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634,500 | ACÓRDÃO Nº 11594/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.071/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Luiz Lester Alves Trugano (XXX-857.427-XX) ; Luiza Bessa da Rocha (XXX-988.127-XX) ; Luiza Bessa da Rocha (XXX-988.127-XX) ; Luiza dos Santos Sacramento (XXX-085.667-XX) ; Luzia Aparecida Alves (XXX-866.697-XX) ; Luzinete Diniz Pereira (XXX-671.397-XX) ; Lydia Deslandes (XXX-775.277-XX) ; Lygia Cruz Boente (XXX-214.907-XX) ; Magaly Mattos Cabral (XXX-635.617-XX) ; Magnolia de Almeida Oliveira (XXX-013.277-XX) ; Maira Thome de Abrantes (XXX-951.347-XX) ; Maluzi Cavalcante Inocencio (XXX-471.907-XX) ; Manoel Bento Silva (XXX-053.157-XX) ; Manoel Henrique Barbosa (XXX-905.387-XX) ; Manoel Magiano Pinto Neto (XXX-049.687-XX) ; Manoel Otavio dos Santos (XXX-511.257-XX) ; Manoel Pereira Leite de Almeida (XXX-241.347-XX) ; Manuel Guilherme Augusto D almeida Neves (XXX-968.337-XX) ; Marcelo de Medeiros Silva (XXX-236.727-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,501 | ACÓRDÃO Nº 11593/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-025.067/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Juarez Ferreira de Almeida (XXX-794.587-XX) ; Julene Amaral Moreira (XXX-984.077-XX) ; Julieta Isabel Lemos dos Santos (XXX-656.007-XX) ; Julio Cesar Lessa Rosa (XXX-137.957-XX) ; Julio Cesar Monteiro de Oliveira (XXX-219.837-XX) ; Julio Cesar Sa Peixoto Uchoa (XXX-421.337-XX) ; Juracy da Ponte Pacheco (XXX-938.317-XX) ; Jurahilton Gomes da Silva (XXX-895.827-XX) ; Jurandyr Lopes do Carmo (XXX-830.887-XX) ; Jussara Pontes de Moura (XXX-120.607-XX) ; Jussara Wan Meyl Martins de Souza (XXX-065.377-XX) ; Juventina Santos Pinto (XXX-925.207-XX) ; Júlio Rafael Canales Zorrilla. (XXX-743.217-XX) ; Ladislau Antunes de Carvalho (XXX-266.187-XX) ; Laercio Pereira de Souza (XXX-876.147-XX) ; Laerte dos Santos Rodrigues (XXX-098.997-XX) ; Lais Cruz Domingues da Silva (XXX-619.627-XX) ; Lanusia Rego Wanderley (XXX-742.347-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,502 | ACÓRDÃO Nº 11596/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Nunes dos Santos, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-032.921/2018-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Antonio Nunes dos Santos (XXX-770.843-XX) ; Jose Isaias Leite (XXX-465.763-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip que destaque o ato de aposentadoria de José Isaias Leite (XXX-465.763-XX) para promoção da oitiva do servidor, em relação à irregularidade indicada no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 6) . | {
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634,503 | SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL REALIZE FISCALIZAÇÃO NA ANVISA PARA EXAME DE EVENTUAIS FALHAS NA APLICAÇÃO DE MULTAS E DE EXCESSOS QUE PODEM TER SIDO COMETIDOS PELOS FISCAIS DA ENTIDADE. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AUDITORIAS REALIZADAS NA ANVISA CONHECIMENTO. INFORMAÇÕES AOS SOLICITANTES. | {
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634,504 | 13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. | {
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634,505 | Adoto como parte do relatório a instrução transcrita a seguir, com os ajustes de forma que julgo necessários, elaborada e aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) (peças 7 e 8) :INTRODUÇÃO1. Trata-se do Ofício 050/2018/CDC, de 6 de junho de 2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159, de 2017 (peça 1, p. 3-18) , aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. O documento encaminhado, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Além disso, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado:a) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis;b) as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.HISTÓRICO4. Inicialmente, cabe fazer um breve histórico da atuação deste Tribunal sobre o processo de aplicação de multas pela Anvisa.5. Inicialmente, a abordagem do tema teve origem no Acórdão 2.152/2009-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que aprovou as diretrizes para elaboração do relatório anual sobre as Contas do Governo da República alusivas ao exercício de 2009. Após isso, houve Levantamento de Auditoria cujo objetivo foi conhecer o sistema de aplicação e cobrança de multas administrativas aplicadas pelas agências reguladoras federais (entre elas a Anvisa) , pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) , pelo Banco Central do Brasil (BCB) , pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , incluindo a inscrição dos nomes dos responsáveis no Cadin e o ajuizamento das respectivas ações de execução, no âmbito das entidades auditadas, para identificar as áreas de maior risco e, assim, orientar futuras fiscalizações. Os principais achados foram: ausência de padrões uniformes nos números apurados; baixo percentual de valores pagos em relação ao total de multas aplicado; baixa proporção de inscrições no Cadin; baixo percentual de execuções fiscais oriundas de multas administrativas; risco de prescrição dos créditos decorrentes das multas; e elevada ocorrência de anulação de multas em instâncias administrativas.6. O Relatório de Levantamento foi apreciado pelo Acórdão 1.817/2010-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, tendo sido expedidas medidas às unidades jurisdicionadas.7. Posteriormente, o cumprimento dessas determinações foi monitorado e, então, prolatado o Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro. Em relação à Anvisa, o Ministro Relator destacou os elevados percentuais de suspensão ou cancelamento de multas, com mais 43% de casos de cancelamento entre 2005 e 2009.8. Dessa forma, diante dos fatos relatados no monitoramento, foi determinado à Anvisa que incluísse, nos seus Relatórios Anuais de Gestão referentes aos exercícios de 2012 a 2016, informações específicas sobre o tema arrecadação de multas, contemplando informações pertinentes a questões tratadas no Acórdão 1.817/2010-Plenário (item 9.7 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário) .9. Por sua vez, o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro, deliberou sobre o monitoramento do Acórdão 482/2012-Plenário, e determinou à Anvisa e a outras agências que, em relação à inclusão de seção específica sobre o tema arrecadação de multas nos relatórios de gestão, caso não consigam registrar todas as informações requeridas, incluam nota explicativa com a justificativa pormenorizada para a ausência das informações (item 9.2 do Acórdão 1.665/2014-Plenário) . Além disso, foi determinado à unidade técnica responsável por esses trabalhos, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , que consolidasse anualmente, em processo específico de acompanhamento, as análises dos relatórios de gestão atribuídas às unidades técnicas, submetendo os correspondentes resultados ao Relator (item 9.7 do acórdão) .10. Por meio do Acordão 2.011/2014-TCU-Plenário, decidiu-se por segregar o monitoramento determinado no item 9.7 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário em dois processos (um para os itens 9.7.1 e 9.7.2 e outro para os itens 9.7.3 e 9.7.4) , o que culminou nos Acórdãos 2.740/2014 e 1.215/2015, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. O primeiro acórdão expediu medida à STN e o Acordão 1.215/2015-Plenário determinou aos auditados inclusive Anvisa que, para o correto cumprimento da determinação contida no item 9.6 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário: 9.1 (...) adotem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, as providências necessárias incluindo, quando couber, a criação e o aperfeiçoamento de sistemas informatizados para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas conforme os conceitos de multas exigíveis e definitivamente constituídas e de multas aplicadas definidos no item 33 do Relatório que integra este Acórdão, associando os valores recebidos com os correspondentes períodos de competência das respectivas multas;11. Quanto à análise consolidada das informações prestadas pelos órgãos, em monitoramento realizado em 2017 (TC 029.188/2016-7) , a Semag procedeu à análise das informações relacionadas aos exercícios 2011-2014. O monitoramento foi apreciado pelo Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, o qual dispôs que, tendo em vista o avanço conseguido com a exigência de informações sobre multas nos relatórios de gestão, estipuladas por meio do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, e considerando que a exigência se restringiu aos exercícios de 2012 a 2016, essa exigência deveria ser incorporada, em definitivo, nos relatórios de gestão. Assim, o TCU, por meio do item 9.1 do Acórdão 1.970/2017-Plenário, determinou a diversas agências reguladoras, inclusive à Anvisa, que passem a incluir, em definitivo, nos Relatórios Anuais de Gestão, as seguintes informações:9.1.1. número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício;9.1.2. número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco;9.1.3. quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício;9.1.4. percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) , no último exercício;9.1.5. medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4;12. Ainda foi determinado à Segecex que (itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário) :9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, por meio da unidades técnicas que tenham em sua clientela as entidades referenciadas no item 9.1 deste Acórdão, promova o exame obrigatório dos tópicos de multas administrativas dos relatórios de gestão, com utilização, quando possível, de técnicas avançadas de análise de dados;9.3. determinar, em razão do acompanhamento anual nos Relatórios de Gestão, do tema arrecadação de multas, que a Segecex por meio das secretarias especializadas desta Casa examine a possibilidade do uso da auditoria contínua para esse fim [grifos acrescidos];13. Em prosseguimento ao cumprimento da determinação consignada no subitem 9.7.4 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, o monitoramento objeto do TC 014.782/2017-0 abrangeu a consolidação do período 2014-2015. O Acórdão 2.328/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, expediu determinações/recomendações/orientações a alguns órgãos, não tendo sido a Anvisa instada a apresentar informações.14. Registra-se que está em curso novo monitoramento com o objetivo de consolidar as análises das Unidades Técnicas do Tribunal sobre arrecadação de multas das agências de fiscalização nos relatórios de gestão dos exercícios mais recentes (TC 024.820/2018-0, Fiscalis 303/2018) .EXAME DE ADMISSIBILIDADE15. Os arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU conferem legitimidade ao Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados para solicitar a realização de fiscalização, quando aprovada pela comissão a solicitação. 16. Assim, legítima a autoridade solicitante, cabe o conhecimento do expediente como solicitação do Congresso Nacional.EXAME TÉCNICO17. O autor do pedido de fiscalização, Deputado Federal Rodrigo Martins, traz informações sobre os trabalhos realizados pelo TCU sobre arrecadação de multas (peça 1, p. 4-5) . Por sua vez, o relator da PFC, Deputado Federal Weliton Prado, assevera que (peça 1, p. 11) :é de nosso conhecimento que há diversos registros de reclamações e denúncias de consumidores e proprietários de estabelecimentos sediados em várias localidades do país a respeito de possíveis excessos e abusos cometidos por fiscais da Anvisa durante o desempenho de suas atividades de fiscalização. Nessas situações denunciadas foi verificada principalmente a existência de queixas e denúncias sobre situações em que teria havido frequente abuso de autoridade e autuações irregulares com aplicação de multas indevidas, especialmente na área de manuseio de alimentos, que engloba as empresas que atuam no ramo de alimentação: bares, lanchonetes e restaurantes. 18. Assim, requer a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos por seus fiscais, nos últimos cinco anos, ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.19. Ademais, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado: i) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis; ii) se as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.20. Consoante abordado no histórico desta instrução (parágrafos 4-14) , como consequência de trabalhos realizados por este Tribunal, a Anvisa, desde 2012, deve apresentar, em seu Relatório Anual de Gestão, informações sobre arrecadação de multas.21. Nesse sentido, considerando que as deliberações desses trabalhos do TCU, bem como os relatórios de gestão da Anvisa, atendem o pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , propõe-se, primeiramente, que sejam encaminhadas ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor as cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do TCU-Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.22. Realiza-se, a seguir, a análise a respeito da solicitação de outras informações sobre a aplicação de multas pela Anvisa e o de realização de auditoria nessa área.Vigilância Sanitária23. A fim de permitir a compreensão do encaminhamento ao final formulado acerca do objeto da fiscalização, que trata de multas aplicadas pela Anvisa, traça-se um panorama da vigilância sanitária. 24. Partindo da Constituição Federal, o art. 200 anota que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) , além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (inciso I) ; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador (inciso II) ; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (inciso VI) ; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (inciso VII) . 25. Nos termos da Lei 8080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS (art. 4º) , estando nele incluídas a execução de ações de vigilância sanitária (art. 6º, I, a) e outras, tais como o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; e a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.26. Ainda conforme a Lei 8080/90, entende-se por vigilância sanitária (art. 6º, § 1º) : (...) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.27. A definição referida no parágrafo anterior não deixa dúvidas quanto ao desafio de se efetivar a vigilância sanitária, principalmente em função do alcance derivado do fato de se relacionar direta ou indiretamente com a saúde, no caso de controle de bens de consumo.28. Embora único o sistema, vige o princípio da descentralização político-administrativa (art. 7º, IX, da Lei 8080/90) , com direção única em cada esfera de governo, nos termos do art. 9º da citada lei. Também há comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, as quais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, e que abrangerá, entre outras, a vigilância sanitária e farmacoepidemiológica (arts. 12 e 13, III, da Lei 8080/90) .29. À direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária (art. 16, III, d, da Lei 8080/90) ; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 16, VII, da Lei 8080/90 o art. 2º, inciso IV, da Lei 9782/1999 dispõe no mesmo sentido) ; estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano (art. 16, VIII) ; e controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde (art. 16, XII) .30. Por sua vez, à direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária (art. 17, IV, b, da Lei 8080/90) e colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 17, XIII) . 31. Por fim, cabe à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária (art. 18, IV, b, da multicitada lei) e colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 18, IX) . 32. A leitura sistemática dos dispositivos acima citados, no tocante à vigilância sanitária, permite resumir que (i) à União cabe a definição e coordenação dos sistemas de vigilância sanitária (com a peculiaridade de a ela competir também a execução da vigilância em portos, aeroportos e fronteiras) ; (ii) aos Estados e DF compete a coordenação do sistema no nível estadual e, de forma complementar, a execução de ações e serviços de vigilância sanitária; e (iii) aos municípios cabe a execução dos serviços de vigilância sanitária. Vale dizer, a execução da política é descentralizada. Apenas em circunstâncias especiais, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional (art. 16, parágrafo único, da Lei 8080/90) .33. Está-se a falar do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) , o qual, segundo o art. 1º da Lei 9782/99 (lei que define o SNVS, cria a Anvisa e dá outras providências) :compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.34. O art. 2º da Lei 9782/99, em coro com o que aduz a Lei 8080/90, anota que compete à União definir a política nacional de vigilância sanitária (inciso I) ; definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (inciso II) ; normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (inciso III) ; e acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária (inciso IV) . A execução compete, portanto, aos estados, DF e municípios, a quem a União deve prestar cooperação técnica e financeira (inciso VI) . 35. A União também deve manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que estes fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas por aquela.36. Com relação à competência da União, ela é exercida do seguinte modo: pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do SNVS (art. 2º, § 1º, I, da Lei 9782/99) e pela Anvisa, conforme as atribuições da Lei 9782/99 (art. 2º, § 1º, II) , as quais se distribuem no art. 7º (23 incisos vigentes) ; e no art. 8º (regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública) , devendo ser notado que foram especificados onze tipos de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência (art. 8º, § 1º) ; mais serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias (art. 8º, § 3º) ; bem como as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos (art. 8º, § 4º) .37. Com a criação da Anvisa, a agência sucedeu a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que fazia parte da estrutura do Ministério da Saúde. 38. O Anexo VI da Portaria de Consolidação 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde (origem Portaria GM/MS 1.565/1994) esclarece a distribuição de competência material e legislativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios quanto à vigilância sanitária. O art. 9º do mencionado Anexo VI, em especial, porque estabelece a competência de cada uma das esferas, coaduna-se com o regrado nas normas até agora citadas. Se dispusesse de forma contrária, seria o que passaria a viger, porquanto a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 LINDB) .39. O art. 5º do Anexo VI, da mencionada portaria de consolidação, acerca do SNVS, especifica as diretrizes pelo qual tal sistema se orientará, sendo relevante destacar que o SNVS atuará integradamente com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. O art. 6º menciona os campos onde se exercerá a ação da vigilância sanitária nas três esferas de governo do SUS e segundo a respectiva competência legal, a saber:I - Proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, I) ;II - Saneamento básico; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, II) ;III - Alimentos, água e bebidas para consumo humano; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, III) ;IV - Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse pata a saúde; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, IV) ;V - Ambiente e processos de trabalho, e saúde do trabalhador; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, V) ;VI - Serviços de assistência à saúde; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VI) ;VII - Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VII) ;VIII - Sangue e hemoderivados; (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, VIII) ;IX - Radiações de qualquer natureza; e (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, IX) ;X - Portos, aeroportos e fronteiras. (Origem: PRT MS/GM 1565/1994, Art. 6º, X) .40. Além das normas citadas, a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe que compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal a fiscalização de farmácias, drogarias e distribuidoras para verificação das condições de licenciamento e funcionamento (art. 44) .41. Por sua vez, a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, distribui a competência fiscalizadora desses produtos da seguinte maneira (art. 69) :a) do órgão federal de saúde: quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais; quando se tratar de produto importado ou exportado; quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal;b) do órgão de saúde estadual ou do Distrito Federal: quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva; quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio; quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.42. Referida lei dispõe também que essa competência poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei (Lei 6.360/1976, art. 69, parágrafo único) .43. Do mesmo modo, a ação fiscalizadora de alimentos é exercida pela autoridade federal no caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado e pela autoridade estadual, do Distrito Federal ou municipal nos casos de alimentos produzidos ou expostos à venda na área da respectiva jurisdição (Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, art. 29) . Para tanto, a autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a qualquer local em que haja fabricação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos (Decreto-Lei 986/1969, art. 30) .Multas44. A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal, e estabelece as respectivas sanções, sendo uma dessas penalidades a multa. Além das infrações sanitárias previstas nessa lei (art. 10) , a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre infrações relacionadas à propaganda de produtos derivados do tabaco, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. De outro lado, diversas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa relacionam infrações relacionadas a atividades de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, tais como as RDC 217/2001, 345/2002, 346/2002, 1/2003, 2/2003, 61/2004, 350/2005, 11/2007, 21/2008, 56/2008, 81/2008, 28/2011 e 33/2011.45. As infrações sanitárias são apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de Auto de Infração Sanitária (AIS) , observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei 6.437/77, lavrado pelo servidor da Anvisa detentor do poder de polícia, em que é descrita a ação praticada em desacordo com a legislação.46. Em 2016 a Auditoria Interna da Anvisa (Audin) realizou auditoria acerca da temática multas, cujo objetivo geral foi a avaliação dos procedimentos de lavratura, instrução, análise e decisão dos processos administrativos sanitários relativos a autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sidos cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal, compreendidos entre o período de janeiro a dezembro de 2015.47. Do relatório produzido (peça 5) , extraem-se informações de como se dá o processo de aplicação de multas na agência, o que, aliado a outras informações adiante exploradas, permitirá formular a proposta de fiscalização para atendimento da SCN:1.3. Portanto, quando em ações de fiscalização forem obtidas provas da existência de uma infração sanitária deve-se ocorrer à lavratura de um Auto de Infração Sanitária (AIS) , que segundo Ricardo B. Buchaul é o documento que formaliza a acusação lançada contra o autuado. Isso significa que a infração sanitária identificada pelo fiscal ou servidor autuante será, assim, a origem de uma acusação que este fará contra o responsável, utilizando para isso, o formulário chamado Auto de Infração.1.4. O formulário do AIS deve descrever os fatos de forma clara e concisa, conforme estabelece a Lei n. 6.437, de 20/08/1977, possibilitando o amplo direito de defesa para a empresa autuada, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como deve possuir conteúdo mínimo que é expressamente previsto no art. 13 da Lei citada anteriormente.1.5. É esse Auto de Infração que inaugura o Processo Administrativo Sanitário (PAS) , que segundo Ediná Alves Costa e outros colaboradores, citando Dias (2002) , é o instrumento usado pela Administração Pública com a finalidade de apurar as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando a este a oportunidade de promover a ampla defesa e o contraditório ao que lhe é atribuído, de modo a respaldar, com juridicidade, a aplicação da penalidade correspondente que lhe for imputada (p. 197) .1.6. No processo administrativo sanitário, no caso da decisão ser pela aplicação das penalidades sanitárias pertinentes à infração cometida, cabe à autoridade competente estabelece-las no curso do regular processo administrativo, abarcando desde a Decisão em Primeira Instância - onde julga-se a infração frente a defesa prévia - até a Decisão em Segunda e última instância, irrecorrível, quando da análise e deliberação Diretoria Colegiada - DICOL acerca de recurso interposto pelo administrado.1.7. Tais penalidades variam desde uma advertência até ao cancelamento da autorização de funcionamento da empresa ou do registro do produto, passando ainda pela aplicação das multas pecuniárias que é definida e aplicada com os respectivos valores a serem recebidos em favor da Agência.1.8. A multa, segundo Hely Lopes Meirelles (2006) 3, é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. No caso das infrações sanitárias, os valores pecuniários variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, considerando o ilícito apurado, reincidência e o porte da empresa, nos termos da Lei n. 6.437/77, art. 2º.1.9. Esses atos punitivos pecuniários podem prescrever, seguir o processo de cobrança administrativa ou, ainda, serem cancelados.1.10. A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia, nesse caso, da administração pública. Dessa forma, a Lei n. 6.437/77, no artigo 38, prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em cinco anos. À essa prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, aplica-se também os dispositivos previstos pela Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999.1.11. Além de definir o prazo prescricional de cinco anos, no Art. 1º desse dispositivo legal, o parágrafo 1º desse mesmo artigo traz que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, no caso o PAS, paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ainda, no Art. 1º-A, fica definido que, uma vez constituído definitivamente o crédito, a sua ação de execução prescreve em cinco anos, após o término regular do PAS.1.12. De forma sucinta, quando a unidade organizacional responsável pelo PAS identifica que o Auto de Infração tem uma decisão em desfavor da empresa, com penalidade que resulte na aplicação de multa pecuniária, é realizada pela Coordenação Administrativa de Infrações Sanitárias (CADIS) uma notificação dessa primeira decisão, nos termos do art. 33 da Lei n. 6.437/77, mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator, conforme estabelece o §1º, do mesmo art. 33.1.13. Caso não tenha sido interposto recurso pelo administrado e não haja êxito no pagamento da obrigação por parte do autuado quando da notificação dessa primeira decisão o processo administrativo sanitário é encaminhado a GEGAR para continuidade da cobrança administrativa, com a aplicação de atualização monetária, juros e multa moratórios. Caso se conserve o inadimplemento, é feita a inscrição dos créditos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN e, nos termos do art. 87, inciso II, da RDC n. 61/2016 e em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria Federal junto à Anvisa, com vista à inscrição na Dívida Ativa da União e proposição de ação de execução fiscal.1.14. A descrição do procedimento de cobrança administrativa foi disponibilizada pela GEGAR ao apresentar o Fluxo Simplificado de Cobrança Administrativa (...) . Informa ainda a GEGAR que, para admissão dos processos na Gerência, é realizado um check list pelo apoio administrativo da área, onde são verificados alguns itens obrigatórios que devem estar presentes nos processos. Passada essa etapa, o processo é submetido a uma segunda avaliação, por meio de um novo check list, em que são avaliados os itens necessários para que possa ser deflagrada a cobrança. Acaso seja constatada a ausência dos requisitos para ingresso em cobrança administrativa, faz-se a devolução às áreas técnicas para que os vícios sejam sanados.1.15. Em relação aos processos cancelados, segundo informação da GEGAR e valendo-se do Princípio da Autotutela do Estado, pode ocorrer o cancelamento dessas multas, em consequência de nulidade, insubsistência e/ou erro formal dos atos administrativos. Há possibilidade de cancelamento quando há conversão da penalidade de multa pecuniária para advertência, decorrente de revisão de ofício ou retratação. Importa notar, nesse caso, que, ao ser aplicada multa pecuniária, cria-se a expectativa de haver em favor da Autarquia, ainda que pendente de ulterior constituição definitiva, mediante o regular processo administrativo.1.16. Outra possibilidade de cancelamento na fase de cobrança administrativa decorre do fato da competência regimental da Procuradoria Federal em avaliar a liquidez e certeza do crédito antes da inscrição na Dívida Ativa da União, cuja atividade pode constatar vício insuperável, o que impede o prosseguimento da inscrição do crédito na DAU.48. Considerando o atual organograma da Anvisa, são várias as áreas (coordenações e gerências-gerais) que lavram AIS. À Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira compete propor normas e procedimentos para acompanhar, atualizar e controlar os procedimentos relativos à arrecadação das taxas e multas de fiscalização de vigilância sanitária; e decidir quanto aos pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos a título de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de multas por infração sanitária (RDC Anvisa 61, de 3 de fevereiro de 2016, art. 183, incisos XIII e XIV) .49. No relatório de auditoria acima citado, a Audin reportou que a competência pela consolidação dessas informações era da Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR) , mediante os dados fornecidos pelas unidades responsáveis pela instrução, análise, julgamento e recursos. Instada a informar quais áreas internas da Anvisa que disponibilizaram os dados, a então GEGAR informou que os dados foram consolidados mediante as informações prestadas por várias áreas, em cada exercício: cinco diferentes áreas em 2012; onze em 2013; dez em 2014 e nove em 2015, à vista das alterações regimentais havidas (fonte: Tabela 1, peça 5, p. 18) .50. Observa-se, assim, a complexidade que envolve a aplicação de multas pela Anvisa, dada a diversidade das áreas de atuação da agência como laboratórios de produção de medicamentos, cosméticos; estabelecimentos que fabriquem produtos que interessem à saúde pública; empresas de propaganda; cadeia responsável pelos produtos derivados do tabaco; pessoas jurídicas situadas em portos, aeroportos, fronteiras destacando-se o desenrolar dos processos administrativos associados.51. Considerando essa distribuição de competência fiscalizadora sanitária, foram aplicadas pela Anvisa 8.244 multas nos últimos cinco anos (2013 a 2017) , conforme tabela abaixo:Tabela 1 Multas aplicadas pela Anvisa nos anos de 2013 a 2017. Ano Quantidade de multas aplicadas 2013 1.930 2014 2.383 2015 2.568 2016 687 2017 676 Total 8.244Fonte: Relatórios de Gestão da Anvisa exercícios 2014-201752. Dada a amplitude e complexidade do objeto da auditoria solicitado, caracterizados por especificidades de distribuição de competência, diversidade de áreas de atuação e quantidade expressiva de multas aplicadas nos últimos anos, para se atender a fiscalização pleiteada tal como disposto no requerimento (analisar individualmente as multas) , demandar-se-ia esforço hercúleo para tanto, as quais somente no âmbito da Anvisa somam o quantitativo de 8.244, o que tornaria inviável o atendimento, consideradas as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis. 53. Informa-se que, conquanto haja a instituição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) item 33 , no tocante a atuação das Visas Estaduais e Municipais acerca das multas aplicadas, a Anvisa não tem ingerência sobre a regularidade da aplicação dessas penalidades. Em verdade, a agência nem mesmo possui informações gerenciais das multas aplicadas por aqueles componentes, conforme pesquisa nos relatórios de gestão da Anvisa e também por meio de confirmação com o gestor coordenador do SNVS em reunião realizada em 21/9/2018 (peça 6) , ocasião em que foram reportadas as dificuldades e limitações que a agência enfrenta, como coordenadora, para que se tenha efetivamente em funcionamento um sistema nacional de vigilância sanitária, sobretudo pela renitência dos outros componentes da esfera em se sujeitarem ao comando do componente federal, em especial sob alegação da autonomia político-administrativa deles.54. Não obstante, diante da relevância do objeto da fiscalização pleiteada, e que encontra eco em deliberações do Tribunal a respeito do tema, porquanto, por meio do item 9.3 do Acórdão 1.970/2017-Plenário, determinou-se à Segecex que examinasse a possibilidade do uso da auditoria contínua em razão do acompanhamento anual das multas nos relatórios de gestão, tendo sido encaminhado àquela unidade básica cópias das deliberações mencionadas no tópico Histórico para subsidiar o planejamento das fiscalizações (itens 9.8 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário e 9.8.8 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário) , entende-se necessário e oportuno realizar a fiscalização, com ajustes no escopo. 55. A fiscalização realizada pela Audin/Anvisa, mencionada anteriormente, centrou-se nos autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sidos cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal, compreendidos entre o período de janeiro a dezembro de 2015. Referida auditoria teve por objetivos específicos: 2.2.1. Avaliação dos controles internos implementados pelas unidades auditadas e utilizados no processo de trabalho;2.2.2. Avaliação dos procedimentos de lavratura dos autos de infração sanitária que deflagraram a abertura do processo administrativo sanitário;2.2.3. Avaliação dos processos administrativos sanitários quanto ao cumprimento das formalidades processuais, considerando os elementos e requisitos de instrução processual, prazos, emissão dos atos administrativos e as decisões proferidas;2.2.4. Identificar e quantificar os processos administrativos sanitários relativos a autos de infração sanitária (AIS) e/ou multas que tenham sido cancelados por nulidade, insubsistência e/ou erro formal e apontar as possíveis causas que desencadearam os respectivos cancelamentos;56. Os achados foram (i) fragilidade das informações produzidas relativas aos PAS cancelados em 2015; (ii) não conformidades quanto ao formulário de abertura e observância aos prazos processuais dos PAS cancelados em 2015, razão da emissão de cinco recomendações. 57. Destacou-se negativamente o critério observância aos prazos processuais. Para um dos itens avaliados nesse critério (prazo para manifestação do servidor autuante foi observado?) , cujo índice de conformidade atingiu 32%, na amostra de dezessete processos analisados, o prazo foi em muito extrapolado, atingindo uma média de 709 dias, com as consequências indesejáveis resultantes dessa morosidade. 58. Não obstante, a auditoria concluiu, em face dos exames realizados, especialmente ao quantitativo dos PAS que tiveram decisão de cancelamento em 2015 e o impacto na perda de arrecadação, que as mudanças na estrutura organizacional da agência, os esforços e melhorias empreendidos, mesmo realizadas de forma pontual e sem a devida coordenação entre as áreas, surtiram efeitos positivos, uma vez que o percentual de cancelamento em 2015 ficou em 1,87%, situação nitidamente diferente do apontado no Relatório que embasou o Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, o qual constatou, na Anvisa, mais de 43% de casos de cancelamento entre 2005 e 2009.59. A Audin/Anvisa consignou algumas oportunidades de melhorias, principalmente no suporte à gestão do processo decisório, no que tange à produção de informações e melhorias no sistema informatizado que é disponibilizado às unidades para a execução de suas atividades, que podem contribuir também para a redução do prazo processual dos PAS.60. Resgata-se ainda a informação relatada pela Audin de que em 2013 foi constituído Grupo de Trabalho (GT) na Anvisa para sistematizar os processos administrativos sanitários com o objetivo de realizar estudos e propor medidas de racionalização e padronização de procedimentos relacionados aos processos administrativos sanitários, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de controle, avaliação e monitoramento, com o estabelecimento dos seguintes produtos: I Inventário dos processos administrativos sanitários, por unidade organizacional, por situação (fase) e por data de prescrição, com a respectiva atualização dos registros nos sistemas informatizados;II Tabelas de controle, acompanhamento e avaliação com dados atualizados, consoante os modelos utilizados pelo Tribunal de Contas da União TCU, conforme Oficio 0153/2013-TCU/SEMAG;III Proposta de sistematização do processo de trabalho atinente à autuação de infração sanitária e da correspondente arrecadação das multas pecuniárias aplicadas, com enfoque de racionalizar e padronizar procedimentos a fim de conferir maior celeridade e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação.61. Os produtos I e II revelaram-se inviáveis de serem alcançados pelo GT em função da alegação de quadro funcional demasiadamente reduzido pelas unidades organizacionais afetas. Com relação ao item III, não obstante a interrupção dos trabalhos do GT em outubro/2015, produziu-se um relatório parcial com as seguintes constatações:1. Ausência de padronização;2. Divergências de entendimentos;3. Sobreposição de esforços;4. Falta de integração entre as unidades autuadoras/julgadoras;5. Precário controle, acompanhamento e avaliação;6. Demandas de TI elaboradas e desenvolvidas de forma desarticulada e contraproducentes;7. Falhas e ineficiência do sistema informatizado (CONAU/DATAVISA) ;8. Baixo índice de automação;9. Inexistência de diretiva institucional para as ações de fiscalização;10. Reduzida equipe técnica e capacitação correspondente;11. Desbalanceamento da relação processos x equipe, principalmente GGPAF e GGIMP;12. Desequilíbrio da relação servidores julgadores da GGPAF x servidores autuadores nos postos de PAF;13. Ausência de comando único/central.62. A conclusão do relatório parcial foi no sentido de que, da relação de problemas, a ausência de comando único/central é a problemática-chave, visto que ao longo dos últimos anos concorreu para o surgimento e/ou agravamento de todos os demais problemas discriminados e que haveria a necessidade de se instituir uma única unidade organizacional responsável pelo gerenciamento de todo o processo de trabalho (instrução, análise e julgamento) de todos os autos de infração, independente do objeto. 63. Uma vez que o trabalho realizado pela Audin/Anvisa ataca apenas um dos quatro itens do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (multas canceladas/suspensas) , aliado ao fato de que o trabalho encampado pela Semag que vem ensejando o acompanhamento da arrecadação das multas de órgãos e agências reguladores pelo Tribunal tem caráter mais gerencial (quantitativos, valores e percentuais) , entende-se que os elementos colhidos não atendem ao que a comissão da Câmara dos Deputados solicitou: auditoria de vertente de conformidade (item 3) .64. Não obstante, os achados do Relatório de Auditoria n. 2/2016, da Audin/Anvisa, servem de subsídio à atuação do Tribunal, vez que a partir deles se tem um diagnóstico ainda que parcial da atuação da agência e, por meio da aplicação de procedimentos e técnicas, fiscalização a ser realizada pelo TCU permitirá não só que a SCN seja atendida, mas também servirá aos propósitos do próprio Tribunal a saber, o desdobramento do acompanhamento que vem sendo realizado , numa vertente operacional, de modo que se propõe seja a fiscalização realizada na modalidade integrada, o que potencializará o alcance de resultados. 65. Para tanto, na vertente conformidade da auditoria, dada a quantidade de multas aplicadas pela Anvisa, anota-se desde já a inviabilidade de tal verificação se dar de forma exaustiva, e sim por meio de amostragem e técnicas estatísticas, segundo extratos a serem obtidos da composição dos quantitativos informados na tabela 1 supra.CONCLUSÃO66. Conforme descrito anteriormente na seção Exame Técnico (itens 18-21) , a questão relacionada ao pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , pode ser atendida mediante o envio de cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.67. Por fim, com vistas ao saneamento das demais questões tratadas na seção Exame Técnico (itens 22-65) , considera-se necessária e oportuna, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, a realização de auditoria integrada, com vistas ao exame detalhado da operacionalização da atividade fiscalizatória da Anvisa, em trabalho de desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, Acórdão 482/2012- Plenário (vertente operacional) , conjugada com a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, de forma não exaustiva, e sim por meio de verificação derivada de amostras e/ou técnicas estatísticas, segundo extratos conforme a composição dos quantitativos informados na tabela 1 supra, para atendimento do transcrito no item 3 supra (vertente de regularidade) .68. Adicionalmente, considerando o prazo de atendimento das SCN (180 dias art. 15, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008) , e dadas as limitações de tempo e de recursos humanos, e ainda o período de recesso do Tribunal que abarcará o período de realização da fiscalização, pleiteia-se, desde já, nos termos do § 2º do art. 15 da citada resolução, a autorização da prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO69. Diante do exposto, submete-se a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC de 6 de junho, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, à consideração superior, por intermédio da Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005, sugerindo encaminhar o presente processo ao Gabinete do Relator Ministro Augusto Nardes, com proposta de:a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;b) autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios; c) encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos: seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017, bem como dos Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;d) autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;e) dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Deputado José Stédile, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal. (grifos no original) .2. Tendo em vista que o presente processo não transitou pela Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005, conforme proposta da unidade técnica especializada (item 69 da instrução já transcrita neste relatório) , retornei os autos à SecexSaude para que essa providencia seja cumprida (despacho de peça 9) .3. Em cumprimento ao citado despacho, o secretário da SecexSaude elaborou o pronunciamento a seguir transcrito:Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, conforme Ofício 050/2018/CDC, de 6/6/2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159/2017 (peça 1, p. 3-18) , aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. O documento, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Conforme peça 8, manifestei concordância com a proposta formulada pelo diretor da 2ª Diretoria desta Unidade. Entretanto, após o encaminhamento dos presentes autos ao Relator, Exmo. Ministro Augusto Nardes, verificamos um pequeno equívoco na proposta, qual seja o encaminhamento por intermédio da Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultado de Políticas e Programas Públicos (Coger) , nos termos do Plano de Fiscalização 2018 e do art. 6º, § 1º, da Resolução-TCU 185/2005.4. A indicada Resolução-TCU 185/2005 foi revogada pela Resolução-TCU 257/2013 e previa a necessidade de parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização em caso de proposta de fiscalização:Art. 6º As fiscalizações serão realizadas em decorrência da aprovação de proposta formulada pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnico-executiva, a qualquer tempo.§ 1º Toda proposta de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, em face da disponibilidade de recursos humanos e materiais necessários, bem assim quanto ao enquadramento em um dos temas de maior significância.5. Desse modo, a norma revogada tratava de proposta de fiscalização e não de fiscalizações decorrentes de Solicitação do Congresso Nacional.6. A vigente Resolução-TCU 257/2013 excetua, explicitamente, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional do procedimento específico das propostas de fiscalização:Art. 17. As fiscalizações necessárias para cumprimento do Plano de Controle Externo podem ser propostas a qualquer tempo pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnica.Art. 18. A proposta de fiscalização será elaborada com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, estabelecido em normativo próprio, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional SCN, ou a realização de inspeção. (grifamos) 7. Desse modo, em ambos os normativos (revogado e vigente) , a necessidade de parecer prévio da Segecex ocorre em casos de proposta de fiscalização não decorrente de Solicitação do Congresso Nacional.8. Ressalto que, na Resolução-TCU 215/2008, que dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional, detalhando a classificação, a autuação, a tramitação, o atendimento, a comunicação e o encerramento de processos que tratem dessas solicitações, também não há indicação de parecer prévio da Segecex nos casos de que trata.9. Diante do exposto, submeto a presente solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC de 6 de junho, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, à consideração do Relator, Exmo. Ministro Augusto Nardes, com proposta de:a) conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;b) autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios;c) encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos: seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017, bem como dos Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;d) autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;e) dar ciência da decisão que vier a ser adotada ao Deputado José Stédile, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal. (grifos no original) . É o relatório. | {
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634,506 | Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 050/2018/CDC, de 6 de junho de 2018 (peça 1, p. 1-2) , por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) , encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 159/2017 (peça 1, p. 3-18) , de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, aprovada na referida comissão em 6/6/2018.2. A aludida proposta de fiscalização e controle requer do TCU a realização de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para exame de eventuais falhas na aplicação de multas, bem como excessos que possam ter sido cometidos, nos últimos cinco anos, por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização exercido sobre as empresas que estão no âmbito da competência legal da Anvisa.3. Além disso, solicita as cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, a fim de ser especialmente informado:a) se as multas da Anvisa estão sendo corretamente aplicadas, contendo a adequada justificativa e fundamentação legal; se está sendo observado o devido processo legal e se incide sobre todas as infrações cabíveis;b) as multas aplicadas nos últimos cinco anos, com as respectivas datas e razões de cada infração; datas de aplicação; se foram quitadas ou não pagas, e, nesse caso, qual a razão para o inadimplemento.4. De início, considerando atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conheço da presente solicitação.5. O exame técnico efetuado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) envolveu um breve histórico da atuação deste Tribunal sobre o processo de aplicação de multas pela Anvisa, uma visão geral da vigilância sanitária, o que permite uma compreensão do encaminhamento proposto, e uma abordagem mais detalhada da temática multas aplicadas pela referida agência.6. Conforme detalhado no relatório precedente, a unidade técnica especializada concluiu que a questão relacionada ao pedido de cópia dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa, nos últimos cinco anos, e os trabalhos que se relacionam notadamente com o Acórdão 1.655/2014-TCU-Plenário (peça 1, p. 1) , pode ser atendida mediante o envio de cópias dos seguintes documentos:a) Seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017;b) Acórdãos 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos.7. No tocante às demais questões requeridas outras informações sobre a aplicação de multas pela Anvisa e realização de auditoria nessa área , concluiu a SecexSaude ser oportuna e necessária a realização de auditoria integrada, com vistas ao exame detalhado da operacionalização da atividade fiscalizatória da Anvisa, em trabalho de desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugada com a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, de forma não exaustiva, e sim por meio de verificação derivada de amostras e/ou técnicas estatísticas, segundo extratos conforme a composição dos quantitativos informados na tabela apresentada a seguir, para atendimento do transcrito no item 3 supra (vertente de regularidade) .Multas aplicadas pela Anvisa nos anos de 2013 a 2017 Ano Quantidade de multas aplicadas 2013 1.930 2014 2.383 2015 2.568 2016 687 2017 676 Total 8.244Fonte: Relatórios de Gestão da Anvisa exercícios 2014-20178. Tendo em vista o prazo de 180 dias para atendimento das SCN, conforme estabelece a Resolução-TCU 215/2008, art. 15, inciso II, e as circunstâncias que envolvem a realização da ação de fiscalização proposta, a unidade técnica especializada pleiteia, nos termos do § 2º do art. 15 da citada resolução, a autorização da prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço.9. No mérito, ao considerar satisfatórias e suficientes as informações colhidas pela unidade técnica especializada para subsidiar o atendimento à presente SCN, acolho sua conclusão e encaminhamento, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízos das considerações a seguir.10. Inicialmente, destaco o avanço conseguido nesta questão relacionada às multas aplicadas pelas agências reguladoras com a exigência de informações sobre as mesmas nos relatórios de gestão, estipuladas por meio do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro (restrita aos exercícios de 2012 a 2016) , e incorporada em definitivo por meio do item 9.1 do Acórdão 1.970/2017-TCU-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz, in verbis:9.1. determinar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Superintendência de Seguros Privados; às Agências Nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Telecomunicações, do Cinema, de Energia Elétrica, do Petróleo, do Gás Natural e Biocombustíveis, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Vigilância Sanitária e de Transportes Terrestres que passem a incluir, em definitivo, nos Relatórios Anuais de Gestão, as seguintes informações:9.1.1. número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício;9.1.2. número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco;9.1.3. quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício;9.1.4. percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) , no último exercício;9.1.5. medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4; (grifos nosso) .11. Destaco, também, a importância do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Raimundo Carreiro, que ao deliberar sobre o monitoramento do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, determinou à Anvisa e a outras agências que, em relação à inclusão de seção específica sobre o tema arrecadação de multas nos relatórios de gestão, caso não consigam registrar todas as informações requeridas, incluam nota explicativa com a justificativa pormenorizada para a ausência das informações (item 9.2 do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário) .12. Dessa forma, o envio da seção específica sobre arrecadação de multa constante dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos anos de 2013 a 2017 e das seguintes deliberações desta Corte de Contas: 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todas do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos, atendem à solicitação de informações da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD) .13. Com relação ao objeto da fiscalização solicitada pela CDC/CD (auditoria de vertente de conformidade) , envolvendo inclusive a análise individual das multas, tendo em vista sua amplitude e complexidade, caracterizados por especificidades de distribuição de competência, diversidade de áreas de atuação e quantidade expressiva de multas aplicadas nos últimos anos (total de 8.244 multas de 2013 a 2017 no âmbito da Anvisa) , entendo apropriada a proposta da SecexSaude no sentido de que a fiscalização seja realizada na modalidade integrada, o que potencializará o alcance dos resultados, e que a verificação das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa seja realizada por meio de amostragem e técnicas estatísticas. Em face do exposto, acatando a proposta da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) , com os ajustes julgados necessários, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,507 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Ofício 50/2018/CDC, de 6 de junho de 2018, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Stédile, como base na Proposta de Fiscalização e Controle 159, de 14 de dezembro de 2017, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Martins, com o objetivo de requerer do TCU a realização de fiscalização na Anvisa para exame de eventuais falhas na aplicação de multas e de possíveis excessos que possam ter sido cometidos por seus fiscais ao longo do processo de fiscalização, bem como o envio de cópias dos principais documentos de auditoria referentes aos procedimentos de fiscalização da Anvisa e os trabalhos que se relacionam com o Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;9.2. autorizar a realização de auditoria, na modalidade integrada, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , com vistas ao exame do processo de aplicação de multas pela agência em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que o Tribunal vem efetuando na gestão de multas, consoante Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (vertente operacional) , conjugado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos cinco exercícios;9.3. encaminhar ao solicitante cópias dos seguintes documentos:9.3.1. seção específica sobre arrecadação de multa dos Relatórios de Gestão da Anvisa dos exercícios de 2013 a 2017;9.3.2. Acórdãos TCU 1.817/2010, 482/2012, 1.665/2014, 1.215/2015 e 1.970/2017, todos do Plenário, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;9.4. autorizar, nos termos do § 2º do art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação, por noventa dias, do atendimento da Solicitação do Congresso Nacional em apreço, dadas as circunstâncias do objeto a ser fiscalizado, as limitações de tempo e de recursos humanos disponíveis;9.5. dar ciência desta decisão ao Exmo. Deputado José Stédile, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização autorizados nos termos do subitem 9.2 desta deliberação, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;9.6. considerar parcialmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;9.7. restituir estes autos à unidade instrutora para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução TCU 215/2008. | {
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634,508 | ACÓRDÃO Nº 11597/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Emilio Botelho Cordeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.267/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Emilio Botelho Cordeiro (XXX-170.936-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,509 | ACÓRDÃO Nº 11598/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Oneron de Abreu Pithan, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.269/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Oneron de Abreu Pithan (XXX-742.360-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,510 | ACÓRDÃO Nº 11599/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Gilberto Neponuceno Nogueira, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.276/2018-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Gilberto Neponuceno Nogueira (XXX-932.331-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007. | {
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634,511 | ACÓRDÃO Nº 11600/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Dario Mourao Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.750/2018-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Dario Mourao Ribeiro (XXX-219.422-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,512 | ACÓRDÃO Nº 11601/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.754/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Maria Aparecida Vaz de Arruda (XXX-379.078-XX) ; Marilea Simões Cardoso (XXX-474.806-XX) ; Teresinha Oliveira da Silva (XXX-358.228-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,513 | ACÓRDÃO Nº 11602/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Romulo Maciel Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.519/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Romulo Maciel Filho (XXX-718.264-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,514 | ACÓRDÃO Nº 11603/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Wilson Franco Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.538/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Wilson Franco Rodrigues (XXX-726.512-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,515 | ACÓRDÃO Nº 11605/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.716/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Alaíde Moreira dos Santos (XXX-575.682-XX) ; Coracy Aparahy Lima (XXX-979.932-XX) ; Kemil Cezário da Silva (XXX-160.142-XX) ; Maria Aparecida Bezerra da Conceição (XXX-986.972-XX) ; Norma Cantão Vasconcelos de Lima (XXX-076.762-XX) ; Noélia Maria Pereira (XXX-945.132-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,516 | ACÓRDÃO Nº 11604/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Raimundo Mendes Braga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.712/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Jose Raimundo Mendes Braga (XXX-052.796-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,517 | ACÓRDÃO Nº 11606/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.721/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Terezinha de Figueiredo Avellar (XXX-371.591-XX) ; Valdir Sergio Zanatta (XXX-309.879-XX) ; Vera Teresinha Gomes Borges (XXX-854.710-XX) ; Vicente de Paula Negreiros Araujo (XXX-218.503-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,518 | ACÓRDÃO Nº 11608/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.984/2018-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jacob Coster (XXX-628.040-XX) ; Romulo da Silva Romano (XXX-877.910-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,519 | ACÓRDÃO Nº 11611/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.916/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Cristiane Allgaier (XXX-765.000-XX) ; Daiane Bueno de Freitas (XXX-420.170-XX) ; Denise Tavares Ritta (XXX-250.100-XX) ; Deyse Ketyna Sanger Saes (XXX-896.290-XX) ; Iagor da Silva Salgueiro (XXX-607.620-XX) ; Josemar de Oliveira Moreira (XXX-436.600-XX) ; Juliana Bauer Curval (XXX-745.140-XX) ; Lisiane da Silva Velasques (XXX-399.330-XX) ; Manuela da Fonseca Pereira (XXX-941.070-XX) ; Millana Nogueira Neves Roballo (XXX-174.870-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,520 | ACÓRDÃO Nº 11607/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Benito Cohen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.976/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Benito Cohen (XXX-791.717-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,521 | ACÓRDÃO Nº 11612/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.922/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Andressa Dalmas Narvaez (XXX-919.390-XX) ; Cristiane Mattos (XXX-795.150-XX) ; Debora de Cassia Dehnhardt de Mello (XXX-899.130-XX) ; Douglas da Silva Vaz (XXX-079.720-XX) ; Elisa Prietsch Pirotti (XXX-550.840-XX) ; Fernanda Kern Milagre (XXX-116.010-XX) ; Josiane Fonseca de Oliveira (XXX-723.650-XX) ; Lillian Silveira Dutra (XXX-863.630-XX) ; Mariana Lopes de Campos (XXX-098.530-XX) ; Rosane Viecili Barth Pinheiro (XXX-716.570-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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} |
634,522 | REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, "B", "D" e "E", DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. | {
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}
} |
634,523 | 13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. | {
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} |
634,524 | Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo pertinentes, instrução (peça 21) elaborada no âmbito da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , com a qual anuiu o corpo dirigente da unidade (peças 22 e 23) :Tratam os autos da elaboração do anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2019, as quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , de que tratam as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. A matéria, portanto, tem assento constitucional, estando circunscrita pelo art. 159, inciso I, alíneas b, d e e e § 1º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 55, de 20/9/2007, e 84, de 2/12/2014, e pelo art. 161, incisos II e III e parágrafo único, in verbis:Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento) , na seguinte forma: (...) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (...) d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (...) § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. (...) Art. 161. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.3. A Emenda Constitucional 55/2007 alterou o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, passando de 47% para 48% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea d, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, esse 1% adicional. Já a Emenda Constitucional 84/2014 alterou novamente o inciso I do art. 159, passando de 48% para 49% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea e, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, esse outro 1% adicional, sendo 0,5% no primeiro exercício de efeitos financeiros da emenda, e acrescentado 0,5% no exercício seguinte.4. A competência do TCU para calcular as quotas dos fundos de participação encontra-se ainda explicitada no art. 5º da Lei Complementar 62, de 28/12/1989, e no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16/7/1992, transcritos a seguir:Lei Complementar 62/1989Art. 5º O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação e acompanhará, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que lhes dão origem.Lei 8.443/1992Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: (...) VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.5. O Tribunal tem prazo até o último dia útil de cada exercício para encaminhar ao Banco do Brasil os coeficientes do FPM que vigorarão no exercício subsequente, conforme o disposto no inciso II do art. 92 da Lei 5.172, de 25/10/1966, com a redação dada pela Lei Complementar 143, de 17/7/2013, in verbis:Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. 6. Cabe ressaltar que os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para o exercício de 2019 já foram fixados por meio da Decisão Normativa - TCU 167, de 21/3/2018, e publicados em 27/3/2018, conforme o prazo estabelecido pelo inciso I do mesmo art. 92 retromencionado.7. Quanto ao FPM, seu procedimento de cálculo foi disciplinado inicialmente pela Lei 5.172/1966, a qual foi alterada pelo Ato Complementar 35, de 28/2/1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981, e pela Lei Complementar 59, de 22/12/1988, e complementada pela Lei Complementar 62/1989. Esta última foi alterada pela Lei Complementar 71, de 3/9/1992, e pela Lei Complementar 143/2013. A Lei Complementar 71/1992, por sua vez, foi alterada pela Lei Complementar 72, de 29/1/1993, a qual foi logo revogada pela Lei Complementar 74, de 30/4/1993. Posteriormente, as Leis Complementares 71/1992 e 74/1993 foram revogadas pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que ganhou nova redação por meio da Lei Complementar 106, de 26/3/2001.8. Ressalte-se que, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da LC 91/1997, com a redação dada pela LC 106/2001, a partir de 1º de janeiro de 2008, ficou atribuído aos municípios, exceto às capitais, coeficiente individual do FPM segundo seu número de habitantes, não se aplicando mais, portanto, o redutor financeiro a que se referia o § 1º do art. 2º da LC 91/1997.9. Para que tal rateio seja realizado, o Tribunal fixa as quotas de participação no FPM com base nas populações de cada município brasileiro, sendo tais dados populacionais obtidos como decorrência do cumprimento, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , da norma legal estabelecida pelo art. 102 da Lei 8.443/1992, alterado pela Lei Complementar 143/2013, que dispõe, in verbis:Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações:I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.10. Apesar de a LC 143/2013 haver revogado o § 2º do art. 102 da Lei 8.443/1992, que fixava o prazo de 31 de outubro de cada ano para o IBGE encaminhar a relação das populações ao TCU, permanece o entendimento de que os dados utilizados pelo TCU para o cálculo dos coeficientes do FPM que vigerão no exercício seguinte são aqueles encaminhados formalmente a este Tribunal pelo IBGE, após a publicação no DOU.11. Conforme o comando legal, o IBGE publicou no DOU, Seção 1, de 29/8/2018, a Resolução 2, de 28/8/2018, contendo as estimativas da população para estados e municípios, com data de referência em 1º/7/2018. Obedecendo ao princípio da transparência, o IBGE disponibilizou em seu site os dados populacionais publicados no DOU, no endereço https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?t=resultados, bem como as notas metodológicas das estimativas da população, no endereço https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101609.pdf (peça 7) .12. Posteriormente, o IBGE encaminhou a este Tribunal, por meio do Ofício IBGE/PR 439, de 31/10/2018 (peças 5 e 6) , as estimativas da população para estados e municípios do país, com data de referência em 1º/7/2018, esclarecendo que as diferenças dessas populações em relação àquelas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2018 se referem aos municípios de Acarape-CE, Aracoiaba-CE e Barreira-CE. Segundo o IBGE, esses municípios tiveram as alterações de limite territorial processadas em 30/10/2018, em virtude da suspensão, em 28/06/2018, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, da Ação de lnconstitucionalidade (Processo nº 0621205-04.2017.8.06000 de 21/02/2017) da Lei Estadual nº 16.198 de 29/12/2016, que trata da alteração. Além disso, o IBGE destacou, na tabela de populações encaminhada ao TCU, as populações decorrentes de decisões judiciais para os seguintes municípios: Porto Velho - RO, Manaquiri - AM, Rio Negro - AM, Uarini - AM, Urucará - AM, Jacareacanga - PA, Paço do Lumiar - MA, São Gonçalo do Amarante - RN, Livramento - PB, Taperoá - PB, Sairé - PE, Coronel João Sá - BA, Ibiassucê - BA, Vera Cruz - BA e Amargosa - BA.13. Em relação ao município de Sairé - PE, o IBGE encaminhou os Ofícios IBGE/PR 444 e 447, de 5/11/2018 e 6/11/2018, respectivamente, por meio dos quais comunicou decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 0805031-59.2018.4.05.0000 que tornou sem efeito a liminar referida no Ofício IBGE/PR 439/2018 , e informou a população a ser considerada para o município (peças 8 a 10) .14. O IBGE encaminhou ainda, por mensagem eletrônica, os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) , medido a preço de mercado corrente, e do PIB per capita, por Grandes Regiões, Unidades da Federação e Brasil, relativos ao ano de 2016, já que esses dados são calculados com defasagem de dois anos (peça 11) . Ressalte-se que os valores da renda per capita são calculados com base na população do exercício a que se refere o PIB, no caso, 2016. A renda per capita média é obtida, então, pela razão entre o PIB total do Brasil e o número total de habitantes do exercício a que se refere o PIB. Para 2016, foi informado o PIB de R$ 6.267.205.000.000,00 (na tabela formatada da peça 11, o PIB é exibido na unidade de R$ milhão, mas internamente os valores são armazenados com todos os dígitos) e a população de 206.081.432 habitantes, resultando na renda per capita média de R$ 30.411,30 (nos Anexos IV e V é exibido o valor sem casas decimais, mas nos cálculos é utilizado o valor integral, com todas as casas decimais) .15. O número de municípios brasileiros permanece o mesmo da relação encaminhada em 2017, ou seja, 5.569 (o IBGE informa 5.570, uma vez que inclui Fernando de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos do FPM, o que será detalhado no parágrafo 24) .16. A partir dos dados de população e renda per capita enviados pelo IBGE, procedeu-se ao cálculo do coeficiente individual do FPM (CIFPM) para cada municipalidade, em relação a cada grupo constituinte do Fundo (Interior, Capitais e Reserva) , respeitados os critérios previstos em lei para cada grupo.17. Consoante as prescrições do item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, de 12/3/2003, a apresentação dos coeficientes foi elaborada de modo a propiciar maior transparência aos cálculos executados e a permitir aos interessados a determinação do montante financeiro dos repasses a que fazem jus, a partir do percentual de participação de cada município no total de recursos destinados ao seu respectivo grupo. Os Anexos IV, V e IX do anteprojeto de decisão normativa constante destes autos apresentam as tabelas com os coeficientes dos grupos Capitais, Reserva e Interior, respectivamente, incluindo as informações relativas aos cálculos, conforme estabelecido pelo mencionado Acórdão.18. Outra determinação do Acórdão em comento é a de se descrever, em nota explicativa, a metodologia utilizada nos cálculos dos coeficientes, a qual é apresentada no Anexo X do referido anteprojeto.19. A formação dos três grupos constituintes do FPM obedece aos critérios estabelecidos no art. 91 da Lei 5.172/1966, de que os recursos do fundo são distribuídos para os municípios das capitais (10%) e para os do interior (90%) , sendo que, deste último percentual, são destinados 4% exclusivamente aos municípios com população igual ou superior a 142.633 habitantes, integrantes do grupo Reserva, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e modificado pela LC 91/1997. Assim, em relação ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuição:· 10% para os municípios das capitais;· 3,6% para os municípios pertencentes à Reserva;· 86,4% para os municípios do interior.20. No que diz respeito às capitais, a LC 91/1997 tratou desta categoria de municípios em seu art. 4º, nos seguintes termos:Art. 4º Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.21. Os recursos do FPM das capitais, na forma do disposto no art. 91 da Lei 5.172/1966, são distribuídos proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores:fator representativo da população, estabelecido por valor que identifica a faixa, definida pela Lei, em que se localiza o percentual de população de cada município em relação ao somatório de populações do conjunto das capitais;fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo estado, em conformidade com o disposto no art. 90 da Lei.22. Os Anexos II e III do anteprojeto de decisão normativa apresentam as tabelas com os fatores população e renda per capita retromencionados, sendo que, para efeito do cálculo do inverso da renda per capita, é necessário determinar o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 a renda per capita média do País.23. No Anexo IV, que apresenta o cálculo da participação das capitais para o exercício de 2019, pode ser observado que, uma vez determinado o coeficiente final, apura-se a participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados às capitais, conforme é descrito na nota explicativa constante do Anexo X.24. Cabe destacar que a população de Recife - PE, constante do referido Anexo IV, inclui a de Fernando de Noronha (3.021 habitantes) , que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos de FPM, ao passo que na relação encaminhada pelo IBGE, as populações de Recife e de Fernando de Noronha estão listadas separadamente. Esse procedimento não produz efeitos no coeficiente individual do FPM de Recife, uma vez que o acréscimo populacional decorrente da incorporação da população de Fernando de Noronha não é suficiente para fazer com que Recife mude de faixa populacional, e vem sendo adotado para que a população de Fernando de Noronha não deixe de ser computada no total da população do Brasil.25. A respeito dos municípios da Reserva, esta foi instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881/1981, sendo destinada, inicialmente, aos municípios que se enquadrassem no coeficiente individual de participação 4,0 (população superior a 156.216 habitantes) . Com o advento da LC 91/1997, tal propriedade foi estendida, a partir de 1999, aos municípios possuidores de coeficiente 3,8 (população entre 142.633 e 156.216 habitantes) .26. A tabela constante do Anexo V do anteprojeto de decisão normativa demonstra o cálculo da participação dos municípios beneficiários da Reserva, conforme dispositivos da Lei 5.172/1966. Para integrarem a Reserva em 2019, os municípios devem possuir coeficiente individual do FPM - Interior (CIFPM - Interior) igual a 3,8 ou 4,0. A apuração da participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados ao grupo está descrita na nota explicativa constante do Anexo X.27. Ressalte-se que a quantidade de municípios beneficiários da Reserva aumentou de 174, na Decisão Normativa - TCU 162/2017, para 176, tendo sido incluídos os municípios de Rio das Ostras - RJ e Botucatu - SP.28. No que tange aos municípios do interior, com base nos dados populacionais remetidos pelo IBGE, atribuiu-se a cada município um coeficiente populacional para 2019, conforme a tabela definida pelo Decreto-Lei 1.881/1981, apresentada no Anexo VII do anteprojeto de decisão normativa. As tabelas que mostram, para cada estado, os cálculos do CIFPM - Interior de cada município encontram-se no Anexo IX.29. Na nota explicativa constante do Anexo X está descrita a apuração da participação relativa de cada ente no total dos recursos destinados ao estado. Já a participação de cada estado no total dos recursos destinados ao FPM - Interior fixada pela Resolução-TCU 242/1990, em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Complementar 62/1989 , encontra-se no Anexo VI.30. De modo complementar, foi requerido à Consultoria Jurídica deste Tribunal que informasse a existência das decisões judiciais em vigor com efeitos no cálculo dos coeficientes do FPM para o exercício de 2019 (peças 1-3) .31. Quando do cálculo dos coeficientes do FPM, tem-se adotado o entendimento da Conjur de que, embora haja diversas ações judiciais em vigor favoráveis aos municípios, com antecipação de tutela concedida, estas não possuem natureza definitiva e, portanto, não têm interferência no cálculo do FPM dos exercícios seguintes, conforme tratado nos processos relativos ao cálculo do FPM a partir de 2006 (TC 015.721/2005-6, TC 024.567/2006-1, TC 026.778/2007-3, TC 028.496/2008-2, TC 024.957/2009-1, TC 031.054/2010-2, TC 032.145/2011-0, TC 040.431/20126, TC 030.131/2013-8, TC 028.355/2014-8, TC 028.809/2015-7, TC 028.787/2016-1 e TC 029.742/2017-0) .32. Em seu parecer de 7/11/2018 (peça 4) , a Conjur afirma que mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a Decisão Normativa impugnada.33. Assim, entende a Conjur, regra geral, que as decisões judiciais já proferidas no exercício de 2018, ou em exercícios anteriores, não poderão produzir seus efeitos em relação ao exercício de 2019, tendo em vista que as respectivas ações judiciais que lhes deram origem impugnam os coeficientes fixados em decisões normativas editadas em 2017 ou em anos anteriores, razão pela qual não devem ser contempladas no anteprojeto de que ora se cuida.34. Apesar desse entendimento, a Conjur expõe que o TCU não pode se furtar ao cumprimento de decisões judiciais que expressamente já determinaram sua própria eficácia para os exercícios subsequentes.35. Dessa forma, conforme apurado pela Conjur (peça 4, p. 5-6) , têm impacto na elaboração do anteprojeto de decisão normativa para 2019 as decisões judiciais propostas pelos seguintes municípios:Teresina - PI (Ação Cautelar 2009.01.00.078092-3) ;Boa Vista - RR (Ação Cautelar 0000538-69.2013.4.01.4200) .36. A Conjur menciona ainda outras decisões judiciais (peça 4, p. 7-14) , em que o IBGE figura como réu, que determinam a alteração dos dados populacionais de alguns municípios. Nesse caso, o TCU procede ao cálculo dos coeficientes do FPM com base nas informações disponibilizadas pelo próprio IBGE nas quais já estão computados eventuais acréscimos ou decréscimos populacionais advindos de decisões judiciais e, segundo a Conjur, não há necessidade de referenciar, na decisão normativa do Tribunal, as ações judiciais nas quais foram proferidas tais determinações, sem prejuízo de a unidade técnica verificar se o IBGE efetivou o cômputo populacional em conformidade com a decisão judicial.37. Assim, a Conjur informa que se enquadram nessa situação as decisões judiciais que envolvem os municípios de: Nordestina - BA (Ação Ordinária 0022507-86.2013.8.05.0000) ; Itaipava do Grajaú - MA e Lagoa Grande do Maranhão - MA (Ação Declaratória de Nulidade 818-60.2015.8.10.0037) ; Upanema - RN (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2014.0008972-4) ; Santo Antônio do Içá - AM (Ação Ordinária 0017396-03.2015.4.01.3200) ; Barreiros - PE (Ação Ordinária 0800382-56.2013.4.05.8300) ; Jacareacanga - PA (Ação Ordinária 798-41.2011.4.01.3902) ; Maués - AM (Ação Ordinária 1000737-28.2017.4.01.3200) ; Coronel João Sá - BA (Ação Ordinária 0002222-53.2017.4.01.3306) ; Taperoá - PB (Ação Ordinária 0000301-96.2006.4.05.8200) ; Lábrea - AM (Ação Ordinária 1171.2017.4.01.3200) ;São Paulo de Olivença - AM (Ação Ordinária 14-26.2017.4.01.3200) ;Uarini - AM (Procedimento Comum 1000066-68.2018.4.01.3200) ;Santa Isabel do Rio Negro - AM (Procedimento Comum 1000064-98.2018.4.01.3200) ;Manaquiri - AM (Procedimento Comum 1000065-83.2018.4.01.3200) ;Urucará - AM (Procedimento Comum 1000067-53.2018.4.01.3200) ;Paço do Lumiar - MA (Ação Ordinária 0013916-98.2017.4.01.3700) .38. Dessa forma, para o exercício de 2019, a Conjur emitiu parecer pelo exaurimento das decisões judiciais que alteraram os coeficientes de participação de diversos municípios no FPM no exercício de 2018 e anteriores, relativamente ao anteprojeto de Decisão Normativa que fixará os coeficientes de participação no FPM para o exercício de 2019, excetuando-se as decisões analisadas na Seção III deste parecer.39. Adicionalmente, a Conjur comunicou, a posteriori, as seguintes decisões judiciais que também impactam o anteprojeto de decisão normativa para 2019 (peças 12 a 17) :Amargosa - BA (Ação Ordinária 1022005-86.2018.4.01.3400) , já incorporada pelo IBGE;Heliópolis - BA (Ação Ordinária 1000198-98.2018.4.01.3306) ;Adustina - BA (Ação Ordinária 1000197-16.2018.4.01.3306) .40. Comparando-se as populações informadas pelo IBGE com o determinado nas decisões judiciais listadas pela Conjur (parágrafo 37) , verifica-se que estas vêm sendo cumpridas por aquela fundação. No que concerne, entretanto, às decisões relativas aos municípios de Santo Antônio do Içá - AM e Barreiros - PE, por tratarem de reenquadramento em faixas populacionais e fixação de coeficientes, entendeu o IBGE que seu cumprimento caberia a este Tribunal (peças 18 a 20) .41. Portanto, os coeficientes dos seguintes municípios foram estabelecidos conforme as referidas decisões judiciais: Município - UF População informada pelo IBGE (ref. 1º/7/2018) Coeficiente individual do FPM (CIFPM) (*) Coeficiente fixado conforme decisão judicial Teresina - PI 861.442 5,00 6,25 Boa Vista - RR 375.374 2,80 5,00 Amargosa - BA (**) entre 37.357 e 44.148 1,80 1,80 Heliópolis - BA 13.076 0,80 1,00 Adustina - BA 16.784 1,00 1,20 Santo Antônio do Içá - AM 21.966 1,20 1,40 Barreiros - PE 42.552 1,80 2,00 (*) Calculado com base nos dados informados pelo IBGE. (**) Decisão judicial já incorporada pelo IBGE.42. O Regimento Interno do TCU, aprovado por meio da Resolução-TCU 246, de 30/11/2011, disciplina o cálculo dos coeficientes pelo Tribunal em seu art. 290 e dispõe sobre eventuais contestações apresentadas pelos interessados, nos termos do art. 292, mas o art. 290 ainda não está atualizado em relação às alterações introduzidas pela LC 143/2013, conforme transcrito a seguir: Art. 290. O Tribunal, até o último dia útil de cada exercício, fixará e publicará os coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , para vigorarem no exercício subsequente.Parágrafo único. Os coeficientes individuais de participação serão calculados na forma e critérios fixados em lei e com base em dados constantes da relação que deverá ser encaminhada ao Tribunal até 31 de outubro de cada ano pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) Art. 292. As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida nos arts. 290 e 291, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.Parágrafo único. O Tribunal deverá manifestar-se sobre a contestação mencionada neste artigo no prazo de trinta dias, contados da data do seu recebimento.43. Assim, a fim de que o prazo para contestações possa ser atendido em sua plenitude e os recursos porventura interpostos possam ser tempestivamente analisados pela Semag, propõe-se determinação à Segecex no sentido de alertar as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Semag os recursos interpostos para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, independentemente da data de recebimento.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO44. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo, com fulcro no art. 74 do RITCU, o encaminhamento ao Gabinete da Presidência, para proceder ao sorteio do relator, e o posterior envio ao Gabinete do relator sorteado, com proposta de o Tribunal:a) conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;b) aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:Anexo I: FPM - Composição;Anexo II: FPM - Fator população;Anexo III: FPM - Fator renda per capita;Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;Anexo X: FPM - Nota explicativa.c) encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa que vier a ser aprovada, bem como do relatório e do voto que os fundamentarem, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aos ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos presidentes do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;d) determinar à Segecex que alerte as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Secretaria de Macroavaliação Governamental eventuais recursos administrativos interpostos, com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de 2019, independentemente da data de recebimento; e) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. É o relatório. | {
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634,525 | Submeto à apreciação deste Plenário o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2019, as quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , de que tratam as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. A competência deste Tribunal para o cálculo de referidas quotas tem por base o art. 161, parágrafo único, da Carta Magna, c/c o art. 5º da Lei Complementar 62/1989, e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992.Inicialmente, conheço da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU.De plano, manifesto minha concordância com os encaminhamentos propostos pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) , cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.O Tribunal tem prazo até o último dia útil de cada exercício para encaminhar ao Banco do Brasil os coeficientes do FPM que vigorarão no exercício subsequente, conforme o disposto no inciso II do art. 92 da Lei 5.172/1966. Para a fixação das quotas de participação, o Tribunal se vale de dados referentes à população de cada município brasileiro e da renda per capita por unidade da Federação, fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , em cumprimento ao art. 102 da Lei 8.443/1992 e ao art. 5º da Lei Complementar 91/1997.As estimativas da população para estados e municípios utilizadas para a fixação dos coeficientes para 2019 foram publicadas pelo IBGE no Diário Oficial da União (D.O.U.) , Seção 1, de 29/8/2018, por meio da Resolução 2, de 28/8/2018, com data de referência em 1º/7/2018. Obedecendo ao princípio da transparência, o IBGE disponibilizou em seu site os dados populacionais publicados no DOU, no endereço https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?t=resultados, bem como as notas metodológicas das estimativas da população, no endereço https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101609.pdf.6. Posteriormente, o IBGE encaminhou a este Tribunal, por meio do Ofício IBGE/PR 439, de 31/10/2018, as estimativas da população para estados e municípios do país, com data de referência em 1º/7/2018, esclarecendo que as diferenças dessas populações em relação àquelas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2018 se referem aos municípios de Acarape-CE, Aracoiaba-CE e Barreira-CE. Segundo o IBGE, esses municípios tiveram as alterações de limite territorial processadas em 30/10/2018, em virtude da suspensão, em 28/06/2018, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, da Ação de lnconstitucionalidade (Processo nº 0621205-04.2017.8.06000 de 21/02/2017) da Lei Estadual nº 16.198 de 29/12/2016, que trata da alteração. 7. O IBGE destacou, ainda, na tabela encaminhada ao TCU, as populações decorrentes de decisões judiciais para os seguintes municípios: Porto Velho - RO, Manaquiri - AM, Rio Negro - AM, Uarini - AM, Urucará - AM, Jacareacanga - PA, Paço do Lumiar - MA, São Gonçalo do Amarante - RN, Livramento - PB, Taperoá - PB, Sairé - PE, Coronel João Sá - BA, Ibiassucê - BA, Vera Cruz - BA e Amargosa - BA.8. No tocante ao município de Sairé - PE, o IBGE encaminhou os Ofícios IBGE/PR 444 e 447, de 5/11/2018 e 6/11/2018, respectivamente, por meio dos quais comunicou decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 0805031-59.2018.4.05.0000 que tornou sem efeito a liminar referida no Ofício IBGE/PR 439/2018 , e informou a população a ser considerada para o município.9. O IBGE também encaminhou, por mensagem eletrônica, os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) , medido a preço de mercado corrente, e do PIB per capita, por Grandes Regiões, Unidades da Federação e Brasil, relativos ao ano de 2016, já que esses dados são calculados com defasagem de dois anos. 10. O número de municípios brasileiros permanece o mesmo da relação encaminhada em 2017, ou seja, 5.569 (o IBGE informa 5.570, uma vez que inclui Fernando de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos do FPM) .11. A partir das informações recebidas, a Semag efetuou o cálculo do coeficiente individual do FPM (CIFPM) de cada municipalidade, em relação a cada grupo constituinte do fundo. Tais grupos são classificados como "Interior", "Capitais" e "Reserva", respeitados os critérios previstos em lei.12. Em consonância com o disposto no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, a apresentação dos coeficientes foi elaborada de modo a conferir maior transparência à metodologia de cálculo e a permitir aos interessados a determinação do montante financeiro dos repasses a que fazem jus, a partir do percentual de participação de cada município no total de recursos destinados a seu respectivo grupo. Os coeficientes estão discriminados nos anexos IV, V e IX do projeto de decisão normativa que submeto a este Plenário, sendo que o anexo X apresenta a metodologia utilizada para estabelecê-los.13. Complementarmente à atuação da Semag, a Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) manifestou-se sobre a existência de decisões judiciais em vigor que afetariam o cálculo dos coeficientes do FPM para 2019. No que tange às decisões endereçadas a esta Casa, a consultoria afirma, em seu parecer, que mantém o entendimento firmado desde 2007, e que vem sendo acolhido pelo Plenário desta Corte de Contas, de que as decisões judiciais modificadoras dos coeficientes dos municípios somente podem produzir efeitos relativamente ao exercício financeiro a que se refere a decisão normativa impugnada.14. Por essa razão, os cálculos efetuados para 2019 não repercutem os efeitos de decisões judiciais que determinaram a alteração de coeficientes proferidas em exercícios anteriores, com exceção daquelas que expressamente determinaram sua eficácia para os exercícios subsequentes. 15. No tocante às decisões judiciais nas quais o IBGE figura como réu e que determinam a alteração de limites territoriais e, consequentemente, de dados populacionais, a Conjur manifesta-se pela ausência de necessidade de que sejam expressamente mencionadas na decisão normativa que veicula os coeficientes.16. Diante disso, manifesto parecer favorável à aprovação do anteprojeto de decisão normativa elaborado com fundamento nas alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, c/c o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e com os demais normativos pertinentes, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:Anexo I: FPM - Composição;Anexo II: FPM - Fator população;Anexo III: FPM - Fator renda per capita;Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;Anexo X: FPM - Nota explicativa.17. Por oportuno, chamo atenção para os prazos relativos às contestações dos coeficientes ora submetidos a este Colegiado, disciplinados no art. 292 do Regimento Interno do TCU. A fim de assegurar que a manifestação deste Tribunal seja tempestiva, acolho a proposta de que seja determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que alerte as Secretarias de Controle Externo nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Semag os recursos interpostos para retificação dos percentuais publicados, independentemente da data de recebimento.18. Registro, ainda, a atuação tempestiva da Secretaria de Macroavaliação Governamental no cumprimento da atribuição que lhe é conferida pelo art. 43, inciso III, da Resolução-TCU 284/2016.19. Por fim, em face da urgência e da relevância da matéria, bem como da necessidade de aprovação do normativo em consonância com o prazo legal, solicito dispensa de abertura de prazos para eventual apresentação de sugestões e emendas, que, entretanto, podem ser incorporadas, nesta oportunidade, ao texto em tela. Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal acolha o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,526 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) acerca da fixação, para o exercício de 2019, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , de que tratam as alíneas b, d e e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU;9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida dos coeficientes dos Fundos de Participação previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, anexo aos autos, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, para vigorar no exercício de 2019, acompanhado dos seguintes anexos:9.2.1. Anexo I: FPM - Composição;9.2.2. Anexo II: FPM - Fator população;9.2.3. Anexo III: FPM - Fator renda per capita;9.2.4. Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;9.2.5. Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;9.2.6. Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;9.2.7. Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;9.2.8. Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;9.2.9. Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;9.2.10. Anexo X: FPM - Nota explicativa;9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que alerte as Secretarias de Controle Externo nos Estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Semag eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais publicados, independentemente da data de recebimento, em face dos prazos fixados no art. 292 do Regimento Interno;9.4. encaminhar cópia deste acórdão e da decisão normativa aprovada, bem como do relatório e do voto que os fundamentam, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministro de Estado da Fazenda, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Presidente do Banco do Brasil S/A e ao Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;9.5. arquivar o presente processo. | {
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634,527 | ACÓRDÃO Nº 11613/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.147/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Aline Cristine dos Santos Magnus Zanchin (XXX-310.930-XX) ; Andressa Carvalho Roxo (XXX-770.570-XX) ; Arthur Fernando Mariani (XXX-149.340-XX) ; Elisa Ganeo de Lemos (XXX-428.718-XX) ; Jessica Souza da Silva (XXX-339.510-XX) ; Luana Avila de Azambuja (XXX-120.360-XX) ; Roberta Rosa da Silveira (XXX-952.030-XX) ; Sacionara de Oliveira Bernardes (XXX-459.280-XX) ; Sissi Salgueiro Marczak Ciconet (XXX-623.750-XX) ; Valquiria Von Reisswitz Avila (XXX-986.800-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,528 | ACÓRDÃO Nº 11610/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.914/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Alice Cristina Eccel (XXX-171.450-XX) ; Ana Caroline Velausen (XXX-974.430-XX) ; Anderson Alves Belmonte (XXX-389.530-XX) ; Cassiano Pereira Bandeira (XXX-382.270-XX) ; Catiusa da Silva Alves (XXX-613.400-XX) ; Daiane Brandao de Azambuja (XXX-871.510-XX) ; Daniela Correa Pereira (XXX-148.280-XX) ; Eliete Oliveria de Aguiar (XXX-741.640-XX) ; Fabio Rolim Goergen (XXX-139.620-XX) ; Liane Zamel (XXX-844.130-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,529 | ACÓRDÃO Nº 11609/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Sueli Borro Ghiraldelli, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.985/2018-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Sueli Borro Ghiraldelli (XXX-439.738-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,530 | ACÓRDÃO Nº 11614/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luis Felipe Mendes Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.853/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Luis Felipe Mendes Rodrigues (XXX-840.807-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,531 | ACÓRDÃO Nº 11617/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Daniel Bento Maia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.562/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Daniel Bento Maia (XXX-738.206-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,532 | ACÓRDÃO Nº 11619/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.031/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Clymêne Nogueira Campos (XXX-987.156-XX) ; Marinete Alves Pereira Silva (XXX-460.056-XX) ; Nizia Maria da Costa Barros (XXX-500.306-XX) ; Terezinha Soares da Cruz (XXX-419.686-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,533 | ACÓRDÃO Nº 11618/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Eliane Aparecida de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.563/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessada: Eliane Aparecida de Souza (XXX-169.927-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,534 | ACÓRDÃO Nº 11615/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.918/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Adriana Espindola da Silva (XXX-797.200-XX) ; Airton Pereira Nunes (XXX-132.500-XX) ; Barbara Mendes da Silva (XXX-860.210-XX) ; Carla Simone de Lara (XXX-905.470-XX) ; Elisabete Pereira Lopes (XXX-598.190-XX) ; Klaus William Becker (XXX-205.860-XX) ; Lia Mara Costa de Oliveira (XXX-405.560-XX) ; Liliane Martins (XXX-503.600-XX) ; Thais Dias (XXX-537.520-XX) ; Uirlei Henriques Guedes (XXX-792.600-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,535 | ACÓRDÃO Nº 11616/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Paulo Manasses Padilha Rodas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-038.950/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Paulo Manasses Padilha Rodas (XXX-855.954-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,536 | ACÓRDÃO Nº 11621/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.048/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elvira Oliveira Alencar e Silva (XXX-284.903-XX) ; Helena Spinelli de Oliveira (XXX-561.634-XX) ; Marly Avelino do Nascimento (XXX-864.754-XX) ; Romerio Avelino do Nascimento (XXX-418.104-XX) ; Romeu Avelino do Nascimento (XXX-418.124-XX) ; Salome Campos da Silva (XXX-157.524-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,537 | ACÓRDÃO Nº 11620/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.032/2018-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Geiz Celeste Rocha Alves (XXX-948.853-XX) ; Juraci Rocha Alves (XXX-948.853-XX) ; Maria Madalena da Conceiçao Santos da Silva (XXX-994.873-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,538 | ACÓRDÃO Nº 11622/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de José Martins Soares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.120/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: José Martins Soares (XXX-938.783-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,539 | ACÓRDÃO Nº 11623/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-033.149/2018-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Maria de Fatima Marques Menezes (XXX-836.395-XX) ; Urania Vale de Jesus (XXX-638.585-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007. | {
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634,540 | ACÓRDÃO Nº 11624/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Aparecida de Morais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-035.767/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria Aparecida de Morais (XXX-280.474-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,541 | ACÓRDÃO Nº 11625/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Elinor de Amorim Guedes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.693/2018-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Elinor de Amorim Guedes (XXX-753.814-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,542 | ACÓRDÃO Nº 11629/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Florencia Ferreira Chaves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.625/2018-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Florencia Ferreira Chaves (XXX-963.441-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,543 | ACÓRDÃO Nº 11626/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-037.697/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Alda Dal Oglio Siaulys (XXX-970.868-XX) ; Edith Helena Gemeinder de Moraes (XXX-379.148-XX) ; Olegario Sigoli (XXX-271.508-XX) ; Osmar Grapeia (XXX-612.828-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,544 | ACÓRDÃO Nº 11627/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.589/2018-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ana Patricia Alves da Silva (XXX-755.404-XX) ; Antonia Gomes de Oliveira (XXX-728.784-XX) ; Damiana Natividade de Sales Dantas (XXX-373.304-XX) ; Diego Marques de Oliveira (XXX-863.164-XX) ; Francisco Raniere Alves da Silva (XXX-348.194-XX) ; Maria Jose dos Santos Oliveira (XXX-087.624-XX) ; Maria das Dores Marques de Oliveira (XXX-067.984-XX) ; Tereza Maria Gonçalves Brandão (XXX-098.964-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,545 | ACÓRDÃO Nº 11630/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Luiza Magalhães Pinto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.731/2018-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Luiza Magalhães Pinto (XXX-044.702-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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} |
634,546 | ACÓRDÃO Nº 11628/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Saulo Emanuel Rocha Torres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.590/2018-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Saulo Emanuel Rocha Torres (XXX-659.725-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,547 | ACÓRDÃO Nº 11631/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.992/2018-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Ignez Gonçalves Tiefenbarher Junior (XXX-005.698-XX) ; Nelson da Silva Barbosa (XXX-623.646-XX) ; Neyde Rocha Barros Aguiar (XXX-143.104-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto) . 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,548 | ACÓRDÃO Nº 11632/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-039.998/2018-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Arlinda Margarida de Araujo Borges (XXX-580.856-XX) ; Maria Carmelita da Silv A (XXX-127.014-XX) ; Maria da Penha Lopes da Silva (XXX-102.814-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,549 | ACÓRDÃO Nº 11633/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Ailton Fernando Dias (CPF XXX-330.436-XX) e Jorge Luiz de Mello (CPF XXX-709.017-XX) , ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara, promovendo-se em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 191) .Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 3.296/2016-TCU-2ª Câmara (peça 51) , em Sessão de 8/3/2016, Ata n.6/2016-Segunda câmara.Ailton Fernando Dias Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016 Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 20/7/2018Jorge Luiz de Mello Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 8/3/2016 Valor recolhido: R$ 10.987,00 Data do último recolhimento: 8/8/20181. Processo TC-032.564/2011-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010) 1.1. Responsáveis: Ailton Fernando Dias (XXX-330.436-XX) ; Eliane Pinto Barbosa (XXX-049.127-XX) ; Helio Szmajser (XXX-615.367-XX) ; Jorge Luiz de Mello (XXX-709.017-XX) 1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.6. Representação legal: Eduardo Valenca Freitas (146.620/OAB-RJ) , representando Jorge Luiz de Mello; Alexandre Novais Vilar (143233/OAB-RJ) e outros, representando Companhia Docas do Rio de Janeiro; Manuella Elisa Fortunato Lima (208.812-E/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores Nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,550 | ACÓRDÃO Nº 11634/2018 - TCU - 2ª CâmaraConsiderando que o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara, conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; Considerando que o recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 6010/2018-TCU-2ª Câmara;Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados:1. Processo TC-019.959/2018-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG (00.394.460/0105-38) 1.2. Recorrente: Microsens S/A (78.126.950/0011-26) . 1.3. Interessado: Microsens S/A (78.126.950/0011-26) . 1.4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG. 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro. 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG) . 1.9. Representação legal: não há. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,551 | PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PONDERADA. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA TCU. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO. | {
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634,552 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,553 | Tratam os autos de concessão de aposentadoria a ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.2. A instrução da unidade técnica, após a aplicação das críticas automáticas na forma estabelecida na IN 55/2007 TCU e na Resolução 206/2007 TCU, propõe considerar ilegais e recusar o registro dos atos integrantes deste processo, na forma que transcrevo a seguir com ajustes de forma que julgo pertinentes:HISTÓRICO3. Em maio do corrente ano, esta Unidade Técnica encaminhou o Ofício 2.040/2018-TCU/Sefip (peça 2) à entidade de origem, solicitando o encaminhamento de cópia da certidão de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz de Antenor Corio da Luz Filho (CPF XXX-063.079-XX) .4. A resposta da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina está acostada às peças 4-7.EXAME TÉCNICO5. O ex-servidor Antenor Corio da Luz Filho aposentou-se no cargo de Médico em 3/4/2003 aos 54 anos de idade. 6. Do presente processo, constam os seguintes atos:a) número de controle 10236740-04-2014-000001-6: ato inicial, com tempo total de serviço de 33 anos, 5 meses e 11 dias, proventos calculados na proporção de 85% e tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias;b) número de controle 10236740-04-2014-000002-4: ato de alteração, com tempo total de serviço de 35 anos, 7 meses e 23 dias, proventos calculados na proporção de 95%, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo de atividade insalubre reconhecido por meio do MS 2000.72.00.001041-3 do TRF 4ª Região;c) número de controle 10236740-04-2014-000010-5: ato de alteração, consta decisão judicial referente a plano econômico 26,05%, com proventos integrais, com tempo total de 35 anos, 7 meses e 23 dias, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo de atividade insalubre de 2 anos, 11 meses e 26 dias;d) número de controle 10236740-04-2016-000008-9: ato de alteração, tempo total de serviço de 36 anos, 1 mês e 4 dias, tempo de aluno-aprendiz de 6 anos, 8 meses e 20 dias e tempo insalubre de 2 anos, 10 meses e 26 dias, valor referente a plano econômico 26,05% excluído.7. Os atos de aposentadoria foram encaminhados a este Tribunal há menos de 5 anos.Do tempo de aluno-aprendiz8. A jurisprudência pacífica do TCU a respeito do tema foi consolidada no Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU, cuja redação original remonta a 1976. A redação atual, aprovada em 1994, é transcrita a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.9. Por meio do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, foram detalhados os seguintes parâmetros para verificação do atendimento àquele enunciado: (...) 9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.10. Os parâmetros detalhados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário foram confirmados por julgados posteriores do TCU, a exemplo dos Acórdãos 8.679/2011, 3.608/2013 e 1.952/2014 da Primeira Câmara e 5.790/2011 da Segunda Câmara.11. Tendo em vista que a aposentadoria em comento foi concedida em 3/4/2003, cabe observar o entendimento do STF no sentido de que, nas aposentadorias concedidas anteriormente ao Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, deve ser exigido tão somente o atendimento dos requisitos então vigentes, ou seja, aqueles do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU (MS - STF 32.245-DF, MS - STF 28.105-DF, MS - STF 31.477-DF, MS - STF 27.476-DF, MS - STF 30.453-DF, MS STF 28.576-DF, MS - STF 27.615-AL, MS - STF 29.069-DF e MS - STF 28.399-DF) .12. Cabe, assim, no presente caso, verificar o atendimento dos requisitos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU. A redação atual, aprovada em 1994 e vigente quando da emissão do ato, é transcrita novamente a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros (grifo) .13. Transcritos os requisitos então exigíveis, após análise das certidões e documentos juntados às peças 5-6, não se verificou menção à execução de encomendas para terceiros, requisito previsto na parte final do Enunciado 96.14. Destarte, não se verifica o atendimento dos requisitos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU. Portanto, todos os atos constantes do presente processo devem ser considerados ilegais.15. Com a exclusão do referido tempo, o servidor não pode permanecer aposentado. Deve, então, retornar à atividade para cumprir os requisitos legais para a aposentação, a qual se dará com as regras vigentes no momento da nova aposentadoria.Do tempo de atividade insalubre16. No que se refere a contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres, o entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão n. 2008/2006 Plenário é no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. 17. O interessado, nos atos 10236740-04-2014-000010-5 e 10236740-04-2016-000008-9, averbou tempo de atividade insalubre no total de 2 anos, 11 meses e 26 dias. Tendo em vista o cargo no qual o ex-servidor se aposentou (médico) , a data de entrada em exercício no serviço público (1/7/1985) , além da existência de decisão judicial no MS 2000.72.00.001041-3, conforme informado pelo Controle Interno, não se verifica irregularidade na averbação.CONCLUSÃO18. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas nos atos constantes do presente processo, esta Unidade Técnica propõe que sejam considerados ilegais, em razão da averbação de tempo de aluno-aprendiz.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO19. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:a) considerar ilegais os atos constantes do presente processo;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão de origem do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer ao interessado que, com a exclusão do referido tempo, o servidor não pode permanecer aposentado, devendo retornar à atividade para cumprir os requisitos legais para a aposentação, a qual se dará com as regras vigentes no momento da nova aposentadoria;d) determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;d.2) dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;d.3) informe o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado. 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634,554 | Em análise atos de aposentadoria de Antenor Corio da Luz Filho (CPF XXX-063.079-XX) , ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.2. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 14) , com a qual se mostrou favorável o representante do Ministério Público especializado (peça 16) , manifesto concordância ao encaminhamento de considerar ilegal e recusar registro aos atos do interessado. Faço algumas considerações adicionais.3. Há dois temas controversos nos atos em exame: tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz e tempo de serviço ponderado em atividade insalubre.4. A documentação presente nos autos é suficiente para comprovar que o servidor preenche as exigências firmadas em entendimento pacificado deste E. TCU, através do Acórdão nº 2008/2006 Plenário, segundo o qual o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Não há fundamento para ilegalidade quanto a este item.5. Diferente, no entanto, o tratamento a ser dado, no caso concreto, ao tempo de aluno-aprendiz. O cômputo de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, sem que preencha os requisitos elencados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, encontra óbice na dicção da Súmula 96 do TCU (3/1/1995) .6. Na hipótese dos autos, como a aposentadoria é anterior ao entendimento firmado no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, deve-se exigir, tão somente, os requisitos exigidos pelo Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.7. Alinho-me, aqui, ao posicionamento da unidade técnica de que após análise das certidões e documentos juntados às peças 5-6, não se verificou menção à execução de encomendas para terceiros, requisito previsto na parte final do Enunciado 96.8. Sendo assim, excluído o tempo de aluno-aprendiz indevidamente considerado, o ato está eivado de ilegalidade. Dessa forma, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,555 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de Antenor Corio da Luz Filho;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência deste acórdão ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no subitem 9.1; 9.4. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina. | {
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634,556 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010 DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. ACÚMULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ACÓRDÃOS 798/2010, 2.299/2010 E 3.117/2010-TCU-2ª CÂMARA. MONITORAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. | {
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634,557 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,558 | Trata-se de embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) , Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 239) e Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor, e Célia Maria Fernandes Nunes, ex-membro do CUNI/UFOP (peça 241) , ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) .Por intermédio desse último decisum, esta Corte aplicou multa individual aos embargantes e a outros responsáveis em razão do não cumprimento, mesmo após a concessão de prazo adicional, das determinações contidas nos subitens 1.4.1.1 do Acórdão 798/2010-2ª Câmara, 1.5.6 do Acórdão 2.299/2010-2ª Câmara (que reitera a determinação contida no subitem 2.3.3 do Acórdão 55/1998-Plenário) e 9.2.2 do Acórdão 3.117/2010-2ª Câmara.Não conformados com a rejeição do recurso interposto, os dez primeiros recorrentes opõem estes embargos declaratórios (peça 161) nos quais alegam que houve omissão e contradição naquela decisão em razão dos seguintes fatos: (i) omissão em razão deste Tribunal não ter tratado de questões fulcrais neste caso concreto, tais como, as manifestações técnicas especializadas, o induzimento ao erro, a inexigibilidade de outra conduta e ausência de intenção; (ii) omissão/contradição em razão de ter ocorrido uma única intimação dos conselheiros antes da aplicação da multa; e (iii) contradição em razão da responsabilidade ter sido exclusiva do reitor (Sr. Marcone Jamilson Freitas Souza) .Esses recorrentes requerem o acolhimento destes embargos de maneira a afastar a multa a eles aplicada, bem como que seja atribuído efeito suspensivo a estes declaratórios.Foi também acostada aos autos uma peça denominada Contrarrazões aos embargos de declaração (peça 241) , na qual outros dois responsáveis apenados no âmbito do Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor da UFOP, e Célia Maria Fernandes, ex-membro do CUNI/UFOP , também argumentam que houve omissão na decisão ora recorrida, em razão de a deliberação não ter tratado do fato de que o Conselho Universitário se baseou em acórdão anterior do TCU e em sentença judicial para a tomada de decisão.Adicionalmente, esses dois embargantes contestam o argumento dos outros recorrentes de que a responsabilidade pela decisão era exclusiva do ex-reitor, requerendo que, caso seja mantida a decisão ora recorrida, todo o colegiado continue sendo apenado.Esses outros dois embargantes requerem o reconhecimento da omissão de maneira a reformar o acórdão ora recorrido, bem como o afastamento da contradição alegada pelos demais recorrentes de que a responsabilidade seria exclusiva do ex-reitor.É o relatório. | {
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634,559 | Examino os embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) , Bruno Camilloto Arantes, Edmundo Dantas Gonçalves, Eduardo Curtiss dos Santos, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcílio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva (peça 239) e Marcone Jamilson Freitas Souza, ex-reitor, e Célia Maria Fernandes Nunes, ex-membro do CUNI/UFOP (peça 241) ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara (peça 236) , por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) .Preliminarmente, os embargos dos 10 ex-membros do Conselho Universitário (peça 239) devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992. Quanto à peça acostada aos autos por Marcone Jamilson e Célia Maria (peça 241) , esta não deveria ser conhecida como embargos de declaração, por ter sido oposta fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 34, § 1º da Lei nº 8.443/1992. Contudo, em nome dos princípios da verdade material e do contraditório e da ampla defesa, conheço a referida peça como embargos de declaração.No mérito, os embargos dos 10 ex-membros do Conselho Universitário não devem ser acolhidos, visto que os argumentos trazidos não confirmam as supostas omissões e contradições na deliberação anterior. Visam, em verdade, à rediscussão de mérito nos termos que explicito a seguir.Não merecem prosperar as alegações de omissão de que este Tribunal não tratou de questões fulcrais neste caso concreto, tais como, as manifestações técnicas especializadas, o induzimento ao erro, a inexigibilidade de outra conduta e ausência de intenção.Esses argumentos dos embargantes levam novamente à questão de que não houve dolo na conduta dos agentes. Essa questão foi devidamente tratada nos subitens 26.9 a 26.19 do relatório (peça 238) , bem como no subitem 10 do meu voto (peça 237) , que antecederam o decisum ora embargado.Além disso, é cabível ressaltar que os embargantes tinham pleno conhecimento de que estavam descumprindo uma decisão do TCU, conforme consta expressamente da Ata de Reunião do Conselho que decidiu sobre o tema, em 25/8/2015, cujo trecho abaixo transcrevo (peça 16, p. 14) :Pedindo a palavra, o Cons. Bruno sugeriu que, se a votação por parte deste Conselho for pelo descumprimento de uma ordem emanada pelo Tribunal de Contas da União, então, por garantia, a UFOP deve judicializar a causa como uma forma de proteção a este Conselho e aos servidores envolvidos, de modo que este assunto não retorne mais ao CUNI. Em adição, tem-se que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a decisão adotada com base em pareceres técnicos não afasta, por si só, a responsabilidade do administrador público por atos considerados irregulares, uma vez que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, em razão do dever legal de supervisão que lhe cabe. (v.g. Acórdãos 1.001/2015 e 2.781/2016, ambos do Plenário) .Da mesma forma, improcedente a arguição de omissão/contradição em razão de ter ocorrido uma única intimação dos conselheiros antes da aplicação da multa, ou seja, que houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Esse argumento dos embargantes foi devidamente tratado pela unidade técnica nos subitens 23.4 a 23.8 do relatório (peça 238) , bem como nos subitens 8 e 9 do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: 8. No que se refere às alegações de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, noto que todos os responsáveis foram devidamente instados a apresentar suas defesas perante esta Corte de Contas, conforme os seguintes documentos constantes destes autos: ofícios de audiência (peças 23 a 38 e 64 a 66) e avisos de recebimento (peças 40 a 56 e 69 e 71) . 9. Inclusive, destaco que neste caso concreto houve descumprimento de determinações deste Tribunal pela UFOP, mesmo após de ter sido alertada em diversas oportunidade pela necessidade de cumprimento dessas determinações por esta Corte de Contas. Dessa forma, está correta a afirmação da unidade técnica em seu parecer à peça 224: 23.8. Vale acrescer que, conforme disposto no art. 268, inciso VII e § 3.º do RI/TCU, a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.Infundada também a alegada contradição no julgamento dos pedidos de reexame em razão da responsabilidade ter sido exclusiva do reitor (Sr. Marcone Jamilson Freitas Souza) .Assim como nas alegações anteriores, os recorrentes trazem novamente argumento já tratado na decisão ora embargada. Neste caso, esse tema foi examinado no subitem 13 do voto condutor daquele acórdão, o qual não transcrevo em nome da concisão deste voto.Também não devem prosperar as alegações do ex-reitor e da ex-conselheira Célia Maria Fernandes Nunes de que houve omissão no decisum embargado por não ter tratado do fato de que o Conselho Universitário se baseou em acórdão anterior do TCU e em sentença judicial para a tomada de decisão (peça 241) .Os dois recorrentes repetem argumentos já tratados por este Tribunal no relatório que antecedeu o acórdão da relatora a quo (peça 76) , por intermédio do qual foram aplicadas multas aos responsáveis, in verbis: Razões de justificativa apresentadas pelos conselheiros do CUNI/UFOP (Grifo no original) (...) 13.6. Ressaltaram que, depois da manifestação dos servidores afetados, sobrevieram dois fatos importantes, a saber: i) concessão de liminar pela Justiça Federal, suspendendo o cumprimento da decisão do TCU que julgou ilegal, pelos mesmos motivos em apreço, o ato de concessão da aposentadoria à servidora Eni Lucas de Carvalho Moreira; e ii) acolhimento pelo TCU de recurso interposto pela servidora Telma Maria de Assis em face do Acórdão 3.361/2015-2ª Câmara (peça 49, p. 8-9) . (...) Análise das razões de justificativa (Grifo no original) (...) 15.2. Na apreciação de tais argumentos, o Exmo. Sr. Ministro-Relator recordou que, ao ser proferido o Acórdão 55/1998-TCU-Plenário, restara esclarecido que a segurança jurídica deve ser sopesada com a legalidade, evidentemente violada na situação em análise, levando-se em conta inclusive que, desde 23/4/1993, o Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional o instituto da ascensão funcional (ADIn 837-4/DF) . Dessa forma, reiterou que era descabido invocar o instituto da segurança jurídica para esse caso concreto, uma vez que essa deliberação foi adotada em 1998, enquanto os atos questionados, em sua maioria, foram editados em 1994 e anos posteriores, ou seja, a menos de cinco anos da deliberação desta Corte. Também ressaltou que os atos impugnados ainda estavam vigendo, em razão da omissão dos sucessivos gestores da Universidade, que deixaram de dar cumprimento à determinação desta Corte de Contas, expedida há anos e que transitou em julgado há mais de dez anos.No que se refere ao pedido dos 10 ex-conselheiros de que seja atribuído efeito suspensivo a estes declaratórios (peça 239) , informo que não seria necessária tal solicitação, uma vez que, no âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU.Por fim, as contrarrazões do ex-reitor e da Sra. Célia Maria Fernandes Nunes (peça 241) ao argumento dos outros embargantes de que a culpa pelo descumprimento das determinações desta Corte era exclusiva do ex-dirigente máximo da UFOP também não devem ser acolhidas. Afinal, no âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil, tendo como um dos pressupostos o nexo de causalidade entre a ilegalidade e o comportamento do agente. Ao aplicar as multas aos responsáveis por intermédio do Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara, este Tribunal analisou as condutas dos responsáveis, o nexo de causalidade entre os atos ilegais e o comportamento dos agentes, bem como definiu o valor da multa (dosimetria) em razão do nível de gravidade dos ilícitos e pelo grau de culpabilidade de cada agente, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que o Tribunal conheça dos presentes declaratórios para, no mérito, rejeitá-los, na linha do acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES | {
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634,560 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos ex-membros do Conselho Universitário da Fundação Universidade de Ouro Preto (CUNI/UFOP) e pelo ex-reitor, Marcone Jamilson Freitas Souza, ao Acórdão 5.325/2018-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento a pedido de reexame interposto por esses recorrentes contra o Acórdão 2.685/2017-2ª Câmara (peça 79) ;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, aos demais responsáveis nestes autos e à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto. | {
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634,561 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. CONVÊNIO. PESQUISA E CAPACITAÇÃO EM COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. | {
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634,562 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,563 | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 20 a 22) , que contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 23) :INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , entidade de direito privado, de natureza de sociedade civil, sem fins lucrativos, e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061. Esse convênio teve por objeto a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos, conforme o termo de convênio (peça 1, p. 82-114) . HISTÓRICO 2. Para a execução do objeto do convênio em comento, foram previstos R$200.200,00, dos quais R$182.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$18.200,00 corresponderiam à contrapartida, conforme disposto na cláusula segunda do termo de convênio (peça 1, p. 82-84) . Ainda, houve um aditivo ao convênio no valor de R$50.050,00, sendo R$ 45.000,00 relativo à concedente e R$5.050,00 relativo à contrapartida da convenente (peça 1, p. 180) . Assim, totalizou-se R$250.250,00.3. Os recursos federais foram repassados em quatro parcelas, mediante as seguintes ordens bancárias: a) 20050B900332, emitida em 3/5/2005, no valor de R$80.000,00; b) 20050B900548, emitida em 24/1/2005, no valor de R$ 40.000,00; c) 20050B900606, emitida em 7/7/2005, no valor de R$ 62.000,00; e d) 20050B901182, emitida em 13/12/2005, no valor de R$ 45.000,00. Cópias dessas ordens bancárias encontram-se disponíveis, respectivamente, na peça 1, p. 130, 138, 140 e 198. 4. O convênio vigeu no período de 29/12/2004 a 30/7/2006 e previa a apresentação da prestação de contas em até sessenta dias a contar do término de sua vigência, conforme sua cláusula décima primeira (peça 1, p. 94) e seu Primeiro Termo Aditivo, em razão de atraso na liberação dos recursos (peça 1, p. 152) . 5. No âmbito desta Corte de Contas, em decorrência da instrução inicial do feito (peça 7) foi promovida, por meio dos Ofícios 113 e 114/2018-TCU/SecexEducação, de 29/3/2018 (peças 12 e 13) , a citação solidária dos responsáveis, Sr. Paulo Roberto da Silva e Instituto de Apoio Técnico aos Países de Terceiro Mundo (Iattermund) .EXAME TÉCNICO6. Apesar de o Sr. Paulo Roberto da Silva ter sido regularmente citado, no endereço constante dos sistemas da Receita Federal (peças 10) , não atendeu a citação, deixando transcorrer o prazo concedido para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito, sem manifestar-se nos autos. O Iattermund, citado por via editalícia (peças 17 e 18) , também não atendeu a citação, não recolheu o valor do débito apurado nem se manifestou quanto às irregularidades verificadas.7. Destaca-se que, antes da citação por edital, foram adotadas providências que esgotaram as tentativas de localização do Iattermund (peças 11, 14 e 16) , conforme também restou registrado em despacho do Serviço de Administração desta Unidade Técnica (peça 16) . 8. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.9. Os responsáveis foram citados pelo dano ao erário no valor total dos recursos federais repassados ao Iattermund, para a execução do objeto do Convênio 34/2004, em razão da não comprovação do cumprimento do objeto pactuado e da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União para a fiel execução do ajuste.10. Da análise dos autos, conclui-se pela existência de irregularidades na execução do Convênio 34/2004 (peça 1, p. 82-112) , celebrado com a Fundação Cultural Palmares, para a realização de Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos, no qual seriam executadas: ações de Prospecção para Curso em comunidade quilombola do Rio Grande do Sul; Curso de Liderança Quilombolas; Pesquisa e Prospecção socioeconômica e cultural de comunidades quilombolas de Alcântara/MA; Seminário Remanescentes de Quilombos; Oficina de liderança quilombola da Bahia; e Oficina de liderança quilombola do estado de Goiás, visando apoiar quilombolas na elaboração de projetos de apoio à inclusão produtiva das comunidades quilombolas.11. As irregularidades constatadas na execução desse convênio foram as seguintes: a) não comprovação da execução física do objeto, conforme análise efetuada em instrução pretérita (peça 7) relativa aos documentos apresentados a título de prestação de contas (peças 2, 3, 4 e 5) ; b) não apresentação de documentos que comprovassem a execução física do objeto, conforme constatado na Nota Técnica 51/2014/DPA/FCP, de 31/10/2014, emitida pela FCP, que concluiu pela reprovação da prestação de contas sobre a análise técnica de cumprimento do objeto (peça 1, p. 258-260) , e no Parecer Financeiro 65/2014/CCONV (peça 1, p. 268) , descumprindo-se a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, expressa no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; na alínea g, inciso II, da cláusula quarta e cláusula nona do Termo de Convênio 34/2004; no art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 28 da IN/STN 1/1997.12. Por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos para estrita consecução do objeto do convênio recai sobre o gestor, que deve demonstrar, por meio da devida prestação de contas, de forma clara e efetiva, a boa e regular aplicação da verba no objetivo estabelecido no ajuste. No caso em exame, essa comprovação não ocorreu.13. Não é possível afirmar que houve boa-fé do responsável, não tendo este apresentado a documentação comprobatória exigida. É razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da ilicitude do ato que praticara e que a conduta razoável a ser esperada dos responsáveis era gerir os recursos conforme a legislação aplicável e apresentar toda a documentação comprobatória da regular execução e liquidação de despesas por ocasião da prestação de contas, conforme exigido pelo termo do convênio que o próprio responsável assinou.14. Com relação à quantificação do débito, considerando que não constam nos autos e tampouco na documentação enviada pela convenente peças suficientes que comprovem a execução das ações pactuadas no objeto, caracterizando a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados, origina-se o débito integral, correspondente a 100% do valor repassado pela União, no valor original de R$ 227.000,00.15. Tendo em vista a Súmula TCU 286/2014, sobre a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado em convênios e congêneres, verifica-se a responsabilidade solidária da convenente, Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , bem como de seu administrador, Sr. Paulo Roberto da Silva.16. Assim, em face da reprovação da prestação de contas do Convênio 34/2004 (Siafi 518061) e da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do ajuste, conforme apontado no Parecer Técnico contido na Nota Técnica 51/2014/DPA/FCP (peça 1, p. 258-260) e no Parecer Financeiro 65/2014/CCONV (peça 1, p. 268) , e em face da revelia dos responsáveis, propõe-se que sejam julgadas irregulares as contas dos responsáveis e seja imputado débito integral dos recursos repassados mediante o convênio em tela (valor original de R$ 227.000,00) .17. Por fim, resta registrar que, uma vez que o prazo limite para apresentação da prestação de contas pelo convenente era até o dia 30/9/2006 conforme cláusula décima primeira do termo do convênio (peça 1, p. 94) com alteração produzida pelo Primeiro Termo Aditivo (peça 1, p. 152) e considerando que o pronunciamento desta Unidade Técnica pela citação dos responsáveis se deu somente no dia 13/3/2018, passados, portanto, mais dez anos entre os dois eventos, houve a prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento do Tribunal exarado, dentre outros, nos acórdãos 178/2018TCUPlenário, rel. Min. Bruno Dantas, e 3749/2018TCU2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes.INFORMAÇÕES ADICIONAIS18. Registra-se a existência no TCU dos processos de número 035.219/2015-7 e 035.233/2015-0, ambos referentes a outras TCEs novamente envolvendo a concedente FCP e os mesmos responsáveis da TCE em comento, quais sejam: Iattermund e o Sr. Paulo Roberto da Silva.CONCLUSÃO19. Diante da revelia do Sr. Paulo Roberto da Silva e do Iattermund e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito. Não será proposta a aplicação de multa em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal: a) considerar revéis o Sr. Paulo Roberto da Silva (CPF XXX-473.180-XX) e o Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo (CNPJ 03.656.923/0001-94) ; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e §§ 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo - Iattermund (CNPJ 03.656.923/0001-94) e do Sr. Paulo Roberto da Silva (CPF XXX-473.180-XX) , na condição de presidente do Iattermund à época dos fatos, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 40.000,00 24/1/2005 80.000,00 3/5/2005 62.000,00 7/7/2005 45.000,00 13/12/2005Valor atualizado até 21/8/2018: R$ 861.248,50 (Demonstrativo de débito à peça 19) d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e) encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo. 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634,564 | Examina-se Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) , entidade de direito privado, de natureza de sociedade civil, sem fins lucrativos, e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061, cujo objeto contemplou a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos.2. O valor da avença foi de R$ 200.200,00, dos quais R$ 182.000,00 de responsabilidade do concedente e R$ 18.200,00 do referido instituto. Em acréscimo, ocorreu um aditivo ao convênio no valor de R$ 50.050,00, sendo R$ 45.000,00 relativo à concedente e R$ 5.050,00, à contrapartida.3. Os responsáveis, apesar de regularmente citados pelo dano ao erário, não comprovaram o cumprimento do objeto pactuado e a boa e regular aplicação de recursos repassados pela União para a fiel execução do ajuste. Mantendo-se silentes, resta caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Em vista disso e destacando que inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta dos responsáveis, a SecexEducação propõe, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , o julgamento das contas em análise pela irregularidade, com imputação de obrigação ao ressarcimento ao erário e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Cabe lembrar que o Enunciado n. 286 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal disciplina que a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos6. Considerando que é da responsabilidade dos gestores dos recursos demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição e que esses não trouxeram aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais utilizados sob sua gestão, acompanho os pareceres da unidade técnica e do MPTCU e incorporo-os seus fundamentos as minhas razões de decidir.7. Assim, há que se julgar irregulares as presentes contas, tendo os responsáveis a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor.8. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis em face do disposto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESRelator | {
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634,565 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) , entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC) , em desfavor do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente da convenente, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União por força do Convênio 34/2004, Siafi 518061, cujo objeto contemplou a realização do projeto Pesquisa e capacitação em Comunidades Remanescentes de Quilombos.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em:9.1. considerar revéis o Sr. Paulo Roberto da Silva e o Instituto de Apoio Técnico aos Países de Terceiro Mundo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Instituto de Apoio Técnico Aos Países de Terceiro Mundo - Iattermund e do Sr. Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente do Iattermund à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e §§ 3º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Cultural Palmares, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA 40.000,00 24/1/2005 80.000,00 3/5/2005 62.000,00 7/7/2005 45.000,00 13/12/2005 9.3 aplicar multa aos responsáveis indicados no subitem anterior, individualmente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis. | {
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634,566 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE E DÉBITO DO ENTE FEDERATIVO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO PARCELADO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. CONTAS IRREGULARES DO ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO E COM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. | {
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634,567 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,568 | Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Recursos Serur (peça 118) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 119 e 120) e contando, ainda, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 121) :INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , pelo qual contestam o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz) , prolatado na Sessão Ordinária realizada em 16/5/2017 (peça 60) .2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor, após as correções materiais objeto do Acórdão 5.134/2017-TCU-2.ª Câmara (peça 66) .9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis Antônio Almir Bie da Silva, Mirtes Lages Fontes Melo Magalhães e do Município de Itatira - CE;9.2. condenar o Município de Itatira - CE ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nas datas referenciadas, até a data dos efetivos recolhimentos, nos termos da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: Data do lançamento Tipo Valor (R$) 17/11/2002 Débito 15.000,00 13/01/2003 Débito 3.900,00 25/08/2003 Débito 1.017,52 27/08/2003 Débito 665,50 22/09/2003 Débito 2.907,48 21/10/2003 Débito 2.409,96 17/11/2003 Débito 3.900,00 18/11/2003 Débito 1.706,54 24/12/2003 Débito 1.489,25 05/01/2004 Débito 3.900,00 06/01/2004 Débito 1.000,00 13/01/2004 Débito 3.900,00 16/01/2004 Débito 5.069,36 13/02/2004 Débito 475,00 16/02/2004 Débito 1.771,79 18/02/2004 Débito 1.007,00 12/03/2004 Débito 5.100,00 22/03/2004 Débito 380,00 13/04/2004 Débito 2.520,65 14/04/2004 Débito 5.100,00 13/05/2004 Débito 5.100,00 26/05/2004 Débito 100,00 15/06/2004 Débito 5.100,00 15/07/2004 Débito 5.100,00 16/04/2012 Crédito 3.458,96 14/05/2012 Crédito 3.458,96 21/06/2012 Crédito 3.458,96 18/09/2012 Crédito 3.458,96 26/09/2012 Crédito 3.458,96 09/01/2013 Crédito 3.458,96 09/01/2013 Crédito 3.458,96 18/02/2013 Crédito 3.458,96 08/05/2013 Crédito 3.458,96 08/05/2013 Crédito 3.458,96 20/06/2013 Crédito 3.458,96 07/10/2013 Crédito 3.458,96 11/12/2013 Crédito 3.458,96 14/01/2014 Crédito 3.458,96 06/03/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 04/08/2014 Crédito 3.458,96 13/11/2014 Crédito 3.458,96 03/03/2015 Crédito 3.458,96 03/03/2015 Crédito 3.458,96 23/06/2015 Crédito 3.458,969.3. com fundamento no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992, aplicar individualmente multa aos responsáveis Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fontes Melo Magalhães, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações;9.5. autorizar, caso requerido pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;9.6. esclarecer aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;9.7. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências que entender cabíveis, a teor do disposto no § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.HISTÓRICO 3. O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada em desfavor da Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ex-secretária municipal de saúde em Itatira/CE, em vista de irregularidades na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde SUS repassados ao município. 4. As despesas glosadas foram inicialmente indicadas no Relatório de Fiscalização 169/2004, do Controle Interno (peça 1, p. 5 a 29) , posteriormente confirmadas no Relatório de TCE 185/2007 (peça 2, p. 4 a 6) , e disseram respeito a três programas de saúde:a) utilização de recursos do Piso de Assistência Básica PAB Fixo como contrapartida ao Programa Farmácia Básica, no valor de R$ 7.933,75, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998;b) desvio de finalidade na aplicação de recursos do Programa de Atendimento Assistencial com recursos do PAB direcionados a despesas administrativas, no valor de R$ 22.520,05, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário; ec) recebimento de recursos para o Programa Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC, sem a comprovação da atuação de equipes de odontologia, no valor de R$ 56.100,00, em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário.5. O Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário (peça 10, p 46) imputou débito solidário à Sra. Mirtes e também ao ex-prefeito municipal de Itatira/CE, Sr. Antônio Almir Bie da Silva, além de aplicar-lhes multas individuais, em função das despesas acima indicadas, exceto quanto à utilização de recursos do PAB Fixo como contrapartida (alínea a) . 6. Em vista de recursos apresentados pelos dois responsáveis, o Acórdão 89/2011, do Plenário (peça 11, p.28) , decidiu por tornar insubsistente o supracitado Acórdão 1.852/2009, daquele colegiado, determinando a restituição dos autos ao relator a quo para a promoção das audiências do ex-prefeito e da ex-secretária de saúde, além da citação do município, beneficiário final dos recursos do SUS utilizados irregularmente. 7. Assim, o Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara (peça 12, p. 55-56) concluiu pela imputação de débito ao município de Itatira/CE. O julgamento das contas dos responsáveis, pessoas físicas, foi suspenso até o pagamento da dívida pelo município. Posteriormente, o Acórdão 3.989/2012 (peça 30) , também da 2.ª Câmara/TCU, autorizou o parcelamento da dívida em trinta e seis vezes, com os acréscimos legais. 8. A municipalidade chegou a quitar vinte e três parcelas (peça 59) . Por esse motivo foi proferido o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara ora recorrido, condenando o município ao pagamento do saldo faltante, além de julgar as contas do Sr. Antônio e da Sra. Mirtes irregulares, aplicando-lhes multas individuais no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992. EXAME DE ADMISSIBILIDADE9. Em exame preliminar de admissibilidade esta secretaria propôs conhecer o recurso de Antônio Almir Bie da Silva e considerar como inexistente o ato praticado por Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ante a ausência de procuração a legitimar sua representação. Propôs, ainda, suspender os efeitos dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, o que foi ratificado por Despacho do Ministro João Augusto Ribeiro Nardes (peças 97 a 100) . EXAME DE MÉRITO10. Delimitação dos recursos10.1. Constitui objeto do recurso de Antônio Almir Bie da Silva definir se: a) haveria base legal para que os recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do PAB, fossem direcionados a despesas administrativas tais como o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de PSF, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos; e b) o responsável comprovou a atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC. 11. Da análise da aplicação dos recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do PAB, nas despesas administrativas e da atuação de equipes de odontologia11.1. O recorrente argumenta que as despesas realizadas com recursos destinados aos Programas PAB Fixo, Atendimento Assistencial e Saúde da Família/Saúde Bucal - PSC foram regulares. 11.2. Quanto ao PAB Fixo, observa que o Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara reconheceu que os recursos deste programa utilizados como contrapartida do Programa de Assistência Farmacêutica Básica foram repostos com recursos da própria prefeitura. 11.3. Em relação ao Programa de Atendimento Assistencial, defende que a Portaria MS 3.925/1998, bem como o Manual para Organização da Atenção Básica, permitem o emprego de recursos do PAB com despesas de custeio e capital desde que relacionadas com a atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. E que as exceções também são definidas na norma, a exemplo de pagamento a servidores inativos, a assessoria por servidores ativos, aquisição de móveis e veículos não destinados ao serviço de saúde, dentre outros. 11.4. Por isso, assevera que as despesas glosadas e relacionadas a serviços de prestação de contas, digitação e cálculo do percentual de vinculação obrigatória definida na Emenda Constitucional 29/2000, aluguel de imóvel e pagamento de conta telefônica enquadram-se perfeitamente no conceito de despesas de custeio e deveriam ser aceitas por se referirem à prestação de serviços de saúde e manutenção da atividade administrativa ligada à saúde. Para fundamentar seu entendimento, alude ao conceito de despesas de custeio definido pela Secretaria do Tesouro Nacional.11.5. E sobre o Programa Saúde da Família/Saúde Bucal, assevera que o acórdão recorrido reconhece que haviam três odontólogos prestando serviços à comunidade, mas, que seriam pagos com recursos do Projeto Dentista da Família, do Governo do Estado. 11.6. Sobre o ponto, afirma que os recursos do projeto estadual e do programa federal foram aplicados integralmente em programas dirigidos à saúde bucal dos munícipes, sem qualquer locupletamento pessoal ou desvio de finalidade. E arremata que as despesas totais do Programa de Saúde Bucal somavam R$ 13.400,00, com repasse de apenas R$ 7.800,00 pelo Ministério da Saúde, sendo necessário um complemento. Ademais, assevera que aplicou os recursos no programa sob pena de o ver capenga. 11.7. Por fim, registra que foi reconhecida a boa-fé dos gestores e que não foi notificado acerca da inadimplência do município, podendo ter providenciado a regularização do débito caso tivesse ciência do fato. Análise 11.8. De início, assiste razão ao recorrente quanto ao reconhecimento de que o município de Itatira/CE compensou com recursos próprios o emprego de recursos recebidos originalmente para destinação ao PAB Fixo como contrapartida do Programa Farmácia Básica. Em realidade este reconhecimento já ocorrera desde o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário e os valores correspondentes não compõem o débito indicado no aresto ora recorrido.11.9. No que se refere ao desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados ao Programa de Atendimento Assistencial, o ex-prefeito volta a alegar que as despesas glosadas dizem respeito a ações de saúde, sem relação com as vedações descritas na Portaria GM/MS 3.925/1998 e a Decisão 600/2000-TCU-Plenário. Nesse ponto vale transcrever o seguinte excerto da portaria em questão, a qual aprovou o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, constante do Anexo I da norma. Art. 3º Os recursos referidos no artigo anterior poderão ser utilizados para cobertura de quaisquer categorias de despesas constantes dos Planos Municipais de Saúde e das Programações Anuais, aprovadas na Lei de Orçamento dos Municípios ou em Créditos Adicionais específicos, observada a legislação pertinente.§ 1º Os recursos mencionados destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica, no Anexo I desta portaria.§ 2º Esses recursos não poderão ser utilizados como fonte substitutiva dos recursos próprios atualmente aplicados em saúde pelos Municípios.11.10. O item 3 do supracitado Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (3. Aplicação Dos Recursos Financeiros - Como Utilizar Os Recursos Do PAB) informa das vedações de despesas e explicita a proibição do pagamento de itens com recursos que deveriam ter origem no erário do próprio ente federativo ao invés daqueles provenientes do SUS:Os recursos financeiros do PAB deverão ser utilizados apenas em despesas de custeio e capital relacionadas entre as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, que é a base das atividades e programações desse nível de direção do SUS, inclusive dos programas especiais, para os quais podem ser firmados convênios com entidades filantrópicas, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no Plano, e de acordo com as seguintes orientações:I - Todas as despesas de custeio da Atenção Básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- pagamento de servidores inativos;- pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;- pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos próprios municípios;- transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive as filantrópicas.II - Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- a aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população;- a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não destinados à realização de ações de atenção básica. (...) V - Os recursos do PAB não devem substituir as fontes de recursos próprias do orçamento do município.11.11. As despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Itatira/CE impugnadas no item 2.1 do Relatório de Fiscalização 169/2004, do Controle Interno, se referem a (peça 1, p. 8) : contas telefônicas, aluguel de imóvel, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação e levantamento relacionados à Emenda Constitucional 29/2000, organização de documentos e fichários, além de atualização de processos. 11.12. Despesas dessa natureza não se coadunam, mesmo intuitivamente, com as ações e serviços de atenção básica de saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, definidas mais especificamente nos itens 1 (Responsabilidades na Gestão da Atenção Básica) , 2.1 (Ações de Atenção Básica Dirigidas a Toda População) e 2.2 (Ações de Atenção Básica Dirigidas a Grupos Específicos da População) , do Anexo 1, da Portaria 3.925/1998.11.13. De outro turno, ressalta-se que a auditoria do Controle Interno em Itatira/CE ocorreu no início dos anos 2000, quando ainda se consolidavam as orientações sobre a melhor destinação aos recursos públicos no âmbito do SUS. Nesse contexto, a Decisão 600/2000-TCU-Plenário - que também embasou as conclusões do Controle Interno sobre o ponto ora em exame trouxe justamente definições e delimitações sobre o assunto, como segue: 8.2. firmar entendimento no sentido de que a rede de serviços do SUS constitui a parte da infraestrutura do sistema destinada a prover as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos arts. 196 e 198, II, da Carta Magna c/c o inciso III do art. 5° da Lei n° 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei n° 8.080/90, não se considerando em sua abrangência órgãos, entidades e unidades voltados exclusivamente para a realização de atividades administrativas; 8.3. firmar entendimento no sentido de que os recursos federais transferidos à conta do SUS a estados, Distrito Federal e municípios, com fulcro no art. 3° da Lei n° 8.142/90, devem ser aplicados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2° da referida lei, seguindo os seguintes critérios: 8.3.1. na hipótese de aplicação em investimentos, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2. retro, o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinados às atividades administrativas de setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de ações e serviços de saúde, observando-se ainda a prioridade de seu direcionamento à rede pública, em conformidade com os arts. 4° e 24 da Lei n° 8.080/90, e a vedação constante do art. 199, § 2°, da Constituição Federal; 8.3.2. na hipótese de aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas correntes, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 12 da Lei n° 4.320/64, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de tais ações; 11.14. A propósito, o Relatório de Fiscalização 169/2004 soa reconhecer que ao menos o aluguel de imóvel teve por objetivo o efetivo apoio a equipes de saúde no município (peça 1, p. 8, item 2.1, descrição do Fato) . Deste modo, note-se que aresto recorrido aplicou-lhe multa com fulcro no artigo 58, I e II, da Lei Orgânica/TCU. Nessas hipóteses, o artigo 268 do Regimento Interno do TCU prevê que a multa poderá variar de cinco a cem por cento do valor máximo então vigente. E a Portaria-TCU 46/2017 fixou em R$ 58.269,07 o valor máximo da multa a que se refere o artigo 58, caput, da Lei 8.443/1992 para o exercício de 2017, e os R$ 5.000,00 aplicados ao recorrente correspondem a cerca de 8,5% daquele valor. 11.15. Assim, o contexto de incertezas à época da realização das despesas impugnadas poderia ser tomado em benefício do Sr. Antônio, reduzindo a multa imposta, ainda que não significativamente, entretanto, deixa-se de formular proposta neste sentido ante a processualística adotada no tribunal, que reserva ao colegiado julgador o juízo de valor a respeito das circunstâncias a considerar no caso concreto, bem como, a dosimetria para a fixação da sanção de multa.11.16. Por fim, transcreve-se excerto do voto condutor do Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário a fim de subsidiar a análise dos argumentos relacionados às despesas do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal PSC:6. Todavia, há elementos nos autos que permitem afirmar que os recursos recebidos do Ministério da Saúde, no montante de R$ 56.100,00, não foram empregados devidamente, uma vez que, contrariamente ao que alega o responsável, não se comprovou a existência de equipes de odontólogos que seriam utilizadas para a execução concomitante de dois programas distintos: o Programa Dentista na Família, que utiliza recursos do Tesouro Estadual, e o Programa de Saúde Bucal, com recursos da União.7. É fato comprovado que um dos dentistas relacionados pelo Sr. Antônio Almir como pertencente à equipe do Programa de Saúde Bucal (Sr. Gustavo Frota Pereira) , recebeu R$ 1.908,08 pelo Programa Dentista da Família (p. 417, volume 1) . Também não se verificou nenhum pagamento em favor dos Srs. Hernani de Menezes Ferreira Júnior e Valeska Vieira Camurça (fls. 417/420) , supostamente membros da equipe. Apenas no que diz respeito ao Sr. João Francisco de Sousa, o responsável conseguiu trazer indícios de que atuava como membro da equipe do Programa Dentista da Família, uma vez que recebeu valores do Fundo Municipal de Saúde por serviços prestados no PSF de Morro Branco (fls. 396/401) . Assim, há elementos suficientes para dar crédito ao motivo da glosa feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS: três equipes de PSF sem odontólogo, tendo em vista que os existentes estão vinculados desde maio/03 ao Projeto Dentista da Família, conforme Termo de Compromisso nº 06/03 da Secretaria de Saúde do Estado (...) (fls. 23/25) .11.17. Assim como o recorrente não trouxe elementos aptos a modificar os pressupostos que ensejaram tais despesas fossem consideradas irregulares, entende-se que a irregularidade não deve ser afastada. Ainda, pretendem fazer crer que os recursos federais seriam necessários a complementar os recursos recebidos do Estado do Ceará a fim de pagar odontólogos e suas equipes que laboravam em prol da população do município. 11.18. Esse quadro poderia ao menos em tese justificar a despesa com recursos do SUS. Porém, a glosa se deveu também a não restar demonstrado que profissionais indicados pelo ex-prefeito como prestadores de serviços contratados pelo município de fato receberam pagamentos pelos mesmos, conforme resumido no item 7 do voto que orientou o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário primeiramente proferido no presente processo.11.19. Finalmente, quanto à reclamação de que não foi notificado sobre a interrupção do pagamento da dívida pelo município, note-se que não cabia essa medida, e de todo modo a mesma não lhe traria qualquer benefício. A efetiva quitação integral da dívida não faria alterar o julgamento das contas do recorrente. A propósito, somente não houve o julgamento das contas do ex-prefeito quando da prolação do Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara - que originalmente imputou o débito ao município - por razão de conveniência processual, conforme proposto no Parecer do MP/TCU que precedeu o aresto (peça 12, p. 44, item 4 do parecer) . CONCLUSÃO12. Das análises anteriores, conclui-se que: a) o recorrente não logrou demonstrar que o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de PSF, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos, eram despesas de custeio da Atenção Básica; e b) no recurso também não resta demonstrada a existência de equipe de odontólogos utilizada para a execução específica do programa Programa de Saúde Bucal.DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO13. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, propondo-se, com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285, do RI/TCU:a) conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) dar conhecimento ao recorrente e aos demais interessados da decisão que vier a ser proferida. (grifos no original) . É o relatório. | {
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634,569 | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz) , que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes multas individuais no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992.2. O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor da Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, ex-secretária municipal de saúde em Itatira/CE, em vista de irregularidades na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde SUS repassados ao município.3. Nos termos do voto que fundamentou a decisão recorrida, foram apuradas as seguintes ocorrências iniciais na gestão dos programas atendidos com recursos do Fundo, responsabilizando-se o ex-prefeito, Sr. Antônio Almir Bie da Silva, e a ex-secretária municipal de saúde, Sra. Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães: a) Programa de Assistência Farmacêutica Básica: utilização de recursos do PAB fixo como contrapartida municipal ao Programa Farmácia Básica, infringindo a Portaria - GN/MS 3.925/1998; b) Programa de Atendimento Assistencial com recursos do PAB: desvio de finalidade na aplicação dos recursos para o pagamento de despesas administrativas da secretaria municipal de saúde, contrariando a Portaria - GM/MS 3.925/1998; e c) Programa Saúde da Família: recebimento indevido de incentivo do Programa Saúde Bucal (PSC) .4. Com efeito, embora se vislumbre que os ex-gestores municipais não se locupletaram dos recursos públicos federais transferidos, comprovou-se que suas condutas configuram a prática de atos de gestão com grave infração à norma legal e, também, ilegítimos ou antieconômicos. Também configuraram desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ainda que em prol do ente federativo, vez que em desacordo com a legislação de regência. Por isso suas contas foram julgadas irregulares e receberam multa, mas sem débito, vez que já imputado ao município de Itatira/CE.5. Conforme exame de admissibilidade de peças 97-98 e do Despacho de peça 100, conheço do recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 1992) , c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.6. A peça recursal da Sra. Mirtes Lages Forte Magalhães foi assinada pelo advogado Carlos Eduardo Maciel Pereira, entretanto, não consta dos autos procuração mediante a qual essa recorrente lhe confere poderes para recorrer perante o TCU. Considerando que o citado advogado foi instado a sanear o vício detectado e não se manifestou, o expediente é ato inexistente em relação à recorrente, aplicando-se por analogia o art. 145, § 1º, do Regimento Interno do TCU.7. O presente recurso tem por objeto definir se: (i) haveria base legal para que os recursos do Programa de Atendimento Assistencial, oriundos do Piso de Assistência Básica (PAB) , fossem direcionados a despesas administrativas tais como o pagamento de contas de telefone, aluguel de imóvel para apoio das equipes de Programa Saúde Bucal (PSF) , serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação, levantamento de relatórios contábeis para cálculo do percentual da vinculação obrigatória, organização de documentos e fichários do Departamento de Pessoal e atualização de processos diversos; e (ii) o responsável comprovou a atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal (PSC) .8. Ao analisar os argumentos apresentados pelo recorrente Antônio Almir Bie da Silva, subitens 11.8 a 11.19 da instrução da unidade técnica especializada, transcrita no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (Serur) , com anuência do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.9. Manifesto minha concordância com essa proposta, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.10. No tocante ao desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados ao Programa de Atendimento Assistencial, corroboro o entendimento de que as despesas impugnadas gastos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde: contas telefônicas, aluguel de imóvel, serviços prestados por pessoa física para elaboração de prestação de contas, digitação e levantamento relacionados à Emenda Constitucional 29/2000, organização de documentos e fichários, além de atualização de processos não se coadunam com as ações e serviços de atenção básica de saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde (Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998, que aprova o referido manual) .11. Oportuna a transcrição do trecho desse manual que estabelece regras para a utilização dos recursos do PAB, in verbis:3. Aplicação dos Recursos Financeiros - Como Utilizar os Recursos do PABOs recursos transferidos da União para Estados, Municípios e Distrito Federal, como também os provenientes de faturamento de serviços produzidos pelas Unidades Assistenciais Públicas, deverão ser identificados nos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde como receita operacional proveniente da esfera federal e utilizados na execução de ações de saúde previstas em seus respectivos Planos de Saúde.Os recursos financeiros do PAB deverão ser utilizados apenas em despesas de custeio e capital relacionadas entre as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, que é a base das atividades e programações desse nível de direção do SUS, inclusive dos programas especiais, para os quais podem ser firmados convênios com entidades filantrópicas, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no Plano, e de acordo com as seguintes orientações:I - Todas as despesas de custeio da Atenção Básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- pagamento de servidores inativos;- pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;- pagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos próprios municípios;- transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive as filantrópicas.II - Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- a aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população;- a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não destinados à realização de ações de atenção básica.III - As despesas decorrentes de ações de saúde de média e alta complexidade e de assistência hospitalar não devem ser realizadas com recursos do PAB.IV - As ações de saneamento, que venham ser executadas supletivamente pelo SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o parágrafo 3º, do Artigo 31, da Lei nº 8080/90.V - Os recursos do PAB não devem substituir as fontes de recursos próprias do orçamento do município.12. Quanto à comprovação da atuação de equipes de odontologia para fins de recebimento dos recursos oriundos do Programa Saúde da Família/Saúde Bucal (PSC) , as alegações apresentadas pelo Sr. Antônio Almir Bie da Silva não justificam a impugnação de tal despesa. O recorrente não apresenta elementos que evidenciam a comprovação da existência de equipes de odontólogos que seriam utilizadas para a execução concomitante de dois programas distintos: o Programa Dentista na Família, que utiliza recursos do Tesouro Estadual, e o Programa de Saúde Bucal, com recursos da União.13. A alegação de que os recursos federais seriam necessários a complementar os recursos recebidos do Estado do Ceará a fim de pagar odontólogos e suas equipes que laboravam em prol da população do município poderia justificar a despesa com recursos do SUS. Entretanto, o valor glosado se deveu também a não restar demonstrado que os odontólogos indicados pelo então prefeito como prestadores de serviços contratados pelo município de fato receberam pagamentos pelos mesmos. O item 7 do voto que orientou o Acórdão 1.852/2009-TCU-Plenário (peça 10, p. 44-47) ilustra adequadamente essa questão:7. É fato comprovado que um dos dentistas relacionados pelo Sr. Antônio Almir como pertencente à equipe do Programa de Saúde Bucal (Sr. Gustavo Frota Pereira) , recebeu R$ 1.908,08 pelo Programa Dentista da Família (p. 417, volume 1) . Também não se verificou nenhum pagamento em favor dos Srs. Hernani de Menezes Ferreira Júnior e Valeska Vieira Camurça (fls. 417/420) , supostamente membros da equipe. Apenas no que diz respeito ao Sr. João Francisco de Sousa, o responsável conseguiu trazer indícios de que atuava como membro da equipe do Programa Dentista da Família, uma vez que recebeu valores do Fundo Municipal de Saúde por serviços prestados no PSF de Morro Branco (fls. 396/401) . Assim, há elementos suficientes para dar crédito ao motivo da glosa feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS: três equipes de PSF sem odontólogo, tendo em vista que os existentes estão vinculados desde maio/03 ao Projeto Dentista da Família, conforme Termo de Compromisso nº 06/03 da Secretaria de Saúde do Estado (...) (fls. 23/25) .14. Também não socorre o recorrente a alegação de que não foi notificado sobre a interrupção do pagamento da dívida pelo município. Além de não caber tal notificação, a mesma não lhe traria qualquer benefício. Relembro que não houve o julgamento das contas do ex-prefeito quando da prolação do Acórdão 705/2012-TCU-2.ª Câmara, por razão de conveniência processual, conforme proposto no Parecer do MP/TCU que precedeu o aresto (peça 12, p. 44, item 4 do parecer) .15. Por fim, oportuno registrar que a multa aplicada ao recorrente pelo acórdão atacado, com fulcro no art. 19, caput, da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) , c/c o art. 58, incisos II e III, desse mesmo normativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , mostra-se adequada às irregularidades identificadas nos autos. O art. 268 do Regimento Interno do TCU prevê que tal multa poderá variar de cinco a cem por cento do valor máximo então vigente (R$ 58.269,07, nos termos da Portaria-TCU 46/2017) . Assim, a penalidade aplicada correspondeu ao percentual de cerca de 8,5% do valor máximo que poderia ter sido aplicado.16. Sendo assim, acompanho o encaminhamento proposto pela unidade técnica especializada, que contou com a anuência do Parquet junto ao Tribunal, no sentido de conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Antônio Almir Bie da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento. Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,570 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almir Bie da Silva e Mirtes Lages Fortes Magalhães (peça 89) , contra o Acórdão 4.195/2017-TCU-2.ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. considerar como inexistente o ato praticado por Mirtes Lages Fortes Melo Magalhães, em razão de vício em sua representação, consubstanciada na ausência de procuração, conforme dispõe o art. 145, § 1º, do Regimento Interno/TCU;9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis. | {
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634,571 | ACÓRDÃO Nº 2784/2018 - TCU - Plenário Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado do Amapá (Abav/AP) , e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do inteiro teor desta deliberação. 1. Processo TC-007.610/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 019.534/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18) ; Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (XXX-325.332-XX) 1.3. Recorrentes: Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP (84.425.891/0001-18) ; Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista (XXX-325.332-XX) 1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) ; Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP) . 1.9. Representação legal: Evaldy Motta de Oliveira Junior (1208/OAB-AP) , representando Solange Nazaré Leite Sussuarana Batista e Associacao Brasileira de Agencias de Viagens do e do AP. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,572 | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DO JALAPÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. | {
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634,573 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,574 | Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO) , acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 39 e 40) :INTRODUÇÃOCuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal Caixa, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente) , em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) , (peça 2, p. 67-81) , firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Novo Acordo/TO.2. O referido convênio tem por objeto construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão, construção de bloco administrativo, sala de aula e alojamento de professores/administradores e aquisição de caminhão de pequeno porte, naquele município.HISTÓRICO 3. Para a execução do objeto, nos termos da cláusula quarta do contrato de repasse (peça 2, p. 71) , foram previstos R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 21.630,00 corresponderiam à contrapartida.4. Dos recursos federais previstos no Plano de Trabalho, foram repassados R$ 700.000,00 em parcela única, mediante Ordem Bancária 2010OB800594 (peça 2, p. 284) à Caixa Econômica Federal (Interveniente no Contrato de Repasse) e a contrapartida de R$ 21.630,00, totalizando R$ 721.630,00, dos quais foram desbloqueados ao contratado R$ 514.670,77, conforme Quadro de Controle de Desbloqueio (peça 2, p. 217) , conforme quadro a seguir: Data do Desbloqueio Repasse (R$) Contrapartida (R$) Total (R$) 4/4/2011 100.890,00 3.110,00 104.000,00 28/7/2011 35.809,54 1.110,00 36.919,54 6/2/2012 34.836,97 1.425,00 36.261,97 14/5/2012 47.516,92 1.565,00 49.081,92 6/7/2012 46.478,11 1.530,00 48.008,11 6/9/2012 119.027,88 4.030,00 123.057,88 21/2/2013 67.913,89 2.255,00 70.168,89 16/4/2013 45.656,46 1.516,00 47.172,46 Totais 498.129,77 16.541,00 514.670,775. O ajuste vigeu no período de 31/12/2009 a 28/2/2017, e previa a apresentação da prestação de contas até 29/4/2016, 60 dias a contar do término da vigência, conforme cláusula décima segunda do Contrato de Repasse (peça 2, p. 77) .6. Esgotadas as medidas cabíveis para saneamento dos autos e ante as irregularidades circunstanciadas, o Tomador de Contas Especial (peça 9) concluiu por responsabilizar, em débito, a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) , visto que foi a signatária do contrato de repasse e gestora do município à época da liberação dos recursos, dispondo de tempo e disponibilidade financeira suficientes para a execução e conclusão das obras. Responsabilizar, também, o sucessor, Sr. José Coelho Neto, (gestão 2013-2016) , a quem cabia dar continuidade à execução e conclusão das obras, a respectiva prestação de contas final e adotar as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público.7. A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União concordou com o entendimento do Tomador quanto aos fatos imputados aos responsáveis indicados no processo, por meio do Relatório de Auditoria 15/2017, emitiu o respectivo Certificado de Auditoria (peça 5) , atestando a irregularidade das contas dos responsáveis, seguido pelo Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 4) , e a manifestação da autoridade ministerial registrando a sua ciência (peça 3) . EXAME TÉCNICO8. Em cumprimento ao Despacho do Secretário (peça 13) , foi promovida a citação do Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , mediante do Ofício 0281/2018-TCU/SECEX-TO, de 10/4/2018 (peça 17) e Aviso de Recebimento/AR (peça 20) .9. A Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) foi citada por meio do Ofício 0280/2018-TCU/SECEX-TO, de 10/4/2018 (peça 16) . Considerando a inefetividade do expediente citatório da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (peças 18 e 19) , foi reiterada a citação via Ofício 0342/2018-TCU/SECEX-TO, de 25/4/2018 (peça 21) , cujo expediente foi devolvido, novamente, por ausência (peça 22) . 10. Diante do insucesso na localização da responsável, foi realizada pesquisa na internet (peça 23) e diligências às concessionárias do Estado do Tocantins, todas inexitosas (peças 24 a 31) , conforme exposto no termo à peça 32, tendo sido, enfim, citada por via editalícia (peças 33 e 37) .11. No entanto, regularmente citados, os responsáveis não compareceram aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. É cediço que a comprovação da boa e regular aplicação de bens e valores públicos é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do disposto nos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição da República de 1988 e do art. 93 do Decreto-lei n. 200/1967.13. Ante o caráter indispensável da documentação em referência para demonstrar o nexo causal entre os recursos federais repassados e a despesa realizada, resta configurada ofensa às regras legais e princípios basilares da administração pública, uma vez que, em última análise, o gestor deixou de comprovar o efetivo emprego dos recursos postos sob sua responsabilidade em benefício da sociedade. 14. Esse quadro autoriza a presunção legal de dano ao erário, conforme entendimento uniforme da jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 161/2015 2ª Câmara - Relator Marcos Bemquerer; 3683/2014 TCU 2ª Câmara - Relatora Ana Arraes; 1199/2014 TCU Plenário - Relator André de Carvalho) ; 1413/2014 TCU 2ª Câmara - Relatora Ana Arraes e 375/2014 TCU 2ª Câmara - Relator: André de Carvalho. 15. Consoante informação constante do itens 9 a 11 acima, os responsáveis foram notificados das respectivas citações, sem, contudo, apresentarem suas alegações de defesa e/ou, muito menos, recolherem aos cofres públicos federais as quantias que lhes foram imputadas, devendo, por isso mesmo, serem considerados revéis por este Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92. 16. Resta comprovado, conforme o Relatório do Tomador de Contas Especial (peça 3) e o Relatório de Auditoria n. 15/2017 (peça 5) , que as irregularidades praticadas na aplicação dos recursos em questão cabem aos responsáveis em epígrafe, conforme citações promovidas por esta Secretaria. 17. Considerando que, regularmente citado, os responsáveis não compareceram aos autos, operam-se os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 18. O efeito da revelia não se restringe ao prosseguimento dos atos processuais, como erroneamente se pode inferir do teor do mencionado dispositivo legal, vez que esse seguimento constitui decorrência lógica na estipulação legal dos prazos para que as partes produzam os atos de seu interesse. O próprio dispositivo legal citado vai mais além ao dizer que o seguimento dos atos, uma vez configurada a revelia, se dará para todos os efeitos, inclusive para o julgamento pela irregularidade das contas, como se pode facilmente deduzir. 19. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada. 20. Ao não apresentarem suas defesas, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. 21. Configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.22. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.23. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, 2.455/2015-1ª Câmara, 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, todos da relatoria do Ministro Bruno Dantas, 5.070/2015-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho e 2.424/2015-TCU Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zimler. 24. Assim, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU.. Prescrição da pretensão punitiva25. Com relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ou seja da punibilidade do gestor faltoso, na dimensão sancionatória, que quer dizer, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, e demais sanções prevista na lei, este Tribunal aprovou por meio do Acórdão 1441/2016 Plenário, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, incidente de uniformização de jurisprudência em que firma o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada.26. Ainda segundo aquele acórdão, o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o item acima, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; e que, a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil 27. No presente caso, o ato irregular foi praticado em 16/4/2013 e o ato que ordenou a citação, Despacho do Secretário, ocorreu em 5/4/2018, antes do transcurso de 10 anos entre esse ato e os fatos impugnados. 28. Portanto, o lapso de tempo entre as ocorrências irregulares e o ato que interrompeu o prazo prescricional é inferior ao decêndio considerado no referido decisum, inexistindo, no presente processo, óbice ao exercício da ação punitiva por parte deste Tribunal. CONCLUSÃO29. Diante da revelia da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e do Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) ex-prefeito de Novo Acordo/TO, e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO30. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: a) considerar revéis a Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e o Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) e o Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , condenando-os ao pagamento das quantias informadas abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da seguinte conduta:Conduta: Executar inadequadamente os serviços constantes da meta 1 do plano de trabalho (Construção de módulo da Escola Família Agrícola no Jalapão) , de modo a não promover a funcionalidade da obra, bem como não garantir a viabilidade de utilização para o fim especificado;Dispositivos violados: Constituição Federal, art. 70, parágrafo único; Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; Portaria Interministerial 127/2008; e Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) com respectivo Plano de Trabalho. Débito: Data da Ocorrência Valor (R$) 28/07/2011 35.809,54 06/02/2012 34.836,97 14/05/2012 47.516,92 06/07/2012 46.478,11 06/09/2012 119.027,88 21/02/2013 67.913,89 16/04/2013 45.656,46 Total 397.239,77 Valor atualizado sem juros até 3/4/2018: R$ 559.159,08.c) aplicar à Sra. Eliane Costa Batista Coelho (CPF XXX-156.666-XX) e ao Sr. José Coelho Neto (CPF XXX-828.141-XX) , a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e) autorizar, desde que solicitado pelo responsável, o pagamento das dívidas acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;f) com fulcro no § 3º, do art. 16, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, determinar à Secex-TO que encaminhe cópia da deliberação que vier a ser adotada à Procuradoria da República no Estado do Tocantins.2. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer de lavra do Dr. Paulo Soares Bugarin (peça 41) , manifesta-se parcialmente de acordo com o encaminhamento contido na instrução de peça 39, sugerindo excluir desta relação processual a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, nos seguintes termos: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor de Eliane Costa Batista Coelho (gestão 2009-2012) e José Coelho Neto (gestão 2013-2016) , ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, em razão da inexecução parcial das metas previstas no Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009 (peça 2, p. 67-81) . O pacto foi firmado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio da CEF, e tinha como meta a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão, bem como a aquisição de caminhão de pequeno porte.Para realizar o objeto avençado, foi previsto o emprego de R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 ficaram sob responsabilidade da União. Desse montante, R$ 104.000,00 seriam utilizados para compra do veículo, enquanto o restante deveria ser empregado no custeio das obras civis. Muito embora todo o valor previsto tenha sido transferido para a conta da interveniente, os serviços de construção da escola agrícola restaram inconclusos. De acordo com o último Relatório de Acompanhamento de Engenharia emitido pela CEF em 09/04/2013 (peça 2, p. 157) , a execução física do contrato de repasse alcançou apenas 76,47%, que correspondem à aquisição do caminhão e à edificação de parte da obra pactuada.Ingressos os autos nesta Corte, foram promovidas as citações dos Srs. Eliane Costa Batista Coelho e José Coelho Neto, uma vez que as obras se iniciaram no curso da gestão da prefeita, mas se estenderam durante o mandato do gestor que a sucedeu.Devidamente notificados, ambos os responsáveis permaneceram inertes e não apresentaram qualquer defesa a esta Corte. Devem, assim, ser considerados revéis, dando-se seguimento ao feito, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.Ao analisar o mérito da TCE, a unidade técnica sugere julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente ao ressarcimento de débito equivalente a todo o montante despendido com a obra inacabada, já que a parcela erguida não possui serventia, e imputar-lhes multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/92.Feito esse breve resumo, peço vênias para divergir parcialmente do encaminhamento proposto pela Secex/TO.Após compulsar os autos, reputo não haver elementos que caracterizem o nexo de causalidade entre a conduta da Sra. Eliane Costa Batista Coelho e o dano causado ao erário. Veja-se que os diversos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia (peça 2, p. 105-163) expedidos pela entidade interveniente demonstram que as obras de edificação dos módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão foram iniciadas em 2011 e estavam em andamento até abril de 2013, ano em que se deu a troca na gestão da Prefeitura. Por relevante, resumi os dados contidos nos relatórios de inspeção na tabela abaixo:Tabela 1 Demonstrativo do andamento das obras da Escola Família Agrícola do Jalapão nos anos de 2011 a 2013 Data da Inspeção Percentual Acumulado Medido Valor Acumulado Medido 24/03/2011 14,39% R$ 104.000,00 12/07/2011 20,76% R$ 140.919,54 26/01/2012 26,10% R$ 177.181,51 30/03/2012 33,33% R$ 226.263,43 23/06/2012 40,40% R$ 274.271,54 30/08/2012 59,04% R$ 397,329,42 11/02/2013 69,46% R$ 467.498,31 05/04/2013 76,47% R$ 514.670,77Tendo em vista as informações colhidas pela CEF no decorrer de suas visitas ao empreendimento, julgo que a Sra. Eliane Costa Batista Coelho não deve ser responsabilizada pela paralisação das obras, haja vista as evidências de que os serviços estavam sendo executados, ainda que em ritmo lento, até o término de sua gestão, que findou em 2012.Por outro lado, consta dos autos relatório emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (peça 2, p. 165-188) , que registrou o abandono da construção no ano de 2014, quando o Sr. José Coelho Neto já se encontrava à frente da Prefeitura de Novo Acordo/TO. Nesse documento, um representante do órgão repassador consignou: Chegando ao canteiro de Obras não encontramos nenhum operário trabalhando, nem vigia, nos deparamos com um cenário de abandono [...]. Estas obras se encontram abandonadas e com serviços já com sinais visíveis de degradação pela ação do tempo como podemos observar em várias fotos principalmente a corrosão através da ferrugem na estrutura metálica da estruturas de cobertura que se encontram expostas. Os últimos relatórios de vistorias da caixa Econômica Federal (anexos) conferem com o que aferimos in loco, porém vale ressaltar que alguns serviços terão que ser refeitos devido a ação de intempéries e o tempo. (Grifei.) Em razão desses elementos, sugiro que o débito seja imputado apenas ao prefeito sucessor, que, em dissonância com o princípio da continuidade administrativa, deixou de dar andamento aos serviços iniciados no decorrer do mandato da gestora que o antecedeu. Cumpre frisar que não identifiquei dentre os documentos que compõem esta TCE qualquer explicação ou motivação para a interrupção das obras, o que justifica a responsabilização do Sr. José Coelho Neto pelo desperdício da verba pública investida em uma ação governamental não finalizada.Ante o exposto, este representante do Ministério Público de Contas manifesta-se parcialmente de acordo com o encaminhamento contido na instrução de peça 39, sugerindo excluir desta relação processual a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, gestora no período de 2009-2012, uma vez que a ex-prefeita não concorreu para a incompletude da meta pactuada por meio do Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009. É o relatório. | {
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634,575 | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal CEF, em face da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, gestão 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, diante de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o mencionado município, que teve por objeto a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão.2. O valor previsto para execução do objeto foi de R$ 721.630,00, dos quais R$ 700.000,00 foram repassados em parcela única, mediante Ordem Bancária 2010OB800594 à Caixa Econômica Federal (Interveniente no Contrato de Repasse) . Houve desbloqueio do montante de R$ 514.670,77, conforme detalhado no relatório precedente. A vigência do ajuste contemplou o período de 31/12/2009 a 28/2/2017, e previa a apresentação da prestação de contas até 29/4/2016.3. Ausente a documentação comprobatória da boa e regular aplicação dos recursos, o tomador de Contas Especial concluiu por responsabilizar, em débito, a Sra. Eliane Costa Batista Coelho, signatária do contrato de repasse e gestora do município à época da liberação dos recursos, e o sucessor, Sr. José Coelho Neto, responsável por dar continuidade à execução e conclusão das obras, apresentar a prestação de contas final e adotar as medidas necessárias ao resguardo do patrimônio público. A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União anuiu ao referido entendimento e emitiu o Certificado de Auditoria atestando a irregularidade das contas.4. Regularmente citados, os responsáveis mantiveram-se silentes, restando caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. Diante da ausência de apresentação de prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em oposição às normas que impõem aos gestores a obrigação legal de justificar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e da inexistência de elementos que demonstrem a boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade na conduta do responsável, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins propõe o julgamento das contas em análise pela irregularidade, com obrigação de ressarcimento ao erário e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. O Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) , por sua vez, sugere que o débito seja imputado apenas ao prefeito sucessor, uma vez que em dissonância com o princípio da continuidade administrativa, deixou de dar andamento aos serviços iniciados no decorrer do mandato da gestora que o antecedeu. Destaca que não existem nos autos qualquer explicação ou motivação para a interrupção das obras, o que justifica a responsabilização do Sr. José Coelho Neto pelo desperdício da verba pública investida em uma ação governamental não finalizada.7. Considerando que é responsabilidade do gestor dos recursos demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição e que este se mostrou omisso desde a origem desta TCE, não trazendo aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais utilizados sob sua gestão, acompanho o parecer da unidade técnica, com o ajuste proposto pelo MPTCU, e incorporo-os as minhas razões de decidir.8. Entendo pertinente a exclusão desta relação processual da Sra. Eliane Costa Batista Coelho, na linha apresentada pelo MPTCU, uma vez que não existem elementos que caracterizem o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano causado ao erário. De acordo com os Relatórios de Acompanhamento de Engenharia emitidos pela CEF, as obras de edificação dos módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão encontravam-se em andamento até abril de 2013, momento em que houve a troca na gestão da Prefeitura. 9. Assim, devidamente caracterizada nos autos a ausência de elementos mínimos para a comprovação do destino dos recursos, há que se julgar irregulares as presentes contas do Senhor José Coelho Neto, tendo o responsável a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor.10. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações cabíveis em face do disposto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno. Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,576 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal CEF, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse n. 311.398-77/2009 (Siafi n. 728363) , firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o município de Novo Acordo/TO, que teve por objeto a construção de módulos da Escola Família Agrícola do Jalapão,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revéis a Sra. Eliane Costa Batista Coelho , ex-prefeita de Novo Acordo/TO (gestão 2009-2012) , e o Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92; 9.2. excluir a Sra. Eliane Costa Batista Coelho desta relação processual, uma vez não concorrer para a incompletude da meta pactuada por meio do Contrato de Repasse nº 311.398-77/2009;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Coelho Neto, ex-prefeito de Novo Acordo/TO (gestão 2013-2016) , com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias informadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: Data da Ocorrência Valor (R$) 28/07/2011 35.809,54 06/02/2012 34.836,97 14/05/2012 47.516,92 06/07/2012 46.478,11 06/09/2012 119.027,88 21/02/2013 67.913,89 16/04/2013 45.656,46 Total 397.239,779.4. aplicar ao Sr. José Coelho Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, caso solicitado pelo responsável, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins com fulcro no § 3º, do art. 16, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis. | {
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634,577 | APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RE 638.115/CE - STF. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. | {
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634,578 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,579 | Tratam os autos de pedido de reexame em aposentadoria de ex-servidora vinculada à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP, analisado pela Secretaria de Recursos Serur na instrução a seguir reproduzida (peça 36) , que recebeu a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 37 a 39) :Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Josefa Martinez (peça 26) , contra o Acórdão 4.192/2017TCU2ª Câmara (peça 17) , que teve como relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Aroldo Cedraz.1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam atos de concessão de aposentadoria de Elza Francisco, Joana Josefa Martinez Garcia, Maria Sylvia Freitas dos Santos e Simone Joveliano Ezequiel, servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região-SP, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 e 1°, VIII, e 259, II, do Regimento Interno do TCU, em:9.1. considerar ilegal e negar do registro ao ato de concessão de aposentadoria de Joana Josefa Martinez Garcia;9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pela interessada até a prolação da respectiva deliberação, consoante a Súmula 106 do TCU;9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região-SP que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno-TCU;9.3.2. dê ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte;9.3.4 cadastre no Sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria da interessada escoimado da irregularidade verificada nos autos (grifos acrescidos) .HISTÓRICO 2. Este Tribunal sustenta que é irregular a incorporação de quintos após 8/4/1998, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, conforme se extrai da ementa do referido julgado:Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. [RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (grifos não presentes no original) 2.1. Além da referida decisão, o Supremo também se manifestou acerca das incorporações de quintos nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF que restou assim ementado: Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, a, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. [MS 25.763/DF, Relator: Min. Eros Grau. Redator do Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015]. (grifos não presentes no original) 2.2. Destarte, como a incorporação de quintos da recorrente teve amparo em funções comissionadas exercidas antes e após a vigência da Lei 9.624/1998, está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste Tribunal. 2.3. Por conseguinte, foi considerado ilegal o ato de aposentadoria da interessada.ADMISSIBILIDADE3. Reitera-se o exame de admissibilidade realizado pelo Sar/Serur (peça 28) , que opinou pelo conhecimento do recurso, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1, 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 4.192/2017TCUSegunda Câmara, em relação à recorrente. O Excelentíssimo Senhor Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, mediante despacho de peça 31, concordou com esta unidade técnica. EXAME DE MÉRITODelimitaçãoConstitui objeto do presente recurso definir se:teria havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa;a repercussão geral do RE 638.115, apreciado no STF, não afetaria este processo;o fato de o RE 638.115 estar pendente de embargos de declaração seria óbice ao julgamento deste processo de aposentadoria pela ilegalidade;houve ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação;incidiria a decadência do poder/dever de este Tribunal julgar ilegal a aposentadoria da recorrente;teria havido violação ao princípio da segurança jurídica;teria havido violação à coisa julgada.5. Do contraditório e da ampla defesa5.1. A recorrente defende a existência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com base nos seguintes argumentos:5.2. O princípio do devido processo legal não foi respeitado, no que diz com o contraditório e a ampla defesa.5.3. A recorrente não foi cientificada do processo em exame, muito embora os efeitos da decisão impugnada recaiam sobre ela.5.4. Isso afronta princípios constitucionais fundamentais, em especial o direito ao devido processo legal, na dimensão da necessária cientificação para exercer os direitos à ampla defesa e ao contraditório.5.5. É dizer: não teria sido garantido à recorrente abrangida pela decisão a oportunidade de ter seus argumentos analisados antes do julgamento.Análise:5.6. Rejeita-se, desde já, o argumento de ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude de não ter sido oportunizado à ora recorrente o direito de se manifestar nos autos antes da prolação do acórdão recorrido, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 3 do STF, expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa previamente ao julgamento do Tribunal, nesses termos:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão (grifos acrescidos) . 5.7. Assim, nos termos da referida súmula, o STF, ao julgar os MSs 25.116 e 25.403, confirmou seu entendimento no sentido de que a Corte de Contas, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, deve oportunizar o contraditório à parte interessada somente nos casos em que haja ultrapassado o lapso quinquenal para o julgamento do TCU. Na oportunidade, restou decidido, ainda, que o prazo não deve ser contado a partir da concessão do benefício, mas apenas do momento em que o ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para registro, pois somente a partir daí a Corte de Contas teria ciência dos motivos que levaram à sua edição.5.8. Com base nesse entendimento, por intermédio do Acórdão 587/2011 Plenário, este Tribunal definiu a sistemática para apreciação dos atos sujeitos a registro, nestes termos:O TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação. 5.9. No caso concreto, a vigência do ato se deu a partir de 8/3/2013 (peça 3) , tendo sido disponibilizado ao TCU em 13/6/2013, e o julgamento ocorrido em 16/5/2017, em Sessão realizada pela Segunda Câmara, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. 5.10. Nesse contexto, verifica-se que esta Corte de Contas julgou o ato concessório de aposentadoria da interessada dentro do quinquênio legal, em consonância com a orientação da Corte Suprema, devendo, deste modo, não ser acatado o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.11. Cabe esclarecer que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado processo de seu interesse. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, vez que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual. Tal exegese encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia) , conforme excerto a seguir transcrito: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (grifos acrescidos) . 5.12. Nessa ordem de ideias, é de se propor a rejeição dos argumentos da recorrente.6. Da repercussão geral do RE 638.1156.1. A recorrente defende que a Repercussão Geral do RE 638.115 não deveria afetar o acaso em exame, com base no seguinte argumento:6.2. De acordo com as regras legais que a disciplinam, pode-se afirmar que a repercussão geral decidida no RE 838.115 não deveria afetar quaisquer outros processos ou expedientes administrativos que não sejam o caso paradigma levado à apreciação do STF e os recursos especificamente sobrestados, consoante a inteligência do art. 543-B do Código de Processo Civil.Análise:6.3. O Pretório Excelso, como Guardião da Constituição, prolata acórdãos cujas exegeses são, via de regra, seguidas por esta Corte de Contas, mormente em recursos extraordinários com repercussão geral, ex vi do disposto no art. 1040 do Novo Código de Processo Civil.6.4. Assim, opina-se pela rejeição do argumento apresentado pelo recorrente.7. Da ausência do trânsito em julgado do RE 638.1157.1. A recorrente defende que o fato de o RE 638.115 não ter transitado em julgado seria óbice ao julgamento pela ilegalidade de sua aposentadoria, com base no seguinte argumento:7.2. Considerando que ainda não decorreu o trânsito em julgado do RE 638.115 e que a situação da recorrente está amparada na coisa julgada, não há como prevalecer a tese defendida por esta Corte de Contas.Análise:7.3. A questão sobre os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 638.115/CE já foi examinada pelo Parquet especializado junto ao TCU, cujo parecer foi acolhido por esta Egrégia Corte de Contas (Acórdão 9.415/2016 TCU 2ª Câmara, Data da Sessão: 16/8/2016 Ordinária) :8. No entanto, em recentes decisões proferidas nos autos do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, e do Mandado de Segurança - MS 25.763/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a referida tese feriu o princípio da legalidade, em razão da falta de fundamento legal para a incorporação de quintos/décimos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme se depreende a partir das ementas dessas duas decisões, transcritas a seguir:Recurso Extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 638.115-RG/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015) Mandado de Segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, a, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. (MS 25.763/DF, Relator: Min. Eros Grau. Redator do Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 19/3/2015. Processo Eletrônico, Ata nº 101/2015, publicada no DJe-151 de 3/8/2015, divulgado em 31/7/2015) (destaquei) 9. Assim, embora tais decisões ainda não tenham transitado em julgado, pois aguardam a apreciação de uma série de embargos de declaração opostos pelos interessados, cujo teor não se tem acesso, não vejo óbice para a adoção, desde logo, de tal entendimento ao caso concreto constante destes autos, tendo em vista a pertinência e a profundidade dos fundamentos jurídicos apresentados pelo Ministro Gilmar Mendes nos votos condutores de tais decisões em relação à ilegalidade da incorporação de tal parcela no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme se verifica nas peças 10 e 11 destes autos (grifos acrescidos) 7.4. Assim, opina-se pela rejeição do argumento apresentado pela recorrente. 8. Da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação8.1. A recorrente defende que houve ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação, com base nos seguintes argumentos:8.2. A doutrina entende que a vedação contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999 impede o uso da nova interpretação a efeitos jurídicos passados de atos pretéritos, praticados em consonância com interpretação administrativa assente ao tempo de sua edição e que se revelem viciados à luz da intelecção superveniente do texto base. Análise:8.3. O argumento de que a modificação posterior da jurisprudência não alcança as situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior não mais se aplica nesta Corte de Contas, eis que a Sumula de Jurisprudência TCU nº 105 foi revogada.8.4. Entende-se que a vedação contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999 não se aplica aos processos de aposentadoria, pensão e admissão submetidos ao exame do TCU, eis que o disciplinamento do julgamento desses processos encontra-se plasmado em regramento próprio (A Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno) .8.5. Nesse sentir, assim dispõe o Regimento Interno desta Corte de Contas (art. 260, § 2º) :§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.8.6. É dizer: mesmo depois de julgado um ato de concessão de aposentadoria, seu julgamento poderá ser revisto de ofício no prazo de cinco anos após a sua apreciação.8.7. Ex positis, propõe-se a rejeição do argumento apresentado pela recorrente.9. Da decadência9.1. A recorrente entende que teria havido a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.Análise:9.2. Sobre a decadência do poder/dever de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859, verbis:EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. MS indeferido. (destaque acrescido) 9.3. Ainda, com essa mesma orientação, vem à balha manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966:Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente. 9.4. Nesse sentir, este Tribunal editou a Súmula 278, que traz:Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.9.5. Por conseguinte, descabe invocar o art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a questão versar acerca da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica, no caso a Lei 8.443/1992. Nesse sentido, v.g., é de se citar os seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090.10. Da segurança jurídica10.1. A recorrente defende que teria havido violação do princípio da segurança jurídica, com base no seguinte argumento:10.2. Não é, pois, de Direito alterar situações consolidadas pelo tempo, atingindo direitos constituídos de boa-fé e atentando contra a estabilidade das relações jurídicas. Ao contrário, a melhor herança de nosso Direito é de tutelar a boa-fé e a segurança jurídica.Análise:10.3. Cabe lembrar que a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF) .10.4. Assim, sendo o ato de aposentadoria e/ou pensão complexo, este somente passa a estar plenamente formado (perfeito) , válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.10.5. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, proteção da confiança, ou em irredutibilidade dos proventos, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade dos atos.10.6. A propósito do tema, colaciona-se entendimento esposado pela Corte Constitucional ao decidir no âmbito do RE-195.861/ES:APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (grifos acrescidos) 10.7. No caso em apreço, não houve o respectivo registro em razão da constatação de ilegalidade no ato, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade dos atos administrativos que lhe concedeu o benefício, não havendo, assim, que se falar em violação da segurança jurídica ou de proteção da confiança. 10.8. Sobre a questão, observa-se, ainda, que não se mostra factível o argumento de se convolar em legais atos eivados de vícios, dado o longo lapso temporal transcorrido entre sua edição e a consequente apreciação pelo TCU, porquanto estas situações geram tão somente a necessidade de instauração do contraditório, consoante Acórdão 5.962/2012-TCU-2ª Câmara, verbis: 4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros) 10.9. No caso concreto, conforme visto anteriormente, a vigência do ato se deu a partir de 8/3/2013 (peça 3) , tendo sido disponibilizado ao TCU em 13/6/2013, e o julgamento ocorrido em 16/5/2017, em Sessão realizada pela Segunda Câmara, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. 10.10. Quanto à boa-fé da recorrente, tenha-se presente que foi considerada ao se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do subitem 9.2 do acórdão recorrido.10.11. No que tange a uma possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial, destaca-se, ainda, que, de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) 10.12. Por conseguinte, é de se rejeitar os argumentos apresentados pela recorrente.11. Da coisa julgada11.1. A recorrente defende que teria havido violação à coisa julgada, com base no seguinte argumento:11.2. Garantiu o direito à incorporação dos quintos, no período questionado pelo TCU, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo 0000292.57.2004.403.61.00 (em trâmite na 22ª Vara Federal de São Paulo, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo SINTRAJUD) .Análise:11.3. O Plenário do STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos ao RE nº 638.115. No voto condutor dessa deliberação, restou consignado: Quanto ao mérito, o Plenário, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal.Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.Assim verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 733) , DJe 9.9.2015, nos seguintes termos: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) . Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão.Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico.Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais.No tocante às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória.Daí depreende-se que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. A esse propósito, cito trecho do voto proferido pelo Min. Teori Zavascki: Para desfazer as sentenças anteriores será indispensável ou a interposição de recurso próprio (se cabível) , ou, tendo ocorrido o trânsito em julgado, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) . Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, notadamente quando decide sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que aqui não se cogita.Interessante notar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015) , com vigência a partir de um ano de sua publicação, traz disposição explícita afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º) . No regime atual, não há, para essa rescisória, termo inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida (CPC, art. 495) grifei.Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente.Assim, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada ao determinar que se cessasse imediatamente a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração constantes dos eDOCs 110 e 122. (Destaquei.) 11.4. Segundo o julgado supra de 30.6.2017, portanto, a suspensão dos pagamentos dos quintos incorporados após 08/04/98, determinada nos autos do RE nº 638.115/CE, aplica-se tanto aos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado, quanto aos abrangidos por decisão administrativa, uma vez que se refere à relação jurídica de trato continuado.11.5. Em consulta ao site do STF, verifica-se que foram opostos embargos de declaração contra os embargos de declaração, os quais estão pendentes de julgamento.11.6. Embora ainda não haja o trânsito em julgado do RE nº 638.115/CE, o TCU tem adotado os fundamentos do RE para negar o registro aos atos que ostentam essa irregularidade. 11.7. Ademais, o sobrestamento dos autos, até o trânsito em julgado do RE nº 638.115/CE, não seria favorável à inativa, pois, no caso de mantida a decisão do STF e desprovido o presente recurso, ela deverá devolver o recebido durante o período do efeito suspensivo do acórdão ora em reexame, conforme jurisprudência do TCU.11.8. Destarte, opina-se pela rejeição do argumento apresentado.CONCLUSÃO12. Da análise de mérito, conclui-se que:não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa;a repercussão geral do RE 638.115, apreciado no STF, afeta este processo;o fato de o RE 638.115 estar pendente de embargos de declaração não é óbice ao julgamento deste processo de aposentadoria pela ilegalidade;o princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação não se aplica a este Tribunal;não incidiu a decadência do poder/dever de este Tribunal julgar ilegal a aposentadoria da recorrente;não houve violação ao princípio da segurança jurídica;não houve violação à coisa julgada.12.1. Por conseguinte, deve-se negar provimento ao presente recurso.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO13. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992:a) conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento;b) dar ciência do acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização. É o relatório. | {
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634,580 | Trata-se de pedido de reexame impetrado contra o Acórdão 4.192/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da Sra. Joana Josefa Martinez, ex-servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.2. Ratifico o conhecimento do recurso (peça 31) , uma vez preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992. No mérito, manifesto concordância ao encaminhamento proposto pela Secretaria de Recursos (Serur) e Parquet, no sentido de negar provimento ao apelo, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da Serur, reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de observações pontuais.3. A aposentadoria da interessada foi considerada irregular tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) , no âmbito de Recurso Extraordinário (638.115/CE) com repercussão geral, assim como nos autos do Mandado de Segurança 25.763/DF, entendeu que decisões judiciais ou atos administrativos que determinaram a incorporação de quintos após a edição da Lei 9.624/1998, violam o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal.4. Segundo a recorrente, a repercussão geral do RE 638.115 não afetaria este processo, e que, a pendência de análise de embargos de declaração no mencionado RE seria óbice ao julgamento deste processo de aposentadoria pela ilegalidade.5. De fato, embora o RE 638.115/CE não tenha trânsito em julgado, ante a impetração de embargos de declaração por diversos interessados, não há óbice à adoção do entendimento do STF a estes autos, tendo em vista a pertinência e a profundidade dos fundamentos jurídicos apresentados pelo Ministro Gilmar Mendes, relator/redator do referido RE e do MS 25.763/DF, quando neste asseverou a ilegalidade da incorporação de quintos, no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, mesmo na existência de coisa julgada, analisada caso a caso, como o MP/TCU ressalta, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado [na atividade] a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.6. Nesse exato sentido interpretativo foi o recentíssimo Voto proferido pelo Exmo. Ministro Vital do Rêgo, ao relatar o Acórdão 3.877/2018-TCU-1ª Câmara (processo TC-025.211/2014-5) , quando asseverou em situação em tudo semelhante à ora examinada:9. Observo que a Procuradoria Geral da República opôs embargo de declaração no RE 638.115 para esclarecer eventuais dúvidas que poderiam advir da adoção da expressão qualquer hipótese acima referida. Em nova deliberação, Plenário do STF, por unanimidade, decidiu na sessão de 30/6/2017 (DJe 10/8/2017) , pela rejeição dos embargos, nos termos da ementa a seguir transcrita:Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (grifos acrescidos) 10. No julgamento acima mencionado, o voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, apresentou, em essência, os argumentos a seguir transcritos: (...) verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 733) , DJe 9.9.2015, nos seguintes termos:A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) . Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão.Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico.Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. No tocante, às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória.Daí depreende-se que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. (...) Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. (grifos acrescidos) 11. Analisando os argumentos supramencionados bem como as decisões proferidas pelo STF acerca do assunto até o presente momento, entendo que não há qualquer óbice para que se determine ao órgão jurisdicionado que exclua os quintos incorporados após 8/4/1998, sejam oriundos de decisão administrativa, sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Vale asseverar que a modulação conferida no julgamento do RE 638.115 limitou-se a evitar a repetição de indébito, restando claro que qualquer pagamento após a decisão do STF deve cessar, ainda que amparado em decisões judiciais transitadas em julgado.12. Convém observar que a decisão tomada nos embargos de declaração julgados pelo STF na sessão de 30/6/2017 ainda não transitou em julgado, já que se encontram pendentes de julgamento outros embargos de declaração opostos nos autos do RE 638.115. Não obstante isso, por se tratar de decisão tomada à unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte e em razão de os embargos declaratórios opostos no STF não contemplarem efeito suspensivo, entendo que esta Corte de Contas deve dar cumprimento ao que restou decidido na tese fixada pela Suprema Corte.13. No que diz respeito a suposta afronta aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória, observo que, nos termos da jurisprudência do STF (MS 33805 AgR, MS 34695 AgR, MS 33669 AgR, entre outros) os atos de aposentadoria são juridicamente complexos e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos) , válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, se o ato não chegou a se aperfeiçoar, não há que se falar em ofensa aos princípios mencionados.7. Os demais argumentos levantados pela recorrente foram devidamente enfrentados na instrução que precede este Voto e cujos fundamentos incorporei às minhas razões de decidir, sendo despiciendo voltar a fazê-lo.8. Conforme esposado nos parágrafos anteriores, concluo pelo não provimento do pedido de reexame em análise, ante a incapacidade de os argumentos apresentados pela recorrente elidirem as irregularidades apresentadas e enfrentadas tanto no acórdão a quo, quanto nesta oportunidade. Isto posto, corroborando o parecer da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, adotando seus fundamentos como razões de decidir, VOTO no sentido de que esta Câmara adote o acórdão que ora apresento. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,581 | VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.192/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da Sra. Joana Josefa Martinez Garcia, ex-servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Josefa Martinez Garcia e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada. | {
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634,582 | PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. HORA EXTRA. SERVIDORA EX-CELETISTA. RESÍDUO NÃO ABSORVIDO APÓS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PAGAMENTO de parcela judicial sem observância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. | {
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634,583 | 13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. | {
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634,584 | Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip (peça 21) , que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 23) , com os ajustes de forma que julgo necessários:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a Marilda Machado Severino (CPF XXX-478.129-XX) e Marli Terezinha Hames (CPF XXX-861.279-XX) , ex-servidoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) . 2. Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007.HISTÓRICO3. Por meio do item 9.1 do Acórdão 5.494/2011-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 028.207/2010-6 (peça 1, p. 38) , foi determinado o destaque dos atos de aposentadoria de Marilda Machado Severino e Marli Terezinha Hames para exame em processo separado, tendo em vista que haviam recebido proposta de julgamento pela ilegalidade em razão de irregularidade no pagamento das parcelas de URV (3,17%) e de hora extra judicial, e por se encontravam no TCU há mais de cinco anos. Assim, o Ministro Relator determinou a realização de oitiva das interessadas na forma do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.4. Passo seguinte, a Sefip providenciou diligência à UFSC (peça 2) para que encaminhasse as oitivas de Marilda Machado Severino (peça 3) e de Marli Terezinha Hames (peça 4) , a fim de que ambas se manifestassem em relação aos pagamentos das parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra judicial, sem a devida absorção pelas novas estruturas remuneratórias. Ambas tomaram ciência de suas oitivas (peça 6) , porém optaram por não se manifestar sobre o assunto.5. Nova diligência foi encaminhada à UFSC (peça 7) , solicitando esclarecimentos/documentos que explicassem a alteração do ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino, de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. A UFSC atendeu a diligência (peça 15) , que será analisada mais adiante.EXAME TÉCNICOConstatações6. Em consulta ao Siape (peças 16 e 17) , constatou-se que compõem os proventos das ex-servidoras parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra. Tais parcelas são consideradas irregulares pelo TCU.7. Constatou-se, também, no ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino, alteração do ato de aposentadoria proporcional por tempo de serviço para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.Exame da diligência da UFSC sobre a alteração no ato de aposentadoria de Marilda Machado Severino8. Em atendimento à diligência encaminhada pelo TCU, a UFSC enviou a documentação acostada à peça 15, na qual constam: cópia do processo administrativo que alterou a aposentadoria da ex-servidora; novo ato Sisac com a devida alteração e despacho da Presidente da Junta Médica Oficial comprovando a invalidez da interessada e Portaria 588/DP/95, de 13/3/1995, alterando os proventos da aposentadoria da interessada para integrais, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.9. Examinando-se a documentação apresentada pela UFSC, constata-se cópia do laudo médico da Junta Médica Oficial da UFSC (peça 15, p. 4) , no qual aquela junta concluiu que Marilda Machado Severino é portadora de cardiopatia grave, doença esta relacionada no parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990.10. Dessa forma, consigna-se que a ex-servidora tem direito à integralização de seus proventos, prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, pois o laudo médico da Junta Médica Oficial da UFSC comprova que Marilda Machado Severino foi acometida de cardiopatia grave, moléstia especificada no parágrafo 1º do art. 186 da citada lei. Portanto, em relação à integralização dos proventos da ex-seervidora, não há óbice à legalidade de seu ato de aposentação.11. A despeito de as interessadas não terem se manifestado sobre as irregularidades das parcelas judiciais de URV (3,17%) e de hora extra em seus proventos, vale aqui expor o entendimento do TCU sobre as referidas matérias.URV (3,17%) 12. Trata-se de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994. A Lei 8.880/1994 criou a Unidade Real de Valor (URV) e o real. O conjunto das medidas implementadas ficou sendo conhecido como Plano Real.13 . A Portaria Interministerial 26, de 20/1/1995, divulgou o reajuste dos vencimentos fixando-os em 22,07%, embora o correto, segundo o critério definido naqueles dispositivos legais, fosse 25,94%. 14. O percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de 125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07% (remuneração reajustada em 22,07%) . 15. Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento desse resíduo de 3,17% por meio de decisões judiciais favoráveis. No caso tratado neste processo, a decisão foi proferida em 13/7/1999 pela Primeira Vara Federal de Florianópolis, no processo 99.0001944-0, relativo a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) . 16. Contudo, a própria Administração, por meio do art. 8º da Medida Provisória 2.225/2001, reconheceu o erro. Foi estendido a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, ativos e inativos, bem como pensionistas, o direito ao reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%. 17. Segundo o art. 9º daquela norma, a incorporação mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002. Assim, a partir de 1/1/2002, não mais caberia o pagamento destacado do percentual de 3,17%, uma vez que esse percentual foi estendido a todos os servidores por força dos arts. 8o e 9o da Medida Provisória 2.225/2001.18. No caso deste processo, existe a particularidade de que, em 16/9/2002, a Primeira Vara Federal de Florianópolis pronunciou-se no sentido de que a decisão prolatada em 13/7/1999 havia transitado em julgado. Segundo seu entendimento, a norma legal posterior a Medida Provisória 2.225/2001 não teria o condão de suprimir direito que estaria protegido pela coisa julgada.19. Contudo, a incorporação do percentual de 3,17% não foi tratada apenas nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória 2.225/2001. No art. 10, aquela norma também dispôs que o percentual complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza. As únicas exceções seriam as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos.20. Em outras palavras, na vigência posterior de nova estrutura remuneratória criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à parcela de 3,17%.21. No caso dos docentes da UFSC, a nova estrutura remuneratória veio com a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira do magistério de ensino superior, inclusive com nova tabela de vencimentos (artigos 4o a 10) , e no caso dos técnicos, a reestruturação da carreira veio com a edição da Lei 11.091/2005. Vale reforçar que ambas as carreiras tiveram ainda a fixação de novas tabelas de vencimento por meio das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012.22. Portanto, as Leis 11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012, com as novas estruturas remuneratórias que trouxeram, afetaram substancialmente as circunstâncias que existiam quando das decisões judiciais de 13/7/1999 e 16/9/2002. 23. A supressão do pagamento da parcela de 3,17% não caracterizaria, portanto, desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização dos vencimentos em face de panorama jurídico posterior. Conforme bem sintetizado no voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara, a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. 24. Pela pertinência, vale transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 2.998/2013-TCU-Segunda Câmara: (...) Não é razoável, pois, que a servidora permaneça recebendo vantagem oriunda de perda ocorrida em estrutura remuneratória de 1995, não mais vigente.Havendo alteração na situação jurídica com base na qual foi proferida a sentença, afasta-se a incidência da coisa julgada, ex vi do art. 471 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, foi a posição do próprio TRF da 4ª Região:De outro lado, tampouco a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2001.71.01.001282-2 tem o alcance pretendido pela apelante, uma vez que o vínculo funcional entre os servidores e o Poder Público configura relação jurídica continuativa, se lhe aplicando as disposições dos arts. 468 do CPC e 471, I, do Código de Processo Civil:Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.No caso, noticiada a ocorrência de reestruturações na carreira da autora, houve alteração fundamental na relação jurídica existente entre a autora e a Administração, a afastar a observância da coisa julgada. (Decisão monocrática da Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria na Apelação/Reexame necessário no processo 5002751-11.2010.404.7101, em 6.2.2012, Terceira Turma) .Portanto, uma vez verificado que os fundamentos que amparavam o pagamento da URV de 3,17% não mais remanescem, deve-se proceder à retirada da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da servidora. Isso, sem nenhuma ofensa à coisa julgada.Assim, não há erro na determinação (...) para que proceda à absorção da rubrica relativa ao percentual de 3,17%, uma vez que houve alterações da estrutura remuneratória na qual foi apurada a perda em questão. Essas alterações são posteriores à decisão judicial que autorizou a incorporação da vantagem.25. Conforme frisou o voto condutor do Acórdão 213/2012-TCU-Segunda Câmara: É entendimento pacífico desta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%) , não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) .26. Na mesma linha, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 241.884-ES e do Mandado de Segurança 11.145-DF, cujas ementas se reproduzem a seguir:Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) . É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração (RE 241.884-ES) . MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. 1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior. 2. Segurança denegada (MS 11.145-DF) .27. A jurisprudência do TCU é pacífica nesse sentido. Além dos acórdãos já citados, podem-se elencar, entre outros, os Acórdãos 2.974/2014 e 3.424/2014 da Primeira Câmara e 1.570/2014 e 2.321/2014 da Segunda Câmara.28. No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 3,17% mesmo após 1/1/2002, data da incorporação do reajuste, conforme o art. 9º da Medida Provisória 2.225/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento do índice de 3,17%. Uma mesma circunstância foi valorada em mais de um momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem. 29. Além disso, como já mencionado, o art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001 limitou os pagamentos mensais até o momento da superveniência de uma reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras. No caso tratado, isso já ocorreu duas vezes: com a Medida Provisória 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006, para os docentes, e com a Lei 11.091/2005, para os técnicos, e posteriormente, com as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, para ambas as carreiras.30. Assim, a decisão judicial suportava o pagamento destacado do percentual de 3,17% somente até a reestruturação das carreiras promovida pela Lei 11.091/2005 e pela Medida Provisória 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006. Após esse momento, já não havia qualquer suporte legal ou judicial para a continuidade do pagamento destacado do índice de 3,17%.Hora Extra Judicial31. Em relação ao pagamento de hora extra judicial, é pacifico o entendimento nesta Corte de Contas de que tal parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990. A continuidade de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas é admissível se tal providência for necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao RJU, ocorrida em 1º de janeiro de 1991, a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores, sendo que, nesse caso, a vantagem deve ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento (Decisão 100/2002-2ª Câmara) . Em qualquer outra hipótese, a concessão da parcela encontra óbice na ausência de previsão legal. 32. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF, publicada no DJ de 7/6/2002: EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido. 33. A despeito disso, a Universidade de Santa Catarina continua pagando a parcela de hora extra, por entender que os servidores estão amparados por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região nos autos da Apelação Cível 2006.72.00.009358-8/SC, transitada em julgado, a qual impede que a Administração da Universidade exclua a parcela de hora extra judicial. 34. A referida demanda judicial teve origem numa decisão desta Corte de Contas, quando da análise da legalidade de atos de aposentadoria de servidores daquela universidade. O Acórdão 809/2004-TCU-1ªC, que foi objeto de pedido de reexame, negado pelo Acórdão 981/2005-TCU-1ªC, julgou ilegal as aposentadorias devido ao pagamento da rubrica hora extra, e determinou à entidade de origem, entre outras medidas, que a UFSC aplicasse o mesmo procedimento a todos os casos similares, excluindo a parcela considerada ilegal, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992. 35. Em cumprimento à determinação do TCU, em 2005 a UFSC notificou os servidores que se enquadravam na situação. Insatisfeitos, os servidores recorreram ao Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina, que recorreu à Justiça (processo 2006.72.00.009358-8) , tendo obtido decisão favorável, restabelecendo o pagamento da parcela. O fundamento da decisão judicial foi o da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999) . 36. Mais precisamente, a Justiça concordou com a tese apresentada pelo Sindicato no pedido que entendeu que a própria UFSC não poderia rever seus atos após o prazo decadencial de cinco anos. Portanto, a decisão judicial não examinou a legalidade do pagamento da hora extra, mas tão somente a forma como foi promovida a sua regularização, considerando o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Dessa forma, a decisão judicial anula apenas a determinação desta Corte para que a UFSC suspendesse o pagamento de todos os servidores que recebiam a parcela em iguais condições aos servidores aposentados cujos atos de aposentadoria foram objeto daquele Acórdão. 37. A decisão judicial foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.136.346-SC, transitada em julgado) , confirmando o fundamento inicial alegado, cuja transcrição segue abaixo: AgRg nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.346 SC (2009/0075860-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO : GUILHERME BELEM QUERNE E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO INTERES. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra decisão assim fundamentada: (...) Decido. Razão não assiste ao embargante. É pacífico o entendimento nesta c. Corte segundo o qual os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se o v. decisum não padecer de vício que autorizaria a sua interposição. No caso em tela, busca o embargante reexaminar a causa já apreciada pelo e. Tribunal de origem e por essa c. Corte. Ante o exposto, rejeito os embargos (fl. 1.427 do processo eletrônico) . Sustenta o agravante que os embargos de declaração opostos deveriam ter sido providos, argumentando para tanto que a decisão agravada deixara de analisar as seguintes questões: a) a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em processo de avaliação de legalidade, fora referente a somente duas servidoras aposentadas, e que, no entanto, com fulcro em tal decisão, a Universidade Federal de Santa Catarina determinou a redução significativa nos proventos de cerca de 1500 servidores ativos;b) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região agiu com acerto, pois, neste caso específico, em face da inexistência de processo de contas, resolveu aplicar a decadência, na medida em que o ato de extensão aos demais servidores deu-se em 2005, ou seja, quando já escoado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 (fl.1.441 do processo eletrônico) ; c) sucessivamente, caso não reconhecida a decadência administrativa, os autos devem ser remetidos para o Egrégio Tribunal regional Federal da 4ª Região, sob pena de supressão de instância, pois demais questões de mérito não foram apreciadas em virtude do acolhimento da decadência administrativa (fl. 1.443 do processo eletrônico) . É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante quanto à ocorrência de omissões na decisão agravada, motivo pelo qual reconsidero seus fundamentos. Com efeito, o decisum deixou de analisar as razões do insurgente no que diz respeito à decadência administrativa. Conforme jurisprudência desta c. Corte, no que toca à concessão de aposentado ria aos servidores públicos, a decisão final deve necessariamente passar pelo crivo do Tribunal de Contas correspondente ao ente federativo do qual o servidor é vinculado, por expressa disposição constitucional (art. 71, III) , que decidirá pela legalidade ou não do ato praticado. O ato de aposentadoria é ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente, em conjunto com aprovação do Tribunal de Contas da legalidade do ato. Confirmando o ato de aposentação praticado pelo Poder Executivo, a homologação do registro pela respectiva Corte de Contas reveste-se de natureza eminentemente declaratória, hipótese em que o prazo prescricional para eventual revisão, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, inicia-se quando da publicação do ato de aposentação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta c. Corte: AgRg no REsp 977855/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/5/2008; REsp 759731/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/6/2007. Por outro lado, havendo rejeição ou recomendação por parte do Tribunal de Contas que resulte em determinação à Administração para fazer cessar os efeitos de ato tido por ilegal, como é o caso dos autos, pode-se afirmar que o prazo decadencial que tem a Administração para rever o ato, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, se inicia a partir da homologação pelo Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do c. Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (STF, MS 25552/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/5/2008) . Na mesma linha é o entendimento firmado no âmbito desta c. Corte: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria constitui-se ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas, razão pela qual o marco inicial do prazo decadencial para Administração rever os atos de aposentação se opera com a manifestação final da Corte de Contas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1068703/SC, 5 ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/3/2009) . ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 1. É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 777562/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13/10/2008) . In casu, conforme se conclui da fundamentação do v. acórdão de fls. 1.212/1.219 do processo eletrônico, houve recomendação por parte do Tribunal de Contas que resultou em determinação à Administração para fazer cessar os efeitos de atos tidos por ilegais. Destarte, o prazo decadencial que tem a Administração para rever os atos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, e não do deferimento provisório pelo Poder Executivo. Ainda da análise do v. aresto recorrido (fls. 1.212/1.219 do processo eletrônico) , conclui-se que não restou delineado no decisum em quais datas ocorreram os atos de aposentação dos servidores, tampouco a data em que se deu a decisão do Tribunal de Contas. Conforme cediço, nos termos do Enunciado da Súmula nº 7 desta c. Corte, a via do recurso especial não se presta a reexame de provas. Destarte, tenho que o recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA às fls. 1.240/1.287 do processo eletrônico não poderia ter sido provido para afastar a decadência administrativa reconhecida pelo e. Tribunal a quo, isto em razão do mencionado óbice. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para sanar omissão verificada no decisum de fls. 1.389/1.392 do processo eletrônico, e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao recurso especial de fls. 1.338/1.348 do processo eletrônico. P. e I. Brasília (DF) , 31 de agosto de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator (grifei) 38. A decisão acima transcrita não impede o TCU de determinar a supressão da parcela de hora extra, quando da análise de atos de aposentadoria ou pensão, pois o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica nessa situação. 39. No texto da sentença, o Ministro Felix Fischer deixa claro que a decadência administrativa se aplica somente à UFSC, e não ao TCU. O deferimento do pedido feito pelo Sindicato se deu pelo fato de que não havia como verificar a data em que o TCU examinou a legalidade de cada ato de aposentadoria ou de pensão dos servidores afetados pelo disposto no item 9.3.3 do Acórdão 809/2004-TCU-1ªC. O Ministro Felix Fischer entendeu que a determinação do TCU foi feita de forma genérica, estando, dessa forma, fora do entendimento jurisprudencial do STF que entende que no exame de ato de aposentadoria ou pensão, para fins de registro, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir da data do Acórdão proferido pelo TCU e não da data da vigência do ato. 40. Diante disso, entendo ser possível julgar ilegais os atos de aposentadoria em que a parcela de hora extra judicial esteja incluída no cálculo dos proventos, bastando para isso demonstrar que os valores já deveriam ter sido absorvidos pelas reestruturações de carreira ocorrida após a sentença judicial que autorizou o pagamento.41. Além disso, a manutenção dessa parcela nos salários, proventos e pensões dos servidores da UFSC é ilegal desde o enquadramento dos servidores na Lei 10.302/2001 e na Lei 11.091/2005, que reestruturaram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Após a aplicação dessas duas leis, a remuneração dos integrantes do Plano de Carreira deveria ser composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 42. Assim, os valores correspondentes às sentenças judiciais não mais poderiam figurar na ficha financeira dos servidores. Caso a remuneração do servidor resultasse menor do que o que ele recebia antes, a diferença deveria figurar no contracheque como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, como determina a Lei 10.302/2001, ou como parcela complementar, de caráter temporário, como estabelece a Lei 11.091/2005.43. O Art. 2º da Lei 10.302/2001 determina: Art. 2º O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei. § 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput. § 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE. § 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo. § 4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 44. De forma semelhante, o art. 15 da Lei 11.091/2005 cria critérios para o cálculo da remuneração dos servidores enquadrados no novo plano de carreira. Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. § 1º O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei. § 2º Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 3º A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 4º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei. § 5º Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.45. Assim, independentemente das determinações do TCU, a UFSC já deveria ter efetuado o enquadramento dos servidores conforme o estabelecido nos dispositivos legais acima mencionados. 46. Comparando-se as fichas financeiras das interessadas de outubro/2009 com os valores constantes nas fichas de novembro/2016 (peças 16 e 17) , percebe-se claramente que esses valores já deveriam ter sido absorvidos pelos reajustes concedidos nesse período.47. Cabe, assim, proposta de ilegalidade e recusa de registro dos atos no que concerne aos pagamentos das parcelas de URV (3,17%) e de hora extra judicial, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 48. Na forma dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007, cabe, ainda, proposta de determinar à UFSC que, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados. 49. Adicionalmente, com base nos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007, cabe determinar à UFSC que, no prazo de trinta dias, emita novos atos, livres das irregularidades apontadas. 50. Quanto aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa-fé por parte das interessadas fundamenta a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução. 51. Para maior clareza do acórdão a ser prolatado, é pertinente esclarecer às interessadas que essa dispensa alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pela UFSC. Assim, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após aquela ciência. 52. Por fim, vale destacar que os atos em análise foram disponibilizados ao TCU em 2000 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. Assim, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, fez-se necessária a instauração do contraditório.CONCLUSÃO 53. Constatou-se que a ex-servidora Marilda Machado Severino tem direito à integralização de seus proventos, prevista no art. 190 da Lei 8.112/1990, pois foi acometida de cardiopatia grave, moléstia especificada no parágrafo 1º do art. 186 da citada lei. Assim, em relação a esse fato, não há óbice à legalidade de seu ato de aposentação.54. Verificou-se, ainda, nos proventos das interessadas, o pagamento de parcelas relativas a decisões judiciais que concederam reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de erro no reajuste disciplinado pelos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994, bem como o pagamento de hora extra judicial. Constituem evidências as fichas financeiras do Siape juntadas às peças 16 e 17.55. Contudo, é irregular a continuidade do pagamento destacado de tais parcelas. Em relação à parcela de URV (3,17%) , primeiro, porque, nos termos dos arts. 8o e 9o da Medida Provisória 2.225/2001, o índice de 3,17% já foi incorporado pelo reajuste havido em 1/1/2002. Segundo, porque o art. 10 daquela norma limitou os pagamentos mensais desse índice somente até o momento da superveniência de novo plano de carreira, o que já ocorreu em duas oportunidades, pelas Leis Leis 11.344/2006 e 12.772/2012. Já no que se refere ao pagamento da parcela de hora extra judicial, é pacifico o entendimento nesta Corte de Contas de que tal parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/90.56. Assim, cabe proposta de que os atos sejam considerados ilegais, recusando-se os seus registros. 57. Não obstante haver decisões judiciais no sentido do pagamento, cabe, também, determinar à UFSC a cessação dos pagamentos irregulares e a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas. Isso porque a superveniência de dois novos planos de carreira sucessivos modificou as circunstâncias jurídicas no âmbito das quais foram prolatadas as decisões judiciais, o que limita a coisa julgada.58. Quanto aos valores indevidos já pagos, a sua percepção de boa-fé permite a aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se a devolução.59. Cabe esclarecer às interessadas que a dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos, fundamentada no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, alcança apenas os valores recebidos de boa-fé até a data de ciência do acórdão pela UFSC.60. Por fim, importa observar que os atos foram disponibilizados ao TCU em 2000 e 2002, há mais de cinco anos, portanto. Assim, fez-se necessária a instauração do contraditório nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO61. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) , propõe-se:a) considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria a Marilda Machado Severino (CPF XXX-478.129-XX) e Marli Terezinha Hames (CPF XXX-861.279-XX) ;b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) esclarecer às interessadas que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão;d) determinar à UFSC, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:d.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.2) emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 55/2007;d.3) informe às interessadas o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso. É o relatório. | {
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634,585 | Tratam os autos da apreciação do ato inicial e dois de alteração da aposentadoria de Marilda Machado Severino e do ato de concessão de aposentadoria de Marli Terezinha Hames, ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Santa Cataria. 2. Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com os pareceres da Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip, referendados pelo Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. Verificou-se nos quatro atos em apreço a incorporação de horas-extras decorrentes de decisão judicial ao tempo em que as interessadas estavam submetidas ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, consulta às fichas financeiras das interessadas junto ao Sistema Siape demonstra que consta parcela judicial de URV (3,17%) .4. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.5. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão 571/2004-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem: (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros) .6. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial. 7. Na situação em apreço, o órgão de origem não adequou o pagamento da hora-extra conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº s 2.066/2007 e 4.074/2008, da 1ª Câmara, e 1.330/2007 e 399/2008, da 2ª Câmara) . Por essa razão, acolho o entendimento manifestado nos pareceres emitidos nos autos, no sentido de considerar ilegais os atos das interessadas.8. Em relação à rubrica 3,17%, em consonância com a súmula TCU 279 e entendimento sedimentado desta Corte, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (a) ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (b) ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações de carreira posteriores, tendo em vista seu caráter antecipatório. 9. A parcela questionada está sendo paga pelo valor nominal (VPNI) , como é o entendimento deste Tribunal, mas sem o atendimento pleno dos requisitos do acórdão 2.161/2005-Plenário, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira, conforme se pode deduzir da comparação dos proventos de 2009 com os de 2016.10. Assim, em que pese o pagamento do percentual referente aos atos ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquela rubrica, que deveria ter sido absorvida gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial Ante o exposto, acolhendo a proposta de mérito alvitrada pela unidade técnica, referendada pelo Ministério Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator | {
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634,586 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadorias de ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Santa Catarina. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Marilda Machado Severino e Marli Terezinha Hames e negar-lhes registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes medidas:9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.3.2. faça cessar os pagamentos às interessadas no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) .9.4. dar ciência desta decisão às interessadas e à Universidade Federal de Santa Catarina. | {
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634,587 | ADMINISTRATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DIGITAL E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PGTI DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA. APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. DETERMINAÇÕES. | {
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634,588 | 13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e José Múcio Monteiro.13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. | {
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634,589 | Adoto com parte do relatório a instrução elabora pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação (peça 12) : Trata-se de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução. A proposição atende comando expresso na Resolução-TCU nº 247, de 2011, que estabelece a necessidade de revisão da Política, bem assim determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, constante de comunicação feita na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.A proposta inicial de atualização deriva de estudo realizado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan, em 2016, em cumprimento ao artigo 11 da citada Resolução-TCU nº 247. Nesse mesmo ano, o assunto foi tratado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e encaminhado à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) . Na oportunidade, a CCG, dada a expectativa de edição de nova resolução dispondo sobre a estrutura organizacional, tomou conhecimento e recomendou que a proposta fosse encaminhada à Presidência, com a sugestão de que a minuta de resolução somente fosse submetida a sorteio de relator após análise conjunta com eventuais alterações na estrutura organizacional. No início de 2017, a proposta foi restituída à Segepres para atualização, em função dos impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal.Paralelamente à necessidade de ajustes pontuais em decorrência da citada resolução, oportuno registrar que os temas governança pública e governo digital, em boa medida impulsionados pela evolução das tecnologias digitais e pelo TCU, estiveram bastante presentes na agenda de governo nos últimos três anos, culminando na edição de vários normativos. Entre esses, citam-se os seguintes:Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que estabeleceu a Política de Governança Digital;Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital;Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação da prestação e serviços públicos;Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança da administração pública federal; eDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de Governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.Assim, considerando o papel estratégico da Política como instrumento de liderança, articulação, direcionamento e mobilização para ampliação dos resultados do exercício do controle externo, bem para melhora dos serviços prestados aos cidadãos, aos gestores públicos e ao Estado Brasileiro, além dos ajustes decorrentes da citada Resolução-TCU nº 284, de 2016, procurou-se harmonizar o anteprojeto com esse conjunto de normativos, assim como às recomendações mais recentes do Tribunal relativamente a governança e operação de TI constantes de acórdãos como os de nº 882/2017, nº 1.469/2017 e nº 558/2018, do Plenário.Adicionalmente, destaca-se também a importância de conferir ao instrumento capacidade de adaptação a diferentes abordagens de governança para melhor lidar com desafios e exigências de tomada de decisão e de operação em contexto de negócios digitais. Por exemplo, o fomento à inovação, experimentação, colaboração e tomada de decisão distribuída exigem abordagens de governança focadas em resultados, agilidade e autonomia e menos orientada a autoridade e regras de estrutura organizacional definidoras de controles. A possibilidade de governança de TI adaptável a diferentes contextos e necessidades de negócio favorece o aproveitamento do potencial das tecnologias disponíveis, a inovação e o alcance de melhores resultados. Como importante passo para conferir consequência a esses propósitos de forma mais ampla e perene e menos suscetível a mudanças de estrutura organizacional, propõe-se estabelecer princípios e diretrizes para a definição de papéis e práticas institucionais, em vez de focar na distribuição de competências e de responsabilidades. No entender do CGTI, essa linha confere maior eficiência e agilidade à operação da PGTI, demandando, para este fim, maior articulação, sinergia e harmonia do conjunto de competências, papéis e reponsabilidades estabelecidos, que devem estar desvinculados da estrutura organizacional.Para tanto, em síntese, em relação ao texto atual da política, foram suprimidos dispositivos de caráter mais operacional ou inerentes à estrutura organizacional ou tecnologias específicas. O conjunto e o arranjo dos princípios foram reformulados, de modo a privilegiar as perspectivas do cidadão e dos destinatários dos produtos e serviços do TCU, assim como da atuação e operação em plataformas e ecossistemas de governo e de serviços. A eficiência operacional e de negócio e a inovação e transformação digital também passaram a integrar o conjunto de princípios orientadores da política. Além de figurar entre os princípios da política, o art. 9º do anteprojeto também estabelece um conjunto de diretrizes específicas para orientar e fomentar a inovação e a experimentação de novas tecnologias e modelos de negócio como práticas essenciais para aumento da capacidade produtiva e para cumprimento das ambições digitais do TCU.Outro aspecto importante a destacar na evolução e atualização da política, diz respeito à inclusão do contexto digital. Com isso, a política passa a denominar-se Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação, porém mantendo a sigla consolidada PGTI. Por fim, neste ano de 2018 a matéria foi novamente discutida no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, resultando no anteprojeto de resolução constante de peça 11 destes autos. Por oportuno, considerando-se o volume expressivo de alterações, propõe-se a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a resolução que atualmente dispõe sobre a matéria (Resolução-TCU nº 247, de 2011) . Com esses esclarecimentos, encaminho a matéria à Secretaria-Geral da Presidência para apreciação e posterior submissão à Comissão de Coordenação-Geral. 2. Por sua vez, a Comissão de Coordenação Geral CCG, por meio de seu Presidente e atual Secretário-Geral da Presidência deste Tribunal, assim se manifestou (peça 14) :Trata-se de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução. A proposição atende comando contido na Resolução-TCU nº 247, de 7 de dezembro de 2011, que atualmente dispõe sobre a matéria e estabelece a necessidade de revisão periódica da Política, bem como determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, constante de comunicação feita na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.Atendendo ao disposto no art. 11 da Resolução-TCU nº 247/2011, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) realizou estudos que resultaram, em 2016, na primeira versão da proposta de aperfeiçoamento. Nesse mesmo ano, o assunto foi tratado no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e encaminhado à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) . Na oportunidade, a CCG, dada a expectativa de edição de nova resolução dispondo sobre a estrutura organizacional, tomou conhecimento e recomendou que a proposta fosse encaminhada à Presidência, com a sugestão de que somente fosse submetida a sorteio de relator após análise conjunta com eventuais alterações na estrutura organizacional. Assim, em 2017, a proposta foi restituída à Segepres para atualização, em função dos impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal.Por fim, a matéria foi novamente discutida no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação neste ano de 2018, resultando no anteprojeto de resolução constante da peça 11 destes autos. Nesta ocasião, considerando-se o volume expressivo de alterações, propôs-se a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a Resolução-TCU nº 247/2011, que atualmente dispõe sobre a matéria.O anteprojeto de resolução foi apresentado à CCG, na 12ª reunião deste colegiado, realizada em 20/09/2018. Nesta ocasião, os titulares da Segepres e Segedam fizeram sugestões, que foram posteriormente incorporadas ao texto. Nova versão foi, então, submetida à reunião virtual da CCG, em 27/9/2018, que deliberou por aprovar a minuta apresentada com os ajustes acordados, juntada à peça 13 destes autos.Ante o exposto, encaminho os presentes autos à Presidência, para avaliação da minuta de resolução constante à peça 13 e, caso entenda pertinente, determinação de sorteio de relator, nos termos do art. 74 do Regimento Interno/TCU.3. Em face de sorteio realizado pela Secretaria das Sessões deste Tribunal (peça 16) , fui designado relator do presente processo. 4. Na sessão Plenária de 24 de outubro, de acordo com o disposto no art. 75, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, foi aberto prazo para o oferecimento de emendas ao referido projeto pelos senhores Ministros e de sugestões pelos senhores Ministros-Substitutos e pelo senhor Procurador-Geral. É o relatório. | {
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634,590 | Em exame proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação - PGTI do Tribunal de Contas da União, na forma de anteprojeto de resolução, conforme diretriz da Resolução-TCU nº 247, de 2011, que estabelece a necessidade de revisão periódica da Política, bem como determinação do Presidente deste Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, nos termos da comunicação realizada na sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2018.2. Consoante demonstrado na instrução da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, ratificada pelo parecer da Comissão de Coordenação Geral CCG, o texto apresentado incorpora os impactos advindos da edição da Resolução-TCU nº 284, de 2016, que definiu a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal, além de comandos inseridos em vários normativos aprovados nos últimos anos, a saber:Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que estabeleceu a Política de Governança Digital;Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital;Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôs sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação da prestação e serviços públicos;Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispôs sobre a política de governança da administração pública federal; eDecreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de Governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.3. Em resumo, houve a supressão de dispositivos de caráter mais operacional ou inerentes à estrutura organizacional ou tecnologias específicas e a reformulação do texto para privilegiar as perspectivas do cidadão e dos destinatários dos produtos e serviços do TCU, assim como da atuação e operação em plataformas e ecossistemas de governo e de serviços. 4. Também foram incorporados os princípios da eficiência operacional e de negócio e a inovação e transformação digital como orientadores da política em questão, além de um conjunto de diretrizes específicas para orientar e fomentar a inovação e a experimentação de novas tecnologias e modelos de negócio como práticas essenciais para aumento da capacidade produtiva e cumprimento das ambições digitais do TCU.5. Por fim, considerando o volume expressivo de alterações, a proposta contempla a edição de uma nova resolução para dispor sobre a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação para o TCU, revogando-se expressamente a que atualmente dispõe sobre a matéria (Resolução-TCU nº 247, de 2011) . Ante essas circunstâncias, voto no sentido de que este colegiado aprove o Projeto de Resolução em anexoTCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.Ministro JOÃO AUGUSTO RIBERIO NARDES Relator | {
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634,591 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação PGTI do Tribunal de Contas da União,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo, com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno;9.2. determinar o arquivamento dos autos. | {
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634,592 | ACÓRDÃO Nº 2785/2018 - TCU PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e e 183, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em deferir a solicitação de prorrogação de prazo efetuada pelo Ministério da Saúde para atendimento ao item 9.1 do Acórdão 1961/2018- TCU-Plenário, dilatando-se o prazo inicialmente concedido em 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 56) :1. Processo TC-034.676/2017-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) . 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,593 | ACÓRDÃO Nº 2786/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 315) , em expedir quitação ao Sr. CARLOS AUGUSTO DE LIMA SENA, ante o recolhimento integral da multa, aplicada pelo item 9.14 do Acórdão 2787/2010- TCU-Plenário (peça 14, pag. 14) , alterado pelo Acórdão 560/2016-TCU-Plenário (peça 206) , conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.1. Processo TC-019.141/2006-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (XXX-776.730-XX) ; Alexandre Laguna (XXX-827.328-XX) ; Ana Maria Martins da Fonseca Carvalho (XXX-454.291-XX) ; Antônio Henrique Peçanha (XXX-037.011-XX) ; Apoliex Express Cargas Ltda (03.150.171/0001-95) ; Carlos Augusto de Lima Sena (XXX-394.692-XX) ; Carlos Henrique Almeida Custodio (XXX-560.896-XX) ; Carlos Roberto Samartini Dias (XXX-535.317-XX) ; Décio Braga de Oliveira (XXX-609.027-XX) ; Eduardo Medeiros de Morais (XXX-199.771-XX) ; Enivaldo Ribeiro (XXX-220.634-XX) ; Hassan Gebrim (XXX-062.281-XX) ; Humberto Eustáquio César Mota (XXX-067.766-XX) ; Janio Cézar Luiz Pohren (XXX-183.240-XX) ; José Garcia Mendes (XXX-561.178-XX) ; José Thomé de Mello Júnior (XXX-639.707-XX) ; João Henrique de Almeida Sousa (XXX-809.703-XX) ; João Luiz do Valle Nogueira Filho (XXX-840.718-XX) ; Julio Yassuo Aoki (XXX-697.198-XX) ; Liana Aparecida de Araújo (XXX-757.506-XX) ; Luiz Carlos Corrêa (XXX-541.408-XX) ; Marcos Gomes da Silva (XXX-727.417-XX) ; Marcos Neves de Araújo (XXX-057.511-XX) ; Marta Maria Coelho (XXX-881.226-XX) ; Mauricio Coelho Madureira (XXX-618.301-XX) ; Nivaldo Ribeiro (XXX-394.201-XX) ; Paulo Eduardo de Lima (XXX-330.208-XX) ; Paulo Onishi (XXX-221.308-XX) ; Planave Navegacao da Amazonia Ltda (84.111.194/0001-92) ; Rapido Transpaulo Grando Ltda (00.636.524/0001-73) ; Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (05.148.704/0001-20) ; Tania Regina Teixeira Munari (XXX-767.879-XX) ; Tecno Cargo Transportes Ltda. (59.519.660/0001-26) ; Transportes Dalcoquio Ltda (84.300.540/0001-80) ; Transportes Gerais Botafogo Ltda (00.072.447/0001-76) ; Valeria Cristina Silva Almeida (XXX-856.861-XX) ; Vitor Aparecido Caivano Joppert (XXX-408.908-XX) 1.2. Interessado: Dpf - Superint. Regional/pr - Mj (00.394.494/0032-32) 1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) . 1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (14.047-E/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto de Lima Sena; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando José Garcia Mendes, Marta Maria Coelho e Carlos Augusto de Lima Sena. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. Dar ciência ao responsável do inteiro teor desta deliberação, e posterior arquivamento dos autos. | {
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634,594 | ACÓRDÃO Nº 11782/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Angela Leal, com a ressalva de que o período rurícola averbado corresponde, na realidade, a tempo de serviço em empresa privada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-010.746/2017-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria Angela Leal (XXX-314.358-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,595 | ACÓRDÃO Nº 2788/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25) , em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - Abradecont (CNPJ 04.213.923/0001- 82) , ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, e em arquivar os presentes autos após comunicar à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (CNPJ 33.781.055/0001-35) , vinculada ao Ministério da Saúde - MS, e à representante o inteiro teor desta deliberação.1. Processo TC-039.869/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ) . 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,596 | ACÓRDÃO Nº 11783/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Eunice Borges, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.041/2018-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria Eunice Borges (XXX-181.941-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,597 | ACÓRDÃO Nº 11785/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.075/2018-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessadas: Margarida Almeida da Silva (XXX-508.593-XX) ; Maria Luzia Saraiva de Carvalho (XXX-244.103-XX) ; Maria de Fatima Carvalho Fortes (XXX-870.373-XX) ; Tania Maria Feitosa Correa Lima (XXX-155.133-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,598 | ACÓRDÃO Nº 11784/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonia Adelia Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.057/2018-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Antonia Adelia Silva (XXX-816.527-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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634,599 | ACÓRDÃO Nº 11786/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Edith Martins Cosendey, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-012.077/2018-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Edith Martins Cosendey (XXX-205.626-XX) . 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) . 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. | {
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