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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Previdenciário\nEnunciado: Marcos solicitou aposentadoria especial após trabalhar durante 25 anos exposto a agentes nocivos (ruído acima dos limites legais). O INSS negou o benefício alegando ausência de apresentação do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).\nHipótese: O INSS pode negar aposentadoria especial pela ausência do formulário PPP, mesmo com outras provas documentais e testemunhais confirmando a exposição a agentes nocivos por 25 anos.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Previdenciário\nEnunciado: Roberta faleceu deixando como dependente sua mãe, que dependia financeiramente dela de forma comprovada. O INSS negou pensão por morte sob alegação de que a mãe não faz parte dos dependentes preferenciais (cônjuge ou filhos).\nHipótese: A mãe de Roberta pode receber pensão por morte, desde que comprove dependência econômica e ausência de dependentes preferenciais, como cônjuge ou filhos.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Processual Penal\nEnunciado: Durante interrogatório judicial, Bruno optou por permanecer em silêncio. Entretanto, o juiz advertiu-o que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa. A defesa imediatamente protestou contra a advertência judicial.\nHipótese: É permitido ao juiz advertir Bruno que seu silêncio poderá ser interpretado contra ele no julgamento do processo penal.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: O Município Alfa autorizou a construção de um loteamento residencial em uma área previamente declarada como Área de Preservação Permanente (APP), alegando interesse social em razão da alta demanda habitacional.\nHipótese: É permitido ao município autorizar loteamento residencial em Área de Preservação Permanente com fundamento apenas na alta demanda habitacional e interesse social.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: Carlos recebeu multa ambiental por realizar pesca predatória de espécie ameaçada de extinção. Alegou desconhecimento da proibição e requereu a anulação da multa por ausência de dolo.\nHipótese: É possível aplicar multa administrativa ambiental independentemente da comprovação de dolo ou culpa do infrator, sendo irrelevante o desconhecimento da proibição.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: Proprietários rurais que mantiverem reservas florestais acima do percentual exigido por lei solicitam ao governo estadual compensação financeira pelos serviços ambientais prestados.\nHipótese: É possível juridicamente que proprietários rurais recebam compensação financeira do Estado por manterem áreas preservadas além do percentual mínimo exigido por lei, a título de pagamento por serviços ambientais.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

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[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: André realizou queimada controlada em sua propriedade rural sem prévia autorização do órgão ambiental, alegando prática agrícola tradicional e controle eficiente do fogo durante o procedimento.\nHipótese: A realização de queimada controlada em propriedade rural dispensa autorização prévia, desde que realizada por método tradicional e com controle eficaz do fogo.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: Uma associação ambientalista ajuizou ação civil pública visando interromper imediatamente a construção de empreendimento turístico em região costeira, alegando insuficiência do estudo prévio de impacto ambiental apresentado.\nHipótese: É possível o ajuizamento de ação civil pública por associação ambientalista para suspender empreendimento devido à insuficiência ou inadequação do estudo prévio de impacto ambiental apresentado.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: Empresa agropecuária foi acusada de causar desmatamento ilegal em área protegida. Alegou que não cometeu pessoalmente o ato e que a infração foi praticada exclusivamente por funcionários terceirizados, sem seu conhecimento direto.\nHipótese: A empresa agropecuária pode ser responsabilizada administrativamente pelo desmatamento ilegal realizado por seus funcionários terceirizados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa direta.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Na luz do Direito Brasileiro, classifique a hipótese como verdadeira ou falsa. Responda em JSON com a chave {\"hipotese\"} e o valor \"verdadeira\" ou \"falsa\".", "role": "system" }, { "content": "Disciplina: Direito Ambiental\nEnunciado: João realizou captura e venda de aves silvestres de espécie não ameaçada de extinção sem autorização ambiental. Durante fiscalização, alegou que a prática não causava risco ecológico por se tratar de espécie abundante na região.\nHipótese: É permitida a captura e venda de animais silvestres não ameaçados de extinção sem autorização ambiental, desde que não haja risco ecológico comprovado.\n\nEsta hipótese é verdadeira ou falsa?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e juízes militares instituídos por lei.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os juízes eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único . Cada legislatura terá a duração de quatro anos.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo da Constituição Brasileira de 1988 com o texto: \"Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"É nula a renúncia à decadência fixada em lei.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"O depósito voluntário provar-se-á por escrito.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"É admissível, na transação, a pena convencional.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"São nulos os fideicomissos além do segundo grau.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"a 1.629. (Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"O contrato de constituição de renda requer escritura pública.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) com o texto: \"É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Pena - reclusão, de três a dez anos.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos.\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]

[ { "content": "Você é um assistente especializado em responder corretamente perguntas sobre Direito Brasileiro. Responda em JSON com {\"artigo\": \"numero\"}", "role": "system" }, { "content": "Qual é o artigo do Código Penal Brasileiro (Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) com o texto: \"A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\" ?", "role": "user" } ]