de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/88. Isso porque do trecho
mencionado percebe-se mera reiteração aos requisitos legais da
incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para
embasar a redução em seu percentual mínimo. E o fato é que, segundo
observado pela Procuradoria-Geral da República, “a condição do paciente,
como traficante menor, apesar de graduável, deve ser adequadamente explicitada
para permitir, com a correta individualização, uma redução aquém dos dois terços
previstos na lei”.
15. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para
determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à
causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando a
decisão proferida no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão
presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
16. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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14. Por outra volta, penso que a sentença não se acha fundamentada
quanto à eleição do grau mínimo de redução da pena aplicada ao
paciente (em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). O
que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais
de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/88. Isso porque do trecho
mencionado percebe-se mera reiteração aos requisitos legais da
incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para
embasar a redução em seu percentual mínimo. E o fato é que, segundo
observado pela Procuradoria-Geral da República, “a condição do paciente,
como traficante menor, apesar de graduável, deve ser adequadamente explicitada
para permitir, com a correta individualização, uma redução aquém dos dois terços
previstos na lei”.
15. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para
determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à
causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando a
decisão proferida no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão
presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
16. É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.278
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida, em parte, a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.278
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Deferida, em parte, a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=849541
| 2010-10-19T00:00:00 | 2010-11-29T00:00:00 |
Deferida, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 19.10.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido.
2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa.
3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, não sendo de ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a impetração.
4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal).
|
sjur185284
|
- Acórdãos citados: HC 69419, HC 97256; RTJ 143/600.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/11/2010, ACG.
Revisão: 02/12/2010, IMC.
|
AYRES BRITTO
|
Segunda Turma
|
105278
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 ART-00059 INC-00001 INC-00002\r\n INC-00003 INC-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00001 \r\n ART-00042\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105278
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DAVID DEODATO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 278",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 97. 256",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 97. 256",
"H",
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"H",
"AB",
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"S CORPUS 105. 278",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 105. 278",
"H",
"C 69. 419",
"R",
"T",
"J 143 / 600",
"H",
"AB",
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"H",
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"R",
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"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 97. 256",
"H",
"C 105. 278 / RN",
"H",
"C 97. 256",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 278",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 278"
],
"LEGISLACAO": [
"inc",
"iso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XLVI do art. [UNK] e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XLVI do art. [UNK] e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33, § [UNK], DA LEI [UNK] 11. 343⁄06",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343⁄06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 33, § [UNK], DA LEI [UNK] 11. 343⁄06",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343⁄06",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33",
"inc",
"iso I do art. 40, ambos da Lei 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33",
"inc",
"iso I do art. 40, ambos da Lei 11. 343 / 2006",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Nova Parte Geral do Código Penal",
"Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Nova Parte Geral do Código Penal",
"Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do CP",
"art. 42 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do CP",
"art. 42 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 59 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 42 da lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso XLVI do art. [UNK] e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 42 da lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"artigo 33, § [UNK] da Lei 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso XLVI do art. [UNK] e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XI do art. 93 da CF / 88",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"inc",
"iso XI do art. 93 da CF / 88",
"§ [UNK] do art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 44 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"Perte",
"nce",
"Rio de Janeiro",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"Perte",
"nce",
"Rio de Janeiro",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE",
"R",
"IO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Or",
"gão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Or",
"gão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Lu",
"men Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Lu",
"men Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DE",
"F",
"EN",
"SO",
"RI",
"A PÚBLICA DA UNIÃO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTI",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"A",
"VI",
"D DEODATO DA SILVA",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"A",
"VI",
"D DEODATO DA SILVA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"A",
"VI",
"D DEODATO DA SILVA",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Aur",
"y Lopes Júnior1",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Aur",
"y Lopes Júnior1",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Davi Deodato da Silva",
"Davi Deodato da Silva",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"A",
"VI",
"D DEODATO DA SILVA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"D",
"A",
"VI",
"D DEODATO DA SILVA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"19 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"10",
"/",
"2010",
"2005",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
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"1984",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/08/2009
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.476-5
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
AGTE.(S) : DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª
Turma, 05.05.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito.
Subprocurador-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 363869
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.476-5
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO
AGTE.(S) : DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª
Turma, 05.05.2009.
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito.
Subprocurador-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 363869
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=409673
| 2009-05-05T00:00:00 | 2009-08-28T00:00:00 |
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
05.05.2009.
|
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão do
REFIS. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. As questões referentes à exclusão de
contribuinte do Programa REFIS estão adstritas ao âmbito da
legislação infraconstitucional.
2. As alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental
desprovido.
|
sjur165597
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/09/2009, MMR.
Revisão: 02/09/2009, JBM.
|
MENEZES DIREITO
|
Primeira Turma
|
551476
|
[
"LEG-FED LEI-009964 ANO-2000\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 551476 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S): DIGIARTE INFORMÁTICA LTDA.
ADV.(A/S): JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 551. 476- 5",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 551. 476- 5"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"D",
"IG",
"IA",
"RT",
"E INFORMÁTICA LTDA.",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IG",
"IA",
"RT",
"E INFORMÁTICA LTDA.",
"UN",
"I",
"ÃO",
"PR",
"OC",
"UR",
"AD",
"OR",
"IA",
"-",
"G",
"ER",
"AL DA FAZENDA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"M",
"EN",
"E",
"Z",
"ES DIR",
"J",
"OS",
"E LUIZ MATTHES",
"Carlos Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Ela Wiecko",
"Ricardo Dias Duarte",
"M",
"EN",
"E",
"Z",
"ES DIREITO",
"J",
"OS",
"E LUIZ MATTHES",
"Carlos Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Ela Wiecko",
"Ricardo Dias Duarte"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"05",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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09/06/2009
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBARGANTE(S)
: JUREMA CARLI LAGROTTA
ADVOGADO(A/S)
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBARGADO(A/S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADVOGADO(A/S)
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, NESSE
DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA – INEXISTÊNCIA,
AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL
CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – VEDAÇÃO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei
vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra “tempus regit actum”,
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em
matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter
previdenciário. Precedentes.
- A majoração de benefícios previdenciários, além de
submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também
depende, para efeito de sua legítima adequação ao texto da
Constituição da República, da observância do princípio da reserva de
lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da
atividade jurisdicional do Estado. Precedentes.
- Não se revela constitucionalmente possível, ao Poder
Judiciário,
sob
fundamento
de
isonomia,
estender,
em
sede
jurisdicional,
majoração
de
benefício
previdenciário,
quando
inexistente, na lei, a indicação da correspondente fonte de custeio
total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala
condição de legislador positivo, transgredindo, desse modo, o
princípio da separação de poderes. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/08/2009
Supremo Tribunal Federal
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RE 567.360-ED / MG
2
- A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula
autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a
invocação da Súmula 654/STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este,
negar
provimento,
nos
termos
do
voto
do
Relator.
Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 09 de junho de 2009.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
2
- A Lei nº 9.032/95, por não veicular qualquer cláusula
autorizadora de sua aplicação retroativa, torna impertinente a
invocação da Súmula 654/STF.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este,
negar
provimento,
nos
termos
do
voto
do
Relator.
Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 09 de junho de 2009.
CELSO DE MELLO - RELATOR
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09/06/2009
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBARGANTE(S)
: JUREMA CARLI LAGROTTA
ADVOGADO(A/S)
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBARGADO(A/S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADVOGADO(A/S)
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que,
proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte
ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em
questão.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora
recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em
síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes
embargos declaratórios.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
09/06/2009
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBARGANTE(S)
: JUREMA CARLI LAGROTTA
ADVOGADO(A/S)
: ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBARGADO(A/S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADVOGADO(A/S)
: RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que,
proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte
ora embargada, conheceu e deu provimento ao apelo extremo em
questão.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora
recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em
síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta Colenda Turma, os presentes
embargos declaratórios.
É o relatório.
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RE 567.360-ED / MG
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V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora
agravada, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária
diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC, de que foi
Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES.
Esta
Suprema
Corte,
ao
apreciar
os
recursos
extraordinários em questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu
em múltiplas transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação
da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando
a exigência da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º)
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
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V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso
de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora
agravada, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária
diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC, de que foi
Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES.
Esta
Suprema
Corte,
ao
apreciar
os
recursos
extraordinários em questão, entendeu que o acórdão recorrido incidiu
em múltiplas transgressões à Constituição, seja fazendo má aplicação
da garantia constitucional do direito adquirido, seja não observando
a exigência da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º)
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ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do
equilíbrio atuarial), seja, ainda, desrespeitando o princípio da
reserva de lei.
Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, por diversas
vezes,
já
se
pronunciou
no
sentido
de
que
os
benefícios
previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, de tal modo
que - presente referido contexto de ordem temporal - não se revelava
viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora agravante, uma
nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o cálculo “das prestações
futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”, como
corretamente advertiu, em seu douto voto, o eminente Relator do
“leading case”.
Esse
entendimento
–
que
emana,
diretamente,
do
postulado constitucional da segurança jurídica - desautoriza, ainda
que se trate de diploma legislativo de ordem pública, a projeção
imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos
futuros resultantes de causa a ela anterior, sob pena de se
configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS
PEIXOTO, “Limite Temporal da Lei”, “in” Revista dos Tribunais,
vol. 173/459, 468; REYNALDO PORCHAT, “Curso Elementar de Direito
Romano”, vol. I/338-339, item n. 528, 1937, Melhoramentos, v.g.),
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
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ou da contrapartida (que mantém íntima conexão com o postulado do
equilíbrio atuarial), seja, ainda, desrespeitando o princípio da
reserva de lei.
Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, por diversas
vezes,
já
se
pronunciou
no
sentido
de
que
os
benefícios
previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, de tal modo
que - presente referido contexto de ordem temporal - não se revelava
viável fazer incidir, como pretendido pela parte ora agravante, uma
nova lei (como a Lei nº 9.032/95) sobre o cálculo “das prestações
futuras relativas a benefício já concedido pelo INSS”, como
corretamente advertiu, em seu douto voto, o eminente Relator do
“leading case”.
Esse
entendimento
–
que
emana,
diretamente,
do
postulado constitucional da segurança jurídica - desautoriza, ainda
que se trate de diploma legislativo de ordem pública, a projeção
imediata de lei nova (como a Lei nº 9.032/95) sobre os efeitos
futuros resultantes de causa a ela anterior, sob pena de se
configurar situação caracterizadora de retroatividade mínima (MATOS
PEIXOTO, “Limite Temporal da Lei”, “in” Revista dos Tribunais,
vol. 173/459, 468; REYNALDO PORCHAT, “Curso Elementar de Direito
Romano”, vol. I/338-339, item n. 528, 1937, Melhoramentos, v.g.),
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vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da
Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal
proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios
de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos
(RTJ 111/1373 – RTJ 119/895 - RTJ 135/792 – RTJ 182/809 – RTJ 184/1179-
-1180, v.g.).
Cabe fazer referência, neste ponto, à inaplicabilidade,
ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição
da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha
editado”.
Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie,
desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a
formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio
diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa
de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público –
que editara a lei – pretendia ver-se excluído, invocando, então, de
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.
Daí
a
formulação
sumular
em
referência,
cujo
sentido, por isso mesmo, deve ser extraído dos fundamentos
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
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vedada pela cláusula inscrita no inciso XXXVI do art. 5º da
Constituição da República, como o evidenciam decisões deste Tribunal
proferidas a propósito da inaplicabilidade de lei nova a benefícios
de caráter previdenciário que tenham sido anteriormente deferidos
(RTJ 111/1373 – RTJ 119/895 - RTJ 135/792 – RTJ 182/809 – RTJ 184/1179-
-1180, v.g.).
Cabe fazer referência, neste ponto, à inaplicabilidade,
ao caso, da Súmula 654/STF, cujo enunciado dispõe que “A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição
da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha
editado”.
Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie,
desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a
formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio
diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa
de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público –
que editara a lei – pretendia ver-se excluído, invocando, então, de
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.
Daí
a
formulação
sumular
em
referência,
cujo
sentido, por isso mesmo, deve ser extraído dos fundamentos
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RE 567.360-ED / MG
5
subjacentes
aos
precedentes
jurisprudenciais
de
que
a
Súmula 654/STF se originou.
O exame atento de tais precedentes evidencia que a
situação neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que
a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua
aplicação
retroativa,
o
que
torna
impertinente,
portanto,
a
invocação da Súmula 654/STF.
Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se
revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob
fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração
de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede
na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total,
sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição
de legislador positivo (RTJ 143/57 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 –
RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da
separação de poderes.
É que a majoração de benefícios previdenciários, além
de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º),
também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do
princípio da reserva de lei.
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
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subjacentes
aos
precedentes
jurisprudenciais
de
que
a
Súmula 654/STF se originou.
O exame atento de tais precedentes evidencia que a
situação neles referida simplesmente não ocorre na espécie, eis que
a Lei nº 9.032/95 não veiculou qualquer cláusula autorizadora de sua
aplicação
retroativa,
o
que
torna
impertinente,
portanto,
a
invocação da Súmula 654/STF.
Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se
revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob
fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração
de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede
na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total,
sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição
de legislador positivo (RTJ 143/57 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 –
RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da
separação de poderes.
É que a majoração de benefícios previdenciários, além
de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º),
também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do
princípio da reserva de lei.
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RE 567.360-ED / MG
6
Essa orientação – que consagra a advertência de que o
princípio
constitucional
da
reserva
de
lei
formal
traduz
limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado
(RTJ 184/1170-1172)
-
acha-se
consubstanciada
em
inúmeros
julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 189/747 – RTJ 190/685-686 – RTJ 195/635, v.g.).
Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser
estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente
indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF,
art. 195, § 5º), a significar, portanto, que a nova legislação
previdenciária somente deverá ser aplicada aos benefícios cujos
requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de
mencionado diploma legislativo.
Cabe observar, finalmente, que o entendimento exposto
na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação
consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – encontra-se,
agora, consubstanciado em acórdãos assim ementados:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À
LEI N.
9.032/95.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RETROAÇÃO.
SÚMULA 359
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (‘tempus regit actum’).
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Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
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Essa orientação – que consagra a advertência de que o
princípio
constitucional
da
reserva
de
lei
formal
traduz
limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado
(RTJ 184/1170-1172)
-
acha-se
consubstanciada
em
inúmeros
julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 189/747 – RTJ 190/685-686 – RTJ 195/635, v.g.).
Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser
estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente
indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF,
art. 195, § 5º), a significar, portanto, que a nova legislação
previdenciária somente deverá ser aplicada aos benefícios cujos
requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de
mencionado diploma legislativo.
Cabe observar, finalmente, que o entendimento exposto
na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação
consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – encontra-se,
agora, consubstanciado em acórdãos assim ementados:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À
LEI N.
9.032/95.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RETROAÇÃO.
SÚMULA 359
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
lei de regência é a vigente no tempo de concessão do
benefício (‘tempus regit actum’).
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7
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que
obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não
tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os
casos
anteriormente
aperfeiçoados,
submete-se
à
exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da
Constituição:
‘Nenhum
benefício
ou
serviço
da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido
sem
a
correspondente
fonte
de
custeio
total’.”
(RE 420.532/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“I. Benefício previdenciário: aposentadoria por
invalidez concedida na vigência da redação original do
art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da
L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie,
‘mutatis
mudandis’,
da
decisão
plenária
dos
RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes.
Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno,
8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que
contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º),
a decisão que defere a revisão para 100% do ‘salário de
benefício’ das pensões por morte instituídas antes da
vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da
L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado.
RE provido, conforme os precedentes, com ressalva
do voto vencido do Relator deste.
II. Ônus da sucumbência indevidos.”
(RE 495.042/AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 387091
Supremo Tribunal Federal
RE 567.360-ED / MG
7
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que
obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não
tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os
casos
anteriormente
aperfeiçoados,
submete-se
à
exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da
Constituição:
‘Nenhum
benefício
ou
serviço
da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido
sem
a
correspondente
fonte
de
custeio
total’.”
(RE 420.532/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“I. Benefício previdenciário: aposentadoria por
invalidez concedida na vigência da redação original do
art. 44 da L. 8.213/91, antes, portanto, da edição da
L. 9.032/95: revisão indevida: aplicação à espécie,
‘mutatis
mudandis’,
da
decisão
plenária
dos
RREE 415.454 e 416.827, 8.2.2007, Gilmar Mendes.
Ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno,
8.2.2007, Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal decidiu que
contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º),
a decisão que defere a revisão para 100% do ‘salário de
benefício’ das pensões por morte instituídas antes da
vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da
L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado.
RE provido, conforme os precedentes, com ressalva
do voto vencido do Relator deste.
II. Ônus da sucumbência indevidos.”
(RE 495.042/AL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas,
nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em
conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
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A
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9
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JUREMA CARLI LAGROTTA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
Decisão: A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma,
09.06.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 386027
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.360-0
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : JUREMA CARLI LAGROTTA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
Decisão: A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma,
09.06.2009.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim
Barbosa e Eros Grau.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 386027
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=404777
| 2009-06-09T00:00:00 | 2009-08-07T00:00:00 |
A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
09.06.2009.
|
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.032/95 A
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA APLICAÇÃO
RETROATIVA - INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI, DE CLÁUSULA INDICATIVA
DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR
POSITIVO - VEDAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os
benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao
tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra "tempus regit
actum", que indica o estatuto de regência ordinariamente
aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de
benefícios de caráter previdenciário. Precedentes.
- A
majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao
postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende,
para efeito de sua legítima adequação ao texto da Constituição da
República, da observância do princípio da reserva de lei formal,
cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade
jurisdicional do Estado. Precedentes.
- Não se revela
constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento
de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de
benefício previdenciário, quando inexistente, na lei, a indicação
da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal,
se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador
positivo, transgredindo, desse modo, o princípio da separação de
poderes. Precedentes.
- A Lei nº 9.032/95, por não veicular
qualquer cláusula autorizadora de sua aplicação retroativa, torna
impertinente a invocação da Súmula 654/STF.
|
sjur163366
|
- Acórdãos citados: Rcl 4395 ED, AI 243159 ED, AI 243832 ED, RE 415454,
RE 416827, RE 420532, RE 495042; RTJ 111/1373, RTJ 119/895, RTJ 135/792,
RTJ 143/57, RTJ 145/664, RTJ 153/765, RTJ 153/834, RTJ 161/739,
RTJ 175/1137, RTJ 182/809, RTJ 184/1170, RTJ 184/1179,
RTJ 189/747, RTJ 190/685, RTJ 195/635.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2009, IMC.
Revisão: 16/10/2009, JBM.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
567360
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00195 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000654 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 567360 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S): JUREMA CARLI LAGROTTA
ADV.(A/S): ANDRE LUIS MACHADO MENDES
EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 567. 360- 0",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 567. 360- 0",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 145 / 664-",
"R",
"T",
"J 153 / 834- A",
"I 243. 159- ED / DF",
"A",
"I 243. 832- ED / MG",
"R",
"cl 4. 395- ED / SP",
"R",
"E 415. 454 / SC",
"R",
"E 416. 827 / SC",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 145 / 664",
"R",
"T",
"J 153 / 834",
"A",
"I 243. 159- ED / DF",
"A",
"I 243. 832- ED / MG",
"R",
"cl 4. 395- ED / SP",
"R",
"E 415. 454 / SC",
"R",
"E 416. 827 / SC",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 111 / 1373",
"R",
"T",
"J 119 / 895",
"R",
"T",
"J 135 / 792",
"R",
"T",
"J 182 / 809",
"R",
"T",
"J 184 / 1179",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 111 / 1373",
"R",
"T",
"J 119 / 895",
"R",
"T",
"J 135 / 792",
"R",
"T",
"J 182 / 809",
"R",
"T",
"J 184 / 1179",
"-",
"1180",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"R",
"T",
"J 143 / 57",
"R",
"T",
"J 153 / 765",
"R",
"T",
"J 161 / 739- 740",
"R",
"T",
"J 175 / 1137",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"S",
"úm",
"ula 654 / STF",
"R",
"T",
"J 143 / 57",
"R",
"T",
"J 153 / 765",
"R",
"T",
"J 161 / 739- 740",
"R",
"T",
"J 175 / 1137",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 184 / 1170- 1172",
"R",
"T",
"J 189 / 747",
"R",
"T",
"J 190 / 685- 686",
"R",
"T",
"J",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"-",
"2",
"2001",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"T",
"J 184 / 1170- 1172",
"R",
"T",
"J 189 / 747",
"R",
"T",
"J 190 / 685",
"R",
"T",
"J",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"E 420. 532 / SC",
"R",
"RE",
"E 415. 454",
"41",
"6",
".",
"82",
"7",
"R",
"RE",
"E 415. 454",
"41",
"6",
".",
"82",
"7",
"R",
"E 495. 042 / AL",
"R",
"E 567. 360- ED / MG",
"R",
"E 420. 532 / SC",
"R",
"RE",
"E 415. 454",
"41",
"6",
".",
"R",
"RE",
"E 415. 454",
"41",
"6",
".",
"82",
"7",
"R",
"E 495. 042 / AL",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 567. 360- 0",
"E",
"MB",
". DECL. NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 567. 360- 0"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI [UNK] 9. 032 / 95",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"MP n° 2. 200-",
"2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XXXVI do art. [UNK] da Constituição da República",
"art. [UNK], XXXVI, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"inc",
"iso XXXVI do art. [UNK] da Constituição da República",
"art. [UNK], XXXVI, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 / 95",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9. 032 /",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"L",
"EI N. 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200",
"C",
"F, art. 195, § [UNK]",
"L",
"EI N. 9. 032 / 95",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 032 / 95",
"Lei n. 8. 213",
"art. 195, § [UNK], da Constituição",
"art. 44 da L. 8. 213 / 91",
"L. 9. 032 / 95",
"Constituição ( art. [UNK], XXXVI, e 195, § [UNK] )",
"L. 9. 032 / 95",
"art. 75 da L. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 032 / 95",
"Lei n. 8. 213",
"art. 195, § [UNK], da Constituição",
"art. 44 da L. 8. 213 / 91",
"L. 9. 032 / 95",
"Constituição ( art. [UNK], XXXVI, e 195, § [UNK]",
"L. 9. 032 / 95",
"art. 75 da L. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IN",
"SS",
"Revista dos Tribunais",
"Melhor",
"amentos",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"IN",
"SS",
"Revista dos Tribunais",
"Melhor",
"amentos",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Supremo Tribunal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"no",
"Supremo Tribunal",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"J",
"UR",
"EM",
"A CARLI LAGROTTA",
"AN",
"DR",
"E LUIS MACHADO MENDES",
"R",
"EN",
"AT",
"A GAMBOGI CARDOSO CAMPOS",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"J",
"UR",
"EM",
"A CARLI LAGROTTA",
"AN",
"DR",
"E LUIS MACHADO MENDES",
"R",
"EN",
"AT",
"A GAMBOGI CARDOSO CAMPOS",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"J",
"UR",
"EM",
"A CARLI LAGROTTA",
"AN",
"DR",
"E LUIS MACHADO MENDES",
"R",
"EN",
"AT",
"A GAMBOG",
"I CARDOSO CAMPOS",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"N",
"É",
"RI DA SILVEIRA",
"M",
"OR",
"EI",
"RA ALVES",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"N",
"É",
"RI DA SILVEIRA",
"M",
"OR",
"EI",
"RA ALVES",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"MA",
"TO",
"S PEIXOTO",
"R",
"E",
"Y",
"NA",
"L",
"DO PORCHAT",
"MA",
"TO",
"S PEIXOTO,",
"R",
"E",
"Y",
"NA",
"L",
"DO PORCHAT",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"SE",
"P",
"Ú",
"L",
"V",
"ED",
"A PERTENCE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"SE",
"P",
"Ú",
"L",
"V",
"ED",
"A PERTENCE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"J",
"UR",
"EM",
"A CARLI LAGROTTA",
"AN",
"DR",
"E LUIS MACHADO MENDES EMBDO",
"R",
"EN",
"AT",
"A GAMBOGI CARDOSO CAMPOS",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Sandra Cureau",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"J",
"UR",
"EM",
"A CARLI LAGROTTA",
"AN",
"DR",
"E LUIS MACHADO MENDES",
"R",
"EN",
"AT",
"A GAMBOGI CARDOSO CAMPOS",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ce",
"zar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Sandra Cureau",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"09",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"09 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"8",
".",
"2",
".",
"2007",
"8",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1991",
"8",
".",
"2",
".",
"2007",
"8",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"06",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.275 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S)
:ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S)
:BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SÚMULA 691. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ao negar seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisão de
indeferimento de liminar, o tribunal de origem aplicou
jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que a superação da
súmula 691 somente é possível quando demonstrada a existência
de constrangimento flagrante contra a liberdade do paciente.
2. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718879.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
HC 105.275 / SP
JOAQUIM BARBOSA - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718879.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.275 / SP
JOAQUIM BARBOSA - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.275 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S)
:ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S)
:BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO
FERREIRA GONÇALVES, contra decisão do STJ que negou seguimento
ao HC 178.787.
O impetrante alega que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois
estaria baseada, apenas, na gravidade abstrata do crime a ele imputado –
latrocínio.
A decisão do STJ, aqui impugnada, tem o seguinte teor:
“O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega
liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade,
o que não se pode aferir na hipótese, pois não se juntou o inteiro teor
da decisão atacada.”
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718881.
Supremo Tribunal Federal
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.275 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S)
:ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S)
:BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO
FERREIRA GONÇALVES, contra decisão do STJ que negou seguimento
ao HC 178.787.
O impetrante alega que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois
estaria baseada, apenas, na gravidade abstrata do crime a ele imputado –
latrocínio.
A decisão do STJ, aqui impugnada, tem o seguinte teor:
“O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega
liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade,
o que não se pode aferir na hipótese, pois não se juntou o inteiro teor
da decisão atacada.”
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718881.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.275 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhor Presidente, o
presente habeas corpus não pode ser conhecido.
Com efeito, a decisão impugnada aplicou entendimento sumulado
deste Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado na Súmula 691.
No caso, o impetrante não juntou aos autos de origem o inteiro
teor da decisão impugnada, o que é essencial para que se analise a
existência ou não de flagrante constrangimento contra a liberdade do
paciente, a autorizar a superação da referida Súmula.
Assim, por ser manifestamente contrário à nossa jurisprudência,
não conheço do writ.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718882.
Supremo Tribunal Federal
14/09/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.275 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhor Presidente, o
presente habeas corpus não pode ser conhecido.
Com efeito, a decisão impugnada aplicou entendimento sumulado
deste Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado na Súmula 691.
No caso, o impetrante não juntou aos autos de origem o inteiro
teor da decisão impugnada, o que é essencial para que se analise a
existência ou não de flagrante constrangimento contra a liberdade do
paciente, a autorizar a superação da referida Súmula.
Assim, por ser manifestamente contrário à nossa jurisprudência,
não conheço do writ.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 718882.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.275
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S) : ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S) : BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.09.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 718120
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.275
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
IMPTE.(S) : ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S) : BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
14.09.2010.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 718120
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=726252
| 2010-09-14T00:00:00 | 2010-10-01T00:00:00 |
Não conhecido o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 691. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Ao negar seguimento ao habeas corpus impetrado
contra decisão de indeferimento de liminar, o tribunal de origem
aplicou jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que a
superação da súmula 691 somente é possível quando demonstrada a
existência de constrangimento flagrante contra a liberdade do
paciente.
2. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur182858
|
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2010, ACG.
Revisão: 13/10/2010, KBP.
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Segunda Turma
|
105275
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 105275
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : ANDERSON SILVA PAIVA
PACTE.(S) : BRUNO FERREIRA GONÇALES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"C 178787 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 691",
"H",
"C 105. 275 / SP",
"H",
"C 105. 275 / SP",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"C 178787",
"H",
"C 178. 787",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275 SÃO PAULO",
"H",
"C 178787",
"H",
"C 178. 787",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"C 178787 DO SUPERIOR T",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 105. 275",
"H",
"C 178787"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
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"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
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"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"Superior Tribunal de",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"AN",
"DE",
"RS",
"ON SILVA PAIVA PACT",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALES COATOR",
"Gil",
"mar Mendes",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"AN",
"DE",
"RS",
"ON SILVA PAIVA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALES COATOR",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"AN",
"DE",
"RS",
"ON SILVA PAIVA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALES COAT",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"AN",
"DE",
"RS",
"ON SILVA PAIVA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALES COAT",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"AN",
"DE",
"RS",
"ON SILVA PAIVA",
"BR",
"UN",
"O FERREIRA GONÇALES COAT",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi",
"Carlos Alberto Cantanhede"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"14 de setembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"09",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"14",
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"09",
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"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"14",
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"09",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001"
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}
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Ementa e Acórdão
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL
DE AZEREDO
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
EMENTA
Processual civil – Agravo regimental – Cautelar – Destrancamento
de recurso extraordinário - Artigo 542, § 3º, CPC – Impossibilidade –
Agravo interno não provido.
1 - A norma do no art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-
política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em
órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro
na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve
ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria
essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais.
2 - O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória
não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a
parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão
final. Não há situação de caráter excepcional no caso, quando o objetivo
da agravante é rever decisão que indeferiu a realização de prova pericial
na origem, considerada complexa pelo juízo competente, o que se mostra
claramente ofensivo à Súmula STF 279.
3 - Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 847207.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AC 2.620 AGR / RJ
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de
agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2010.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ
Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não prover o recurso de
agravo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2010.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL
DE AZEREDO
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental na ação cautelar de Maria Clara
Gomes Zuma em face de Sérgio Octávio Félix, com o objetivo de
submeter ao controle colegiado a decisão monocrática, de minha lavra,
que negou seguimento à ação.
A fim de uma melhor compreensão da demanda, reproduzo o
relatório da decisão agravada:
“Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, de
MARIA CLARA GOMES ZUMA em face de SÉRGIO OCTÁVIO
FÉLIX, com o objetivo de destrancar recurso extraordinário
ajuizado contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a requerente, o Desembargador Terceiro Vice-
Presidente do e. TJRJ 'determinou a retenção do Recurso
Especial e do Recurso Extraordinário'. Entende a requerente
que houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.
Ao final, descreve várias situações de ordem fática, ligadas à
causa na origem.
A título de periculum in mora, requisito justificador da
liminar, a requerente informa que 'o processo principal
encontra-se com Audiência de instrução e julgamento já
designada, e, na hipótese de provimento da presente Medida
Cautelar, eventual sentença a ser proferida, inevitavelmente
estará maculada com a pecha de nulidade, decorrente da
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S)
:SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL
DE AZEREDO
COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de agravo regimental na ação cautelar de Maria Clara
Gomes Zuma em face de Sérgio Octávio Félix, com o objetivo de
submeter ao controle colegiado a decisão monocrática, de minha lavra,
que negou seguimento à ação.
A fim de uma melhor compreensão da demanda, reproduzo o
relatório da decisão agravada:
“Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, de
MARIA CLARA GOMES ZUMA em face de SÉRGIO OCTÁVIO
FÉLIX, com o objetivo de destrancar recurso extraordinário
ajuizado contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a requerente, o Desembargador Terceiro Vice-
Presidente do e. TJRJ 'determinou a retenção do Recurso
Especial e do Recurso Extraordinário'. Entende a requerente
que houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.
Ao final, descreve várias situações de ordem fática, ligadas à
causa na origem.
A título de periculum in mora, requisito justificador da
liminar, a requerente informa que 'o processo principal
encontra-se com Audiência de instrução e julgamento já
designada, e, na hipótese de provimento da presente Medida
Cautelar, eventual sentença a ser proferida, inevitavelmente
estará maculada com a pecha de nulidade, decorrente da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AC 2.620 AGR / RJ
inversão da ordem de produção das provas, eis que nesta
hipótese a prova testemunhal seria colhida antes da prova
pericial'.
Pede-se a procedência da cautelar para que se determine o
processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial
e do recurso extraordinário.
Juntados documentos eletrônicos.
É o relatório.”
A agravante aforou recurso de embargos declaratórios, os quais, ante
seu manifesto não cabimento, foram convertidos em recurso interno, por
força de despacho, que levou em conta o princípio da fungibilidade.
As razões do recurso podem ser assim resumidas:
a) a decisão desconsiderou a Súmula STJ nº 98 e as Súmulas STF nºs
282 e 356, além de os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF/1988;
b) não poderia a decisão agravada omitir-se quanto ao exame do
fundamento do “indeferimento da prova pericial complexa, consistente na
realização da reconstituição simulada dos fatos, incompatível com a brevidade do
Procedimento Sumário sem a qual o ora Contestante estará impedido de
comprovar a impossibilidade de ocorrência dos fatos conforme narrados na Inicial
desta Ação, bem como comprovar a tese defendida na Reconvenção e/ou nos
Pedidos Contrapostos”;
c) a decisão é ofensiva aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de a diversos
direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e em tratados
internacionais.
Sem contrarrazões, a despeito da regularidade da intimação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ
inversão da ordem de produção das provas, eis que nesta
hipótese a prova testemunhal seria colhida antes da prova
pericial'.
Pede-se a procedência da cautelar para que se determine o
processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial
e do recurso extraordinário.
Juntados documentos eletrônicos.
É o relatório.”
A agravante aforou recurso de embargos declaratórios, os quais, ante
seu manifesto não cabimento, foram convertidos em recurso interno, por
força de despacho, que levou em conta o princípio da fungibilidade.
As razões do recurso podem ser assim resumidas:
a) a decisão desconsiderou a Súmula STJ nº 98 e as Súmulas STF nºs
282 e 356, além de os artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF/1988;
b) não poderia a decisão agravada omitir-se quanto ao exame do
fundamento do “indeferimento da prova pericial complexa, consistente na
realização da reconstituição simulada dos fatos, incompatível com a brevidade do
Procedimento Sumário sem a qual o ora Contestante estará impedido de
comprovar a impossibilidade de ocorrência dos fatos conforme narrados na Inicial
desta Ação, bem como comprovar a tese defendida na Reconvenção e/ou nos
Pedidos Contrapostos”;
c) a decisão é ofensiva aos princípios constitucionais da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de a diversos
direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 e em tratados
internacionais.
Sem contrarrazões, a despeito da regularidade da intimação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os
quais seguem abaixo resenhados:
a) A norma do art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política
impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão
jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na
origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser
robustamente demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a
própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais.
b) Na espécie, não se mostram convincentes os argumentos
mencionados na vestibular e reiterados no agravo interno. Não houve ao
menos o cuidado em demonstrar a ocorrência do periculum in mora.
Ademais, o mero exame de pressupostos de uma liminar ultrapassa o
óbice da Súmula STF 279.
A jurisprudência do STF é uníssona nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR.
DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA
SUBJACENTE
QUE
PERMITAM
O
IMEDIATO
PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso
extraordinário interposto contra decisão interlocutória não
terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado
se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso
contra decisão final. Precedentes: (AI nº 241.860/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
15.10.99; AI nº 467.603/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8.4.05; AI 492.751/SP-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
14/10/2010
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620 RIO DE JANEIRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os
quais seguem abaixo resenhados:
a) A norma do art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política
impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão
jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na
origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser
robustamente demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a
própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais.
b) Na espécie, não se mostram convincentes os argumentos
mencionados na vestibular e reiterados no agravo interno. Não houve ao
menos o cuidado em demonstrar a ocorrência do periculum in mora.
Ademais, o mero exame de pressupostos de uma liminar ultrapassa o
óbice da Súmula STF 279.
A jurisprudência do STF é uníssona nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR.
DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA
SUBJACENTE
QUE
PERMITAM
O
IMEDIATO
PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso
extraordinário interposto contra decisão interlocutória não
terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado
se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso
contra decisão final. Precedentes: (AI nº 241.860/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de
15.10.99; AI nº 467.603/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8.4.05; AI 492.751/SP-AgR,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AC 2.620 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7.4.06).
2. O pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário
consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às
normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e
não às do Código de Processo Civil (arts. 798 e ss.). A
plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos
requisitos para que se lhe atribua esse efeito, que
ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário
contra decisão que concede ou indefere provimento liminar
(Súmula n. 735 do STF). Agravo regimental a que se nega
provimento” (AC nº 833/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 9/5/08).
“RECURSO. Extraordinário. Decisão Interlocutória.
Admissibilidade. Retenção. Descabimento. Art. 542, § 3º, do
CPC. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a destrancar recurso
extraordinário contra decisão interlocutória que não causar
prejuízo irremediável ao recorrente” (AI nº 492.751/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7/4/06).
c) A cautelar revelava claro propósito de reexaminar fatos e provas, o
que é alcançado pela Súmula STF nº 279.
As alegações relativas à violação de direitos fundamentais e normas
contidas em tratados internacionais são absolutamente desconexas e
incompatíveis com a espécie.
O objetivo da agravante é, de modo singelo, obrigar o STF a
examinar os pressupostos de uma decisão monocrática de primeiro grau
que indeferiu a realização de prova pericial complexa por considerá-la
inviável no procedimento sumário. Trata-se de objetivo incompatível com
a natureza e a função da cautelar, bem assim com a jurisdição exercida
nesta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 2.620 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7.4.06).
2. O pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário
consubstancia mero incidente nesse recurso, sujeitando-se às
normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e
não às do Código de Processo Civil (arts. 798 e ss.). A
plausibilidade da tese jurídica defendida no recurso é um dos
requisitos para que se lhe atribua esse efeito, que
ordinariamente não possui. 3. Não cabe recurso extraordinário
contra decisão que concede ou indefere provimento liminar
(Súmula n. 735 do STF). Agravo regimental a que se nega
provimento” (AC nº 833/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe de 9/5/08).
“RECURSO. Extraordinário. Decisão Interlocutória.
Admissibilidade. Retenção. Descabimento. Art. 542, § 3º, do
CPC. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a destrancar recurso
extraordinário contra decisão interlocutória que não causar
prejuízo irremediável ao recorrente” (AI nº 492.751/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 7/4/06).
c) A cautelar revelava claro propósito de reexaminar fatos e provas, o
que é alcançado pela Súmula STF nº 279.
As alegações relativas à violação de direitos fundamentais e normas
contidas em tratados internacionais são absolutamente desconexas e
incompatíveis com a espécie.
O objetivo da agravante é, de modo singelo, obrigar o STF a
examinar os pressupostos de uma decisão monocrática de primeiro grau
que indeferiu a realização de prova pericial complexa por considerá-la
inviável no procedimento sumário. Trata-se de objetivo incompatível com
a natureza e a função da cautelar, bem assim com a jurisdição exercida
nesta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S) : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS
SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso
(Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional,
Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à
Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão
Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza),
para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo
Congresso
da
Conferência
Internacional
sobre
Justiça
Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto
(Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente).
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco
Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 849051
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S) : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS
SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso
(Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional,
Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à
Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão
Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza),
para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo
Congresso
da
Conferência
Internacional
sobre
Justiça
Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto
(Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente).
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco
Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias
Toffoli.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 849051
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=856315
| 2010-10-14T00:00:00 | 2010-12-01T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração – ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, a Senhora Ministra Ellen Gracie, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 14.10.2010.
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AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
|
EMENTA
Processual civil – Agravo regimental – Cautelar – Destrancamento de recurso extraordinário - Artigo 542, § 3º, CPC – Impossibilidade – Agravo interno não provido.
1 - A norma do no art. 542, § 3º, CPC, tem por finalidade jurídico-política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas Reformas Processuais.
2 - O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Não há situação de caráter excepcional no caso, quando o objetivo da agravante é rever decisão que indeferiu a realização de prova pericial na origem, considerada complexa pelo juízo competente, o que se mostra claramente ofensivo à Súmula STF 279.
3 - Agravo regimental não provido.
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sjur185513
|
- Acórdãos citados: AC 833 AgR, AI 492751 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/12/2010, SOF.
Revisão: 17/12/2010, ACG.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
2620
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00542 PAR-00003 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AC-AgR
|
acordaos
|
AC 2620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA CLARA GOMES ZUMA
ADV.(A/S) : SHIRLEI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO OCTÁVIO FÉLIX
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"AC 2. 620 AGR / RJ",
"AC 2. 620 AGR / RJ",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620",
"AC 2. 620 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ula STJ [UNK] 98",
"S",
"úm",
"ulas STF [UNK] 282 e 356",
"AC 2. 620 AGR /",
"RJ",
"S",
"úm",
"ula STJ [UNK] 98",
"S",
"úm",
"ulas STF [UNK] 282 e 356",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A",
"I [UNK] 241. 860 / SP- AgR",
"A",
"I [UNK] 467. 603 / MG- AgR",
"A",
"I 492. 751 / SP- AgR",
"G",
"N",
"A",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"S",
"Ú",
"M",
"A",
"I [UNK] 241. 860 / SP- AgR",
"A",
"I [UNK] 467. 603 / MG- AgR",
"A",
"I 492. 751 / SP- AgR",
"AC 2. 620 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ula n. 735 do STF",
"AC [UNK] 833 / SP- AgR",
"A",
"I [UNK] 492. 751",
"/",
"SP",
"-",
"Ag",
"R",
"S",
"úm",
"ula STF [UNK] 279",
"AC 2. 620 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ula n. 735 do STF",
"AC [UNK] 833 / SP- AgR",
"A",
"I [UNK] 492. 751 / SP- AgR",
"S",
"úm",
"ula STF [UNK] 279",
"R",
"G",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620",
"A",
"Ç",
"ÃO CAUTELAR 2. 620"
],
"LEGISLACAO": [
"Art",
"igo 542, § [UNK], CPC",
"art. 542, § [UNK], CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF / 1988",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF / 1988",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 542, § [UNK], CPC",
"AR",
"T. 542, § [UNK], DO CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 542, § [UNK], CPC",
"AR",
"T. 542, § [UNK], DO CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil ( arts. 798 e ss.",
"Art. 542, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Art. 542, § [UNK], do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"T",
"J",
"RJ",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"T",
"J",
"RJ",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"ST",
"F",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"ST",
"F",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"ST",
"F",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"ST",
"F",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"U",
"Conselho Constitucional",
"Escola Nacional de Administração",
"E",
"NA",
"França",
"Comissão Européia para Democracia através do Direito",
"Comissão de Veneza",
"Ple",
"nário",
"-",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Conselho Constitucional",
"Conselho",
"Escola Nacional de Administração",
"E",
"NA",
"França",
"Comissão Européia para Democracia através do Direito",
"Comissão de Veneza",
"Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"H",
"IR",
"L",
"EI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"Ay",
"res Britto",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ay",
"res Britto",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"H",
"IR",
"L",
"EI DENISE NOGUEIRA RANG",
"EL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Maria Clara Gomes Zuma",
"Sérgio Octávio Félix",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RI",
"A CLA",
"RA GOMES ZUMA",
"S",
"H",
"IR",
"L",
"EI DENISE NOGUEIRA RANGEL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Maria Clara Gomes Zuma",
"Sérgio Octávio Félix",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"H",
"IR",
"L",
"EI DENISE NOG",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"MA",
"RI",
"A CLARA GOMES ZUMA",
"S",
"H",
"IR",
"L",
"EI DENISE NOGUEIRA RANG",
"EL DE AZEREDO COUTINHO DOS SANTOS",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO OCTÁVIO FÉLIX",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ay",
"res Britto",
"Ay",
"res Britto",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"14 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"15",
".",
"10",
".",
"99",
"8",
".",
"4",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"15",
".",
"10",
".",
"99",
"8",
".",
"4",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"06",
"9",
"/",
"5",
"/",
"08",
"7",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"4",
".",
"06",
"9",
"/",
"5",
"/",
"08",
"7",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE
DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei
Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma
regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania.
2. In casu, “O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender
da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que
discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção”.
3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da
disciplina legal vigente. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203861.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MI 744 AGR / DF
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203861.
Supremo Tribunal Federal
MI 744 AGR / DF
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau,
então relator, que negou seguimento ao mandado de injunção sob o
fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar a existência de
lacuna legislativa.
O ora agravante sustenta, em síntese, que a ausência de norma
regulamentadora especificamente no que diz respeito à decretação de
nulidade do feito por inobservância da prevenção inviabiliza o exercício
do seu direito constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que “possa
receber do Poder Judiciário a providência jurisdicional justa e efetiva no recurso
extraordinário nº 259.336-2” (fl. 39).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203862.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S)
:SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto de decisão proferida pelo Ministro Eros Grau,
então relator, que negou seguimento ao mandado de injunção sob o
fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar a existência de
lacuna legislativa.
O ora agravante sustenta, em síntese, que a ausência de norma
regulamentadora especificamente no que diz respeito à decretação de
nulidade do feito por inobservância da prevenção inviabiliza o exercício
do seu direito constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que “possa
receber do Poder Judiciário a providência jurisdicional justa e efetiva no recurso
extraordinário nº 259.336-2” (fl. 39).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Estes os fundamentos da
decisão ora agravada:
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por
Sérgio José Olivan contra a Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alega a omissão da autoridade impetrada "por falta de
norma regulamentadora 'interna corporis' que torne viável o
exercício constitucional de seu direito previsto no art. 5º, LIII, da
Constituição Federal de 1988" [fl. 2].
3. Informa que, em abril de 1994, impetrou mandado de
segurança contra ato do Presidente do Conselho da Justiça Federal em
São Paulo.
4. O writ foi indeferido liminarmente, decisão confirmada por
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF. Foi
interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, a
que foi negado provimento.
5. Foi interposto recurso extraordinário, julgado deserto por
ausência de recolhimento de custas processuais. Contra essa decisão,
foi impetrado mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do
STJ, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, isentando de
preparo o recurso extraordinário.
6. Paralelamente, foi proposta reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal – STF, distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO.
Nessa medida judicial, o ora impetrante alegou violação de
competência desta Corte, eis que a decisão que julgou deserto o
extraordinário impediu a subida dos autos, declarando de imediato o
seu trânsito em julgado.
7. O Ministro CELSO DE MELLO deferiu o benefício da
justiça gratuita. Os autos do recurso extraordinário foram remetidos
a esta Corte e distribuídos ao Ministro MARCO AURÉLIO [RE n.
259.336].
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203863.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Estes os fundamentos da
decisão ora agravada:
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por
Sérgio José Olivan contra a Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
2. Alega a omissão da autoridade impetrada "por falta de
norma regulamentadora 'interna corporis' que torne viável o
exercício constitucional de seu direito previsto no art. 5º, LIII, da
Constituição Federal de 1988" [fl. 2].
3. Informa que, em abril de 1994, impetrou mandado de
segurança contra ato do Presidente do Conselho da Justiça Federal em
São Paulo.
4. O writ foi indeferido liminarmente, decisão confirmada por
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF. Foi
interposto recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, a
que foi negado provimento.
5. Foi interposto recurso extraordinário, julgado deserto por
ausência de recolhimento de custas processuais. Contra essa decisão,
foi impetrado mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do
STJ, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, isentando de
preparo o recurso extraordinário.
6. Paralelamente, foi proposta reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal – STF, distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO.
Nessa medida judicial, o ora impetrante alegou violação de
competência desta Corte, eis que a decisão que julgou deserto o
extraordinário impediu a subida dos autos, declarando de imediato o
seu trânsito em julgado.
7. O Ministro CELSO DE MELLO deferiu o benefício da
justiça gratuita. Os autos do recurso extraordinário foram remetidos
a esta Corte e distribuídos ao Ministro MARCO AURÉLIO [RE n.
259.336].
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203863.
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MI 744 AGR / DF
8.8. O impetrante sustenta que "[t]endo obtido a gratuidade do
preparo no recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal
Federal, [...] entendeu cabível a interposição da segunda peça do
recurso extraordinário, uma vez que o artigo 5º, § 5º, da Lei n.
1.060/50 concede o prazo em dobro, através a [SIC] redação dada pela
Lei n. 7.871/89." [fl. 6].
9. O Relator do extraordinário, Ministro MARCO AURÉLIO,
determinou a devolução da segunda peça ao ora impetrante,
entendendo haver mera duplicidade de petições. Contra essa decisão
foi interposto agravo regimental, a que foi negado provimento, com
trânsito em julgado em 20.08.2001.
10. Requer a concessão do mandado de injunção, "para decretar
a ilegalidade e por conseguinte a nulidade do julgamento proferido em
29.05.2001, pela douta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...],
determinando a requisição dos autos processuais do mandado de
segurança […] que se encontra arquivado no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, para após, encaminhá-lo a Relatoria do DD.
Ministro CELSO DE MELLO, para que outro julgamento seja
realizado, sem os vícios indesejáveis aqui relatados, a fim de que o
Impetrante possa receber providência jurisdicional justa e efetiva" [fl.
11].
11. É o relatório. Decido.
12. A concessão de mandado de injunção pressupõe a
existência de preceito constitucional que imponha ao poder público o
dever de legislar, para viabilizar o exercício de direitos e liberdades,
bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania [art. 5º, LXXI, da Constituição do Brasil].
13. Neste sentido a jurisprudência desta Corte:
"EMENTA:
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
LACUNA
TÉCNICA.
INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO
DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só
pode ser invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a
previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o
direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 744 AGR / DF
8.8. O impetrante sustenta que "[t]endo obtido a gratuidade do
preparo no recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal
Federal, [...] entendeu cabível a interposição da segunda peça do
recurso extraordinário, uma vez que o artigo 5º, § 5º, da Lei n.
1.060/50 concede o prazo em dobro, através a [SIC] redação dada pela
Lei n. 7.871/89." [fl. 6].
9. O Relator do extraordinário, Ministro MARCO AURÉLIO,
determinou a devolução da segunda peça ao ora impetrante,
entendendo haver mera duplicidade de petições. Contra essa decisão
foi interposto agravo regimental, a que foi negado provimento, com
trânsito em julgado em 20.08.2001.
10. Requer a concessão do mandado de injunção, "para decretar
a ilegalidade e por conseguinte a nulidade do julgamento proferido em
29.05.2001, pela douta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...],
determinando a requisição dos autos processuais do mandado de
segurança […] que se encontra arquivado no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, para após, encaminhá-lo a Relatoria do DD.
Ministro CELSO DE MELLO, para que outro julgamento seja
realizado, sem os vícios indesejáveis aqui relatados, a fim de que o
Impetrante possa receber providência jurisdicional justa e efetiva" [fl.
11].
11. É o relatório. Decido.
12. A concessão de mandado de injunção pressupõe a
existência de preceito constitucional que imponha ao poder público o
dever de legislar, para viabilizar o exercício de direitos e liberdades,
bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania [art. 5º, LXXI, da Constituição do Brasil].
13. Neste sentido a jurisprudência desta Corte:
"EMENTA:
MANDADO
DE
INJUNÇÃO.
INEXISTÊNCIA
DE
LACUNA
TÉCNICA.
INADMISSIBILIDADE DO WRIT INJUNCIONAL. MANDADO
DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só
pode ser invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a
previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o
direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se
2
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evidenciar"
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT
INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO
CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por
efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação
jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção,
revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a
imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de
tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via
injuncional. Precedentes. [MI n. 668, Relator o Ministro CELSO DE
MELLO, DJ 08.05.2002]
14. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência
da lacuna legislativa.
15. Sustenta que não foi respeitada a prevenção do Ministro
CELSO DE MELLO, nos termos do disposto no art. 69, do RISTF,
quando da distribuição dos autos do RE n. 259.336-2, remetidos
indevidamente ao Ministro MARCO AURÉLIO.
16. O impetrante procura demonstrar, do que se pode
depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento
interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não
observada a prevenção.
17. Pretende, na verdade, o rejulgamento de seu recurso
extraordinário, cuja última decisão transitou em julgado em
20.08.2001, como afirma textualmente na petição inicial [fl. 6].
18. O mandado de injunção não consubstancia sucedâneo de
ação rescisória. Nego seguimento à impetração, com fundamento no §
3
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“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE LACUNA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT
INJUNCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO
CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo
interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade
legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas
hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por
efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação
jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção,
revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a
imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente
reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de
tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via
injuncional. Precedentes. [MI n. 668, Relator o Ministro CELSO DE
MELLO, DJ 08.05.2002]
14. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência
da lacuna legislativa.
15. Sustenta que não foi respeitada a prevenção do Ministro
CELSO DE MELLO, nos termos do disposto no art. 69, do RISTF,
quando da distribuição dos autos do RE n. 259.336-2, remetidos
indevidamente ao Ministro MARCO AURÉLIO.
16. O impetrante procura demonstrar, do que se pode
depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento
interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não
observada a prevenção.
17. Pretende, na verdade, o rejulgamento de seu recurso
extraordinário, cuja última decisão transitou em julgado em
20.08.2001, como afirma textualmente na petição inicial [fl. 6].
18. O mandado de injunção não consubstancia sucedâneo de
ação rescisória. Nego seguimento à impetração, com fundamento no §
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1º do art. 21 do RISTF”.
A irresignação do impetrante não prospera.
Conforme relatado, o impetrante alega a inexistência de norma que
discipline, no âmbito desta Corte, a garantia prevista no art. 5º, LIII, da
Constituição Federal. Sustenta que a ausência de previsão, no regimento
interno deste Tribunal, de nulidade do ato de distribuição do recurso
extraordinário a ministro que não o prevento, inviabilizou o exercício da
garantia constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Entretanto, olvida-se o impetrante de que a decisão que
supostamente tornaria o Ministro Celso de Mello prevento foi proferida
nos termos do art. 13, V, a, do RISTF (na redação original), ou seja,
tratava-se de questão da competência da Presidência da Corte (pedido de
assistência judiciaria). Essa circunstância põe por terra a alegação do ora
recorrente de que o recurso extraordinário deveria ter sido distribuído ao
Ministro Celso de Mello (então Presidente) por prevenção, haja vista que
o Presidente da Corte é excluído da distribuição dos processos (art. 67 do
RISTF).
No mais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da
disciplina legal vigente. Não havendo omissão legislativa, é inadmissível
o remédio constitucional em apreço. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes arestos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS
DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA
QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS
NO ART. 142, § 3º, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18,
4
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1º do art. 21 do RISTF”.
A irresignação do impetrante não prospera.
Conforme relatado, o impetrante alega a inexistência de norma que
discipline, no âmbito desta Corte, a garantia prevista no art. 5º, LIII, da
Constituição Federal. Sustenta que a ausência de previsão, no regimento
interno deste Tribunal, de nulidade do ato de distribuição do recurso
extraordinário a ministro que não o prevento, inviabilizou o exercício da
garantia constitucional de ser julgado pela autoridade competente.
Entretanto, olvida-se o impetrante de que a decisão que
supostamente tornaria o Ministro Celso de Mello prevento foi proferida
nos termos do art. 13, V, a, do RISTF (na redação original), ou seja,
tratava-se de questão da competência da Presidência da Corte (pedido de
assistência judiciaria). Essa circunstância põe por terra a alegação do ora
recorrente de que o recurso extraordinário deveria ter sido distribuído ao
Ministro Celso de Mello (então Presidente) por prevenção, haja vista que
o Presidente da Corte é excluído da distribuição dos processos (art. 67 do
RISTF).
No mais, a jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do
descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da
disciplina legal vigente. Não havendo omissão legislativa, é inadmissível
o remédio constitucional em apreço. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes arestos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO, IMPETRADO POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS
DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA
QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS
NO ART. 142, § 3º, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 18,
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 744 AGR / DF
DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o
parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal
não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não
Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo
exercício esteja dependendo de norma regulamentadora, a ser
elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A
legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece
injusta ou inconstitucional, não é o mandado de Injunção o
instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode
ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos. 3. mandado de Injunção não conhecido, por
impossibilidade jurídica do pedido”. (Pleno, MI 582, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, unânime, j. 28.08.2002)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o
exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna,
com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo,
decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação
ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação”.
(Pleno, MI 605, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, unânime, j.
30.08.2001)
Em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo
regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante
não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada,
razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até
porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta
Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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MI 744 AGR / DF
DE 1998. 1. Como demonstraram as informações presidenciais e o
parecer da Procuradoria-Geral da República, a Constituição Federal
não outorga aos impetrantes, Oficiais Temporários da Reserva não
Remunerada do Exército Brasileiro, os direitos, que sustentam, e cujo
exercício esteja dependendo de norma regulamentadora, a ser
elaborada pela Presidência da República ou por sua iniciativa. 2. A
legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece
injusta ou inconstitucional, não é o mandado de Injunção o
instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode
ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos. 3. mandado de Injunção não conhecido, por
impossibilidade jurídica do pedido”. (Pleno, MI 582, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES, unânime, j. 28.08.2002)
“MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o
exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna,
com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo,
decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação
ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação”.
(Pleno, MI 605, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, unânime, j.
30.08.2001)
Em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo
regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante
não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada,
razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até
porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta
Suprema Corte, conforme visto.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283058
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 744
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283058
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290443
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-18T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
2. In casu, “O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não observada a prevenção”.
3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção para fins de questionamento da disciplina legal vigente. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur255236
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MI, CABIMENTO)
MI 582 (TP), MI 605 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/02/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
744
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 INC-00071\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 ART-00067\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 744 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ OLIVAN
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 744",
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],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. [UNK], LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LIII, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LIII, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], § [UNK], da Lei n. 1. 060 / 50",
"Lei n. 7. 871 / 89",
"art. [UNK], LXXI, da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], § [UNK], da Lei n. 1. 060 / 50",
"Lei n. 7. 871 / 89",
"art. [UNK], LXXI, da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 69, do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 69, do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"[UNK] do art. 21 do RISTF",
"art. [UNK], LIII, da Constituição Federal",
"art. 13, V, a, do RISTF",
"art. 67 do RISTF",
"AR",
"T. 142, § [UNK], INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"E",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"[UNK] do art. 21 do RISTF",
"art. [UNK], LIII, da Constituição Federal",
"art. 13, V, a, do RISTF",
"art. 67 do RISTF",
"AR",
"T. 142, § [UNK], INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"AR",
"T. 195, § 7. [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"L",
"EI N. [UNK] 9. 732 / 98",
"art. 195, § 7. [UNK], da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"AR",
"T. 195, § 7. [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"L",
"EI N. [UNK] 9. 732 / 98",
"art. 195, § 7. [UNK], da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"São Paulo",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"São Paulo",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho da Justiça Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"T",
"R",
"F",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho da Justiça Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"T",
"R",
"F",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"R",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Exército Brasileiro",
"Presidência da República",
"Ple",
"no",
"Ple",
"no",
"Ple",
"nário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Reserva",
"Exército Brasileiro",
"Presidência da República",
"Ple",
"no",
"Ple",
"no",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Er",
"os Grau",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN A",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Er",
"os Grau",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Sérgio José Olivan",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Sérgio José Olivan",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX MI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX MI 744",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX MI 74",
"S",
"Y",
"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"S",
"Y",
"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO JOSÉ OLIVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"abril de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"abril de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2001",
"29",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"08",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2002",
"20",
".",
"08",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"28",
".",
"08",
".",
"2002",
"30",
".",
"08",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1998",
"28",
".",
"08",
".",
"2002",
"30",
".",
"08",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO. PROCESSO JUDICIAL
ELETRÔNICO
INSTITUÍDO
PELA
LEI
11.419/2006
E
REGULAMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA
RESOLUÇÃO STF 427/2010. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE
RECURSO POR TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-
SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO
STF
179/1999
AOS
PROCESSOS
QUE
TRAMITAM
ELETRONICAMENTE NA CORTE. INDISPENSABILIDADE DO
RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES NO E-STF PARA QUE OS ATOS
PROCESSUAIS DAS PARTES SEJAM CONSIDERADOS REALIZADOS.
ARTS. 7º, 12, 19, V, E 31 DA RESOLUÇÃO STF 427/2010.
INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA AUTORIZAÇÃO
EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO ATO
NORMATIVO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO
DA RECLAMANTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE COMPROVADA
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I –O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações
reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta
Corte na forma eletrônica.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 14362 AGR-AGR / PB
II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que
todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta
reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no
e-STF.
III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento
físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio
eletrônico.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14362 AGR-AGR / PB
II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que
todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta
reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no
e-STF.
III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento
físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio
eletrônico.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual não conheci do agravo
regimental interposto contra decisum em que neguei seguimento à
reclamação.
A decisão que negou seguimento à reclamação foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico em 3/9/2012.
No último dia do prazo recursal, ou seja, em 10/9/2012, a reclamante
apresentou petição de agravo regimental, mediante transmissão de fac-
símile dirigido à Seção de Protocolo deste Tribunal (Petição STF
46.588/2012). O original impresso da mencionada peça recursal foi
posteriormente encaminhado a esta Corte, pela reclamante, e registrado,
em 12/9/2012, como Petição STF 47.088/2012.
A Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária, por
meio do Ofício 5.724/SEJ, de 18/9/2012, devolveu as referidas petições ao
seu signatário, tendo em vista a determinação contida no art. 7º da
Resolução STF 427/2010, no sentido de que “as petições referentes a
processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-
STF”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087493.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S)
:NOEL CHARLES TAVARES LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão na qual não conheci do agravo
regimental interposto contra decisum em que neguei seguimento à
reclamação.
A decisão que negou seguimento à reclamação foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico em 3/9/2012.
No último dia do prazo recursal, ou seja, em 10/9/2012, a reclamante
apresentou petição de agravo regimental, mediante transmissão de fac-
símile dirigido à Seção de Protocolo deste Tribunal (Petição STF
46.588/2012). O original impresso da mencionada peça recursal foi
posteriormente encaminhado a esta Corte, pela reclamante, e registrado,
em 12/9/2012, como Petição STF 47.088/2012.
A Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária, por
meio do Ofício 5.724/SEJ, de 18/9/2012, devolveu as referidas petições ao
seu signatário, tendo em vista a determinação contida no art. 7º da
Resolução STF 427/2010, no sentido de que “as petições referentes a
processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-
STF”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 14362 AGR-AGR / PB
Em seguida, a Secretaria Judiciária, após certificar o trânsito em
julgado da decisão de 24/8/2012, remeteu os autos à Seção de Arquivo em
28/9/2012.
Em 1º/10/2012, por fim, a reclamante interpôs eletronicamente
agravo regimental por meio eletrônico(Petição STF 51.311/2012),
requerendo que a petição protocolizada fosse recebida e encaminhada
para julgamento, pois, “em que pese a correspondência enviada por esta Corte
Superior devolvendo o expediente acima mencionado, cumpre salientar que o
referido recurso foi protocolizado oportunamente, via fac-símile, com arrimo na
Lei 9.800/1999”.
Não conheci, contudo, desse segundo agravo, tendo em conta a
manifesta intempestividade.
Inconformada, a reclamante interpõe outro agravo regimental, sob o
argumento de que o agravo regimental interposto contra a decisão que
negou seguimento à reclamação deve ser conhecido, uma vez que a Lei
9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de
dados eletrônicos para a prática de atos processuais.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral da República opinou
pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
À RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
RESOLUÇÃO Nº 427/2010 DO STF. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO ELETRÔNICA DAS PEÇAS PROCESSUAIS.
ENVIO DA PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DO
RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL”.
É o relatório necessário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14362 AGR-AGR / PB
Em seguida, a Secretaria Judiciária, após certificar o trânsito em
julgado da decisão de 24/8/2012, remeteu os autos à Seção de Arquivo em
28/9/2012.
Em 1º/10/2012, por fim, a reclamante interpôs eletronicamente
agravo regimental por meio eletrônico(Petição STF 51.311/2012),
requerendo que a petição protocolizada fosse recebida e encaminhada
para julgamento, pois, “em que pese a correspondência enviada por esta Corte
Superior devolvendo o expediente acima mencionado, cumpre salientar que o
referido recurso foi protocolizado oportunamente, via fac-símile, com arrimo na
Lei 9.800/1999”.
Não conheci, contudo, desse segundo agravo, tendo em conta a
manifesta intempestividade.
Inconformada, a reclamante interpõe outro agravo regimental, sob o
argumento de que o agravo regimental interposto contra a decisão que
negou seguimento à reclamação deve ser conhecido, uma vez que a Lei
9.800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de
dados eletrônicos para a prática de atos processuais.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral da República opinou
pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
À RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.
RESOLUÇÃO Nº 427/2010 DO STF. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO ELETRÔNICA DAS PEÇAS PROCESSUAIS.
ENVIO DA PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DO
RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL”.
É o relatório necessário.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
reclamação foi processada de forma eletrônica desde a sua propositura,
em 17/8/2012 (Petição STF 41.936/2012).
Com efeito, a Lei Federal 11.419, de 19/12/2006, que autorizou o uso
de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, foi
regulamentada no Supremo Tribunal Federal, com base no art. 18 desse
mesmo Diploma, pela Resolução STF 427, de 20/4/2010.
O art. 19, V, da referida Resolução determina que as ações
reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta
Corte na forma eletrônica.
Não foi por outra razão que a agravante, em 17/8/2012, ajuizou esta
reclamação fazendo o uso regular do sistema de processamento eletrônico
disponível neste Tribunal (e-STF).
Contudo, a reclamante, na tentativa de interpor agravo regimental
no último dia do prazo recursal de que dispunha, lançou mão do sistema
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) – utilizado para a
prática de atos processuais que dependem de petição escrita, previsto na
Lei 9.800/1999 e instituído nesta Corte pela Resolução STF 179, de
26/7/1999, com as alterações promovidas pela Resolução STF 351, de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087494.
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, esta
reclamação foi processada de forma eletrônica desde a sua propositura,
em 17/8/2012 (Petição STF 41.936/2012).
Com efeito, a Lei Federal 11.419, de 19/12/2006, que autorizou o uso
de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, foi
regulamentada no Supremo Tribunal Federal, com base no art. 18 desse
mesmo Diploma, pela Resolução STF 427, de 20/4/2010.
O art. 19, V, da referida Resolução determina que as ações
reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta
Corte na forma eletrônica.
Não foi por outra razão que a agravante, em 17/8/2012, ajuizou esta
reclamação fazendo o uso regular do sistema de processamento eletrônico
disponível neste Tribunal (e-STF).
Contudo, a reclamante, na tentativa de interpor agravo regimental
no último dia do prazo recursal de que dispunha, lançou mão do sistema
de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) – utilizado para a
prática de atos processuais que dependem de petição escrita, previsto na
Lei 9.800/1999 e instituído nesta Corte pela Resolução STF 179, de
26/7/1999, com as alterações promovidas pela Resolução STF 351, de
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB
29/11/2007.
Com isso, a recorrente contrariou frontalmente o comando presente
no art. 7º da Resolução STF 427/2010, que determina que todas as petições
referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta reclamação,
deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.
Nesse sentido cito a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
ao apreciar idêntica situação nos autos da Rcl 10.417/MG, cujo trecho
destaco por oportuno:
“Atentem para a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Os prazos recursais são peremptórios
e não dilatórios. Em trâmite processo eletrônico, cumpre observar as
normas de regência, presente essa premissa. A Lei nº 11.419/2006, a
dispor sobre a informatização do processo judicial, prevê que defeito
no sistema do Poder Judiciário apenas projeta o termo final do prazo
alusivo à prática do ato, ao ônus processual, para o primeiro dia útil
seguinte à solução do problema. O reclamante veio a incidir em
equívoco no que, em vez de protocolar o regimental por meio
eletrônico, o fez de forma física. O defeito não é escusável, sob pena de
adotar-se postura incompatível com a disciplina da matéria,
beneficiando uma parte em prejuízo da outra – no caso, o recorrido.
3. Indefiro a pretendida devolução do prazo”.
Por isso é que a Seção de Atendimento Presencial da Secretaria
Judiciária promoveu a devolução das Petições 46.588/2012 (fax) e
47.088/2012 (original) ao advogado que as subscreveu, conforme
determina o art. 7º, parágrafo único, do ato normativo acima citado.
Além disso, a reclamante, ao tentar interpor, sem sucesso, recurso
mediante a utilização de fac-símile, não observou o disposto no art. 31 da
Resolução STF 427/2010, que estabelece, de forma categórica, a
inaplicabilidade do sistema de transmissão de dados e imagens previsto
na Resolução STF 179/1999 aos processos eletrônicos em tramitação nesta
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29/11/2007.
Com isso, a recorrente contrariou frontalmente o comando presente
no art. 7º da Resolução STF 427/2010, que determina que todas as petições
referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta reclamação,
deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.
Nesse sentido cito a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
ao apreciar idêntica situação nos autos da Rcl 10.417/MG, cujo trecho
destaco por oportuno:
“Atentem para a organicidade e a dinâmica do Direito,
especialmente do instrumental. Os prazos recursais são peremptórios
e não dilatórios. Em trâmite processo eletrônico, cumpre observar as
normas de regência, presente essa premissa. A Lei nº 11.419/2006, a
dispor sobre a informatização do processo judicial, prevê que defeito
no sistema do Poder Judiciário apenas projeta o termo final do prazo
alusivo à prática do ato, ao ônus processual, para o primeiro dia útil
seguinte à solução do problema. O reclamante veio a incidir em
equívoco no que, em vez de protocolar o regimental por meio
eletrônico, o fez de forma física. O defeito não é escusável, sob pena de
adotar-se postura incompatível com a disciplina da matéria,
beneficiando uma parte em prejuízo da outra – no caso, o recorrido.
3. Indefiro a pretendida devolução do prazo”.
Por isso é que a Seção de Atendimento Presencial da Secretaria
Judiciária promoveu a devolução das Petições 46.588/2012 (fax) e
47.088/2012 (original) ao advogado que as subscreveu, conforme
determina o art. 7º, parágrafo único, do ato normativo acima citado.
Além disso, a reclamante, ao tentar interpor, sem sucesso, recurso
mediante a utilização de fac-símile, não observou o disposto no art. 31 da
Resolução STF 427/2010, que estabelece, de forma categórica, a
inaplicabilidade do sistema de transmissão de dados e imagens previsto
na Resolução STF 179/1999 aos processos eletrônicos em tramitação nesta
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB
Corte. Este é o teor do referido dispositivo:
“A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-
símile (fax) para a prática de atos processuais, não se aplica aos
processos que tramitam eletronicamente nesta Corte” (grifos
meus).
Portanto, tendo-se em conta a sistemática estabelecida por esta Corte
para a tramitação dos processos eletrônicos, não ficou configurada a
interposição válida de agravo regimental, pela reclamante, no curso do
prazo recursal deflagrado pela publicação da decisão prolatada em
24/8/2012, que teve o dia 10/9/2012 como seu termo ad quem.
Veja-se que, de acordo com o art. 12 da Resolução STF 427/2010, “os
atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de
seu recebimento no e-STF”, sendo reconhecida como tempestiva, ainda de
acordo com o citado dispositivo, a petição eletronicamente enviada para
atender a prazo processual “quando recebida até as vinte e quatro horas do seu
último dia, considerada a hora legal de Brasília” (grifos meus).
Verifica-se, dessa forma, que transcorreu o prazo recursal sem a
efetiva realização do ato processual de interposição do agravo regimental,
que somente teria ocorrido com o recebimento da peça recursal –
eletronicamente produzida – no e-STF.
Por sua vez, o segundo agravo regimental – dessa vez regularmente
apresentado, mediante peticionamento eletrônico, mas somente levado a
efeito em 1º/10/2012 (Petição STF 51.311/2012) – mostra-se, por óbvio,
manifestamente intempestivo.
Ressalto, por fim, que nem mesmo a excepcional autorização de
encaminhamento de petições e de prática de outros atos processuais em
meio físico, prevista no caput do art. 8º da Resolução STF 427/2010, seria
3
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Corte. Este é o teor do referido dispositivo:
“A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da
utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-
símile (fax) para a prática de atos processuais, não se aplica aos
processos que tramitam eletronicamente nesta Corte” (grifos
meus).
Portanto, tendo-se em conta a sistemática estabelecida por esta Corte
para a tramitação dos processos eletrônicos, não ficou configurada a
interposição válida de agravo regimental, pela reclamante, no curso do
prazo recursal deflagrado pela publicação da decisão prolatada em
24/8/2012, que teve o dia 10/9/2012 como seu termo ad quem.
Veja-se que, de acordo com o art. 12 da Resolução STF 427/2010, “os
atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de
seu recebimento no e-STF”, sendo reconhecida como tempestiva, ainda de
acordo com o citado dispositivo, a petição eletronicamente enviada para
atender a prazo processual “quando recebida até as vinte e quatro horas do seu
último dia, considerada a hora legal de Brasília” (grifos meus).
Verifica-se, dessa forma, que transcorreu o prazo recursal sem a
efetiva realização do ato processual de interposição do agravo regimental,
que somente teria ocorrido com o recebimento da peça recursal –
eletronicamente produzida – no e-STF.
Por sua vez, o segundo agravo regimental – dessa vez regularmente
apresentado, mediante peticionamento eletrônico, mas somente levado a
efeito em 1º/10/2012 (Petição STF 51.311/2012) – mostra-se, por óbvio,
manifestamente intempestivo.
Ressalto, por fim, que nem mesmo a excepcional autorização de
encaminhamento de petições e de prática de outros atos processuais em
meio físico, prevista no caput do art. 8º da Resolução STF 427/2010, seria
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 14362 AGR-AGR / PB
aplicável ao caso ora em análise, visto que a reclamante em nenhum
momento acusou a eventual ocorrência de qualquer indisponibilidade do
sistema ou de comprovada impossibilidade técnica.
Nessa linha, cito o julgamento da Rcl 13.492-AgR/SP, de minha
relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
PETICIONAMENTO POR MEIO FÍSICO. ART. 8º DA
RESOLUÇÃO 427/2010-STF. NECESSIDADE DE COMPROVAR
A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO
GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o
peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade
técnica de fazê-lo por meio eletrônico.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
III – Agravo improvido” (grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo.
4
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RCL 14362 AGR-AGR / PB
aplicável ao caso ora em análise, visto que a reclamante em nenhum
momento acusou a eventual ocorrência de qualquer indisponibilidade do
sistema ou de comprovada impossibilidade técnica.
Nessa linha, cito o julgamento da Rcl 13.492-AgR/SP, de minha
relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
PETICIONAMENTO POR MEIO FÍSICO. ART. 8º DA
RESOLUÇÃO 427/2010-STF. NECESSIDADE DE COMPROVAR
A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO
GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o
peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade
técnica de fazê-lo por meio eletrônico.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual
equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.
III – Agravo improvido” (grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283174
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.362
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283174
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5296673
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-19T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
|
AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.419/2006 E REGULAMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA RESOLUÇÃO STF 427/2010. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO POR TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO STF 179/1999 AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NA CORTE. INDISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES NO E-STF PARA QUE OS ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES SEJAM CONSIDERADOS REALIZADOS. ARTS. 7º, 12, 19, V, E 31 DA RESOLUÇÃO STF 427/2010. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 8º DO REFERIDO ATO NORMATIVO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I –O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica.
II – O 7º da Resolução STF 427/2010, por sua vez, disciplina que todas as petições referentes a processos eletrônicos, como é o caso desta reclamação, deverão ser produzidas eletronicamente e protocolizadas no e-STF.
III – Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio eletrônico.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur255333
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)
Rcl 13492 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(PRAZO, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO)
Rcl 14017.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, AUR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
14362
|
[
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RES-000179 ANO-1999\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RES-000351 ANO-2007\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RES-000427 ANO-2010\n ART-00007 ART-00008 ART-00012 ART-00019 \n INC-00005 ART-00031\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR-AgR
|
acordaos
|
Rcl 14362 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : HERBERT DE LUNA SOARES
ADV.(A/S) : NOEL CHARLES TAVARES LEITE
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"R",
"C",
"L 14362 AG",
"R",
"-",
"A",
"G",
"R",
"/",
"P",
"B",
"R",
"C",
"L 14362 AGR- AGR / PB",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"Pet",
"ição STF 46. 588 / 2012",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"Pet",
"ição STF 46. 588 / 2012",
"Pet",
"ição STF 47. 088 / 2012",
"R",
"C",
"L 14362 AGR- AGR / PB",
"Pet",
"ição STF 51. 311 / 2012",
"R",
"C",
"L 14362 AGR- AGR / PB",
"Pet",
"ição STF 51. 311 / 2012",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"Pet",
"ição STF 41. 936 / 2012",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"Pet",
"ição STF 41. 936 / 2012",
"R",
"C",
"L",
"R",
"P",
"R",
"cl 10. 417 / MG",
"Pet",
"ições 46. 588 / 2012",
"47",
".",
"08",
"8",
"/",
"2012",
"R",
"C",
"L 14362",
"A",
"G",
"R",
"-",
"A",
"G",
"R",
"/",
"P",
"B",
"R",
"cl 10. 417 / MG",
"Pet",
"ições 46. 588 / 2012",
"47",
".",
"08",
"8",
"/",
"2012",
"R",
"C",
"L 14362",
"A",
"G",
"R",
"-",
"A",
"G",
"R",
"/",
"P",
"B",
"Pet",
"ição STF 51. 311 / 2012",
"R",
"C",
"L 14362",
"A",
"G",
"R",
"-",
"A",
"G",
"R",
"/",
"P",
"B",
"Pet",
"ição",
"F 51. 311 / 2012",
"R",
"C",
"L 14362 AGR- AGR / PB",
"R",
"cl 13. 492- AgR / SP",
"R",
"C",
"L 14362 AGR- AGR / PB",
"R",
"cl 13. 492- AgR / SP",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362",
"R",
"EC",
"LA",
"MA",
"Ç",
"ÃO 14. 362"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI 11. 419 / 2006",
"R",
"ES",
"OL",
"U",
"Ç",
"ÃO STF 427 / 2010",
"R",
"ES",
"OL",
"U",
"Ç",
"ÃO STF 179 / 1999",
"AR",
"TS. [UNK], 12, 19, V, E 31 DA RESOLUÇÃO STF 427 / 2010",
"art. 19, V, da Resolução STF 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"[UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"[UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"F 47. 088 / 2012",
"art. [UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 9. 800 / 1999",
"Lei 9. 800 / 1999",
"R",
"ES",
"OL",
"U",
"Ç",
"ÃO [UNK] 427 / 2010 DO STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 9. 800 / 1999",
"Lei 9. 800 / 1999",
"R",
"ES",
"OL",
"U",
"Ç",
"ÃO [UNK] 427 / 2010 DO STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Federal 11. 419",
"Resolução STF 427",
"Lei 9. 800 / 1999",
"Resolução STF 179",
"Resolução STF 351",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Federal 11. 419",
"Resolução STF 427",
"Lei 9. 800 / 1999",
"Resolução STF 179",
"Resolução STF 351",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"Lei [UNK] 11. 419 / 2006",
"art. 31 da Resolução STF 427 / 2010",
"Resolução STF 179 / 1999",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"Lei [UNK] 11. 419 / 2006",
"art. 31 da Resolução STF 427 / 2010",
"Resolução STF 179 / 1999",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Resolução [UNK] 179",
"art. 12 da Resolução STF 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução STF 427 / 2010",
"MP n° 2. 200-",
"2 /",
"2001",
"Resolução [UNK] 179",
"art. 12 da Resolução STF 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução STF 42",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. [UNK] DA RESOLUÇÃO 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. [UNK] DA RESOLUÇÃO 427 / 2010",
"art. [UNK] da Resolução 427 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"Í",
"BA",
"Brasília",
"Brasília",
"PA",
"RA",
"Í",
"BA",
"PA",
"RA",
"Í",
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"RA",
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"RA",
"Í",
"BA",
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"Brasília",
"PA",
"RA",
"Í",
"BA",
"PA",
"RA",
"Í",
"BA"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"P",
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"RO",
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"T",
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"N",
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"T",
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"B",
"UN",
"AL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"-",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"P",
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"RO",
"BR",
"Á",
"S TRANSPORTE S / A",
"T",
"RA",
"N",
"SP",
"ET",
"RO",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Secretaria Judiciária",
"ST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"P",
"ET",
"RO",
"BR",
"Á",
"S TRANSPORTE S / A",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"e",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"F",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"ST",
"F",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"ST",
"F",
"ST",
"F",
"ST",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"ST",
"F",
"S",
"U",
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"O TRIBUNAL FEDERAL",
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"Supremo Tribunal",
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"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"P",
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"RO",
"T",
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"B",
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"AL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UN",
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"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
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"ra",
"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"EN",
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"RO",
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"S TRANSPORTE S / A",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"AN",
"DR",
"E BARACHISIO LISBOA",
"H",
"ER",
"B",
"ER",
"T DE LUNA SOARES",
"NO",
"EL CHARLES TAVARES LEITE",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"AN",
"DR",
"E BARACHISIO LISBOA",
"A",
"D",
"H",
"ER",
"B",
"ER",
"T DE LUNA SOARES",
"NO",
"EL CHARLES TAVARES LEITE",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"AN",
"DR",
"E BARACHISIO LISBOA",
"H",
"ER",
"B",
"ER",
"T DE LUNA SOARES",
"NO",
"EL CHARLES TAVARES LEITE",
"R",
"IC",
"AR",
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"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"AN",
"DR",
"E BARACHISIO LISBOA",
"A",
"H",
"ER",
"B",
"ER",
"T DE LUNA SOARES",
"NO",
"EL CHARLES TAVARES LEITE",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"AN",
"DR",
"E BARACHISIO LISBOA",
"H",
"ER",
"B",
"ER",
"T DE LUNA SOARES",
"NO",
"EL CHARLES TAVARES LEITE",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
"2013",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
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"08",
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"2001",
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"10",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"12",
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"9",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"[UNK]",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"[UNK]",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
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"2013",
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"2006",
"20",
"/",
"4",
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"2010",
"17",
"/",
"8",
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"2012",
"26",
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"7",
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"24",
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"2012",
"[UNK]",
"/",
"10",
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"2012",
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"08",
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"26 de julho de 1999",
"24",
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"8",
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"2012",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"[UNK]",
"/",
"10",
"/",
"2012",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR DE
14 ANOS (CP, ART. 213, C/C ART. 224, “A”). PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME
EM
HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDADA
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ALEGADOS. PLEITO PREJUDICADO.
1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14
(quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a
presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição
física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes:
HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC
79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456,
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10).
2. A alegação de erro de tipo, fundada em que a vítima dissera ao
paciente ter 18 anos de idade e que era experiente na atividade sexual, é
insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada
análise dos fatos e das provas que o levaram a acreditar em tais
afirmações.
3. In casu, o paciente manteve relação sexual, mediante paga, com
menina de 12 (doze) anos de idade, que lhe dissera ter 18 (dezoito) anos,
foi absolvido em primeira e segunda instâncias e, ante o provimento de
recurso especial do Ministério Público, afastando a atipicidade da
conduta e determinando ao TJ/RS que retomasse o julgamento da
apelação, com o exame dos demais argumentos nela suscitados, restou
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DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 109.206 / RS
condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
4. A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito)
anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12
anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos,
foi extraída da própria inicial, não cabendo falar em contradição e
obscuridade nos embargos de declaração opostos contra a referida
decisão, com o escopo de esclarecer que o apurado na ação penal
conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese
do erro de tipo.
5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos
dezoito anos que afirmara ter.
6. Ordem denegada, restando prejudicados os embargos de
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.206 / RS
condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
4. A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito)
anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12
anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos,
foi extraída da própria inicial, não cabendo falar em contradição e
obscuridade nos embargos de declaração opostos contra a referida
decisão, com o escopo de esclarecer que o apurado na ação penal
conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese
do erro de tipo.
5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos
dezoito anos que afirmara ter.
6. Ordem denegada, restando prejudicados os embargos de
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de
Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C ART. 224,
ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO).
PRESUNÇÃO. NATUREZA.
I – No estupro com violência presumida, a norma impõe
um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com
jovens que não sejam maiores de 14 anos.
II – O consentimento da vítima ou sua experiência em
relação ao sexo, no caso, não tem relevância jurídico-penal
(Precedentes do STF e do STJ).
Recurso provido.”
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra
o paciente e outra nos seguintes termos:
“(...)
No mês de maio de 2006, em horário incerto, e,
posteriormente, no dia 13 de julho de 2006, por volta das
16h20m, no interior do Hotel Center, situado na Rua Marechal
Deodoro, Bairro Centro, em Lajeado, os denunciados Anselmo e
Maria, em comunhão de vontades e conjugação de esforços,
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de
Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C ART. 224,
ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO).
PRESUNÇÃO. NATUREZA.
I – No estupro com violência presumida, a norma impõe
um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com
jovens que não sejam maiores de 14 anos.
II – O consentimento da vítima ou sua experiência em
relação ao sexo, no caso, não tem relevância jurídico-penal
(Precedentes do STF e do STJ).
Recurso provido.”
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra
o paciente e outra nos seguintes termos:
“(...)
No mês de maio de 2006, em horário incerto, e,
posteriormente, no dia 13 de julho de 2006, por volta das
16h20m, no interior do Hotel Center, situado na Rua Marechal
Deodoro, Bairro Centro, em Lajeado, os denunciados Anselmo e
Maria, em comunhão de vontades e conjugação de esforços,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 109.206 / RS
mediante violência presumida, constrangeram a adolescente
Betina Teresinha da Silva, 12 anos de idade (nascida em janeiro
de 1994), à prática de conjunção carnal.
Naquele período, ainda no mês de maio, a denunciada,
em atividade de facilitação à prostituição, apresentou a
adolescente Betina ao denunciado Anselmo, que utilizava o
apelido de 'Paulo', o qual mostrou-se interessado em manter
relações sexuais com a vítima, sendo consumado coito vagínico,
pelo que pago à vítima o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Já dia 13 de julho de 2006, a denunciada, novamente,
instigou a adolescente Betina à prostituir-se com o denunciado,
informando-lhe a respeito do interesse do denunciado de
reencontrá-la e relacionarem-se sexualmente. Vítima e
denunciado reencontraram-se e foram ao Hotel Center, onde
Betina, novamente, consumou coito vagínico com o
denunciado, pelo que receberia R$ 50,00 (cinquenta reais),
contudo o fato foi comunicado ao Conselho Tutelar e Brigada
Militar, os quais lá compareceram, localizaram a vítima e
denunciado, esse conseguindo fugir antes da chegada da
Brigada Militar. A vítima foi encaminhada à Delegacia de
Polícia, onde a perícia médica confirmou o relacionamento
sexual, inclusive, revelando-se a presença de espermatozóides
na cavidade vaginal.
Assim sendo, a denunciada MARIA DO NASCIMENTO
incorreu, duas vezes, nas penas do artigo 213 combinado com o
artigo 224, alínea 'a', artigo 29, caput, e 71, caput, todos do
Código Penal e o denunciado ANSELMO ANTÔNIO TIEZE,
duas vezes, nas penas do artigo 213, combinado com artigo 224,
alínea 'a', na forma do artigo 71, 'caput', todos do Código Penal
(...).”
A Juíza de Direito da Comarca de Lajeado acolheu a tese de
atipicidade da conduta, sob o fundamento de que a vítima, então com 12
(doze) anos de idade, aparentava, por sua compleição física, ter idade
superior, além de possuir discernimento necessário para consentir na
relação sexual.
2
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HC 109.206 / RS
mediante violência presumida, constrangeram a adolescente
Betina Teresinha da Silva, 12 anos de idade (nascida em janeiro
de 1994), à prática de conjunção carnal.
Naquele período, ainda no mês de maio, a denunciada,
em atividade de facilitação à prostituição, apresentou a
adolescente Betina ao denunciado Anselmo, que utilizava o
apelido de 'Paulo', o qual mostrou-se interessado em manter
relações sexuais com a vítima, sendo consumado coito vagínico,
pelo que pago à vítima o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Já dia 13 de julho de 2006, a denunciada, novamente,
instigou a adolescente Betina à prostituir-se com o denunciado,
informando-lhe a respeito do interesse do denunciado de
reencontrá-la e relacionarem-se sexualmente. Vítima e
denunciado reencontraram-se e foram ao Hotel Center, onde
Betina, novamente, consumou coito vagínico com o
denunciado, pelo que receberia R$ 50,00 (cinquenta reais),
contudo o fato foi comunicado ao Conselho Tutelar e Brigada
Militar, os quais lá compareceram, localizaram a vítima e
denunciado, esse conseguindo fugir antes da chegada da
Brigada Militar. A vítima foi encaminhada à Delegacia de
Polícia, onde a perícia médica confirmou o relacionamento
sexual, inclusive, revelando-se a presença de espermatozóides
na cavidade vaginal.
Assim sendo, a denunciada MARIA DO NASCIMENTO
incorreu, duas vezes, nas penas do artigo 213 combinado com o
artigo 224, alínea 'a', artigo 29, caput, e 71, caput, todos do
Código Penal e o denunciado ANSELMO ANTÔNIO TIEZE,
duas vezes, nas penas do artigo 213, combinado com artigo 224,
alínea 'a', na forma do artigo 71, 'caput', todos do Código Penal
(...).”
A Juíza de Direito da Comarca de Lajeado acolheu a tese de
atipicidade da conduta, sob o fundamento de que a vítima, então com 12
(doze) anos de idade, aparentava, por sua compleição física, ter idade
superior, além de possuir discernimento necessário para consentir na
relação sexual.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 109.206 / RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público estadual, mantendo a
sentença absolutória.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, o qual foi provido
para afastar a atipicidade da conduta e determinar ao Tribunal de Justiça
que procedesse ao exame das demais teses defensivas suscitadas nas
contrarrazões da apelação.
Ato contínuo, o Tribunal de Justiça, em atendimento ao
mandamento do Superior Tribunal de Justiça, proveu a apelação do
Ministério Público, condenando o paciente a 7 (sete) anos de reclusão, em
regime inicial semiaberto.
Os impetrantes alegam, em síntese, (a) atipicidade da conduta, por
ausência de dolo, porquanto a vítima afirmara ao paciente ter 18 (dezoito)
anos de idade, informação que, pelo seu desenvolvimento físico,
aparentava ser verdadeira e, portanto, suficiente para elidir a violência
presumida em relação ao crime de estupro (CP, art. 213, c/c art. 214, “a”, e
(b) erro de tipo, também em razão de equívoco quanto à idade da vítima.
Citam precedente desta Corte firmado no HC n. 73.662, Rel. Min.
Marco Aurélio, no sentido de que a presunção de violência prevista no
art. 224, alínea “a” do Código Penal, é relativa.
Requerem a concessão de liminar a fim que seja suspenso o processo
n. 700290095551, em trâmite na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, e, no mérito, o deferimento do writ para reformar o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a absolvição do
paciente.
Indeferida a liminar, os impetrantes opuseram embargos de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.206 / RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à
apelação interposta pelo Ministério Público estadual, mantendo a
sentença absolutória.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, o qual foi provido
para afastar a atipicidade da conduta e determinar ao Tribunal de Justiça
que procedesse ao exame das demais teses defensivas suscitadas nas
contrarrazões da apelação.
Ato contínuo, o Tribunal de Justiça, em atendimento ao
mandamento do Superior Tribunal de Justiça, proveu a apelação do
Ministério Público, condenando o paciente a 7 (sete) anos de reclusão, em
regime inicial semiaberto.
Os impetrantes alegam, em síntese, (a) atipicidade da conduta, por
ausência de dolo, porquanto a vítima afirmara ao paciente ter 18 (dezoito)
anos de idade, informação que, pelo seu desenvolvimento físico,
aparentava ser verdadeira e, portanto, suficiente para elidir a violência
presumida em relação ao crime de estupro (CP, art. 213, c/c art. 214, “a”, e
(b) erro de tipo, também em razão de equívoco quanto à idade da vítima.
Citam precedente desta Corte firmado no HC n. 73.662, Rel. Min.
Marco Aurélio, no sentido de que a presunção de violência prevista no
art. 224, alínea “a” do Código Penal, é relativa.
Requerem a concessão de liminar a fim que seja suspenso o processo
n. 700290095551, em trâmite na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, e, no mérito, o deferimento do writ para reformar o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a absolvição do
paciente.
Indeferida a liminar, os impetrantes opuseram embargos de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 109.206 / RS
declaração apontando contradição ou obscuridade no seguinte trecho do
decisum:
“(...) In casu, no entanto, tenho, à primeira vista, que o
exame desses temas demanda esmiuçamento de fatos e provas,
notadamente em razão de a paciente, então com doze anos de
idade, ter sido considerada como se tivesse dezoito anos,
circunstância que caracteriza acentuada desproporcionalidade.
(…).”
Os embargantes entendem “como contradição senão obscuridade fixar
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18
(dezoito) anos”.
Requerem “o recebimento do presente com o devido processamento,
reconhecendo este juízo as circunstâncias acima, a fim de não pontuar a idade
mínima de 18 anos como fixara na decisão ora embargada, também a gerar efeito
para o instituto erro de tipo outrora requerido”.
O Ministério Público Federal opinou no sentido da denegação da
ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.206 / RS
declaração apontando contradição ou obscuridade no seguinte trecho do
decisum:
“(...) In casu, no entanto, tenho, à primeira vista, que o
exame desses temas demanda esmiuçamento de fatos e provas,
notadamente em razão de a paciente, então com doze anos de
idade, ter sido considerada como se tivesse dezoito anos,
circunstância que caracteriza acentuada desproporcionalidade.
(…).”
Os embargantes entendem “como contradição senão obscuridade fixar
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18
(dezoito) anos”.
Requerem “o recebimento do presente com o devido processamento,
reconhecendo este juízo as circunstâncias acima, a fim de não pontuar a idade
mínima de 18 anos como fixara na decisão ora embargada, também a gerar efeito
para o instituto erro de tipo outrora requerido”.
O Ministério Público Federal opinou no sentido da denegação da
ordem.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia atinente
ao caráter relativo ou absoluto da presunção de violência no crime de
menor de 14 (quatorze) anos, de que trata o art. 224, alínea “a”, do Código
Penal1, restou superada por esta Corte, que pacificou entendimento no
sentido de que se trata de presunção absoluta, por ser a imaturidade
psicológica da vítima o bem jurídico tutelado, conforme se vê nos
seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO
DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE
ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO
DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE
ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no
sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor
de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência
anterior não elidem a presunção de violência, para a
caracterização do estupro. Precedentes.
2. Habeas Corpus indeferido. “
(HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/04/08)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA.
ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA.
CONCUBINATO.
1
Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia atinente
ao caráter relativo ou absoluto da presunção de violência no crime de
menor de 14 (quatorze) anos, de que trata o art. 224, alínea “a”, do Código
Penal1, restou superada por esta Corte, que pacificou entendimento no
sentido de que se trata de presunção absoluta, por ser a imaturidade
psicológica da vítima o bem jurídico tutelado, conforme se vê nos
seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO
DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE
ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO
DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE
ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no
sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor
de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência
anterior não elidem a presunção de violência, para a
caracterização do estupro. Precedentes.
2. Habeas Corpus indeferido. “
(HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/04/08)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA.
ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA.
CONCUBINATO.
1
Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS
1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra
da ofendida ganha especial relevo.
Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa
de autoria.
2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina
chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos
elementos integrantes do erro do tipo.
A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do
fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter
idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes.
No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha
12 (doze) anos de idade.
3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência,
como elemento do tipo, é presumida.
Eventual experiência anterior da ofendida não tem força
para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes.
Ademais, a demonstração de comportamento desregrado
de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o
contexto probatório.
Inviável em Habeas.
4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação
penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII).
Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato
da ofendida com terceiro.
Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória.
O recorrente só fez após o trânsito em julgado.
Negado provimento ao recurso.”
(RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de
17/08/01)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO.
VIOLÊNCIA
PRESUMIDA.
CARÁTER
ABSOLUTO.
1.Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o
entendimento de que a presunção de violência de que trata o
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.206 / RS
1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra
da ofendida ganha especial relevo.
Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa
de autoria.
2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina
chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos
elementos integrantes do erro do tipo.
A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do
fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter
idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes.
No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha
12 (doze) anos de idade.
3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência,
como elemento do tipo, é presumida.
Eventual experiência anterior da ofendida não tem força
para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes.
Ademais, a demonstração de comportamento desregrado
de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o
contexto probatório.
Inviável em Habeas.
4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação
penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII).
Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato
da ofendida com terceiro.
Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em
julgado da decisão condenatória.
O recorrente só fez após o trânsito em julgado.
Negado provimento ao recurso.”
(RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de
17/08/01)
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO.
VIOLÊNCIA
PRESUMIDA.
CARÁTER
ABSOLUTO.
1.Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o
entendimento de que a presunção de violência de que trata o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS
artigo 224, alínea “a” do Código Penal é absoluta.
2.A violência presumida foi eliminada pela Lei n.
12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de
quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais
de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ordem indeferida.”
(HC 101.456, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de
30/04/10)
O tema concernente ao erro de tipo, fundado em que a vítima
afirmara ao paciente ter mais de 18 anos de idade, é insuscetível de exame
na via estreita do writ, por demandar aprofundada análise dos fatos e das
provas que o levaram a acreditar que ela tinha 18 anos e era experiente na
atividade sexual.
O impetrante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu
a liminar, sob o fundamento de que há “contradição senão obscuridade fixar
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18
(dezoito) anos”.
A decisão embargada não contém os vícios alegados.
Destarte, a premissa de que a vítima aparentava ter 18 (dezoito) anos
de idade, a consubstanciar acentuada desproporcionalidade com a idade
real (12 anos), foi extraída da própria inicial, no tocante à defesa da tese
do erro de tipo, verbis:
“A reforçar a síntese do parágrafo acima, há exposição
probatória induvidosa de que a sedizente Vítima providenciou
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HC 109.206 / RS
artigo 224, alínea “a” do Código Penal é absoluta.
2.A violência presumida foi eliminada pela Lei n.
12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de
quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais
de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ordem indeferida.”
(HC 101.456, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de
30/04/10)
O tema concernente ao erro de tipo, fundado em que a vítima
afirmara ao paciente ter mais de 18 anos de idade, é insuscetível de exame
na via estreita do writ, por demandar aprofundada análise dos fatos e das
provas que o levaram a acreditar que ela tinha 18 anos e era experiente na
atividade sexual.
O impetrante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu
a liminar, sob o fundamento de que há “contradição senão obscuridade fixar
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18
(dezoito) anos”.
A decisão embargada não contém os vícios alegados.
Destarte, a premissa de que a vítima aparentava ter 18 (dezoito) anos
de idade, a consubstanciar acentuada desproporcionalidade com a idade
real (12 anos), foi extraída da própria inicial, no tocante à defesa da tese
do erro de tipo, verbis:
“A reforçar a síntese do parágrafo acima, há exposição
probatória induvidosa de que a sedizente Vítima providenciou
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS
em erro de tipo ao presente caso, quando tendo compleição
física superior a de uma menina de 12 anos (como mensurado
pela magistrada), e, quando perguntada pelo Paciente quantos
anos tinha respondeu de plano que era 18 (anos), agregado ser
experiente na atividade sexual (…).”
“E com a devida vênia, não há que falar em inexistência
de referência pela defesa, pois em prol do Paciente, fora
questionado a Vítima Betina se a mesma confirmava ou não de
que o Paciente teria lhe perguntado qual era sua idade, tendo
informado que aduziu ao mesmo que sua idade era 18 anos).”
De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou
dezoito anos.
Ex positis, denego a ordem e julgo prejudicados os embargos de
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
4
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HC 109.206 / RS
em erro de tipo ao presente caso, quando tendo compleição
física superior a de uma menina de 12 anos (como mensurado
pela magistrada), e, quando perguntada pelo Paciente quantos
anos tinha respondeu de plano que era 18 (anos), agregado ser
experiente na atividade sexual (…).”
“E com a devida vênia, não há que falar em inexistência
de referência pela defesa, pois em prol do Paciente, fora
questionado a Vítima Betina se a mesma confirmava ou não de
que o Paciente teria lhe perguntado qual era sua idade, tendo
informado que aduziu ao mesmo que sua idade era 18 anos).”
De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou
dezoito anos.
Ex positis, denego a ordem e julgo prejudicados os embargos de
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Juízo e
Órgão revisor decidiram a favor do paciente, examinando a prova, os
elementos coligidos ao processo-crime.
O Superior Tribunal de Justiça, numa via afunilada, que é a do
recurso especial, de natureza extraordinária, veio a reformar essa decisão.
E o fez potencializando, a mais não poder, a presunção de violência pela
idade da vítima e desprezando as premissas fáticas constantes das duas
decisões formalizadas no âmbito ordinário.
Presidente, peço vênia ao relator para, mais uma vez, reafirmar que
não existe tipo doloso por presunção. Não há tipo penal por presunção. O
que assentado no Código, quanto à idade da vítima, não possui natureza
absoluta. Caso a caso, deve-se examinar a prática, para concluir-se pela
tipologia ou não.
Concedo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563453.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Juízo e
Órgão revisor decidiram a favor do paciente, examinando a prova, os
elementos coligidos ao processo-crime.
O Superior Tribunal de Justiça, numa via afunilada, que é a do
recurso especial, de natureza extraordinária, veio a reformar essa decisão.
E o fez potencializando, a mais não poder, a presunção de violência pela
idade da vítima e desprezando as premissas fáticas constantes das duas
decisões formalizadas no âmbito ordinário.
Presidente, peço vênia ao relator para, mais uma vez, reafirmar que
não existe tipo doloso por presunção. Não há tipo penal por presunção. O
que assentado no Código, quanto à idade da vítima, não possui natureza
absoluta. Caso a caso, deve-se examinar a prática, para concluir-se pela
tipologia ou não.
Concedo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563453.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.206
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e julgou prejudicados os embargos de declaração
opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547440
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.206
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de
habeas corpus e julgou prejudicados os embargos de declaração
opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª
Turma, 18.10.2011.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz
Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1571631
| 2011-10-18T00:00:00 | 2011-11-16T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e julgou prejudicados os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, C/C ART. 224, “A”). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PLEITO PREJUDICADO.
1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10).
2. A alegação de erro de tipo, fundada em que a vítima dissera ao paciente ter 18 anos de idade e que era experiente na atividade sexual, é insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise dos fatos e das provas que o levaram a acreditar em tais afirmações.
3. In casu, o paciente manteve relação sexual, mediante paga, com menina de 12 (doze) anos de idade, que lhe dissera ter 18 (dezoito) anos, foi absolvido em primeira e segunda instâncias e, ante o provimento de recurso especial do Ministério Público, afastando a atipicidade da conduta e determinando ao TJ/RS que retomasse o julgamento da apelação, com o exame dos demais argumentos nela suscitados, restou condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
4. A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito) anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12 anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos, foi extraída da própria inicial, não cabendo falar em contradição e obscuridade nos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, com o escopo de esclarecer que o apurado na ação penal conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese do erro de tipo.
5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos dezoito anos que afirmara ter.
6. Ordem denegada, restando prejudicados os embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
|
sjur201532
|
- Acórdãos citados: RHC 79788, HC 93263, HC 101456.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Revisão: 14/12/2011, ACG.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
109206
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00213 ART-00224 LET-A LET-B\r\n LET-C \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 109206
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206",
"H",
"C 93. 263",
"R",
"HC 79. 788",
"H",
"C 101. 456",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C n. 73. 662",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C n. 73. 662",
"processo n. 700290095551",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206",
"H",
"C 93. 263",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206",
"H",
"C 93. 263",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"R",
"HC 79. 788",
"H",
"C 109. 206 / RS",
"R",
"HC 79. 788",
"H",
"C 109. 206 / RS",
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"C 101. 456",
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"C 109. 206 / RS",
"H",
"C 101. 456",
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"C 109. 206 / RS",
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"C 109. 206 / RS",
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"S CORPUS 109. 206",
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"S CORPUS 109. 206",
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"AB",
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"S CORPUS 109. 206",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 109. 206"
],
"LEGISLACAO": [
"CP, ART. 213, C / C ART. 224, “ A ”",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 213, C / C ART. 224, ALÍNEA ' A ' DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 213, C / C ART. 224, ALÍNEA ' A ' DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 213 combinado com o",
"artigo 224, alínea ' a ', artigo 29, caput, e 71, caput, todos do Código Penal",
"artigo 213, combinado",
"artigo 224, alínea ' a ', na forma do artigo 71, ' caput ', todos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 213 combinado com o",
"artigo 224, alínea ' a ', artigo 29, caput, e 71, caput, todos do Código Penal",
"artigo 213, combinado com",
"artigo 224, alínea ' a ', na forma do artigo 71, ' caput ', todos do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 213, c / c art. 214, “ a",
"art. 224, alínea “ a ” do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 213, c / c art. 214, “ a",
"art. 224, alínea",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 224, alínea “ a ”, do Código Penal1",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 224, alínea “ a ”, do Código Penal1",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 107, VIII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 107, VIII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 12. 015 / 2009",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 12. 015 / 2009",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200-",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
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"IO GRANDE DO SUL",
"Hotel Center",
"Rua Marechal Deodoro",
"La",
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"Hotel Center",
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"La",
"je",
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"ca de Lajeado",
"Hotel Center",
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"ca de Lajeado",
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"IO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
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"AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
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"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Ministério Público",
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"RS",
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"-",
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"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"AN",
"TI",
"GA RED",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"AN",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Conselho Tutelar",
"Brigada Militar",
"Brigada Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Tutelar",
"Brigada Militar",
"Brigada Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Parque",
"t",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"[UNK] Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Parque",
"t",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"[UNK] Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
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"EI",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
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"EI",
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"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"T",
"RI",
"B",
"UN",
"AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTONIO TIEZE",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O MULITERNO DE QUADROS COATOR",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTONIO TIEZE",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O MULITERNO DE QUADROS COATOR",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Ans",
"el",
"mo",
"Maria",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTONIO TIEZE",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O MULITERNO DE QUADROS COATOR",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Ans",
"el",
"mo",
"Maria",
"Bet",
"ina Teresinha da Silva",
"Bet",
"ina",
"Ans",
"el",
"mo",
"Paulo",
"Bet",
"ina",
"Bet",
"ina",
"MA",
"RI",
"A DO NASCIMENTO",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTÔNIO TIEZE",
"Bet",
"ina Teresinha da Silva",
"Bet",
"ina",
"Ans",
"el",
"mo",
"Paulo",
"Bet",
"ina",
"Bet",
"ina",
"MA",
"RI",
"A DO NASCIMENTO",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTÔNIO TIEZE",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"E",
"RO",
"S GRAU",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Bet",
"ina",
"Bet",
"ina",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTONIO TIEZE",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O MULITERNO DE QUADROS",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"SE",
"L",
"M",
"O ANTONIO TIEZE",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O MULITERNO DE QUADROS COATOR",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"04",
"/",
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"17",
"/",
"08",
"/",
"01",
"30",
"/",
"04",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2011",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de outubro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"13 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"maio de 2006",
"13 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1994",
"maio",
"13 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1994",
"maio",
"13 de julho de 2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
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"2001",
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"/",
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"/",
"2011",
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"/",
"04",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"04",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"04",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO.
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente),
Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
CC 7780 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217468.
Supremo Tribunal Federal
CC 7780 AGR / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217468.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao conflito de
competência, ante o trânsito em julgado de uma das decisões
confrontadas. Consta do ato ora agravado:
Não obstante a competência desta Corte para julgamento
do caso, pois, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição da
República, envolve decisões do TST e do TJ/SP, consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho na internet
(www.tst.jus.br) revela, entretanto, que o processo no qual foi
proferida uma das supostas decisões conflitantes baixou à
origem, por ausência de interposição de recurso no prazo legal.
A jurisprudência desta Corte não conhece de conflito de
competência em que haja decisão com trânsito em julgado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao conflito de
competência, ante o trânsito em julgado de uma das decisões
confrontadas. Consta do ato ora agravado:
Não obstante a competência desta Corte para julgamento
do caso, pois, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição da
República, envolve decisões do TST e do TJ/SP, consulta ao sítio
eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho na internet
(www.tst.jus.br) revela, entretanto, que o processo no qual foi
proferida uma das supostas decisões conflitantes baixou à
origem, por ausência de interposição de recurso no prazo legal.
A jurisprudência desta Corte não conhece de conflito de
competência em que haja decisão com trânsito em julgado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
CC 7780 AGR / SP
“Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito
de competência. Decisões proferidas, em processos
diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I, "o", da
Constituição Federal).
1. Havendo transitado em julgado os acórdãos do
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do Superior
Tribunal de Justiça, proferidos em processos diferentes, e
competindo o cumprimento de ambos a um mesmo juiz
de 1. grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre
como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou
incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe
parecer correta, restando às partes os recursos
admissíveis.
2. Não se pode vislumbrar conflito de competência
entre as duas Cortes referidas, dirimível pelo Supremo
Tribunal Federal, quando os acórdãos de ambas já
transitaram em julgado, e, na execução, ainda não há
decisão do Juiz competente, nem dos Tribunais
confrontados, que caracterize um conflito atual no
respectivo cumprimento.
3. Conflito de competência não conhecido. (CC 7007,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 7.10.1994).
Há, ainda, precedentes monocráticos que também não
conhecem de conflito quando pelo menos uma das decisões
tenha transitado em julgado, adotando como fundamento o
disposto na súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. É o que
se extrai da decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI,
nos autos do CC 7679:
“Ressalte-se, por oportuno, que em já tendo sido
proferida decisão, por parte de um dos juízos suscitados,
com trânsito em julgado, não se tem mesmo por
caracterizado o conflito de competência, existindo até
mesmo Súmula do Superior Tribunal de Justiça (de nº 59),
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Supremo Tribunal Federal
CC 7780 AGR / SP
“Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito
de competência. Decisões proferidas, em processos
diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I, "o", da
Constituição Federal).
1. Havendo transitado em julgado os acórdãos do
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do Superior
Tribunal de Justiça, proferidos em processos diferentes, e
competindo o cumprimento de ambos a um mesmo juiz
de 1. grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre
como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou
incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe
parecer correta, restando às partes os recursos
admissíveis.
2. Não se pode vislumbrar conflito de competência
entre as duas Cortes referidas, dirimível pelo Supremo
Tribunal Federal, quando os acórdãos de ambas já
transitaram em julgado, e, na execução, ainda não há
decisão do Juiz competente, nem dos Tribunais
confrontados, que caracterize um conflito atual no
respectivo cumprimento.
3. Conflito de competência não conhecido. (CC 7007,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 7.10.1994).
Há, ainda, precedentes monocráticos que também não
conhecem de conflito quando pelo menos uma das decisões
tenha transitado em julgado, adotando como fundamento o
disposto na súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. É o que
se extrai da decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI,
nos autos do CC 7679:
“Ressalte-se, por oportuno, que em já tendo sido
proferida decisão, por parte de um dos juízos suscitados,
com trânsito em julgado, não se tem mesmo por
caracterizado o conflito de competência, existindo até
mesmo Súmula do Superior Tribunal de Justiça (de nº 59),
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
CC 7780 AGR / SP
assim dispondo.” (DJe de 2.12.2011. No mesmo sentido:
CC 7627, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.5.2010).
O agravante alega, em síntese, que o trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho teria ocorrido após o
conflito de competência ter sido suscitado junto a esta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo, ante o trânsito em julgado do acórdão do TST. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Supremo Tribunal Federal
CC 7780 AGR / SP
assim dispondo.” (DJe de 2.12.2011. No mesmo sentido:
CC 7627, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.5.2010).
O agravante alega, em síntese, que o trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho teria ocorrido após o
conflito de competência ter sido suscitado junto a esta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo, ante o trânsito em julgado do acórdão do TST. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar. Cumpre esclarecer o
contexto processual, para que não restem dúvidas sobre a correção do ato
ora agravado. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu agravo de
instrumento em recurso de revista, por deficiência de traslado. Contra a
decisão foi interposto recurso extraordinário, não admitido por ausência
de questão constitucional declarada por esta Corte, uma vez que versa
sobre requisito de admissibilidade de recurso de competência de outras
Cortes. Contra a inadmissibilidade foi interposto agravo (convertido em
regimental, em observância à jurisprudência do STF), ao qual foi negado
provimento, com aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC (acórdão
publicado em 23/03/2012). Contra o acórdão sobrevieram embargos de
declaração, não conhecidos por ausência de recolhimento da multa. Ora,
uma vez não conhecidos os embargos, o prazo para o trânsito em julgado
começou a correr da decisão embargada, no caso, em 23/03/2012. O
presente conflito, entretanto, somente foi protocolado no Supremo
Tribunal Federal em 25/06/2012.
Ante o trânsito em julgado, a jurisprudência do STF não conhece do
conflito (CC 7.007, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 07/10/1994),
merecendo destaque referência à Súmula 59 do Superior Tribunal de
Justiça: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar. Cumpre esclarecer o
contexto processual, para que não restem dúvidas sobre a correção do ato
ora agravado. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu agravo de
instrumento em recurso de revista, por deficiência de traslado. Contra a
decisão foi interposto recurso extraordinário, não admitido por ausência
de questão constitucional declarada por esta Corte, uma vez que versa
sobre requisito de admissibilidade de recurso de competência de outras
Cortes. Contra a inadmissibilidade foi interposto agravo (convertido em
regimental, em observância à jurisprudência do STF), ao qual foi negado
provimento, com aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC (acórdão
publicado em 23/03/2012). Contra o acórdão sobrevieram embargos de
declaração, não conhecidos por ausência de recolhimento da multa. Ora,
uma vez não conhecidos os embargos, o prazo para o trânsito em julgado
começou a correr da decisão embargada, no caso, em 23/03/2012. O
presente conflito, entretanto, somente foi protocolado no Supremo
Tribunal Federal em 25/06/2012.
Ante o trânsito em julgado, a jurisprudência do STF não conhece do
conflito (CC 7.007, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 07/10/1994),
merecendo destaque referência à Súmula 59 do Superior Tribunal de
Justiça: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL,
PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283123
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL,
PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283123
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5298110
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-19T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
|
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur255395
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
CC 7007 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
7780
|
[
"LEG-FED SUM-000059\r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
CC-AgR
|
acordaos
|
CC 7780 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"CON",
"FL",
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"O DE COMPETÊNCIA 7. 780",
"CC 7780",
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"SP",
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"CON",
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"a 59 do Superior Tribunal de Justiça",
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"CON",
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"O DE COMPETÊNCIA 7. 780"
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, I, o, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, I, \" o \", da Constituição Federal",
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"art. 557, § [UNK], do CPC",
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"LOCAL": [
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"Brasília",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO"
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"ORGANIZACAO": [
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"no",
"Superior Tribunal de",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"P",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"DO LEWANDOWSKI",
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"I ZAVASCKI",
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"IO ROSELLA",
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"IS",
"T",
"T",
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"I ZAVASCKI",
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"I ZAVASCKI",
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"Ô",
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"DN",
"E",
"Y SANCHES",
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"Y",
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"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"Sydney Sanches",
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"I ZAVASCKI",
"Sydney Sanches",
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"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
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"N",
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"men Lúcia",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"18 de dezembro de 2013",
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"/",
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"7",
".",
"10",
".",
"1994",
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"/",
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"7",
".",
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".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"2011",
"4",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"2011",
"4",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"10",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"23",
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"03",
"/",
"2012",
"25",
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"06",
"/",
"2012",
"07",
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"10",
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"1994",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
"/",
"12",
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"2013",
"18",
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"12",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
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"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Não cabe habeas corpus para
o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário.
Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem
resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar
deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5089689.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara de
Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR
determinou, em 27 de fevereiro de 2012, a prisão preventiva do
paciente, ante a suposta prática dos crimes previstos nos artigos
33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, da
Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal:
[...] sendo a prisão preventiva uma medida cautelar
de caráter excepcional, é necessária a demonstração de
situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade
individual.
Pois bem.
No presente caso, mostram-se evidentes os requisitos
acima elencados, tal como a garantia da ordem pública,
haja vista a periculosidade dos representados que
supostamente praticam o crime de tráfico e associação ao
tráfico de drogas, que possui como rota a capital
paranaense, colocando em grave risco a saúde pública.
Ressalte-se, ainda, que o crime de tráfico de drogas é
daqueles que causam sentimento de repúdio na
população, sendo considerado extremamente grave,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5101699.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara de
Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR
determinou, em 27 de fevereiro de 2012, a prisão preventiva do
paciente, ante a suposta prática dos crimes previstos nos artigos
33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, da
Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal:
[...] sendo a prisão preventiva uma medida cautelar
de caráter excepcional, é necessária a demonstração de
situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade
individual.
Pois bem.
No presente caso, mostram-se evidentes os requisitos
acima elencados, tal como a garantia da ordem pública,
haja vista a periculosidade dos representados que
supostamente praticam o crime de tráfico e associação ao
tráfico de drogas, que possui como rota a capital
paranaense, colocando em grave risco a saúde pública.
Ressalte-se, ainda, que o crime de tráfico de drogas é
daqueles que causam sentimento de repúdio na
população, sendo considerado extremamente grave,
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Relatório
HC 117416 / PR
abalando fortemente a ordem pública, mesmo porque, o
tráfico de drogas é responsável pelo aumento de outros
crimes, tais como furtos, roubos e até mesmo homicídios.
[...] Assim, a gravidade da infração, a repercussão
que a mesma possa atingir, com a indignação social e a
comoção pública, colocando em cheque [sic] a própria
credibilidade do Judiciário e a periculosidade do infrator,
daquele que por si só é um risco, o que se pode aferir da
ficha de antecedentes, ou da frieza com que atua,
poderiam, em conjunto ou separadamente, autorizar a
segregação cautelar.
Além disso, os representados, soltos, poderão vir a
evadir-se do distrito da culpa, condição reforçada
considerando que os mesmos são cautelosos, atuam de
forma organizada e hierarquizada e trocam seus numerais
telefônicos com frequência, configurando, assim, o
requisito da garantia da aplicação penal.
Por fim, pela conveniência da instrução criminal, a
segregação se faz necessária para, com isso, imprimir
esforço no atendimento ao devido processo legal, que é
expressão da garantia, na faceta da justa e livre produção
do manancial de provas e, deste modo, elucidar
perfeitamente os fatos aqui apurados, resgatar os bens
adquiridos com os frutos do crime e realizar apreensões
das drogas comercializadas pela quadrilha, sem embargo
ainda da necessidade de se averiguar a origem efetiva das
mesmas.
Destarte, há relevantes fundamentos legalmente
válidos para subsidiar a decretação da prisão preventiva
dos representados.
Com efeito, a dimensão e a perniciosidade das ações
da organização criminosa, delineadas pelos elementos já
colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a
autorizar o encarceramento provisório dos agentes
envolvidos, a fim de estancar a continuidade das
empreitadas criminosas.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
abalando fortemente a ordem pública, mesmo porque, o
tráfico de drogas é responsável pelo aumento de outros
crimes, tais como furtos, roubos e até mesmo homicídios.
[...] Assim, a gravidade da infração, a repercussão
que a mesma possa atingir, com a indignação social e a
comoção pública, colocando em cheque [sic] a própria
credibilidade do Judiciário e a periculosidade do infrator,
daquele que por si só é um risco, o que se pode aferir da
ficha de antecedentes, ou da frieza com que atua,
poderiam, em conjunto ou separadamente, autorizar a
segregação cautelar.
Além disso, os representados, soltos, poderão vir a
evadir-se do distrito da culpa, condição reforçada
considerando que os mesmos são cautelosos, atuam de
forma organizada e hierarquizada e trocam seus numerais
telefônicos com frequência, configurando, assim, o
requisito da garantia da aplicação penal.
Por fim, pela conveniência da instrução criminal, a
segregação se faz necessária para, com isso, imprimir
esforço no atendimento ao devido processo legal, que é
expressão da garantia, na faceta da justa e livre produção
do manancial de provas e, deste modo, elucidar
perfeitamente os fatos aqui apurados, resgatar os bens
adquiridos com os frutos do crime e realizar apreensões
das drogas comercializadas pela quadrilha, sem embargo
ainda da necessidade de se averiguar a origem efetiva das
mesmas.
Destarte, há relevantes fundamentos legalmente
válidos para subsidiar a decretação da prisão preventiva
dos representados.
Com efeito, a dimensão e a perniciosidade das ações
da organização criminosa, delineadas pelos elementos já
colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a
autorizar o encarceramento provisório dos agentes
envolvidos, a fim de estancar a continuidade das
empreitadas criminosas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 117416 / PR
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A 3ª Câmara Criminal,
ao deixar de acolher o pleito, asseverou haver provas da
materialidade e indícios de autoria, que, somados aos demais
elementos do processo, revelariam a presença dos requisitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Apontou a necessidade
da preventiva para resguardar a ordem pública, ante “a
periculosidade dos crimes imputados ao paciente”.
No habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça – de
nº 249.729/PR –, a Sexta Turma assentou a inadequação do
pedido, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Consignou a existência de medida idêntica anteriormente
formalizada naquele Tribunal, a discutir o exame da legalidade
da custódia. Anotou envolver a pretensão dilação probatória,
incompatível com a via eleita. Entendeu ter havido referência
expressa a indícios suficientes de autoria na decisão mediante a
qual foi indeferida a liberdade provisória. Ressaltou ainda não
ter sido proferida sentença no Juízo de origem, mostrando-se
inviável a discussão, em sede de habeas corpus, acerca da
presença de prova da materialidade, mormente para efeito de
manutenção da prisão cautelar.
Neste habeas, os impetrantes sustentam a inviabilidade de
se exigir a interposição de recurso ordinário nos casos de réu
preso. Dizem versar a impetração sobre fatos incontroversos.
Alegam ter sido a custódia determinada sem a existência de
prova da materialidade delitiva. Apontam a ausência de
fundamentação do ato formalizado pela relatora do habeas no
Superior. Requerem o implemento de liminar para suspender,
até o julgamento final, os efeitos do pronunciamento mediante
o qual se determinou a segregação do paciente. No mérito,
pleiteiam a revogação da prisão ou a concessão da ordem “para
forçar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus
nº 249.729/PR e enfrentar o mérito daquela impetração” [sic].
O processo encontra-se instruído para apreciação da
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A 3ª Câmara Criminal,
ao deixar de acolher o pleito, asseverou haver provas da
materialidade e indícios de autoria, que, somados aos demais
elementos do processo, revelariam a presença dos requisitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Apontou a necessidade
da preventiva para resguardar a ordem pública, ante “a
periculosidade dos crimes imputados ao paciente”.
No habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça – de
nº 249.729/PR –, a Sexta Turma assentou a inadequação do
pedido, porquanto substitutivo de recurso ordinário.
Consignou a existência de medida idêntica anteriormente
formalizada naquele Tribunal, a discutir o exame da legalidade
da custódia. Anotou envolver a pretensão dilação probatória,
incompatível com a via eleita. Entendeu ter havido referência
expressa a indícios suficientes de autoria na decisão mediante a
qual foi indeferida a liberdade provisória. Ressaltou ainda não
ter sido proferida sentença no Juízo de origem, mostrando-se
inviável a discussão, em sede de habeas corpus, acerca da
presença de prova da materialidade, mormente para efeito de
manutenção da prisão cautelar.
Neste habeas, os impetrantes sustentam a inviabilidade de
se exigir a interposição de recurso ordinário nos casos de réu
preso. Dizem versar a impetração sobre fatos incontroversos.
Alegam ter sido a custódia determinada sem a existência de
prova da materialidade delitiva. Apontam a ausência de
fundamentação do ato formalizado pela relatora do habeas no
Superior. Requerem o implemento de liminar para suspender,
até o julgamento final, os efeitos do pronunciamento mediante
o qual se determinou a segregação do paciente. No mérito,
pleiteiam a revogação da prisão ou a concessão da ordem “para
forçar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus
nº 249.729/PR e enfrentar o mérito daquela impetração” [sic].
O processo encontra-se instruído para apreciação da
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 117416 / PR
medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de
novembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não conheceu do pedido
formalizado no Habeas Corpus nº 249.729/PR. O acórdão transitou em
julgado em 8 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de
novembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não conheceu do pedido
formalizado no Habeas Corpus nº 249.729/PR. O acórdão transitou em
julgado em 8 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988.
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUTOMATICIDADE. A ordem
jurídica não contempla a prisão automática, pouco importando
as tintas fortes da denúncia.
PRISÃO PREVENTIVA – CLAMOR POPULAR –
INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE – PERFIL DO JUDICIÁRIO.
O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo
desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a
prisão preventiva.
ANTECEDENTES CRIMINAIS – PRINCÍPIO DA NÃO
CULPABILIDADE – PRIMARIEDADE – RECUPERAÇÃO –
CONSIDERAÇÃO. Ante o princípio da não culpabilidade,
apenas cabe considerar os antecedentes criminais, nas diversas
repercussões jurídicas, caso haja título condenatório transitado
em julgado e não tenha ocorrido a passagem de tempo superior
a cinco anos presente a data de cumprimento ou de extinção da
pena e a infração posterior.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5101700.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO.
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão
ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988.
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUTOMATICIDADE. A ordem
jurídica não contempla a prisão automática, pouco importando
as tintas fortes da denúncia.
PRISÃO PREVENTIVA – CLAMOR POPULAR –
INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE – PERFIL DO JUDICIÁRIO.
O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo
desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a
prisão preventiva.
ANTECEDENTES CRIMINAIS – PRINCÍPIO DA NÃO
CULPABILIDADE – PRIMARIEDADE – RECUPERAÇÃO –
CONSIDERAÇÃO. Ante o princípio da não culpabilidade,
apenas cabe considerar os antecedentes criminais, nas diversas
repercussões jurídicas, caso haja título condenatório transitado
em julgado e não tenha ocorrido a passagem de tempo superior
a cinco anos presente a data de cumprimento ou de extinção da
pena e a infração posterior.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5101700.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição, passou-se a admitir o denominado
habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5101700.
Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas
substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for
o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
Superior Tribunal de Justiça.
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir,
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem que o caso que deu origem ao precedente
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela
defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria,
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de
setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto,
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão
competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é
inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao
contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos
regimentos em geral.
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a
virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar
ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a
definitiva:
2. Percebam inexistir, no arcabouço jurídico, a prisão
automática, descabendo potencializar as tintas fortes da
acusação. Vinga o princípio da não culpabilidade.
Do mesmo modo, haver imputação ligada a prática
delituosa implementada em rota de certa capital e, procedente a
denúncia, ter-se risco à saúde pública são dados neutros
considerada a inversão da ordem natural, que direciona a
apurar para, depois, prender.
Também não se pode dar ênfase ao repúdio da população.
A circunstância de o tráfico gerar outros crimes é desinfluente.
Quanto à credibilidade do Judiciário, esta consiste em
observar, de forma irrestrita, as normas de regência, e não em
punir a ferro e fogo.
No tocante à ficha de antecedentes, não consta, na decisão
proferida, a elucidação sobre autos de inquérito em curso,
processos-crimes em tramitação ou títulos condenatórios
transitados em julgado.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar
ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a
definitiva:
2. Percebam inexistir, no arcabouço jurídico, a prisão
automática, descabendo potencializar as tintas fortes da
acusação. Vinga o princípio da não culpabilidade.
Do mesmo modo, haver imputação ligada a prática
delituosa implementada em rota de certa capital e, procedente a
denúncia, ter-se risco à saúde pública são dados neutros
considerada a inversão da ordem natural, que direciona a
apurar para, depois, prender.
Também não se pode dar ênfase ao repúdio da população.
A circunstância de o tráfico gerar outros crimes é desinfluente.
Quanto à credibilidade do Judiciário, esta consiste em
observar, de forma irrestrita, as normas de regência, e não em
punir a ferro e fogo.
No tocante à ficha de antecedentes, não consta, na decisão
proferida, a elucidação sobre autos de inquérito em curso,
processos-crimes em tramitação ou títulos condenatórios
transitados em julgado.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Senhor Presidente, compreendendo e respeitando as razões do eminente
Ministro Marco Aurélio, eu estou divergindo.
É um habeas corpus impetrado contra acórdão
unânime da Sexta Turma do STJ, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis
Júnior, que não conheceu do habeas corpus ali formalizado por
inadequação da via processual. A hipótese é de tráfico de entorpecente,
associação para o tráfico e lavagem de dinheiro em concurso material,
tendo resultado na apreensão de 100 Kg de cocaína em poder do grupo
criminoso do qual o paciente faz parte.
De modo que o primeiro e o segundo grau foram
convergentes e o Superior Tribunal de Justiça, unânime.
Eu estou votando pela extinção do processo, sem
resolução do mérito por inadequação da via processual e não considero
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -
Senhor Presidente, compreendendo e respeitando as razões do eminente
Ministro Marco Aurélio, eu estou divergindo.
É um habeas corpus impetrado contra acórdão
unânime da Sexta Turma do STJ, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis
Júnior, que não conheceu do habeas corpus ali formalizado por
inadequação da via processual. A hipótese é de tráfico de entorpecente,
associação para o tráfico e lavagem de dinheiro em concurso material,
tendo resultado na apreensão de 100 Kg de cocaína em poder do grupo
criminoso do qual o paciente faz parte.
De modo que o primeiro e o segundo grau foram
convergentes e o Superior Tribunal de Justiça, unânime.
Eu estou votando pela extinção do processo, sem
resolução do mérito por inadequação da via processual e não considero
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 117416 / PR
ser o caso de habeas corpus de ofício por não entender que a prisão seja
arrazoada ou desfundamentada.
***********
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR
ser o caso de habeas corpus de ofício por não entender que a prisão seja
arrazoada ou desfundamentada.
***********
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.416
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.416
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270787
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.
|
sjur254726
|
Número de páginas: 13.
Análise: 11/03/2014, GOD.
Revisão: 24/04/2014, SER.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
117416
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 117416
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
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"JURISPRUDENCIA": [
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"AB",
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"S CORPUS 117. 416",
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"S CORPUS 117. 416",
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"C 117416 / PR",
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"AB",
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"S CORPUS 117. 416",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 117. 416"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"[UNK], inciso I, da Lei [UNK] 9. 613 / 1998",
"artigo 69 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei [UNK] 11. 343 / 2006",
"[UNK], inciso I, da Lei [UNK] 9. 613 / 1998",
"artigo 69 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n",
"° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], inciso LXVIII, da Carta de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], inciso LXVIII, da Carta de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inc",
"iso LXVIII do artigo [UNK] do Di",
"plo",
"ma Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inc",
"iso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], inciso LXVIII, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200-",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"Brasília",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"Var",
"a de Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba / PR",
"capital paranaense",
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"Var",
"a de Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba / PR",
"capital",
"paranaense",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"[UNK] Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sex",
"ta Turma",
"Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"[UNK] Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sex",
"ta Turma",
"Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Sex",
"ta Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sex",
"ta Turma",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tri",
"buna",
"is de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Sex",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Sex",
"ta Turma do STJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"OS",
"É LUIZ LIRA",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O SILVERIO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"OS",
"É LUIZ LIRA",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O SILVERIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"OS",
"É LUIZ LIRA",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O SILVERIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
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"O AURÉLIO",
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"O AURÉLIO",
"MA",
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"O AURÉLIO",
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"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"R",
"O",
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"ER",
"TO BARROSO",
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"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Sebastião Reis Júnior",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"OS",
"É LUIZ LIRA",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O SILVERIO",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"OS",
"É LUIZ LIRA",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O SILVERIO",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
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"/",
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"24",
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"2001",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de novembro de 2013",
"8 de maio de 2013",
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"24",
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"2001",
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"2013",
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"2013",
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"08",
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"2001",
"primeiro",
"semestre de 2012",
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"2001",
"primeiro",
"semestre de",
"2012",
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"/",
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"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE.
CABIMENTO
DE
AGRAVO
INTERNO.
INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA
INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra
do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e
contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os
dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts.
192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos
tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso
de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro
tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante
a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural
indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida
indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz
natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para
inaugurar a competência do STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087249.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 120506 AGR / PE
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus,
rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF,
art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se
verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087249.
Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus,
rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF,
art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se
verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus (a) contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ; (b)
para rever o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de
recurso especial.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) a regularização da
representação processual na instância especial não se confunde com a
análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; (b) não
há afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, já que “é a
única forma encontrada pelos impetrantes de submeter a ilegalidade suscitada à
esse Egrégio Tribunal, uma vez que a questão não possui repercussão geral e
consequentemente não admitirá recurso extraordinário”. Requer, assim, o
provimento do recurso, para “admitir o processamento regular do
mandamus impetrado, inclusive com a concessão da medida liminar pleiteada,
nos termos expostos na inicial deste writ”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087334.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S)
:STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S)
:ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
habeas corpus sob o fundamento de que é inviável a impetração de habeas
corpus (a) contra decisão monocrática emanada de Ministro do STJ; (b)
para rever o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de
recurso especial.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) a regularização da
representação processual na instância especial não se confunde com a
análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; (b) não
há afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, já que “é a
única forma encontrada pelos impetrantes de submeter a ilegalidade suscitada à
esse Egrégio Tribunal, uma vez que a questão não possui repercussão geral e
consequentemente não admitirá recurso extraordinário”. Requer, assim, o
provimento do recurso, para “admitir o processamento regular do
mandamus impetrado, inclusive com a concessão da medida liminar pleiteada,
nos termos expostos na inicial deste writ”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087334.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, negou provimento ao
agravo em recurso especial por entender que não é viável a regularização
da representação processual na instância especial, nos termos da Súmula
115 do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão emanada do
Ministro Jorge Mussi:
“Destaca-se, inicialmente, que os agravantes não possuíam
nos autos a necessária procuração de seu causídico por ocasião
da interposição do recurso especial, momento no qual é aferida
a regularidade processual.
É de se ressaltar, outrossim, que não cabe prazo para
regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do CPC.
Incide, portanto, a Súmula n. 115 desta Corte, verbis: na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos”.
A decisão agravada, por sua vez, é do seguinte teor:
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/90, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará
seguimento a pedido ou recurso manifestamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087335.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Conforme registrado, a decisão do Superior Tribunal de
Justiça, contra o qual o impetrante ora se insurge, negou provimento ao
agravo em recurso especial por entender que não é viável a regularização
da representação processual na instância especial, nos termos da Súmula
115 do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão emanada do
Ministro Jorge Mussi:
“Destaca-se, inicialmente, que os agravantes não possuíam
nos autos a necessária procuração de seu causídico por ocasião
da interposição do recurso especial, momento no qual é aferida
a regularidade processual.
É de se ressaltar, outrossim, que não cabe prazo para
regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do CPC.
Incide, portanto, a Súmula n. 115 desta Corte, verbis: na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos”.
A decisão agravada, por sua vez, é do seguinte teor:
2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas
corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática
emanada de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/90, a saber:
‘O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no
Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o
recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará
seguimento a pedido ou recurso manifestamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087335.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE
intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito,
Súmula do respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de
Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à
parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou
Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do STF. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE
WRIT
MANEJADO NO STJ.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087335.
Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE
intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que
contrariar, nas questões predominantemente de direito,
Súmula do respectivo Tribunal’.
Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte:
‘Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de
Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à
parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou
Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias’.
Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no
Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no
Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a
utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar
seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento
da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade,
pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de
agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de
outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á
atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo
conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de
revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado
pelo art. 39 da Lei 8.038/90, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em
verdade, medida indispensável não só para dar adequada
atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência
do STF. Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
INDEFERE
LIMINARMENTE
WRIT
MANEJADO NO STJ.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo,
o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição
Federal, que pressupõem seja a coação praticada por
Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no STJ
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática
pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ.
Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não
exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do
princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal). Supressão de instância. (…) 4. A
carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de
agravo regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao
writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo,
o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida
supressão de instância e de extravasamento dos limites de
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição
Federal, que pressupõem seja a coação praticada por
Tribunal Superior.
II – A não interposição de agravo regimental no STJ
e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática
pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte.
III – Writ não conhecido’.
(HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
19/11/2013).
‘(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ.
Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não
exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do
princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a,
da Constituição Federal). Supressão de instância. (…) 4. A
carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do
Tribunal a quo, configurada pela não interposição de
agravo regimental da decisão monocrática que negou
seguimento ao
writ, também configura óbice ao
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido’.
(RHC 111935, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013).
‘HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO
RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE
POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS
DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento
de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra
decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio
Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido
proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede
de recursos em geral (Súmula 606).
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que
nega seguimento a
habeas corpus
manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei
8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e
adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do
colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e
art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em
sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE
POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS
DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento
de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra
decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio
Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido
proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede
de recursos em geral (Súmula 606).
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que
nega seguimento a
habeas corpus
manifestamente
inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei
8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e
adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do
colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e
art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido’.
(HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação).
No mesmo sentido: HC 96471, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-
2009; HC 95978-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC
112422, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de
14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC
100882, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010.
3. Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em
sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 120506 AGR / PE
exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo
em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na
espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator(a): Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim
ementado:
‘HABEAS
CORPUS.
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE
REEXAME PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final
sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal
Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso,
salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de
flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de
Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal’.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Registre-se, ainda, que há nos autos a informação de que o agravo
interno interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça
aguarda julgamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 120506 AGR / PE
exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo
em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na
espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 15/02/2013; HC 112323, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 25-09-2012; HC 85195, Relator(a): Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 07-10-2005, este assim
ementado:
‘HABEAS
CORPUS.
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE
REEXAME PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final
sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal
Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso,
salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de
flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de
Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal’.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Registre-se, ainda, que há nos autos a informação de que o agravo
interno interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça
aguarda julgamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S) : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.506
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S) : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253442
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-11T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal.
2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254295
|
Número de páginas: 9.
Análise: 13/02/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
120506
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038 ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI \n ART-00034 INC-00018 ART-00258\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 120506 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO POSSIDONIO DE MELO
AGTE.(S) : STENIO FRANCISCO GOMES DE MELO
ADV.(A/S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 328.812 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"AB",
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"S CORPUS 120. 506",
"AR",
"ESP [UNK] 328. 812",
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"C 120506 AGR / PE",
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"ula 115 do STJ",
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"C 85195",
"H",
"C 120506 AGR / PE",
"H",
"C 94236",
"H",
"C 113. 407",
"H",
"C 112323",
"H",
"C 85195",
"G",
"EA",
"S CORPUS 120. 506",
"AR",
"ESP [UNK] 328. 812",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 120. 506",
"AR",
"ESP [UNK] 328. 812"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 38 da Lei 8. 038 / 1990",
"Regimento Interno do STF",
"art. 39 da Lei 8. 038 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 105, III",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 105, III",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 13 do CPC",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 13 do CPC",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Regimento do STJ",
"art. 39 da Lei 8. 038 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Regimento Interno do STF ( arts. 192 e 317 )",
"Regimento do STJ ( arts. 34, XVIII, e 258 )",
"art. 39 da Lei 8. 038 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102 da Constituição Federal",
"artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal",
"artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102 da Constituição Federal",
"artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal",
"artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 21, § [UNK], do RISTF",
"art. 39 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 317 do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 21, § [UNK], do RISTF",
"art. 39 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 317 do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 105, III",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 105, III",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"Brasília",
"Brasil",
"Brasília",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"ST",
"F",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ST",
"J",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"ST",
"F",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Segunda Turma",
"ST",
"J",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"ST",
"J",
"Segunda Turma",
"ST",
"J",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"a Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"a Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O POSSIDONIO DE MELO",
"ST",
"EN",
"IO FRANCISCO GOMES DE MELO",
"A",
"DE",
"MA",
"R RIGUEIRA NETO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O POSSIDONIO DE MELO",
"ST",
"EN",
"IO FRANCISCO GOMES DE MELO",
"A",
"DE",
"MA",
"R RIGUEIRA NETO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O POSSIDONIO DE MELO",
"ST",
"EN",
"IO FRANCISCO GOMES DE MELO",
"A",
"DE",
"MA",
"R RIGUEIRA NETO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Jorge Mussi",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Jorge Mussi",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"CA",
"R",
"LO",
"S BRITTO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"CA",
"R",
"LO",
"S BRITTO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O POSSIDONIO DE MELO",
"ST",
"EN",
"IO FRANCISCO GOMES DE MELO",
"A",
"DE",
"MA",
"R RIGUEIRA NETO",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O POSSIDONIO DE MELO",
"ST",
"EN",
"IO FRANCISCO GOMES DE MELO",
"A",
"DE",
"MA",
"R RIGUEIRA NETO",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
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"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"30",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"30",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"-",
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"/",
"2009",
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"-",
"05",
"-",
"2010",
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"/",
"2013",
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"08",
"-",
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"-",
"05",
"-",
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"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"05",
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"2010",
"25",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
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"04",
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"03",
"-",
"04",
"-",
"2009",
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"/",
"2009",
"28",
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"05",
"-",
"2010",
"13",
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"2013",
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"06",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"07",
"-",
"10",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"07",
"-",
"10",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
BIOCHIMICO
INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5215039.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 772578 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5215039.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772578 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5215039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
BIOCHIMICO
INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5215040.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO
BIOCHIMICO
INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão
judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 772578 AGR / SP
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele
se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772578 AGR / SP
torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo
processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à
luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele
se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade,
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
De outro lado, tal como acentuado no ato decisório ora questionado,
o recurso extraordinário em causa
revela-se
insuscetível
de
conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada no apelo extremo, apoiou-se, essencialmente, em elementos
de fato que deram suporte legitimador ao reconhecimento de que
“(...) a ineficácia do UNO-CICLO derivou da sua utilização pela apelante em
desacordo com a orientação traçada na bula (...)”.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade,
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
De outro lado, tal como acentuado no ato decisório ora questionado,
o recurso extraordinário em causa
revela-se
insuscetível
de
conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão
questionada no apelo extremo, apoiou-se, essencialmente, em elementos
de fato que deram suporte legitimador ao reconhecimento de que
“(...) a ineficácia do UNO-CICLO derivou da sua utilização pela apelante em
desacordo com a orientação traçada na bula (...)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772578 AGR / SP
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“(...). A utilização do medicamento exigia prescrição médica e
não, conforme ocorrido no caso dos autos, indicação por enfermeira
(fls. 278), conferindo-se, neste particular, o depoimento de fls. 279:
‘... só o médico que acompanha o paciente é que pode verificar a sua
conveniência’. Além disso, a aplicação do produto se deu em
desconformidade com o recomendado na bula (quadrante
súpero-externo, da região glútea), enquanto que a apelante tomou as
injeções no ombro (fls. 278). Ainda: a aplicação, na diretriz da bula,
deveria ocorrer ‘entre o 7º e o 10º dia da menstruação,
preferencialmente no 8º dia a partir do início de cada menstruação’
(fls. 82); a apelante tomava o medicamento ‘todo dia 5 de cada mês’
(fls. 278), ou seja, em desacordo com a bula. (…).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento
sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 –
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772578 AGR / SP
Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“(...). A utilização do medicamento exigia prescrição médica e
não, conforme ocorrido no caso dos autos, indicação por enfermeira
(fls. 278), conferindo-se, neste particular, o depoimento de fls. 279:
‘... só o médico que acompanha o paciente é que pode verificar a sua
conveniência’. Além disso, a aplicação do produto se deu em
desconformidade com o recomendado na bula (quadrante
súpero-externo, da região glútea), enquanto que a apelante tomou as
injeções no ombro (fls. 278). Ainda: a aplicação, na diretriz da bula,
deveria ocorrer ‘entre o 7º e o 10º dia da menstruação,
preferencialmente no 8º dia a partir do início de cada menstruação’
(fls. 82); a apelante tomava o medicamento ‘todo dia 5 de cada mês’
(fls. 278), ou seja, em desacordo com a bula. (…).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente
revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 –
RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento
sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 –
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S) : LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S) : LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270029
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
|
sjur254664
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RTJ 120/912, RTJ 132/455.
(SÚMULA 279)
RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693.
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, MAR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
772578
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 772578 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S) : LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772. 578",
"S",
"Ú",
"M",
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"E 772578",
"AGR /",
"SP",
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"E 772578",
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"SP",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO",
"R",
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"R",
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"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772. 578",
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"J 120 / 912",
"R",
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"E 772578 AGR / SP",
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"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
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"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
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"S",
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"ula 279 / STF",
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"T",
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"R",
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"J 132 / 455",
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"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 772578 AGR / SP",
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"E 772578 AGR / SP",
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"G",
"RA",
"VO 772. 578"
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"LEGISLACAO": [
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"EI [UNK] 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12. 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12. 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 544, § [UNK], II, ‘ a ’,",
"Lei [UNK] 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 544, § [UNK], II, ‘ a ’,",
"Lei [UNK] 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"ÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO"
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"ORGANIZACAO": [
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"O BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"O BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA",
"[UNK] Turma",
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"O BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA",
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"PESSOA": [
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"Cá",
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"men Lúcia",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"R",
"L",
"Y GAIA LIMA",
"L",
"UC",
"IL",
"IA GARCIA QUELHAS",
"N",
"IR",
"CE DO",
"AM",
"AR",
"AL MARRA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"S",
"Y",
"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"R",
"L",
"Y GAIA LIMA",
"L",
"UC",
"IL",
"IA GARCIA QUELHAS",
"N",
"IR",
"CE DO AMARAL MARRA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"S",
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"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"S",
"Y",
"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"S",
"Y",
"DN",
"E",
"Y SANCHES",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"R",
"L",
"Y GAIA LIMA",
"L",
"UC",
"IL",
"IA GARCIA QUELHAS",
"N",
"IR",
"CE DO AMARAL MARRA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"MA",
"R",
"L",
"Y GAIA LIMA",
"L",
"UC",
"IL",
"IA GARCIA QUELHAS",
"N",
"IR",
"CE DO AMARAL MARRA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"12",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"5 de cada mês",
"24",
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"08",
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"2001",
"5 de cada mês",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S)
:RANI
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM
DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE
RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL.
MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES
BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087269.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 700230 ED / DF
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087269.
Supremo Tribunal Federal
ARE 700230 ED / DF
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087269.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S)
:RANI
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão
infraconstitucional; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao
precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
de - TEMA 339); (d) quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não
houve o indispensável prequestionamento, incidindo os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF; (e) o acolhimento do recurso dependeria do
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S)
:JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)
:MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S)
:RANI
DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA
LTDA.
ADV.(A/S)
:CARDO ATHIÉ SIMÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão
infraconstitucional; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar
Mendes, TEMA 660); (c) o entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao
precedente firmado no AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe
de - TEMA 339); (d) quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não
houve o indispensável prequestionamento, incidindo os óbices das
Súmulas 282 e 356 do STF; (e) o acolhimento do recurso dependeria do
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Relatório
ARE 700230 ED / DF
exame de fatos da causa, inviável nos termos da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a matéria sobre o bem
de família tem repercussão geral, pois (i) no RE 612.630, esta Suprema
Corte reconheceu a repercussão geral de tema relativo à penhora do bem
de família do fiador; (ii) a Constituição Federal, ao garantir o direito à
moradia, protege também o bem de família, não podendo a matéria ser
tratada como de índole infraconstitucional; (II) houve o
prequestionamento, inclusive reconhecido pelo acórdão regional; (III) as
provas trazidas aos autos não foram analisadas pelos demais Tribunais.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700230 ED / DF
exame de fatos da causa, inviável nos termos da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a matéria sobre o bem
de família tem repercussão geral, pois (i) no RE 612.630, esta Suprema
Corte reconheceu a repercussão geral de tema relativo à penhora do bem
de família do fiador; (ii) a Constituição Federal, ao garantir o direito à
moradia, protege também o bem de família, não podendo a matéria ser
tratada como de índole infraconstitucional; (II) houve o
prequestionamento, inclusive reconhecido pelo acórdão regional; (III) as
provas trazidas aos autos não foram analisadas pelos demais Tribunais.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema
181), por se tratar de questão infraconstitucional. É o que a
recorrente pretende debater no presente caso, pois, negado
seguimento ao recurso de revista pelo TRT, entendimento este
confirmado em sede de agravo no Tribunal Superior do
Trabalho, insurge-se quanto aos fundamentos do acórdão, ao
argumento de que não se encontra devidamente fundamentado
e, portanto, implicou negativa de prestação jurisdicional e
violação a outros dispositivos constitucionais, insistindo, ainda,
na rediscussão das questões de mérito não apreciadas pelo TST.
2. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se,
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou
provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto,
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o
como agravo regimental.
2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o
entendimento nela firmado:
1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema
181), por se tratar de questão infraconstitucional. É o que a
recorrente pretende debater no presente caso, pois, negado
seguimento ao recurso de revista pelo TRT, entendimento este
confirmado em sede de agravo no Tribunal Superior do
Trabalho, insurge-se quanto aos fundamentos do acórdão, ao
argumento de que não se encontra devidamente fundamentado
e, portanto, implicou negativa de prestação jurisdicional e
violação a outros dispositivos constitucionais, insistindo, ainda,
na rediscussão das questões de mérito não apreciadas pelo TST.
2. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta
Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 700230 ED / DF
devido processo legal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes,
TEMA 660).
De fato, não há como conhecer das alegações de
impenhorabilidade centradas na Lei 8.009/90.
3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
- TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
4. Quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das
matérias de que tratam essas normas, e tampouco a questão foi
suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de
declaração, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Por fim, o acolhimento do recurso dependeria do exame
de fatos da causa, sendo necessário analisar se a alegada
pequena propriedade rural era trabalhada pela família,
conforme exige o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Tal
juízo é inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/STF.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700230 ED / DF
devido processo legal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes,
TEMA 660).
De fato, não há como conhecer das alegações de
impenhorabilidade centradas na Lei 8.009/90.
3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição Federal, o recurso diz respeito à tema cuja
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
- TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
4. Quanto aos artigos 1º, III, e 226 da Constituição, não
houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das
matérias de que tratam essas normas, e tampouco a questão foi
suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de
declaração, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Por fim, o acolhimento do recurso dependeria do exame
de fatos da causa, sendo necessário analisar se a alegada
pequena propriedade rural era trabalhada pela família,
conforme exige o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Tal
juízo é inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/STF.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental e nego-lhe provimento. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S) : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S) : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
ADV.(A/S) : CARDO ATHIÉ SIMÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089401
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S) : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S) : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
ADV.(A/S) : CARDO ATHIÉ SIMÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270276
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660), E RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO TEMA 181). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur254637
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
700230
|
[
"LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 700230 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO FRANCA LICATI
ADV.(A/S) : JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : EVANDRO CARLOS DA SILVA
EMBDO.(A/S) : JOSE DALBERTO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : MAXIMINIANO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DIJALMA COSTA
EMBDO.(A/S) : RANI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
ADV.(A/S) : CARDO ATHIÉ SIMÃO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AR",
"E 748. 371",
"R",
"E 598. 365",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"AR",
"E 700230 ED / DF",
"AR",
"E 700230",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700. 230",
"R",
"E 598. 365- RG / MG",
"AR",
"E 748. 371- RG / MG",
"A",
"I 791. 292 RG",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700. 230",
"R",
"E 598. 365- RG / MG",
"AR",
"E 748. 371- RG / MG",
"A",
"I 791. 292 RG",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"AR",
"E 700230 ED / DF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"R",
"E 612. 630",
"AR",
"E 700230 ED / DF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"R",
"E 612. 630",
"R",
"G",
"V",
"R",
"E 598. 365- RG / MG",
"R",
"E 598. 365- RG / MG",
"AR",
"E 700230",
"E",
"D",
"/",
"D",
"F",
"AR",
"E 748. 371- RG / MG",
"A",
"I 791. 292 RG",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 700230 ED / DF",
"AR",
"E",
"74",
"8",
".",
"37",
"1",
"-",
"R",
"G",
"/",
"MG",
"A",
"I 791. 292 RG",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700. 230"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI 8009 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], III, e 226 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], III, e 226 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 535 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 009 / 90",
"artigo 93, IX, da Constituição Federal",
"artigos [UNK], III, e 226 da Constituição",
"artigo [UNK], XXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 009 / 90.",
"artigo 93, IX, da Constituição Federal",
"artigos [UNK], III, e 226 da Constituição",
"artigo [UNK], XXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"D",
"USTRIA METALURGICA LTDA.",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"T",
"RT",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"T",
"ST",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"T",
"RT",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"T",
"ST",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"USTRIA METALURGICA LTDA.",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FRANCA LICATI",
"J",
"A",
"IR",
"O ASSIS DE OLIVEIRA EMBDO",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O CARLOS DA SILVA EMBDO",
"J",
"OS",
"E DALBERTO DE CARVALHO EMBDO",
"MA",
"X",
"IM",
"IN",
"IA",
"NO FERNANDES DOS SANTOS",
"D",
"I",
"J",
"AL",
"MA COSTA EMBDO",
"RA",
"N",
"I DO BRASIL",
"CA",
"R",
"DO ATHIÉ SIMÃO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FRANCA LICATI",
"J",
"A",
"IR",
"O ASSIS DE OLIVEIRA EMBDO",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O CARLOS DA SILVA EMBDO",
"J",
"OS",
"E DALBERTO DE CARVALHO EMBDO",
"MA",
"X",
"IM",
"IN",
"IA",
"NO FERNANDES DOS SANTOS",
"D",
"I",
"J",
"AL",
"MA COSTA EMBDO",
"RA",
"N",
"I DO BRASIL",
"CA",
"R",
"DO ATHIÉ SIMÃO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FRANCA LICATI",
"J",
"A",
"IR",
"O ASSIS DE OLIVEIRA EMBDO",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O CARLOS DA SILVA EMBDO",
"J",
"OS",
"E DALBERTO DE CARVALHO EMBDO",
"MA",
"X",
"IM",
"IN",
"IA",
"NO FERNANDES DOS SANTOS",
"D",
"I",
"J",
"AL",
"MA COSTA EMBDO",
"RA",
"N",
"I DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.",
"CA",
"R",
"DO ATHIÉ SIMÃO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"Gil",
"mar Mendes",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"A",
"Y",
"RE",
"S BRITTO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Gil",
"mar Mendes",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Gil",
"mar Mendes",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FRANCA LICATI",
"J",
"A",
"IR",
"O ASSIS DE OLIVEIRA EMBDO",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O CARLOS DA SILVA EMBDO",
"J",
"OS",
"E DALBERTO DE CARVALHO EMBDO",
"MA",
"X",
"IM",
"IN",
"IA",
"NO FERNANDES DOS SANTOS",
"D",
"I",
"J",
"AL",
"MA COSTA EMBDO",
"RA",
"N",
"I DO BRASIL",
"CA",
"R",
"DO ATHIÉ SIMÃO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FRANCA LICATI",
"J",
"A",
"IR",
"O ASSIS DE OLIVEIRA EMBDO",
"E",
"VA",
"N",
"DR",
"O CARLOS DA SILVA EMBDO",
"J",
"OS",
"E DALBERTO DE CARVALHO EMBDO",
"MA",
"X",
"IM",
"IN",
"IA",
"NO FERNANDES DOS SANTOS",
"D",
"I",
"J",
"AL",
"MA COSTA EMBDO",
"RA",
"N",
"I DO BRASIL",
"CA",
"R",
"DO ATHIÉ SIMÃO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE
SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF -
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está
sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do
Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do
denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de
entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos
como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração
Pública.
II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos
Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público.
Precedentes.
III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos
objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério
Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do
art. 109 da Constituição Federal.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087225.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ACO 1953 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087225.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1953 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao
agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental apresentado pela Procuradoria-Geral da República
contra decisão que reconheceu a atribuição do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo para apurar supostas irregularidades na
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI.
Neste recurso, o agravante ataca os fundamentos da decisão
agravada, contradizendo parecer anteriormente apresentado pelo próprio
Procurador-Geral da República.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087226.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental apresentado pela Procuradoria-Geral da República
contra decisão que reconheceu a atribuição do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo para apurar supostas irregularidades na
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI.
Neste recurso, o agravante ataca os fundamentos da decisão
agravada, contradizendo parecer anteriormente apresentado pelo próprio
Procurador-Geral da República.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida:
“Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério
Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a
fim de se estabelecer a atribuição para a atuação em procedimento
administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI no Estado do Espírito Santo.
O Ministério Público Estadual sustentou que o fato de o SENAI
não integrar a Administração Pública federal não é motivo suficiente
para afastar a atribuição do Parquet Federal, porquanto haveria o
gerenciamento de recursos federais e o controle realizado pelo Tribunal
de Contas da União (fls. 56-60).
Por outro lado, o Ministério Público Federal sustenta que
eventual ação civil pública a ser proposta em decorrência das
irregularidades objeto dos autos deveria ser endereçada à Justiça
estadual, competente para atuar no caso em virtude de a prestação de
contas do SENAI estar submetida à análise do Tribunal de Contas da
União (fls. 42-45).
A Procuradoria-Geral da Republica apresentou parecer pelo
reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo (fls. 70-75).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cumpre ressaltar que o SENAI, a exemplo do Serviço
Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça
estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece
reforma.
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida:
“Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério
Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a
fim de se estabelecer a atribuição para a atuação em procedimento
administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI no Estado do Espírito Santo.
O Ministério Público Estadual sustentou que o fato de o SENAI
não integrar a Administração Pública federal não é motivo suficiente
para afastar a atribuição do Parquet Federal, porquanto haveria o
gerenciamento de recursos federais e o controle realizado pelo Tribunal
de Contas da União (fls. 56-60).
Por outro lado, o Ministério Público Federal sustenta que
eventual ação civil pública a ser proposta em decorrência das
irregularidades objeto dos autos deveria ser endereçada à Justiça
estadual, competente para atuar no caso em virtude de a prestação de
contas do SENAI estar submetida à análise do Tribunal de Contas da
União (fls. 42-45).
A Procuradoria-Geral da Republica apresentou parecer pelo
reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo (fls. 70-75).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cumpre ressaltar que o SENAI, a exemplo do Serviço
Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça
estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1953 AGR / ES
Ademais, os serviços sociais autônomos do denominado sistema
“S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são
pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de
colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.
No tocante à natureza dos recursos objeto dos autos, deve-se
destacar trecho do voto do Ministro Eros Grau na ACO 1382/SP:
'Por fim, importa destacar que os Serviços Sociais
Autônomos recebem subvenções recolhidas pelo órgão
previdenciário (INSS), ou seja, auxílios pecuniários
determinados em lei, calculados sobre a folha de
pagamentos total de empregados do estabelecimento
contribuinte. Conforme a maior parte da doutrina, esta
distribuição que mantém os Serviços Sociais Autônomos
não integra a título algum a receita do Estado, pois a
passagem de recursos pelo INSS é meramente
procedimental. Em parecer elaborado a pedido do SESI e
do SENAI, o ex-ministro ILMAR GALVÃO esclareceu que,
quando o produto das contribuições ingressa nos cofres
dos Serviços Sociais Autônomos, este perde o caráter de
recursos públicos (GALVÃO, Ilmar. Parecer elaborado ao
SESI e SENAI. Brasília, [s.d.], p. 18). Desse modo,
tratando-se de fatos que podem configurar a prática de
atos de improbidade administrativa por funcionários da
SESCOOP, impõe-se o reconhecimento da atribuição do
Ministério Público Estadual, já que inexiste, no caso,
interesse processual da União'.
No mesmo sentido, ACO 1588/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,
cuja ementa é a seguinte:
'CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE
NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL
E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO.
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
2
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ACO 1953 AGR / ES
Ademais, os serviços sociais autônomos do denominado sistema
“S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são
pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de
colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.
No tocante à natureza dos recursos objeto dos autos, deve-se
destacar trecho do voto do Ministro Eros Grau na ACO 1382/SP:
'Por fim, importa destacar que os Serviços Sociais
Autônomos recebem subvenções recolhidas pelo órgão
previdenciário (INSS), ou seja, auxílios pecuniários
determinados em lei, calculados sobre a folha de
pagamentos total de empregados do estabelecimento
contribuinte. Conforme a maior parte da doutrina, esta
distribuição que mantém os Serviços Sociais Autônomos
não integra a título algum a receita do Estado, pois a
passagem de recursos pelo INSS é meramente
procedimental. Em parecer elaborado a pedido do SESI e
do SENAI, o ex-ministro ILMAR GALVÃO esclareceu que,
quando o produto das contribuições ingressa nos cofres
dos Serviços Sociais Autônomos, este perde o caráter de
recursos públicos (GALVÃO, Ilmar. Parecer elaborado ao
SESI e SENAI. Brasília, [s.d.], p. 18). Desse modo,
tratando-se de fatos que podem configurar a prática de
atos de improbidade administrativa por funcionários da
SESCOOP, impõe-se o reconhecimento da atribuição do
Ministério Público Estadual, já que inexiste, no caso,
interesse processual da União'.
No mesmo sentido, ACO 1588/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,
cuja ementa é a seguinte:
'CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE
NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL
E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO.
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1953 AGR / ES
PAULO'.
Assim, seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos
recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do
Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a
incidência do art. 109 da Constituição Federal.
Isso posto, conheço do conflito e declaro a atribuição do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, órgão para o qual os
autos deverão ser remetidos. ”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1953 AGR / ES
PAULO'.
Assim, seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos
recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do
Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a
incidência do art. 109 da Constituição Federal.
Isso posto, conheço do conflito e declaro a atribuição do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, órgão para o qual os
autos deverão ser remetidos. ”
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5297521
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-19T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.
II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes.
III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal.
IV- Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur255379
|
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
1953
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000516 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 1953 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
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"JURISPRUDENCIA": [
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"LEGISLACAO": [
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"Brasília",
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"TO SANTO",
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"DO DO ESPÍRI",
"TO SANTO",
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"TO SANTO",
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"Estado do Espírito Santo",
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"Brasília",
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"TO SANTO",
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"ORGANIZACAO": [
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"IN",
"IS",
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"O TRIBUNAL FEDERAL",
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"É",
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"O PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SE",
"NA",
"I",
"Serviço Social da Indústria",
"SE",
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"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial",
"SE",
"NA",
"I",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO",
"Procurador",
"ia",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
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"SE",
"NA",
"I",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial",
"SE",
"NA",
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"Ministério Público Estadual",
"SE",
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"I",
"Parque",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"É",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IN",
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"IN",
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"I",
"SE",
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"I",
"SE",
"S",
"I",
"SE",
"NA",
"I",
"SE",
"SC",
"O",
"OP",
"Ministério Público Estadual",
"União",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"M",
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"T",
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"RI",
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"S",
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"O TRIBUNAL FEDERAL",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DE SÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Estado do Espírito Santo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"P",
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"Á",
"RI",
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"M",
"IN",
"IS",
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"O PÚBLICO FEDERAL",
"M",
"IN",
"IS",
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"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Á",
"RI",
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"IN",
"IS",
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"É",
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"O PÚBLICO FEDERAL",
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"IS",
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"É",
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"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Er",
"os Grau",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"G",
"AL",
"V",
"ÃO, Ilmar",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"G",
"AL",
"V",
"ÃO, Ilmar",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2013",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"/",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - CAESB
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA
636/STF.
Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência
da Súmula 279/STF. Precedentes.
Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever
a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Incidência da Súmula 636/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247525.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - CAESB
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO
– PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR
– ADMISSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO –
ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DE
SUCUMBÊNCIA
E
IMPOSSIBILIDADE
DE
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DOS RECURSOS – REJEIÇÃO.
1. Correto se revela o pronunciamento jurisdicional
do Relator que, em obediência ao regramento insculpido
no artigo 557 do Código de Processo Civil,
monocraticamente nega provimento ao recurso da parte
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - CAESB
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO
– PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR
– ADMISSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO –
ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DE
SUCUMBÊNCIA
E
IMPOSSIBILIDADE
DE
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DOS RECURSOS – REJEIÇÃO.
1. Correto se revela o pronunciamento jurisdicional
do Relator que, em obediência ao regramento insculpido
no artigo 557 do Código de Processo Civil,
monocraticamente nega provimento ao recurso da parte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 765045 AGR / DF
ré, porquanto manifestamente improcedente, e,
concomitantemente, provê o apelo da autora, fixando os
honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por
cento) do valor da condenação em ação de cobrança,
ancorado em dispositivo legal e precedente
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva em
ação de cobrança de faturas de consumo de água, quando
a própria parte devedora admite a instalação de
hidrômetros nos terrenos onde explora suas atividades e a
respectiva utilização por terceiros.
3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil, nas ações condenatórias ‘os honorários
serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o
máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da
condenação’.
4. Não há vício na utilização da faculdade trazida
pelo artigo 557 do Código de Processo Civil a decisão do
relator que, monocrática e concomitantemente, nega
provimento a recurso de uma das partes, por manifesta
improcedência, e provê o apelo do adversário ancorado
em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno conhecido e desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 37 da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) o dispositivo
constitucional tido por violado não foi devidamente
prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) ‘a
questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não
cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal’; (iii) ‘em sede
extraordinária não se admite a reapreciação de matéria de prova, por
força do enunciado 279 da Súmula do STF’.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765045 AGR / DF
ré, porquanto manifestamente improcedente, e,
concomitantemente, provê o apelo da autora, fixando os
honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por
cento) do valor da condenação em ação de cobrança,
ancorado em dispositivo legal e precedente
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva em
ação de cobrança de faturas de consumo de água, quando
a própria parte devedora admite a instalação de
hidrômetros nos terrenos onde explora suas atividades e a
respectiva utilização por terceiros.
3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de
Justiça e inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil, nas ações condenatórias ‘os honorários
serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o
máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da
condenação’.
4. Não há vício na utilização da faculdade trazida
pelo artigo 557 do Código de Processo Civil a decisão do
relator que, monocrática e concomitantemente, nega
provimento a recurso de uma das partes, por manifesta
improcedência, e provê o apelo do adversário ancorado
em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno conhecido e desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 37 da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) o dispositivo
constitucional tido por violado não foi devidamente
prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) ‘a
questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não
cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal’; (iii) ‘em sede
extraordinária não se admite a reapreciação de matéria de prova, por
força do enunciado 279 da Súmula do STF’.
2
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Relatório
ARE 765045 AGR / DF
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o preceito constitucional tido por violado não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada em embargos de declaração. O recurso carece,
portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ainda que assim não fosse, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que “não se pretende revolver matéria fático-probatória, mas
que diante do enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, bem como, por não
se tratar de revolvimento de matéria fato, e sim de valoração da matéria de
direito, é que merece provimento o recurso da ora Agravante, e, assim, dar
seguimento ao recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765045 AGR / DF
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o preceito constitucional tido por violado não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi
suscitada em embargos de declaração. O recurso carece,
portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
Ainda que assim não fosse, para dissentir da conclusão do
Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos. Nessas condições,
a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente
prequestionada e que “não se pretende revolver matéria fático-probatória, mas
que diante do enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, bem como, por não
se tratar de revolvimento de matéria fato, e sim de valoração da matéria de
direito, é que merece provimento o recurso da ora Agravante, e, assim, dar
seguimento ao recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário,
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE
738.292-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa
ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Enunciado 636 da
Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
3.
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 37 da
Constituição Federal, incide a Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247527.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário,
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,
procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE
738.292-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa
ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Enunciado 636 da
Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
3.
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 37 da
Constituição Federal, incide a Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 765045 AGR / DF
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765045 AGR / DF
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245111
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245111
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265303
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 636/STF.
Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254708
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 738292 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
765045
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 765045 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 045",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 636 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 636 / STF",
"R",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 045",
"R",
"UR",
"SO E",
"G",
"RA",
"VO 765. 045",
"AR",
"E 765045 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"en",
"unciado 279 da Súmula do STF",
"AR",
"E 765045 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"en",
"unciado 279 da Súmula do STF",
"AR",
"E 765045 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 765045 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 738. 292- AgR",
"En",
"unciado 279 da Súmula do STF",
"En",
"unciado 636 da Súmula do STF",
"S",
"úm",
"ula 636 / STF",
"R",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 045",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 738. 292- AgR",
"En",
"unciado 279 da Súmula do STF",
"En",
"unciado 636 da Súmula do STF",
"S",
"úm",
"ula 636 / STF",
"AR",
"E 765045",
"AR",
"E 765045 AGR / DF",
"G",
"VO 765. 045"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 20, § [UNK], do Código de Processo Civil",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. 37 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 20, § [UNK], do Código de Processo Civil",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. 37 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK], II, b, do CPC",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § [UNK], II, b, do CPC",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 37 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"MP",
"O DA",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL",
"CA",
"ES",
"B",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL",
"CA",
"ES",
"B",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"MP",
"O DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL",
"CA",
"ES",
"B",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"MP",
"O DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL",
"CA",
"ES",
"B",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"MP",
"O DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA",
"CO",
"MP",
"AN",
"H",
"IA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO",
"CA",
"ES",
"B",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"E",
"L",
"IS",
"A CASTELO BRANCO",
"J",
"OS",
"É DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA",
"Luiz Fux",
"RO LUÍS ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"CA",
"MP",
"O DA ESPERANÇA",
"E",
"L",
"IS",
"A CASTELO BRANCO",
"J",
"OS",
"É DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"E",
"L",
"IS",
"A CASTELO BRANCO",
"J",
"OS",
"É DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Gil",
"mar Mendes",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"E",
"L",
"IS",
"A CASTELO BRANCO",
"J",
"OS",
"É DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"E",
"L",
"IS",
"A CASTELO BRANCO",
"J",
"OS",
"É DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR
APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO
ORA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO
EXERCÍCIO DO DIREITO. INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM
INJUNCIONAL. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).
2. O direito à aposentadoria especial de servidor público já
aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em mandado de
injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 16/5/2011; MI
4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Dje 20/6/2013; MI
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MI 4388 AGR-ED / DF
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.
3. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto Relator, em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e a este negar provimento.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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2
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Supremo Tribunal Federal
MI 4388 AGR-ED / DF
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.
3. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos
termos do voto Relator, em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e a este negar provimento.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de decisão que julgou reconsiderou “a decisão ora
agravada para negar seguimento ao mandado de injunção (art. 317, § 2º, c/c o
art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
A embargante sustenta, em síntese, que o Impetrante não se
encontrava aposentado quando impetrou o mandado de injunção, sendo
certo ainda que “tendo sido aposentado durante a tramitação deste Mandado de
Injunção subsiste ainda mais o interesse em vê-lo prosseguir para que, o trânsito
em julgado da decisão que lhe concedeu parcialmente a ordem possa respaldar
ação judicial contra eventual ilegalidade ou arbitrariedade do ato administrativo
que o aposentou de forma proporcional, a fim de que seja aposentado de forma
especial, nos termos do art.57 da Lei Federal nº. 8.213/91, desde que preenchidos
os requisitos legais”.
Pede, ao final, seja sanada a omissão decorrente da não observância
do fato de que o Impetrante não estava aposentado à época em que
impetrou o mandado de injunção. Pugna, assim, pelo reconhecimento do
direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial analisado, bem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S)
:CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos de decisão que julgou reconsiderou “a decisão ora
agravada para negar seguimento ao mandado de injunção (art. 317, § 2º, c/c o
art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
A embargante sustenta, em síntese, que o Impetrante não se
encontrava aposentado quando impetrou o mandado de injunção, sendo
certo ainda que “tendo sido aposentado durante a tramitação deste Mandado de
Injunção subsiste ainda mais o interesse em vê-lo prosseguir para que, o trânsito
em julgado da decisão que lhe concedeu parcialmente a ordem possa respaldar
ação judicial contra eventual ilegalidade ou arbitrariedade do ato administrativo
que o aposentou de forma proporcional, a fim de que seja aposentado de forma
especial, nos termos do art.57 da Lei Federal nº. 8.213/91, desde que preenchidos
os requisitos legais”.
Pede, ao final, seja sanada a omissão decorrente da não observância
do fato de que o Impetrante não estava aposentado à época em que
impetrou o mandado de injunção. Pugna, assim, pelo reconhecimento do
direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial analisado, bem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
MI 4388 AGR-ED / DF
como pelo restabelecimento da decisão inicial por seus próprios
fundamentos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4388 AGR-ED / DF
como pelo restabelecimento da decisão inicial por seus próprios
fundamentos.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que, consoante se verifica das razões dos embargos declaratórios, é
evidente a pretensão de ver reformada a decisão monocrática por mim
proferida.
Em casos como o da espécie, o Supremo Tribunal Federal tem
conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO“.
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
Eis a ementa da decisão questionada:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203887.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anoto
que, consoante se verifica das razões dos embargos declaratórios, é
evidente a pretensão de ver reformada a decisão monocrática por mim
proferida.
Em casos como o da espécie, o Supremo Tribunal Federal tem
conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO“.
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
Eis a ementa da decisão questionada:
“CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM INJUNCIONAL.
PRECEDENTES DO STF. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT
INJUNCIONAL.
1. O direito à aposentadoria especial de servidor público já
aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em
mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Plenário, DJe 20/6/2013; MI
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/6/2012, inter
plures.
2.
Reconsideração da decisão agravada para negar
seguimento ao mandado de injunção, nos termos do art. 317, §
2º, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF”.
A presente irresignação não merece prosperar.
A aposentadoria especial de servidores públicos que exercem
atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já
foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Carta Magna, no sentido da
exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de
aposentadoria especial aos servidores públicos. Verbis:
“Art. 40. [...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
2
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MI 4388 AGR-ED / DF
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
SERVIDOR
APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM INJUNCIONAL.
PRECEDENTES DO STF. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT
INJUNCIONAL.
1. O direito à aposentadoria especial de servidor público já
aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em
mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Plenário, DJe 20/6/2013; MI
4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/6/2012, inter
plures.
2.
Reconsideração da decisão agravada para negar
seguimento ao mandado de injunção, nos termos do art. 317, §
2º, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF”.
A presente irresignação não merece prosperar.
A aposentadoria especial de servidores públicos que exercem
atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já
foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Carta Magna, no sentido da
exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de
aposentadoria especial aos servidores públicos. Verbis:
“Art. 40. [...]
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF
trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição
Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão
das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª Edição. Coimbra:
Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito
acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante, isto é,
um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que
concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade
normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de
dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o
servidor policial exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à
aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados,
considerado o risco a que se sujeitam no exercício de suas atividades.
Quando inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, §
4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que
resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional
pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988.
Todavia, o caso ora sub examen diferencia-se da questão posta na
jurisprudência mencionada e nos precedentes citados pela parte
impetrante.
Assim, o direito à aposentadoria especial de servidor público já
aposentado pode ser veiculado como causa petendi em ação que não o
mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo
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Supremo Tribunal Federal
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trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição
Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão
das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª Edição. Coimbra:
Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito
acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante, isto é,
um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que
concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade
normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de
dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o
servidor policial exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à
aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados,
considerado o risco a que se sujeitam no exercício de suas atividades.
Quando inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, §
4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que
resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional
pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988.
Todavia, o caso ora sub examen diferencia-se da questão posta na
jurisprudência mencionada e nos precedentes citados pela parte
impetrante.
Assim, o direito à aposentadoria especial de servidor público já
aposentado pode ser veiculado como causa petendi em ação que não o
mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo
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MI 4388 AGR-ED / DF
Tribunal Federal.
Destaco, pois, do voto proferido no MI 3.428-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 16/5/2011:
“(...) Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção
a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do
exercício de direito constitucional, em razão da ausência de
norma que lhe dê eficácia plena.
Essa circunstância não ocorre ao Impetrante, servidor
público aposentado, que já está exercendo o seu direito à
aposentadoria, independentemente da ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da
República.
4. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República
não dispõe sobre o suposto direito à revisão do ato de
aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo
da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria
especial para os servidores que: I) sejam portadores de
deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem
suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde
ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis
complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal
têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por
servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de
suas aposentadorias, por faltar a essas impetrações a
demonstração da inviabilidade do exercício de direito
constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê
eficácia plena.
Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha
relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 31.8.2010; MI 2.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje
31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009;
e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 30.1.2009.”
Aliás, dissipando-se quaisquer dúvidas, especificamente para o caso
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Tribunal Federal.
Destaco, pois, do voto proferido no MI 3.428-AgR/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 16/5/2011:
“(...) Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção
a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do
exercício de direito constitucional, em razão da ausência de
norma que lhe dê eficácia plena.
Essa circunstância não ocorre ao Impetrante, servidor
público aposentado, que já está exercendo o seu direito à
aposentadoria, independentemente da ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da
República.
4. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República
não dispõe sobre o suposto direito à revisão do ato de
aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo
da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria
especial para os servidores que: I) sejam portadores de
deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem
suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde
ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis
complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal
têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por
servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de
suas aposentadorias, por faltar a essas impetrações a
demonstração da inviabilidade do exercício de direito
constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê
eficácia plena.
Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha
relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 31.8.2010; MI 2.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje
31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009;
e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 30.1.2009.”
Aliás, dissipando-se quaisquer dúvidas, especificamente para o caso
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4388 AGR-ED / DF
em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/5/2013, ao
julgar o MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/6/2013,
manteve o entendimento supracitado, verbis:
“Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. (…) Ainda, o mandado de injunção não é o meio
processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial
de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao
exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido.”
No mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Mandados de
Injunção 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2012; MI 3.441/DF, Rel
Min. Celso de Mello, DJe de 29/3/2011 e MI 3.963-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 28/02/2013.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
É como voto.
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em questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29/5/2013, ao
julgar o MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/6/2013,
manteve o entendimento supracitado, verbis:
“Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. (…) Ainda, o mandado de injunção não é o meio
processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial
de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao
exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido.”
No mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Mandados de
Injunção 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2012; MI 3.441/DF, Rel
Min. Celso de Mello, DJe de 29/3/2011 e MI 3.963-AgR/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 28/02/2013.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro
Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5296946
| 2013-12-18T00:00:00 | 2014-02-19T00:00:00 |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO ORA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. INIDONEIDADE, IN CASU, DA ORDEM INJUNCIONAL. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. O direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado não pode ser veiculado como causa petendi em mandado de injunção, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MI 3.248-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, Dje 16/5/2011; MI 4.771-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Dje 20/6/2013; MI 4.328/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 29/6/2012, inter plures.
3. Agravo Regimental desprovido.
|
sjur255352
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO)
MI 4771 AgR (TP), MI 3248 AGR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR APOSENTADO)
MI 4328.
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
4388
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MI-AgR-ED
|
acordaos
|
MI 4388 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANTONIO ANIELLO TROCCOLI
ADV.(A/S) : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MA",
"N",
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"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
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"8",
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"-",
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"F 4. 328 / DF",
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"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
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"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
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"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
"R",
"cl 11. 022- ED",
"A",
"I 547. 827- ED",
"R",
"E 546. 525- ED",
"Pet 4. 837- ED",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
"R",
"cl 11. 022- ED",
"A",
"I 547. 827- ED",
"R",
"E 546. 525- ED",
"Pet 4. 837- ED",
"I",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 248- AgR / DF",
"M",
"I 4. 771- AgR / DF",
"M",
"I 4. 328 / DF",
"M",
"I",
"M",
"I 3. 248- AgR / DF",
"M",
"I 4. 771- AgR / DF",
"M",
"I 4. 328 / DF",
"R",
"E",
"M",
"I 4388 AGR- ED / DF",
"M",
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"M",
"I 2. 924",
"M",
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"M",
"I 2. 494",
"M",
"I 1. 096",
"M",
"I 929",
"M",
"I 4388",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 3. 428- AgR / DF",
"M",
"I 2. 924",
"M",
"I 2. 351",
"M",
"I 2. 494",
"M",
"I 1. 096",
"M",
"I 929",
"M",
"I 43",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"D",
"F",
"M",
"I 4. 771- AgR / DF",
"Manda",
"dos de Injunção 4. 328 / DF",
"M",
"I 3. 441 / DF",
"M",
"I 3. 963- AgR / DF",
"M",
"I 4388 AGR",
"-",
"ED /",
"DF",
"M",
"I 4. 771- AgR / DF",
"Manda",
"dos de Injunção 4. 328 / DF",
"M",
"I 3. 441 / DF",
"M",
"I 3. 963- AgR / DF",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 4. 388",
"MA",
"N",
"DA",
"DO DE INJUNÇÃO 4. 388"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 317, § [UNK], c / c o art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"art. 57 da Lei Federal [UNK]. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 317, § [UNK], c / c o art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"art. 57 da Lei Federal [UNK]. 8. 213 / 91",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 317, § [UNK], c / c o art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 317, § [UNK], c / c o art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Dirig",
"art. [UNK], LXXI, da Lei Magna de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Dirig",
"art. [UNK], LXXI, da Lei Magna de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 40, § [UNK], inc. III, da Constituição da República",
"art. 40, § [UNK], da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 40, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FED",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Coimbra",
"Coimbra",
"D",
"IS",
"TO F",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
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"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
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"G",
"RE",
"SS",
"O NACIONAL",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL",
"ST",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CON",
"G",
"RE",
"SS",
"O NACIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CON",
"G",
"RE",
"SS",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Coimbra Editora",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coimbra Editora",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"OS",
"EN",
"TA",
"DO",
"RI",
"A ESPECIAL DE SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"T",
"RI",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CON",
"G",
"RE",
"SS",
"O NAC",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"L",
"EN",
"Á",
"RI",
"O",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CON",
"G",
"RE",
"SS",
"O NACIONAL",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"TO",
"N",
"IO ANIELLO TROCCOLI",
"CA",
"RO",
"L",
"IN",
"E PACHECO RAMOS FERNANDEZ",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Te",
"ori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"TO",
"N",
"IO ANIELLO TROCCOLI",
"CA",
"RO",
"L",
"IN",
"E PACHECO RAMOS FERNANDEZ",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"TO",
"N",
"IO ANIELLO TROCCOLI",
"CA",
"RO",
"L",
"IN",
"E PACHECO RAMOS FERNANDEZ EMBDO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Te",
"ori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Te",
"ori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX MI",
"Gomes Canotilho",
"Gomes Canotilho",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Te",
"ori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Te",
"ori Zavascki",
"Te",
"ori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Te",
"ori Zavascki",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"TO",
"N",
"IO ANIELLO TROCCOLI",
"CA",
"RO",
"L",
"IN",
"E PACHECO RAMOS FERNANDEZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"AN",
"TO",
"N",
"IO ANIELLO TROCCOLI",
"CA",
"RO",
"L",
"IN",
"E PACHECO RAMOS FERNANDEZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Te",
"ori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Luiz Tomimatsu"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"14",
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"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
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".",
"4",
".",
"2011",
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"5",
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"/",
"2013",
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"08",
"/",
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"/",
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"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
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"6",
"/",
"2012",
"18 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2013",
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".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
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".",
"2011",
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".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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".",
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".",
"2011",
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"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
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".",
"2011",
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"08",
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"2001",
"16",
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"5",
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"6",
"/",
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"08",
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"2001",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"6",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
"1",
".",
"2009",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
".",
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".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"6",
".",
"8",
".",
"2009",
"30",
".",
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".",
"2009",
".",
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"6",
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"12",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO
EDUCAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.
I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de
dispositivo de lei, afasta a sua incidência por suposta ofensa a princípios
constitucionais. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886190.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário eletrônico.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 10 do STF, bem como ausência de ofensa ao art. 97 da
Constituição Federal, sob o argumento de que o Tribunal recorrido não
decidiu a questão à luz de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 895415.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S)
:JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário eletrônico.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 10 do STF, bem como ausência de ofensa ao art. 97 da
Constituição Federal, sob o argumento de que o Tribunal recorrido não
decidiu a questão à luz de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão de
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
que afastou a aplicação do art. 5º da Lei estadual 14.406/2008, que
veda a concessão do abono salarial denominado 'Prêmio Educar' a
professores em afastamento por determinados motivos, dentre os quais
a readaptação.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 97 da mesma Carta, bem como à
Súmula Vinculante 10.
O recurso merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão
Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o
julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a
Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito:
'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'.
Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de
que a afronta ao art. 97 da Constituição persiste mesmo que o
Tribunal a quo tenha, por meio do pleno ou de seu órgão especial,
declarado, após a interposição do recurso extraordinário sob
julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767 SANTA CATARINA
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão de
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
que afastou a aplicação do art. 5º da Lei estadual 14.406/2008, que
veda a concessão do abono salarial denominado 'Prêmio Educar' a
professores em afastamento por determinados motivos, dentre os quais
a readaptação.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 97 da mesma Carta, bem como à
Súmula Vinculante 10.
O recurso merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão
Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o
julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a
Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito:
'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'.
Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de
que a afronta ao art. 97 da Constituição persiste mesmo que o
Tribunal a quo tenha, por meio do pleno ou de seu órgão especial,
declarado, após a interposição do recurso extraordinário sob
julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC
Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas
apenas para aplicação, pelo relator ou pelo órgão fracionário, do
precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para
a declaração de inconstitucionalidade.
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art.
97 da Constituição Federal”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, apesar de não declarar
expressamente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei estadual
14.406/2008, que veda a concessão do abono salarial denominado “Prêmio
Educar” a professores em afastamento por motivos elencados na referida
lei, dentre os quais a readaptação, afastou a sua aplicação com base,
também, em fundamentos constitucionais. Nesse sentido, transcrevo os
seguintes trechos do aresto recorrido:
“É que o art. 5º da referia Lei expressamente veda a percepção da
benesse por aqueles que se encontram fora das salas de aula por
motivos de saúde ou no gozo de direitos assegurados
constitucionalmente, como é o caso de férias, licença-maternidade ou
paternidade.
(...).
Ora, afigura-se um contra-senso e caracteriza manifesta
violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade
exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de
usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-
maternidade ou paternidade (CF, arts. 7º, incisos XVII, XVIII e XIX
2
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RE 613.767 AGR / SC
Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas
apenas para aplicação, pelo relator ou pelo órgão fracionário, do
precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para
a declaração de inconstitucionalidade.
Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe
provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art.
97 da Constituição Federal”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, o acórdão do Tribunal de origem, apesar de não declarar
expressamente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei estadual
14.406/2008, que veda a concessão do abono salarial denominado “Prêmio
Educar” a professores em afastamento por motivos elencados na referida
lei, dentre os quais a readaptação, afastou a sua aplicação com base,
também, em fundamentos constitucionais. Nesse sentido, transcrevo os
seguintes trechos do aresto recorrido:
“É que o art. 5º da referia Lei expressamente veda a percepção da
benesse por aqueles que se encontram fora das salas de aula por
motivos de saúde ou no gozo de direitos assegurados
constitucionalmente, como é o caso de férias, licença-maternidade ou
paternidade.
(...).
Ora, afigura-se um contra-senso e caracteriza manifesta
violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade
exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de
usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-
maternidade ou paternidade (CF, arts. 7º, incisos XVII, XVIII e XIX
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC
c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-
prêmio, estas últimas previstas nos arts. 110 e 118 do Estatuto do
Magistério Público Estadual – Lei n. 6.844/86.
(...).
Sobre o princípio da igualdade...
(...).
Esse importantíssimo postulado, se não leva à declaração de
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.406/2008, pois algumas
situações nele prevista são perfeitamente admissíveis, no que diz
respeito especificamente à licença para tratamento de saúde e, por
interpretação extensiva, à readaptação, recomenda seja aplicada a
regra do art. 110 do Estatuto do Magistério – Lei n. 6.844/86 – o que
ostenta aparente antinomia com aquela regra especial”.
Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo
questionado, ante a suposta ofensa a princípios constitucionais, o
Tribunal de origem deveria ter observado a cláusula de reserva de
plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, menciono, a contrário
senso, o decidido no julgamento do RE 495.370-AgR/PR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, de cuja ementa transcrevo os seguintes trechos:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL. APURAÇÃO CONFORME VALOR PREFIXADO
(TRIBUTO 'FIXO' OU 'ESPECÍFICO'). ART. 9º, DL 406/1968.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, LIV, LV, 93, IX,
97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART.
9º DO DL 406/1968. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
(...).
4. Não se aplica a reserva de Plenário ao julgamento que se
limita a examinar a legislação ordinária sem a necessidade de invocar
implícita ou explicitamente a Constituição para reforçar ou justificar a
exegese. (...)”.
3
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RE 613.767 AGR / SC
c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-
prêmio, estas últimas previstas nos arts. 110 e 118 do Estatuto do
Magistério Público Estadual – Lei n. 6.844/86.
(...).
Sobre o princípio da igualdade...
(...).
Esse importantíssimo postulado, se não leva à declaração de
inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.406/2008, pois algumas
situações nele prevista são perfeitamente admissíveis, no que diz
respeito especificamente à licença para tratamento de saúde e, por
interpretação extensiva, à readaptação, recomenda seja aplicada a
regra do art. 110 do Estatuto do Magistério – Lei n. 6.844/86 – o que
ostenta aparente antinomia com aquela regra especial”.
Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo
questionado, ante a suposta ofensa a princípios constitucionais, o
Tribunal de origem deveria ter observado a cláusula de reserva de
plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, menciono, a contrário
senso, o decidido no julgamento do RE 495.370-AgR/PR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, de cuja ementa transcrevo os seguintes trechos:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL. APURAÇÃO CONFORME VALOR PREFIXADO
(TRIBUTO 'FIXO' OU 'ESPECÍFICO'). ART. 9º, DL 406/1968.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT, LIV, LV, 93, IX,
97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART.
9º DO DL 406/1968. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
(...).
4. Não se aplica a reserva de Plenário ao julgamento que se
limita a examinar a legislação ordinária sem a necessidade de invocar
implícita ou explicitamente a Constituição para reforçar ou justificar a
exegese. (...)”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.767 AGR / SC
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE
491.685-AgR/SE e RE 482.674-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 529.492-
AgR/SP e RE 585.728-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 462.770/RN e RE
602.896/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 593.766/RS, Rel. Min. Menezes
Direito.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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RE 613.767 AGR / SC
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE
491.685-AgR/SE e RE 482.674-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 529.492-
AgR/SP e RE 585.728-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 462.770/RN e RE
602.896/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 593.766/RS, Rel. Min. Menezes
Direito.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935015
| 2010-12-02T00:00:00 | 2011-02-01T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.
I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua incidência por suposta ofensa a princípios constitucionais. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
|
sjur186737
|
- Acórdãos citados: RE 482674 AgR, RE 491685 AgR, RE 495370 AgR, RE 529492 AgR, RE 585728 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 462770, RE 602896, RE 593766.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/02/2011, CRE.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Primeira Turma
|
613767
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-014406 ANO-2008\r\n ART-00005 \r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 613767 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ZELIA INES SCHMITZ
ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 613. 767",
"S",
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"LEGISLACAO": [
"art. 97 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei estadual 14. 406 / 2008",
"art. 102, III, a e c, da Constituição",
"art. 97 da mesma Carta",
"C",
"F, art. 97",
"art. 97 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei estadual 14. 406 / 2008",
"art. 102, III, a e c, da Constituição",
"art. 97",
"C",
"F, art. 97",
"art. 97 da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 557, § [UNK]- A",
"art. 97 da Constituição Federal",
"art. [UNK] da Lei estadual 14. 406 / 2008",
"Carta Maior",
"C",
"F, arts. [UNK], incisos XVII, XVIII e XIX",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 557, § [UNK]- A",
"art. 97 da Constituição Federal",
"art. [UNK] da Lei estadual 14. 406 / 2008",
"Carta Maior",
"C",
"F, arts. [UNK], incisos XVII, XVIII e XIX",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 110 e 118 do Estatuto do Magistério Público Estadual",
"Lei n. 6. 844 / 86",
"art. [UNK] da Lei n. 14. 406 / 2008",
"art. 110 do Estatuto do Magistério",
"Lei n. 6. 844 / 86",
"art. 97 da Constituição",
"AR",
"T. [UNK], DL 406 / 1968",
"AR",
"TS. [UNK], CAPUT, LIV, LV, 93, IX, 97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO",
"AR",
"T. [UNK] DO DL 406 / 1968",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 110 e 118 do Estatuto do Magistério Público Estadual",
"Lei n. 6. 844 / 86",
"art. [UNK] da Lei n. 14. 406 / 2008",
"art. 110 do Estatuto do Magistério",
"Lei n. 6. 844 / 86",
"art. 97 da Constituição",
"AR",
"T. [UNK], DL 406 / 1968",
"AR",
"TS. [UNK], CAPUT, LIV, LV, 93, IX, 97, 150, I E II DA CONSTITUIÇÃO",
"AR",
"T. [UNK] DO DL 406 / 1968",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"SA",
"NT",
"A CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA",
"ES",
"TA",
"DO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
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"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Z",
"EL",
"IA INES SCHMITZ",
"J",
"OS",
"É SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Z",
"EL",
"IA INES SCHMITZ",
"J",
"OS",
"É SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Z",
"EL",
"IA INES SCHMITZ",
"J",
"OS",
"É SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN",
"R",
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"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"DO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
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"DO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Ce",
"zar Peluso",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Z",
"EL",
"IA INES SCHMITZ",
"J",
"OS",
"É SÉRG",
"IO DA SILVA CRISTÓVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Fab",
"iane Duarte",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Z",
"EL",
"IA INES SCHMITZ",
"J",
"OS",
"É SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Fab",
"iane Duarte"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"2 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
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"2011",
"02",
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"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"02",
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"12",
"/",
"2010",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA
DA
JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto
no art. 102, II, da Constituição Federal. Até que essa questão seja debatida
pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente
contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve
ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal
Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o
decreto prisional está “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios
autos”, especialmente em “indícios de traficância habitual”. 4. A mera
referência ao artigo 33 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.038/1990
fundamenta a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele
admitido pela quantidade de pena. 5. Especificamente quanto aos crimes
hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento de
que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de
regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Ordem parcialmente
concedida para, confirmando-se a liminar deferida, determinar ao
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reaprecie,
fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no
art. 33 do CP. Assegurado ao paciente o direito de aguardar a nova
decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do
cumprimento de alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247543.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 118925 / RJ
Campos dos Goytacazes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Não
participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
Campos dos Goytacazes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Não
participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do ora
paciente.
2.
Extrai-se dos autos que o G. S. R (Guilherme Silva Ribeiro),
preso em flagrante em 09 de fevereiro de 2012, foi condenado pelo delito
de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) à pena de 6 anos de
reclusão, em regime fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Os
fatos implicados na condenação foram assim narrados na denúncia:
“No dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 10h50m, no
porta-luvas do automóvel […] o denunciado, de forma livre e
consciente, trazia consigo e ocultava para fins de tráfico […]
245,0g (duzentos e quarenta e cinco gramas) da substância
vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em 02
(dois) tabletes envoltos em fita adesiva”.
3.
A sentença penal condenatória foi proferida em audiência
realizada em 29 de maio de 2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Campos de Goytacazes/RJ. Na oportunidade, o Promotor de
Justiça afirmou que, após a prisão em flagrante do ora paciente, fora
encontrada “plantação de maconha hidropônica na casa do réu, fato
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do ora
paciente.
2.
Extrai-se dos autos que o G. S. R (Guilherme Silva Ribeiro),
preso em flagrante em 09 de fevereiro de 2012, foi condenado pelo delito
de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) à pena de 6 anos de
reclusão, em regime fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Os
fatos implicados na condenação foram assim narrados na denúncia:
“No dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 10h50m, no
porta-luvas do automóvel […] o denunciado, de forma livre e
consciente, trazia consigo e ocultava para fins de tráfico […]
245,0g (duzentos e quarenta e cinco gramas) da substância
vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em 02
(dois) tabletes envoltos em fita adesiva”.
3.
A sentença penal condenatória foi proferida em audiência
realizada em 29 de maio de 2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Campos de Goytacazes/RJ. Na oportunidade, o Promotor de
Justiça afirmou que, após a prisão em flagrante do ora paciente, fora
encontrada “plantação de maconha hidropônica na casa do réu, fato
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 118925 / RJ
objeto de outro processo em que sua esposa é co-ré”. O Juízo, a seu turno,
reiterou que fora encontrada na casa do réu “grande quantidade de pés de
maconha hidropônica” e, na sequência, manteve a prisão cautelar para
“resguardo da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos”.
Aditivamente, o magistrado afirmou que “os réus acusados da prática de
crime hediondo não têm direito à liberdade provisória”. Com base na redação
da Lei nº 8.072/1990, o Juízo ainda fixou o regime inicialmente fechado
para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão.
4.
Da sentença, foi interposta apelação, desprovida, por
maioria, pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro. Tendo em vista que o voto divergente reduzia a pena e fixava o
regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a defesa apresentou
embargos infringentes, ainda não apreciados. Para impugnar
especificamente a manutenção da prisão preventiva, a defesa também
impetrou habeas corpus na Corte Estadual, que indeferiu a ordem pelo
fundamento de que a custódia cautelar fora embasada nos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
5.
No Superior Tribunal de Justiça, reiterou-se a alegação de
falta de fundamentação para a prisão provisória. A Sexta Turma não
conheceu do habeas corpus pela inadequação da via eleita. No entanto,
examinou o mérito da impetração e entendeu, sob a relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, que “estando a prisão fundamentada no risco
concreto de reiteração delituosa e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na
quantidade de droga apreendida com o paciente (245g de maconha), evidencia-se
risco para a ordem pública. Ademais, a sentença ressaltou o fato de ter
permanecido o paciente preso durante a instrução” (trecho da ementa).
6.
No presente habeas corpus, o impetrante renova a
proposição de que inexiste razão idônea para manter-se a custódia
cautelar, tendo em vista as condições pessoais do acusado e o substrato
fático da causa. Nesse sentido, requer a revogação da prisão preventiva
para que o paciente aguarde, em liberdade, eventual trânsito em julgado
da condenação.
7.
Em análise preliminar, determinei ao Tribunal de Justiça
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
objeto de outro processo em que sua esposa é co-ré”. O Juízo, a seu turno,
reiterou que fora encontrada na casa do réu “grande quantidade de pés de
maconha hidropônica” e, na sequência, manteve a prisão cautelar para
“resguardo da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos”.
Aditivamente, o magistrado afirmou que “os réus acusados da prática de
crime hediondo não têm direito à liberdade provisória”. Com base na redação
da Lei nº 8.072/1990, o Juízo ainda fixou o regime inicialmente fechado
para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão.
4.
Da sentença, foi interposta apelação, desprovida, por
maioria, pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro. Tendo em vista que o voto divergente reduzia a pena e fixava o
regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a defesa apresentou
embargos infringentes, ainda não apreciados. Para impugnar
especificamente a manutenção da prisão preventiva, a defesa também
impetrou habeas corpus na Corte Estadual, que indeferiu a ordem pelo
fundamento de que a custódia cautelar fora embasada nos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
5.
No Superior Tribunal de Justiça, reiterou-se a alegação de
falta de fundamentação para a prisão provisória. A Sexta Turma não
conheceu do habeas corpus pela inadequação da via eleita. No entanto,
examinou o mérito da impetração e entendeu, sob a relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, que “estando a prisão fundamentada no risco
concreto de reiteração delituosa e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na
quantidade de droga apreendida com o paciente (245g de maconha), evidencia-se
risco para a ordem pública. Ademais, a sentença ressaltou o fato de ter
permanecido o paciente preso durante a instrução” (trecho da ementa).
6.
No presente habeas corpus, o impetrante renova a
proposição de que inexiste razão idônea para manter-se a custódia
cautelar, tendo em vista as condições pessoais do acusado e o substrato
fático da causa. Nesse sentido, requer a revogação da prisão preventiva
para que o paciente aguarde, em liberdade, eventual trânsito em julgado
da condenação.
7.
Em análise preliminar, determinei ao Tribunal de Justiça
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 118925 / RJ
do Estado do Rio de Janeiro que reapreciasse, “com a urgência que o caso
exige, o pedido da defesa de alteração do regime prisional determinado na
sentença”. Ocorre que, até a presente data, não houve cumprimento da
tutela de urgência por parte da Corte Estadual, de modo que submeto, de
logo, o feito ao exame da Turma, observando que a Procuradoria Geral da
República opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
do Estado do Rio de Janeiro que reapreciasse, “com a urgência que o caso
exige, o pedido da defesa de alteração do regime prisional determinado na
sentença”. Ocorre que, até a presente data, não houve cumprimento da
tutela de urgência por parte da Corte Estadual, de modo que submeto, de
logo, o feito ao exame da Turma, observando que a Procuradoria Geral da
República opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Antecipação ao Voto
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Senhor Presidente, antes de proferir o meu voto, eu considero próprio
estabelecer dois componentes da minha pré-compreensão sobre esta
questão.
O paciente foi acusado e condenado pela traficância suposta de uma
quantidade de maconha - 245g de maconha. Dentro da minha pré-
compreensão, portanto, esse não é um elemento técnico-jurídico, eu,
pessoalmente, sou a favor da descriminalização da maconha e acho que é
uma má política criminal apinhar os presídios com jovens condenados
pelo tráfico de quantias relativamente pequenas de maconha. Além do
que, a maconha - a despeito de razoável grau de controvérsia sobre o tipo
de dano que ela causa ao usuário - certamente não é uma droga que torne
o indivíduo que a consome socialmente perigoso.
De modo que, por essas pré-compreensões que eu declino aqui, eu
considero que, em situações que envolvem tão somente a maconha, a
minha perspectiva é de não exacerbação da pretensão punitiva do
Estado.
*********
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
- Senhor Presidente, antes de proferir o meu voto, eu considero próprio
estabelecer dois componentes da minha pré-compreensão sobre esta
questão.
O paciente foi acusado e condenado pela traficância suposta de uma
quantidade de maconha - 245g de maconha. Dentro da minha pré-
compreensão, portanto, esse não é um elemento técnico-jurídico, eu,
pessoalmente, sou a favor da descriminalização da maconha e acho que é
uma má política criminal apinhar os presídios com jovens condenados
pelo tráfico de quantias relativamente pequenas de maconha. Além do
que, a maconha - a despeito de razoável grau de controvérsia sobre o tipo
de dano que ela causa ao usuário - certamente não é uma droga que torne
o indivíduo que a consome socialmente perigoso.
De modo que, por essas pré-compreensões que eu declino aqui, eu
considero que, em situações que envolvem tão somente a maconha, a
minha perspectiva é de não exacerbação da pretensão punitiva do
Estado.
*********
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, registro que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal (HC
116.388, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, decisão monocrática, HC 116.885, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber). Muito embora o Ministro Marco Aurélio tenha
passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente
preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma
a orientação de não conhecimento da impetração por inadequação da via
eleita. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal,
inclino-me pela posição de só admitir a impetração substitutiva do
recurso cabível em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à
orientação jurisprudencial do Tribunal. O que me parece, em parte, ser o
caso dos autos.
2.
Dito isso, observo que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração,
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312
do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e
HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas
desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na
gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo
penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma julgou o
HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux, reiterando a ilegalidade da “prisão
cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução
criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Inicialmente, registro que a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da
inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal (HC
116.388, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, decisão monocrática, HC 116.885, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber). Muito embora o Ministro Marco Aurélio tenha
passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente
preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma
a orientação de não conhecimento da impetração por inadequação da via
eleita. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal,
inclino-me pela posição de só admitir a impetração substitutiva do
recurso cabível em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à
orientação jurisprudencial do Tribunal. O que me parece, em parte, ser o
caso dos autos.
2.
Dito isso, observo que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração,
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312
do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e
HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas
desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na
gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo
penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma julgou o
HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux, reiterando a ilegalidade da “prisão
cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução
criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118925 / RJ
gravidade in abstracto, ínsita ao crime.” (trecho da ementa)
3.
Relativamente ao delito de tráfico de drogas, o Plenário
deste Tribunal, ao julgar o HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes,
reconheceu a incompatibilidade entre a vedação apriorística de concessão
de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) e as garantias da
presunção de não culpabilidade, do devido processo legal e da
fundamentação das decisões judiciais. Na oportunidade, por maioria de
votos, entendeu-se que “a previsão constitucional de que o crime de tráfico de
entorpecentes é inafiançável (art. 5º, XLIII) não traduz dizer que seja
insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo
dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (trecho do voto
do Ministro Gilmar Mendes).
4.
No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade de votos, reconheceu que o decreto prisional
estaria “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”,
especialmente em “indícios de traficância habitual” (trechos do voto da
relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). De modo que, em
linha de princípio, o decreto de prisão está embasado em dados objetivos
reveladores da gravidade concreta da conduta e em elementos
individualizados evidenciadores do risco efetivo de reiteração delitiva
pelo ora paciente.
5.
Por outro lado, a leitura da sentença e do acórdão
condenatórios evidencia que o caráter hediondo do delito foi o
fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional
mais gravoso do que aquele admitido pela pena concreta (seis anos).
Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão a quo:
“O pleito de abrandamento do regime prisional não
merece guarida. Primeiro, em razão da regra inserta no § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.038/1990, pois a declaração de
inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo E. Supremo
Tribunal Federal (HC 11.840-ES, Relator Ministro Dias Toffoli,
julgado em 27.06.2012) ocorreu em controle difuso e não teve a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
gravidade in abstracto, ínsita ao crime.” (trecho da ementa)
3.
Relativamente ao delito de tráfico de drogas, o Plenário
deste Tribunal, ao julgar o HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes,
reconheceu a incompatibilidade entre a vedação apriorística de concessão
de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) e as garantias da
presunção de não culpabilidade, do devido processo legal e da
fundamentação das decisões judiciais. Na oportunidade, por maioria de
votos, entendeu-se que “a previsão constitucional de que o crime de tráfico de
entorpecentes é inafiançável (art. 5º, XLIII) não traduz dizer que seja
insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo
dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (trecho do voto
do Ministro Gilmar Mendes).
4.
No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade de votos, reconheceu que o decreto prisional
estaria “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”,
especialmente em “indícios de traficância habitual” (trechos do voto da
relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura). De modo que, em
linha de princípio, o decreto de prisão está embasado em dados objetivos
reveladores da gravidade concreta da conduta e em elementos
individualizados evidenciadores do risco efetivo de reiteração delitiva
pelo ora paciente.
5.
Por outro lado, a leitura da sentença e do acórdão
condenatórios evidencia que o caráter hediondo do delito foi o
fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional
mais gravoso do que aquele admitido pela pena concreta (seis anos).
Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão a quo:
“O pleito de abrandamento do regime prisional não
merece guarida. Primeiro, em razão da regra inserta no § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.038/1990, pois a declaração de
inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo E. Supremo
Tribunal Federal (HC 11.840-ES, Relator Ministro Dias Toffoli,
julgado em 27.06.2012) ocorreu em controle difuso e não teve a
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118925 / RJ
execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto,
em plena vigência a norma que estabelece o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena, nas hipóteses de crimes
hediondos e assemelhados e, segundo lugar, em razão do
quantum de pena aplicada e da regra inserta no artigo 33, § 2º b
e § 3º do Código Penal.”
6.
Nessas condições, tendo em vista a mera referência ao
artigo 33 do Código Penal, considero demonstrada a inobservância da
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da
determinação do regime inicial de cumprimento de pena firmada nas
Súmulas 718 e 719. Ademais, especificamente quanto aos crimes
hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º
da Lei nº 8.072/1990, superou o entendimento de que a natureza do delito
é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
7.
Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, observo
que o ora paciente obteve, no julgamento da apelação, voto favorável à
fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,
substituída por duas penas restritivas de direitos. Essa contingência,
somada à orientação de que não nos cabe, nessa via, analisar as condições
fáticas da causa para, de logo, fixar o regime de cumprimento da pena,
leva-me a votar no sentido de confirmar-se a liminar deferida,
assegurando ao paciente o direito de aguardar em regime aberto o
julgamento dos embargos infringentes. Caberá ao Juízo das Execuções
Criminais de Campos dos Goytacazes/RJ, antes do cumprimento do
alvará de soltura, fixar as condições a serem observadas pelo acusado, sob
pena de expedição de novo mandado de prisão.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto,
em plena vigência a norma que estabelece o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena, nas hipóteses de crimes
hediondos e assemelhados e, segundo lugar, em razão do
quantum de pena aplicada e da regra inserta no artigo 33, § 2º b
e § 3º do Código Penal.”
6.
Nessas condições, tendo em vista a mera referência ao
artigo 33 do Código Penal, considero demonstrada a inobservância da
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da
determinação do regime inicial de cumprimento de pena firmada nas
Súmulas 718 e 719. Ademais, especificamente quanto aos crimes
hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias
Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º
da Lei nº 8.072/1990, superou o entendimento de que a natureza do delito
é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
7.
Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, observo
que o ora paciente obteve, no julgamento da apelação, voto favorável à
fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,
substituída por duas penas restritivas de direitos. Essa contingência,
somada à orientação de que não nos cabe, nessa via, analisar as condições
fáticas da causa para, de logo, fixar o regime de cumprimento da pena,
leva-me a votar no sentido de confirmar-se a liminar deferida,
assegurando ao paciente o direito de aguardar em regime aberto o
julgamento dos embargos infringentes. Caberá ao Juízo das Execuções
Criminais de Campos dos Goytacazes/RJ, antes do cumprimento do
alvará de soltura, fixar as condições a serem observadas pelo acusado, sob
pena de expedição de novo mandado de prisão.
É como voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
comungo da pré-compreensão exposta pelo eminente Relator. Concluo na
mesma linha de Sua Excelência e louvo os novos ares que estão chegando
à América Latina no que diz respeito à maconha, em função das recentes
deliberações do Uruguai a respeito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
comungo da pré-compreensão exposta pelo eminente Relator. Concluo na
mesma linha de Sua Excelência e louvo os novos ares que estão chegando
à América Latina no que diz respeito à maconha, em função das recentes
deliberações do Uruguai a respeito.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada acima do mínimo estabelecido para o tipo?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Foi usada uma
quantidade para poder exasperar a pena para seis anos. E, na terceira
fase, o magistrado entendeu também que a quantidade de entorpecentes
seria fator para não reduzir ao mínimo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então
as circunstâncias judiciais se mostraram negativas?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Não, mostraram-se
favoráveis. Ele reconheceu na sentença também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou
perguntando justamente isso. O que preciso saber é se a pena-base ficou
acima do mínimo previsto para o tipo.
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou em seis anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ficou
acima?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
ficou acima, quando se fixou o regime fechado, considerou-se o disposto
no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Realmente, os patamares contidos
nas alíneas do § 2º do artigo 33 aludido não direcionam, por si sós, à
fixação do regime, a não ser que a pena tenha extravasado os oito anos,
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
pena-base foi fixada acima do mínimo estabelecido para o tipo?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Foi usada uma
quantidade para poder exasperar a pena para seis anos. E, na terceira
fase, o magistrado entendeu também que a quantidade de entorpecentes
seria fator para não reduzir ao mínimo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então
as circunstâncias judiciais se mostraram negativas?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Não, mostraram-se
favoráveis. Ele reconheceu na sentença também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou
perguntando justamente isso. O que preciso saber é se a pena-base ficou
acima do mínimo previsto para o tipo.
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou em seis anos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ficou
acima?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se
ficou acima, quando se fixou o regime fechado, considerou-se o disposto
no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Realmente, os patamares contidos
nas alíneas do § 2º do artigo 33 aludido não direcionam, por si sós, à
fixação do regime, a não ser que a pena tenha extravasado os oito anos,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118925 / RJ
quando o regime, necessariamente, há de ser o fechado.
Por isso, peço vênia ao relator para deferir parcialmente a ordem.
Faço-o apenas quanto à liberdade. Entendo desfundamentado o ato de
constrição, merecendo, portanto, a glosa do Tribunal.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ
quando o regime, necessariamente, há de ser o fechado.
Por isso, peço vênia ao relator para deferir parcialmente a ordem.
Faço-o apenas quanto à liberdade. Entendo desfundamentado o ato de
constrição, merecendo, portanto, a glosa do Tribunal.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte,
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da
pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte,
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da
pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-03-21T00:00:00 |
Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional está “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”, especialmente em “indícios de traficância habitual”. 4. A mera referência ao artigo 33 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.038/1990 fundamenta a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele admitido pela quantidade de pena. 5. Especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento de que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar deferida, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reaprecie, fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 33 do CP. Assegurado ao paciente o direito de aguardar a nova decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do cumprimento de alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de Campos dos Goytacazes.
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sjur258253
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- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 116885 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITO)
HC 109449 (1ªT), HC 115623 (1ªT).
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP).
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA, DELITO)
HC 115558 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 116388.
Número de páginas: 13.
Análise: 27/03/2014, RAF.
Revisão: 22/04/2014, SER.
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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118925
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 118925
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"C 111. 840",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 118. 925",
"H",
"C 116. 388",
"H",
"C 116. 885",
"H",
"C 109. 449",
"H",
"C 115. 623",
"H",
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"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"C 116. 388",
"H",
"C 116. 885",
"H",
"C 109. 449",
"H",
"C 115. 623",
"H",
"C 115. 558",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 104. 339",
"H",
"C 11. 840- ES",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 104. 339",
"H",
"C 11. 840- ES",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 111. 840",
"H",
"C 118925 / RJ",
"H",
"C 111. 840",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 118. 925",
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"C 118925 / RJ",
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"H",
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"EA",
"S CORPUS 118. 925"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 102, II, da Constituição Federal",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 33 do Código Penal",
"art. [UNK] da Lei [UNK] 8. 038 / 1990",
"art. 33 do CP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006, art. 33",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006, art. 33",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 072 / 1990",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8. 072 / 1990",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, II, da Constituição Federal",
"art. 312 do Código de",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, II, da Constituição Federal",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006, art. 44",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei [UNK] 8. 038 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11. 343 / 2006, art. 44",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei [UNK] 8. 038 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33, § [UNK] b e § [UNK] do Código Penal.",
"artigo 33 do Código Penal",
"art. [UNK], § [UNK] da Lei [UNK] 8. 072 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 33, § [UNK] b e § [UNK] do Código Penal.",
"artigo 33 do Código Penal",
"art. [UNK], § [UNK] da Lei [UNK] 8. 072 / 1990",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2."
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Campos dos Goytacazes",
"Brasília",
"Campos dos Goytacazes.",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"[UNK] Vara Criminal de Campos de Goytacazes / RJ",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Campos dos Goytacazes / RJ",
"Campos dos Goytacazes / RJ",
"R",
"IO DE JANEIRO",
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"R",
"IO DE JANEIRO",
"América Latina",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
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"AN",
"EI",
"RO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
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"ORGANIZACAO": [
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Marco Aurélio",
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"Gil",
"mar Mendes",
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"Patrick Berriel",
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"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração intempestivos.
3. Ausência de contradição, omissão e erro material.
4. É firme a jurisprudência no sentido de serem incabíveis os
embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.
5. Embargos de Declaração não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5323929.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 113715 ED / DF
declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF
declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, contra acórdão proferido por esta Segunda
Turma, que, em 16.4.2013, concedeu a ordem no julgamento do Habeas
Corpus n. 113.715, nos termos seguintes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL:
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de
reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória
transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da
Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas
não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da
prescrição.
2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S)
:CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, contra acórdão proferido por esta Segunda
Turma, que, em 16.4.2013, concedeu a ordem no julgamento do Habeas
Corpus n. 113.715, nos termos seguintes:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL:
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de
reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória
transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da
Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas
não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da
prescrição.
2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 113715 ED / DF
Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de
transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação,
verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão
executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a
acusação. Precedentes.
4. Ordem concedida”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 28.5.2013, a presente ação
transitou em julgado em 13.6.2013.
3. Em 5.8.2013, o ora Embargante opôs embargos de declaração.
4. No presente recurso, o Embargante afirma que o “MPDFT, no caso,
deveria ter constado da autuação, ainda que na qualidade de interessado, bem
como ter sido intimado pessoalmente, nos termos d[a Resolução n. 469/2011-
STF]”:
“quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos Estados,o
Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias
Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa
que os represente no feito”.
Ressalta que “embora se trate de impetração originária de habeas corpus, a
concessão da ordem repercutiu no Recurso de Agravo em Execução n.
2011.0.02.021741-4 -TJDFT, transitado em julgado desde 15/02/2012, em que o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios figurou como parte, fiscal do
cumprimento da pena, nos termos peremptórios da Lei de Execução Penal”.
Argumenta que a “particularidade da situação dos presentes autos - e
todos os outros em semelhante situação - reclama fixar-se o alcance do art. 5° da
Resolução 404/09 , na redação da Resolução 469/11, do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a intimação pessoal do parquet seja efetivada não
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF
Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de
transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação,
verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão
executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a
acusação. Precedentes.
4. Ordem concedida”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 28.5.2013, a presente ação
transitou em julgado em 13.6.2013.
3. Em 5.8.2013, o ora Embargante opôs embargos de declaração.
4. No presente recurso, o Embargante afirma que o “MPDFT, no caso,
deveria ter constado da autuação, ainda que na qualidade de interessado, bem
como ter sido intimado pessoalmente, nos termos d[a Resolução n. 469/2011-
STF]”:
“quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos Estados,o
Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias
Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa
que os represente no feito”.
Ressalta que “embora se trate de impetração originária de habeas corpus, a
concessão da ordem repercutiu no Recurso de Agravo em Execução n.
2011.0.02.021741-4 -TJDFT, transitado em julgado desde 15/02/2012, em que o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios figurou como parte, fiscal do
cumprimento da pena, nos termos peremptórios da Lei de Execução Penal”.
Argumenta que a “particularidade da situação dos presentes autos - e
todos os outros em semelhante situação - reclama fixar-se o alcance do art. 5° da
Resolução 404/09 , na redação da Resolução 469/11, do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a intimação pessoal do parquet seja efetivada não
2
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Relatório
HC 113715 ED / DF
somente nos feitos em que os MPs locais sejam parte na causa, mas, também, nos
habeas corpus quando, conforme sucede na especie, o decisum se reflita no mérito
da ação penal originária - no caso, fulminada, a própria sanção penal
condenatoria! - na fase de conhecimento ou da execução”.
Observa que o “v. acordão, ora embargado (...) incide em omissão e
contradição que encontram saneamento na via eleita”, ressaltando que a) “a
impetração originária perante o Superior Tribunal de Justiça do HC 231147/DF,
assim como a ora embargada, sequer comportariam conhecimento, porquanto
consubstanciam verdadeira burla -permita-se - ao sistema recursal e à
Constituição da República de 1988”; e b) o “o atual magistério da Suprema
Corte proclama, como não poderia deixar de ser, a obrigatoriedade de contar-se o
prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do Código Penal, do
transite em julgado para ambas as partes, consoante decorre da nova exegese
conferida pela Suprema Corte à presunção de inocência a partir do julgamento do
HC 84.078/MG, doutrina reafirmada, entre outros, no referido HC 110.133, ReI.
Min. LUIZ FUX”.
5. Pede, ao final, “sejam os embargos de declaração acolhidos e não
conhecido o habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal. Acaso superada a
preliminar, postula-se seja sanada a contradição apontada e, via de consequencia,
por efeitos infringentes necessários, afastada a prescrição da pretensão executória,
porquanto a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal não encontra
mais guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os indispensáveis
efeitos infringentes reclamam a dicção da defesa para, querendo, contestar os
presentes embargos declaratórios. Pede-se, por fim, a comunicação do veredito ao
STJ, TJDFT e Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF
somente nos feitos em que os MPs locais sejam parte na causa, mas, também, nos
habeas corpus quando, conforme sucede na especie, o decisum se reflita no mérito
da ação penal originária - no caso, fulminada, a própria sanção penal
condenatoria! - na fase de conhecimento ou da execução”.
Observa que o “v. acordão, ora embargado (...) incide em omissão e
contradição que encontram saneamento na via eleita”, ressaltando que a) “a
impetração originária perante o Superior Tribunal de Justiça do HC 231147/DF,
assim como a ora embargada, sequer comportariam conhecimento, porquanto
consubstanciam verdadeira burla -permita-se - ao sistema recursal e à
Constituição da República de 1988”; e b) o “o atual magistério da Suprema
Corte proclama, como não poderia deixar de ser, a obrigatoriedade de contar-se o
prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do Código Penal, do
transite em julgado para ambas as partes, consoante decorre da nova exegese
conferida pela Suprema Corte à presunção de inocência a partir do julgamento do
HC 84.078/MG, doutrina reafirmada, entre outros, no referido HC 110.133, ReI.
Min. LUIZ FUX”.
5. Pede, ao final, “sejam os embargos de declaração acolhidos e não
conhecido o habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal. Acaso superada a
preliminar, postula-se seja sanada a contradição apontada e, via de consequencia,
por efeitos infringentes necessários, afastada a prescrição da pretensão executória,
porquanto a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal não encontra
mais guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os indispensáveis
efeitos infringentes reclamam a dicção da defesa para, querendo, contestar os
presentes embargos declaratórios. Pede-se, por fim, a comunicação do veredito ao
STJ, TJDFT e Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O presente recurso não pode ser conhecido.
2. Pelo que se tem nos autos, a) o Habeas Corpus n. 113.715 foi julgado
em 16.4.2013, na presença do Subprocurador-Geral da República, Dr.
Francisco de Assis Vieira Sanseverino; b) o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Juízo da Vara de
Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal foram
comunicados da decisão embargada em 18.4.2013; c) a decisão embargada
foi publicada em 28.5.2013; d) a Secretaria do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado daquela decisão em 13.6.2013; e e) o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas
Alternativas do Distrito Federal foram comunicados do inteiro teor e do
trânsito em julgado da decisão embargada em 19.6.2013.
3. O ora Embargante afirma a tempestividade do presente recurso e
sua legitimidade, “porquanto não intimado da decisão publicada no Dje de
28/05/2013, não obstante tratar-se de interessado e o disposto nas Resoluções
404/2009 e 469/2011-STF”.
4. Todavia, há óbice processual para o conhecimento destes
embargos de declaração, pois o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, ora Embargante, não é legitimado para atuar originariamente
no Supremo Tribunal Federal, incumbência exclusiva do Procurador-
Geral da República, conforme o que dispõe o art. 46 da Lei
Complementar n. 75/93:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079146.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O presente recurso não pode ser conhecido.
2. Pelo que se tem nos autos, a) o Habeas Corpus n. 113.715 foi julgado
em 16.4.2013, na presença do Subprocurador-Geral da República, Dr.
Francisco de Assis Vieira Sanseverino; b) o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Juízo da Vara de
Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal foram
comunicados da decisão embargada em 18.4.2013; c) a decisão embargada
foi publicada em 28.5.2013; d) a Secretaria do Supremo Tribunal Federal
certificou o trânsito em julgado daquela decisão em 13.6.2013; e e) o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas
Alternativas do Distrito Federal foram comunicados do inteiro teor e do
trânsito em julgado da decisão embargada em 19.6.2013.
3. O ora Embargante afirma a tempestividade do presente recurso e
sua legitimidade, “porquanto não intimado da decisão publicada no Dje de
28/05/2013, não obstante tratar-se de interessado e o disposto nas Resoluções
404/2009 e 469/2011-STF”.
4. Todavia, há óbice processual para o conhecimento destes
embargos de declaração, pois o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, ora Embargante, não é legitimado para atuar originariamente
no Supremo Tribunal Federal, incumbência exclusiva do Procurador-
Geral da República, conforme o que dispõe o art. 46 da Lei
Complementar n. 75/93:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
“Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as
funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal,
manifestando-se previamente em todos os processos de sua
competência”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.
Assim, confiram-se, entre outros: HC 80.463/DF, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, Plenário, DJ 1º.8.2003; SS 2.764/DF, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ 13.9.2005; SS 2.788/RS, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ 23.2.2006; SS 2.236/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ
26.6.2003; Pet. 4.234/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 1º.2.2008;
Rcl. 4.453-MC-AgR/SE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 21.8.2008;
MS 27.779-3/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 9.3.2009; e SS 3.738-
2/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.2.2009.
Cumpre destacar que, na Reclamação n. 2.138/DF, Redator para o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.4.2008, decidiu-se que não há
como qualquer membro do Ministério Público, que não o Procurador-
Geral da República, pretender atuar no Supremo Tribunal Federal. Isso
porque o Procurador-Geral da República é o único legitimado do
Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, seja como parte ou
como fiscal da lei. No mesmo sentido o Mandado de Segurança n. 27.723-
8/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2008.
Isso se dá, exatamente, porque, ao estabelecer a configuração do
Ministério Público, a Constituição da República (art. 127) afirma-o como
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, una e
independente. A Lei Complementar n. 75/93, que trata da organização,
das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, dispõe que
o Procurador-Geral da República exercerá as funções do Ministério
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 113715 ED / DF
“Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as
funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal,
manifestando-se previamente em todos os processos de sua
competência”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não
reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o
Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.
Assim, confiram-se, entre outros: HC 80.463/DF, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, Plenário, DJ 1º.8.2003; SS 2.764/DF, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ 13.9.2005; SS 2.788/RS, Relator o Ministro Nelson
Jobim, DJ 23.2.2006; SS 2.236/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ
26.6.2003; Pet. 4.234/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 1º.2.2008;
Rcl. 4.453-MC-AgR/SE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 21.8.2008;
MS 27.779-3/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 9.3.2009; e SS 3.738-
2/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.2.2009.
Cumpre destacar que, na Reclamação n. 2.138/DF, Redator para o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.4.2008, decidiu-se que não há
como qualquer membro do Ministério Público, que não o Procurador-
Geral da República, pretender atuar no Supremo Tribunal Federal. Isso
porque o Procurador-Geral da República é o único legitimado do
Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, seja como parte ou
como fiscal da lei. No mesmo sentido o Mandado de Segurança n. 27.723-
8/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.12.2008.
Isso se dá, exatamente, porque, ao estabelecer a configuração do
Ministério Público, a Constituição da República (art. 127) afirma-o como
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, una e
independente. A Lei Complementar n. 75/93, que trata da organização,
das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União, dispõe que
o Procurador-Geral da República exercerá as funções do Ministério
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
Público junto ao Supremo Tribunal (art. 46). Daí, dentre outros, os
julgados seguintes:
“HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA
OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI
COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGO 37, I, 66, § 1º E 149).
PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF,
ARTIGO 127, § 1º).
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte
legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça,
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões
que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público
Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais Superiores e,
consequentemente, interpor recursos de suas decisões, sobretudo
diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo
127, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de
instrumento de decisão que nega seguimento a recurso especial.
Habeas corpus deferido” (HC 80.463, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ 1º.8.2003).
“DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios requer, nos termos do artigo 4º da Lei 4348/64 e do artigo
297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a suspensão
da execução de medida liminar concedida pelo Desembargador Valter
Xavier nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.004895-4,
requerida pelo Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias contra
ato do relator do MS/TJDF 2003.00.2.004377.
(...)
7. Impende, preliminarmente, verificar a presença dos
pressupostos de existência e de validade do processo, mormente no que
diz respeito à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios para valer-se da espécie processual utilizada, a teor do
que dispõem os artigos 37, I, e 66, caput e § 1º, da Lei Complementar
nº 75, de 20/05/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que
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Público junto ao Supremo Tribunal (art. 46). Daí, dentre outros, os
julgados seguintes:
“HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PARA
OFICIAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES (LEI
COMPLEMENTAR Nº 75/93, ARTIGO 37, I, 66, § 1º E 149).
PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF,
ARTIGO 127, § 1º).
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte
legítima para interpor recursos perante o Tribunal de Justiça,
inclusive o especial e o extraordinário, bem como agravar das decisões
que lhes negarem seguimento. Contudo, somente o Ministério Público
Federal tem legitimidade para oficiar nos Tribunais Superiores e,
consequentemente, interpor recursos de suas decisões, sobretudo
diante dos princípios da unidade e indivisibilidade previstos no artigo
127, § 1º, da Constituição Federal. Precedente.
A atuação do Parquet local se exaure quando interpõe agravo de
instrumento de decisão que nega seguimento a recurso especial.
Habeas corpus deferido” (HC 80.463, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ 1º.8.2003).
“DECISÃO: O Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios requer, nos termos do artigo 4º da Lei 4348/64 e do artigo
297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a suspensão
da execução de medida liminar concedida pelo Desembargador Valter
Xavier nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.004895-4,
requerida pelo Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias contra
ato do relator do MS/TJDF 2003.00.2.004377.
(...)
7. Impende, preliminarmente, verificar a presença dos
pressupostos de existência e de validade do processo, mormente no que
diz respeito à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios para valer-se da espécie processual utilizada, a teor do
que dispõem os artigos 37, I, e 66, caput e § 1º, da Lei Complementar
nº 75, de 20/05/93 (Estatuto do Ministério Público da União), que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
estabelecem:
‘Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá suas
funções:
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes
Eleitorais’;
(...)
‘Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão
designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e
nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior
Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por
delegação do Procurador-Geral da República’.
8. Por outro lado, o artigo 149 da mesma Lei Complementar
preceitua:
‘Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência
do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e
Territórios’.
9. A questão em exame tem relação próxima com o julgamento
proferido pela 1ª Turma no RE 262.178, Pertence, apreciado na Sessão
de 3.10.2000. Nesse caso o tema de fundo relacionava-se com a
interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios resultante do não-conhecimento de
recurso especial, acerca da negativa de vigência dos artigos 904 e
parágrafo único do Código de Processo Civil e 4º do Decreto-lei
911/69, e dissídio de jurisprudência, a respeito de ameaça de prisão
civil de devedor em contrato de alienação fiduciária.
10. O recurso interposto não foi conhecido, à unanimidade,
sendo esta a sua ementa, verbis:
‘I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
e Territórios: problemas constitucionais de sua organização
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: LC
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HC 113715 ED / DF
estabelecem:
‘Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá suas
funções:
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes
Eleitorais’;
(...)
‘Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão
designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e
nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior
Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por
delegação do Procurador-Geral da República’.
8. Por outro lado, o artigo 149 da mesma Lei Complementar
preceitua:
‘Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência
do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e
Territórios’.
9. A questão em exame tem relação próxima com o julgamento
proferido pela 1ª Turma no RE 262.178, Pertence, apreciado na Sessão
de 3.10.2000. Nesse caso o tema de fundo relacionava-se com a
interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios resultante do não-conhecimento de
recurso especial, acerca da negativa de vigência dos artigos 904 e
parágrafo único do Código de Processo Civil e 4º do Decreto-lei
911/69, e dissídio de jurisprudência, a respeito de ameaça de prisão
civil de devedor em contrato de alienação fiduciária.
10. O recurso interposto não foi conhecido, à unanimidade,
sendo esta a sua ementa, verbis:
‘I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
e Territórios: problemas constitucionais de sua organização
infraconstitucional.
II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: LC
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência: ilegitimidade
para interpor recurso extraordinário de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Tanto o Ministério Público dos Estados
quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a
interposição dos recursos da competência do Superior Tribunal
de Justiça (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação
de ambos - ou, pelo menos, a do MPDFT - para recorrer ao
Supremo Tribunal é adstrita ao recurso extraordinário das
decisões de primeiro ou segundo grau das respectivas Justiças
locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de
decisões do STJ para o Supremo Tribunal.’
11. Desenvolveu o Ministro Pertence no voto referido acurada
análise acerca das perplexidades da Constituição Federal, no que tange
ao tratamento dado às questões do Ministério Público, daí ter
afirmado que ‘a complicação provém da lógica - se existe, de difícil
intelecção - pela qual se orientou a Constituição na preordenação da
organização infraconstitucional do Ministério Público, muito
particularmente, do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios’, de modo que esse ‘porque compreendido no Ministério
Público da União (CF, art. 128, d) - se insere, nessa condição, no
campo normativo da lei complementar federal que estabelecerá ‘a
organização, as atribuições e o estatuto’ de todo o Ministério Público
da União - por iniciativa concorrente do Procurador-Geral da
República (CF, art. 61, § 1º, II, d, primeira parte): simultaneamente,
contudo, na parte final dessa alínea d, a Carta Fundamental previu a
edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de
‘normas gerais para a organização’, não só ‘do Ministério Público dos
Estados’, mas também do mesmo ‘Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios’.
12. Rememoro, ademais, que esse entendimento foi reafirmando
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
HC 80463-2-DF, de que fui relator, sessão do dia 15.08.2001. Não
vejo, por isso, como se possa dar solução distinta para a espécie dos
autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais
me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular
5
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HC 113715 ED / DF
75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência: ilegitimidade
para interpor recurso extraordinário de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Tanto o Ministério Público dos Estados
quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a
interposição dos recursos da competência do Superior Tribunal
de Justiça (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação
de ambos - ou, pelo menos, a do MPDFT - para recorrer ao
Supremo Tribunal é adstrita ao recurso extraordinário das
decisões de primeiro ou segundo grau das respectivas Justiças
locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de
decisões do STJ para o Supremo Tribunal.’
11. Desenvolveu o Ministro Pertence no voto referido acurada
análise acerca das perplexidades da Constituição Federal, no que tange
ao tratamento dado às questões do Ministério Público, daí ter
afirmado que ‘a complicação provém da lógica - se existe, de difícil
intelecção - pela qual se orientou a Constituição na preordenação da
organização infraconstitucional do Ministério Público, muito
particularmente, do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios’, de modo que esse ‘porque compreendido no Ministério
Público da União (CF, art. 128, d) - se insere, nessa condição, no
campo normativo da lei complementar federal que estabelecerá ‘a
organização, as atribuições e o estatuto’ de todo o Ministério Público
da União - por iniciativa concorrente do Procurador-Geral da
República (CF, art. 61, § 1º, II, d, primeira parte): simultaneamente,
contudo, na parte final dessa alínea d, a Carta Fundamental previu a
edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de
‘normas gerais para a organização’, não só ‘do Ministério Público dos
Estados’, mas também do mesmo ‘Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios’.
12. Rememoro, ademais, que esse entendimento foi reafirmando
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
HC 80463-2-DF, de que fui relator, sessão do dia 15.08.2001. Não
vejo, por isso, como se possa dar solução distinta para a espécie dos
autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais
me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, e 267,
VI, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o pedido” (SS
2.236-9/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.2003).
No mesmo sentido: AI 629.676-5/RS, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 9.10.2008; AI 640.163-6/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 9.10.2008; e AI 658.598-3, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
10.10.2008. E, em casos similares ao destes autos, Rcl. 7.828-MC e Rcl.
7.680-MC, de minha relatoria, DJe 23.4.2009.
5. Ademais, além de não ter legitimidade para opor embargos de
declaração em habeas corpus impetrado por terceiro neste Supremo
Tribunal, é de se ressaltar que nenhum prazo legal fora observado pelo
ora Embargante para oposição do recurso em questão.
O ora Embargante opôs o recurso de embargos apenas em 5.8.2013,
muito depois do término do prazo legal em 13.6.2013.
6. Incabível, assim, a análise dos argumentos delineados no recurso.
7. Afastada, também, a alegada nulidade das intimações nestes
autos, pois feitas nos termos do Regimento Interno e das Resoluções n.
404/2009 e 469/11, todos deste Supremo Tribunal, razão pela qual não
houve qualquer irregularidade.
8. Ademais, é pacífico o entendimento de que os embargos de
declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão
embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória
ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que
não é o caso.
9. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
6
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perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança.
Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, e 267,
VI, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o pedido” (SS
2.236-9/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 26.6.2003).
No mesmo sentido: AI 629.676-5/RS, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 9.10.2008; AI 640.163-6/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 9.10.2008; e AI 658.598-3, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
10.10.2008. E, em casos similares ao destes autos, Rcl. 7.828-MC e Rcl.
7.680-MC, de minha relatoria, DJe 23.4.2009.
5. Ademais, além de não ter legitimidade para opor embargos de
declaração em habeas corpus impetrado por terceiro neste Supremo
Tribunal, é de se ressaltar que nenhum prazo legal fora observado pelo
ora Embargante para oposição do recurso em questão.
O ora Embargante opôs o recurso de embargos apenas em 5.8.2013,
muito depois do término do prazo legal em 13.6.2013.
6. Incabível, assim, a análise dos argumentos delineados no recurso.
7. Afastada, também, a alegada nulidade das intimações nestes
autos, pois feitas nos termos do Regimento Interno e das Resoluções n.
404/2009 e 469/11, todos deste Supremo Tribunal, razão pela qual não
houve qualquer irregularidade.
8. Ademais, é pacífico o entendimento de que os embargos de
declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão
embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória
ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que
não é o caso.
9. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do Embargante.
Na verdade, detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do
julgado, para refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir
caráter infringente, desnaturando-os por completo.
10. Em meu voto, nessa ação, ressaltei que não há embasamento
jurídico a sustentar os argumentos expedidos pelo ora Embargante, para
assegurar o êxito do seu pleito, pois a “jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da
pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a
acusação”.
Nesse sentido, o Habeas Corpus n. 110.133, Relator o Ministro Luiz
Fux, que expressamente registra:
“A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a
sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o
lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a
acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo
110 do Código Penal” (DJ 19.4.2012, grifos nossos).
11. Pelo que se tem nos embargos de declaração, a pretensão do
Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou serem
incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO,
7
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ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do Embargante.
Na verdade, detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do
julgado, para refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir
caráter infringente, desnaturando-os por completo.
10. Em meu voto, nessa ação, ressaltei que não há embasamento
jurídico a sustentar os argumentos expedidos pelo ora Embargante, para
assegurar o êxito do seu pleito, pois a “jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da
pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a
acusação”.
Nesse sentido, o Habeas Corpus n. 110.133, Relator o Ministro Luiz
Fux, que expressamente registra:
“A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a
sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o
lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a
acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo
110 do Código Penal” (DJ 19.4.2012, grifos nossos).
11. Pelo que se tem nos embargos de declaração, a pretensão do
Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou serem
incabíveis os embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a
utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello).
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113715 ED / DF
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS OU
ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE
POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível contradição
ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de rediscutir
matéria julgada (…) 2. Embargos desprovidos” (AI 618.279-AgR-
ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.6.2007).
12. Assim, os argumentos do Embargante, insuficientes para
modificar as decisões impugnadas, demonstram apenas inconformismo e
resistência em por termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional, notadamente porque a resolução do
conflito narrado na petição de habeas corpus se deu estritamente nos
limites do que requerido.
13. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos
declaratórios.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS OU
ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE
POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível contradição
ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de rediscutir
matéria julgada (…) 2. Embargos desprovidos” (AI 618.279-AgR-
ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 29.6.2007).
12. Assim, os argumentos do Embargante, insuficientes para
modificar as decisões impugnadas, demonstram apenas inconformismo e
resistência em por termo a processos que se arrastam em detrimento da
eficiente prestação jurisdicional, notadamente porque a resolução do
conflito narrado na petição de habeas corpus se deu estritamente nos
limites do que requerido.
13. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos
declaratórios.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S) : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089343
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S) : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089343
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5350229
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-28T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
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EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração intempestivos.
3. Ausência de contradição, omissão e erro material.
4. É firme a jurisprudência no sentido de serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
5. Embargos de Declaração não conhecidos.
|
sjur256325
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, PGR)
HC 80463 (TP).
(PRESCRIÇÃO)
HC 110133 (1ªT).
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 618279 AgR-ED (1ªT), RTJ 191/694.
- Decisões monocráticas citadas:
(LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO)
SS 2236, SS 2764, SS 2788, Pet 4234, Rcl 4453 MC-AgR, SS 3738, MS 27779.
(LEGITIMIDADE, PGR)
AI 640163, AI 629676, AI 658598, MS 27723, Rcl 7680 MC, Rcl 7828 MC.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/03/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
113715
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00127\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00046\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000404 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED RES-000469 ANO-2011\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 113715 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMBDO.(A/S) : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 71",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 113. 715",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 113. 715",
"H",
"C 113715 ED / DF Penal",
"Rec",
"urso de Agravo em Execução n. 2011. 0. 02. 021741- 4- TJDFT",
"H",
"C 113715 ED / DF Penal",
"Rec",
"urso de Agravo em Execução n. 2011. 0. 02. 021741- 4- TJDFT",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 231147 / DF",
"H",
"C 84. 078 / MG",
"H",
"C 110. 133",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 231147 / DF",
"H",
"C 84. 078 / MG",
"H",
"C 110. 133",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 113. 715",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 113. 715",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 80. 463 / DF",
"SS 2. 764 / DF",
"SS 2. 788 / RS",
"SS 2. 236 / DF",
"Pet. 4. 234 / DF",
"R",
"cl. 4. 453- MC- AgR / SE",
"MS 27. 779- 3 / DF",
"SS 3. 738- 2 / GO",
"Rec",
"lamação n. 2. 138 / DF",
"Manda",
"do de Segurança n. 27. 723- 8 / DF",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 80. 463 / DF",
"SS 2. 764 / DF",
"SS 2. 788 / RS",
"SS 2. 236 / DF",
"Pet",
". 4. 234 / DF",
"R",
"cl. 4. 453- MC- AgR / SE",
"MS 27. 779- 3 / DF",
"SS 3. 738- 2 / GO",
"Rec",
"lamação n. 2. 138 / DF",
"Manda",
"do de Segurança n. 27. 723- 8 / DF",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 80. 463",
"Manda",
"do de Segurança 2003. 00. 2. 004895- 4",
"MS",
"/",
"T",
"J",
"DF 2003. 00. 2. 004377",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"H",
"C 80. 463",
"Manda",
"do de Segurança 2003. 00. 2. 004895- 4",
"MS",
"/",
"T",
"J",
"DF 2003. 00. 2. 004377",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"R",
"E 262. 178, Pertence",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"R",
"E 262. 178, Pertence",
"L",
"C",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"R",
"Es",
"p",
"R",
"HC",
"R",
"MS",
"H",
"C 80463- 2- DF",
"H",
"C 113715 ED / DF 75, art",
"R",
"Es",
"p",
"R",
"HC",
"R",
"MS",
"H",
"C 80463- 2- DF",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"SS 2. 236- 9 / DF",
"A",
"I 629. 676- 5 / RS",
"A",
"I 640. 163- 6 / RS",
"A",
"I 658. 598- 3",
"R",
"cl",
"-",
"MC",
"R",
"cl",
"- MC",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"SS 2. 236- 9 / DF",
"A",
"I 629. 676- 5 / RS",
"A",
"I 640. 163- 6 / RS",
"A",
"I 658. 598- 3",
"R",
"cl. 7. 828- MC",
"R",
"cl. 7. 680- MC",
"46",
"9",
"/",
"11",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 110. 133",
"R",
"T",
"J 191 / 694- 695",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"Ha",
"be",
"as Corpus n. 110. 133",
"R",
"T",
"J 191 / 694- 695",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"A",
"I 618. 279- AgR- ED",
"H",
"C 113715 ED / DF",
"A",
"I 618. 279- AgR- ED",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 113. 715"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 109 e 110 do Código Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 109 e 110 do Código Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Resolução n. 469 / 2011- STF",
"Lei de Execução Penal ”",
"art. 5° da Resolução 404 / 09",
"Resolução 469 / 11",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Resolução n. 469 / 2011",
"Lei de Execução Penal",
"art. 5° da Resolução 404 / 09",
"Resolução 469 / 11",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art. 112, I, do Código Penal",
"art. 112, I, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"art. 112, I, do Código Penal",
"art. 112, I, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Resol",
"u",
"ções 404 / 2009",
"46",
"9",
"/",
"2011",
"ST",
"F",
"art. 46 da Lei Complementar n. 75 / 93",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Resol",
"u",
"ções 404 / 2009",
"46",
"9",
"/",
"2011",
"-",
"ST",
"F",
"art. 46 da Lei Complementar n. 75 / 93",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Complementar n. 75 / 93",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República ( art. 127 )",
"Lei Complementar n. 75 / 93",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI COMPLEMENTAR [UNK] 75 / 93, ARTIGO 37, I, 66, § [UNK] E 149",
"C",
"F, ARTIGO 127, § [UNK]",
"artigo 127, § [UNK], da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Lei 4348 / 64",
"artigo 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 37, I, e 66, caput e § [UNK], da Lei Complementar [UNK] 75",
"Estatuto do Ministério Público da União",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI COMPLEMENTAR [UNK] 75 / 93",
"C",
"F, ARTIGO 127, § [UNK]",
"artigo 127, § [UNK], da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Lei 4348 / 64",
"artigo 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 37, I, e 66, caput e § [UNK], da Lei Complementar [UNK] 75",
"Estatuto do Ministério Público da União",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 149 da mesma Lei Complementar",
"artigos 904 e parágrafo único do Código de Processo Civil",
"[UNK] do Decreto- lei 911 / 69",
"L",
"C",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 149",
"artigos 904 e parágrafo único do Código de Processo Civil",
"[UNK] do Decreto- lei 911 / 69",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"C",
"F, art. 128, d",
"C",
"F, art. 61, § [UNK], II, d, primeira parte",
"Carta Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L. 8. 625 / 93, art. 25, IX",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"C",
"F, art. 128, d",
"C",
"F, art. 61, § [UNK], II, d, primeira parte",
"Carta Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 21, § [UNK], do RISTF",
"26",
"7, VI, do Código de Processo Civil",
"Regimento Interno",
"Resol",
"u",
"ções n. 404 / 2009",
"46",
"9",
"/",
"11",
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 21, § [UNK], do RISTF",
"26",
"7, VI, do Código de Processo Civil",
"Resol",
"u",
"ções n. 404 / 2009",
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 112, combinado com o",
"artigo 110 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 110 do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 /"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Distrito",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Var",
"a de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"S",
"U",
"PE",
"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MP",
"DF",
"T",
"Ministério",
"s Públicos dos Estados",
"Ministério Publico do Distrito Federal",
"Def",
"enso",
"rias Públicas",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MP",
"DF",
"T",
"ST",
"F",
"Ministério",
"s Públicos dos Estados",
"Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios",
"Def",
"enso",
"rias Públicas dos Estados e do Distrito Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"T",
"J",
"DF",
"T",
"Var",
"a de Execuções Criminais do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"T",
"J",
"DF",
"T",
"Var",
"a de Execuções Criminais do Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Var",
"a",
"Secretaria do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Var",
"a",
"Secretaria do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Var",
"a",
"Ministério Público do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Ministério 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal.",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Z FUX",
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|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE CIGARROS.
CONTRABANDO. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros
caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do
princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247560.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em
sede de recurso especial, manteve a ação penal em curso contra o paciente
por suposto delito de contrabando (CP, art. 334).
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi flagrado logo após
introduzir irregularmente em Território Nacional cigarros de origem
estrangeira. Oferecida a denúncia, o Juízo Federal de Umuarama/PR não
visualizou justa causa à acusação e não admitiu a instauração da ação
penal (CPP, art. 395, III). Essa decisão reformada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que determinou o processamento da inicial
acusatória, tendo em vista a existência de indícios de autoria e de
materialidade.
3.
No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial
interposto pela defesa foi desprovido pelo fundamento de que, havendo
proibição relativa para a comercialização de cigarros, constitui sua prática
crime de contrabando e não de descaminho. O acórdão foi assim
ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO
DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247561.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em
sede de recurso especial, manteve a ação penal em curso contra o paciente
por suposto delito de contrabando (CP, art. 334).
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi flagrado logo após
introduzir irregularmente em Território Nacional cigarros de origem
estrangeira. Oferecida a denúncia, o Juízo Federal de Umuarama/PR não
visualizou justa causa à acusação e não admitiu a instauração da ação
penal (CPP, art. 395, III). Essa decisão reformada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que determinou o processamento da inicial
acusatória, tendo em vista a existência de indícios de autoria e de
materialidade.
3.
No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial
interposto pela defesa foi desprovido pelo fundamento de que, havendo
proibição relativa para a comercialização de cigarros, constitui sua prática
crime de contrabando e não de descaminho. O acórdão foi assim
ementado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO
DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247561.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 120550 / PR
INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no
sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da
insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez
que a norma propõe-se a tutelar, além da atividade de
arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado,
tais como a saúde pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.375.659⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2013; STJ, REsp 1.342.262⁄RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de
30⁄08⁄2013.
II. A alegação da adequação dos fatos ora em apreciação
ao disposto no art. 56 da Lei 9.605⁄98 caracteriza indevida
inovação recursal, não admissível, na seara do Agravo
Regimental, ante o princípio da preclusão consumativa.
Precedentes da Corte.
III. Agravo Regimental improvido.”
4.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que a importação irregular de cigarros constitui crime de descaminho,
sendo-lhe aplicável a orientação jurisprudencial a respeito da atipicidade
da conduta, quando os tributos sonegados não alcançam o montante de
dez mil reais. Nesse sentido, requer o restabelecimento da decisão que
rejeitou a denúncia.
5.
Indeferida a liminar requerida, a Procuradoria Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito,
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247561.
Supremo Tribunal Federal
HC 120550 / PR
INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no
sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da
insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez
que a norma propõe-se a tutelar, além da atividade de
arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado,
tais como a saúde pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.375.659⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2013; STJ, REsp 1.342.262⁄RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de
30⁄08⁄2013.
II. A alegação da adequação dos fatos ora em apreciação
ao disposto no art. 56 da Lei 9.605⁄98 caracteriza indevida
inovação recursal, não admissível, na seara do Agravo
Regimental, ante o princípio da preclusão consumativa.
Precedentes da Corte.
III. Agravo Regimental improvido.”
4.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega
que a importação irregular de cigarros constitui crime de descaminho,
sendo-lhe aplicável a orientação jurisprudencial a respeito da atipicidade
da conduta, quando os tributos sonegados não alcançam o montante de
dez mil reais. Nesse sentido, requer o restabelecimento da decisão que
rejeitou a denúncia.
5.
Indeferida a liminar requerida, a Procuradoria Geral da
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito,
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Feito o relatório, observo que o acórdão impugnado está
alinhado com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a importação clandestina de cigarros
estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Ao
julgar o HC 100.367, Rel. Min. Luiz Fux, a Primeira Turma, por
unanimidade de votos, entendeu que, “em se tratando de cigarro a
mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário
e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a
saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando e não
descaminho”.
2.
Da mesma forma, em diversos julgados, a Primeira e a
Segunda Turma do Tribunal afastaram a aplicação do princípio da
insignificância em hipóteses fáticas semelhantes à presente (v.g: HC
118.359, Rel.ª, Min.ª Cármen Lúcia, HC 97.541, Rel. Min. Gilmar Mendes,
HC 116.316, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 118.513, Rel. Min. Dias Toffoli, e
HC 119.171, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
3.
Nessas condições, denego a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Feito o relatório, observo que o acórdão impugnado está
alinhado com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a importação clandestina de cigarros
estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Ao
julgar o HC 100.367, Rel. Min. Luiz Fux, a Primeira Turma, por
unanimidade de votos, entendeu que, “em se tratando de cigarro a
mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário
e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a
saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando e não
descaminho”.
2.
Da mesma forma, em diversos julgados, a Primeira e a
Segunda Turma do Tribunal afastaram a aplicação do princípio da
insignificância em hipóteses fáticas semelhantes à presente (v.g: HC
118.359, Rel.ª, Min.ª Cármen Lúcia, HC 97.541, Rel. Min. Gilmar Mendes,
HC 116.316, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 118.513, Rel. Min. Dias Toffoli, e
HC 119.171, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
3.
Nessas condições, denego a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245007
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265250
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.
|
sjur254707
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRABANDO)
HC 100367 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 97541 (2ªT), HC 116316 (1ªT), HC 118359 (2ªT), HC 118513 (1ªT), HC 119171 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/02/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
120550
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 120550
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
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|
[
""
] |
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"JURISPRUDENCIA": [
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"C 120550 / PR",
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"g no REsp 1. 375. 659⁄PR",
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"Ag",
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"S CORPUS 120. 550",
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"C 97. 541",
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"C 116. 316",
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"C 118. 513",
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"S CORPUS 120. 550",
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"S CORPUS 120. 550"
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 334",
"CP",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP, art. 334",
"CP",
"P, art. 395, III",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 56 da Lei 9. 605⁄98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 56 da Lei 9. 605⁄98",
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"Á"
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"ORGANIZACAO": [
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"U",
"PE",
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"RA TURMA",
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"J",
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"TA TURMA",
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"J",
"SE",
"XT",
"A TURMA",
"Def",
"enso",
"ria Pública da União",
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"PR",
"IM",
"EI",
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"Primeira e",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma do Tribunal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
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"[UNK] Turma",
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"A PÚBLICA DA UNIÃO",
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"RI",
"OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Primeira Turma",
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"-",
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],
"PESSOA": [
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"TO BARROSO",
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"RC",
"OS FERNANDO OIKAWA",
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"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"MA",
"RC",
"OS FERNANDO OIKAWA",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"MA",
"RC",
"OS FERNANDO OIKAWA",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO BELLIZZE",
"O",
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"MA",
"RC",
"O AURÉLIO BELLIZZE",
"O",
"G FERNANDES",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
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"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Gil",
"mar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"MA",
"RC",
"OS FERNANDO OIKAWA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BAR",
"MA",
"RC",
"OS FERNANDO OIKAWA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"⁄",
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"3",
"30",
"⁄",
"08",
"⁄",
"201",
"3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"12",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO E
CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA
DA
LEI
N.
9.784/1999.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de dezembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que estabelecera o prazo de 150 dias para que a
Fazenda Pública instruísse e decidisse processo administrativo. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. O Tribunal de origem analisou e interpretou as normas da Lei
n. 9.784/99 e da Portaria n. 6.087/05 da Secretaria da Receita Federal
e concluiu que a Fazenda Nacional teria 150 dias para instruir e
decidir processo administrativo.
Para concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise
daquelas normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 622.219-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2009, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de dezembro de 2010, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que estabelecera o prazo de 150 dias para que a
Fazenda Pública instruísse e decidisse processo administrativo. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. O Tribunal de origem analisou e interpretou as normas da Lei
n. 9.784/99 e da Portaria n. 6.087/05 da Secretaria da Receita Federal
e concluiu que a Fazenda Nacional teria 150 dias para instruir e
decidir processo administrativo.
Para concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise
daquelas normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N.
9.784/99.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 622.219-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.3.2009, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 628297 AGR / DF
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de
discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das
Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 765.151-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
20.5.2010, grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 3.2.2011, interpõe a Fazenda Nacional,
em 8.2.2011, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “o presente processo requer sobrestamento,
ante os termos da decisão prolatada por Vossa Excelência nos autos do processo
Agravo de Instrumento n. 800.057, que determinou sua submissão ao
procedimento de repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para que sejam sobrestados os autos até decisão final
sobre a existência de repercussão geral.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 628297 AGR / DF
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de
discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das
Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”
(AI 765.151-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
20.5.2010, grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 3.2.2011, interpõe a Fazenda Nacional,
em 8.2.2011, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “o presente processo requer sobrestamento,
ante os termos da decisão prolatada por Vossa Excelência nos autos do processo
Agravo de Instrumento n. 800.057, que determinou sua submissão ao
procedimento de repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso para que sejam sobrestados os autos até decisão final
sobre a existência de repercussão geral.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. No recurso extraordinário interposto, a Agravante insurgiu-se
contra a estipulação, pelo Poder Judiciário, de prazo para que ela
promovesse a instrução e resolução dos processos administrativos em que
se discutiam questões relativas ao Imposto sobre Produtos Importados –
IPI. Argumentou que a decisão recorrida teria contrariado os princípios
da isonomia, dos freios e contrapesos e da razoável duração do processo.
No Agravo de Instrumento n. 800.057, provido para admissão do
recurso extraordinário e submissão da questão constitucional à
repercussão geral, o tema a ser analisado é a correção monetária dos
créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Importados – IPI. Assim,
não há identidade entre os casos em debate.
Ademais, a proposta de submissão de determinado processo à
sistemática da repercussão geral não vincula os demais processos
semelhantes enquanto não reconhecida, ou negada, a repercussão geral
do tema.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“O art. 6º da Lei 9.363/96 conferiu ao Ministro de Estado da
Fazenda delegação para editar as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei, inclusive quanto aos requisitos e
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. No recurso extraordinário interposto, a Agravante insurgiu-se
contra a estipulação, pelo Poder Judiciário, de prazo para que ela
promovesse a instrução e resolução dos processos administrativos em que
se discutiam questões relativas ao Imposto sobre Produtos Importados –
IPI. Argumentou que a decisão recorrida teria contrariado os princípios
da isonomia, dos freios e contrapesos e da razoável duração do processo.
No Agravo de Instrumento n. 800.057, provido para admissão do
recurso extraordinário e submissão da questão constitucional à
repercussão geral, o tema a ser analisado é a correção monetária dos
créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Importados – IPI. Assim,
não há identidade entre os casos em debate.
Ademais, a proposta de submissão de determinado processo à
sistemática da repercussão geral não vincula os demais processos
semelhantes enquanto não reconhecida, ou negada, a repercussão geral
do tema.
3. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
afirmou:
“O art. 6º da Lei 9.363/96 conferiu ao Ministro de Estado da
Fazenda delegação para editar as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei, inclusive quanto aos requisitos e
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 628297 AGR / DF
respectivo ressarcimento. Nesse passo, muito arrazoada a sistemática
de aproveitamento prevista na IN/SRF 419/04, cujo art. 18 prevê a
apuração trimestral de crédito presumido de IPI para fins de
compensação ou ressarcimento: (…) No entanto, em outras hipóteses,
como no pedido de ressarcimento, o aproveitamento do crédito
presumido depende da intervenção da Fazenda. A gama de
documentos necessários à apuração dos créditos, a complexidade da
legislação, o montante dos valores envolvidos, eventual necessidade de
diligências nos estabelecimentos do contribuinte, entre outros
elementos, denotam a necessidade de cuidadosa análise dos pedidos de
ressarcimento, o que pode provocar uma dilação temporal da resposta
administrativa. Embora se reconheça a possibilidade de demora,
deferindo-se ao Fisco o direito-dever de verificar com responsabilidade
os valores a serem ressarcidos, as consequências dessa postergação não
podem ser inteiramente suportadas pelo contribuinte, exceto se ele
provocar o retardamento. Assim, deve haver um prazo razoável para a
resposta do Fisco. (…) Não prevendo a legislação acima referida prazo
para decidir o pedido instruído, incide, então, a Lei 9.784/99, por ser
subsidiariamente aplicável aos processos administrativos federais (art.
69). (…) Chega-se, assim, ao prazo de 150 (cento e cinquenta), a
contar do protocolo administrativo, para a resposta da Fazenda”
(grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária
demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional
interpretada e aplicada. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
2
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RE 628297 AGR / DF
respectivo ressarcimento. Nesse passo, muito arrazoada a sistemática
de aproveitamento prevista na IN/SRF 419/04, cujo art. 18 prevê a
apuração trimestral de crédito presumido de IPI para fins de
compensação ou ressarcimento: (…) No entanto, em outras hipóteses,
como no pedido de ressarcimento, o aproveitamento do crédito
presumido depende da intervenção da Fazenda. A gama de
documentos necessários à apuração dos créditos, a complexidade da
legislação, o montante dos valores envolvidos, eventual necessidade de
diligências nos estabelecimentos do contribuinte, entre outros
elementos, denotam a necessidade de cuidadosa análise dos pedidos de
ressarcimento, o que pode provocar uma dilação temporal da resposta
administrativa. Embora se reconheça a possibilidade de demora,
deferindo-se ao Fisco o direito-dever de verificar com responsabilidade
os valores a serem ressarcidos, as consequências dessa postergação não
podem ser inteiramente suportadas pelo contribuinte, exceto se ele
provocar o retardamento. Assim, deve haver um prazo razoável para a
resposta do Fisco. (…) Não prevendo a legislação acima referida prazo
para decidir o pedido instruído, incide, então, a Lei 9.784/99, por ser
subsidiariamente aplicável aos processos administrativos federais (art.
69). (…) Chega-se, assim, ao prazo de 150 (cento e cinquenta), a
contar do protocolo administrativo, para a resposta da Fazenda”
(grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária
demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional
interpretada e aplicada. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 628297 AGR / DF
(AI 702.257-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 9.3.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
– CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 769.681-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 628297 AGR / DF
(AI 702.257-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 9.3.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
– CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 769.681-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013, grifos
nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5370124
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5370124
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5370230
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-03-10T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur256827
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 702257 AgR (1ªT), ARE 769681 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/03/2014, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
628297
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 628297 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297",
"A",
"I 622. 219- AgR",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297",
"A",
"I 622. 219- AgR",
"R",
"E 628297 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas STF 282",
"A",
"I 765. 151- AgR",
"processo Ag",
"ravo de Instrumento n. 800. 057",
"R",
"E 628297 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas STF 282",
"A",
"I 765. 151- AgR",
"ravo de Instrumento n. 800. 057",
"O 628. 297",
"Ag",
"ravo de Instrumento n. 800. 057",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297",
"Ag",
"ravo de Instrumento n. 800. 057",
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"E 628297 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636",
"R",
"E 628297 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"R",
"E 628297 AGR / DF",
"A",
"I 702. 257- AgR",
"AR",
"E 769. 681- AgR",
"R",
"E 628297 AGR / DF",
"A",
"I 702. 257- AgR",
"AR",
"E 769. 681- AgR",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 628. 297"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI N. 9. 784 / 1999",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 784 / 99",
"Porta",
"ria n. 6. 087 / 05 da Secretaria da Receita Federal",
"L",
"EI N. 9. 784 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 784 / 99",
"Porta",
"ria n. 6. 087 / 05",
"L",
"EI N. 9. 784 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 9. 784 / 99",
"AR",
"T. [UNK], XXXVI E XL",
"Constituição Federal",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 9. 784 / 99",
"AR",
"T. [UNK], XXXVI",
"Constituição Federal",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei 9. 363 / 96",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei 9. 363 / 96",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"IN",
"/",
"S",
"R",
"F 419 / 04",
"Lei 9. 784 / 99",
"Art",
"igo [UNK], inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"IN",
"/",
"S",
"R",
"F 419 / 04",
"Lei 9. 784 / 99",
"Art",
"igo [UNK], inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI [UNK] 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI [UNK] 12. 322 / 2010",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL",
"R",
"IO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA",
"CA",
"L",
"Ç",
"AD",
"OS FILLIS S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"OS",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Fazenda Pública",
"Fazenda Nacional",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CA",
"L",
"Ç",
"AD",
"OS FILLIS S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Fazenda Pública",
"Secretaria da Receita Federal",
"Fazenda Nacional",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"F",
"Segunda Turma",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Segunda Turma",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Fazenda",
"Fis",
"Fazenda ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Fis",
"co",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"CA",
"L",
"Ç",
"AD",
"OS FILLIS S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"IN",
"D",
"Ú",
"ST",
"RI",
"A E COMÉRCIO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"IL",
"VI",
"O LUIZ DE COSTA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"L",
"Ç",
"AD",
"S",
"IL",
"VI",
"O LUIZ DE COSTA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"IL",
"VI",
"O LUIZ DE COSTA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"IL",
"VI",
"O LUIZ DE COSTA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CA",
"L",
"Ç",
"AD",
"OS FILLIS",
"S",
"IL",
"VI",
"O LUIZ DE COSTA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"16 de dezembro de 2010",
"12",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"5",
".",
"2010",
"3",
".",
"2",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"5",
".",
"2010",
"3",
".",
"2",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA
DE
DISPOSITIVOS
DO
CÓDIGO
PENAL.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria
indireta ou reflexa.
III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 780668 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato
impugnado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal interposto de acórdão cuja ementa
segue transcrita:
'TORTURA
QUALIFICADA
MEDIANTE
SEQUESTRO (art. 1-I-’a’ c/c §4º-III do mesmo artigo da
Lei nº. 9455/97).
I- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE DOLO
ESPECÍFICO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME COMUM –
INTENÇÃO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO
OU CONFISSÃO.
II- NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei
seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato
impugnado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal interposto de acórdão cuja ementa
segue transcrita:
'TORTURA
QUALIFICADA
MEDIANTE
SEQUESTRO (art. 1-I-’a’ c/c §4º-III do mesmo artigo da
Lei nº. 9455/97).
I- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE DOLO
ESPECÍFICO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME COMUM –
INTENÇÃO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO
OU CONFISSÃO.
II- NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 780668 AGR / PR
CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE TODOS OS
RÉUS PRATICARAM O DELITO.
III- DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO DAS
CISCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA – PLEITO DE REVISÃO DO CÁLCULO –
INVIABILIDADE – EMBASAMENTO IDÔNEO –
DISCRICIONARIEDADE
DO
MAGISTRADO
–
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO' (fl. 64 do
documento eletrônico 9 - grifos no original).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se violação ao art. 5º, § 2º, da Carta Magna.
Verifico que o dispositivo constitucional supostamente violado
não foi prequestionado. Como tem consignado o Tribunal, de acordo
com a Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional nele suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão impugnado. Ademais, se não foram opostos embargos
declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I
Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada,
e não oposição dos embargos declaratórios com a finalidade de
suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II – A alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, pode configurar,
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III -
Ausência de novos argumentos. IV - Agravo regimental
improvido' (AI 811.303-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira
Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR
CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE TODOS OS
RÉUS PRATICARAM O DELITO.
III- DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO DAS
CISCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA – PLEITO DE REVISÃO DO CÁLCULO –
INVIABILIDADE – EMBASAMENTO IDÔNEO –
DISCRICIONARIEDADE
DO
MAGISTRADO
–
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO' (fl. 64 do
documento eletrônico 9 - grifos no original).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se violação ao art. 5º, § 2º, da Carta Magna.
Verifico que o dispositivo constitucional supostamente violado
não foi prequestionado. Como tem consignado o Tribunal, de acordo
com a Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional nele suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão impugnado. Ademais, se não foram opostos embargos
declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, transcrevo
ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I
Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada,
e não oposição dos embargos declaratórios com a finalidade de
suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II – A alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, pode configurar,
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III -
Ausência de novos argumentos. IV - Agravo regimental
improvido' (AI 811.303-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira
Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 780668 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal,
cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo
regimental. Precedentes. Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi
suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso
extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos
constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula
279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante
que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta
à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento' (ARE 686.797-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma).
Ainda que superado o mencionado óbice, registre-se que o
entendimento desta Corte é assente no sentido de que a alegação de
afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 580.465-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, que bem sintetiza a questão:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal,
cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo
regimental. Precedentes. Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi
suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso
extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos
constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula
279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante
que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta
à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento' (ARE 686.797-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma).
Ainda que superado o mencionado óbice, registre-se que o
entendimento desta Corte é assente no sentido de que a alegação de
afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 580.465-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia, que bem sintetiza a questão:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 780668 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
Por fim, observo que, para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A recorrente suscita, preliminarmente, questão prejudicial ao exame
do mérito, relacionada com a possibilidade do cumprimento da pena no
regime inicial aberto. Esclarece que, condenada em primeira instância à
pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão,
foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 (Lei de
Repressão ao Crime de Tortura). A sanção penal foi modificada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que proveu parcialmente o
recurso de apelação, para reduzir a pena para 3 (três) anos, 8 (oito) meses
e 10 (dez) dias de reclusão, não procedendo à alteração do regime
prisional inicial.
Ressalta o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado, no
julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
da Lei 8.072/90 (crimes hediondos), que impunha ao magistrado a fixação
do regime inicial fechado a crimes considerados hediondos – entre eles, o
crime de tortura –, tendo ficado expresso pela Corte a necessidade de o
juiz sentenciante, ao estabelecer o regime prisional, analisar, caso a caso,
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 780668 AGR / PR
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
Por fim, observo que, para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A recorrente suscita, preliminarmente, questão prejudicial ao exame
do mérito, relacionada com a possibilidade do cumprimento da pena no
regime inicial aberto. Esclarece que, condenada em primeira instância à
pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão,
foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 (Lei de
Repressão ao Crime de Tortura). A sanção penal foi modificada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que proveu parcialmente o
recurso de apelação, para reduzir a pena para 3 (três) anos, 8 (oito) meses
e 10 (dez) dias de reclusão, não procedendo à alteração do regime
prisional inicial.
Ressalta o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado, no
julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
da Lei 8.072/90 (crimes hediondos), que impunha ao magistrado a fixação
do regime inicial fechado a crimes considerados hediondos – entre eles, o
crime de tortura –, tendo ficado expresso pela Corte a necessidade de o
juiz sentenciante, ao estabelecer o regime prisional, analisar, caso a caso,
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR
os requisitos previstos na legislação penal comum.
Pede o acolhimento da questão prejudicial do exame do mérito,
que seja estabelecido, desde logo, o cumprimento da sanção penal no
regime inicial aberto, pois, conforme expresso na sentença condenatória,
“a pena aplicada foi inferior a 4 (quatro) anos” e a acusada não ostenta
maus antecedentes nem reincidência.
Na sequência, a recorrente afirma que, ao contrário do que constou
na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso
extraordinário está devidamente prequestionada, pois foi arguida nas
razões da apelação. Conquanto não se verifique no acórdão recorrido a
menção expressa a preceito da Constituição Federal, o juízo de origem
enfrentou a questão ao fazer remissão aos tratados internacionais de
direitos humanos, que, nos termos do art. 5º, § 2º, da Constituição
Federal, tem força de norma constitucional.
Aduz, por fim, ser insubsistente o óbice ao conhecimento do recurso,
relacionado com a impossibilidade de análise, em sede extraordinária, de
preceito infraconstitucional. Diz não ser admissível falar em ofensa
reflexa à Constituição, uma vez que o debate está circunscrito à
inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.455/97 à acusada, que não
preenche os requisitos típicos estabelecidos na referida lei, a qual não
define a prática de tortura como “crime comum ou próprio”; apenas
descreve as condutas, sem exprimir quais seriam os “legitimados ativos”
para a sua prática.
Estabelecida essa premissa, a recorrente assevera ser inconcebível
falar em reexame de prova – e, portanto, incidência da Súmula 279/STF
-- , pois o que se pretende é alcançar desta Corte a declaração de
inconstitucionalidade da aplicação da Lei de Tortura à acusada, em face
da descrição plena de todos os elementos do tipo na Lei 9.455/97.
5
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os requisitos previstos na legislação penal comum.
Pede o acolhimento da questão prejudicial do exame do mérito,
que seja estabelecido, desde logo, o cumprimento da sanção penal no
regime inicial aberto, pois, conforme expresso na sentença condenatória,
“a pena aplicada foi inferior a 4 (quatro) anos” e a acusada não ostenta
maus antecedentes nem reincidência.
Na sequência, a recorrente afirma que, ao contrário do que constou
na decisão agravada, a matéria constitucional suscitada no recurso
extraordinário está devidamente prequestionada, pois foi arguida nas
razões da apelação. Conquanto não se verifique no acórdão recorrido a
menção expressa a preceito da Constituição Federal, o juízo de origem
enfrentou a questão ao fazer remissão aos tratados internacionais de
direitos humanos, que, nos termos do art. 5º, § 2º, da Constituição
Federal, tem força de norma constitucional.
Aduz, por fim, ser insubsistente o óbice ao conhecimento do recurso,
relacionado com a impossibilidade de análise, em sede extraordinária, de
preceito infraconstitucional. Diz não ser admissível falar em ofensa
reflexa à Constituição, uma vez que o debate está circunscrito à
inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.455/97 à acusada, que não
preenche os requisitos típicos estabelecidos na referida lei, a qual não
define a prática de tortura como “crime comum ou próprio”; apenas
descreve as condutas, sem exprimir quais seriam os “legitimados ativos”
para a sua prática.
Estabelecida essa premissa, a recorrente assevera ser inconcebível
falar em reexame de prova – e, portanto, incidência da Súmula 279/STF
-- , pois o que se pretende é alcançar desta Corte a declaração de
inconstitucionalidade da aplicação da Lei de Tortura à acusada, em face
da descrição plena de todos os elementos do tipo na Lei 9.455/97.
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR
Pede a reconsideração da decisão agravada e, sendo outro o
entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
6
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Pede a reconsideração da decisão agravada e, sendo outro o
entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a controvérsia, voto no sentido de negar provimento ao
agravo regimental.
A recorrente suscita questão prejudicial ao exame do mérito,
relacionada com o estabelecimento do regime prisional, e afirma ser
adequado o regime inicial aberto, em vez do inicial fechado, tendo em
consideração a sanção penal definitivamente estabelecida – 3 (três) anos, 8
(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
A controvérsia relacionada com a fixação do regime prisional, tendo
em conta a modificação, pelo Tribunal de Justiça, do quantum de pena
estabelecido na sentença condenatória, não foi objeto de debate no juízo
de origem, não se verificando, por isso, o requisito do
prequestionamento.
Ainda sobre o tema é importante anotar que a jurisprudência assente
na Corte quanto à fixação do regime prisional inicial, tendo como
parâmetro o quantum de pena fixado, é no sentido de não se tratar de
direito subjetivo do sentenciado. No julgamento do HC 70.454, Rel. Min.
Paulo Brossard, e do RHC 80.919, Rel. Min. Nelson Jobim, a Corte
entendeu que cumpre ao juiz observar os critérios do art. 59 do Código
Penal, combinado com o art. 33, § 3º, do referido Código, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, fazendo-o de modo
fundamentado e com observância no que previsto na legislação penal, ou
seja, o binômio necessidade/suficiência para reprovação e prevenção do
crime.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a controvérsia, voto no sentido de negar provimento ao
agravo regimental.
A recorrente suscita questão prejudicial ao exame do mérito,
relacionada com o estabelecimento do regime prisional, e afirma ser
adequado o regime inicial aberto, em vez do inicial fechado, tendo em
consideração a sanção penal definitivamente estabelecida – 3 (três) anos, 8
(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
A controvérsia relacionada com a fixação do regime prisional, tendo
em conta a modificação, pelo Tribunal de Justiça, do quantum de pena
estabelecido na sentença condenatória, não foi objeto de debate no juízo
de origem, não se verificando, por isso, o requisito do
prequestionamento.
Ainda sobre o tema é importante anotar que a jurisprudência assente
na Corte quanto à fixação do regime prisional inicial, tendo como
parâmetro o quantum de pena fixado, é no sentido de não se tratar de
direito subjetivo do sentenciado. No julgamento do HC 70.454, Rel. Min.
Paulo Brossard, e do RHC 80.919, Rel. Min. Nelson Jobim, a Corte
entendeu que cumpre ao juiz observar os critérios do art. 59 do Código
Penal, combinado com o art. 33, § 3º, do referido Código, na determinação
do regime inicial de cumprimento da pena, fazendo-o de modo
fundamentado e com observância no que previsto na legislação penal, ou
seja, o binômio necessidade/suficiência para reprovação e prevenção do
crime.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780668 AGR / PR
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de habeas
corpus de ofício por esta Corte quando, analisando-se as razões de
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão,
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade.
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que,
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se,
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
Assim também no precedente RE 228.685/ES, Rel. Min. Marco
Aurélio, em que ficou expresso que “a ausência de conhecimento do
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo, essa não é a hipótese destes autos, em que há
implicitamente a controvérsia se controverte sobre a boa ou a má
interpretação dada ao art. 33 -- e seus parágrafos – do Código Penal e às
disposições da Lei 9.455/97 (Lei de Combate à Tortura).
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art.
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância.
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória.
Percebe-se, então, que, no caso em exame, a via adequada para se ter
2
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ARE 780668 AGR / PR
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de habeas
corpus de ofício por esta Corte quando, analisando-se as razões de
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão,
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade.
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que,
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se,
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
Assim também no precedente RE 228.685/ES, Rel. Min. Marco
Aurélio, em que ficou expresso que “a ausência de conhecimento do
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo, essa não é a hipótese destes autos, em que há
implicitamente a controvérsia se controverte sobre a boa ou a má
interpretação dada ao art. 33 -- e seus parágrafos – do Código Penal e às
disposições da Lei 9.455/97 (Lei de Combate à Tortura).
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art.
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância.
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória.
Percebe-se, então, que, no caso em exame, a via adequada para se ter
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ARE 780668 AGR / PR
a solução definitiva da controvérsia é a do habeas corpus – que
efetivamente foi impetrado pela recorrente: HC 120.060/PR, remetido à
Procuradoria Geral da República para emissão de parecer.
Também insubsistente a irresignação da recorrente quanto à
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. O tema constitucional
suscitado nas razões extraordinárias não foi ventilado no acórdão da
apelação e não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão.
Ademais, a alegação da recorrente está circunscrita à existência de
possível incompatibilidade da Lei 9.455/97 com as disposições da
“Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanas ou Degradantes” e da “Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura”, que, segundo afirma, teriam sido recebidas pela
Constituição Federal, ex vi do preceito do art. 5º, § 2º, com força de norma
constitucional. Decorreria desse entendimento a alegação de
inconstitucionalidade da referida lei.
Disso se conclui que eventual eiva de inconstitucionalidade da Lei
de Combate à Tortura (Lei 9.455/97), considerando o art. 5º, § 2º, da
Constituição Federal, não prescindiria, antes, da confrontação dos
preceitos da citada lei com os das referidas convenções internacionais.
Assim, os fundamentos da decisão agravado restaram inabalados.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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a solução definitiva da controvérsia é a do habeas corpus – que
efetivamente foi impetrado pela recorrente: HC 120.060/PR, remetido à
Procuradoria Geral da República para emissão de parecer.
Também insubsistente a irresignação da recorrente quanto à
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. O tema constitucional
suscitado nas razões extraordinárias não foi ventilado no acórdão da
apelação e não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão.
Ademais, a alegação da recorrente está circunscrita à existência de
possível incompatibilidade da Lei 9.455/97 com as disposições da
“Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanas ou Degradantes” e da “Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura”, que, segundo afirma, teriam sido recebidas pela
Constituição Federal, ex vi do preceito do art. 5º, § 2º, com força de norma
constitucional. Decorreria desse entendimento a alegação de
inconstitucionalidade da referida lei.
Disso se conclui que eventual eiva de inconstitucionalidade da Lei
de Combate à Tortura (Lei 9.455/97), considerando o art. 5º, § 2º, da
Constituição Federal, não prescindiria, antes, da confrontação dos
preceitos da citada lei com os das referidas convenções internacionais.
Assim, os fundamentos da decisão agravado restaram inabalados.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S) : SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S) : SUELLEN PADUA BIANCHINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S) : SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S) : SUELLEN PADUA BIANCHINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270059
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur254622
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, REGIME INICIAL)
HC 70454 (2ªT), RHC 80919 (2ªT).
(HC DE OFÍCIO)
RE 228685 (2ªT), AI 540287 QO (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/02/2014, BRU.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
780668
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 PAR-00002 ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n LTT-1997 LEI DE TORTURA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 780668 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S) : SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S) : SUELLEN PADUA BIANCHINI
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AR",
"E 780668",
"A",
"G",
"R",
"/",
"PR",
"AR",
"E 780668",
"A",
"G",
"R",
"/",
"PR",
".",
"REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780. 668",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ula 356 do STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"A",
"I 811. 303- AgR / RS",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ula 356 do STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 do STF",
"A",
"I 811. 303- AgR / RS",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 686. 797- AgR / SP",
"A",
"I 580. 465- AgR / SP",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL",
"AR",
"E 780668",
"A",
"G",
"R",
"/",
"PR",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 686. 797- AgR / SP",
"A",
"I 580. 465- AgR / SP",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
"H",
"C 111. 840 / ES",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
"H",
"C 111. 840 / ES",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 780668",
"A",
"G",
"R",
"/",
"PR",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"AR",
"E 780668",
"A",
"G",
"R",
"/",
"PR",
"A",
"G",
"RA",
"VO 780. 668",
"H",
"C 70. 454",
"R",
"HC 80. 919",
"R",
"E",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780. 668",
"H",
"C 70. 454",
"R",
"HC 80. 919",
"PR",
"A",
"I (",
"Que",
"st",
"ão de Ordem ) 540. 287 / MG",
"R",
"E 228. 685 / ES",
"AR",
"E 780668",
"AG",
"R /",
"PR",
"A",
"I (",
"Que",
"st",
"ão de Ordem ) 540. 287 / MG",
"R",
"E 228. 685 / ES",
"E",
"R",
"PR",
"H",
"C 120. 060 / PR",
"AR",
"E 780668 AGR / PR",
"H",
"C 120. 060 / PR",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780. 668"
],
"LEGISLACAO": [
"C",
"Ó",
"DI",
"GO PENAL",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 1- I- ’ a ’ c / c § [UNK]- III do mesmo artigo da Lei [UNK]. 9455 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 1- I- ’ a ’ c / c § [UNK]- III do mesmo artigo da Lei [UNK]. 9455 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. [UNK], § [UNK], da Carta Magna",
"art. [UNK], LIV, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. [UNK], § [UNK], da Carta Magna",
"art. [UNK], LIV, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"CP",
"C, art. 557, caput",
"art. [UNK], § [UNK], da Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Repressão ao Crime de Tortura",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei 8. 072 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"CP",
"C, art. 557, caput )",
"art. [UNK], § [UNK], da Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Repressão ao Crime de Tortura",
"§ [UNK] do art. [UNK] da Lei 8. 072 / 90",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art. [UNK], § [UNK], da Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Tortura",
"Lei 9. 455 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art. [UNK], § [UNK], da Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Tortura",
"Lei 9. 455 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 33, § [UNK], do referido Código",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 59 do Código Penal",
"art. 33, § [UNK], do referido Código",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Combate à Tortura",
"art. 102, III, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33-- e seus parágrafos – do Código Penal",
"Lei 9. 455 / 97",
"Lei de Combate à Tortura",
"art. 102, III, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 9. 455 / 97",
"Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis",
"Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura",
"Constituição Federal",
"Lei de Combate à Tortura",
"Lei 9. 455 / 97",
"art. [UNK], § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 9. 455 / 97",
"Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas",
"Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura",
"Constituição Federal",
"Lei de Combate à Tortura",
"Lei 9. 455 / 97",
"art. [UNK], § [UNK], da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"n",
"° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO PARANÁ",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO PARANÁ",
"Brasil",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO PARANÁ",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"ES",
"TA",
"DO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"R",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procurador",
"ia Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"RE",
"N",
"E DE PADUA BIANCHINI",
"G",
"US",
"TA",
"V",
"O SCANDELARI",
"R",
"EN",
"Ê ARIEL DOTTI",
"AN",
"TO",
"N",
"IO RONILSON ALVES",
"S",
"HA",
"RI",
"AN",
"E PADUA BIANCHINI",
"S",
"U",
"EL",
"L",
"EN PADUA BIANCHINI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"RE",
"N",
"E DE PADUA BIANCHINI",
"G",
"US",
"TA",
"V",
"O SCANDELARI",
"R",
"EN",
"Ê ARIEL DOTTI",
"AN",
"TO",
"N",
"IO RONILSON ALVES",
"S",
"HA",
"RI",
"AN",
"E PADUA BIANCHINI",
"S",
"U",
"EL",
"L",
"EN PADUA BIANCHINI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"RE",
"N",
"E DE PADUA BIANCHINI",
"G",
"US",
"TA",
"V",
"O SCANDELARI",
"R",
"EN",
"Ê ARIEL DOTTI",
"AN",
"TO",
"N",
"IO RONILSON ALVES",
"S",
"HA",
"RI",
"AN",
"E PADUA BIANCHINI",
"S",
"U",
"EL",
"L",
"EN PADUA BIANCHINI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Paulo Brossard",
"Nelson Jobim",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Paulo Brossard",
"Nelson Jobi",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI AR",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Marco Aurélio",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Marco Aurélio",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI AR",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"RE",
"N",
"E DE PADUA BIANCHINI",
"G",
"US",
"TA",
"V",
"O SCANDELARI",
"R",
"EN",
"Ê ARIEL DOTTI",
"AN",
"TO",
"N",
"IO RONILSON ALVES",
"S",
"HA",
"RI",
"AN",
"E PADUA BIANCHINI",
"S",
"U",
"EL",
"L",
"EN PADUA BIANCHINI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"RE",
"N",
"E DE PADUA BIANCHINI",
"G",
"US",
"TA",
"V",
"O SCANDELARI",
"R",
"EN",
"Ê ARIEL DOTTI",
"AN",
"TO",
"N",
"IO RONILSON ALVES",
"S",
"HA",
"RI",
"AN",
"E PADUA BIANCHINI",
"S",
"U",
"EL",
"L",
"EN PADUA BIANCHINI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"17",
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"12",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"2013",
"24",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
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"/",
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".",
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".",
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"2001",
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".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE
DE IDADE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer
no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do
curso de formação
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 20 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concedera a
segurança ao Agravado para participação do Curso no Formação de
Policial Civil daquele Estado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias
ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação
conferida à Lei mineira n. 5.406/1969, procedimento inviável de ser
adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279,
280 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DOS
INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 20 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concedera a
segurança ao Agravado para participação do Curso no Formação de
Policial Civil daquele Estado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias
ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação
conferida à Lei mineira n. 5.406/1969, procedimento inviável de ser
adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279,
280 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DOS
INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
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Relatório
ARE 685870 AGR / MG
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF (AI
847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
4.10.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO
MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 14.12.2012).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da
Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias. Limite
de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento
da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93,
IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 730.935-AgR/BA, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 15.4.2013).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.7.2013, interpõe o Estado de
Minas Gerais, em 29.7.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG
PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA
SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF (AI
847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
4.10.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO
MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 14.12.2012).
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da
Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias. Limite
de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento
da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93,
IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de
minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 730.935-AgR/BA, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 15.4.2013).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.7.2013, interpõe o Estado de
Minas Gerais, em 29.7.2013, tempestivamente, agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 685870 AGR / MG
3. Alega o Agravante que “o recurso extraordinário interposto pelo
Estado de Minas Gerais deve ser conhecido e provido, uma vez que é admissível a
limitação de idade em concurso público em decorrência da atribuição do cargo a
ser preenchido, desde que previsto em lei”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG
3. Alega o Agravante que “o recurso extraordinário interposto pelo
Estado de Minas Gerais deve ser conhecido e provido, uma vez que é admissível a
limitação de idade em concurso público em decorrência da atribuição do cargo a
ser preenchido, desde que previsto em lei”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A Constituição da República garante o direito de amplo acesso
aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos
necessários. Nesse contexto, podem ser impostas restrições a esse
acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio,
tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o
limite interposto e a função desempenhada.
Em outras palavras, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a
determinado cargo público deve guardar correspondência com a real
necessidade para o exercício da função.
Desse modo, o acesso a cargos públicos só pode ser limitado em
razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei,
e mesmo assim dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade,
sendo inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda
correspondência com a função a ser desempenhada de Agente da
Polícia Civil, mormente com a limitação em 32 (trinta e dois) anos.
No caso em julgamento, o critério veiculado na lei do certame
configura ato discriminatório, por violar os princípios da isonomia e
da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos,
assegurados constitucionalmente, pois da análise dos deveres e
responsabilidades impostos ao Agente de Polícia (fl. 32), não se mostra
razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no
cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições
físicas e mentais suficientes para o exercício da função de
policiamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:
“A Constituição da República garante o direito de amplo acesso
aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos
necessários. Nesse contexto, podem ser impostas restrições a esse
acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio,
tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o
limite interposto e a função desempenhada.
Em outras palavras, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a
determinado cargo público deve guardar correspondência com a real
necessidade para o exercício da função.
Desse modo, o acesso a cargos públicos só pode ser limitado em
razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei,
e mesmo assim dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade,
sendo inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda
correspondência com a função a ser desempenhada de Agente da
Polícia Civil, mormente com a limitação em 32 (trinta e dois) anos.
No caso em julgamento, o critério veiculado na lei do certame
configura ato discriminatório, por violar os princípios da isonomia e
da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos,
assegurados constitucionalmente, pois da análise dos deveres e
responsabilidades impostos ao Agente de Polícia (fl. 32), não se mostra
razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no
cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições
físicas e mentais suficientes para o exercício da função de
policiamento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 685870 AGR / MG
(…)
Enfim, viola direito líquido e certo do impetrante o
indeferimento de sua matrícula no Curso de formação, mormente, pelo
fato de que foi aprovado em todas as etapas do concurso público,
inclusive, nos exames biomédicos e biofísicos. Ressalto, ainda, que,
quando da inscrição no certame o impetrante tinha 31 anos de idade.”
(grifos nossos).
3. No presente caso, consta a afirmação no acórdão do Tribunal a quo
de que o limite etário para provimento no cargo de policial civil,
estabelecido pela lei mineira, é de 32 anos de idade, e que o candidato, na
data da inscrição no certame, tinha 31 anos completos.
Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a
comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no
momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do
curso de formação:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Regras editalícias.
Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no
momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao
art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 730.959-AgR, Relator o Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 15.4.2013)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 685870 AGR / MG
(…)
Enfim, viola direito líquido e certo do impetrante o
indeferimento de sua matrícula no Curso de formação, mormente, pelo
fato de que foi aprovado em todas as etapas do concurso público,
inclusive, nos exames biomédicos e biofísicos. Ressalto, ainda, que,
quando da inscrição no certame o impetrante tinha 31 anos de idade.”
(grifos nossos).
3. No presente caso, consta a afirmação no acórdão do Tribunal a quo
de que o limite etário para provimento no cargo de policial civil,
estabelecido pela lei mineira, é de 32 anos de idade, e que o candidato, na
data da inscrição no certame, tinha 31 anos completos.
Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a
comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no
momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do
curso de formação:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Regras editalícias.
Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no
momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao
art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (ARE 730.959-AgR, Relator o Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 15.4.2013)
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089397
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.870
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264515
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-12T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação
|
sjur254433
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE)
ARE 730959 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
685870
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 685870 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : LUCIANO GOULART DOS SANTOS
ADV.(A/S) : NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SO EXTRAORDINÁ",
"A",
"G",
".",
"REG",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685. 870",
"S",
"úm",
"ulas 279, 280 e 454",
".",
"R",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685. 870",
"AR",
"E 685870 AGR / MG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 454 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"A",
"I 847. 826- AgR / BA",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"E 704. 575- AgR / BA",
"En",
"unciado 284 da Súmula desta Corte",
"A",
"I",
"-",
"Q",
"O",
"-",
"R",
"G 791. 29",
"AR",
"E 730. 935- AgR / BA",
"AR",
"E 685870 AGR / MG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 454 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"A",
"I 847. 826- AgR / BA",
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"UL",
"A N. 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AR",
"E 704. 575- AgR / BA",
"En",
"unciado 284 da Súmula desta Corte",
"A",
"I",
"-",
"Q",
"O",
"-",
"R",
"G",
"AR",
"E 730. 935- AgR / BA",
"AR",
"E 685870 AGR / MG",
"AR",
"E 685870 AGR / MG",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685. 870",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685. 870",
"AR",
"E 685870 AG",
"R /",
"MG",
"A",
"I",
"-",
"Q",
"O",
"-",
"R",
"G 79",
"AR",
"E 730. 959- AgR",
"AR",
"E 685870 AGR / MG",
"A",
"I",
"-",
"Q",
"O",
"-",
"R",
"G 791. 292",
"AR",
"E 730. 959- AgR",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685. 870",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O 685. 870"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei mineira n. 5. 406 / 1969",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei mineira n. 5. 406 / 1969",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"Estado",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"Brasil",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"UC",
"IA",
"NO GOULART DOS SANTOS",
"N",
"Á",
"DI",
"A CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"UC",
"IA",
"NO GOULART DOS SANTOS",
"N",
"Á",
"DI",
"A CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"UC",
"IA",
"NO GOULART DOS SANTOS",
"N",
"Á",
"DI",
"A CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"UC",
"IA",
"NO GOULART DOS SANTOS",
"N",
"Á",
"DI",
"A CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"L",
"UC",
"IA",
"NO GOULART DOS SANTOS",
"N",
"Á",
"DI",
"A CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"20 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"20 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2013",
"29",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"[UNK]",
".",
"7",
".",
"2013",
"29",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu
pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas
a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade
administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários
nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de
agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator
do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de
1998.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227683.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 545470 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227683.
Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 668 e 669, dei provimento ao extraordinário, consignando:
CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA
AO
INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL – IAA – EXIGIBILIDADE COM
AS ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO
DA
PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A pretensão das recorrentes é afastar a contribuição ao
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e respectivo adicional
relativos às operações realizadas no mês de abril de 1990. O
Tribunal de origem assentou a compatibilidade da contribuição
com o artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988 e o § 5º
do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em declaratórios, as recorrentes arguiram omissão quanto
à circunstância de o tributo ter sido majorado por ato normativo
do IAA após a vigência da atual Constituição, o que, segundo
alegaram, contraria entendimento do Supremo formalizado no
Recurso Extraordinário nº 214.206/AL. Os embargos foram
desprovidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 668 e 669, dei provimento ao extraordinário, consignando:
CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA
AO
INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL – IAA – EXIGIBILIDADE COM
AS ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO
DA
PROMULGAÇÃO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A pretensão das recorrentes é afastar a contribuição ao
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA e respectivo adicional
relativos às operações realizadas no mês de abril de 1990. O
Tribunal de origem assentou a compatibilidade da contribuição
com o artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988 e o § 5º
do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em declaratórios, as recorrentes arguiram omissão quanto
à circunstância de o tributo ter sido majorado por ato normativo
do IAA após a vigência da atual Constituição, o que, segundo
alegaram, contraria entendimento do Supremo formalizado no
Recurso Extraordinário nº 214.206/AL. Os embargos foram
desprovidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 545470 AGR / SP
No extraordinário, requerem a reforma do julgado para
declarar-se a exigibilidade da contribuição com a alíquota
prevista antes da promulgação da Carta e proclamar-se a
insubsistência das modificações posteriores, promovidas pela
autoridade administrativa. Apontam, ainda, a falta de
publicidade dos atos que implicaram a fixação das alíquotas.
2. Assiste razão às recorrentes quanto à
inconstitucionalidade das alterações mediante ato
administrativo ulterior à Lei Fundamental de 1988.
O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o
Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota “variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
dado o princípio da legalidade” – Recurso Extraordinário nº
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001. No Recurso Extraordinário nº 214.206/AL,
relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro
Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998, o
Plenário assim decidiu:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88
RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES
DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a
ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar
para a instituição de contribuições de intervenção no
domínio econômico. A contribuição para o IAA é
compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera
o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a
CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por
autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
3. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso
para consignar a exigibilidade da contribuição com a
observância da alíquota vigente quando da promulgação da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP
No extraordinário, requerem a reforma do julgado para
declarar-se a exigibilidade da contribuição com a alíquota
prevista antes da promulgação da Carta e proclamar-se a
insubsistência das modificações posteriores, promovidas pela
autoridade administrativa. Apontam, ainda, a falta de
publicidade dos atos que implicaram a fixação das alíquotas.
2. Assiste razão às recorrentes quanto à
inconstitucionalidade das alterações mediante ato
administrativo ulterior à Lei Fundamental de 1988.
O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o
Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a
alíquota “variar ou ser fixada por autoridade administrativa,
dado o princípio da legalidade” – Recurso Extraordinário nº
238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de
10 de agosto de 2001. No Recurso Extraordinário nº 214.206/AL,
relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro
Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998, o
Plenário assim decidiu:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88
RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES
DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a
ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar
para a instituição de contribuições de intervenção no
domínio econômico. A contribuição para o IAA é
compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera
o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a
CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por
autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
3. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso
para consignar a exigibilidade da contribuição com a
observância da alíquota vigente quando da promulgação da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 545470 AGR / SP
Constituição de 1988, excluídas quaisquer alterações posteriores
veiculadas por ato administrativo.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 671 a 673, salienta ser legítima a
alíquota fixada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, ainda que por ato
administrativo, porquanto compatível com o atual sistema tributário
nacional.
O agravado apresentou a contraminuta de folha 679 a 683
sustentando o acerto da decisão.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP
Constituição de 1988, excluídas quaisquer alterações posteriores
veiculadas por ato administrativo.
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 671 a 673, salienta ser legítima a
alíquota fixada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, ainda que por ato
administrativo, porquanto compatível com o atual sistema tributário
nacional.
O agravado apresentou a contraminuta de folha 679 a 683
sustentando o acerto da decisão.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não possui razão a agravante.
Consoante relatado na origem, o processo versa a exigência da
Contribuição ao Açúcar e Álcool, incluído adicional, tal como
disciplinada por atos do Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA
formalizados depois da Carta de 1988, que teriam resultado, segundo
ressaltado pelo contribuinte, na majoração de alíquota com repercussão
para o fato gerador ocorrido em abril de 1990. O Tribunal julgou
constitucional a cobrança, asseverando a inexistência de prática
legislativa que tenha majorado a contribuição pós-Constituição de 1988.
No extraordinário, articulando com matéria de direito, o recorrente
aduziu equívoco do julgado quanto à afirmada ausência de atos
posteriores à Constituição vigente majorando o tributo. Apontou
diferentes atos normativos do Executivo, veiculados em 1988 e 1990, que
implicaram aumento da alíquota da contribuição.
Ante o quadro, assentei na decisão recorrida a legitimidade da
cobrança desde que com base em alíquota fixada quando da promulgação
da Carta de 1988, excluídas as alterações posteriores por ato do Executivo.
Não procede o alegado no agravo da União. No extraordinário,
demonstrou-se o aumento da contribuição por ato normativo diverso de
lei em sentido formal. A decisão está em plena consonância com a
jurisprudência do Supremo – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP,
relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001,
e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227685.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não possui razão a agravante.
Consoante relatado na origem, o processo versa a exigência da
Contribuição ao Açúcar e Álcool, incluído adicional, tal como
disciplinada por atos do Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA
formalizados depois da Carta de 1988, que teriam resultado, segundo
ressaltado pelo contribuinte, na majoração de alíquota com repercussão
para o fato gerador ocorrido em abril de 1990. O Tribunal julgou
constitucional a cobrança, asseverando a inexistência de prática
legislativa que tenha majorado a contribuição pós-Constituição de 1988.
No extraordinário, articulando com matéria de direito, o recorrente
aduziu equívoco do julgado quanto à afirmada ausência de atos
posteriores à Constituição vigente majorando o tributo. Apontou
diferentes atos normativos do Executivo, veiculados em 1988 e 1990, que
implicaram aumento da alíquota da contribuição.
Ante o quadro, assentei na decisão recorrida a legitimidade da
cobrança desde que com base em alíquota fixada quando da promulgação
da Carta de 1988, excluídas as alterações posteriores por ato do Executivo.
Não procede o alegado no agravo da União. No extraordinário,
demonstrou-se o aumento da contribuição por ato normativo diverso de
lei em sentido formal. A decisão está em plena consonância com a
jurisprudência do Supremo – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP,
relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001,
e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 545470 AGR / SP
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho do agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 545470 AGR / SP
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho do agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245019
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.470
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270886
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos Velloso, redator do acórdão ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 29 de maio de 1998.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
|
sjur254729
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA)
RE 214206 (2ªT), RE 238166 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/02/2014, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
545470
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 545470 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : USINA ALBERTINA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 545. 470",
"Recursos Extraordinários [UNK] 238. 166 / SP",
"[UNK] 214. 206 / AL",
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"E 545470 AGR / SP",
"R",
"E 545470 AGR / SP",
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"REC",
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"Rec",
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],
"LEGISLACAO": [
"Di",
"plo",
"ma Maior",
"AR",
"TI",
"GO 557, § [UNK], DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO FEDERAL",
"artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988",
"§ [UNK] do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO FEDERAL",
"artigo 149 do corpo permanente da Carta de 1988",
"§ [UNK] do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição",
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"C",
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"TO",
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"-",
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"EI",
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"82",
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"Carta",
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"L 308 / 67",
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"82",
"art. 149, da CF / 88",
"art. 34, § [UNK], do ADCT / CF / 88",
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"Constituição de 1988",
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"Constituição de 1988",
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"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Carta de 1988",
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"Carta de 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Carta de 1988",
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"LOCAL": [
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"ÃO PAULO",
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"ÃO PAULO",
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"ORGANIZACAO": [
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"IN",
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"O DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
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"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PR",
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"EI",
"RA TURMA",
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"I",
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"A ALBERTINA S / A",
"IN",
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"O DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"IA",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"PR",
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"EI",
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"Z",
"EN",
"DA N",
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"ST",
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"O DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
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"IA",
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"Ple",
"nário",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"nário",
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"O DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"IA",
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"IA",
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"-",
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"União",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"IM",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
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"ÃO",
"US",
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"A ALBERTINA S / A",
"[UNK] Turma",
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"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"US",
"IN",
"A ALBERTINA S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"RC",
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"TO",
"N DIAS DE SOUZA",
"Moreira Alves",
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"Nelson Jobim",
"Luiz Fux",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"H",
"AM",
"IL",
"TO",
"N DIAS DE SOUZA",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"H",
"AM",
"IL",
"TO",
"N D",
"IA",
"S DE SOUZA",
"MA",
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"O AURÉLIO",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
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"MA",
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"O AURÉLIO",
"Moreira Alves",
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"Nelson Jobim",
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"O AURÉLIO",
"Moreira Alves",
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"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"H",
"AM",
"IL",
"TO",
"N DIAS DE SOUZA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"N DIAS DE SOUZA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"10 de agosto de 2001",
"29 de maio de 1998",
"17 de dezembro de 2013",
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"24",
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"2001",
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"abril de 1990",
"24",
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"2001",
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"2001",
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"/",
"08",
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"2001",
"10 de agosto de 2001",
"29 de maio de 1998",
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"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"2013",
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"1988",
"1990",
"10 de agosto de 2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"abril de 1990",
"1988",
"e",
"1990",
"10 de agosto de 2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO
DE
BRITTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Direito Processual Civil. Homologação de desistência
formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil
pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090882.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO
DE
BRITTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 414-416 que negou
provimento a recurso extraordinário com agravo com base na
infraconstitucionalidade da questão posta.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a constitucionalidade da
controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público do Trabalho
formular pedido de desistência em sede de ação civil pública.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090883.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO
DE
BRITTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 414-416 que negou
provimento a recurso extraordinário com agravo com base na
infraconstitucionalidade da questão posta.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a constitucionalidade da
controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público do Trabalho
formular pedido de desistência em sede de ação civil pública.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090883.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes para
infirmá-la.
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão
recorrido realizou um juízo de admissibilidade da desistência formulada
pelo Ministério Público no caso em exame. Não há que se falar, portanto
em ofensa direta à Constituição Federal, visto que o tema não ultrapassa
o âmbito da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Extinção da
ação. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 4.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada
por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes para
infirmá-la.
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão
recorrido realizou um juízo de admissibilidade da desistência formulada
pelo Ministério Público no caso em exame. Não há que se falar, portanto
em ofensa direta à Constituição Federal, visto que o tema não ultrapassa
o âmbito da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, cito os seguintes
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Extinção da
ação. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 4.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 655146 ED / PA
Agravo regimental não provido.” (ARE 767.584, rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 28.11.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI-AgR 597.276, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
25.11.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090884.
Supremo Tribunal Federal
ARE 655146 ED / PA
Agravo regimental não provido.” (ARE 767.584, rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 28.11.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI-AgR 597.276, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
25.11.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089391
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089391
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264301
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-12T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254425
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 597276 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 767584.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/02/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
655146
| null |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 655146 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655. 146",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655. 146",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655. 146",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"AR",
"E 655146 ED / PA",
"AR",
"E 767. 584",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 597. 276",
"AR",
"E 655146 ED / PA",
"AR",
"E 767. 584",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R 597. 276"
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"R",
"Á",
"Brasília",
"PA",
"R",
"Á",
"PA",
"R",
"Á",
"PA",
"R",
"Á",
"PA",
"R",
"Á",
"PA",
"R",
"Á"
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"ORGANIZACAO": [
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"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"O INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA",
"EI",
"CON",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"O IN",
"R",
"EI",
"CO",
"N",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"EI",
"CO",
"N",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
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"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
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"CON",
"M",
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"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"G",
"UN",
"DA TURMA",
"R",
"O INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA",
"R",
"EI",
"CO",
"N",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"EB",
"EL",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"R",
"EB",
"EL",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"R",
"EB",
"EL",
"O INDÚSTRIA COMÉRCIO",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO EMBDO",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"R",
"EB",
"EL",
"O",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"EB",
"EL",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIOCOM
AGRAVO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA
D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS
TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 16 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reconheceu
ser a Agravada beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou a imunidade da edição listas
telefônicas, pelo que o julgado guarda harmonia com a jurisprudência
prevalecente:
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS
TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do
livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável
às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 16 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reconheceu
ser a Agravada beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150,
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou a imunidade da edição listas
telefônicas, pelo que o julgado guarda harmonia com a jurisprudência
prevalecente:
“EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS
TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do
livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável
às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 763001 AGR / ES
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A
EDITORAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo,
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como
e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992).
Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013, interpõe o Município
de Vitória, em 3.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a jurisprudência utilizada não se amolda à
situação tratada nesses autos havendo um distinguishing que não permite
aplicar adequadamente a jurisprudência citada na decisão monocrática à
hipótese, vez que no caso desses autos a exação incide sobre a renda de cobrança
pela publicidade inserta na lista telefônica. Renda exclusiva da publicidade e
propaganda”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763001 AGR / ES
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A
EDITORAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo,
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como
e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992).
Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013, interpõe o Município
de Vitória, em 3.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a jurisprudência utilizada não se amolda à
situação tratada nesses autos havendo um distinguishing que não permite
aplicar adequadamente a jurisprudência citada na decisão monocrática à
hipótese, vez que no caso desses autos a exação incide sobre a renda de cobrança
pela publicidade inserta na lista telefônica. Renda exclusiva da publicidade e
propaganda”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O voto condutor do acórdão recorrido foi proferido nos termos
seguintes:
“O Município Apelante autuou a Apelada em 26/03/1993, sob a
alegação de ‘não recolhimento do ISSQN’ (fl. 29), sendo que no campo
‘ramo de atividade’ está escrito ‘Cobrança das publicidades veiculadas
na lista telefônica’. Com a produção da prova pericial teve-se uma
ideia do objeto da autuação fiscal. O Laudo Pericial de fls. 156/163 dá
conta de que o objeto do lançamento fiscal em questão são ‘Cobranças
relativas a figurações especiais, constantes nas listas telefônicas,
conforme verificado em Relatórios de Apropriação Contábil de
Faturamento’ (fl. 157). No referido Laudo, verificou-se, ainda, que ‘,,,a
perícia constatou a existência de Contrato de Edição de Lista
Telefônica com a Editora Catálogo Telefônico do Brasil S/A, no período
alcançado pelo auto de infração baixado pelo Município de Vitória’ (fl.
159). O aludido Contrato, colacionado às fls. 164/195, dispõe, em sua
cláusula 2.1, que o seu objeto consiste na ‘Edição de Lista Telefônica,
TELEST nº 270 adiante especificada que a Editora se obriga a realizar,
a seu custo, ressarcido mediante participação nos resultados da
comercialização de figurações opcionais a serem inseridas na citada
lista’ (fl. 164). O contrato ainda prevê, em sua Cláusula 3.1, que ‘A
edição de Lista Telefônica se caracteriza pelas seguintes atividades,
quais sejam: editoração, comercialização, produção industrial e
distribuição’. Já a Cláusula 11 e seus itens, determina que, da receita
arrecadada com a comercialização de figurações opcionais na lista
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O voto condutor do acórdão recorrido foi proferido nos termos
seguintes:
“O Município Apelante autuou a Apelada em 26/03/1993, sob a
alegação de ‘não recolhimento do ISSQN’ (fl. 29), sendo que no campo
‘ramo de atividade’ está escrito ‘Cobrança das publicidades veiculadas
na lista telefônica’. Com a produção da prova pericial teve-se uma
ideia do objeto da autuação fiscal. O Laudo Pericial de fls. 156/163 dá
conta de que o objeto do lançamento fiscal em questão são ‘Cobranças
relativas a figurações especiais, constantes nas listas telefônicas,
conforme verificado em Relatórios de Apropriação Contábil de
Faturamento’ (fl. 157). No referido Laudo, verificou-se, ainda, que ‘,,,a
perícia constatou a existência de Contrato de Edição de Lista
Telefônica com a Editora Catálogo Telefônico do Brasil S/A, no período
alcançado pelo auto de infração baixado pelo Município de Vitória’ (fl.
159). O aludido Contrato, colacionado às fls. 164/195, dispõe, em sua
cláusula 2.1, que o seu objeto consiste na ‘Edição de Lista Telefônica,
TELEST nº 270 adiante especificada que a Editora se obriga a realizar,
a seu custo, ressarcido mediante participação nos resultados da
comercialização de figurações opcionais a serem inseridas na citada
lista’ (fl. 164). O contrato ainda prevê, em sua Cláusula 3.1, que ‘A
edição de Lista Telefônica se caracteriza pelas seguintes atividades,
quais sejam: editoração, comercialização, produção industrial e
distribuição’. Já a Cláusula 11 e seus itens, determina que, da receita
arrecadada com a comercialização de figurações opcionais na lista
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 763001 AGR / ES
telefônica, caberá à Apelada o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento), sendo que a cobrança pelas figurações opcionais de assinantes
ficará a cargo da Apelada (Cláusula 10.1) e de não assinantes será
feita pela editora (Cláusula 10.2). Está claro, portanto, que o
lançamento fiscal realizado pelo Município Apelante através do Auto
de Infração nº 275/93 teve por objeto a arrecadação oriunda da
comercialização de figurações opcionais inseridas na lista telefônica,
sendo que 75% (setenta e cinco por cento) de seu total visava
remunerar a editora contratada pela edição. Portanto, a exemplo do
Juízo a quo, entendo que incide à hipótese o art. 150, IV, ‘d’, da CF/88
(…) Observo, ademais, que tal entendimento está há muito pacificado
pelo Supremo Tribunal Federal”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no
sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. IV, alínea
d, da Constituição da República abrange a edição de listas telefônicas:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA
IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo
orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal,
período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações
com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A
EDITORAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763001 AGR / ES
telefônica, caberá à Apelada o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento), sendo que a cobrança pelas figurações opcionais de assinantes
ficará a cargo da Apelada (Cláusula 10.1) e de não assinantes será
feita pela editora (Cláusula 10.2). Está claro, portanto, que o
lançamento fiscal realizado pelo Município Apelante através do Auto
de Infração nº 275/93 teve por objeto a arrecadação oriunda da
comercialização de figurações opcionais inseridas na lista telefônica,
sendo que 75% (setenta e cinco por cento) de seu total visava
remunerar a editora contratada pela edição. Portanto, a exemplo do
Juízo a quo, entendo que incide à hipótese o art. 150, IV, ‘d’, da CF/88
(…) Observo, ademais, que tal entendimento está há muito pacificado
pelo Supremo Tribunal Federal”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no
sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. IV, alínea
d, da Constituição da República abrange a edição de listas telefônicas:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.
LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA
IMPRESSÃO. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo
orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal,
período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações
com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento”
(AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A
EDITORAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.
Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo,
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 763001 AGR / ES
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como
e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
30.10.1992).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763001 AGR / ES
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como
e o caso das listas telefônicas". Recurso provido.” (RE 134.071,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
30.10.1992).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089469
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5236168
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-07T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur253998
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LISTAS TELEFÔNICAS)
RE 134071, AI 663747 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
763001
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00004 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 763001 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"A",
"I 663. 747- AgR",
"A",
"I 663. 747- AgR",
"AR",
"E 763001",
"A",
"G",
"R",
"/",
"ES",
"R",
"E 134. 071",
"AR",
"E 763001 AGR / ES",
"R",
"E 134. 071",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO",
"A",
"I 663. 747- AgR",
"AR",
"E",
"Auto de Infração [UNK] 275 / 93",
"A",
"I 663. 747- AgR",
"R",
"E 134. 071",
"AR",
"E 763001 AGR / ES",
"R",
"E 134. 071",
"SO",
"VO 763. 001"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 150, INC. IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 19, III, D, DA CARTA DE 1969",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 19, III, D, DA CARTA DE 1969",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Auto de Infração [UNK] 275 / 93",
"art. 150, IV, ‘ d ’, da CF / 88",
"art. 150, inc. IV, alínea d, da Constituição da República",
"AR",
"T. 19, III, D, DA CARTA DE 1969",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 150, IV, ‘ d ’, da CF / 88",
"art. 150, inc. IV, alínea d, da Constituição da República",
"AR",
"T. 19, III, D, DA CARTA DE 1969",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"UN",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"Brasília",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"Município de Vitória",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"Município de Vitória",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"Município de Vitória",
"Município de Vitória",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"Município de Vitória",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"Município de Vitória",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO PAULO",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA",
"ESP",
"Í",
"RI",
"TO SANTO",
"M",
"UN",
"IC",
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"PI",
"O DE VITÓRIA",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE VITÓRIA"
],
"ORGANIZACAO": [
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"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
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"O",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"ra",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UN",
"DA TURMA",
"T",
"EM",
"AR",
"Tribunal de Justiça do",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"F",
"Primeira Turma",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Editora Catálogo Telefônico do Brasil S / A",
"Editora",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Editora Catálogo Telefônico do Brasil S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ST",
"F",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"EL",
"EM",
"AR NORTE LESTE",
"MA",
"RC",
"EL",
"O PAGANI DEVENS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"EL",
"EM",
"AR NORTE LESTE S / A",
"MA",
"RC",
"EL",
"O PAGANI DEVENS",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"EL",
"MA",
"RC",
"EL",
"O PAGANI DEVENS",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA ARE",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"EL",
"EM",
"AR NORTE LESTE S",
"MA",
"RC",
"EL",
"O PAGANI DEVENS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"EL",
"EM",
"AR NORTE LESTE S",
"MA",
"RC",
"EL",
"O PAGANI DEVENS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"16 de setembro de 2013",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"/",
"2013",
"16 de setembro de 2013",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"1992",
"23",
".",
"9",
".",
"2013",
"3",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"1992",
"23",
".",
"9",
".",
"2013",
"3",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"03",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
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"2013",
"26",
"/",
"03",
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"/",
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".",
"4",
".",
"2010",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"1992",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"1992",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"17",
".",
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"2013",
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"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CONSULTOR TÉCNICO
JURÍDICO) SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU
DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e
5.365/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise da
natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126515.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24 de abril de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Bernardo do
Campo contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual
declarara a inconstitucionalidade do art. 33 inc. I, alínea e, da Lei n.
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objeto deste processo é
distinto daquele do Recurso Extraordinário n. 650.898-RG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, que trata da possibilidade ou não de
recebimento de gratificação de férias, décimo terceiro salário ou verba
indenizatória no caso de agente político que perceba por subsídio,
sendo a Lei municipal n. 1.929/2008 de Alecrim/RS objeto de análise.
5. O Relator, Desembargador Artur Marques da Silva Filho,
afirmou:
(...)
6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24 de abril de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Bernardo do
Campo contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual
declarara a inconstitucionalidade do art. 33 inc. I, alínea e, da Lei n.
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objeto deste processo é
distinto daquele do Recurso Extraordinário n. 650.898-RG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, que trata da possibilidade ou não de
recebimento de gratificação de férias, décimo terceiro salário ou verba
indenizatória no caso de agente político que perceba por subsídio,
sendo a Lei municipal n. 1.929/2008 de Alecrim/RS objeto de análise.
5. O Relator, Desembargador Artur Marques da Silva Filho,
afirmou:
(...)
6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 742970 AGR / SP
o reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional (Leis municipais n. 4.804/1999 e
5.365/2001), procedimento que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
(…) Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 275-281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.4.2013 (fl. 282), interpõe a
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em 3.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 284-288; 291-298).
3. O Agravante afirma que “o caso ora em análise não demanda análise
de fatos e provas por este Supremo Tribunal Federal, pois se trata de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de controle abstrato
de constitucionalidade, ou seja, em que há análise abstrata das normas
impugnadas em face das normas constitucionais de controle”.
Assevera que “em nenhum momento houve a produção de qualquer prova
ou análise de fatos, mas apenas o confronto em abstrato das normas municipais
com as normas da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 296).
Pede o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126516.
Supremo Tribunal Federal
RE 742970 AGR / SP
o reexame do conjunto fático-probatório e a análise da
legislação infraconstitucional (Leis municipais n. 4.804/1999 e
5.365/2001), procedimento que não pode ser validamente
adotado em recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
(…) Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 275-281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.4.2013 (fl. 282), interpõe a
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, em 3.5.2013,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 284-288; 291-298).
3. O Agravante afirma que “o caso ora em análise não demanda análise
de fatos e provas por este Supremo Tribunal Federal, pois se trata de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de controle abstrato
de constitucionalidade, ou seja, em que há análise abstrata das normas
impugnadas em face das normas constitucionais de controle”.
Assevera que “em nenhum momento houve a produção de qualquer prova
ou análise de fatos, mas apenas o confronto em abstrato das normas municipais
com as normas da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 296).
Pede o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a
inconstitucionalidade material do arts. 33, inc. I, alínea e, da Lei n.
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001, ambas do Município de São
Bernardo do Campo, em face dos arts. 111, 115 e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Constou do acórdão recorrido:
“Em suma, a tese sustentada na presente ação é de que os cargos
criados pelos dispositivos atacados não poderiam ser providos por
comissão, uma vez que não demandam relação de confiança e que as
respectivas atribuições restringem-se à atividades técnicas,
administrativas ou burocráticas.
A ação merece prosperar. Com efeito, a possibilidade de criação
de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação
que se lhe dá, mas sim pela natureza das atribuições respectivas. E, se
por um lado a Federação se compõe de entes autônomos, de modo que o
Município seja dotado das capacidades de autogoverno e de autonomia
administrativa, não há que se opor tais capacidades como escusa ao
descumprimento da própria Constituição e dos princípios que a
inspiram.
(…)
No caso concreto, a descrição das atividades desenvolvidas pelo
Consultor Técnico Jurídico, conforme informações prestadas pelo
Prefeito Municipal, são de ‘auxiliar o Secretário e o Assessor da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126517.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a
inconstitucionalidade material do arts. 33, inc. I, alínea e, da Lei n.
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001, ambas do Município de São
Bernardo do Campo, em face dos arts. 111, 115 e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Constou do acórdão recorrido:
“Em suma, a tese sustentada na presente ação é de que os cargos
criados pelos dispositivos atacados não poderiam ser providos por
comissão, uma vez que não demandam relação de confiança e que as
respectivas atribuições restringem-se à atividades técnicas,
administrativas ou burocráticas.
A ação merece prosperar. Com efeito, a possibilidade de criação
de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação
que se lhe dá, mas sim pela natureza das atribuições respectivas. E, se
por um lado a Federação se compõe de entes autônomos, de modo que o
Município seja dotado das capacidades de autogoverno e de autonomia
administrativa, não há que se opor tais capacidades como escusa ao
descumprimento da própria Constituição e dos princípios que a
inspiram.
(…)
No caso concreto, a descrição das atividades desenvolvidas pelo
Consultor Técnico Jurídico, conforme informações prestadas pelo
Prefeito Municipal, são de ‘auxiliar o Secretário e o Assessor da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP
Secretaria de Assuntos Jurídicos nas decisões, despachos e demais
atividades referentes a assuntos técnicos da Pasta; e auxiliar de modo
geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo
matéria jurídica, técnico-legislativa, administrativa, orçamentária e
econômico-financeira’ (fl. 36). Essas atividades constituem, na
verdade, funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais,
sem necessidade alguma de que sejam desempenhadas por pessoa com
vínculo de confiança, de modo que não se poderia afastar a exigência
de concurso público” (fls. 108-112).
3. Como afirmado na decisão agravada, a análise da natureza das
atribuições do cargo de consultor técnico jurídico criado pelas leis do
Município de São Bernardo do Campo/SP (Leis n. 4.804/1999 e Lei n.
5.365/2001) pressupõe a prévia análise das normas locais, além de fatos e
provas. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Ainda que assim não fosse, o Órgão Especial do Tribunal a quo
julgou em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade da criação de cargos em
comissão que não tenham atribuições de direção, chefia ou
assessoramento, com a necessária relação de confiança entre o nomeado e
o superior hierárquico (art. 37, inc. V, da Constituição da República).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de
cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia
ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor
nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle
Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 742970 AGR / SP
Secretaria de Assuntos Jurídicos nas decisões, despachos e demais
atividades referentes a assuntos técnicos da Pasta; e auxiliar de modo
geral a ação administrativa diante da Secretaria, compreendendo
matéria jurídica, técnico-legislativa, administrativa, orçamentária e
econômico-financeira’ (fl. 36). Essas atividades constituem, na
verdade, funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais,
sem necessidade alguma de que sejam desempenhadas por pessoa com
vínculo de confiança, de modo que não se poderia afastar a exigência
de concurso público” (fls. 108-112).
3. Como afirmado na decisão agravada, a análise da natureza das
atribuições do cargo de consultor técnico jurídico criado pelas leis do
Município de São Bernardo do Campo/SP (Leis n. 4.804/1999 e Lei n.
5.365/2001) pressupõe a prévia análise das normas locais, além de fatos e
provas. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Ainda que assim não fosse, o Órgão Especial do Tribunal a quo
julgou em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido da inconstitucionalidade da criação de cargos em
comissão que não tenham atribuições de direção, chefia ou
assessoramento, com a necessária relação de confiança entre o nomeado e
o superior hierárquico (art. 37, inc. V, da Constituição da República).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI
15.224/2005
DO
ESTADO
DE
GOIÁS.
INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de
cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia
ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor
nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito
Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle
Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP
Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao
artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de
Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados” (ADI 3.602, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.6.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES
DO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo,
no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,
assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em
criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da
necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido:
ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula
279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da
Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a
direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da
Súmula nº 280/STF, verbis:’Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário’. 5. Agravo regimental desprovido” (RE
710.350-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
20.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
LEI MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 742970 AGR / SP
Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao
artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX,
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de
Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os
cargos em comissão mencionados” (ADI 3.602, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.6.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES
DO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo,
no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,
assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em
criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da
necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido:
ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269,
Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula
279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da
Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a
direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da
Súmula nº 280/STF, verbis:’Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário’. 5. Agravo regimental desprovido” (RE
710.350-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
20.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
LEI MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP
CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE
SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERÁRQUICO.
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS
OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no
sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não
demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu
superior hierárquico. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das
funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza
o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido” (ARE 753.415-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.11.2013, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 742970 AGR / SP
CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE
SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERÁRQUICO.
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS
OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no
sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que
não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não
demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu
superior hierárquico. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das
funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza
o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido” (ARE 753.415-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.11.2013, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5226543
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-06T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO) SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e 5.365/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur253851
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO)
ADI 3602 (TP), RE 710350 AgR (1ªT), ARE 753415 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
742970
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-004804 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-536528 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 742970 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 742. 970",
"S",
"úm",
"ulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal",
"R",
"EC",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 742. 970",
"Rec",
"urso Extraordinário n. 650. 898- RG",
"R",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 742. 970",
"Rec",
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"SP",
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"M",
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"A",
"DI 3. 602",
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"A",
"DI",
"/",
"MC 1269",
"S",
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"ula 279 / STF",
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"UR",
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"R",
"EC",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 742. 970"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei",
"s municipais ns. 4. 804 / 1999",
"5",
".",
"36",
"5",
"/",
"2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 inc. I, alínea e, da Lei n. 4. 804 / 1999",
"art. 77 da Lei n. 5. 365 / 2001",
"Lei municipal n. 1. 929 / 2008",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 inc. I, alínea e, da Lei n. 4. 804 / 1999",
"art. 77 da Lei n. 5. 365 / 2001",
"Lei municipal n. 1. 929 / 2008 de Alecrim / RS",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei",
"s municipais n. 4. 804 / 1999",
"5",
".",
"36",
"5",
"/",
"2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei",
"s municipais n. 4. 804 / 1999",
"5",
".",
"36",
"5",
"/",
"2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 33, inc. I, alínea e, da Lei n. 4. 804 / 1999",
"art. 77 da Lei n. 5. 365 / 2001",
"art",
"s. 111, 115 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 33, inc. I, alínea e, da Lei n. 4. 804 / 1999",
"art. 77 da Lei n. 5. 365 / 2001",
"art",
"s. 111, 115 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei",
"s n. 4. 804 / 1999",
"Lei n. 5. 365 / 2001",
"AR",
"T. 37, II E V",
"L",
"EI 15. 224 / 2005",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei",
"s n. 4. 804 / 1999",
"Lei n. 5. 365 / 2001",
"art. 37, inc. V, da Constituição da República",
"AR",
"T. 37, II E V",
"L",
"EI 15. 224 / 2005",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 37, II e V da Constituição federal",
"inc",
"iso",
"s XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16- A da lei 15. 224 / 2005",
"Lei [UNK] 3. 364 / 10",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 37, II e V da Constituição federal",
"inc",
"iso",
"s XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16- A da lei 15. 224 / 2005",
"Lei [UNK] 3. 364 / 10",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"Ale",
"cri",
"m",
"/",
"RS",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Município de São Bernardo do Campo",
"S",
"ÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Município de São Bernardo do Campo",
"Município de São Bernardo do Campo / SP",
"ES",
"TA",
"DO DE GOIÁS",
"Município de São Bernardo do Campo / SP",
"ES",
"TA",
"DO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"município de",
"Cuba",
"tão",
"Estado de Goiás",
"município de",
"Cuba",
"tão",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"ES",
"TA",
"DO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"C",
"Â",
"MA",
"RA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"C",
"Â",
"MA",
"RA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"C",
"Â",
"MA",
"RA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de São Bernardo do Campo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ó",
"r",
"gão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ó",
"r",
"gão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Assuntos Jurídicos",
"Ó",
"r",
"gão Especial do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Assuntos Jurídicos",
"Ó",
"r",
"gão Especial do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário do Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Ple",
"nário do Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"U",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"C",
"Â",
"MA",
"RA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE S",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TUR",
"C",
"Â",
"MA",
"RA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"GA",
"L",
"I PAIVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"GA",
"L",
"I PAIVA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Artur Marques da Silva Filho",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"GA",
"L",
"I PAIVA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚ",
"Marco Aurélio",
"Artur Marques da Silva Filho",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"GA",
"L",
"I PAIVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"MA",
"GA",
"L",
"I PAIVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"29",
"/",
"08",
"/",
"03",
"02",
"/",
"06",
"/",
"95",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"29",
"/",
"08",
"/",
"03",
"02",
"/",
"06",
"/",
"95",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR.
INOCORRÊNCIA.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO.
TERRAS
DEVOLUTAS.
OCUPAÇÃO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME
JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E
454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes.
II – Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do
contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276695.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 679401 AGR / MG
tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica.
III – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.
V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas
infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa
à Lei Maior seria meramente indireta.
VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276695.
Supremo Tribunal Federal
RE 679401 AGR / MG
tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica.
III – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.
V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que
é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas
infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa
à Lei Maior seria meramente indireta.
VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa
envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276695.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento de fls. 421-430 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080738.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas no documento de fls. 421-430 e requer o provimento do
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame:
“(…)
Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de
nulidade do acórdão recorrido.
A recorrente argumentou, em princípio, que o Tribunal de
origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido.
'(...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em
sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V.
Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o
contrato, de forma completa e que se encontra em poder da
recorrida' (fl. 346).
Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes
decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie;
AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080739.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame:
“(…)
Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de
nulidade do acórdão recorrido.
A recorrente argumentou, em princípio, que o Tribunal de
origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido.
'(...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em
sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V.
Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o
contrato, de forma completa e que se encontra em poder da
recorrida' (fl. 346).
Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes
decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min.
Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie;
AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 679401 AGR / MG
Rel. Min. Eros Grau.
Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência
de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de
indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita
ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do
RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento.
Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de
fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este
Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado, como na espécie. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 679401 AGR / MG
Rel. Min. Eros Grau.
Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência
de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de
indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita
ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do
RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento.
Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de
fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este
Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado, como na espécie. Nesse sentido,
transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes:
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
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RE 679401 AGR / MG
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral'.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Destaco, ainda, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da
Constituição, que o julgamento contrário aos interesses da parte não
basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min.
Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria.
Em relação à questão de fundo, melhor sorte não assiste à
recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação
da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as
disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis
Estaduais mineiras 4.278/1966 e 14.084/2001. Demonstra esse
objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário:
'(...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão,
não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado
no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo
Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei
Federal nº 4.504/64; arts. 3º e 81, §2º do Decreto nº 59.566/66;
3
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reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral'.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI
590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha
relatoria.
Destaco, ainda, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da
Constituição, que o julgamento contrário aos interesses da parte não
basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min.
Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de
minha relatoria.
Em relação à questão de fundo, melhor sorte não assiste à
recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação
da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as
disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis
Estaduais mineiras 4.278/1966 e 14.084/2001. Demonstra esse
objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário:
'(...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão,
não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado
no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo
Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei
Federal nº 4.504/64; arts. 3º e 81, §2º do Decreto nº 59.566/66;
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RE 679401 AGR / MG
art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e
artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de
2001 – violação aos arts. 5º, caput, e inciso II, XXXVI e 37
caput da CF/88.
9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro
de 1966 que instituiu a Fundação Rural Mineira
(RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato
de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por
objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de
Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº
4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei),
sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra.
10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da
Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece
que: 'ficam transferidos para o ITER todos os direitos e
obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou
judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de
terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação
Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário –
RURALMINAS' (grifei).
11. O próprio Estatuto da Terra em seu artigo 94
parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de
terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a
assinatura do contrato entre a RURALMINAS e a ora
recorrente e estabelece a igualdade de parte (...)' (grifos no
original, fls. 347-348).
Dessa forma, apesar de apontar a violação de dispositivos
constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se
deste recurso como instrumento para reverter a interpretação de
normas infraconstitucionais, federais e locais. Contudo, a tal
finalidade não se presta o extraordinário. Eventual afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a
Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso.
Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma
ser inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio
da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
4
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art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e
artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de
2001 – violação aos arts. 5º, caput, e inciso II, XXXVI e 37
caput da CF/88.
9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro
de 1966 que instituiu a Fundação Rural Mineira
(RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato
de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por
objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de
Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº
4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei),
sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra.
10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da
Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece
que: 'ficam transferidos para o ITER todos os direitos e
obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou
judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de
terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação
Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário –
RURALMINAS' (grifei).
11. O próprio Estatuto da Terra em seu artigo 94
parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de
terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a
assinatura do contrato entre a RURALMINAS e a ora
recorrente e estabelece a igualdade de parte (...)' (grifos no
original, fls. 347-348).
Dessa forma, apesar de apontar a violação de dispositivos
constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se
deste recurso como instrumento para reverter a interpretação de
normas infraconstitucionais, federais e locais. Contudo, a tal
finalidade não se presta o extraordinário. Eventual afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a
Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso.
Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma
ser inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio
da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
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RE 679401 AGR / MG
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF).
É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que
subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do STF.
De igual forma, a instância ordinária dirimiu a matéria atinente
à legitimidade dos valores fixados pela administração a título de
remuneração pelo uso das terras públicas de posse da recorrente, com
fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos,
conforme se observa do seguinte trecho da decisão de origem:
'(...)
'In casu', não se pode olvidar a presença do elemento
quantitativo, pois o valor pago pela autora afigura-se irrisório
perante as finalidades do interesse público ante a valorização da
área arrendada.
Válido citar trecho da r. sentença recorrida (fls. 240):
'Não se pode negar que, entre os anos de 1981 e
2005, houve realmente manifesta defasagem do preço
praticado pelo ente estatal, que restou apurado pela
própria autora em irrisórios R$ 4.531,19 (quatro mil
quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) anuais
pela utilização de quase 10.000 hectares de terras públicas,
para o que concorreu a diferença entre o índice de correção
estabelecido nos contratos de arrendamento e valorização
das áreas.' (sic) (...)”(fls. 301-302).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo
exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que, de igual forma, torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 279 do STF'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF).
É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que
subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das
Súmulas 279 e 454 do STF.
De igual forma, a instância ordinária dirimiu a matéria atinente
à legitimidade dos valores fixados pela administração a título de
remuneração pelo uso das terras públicas de posse da recorrente, com
fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos,
conforme se observa do seguinte trecho da decisão de origem:
'(...)
'In casu', não se pode olvidar a presença do elemento
quantitativo, pois o valor pago pela autora afigura-se irrisório
perante as finalidades do interesse público ante a valorização da
área arrendada.
Válido citar trecho da r. sentença recorrida (fls. 240):
'Não se pode negar que, entre os anos de 1981 e
2005, houve realmente manifesta defasagem do preço
praticado pelo ente estatal, que restou apurado pela
própria autora em irrisórios R$ 4.531,19 (quatro mil
quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) anuais
pela utilização de quase 10.000 hectares de terras públicas,
para o que concorreu a diferença entre o índice de correção
estabelecido nos contratos de arrendamento e valorização
das áreas.' (sic) (...)”(fls. 301-302).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo
exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância
que, de igual forma, torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 279 do STF'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/
MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/
MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306544
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-20T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
II – Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
III – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.
V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta.
VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur255549
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- Acórdão(s) citado(s):
(DILIGÊNCIA PROBATÓRIA, INDEFERIMENTO)
ARE 639228 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2014, TIA.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
|
679401
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 679401 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 279 E 454 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 636 DO STF",
"AR",
"E 639. 228- RG / RJ",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ulas 279 e 454 do STF",
"S",
"úm",
"ula 636 do STF",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ulas 279 e 454 do STF",
"S",
"úm",
"ula 636 do STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"A",
".",
"R",
". NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"A",
"I 778. 923- AgR / RJ",
"A",
"I 596. 568- AgR / GO",
"A",
"I 806. 313- AgR / RN",
"A",
"I 727. 420- AgR / DF",
"A",
"I 795. 489- AgR / SP",
"A",
"I 755. 879- AgR / SP",
"A",
"I 756. 336- AgR",
"/",
"MG",
"A",
"I 508. 047-",
"Ag",
"R",
"/",
"RJ",
"A",
"I 723. 935- AgR / GO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"A",
"I 778. 923- AgR / RJ",
"A",
"I 596. 568- AgR / GO",
"A",
"I 806. 313- AgR / RN",
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"I 727. 420- AgR / DF",
"A",
"I 795. 489- AgR / SP",
"A",
"I 755. 879- AgR / SP",
"A",
"I 756. 336- AgR / MG",
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"R",
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"AR",
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"I 791. 292- QO- RG / PE",
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"E 679401 AGR / MG",
"AR",
"E 639. 228- RG / RJ",
"A",
"I 791. 292- QO- RG / PE",
"R",
"E 679401",
"A",
"I 747. 611- AgR / SP",
"A",
"I 712. 035- AgR / RJ",
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"R",
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"I 747. 611- AgR / SP",
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"A",
"I 648. 551- AgR / RS",
"A",
"I 469. 341- AgR",
"/ SP",
"A",
"I 690. 551- AgR / RJ",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"A",
"I 747. 611- AgR / SP",
"A",
"I 712. 035- AgR / RJ",
"A",
"I 529. 105- AgR / CE",
"A",
"I 743. 094- AgR / RJ",
"A",
"I 590. 140- AgR / SP",
"R",
"E 414. 618- AgR / RN",
"R",
"E 520. 187- AgR / MG",
"A",
"I 747. 611- AgR / SP",
"A",
"I 657. 164- AgR / AM",
"A",
"I 648. 551- AgR / RS",
"A",
"I 469. 341- AgR / SP",
"A",
"I 690. 551- AgR / RJ",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"R",
"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula 636 do STF",
"S",
"úm",
"ulas 279 e 454 do STF",
"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
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"E 679401 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula 636 do STF",
"S",
"úm",
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"S",
"úm",
"ula 279 do STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 679. 401"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. [UNK], XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO",
"AR",
"T. 93, IX, DA LEI MAIOR",
"L",
"EI 8. 666 / 1993",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição",
"Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição",
"Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 326 e 327, § [UNK], do RISTF",
"art. 543- A, § [UNK], do CPC",
"Lei 11. 418 / 2006",
"art. 93, IX, da Constituição",
"CP",
"C, art. 544, § § 3° e 4°",
"inc",
"iso",
"s XXXV e LX do art. [UNK] e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 543- A, § [UNK], do CPC",
"Lei 11. 418 / 2006",
"art. 93, IX, da Constituição",
"CP",
"C, art. 544, § § 3° e 4°",
"inc",
"iso",
"s XXXV e LX do art. [UNK]",
"inc",
"iso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], XXXV, da Constituição",
"Lei 8. 666 / 1993",
"Constituição",
"Lei 8. 666 / 1993",
"Lei 4. 504 / 1964",
"Decreto 59. 566 / 1966",
"Lei",
"s Estaduais mineiras 4. 278 / 1966",
"14",
".",
"08",
"4",
"/",
"2001",
"Estatuto da Terra",
"artigos 91, parágrafo único da Lei Federal [UNK] 4. 504 / 64",
"art",
"s. [UNK] e 81, § [UNK] do Decreto [UNK] 59. 566 / 66",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], XXXV, da Constituição",
"Lei 8. 666 / 1993",
"Constituição",
"Lei 8. 666 / 1993",
"Lei 4. 504 / 1964",
"Decreto 59. 566 / 1966",
"Lei",
"s Estaduais mineiras 4. 278 / 1966",
"14",
".",
"08",
"4",
"/",
"2001",
"Estatuto da Terra",
"artigos 91, parágrafo único da Lei Federal [UNK] 4. 504 / 64",
"art",
"s. [UNK] e 81, § [UNK] do Decreto [UNK] 59. 566 / 66",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei Estadual [UNK] 4. 278",
"artigo 8 parágrafo único da lei [UNK] 14. 084",
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"s. [UNK], caput, e inciso II, XXXVI e 37 caput da CF / 88",
"artigo [UNK] da Lei Estadual [UNK] 4. 278",
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"Estatuto da Terra",
"Estatuto da Terra",
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"Estatuto da Terra",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK] da Lei Estadual [UNK] 4. 278",
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"art",
"s. [UNK], caput, e inciso II, XXXVI e 37 caput da CF / 88",
"artigo [UNK] da Lei Estadual [UNK] 4. 278",
"Lei Federal [UNK] 4. 504",
"Estatuto da Terra",
"Estatuto da Terra",
"artigo [UNK], parágrafo único da Lei Estadual [UNK] 14. 084",
"Estatuto da Terra",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n°",
"-",
"2",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
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"IN",
"AS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS"
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"ORGANIZACAO": [
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"Inf",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
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"/",
"MG",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de",
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"DA TURMA",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"no",
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"no",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Fundação Rural Mineira",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
"I",
"TE",
"R",
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"Colo",
"ni",
"za",
"ção e Desenvolvimento Agrário",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Rural Mineira",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
"I",
"TE",
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"Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
"R",
"UR",
"AL",
"MI",
"NA",
"S",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais",
"I",
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"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais",
"I",
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"-",
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"SE",
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"TE",
"R",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
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"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GER",
"I",
"TE",
"R",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
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"DO LEWANDOWSKI",
"S",
"É",
"R",
"G",
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"RA",
"ÃO SOARES DOS SANTOS",
"Ce",
"zar Peluso",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO MASSARU TAKOI",
"AB",
"RA",
"ÃO SOARES DOS SANTOS",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"I",
"TA",
"PE",
"VA FLORESTAL LTDA",
"S",
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"ÃO SOARES DOS SANTOS",
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"AR",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
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"Gil",
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"Ellen Gracie",
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"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ce",
"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Er",
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"Gil",
"mar Mendes",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
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"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
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"Se",
"p",
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"Ay",
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"Cá",
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"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Menezes Direito",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Ay",
"res Britto",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"S",
"É",
"R",
"G",
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"AB",
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"ÃO SOARES DOS SANTOS",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Od",
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"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
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"17 de dezembro de 2013",
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"08",
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"2001",
"21 de novembro de 1966",
"06 de dezembro de 2001",
"21 de novembro de 1966",
"30 de novembro de 1964",
"06 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"21 de novembro de 1966",
"06 de dezembro de 2001",
"21 de novembro de 1966",
"30 de novembro de 1964",
"06 de dezembro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1981",
"2005",
"24",
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"08",
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"2001",
"1981",
"2005",
"24",
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"2001",
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"12",
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"24",
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"24",
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"08",
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"2001"
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Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FALTA DE
PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a
segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a
ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma
quadrilha especializada em tráfico de drogas).
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão
de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312
do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.
3. Recurso ordinário desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr.
Wagner Paulo da Costa Francisco.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087366.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 117695 / SP
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 166.359/SP, com a seguinte ementa:
“(…)
3. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a indispensabilidade da adoção desta medida
excepcional.
4. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do
art. 312 do Código de Processo Penal.
5. No caso concreto, a participação da paciente em
organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente,
evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente
para a motivação da garantia da ordem pública.
6. O habeas corpus não comporta o exame de questões que,
para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é peculiar ao processo de
conhecimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087367.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do HC 166.359/SP, com a seguinte ementa:
“(…)
3. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar,
por ser necessária a existência de circunstâncias que
demonstrem a indispensabilidade da adoção desta medida
excepcional.
4. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do
art. 312 do Código de Processo Penal.
5. No caso concreto, a participação da paciente em
organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente,
evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente
para a motivação da garantia da ordem pública.
6. O habeas corpus não comporta o exame de questões que,
para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é peculiar ao processo de
conhecimento.
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Relatório
RHC 117695 / SP
7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Sustenta o recorrente, em síntese, que (a) foi denunciado como
incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; (b) a prisão preventiva foi
decretada para salvaguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei
penal e para conveniência da instrução criminal; (c) o Tribunal local
conheceu em parte do habeas corpus e, nesse parte, denegou a ordem, ao
argumento de que a medida cautelar está devidamente fundamentada;
(d) o STJ manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos; (e) a
gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a
manutenção da custódia; (f) não estão presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); (g) o recorrente
possui ocupação lícita; (h) não há provas da participação do recorrente no
evento criminoso. Requer a concessão da ordem, para que seja posto em
liberdade até o trânsito em julgado da ação penal (0009895-
50.2009.8.26.04.28).
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP
7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do
recurso cabível.”
Sustenta o recorrente, em síntese, que (a) foi denunciado como
incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; (b) a prisão preventiva foi
decretada para salvaguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei
penal e para conveniência da instrução criminal; (c) o Tribunal local
conheceu em parte do habeas corpus e, nesse parte, denegou a ordem, ao
argumento de que a medida cautelar está devidamente fundamentada;
(d) o STJ manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos; (e) a
gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para a
manutenção da custódia; (f) não estão presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); (g) o recorrente
possui ocupação lícita; (h) não há provas da participação do recorrente no
evento criminoso. Requer a concessão da ordem, para que seja posto em
liberdade até o trânsito em julgado da ação penal (0009895-
50.2009.8.26.04.28).
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Após a interposição do presente recurso, o recorrente foi
condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão pela prática do
delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a 03 anos e 06
meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.
35 da Lei 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Desse modo, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus,
verificar se há, ou não, provas suficientes que demonstrem a participação
do paciente nas atividades criminosas que lhe foram imputadas. Como
ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, “cuida-se de questão a ser
discutida em sede de apelação, uma vez que, para concluir em sentido diverso do
estabelecido na sentença, há necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório”.
2. Por considerar presentes os requisitos da custódia cautelar, a
sentença condenatória manteve sua prisão preventiva. Não houve, assim,
segundo a jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente
impetração ( v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T, Min. Cármen Lúcia , julgamento em
04/12/2012). Pois bem. Ao contrário do alegado, a ordem de segregação
está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro
do STJ:
“In casu, o Magistrado singular consignou que a
segregação cautelar do paciente, juntamente com outros 17
(dezessete) corréus, mantida pelo acórdão hostilizado, encontra
justificativa na garantia da ordem pública, na conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
considerada a sua participação em organização criminosa,
apurada em minuciosa investigação policial, inclusive com
interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, que concluiu
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Após a interposição do presente recurso, o recorrente foi
condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão pela prática do
delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a 03 anos e 06
meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.
35 da Lei 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Desse modo, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus,
verificar se há, ou não, provas suficientes que demonstrem a participação
do paciente nas atividades criminosas que lhe foram imputadas. Como
ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, “cuida-se de questão a ser
discutida em sede de apelação, uma vez que, para concluir em sentido diverso do
estabelecido na sentença, há necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório”.
2. Por considerar presentes os requisitos da custódia cautelar, a
sentença condenatória manteve sua prisão preventiva. Não houve, assim,
segundo a jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente
impetração ( v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T, Min. Cármen Lúcia , julgamento em
04/12/2012). Pois bem. Ao contrário do alegado, a ordem de segregação
está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro
do STJ:
“In casu, o Magistrado singular consignou que a
segregação cautelar do paciente, juntamente com outros 17
(dezessete) corréus, mantida pelo acórdão hostilizado, encontra
justificativa na garantia da ordem pública, na conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,
considerada a sua participação em organização criminosa,
apurada em minuciosa investigação policial, inclusive com
interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, que concluiu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117695 / SP
que ele era um dos chefes da quadrilha, e que tinha por função
manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança
dos pagamentos atrasados, evidenciando, então, a dedicação às
atividades do gênero, como extrai-se do seguinte trecho (fls. 76):
‘Com efeito, conforme se verifica nas informações
prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados
são membros de uma importante organização criminosa
destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região
de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido
(aproximadamente 35 quilos de cocaína), a forma de
acondicionamento da droga, o número de pessoas e a
quantidade de dinheiro envolvido (o que se depreende
das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade
dos membros dessa organização, razão pela qual se
mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para
a manutenção da ordem público.
Além disso, a capacidade econômica revelada pela
quadrilha (o que também se depreende dos valores
envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária
a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão
facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente
porque muitos denunciados não residem neste
município).
Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de
intimidação de testemunhas ostentada por membros de
organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de
modo que, por tal razão, a prisão dos denunciados é
também necessária para a conveniência da instrução
criminal.
A segregação questionada está, assim, devidamente
fundamentada, observada em fatos que torna patente a
periculosidade do agente.”
Vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de
que o recorrente seja integrante de uma quadrilha especializada em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP
que ele era um dos chefes da quadrilha, e que tinha por função
manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança
dos pagamentos atrasados, evidenciando, então, a dedicação às
atividades do gênero, como extrai-se do seguinte trecho (fls. 76):
‘Com efeito, conforme se verifica nas informações
prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados
são membros de uma importante organização criminosa
destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região
de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido
(aproximadamente 35 quilos de cocaína), a forma de
acondicionamento da droga, o número de pessoas e a
quantidade de dinheiro envolvido (o que se depreende
das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade
dos membros dessa organização, razão pela qual se
mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para
a manutenção da ordem público.
Além disso, a capacidade econômica revelada pela
quadrilha (o que também se depreende dos valores
envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária
a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão
facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente
porque muitos denunciados não residem neste
município).
Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de
intimidação de testemunhas ostentada por membros de
organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de
modo que, por tal razão, a prisão dos denunciados é
também necessária para a conveniência da instrução
criminal.
A segregação questionada está, assim, devidamente
fundamentada, observada em fatos que torna patente a
periculosidade do agente.”
Vê-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de
que o recorrente seja integrante de uma quadrilha especializada em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117695 / SP
tráfico de entorpecentes, sendo um dos comandantes da organização e o
responsável por manter contato com os fornecedores e determinar a
cobrança dos devedores. Nesse contexto, justificada está, na linha de
precedentes desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar
com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente
(=comandante de uma quadrilha especializada em tráfico de
entorpecentes). Sobre esse aspecto, esta Corte já decidiu que “a existência
de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira
Turma, DJe de 20.02.2009). No mesmo sentido: HC 101300, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108,
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 23-02-2012; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013).
3. Por fim, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão,
por si sós, de impedir a prisão provisória, quando presentes os requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: RHC
119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19-
11-2013; HC 115602, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-2010; HC 110121, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-08-2012; HC 110848,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC
95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-
02-2009; entre outros).
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087368.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP
tráfico de entorpecentes, sendo um dos comandantes da organização e o
responsável por manter contato com os fornecedores e determinar a
cobrança dos devedores. Nesse contexto, justificada está, na linha de
precedentes desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar
com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente
(=comandante de uma quadrilha especializada em tráfico de
entorpecentes). Sobre esse aspecto, esta Corte já decidiu que “a existência
de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira
Turma, DJe de 20.02.2009). No mesmo sentido: HC 101300, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108,
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 23-02-2012; HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013).
3. Por fim, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão,
por si sós, de impedir a prisão provisória, quando presentes os requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: RHC
119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19-
11-2013; HC 115602, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-2010; HC 110121, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-08-2012; HC 110848,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC
95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-
02-2009; entre outros).
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087368.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho,
integralmente, o voto proferido pelo eminente Relator. Em consequência,
nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560913.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho,
integralmente, o voto proferido pelo eminente Relator. Em consequência,
nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5560913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
recorrente, o Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089350
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
recorrente, o Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089350
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5579356
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-04-03T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em tráfico de drogas).
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.
3. Recurso ordinário desprovido.
|
sjur259792
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PERDA DE OBJETO, INOCORRÊNCIA)
HC 113185 (2ªT).
(PREVENTIVA IDÔNEA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 94108 (2ªT), HC 95024 (1ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 117090 (2ªT).
(PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA)
HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 110121 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 115602 (2ªT), RHC 119454 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/04/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
117695
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 117695
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"AB",
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".",
"2009",
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"HC 117695 / SP",
"000",
"98",
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"50",
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"2009",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"04",
".",
"28",
"R",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 117. 695",
"H",
"C 113. 185 / SP",
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"S CORPUS 117. 695",
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"C 113. 185 / SP",
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"HC 117695 / SP",
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"HC 117695 / SP",
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"C 110848",
"H",
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"H",
"C 95. 024 / SP",
"H",
"C 101300",
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"C 94108",
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"C 110848",
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"C 110888",
"H",
"C 117090",
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"HC 119454",
"H",
"C 115602",
"H",
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"H",
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"H",
"C 95704",
"H",
"AB",
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"S CORPUS 117. 695",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 117. 695"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. 33 e 35 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 312 do CPP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 33 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 35 da Lei 11. 343 / 2006",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
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"Supremo Tribunal Federal",
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"O PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
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"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
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"[UNK] Turma",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI RECTE",
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"VA",
"RO DANIEL ROBERTO",
"W",
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"ER PAULO DA COSTA FRANCISCO RECDO",
"C",
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"ME",
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"E",
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"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI R",
"AL",
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"RO DANIEL ROBERTO A",
"W",
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"ER PAULO DA COSTA FRANCISCO RECDO",
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"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
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"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
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"r",
"men Lúcia",
"T",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
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"I ZAVASCKI",
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"I ZAVASCKI",
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"DO LEWANDOWSKI",
"T",
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"L",
"EN GRACIE",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"D",
"IA",
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"M",
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"E",
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"LS",
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"Te",
"ori Zavascki",
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"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"03",
"-",
"2010",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2012",
"10",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"02",
".",
"2009",
"18",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2008",
"10",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"23",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"11",
"-",
"04",
"-",
"2013",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2010",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2012",
"10",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA
DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS
PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO
PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126511.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de janeiro de 2013, dei provimento ao recurso
extraordinário interposto por Sylvia Delega Dias contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluíra pela
impossibilidade de pensionista de militar receber a parcela denominada
“Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à
época do falecimento do beneficiário.
A decisão agravada fundamentou-se na desarmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 140-
144).
2. Juntada a intimação dessa decisão em 18.2.2013 (fl. 145), interpõe a
União, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-162).
3. Sustenta a Agravante que “a parcela denominada Diária de Asilado
(posteriormente transformada em Auxílio-Invalidez) não pode ser considerada
como integrante dos vencimentos ou proventos, por se tratar de benefício de
caráter indenizatório, ou seja, personalíssimo, uma vez que concedida tão
somente aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas em lei” (fl. 157).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de janeiro de 2013, dei provimento ao recurso
extraordinário interposto por Sylvia Delega Dias contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concluíra pela
impossibilidade de pensionista de militar receber a parcela denominada
“Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os proventos à
época do falecimento do beneficiário.
A decisão agravada fundamentou-se na desarmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 140-
144).
2. Juntada a intimação dessa decisão em 18.2.2013 (fl. 145), interpõe a
União, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-162).
3. Sustenta a Agravante que “a parcela denominada Diária de Asilado
(posteriormente transformada em Auxílio-Invalidez) não pode ser considerada
como integrante dos vencimentos ou proventos, por se tratar de benefício de
caráter indenizatório, ou seja, personalíssimo, uma vez que concedida tão
somente aos ex-militares nas condições especiais estabelecidas em lei” (fl. 157).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
Alega a impossibilidade de cumulação de pensão especial de ex-
combatente com proventos de militar reformado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
Alega a impossibilidade de cumulação de pensão especial de ex-
combatente com proventos de militar reformado.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
reconhecer o direito de pensionistas de militar à percepção da parcela
denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os
proventos à época do falecimento do beneficiário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENSIONISTA.
AUTO-
APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
ORIGINÁRIA).
ACÓRDÃO
RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate
da matéria constitucional deduzida no extraordinário. 2. De mais a
mais, o reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo
regimental desprovido” (RE 506.621-AgR, Relator o Ministro
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).
No voto condutor desse julgado tem-se que:
“Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a
instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão
assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls.
143/144):
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
reconhecer o direito de pensionistas de militar à percepção da parcela
denominada “Diária de Asilado”, nas situações em que esta compunha os
proventos à época do falecimento do beneficiário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENSIONISTA.
AUTO-
APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
ORIGINÁRIA).
ACÓRDÃO
RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese afastada
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia o debate
da matéria constitucional deduzida no extraordinário. 2. De mais a
mais, o reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo
regimental desprovido” (RE 506.621-AgR, Relator o Ministro
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).
No voto condutor desse julgado tem-se que:
“Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a
instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão
assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls.
143/144):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
‘Portanto, o fato do ex-militar receber a 'Diária de
Asilado' não garantia que sua esposa a receberia após o seu
falecimento, tendo em vista que este benefício teria natureza de
verba indenizatória, detendo um caráter personalíssimo, pois era
concedido, tão-somente, aos ex-militares nas condições especiais
estabelecidas nos artigos 148 e 149, da Lei nº 4.328/64, podendo,
inclusive, ser cancelado no caso de reversão da enfermidade.
No entanto, a viúva teria direito à respectiva verba,
apenas, nos casos previstos nos artigos 149 e 153, da Lei nº
4.328/64, em condições excepcionalíssimas, conforme foi
determinado pelos artigos 163 e 164 da Lei nº 5.787/72. Na
hipótese do artigo 148, do mesmo diploma legal, não houve
previsão de se resguardar o direito da viúva em receber este
benefício em qualquer hipótese. No caso em tela, o casamento (fl.
08) foi posterior à data mencionada na legislação.’
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa
ao processo. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se
firmou no Supremo Tribunal Federal, ao concluir pela prevalência da
legislação infraconstitucional em face do contido em regra
constitucional, negando às pensionistas de militares o recebimento da
parcela intitulada “Diária de Asilado”, mesmo reconhecendo que tal
parcela compunha os proventos, à época do falecimento dos militares.
7. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça, ao julgar o MI 211,
relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, decidiu que o § 5º do
art. 40 do Magno Texto, cuja redação originária estatuía que ‘o
benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido’, é norma auto-
aplicável.
8. É dizer: na data da promulgação da Constituição Federal
1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício
à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
9. Confiram-se, a propósito, os REs 162.091, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 462.051, da minha relatoria; 504.271,
da relatoria do ministro Eros Grau; 550.042, da relatoria do ministro
Menezes Direito; 552.670-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
‘Portanto, o fato do ex-militar receber a 'Diária de
Asilado' não garantia que sua esposa a receberia após o seu
falecimento, tendo em vista que este benefício teria natureza de
verba indenizatória, detendo um caráter personalíssimo, pois era
concedido, tão-somente, aos ex-militares nas condições especiais
estabelecidas nos artigos 148 e 149, da Lei nº 4.328/64, podendo,
inclusive, ser cancelado no caso de reversão da enfermidade.
No entanto, a viúva teria direito à respectiva verba,
apenas, nos casos previstos nos artigos 149 e 153, da Lei nº
4.328/64, em condições excepcionalíssimas, conforme foi
determinado pelos artigos 163 e 164 da Lei nº 5.787/72. Na
hipótese do artigo 148, do mesmo diploma legal, não houve
previsão de se resguardar o direito da viúva em receber este
benefício em qualquer hipótese. No caso em tela, o casamento (fl.
08) foi posterior à data mencionada na legislação.’
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diversa
ao processo. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se
firmou no Supremo Tribunal Federal, ao concluir pela prevalência da
legislação infraconstitucional em face do contido em regra
constitucional, negando às pensionistas de militares o recebimento da
parcela intitulada “Diária de Asilado”, mesmo reconhecendo que tal
parcela compunha os proventos, à época do falecimento dos militares.
7. Com efeito, esta nossa Casa de Justiça, ao julgar o MI 211,
relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, decidiu que o § 5º do
art. 40 do Magno Texto, cuja redação originária estatuía que ‘o
benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido’, é norma auto-
aplicável.
8. É dizer: na data da promulgação da Constituição Federal
1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício
à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
9. Confiram-se, a propósito, os REs 162.091, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; 462.051, da minha relatoria; 504.271,
da relatoria do ministro Eros Grau; 550.042, da relatoria do ministro
Menezes Direito; 552.670-AgR, da relatoria do ministro Gilmar
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
Mendes; e 563.187, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
10. Esse entendimento tem sido reafirmado no julgamento das
causas alusivas a parcela denominada “Diária de Asilado”. Cito, a
título de exemplo, os REs 605.662 e 608.803, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e AI 656.509, da relatoria do ministro do Dias
Toffoli.
11. Nesta contextura, a adoção explícita, pela instância
judicanate de origem, de tese afastada pela jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal evidencia o debate da matéria
constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em
ausência de prequestionamento ou afronta indireta ao Magno Texto.
12. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos é
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
Regimental”.
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126513.
Supremo Tribunal Federal
RE 720400 AGR-SEGUNDO / RJ
Mendes; e 563.187, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
10. Esse entendimento tem sido reafirmado no julgamento das
causas alusivas a parcela denominada “Diária de Asilado”. Cito, a
título de exemplo, os REs 605.662 e 608.803, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e AI 656.509, da relatoria do ministro do Dias
Toffoli.
11. Nesta contextura, a adoção explícita, pela instância
judicanate de origem, de tese afastada pela jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal evidencia o debate da matéria
constitucional deduzida no extraordinário. Pelo que não há falar em
ausência de prequestionamento ou afronta indireta ao Magno Texto.
12. De mais a mais, o reexame do acervo probatório dos autos é
desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos
limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido.
13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo
Regimental”.
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126513.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.400
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5227138
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-06T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur253859
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIÁRIA DE ASILADO)
RE 506621 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
720400
| null |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 720400 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SYLVIA DELEGA DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
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"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400",
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"E",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400",
"R",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400",
"R",
"E 720400 AGR- SEGUNDO / RJ",
"R",
"E 720400 AGR",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400",
"R",
"E 506. 621- AgR",
"R",
"E 506. 621- AgR",
"R",
"E 720400 AGR- SEGUNDO / RJ",
"M",
"I 211",
"R",
"Es 162. 091",
"46",
"2",
".",
"05",
"1",
"50",
"4",
".",
"27",
"1",
"55",
"0",
".",
"04",
"2",
"55",
"2",
".",
"67",
"0",
"-",
"Ag",
"R",
"R",
"E 720400 AGR-",
"SEGUNDO / RJ",
"M",
"I 211",
"R",
"Es 162. 091",
"46",
"2",
".",
"05",
"1",
"50",
"4",
".",
"27",
"1",
"55",
"0",
".",
"04",
"2",
"55",
"2",
".",
"67",
"0",
"-",
"Ag",
"R",
"R",
"E 720400 AGR- SEGUNDO / RJ Mendes",
"56",
"3",
".",
"187",
"R",
"Es 605. 662",
"60",
"8",
".",
"80",
"3",
"A",
"I 656. 509",
"R",
"E 720400 AGR- SEGUNDO",
"/",
"RJ Mendes",
"56",
"3",
".",
"187",
"R",
"Es 605. 662",
"60",
"8",
".",
"80",
"3",
"A",
"I 656. 509",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 720. 400"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 148 e 149, da Lei [UNK] 4. 328 / 64",
"artigos 149 e 153, da Lei [UNK] 4. 328 / 64",
"artigos 163 e 164 da Lei [UNK] 5. 787 / 72",
"§ [UNK] do art. 40 do Magno Texto",
"Constituição Federal 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 148 e 149, da Lei [UNK] 4. 328 / 64",
"artigos 149 e 153, da Lei [UNK] 4. 328 / 64",
"artigos 163 e 164 da Lei [UNK] 5. 787 / 72",
"§ [UNK] do art. 40 do Magno Texto",
"Constituição Federal 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"G",
"UN",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"DO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"DO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"DO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"U",
"PR",
"EM",
"O TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Magno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"A DELEGA DIAS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FARIA MACEDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"A DELEGA DIAS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FARIA MACEDO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Syl",
"via Delega Dias",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"A DELEGA DIAS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FARIA MACEDO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Syl",
"via Delega Dias",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"Menezes Direito",
"Gil",
"mar 2",
"Marco Aurélio",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"Menezes Direito",
"Gil",
"mar 2",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"A DELEGA DIAS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FARIA MACEDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"S",
"Y",
"L",
"VI",
"A DELEGA DIAS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO FARIA MACEDO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"30 de janeiro de 2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"30 de janeiro de 2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2013",
"28",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO
JOSÉ
STEINMEYER
LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 597.064 RG,
REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 29/03/2011. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em afastar o sobrestamento e
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar
sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, determinando
a devolução dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087201.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
AI 695833 AGR-ED / RJ
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087201.
Supremo Tribunal Federal
AI 695833 AGR-ED / RJ
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087201.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO
JOSÉ
STEINMEYER
LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA
LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do
ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sustenta a embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado
“deixou de considerar os argumentos dispostos na peça vestibular, bem
como as razões aduzidas no recurso de apelação e as razões do recurso
extraordinário” (fl. 567); (b) “não existe decisão de mérito proferida por
essa Suprema Corte em favor da constitucionalidade do artigo 32 da Lei
n. 9.656/98 nos autos da ADIn 1931-8” (fl. 567).
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que a embagante
não logrou êxito “em apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado embargado” (fl. 600).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087202.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO
JOSÉ
STEINMEYER
LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA
LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do
ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Sustenta a embargante, em suma, que (a) o acórdão embargado
“deixou de considerar os argumentos dispostos na peça vestibular, bem
como as razões aduzidas no recurso de apelação e as razões do recurso
extraordinário” (fl. 567); (b) “não existe decisão de mérito proferida por
essa Suprema Corte em favor da constitucionalidade do artigo 32 da Lei
n. 9.656/98 nos autos da ADIn 1931-8” (fl. 567).
Intimada a se manifestar, a parte embargada alega que a embagante
não logrou êxito “em apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado embargado” (fl. 600).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087202.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os embargos
de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Isso
porque as discussões acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
das despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde
privada e da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 tiveram a
repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no RE 597.064 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/03/2011.
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello,
DJe de 10/06/2011); e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 18/08/2011), decidiu pela anulação dos acórdãos
embargados para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem (art. 543-B, CPC).
3. Frise-se que tal entendimento aplica-se inclusive para acórdãos
cuja publicação é anterior a 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor
da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas
necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o
novo instituto (QO-AI 664.567, Min. Sepúlveda Pertence). Nesse sentido:
RE 540.410-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em
20/08/2008, DJe de 17/10/2008.
4. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fls. 587 e acolho os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087203.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os embargos
de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Isso
porque as discussões acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
das despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde
privada e da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 tiveram a
repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no RE 597.064 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/03/2011.
2. No que toca aos embargos de declaração que impugnam acórdãos
proferidos em processos cuja repercussão geral do tema versado já foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma desta
Corte, ao apreciar os AI 584.615-AgR-ED / RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 06/09/2011); AI 360.461-AgR-ED / MG (Rel. Min. Celso de Mello,
DJe de 10/06/2011); e RE 598.182-AgR-ED-ED-ED / MG (Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 18/08/2011), decidiu pela anulação dos acórdãos
embargados para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem (art. 543-B, CPC).
3. Frise-se que tal entendimento aplica-se inclusive para acórdãos
cuja publicação é anterior a 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor
da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas
necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o
novo instituto (QO-AI 664.567, Min. Sepúlveda Pertence). Nesse sentido:
RE 540.410-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em
20/08/2008, DJe de 17/10/2008.
4. Diante do exposto, afasto o sobrestamento de fls. 587 e acolho os
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 695833 AGR-ED / RJ
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito
o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, determinando a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 695833 AGR-ED / RJ
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito
o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, determinando a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, afastado o
sobrestamento, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a
decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem,
para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089400
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.833
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, afastado o
sobrestamento, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a
decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem,
para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253763
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-11T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, afastado o sobrestamento, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 543/548 e a decisão de fls. 506, e determinou a devolução dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 597.064 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 29/03/2011. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
|
sjur254331
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESSARSIMENTO, SUS)
RE 597064 RG.
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 584615 AgR-ED (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), AI 664567 QO (TP), RE 540410 QO (TP), RE 598182 AgR-ED-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
695833
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n ART-00032\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 695833 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"E 597. 064 RG",
"A",
"I 695833",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"RJ",
"A",
"I 695833",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"RJ",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 695. 833",
"A",
"DI n. 1. 931- MC",
"A",
"DI",
"n 1931- 8",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 695. 833",
"A",
"DI n. 1. 931- MC",
"A",
"DI",
"n 1931- 8",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 695. 833",
"R",
"E 597. 064 RG",
"A",
"I 584. 615- AgR- ED / RJ",
"A",
"I 360. 461- AgR- ED / MG",
"R",
"E 598. 182- AgR- ED- ED- ED / MG",
"Q",
"O",
"-",
"A",
"I 664. 567",
"R",
"E 540. 410- QO",
"R",
"E 597. 064 RG",
"A",
"I 584. 615- AgR- ED / RJ",
"A",
"I 360. 461- AgR- ED / MG",
"R",
"E 598. 182- AgR- ED- ED- ED / MG",
"Q",
"O",
"-",
"A",
"I 664. 567",
"R",
"E 540. 410- QO",
"A",
"I",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"RJ",
"A",
"I 695833 AGR- ED / RJ",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 695. 833",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 695. 833"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 543- B do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 32 DA LEI N. 9. 656 / 98",
"Lei n. 9. 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n. 9. 656 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 32 DA LEI N. 9. 656 / 98",
"Lei n. 9. 656 / 98",
"artigo 32 da Lei n. 9. 656 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 32 da Lei 9. 656 / 98",
"art. 543- B, CPC",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 32 da Lei 9. 656 / 98",
"art. 543- B, CPC",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 543- B do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 543- B do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 543- B do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 543- B do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"UL",
"ME",
"D ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA",
"A",
"G",
"Ê",
"N",
"CI",
"A NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"AN",
"S",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"UL",
"ME",
"D ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA",
"A",
"G",
"Ê",
"N",
"CI",
"A NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"AN",
"S",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"UL",
"ME",
"D ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA",
"A",
"G",
"Ê",
"N",
"CI",
"A NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"AN",
"S",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
"US",
"Suprema Corte",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Sistema Único de Saúde",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"R",
"IS",
"T",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Sistema Único de Saúde",
"Ple",
"nário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"R",
"IS",
"T",
"F",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"UL",
"D",
"A",
"G",
"Ê",
"N",
"CI",
"A NACIONAL DE SAÚDE SU",
"AN",
"S",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"S",
"UL",
"ME",
"D ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA",
"A",
"G",
"Ê",
"N",
"CI",
"A NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"AN",
"S",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"D",
"A",
"GO",
"B",
"ER",
"TO JOSÉ STEINMEYER LIMA",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"D",
"A",
"GO",
"B",
"ER",
"TO JOSÉ STEINMEYER LIMA",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Maurício Corrêa",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"D",
"A",
"GO",
"B",
"ER",
"TO JOSÉ STEINMEYER LIMA",
"IS",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Maurício Corrêa",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"CE",
"Z",
"AR PELUSO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"ME",
"D",
"A",
"GO",
"B",
"ER",
"TO JOSÉ STEINMEYER LIMA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"D",
"A",
"GO",
"B",
"ER",
"TO JOSÉ STEINMEYER LIMA",
"Gil",
"mar",
"Mendes",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"28",
".",
"5",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"28",
".",
"5",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"03 de maio de 2007",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"03 de maio de 2007",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e
de
cláusulas
contratuais.
Impossibilidade.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº
636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 745311 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Carlos Ivan Nunes e outros interpõem tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, assim ementado, na parte que interessa:
‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE
NATUREZA
CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA.
ESTATUTO. CONTRIBUIÇÃO.
1 – A relação mantida com entidade de previdência
privada, tendo natureza contratual, independe da relação
de emprego do associado com seu empregador. Se o
fundamento do pedido não decorre de contrato de
trabalho, competente para o julgamento da causa é a
Justiça Comum.
2 – Se o associado não satisfazia as condições para se
tornar isento da contribuição paga a entidade de
previdência privada, não lhe é assegurado o direito de se
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Carlos Ivan Nunes e outros interpõem tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, assim ementado, na parte que interessa:
‘PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE
NATUREZA
CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA.
ESTATUTO. CONTRIBUIÇÃO.
1 – A relação mantida com entidade de previdência
privada, tendo natureza contratual, independe da relação
de emprego do associado com seu empregador. Se o
fundamento do pedido não decorre de contrato de
trabalho, competente para o julgamento da causa é a
Justiça Comum.
2 – Se o associado não satisfazia as condições para se
tornar isento da contribuição paga a entidade de
previdência privada, não lhe é assegurado o direito de se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 745311 AGR / DF
exonerar do pagamento com base em disposição
estatuária que não mais vigora.
3. Apelação provida.’.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos “para
sanar a contradição entre a conclusão do julgado e a ementa,
devendo constar, ao final da ementa, apelação não provida”.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
exonerar do pagamento com base em disposição
estatuária que não mais vigora.
3. Apelação provida.’.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos “para
sanar a contradição entre a conclusão do julgado e a ementa,
devendo constar, ao final da ementa, apelação não provida”.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o
trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 745311 AGR / DF
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão do
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão do
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
3
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Relatório
ARE 745311 AGR / DF
INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional e com interpretação de
cláusulas do regulamento da entidade de previdência
privada, hipóteses que inviabilizam o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido.’ (AI nº 797.183/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
12/11/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5°, inciso XXXVI,
da Constituição Federal e que a mencionada ofensa seria direta, não
demandando a prévia análise da legislação infraconstitucional ou dos
fatos e das provas dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) a decisão recorrida, em nenhum momento apontou
qualquer deficiência, quer formal ou material, no recurso cujo
trânsito inadmitiu. O entendimento de que houve violação à
jurisprudência desse Egrégio Tribunal é apenas presumido, o
que torna a fundamentação deficiente e nessa qualidade nula de
pleno direito, por desatender à disposição constitucional do art.
93, inciso IX da nossa Carta Magna”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA
454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
O Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional e com interpretação de
cláusulas do regulamento da entidade de previdência
privada, hipóteses que inviabilizam o recurso
extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental
improvido.’ (AI nº 797.183/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
12/11/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5°, inciso XXXVI,
da Constituição Federal e que a mencionada ofensa seria direta, não
demandando a prévia análise da legislação infraconstitucional ou dos
fatos e das provas dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) a decisão recorrida, em nenhum momento apontou
qualquer deficiência, quer formal ou material, no recurso cujo
trânsito inadmitiu. O entendimento de que houve violação à
jurisprudência desse Egrégio Tribunal é apenas presumido, o
que torna a fundamentação deficiente e nessa qualidade nula de
pleno direito, por desatender à disposição constitucional do art.
93, inciso IX da nossa Carta Magna”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, haja vista que a decisão ora agravada está
devidamente fundamentada, sendo consentânea com a jurisprudência
desta Corte.
Quanto àa questão de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O estatuto vigente no momento da contratação entre as
partes (Portaria n. 375/69) foi alterado, em 19.8.81, pela Portaria
n. 1700/79, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O antigo estatuto previa isenção de contribuição para o
associado que se aposentasse e completasse trinta anos de
contribuição, o que não foi mantido pelo novo estatuto que
elencou, expressamente, como uma das fontes de custeio do
plano de suplementação a contribuição mensal dos
participantes assistidos (art. 17, II), condição atual do apelado.
Não fez a nova norma estatutária nenhuma exceção a essa
regra, razão pela qual a isenção anteriormente prevista é
incompatível com o novo estatuto, ainda que não revogada
expressamente a portaria 365/69.
A alteração do estatuto originário ocorreu em 19.8.1981,
antes, portanto, que o apelado se aposentasse e completasse
trinta anos de contribuição, condição para que o associado
adquirisse o direito de exonerar-se do pagamento das
contribuições (§ 7º, do art. 6º, da portaria 375/69).
Se não havia implementado a condição necessária à
isenção quando modificado o estatuto, o direito a essa ainda
não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há,
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, haja vista que a decisão ora agravada está
devidamente fundamentada, sendo consentânea com a jurisprudência
desta Corte.
Quanto àa questão de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O estatuto vigente no momento da contratação entre as
partes (Portaria n. 375/69) foi alterado, em 19.8.81, pela Portaria
n. 1700/79, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O antigo estatuto previa isenção de contribuição para o
associado que se aposentasse e completasse trinta anos de
contribuição, o que não foi mantido pelo novo estatuto que
elencou, expressamente, como uma das fontes de custeio do
plano de suplementação a contribuição mensal dos
participantes assistidos (art. 17, II), condição atual do apelado.
Não fez a nova norma estatutária nenhuma exceção a essa
regra, razão pela qual a isenção anteriormente prevista é
incompatível com o novo estatuto, ainda que não revogada
expressamente a portaria 365/69.
A alteração do estatuto originário ocorreu em 19.8.1981,
antes, portanto, que o apelado se aposentasse e completasse
trinta anos de contribuição, condição para que o associado
adquirisse o direito de exonerar-se do pagamento das
contribuições (§ 7º, do art. 6º, da portaria 375/69).
Se não havia implementado a condição necessária à
isenção quando modificado o estatuto, o direito a essa ainda
não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 745311 AGR / DF
pois, direito adquirido. Ao tempo do advento do novo estatuto,
1981, havia tão somente mera expectativa de direito que não
veio a se concretizar ante a modificação ocorrida.
Somente tinham adquirido o direito à isenção das
contribuições, os associados que já haviam se aposentado e
também completado trinta anos de contribuição, na data de
advento do novo estatuto (19.8.1981).
Não é o caso dos apelantes, que se aposentaram em 31.3.97
e 29.2.96 e completou trinta anos de contribuição em junho e
julho de 1999. Eram eles, ao tempo da alteração, associados ou
participantes ativos e não assistidos”.
Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no
regulamento da entidade de previdência privada seriam aplicáveis aos
ora agravantes, haja vista que ainda não tinham reunidos os requisitos
necessários à concessão do benefício de aposentadoria ao tempo do
advento do novo estatuto. Assim, é certo que, para ultrapassar tal
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento
da entidade de previdência privada, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 814.628/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/
2/11).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
pois, direito adquirido. Ao tempo do advento do novo estatuto,
1981, havia tão somente mera expectativa de direito que não
veio a se concretizar ante a modificação ocorrida.
Somente tinham adquirido o direito à isenção das
contribuições, os associados que já haviam se aposentado e
também completado trinta anos de contribuição, na data de
advento do novo estatuto (19.8.1981).
Não é o caso dos apelantes, que se aposentaram em 31.3.97
e 29.2.96 e completou trinta anos de contribuição em junho e
julho de 1999. Eram eles, ao tempo da alteração, associados ou
participantes ativos e não assistidos”.
Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no
regulamento da entidade de previdência privada seriam aplicáveis aos
ora agravantes, haja vista que ainda não tinham reunidos os requisitos
necessários à concessão do benefício de aposentadoria ao tempo do
advento do novo estatuto. Assim, é certo que, para ultrapassar tal
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento
da entidade de previdência privada, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional e com interpretação de cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 814.628/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/
2/11).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 745311 AGR / DF
Sobre o tema, anotem-se também as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 728.732/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 1º/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18/2/12.
Por outro lado, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276984.
Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF
Sobre o tema, anotem-se também as seguintes decisões
monocráticas: ARE nº 728.732/DF, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 1º/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 18/2/12.
Por outro lado, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de
5/10/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245081
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290238
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-18T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur255169
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 814628 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 544383 AgR (2ªT), AI 670173 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 728732, ARE 721697, ARE 694243.
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
745311
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 745311 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
|
[
""
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 279 e 454 / STF",
"S",
"úm",
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"E 745311",
"AG",
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"/",
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"Que",
"st",
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"Que",
"st",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"AR",
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"A",
"I [UNK] 594. 887 / SP- AgR",
"A",
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"S",
"Ú",
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"A 454 DO STF",
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"I [UNK] 797. 183 / RS- AgR",
"A",
"G",
".",
"REG",
". NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745. 311",
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".",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"R",
"EC",
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"S",
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"Ú",
"M",
"UL",
"AS 279 E 454 DO STF",
"A",
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"S",
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"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 279 E 454 DO STF",
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"E",
"53",
"AR",
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"AR",
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"AR",
"E [UNK] 694. 243 / DF",
"AR",
"E [UNK] 721. 697 / DF",
"S",
"úm",
"ula n. 636 do STF",
"A",
"I [UNK] 670. 173 / SP- AgR",
"R",
"E [UNK] 544. 383 / RJ-",
"Ag",
"R",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745. 311",
"G",
"RA",
"V",
"O 745. 311"
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"LEGISLACAO": [
"art. [UNK], inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
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"art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"art. 93, inciso IX da nossa Carta Magna",
"art. 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"Porta",
"ria n. 375 / 69",
"Porta",
"ria n. 1700 / 79",
"porta",
"ria 365 / 69",
"§ [UNK], do art. [UNK], da portaria 375 / 69",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"Porta",
"ria n. 375 / 69",
"Porta",
"ria n. 1700 / 79",
"porta",
"ria 365 / 69",
"§ [UNK], do art. [UNK], da portaria 375 / 69",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], inciso XXXVI, da Constituição Federal",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DO BRASIL",
"Constituição do Brasil",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"TO",
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"D",
"IS",
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"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
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"RI",
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"IS",
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"RI",
"TO FEDERAL"
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"ORGANIZACAO": [
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"A DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"RA TURMA",
"CA",
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"B",
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"ta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
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"ra",
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"A DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA",
"CA",
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"Sex",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PR",
"IM",
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"Ministério da Previdência e Assistência Social",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério da Previdência e Assistência Social",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"IX",
"A DA PREVIDE",
"B",
"AN",
"CO DA AMAZONIA",
"CA",
"PA",
"F",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"CA",
"IX",
"A DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA",
"CA",
"PA",
"F",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CA",
"R",
"LO",
"S IVAN NUNES",
"P",
"ED",
"RO ALVES DE OLIVEIRA",
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"É",
"R",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CA",
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"LO",
"S IVAN NUNES",
"P",
"ED",
"RO ALVES DE OLIVEIRA",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO ROBERTO RONCADOR",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Carlos Ivan Nunes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CA",
"R",
"LO",
"S IVAN NUNES",
"P",
"ED",
"RO ALVES DE OLIVEIRA",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO ROBERTO RONCADOR",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Carlos Ivan Nunes",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI ARE 74",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CA",
"R",
"LO",
"S IVAN NUNES",
"P",
"ED",
"RO ALVES DE OLIVEIRA",
"S",
"É",
"R",
"G",
"IO ROBERTO RONCADOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"CA",
"R",
"LO",
"S IVAN NUNES",
"P",
"ED",
"RO ALVES DE OLIVEIRA",
"S",
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"R",
"G",
"IO ROBERTO RONCADOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"/",
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".",
"8",
".",
"81",
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".",
"8",
".",
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"/",
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"/",
"2013",
"19",
".",
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".",
"81",
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".",
"8",
".",
"1981",
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"08",
"/",
"2001",
"1981",
"19",
".",
"8",
".",
"1981",
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".",
"3",
".",
"97",
"29",
".",
"2",
".",
"96",
"junho e julho de 1999",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1981",
"19",
".",
"8",
".",
"1981",
"31",
".",
"3",
".",
"97",
"29",
".",
"2",
".",
"96",
"junho e julho de 1999",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"2",
"/",
"13",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"13",
"18",
"/",
"2",
"/",
"12",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"2",
"/",
"13",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"13",
"18",
"/",
"2",
"/",
"12",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"5",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERV
SCREEN
COMÉRCIO
DE
MATERIAIS
SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo.
Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao
exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no
sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder
Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando
utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4.
Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090968.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERV
SCREEN
COMÉRCIO
DE
MATERIAIS
SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls.
286/288, que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que a referida decisão não faz a
correta subsunção do caso à jurisprudência da Corte, já que não se cuida
de restrição à inscrição como forma de cobrança de tributo.
Argumenta-se o seguinte:
“(...) não parece razoável considerar inconstitucional esse
tipo de prática, pois o registro administrativo precisa cercar-se
de certos requisitos, sob pena de inviabilizar-se o
gerenciamento da coisa pública”. (Fl. 295).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090969.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERV
SCREEN
COMÉRCIO
DE
MATERIAIS
SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls.
286/288, que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que a referida decisão não faz a
correta subsunção do caso à jurisprudência da Corte, já que não se cuida
de restrição à inscrição como forma de cobrança de tributo.
Argumenta-se o seguinte:
“(...) não parece razoável considerar inconstitucional esse
tipo de prática, pois o registro administrativo precisa cercar-se
de certos requisitos, sob pena de inviabilizar-se o
gerenciamento da coisa pública”. (Fl. 295).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090969.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe
argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Observo que o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inconstitucionais as
restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade
econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção
indireta ao recolhimento de tributos.
Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de
Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa sobre matéria análoga a dos
autos:
O litígio em causa envolve discussão acerca da possibilidade
constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas
em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o
tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso
e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício,
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e
a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro, e
considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários, firmou orientação
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (70, 323
e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições
de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090970.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe
argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Observo que o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual são inconstitucionais as
restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade
econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção
indireta ao recolhimento de tributos.
Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de
Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa sobre matéria análoga a dos
autos:
O litígio em causa envolve discussão acerca da possibilidade
constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas
em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o
tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso
e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício,
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e
a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro, e
considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários, firmou orientação
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (70, 323
e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições
de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 576320 AGR / SP
inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas
ora referidas (RTJ 125/395, rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).
Cito, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME
ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO.
LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art.
5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual:
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do
contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política,
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre
repeliu (súmulas n. 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE
115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE
não admitido. Agravo não provido” (RE-AgR 216.983, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998).
“DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS -
PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782,
rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe
limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação
aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da
livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança
do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela
jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF
nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR
529.106, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se decisões monocráticas proferidas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090970.
Supremo Tribunal Federal
RE 576320 AGR / SP
inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas
ora referidas (RTJ 125/395, rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).
Cito, ainda, os seguintes precedentes:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME
ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO.
LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art.
5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual:
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do
contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política,
que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre
repeliu (súmulas n. 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE
115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE
não admitido. Agravo não provido” (RE-AgR 216.983, rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998).
“DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS -
PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782,
rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe
limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação
aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da
livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança
do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela
jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF
nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR
529.106, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se decisões monocráticas proferidas
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 576320 AGR / SP
em casos análogos ao dos autos: AI 677.157, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 4.3.2011; AI-AgR 658.200, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.3.2011; AI-
AgR 645.156, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14.3.2011; e, o AI-AgR
650.964, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.2.2011.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090970.
Supremo Tribunal Federal
RE 576320 AGR / SP
em casos análogos ao dos autos: AI 677.157, rel. Min. Joaquim Barbosa,
DJe 4.3.2011; AI-AgR 658.200, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.3.2011; AI-
AgR 645.156, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14.3.2011; e, o AI-AgR
650.964, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.2.2011.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090970.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089371
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089371
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264812
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-12T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254459
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESTRIÇÕES, ATIVIDADE ECONÔMICA)
RE 216983 AgR (2ªT), AI 529106 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RESTRIÇÕES, ATIVIDADE ECONÔMICA)
RE 523366, AI 650964, AI 645156, AI 677157, AI 658200.
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
576320
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00013 ART-00170 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000070 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000323 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000547 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 576320 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 576. 320",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 576. 320",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 576. 320",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 576. 320",
"R",
"E 523. 366",
"E",
"XT",
"RA",
"OR",
"DI",
"N",
"Á",
"RI",
"O 576. 320",
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"E 523. 366",
"R",
"E 576320 AGR / SP",
"R",
"T",
"J 125 / 395",
"sú",
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"as n. 70, 323 e 547",
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"-",
"Ag",
"R 216. 983",
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"ulas STF [UNK] 70, 323",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 576. 320"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 170, parágrafo único",
"C",
"F, art. [UNK], XIII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 170, parágrafo único",
"C",
"F, art. [UNK], XIII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F",
"/",
"67, art. 153, § 23",
"C",
"F",
"/",
"88, art. [UNK], XIII",
"C",
"F",
"/",
"67, art. 153, § 23",
"C",
"F",
"/",
"88, art. [UNK], XIII",
"Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F",
"/",
"67, art. 153, § 23",
"C",
"F",
"/",
"88, art. [UNK], XIII. I",
"C",
"F",
"/",
"67, art. 153, § 23",
"C",
"F",
"/",
"88, art. [UNK], XIII",
"Carta da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"R",
"V",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"SE",
"R",
"V SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"SE",
"V",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"o",
"Ple",
"nário",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"Vel",
"los",
"o",
"Ple",
"nário",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"V",
"[UNK] Turma",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"SE",
"R",
"EN",
"AT",
"O DE LUIZI JÚNIOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"R",
"EN",
"AT",
"O DE LUIZI JÚNIOR",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"R",
"R",
"EN",
"AT",
"O DE LUIZI JÚNIOR",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Celso de Mello",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Celso de Mello",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"O",
"CT",
"A",
"VI",
"O GALLOTTI",
"Vel",
"los",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"O",
"CT",
"A",
"VI",
"O GALLOTTI",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"SE",
"R",
"R",
"EN",
"AT",
"O DE LUIZI JÚNIOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"SE",
"R",
"V SCREEN CO",
"R",
"EN",
"AT",
"O DE LUIZI JÚNIOR",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"90",
"16",
".",
"11",
".",
"90",
"13",
".",
"11",
".",
"1998",
"3",
".",
"6",
".",
"2005",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"10",
".",
"90",
"16",
".",
"11",
".",
"90",
"13",
".",
"11",
".",
"1998",
"3",
".",
"6",
".",
"2005",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"25",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"25",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Ademais, as questões constitucionais alegadas no recurso
extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 712497 AGR / MG
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal)
que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da
Carta Magna.
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como
incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze)
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou
provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls.
1.117):
‘PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247502.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV.
:JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal)
que tem como violado o disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da
Carta Magna.
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado como
incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze)
anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou
provimento, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls.
1.117):
‘PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 712497 AGR / MG
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA
SOBERANIA DO JURI - RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. - Se o Conselho de Sentença opta por uma das
versões apresentadas amparada pelo acervo probatório, não há
que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos. - Não estando comprovados os requisitos da legítima
defesa a manutenção da condenação é medida que se impõe em
observância ao princípio da soberania do júri. - Inviável o
reconhecimento do privilégio porquanto não se encontram
presentes os requisitos necessários. - Inadmissível o afastamento
de circunstância qualificadora pelo Tribunal quando reconhecida
pelos jurados com apoio na prova colacionada aos autos. -
Recurso desprovido’.
Nas razões recursais, alega-se ofensa ao princípio
constitucional da legalidade, pois a decisão do Conselho de
Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma
vez que ficou comprovado que o recorrente agiu em legítima
defesa, amparado, portanto, pela lei.
Sustenta-se que a decisão que deveria ter sido tomada na
fase de pronúncia era a de absolvição sumária, em razão da
legítima defesa, e que a pronúncia e a condenação do réu
importou em violação ao princípio do devido processo legal.
Decido.
Inicialmente, observo que o ora agravante deixou de
impugnar, nas razões do agravo, um dos fundamentos
utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso
extraordinário, qual seja, de ausência de prequestionamento, o
que impede a apreciação do recurso, à luz do enunciado da
Súmula 287 deste Tribunal.
Ademais, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar
que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que
não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA
SOBERANIA DO JURI - RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. - Se o Conselho de Sentença opta por uma das
versões apresentadas amparada pelo acervo probatório, não há
que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos
autos. - Não estando comprovados os requisitos da legítima
defesa a manutenção da condenação é medida que se impõe em
observância ao princípio da soberania do júri. - Inviável o
reconhecimento do privilégio porquanto não se encontram
presentes os requisitos necessários. - Inadmissível o afastamento
de circunstância qualificadora pelo Tribunal quando reconhecida
pelos jurados com apoio na prova colacionada aos autos. -
Recurso desprovido’.
Nas razões recursais, alega-se ofensa ao princípio
constitucional da legalidade, pois a decisão do Conselho de
Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma
vez que ficou comprovado que o recorrente agiu em legítima
defesa, amparado, portanto, pela lei.
Sustenta-se que a decisão que deveria ter sido tomada na
fase de pronúncia era a de absolvição sumária, em razão da
legítima defesa, e que a pronúncia e a condenação do réu
importou em violação ao princípio do devido processo legal.
Decido.
Inicialmente, observo que o ora agravante deixou de
impugnar, nas razões do agravo, um dos fundamentos
utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso
extraordinário, qual seja, de ausência de prequestionamento, o
que impede a apreciação do recurso, à luz do enunciado da
Súmula 287 deste Tribunal.
Ademais, verifico que o recurso extraordinário, ao alegar
que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que
não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 712497 AGR / MG
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF)”.
2.
A parte agravante alega que “o agravo, regularmente
instruído, combateu exaustivamente e de maneira precisa o ilegal argumento
proferido pela instância estadual originária, ao contrário da respeitável
interpretação ora objurgada”.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas
nas razões recursais implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF)”.
2.
A parte agravante alega que “o agravo, regularmente
instruído, combateu exaustivamente e de maneira precisa o ilegal argumento
proferido pela instância estadual originária, ao contrário da respeitável
interpretação ora objurgada”.
3.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido”.
2.
Quanto à alegada ofensa aos artigos constitucionais tidos
por violados, a decisão recorrida assentou, com acerto, que a questão
constitucional não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Também não foi suscitado
em embargos declaratórios. Incidem, no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha,
vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e o RE 559.742, Rel.ª
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do
ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas
razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II Agravo regimental improvido”.
2.
Quanto à alegada ofensa aos artigos constitucionais tidos
por violados, a decisão recorrida assentou, com acerto, que a questão
constitucional não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Também não foi suscitado
em embargos declaratórios. Incidem, no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
3.
Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova
apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha,
vejam-se o AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, e o RE 559.742, Rel.ª
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 712497 AGR / MG
Min.ª Ellen Gracie.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712497 AGR / MG
Min.ª Ellen Gracie.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV. : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245048
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV. : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265596
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
Ademais, as questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254712
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA)
ARE 737174 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2014, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
712497
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 712497 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
ADV. : JOAO PEDRO DA COSTA BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712. 497",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 / STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 712497",
"A",
"G",
"R",
"/",
"MG",
"AR",
"E 712497",
"A",
"G",
"R",
"/",
"MG",
"A",
"G",
".",
"REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712. 497",
"AR",
"E 712497 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula 287 deste Tribunal",
"AR",
"E 712497",
"AG",
"R /",
"MG",
"AR",
"E 712497 AGR / MG",
"AR",
"E 712497 AGR / MG",
"AR",
"E 737. 174- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 284 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 284 do STF",
"S",
"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"A",
"I 709. 068- AgR",
"R",
"E 559. 742",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712. 497",
"AR",
"E 737. 174- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 284 DO STF",
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"úm",
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"úm",
"ulas 282 e 356 / STF",
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"úm",
"ula 279 / STF",
"A",
"I 709. 068- AgR",
"R",
"E 559. 742",
"AR",
"E 712497",
"A",
"G",
"R",
"/",
"MG",
"AR",
"E 712497",
"AG",
"R /",
"MG",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712. 497"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. [UNK], XXXIX e LIV, da Carta Magna",
"art. 121, § [UNK], II, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 102, III, a, da Constituição Federal",
"art. [UNK], XXXIX e LIV, da Carta Magna",
"art. 121, § [UNK], II, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 21, § [UNK], do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei 8. 038 / 1990",
"art. 21, § [UNK], do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"7",
"M",
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"AS GERAIS",
"ES",
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"DO DE MINAS GERAIS",
"M",
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"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"M",
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"AS GERAIS",
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"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GER",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
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"T",
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"RI",
"O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"G",
"IL",
"DO SOARES DA CRUZ",
"BR",
"UN",
"O DIAS CÂNDIDO",
"J",
"O",
"A",
"O PEDRO DA COSTA BARROS",
"Luiz Fux",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"G",
"IL",
"DO SOARES DA CRUZ",
"BR",
"UN",
"O DIAS CÂNDIDO",
"J",
"O",
"A",
"O PEDRO DA COSTA BARROS",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"G",
"IL",
"DO SOARES DA CRUZ",
"BR",
"UN",
"O DIAS CÂNDIDO",
"J",
"O",
"A",
"O PEDRO DA COSTA BARROS",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"IS",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ay",
"res Britto",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ay",
"res Britto",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
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"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"G",
"IL",
"DO SOARES DA CRUZ",
"BR",
"UN",
"O DIAS CÂNDIDO",
"J",
"O",
"A",
"O PEDRO DA COSTA BARROS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"G",
"IL",
"DO SOARES DA CRUZ",
"BR",
"UN",
"O DIAS CÂNDIDO",
"J",
"O",
"A",
"O PEDRO DA COSTA BARROS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2013",
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".",
"12",
".",
"2013",
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"/",
"08",
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".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação
de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório,
da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial.
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
6. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 777871 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Suzi de Carvalho Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
118 a 123 – fax – e 125 a 130 – original) contra decisão em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 114/115), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Suzi de Carvalho Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls.
118 a 123 – fax – e 125 a 130 – original) contra decisão em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 114/115), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
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Relatório
RE 777871 AGR / MG
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Alega que a Corte de origem não teria se manifestado sobre
importantes pontos por ela suscitados, tais como a alegação de prescrição
da nota promissória objeto da ação de cobrança proposta pela ora
agravada, a necessidade de realização de prova pericial e da inversão do
ônus da prova, bem como a ausência de julgamento do pedido por ela
aviado.
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A perícia (…) é e era fundamental porque a Nota
Promissória em tela é título causal e permite a investigação da
causa debendi.
(…)
É notório que a relação comercial, por sua vez, entre
Pessoa Jurídica e Pessoa Física se comprova pela contabilidade
da própria Pessoa Jurídica, o que, indubitavelmente, deve ser
apurado por perícia e jamais inferido porque presente nas
alegações da inicial” (fl. 129).
É o relatório.
2
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RE 777871 AGR / MG
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV,
XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Alega que a Corte de origem não teria se manifestado sobre
importantes pontos por ela suscitados, tais como a alegação de prescrição
da nota promissória objeto da ação de cobrança proposta pela ora
agravada, a necessidade de realização de prova pericial e da inversão do
ônus da prova, bem como a ausência de julgamento do pedido por ela
aviado.
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A perícia (…) é e era fundamental porque a Nota
Promissória em tela é título causal e permite a investigação da
causa debendi.
(…)
É notório que a relação comercial, por sua vez, entre
Pessoa Jurídica e Pessoa Física se comprova pela contabilidade
da própria Pessoa Jurídica, o que, indubitavelmente, deve ser
apurado por perícia e jamais inferido porque presente nas
alegações da inicial” (fl. 129).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XXXV,
XXXVI e LV, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo
acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XXXV,
XXXVI e LV, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo
acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
2
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RE 777871 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses. Nesse
sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO
OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO
POR
PERDAS
E
DANOS.
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o
chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal,
porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG
nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso
existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
26/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
No mais, ressalte-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso
inominado, manteve a sentença de mérito por seus próprios
fundamentos, na qual o juízo monocrático havia concluído, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada
efetivamente era credora da quantia declarada em nota promissória pela
agravante. Para divergir desse entendimento, seria reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE
CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A
PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA
279
DO
STF.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos
de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o
recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
No mais, ressalte-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso
inominado, manteve a sentença de mérito por seus próprios
fundamentos, na qual o juízo monocrático havia concluído, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada
efetivamente era credora da quantia declarada em nota promissória pela
agravante. Para divergir desse entendimento, seria reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE
CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A
PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA
279
DO
STF.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos
de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o
recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
Por fim, no tocante ao indeferimento da prova pericial, o Plenário
desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
Por fim, no tocante ao indeferimento da prova pericial, o Plenário
desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5296702
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-19T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur255403
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 547022 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 841434 ED (1ªT).
(INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA PROBATÓRIA)
ARE 639228 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2014, BRU.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
777871
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 777871 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"E",
"G",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E [UNK] 639. 228 / RJ",
"R",
"E 777871 AGR / MG",
"R",
"E 777871 AGR / MG",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"E 777871 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ulas",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"R",
"E 777871 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 283 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 282 do STF",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"S",
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"S",
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"AS 282 E 356 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
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"S",
"úm",
"ula 282 do STF",
"R",
"E 777871 AGR /",
"MG",
"S",
"úm",
"ula 356 desta Corte",
"S",
"úm",
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"R",
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"R",
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"R",
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"úm",
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"R",
"E [UNK] 607. 071 / DF- ED",
"R",
"E [UNK] 411. 859 / AL- AgR",
"R",
"E 777871",
"R",
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"R",
"E 777871 AGR / MG",
"R",
"E [UNK] 547. 022 / RJ- AgR",
"A",
"I [UNK] 836. 830 / MA- AgR",
"A",
"I 804. 854- AgR",
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"R",
"/",
"MG",
"A",
"I 756. 336- AgR",
"AR",
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"S",
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"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"S",
"úm",
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"A",
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"A",
"I 756. 336- AgR",
"AR",
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"úm",
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"R",
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"A",
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"S",
"Ú",
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"UL",
"A 279 / STF",
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"I [UNK] 738. 483 / SP- AgR",
"AR",
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"E 777871 AGR / MG",
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"Ú",
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"UL",
"A 279 / STF",
"A",
"I [UNK] 738. 483 / SP- AgR",
"AR",
"E [UNK] 639. 228 / RJ",
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"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 777. 871"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"artigos [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art",
"s. [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art",
"s. [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"art. [UNK], inciso XXXV, da Constituição Federal",
"art. [UNK], XXXV, da Constituição federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXIX e 97, da Carta Magna",
"Constituição",
"art. [UNK], inciso XXXV, da Constituição Federal",
"art. [UNK], XXXV, da Constituição federal",
"MP",
"Constituição da República",
"AR",
"TI",
"GO [UNK], LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"AR",
"TI",
"GO [UNK], LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"IN",
"AS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
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"IN",
"AS GERAIS",
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"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
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"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS"
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"ORGANIZACAO": [
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"A",
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"/",
"MG",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"S",
"U",
"Z",
"I DE CARVALHO SILVA",
"F",
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"Á",
"VI",
"O RODRIGUES FILHO",
"AN",
"A DENISE RIBEIRO DE FARIA ME",
"J",
"A",
"Q",
"U",
"EL",
"IN",
"E CURIEL NAVES FREIRE",
"Ce",
"zar Peluso",
"Luiz Fux",
"IS",
"T",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"IS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"S",
"U",
"Z",
"I DE CARVALHO SILVA",
"F",
"L",
"Á",
"VI",
"O RODRIGUES FILHO",
"AN",
"A DENISE RIBEIRO DE FARIA ME",
"J",
"A",
"Q",
"U",
"EL",
"IN",
"E CURIEL NAVES FREIRE",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Suz",
"i de Carvalho Silva",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"S",
"U",
"Z",
"I DE CARVALHO SILVA",
"F",
"L",
"Á",
"VI",
"O RODRIGUES FILHO",
"AN",
"A DENISE RIBEIRO DE FARIA ME",
"J",
"A",
"Q",
"U",
"EL",
"IN",
"E CURIEL NAVES FREIRE",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Suz",
"i de Carvalho Silva",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Ay",
"res Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"Ay",
"res Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"S",
"U",
"Z",
"I DE CARVALHO SILVA",
"F",
"L",
"Á",
"VI",
"O RODRIGUES FILHO",
"AN",
"A DENISE RIBEIRO DE FARIA ME",
"J",
"A",
"Q",
"U",
"EL",
"IN",
"E CURIEL NAVES FREIRE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"S",
"U",
"Z",
"I DE CARVALHO SILVA",
"F",
"L",
"Á",
"VI",
"O RODRIGUES FILHO",
"AN",
"A DENISE RIBEIRO DE FARIA ME",
"J",
"A",
"Q",
"U",
"EL",
"IN",
"E CURIEL NAVES FREIRE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"08",
"26",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"08",
"26",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
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"/",
"10",
"/",
"11",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S)
:A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE
LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO
E
FISCALIZAÇÃO.
REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE
FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 812563 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 812563 AGR / SP
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S)
:A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 6 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário interposto por Guará Motor S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconhecera a legalidade da taxa
de localização, fiscalização e funcionamento.
A decisão agravada a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal a quo reconheceu a existência de efetivo exercício
do poder de polícia e de órgãos estatais de fiscalização.
Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal assentou a
legitimidade da cobrança da taxa de localização, fiscalização e
funcionamento:
‘Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2.
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S)
:A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 6 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário interposto por Guará Motor S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconhecera a legalidade da taxa
de localização, fiscalização e funcionamento.
A decisão agravada a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal a quo reconheceu a existência de efetivo exercício
do poder de polícia e de órgãos estatais de fiscalização.
Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal assentou a
legitimidade da cobrança da taxa de localização, fiscalização e
funcionamento:
‘Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2.
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir
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Relatório
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comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis,
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a
cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão
administrativo não é condição para o reconhecimento da
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo
exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado
de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8.
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento’ (RE 588.322, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
(…) 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que a base de cálculo desse tributo ser calculada sobre a área de
fiscalização não pode ser confundida com qualquer dos fatores que
entram na composição da base de cálculo do IPTU:
‘MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de
polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da
extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do
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comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis,
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a
cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão
administrativo não é condição para o reconhecimento da
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo
exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado
de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8.
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento’ (RE 588.322, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
(…) 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de
que a base de cálculo desse tributo ser calculada sobre a área de
fiscalização não pode ser confundida com qualquer dos fatores que
entram na composição da base de cálculo do IPTU:
‘MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de
polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da
extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do
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Relatório
AI 812563 AGR / SP
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de
contraprestação. Recurso não conhecido’ (RE 220.316, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (flS. 499-505).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.11.2013 (fl. 506), interpõe
Guará Motor S/A, em 23.11.2013, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 509-515).
3. Alega a Agravante que “o fato gerador da taxa de licença para
localização e funcionamento guerreada sequer é oriundo do exercício regular do
poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, motivo
pelo qual infundada a sua cobrança (…) Nesta diapasão, desde o início da
demanda está evidenciada a inconstitucionalidade do artigo 203 da Lei
Complementar Municipal n. 2/1994” (fl. 514).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de
contraprestação. Recurso não conhecido’ (RE 220.316, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos
Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (flS. 499-505).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.11.2013 (fl. 506), interpõe
Guará Motor S/A, em 23.11.2013, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 509-515).
3. Alega a Agravante que “o fato gerador da taxa de licença para
localização e funcionamento guerreada sequer é oriundo do exercício regular do
poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, motivo
pelo qual infundada a sua cobrança (…) Nesta diapasão, desde o início da
demanda está evidenciada a inconstitucionalidade do artigo 203 da Lei
Complementar Municipal n. 2/1994” (fl. 514).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da
cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento, nos casos
em que houver efetivo exercício do poder de polícia e de órgãos estatais
de fiscalização:
“Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2.
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir
comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis,
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a
cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão
administrativo
não é condição para o reconhecimento da
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo
exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado
de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8.
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da
cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento, nos casos
em que houver efetivo exercício do poder de polícia e de órgãos estatais
de fiscalização:
“Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2.
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir
comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis,
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a
cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão
administrativo
não é condição para o reconhecimento da
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo
exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado
de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8.
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 812563 AGR / SP
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento” (RE 588.322, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
“1. Este Supremo Tribunal orientou-se no sentido da
constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização, localização e
funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios,
instituídas por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo Horizonte.
2. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das
provas da causa quanto à alegação de que o ente municipal não
comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que justificasse a
exigibilidade desses tributos, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da
Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI 440.036-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
24.2.2006, grifos nossos).
“MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO
MAGNO TEXTO. O Supremo Tribunal Federal tem
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de
polícia. Precedentes: REs 258.478 (Min. Sepúlveda Pertence),
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207
(Min. Ilmar Galvão) e 198.904 (Min. Ilmar Galvão). Nego
provimento” (AI 527.814-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ 9.12.2005, grifos nossos).
3. Ademais, a base de cálculo desse tributo deve ser aplicada sobre a
área de fiscalização e não pode ser confundida com qualquer dos fatores
que entram na composição da base de cálculo do IPTU:
“MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
2
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competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento” (RE 588.322, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
“1. Este Supremo Tribunal orientou-se no sentido da
constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização, localização e
funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios,
instituídas por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo Horizonte.
2. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das
provas da causa quanto à alegação de que o ente municipal não
comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que justificasse a
exigibilidade desses tributos, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da
Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI 440.036-
AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ
24.2.2006, grifos nossos).
“MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO
MAGNO TEXTO. O Supremo Tribunal Federal tem
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de
polícia. Precedentes: REs 258.478 (Min. Sepúlveda Pertence),
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207
(Min. Ilmar Galvão) e 198.904 (Min. Ilmar Galvão). Nego
provimento” (AI 527.814-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJ 9.12.2005, grifos nossos).
3. Ademais, a base de cálculo desse tributo deve ser aplicada sobre a
área de fiscalização e não pode ser confundida com qualquer dos fatores
que entram na composição da base de cálculo do IPTU:
“MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 812563 AGR / SP
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de
polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da
extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de
contraprestação. Recurso não conhecido” (RE 220.316, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITU. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
PRECEDENTES. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade
da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por
entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do
poder de polícia pelo ente municipal. 2. Fixou-se, ainda, o
entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo das
referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação
prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.565-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.2.2009,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS -
TFA.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO - TFLF. ALEGADA OFENSA AO ART. 145,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE
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Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de
polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da
extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de
contraprestação. Recurso não conhecido” (RE 220.316, Relator o
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITU. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
PRECEDENTES. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade
da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por
entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do
poder de polícia pelo ente municipal. 2. Fixou-se, ainda, o
entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo das
referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação
prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.565-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.2.2009,
grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS -
TFA.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO - TFLF. ALEGADA OFENSA AO ART. 145,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da
cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e da Taxa de
Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, ambas do
Município de Belo Horizonte, por entender que são exigidas com
fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente
municipal. 2. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não há
identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU,
situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, §
2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício
do poder de polícia para a cobrança das taxas em questão, para que se
pudesse dissentir dessa orientação seria necessário o reexame de fatos e
provas, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o
óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 618.150-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, Dje 27.4.2007, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da
cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e da Taxa de
Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, ambas do
Município de Belo Horizonte, por entender que são exigidas com
fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente
municipal. 2. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não há
identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU,
situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, §
2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício
do poder de polícia para a cobrança das taxas em questão, para que se
pudesse dissentir dessa orientação seria necessário o reexame de fatos e
provas, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o
óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 618.150-AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
Segunda Turma, Dje 27.4.2007, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S) : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C
LTDA. - ME
AGTE.(S) : TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S) : MÔNICA AMOROSO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S) : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C
LTDA. - ME
AGTE.(S) : TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S) : MÔNICA AMOROSO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264431
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-12T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur254423
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO)
RE 588322 (TP), AI 527814 AgR (1ªT), AI 440036 AgR (2ªT).
(BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO)
RE 220316 (2ªT), AI 618150 AgR (2ªT), AI 730565 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
812563
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 812563 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S) : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C LTDA. - ME
AGTE.(S) : TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S) : MÔNICA AMOROSO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812. 563",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"E",
"G",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812. 563",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"R",
"E 588. 322",
"A",
"I 812563",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"R",
"E 588. 322",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"R",
"E 220. 316",
"A",
"I 812563",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"R",
"E 220. 316",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812. 563",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 812. 563",
"A",
"I 812563",
"SP",
"R",
"E 588. 322",
"S",
"úm",
"ula",
"A",
"I 440. 036- AgR",
"R",
"Es 258. 478",
"27",
"6",
".",
"25",
"4",
"22",
"0",
".",
"31",
"6",
"6",
".",
"20",
"7",
"198",
".",
"90",
"4",
"A",
"I 527. 814- AgR",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"R",
"E 588. 322",
"S",
"úm",
"ula STF [UNK] 279",
"A",
"I 440. 036- AgR",
"R",
"Es 258. 478",
"27",
"6",
".",
"25",
"4",
"22",
"0",
".",
"31",
"6",
"21",
"6",
".",
"20",
"7",
"198",
".",
"90",
"4",
"A",
"I 527. 814- AgR",
"A",
"I 812563",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"R",
"E 220. 316",
"A",
"I 730. 565- AgR",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"R",
"E 220. 316",
"A",
"I 730. 565- AgR",
"A",
"I 81",
"2563",
"A",
"G",
"R",
"/",
"SP",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do ST",
"A",
"I 618. 150- AgR",
"A",
"I 812563 AGR / SP",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do STF",
"A",
"I 618. 150- AgR",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O DE INSTRUMENTO 812. 563",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812. 563"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, inciso II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, inciso II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 203 da Lei Complementar Municipal n. 2 / 1994",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557, caput, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 203 da Lei Complementar Municipal n. 2 / 1994",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, inciso II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, inciso II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 5. 641 / 89",
"IN",
"CI",
"SO II E AO § [UNK] DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 5. 641 / 89",
"IN",
"CI",
"SO II E AO § [UNK] DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 145, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 145, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"AR",
"T. 145, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 145, § [UNK], da Constituição do Brasil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE GUARATINGUETÁ",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE G",
"UA",
"RA",
"TI",
"NGUET",
"Á",
"Município de Porto Velho",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE GUARATINGUETÁ",
"Município de Porto Velho",
"Município de Porto Velho",
"Município de Porto Velho / RO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"Município de Porto Velho",
"Município de Porto Velho / RO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"S",
"ÃO PAULO",
"Município de Porto Velho",
"Município de",
"Porto Velho",
"S",
"ÃO PAULO",
"Município de Porto Velho",
"Município de",
"Porto Velho",
"Município de Porto Velho / RO",
"Município de Belo Horizonte",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"Município de Porto Velho / RO",
"Município de Belo Horizonte",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"U",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE ITU",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE GUARATINGUETÁ",
"Brasil",
"S",
"ÃO PAULO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE GUARATINGUETÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"G",
"UA",
"R",
"Á MOTOR S / A",
".",
"A",
"UDITORI",
"A, PERÍCIA E ASSESSORIA S / C LTDA.",
"T",
"EB",
"ER",
"GA & FERNANDES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"G",
"UA",
"R",
"Á MOTOR S / A",
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"U",
"DI",
"TO",
"RI",
"A, PERÍCIA E ASSESSORIA S / C LTDA.",
"E",
"T",
"EB",
"GA & FERNANDES LTDA",
"Guar",
"á Motor S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"G",
"R",
"Á",
".",
"- AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S / C LTDA.",
"T",
"EB",
"ER",
"GA & FERNANDES LTDA",
"Guar",
"á Motor S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Ple",
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"á Motor S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ple",
"nário",
"Guar",
"á Motor S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"G",
"R",
"/",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"ra",
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"P",
"-",
"Brasil",
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"nário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
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"IC",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"G",
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"R",
"Á MOTOR S / A",
"A",
"U",
"DI",
"TO",
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"PERÍCIA E ASSESSORIA S / C LTDA.",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
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"UN",
"DA TURMA",
"G",
"UA",
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"Á MOTOR S / A",
"A",
"U",
"DI",
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"A, PERÍCIA E ASSESSORIA S / C LTDA.",
"T",
"EB",
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"GA & FERNANDES LTDA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"A",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS DE AZEREDO MORGADO",
"M",
"Ô",
"N",
"IC",
"A AMOROSO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"A",
".",
"C. MORGADO",
"ER",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS DE AZEREDO MORGADO",
"M",
"Ô",
"N",
"IC",
"A AMOROSO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"UA",
"A",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS DE AZEREDO MORGA",
"M",
"Ô",
"N",
"IC",
"A AMOROSO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Celso de Melo",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"Ay",
"res Britto",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Celso de Melo",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"Il",
"mar Galvão",
"Ay",
"res Britto",
"C",
"Á",
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"N LÚCIA",
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"mar Galvão",
"Er",
"os Grau",
"Il",
"mar Galvão",
"Er",
"os Grau",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Er",
"os Grau",
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"os Grau",
"C",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"A",
". C. MORGADO",
"T",
"EB",
"ER",
"GA & FERNANDES LTDA",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS DE AZEREDO MORGADO",
"M",
"Ô",
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"IC",
"A AMOROSO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"A",
". C. MORGADO",
"AN",
"TO",
"N",
"IO CARLOS DE AZEREDO MORGADO",
"M",
"Ô",
"N",
"IC",
"A AMOROSO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
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"6 de novembro de 2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2013",
"6 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
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"2001",
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".",
"6",
".",
"2001",
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".",
"2013",
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".",
"11",
".",
"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"23",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
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"/",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
".",
"2",
".",
"2006",
"9",
".",
"12",
".",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"9",
".",
"2010",
"24",
".",
"2",
".",
"2006",
"9",
".",
"12",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
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".",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
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"6",
".",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"24",
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"2013",
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"2013",
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"2001",
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".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO
DOS SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. ERRO
DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame
da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255315.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO
DOS SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
O recurso extraordinário de Júlio César Aquino dos Santos
também não merece ser acolhido, uma vez que, para dissentir
da conclusão do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255316.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:LUIZ FERNANDO AQUINO
DOS SANTOS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
O recurso extraordinário de Júlio César Aquino dos Santos
também não merece ser acolhido, uma vez que, para dissentir
da conclusão do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255316.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 765461 AGR / RJ
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar
seguimento aos recursos extraordinários.”
2.
A parte agravante sustenta que “a agressão à carta magna
que aniquilou o princípio do devido processo legal, restou mais que caracterizada
pela não observação, em ralação à necessária intervenção do Ministério Público
no feito, em face da constatação feita pela MM. Juíza Sentenciante, que registrou
suas impressões em relação a incapacidade mental do 1º Autor, que de acordo
com o que fizera constar padecia de ‘Mal de Alzheimer’”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255316.
Supremo Tribunal Federal
ARE 765461 AGR / RJ
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar
seguimento aos recursos extraordinários.”
2.
A parte agravante sustenta que “a agressão à carta magna
que aniquilou o princípio do devido processo legal, restou mais que caracterizada
pela não observação, em ralação à necessária intervenção do Ministério Público
no feito, em face da constatação feita pela MM. Juíza Sentenciante, que registrou
suas impressões em relação a incapacidade mental do 1º Autor, que de acordo
com o que fizera constar padecia de ‘Mal de Alzheimer’”.
3.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255316.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário,
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou
provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que “emana dos
autos, com clareza, que o agir dos Autores foi pautado pela atitude dos Réus, que
se utilizaram de artifícios par enganá-los, acarretando uma manifestação viciada,
que não correspondia à sua íntima vontade, caracterizando o dolo apto a anular o
negócio jurídico viciado”.
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos inviáveis neste
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 637.045-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais
não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255317.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário,
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou
provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que “emana dos
autos, com clareza, que o agir dos Autores foi pautado pela atitude dos Réus, que
se utilizaram de artifícios par enganá-los, acarretando uma manifestação viciada,
que não correspondia à sua íntima vontade, caracterizando o dolo apto a anular o
negócio jurídico viciado”.
3.
Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório
constantes dos autos, bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, procedimentos inviáveis neste
momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 637.045-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais
não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255317.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 765461 AGR / RJ
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11).
2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação
quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta
nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T.,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ,
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 -
AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11).
3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou
reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário
(precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11).
4. A demonstração de que veículo automotor doado à
instituição religiosa constitui, ou não, a integralidade do
patrimônio do doador situa-se no contexto fático-probatório
dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que
é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765461 AGR / RJ
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11).
2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação
quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta
nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T.,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ,
2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 -
AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11).
3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou
reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário
(precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11).
4. A demonstração de que veículo automotor doado à
instituição religiosa constitui, ou não, a integralidade do
patrimônio do doador situa-se no contexto fático-probatório
dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que
é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental desprovido.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245112
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.461
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245112
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277273
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-14T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. ERRO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur254914
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DOAÇÃO)
ARE 637045 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
765461
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 765461 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JULIO CESAR AQUINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALDYR ASSIS DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 461",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"V",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 461",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 765461",
"A",
"I 839. 837- AgR",
"AR",
"E 765461 AGR / RJ",
"A",
"I 839. 837- AgR",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 461",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 637. 045- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"A",
"I n. 738. 145- AgR",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765. 461",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 637. 045- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"A",
"I n. 738. 145- AgR",
"5",
"46",
"A",
"G",
"R",
"/",
"RJ",
"48",
"2",
".",
"31",
"7",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"I n. 646. 103- AgR",
"R",
"E n. 611. 926- AgR / SC",
"R",
"E n. 626. 689- AgR / MG",
"A",
"I n. 727. 517- AgR / RJ",
"A",
"I n. 749. 229- AgR / RS",
"A",
"I n. 803. 857- AgR",
"A",
"I n. 812. 678- AgR",
"A",
"I n. 513. 804- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"E 765461",
"A",
"G",
"R",
"/",
"RJ",
"48",
"2",
".",
"31",
"7",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"I n. 646. 103- AgR",
"R",
"E n. 611. 926- AgR / SC",
"R",
"E n. 626. 689- AgR / MG",
".",
"A",
"I n. 727. 517- AgR / RJ",
"A",
"I n. 749. 229- AgR / RS",
"A",
"I n. 803. 857- AgR",
"A",
"I n. 812. 678- AgR",
"A",
"I n. 513. 804- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO",
"A",
"G",
"RA",
"VO 765. 461"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"art. 544, § [UNK], II, a, do CPC",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"carta magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"art. 21, § [UNK], do RI / STF",
"carta magn",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"Ó",
"DI",
"GO CIVIL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
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"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"G",
"R",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] T.",
"[UNK] T.",
"[UNK] T.",
"[UNK] T.",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK]",
"[UNK]",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"UL",
"IO CESAR AQUINO DOS SANTOS",
"W",
"AL",
"D",
"Y",
"R ASSIS DOS SANTOS",
"ESP",
"Ó",
"L",
"IO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO",
"W",
"EL",
"L",
"IN",
"G",
"TO",
"N MOUSINHO LINS DOS SANTOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO AQUINO DOS SANTOS",
"T",
"H",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ",
"Luiz Fux",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"UL",
"IO CESAR AQUINO DOS SANTOS",
"W",
"AL",
"D",
"Y",
"R ASSIS DOS SANTOS",
"ESP",
"Ó",
"L",
"IO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO",
"W",
"EL",
"L",
"IN",
"G",
"TO",
"N MOUSINHO LINS DOS SANTOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO AQUINO DOS SANTOS",
"T",
"H",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ",
"IS",
"T",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Júlio César Aquino dos Santos",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"UL",
"IO CESAR AQUINO DOS SANTOS",
"W",
"AL",
"D",
"Y",
"R ASSIS DOS SANTOS",
"ESP",
"Ó",
"L",
"IO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO",
"W",
"EL",
"L",
"IN",
"G",
"TO",
"N MOUSINHO LINS DOS SANTOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO AQUINO DOS SANTOS",
"T",
"H",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Júlio César",
"Aqui",
"no dos Santos",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"L",
"U",
"Í",
"S ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO ARE",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM BARBOSA",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"UL",
"IO CESAR AQUINO DOS SANTOS",
"W",
"AL",
"D",
"Y",
"R ASSIS DOS SANTOS",
"ESP",
"Ó",
"L",
"IO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO",
"W",
"EL",
"L",
"IN",
"G",
"TO",
"N MOUSINHO LINS DOS SANTOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO AQUINO DOS SANTOS",
"T",
"H",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO BARROSO",
"J",
"UL",
"IO CESAR AQUINO DOS SANTOS",
"W",
"AL",
"D",
"Y",
"R ASSIS DOS SANTOS",
"ESP",
"Ó",
"L",
"IO DE ANTERO ALBERTO DO CRUZEIRO",
"W",
"EL",
"L",
"IN",
"G",
"TO",
"N MOUSINHO LINS DOS SANTOS",
"L",
"U",
"I",
"Z FERNANDO AQUINO DOS SANTOS",
"T",
"H",
"ER",
"E",
"Z",
"IN",
"HA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SÁ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
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"2013",
"24",
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"2001",
"24",
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"2001",
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"2001",
"17",
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"12",
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"2013",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
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"2013",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"DJ",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"02",
"/",
"03",
"/",
"11",
"08",
"/",
"02",
"/",
"11",
"08",
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"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
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"02",
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".",
"02",
".",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"DJ",
"15",
".",
"03",
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"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"03",
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"03",
"/",
"2011",
"02",
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"03",
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"11",
"08",
"/",
"02",
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"11",
"08",
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"02",
"/",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
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".",
"11",
"01",
".",
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".",
"11",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2013",
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".",
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"2013",
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"2001",
"17",
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"12",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON
ANTONIO
ABBADE
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados
na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade.
Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do
concurso, do número de candidatos que participarão das fases
subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de
participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas
necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de
vagas previsto no instrumento convocatório.
2. A Corte de origem concluiu, com base em normas
infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do
concurso do qual participaram os ora agravantes já havia expirado
quando da abertura da nova seleção.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 656360 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON
ANTONIO
ABBADE
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alessandro Maciel Teixeira e Outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA
ETAPA, MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DAS
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROSSEGUIMENTO
NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ABDON
ANTONIO
ABBADE
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Alessandro Maciel Teixeira e Outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA
ETAPA, MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DAS
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROSSEGUIMENTO
NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE
LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PRECEDENTES.
1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se
do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o
entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se
em consonância com a jurisprudência dominante desta
Corte Superior de Justiça.
2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do
Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do
agravo regimental interposto contra a decisão singular do
Relator. Precedentes.
3. Em sede de agravo regimental não são apreciadas
as alegações estranhas às razões da insurgência recursal e
à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada
inovação de fundamentos.
4. Conforme se depreende da documentação
acostada aos auto, houve apenas uma prorrogação do
concurso público e, portanto, é de ser afastado o
argumento de que o novo certame foi aberto quando ainda
válido aquele no qual os Impetrantes lograram
classificação.
5. A Teoria do Fato Consumado, em matéria de
concurso público, não é aplicável quando a participação
do candidato no certame ocorre tão somente em razão de
decisão liminar.
6. Não obtida classificação dentro do número de
vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo de
participar do curso de formação relativo ao concurso
público.
5. Agravo regimental desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, mas
‘sem efeitos modificativos’.
Opostos novos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PRECEDENTES.
1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se
do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o
entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se
em consonância com a jurisprudência dominante desta
Corte Superior de Justiça.
2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do
Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do
agravo regimental interposto contra a decisão singular do
Relator. Precedentes.
3. Em sede de agravo regimental não são apreciadas
as alegações estranhas às razões da insurgência recursal e
à motivação da decisão agravada, por se tratar da vedada
inovação de fundamentos.
4. Conforme se depreende da documentação
acostada aos auto, houve apenas uma prorrogação do
concurso público e, portanto, é de ser afastado o
argumento de que o novo certame foi aberto quando ainda
válido aquele no qual os Impetrantes lograram
classificação.
5. A Teoria do Fato Consumado, em matéria de
concurso público, não é aplicável quando a participação
do candidato no certame ocorre tão somente em razão de
decisão liminar.
6. Não obtida classificação dentro do número de
vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo de
participar do curso de formação relativo ao concurso
público.
5. Agravo regimental desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, mas
‘sem efeitos modificativos’.
Opostos novos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno
d
o Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte,
firmada no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do
candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital do concurso público.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE
nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai o seguinte
trecho:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS
EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS
CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À
NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro
do prazo de validade do concurso, a Administração
poderá escolher o momento no qual se realizará a
nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno
d
o Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento
acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra
razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte,
firmada no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do
candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital do concurso público.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE
nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai o seguinte
trecho:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS
EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS
CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À
NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro
do prazo de validade do concurso, a Administração
poderá escolher o momento no qual se realizará a
nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a
constituir um direito do concursando aprovado e, dessa
forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez
publicado o edital do concurso com número específico de
vagas, o ato da Administração que declara os candidatos
aprovados no certame cria um dever de nomeação para a
própria Administração e, portanto, um direito à nomeação
titularizado pelo candidato aprovado dentro desse
número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ.
PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da
Administração Pública exige o respeito incondicional às
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica
como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o
princípio da segurança jurídica como princípio de
proteção à confiança. Quando a Administração torna
público um edital de concurso, convocando todos os
cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento
de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável
quanto às normas do edital e observar o princípio da
segurança jurídica como guia de comportamento. Isso
quer dizer, em outros termos, que o comportamento da
Administração Pública no decorrer do concurso público
deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo
quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela
depositada por todos os cidadãos (...)’.
Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a
constituir um direito do concursando aprovado e, dessa
forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez
publicado o edital do concurso com número específico de
vagas, o ato da Administração que declara os candidatos
aprovados no certame cria um dever de nomeação para a
própria Administração e, portanto, um direito à nomeação
titularizado pelo candidato aprovado dentro desse
número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ.
PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da
Administração Pública exige o respeito incondicional às
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do
concurso público. Isso igualmente decorre de um
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica
como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o
princípio da segurança jurídica como princípio de
proteção à confiança. Quando a Administração torna
público um edital de concurso, convocando todos os
cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento
de determinadas vagas no serviço público, ela
impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas nesse edital.
Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do
certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável
quanto às normas do edital e observar o princípio da
segurança jurídica como guia de comportamento. Isso
quer dizer, em outros termos, que o comportamento da
Administração Pública no decorrer do concurso público
deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo
quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela
depositada por todos os cidadãos (...)’.
Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS nº 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02) .
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
No que diz respeito à alegação de que a validade do
concurso foi, ilegalmente, prorrogada por 02 (duas) vezes,
não assiste razão aos ora Agravantes, porquanto, em
sendo a homologação do concurso datada de 27/02/2003, o
prazo de validade previsto no edital – 01 ano – que se
estenderia até 27/02/2004 foi, em 22/01/2004, prorrogado
por igual período, ou seja, até 22/01/2005.
Assim, como é possível depreender-se da
documentação acostada aos autos (fl. 155 e fl. 267), houve
apenas uma prorrogação.
A partir dessas constatações, é de ser afastado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE
POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS
NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS
PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO -
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA
DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO -
INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em
decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há
direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência
de preterição na abertura de novo processo de seleção
(quando já expirado o prazo de validade do anterior), com
relação aos candidatos que, embora aprovados na
primeira etapa do certame, não obtiveram classificação
dentro do número de vagas previstas no edital. A
participação em segunda etapa de concurso público
assegurada por força de liminar cassada, posteriormente,
em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito
líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se
nega provimento’ (RMS nº 23.787/DF, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02) .
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
No que diz respeito à alegação de que a validade do
concurso foi, ilegalmente, prorrogada por 02 (duas) vezes,
não assiste razão aos ora Agravantes, porquanto, em
sendo a homologação do concurso datada de 27/02/2003, o
prazo de validade previsto no edital – 01 ano – que se
estenderia até 27/02/2004 foi, em 22/01/2004, prorrogado
por igual período, ou seja, até 22/01/2005.
Assim, como é possível depreender-se da
documentação acostada aos autos (fl. 155 e fl. 267), houve
apenas uma prorrogação.
A partir dessas constatações, é de ser afastado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
igualmente o argumento de que o novo concurso, datado
de janeiro de 2006 (fls. 95/102), foi aberto quando ainda
válido aquele no qual os ora Recorridos lograram
classificação’.
Nesse caso, para acolher a pretensão dos agravantes e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e a
interpretação das cláusulas editalícias que regem o certame,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. A propósito,
destaco os seguintes julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL.
CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM
O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
igualmente o argumento de que o novo concurso, datado
de janeiro de 2006 (fls. 95/102), foi aberto quando ainda
válido aquele no qual os ora Recorridos lograram
classificação’.
Nesse caso, para acolher a pretensão dos agravantes e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e a
interpretação das cláusulas editalícias que regem o certame,
operações vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. A propósito,
destaco os seguintes julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL.
CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM
O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 656360 AGR / BA
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
TURMAS
SUBSEQUENTES.
PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA
ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME.
DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à
prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes
dos cursos de formação subseqüentes para provimento do
cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2.
Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato
advindo de turma de curso de formação ulterior teria que,
primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de
preferência em relação a candidato de turma seguinte, no
mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita
da a suposta preferência em relação a candidatos em
concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada
para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se
reconhecer uma margem de discricionariedade para o
remanejamento de pessoal, com vistas a atender as
necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não
pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para
uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais
razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso
posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja
oferecida a todos os que se encontram já integrando o
quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria
permanente rodízio de pessoal, com interrupção de
atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para,
reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 13/9/12).
7
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extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido
assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE
FORMAÇÃO.
TURMAS
SUBSEQUENTES.
PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA
ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME.
DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à
prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes
dos cursos de formação subseqüentes para provimento do
cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2.
Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato
advindo de turma de curso de formação ulterior teria que,
primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de
preferência em relação a candidato de turma seguinte, no
mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita
da a suposta preferência em relação a candidatos em
concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada
para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se
reconhecer uma margem de discricionariedade para o
remanejamento de pessoal, com vistas a atender as
necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não
pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para
uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais
razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso
posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja
oferecida a todos os que se encontram já integrando o
quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria
permanente rodízio de pessoal, com interrupção de
atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para,
reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 13/9/12).
7
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Relatório
ARE 656360 AGR / BA
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, também, as seguintes decisões
monocráticas: RE nº 746.737/DF, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/6/13; AI nº 857.864/DF, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 3/6/13; AI nº 857.792/DF, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; e RE nº 663.252/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/12.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alegam os agravantes que a decisão agravada teria violado o direito
ao contraditório, uma vez que não teriam sido explicitadas as razões
pelas quais se negou seguimento ao recurso extraordinário.
Aduzem, ainda, que não buscam o reexame “das cláusulas
editalícias que regem o certame, mas sim o reconhecimento de seus
direitos em decorrência da violação expressa do edital, da lei, e dos
princípios constitucionais.”
Asseveram, por fim, que não seria aplicável ao caso o óbice da
Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
8
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‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO
LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS
FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia da legislação
infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do
reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional
indireta.
2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no
agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 13/3/09).
Nesse mesmo sentido, também, as seguintes decisões
monocráticas: RE nº 746.737/DF, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 3/6/13; AI nº 857.864/DF, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 3/6/13; AI nº 857.792/DF, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; e RE nº 663.252/DF, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/12.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alegam os agravantes que a decisão agravada teria violado o direito
ao contraditório, uma vez que não teriam sido explicitadas as razões
pelas quais se negou seguimento ao recurso extraordinário.
Aduzem, ainda, que não buscam o reexame “das cláusulas
editalícias que regem o certame, mas sim o reconhecimento de seus
direitos em decorrência da violação expressa do edital, da lei, e dos
princípios constitucionais.”
Asseveram, por fim, que não seria aplicável ao caso o óbice da
Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não procede a alegação preliminar dos
agravantes no sentido de que a decisão agravada, ao afirmar ser
desnecessária a análise da repercussão geral, não teria explicitado “qual
seria a outra razão de inadmissibilidade, o que violaria o direito do
contraditório tendo em vista que ficaram sem saber qual o real motivo do
não seguimento do recurso extraordinário”.
Com efeito, ao se afastar, no caso, a necessidade da análise da
repercussão geral, é obvio que a negativa de seguimento do recurso
ocorreu em razão dos demais fundamentos externados na decisão ora
agravada, não havendo falar, assim, em violação do direito ao
contraditório.
Quanto ao mérito, colhe-se do voto proferido no julgamento do
agravo regimental no recurso em mandado de segurança proferido no
Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
“A partir da leitura das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, bem como do exame da documentação
acostada aos autos, tenho quer não assiste aos recorrentes
qualquer direito líquido e certo de participar do curso de
formação relativo ao concurso público a que se submeteram,
uma vez que não obtiveram a classificação dentro do número
de vagas fixado no Edital para a região a qual optaram por
concorrer (…)”.
Assim, é certo que os ora agravantes deixaram de participar das
demais fases do concurso porque, apesar de habilitados na primeira
etapa, não lograram classificação dentro do número de vagas previsto no
edital.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que não procede a alegação preliminar dos
agravantes no sentido de que a decisão agravada, ao afirmar ser
desnecessária a análise da repercussão geral, não teria explicitado “qual
seria a outra razão de inadmissibilidade, o que violaria o direito do
contraditório tendo em vista que ficaram sem saber qual o real motivo do
não seguimento do recurso extraordinário”.
Com efeito, ao se afastar, no caso, a necessidade da análise da
repercussão geral, é obvio que a negativa de seguimento do recurso
ocorreu em razão dos demais fundamentos externados na decisão ora
agravada, não havendo falar, assim, em violação do direito ao
contraditório.
Quanto ao mérito, colhe-se do voto proferido no julgamento do
agravo regimental no recurso em mandado de segurança proferido no
Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
“A partir da leitura das razões de decidir adotadas pelo
Tribunal de origem, bem como do exame da documentação
acostada aos autos, tenho quer não assiste aos recorrentes
qualquer direito líquido e certo de participar do curso de
formação relativo ao concurso público a que se submeteram,
uma vez que não obtiveram a classificação dentro do número
de vagas fixado no Edital para a região a qual optaram por
concorrer (…)”.
Assim, é certo que os ora agravantes deixaram de participar das
demais fases do concurso porque, apesar de habilitados na primeira
etapa, não lograram classificação dentro do número de vagas previsto no
edital.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 656360 AGR / BA
A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de
que não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso,
do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do
certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não
obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação,
tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento
convocatório.
Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR
DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse
da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª
fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do
concurso não gera direito adquirido à participação da segunda
etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a interpretação de
cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo
regimental improvido” (AI nº 724.066/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/09).
“I. Concurso público: limitação do número de candidatos
habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na
2
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ARE 656360 AGR / BA
A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de
que não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso,
do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do
certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não
obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação,
tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento
convocatório.
Nesse sentido, anote-se:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR
DO TESOURO NACIONAL. EDITAL 18/91. APROVAÇÃO NA
PRIMEIRA ETAPA E NÃO-APROVEITAMENTO NA
SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA.
ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A Lei 8.541/92 autorizou, conforme interesse
da administração pública, a convocação de candidatos para 2ª
fase do certame. No caso, a aprovação na primeira fase do
concurso não gera direito adquirido à participação da segunda
etapa. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a interpretação de
cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. III - Agravo
regimental improvido” (AI nº 724.066/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
6/3/09).
“I. Concurso público: limitação do número de candidatos
habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao
dispor que a investidura em cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não impede a Administração de estabelecer, como
condição para a realização das etapas sucessivas de um
concurso, que o candidato, além de alcançar determinada
pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
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ARE 656360 AGR / BA
espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2.
Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são
idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas
primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II.
Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já
decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder
Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o
conteúdo de questões de concurso público para aferir a
avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes” (AI nº
608.639/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 13/4/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa.
Não convocação para 2a etapa. Prazo de validade não
prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 367.460/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06).
“CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL. I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento
a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art.
21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei
9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. II. - Candidato não
classificado entre os que deveriam participar da segunda fase
do concurso público, ou seja, do Curso de Formação
Profissional. Inocorrência do direito de disputar vagas de
concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso
anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória.
Precedentes de ambas da Turmas. III. - Agravo não provido”
(AI nº 392.266/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Carlos Velloso, DJ de 4/4/03).
3
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espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2.
Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são
idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas
primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II.
Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já
decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder
Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o
conteúdo de questões de concurso público para aferir a
avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes” (AI nº
608.639/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 13/4/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Concurso Público. Fiscal do Trabalho. Aprovação na 1a etapa.
Não convocação para 2a etapa. Prazo de validade não
prorrogado. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 367.460/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/2/06).
“CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL. I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento
a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art.
21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei
9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao controle do Colegiado. II. - Candidato não
classificado entre os que deveriam participar da segunda fase
do concurso público, ou seja, do Curso de Formação
Profissional. Inocorrência do direito de disputar vagas de
concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso
anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória.
Precedentes de ambas da Turmas. III. - Agravo não provido”
(AI nº 392.266/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Carlos Velloso, DJ de 4/4/03).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 656360 AGR / BA
Desse modo, não havendo os agravantes participado de todas as
fases do concurso em razão de legítima limitação editalícia, não releva
discutir o prazo de validade do concurso do qual participaram, haja vista
que a Constituição, nesse contexto, confere proteção ao candidato
aprovado em todas as etapas do certame, seja no caso de preterição da
ordem de classificação, seja no caso da abertura de novo concurso ou da
criação de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção.
Por outro lado, ainda que assim não fosse, a Corte de origem
consignou que o novo concurso foi aberto após expirado o prazo de
validade do concurso do qual participaram os ora agravantes. Assim,
para acolher a tese de que o novo concurso foi aberto, ainda quando
válido o anterior, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
nºs 636 e 279/STF.
Anote-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o que
decidido no RE nº 598.009/MS-RG, pois, naquele caso, assegurou-se o
direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas,
o que aqui não ocorre, conforme foi consignado pelas instâncias de
origem.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276964.
Supremo Tribunal Federal
ARE 656360 AGR / BA
Desse modo, não havendo os agravantes participado de todas as
fases do concurso em razão de legítima limitação editalícia, não releva
discutir o prazo de validade do concurso do qual participaram, haja vista
que a Constituição, nesse contexto, confere proteção ao candidato
aprovado em todas as etapas do certame, seja no caso de preterição da
ordem de classificação, seja no caso da abertura de novo concurso ou da
criação de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção.
Por outro lado, ainda que assim não fosse, a Corte de origem
consignou que o novo concurso foi aberto após expirado o prazo de
validade do concurso do qual participaram os ora agravantes. Assim,
para acolher a tese de que o novo concurso foi aberto, ainda quando
válido o anterior, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
nºs 636 e 279/STF.
Anote-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o que
decidido no RE nº 598.009/MS-RG, pois, naquele caso, assegurou-se o
direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas,
o que aqui não ocorre, conforme foi consignado pelas instâncias de
origem.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245031
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.360
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245031
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290064
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-18T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório.
2. A Corte de origem concluiu, com base em normas infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participaram os ora agravantes já havia expirado quando da abertura da nova seleção.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur281523
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA, EDITAL)
AI 392266 AgR (2ªT), RE 367460 AgR (2ªT), AI 724066 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 22/10/2014, AUR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
656360
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 656360 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALESSANDRO MACIEL TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656. 360",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"AR",
"E 656360 AGR / B",
"A",
"AR",
"E 656360",
"A",
"G",
"R",
"/",
"B",
"A",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656. 360",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"AR",
"E 656360 AG",
"R",
"/",
"BA",
"AR",
"E 656360",
"A",
"G",
"R",
"/ B",
"A",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"E [UNK] 598. 099 / MS",
"AR",
"E 656360",
"A",
"G",
"R",
"/",
"B",
"A",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"R",
"E [UNK] 598. 099 / MS",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"R",
"MS [UNK] 23. 787 / DF",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"R",
"MS [UNK] 23. 787 / DF",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"S",
"úm",
"ulas",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 279 e 454 desta Corte",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"A",
"I [UNK] 787. 165 / DF- AgR",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"A",
"I [UNK] 787. 165 / DF- AgR",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"S",
"úm",
"ula",
"A",
"I 598. 675 / SP- AgR",
"R",
"E [UNK] 746. 737 / DF",
"A",
"I [UNK] 857. 864 / DF",
"A",
"I [UNK] 857. 792 / DF",
"R",
"E [UNK] 663. 252 / DF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E 656360 AG",
"R",
"/",
"B",
"A",
"S",
"úm",
"ula n. 279",
"A",
"I 598. 675 / SP- AgR",
"R",
"E [UNK] 746. 737 / DF",
"A",
"I [UNK] 857. 864 / DF",
"A",
"I [UNK] 857. 792 / DF",
"R",
"E [UNK] 663. 252 / DF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"A",
"G",
". REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656. 360",
"AR",
"E 656360",
"A",
"G",
"R",
"/",
"B",
"A",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 279 E 454 DO SFT",
"S",
"úm",
"ulas 279 e 454 do STF",
"A",
"I [UNK] 724. 066 / DF- AgR",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"E",
"DI",
"TA",
"L 18 / 91",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 279 E 454 DO SFT",
"S",
"úm",
"ulas 279 e 454 do STF",
"A",
"I [UNK] 724. 066 / DF- AgR",
"AR",
"E",
"A",
"G",
"R",
"/",
"B",
"A",
"A",
"I [UNK] 608. 639 / RJ-",
"Ag",
"R",
"R",
"E [UNK] 367. 460 / DF-",
"Ag",
"R",
"A",
"I [UNK] 392. 266 / DF- AgR",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"A",
"I [UNK] 608. 639 / RJ- AgR",
"R",
"E [UNK] 367. 460 / DF- AgR",
"R",
"A",
"I [UNK] 392. 266 / DF- AgR",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"R",
"E [UNK] 598. 009 / MS- RG",
"AR",
"E 656360 AGR / BA",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"R",
"E [UNK] 598. 009 / MS- RG",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRA",
"CO",
"M",
"A",
"G",
"RA",
"VO 656. 360"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2. 200- 2",
"/",
"2001",
"AR",
"TI",
"GO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"artigos [UNK], caput e inciso XXXVI",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"art. 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno d o Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno d o Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art. 323 do RISTF",
"art. 102, III, § [UNK], da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art. 323 do RISTF",
"art. 102, III, § [UNK], da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"E",
"DI",
"TA",
"Lei 8. 541 / 92",
"art. 37, II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 8. 541 / 92",
"art. 37, II, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"R. I. /",
"T.",
"F., art. 21, § [UNK]; Lei 8. 038 / 90, art. 38",
"C",
".",
"P. C., art. 557, redação da Lei 9. 756 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei 8. 038 / 90, art. 38",
"C",
".",
"P.",
"C., art. 557, redação da Lei 9. 756 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
"B",
"A",
"H",
"IA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"B",
"A",
"H",
"IA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA",
"ES",
"TA",
"DO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"P",
"OL",
"Í",
"CI",
"A MILITAR DO ESTADO DA BAHIA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"P",
"OL",
"Í",
"CI",
"A MILITAR DO ESTADO DA BAHIA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"P",
"OL",
"Í",
"CI",
"A FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Polícia Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"P",
"OL",
"Í",
"CI",
"A FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Polícia Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O MACIEL TEIXEIRA",
"AB",
"DO",
"N ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Luiz Fux",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O MACIEL TEIXEIRA",
"AB",
"DO",
"N ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Alessandro Maciel Teixeira",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O MACIEL TEIXEIRA",
"AB",
"DO",
"N ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Alessandro Maciel Teixeira",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Gil",
"mar Mendes",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Gil",
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"Luiz Fux",
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"r",
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"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cá",
"r",
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"Cá",
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"men Lúcia",
"Rosa Weber",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"IA",
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"Ricardo Lewandowski",
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"S TOFFOLI",
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"p",
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"Gil",
"mar Mendes",
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"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Gil",
"mar Mendes",
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"IA",
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"D",
"IA",
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"SA",
"N",
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"O MACIEL TEIXEIRA",
"AB",
"DO",
"N ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AL",
"ES",
"SA",
"N",
"DR",
"O MACIEL TEIXEIRA",
"AB",
"DO",
"N ANTONIO ABBADE DOS REIS",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"TEMPO": [
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"/",
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"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
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"/",
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"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO
PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL
COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF,
ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a
ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais,
nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão
judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação
incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto
no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes.
2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer
tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação
cautelar representa situação de constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade,
salvo se por outro motivo estiver preso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas
corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja posto em
liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a
impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do
paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087303.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 108929 / PE
319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087303.
Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Rogério
Francisco Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 172.093/PE. Eis a ementa
do julgado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO
PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
CONFIGURADO.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para garantir
a ordem pública, por conveniência da instrução ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente
encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito
às normas legais, demonstrados pelo modus operandi dos delitos.
Evidente, ainda, pela ameaça às testemunhas.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Rogério
Francisco Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 172.093/PE. Eis a ementa
do julgado:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO
PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZADORAS
PRESENTES.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
CONFIGURADO.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir
constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente
fundamentada, retratar a necessidade da medida para garantir
a ordem pública, por conveniência da instrução ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente
encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito
às normas legais, demonstrados pelo modus operandi dos delitos.
Evidente, ainda, pela ameaça às testemunhas.
3. Improcede a alegação de excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 108929 / PE
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
4. Ordem denegada”.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que: (a) o paciente foi
denunciado pela suposta prática de um homicídio consumado (art. 121, §
2º, I e IV, do CP) e outro tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do
CP), em concurso material (art. 69 do CP); (b) por esses fatos, foi preso
preventivamente em 03/09/2009, custódia que foi mantida ao ser
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c)
está configurado o excesso para o encerramento da instrução criminal,
uma vez que não há “previsibilidade para a confecção da sentença de
pronúncia, onde o Estado-Juiz é o único causador da demora injustificável da
atividade jurisdicional, acarretando dano irreparável ao Paciente que não deu
causa a demora (…)”; (d) a prisão cautelar não está devidamente
fundamentada, especialmente porque a ameaça à testemunha referida no
decreto não condiz com a realidade processual. Requer a concessão da
ordem, “a fim de efetivar a tutela pretendida com a revogação da prisão
preventiva (CPP, art. 316) e/ou o reconhecimento do cárcere por tempo excessivo
com o relaxamento da prisão(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988)
do Paciente (…)”.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Recife) prestou
informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087304.
Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
4. Ordem denegada”.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que: (a) o paciente foi
denunciado pela suposta prática de um homicídio consumado (art. 121, §
2º, I e IV, do CP) e outro tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do
CP), em concurso material (art. 69 do CP); (b) por esses fatos, foi preso
preventivamente em 03/09/2009, custódia que foi mantida ao ser
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c)
está configurado o excesso para o encerramento da instrução criminal,
uma vez que não há “previsibilidade para a confecção da sentença de
pronúncia, onde o Estado-Juiz é o único causador da demora injustificável da
atividade jurisdicional, acarretando dano irreparável ao Paciente que não deu
causa a demora (…)”; (d) a prisão cautelar não está devidamente
fundamentada, especialmente porque a ameaça à testemunha referida no
decreto não condiz com a realidade processual. Requer a concessão da
ordem, “a fim de efetivar a tutela pretendida com a revogação da prisão
preventiva (CPP, art. 316) e/ou o reconhecimento do cárcere por tempo excessivo
com o relaxamento da prisão(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988)
do Paciente (…)”.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Recife) prestou
informações.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do
órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra
situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre
outros, os seguintes precedentes: HC 113357, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-05-2013; HC 86850, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 06-11-2006; HC 87913,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 07-12-2006. É
certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por
exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem
inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição
de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise
do decurso temporal (v.g., HC 104849, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC
106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-
2011).
2. No caso, o paciente foi denunciado e, posteriormente, preso
preventivamente em 03/09/2009, pela suposta prática de um homicídio
consumado e outro tentado, porque teria desferido cinco tiros de arma de
fogo contra uma das vítimas, atingindo-a no lado direito do tórax e na
face anterior da coxa, provocando ferimentos que a levaram a óbito. Na
ocasião, um dos disparos atingiu também uma adolescente que passava
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do
órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra
situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre
outros, os seguintes precedentes: HC 113357, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-05-2013; HC 86850, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 06-11-2006; HC 87913,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 07-12-2006. É
certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por
exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem
inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição
de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise
do decurso temporal (v.g., HC 104849, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC
106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-
2011).
2. No caso, o paciente foi denunciado e, posteriormente, preso
preventivamente em 03/09/2009, pela suposta prática de um homicídio
consumado e outro tentado, porque teria desferido cinco tiros de arma de
fogo contra uma das vítimas, atingindo-a no lado direito do tórax e na
face anterior da coxa, provocando ferimentos que a levaram a óbito. Na
ocasião, um dos disparos atingiu também uma adolescente que passava
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE
pelo local, provocando-lhe ferimentos em uma das pernas. Em suas
informações, o juízo de primeira instância esclareceu o seguinte, no que
interessa:
“(...)
Despacho recebendo a denúncia e decretando a
segregação cautelar do acusado (fls. 140/142).
Em 22/09/2009, o presente processo fora remetido ao
mutirão judiciário, apenas retornando a esta vara no dia
23/10/2009.
Citação do ora paciente para apresentar defesa preliminar,
em 09/10/2009.
Defesa preliminar acostada aos autos em 06/11/2009 (fls.
186).
(…)
Decisão deferindo o pedido de restituição do bem
apreendido, qual seja, (…), bem assim despacho designando
audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às
14:00 (fls. 216/217).
Termo de não realização de audiência motivado pela não
apresentação do réu pela Seres, ocasião em que foi designado o
ato processual para o dia 14/07/2010, às 15:00, na
impossibilidade de ocorrência em data mais próxima, em
virtude dos demais processos com réus presos.
(…)
Realização de audiência, em 14 de julho de 20[10], ocasião
em que foram ouvidas algumas testemunhas da acusação,
sendo determinado o dia 08/11/2010 às 15h30min para
continuação da AIJ, para ouvir as remanescentes que não
estiveram presentes.
Audiência realizada em 08 de novembro de 2010 às
15h41min.
(…)
Decisão indeferindo o pedido de revogação da custódia
cautelar, determinando o dia 16/03/2011 às 13h30min para a
realização do interrogatório do réu.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087305.
Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
pelo local, provocando-lhe ferimentos em uma das pernas. Em suas
informações, o juízo de primeira instância esclareceu o seguinte, no que
interessa:
“(...)
Despacho recebendo a denúncia e decretando a
segregação cautelar do acusado (fls. 140/142).
Em 22/09/2009, o presente processo fora remetido ao
mutirão judiciário, apenas retornando a esta vara no dia
23/10/2009.
Citação do ora paciente para apresentar defesa preliminar,
em 09/10/2009.
Defesa preliminar acostada aos autos em 06/11/2009 (fls.
186).
(…)
Decisão deferindo o pedido de restituição do bem
apreendido, qual seja, (…), bem assim despacho designando
audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às
14:00 (fls. 216/217).
Termo de não realização de audiência motivado pela não
apresentação do réu pela Seres, ocasião em que foi designado o
ato processual para o dia 14/07/2010, às 15:00, na
impossibilidade de ocorrência em data mais próxima, em
virtude dos demais processos com réus presos.
(…)
Realização de audiência, em 14 de julho de 20[10], ocasião
em que foram ouvidas algumas testemunhas da acusação,
sendo determinado o dia 08/11/2010 às 15h30min para
continuação da AIJ, para ouvir as remanescentes que não
estiveram presentes.
Audiência realizada em 08 de novembro de 2010 às
15h41min.
(…)
Decisão indeferindo o pedido de revogação da custódia
cautelar, determinando o dia 16/03/2011 às 13h30min para a
realização do interrogatório do réu.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE
Realização do interrogatório do acusado no dia 16 de
março de 2011, dando por encerrada a instrução criminal,
determinando que as partes ofereçam suas alegações finais em
memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.
Apresentação de alegações finais por parte do Ministério
Público.
Alegações finais ofertadas pela defesa.
Ressalto que o presente feito encontra-se concluso para
decisão, encontrando-se superada a instrução criminal (Súmula
nº 52 do STJ)”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, constata-se que a sentença de pronúncia foi proferida em
14/12/2011, decisão contra a qual foi interposto recurso em sentido estrito
pela defesa (Processo 0010367-21.2012.8.17.0000). Na Corte estadual, o
recurso foi distribuído em 06/06/2012 e encontra-se concluso com o
parecer do Ministério Público desde 21/06/2012.
3. Não obstante a análise dos autos revelar que a prisão preventiva
do paciente foi devidamente fundamentada à luz dos pressupostos
estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para a
garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (=
relatos de ameaça a testemunhas), há um fato objetivo a ser considerado:
o paciente ficou preso preventivamente por mais de 2 anos e 3 meses
aguardando a sua pronúncia (único réu). O recurso interposto contra essa
decisão encontra-se parado no Tribunal de Justiça local há quase 1 ano e 6
meses, sem nenhuma movimentação. No total, já são mais de 4 anos e 2
meses de prisão cautelar sem que sequer tenha sentença de pronúncia
definitiva. Importante registrar que, embora tenha sido interposto em seu
favor recurso em sentido estrito que inibi o andamento da ação penal, não
se pode atribuir ao paciente a demora em seu julgamento, nem se pode
negar a ele o legítimo direito de utilizar dos meios de defesa que a
Constituição e as leis lhe asseguram.
Assim, ante o quadro apresentado, imperioso reconhecer que a
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
Realização do interrogatório do acusado no dia 16 de
março de 2011, dando por encerrada a instrução criminal,
determinando que as partes ofereçam suas alegações finais em
memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.
Apresentação de alegações finais por parte do Ministério
Público.
Alegações finais ofertadas pela defesa.
Ressalto que o presente feito encontra-se concluso para
decisão, encontrando-se superada a instrução criminal (Súmula
nº 52 do STJ)”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, constata-se que a sentença de pronúncia foi proferida em
14/12/2011, decisão contra a qual foi interposto recurso em sentido estrito
pela defesa (Processo 0010367-21.2012.8.17.0000). Na Corte estadual, o
recurso foi distribuído em 06/06/2012 e encontra-se concluso com o
parecer do Ministério Público desde 21/06/2012.
3. Não obstante a análise dos autos revelar que a prisão preventiva
do paciente foi devidamente fundamentada à luz dos pressupostos
estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para a
garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (=
relatos de ameaça a testemunhas), há um fato objetivo a ser considerado:
o paciente ficou preso preventivamente por mais de 2 anos e 3 meses
aguardando a sua pronúncia (único réu). O recurso interposto contra essa
decisão encontra-se parado no Tribunal de Justiça local há quase 1 ano e 6
meses, sem nenhuma movimentação. No total, já são mais de 4 anos e 2
meses de prisão cautelar sem que sequer tenha sentença de pronúncia
definitiva. Importante registrar que, embora tenha sido interposto em seu
favor recurso em sentido estrito que inibi o andamento da ação penal, não
se pode atribuir ao paciente a demora em seu julgamento, nem se pode
negar a ele o legítimo direito de utilizar dos meios de defesa que a
Constituição e as leis lhe asseguram.
Assim, ante o quadro apresentado, imperioso reconhecer que a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE
situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação
cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito
de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que,
aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo
assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada,
sem devido processo e sem condenação. Nessa linha de consideração,
entre outros: HC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17-12-2012; HC 112599, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este
último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO
TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA
O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA.
DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de
eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto,
atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver
oficiando.
2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco)
anos, tempo superior até mesmo a algumas das penas do
Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado
decisivamente à defesa.
3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo
à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da
CF).
4. Ordem concedida”.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação
cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito
de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que,
aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo
assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada,
sem devido processo e sem condenação. Nessa linha de consideração,
entre outros: HC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 17-12-2012; HC 112599, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798,
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este
último assim ementado:
“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO
TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA
O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA.
DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de
eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto,
atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver
oficiando.
2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco)
anos, tempo superior até mesmo a algumas das penas do
Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado
decisivamente à defesa.
3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo
à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da
CF).
4. Ordem concedida”.
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE
4. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o
paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva
de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das
medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE
4. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o
paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva
de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das
medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal. É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.929
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja
posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente
autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as
condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da
prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089339
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.929
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de
habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja
posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente
autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as
condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da
prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089339
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270929
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes.
2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa situação de constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
|
sjur254651
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCEPCIONALIDADE)
HC 86850 (2ªT), HC 87913 (1ªT), HC 113357 (2ªT).
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PLURALIDADE, RÉUS, TESTEMUNHAS, DELITOS)
HC 98689 (1ªT), HC 104849 (2ªT), HC 106675 (2ªT).
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
HC 107798 (2ªT), HC 108004 (2ªT), HC 110365 (1ªT), HC 112599 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
108929
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00043 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00007\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA \n\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 108929
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"C 108929 / PE 319 do Código de Processo Penal",
"H",
"C 108929 / PE 319 do Código de Processo Penal",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"C 172. 093 / PE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"C 172. 093 / PE",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"C 113357",
"H",
"C 86850",
"H",
"C 87913",
"H",
"C 104849",
"H",
"C 98689",
"H",
"C 10667",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"C 113357",
"H",
"C 86850",
"H",
"C 87913",
"H",
"C 104849",
"H",
"C 98689",
"H",
"C 106675",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108929 / PE",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 52 do STJ",
"Processo 0010367- 21. 2012. 8. 17. 0000",
"H",
"C 108929 / PE",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 52 do STJ",
"Processo 0010367- 21. 2012. 8. 17. 0000",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108004",
"H",
"C 112599",
"H",
"C 110365",
"H",
"C 107798",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108004",
"H",
"C 112599",
"H",
"C 110365",
"H",
"C 107798",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"C 108929 / PE",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929",
"H",
"AB",
"EA",
"S CORPUS 108. 929"
],
"LEGISLACAO": [
"C",
"F, ART. [UNK], LXXVIII",
"art. [UNK], LXXVIII, da CF / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 121, § [UNK], I e IV, do CP",
"art. 121, § [UNK], I e IV, c / c o art. 14, II, do CP",
"art. 69 do CP",
"CP",
"P, art. 316",
"art. [UNK], LXXVIII, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200",
"-",
"2",
"/",
"2001",
"art. 121, § [UNK], I e IV, do CP",
"art. 121, § [UNK], I e IV, c / c o art. 14, II, do CP",
"art. 69 do CP",
"CP",
"P, art. 316",
"art. [UNK], LXXVIII, da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXXVIII, da CF / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], LXXVIII, da CF / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 312 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], XXLIII",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Decreto 678 / 92, art. [UNK]",
"Código Penal",
"inc",
"iso LXXVIII do art. [UNK] da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. [UNK], XXLIII",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Decreto 678 / 92, art. [UNK]",
"Código Penal",
"inc",
"iso LXXVIII do art. [UNK] da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 319 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 319 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"Brasília",
"Brasília",
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"Rogério Francisco Alves",
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"OR",
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"Celso de Mello",
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"Ricardo Lewandowski",
"Te",
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"16 de março de 2011",
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"-",
"2012",
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"2012",
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}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IPTU.
PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 668/STF.
LC MUNICIPAL 28/99. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087207.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconsiderou a
decisão de fl. 392 e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que o cerne da discussão não está na possibilidade de
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 29/2000, mas
na previsão, ou não, de progressividade pela Lei Complementar
Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma local, incabível na via
extraordinária, por incidir o óbice da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia trata da
progressividade da alíquota do IPTU, instituída pela Lei Complementar
28/99, matéria já pacificada pelo Plenário desta Corte quanto a sua
inconstitucionalidade, não havendo o óbice previsto na Súmula 280/STF;
(b) sua pretensão está em consonância com a Súmula 668/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087349.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconsiderou a
decisão de fl. 392 e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o
fundamento de que o cerne da discussão não está na possibilidade de
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 29/2000, mas
na previsão, ou não, de progressividade pela Lei Complementar
Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma local, incabível na via
extraordinária, por incidir o óbice da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia trata da
progressividade da alíquota do IPTU, instituída pela Lei Complementar
28/99, matéria já pacificada pelo Plenário desta Corte quanto a sua
inconstitucionalidade, não havendo o óbice previsto na Súmula 280/STF;
(b) sua pretensão está em consonância com a Súmula 668/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. A decisão agravada merece reforma. O Tribunal de
origem, interpretando a Lei Complementar Municipal 28/99,
considerou que não houve imposição de alíquota progressiva
de IPTU, razão pela qual afastou a necessidade de restituição
do imposto recolhido no exercício de 2000. No recurso
extraordinário o recorrente insurge-se contra essa interpretação,
lançando mão do raciocínio de que a referida norma previu
alíquota progressiva.
O cerne da discussão não está na possibilidade de
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC
29/2000, mas na previsão, ou não, de progressividade pela Lei
Complementar Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma
local, incabível na via extraordinária, por incidir o óbice da
Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário ).
3. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 392 e
nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. O Tribunal de origem decidiu que (a) no exercício fiscal de 1998 e
1999, a cobrança do IPTU era progressiva, pois variável conforme o uso e
a área do imóvel; (b) como, nessa época, não havia previsão
constitucional para a progressividade do IPTU (o que se deu apenas com
a EC 29/00), é inconstitucional a cobrança do imposto nestes exercícios,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087350.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. A decisão agravada merece reforma. O Tribunal de
origem, interpretando a Lei Complementar Municipal 28/99,
considerou que não houve imposição de alíquota progressiva
de IPTU, razão pela qual afastou a necessidade de restituição
do imposto recolhido no exercício de 2000. No recurso
extraordinário o recorrente insurge-se contra essa interpretação,
lançando mão do raciocínio de que a referida norma previu
alíquota progressiva.
O cerne da discussão não está na possibilidade de
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC
29/2000, mas na previsão, ou não, de progressividade pela Lei
Complementar Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma
local, incabível na via extraordinária, por incidir o óbice da
Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário ).
3. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 392 e
nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. O Tribunal de origem decidiu que (a) no exercício fiscal de 1998 e
1999, a cobrança do IPTU era progressiva, pois variável conforme o uso e
a área do imóvel; (b) como, nessa época, não havia previsão
constitucional para a progressividade do IPTU (o que se deu apenas com
a EC 29/00), é inconstitucional a cobrança do imposto nestes exercícios,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587637 AGR-SEGUNDO / PR
conforme a Súmula 668 do STF; (c) no exercício fiscal de 2000, vigia a LC
28/99, a qual unificou a alíquota do IPTU prevista na lei anterior,
prevendo um valor fixo de 3%, não havendo, quanto a este exercício,
progressividade. Portanto, neste período, não existe nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade (fls. 251/274).
Destarte, refutar as afirmações do acórdão de que a alíquota fixa de
3% não é progressiva, para se acolher as alegações da parte agravante de
que “a alíquota única não existe, porque na prática foi mantida a
progressividade” (fl. 303), demandaria a análise da Lei Complementar
Municipal 28/99, e da Lei Municipal 6.202/80, inviável no âmbito do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 587637 AGR-SEGUNDO / PR
conforme a Súmula 668 do STF; (c) no exercício fiscal de 2000, vigia a LC
28/99, a qual unificou a alíquota do IPTU prevista na lei anterior,
prevendo um valor fixo de 3%, não havendo, quanto a este exercício,
progressividade. Portanto, neste período, não existe nenhuma ilegalidade
ou inconstitucionalidade (fls. 251/274).
Destarte, refutar as afirmações do acórdão de que a alíquota fixa de
3% não é progressiva, para se acolher as alegações da parte agravante de
que “a alíquota única não existe, porque na prática foi mantida a
progressividade” (fl. 303), demandaria a análise da Lei Complementar
Municipal 28/99, e da Lei Municipal 6.202/80, inviável no âmbito do
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253778
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-11T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 668/STF. LC MUNICIPAL 28/99. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur254332
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
587637
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000668 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000028 ANO-1999\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR\n\n",
"LEG-MUN LEI-006202 ANO-1980\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 587637 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 668 / STF",
"L",
"C",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 280 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"S",
"úm",
"ula 280 / STF",
"S",
"úm",
"ula 280 / STF",
"S",
"úm",
"ula 668 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"S",
"úm",
"ula",
"S",
"úm",
"ula 280 / STF",
"S",
"úm",
"ula 668 / STF",
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"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"S",
"úm",
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"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"S",
"úm",
"ula 280 / STF",
"R",
"E 587637 AGR- SEGUNDO / PR",
"S",
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"ula 668 do STF",
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"ula 280 / STF",
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"E 587637 AGR- SEGUNDO / PR",
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"úm",
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"S",
"úm",
"ula 280 / STF",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 587. 637"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"EC 29 / 2000",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"Lei Complementar 28 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"EC 29 / 2000",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"Lei Complementar 28 / 99",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"EC 29 / 2000",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"EC 29 / 00",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"EC 29 / 2000",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"EC 29 / 00",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"C 28 / 99",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"Lei Municipal 6. 202 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"C 28 / 99",
"Lei Complementar Municipal 28 / 99",
"Lei Municipal 6. 202 / 80",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"ER",
"AL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE CURITIBA",
"Brasília",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE CURITIBA",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE CURITIBA",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"Í",
"PI",
"O",
"C",
"UR",
"IT",
"IB",
"A",
"PA",
"RA",
"N",
"Á",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DE C",
"UR",
"IT",
"IB",
"A"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"DO",
"M",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO FEDERAL",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"DO",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"SE",
"G",
"UN",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"M",
"IN",
"IS",
"TE",
"RI",
"O PUBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"I",
"R",
"M MADEIRAS LTDA",
"J",
"UL",
"IO ASSIS GEHLEN",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO DE SOUZA MOSCOSO",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"E",
"OR",
"I Z",
"A",
"VA",
"SC",
"KI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"I",
"R",
"M MADEIRAS LTDA",
"J",
"UL",
"IO ASSIS GEHLEN",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO DE SOUZA MOSCOSO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"I",
"R",
"M MADEIRAS LTDA",
"J",
"UL",
"IO ASSIS GEHLEN",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO DE SOUZA MOSCOSO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"I",
"R",
"M MADEIRAS LTDA",
"J",
"UL",
"IO ASSIS GEHLEN",
"M",
"UN",
"IC",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO DE SOUZA MOSCOSO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"I",
"R",
"M MADEIRAS LTDA",
"J",
"UL",
"IO ASSIS GEHLEN",
"R",
"O",
"B",
"ER",
"TO DE SOUZA MOSCOSO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"2000",
"1998",
"e",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"2000",
"1998",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI
10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO
SOB
O
FUNDAMENTO
DA
ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2010.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem
necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido
pelas partes.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza
do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove
reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão
geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 763928 AGR / DF
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal,
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico.
Óbice da Súmula 339/STF.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763928 AGR / DF
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal,
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico.
Óbice da Súmula 339/STF.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Francisco Duarte de
Moura e Outro (a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da
Constituição da República, uma vez que afirmam possuir direito a
reajuste anual. Aduzem a negativa de prestação jurisdicional no momento
em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos (fl.
215). Alegam a não incidência da Súmula 339/STF. Sustentam que a Lei
10.698/2003 ao conferir vantagem pecuniária a todos os servidores
públicos de forma indistinta, instituiu revisão geral em complemento ao
índice concedido pela Lei 10.697/2003. Reafirmam que a “Vantagem
Pecuniária Individual”, à luz da Lei 10.698/2003, é uma verdadeira
revisão de vencimentos em patamares diferenciados para os seus
destinatários (fl. 229), sendo vetada pela Constituição a concessão de
revisão, em percentuais distintos, aos servidores públicos. Requerem o
provimento do recurso.
Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção
do Distrito Federal publicado em 17.9.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Francisco Duarte de
Moura e Outro (a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da
Constituição da República, uma vez que afirmam possuir direito a
reajuste anual. Aduzem a negativa de prestação jurisdicional no momento
em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos (fl.
215). Alegam a não incidência da Súmula 339/STF. Sustentam que a Lei
10.698/2003 ao conferir vantagem pecuniária a todos os servidores
públicos de forma indistinta, instituiu revisão geral em complemento ao
índice concedido pela Lei 10.697/2003. Reafirmam que a “Vantagem
Pecuniária Individual”, à luz da Lei 10.698/2003, é uma verdadeira
revisão de vencimentos em patamares diferenciados para os seus
destinatários (fl. 229), sendo vetada pela Constituição a concessão de
revisão, em percentuais distintos, aos servidores públicos. Requerem o
provimento do recurso.
Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção
do Distrito Federal publicado em 17.9.2010.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37,
X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 93, IX, 96, I e II, “b”, e 127, § 2º,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, 37,
X, 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 93, IX, 96, I e II, “b”, e 127, § 2º,
da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade jurisdicional, do contraditório e da ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
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ARE 763928 AGR / DF
Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
3
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ARE 763928 AGR / DF
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE
722.250, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.12.2012, ARE 706.819,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.10.2012, AI 857.270-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.5.2013, AI 850.152-AgR, 1ª Turma,
DJe 09.10.2012, ARE 649.212-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 13.8.2012, RE 538000-AgR, 1ª Turma, Rel. Luiz Fux,
DJe 21.6.2012, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763928 AGR / DF
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE
722.250, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.12.2012, ARE 706.819,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.10.2012, AI 857.270-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.5.2013, AI 850.152-AgR, 1ª Turma,
DJe 09.10.2012, ARE 649.212-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 13.8.2012, RE 538000-AgR, 1ª Turma, Rel. Luiz Fux,
DJe 21.6.2012, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO
CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. A controvérsia sub judice – natureza do pagamento da
vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e
oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão
geral ou vantagem pecuniária individual – é de índole
infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n.
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n.
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11;
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
649.212, entre outros.)
4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a
servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula n. 339 do STF, verbis: “não cabe ao Poder
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ARE 763928 AGR / DF
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO
CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. A controvérsia sub judice – natureza do pagamento da
vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e
oitenta e sete centavos), estatuída pela Lei 10.698/03, se revisão
geral ou vantagem pecuniária individual – é de índole
infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à
Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que
inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n.
638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de
20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o
Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n.
655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11;
ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
649.212, entre outros.)
4. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a
servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula n. 339 do STF, verbis: “não cabe ao Poder
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ARE 763928 AGR / DF
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/03.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I.
Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não
instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros
previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem
pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para
qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art.
1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei
10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os
servidores públicos federais. III. Apelação improvida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344-
AgR/PB.
Acresço, à demasia, que a questão dos autos é distinta do
paradigma do RE 565.089, pois o objeto desse precedente trata
da indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de
reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e na
espécie, diversamente, cinge-se a controvérsia à natureza
jurídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
6
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Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/03.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. I.
Diferentemente do que entende a parte autora, a Lei 10.698/03 não
instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros
previstos no art. 37, X da CF/88. Tanto assim o é que a vantagem
pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para
qualquer outra parcela, conforme disposto no parágrafo único, do art.
1º da citada Lei. II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei
10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% para todos os
servidores públicos federais. III. Apelação improvida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.’
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 711.344-
AgR/PB.
Acresço, à demasia, que a questão dos autos é distinta do
paradigma do RE 565.089, pois o objeto desse precedente trata
da indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de
reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos e na
espécie, diversamente, cinge-se a controvérsia à natureza
jurídica do reajuste concedido pela lei 10.698/2003.
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental,
o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade
dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle
judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade
ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao
Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5.
Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX,
da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada
argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente:
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princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE
655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
09.9.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle
judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade
ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao
Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5.
Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX,
da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada
argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente:
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ARE 763928 AGR / DF
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010)
O Tribunal Regional com base na interpretação da Lei 10.698/2003
concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do
acórdão recorrido:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE
DE 14,23%. LEIS Nº 10.697 E 10.698 DE 02.03.2003. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(...)” (fl. 126).
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se
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“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010)
O Tribunal Regional com base na interpretação da Lei 10.698/2003
concluiu que o reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) possui natureza de vantagem pecuniária individual. Destaco do
acórdão recorrido:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL
ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE
DE 14,23%. LEIS Nº 10.697 E 10.698 DE 02.03.2003. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(...)” (fl. 126).
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.”
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de
vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se
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ARE 763928 AGR / DF
admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal,
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
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admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal,
legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico.
Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
(SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante
deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido” (RE 711.344-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO
REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão
geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível
quando a aferição de violação constitucional dependente da
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ARE 763928 AGR / DF
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e
37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 10.698/2003, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270-AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação
do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3.
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de
14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão
geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763928 AGR / DF
análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento
a servidores públicos ou a militares com fundamento no
princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição
legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: “Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR,
segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4.
Agravo regimental não provido” (RE 638.428-AgR/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011).
De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e
37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 10.698/2003, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª
Turma, DJe 02.3.2012, o ARE 650.566-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
2ª Turma, DJe 22.5.2012, o AI 857.270-AgR/PR. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 31.5.2013 e AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 01.02.2012 e ARE 764.919-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 25.11.2013, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação
do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3.
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de
14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão
geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 763928 AGR / DF
interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763928 AGR / DF
interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
11
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.928
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253695
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-11T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2010.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), estabelecida pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Óbice da Súmula 339/STF.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur254335
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(AUMENTO DE VENCIMENTOS, PODER JUDICIÁRIO)
RE 638428 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 745285 AgR (1ªT), RE 655374 AgR (2ªT), ARE 650566 AgR (2ªT), AI 857270 AgR (1ªT), ARE 764919 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 12/02/2014, TIA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
763928
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 \n INC-00010 ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010698 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 763928 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Ó",
"SÚ",
"M",
"UL",
"A 339 / STF",
"AR",
"E 763928",
"A",
"G",
"R",
"/",
"D",
"F",
"S",
"úm",
"ula 339 / STF",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ula 339 / STF",
"A",
"G",
"RA",
"VO 763. 928",
"S",
"úm",
"ula 339 / STF",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763. 928",
"S",
"úm",
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"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763. 928",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM A",
"GRA",
"VO 763. 928",
"A",
"G",
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"D",
"F Tribunal Federal",
"ST",
"F",
"-",
"A",
"I",
"-",
"Ag",
"R",
"-",
"49",
"5",
".",
"88",
"0",
"/",
"SP",
"ST",
"F",
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"Ag",
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"43",
"6",
".",
"91",
"1",
"/",
"SE",
"‘",
"AR",
"E 763928",
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"I",
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"88",
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"I",
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"43",
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"91",
"1",
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"SE",
"ST",
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"R",
"E",
"-",
"Ag",
"R",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"ST",
"F",
"-",
"R",
"E",
"- 153. 781 / DF",
"A",
"I 426. 981- AgR",
"A",
"I 611. 406- AgR",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"ST",
"F",
"-",
"R",
"E",
"-",
"Ag",
"R",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"ST",
"F",
"-",
"R",
"E",
"-",
"153",
".",
"78",
"1",
"/",
"D",
"F",
"A",
"I 426. 981- AgR",
"A",
"I 611. 406- AgR",
"G",
"R",
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"D",
"F",
"R",
"E 511. 581- AgR",
"A",
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"AR",
"E 722. 250",
"AR",
"E 706. 819",
"A",
"I 857. 270- AgR",
"A",
"I 850. 152- AgR",
"AR",
"E 649. 212- AgR",
"R",
"E 538000- AgR",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"R",
"E 511. 581- AgR",
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"G",
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"/",
"D",
"F",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"R",
"E n. 638. 428- AgR",
"A",
"I n. 807. 066- AgR",
"AR",
"E n. 659. 792",
"R",
"E n. 655. 374",
"AR",
"E n. 655. 274",
"R",
"E n. 655. 742",
"AR",
"E n. 649. 212",
"S",
"úm",
"ula n. 339 do STF",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"R",
"E n. 638. 428- AgR",
"A",
"I n. 807. 066- AgR",
"AR",
"E n. 659. 792",
"R",
"E n. 655. 374",
"AR",
"E n. 655. 274",
"R",
"E n. 655. 742",
"AR",
"E n. 649. 212",
"S",
"úm",
"ula n. 339 do STF",
"R",
"E 711. 344- AgR / PB",
"R",
"E 565. 089",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"R",
"E 711. 344- AgR / PB",
"R",
"E 565. 089",
"R",
"E 417. 408- AgR / RJ",
"AR",
"E 655. 080- AgR / DF",
"76",
"39",
"28",
"A",
"G",
"R",
"/",
"D",
"F",
"R",
"E 417. 408- AgR / RJ",
"AR",
"E 655. 080- AgR / DF",
"A",
"G",
"R",
"/",
"D",
"F",
"A",
"I 791. 292- QO- RG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 339 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 339 / STF",
"AR",
"E 763928 AGR / DF",
"A",
"I 791. 292- QO- RG",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 339 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 339 / STF",
"E",
"R",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 339 DO STF",
"S",
"úm",
"ula 339 do STF",
"R",
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"S",
"Ú",
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"A 339 DO STF",
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"E 763928 AGR / DF",
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"A 339 DO STF",
"A",
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"E 630. 768- AgR",
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"E 524. 020- AgR",
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"I",
"-",
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"O",
"-",
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"R",
"G",
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"A",
"I",
"-",
"Q",
"O",
"-",
"R",
"G",
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"E",
"-",
"R",
"G",
"R",
"AR",
"E",
"R",
"SO EXT",
"A",
"G",
"RA",
"VO 763. 928"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI 10. 698 / 2003",
"artigo 93, IX, da Constituição Federal",
"art",
"s. [UNK], XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"art. 102 da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 03",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da Constituição da República",
"Lei 10. 698 / 2003",
"Lei 10. 697 / 2003",
"Lei 10. 698 / 2003",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], XXXV, e LV, 37, X, e 93, IX, da Constituição da República",
"Lei 10. 698 / 2003",
"Lei 10. 697 / 2003",
"Lei 10. 698 / 2003",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], [UNK], XXXV e LV, 37, X, 51, IV, 52, XIII, 61, § [UNK], II, “ a ”, 93, IX, 96, I e II, “ b ”, e 127, § [UNK], da Lei Maior",
"art. [UNK] da Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], [UNK], XXXV e LV, 37, X, 51, IV, 52, XIII, 61, § [UNK], II, “ a ”, 93, IX, 96, I e II, “ b ”, e 127, § [UNK], da Lei Maior",
"art. [UNK] da Lei Maior",
"art. 102, III, “ a ”, da Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art",
"s. [UNK], II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.",
"C. F., art. [UNK], II, XXXV, XXXVI, LIV e LV",
"C. F., art. [UNK], XXXV",
"C. F., art. [UNK], LIV e LV",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. [UNK], XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art",
"s. [UNK], II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.",
"C.",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"DE",
"C",
"RE",
"TO",
"-",
"L",
"EI 413 / 69",
"L",
"EI 4. 728 / 65",
"AR",
"T. [UNK], II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art. 93, IX, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"DE",
"C",
"RE",
"TO",
"-",
"L",
"EI 413 / 69",
"L",
"EI 4. 728 / 65",
"AR",
"T. [UNK], II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art. 93, IX, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 715 / 98",
"Lei n. 9. 715 / 98",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei n. 9. 715 / 98",
"Lei n. 9. 715 / 98",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 323 DO RISTF C.",
"AR",
"T. 102, III, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"L",
"EI [UNK] 10. 698 / 03",
"art. 323 do RISTF",
"art. 102, III, § [UNK], da CF",
"Lei 10. 698 / 03",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 323 DO RISTF C. C",
"AR",
"T. 102, III, § [UNK], DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"L",
"EI [UNK] 10. 698 / 03",
"art. 323 do RISTF",
"art. 102, III, § [UNK], da CF",
"Lei 10. 698 / 03",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 10. 698 / 03",
"AR",
"T. 37, X, DA CF / 88",
"Lei 10. 698 / 03",
"art. 37, X da CF / 88",
"Lei 10. 697 / 03",
"art. 102, III, “ a ”, da Lei Maior",
"lei 10. 698 / 2003",
"art. [UNK] da Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 10. 698 / 03",
"AR",
"T. 37, X, DA CF / 88",
"Lei 10. 698 / 03",
"art. 37, X da CF / 88",
"Lei 10. 697 / 03",
"art. 102, III, “ a ”, da Lei Maior",
"lei 10. 698 / 2003",
"art. [UNK] da Lei Fundamental",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art. 544, § [UNK], II, “ a ”, do CPC",
"artigo 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art. 544, § [UNK], II, “ a ”, do CPC",
"artigo 93, IX, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 544, § § [UNK] e [UNK]",
"inc",
"iso",
"s XXXV e LX do art. [UNK] e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"L",
"EI",
"S [UNK] 10. 697",
"10",
".",
"69",
"8",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CP",
"C, art. 544, § § [UNK] e [UNK]",
"inc",
"iso",
"s XXXV e LX do art. [UNK] e ao",
"inc",
"iso IX do art. 93 da Constituição Federal",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"L",
"EI",
"S [UNK] 10. 697",
"10",
".",
"69",
"8",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 10. 698 / 2003",
"Constituição",
"L",
"EI [UNK] 10. 698 / 03",
"art. 323 do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"L",
"EI 10. 698 / 2003",
"Constituição",
"L",
"EI [UNK] 10. 698 / 03",
"art. 323 do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"art. 102 da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], XXXV e LV, e 37, X, da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"art. 102 da Constituição Federal",
"Lei 10. 698 / 2003",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"leis 10. 698",
"10",
".",
"69",
"7",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"leis 10. 698 e 10. 697",
"Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"n",
"° 2. 200- 2 / 2001"
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"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
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"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasil",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
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"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tur",
"ma Recursal dos Juizados Especiais Federais",
"Se",
"ção do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"UN",
"I",
"ÃO",
"Tur",
"ma Recursal dos Juizados Especiais Federais",
"Se",
"ção do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Supremo Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"F",
"Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"‘",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"Suprema Corte",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"ST",
"F",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"A",
"G",
"R",
"/",
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"F",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"PR",
"IM",
"EI",
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"I",
"ÃO",
"D",
"UN",
"I",
"ÃO",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"OS",
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"SC",
"O DUARTE DE MOURA",
"V",
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"R FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
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"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O D",
"UA",
"RT",
"E DE MOURA",
"V",
"AL",
"MI",
"R FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Francisco Duarte de Moura",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"F",
"RA",
"N",
"CI",
"SC",
"O DUARTE DE MOURA",
"V",
"AL",
"MI",
"R FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Francisco Duarte de Moura",
"R",
"OS",
"A WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"R",
"OS",
"A WEBER AR",
"Ce",
"zar Peluso",
"Se",
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"Carlos Velloso",
"Il",
"mar Galvão",
"Ce",
"zar Peluso",
"Carlos Britto",
"R",
"OS",
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"Er",
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"Se",
"p",
"úl",
"ved",
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"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"Luiz Fux",
"Er",
"os Grau",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Gil",
"mar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"Luiz Fux",
"R",
"OS",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
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"Ricardo Lewandowski",
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"r",
"men Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ay",
"res Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"OS",
"A WEBER ARE",
"R",
"OS",
"A WEBER ARE",
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"Gil",
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"Dias Toffoli",
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"A WEBER ARE",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"OS",
"A WEBER AR",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"R",
"OS",
"A WEBER ARE",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
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"C",
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"R",
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"Cá",
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"Gil",
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"Gil",
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"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Gil",
"mar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ay",
"res Britto",
"Joaquim Barbosa",
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"Dias Toffoli",
"Gil",
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"OS",
"A WEBER",
"R",
"OS",
"A WEBER",
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"Luiz Fux",
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"SC",
"O DUARTE DE MOURA",
"V",
"AL",
"MI",
"R FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"6",
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"24",
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"9",
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"11",
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}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO
BOTTO
DE
BARROS
TOJAL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S)
:JOSÉ
EDUARDO
RANGEL
DE
ALCKMIN
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral das questões postas e de prequestionamento.
Inadssimibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal
na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os
termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos
comunicados oficiais.
2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da
Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art.
73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.
3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da
matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada
seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 779023 AGR / DF
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário.
4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.
5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário.
4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.
5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO
BOTTO
DE
BARROS
TOJAL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S)
:JOSÉ
EDUARDO
RANGEL
DE
ALCKMIN
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ERENICE ALVES GUERRA interpõe agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Erenice Alves Guerra interpõe agravo contra despacho
denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em
alegada violação aos princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e igualdade.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
‘ELEIÇÕES 2010. CONDUTA VEDADA. USO DE
BENS E SERVIÇOS. MULTA.
1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73
da Lei das Eleições deve ser feito em dois momentos.
Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipótese
previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO
BOTTO
DE
BARROS
TOJAL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S)
:JOSÉ
EDUARDO
RANGEL
DE
ALCKMIN
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ERENICE ALVES GUERRA interpõe agravo regimental contra a
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Erenice Alves Guerra interpõe agravo contra despacho
denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em
alegada violação aos princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e igualdade.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
‘ELEIÇÕES 2010. CONDUTA VEDADA. USO DE
BENS E SERVIÇOS. MULTA.
1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73
da Lei das Eleições deve ser feito em dois momentos.
Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipótese
previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 779023 AGR / DF
eleitorais’. Nesse momento, não cabe indagar sobre a
potencialidade do fato.
2. Caraterizada a infração às hipóteses do art. 73 da
Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a
sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao
Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado
art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator,
a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu.
Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o
diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do
referido artigo.
3. Representação julgada procedente’ (fl. 135).
Opostos embargos de declaração (fls. 159 a 168), foram
rejeitados (fls. 189 a 195).
Processado sem contrarrazões (fl. 214), o recurso não foi
admitido, na origem (fls. 216 a 219), daí a interposição do
presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
E, no presente caso, não merece prosperar a irresignação.
Isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
eleitorais’. Nesse momento, não cabe indagar sobre a
potencialidade do fato.
2. Caraterizada a infração às hipóteses do art. 73 da
Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a
sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao
Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado
art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator,
a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu.
Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o
diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do
referido artigo.
3. Representação julgada procedente’ (fl. 135).
Opostos embargos de declaração (fls. 159 a 168), foram
rejeitados (fls. 189 a 195).
Processado sem contrarrazões (fl. 214), o recurso não foi
admitido, na origem (fls. 216 a 219), daí a interposição do
presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
E, no presente caso, não merece prosperar a irresignação.
Isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal
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Relatório
ARE 779023 AGR / DF
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada, da prestação
jurisdicional e da isonomia, tal qual posta nestes autos, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
ou da análise dos fatos da causa, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada, da prestação
jurisdicional e da isonomia, tal qual posta nestes autos, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
ou da análise dos fatos da causa, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 779023 AGR / DF
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Constata-se, ainda, que o acórdão atacado procedeu ao
exame dos fatos em disputa nos autos, em cotejo com a
legislação pertinente, para aplicar a sanção então cominada,
segundo, ainda, os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, tendo em vista, também, a capacidade
econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão
que o fato atingiu.
Para concluir que o montante de multa então arbitrada
fosse desproporcional ou ferisse os princípios da razoabilidade
e da igualdade, seria imprescindível a análise das provas dos
autos e da referida legislação, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279
desta Corte.
Citem-se, em arremate, os seguintes e recentes decisões
sobre o tema: RE nº 688.312/DF, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/6/12; ARE nº 654.680/DF, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/9/13 e ARE nº 737.778/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 17/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a agravante que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral
implicou em direta ofensa à Constituição Federal, por violação aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Ressalta,
ainda, que a decisão atacada pelo recurso extraordinário viola os arts. 1º,
inciso III e 5º, caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal e salienta, por
fim, que ainda que a “violação às normas constitucionais se dê pela via
reflexa, a C. Suprema Corte está totalmente autorizada a apreciá-la, uma
vez que a Constituição Federal é a ‘Lei Maior’ do Estado”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Constata-se, ainda, que o acórdão atacado procedeu ao
exame dos fatos em disputa nos autos, em cotejo com a
legislação pertinente, para aplicar a sanção então cominada,
segundo, ainda, os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, tendo em vista, também, a capacidade
econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão
que o fato atingiu.
Para concluir que o montante de multa então arbitrada
fosse desproporcional ou ferisse os princípios da razoabilidade
e da igualdade, seria imprescindível a análise das provas dos
autos e da referida legislação, algo de insuscetível ocorrência
nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279
desta Corte.
Citem-se, em arremate, os seguintes e recentes decisões
sobre o tema: RE nº 688.312/DF, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 26/6/12; ARE nº 654.680/DF, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 11/9/13 e ARE nº 737.778/DF, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 17/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a agravante que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral
implicou em direta ofensa à Constituição Federal, por violação aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Ressalta,
ainda, que a decisão atacada pelo recurso extraordinário viola os arts. 1º,
inciso III e 5º, caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal e salienta, por
fim, que ainda que a “violação às normas constitucionais se dê pela via
reflexa, a C. Suprema Corte está totalmente autorizada a apreciá-la, uma
vez que a Constituição Federal é a ‘Lei Maior’ do Estado”.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão recursal, neste agravo interno, não merece acolhimento.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida, como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário.
Ressalte-se, ainda, que a referida matéria já foi submetida ao crivo
do Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE nº 748.371/RG-MT
(relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que
se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, não sendo
admitida sua reapreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, nesta via
extraordinária.
Ademais, inexistiu o prequestionamento específico dos dispositivos
constitucionais mencionados neste agravo interno, não tendo esses sido
objeto de decisão nos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral.
Tampouco procede a alegação de que não se pode “permitir que a
agravante arque com a multa estipulada no valor de 04 (quatro) vezes o
mínimo legal, por ter praticado conduta tal como como foi descrita no
acórdão recorrido e, ‘in casu’, não se faz necessária a análise das provas
apresentadas ao processo mas tão somente de sua valoração”. Esta tese
não viola a dignidade da pessoa humana e tampouco implica em violação
do princípio da igualdade, por si só.
No caso, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os
termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão recursal, neste agravo interno, não merece acolhimento.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida, como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário.
Ressalte-se, ainda, que a referida matéria já foi submetida ao crivo
do Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE nº 748.371/RG-MT
(relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que
se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, não sendo
admitida sua reapreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, nesta via
extraordinária.
Ademais, inexistiu o prequestionamento específico dos dispositivos
constitucionais mencionados neste agravo interno, não tendo esses sido
objeto de decisão nos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral.
Tampouco procede a alegação de que não se pode “permitir que a
agravante arque com a multa estipulada no valor de 04 (quatro) vezes o
mínimo legal, por ter praticado conduta tal como como foi descrita no
acórdão recorrido e, ‘in casu’, não se faz necessária a análise das provas
apresentadas ao processo mas tão somente de sua valoração”. Esta tese
não viola a dignidade da pessoa humana e tampouco implica em violação
do princípio da igualdade, por si só.
No caso, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e
nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os
termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 779023 AGR / DF
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos
comunicados oficiais. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido as
seguintes ponderações decisivas, que foram acolhidas pela Corte eleitoral,
ainda que por maioria de votos, tendo a penalidade sido arbitrada com
fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da
configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97:
“[...] Ademais, o alto cargo exercido pela primeira
representada lhe exigia comportamento exemplar. Ainda que
tenha ela sofrido acusações que merecem apuração, não lhe era
lícito, mesmo que na defesa de sua honra, emitir – no exercício
do cargo – comunicado oficial com referências eleitorais.
Não há que se confundir a livre manifestação do
pensamento do agente público que, como cidadão, apoia
determinada candidatura, com a situação aqui examinada. A
manifestação da primeira representada foi confeccionada e
divulgada com o uso de serviços e matérias custeadas pelo
Erário, em pleno exercício do cargo público, como
expressamente reconhecido na defesa, que indicou o ato como
um ‘dever de ofício’.
Por essas razões, fixo a sanção no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
[...]”
Verifica-se que, para divergir desse entendimento e concluir que a
veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que o valor
da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos
comunicados oficiais. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido as
seguintes ponderações decisivas, que foram acolhidas pela Corte eleitoral,
ainda que por maioria de votos, tendo a penalidade sido arbitrada com
fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da
configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97:
“[...] Ademais, o alto cargo exercido pela primeira
representada lhe exigia comportamento exemplar. Ainda que
tenha ela sofrido acusações que merecem apuração, não lhe era
lícito, mesmo que na defesa de sua honra, emitir – no exercício
do cargo – comunicado oficial com referências eleitorais.
Não há que se confundir a livre manifestação do
pensamento do agente público que, como cidadão, apoia
determinada candidatura, com a situação aqui examinada. A
manifestação da primeira representada foi confeccionada e
divulgada com o uso de serviços e matérias custeadas pelo
Erário, em pleno exercício do cargo público, como
expressamente reconhecido na defesa, que indicou o ato como
um ‘dever de ofício’.
Por essas razões, fixo a sanção no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
[...]”
Verifica-se que, para divergir desse entendimento e concluir que a
veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que o valor
da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido,
anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL.
DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 779023 AGR / DF
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 27/11/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida
do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha
procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil” (RE nº 464.916/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08).
Portanto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 27/11/09).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida
do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha
procuração nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil” (RE nº 464.916/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08).
Portanto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245145
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277175
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-14T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadssimibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais.
2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.
3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário.
4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.
5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur254912
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
(DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA)
RE 464916 AgR (1ªT), AI 766309 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, AUR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
779023
|
[
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00073 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RES-023191 ANO-2009\n ART-00050 PAR-00004\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 779023 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779. 023",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF eleitorais",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF Federal",
"A",
"I [UNK] 594. 887 / SP",
"Ag",
"R, Primeira Turma",
"AR",
"E 779023",
"A",
"G",
"R",
"/",
"D",
"A",
"I [UNK] 594. 887 / SP – AgR",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"A",
"I [UNK] 360. 265 / RJ- AgR",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 desta Corte",
"R",
"E [UNK] 688. 312 / DF",
"AR",
"E [UNK] 654. 680 / DF",
"AR",
"E [UNK] 737. 778 / DF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"A",
"I [UNK] 360. 265 / RJ- AgR",
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"E [UNK] 688. 312 / DF",
"AR",
"E [UNK] 654. 680 / DF",
"AR",
"E [UNK] 737. 778 / DF",
"A",
"G",
".",
"REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779. 023",
"R",
"E [UNK] 748. 371 / RG- MT",
"R",
"E [UNK] 748. 371 / RG- MT",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 do Supremo Tribunal",
"A",
"I [UNK] 766. 309 / RS- AgR",
"R",
"E [UNK] 464. 916 / SP- AgR",
"AR",
"E 779023 AGR / DF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Ag",
"A",
"I [UNK] 766. 309 / RS- AgR",
"R",
"E [UNK] 464. 916 / SP- AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art. 50, § [UNK], da Res.- TSE no. 23. 191 / 2009",
"art. 73, inciso II, da Lei 9. 504 / 97",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 73 da Lei das Eleições",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 73 da Lei das Eleições",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 73 da Lei 9. 504 / 97",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 73 da Lei 9. 504 / 97",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"IT",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art",
"s. [UNK], inciso III e [UNK], caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art",
"s. [UNK], inciso III e [UNK], caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei Maior",
"MP n° 2. 200- 2 /",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 50, § [UNK], da Res.- TSE no. 23. 191 / 2009",
"art. 73, inciso II, da Lei 9. 504 / 97",
"IT",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 50, § [UNK], da Res.- TSE no. 23. 191 / 2009",
"art. 73, inciso II, da Lei 9. 504 / 97",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO DO BRASIL",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"art. 557, § [UNK], c / c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"art. 557, § [UNK], c / c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO F",
"BR",
"AS",
"IL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL",
"D",
"IS",
"T",
"RI",
"TO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"CO",
"L",
"IG",
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"Ç",
"ÃO O BRASIL PODE MAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
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"EI",
"RA TURMA",
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"L",
"IG",
"A",
"Ç",
"ÃO O BRASIL PODE MAIS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"EI",
"RA TURMA",
"CO",
"L",
"IG",
"A",
"Ç",
"ÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Ple",
"no",
"Supremo Tribunal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"no",
"Supremo Tribunal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
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"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Tribunal Superior Eleitoral",
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"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"EI",
"RA TURMA",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"Ple",
"nário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Inf",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"G",
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"D",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
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"RA TURMA",
"CO",
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"ÃO",
"[UNK] Turma",
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"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"TO FEDERAL",
"CO",
"L",
"IG",
"A",
"Ç",
"ÃO",
"BRAS",
"IL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
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"IC",
"E ALVES GUERRA",
"SE",
"BA",
"ST",
"I",
"ÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"J",
"OS",
"É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN",
"D",
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"MA VANA ROUSSEFF",
"Luiz Fux",
"IS",
"D",
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"S TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
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"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"SE",
"BA",
"ST",
"I",
"ÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"J",
"OS",
"É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN",
"D",
"IL",
"MA VANA ROUSSEFF",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"Er",
"en",
"ice Alves Guerra",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"SE",
"BA",
"ST",
"I",
"ÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"J",
"OS",
"É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN",
"D",
"IL",
"MA VANA ROUSSEFF",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"Er",
"en",
"ice Alves Guerra",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"IS",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"AR",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI ARE 779023",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Er",
"os Grau",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"SE",
"BA",
"ST",
"I",
"ÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"J",
"OS",
"É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN",
"D",
"IL",
"MA VANA ROUSSEFF",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"E",
"RE",
"N",
"IC",
"E ALVES GUERRA",
"SE",
"BA",
"ST",
"I",
"ÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"J",
"OS",
"É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN",
"D",
"IL",
"MA VANA ROUSSEFF",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"26",
"/",
"6",
"/",
"12",
"11",
"/",
"9",
"/",
"13",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"26",
"/",
"6",
"/",
"12",
"11",
"/",
"9",
"/",
"13",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"1",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"1",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS
ANTONIO
INÁCIO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126358.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS
ANTONIO
INÁCIO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Amaro Lopes da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgara
improcedente pedido de aposentadoria proporcional. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Confiram-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ANTES
DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUIONAL N. 20/98.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
724.168-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS
ANTONIO
INÁCIO
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Amaro Lopes da Silva contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgara
improcedente pedido de aposentadoria proporcional. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em
recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. Confiram-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ANTES
DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUIONAL N. 20/98.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
724.168-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 781734 AGR / PE
18.12.2009).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para
concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 674.431-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.11.2013, interpõe Amaro
Lopes da Silva, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que ”não há que se falar em reexame de provas na
presente hipótese. Pugna-se pela aplicação da norma constitucional adequada ao
caso concreto, ou seja, a estabelecida pelo artigo 9º da EC 20/98, que trata dos
requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos
proporcionais” (fl. 167).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE
18.12.2009).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para
concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 674.431-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.6.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.11.2013, interpõe Amaro
Lopes da Silva, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que ”não há que se falar em reexame de provas na
presente hipótese. Pugna-se pela aplicação da norma constitucional adequada ao
caso concreto, ou seja, a estabelecida pelo artigo 9º da EC 20/98, que trata dos
requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos
proporcionais” (fl. 167).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Na hipótese, o autor não fez prova de que estava exposto aos
agentes nocivos, quando exerceu o cargo de trabalhador rural, prova
esta necessária para obter a sua pretensão, visto que a referida
atividade não foi acolhida pelo Decreto n. 53.831/64, sendo necessário
a demonstração de que efetivamente laborou sob condições especiais
nos períodos indicados na inicial.
Por outro lado, não prospera a alegação do autor em possuir
direito adquirido à aposentadoria proporcional, conforme critérios da
legislação anterior às regras estabelecidas pela EC 20/98, por não
satisfazer as condições necessárias à concessão do benefício antes de
15.12.98.
Sabe-se que aos segurados do Regime Geral da Previdência
Social, que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço, na forma da legislação vigente até
a data da publicação da EC 20/98, seus direitos ficaram ressalvados
pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda.
Nos termos da legislação anterior, a aposentadoria por tempo de
serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25
anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, independentemente
de idade mínima ou pedágio.
Compulsando os autos verifica-se os seguintes períodos
trabalhado pelo autor:
(…)
Levando em consideração o tempo de serviço trabalhado de 1967
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Na hipótese, o autor não fez prova de que estava exposto aos
agentes nocivos, quando exerceu o cargo de trabalhador rural, prova
esta necessária para obter a sua pretensão, visto que a referida
atividade não foi acolhida pelo Decreto n. 53.831/64, sendo necessário
a demonstração de que efetivamente laborou sob condições especiais
nos períodos indicados na inicial.
Por outro lado, não prospera a alegação do autor em possuir
direito adquirido à aposentadoria proporcional, conforme critérios da
legislação anterior às regras estabelecidas pela EC 20/98, por não
satisfazer as condições necessárias à concessão do benefício antes de
15.12.98.
Sabe-se que aos segurados do Regime Geral da Previdência
Social, que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão de
aposentadoria por tempo de serviço, na forma da legislação vigente até
a data da publicação da EC 20/98, seus direitos ficaram ressalvados
pelo preceito constante do caput do art. 3º desta Emenda.
Nos termos da legislação anterior, a aposentadoria por tempo de
serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25
anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, independentemente
de idade mínima ou pedágio.
Compulsando os autos verifica-se os seguintes períodos
trabalhado pelo autor:
(…)
Levando em consideração o tempo de serviço trabalhado de 1967
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 781734 AGR / PE
a 1978 computa-se 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 9 (nove) dias.
Somando-se esse tempo ao período de 01.03.1980 até 31.12.1998 não
se perfaz um total de 30 (trinta) anos de serviço, mas, sim,
aproximadamente 28 (vinte e oito) e alguns meses.
Dessa forma, não tendo o autor completado mais 30 anos até a
data da publicação da EC 20/98, não tem direito ao benefício de
Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, segundo as regras
vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para o gozo”
(fls. 88-90, grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do julgado recorrido demandaria a
análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIFERENÇAS
DECORRENTES
DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. LITSPENDÊNCIA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o
acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas
infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o
foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do
recurso extraordinário. 3. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal
de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126360.
Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE
a 1978 computa-se 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 9 (nove) dias.
Somando-se esse tempo ao período de 01.03.1980 até 31.12.1998 não
se perfaz um total de 30 (trinta) anos de serviço, mas, sim,
aproximadamente 28 (vinte e oito) e alguns meses.
Dessa forma, não tendo o autor completado mais 30 anos até a
data da publicação da EC 20/98, não tem direito ao benefício de
Aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço, segundo as regras
vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para o gozo”
(fls. 88-90, grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do julgado recorrido demandaria a
análise de legislação infraconstitucional e o reexame de provas, o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIFERENÇAS
DECORRENTES
DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. LITSPENDÊNCIA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o
acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas
infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o
foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do
recurso extraordinário. 3. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal
de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126360.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 781734 AGR / PE
federal. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado
nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de
seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
5. Agravo regimental desprovido” (AI 848.555-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283.
AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA STF 279. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CF. 1. As razões do agravo regimental não
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. O
exame da violação do art. 5º, LXXIII, da CF, no caso, demanda o
reexame de fatos e provas dos autos (Súmula STF 279), bem como a
análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
4.717/65 e CPC), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 736.336-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.5.2011
– grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126360.
Supremo Tribunal Federal
ARE 781734 AGR / PE
federal. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado
nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de
seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
5. Agravo regimental desprovido” (AI 848.555-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283.
AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. SÚMULA STF 279. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CF. 1. As razões do agravo regimental não
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. O
exame da violação do art. 5º, LXXIII, da CF, no caso, demanda o
reexame de fatos e provas dos autos (Súmula STF 279), bem como a
análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
4.717/65 e CPC), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 736.336-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.5.2011
– grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126360.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089543
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.734
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089543
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5226513
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-06T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur253856
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 736336 AgR (2ªT), AI 848555 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
781734
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 781734 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMARO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"A",
"G",
".",
"RE",
"G. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781. 734",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo",
"A",
"I 724. 168- AgR",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO CO",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"S",
"úm",
"ula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"A",
"I 724. 168- AgR",
"AR",
"E 781734 AGR / PE",
"S",
"úm",
"ulas ns. 636",
"27",
"9",
"/",
"ST",
"F",
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"AR",
"E 781734 AGR / PE",
"S",
"úm",
"ulas ns. 636 e 279 / STF",
"AR",
"E 674. 431- AgR",
"S",
"úm",
"ula n. 279 do Supremo Tribunal Federal",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
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"UL",
"A 279 DO STF",
"A",
"I n. 738. 145- AgR",
"A",
"I n. 482. 317- AgR",
"A",
"I n. 646. 103- AgR",
"sú",
"mul",
"a 282 do Supremo Tribunal 2",
"AR",
"E 781734 AGR / PE",
"S",
"úm",
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"Ú",
"M",
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"A 279 DO STF",
"A",
"I n. 738. 145- AgR",
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"I n. 482. 317- AgR",
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"sú",
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"sú",
"mul",
"a 279 do STF",
"A",
"I 848. 555- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 283",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"S",
"úm",
"ula STF 283",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I 736. 336- AgR",
"AR",
"E 781734 AGR / PE",
"sú",
"mul",
"a 279 do STF",
"A",
"I 848. 555- AgR",
"S",
"Ú",
"M",
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"A STF 283",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 279",
"S",
"úm",
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"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I 736. 336- AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"E",
"ME",
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"DA CONSTITUIONAL N. 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"E",
"ME",
"N",
"DA CONSTITUIONAL N. 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § [UNK], inc. I, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo [UNK] da EC 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § [UNK], inc. I, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo [UNK] da EC 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto n. 53. 831 / 64",
"EC 20 / 98",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Decreto n. 53. 831 / 64",
"EC 20 / 98",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"AR",
"TI",
"GO [UNK], XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
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"AR",
"TI",
"GO [UNK], XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F",
"art. [UNK], LXXIII, da CF",
"Lei 4. 717 / 65",
"CP",
"C",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F",
"art. [UNK], LXXIII, da CF",
"Lei 4. 717 / 65",
"CP",
"C",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n",
"2",
".",
"200",
"-",
"2",
"/",
"2001"
],
"LOCAL": [
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"P",
"ER",
"NA",
"MB",
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"O",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
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"O"
],
"ORGANIZACAO": [
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"UN",
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"IN",
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"UT",
"O NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"IN",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
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"O NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
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"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Reg",
"ime",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"IN",
"ST",
"IT",
"UT",
"O NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"IN",
"SS",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"IN",
"SS",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
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"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AM",
"AR",
"O LOPES DA SILVA",
"MA",
"RC",
"OS ANTONIO INÁCIO DA SILVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AM",
"AR",
"O LOPES DA SILVA",
"MA",
"RC",
"OS ANTONIO INÁCIO DA SILVA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Amaro Lopes da Silva",
"Er",
"os Grau",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AM",
"AR",
"O LOPES DA SILVA",
"MA",
"RC",
"OS ANTONIO INÁCIO DA SILVA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Amaro Lopes da Silva",
"Er",
"os Grau",
"Dias Toffoli",
"Amaro Lopes da Silva",
"Dias Toffoli",
"Amaro Lopes da Silva",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
"L",
"L",
"EN GRACIE",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AM",
"AR",
"O LOPES DA SILVA",
"MA",
"RC",
"OS ANTONIO INÁCIO DA SILVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"P",
"ER",
"NA",
"MB",
"UC",
"O",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"AM",
"AR",
"O LOPES DA SILVA",
"MA",
"RC",
"OS ANTONIO INÁCIO DA SILVA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
"12",
"/",
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"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"[UNK] de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"27",
".",
"6",
".",
"2013",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
"2013",
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".",
"12",
".",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
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".",
"12",
".",
"98",
"1967",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
"1980",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
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".",
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".",
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".",
"11",
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".",
"03",
".",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência
física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional,
sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula
nº 279/STF).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 768402 AGR / RJ
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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ARE 768402 AGR / RJ
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 303 a 306), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO
MONOCULAR. DIREITO DE RECORRER ÀS VAGAS
DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. SÚMULA 377 DO STJ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER
MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO
NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA SCHEFFER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 303 a 306), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO
MONOCULAR. DIREITO DE RECORRER ÀS VAGAS
DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. SÚMULA 377 DO STJ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER
MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO
NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ
PROVIMENTO’ (fl. 221).
Opostos embargos de declaração (fls. 227 a 231), não
foram providos (fls. 234 a 239).
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput, e 37, caput e
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação
local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema ora em análise, destaco o
seguinte precedente:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
PROVIMENTO’ (fl. 221).
Opostos embargos de declaração (fls. 227 a 231), não
foram providos (fls. 234 a 239).
Sustenta o agravante, nas razões do recurso
extraordinário, violação dos artigos 5º, caput, e 37, caput e
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação
local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte.
Especificamente sobre o tema ora em análise, destaco o
seguinte precedente:
2
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE
OCUPAÇÃO
DE
VAGA
DESTINADA
AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO
MONOCULAR.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ
15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a
hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento
ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno
buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de
recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão
confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE
OCUPAÇÃO
DE
VAGA
DESTINADA
AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO
MONOCULAR.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede
de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ
15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In
casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:
‘AGRAVO INTERNO. Apelação Cível que enquadrou a
hipótese à regra do art. 557 do CPC, negando seguimento
ao recurso manifestamente improcedente. Agravo interno
buscando a reforma da decisão prolatada. Razões de
recurso falto de juridicidade e a infirmá-lo. Decisão
confirmada. Desprovimento do agravo.’ 6. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 768402 AGR / RJ
regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12).
Nesse mesmo sentido:
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em
concurso público destinadas aos portadores de deficiência
é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição
Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma
constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de
origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da
causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279.
AGRAVO
DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o
reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice
consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo
Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007).
Ainda sobre o tema, anotem-se, também, as seguintes
decisões monocráticas: AI nº 857.592/MG, de minha relatoria,
DJe de 6/2/13, e AI nº 835.945/RJ, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 21/2/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
regimental desprovido’ (ARE nº 658.703/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21/8/12).
Nesse mesmo sentido:
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em
concurso público destinadas aos portadores de deficiência
é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição
Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma
constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de
origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da
causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.391/RO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
7/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279.
AGRAVO
DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o
reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice
consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo
Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/2007).
Ainda sobre o tema, anotem-se, também, as seguintes
decisões monocráticas: AI nº 857.592/MG, de minha relatoria,
DJe de 6/2/13, e AI nº 835.945/RJ, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 21/2/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 768402 AGR / RJ
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput; 37,
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] questão que efetivamente se discute no âmbito do
recurso extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se ao
enquadramento do portador de visão mononuclear como
deficiente.
(…)
(…) partindo-se do panorama fático assentado na
instância inferior (ou seja, partindo-se da premissa de que o
impetrante é portador de visão monocular), deve este Colendo
Tribunal decidir, à luz das normas constitucionais e legais
aplicáveis: o portador de visão monocular é deficiente?
(…)
Destarte, seja pela Lei Municipal 2.111/94, com a redação
dada pela Lei 4.950/2008, que regula em âmbito municipal a
participação em concursos, seja pela Lei Nacional atinente à
matéria (Lei 7853/89, regulamentada pelo Decreto 3298/99),
além de ser exigido o acometimento de ambos os olhos, o
enquadramento dos deficientes visuais na condição de
beneficiário de reserva de vagas em concurso, depende da
existência de acuidade visual igual ou menor do que 0,3, no
melhor olho. Isto equivale a dizer que, se o candidato for
portador da visão maior do que 0,3 em pelo menos um olho,
não estará enquadrado na legislação em comento.
(…)
Importante destacar que a aplicação automática do
entendimento predominante no E. STJ por certo viola a
Constituição Federal, eis que a legislação municipal define a
deficiência visual com distintos critérios. Trata-se de clara
afronta à autonomia dos entes federativos e ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), na medida em que
o verbete n. 377 foi editado com base em julgados que
apreciaram a questão à luz da legislação federal pertinente,
inaplicável ao Município do Rio de Janeiro, e incursiona em
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput; 37,
incisos II e VIII, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[a] questão que efetivamente se discute no âmbito do
recurso extraordinário é exclusivamente de direito e refere-se ao
enquadramento do portador de visão mononuclear como
deficiente.
(…)
(…) partindo-se do panorama fático assentado na
instância inferior (ou seja, partindo-se da premissa de que o
impetrante é portador de visão monocular), deve este Colendo
Tribunal decidir, à luz das normas constitucionais e legais
aplicáveis: o portador de visão monocular é deficiente?
(…)
Destarte, seja pela Lei Municipal 2.111/94, com a redação
dada pela Lei 4.950/2008, que regula em âmbito municipal a
participação em concursos, seja pela Lei Nacional atinente à
matéria (Lei 7853/89, regulamentada pelo Decreto 3298/99),
além de ser exigido o acometimento de ambos os olhos, o
enquadramento dos deficientes visuais na condição de
beneficiário de reserva de vagas em concurso, depende da
existência de acuidade visual igual ou menor do que 0,3, no
melhor olho. Isto equivale a dizer que, se o candidato for
portador da visão maior do que 0,3 em pelo menos um olho,
não estará enquadrado na legislação em comento.
(…)
Importante destacar que a aplicação automática do
entendimento predominante no E. STJ por certo viola a
Constituição Federal, eis que a legislação municipal define a
deficiência visual com distintos critérios. Trata-se de clara
afronta à autonomia dos entes federativos e ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88), na medida em que
o verbete n. 377 foi editado com base em julgados que
apreciaram a questão à luz da legislação federal pertinente,
inaplicável ao Município do Rio de Janeiro, e incursiona em
5
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Relatório
ARE 768402 AGR / RJ
matéria de caráter essencialmente técnico-administrativo.
Não é demais salientar que a opção feita pela legislação
municipal é inquestionavelmente adequada e atende ao
princípio da isonomia (artigo 5º, caput da CRFB/88), na medida
em que a visão normal em um olho propicia enorme vantagem
em face dos deficientes visuais com limitação em ambos olhos,
desequilibrando as condições de igualdade que devem
prevalecer entre aqueles que disputam as vagas oferecidas em
concursos públicos” (fls. 322/325).
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
matéria de caráter essencialmente técnico-administrativo.
Não é demais salientar que a opção feita pela legislação
municipal é inquestionavelmente adequada e atende ao
princípio da isonomia (artigo 5º, caput da CRFB/88), na medida
em que a visão normal em um olho propicia enorme vantagem
em face dos deficientes visuais com limitação em ambos olhos,
desequilibrando as condições de igualdade que devem
prevalecer entre aqueles que disputam as vagas oferecidas em
concursos públicos” (fls. 322/325).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional,
sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
No presente feito, a Corte de origem limitou-se a analisar a situação
do candidato à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria
firmados a partir da análise das normas infraconstitucionais que regulam
a participação de candidatos portadores de deficiência física em
concursos públicos.
Desse modo, para acolher a tese do agravante de que o agravado não
seria deficiente físico, de acordo com as previsões legais aplicáveis, seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os
seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso
público. Vagas destinadas à portadores de deficiência.
Caracterização da deficiência do candidato. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276916.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de
vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo
de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como
deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional,
sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas
hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
No presente feito, a Corte de origem limitou-se a analisar a situação
do candidato à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria
firmados a partir da análise das normas infraconstitucionais que regulam
a participação de candidatos portadores de deficiência física em
concursos públicos.
Desse modo, para acolher a tese do agravante de que o agravado não
seria deficiente físico, de acordo com as previsões legais aplicáveis, seria
necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os
seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso
público. Vagas destinadas à portadores de deficiência.
Caracterização da deficiência do candidato. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 768402 AGR / RJ
Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2.
A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº
742.890/PE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
29/10/13).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 767.323/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 17/2/11).
Anote-se, por fim, que não há falar em violação do art. 2º da
Constituição Federal, haja vista que não houve ingerência indevida do
poder judiciário, havendo o Tribunal de origem se limitado a aplicar a
jurisprudência firmada acerca das normas que regulam a matéria ao caso
concreto, exercendo assim o seu mister constitucional de entregar
jurisdição.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768402 AGR / RJ
Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2.
A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº
742.890/PE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de
29/10/13).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
nº 767.323/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 17/2/11).
Anote-se, por fim, que não há falar em violação do art. 2º da
Constituição Federal, haja vista que não houve ingerência indevida do
poder judiciário, havendo o Tribunal de origem se limitado a aplicar a
jurisprudência firmada acerca das normas que regulam a matéria ao caso
concreto, exercendo assim o seu mister constitucional de entregar
jurisdição.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SCHEFFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245120
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.402
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SCHEFFER
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5298357
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-20T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur255502
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 767323 AgR (2ªT), ARE 742890 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2014, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
768402
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 768402 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LEONARDO CONSANI NOBREGA KOURY
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA SCHEFFER
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768. 402",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E 768402",
"A",
"G",
"R",
"/",
"RJ",
"AR",
"E 768402 AGR /",
"RJ",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXT",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 377 DO STJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 377 DO STJ",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"S",
"úm",
"ulas [UNK]",
"AR",
"E 768402",
"Que",
"st",
"ão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664. 567 / RS",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"A",
"I n. 482. 317- AgR",
"A",
"I n. 646. 103- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"A",
"I n. 738. 145- AgR",
"A",
"I n. 482. 317- AgR",
"A",
"I n. 646. 103- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 / STF",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"AR",
"E [UNK] 658. 703 / RJ- AgR",
"S",
"úm",
"ula STF 279",
"A",
"I [UNK] 777. 391 / RO- AgR",
"M",
"S",
"úm",
"ula 279 deste Supremo Tribunal",
"A",
"I [UNK] 558. 199 / MG- AgR",
"A",
"I [UNK] 857. 592 / MG",
"A",
"I [UNK] 835. 945 / RJ",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"AR",
"E [UNK] 658. 703 / RJ- AgR",
"S",
"úm",
"ula STF",
"A",
"I [UNK] 777. 391 / RO- AgR",
"S",
"úm",
"ula 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"A",
"I [UNK] 558. 199 / MG- AgR",
"A",
"I [UNK] 857. 592 / MG",
"A",
"I [UNK] 835. 945 / RJ",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"ver",
"be",
"te n.",
"AR",
"E 768402",
"A",
"G",
"R /",
"RJ",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"AR",
"E 768402 AGR /",
"RJ",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O 768. 402",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"S",
"úm",
"ula [UNK] 279 / STF",
"AR",
"E 768402",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"AR",
"E [UNK] 742. 890 /",
"P",
"E",
"-",
"Ag",
"R",
"A",
"I [UNK] 767. 323 / RJ- AgR",
"AR",
"E 768402 AGR / RJ",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"AR",
"E [UNK] 742. 890 / PE- AgR",
"A",
"I [UNK] 767. 323 / RJ- AgR",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"REC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768. 402"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 557 DO CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"TI",
"GO 557 DO CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], caput, e 37, caput e incisos II e VIII, da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos [UNK], caput, e 37, caput e incisos II e VIII, da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO FEDERAL",
"A",
"art. 557 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"CON",
"ST",
"IT",
"U",
"I",
"Ç",
"ÃO FEDERAL",
"art. 557 do CPC",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art. 37, VIII, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"AR",
"T. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO F",
"art. 37, VIII, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK]; [UNK], caput; 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal",
"Lei Municipal 2. 111 / 94",
"Lei 4. 950 / 2008",
"Lei Nacional",
"Lei 7853 / 89",
"Decreto 3298 / 99",
"Constituição Federal",
"art. [UNK] da CRFB / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK]; [UNK], caput; 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal",
"Lei Municipal 2. 111 / 94",
"Lei 4. 950 / 2008",
"Lei Nacional",
"Lei 7853 / 89",
"Decreto 3298 / 99",
"Constituição Federal",
"art. [UNK] da CRFB / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput da CRFB / 88",
"MP n",
"° 2. 200- 2 / 2001",
"artigo [UNK], caput da CRFB / 88",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art. [UNK], inciso XXXV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art. [UNK], inciso XXXV, da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art. [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art. [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"UN",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"Município do",
"Rio de Janeiro",
"2",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IC",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"UN",
"IC",
"Í",
"PI",
"O DO",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ST",
"J",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"A",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"DO CONSANI NOBREGA KOURY",
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"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"IA",
"S TOFFOLI",
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"E",
"ON",
"AR",
"DO CONSANI NOBREGA KOURY",
"AN",
"A CRISTINA SCHEFFER",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
"D",
"IA",
"S TOFFOLI",
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"E",
"ON",
"AR",
"DO CONSANI NOBREGA KOURY",
"AN",
"A CRISTINA SCHEFFER",
"D",
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"S TOFFOLI",
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"ved",
"a Pertence",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"CE",
"LS",
"O DE MELLO",
"E",
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"EN GRACIE",
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"N LÚCIA",
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"LS",
"O DE MELLO",
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"EN GRACIE",
"C",
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"ME",
"N LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cá",
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"men Lúcia",
"Cá",
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"men Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Cá",
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"men Lúcia",
"Cá",
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"men Lúcia",
"D",
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"S TOFFOLI",
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"S TOFFOLI",
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"D",
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"S TOFFOLI",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"D",
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"S TOFFOLI",
"L",
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"ON",
"AR",
"DO CONSANI NOBREGA KOURY",
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"A CRISTINA SCHEFFER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
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"AR",
"DO CONSANI NOBREGA KOURY",
"AN",
"A CRISTINA SCHEFFER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"Cláudia Sampaio Marques",
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"TEMPO": [
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"11",
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"03",
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"2001",
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".",
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".",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO
EM
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA.
UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O RESTANTE DA PENA SEJA
CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.
1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto,
a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência
toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual
inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20.03.09; RHC 86.190, Segunda
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.12.06; HC 84.431,
Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.10.04; HC
69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
21.05.93.
2. In casu, o juiz singular condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6
(seis) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes, tendo reduzido a reprimenda em 2/3, com fundamento no
artigo 46 da Lei 11.343/06, em razão da semi-imputabilidade do agente.
Destarte, a pena foi definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
3. A Corte Estadual, contudo, em sede de apelação, afastou a causa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5082910.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 120411 / MS
de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o
fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a
conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de
que era viciado”.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo
de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de
diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações
finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na
inicial” - Sem grifos no original.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
6. In casu, a condenação transitou em julgado em 28.03.12
(informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul).
7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não
havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade
após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, já teria
cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
8. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em
regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, mas em conceder a ordem, de ofício,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5082910.
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RHC 120411 / MS
de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o
fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a
conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de
que era viciado”.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo
de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de
diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações
finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na
inicial” - Sem grifos no original.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
6. In casu, a condenação transitou em julgado em 28.03.12
(informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul).
7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não
havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade
após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, já teria
cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
8. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em
regime aberto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, mas em conceder a ordem, de ofício,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
RHC 120411 / MS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 120411 / MS
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por DARIEL SILVA DE MORAES,
por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46
DA LEI N.º 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA.
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO
COATORA.
INVIABILIDADE.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie,
do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação
da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante
do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões
suscitadas na inicial para verificar a existência de
constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, em tema de ‘inimputabilidade (ou semi-
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por DARIEL SILVA DE MORAES,
por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46
DA LEI N.º 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA.
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO APONTADA COMO
COATORA.
INVIABILIDADE.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie,
do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação
da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante
do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões
suscitadas na inicial para verificar a existência de
constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à
ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, em tema de ‘inimputabilidade (ou semi-
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Relatório
RHC 120411 / MS
imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico
normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça
de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se
mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este
transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do
caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação
segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato,
i.e., no momento da ação criminosa’ (HC n.º 55.230/RJ, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006).
3. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto à
imputabilidade do paciente, seria necessário o reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em
habeas corpus. O que sempre sustentei e sustento é que o habeas
corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável,
que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção
de controvérsias ou de situações que, ainda que existentes,
demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos
e provas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Colhe-se dos autos que o paciente mantinha em depósito, para
comercialização, 1 (uma) pedra de crack, contendo, aproximadamente, 9
(nove) gramas da droga, e 3 (três) quilos de maconha. Destarte, foi
condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06). A pena foi reduzida em 2/3 (dois terços), com
fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, sendo definitivamente fixada
em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial
fechado.
O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso “a fim de afastar a aplicação
da minorante do artigo 46, da Lei 11.343/06 da dosimetria da pena de DARIEL
SILVA DE MORAES e, de ofício, compensar a atenuante da confissão com a
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120411 / MS
imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico
normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça
de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se
mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este
transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do
caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação
segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato,
i.e., no momento da ação criminosa’ (HC n.º 55.230/RJ, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006).
3. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto à
imputabilidade do paciente, seria necessário o reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em
habeas corpus. O que sempre sustentei e sustento é que o habeas
corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável,
que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção
de controvérsias ou de situações que, ainda que existentes,
demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos
e provas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Colhe-se dos autos que o paciente mantinha em depósito, para
comercialização, 1 (uma) pedra de crack, contendo, aproximadamente, 9
(nove) gramas da droga, e 3 (três) quilos de maconha. Destarte, foi
condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06). A pena foi reduzida em 2/3 (dois terços), com
fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, sendo definitivamente fixada
em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial
fechado.
O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso “a fim de afastar a aplicação
da minorante do artigo 46, da Lei 11.343/06 da dosimetria da pena de DARIEL
SILVA DE MORAES e, de ofício, compensar a atenuante da confissão com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RHC 120411 / MS
agravante da reincidência, restando a pena do apelado por infração ao artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06 fixada em 6 anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial fechado”. Transcrevo a ementa do julgado, verbis:
“EMENTA – APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE
DROGAS – SEMI-IMPUTABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SE
FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO
DENUNCIADO – AFASTAMENTO – EX OFFICIO –
COMPENSAÇÃO – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA –
RECURSO PROVIDO – PENA REDIMENSIONADA DE
OFÍCIO.
A aplicação da causa de diminuição da semi-
imputabilidade (art. 46 da Lei n. 11.343/06) imprescinde de
confecção de laudo pericial, não podendo se fundamentar
exclusivamente nas declarações do denunciado.
‘A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante
da confissão espontânea, por envolver a personalidade do
agente, também é preponderante, nos termos do artigo 67 do
Código Penal, devendo, portanto, ser compensada com a
agravante da reincidência.’ (STJ, Resp 1094485/MS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011).”
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao writ.
Ainda inconformada, interpôs agravo regimental, improvido pelo
colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que a dependência
química do paciente seria causa de semi-imputabilidade penal, nos
termos do artigo 46 da Lei 11.343/06, destacando que a ausência de
realização de exame pericial para comprovar que o paciente não tinha, no
tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou
3
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RHC 120411 / MS
agravante da reincidência, restando a pena do apelado por infração ao artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06 fixada em 6 anos de reclusão, a ser cumprida no regime
inicial fechado”. Transcrevo a ementa do julgado, verbis:
“EMENTA – APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE
DROGAS – SEMI-IMPUTABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SE
FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO
DENUNCIADO – AFASTAMENTO – EX OFFICIO –
COMPENSAÇÃO – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA –
RECURSO PROVIDO – PENA REDIMENSIONADA DE
OFÍCIO.
A aplicação da causa de diminuição da semi-
imputabilidade (art. 46 da Lei n. 11.343/06) imprescinde de
confecção de laudo pericial, não podendo se fundamentar
exclusivamente nas declarações do denunciado.
‘A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante
da confissão espontânea, por envolver a personalidade do
agente, também é preponderante, nos termos do artigo 67 do
Código Penal, devendo, portanto, ser compensada com a
agravante da reincidência.’ (STJ, Resp 1094485/MS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011).”
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao writ.
Ainda inconformada, interpôs agravo regimental, improvido pelo
colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que a dependência
química do paciente seria causa de semi-imputabilidade penal, nos
termos do artigo 46 da Lei 11.343/06, destacando que a ausência de
realização de exame pericial para comprovar que o paciente não tinha, no
tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou
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Relatório
RHC 120411 / MS
de determinar-se de acordo com esse entendimento, consubstancia
nulidade absoluta.
Requer, ao final, o provimento do recurso “para que seja declarada a
nulidade do processo em razão da ausência do laudo pericial ou,
alternativamente, que seja restabelecida a sentença condenatória, que reconheceu
a semi-imputabilidade do paciente”.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO
REQUERIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
É o relatório.
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de determinar-se de acordo com esse entendimento, consubstancia
nulidade absoluta.
Requer, ao final, o provimento do recurso “para que seja declarada a
nulidade do processo em razão da ausência do laudo pericial ou,
alternativamente, que seja restabelecida a sentença condenatória, que reconheceu
a semi-imputabilidade do paciente”.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO
REQUERIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que compete ao juízo da
instrução analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização
de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de
comprovar eventual inimputabilidade do acusado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CULPABILIDADE.
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. FACULDADE. 1. Crime de deserção.
Inimputabilidade do paciente que, viciado em cocaína, não
tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Prova em
contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2.
Declaração de inimputabilidade a depender do exame de
dependência toxicológica não requerido pela defesa nem
determinado pelo Juiz. Exame facultativo, na linha da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem
denegada.”
(HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 20.03.09)
“EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Sentença condenatória. Exame de dependência
toxicológica. Inexistência. Irrelevância. Prova não requerida
pela defesa e cuja necessidade dependeria de aferição do juízo
da causa. Nulidade, ademais, só argüida em habeas corpus,
após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão consumada.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que compete ao juízo da
instrução analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização
de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de
comprovar eventual inimputabilidade do acusado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR.
DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CULPABILIDADE.
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. FACULDADE. 1. Crime de deserção.
Inimputabilidade do paciente que, viciado em cocaína, não
tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Prova em
contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2.
Declaração de inimputabilidade a depender do exame de
dependência toxicológica não requerido pela defesa nem
determinado pelo Juiz. Exame facultativo, na linha da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem
denegada.”
(HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 20.03.09)
“EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Sentença condenatória. Exame de dependência
toxicológica. Inexistência. Irrelevância. Prova não requerida
pela defesa e cuja necessidade dependeria de aferição do juízo
da causa. Nulidade, ademais, só argüida em habeas corpus,
após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão consumada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS
Recurso improvido. Precedentes. A falta de exame de
dependência toxicológica, cuja necessidade depende de
requerimento da defesa e aferição do juízo da causa, constitui
nulidade teórica que, argüida apenas após o trânsito em julgado
da sentença condenatória, é coberta pela preclusão.”
(RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 07.12.06)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA
DO
PACIENTE,
DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO
EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE QUÍMICO DA DROGA. Cabe ao magistrado da
instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de
dependência toxicológica. Precedentes. Tal juízo deve ser feito
caso a caso e, principalmente, na hipótese de denegação do
pedido, o juiz estará obrigado a declinar os motivos da recusa;
que, a seu turno, deve ter lastro em dados concretos do caso
analisado. Constrangimento ilegal inexistente, havendo o douto
magistrado observado tais parâmetros, declinando
motivadamente as razões do indeferimento, após a detida
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter
protelatório da pretensão. Habeas corpus indeferido.”
(HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos
Britto, DJ de 22.10.04)
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE A
TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12
DA LEI N. 6.368/1976. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, PORQUE NÃO DETERMINADO EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. IMPROCEDENCIA. A
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU DECLARAR-SE VICIADO NÃO
LEVA, NECESSARIAMENTE, A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DO EXAME, CABENDO AO JUIZ AFERIR, EM
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Recurso improvido. Precedentes. A falta de exame de
dependência toxicológica, cuja necessidade depende de
requerimento da defesa e aferição do juízo da causa, constitui
nulidade teórica que, argüida apenas após o trânsito em julgado
da sentença condenatória, é coberta pela preclusão.”
(RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 07.12.06)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA
DO
PACIENTE,
DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO
EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE QUÍMICO DA DROGA. Cabe ao magistrado da
instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de
dependência toxicológica. Precedentes. Tal juízo deve ser feito
caso a caso e, principalmente, na hipótese de denegação do
pedido, o juiz estará obrigado a declinar os motivos da recusa;
que, a seu turno, deve ter lastro em dados concretos do caso
analisado. Constrangimento ilegal inexistente, havendo o douto
magistrado observado tais parâmetros, declinando
motivadamente as razões do indeferimento, após a detida
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter
protelatório da pretensão. Habeas corpus indeferido.”
(HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos
Britto, DJ de 22.10.04)
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE A
TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12
DA LEI N. 6.368/1976. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, PORQUE NÃO DETERMINADO EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. IMPROCEDENCIA. A
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU DECLARAR-SE VICIADO NÃO
LEVA, NECESSARIAMENTE, A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DO EXAME, CABENDO AO JUIZ AFERIR, EM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS
CADA CASO, DA SUA NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. SOMENTE EM
REVISÃO CRIMINAL SERIA POSSIVEL REEXAME DO
CONJUNTO DE PROVAS CONSIDERADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
FIXAÇÃO DAS PENAS NO MINIMO LEGAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.”
(HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 21.05.93)
In casu, o Juízo da Primeira Vara Criminal de Dourados/MS
condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo reduzido a
reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em
razão da semi-imputabilidade do agente. Destarte, a pena foi
definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em sede de
apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da
nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova
utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são
suas próprias declarações de que era viciado”. Transcrevo o seguinte trecho do
voto condutor daquele julgado, verbis:
“(...)
A inexistência de laudo pericial que ateste a condição de
semi-imputável do apelado é incontestável. Assim sendo, retira-
se da fundamentação judicial o sustentáculo fático
imprescindível para a sua validade: a realização de exame
pericial por profissional da área médica.
No caso dos autos, verifica-se que ao único elemento de
prova utilizado para fundamentar a conclusão da semi-
imputabilidade do recorrido são as suas próprias declarações
de que seria viciado. Desta forma, não há como compactuar
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RHC 120411 / MS
CADA CASO, DA SUA NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. SOMENTE EM
REVISÃO CRIMINAL SERIA POSSIVEL REEXAME DO
CONJUNTO DE PROVAS CONSIDERADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU.
FIXAÇÃO DAS PENAS NO MINIMO LEGAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.”
(HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da
Silveira, DJ de 21.05.93)
In casu, o Juízo da Primeira Vara Criminal de Dourados/MS
condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo reduzido a
reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em
razão da semi-imputabilidade do agente. Destarte, a pena foi
definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em
regime inicial fechado.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em sede de
apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da
nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova
utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são
suas próprias declarações de que era viciado”. Transcrevo o seguinte trecho do
voto condutor daquele julgado, verbis:
“(...)
A inexistência de laudo pericial que ateste a condição de
semi-imputável do apelado é incontestável. Assim sendo, retira-
se da fundamentação judicial o sustentáculo fático
imprescindível para a sua validade: a realização de exame
pericial por profissional da área médica.
No caso dos autos, verifica-se que ao único elemento de
prova utilizado para fundamentar a conclusão da semi-
imputabilidade do recorrido são as suas próprias declarações
de que seria viciado. Desta forma, não há como compactuar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS
com a manutenção da causa de diminuição.
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de exame
pericial para a comprovação da incapacidade, podendo até
mesmo a autoridade judicial discordar das conclusões do
expert, mas sendo imprescindível a confecção do laudo.
(…)
Desta forma, ante a ausência de elementos de convicção
da semi-imputabilidade do apelado, deve ser excluída a causa
de diminuição do art. 46 da Lei nº 11.343/06, restando a pena
definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias multa.
(…).”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito
laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da
causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas
alegações finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão
apontada na inicial” - Sem grifos no original.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal, consoante verifica-se nas ementas das seguintes decisões:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO
DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 1. Trânsito em julgado do
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
4
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com a manutenção da causa de diminuição.
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de exame
pericial para a comprovação da incapacidade, podendo até
mesmo a autoridade judicial discordar das conclusões do
expert, mas sendo imprescindível a confecção do laudo.
(…)
Desta forma, ante a ausência de elementos de convicção
da semi-imputabilidade do apelado, deve ser excluída a causa
de diminuição do art. 46 da Lei nº 11.343/06, restando a pena
definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750
(setecentos e cinquenta) dias multa.
(…).”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito
laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da
causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas
alegações finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão
apontada na inicial” - Sem grifos no original.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal, consoante verifica-se nas ementas das seguintes decisões:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO
DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 1. Trânsito em julgado do
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal. 2. A análise da inexistência de material
probatório que corrobore a condenação impõe, na espécie
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os
limites do procedimento sumário e documental do habeas
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma
inviável a anulação do processo penal em razão das
irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades
processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos
pacientes não foi embasada exclusivamente em elementos
colhidos no inquérito policial. 3. Decisão agravada em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental desprovido” - Sem grifos no
original.
(HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul, verifica-se que a condenação transitou em julgado em
28.03.12.
De outra banda, verifica-se que o paciente foi preso em 23 de
outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido
posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6
(seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes,
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Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal. 2. A análise da inexistência de material
probatório que corrobore a condenação impõe, na espécie
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os
limites do procedimento sumário e documental do habeas
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma
inviável a anulação do processo penal em razão das
irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades
processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos
pacientes não foi embasada exclusivamente em elementos
colhidos no inquérito policial. 3. Decisão agravada em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 4. Agravo regimental desprovido” - Sem grifos no
original.
(HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul, verifica-se que a condenação transitou em julgado em
28.03.12.
De outra banda, verifica-se que o paciente foi preso em 23 de
outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido
posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6
(seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS
já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para que o restante da pena seja cumprida
em regime aberto.
6
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120411 / MS
já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus,
mas concedo a ordem de ofício para que o restante da pena seja cumprida
em regime aberto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245006
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245006
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276772
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-14T00:00:00 |
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O RESTANTE DA PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.
1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20.03.09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.12.06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.10.04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21.05.93.
2. In casu, o juiz singular condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo reduzido a reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em razão da semi-imputabilidade do agente. Destarte, a pena foi definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
3. A Corte Estadual, contudo, em sede de apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de que era viciado”.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na inicial” - Sem grifos no original.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
6. In casu, a condenação transitou em julgado em 28.03.12 (informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul).
7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
8. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.
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sjur254909
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA)
HC 69733, HC 84431 (1ªT), RHC 86190 (2ªT), HC 95983 (2ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 113738 AgR (1ªT), HC 116442 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 18/02/2014, AUR.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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120411
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00046\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 120411
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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"EC",
"DO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX RECTE",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"R",
"EC",
"DO",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"Fel",
"ix Fischer",
"EL SILVA DE MORAES",
"Fel",
"ix Fischer",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"MA",
"RI",
"A THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Marco Aurélio Bellizze",
"MA",
"RI",
"A THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Marco Aurélio Bellizze",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Er",
"os Grau",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Er",
"os Grau",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Ce",
"zar Peluso",
"Carlos Britto",
"Ce",
"zar Peluso",
"Carlos Britto",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"N",
"éri da Silveira",
"N",
"éri da Silveira",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Roberto Barroso",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX R",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"R",
"EC",
"DO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"L",
"U",
"I",
"Z FUX",
"D",
"AR",
"I",
"EL SILVA DE MORAES",
"R",
"EC",
"DO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"20",
".",
"03",
".",
"09",
"07",
".",
"12",
".",
"06",
"22",
".",
"10",
".",
"04",
"21",
".",
"05",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"13",
"14",
".",
"11",
".",
"13",
"28",
".",
"03",
".",
"12",
"23 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"13",
"14",
".",
"11",
".",
"13",
"28",
".",
"03",
".",
"12",
"23 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"03",
"/",
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"/",
"2011",
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"11",
"/",
"2011",
"24",
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"/",
"2001",
"03",
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"11",
"/",
"2011",
"17",
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"11",
"/",
"2011",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"20",
".",
"03",
".",
"09",
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"08",
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"2001",
"17",
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"12",
"/",
"2013",
"20",
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"03",
".",
"09",
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"08",
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".",
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".",
"04",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"12",
".",
"06",
"22",
".",
"10",
".",
"04",
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"2001",
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"05",
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"93",
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"08",
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"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"93",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"13",
"14",
".",
"11",
".",
"13",
"28",
".",
"03",
".",
"12",
"23 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"13",
"14",
".",
"11",
".",
"13",
"28",
".",
"03",
".",
"12",
"23 de outubro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ANÁLISE DE
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 678772 AGR / MG
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 678772 AGR / MG
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Banco Alfa de Investimento S/A
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhecera de
recurso de revista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Banco Alfa de Investimento S/A
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhecera de
recurso de revista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, ‘o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 678772 AGR / MG
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal
assentou ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento do
feito e que a solução de mérito demandaria análise da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem à legislação local:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental
a que se nega provimento(AI 761.031 AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009).
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98.
Segurança das relações de consumo. Agências bancárias. Matéria
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei
estadual sobre o tema. Precedentes. 4. Embargos de declaração
rejeitados (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013).
8. Os argumentos trazidos neste recurso são idênticos aos
veiculados por outra instituição bancária no precedente mencionado e
também questionam a validade constitucional da Lei mineira n.
12.971/1998, o que já foi rechaçado por este Supremo Tribunal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678772 AGR / MG
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal
assentou ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento do
feito e que a solução de mérito demandaria análise da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem à legislação local:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental
a que se nega provimento(AI 761.031 AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009).
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal
Superior do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98.
Segurança das relações de consumo. Agências bancárias. Matéria
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei
estadual sobre o tema. Precedentes. 4. Embargos de declaração
rejeitados (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013).
8. Os argumentos trazidos neste recurso são idênticos aos
veiculados por outra instituição bancária no precedente mencionado e
também questionam a validade constitucional da Lei mineira n.
12.971/1998, o que já foi rechaçado por este Supremo Tribunal.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 678772 AGR / MG
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Banco Alfa
de Investimento S/A, em 25.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que a ação civil pública teria perdido o objeto
porque o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989, fundamento legal da
condenação imposta pelo Tribunal a quo, foi revogado pelo art. 3º da Lei
n. 20.375/2012 no tópico objeto da condenação imposta.
Assevera que “o precedente utilizado para sustentar a declaração de
constitucionalidade da Lei 12.971/98, de lavra do Min. Gilmar Mendes, está
baseado no reconhecimento de que se trataria de relação de consumo”.
Afirma haver “apontamentos de questão superveniente no sentido de que
não é possível o cumprimento da obrigação em função de o edifício não comportar
a instalação dos equipamentos exigidos pela indigitada Lei Estadual pelo seu
sobrepeso”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678772 AGR / MG
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Banco Alfa
de Investimento S/A, em 25.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que a ação civil pública teria perdido o objeto
porque o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989, fundamento legal da
condenação imposta pelo Tribunal a quo, foi revogado pelo art. 3º da Lei
n. 20.375/2012 no tópico objeto da condenação imposta.
Assevera que “o precedente utilizado para sustentar a declaração de
constitucionalidade da Lei 12.971/98, de lavra do Min. Gilmar Mendes, está
baseado no reconhecimento de que se trataria de relação de consumo”.
Afirma haver “apontamentos de questão superveniente no sentido de que
não é possível o cumprimento da obrigação em função de o edifício não comportar
a instalação dos equipamentos exigidos pela indigitada Lei Estadual pelo seu
sobrepeso”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência de fundamentação da
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.
736, fixou entendimento de que se inscreve na competência material
da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que envolvam a
segurança do meio ambiente do trabalho. Recurso de Revista não
conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento
explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma
contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da
CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.
(…) 5. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O
interesse de agir surge da necessidade de se acionar o Poder Judiciário
diante da negativa da parte de adequar sua conduta às prescrições
legais por meio de instrumentos extrajudiciais. No caso sub judice
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência de fundamentação da
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.
736, fixou entendimento de que se inscreve na competência material
da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que envolvam a
segurança do meio ambiente do trabalho. Recurso de Revista não
conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento
explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma
contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da
CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.
(…) 5. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O
interesse de agir surge da necessidade de se acionar o Poder Judiciário
diante da negativa da parte de adequar sua conduta às prescrições
legais por meio de instrumentos extrajudiciais. No caso sub judice
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG
verifica-se que os pedidos inseridos na petição inicial (instalação e uso
de artefatos de segurança) são possíveis juridicamente e não há
vedação no ordenamento jurídico para o seu requerimento Ressalte-se
que a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional tornou-se
imprescindível diante da negativa do reclamado de praticar e atender
as determinações exigidas pela Lei Estadual n. 12.971/98. Recurso de
revista não conhecido. LEI ESTADUAL N. 12.971/98 DOE STADO
DE MINAS GERAIS. Em recente decisão proferida elo Egrégio Pleno
do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do ArgInc57400-
70.2004.5.03.0018, em 25/10/2010, esta Corte decidiu pela
constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.971/98, por entender-se que
não há invasão de competência, - quando o Estado legisla impondo aos
bancos e instituições financeiras normas que visam à instalação de
equipamentos de segurança – por ser esta competência concorrente de
Estados e Municípios, porquanto relacionada à segurança do meio
ambiente de trabalho, previsão contida no art. 24, VI, bem como, nos
artigos 7º, XXII e 200, incisos II e VIII da CF. Recurso de Revista na
conhecido. 7. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. FINANCEIRA.
MEDIDAS DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE.
INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.
Nãos e caracteriza a ofensa aos arts. 131 do CPC e 832 da CLT ,
porquanto totalmente dispensável a apreciação das conclusões fáticas
trazidas pelo recorrente acerca de características próprias, uma vez
que o art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 12.971/98, que é fundamento
legal das obrigações impostas, determina na própria lei, que as
exigências nela previstas são dirigidas a todos os bancos e a todas as
financeiras, não existindo nenhuma especificação, detalhamento ou
distinção que possibilite a exclusão de qualquer instituição ou
estabelecimento. Ressalte-se que deve ser obedecida a máxima que diz
“onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo.”
Recurso de revista não conhecido” (fls. 977-980, grifos nossos).
4. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal assentou que
a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do feito e que a
solução de mérito demanda análise da interpretação conferida pelo
Tribunal de origem à legislação local:
2
Supremo Tribunal Federal
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verifica-se que os pedidos inseridos na petição inicial (instalação e uso
de artefatos de segurança) são possíveis juridicamente e não há
vedação no ordenamento jurídico para o seu requerimento Ressalte-se
que a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional tornou-se
imprescindível diante da negativa do reclamado de praticar e atender
as determinações exigidas pela Lei Estadual n. 12.971/98. Recurso de
revista não conhecido. LEI ESTADUAL N. 12.971/98 DOE STADO
DE MINAS GERAIS. Em recente decisão proferida elo Egrégio Pleno
do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do ArgInc57400-
70.2004.5.03.0018, em 25/10/2010, esta Corte decidiu pela
constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.971/98, por entender-se que
não há invasão de competência, - quando o Estado legisla impondo aos
bancos e instituições financeiras normas que visam à instalação de
equipamentos de segurança – por ser esta competência concorrente de
Estados e Municípios, porquanto relacionada à segurança do meio
ambiente de trabalho, previsão contida no art. 24, VI, bem como, nos
artigos 7º, XXII e 200, incisos II e VIII da CF. Recurso de Revista na
conhecido. 7. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. FINANCEIRA.
MEDIDAS DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE.
INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.
Nãos e caracteriza a ofensa aos arts. 131 do CPC e 832 da CLT ,
porquanto totalmente dispensável a apreciação das conclusões fáticas
trazidas pelo recorrente acerca de características próprias, uma vez
que o art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 12.971/98, que é fundamento
legal das obrigações impostas, determina na própria lei, que as
exigências nela previstas são dirigidas a todos os bancos e a todas as
financeiras, não existindo nenhuma especificação, detalhamento ou
distinção que possibilite a exclusão de qualquer instituição ou
estabelecimento. Ressalte-se que deve ser obedecida a máxima que diz
“onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo.”
Recurso de revista não conhecido” (fls. 977-980, grifos nossos).
4. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal assentou que
a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do feito e que a
solução de mérito demanda análise da interpretação conferida pelo
Tribunal de origem à legislação local:
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental
a que se nega provimento” (AI 761.031 AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009).
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal Superior
do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98.
Segurança das relações de consumo. Agências bancárias. Matéria
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei
estadual sobre o tema. Precedentes. 4. Embargos de declaração
rejeitados” (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, a alegação de que o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989
teria sido revogado pelo art. 3º da Lei n. 20.375/2012, fundamento de
mérito da ação civil pública, não pode ser analisada em agravo
regimental. É que a questão de mérito da ação civil pública não foi
apreciada no recurso extraordinário nem poderia, pois, além de não ter
sido devolvida a este Supremo Tribunal, envolveria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Pelo mesmo motivo e com maior razão, não se poderia analisar eventual
lei posterior que teria derrogado dispositivos específicos tidos como
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678772 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental
a que se nega provimento” (AI 761.031 AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009).
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal Superior
do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98.
Segurança das relações de consumo. Agências bancárias. Matéria
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei
estadual sobre o tema. Precedentes. 4. Embargos de declaração
rejeitados” (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, a alegação de que o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989
teria sido revogado pelo art. 3º da Lei n. 20.375/2012, fundamento de
mérito da ação civil pública, não pode ser analisada em agravo
regimental. É que a questão de mérito da ação civil pública não foi
apreciada no recurso extraordinário nem poderia, pois, além de não ter
sido devolvida a este Supremo Tribunal, envolveria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Pelo mesmo motivo e com maior razão, não se poderia analisar eventual
lei posterior que teria derrogado dispositivos específicos tidos como
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG
fundamento legal da condenação imposta pelo Tribunal a quo.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678772 AGR / MG
fundamento legal da condenação imposta pelo Tribunal a quo.
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089394
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5226980
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-06T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur253861
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(SEGURANÇA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AGÊNCIA BANCÁRIA)
AI 761031 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 10/02/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
678772
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-012971 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 678772 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678. 772",
"AR",
"E 678772",
"A",
"G",
"R",
"/",
"MG",
"AR",
"E 678772 AGR / MG",
"A",
"G",
"RA",
"V",
"O",
"R",
"E",
"RAOR",
"DINÁRI",
"O COM",
"A",
"G",
"RA",
"VO 678. 772",
"R",
"E",
"AR",
"E 678772 AGR /",
"MG 140. 370",
"R",
"T",
"J 150 / 269",
"S",
"úm",
"ula n. 280 deste Tribunal",
"A",
"I 761. 031 AgR",
"A",
"I 761031 AgR- ED- ED",
"AR",
"E 678772 A",
"G",
"R",
"/",
"MG 140. 370",
"R",
"T",
"J 150 / 269",
"úm",
"ula n. 280 deste Tribunal",
"A",
"I 761. 031 AgR",
"A",
"I 761031 AgR-",
"ED",
"-",
"E",
"D",
"AR",
"E 678772 AGR / MG",
"AR",
"E 678772",
"A",
"G",
"R /",
"MG",
"REG",
"R",
"E 791. 292 QO- RG",
"S",
"úm",
"ula n. 736",
"A",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
".",
"NO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678. 772",
"R",
"E 791. 292 QO- RG",
"S",
"úm",
"ula n. 736",
"E 678772 AGR / MG",
"Arg",
"In",
"c57400- 70. 2004. 5. 03. 0018",
"AR",
"E 678772 AGR / MG",
"Arg",
"In",
"c",
"57",
"400",
"-",
"70",
".",
"2004",
".",
"5",
".",
"03",
".",
"00",
"18",
"AR",
"E 678772 AGR / MG",
"S",
"úm",
"ula n. 280 deste Tribunal",
"A",
"I 761. 031 AgR",
"A",
"I 761031 AgR- ED- ED",
"AR",
"E 678772 AGR / MG",
"A",
"I 761. 031 AgR",
"A",
"I 761031 Ag",
"R",
"-",
"E",
"D",
"-",
"E",
"D",
"AR",
"E 678772 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"AR",
"T. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, inc. IX, da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, inc. IX, da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei estadual n. 12. 971 / 98",
"Lei mineira n. 12. 971 / 1998",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei estadual n. 12. 971 / 98",
"Lei mineira n. 12. 971 / 1998",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inc. II do art. [UNK] da Lei n. 12. 971 / 1989",
"art. [UNK] da Lei n. 20. 375 / 2012",
"Lei 12. 971 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 544, § [UNK], inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inc. II do art. [UNK] da Lei n. 12. 971 / 1989",
"art. [UNK] da Lei n. 20. 375 / 2012",
"Lei 12. 971 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"artigos 832 da CLT",
"45",
"8 do CPC",
"93, IX, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 93, IX, da Constituição Federal",
"artigos 832 da CLT",
"45",
"8 do CPC",
"93, IX, da CF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"L",
"EI ESTADUAL N. 12. 971 / 98",
"Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"artigos [UNK], XXII e 200, incisos II e VIII da CF",
"art",
"s. 131 do CPC",
"83",
"2 da CLT",
"art. [UNK], caput, da Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"L",
"EI ESTADUAL N. 12. 971 / 98",
"Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"art. 24, VI",
"artigos [UNK], XXII e 200, incisos II e VIII da CF",
"art",
"s. 131 do CPC",
"83",
"2 da CLT",
"art. [UNK], caput, da Lei Estadual n. 12. 971 / 98",
"MP n° 2. 200",
"Constituição",
"Lei estadual n. 12. 971 / 98",
"inc. II do art. [UNK] da Lei n. 12. 971 / 1989",
"art. [UNK] da Lei n. 20. 375 / 2012",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei estadual n. 12. 971 /",
"98",
"inc. II do art. [UNK] da Lei n. 12. 971 / 1989",
"art. [UNK] da Lei n. 20. 375 / 2012",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE",
"Brasília",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"ST",
"AD",
"O",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
"M",
"IN",
"AS GERAIS",
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"TA",
"DO",
"M",
"IN",
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"ES",
"TA",
"DO DE MINAS GERAIS"
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"UN",
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"B",
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"T",
"É",
"RI",
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"IN",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
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"-",
"Brasil",
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"RI",
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"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"DA TURMA",
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"É",
"RI",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
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"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
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"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
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"B",
"AN",
"CO ALFA DE",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
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"IN",
"IS",
"T",
"É",
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"[UNK] Turma",
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"ra",
"-",
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"IC",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UN",
"DA TURMA",
"B",
"AN",
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"M",
"IN",
"IS",
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"É",
"RI",
"O PÚBLICO DO TRABALHO",
"M",
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"IS",
"T",
"É",
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"-",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"r",
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"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
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"R",
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"a Pertence",
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"Gil",
"mar Mendes",
"Se",
"p",
"úl",
"ved",
"a Pertence",
"Er",
"os Grau",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
"Gil",
"mar Mendes",
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"R",
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"C",
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"ME",
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"Gil",
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"Er",
"os Grau",
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"ori Zavascki",
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"im Brandão Ferreira",
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"vena Siqueira",
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"Í",
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"Celso de Mello",
"Gil",
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"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
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".",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126190.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 7 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Evaristo da Silva Alves contra
decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do Agravante à pena de
três anos de reclusão (regime inicial aberto) pela prática do crime do art.
332, parágrafo único, do Código Penal. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a decisão possibilitadora
do recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última
instância, conforme o disposto no inc. III do art. 102 da Constituição
da República, pois é necessário o esgotamento da jurisdição na origem.
Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto
contra decisão monocrática proferida em embargos declaratórios
(contra decisão monocrática prolatada em agravo em recurso especial),
quando ainda seria cabível a interposição do agravo interno. Incide na
espécie a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:NELSON SIEIRA DA ROCHA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 7 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Evaristo da Silva Alves contra
decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior
Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do Agravante à pena de
três anos de reclusão (regime inicial aberto) pela prática do crime do art.
332, parágrafo único, do Código Penal. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a decisão possibilitadora
do recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última
instância, conforme o disposto no inc. III do art. 102 da Constituição
da República, pois é necessário o esgotamento da jurisdição na origem.
Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto
contra decisão monocrática proferida em embargos declaratórios
(contra decisão monocrática prolatada em agravo em recurso especial),
quando ainda seria cabível a interposição do agravo interno. Incide na
espécie a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 730431 ED / RJ
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA STF 281. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 2. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os
recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF 281. 3.
Agravo regimental improvido” (AI 762.198-ED, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.6.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
PENAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
808.643-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.11.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.2.2013, opõe Evaristo da Silva
Alves, tempestivamente, em 22.2.2013, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma que “a r. decisão monocrática deixa de atacar
todos os pedidos formulados no recurso, daí resultar omissão sendo perfeitamente
admitida sua apreciação em sede de Embargos de Declaração, uma vez que não
foram apreciadas todas as questões suscitadas”.
Argumenta, ainda, que “a citada decisão desfavorável proferida em sede
de Recurso Extraordinário atinge não somente a garantia constitucional do
Embargante, na forma de direito subjetivo individual, mas de direito difuso que
atinge interesses de uma indeterminação de sujeitos que tem caráter de
indivisibilidade, sendo que tal lesão, por consequência, também atingirá um
número indeterminado de pessoas na mesma situação fática do Recorrente, que
poderá ser aplicada ao País inteiro, haja vista tais direitos serem cláusulas
pétreas”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA STF 281. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. 2. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os
recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF 281. 3.
Agravo regimental improvido” (AI 762.198-ED, Rel. Min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, Dje 25.6.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
PENAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
808.643-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.11.2010).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n.
8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.2.2013, opõe Evaristo da Silva
Alves, tempestivamente, em 22.2.2013, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma que “a r. decisão monocrática deixa de atacar
todos os pedidos formulados no recurso, daí resultar omissão sendo perfeitamente
admitida sua apreciação em sede de Embargos de Declaração, uma vez que não
foram apreciadas todas as questões suscitadas”.
Argumenta, ainda, que “a citada decisão desfavorável proferida em sede
de Recurso Extraordinário atinge não somente a garantia constitucional do
Embargante, na forma de direito subjetivo individual, mas de direito difuso que
atinge interesses de uma indeterminação de sujeitos que tem caráter de
indivisibilidade, sendo que tal lesão, por consequência, também atingirá um
número indeterminado de pessoas na mesma situação fática do Recorrente, que
poderá ser aplicada ao País inteiro, haja vista tais direitos serem cláusulas
pétreas”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 730431 ED / RJ
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
4. Intimado para se manifestar, o Ministério Público sustentou a
incidência no caso vertente das súmulas deste Supremo Tribunal pela
ausência de esgotamento de instância (Súmula n. 281) e pela falta de
impugnação do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 287).
Requereu o recebimento dos embargos como agravo regimental e o seu
não provimento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
4. Intimado para se manifestar, o Ministério Público sustentou a
incidência no caso vertente das súmulas deste Supremo Tribunal pela
ausência de esgotamento de instância (Súmula n. 281) e pela falta de
impugnação do fundamento da decisão agravada (Súmula n. 287).
Requereu o recebimento dos embargos como agravo regimental e o seu
não provimento.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Agravante interpôs recurso extraordinário contra decisão
monocrática em embargos de declaração. Contra a decisão do Relator
caberia, ainda, o agravo interno previsto no § 1º do art. 557 do Código de
Processo Civil. Assim, como afirmado na decisão agravada, não houve o
esgotamento das vias ordinárias, circunstância necessária ao cabimento
de recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) INTIMAÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126192.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Agravante interpôs recurso extraordinário contra decisão
monocrática em embargos de declaração. Contra a decisão do Relator
caberia, ainda, o agravo interno previsto no § 1º do art. 557 do Código de
Processo Civil. Assim, como afirmado na decisão agravada, não houve o
esgotamento das vias ordinárias, circunstância necessária ao cabimento
de recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em agravo interposto nos autos do recurso
extraordinário. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de
instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Processo Penal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.783-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
11.3.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1) INTIMAÇÃO DO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126192.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730431 ED / RJ
JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2)
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 817.265-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126192.
Supremo Tribunal Federal
ARE 730431 ED / RJ
JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2)
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 817.265-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : NELSON SIEIRA DA ROCHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089420
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.431
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : NELSON SIEIRA DA ROCHA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089420
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5235999
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-07T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur253993
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SÚMULA 281)
AI 817265 AgR (1ªT), ARE 731783 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, TIA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
730431
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 730431 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EVARISTO DA SILVA ALVES
ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : NELSON SIEIRA DA ROCHA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730. 431",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"S",
"úm",
"ula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"R",
"EC",
"UR",
"SO",
"S",
"úm",
"ula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"E 730431",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF 281",
"S",
"úm",
"ula STF 281",
"A",
"I 762. 198- ED",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"A",
"I 808. 643- AgR",
"AR",
"E 730431 ED / RJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A STF",
"úm",
"ula STF",
"A",
"I 762. 198- ED",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 281 DO SUPREMO T",
"A",
"I 808. 643- AgR",
"AR",
"E 730431 ED / RJ",
"S",
"úm",
"ula n. 281",
"S",
"úm",
"ula n. 287",
"AR",
"E 730431 ED / RJ",
"S",
"úm",
"ula n. 281",
"S",
"úm",
"ula n. 287",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM",
"A",
"G",
"RA",
"VO 730. 431",
"Pet 1. 245- ED- AgR",
"R",
"E 195. 578- ED",
"S",
"úm",
"ula n. 281 do Supremo Tribunal Federal",
"En",
"unciado 281 da Súmula do STF",
"AR",
"E 731. 783- AgR",
"G",
"RA",
"V",
"O 730. 431",
"Pet 1. 245- ED- AgR",
"R",
"E 195. 578- ED",
"S",
"úm",
"ula n. 281 do Supremo Tribunal Federal",
"En",
"unciado 281 da Súmula do STF",
"AR",
"E 731. 783- AgR",
"AR",
"E 730431 ED /",
"RJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"A",
"I 817. 265- AgR",
"AR",
"E 730431 ED / RJ",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"A",
"I 817",
".",
"26",
"5",
"-",
"Ag",
"R"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 332, parágrafo único, do Código Penal",
"inc. III do art. 102 da Constituição da República",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 332, parágrafo único, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei n. 8. 038 / 90",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 38 da Lei n. 8. 038 / 90",
"art. 21, § [UNK], do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"§ [UNK] do art. 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"R",
"IO DE JANEIRO",
"Brasília",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO",
"R",
"IO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
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"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"VA",
"RI",
"ST",
"O DA SILVA ALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM QUEIROGA NETO",
"N",
"EL",
"SO",
"N SIEIRA DA ROCHA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"VA",
"RI",
"ST",
"O DA SILVA ALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM QUEIROGA NETO EMBDO",
"N",
"EL",
"SO",
"N SIEIRA DA ROCHA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Eva",
"risto da Silva Alves",
"Jorge Mussi",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"VA",
"RI",
"ST",
"O DA SILVA ALVES ADV",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM QUEIROGA NETO EMBDO",
"N",
"EL",
"SO",
"N SIEIRA DA ROCHA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Eva",
"risto da Silva Alves",
"Jorge Mussi",
"Ellen Gracie",
"Eva",
"risto da Silva Alves",
"Ellen Gracie",
"Eva",
"risto da Silva Alves",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Il",
"mar Galvão",
"Gil",
"mar Mendes",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Il",
"mar Galvão",
"Gil",
"mar Mendes",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"VA",
"RI",
"ST",
"O DA SILVA ALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM QUEIROGA NETO EMBDO",
"N",
"EL",
"SO",
"N SIEIRA DA ROCHA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"E",
"VA",
"RI",
"ST",
"O DA SILVA ALVES",
"J",
"O",
"A",
"Q",
"U",
"IM QUEIROGA NETO EMBDO",
"N",
"EL",
"SO",
"N SIEIRA DA ROCHA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"7 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"7 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
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".",
"2",
".",
"2013",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
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".",
"8",
".",
"1996",
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".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"[UNK]",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"[UNK]",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL
NO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
-
SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 511, § 2º.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083067.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL
NO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
-
SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de
instrumento ao fundamento de que “houve o pagamento das despesas do
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação para
complementá-lo” (fl. 362).
Sustenta a agravante, em suma, que “o caso concreto não trata de
insuficiência do valor referente ao pagamento das despesas de preparo
(fls. 362), a revelar a improcedência dos fundamentos ínsitos à v. decisão
ora agravada” (fl. 366).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083086.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL
NO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
-
SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S)
:ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S)
:USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S)
:IVO DE LIMA BARBOZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de
instrumento ao fundamento de que “houve o pagamento das despesas do
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação para
complementá-lo” (fl. 362).
Sustenta a agravante, em suma, que “o caso concreto não trata de
insuficiência do valor referente ao pagamento das despesas de preparo
(fls. 362), a revelar a improcedência dos fundamentos ínsitos à v. decisão
ora agravada” (fl. 366).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083086.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Com razão o agravante.
O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 209.885-
QO, Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de
10.05.2002, ressaltou a necessidade de implementação do
preparo no ato da interposição do recurso:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal.”
Situação diferente da ausência de preparo é a de sua
insuficiência. Neste caso, a lei e a jurisprudência autorizam a
concessão do prazo de cinco dias para que a parte efetue a
complementação das custas recolhidas a menor (AI nº 315.348-
AgR-AgR/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 25.03.2002; AI
nº 478.100, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 12.11.2004, e AI
nº 301.912-AgR/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de
17.9.2002).
É o caso dos autos. Houve o pagamento das despesas de
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083087.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Com razão o agravante.
O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 209.885-
QO, Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de
10.05.2002, ressaltou a necessidade de implementação do
preparo no ato da interposição do recurso:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO.
Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo
Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O
fato de não haver coincidência entre o expediente forense
e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de
projetar o termo final do prazo concernente ao preparo
para o dia subseqüente ao do término do recursal.”
Situação diferente da ausência de preparo é a de sua
insuficiência. Neste caso, a lei e a jurisprudência autorizam a
concessão do prazo de cinco dias para que a parte efetue a
complementação das custas recolhidas a menor (AI nº 315.348-
AgR-AgR/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 25.03.2002; AI
nº 478.100, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 12.11.2004, e AI
nº 301.912-AgR/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de
17.9.2002).
É o caso dos autos. Houve o pagamento das despesas de
preparo, mas com valor insuficiente e sem a devida intimação
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 765015 AGR / PE
para complementá-lo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não assiste razão à parte agravante ao
afirmar que não houve pagamento insuficiente do preparo, mas sim
recolhimento por meio indevido. Isso porque, no caso dos autos, o ora
agravado recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos
através da GRU. Entretanto, aquela verba deveria ter sido paga por meio
do DARF. Fica claro, portanto, que houve o recolhimento insuficiente do
preparo, já que o porte de remessa e retorno dos autos foi devidamente
pago.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083087.
Supremo Tribunal Federal
AI 765015 AGR / PE
para complementá-lo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se, ademais, que não assiste razão à parte agravante ao
afirmar que não houve pagamento insuficiente do preparo, mas sim
recolhimento por meio indevido. Isso porque, no caso dos autos, o ora
agravado recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos
através da GRU. Entretanto, aquela verba deveria ter sido paga por meio
do DARF. Fica claro, portanto, que houve o recolhimento insuficiente do
preparo, já que o porte de remessa e retorno dos autos foi devidamente
pago.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5083087.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO
ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S) : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089470
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.015
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO
ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S) : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089470
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5254031
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-11T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 511, § 2º.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur254329
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
765015
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00511 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 765015 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR
ADV.(A/S) : ANGÉLIKA SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA
INTDO.(A/S) : USINA TRAPICHE S.A
ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA
|
[
""
] |
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"JURISPRUDENCIA": [
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"G",
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"O DE INSTRUMENTO 765. 015",
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"A",
"I [UNK] 209. 885- QO",
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"I [UNK] 315. 348- AgR- AgR / PR",
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"I [UNK] 478. 100",
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"I [UNK] 301. 912- AgR / RS",
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"R",
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"O DE INSTRUMENTO 765. 015",
"A",
"I [UNK] 209. 885- QO",
"EC",
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"I [UNK] 315. 348- AgR- AgR / PR",
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"I [UNK] 478. 100",
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"I [UNK] 301. 912- AgR / RS",
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"I 765015 AG",
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"P",
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"I 765015 AGR / PE",
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"G",
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"O DE INSTRUMENTO 765. 015",
"G",
"R",
"E",
"G",
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"V",
"O DE INSTRUMENTO 765. 015"
],
"LEGISLACAO": [
"CP",
"C, ART. 511, § [UNK]",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"51",
"1 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"51",
"1 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
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"P",
"ER",
"NA",
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"ES",
"TA",
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"Ç",
"Ú",
"CAR",
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"NA",
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"NA",
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"UCO",
"P",
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"O",
"P",
"ER",
"NA",
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"O",
"ES",
"TA",
"DO DE PERNAMBUCO",
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"NA",
"MB",
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"TA",
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"DA",
"Ç",
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"CA",
"R"
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"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
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"DA TURMA",
"UN",
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"ÃO",
"FA",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"FA",
"Z",
"EN",
"DA NACIONAL",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"US",
"IN",
"A TRAPICHE S. A",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
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"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
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"DA",
"Ç",
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"CA",
"R",
"Inf",
"ra",
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"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ple",
"nário",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Ple",
"nário",
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"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
"I",
"ÃO",
"S",
"IN",
"DI",
"CA",
"TO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"[UNK] Turma",
"Inf",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"UN",
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"FA",
"S",
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"DI",
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"TO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"US",
"IN",
"A TRAPICHE S. A",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"AN",
"G",
"É",
"L",
"I",
"K",
"A SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA",
"US",
"IN",
"A TRAPICHE S. A",
"IV",
"O DE LIMA BARBOZA",
"C",
"Á",
"R",
"ME",
"N LÚCIA",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"AN",
"G",
"É",
"L",
"I",
"K",
"A SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA",
"IV",
"O DE LIMA BARBOZA",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"AN",
"G",
"É",
"L",
"I",
"K",
"A SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA",
"US",
"IN",
"A TRAPICHE S. A",
"IV",
"O DE LIMA BARBOZA",
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"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"MA",
"RC",
"O AURÉLIO",
"N",
"EL",
"SO",
"N JOBIM",
"G",
"IL",
"MA",
"R MENDES",
"I",
"L",
"MA",
"R GALVÃO",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"AN",
"G",
"É",
"L",
"I",
"K",
"A SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA",
"US",
"IN",
"A TRAPICHE S. A",
"IV",
"O DE LIMA BARBOZA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"T",
"E",
"OR",
"I ZAVASCKI",
"AN",
"G",
"É",
"L",
"I",
"K",
"A SOUZA VERÍSSIMO DA COSTA",
"IV",
"O DE LIMA BARBOZA",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"12",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"10",
".",
"05",
".",
"2002",
"25",
".",
"03",
".",
"2002",
"12",
".",
"11",
".",
"2004",
"17",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"12",
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"2013",
"10",
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"05",
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"2002",
"25",
".",
"03",
".",
"2002",
"12",
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"11",
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"2004",
"17",
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"9",
".",
"2002",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"2013",
"17",
".",
"12",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO.
OFENSA
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º,
da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080749.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 768072 AGR / PI
Precedentes.
IV - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.
V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 768072 AGR / PI
Precedentes.
IV - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei
Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada
àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário,
nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.
V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de
origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-10 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas
razões expostas às fls. 1-10 do documento eletrônico 7 e requer o
provimento do recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, os arts.
5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da Lei Maior não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que
não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI
756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, os arts.
5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da Lei Maior não foram prequestionados. Assim,
como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível
o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão,
é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que
não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido,
menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI
756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 768072 AGR / PI
Reitera-se, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO.
1. A incorporação de gratificação, quando sub judice a
controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão de tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedente: RE 628.819-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
(...)” (AI 829.796-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na
legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 644.804-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 768072 AGR / PI
Reitera-se, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO.
1. A incorporação de gratificação, quando sub judice a
controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por
envolver discussão de tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedente: RE 628.819-AgR/PI, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
(...)” (AI 829.796-AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público
estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na
legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 644.804-
AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli).
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 768072 AGR / PI
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as
seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP,
Rel. Min. Ayres Britto; RE 598.125-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI
522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 768072 AGR / PI
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as
seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP,
Rel. Min. Ayres Britto; RE 598.125-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI
522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.072
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-13T00:00:00 |
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, LXIX, e 40, § 2º e § 3º, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.
IV - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 13/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Precedentes.
V - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
VI - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur254595
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 508047 AgR (2ªT), AI 643180 AgR (2ªT), AI 634217 AgR (2ªT), AI 663125 AgR (1ªT), AI 764042 AgR (2ªT), AI 756336 AgR (2ªT), AI 787991 AgR (1ªT), AI 806313 AgR (2ªT).
(SÚMULA 280)
AI 644804 AgR (1ªT), AI 829796 AgR (1ªT).
(RE, DESCABIMENTO)
AI 522622 AgR (2ªT), AI 228270 AgR (1ªT), RE 598125 AgR (2ªT), RE 451647 AgR (2ªT), AI 778282 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, BRU.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
768072
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000013 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR, PI"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 768072 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO
ADV.(A/S) : VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 280 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"A 279 DO STF",
"S",
"Ú",
"M",
"UL",
"AS 282",
"S",
"úm",
"ula 282 do STF",
"S",
"úm",
"ula 356 do STF",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"S",
"úm",
"ula",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"S",
"úm",
"ula 356 do STF",
"A",
"I 663. 125- AgR / PE",
"A",
"I 806. 313- AgR / RN",
"A",
"I 756. 336- AgR / MG",
"A",
"I 634. 217- AgR / G",
"O",
"A",
"I 764. 042- AgR / MA",
"A",
"I 508. 047- AgR / RJ",
"A",
"I 643. 180- AgR / BA",
"A",
"I 787. 991- AgR / DF",
"G",
".",
"R",
"E",
"G",
". NO",
"RECUR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"S",
"úm",
"ula 356 do STF",
"A",
"I 663. 125- AgR / PE",
"A",
"I 806. 313- AgR / RN",
"A",
"I 756. 336- AgR / MG",
"A",
"I 634. 217- AgR / GO",
"A",
"I 764. 042- AgR / MA",
"A",
"I 508. 047- AgR / RJ",
"A",
"I 643. 180- AgR / BA",
"A",
"I 787. 991- AgR / DF",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"R",
"E 628. 819",
"-",
"Ag",
"R",
"/",
"P",
"I",
"A",
"I 829. 796- AgR / PI",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 279 e 280 / STF",
"A",
"I 644. 804- AgR / PI",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"S",
"úm",
"ula 280 do STF",
"R",
"E 628. 819- AgR / PI",
"A",
"I 829. 796- AgR / PI",
"S",
"úm",
"ulas [UNK] 279 e 280 / STF",
"A",
"I 644. 804- AgR / PI",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"A",
"I 778. 282- AgR / SP",
"R",
"E 451. 647- AgR / CE",
"A",
"I 228. 270- AgR / SP",
"R",
"E 598. 125- AgR / PI",
"A",
"I 522. 622- AgR / RO",
"R",
"E 768072 AGR / PI",
"A",
"I 778. 282- AgR / SP",
"R",
"E 451. 647- AgR / CE",
"A",
"I 228. 270- AgR / SP",
"R",
"E 598. 125- AgR / PI",
"A",
"I 522. 622- AgR / RO",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO 768. 072"
],
"LEGISLACAO": [
"L",
"EI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13 / 1994",
"AR",
"T. [UNK], LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO",
"AR",
"T. 93, IX, DA LEI MAIOR",
"art",
"s. [UNK], LXIX, e 40, § [UNK] e § [UNK], da CF",
"art. 93, IX, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 13 / 1994",
"Constituição",
"al",
"íne",
"a c do art. 102, III, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 13 / 1994",
"Constituição",
"al",
"íne",
"a c do art. 102, III, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], LXIX, e 40, § [UNK] e § [UNK], da Lei Maior",
"art. 93, IX, da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art",
"s. [UNK], LXIX, e 40, § [UNK] e § [UNK], da Lei Maior",
"art. 93, IX, da Carta Magna",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 13 / 1994",
"L",
"EI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13 / 1994",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 13 / 1994",
"L",
"EI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13 / 1994",
"Constituição Federal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"al",
"íne",
"a c do art. 102, III, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Constituição",
"al",
"íne",
"a c do art. 102, III, da Constituição",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"P",
"IA",
"U",
"Í",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ",
"ES",
"TA",
"DO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SE",
"G",
"UN",
"DA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Inf",
"ra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"Â",
"N",
"IO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO",
"VI",
"R",
"G",
"Í",
"L",
"IO BACELAR DE CARVALHO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"Â",
"N",
"IO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO",
"VI",
"R",
"G",
"Í",
"L",
"IO BACELAR DE CARVALHO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"Â",
"N",
"IO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO",
"VI",
"R",
"G",
"Í",
"L",
"IO BACELAR DE CARVALHO",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ay",
"res Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
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"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
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"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ay",
"res Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Gil",
"mar Mendes",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ay",
"res Britto",
"Er",
"os Grau",
"Ce",
"zar Peluso",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"Â",
"N",
"IO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO",
"VI",
"R",
"G",
"Í",
"L",
"IO BACELAR DE CARVALHO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira",
"R",
"IC",
"AR",
"DO LEWANDOWSKI",
"V",
"Â",
"N",
"IO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO",
"VI",
"R",
"G",
"Í",
"L",
"IO BACELAR DE CARVALHO",
"Cá",
"r",
"men Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gil",
"mar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Te",
"ori Zavascki",
"Od",
"im Brandão Ferreira",
"Ra",
"vena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
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"08",
"/",
"2001",
"17 de dezembro de 2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"[UNK]",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER INFRINGENTE.
1. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente
infringente da insurgência.
2. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312292.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 751966 AGR-ED / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312292.
Supremo Tribunal Federal
ARE 751966 AGR-ED / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5312292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra,
em que se negou provimento ao agravo regimental interposto contra
decisão denegatória de seguimento a agravo de anterior inadmissão do
extraordinário no Tribunal a quo.
Eis a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a
publicação da Emenda Regimental nº 21 desta Suprema Corte,
ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão
geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.”.
Nos presentes embargos declaratórios, aponta a Defesa Embargante
contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que condenou o Embargante pela prática do crime de atentado violento
ao pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224, a, do
Código Penal, “de forma exageradamente genérica e contrária à lei e à evidência
dos autos”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra,
em que se negou provimento ao agravo regimental interposto contra
decisão denegatória de seguimento a agravo de anterior inadmissão do
extraordinário no Tribunal a quo.
Eis a ementa do acórdão embargado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a
publicação da Emenda Regimental nº 21 desta Suprema Corte,
ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão
geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.”.
Nos presentes embargos declaratórios, aponta a Defesa Embargante
contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
que condenou o Embargante pela prática do crime de atentado violento
ao pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224, a, do
Código Penal, “de forma exageradamente genérica e contrária à lei e à evidência
dos autos”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 751966 AGR-ED / SP
“dirimindo as dúvidas tocantes à contradição existente”, se proceda à
“absolvição do embargante”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 751966 AGR-ED / SP
“dirimindo as dúvidas tocantes à contradição existente”, se proceda à
“absolvição do embargante”.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
751.966 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de
declaração têm o propósito de permitir a completude e o aclaramento das
decisões judiciais, com a correção ainda de eventuais erros materiais.
Não é própria a sua utilização para manifestar a parte irresignação e
discordância quanto ao decidido, pretendendo a reforma do julgado.
Em verdade, o Embargante aponta contradição no acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença
absolutória e o condenou pela prática do crime de atentado violento ao
pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224, a, do
Código Penal. Busca, assim, o destrancamento de recurso extraordinário
para permitir a rediscussão sobre as provas da condenação.
Contudo, o agravo de instrumento foi inadmitido por falta de
apresentação da preliminar formal de repercussão geral. Esse
entendimento foi confirmado pelo Colegiado no julgamento do agravo
regimental por esta Primeira Turma.
Nesse contexto, inviável reparar, nesta via processual, a contradição
invocada, sobretudo porque sequer infirmadas as razões pelas quais
inadmitido o apelo extremo.
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada a esclarecer.
Reafirmo a inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de
apresentação da preliminar formal de repercussão geral.
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18 de junho de 2007,
ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou orientação de que a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas em recurso extraordinário só teria aplicação naqueles
interpostos após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Corte,
ocorrida em 03.5.2007, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
751.966 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de
declaração têm o propósito de permitir a completude e o aclaramento das
decisões judiciais, com a correção ainda de eventuais erros materiais.
Não é própria a sua utilização para manifestar a parte irresignação e
discordância quanto ao decidido, pretendendo a reforma do julgado.
Em verdade, o Embargante aponta contradição no acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença
absolutória e o condenou pela prática do crime de atentado violento ao
pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224, a, do
Código Penal. Busca, assim, o destrancamento de recurso extraordinário
para permitir a rediscussão sobre as provas da condenação.
Contudo, o agravo de instrumento foi inadmitido por falta de
apresentação da preliminar formal de repercussão geral. Esse
entendimento foi confirmado pelo Colegiado no julgamento do agravo
regimental por esta Primeira Turma.
Nesse contexto, inviável reparar, nesta via processual, a contradição
invocada, sobretudo porque sequer infirmadas as razões pelas quais
inadmitido o apelo extremo.
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada a esclarecer.
Reafirmo a inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de
apresentação da preliminar formal de repercussão geral.
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18 de junho de 2007,
ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou orientação de que a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas em recurso extraordinário só teria aplicação naqueles
interpostos após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Corte,
ocorrida em 03.5.2007, incluído o que trata de matéria criminal:
“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 751966 AGR-ED / SP
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O
requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red.
EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas
regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos
extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2.
Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o
recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de
certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos,
formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os
recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de
30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da
Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina
constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão
geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a
circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo,
ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o
caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação
substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que,
quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não
haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do
Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente
repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca
preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da
Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral
das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas
que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art.
543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou
lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a
garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”.
Assim, segundo o precedente do Plenário, a preliminar de
repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 751966 AGR-ED / SP
criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O
requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red.
EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas
regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos
extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2.
Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o
recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de
certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos,
formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam
substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os
recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de
30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da
Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina
constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão
geral da questão constitucional. 4. Não tem maior relevo a
circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo,
ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o
caráter geral das normas nele inseridas. 5. Cuida-se de situação
substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que,
quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não
haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do
Código de Processo Civil. 6. Nem há falar em uma imanente
repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca
preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da
Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral
das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas
que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art.
543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou
lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a
garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”.
Assim, segundo o precedente do Plenário, a preliminar de
repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 751966 AGR-ED / SP
admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os
recursos que não a apresentem, forte no art. 327, § 1º, do RISTF.
Conforme consignado na decisão atacada, embora intimado o
Recorrente do acórdão hostilizado já em 2013, não consta do recurso
extraordinário qualquer alusão à repercussão geral da questão
constitucional, tampouco preliminar específica.
Sem esclarecimentos a serem prestados, evidenciada a intenção de
submeter a esta Corte tão somente o inconformismo com a decisão que
lhe foi desfavorável, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751966 AGR-ED / SP
admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os
recursos que não a apresentem, forte no art. 327, § 1º, do RISTF.
Conforme consignado na decisão atacada, embora intimado o
Recorrente do acórdão hostilizado já em 2013, não consta do recurso
extraordinário qualquer alusão à repercussão geral da questão
constitucional, tampouco preliminar específica.
Sem esclarecimentos a serem prestados, evidenciada a intenção de
submeter a esta Corte tão somente o inconformismo com a decisão que
lhe foi desfavorável, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5322622
| 2013-12-17T00:00:00 | 2014-02-24T00:00:00 |
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER INFRINGENTE.
1. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
2. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur255772
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
751966
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 751966 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AR",
"E",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
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"/",
"SP",
"AR",
"E",
"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
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"SP",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA",
"VO 751. 966",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751. 966",
"AR",
"E 751966",
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"E",
"D / SP",
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"E 751966 AGR- ED / SP",
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"SO EXTRAORDINÁRIO",
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"G",
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"I 664. 567 / RS",
"A",
"I 664. 567 / RS",
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"SP",
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"E 751966",
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"SP",
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"E",
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"A",
"G",
"R",
"-",
"E",
"D",
"/",
"SP",
"R",
"EC",
"UR",
"SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751. 966",
"EC",
"UR",
"SO"
],
"LEGISLACAO": [
"art. 619 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 desta Suprema Corte",
"art. 214 c / c 224, a, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"Em",
"end",
"a Regimental [UNK] 21 desta",
"art. 214 c / c 224, a, do Código Penal",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 214 c / c 224, a, do Código Penal",
"Em",
"end",
"a Regimental 21 desta Corte",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 214 c / c 224, a, do Código Penal",
"Em",
"end",
"a Regimental 21 desta Corte",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 102, § [UNK], red. EC 45 / 2004",
"L. 11. 418 / 06",
"C",
"F, art. 102, III",
"EC 45",
"§ [UNK] no art. 102 da Constituição",
"L. 11. 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L. 11. 418 / 06",
"L. 8. 950 / 94",
"L. 8. 038 / 90",
"Código de Processo Civil.",
"Constituição",
"C. Pr. Civil, art. 543- A, § [UNK], incluído",
"L. 11. 418 / 06",
"C",
"F, art. [UNK], LXVIII",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"C",
"F, art. 102, § [UNK], red. EC 45 / 2004",
"L. 11. 418 / 06",
"C",
"F, art. 102, III",
"EC 45",
"§ [UNK] no art. 102 da Constituição",
"L. 11. 418 / 06",
"Código de Processo Civil",
"L. 11. 418 / 06",
"L. 8. 950 / 94",
"L. 8. 038 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr. Civil, art. 543- A, § [UNK], incluído",
"L. 11. 418 / 06",
"C",
"F, art. [UNK], LX",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 327, § [UNK], do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"art. 327, § [UNK], do RISTF",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001",
"MP n° 2. 200- 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"S",
"ÃO PAULO",
"Brasília",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO",
"S",
"ÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PR",
"IM",
"EI",
"RA TURMA",
"M",
"IN",
"IS",
"T",
"É",
"RI",
"O PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inf",
"ra",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"IC",
"P",
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