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falabrasil
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constituicao

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artigo terceiro constituem objetivos fundamentais da república federativa do brasil dois pontos inciso um construir uma sociedade livre justa e solidária inciso dois garantir o desenvolvimento nacional inciso três erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais inciso quatro promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação	art003	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso setenta e um conceder se á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania inciso setenta e dois conceder se á habeas data dois pontos	art005k1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso vinte e quatro a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta constituição inciso vinte e cinco no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano	art005l	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso vinte e seis a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento	art005m	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea b o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas	art005o	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo primeiro as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata parágrafo segundo os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a república federativa do brasil seja parte	art005p1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo terceiro os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais parágrafo quarto o brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão	art005q1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso trinta e quatro são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas dois pontos alínea a o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder alínea b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal inciso trinta e cinco a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito	art005s	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quarenta e um a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais inciso quarenta e dois a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão nos termos da lei	art005v	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quarenta e cinco nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido inciso quarenta e seis a lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras as seguintes dois pontos alínea a privação ou restrição da liberdade	art005y	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso trinta proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil inciso trinta e um proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência	art007l	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quatro recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do artigo quinto inciso oito inciso cinco improbidade administrativa nos termos do artigo trinta e sete parágrafo quarto	art015b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo dezesseis a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência artigo alterado pela emenda constitucional número quatro de mil novecentos e noventa e três	art016	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo quarto a criação a incorporação a fusão e o desmembramento de municípios far se ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei	art018d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quatro as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países as praias marítimas as ilhas oceânicas e as costeiras excluídas destas as que contenham a sede de municípios exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no artigo vinte e seis inciso dois	art020d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso nove os recursos minerais inclusive os do subsolo inciso dez as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré históricos inciso onze as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios	art020f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso três assegurar a defesa nacional inciso quatro permitir nos casos previstos em lei complementar que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente inciso cinco decretar o estado de sítio o estado de defesa e a intervenção federal	art021b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso seis autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico inciso sete emitir moeda inciso oito administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira especialmente as de crédito câmbio e capitalização bem como as de seguros e de previdência privada	art021c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso onze trânsito e transporte inciso doze jazidas minas outros recursos minerais e metalurgia inciso treze nacionalidade cidadania e naturalização inciso catorze populações indígenas inciso quinze emigração e imigração entrada extradição e expulsão de estrangeiros	art022d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso cinco proporcionar os meios de acesso à cultura à educação e à ciência inciso seis proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas inciso sete preservar as florestas a fauna e a flora inciso oito fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar	art023c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo vinte e quatro compete à união aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre dois pontos inciso um direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico inciso dois orçamento inciso três juntas comerciais inciso quatro custas dos serviços forenses inciso cinco produção e consumo	art024a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo vinte e oito a eleição do governador e do vice governador de estado para mandato de quatro anos realizar se á no primeiro domingo de outubro em primeiro turno e no último domingo de outubro em segundo turno se houver do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente observado quanto ao mais o disposto no artigo setenta e sete	art028a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea c mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes inciso cinco subsídios do prefeito do vice prefeito e dos secretários municipais fixados por lei de iniciativa da câmara municipal observado o que dispõem os artigos trinta e sete inciso onze trinta e nove parágrafo quarto	art029e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo trinta compete aos municípios dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número cinquenta e três de dois mil e seis inciso um legislar sobre assuntos de interesse local inciso dois suplementar a legislação federal e a estadual no que couber	art030a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso cinco organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial inciso seis manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado programas de educação infantil e de ensino fundamental	art030c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo trinta e cinco o estado não intervirá em seus municípios nem a união nos municípios localizados em território federal exceto quando dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número vinte e nove de dois mil inciso um deixar de ser paga sem motivo de força maior por dois anos consecutivos a dívida fundada	art035a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo sexto as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa	art037b1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso um o prazo de duração do contrato inciso dois os controles e critérios de avaliação de desempenho direitos obrigações e responsabilidade dos dirigentes inciso três a remuneração do pessoal	art037e1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso seis é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical inciso sete o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica inciso oito a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão	art037g	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo dez é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo quarenta ou dos artigos quarenta e dois e cento e quarenta e dois com a remuneração de cargo emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração	art037g1	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso nove a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	art037h	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo observado o disposto no artigo quinto inciso dez e trinta e três inciso três a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública	art037y	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo alterado pela emenda constitucional número três de mil novecentos e noventa e três número vinte de mil novecentos e noventa e oito quarenta e um de dois mil e três e número quarenta e sete de dois mil e cinco parágrafo primeiro os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafo terceiro e dezessete dois pontos	art040b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea b sessenta e cinco anos de idade se homem e sessenta anos de idade se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição parágrafo segundo os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão	art040e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo quinze o regime de previdência complementar de que trata o parágrafo quatorze será instituído por lei de iniciativa do respectivo poder executivo observado o disposto no artigo duzentos e dois e seus parágrafos no que couber por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida	art040q	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois a composição dos organismos regionais que executarão na forma da lei os planos regionais integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social aprovados juntamente com estes parágrafo segundo os incentivos regionais compreenderão além de outros na forma da lei dois pontos inciso um igualdade de tarifas fretes seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público	art043b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo terceiro nas áreas a que se refere o parágrafo segundo inciso quatro a união incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento em suas glebas de fontes de água e de pequena irrigação	art043d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso um sistema tributário arrecadação e distribuição de rendas inciso dois plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações de crédito dívida pública e emissões de curso forçado inciso três fixação e modificação do efetivo das forças armadas	art048b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois autorizar o presidente da república a declarar guerra a celebrar a paz a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ressalvados os casos previstos em lei complementar inciso três autorizar o presidente e o vice presidente da república a se ausentarem do país quando a ausência exceder a quinze dias	art049b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quatro aprovar o estado de defesa e a intervenção federal autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas inciso cinco sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa inciso seis mudar temporariamente sua sede	art049c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo terceiro nos casos previstos nos incisos três a cinco a perda será declarada pela mesa da casa respectiva de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no congresso nacional assegurada ampla defesa parágrafo quarto a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato nos termos deste artigo	art055e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso cinco medidas provisórias inciso seis decretos legislativos inciso sete resoluções parágrafo único lei complementar disporá sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis	art059b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea d organização do ministério público e da defensoria pública da união bem como normas gerais para a organização do ministério público e da defensoria pública dos estados do distrito federal e dos territórios alínea e criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública observado o disposto no artigo oitenta e quatro inciso seis	art061d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final parágrafo sétimo se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo presidente da república nos casos dos parágrafos terceiro e quinto o presidente do senado a promulgará e se este não o fizer em igual prazo caberá ao vice presidente do senado fazê lo	art066d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo alterado pela emenda constitucional número dezenove de mil novecentos e noventa e oito parágrafo único prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos ou pelos quais a união responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária	art070b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes a comissão solicitará ao tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias parágrafo segundo entendendo o tribunal irregular a despesa a comissão se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública proporá ao congresso nacional sua sustação	art072b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo primeiro a eleição do presidente da república importará a do vice presidente com ele registrado parágrafo segundo será considerado eleito presidente o candidato que registrado por partido político obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em branco e os nulos	art077b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo setenta e oito o presidente e o vice presidente da república tomarão posse em sessão do congresso nacional prestando o compromisso de manter defender e cumprir a constituição observar as leis promover o bem geral do povo brasileiro sustentar a união a integridade e a independência do brasil parágrafo único se decorridos dez dias da data fixada para a posse o presidente ou o vice presidente salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo este será declarado vago	art078	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo setenta e nove substituirá o presidente no caso de impedimento e suceder lhe á no de vaga o vice presidente parágrafo único o vice presidente da república além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar auxiliará o presidente sempre que por ele convocado para missões especiais	art079	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso sete manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos inciso oito celebrar tratados convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional inciso nove decretar o estado de defesa e o estado de sítio inciso dez decretar e executar a intervenção federal	art084d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso um exercer a orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república inciso dois expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos	art087b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois o presidente da câmara dos deputados inciso três o presidente do senado federal inciso quatro o ministro da justiça inciso cinco o ministro de estado da defesa inciso seis o ministro das relações exteriores inciso sete o ministro do planejamento	art091b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso três propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo	art091d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quatro receber a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções previstas em lei inciso cinco exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração	art095d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea f as causas e os conflitos entre a união e os estados a união e o distrito federal ou entre uns e outros inclusive as respectivas entidades da administração indireta alínea g a extradição solicitada por estado estrangeiro alínea h revogada alínea i o habeas corpus quando o coator for tribunal superior ou quando o coator ou o paciente	art102e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e três a o supremo tribunal federal poderá de ofício ou por provocação mediante decisão de dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e á administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal bem como proceder á sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei	art103aa	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região alínea c os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal alínea d os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal alínea e os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal	art108b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso onze a disputa sobre direitos indígenas parágrafo primeiro as causas em que a união for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte parágrafo segundo as causas intentadas contra a união poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou ainda no distrito federal	art109f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
o conselho superior da justiça do trabalho cabendo lhe exercer na forma da lei a supervisão administrativa orçamentária financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus como órgão central do sistema cujas decisões terão efeito vinculante	art111ad	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso nove outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da lei parágrafo primeiro frustrada a negociação coletiva as partes poderão eleger árbitros parágrafo segundo recusando se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem é facultado às mesmas de comum acordo ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica podendo a justiça do trabalho decidir o conflito respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente	art114d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso quatro anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais inciso cinco denegarem habeas corpus mandado de segurança habeas data ou mandado de injunção	art121d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e vinte e quatro à justiça militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei parágrafo único a lei disporá sobre a organização o funcionamento e a competência da justiça militar	art124	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo segundo a destituição do procurador geral da república por iniciativa do presidente da república deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado federal parágrafo terceiro os ministérios públicos dos estados e do distrito federal e territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira na forma da lei respectiva para escolha de seu procurador geral que será nomeado pelo chefe do poder executivo para mandato de dois anos permitida uma recondução	art128c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea c irredutibilidade de subsídio fixado na forma do artigo trinta e nove parágrafo quarto e ressalvado o disposto nos artigos trinta e sete incisos dez e onze cento e cinquenta inciso dois cento e cinquenta e três inciso três cento e cinquenta e três parágrafo segundo inciso um inciso dois as seguintes vedações dois pontos alínea a	art128f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
seção dois da advocacia pública seção alterada pela emenda constitucional número dezenove de mil novecentos e noventa e oito artigo cento e trinta e um a advocacia geral da união é a instituição que diretamente ou através de órgão vinculado representa a união judicial e extrajudicialmente cabendo lhe nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo	art131a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e trinta e nove na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no artigo cento e trinta e sete inciso um só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas dois pontos inciso um obrigação de permanência em localidade determinada inciso dois detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns	art139a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
seção três disposições gerais artigo cento e quarenta a mesa do congresso nacional ouvidos os líderes partidários designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio	art140	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
capítulo dois das forças armadas artigo cento e quarenta e dois as forças armadas constituídas pela marinha pelo exército e pela aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do presidente da república e destinam se à defesa da pátria à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei e da ordem	art142a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei inciso três o militar da ativa que de acordo com a lei tomar posse em cargo emprego ou função pública civil temporária não eletiva ainda que da administração indireta ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá enquanto permanecer nessa situação ser promovido por antigüidade	art142d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de tribunal especial em tempo de guerra inciso sete o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos por sentença transitada em julgado será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior	art142f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e quarenta e seis cabe à lei complementar dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número quarenta e dois de dois mil e três inciso um dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a união os estados o distrito federal e os municípios inciso dois regular as limitações constitucionais ao poder de tributar inciso três estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre dois pontos	art146-a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos inciso três cobrar tributos dois pontos alínea a em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado	art150b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois será não cumulativo compensando se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores inciso três não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior inciso quatro terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto na forma da lei parágrafo quarto o imposto previsto no inciso seis do caput dois pontos	art153d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois relativamente a bens móveis títulos e créditos compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador ou ao distrito federal inciso três terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar dois pontos alínea a se o doador tiver domicílio ou residência no exterior	art155c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
salvo deliberação em contrário dos estados e do distrito federal nos termos do disposto no inciso doze alínea g as alíquotas internas nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais inciso sete em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado adotar se á dois pontos	art155h	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alínea a sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica ainda que não seja contribuinte habitual do imposto qualquer que seja a sua finalidade assim como sobre o serviço prestado no exterior cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria bem ou serviço alínea b	art155j	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica serviços de telecomunicações derivados de petróleo combustíveis e minerais do país parágrafo quarto na hipótese do inciso doze alínea h observar se á o seguinte dois pontos inciso um nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo	art155q	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo cento e oitenta e dois parágrafo quarto inciso dois o imposto previsto no inciso um poderá dois pontos inciso um ser progressivo em razão do valor do imóvel e inciso dois ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel parágrafo segundo o imposto previsto no inciso dois dois pontos	art156c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes mantido em relação a esses o critério de partilha nele estabelecido parágrafo terceiro os estados entregarão aos respectivos municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso dois observados critérios estabelecidos no artigo cento e cinquenta e oito parágrafo único incisos um e dois	art159f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
a ela vinculados da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público parágrafo sexto o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções anistias remissões subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia parágrafo sétimo	art165e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e sessenta e sete são vedados dois pontos artigo alterado pelas emendas constitucionais número três de mil novecentos e noventa e três número dezenove de mil novecentos e noventa e oito número vinte de mil novecentos e noventa e oito número vinte e nove de dois mil e número quarenta e dois de dois mil e três inciso um o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual inciso dois a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais	art167a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
e dos recursos de que tratam os artigos cento e cinquenta e sete cento e cinquenta e oito e cento e cinquenta e nove inciso um alínea a e b e inciso dois para prestação de garantia ou contragarantia à união e para pagamento de débitos para com esta	art167i	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput a união os estados o distrito federal e os municípios adotarão as seguintes providências dois pontos inciso um redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança inciso dois exoneração dos servidores não estáveis parágrafo quarto	art169d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado parágrafo terceiro a lei regulamentará as relações da empresa pública com o estado e a sociedade parágrafo quarto a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros parágrafo quinto	art173d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e oitenta e um o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país dependerá de autorização do poder competente	art181	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo alterado pelas emendas constitucionais número treze de mil novecentos e noventa e seis e número quarenta de dois mil e três inciso um revogado inciso dois revogado inciso três revogado alínea a revogado alínea b revogado inciso quatro revogado	art192b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e noventa e cinco a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da união dos estados do distrito federal e dos municípios e das seguintes contribuições sociais dois pontos artigo alterado pelas emendas constitucionais número vinte de mil e novecentos e noventa e oito número quarenta e dois de dois mil e três e número quarenta e sete de dois mil e cinco inciso um	art195a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cento e noventa e oito as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes dois pontos artigo alterado pelas emendas constitucionais número vinte e nove de dois mil e número cinquenta e um de dois mil e seis inciso um descentralização com direção única em cada esfera de governo inciso dois	art198a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo duzentos ao sistema único de saúde compete além de outras atribuições nos termos da lei dois pontos inciso um controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos equipamentos imunobiológicos hemoderivados e outros insumos inciso dois executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador	art200a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio de previdência parágrafo sexto a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano parágrafo sétimo é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social nos termos da lei obedecidas as seguintes condições dois pontos inciso um	art201e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social inciso dois participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis parágrafo único é facultado aos estados e ao distrito federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida	art204b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso sete garantia de padrão de qualidade inciso oito piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos de lei federal parágrafo único a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito da união dos estados do distrito federal e dos municípios	art206c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo duzentos e doze a união aplicará anualmente nunca menos de dezoito e os estados o distrito federal e os municípios vinte e cinco por cento no mínimo da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino artigo alterado pelas emendas constitucionais número catorze de mil novecentos e noventa e seis e número cinqüenta e três de dois mil e seis parágrafo primeiro	art212a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional parágrafo terceiro o estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho parágrafo quarto a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa criação de tecnologia adequada ao país formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração	art218b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
e de sons e imagens deverá pertencer direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação parágrafo segundo a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos em qualquer meio de comunicação social parágrafo terceiro	art222b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo duzentos e vinte e três compete ao poder executivo outorgar e renovar concessão permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado público e estatal parágrafo primeiro o congresso nacional apreciará o ato no prazo do artigo sessenta e quatro parágrafos segundo e quarto a contar do recebimento da mensagem parágrafo segundo	art223a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei parágrafo terceiro as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados parágrafo quarto	art225e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
ouvidas as comunidades afetadas ficando lhes assegurada participação nos resultados da lavra na forma da lei parágrafo quarto as terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis parágrafo quinto é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras salvo ad referendum do congresso nacional	art231d	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo duzentos e trinta e quatro é vedado à união direta ou indiretamente assumir em decorrência da criação de estado encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública inclusive da indireta	art234	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo duzentos e trinta e seis os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público parágrafo primeiro lei regulará as atividades disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo poder judiciário parágrafo segundo	art236a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/78083022082835-config-parquet-and-info-falabrasil-constituicao-c56bd50f/hub/datasets--falabrasil--constituicao/snapshots/27ad59c8692bcae4047738ab440fbe788c961135/data/dev/locutor/locutor.tar.gz