Dataset Viewer
text
stringlengths 411
7.8k
| source
stringclasses 1
value |
|---|---|
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 1 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 O MUNICIPIO DE DESCANSO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, Estado de Santa Catarina, torna público, para conhecimento dos interessados, que em conformidade com a Lei Federal n° 8. 666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10. 520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10. 024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 2. 152, de 07 de agosto de 2020, realizará licita ção, no dia 20 de julho de 2023, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação ( internet ), através do Portal: Bolsa de Licitações do Bras il-BLL www. bll. org. br As Propostas de Preços serão recebidas no período das 07h30min do dia 06 de julho de 2023 até às 07h30min do dia 2 0 de julho de 2023, no site supramencionado, observando-se o horário oficial de Brasília. O início da Sessão de Disputa de Preços (Sessão de Lances) será no dia 20 de julho de 2023 com previsão de início às 08h15min no endereço eletrônico já mencionado. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página i nicial do site do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL www. bll. org. br. **Contato ao suporte do fornecedor da BLL (41) 99264-7677 / (41) 3097-4600** A adoção da modalidade Pregão Eletrônico, no presente caso, ob jetiva ampliar a concorrência diante da possibilidade de alcance a um número maiores de possíveis fornecedores e, por consequência, a obtenção de preço mais vantajoso (menor) para a Administração. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edit al e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, através do e-mail compras@descanso. sc. gov. br , ou pelo fone (49) 3623 0161. Esta licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o MUNICIPIO DE DESCANSO. 1. OBJETO 1. 1. A presente licitação tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CADEI RAS DE RODAS NÃO MOTORIZADAS PARA EMPRESTIMO AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM VINCULADOS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DESCANSO/SC, cujas especificações constam do termo de referência e demais condições constantes no presente edital. 1. 2. Em atendimento à Legislação vigente, especialmente aos ditames da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006 e alterações posteriores e do Decre to Municipal 2153/2020, a presente licitação concede tratamento favorecido às Micro e Pequenas Empresas: 1. 3. Objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, o presente Processo Licitatório concederá os benefícios constantes no Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, que estabelece a exclusiva participação de Micro e Pequenas Emp resas nos ITENS ou LOTES, cujo valor orçado seja igual ou inferior a R$ 80. 000,00 (oitenta mil reais). 1. 4. Para justificar a exclusividade da licitação para as MPEs, verificou-se que, comprovadamente, existem no mínimo três empresas do ramo enquadradas como Mi cro e Pequenas Empresas e sediadas local ou regionalmente. 1. 5. Nos termos do art. 11, §3º, do Decreto 2153/2020, dado o caráter de exclusividade da presente licitação para Micro e Pequenas Empresas, não será admitida a participação de empresas que não se enqua drem em tal condição. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PROCEDIMENTOS 2. 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas do ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências constantes neste E dital, inclusive quanto à documentação, que estiverem devidamente credenciadas na Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL www. bll. org. br e que: 2. 1. 1. Preencham os requisitos legais para o exercício da atividade objeto do presente certame. 2. 2. Será vedada a participação, em qualquer fase do processo licitatório, dos interessados que se enquadrem em uma ou mais d as situações a seguir: 2. 1. 2. Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11. 101/2005. 2. 1. 3. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Munici pal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão e impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública no âmbito d o Estado de Santa Catarina e do Município de Descanso. 2. 2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável su bmissão dos proponentes às condições deste Edital. 2. 3. Com fundamento no artigo 49, inciso III, da lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, o M unicípio de Descanso/SC entende que no presente procedimento licitatório o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não é vantajoso para a Administração Pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Desta forma, o entendi mento é no sentido de que a supressão de parte dos licitantes e a redução da concorrência entre os potenciais fornecedores não representa vantagem e econ omia à Administração, mantendo-se os demais direitos previstos na lei complementar 123/2006 e alterações posteriores 2. 4. Não po derão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 2. 4. 1. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas. 2. 4. 2. Com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei 8. 666/93) ou terceiros que os representem; 2. 4. 3. Cujos sócios, diretores ou representantes pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante. 2. 5. A comissão adotará providências legais caso verificado que empresas impedidas de participar de licitações estão registradas em nome de terceiros ou seu patrimônio, visando fraudar o processo licitatório e os processos administrativos que resultaram na penalida de. 3. DO CREDENCIAMENTO NO BOLSA DE LI CITAÇÕES DO BRASIL-BLL 3. 1. Serão utilizados para a realização deste certame, recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de pro gramas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes, com pl ena visibilidade para o (a) Pregoeiro (a) e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores-Internet. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 2 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 3. 2. A realização do procedimento estará a cargo do (a) Pregoeiro (a) e do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL www. bll. org. br, empresa licenciada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas. 3. 3. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do certame deverão dispor de um cadastro prévio junto a Bolsa de Licitações do Brasil. 3. 3. 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3. 3. 2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3. 3. 3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município promotor da licitação responsabilida de por eventuais danos decorrentes d e uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3. 4. Como requisito para a participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar plen o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta est á em conformidade com as exigências previstas neste Edital e em seus Anexos. 3. 4. 1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções p revistas neste Edital e na legislação vigente. 3. 5. O licitante, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para cadastrar proposta e/ou dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento, nos valores e condições da referida proposta/lance, e cas o essa proposta/lance seja a classificada, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado. 3. 6. O licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo co mo firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 3. 7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da per da de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 3. 8. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil. b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação p revistas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil e c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de ite ns específicos mediante solicitação do pregoeir o no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. Decreto 5. 450/05 art. 24, parágrafo 5º. 3. 8. 1 O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a tít ulo de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL-Bolsa de Licitações do Brasil. 3. 8. 2 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitad o no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 3. 9 Como condição prévia ao exame da habilitação e proposta do licitante, o Pregoeiro, ao recepcionar as propostas, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura c ontratação, mediante a consul ta consolidada aos seguintes cadastros, https://certidoes-apf. apps. tcu. gov. br/ : a) TCU Inidôneos-Licitantes Inidôneos; b) CNJ CNIA-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade A dministrativa Inelegibilidade; c) Portal de Transparência CEIS-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas d) Portal de Transparência CNEP-Cadastro Nacional de Empresas Punidas 3. 9. 1. A consulta aos cadastros-CEIS, CNEP e CNIA, na fase d e credenciamento, constituem verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1. 793/2011 (Plenário-TCU). 3. 9. 2. Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame, o Presidente da Comissão de Lici tações reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 4. DOS PROCEDIMENTOS 4. 1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos d e habilitação exigidos no Ed ital, exclusivamente, por meio do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL www. bll. org. br, até a data e hora estabelecidos, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4. 1. 1. Na proposta é proibida a identificação da empresa participante no campo MARCA/MODELO. 4. 1. 2. Os documentos de habilitação deverão estar no formato PDF. 4. 1. 3. Os documentos de habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para avaliaç ão do (a) Pregoeiro (a) e para acesso público somente após o encerramento da sessão pública de lances. 4. 2. Até o horário de inserção das propostas, previsto neste edital, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaçã o anteriormente inseridos no sistema. Após o início da sessão pública do pregão eletrônico não caberá desistência da proposta e /ou do lance ofertado. 4. 3. A licitante que deixar de apresentar a documentação, apresentar documentação falsa ou não mantiver s ua proposta, será inabilitada do certame e ficará passível da aplicação de multa, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Munic ípio de Descanso/SC. 4. 4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operaci onal, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail contato@bll. org. br. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 3 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 5. DA FORMA DE APRES ENTAÇÃO DA PROPOSTA 5. 1 A proposta de preços eletrônica deverá ser apresentada com base no “VALOR DO ITEM”, exclusivamente mediante o cadastramento no sistema PREGÃO ELETRÔNICO, no período retro mencionado neste edital. 5. 1. 1. A proposta deverá conter o PREÇO UNITÁRIO e o PREÇO TOTAL de cada item ofertado, expresso em reais com, no máximo, 02 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento. 5. 1. 2. Os campos “MARCA”, “FABRICANTE” e “DESCRIÇÃ O DETALHADA DO ITEM” deverão ser preenchidos de acordo com os subitens 5. 3. 1 a 5. 3. 3 deste Edital. 5. 1. 2. 1. A proposta inicial cadastrada no sistema eletrônico deverá ser elaborada de acordo com as diretrizes estabelecidas n o descritivo do item, devendo c onstar o mesmo descritivo constante do termo de referência e, obrigatoriamente, a marca, modelo e o fabricante, sob pena de rejeição da proposta e impedimento em participar da fase de lances. 5. 1. 2. 2. Não serão aceitas propostas que, em seu descritivo, uti lizem expressões como “conforme edital ou termo de referência”, “conforme demais especificações do edital ou termo de referência” e expressões similares. 5. 2. A proposta de preços final atualizada/readequada deverá ser apresentada VIA SISTEMA, por meio do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil, no prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo ser maior e prorrogável, a partir da determinação do Pregoeiro(a), devidamente adequada ao lance final dado pelo licitante, classificado em 1º (primeiro) lugar, conforme dete rmina art. 38, §2º do Decreto n. 10. 024/2019, em formato PDF, em papel timbrado da empresa, contendo os dados de identificação (razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato), identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa, conforme anexo VI do presente edital, somente via sistema, Deverá conter, ainda: 5. 2. 1. Descrição completa e detalhada de cada item classificado, especificando a marca, o modelo e o fabricante; 5. 2. 2. Especifi cação do preço unitário e total de cada item classificado, expresso em reais, com, no máximo, 2 (duas) casas decimais; 5. 2. 3. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de sua apresentação; 5. 2. 3. 1. A não indicação do prazo de validade exigido na proposta não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromet e com os prazos estabelecidos neste Edital. 5. 2. 6. Especificação do prazo de entrega do objeto. 5. 2. 7. No caso de apresentação d e documentos complementares à proposta final readequada, serão desconsiderados aqueles documentos que disserem respeito à habilitação e não tiverem sido anexados no Portal Bolsa de Licitações do Brasil-BLL, em momento propício, diga-se, antes do início da sessão pública. 5. 3. Para inserção de sua proposta inicial e final, caso seja o considerado o lance ganhador, a licitante deverá observar rig orosamente a descrição e unidade de fornecimento do objeto, constante neste Edital e seus Anexos. 5. 3. 1. No campo “MARCA” da proposta eletrônica, deverá ser especificada uma única marca e modelo para cada item ofertado. Não serão aceitas expressões do tipo “diversas”, “marcas diversas”, ou quaisquer outras. 5. 3. 2. No campo “FABRICANTE” da proposta eletrônica, deverá ser especificado um único fabricante para cada item ofertado. Não serão aceitas expressões do tipo “diversas”, “fabricantes diversos”, ou quaisquer outras. 5. 3. 3. No campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM” da proposta eletrônica, deverão ser incluídas soment e informações que complementem a especificação do produto. 5. 3. 3. 1. No que diz respeito à descrição detalhada do item, não serão aceitas propostas que, em seu descritivo, utilizem expr essões como 'conforme edital ou termo de referência”, “conforme demais especificações contidas no edital ou termo de referência” e expressões similares. 5. 4. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06, deverão clicar SIM no campo “Declaro para o s devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOP, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a e xercer o direito de preferência”. 5. 4. 1. Caso a empresa assinale a opção NÃO, a mesma será tratada sem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06. 5. 5. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pelo (a) Pregoeiro (a) da seguinte forma: a) erros de transcrição das quantidades previstas, mantém-se o preço unitário e corrige-se a quantidade e o preço total; b) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade cor respondente, mantém-se o preço unitário e a quantidade, retificando o preço total; c) erro de adição, mantém-se as parcelas corretas e retifica-se a soma. 5. 6. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pelo (a) Pregoeiro (a) em conformidad e com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta. 5. 7. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condiçõ es de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito. 5. 8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão consider ados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a esse a qualquer título. 5. 9. O(A) pregoeiro(a) poderá convocar técnicos da(s) área(s) pertinente(s) ao objeto licitado, quando houver necessidade de emitir parecer técnico, para garantir que as propostas apresentadas atend am as especificações mínimas exigidas referentes ao objeto licitado. 5. 10. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que n ão se possa utilizar o disposto no subitem 5. 5, a proposta será desclassificada. 5. 10. 1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os part icipantes. 5. 11. Caso a proposta ofertada pela licitante vencedora do certame não atenda às características exigidas neste edital, serão convocadas pela ordem de classificação, tantas licitantes quanto forem necessárias, até que se consiga adjudicar o licitante vencedor. 5. 12. A licitante que desejar desistir da proposta apresentada deverá fazê-lo antes da etapa de lances, com pedido justificado e decisão motivada do (a) Pregoeiro (a). 5. 13. (O)A pregoeiro (a) poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços prop ostos. 5. 14. A licitante poderá pro mover oferta para todos os ITENS ou para um ou mais ITENS individualmente, desde que satisfaça todas as demais exigências do edital. 5. 15. Não será aceita oferta de serviços com especificações que não se enquadrem nas indicadas no Termo de Referência dest e Edital. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 4 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 5. 16. A apresentação de proposta, neste certame, implica na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabeleci das neste Edital e seus Anexos, além do dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custo s decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 5. 17. No que diz respeito à apresentação da proposta antes da fase de lances, na abertura da sessão a comissão te m acesso somente aos valores, marcas, modelos, descrição, validade da proposta, que os fornecedores incluíram no sistema, não há qualquer identificação da proposta em tal momento. Entretanto, na proposta final, o licitante deverá cumprir o item 5. 2 do edit al e, neste momento, a proposta será apresentada em formato PDF, em papel timbrado da empresa, contendo os dados de identificação. 6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6. 1. As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas. 6. 1. 1. Caso não seja possível verificar a validade e a vigência dos documentos constantes no rol da CLÁUSULA SÉTIMA-DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO-deste instrum ento convocatório, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data da emissão do documento. 6. 1. 2. Os documentos de habilitação relacionados abaixo deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julg amento, e deverão ser apresentad os: a) em original (digitalizado); b) em cópia autenticada por cartório competente (digitalizado); ou c) em cópia autenticada por servidor municipal, mediante a apresentação de originais para confronto (digitalizado). d) através de publicação em órgão da imprensa oficial; 6. 1. 3. Documentos obtidos na rede Internet serão aceitos e considerados como originais, ainda que sejam apresentados através de cópia simples, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade pelo (a) Pregoeiro (a), na fase de habilitação. 6. 1. 4. As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documen tos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos lega is pertinentes. 6. 1. 5. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contra to e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 6. 1. 6. O (A) Pregoeiro (a) e/ou a Equipe de Apoio, poderá no ato da sessão, verificar o eventual descumprimento das condições de participação das empresas participan tes, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação. 6. 1. 6. 1. Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a), julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de pa rticipação. 6. 2. Da Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedades comerciais; a. 1 No caso de soci edades por ações, o ato constitutivo deve estar acompanhado da ata da assembleia da última eleição dos administradores; a. 2 No caso de sociedades civis e simples, o ato constitutivo deve estar acompanhado de prova da investidura ou nomeação da a dministraç ão em exercício. b) Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, em função do disposto no art. 97 da Lei Federal nº 8. 666/93 (Anexo IV). c) Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III); d) Comprovante de Inscrição e de situação cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ); 6. 2. 1 As microempresas e empresas de pequeno porte que tenham interesse em participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar a documentação disposta nos sub itens seguintes, cumulativamente : a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, emitida em até 90 (noventa) dias, da data do registro da proposta. b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo II). b. 1) A verificação posterior de que, nos termos da lei, o declarante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caracterizará crime de fraude à licitação, sujeitando-se as sanções previstas no art. 7º da Le i Federal nº 10. 520, de 17 de julho de 2002 e no art. 90 da Lei Federal nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. b. 2) A não apresentação dos documentos de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 6. 2. 1 leva a o entendimento de que as empresas proponentes não têm interesse nos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que não se enquadram nesta categ oria jurídica. b. 3) As empresas que não se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos pelo item 6. 2. 1. 6. 3. Da Habilitação Fiscal a) Prova de regularidade conjunta para com a Fazenda Federal, União e Previdência (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa); b) Prova de regularidade para com a Estadual (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa); c) Prova de regularidade para com a e Municipal da sede da empresa proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (certidão n egativa ou positiva com efeitos de negativa); d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com as prerrogativas da Lei 12. 440/11, com validade, emitida pela Justiç a do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12. 444/2011, disponível no site: www. tst. jus. br/certidão. 6. 3. 1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 5 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 6. 3. 2. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, da proponente microempresa e empresa de pequeno po rte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, do qual o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regulariza ção da documentação, nos termos do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 6. 3. 4. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa ou empr esa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimen to de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração), facultado à Administração c onvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classi ficação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 6. 4. Da Qualificação Econômico-Financeira 6. 4. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial válida em no Estado sede da empresa. 6. 4. 1. No que diz respeito à validade da documentação exigida para fins de qualificação econômico-financeira, caso não seja possível a verificação da validade e da vigência dos documentos constantes no item 6. 4 e subitens deste instrumento convocatório, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta ) dias da data da emissão do documento. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7. 1. A análise das propostas será feita pelo (a) Pregoeiro (a), podendo, caso necessário, ser auxiliado (a), por equipe Técni ca designada pela Secretaria Responsável, que visará a o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 7. 2. Serão desclassificadas as propostas que: a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos, ou em desacordo com qualquer dispositivo legal vi gente; b) omi ssas ou vagas, ou as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade; d) impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; e) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou oferta de vantagem baseada na propost a das demais licitantes; f) apresentarem a identificação do nome da empresa/participante. 7. 3. O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com o especificado no Anexo I. 7. 4. Somente as propostas classificadas pelo (a) Preg oeiro (a) participarão da etapa de envio de lances. 7. 5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo (a) Pregoeiro (a). 7. 6. O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas. 7. 7. No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, prevalecerão os valores obtidos na etapa de propostas. 8. DOS LANCES 8. 1. Aberta a etapa competitiva (sessão pública de lances), a licitante poderá encaminhar lances, exclusivamente por mei o do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8. 1. 1. A licitante poderá oferecer lances sucessivos, considerando o valor do item, observando o horário fixado e as regras de ac eitação dos mesmos. 8. 2. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema. 8. 2. 1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em prim eiro lugar pelo sistema eletrônico. 8. 3. Se algum licitante fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessiva s), poderá tê-lo cancelado pelo (a) Pregoeiro (a) através do sistema. 8. 4. Durante a sessão p ública do Pregão Eletrônico, a licitante será informada em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor. 8. 5. Se ocorrer a desconexão do (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico perm anecer acessível às Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8. 5. 1. No caso de desconexão na fase de lances por tempo superior a dez minutos, a Sessão do Pregão será suspensa e reiniciad a somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do fato aos participantes, através do chat. 8. 6. A etapa de lances da Sessão Pública ocorrerá pelo MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, conforme art. 33, do decreto nº 10. 024/2019. 8. 6. 1. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. 8. 6. 2. Encerrado o prazo previsto no subitem 8. 6. 1, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transc orrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a rec epção de lances será automaticamente encerrada. 8. 6. 3. Encerrado o prazo de que trata o subitem 8. 6. 2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor ma is baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores à quela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8. 6. 4. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem 8. 6. 3, os autores dos melhores lance s subse quentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será si giloso até o encerramento do prazo. 8. 6. 5. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 8. 6. 3 e 8. 6. 4, o sist ema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8. 6. 6. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens 8. 6. 3 e 8. 6. 4. haverá o reinício da etapa fe chada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ord em de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 8. 6. 5. 8. 6. 7. Na hipótese de não haver licitante classificado na eta pa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 8. 7. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei Federal 8. 666/93, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. 9. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORT E 9. 1. Encerrada a etapa de lances e, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, conforme segue: | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 6 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 9. 1. 1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada, desde que esta também não seja microempresa ou empresa de pequeno porte ; 9. 1. 2. Ocorrendo o empate ficto, na forma do subitem anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresenta r proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, situação em que passará à co ndição de primeira colocada; 9. 1. 3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresentar nova proposta inferior à de menor preço, será f acultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescente s, que se enquadrarem na hipótese do subitem 9. 1. 1, a apresentação de nova proposta no prazo previsto no subitem anterior. 9. 2. Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 9. 1. 1, o obj eto lic itado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar. 9. 3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na mar gem prevista no subitem 9. 1. 1, será reali zado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9. 4. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do subitem 9. 1. 1, será declarada melhor cla ssificada do item a licitante detentora da proposta originariamente de menor valor. 9. 5. O disposto nos subitens 9. 1. 1 a 9. 1. 3 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apr esentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como às empresas que deixarem de declarar a condição de beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06 no momento do envio de suas propostas pelo sistema. 9. 6. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas e mpatadas. 10. DA NEGOCIAÇÃO 10. 1. Encerrada a etapa de envio de lances da Sessão Pública, o (a) Pregoeiro (a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor propost a, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. 10. 1. 1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos Licitantes. 10. 2. A proposta readequada deverá ser anexada após a negociação e enviada pelo siste ma Portal: Bolsa de Licitações do Brasil, anexa aos documentos, conforme modelo constante no anexo VI. 10. 2. 1. O prazo para envio da PROPOSTA FINAL READEQUADA será de no máximo 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema, adequada ao últ imo lance ofertado após a negociação e de acordo com o modelo constante no anexo VI. 10. 3. A proposta de preços atualizada, os documentos de qualificação técnica e os documentos complementares deverão estar no formato PDF. 10. 3. 1. No caso de apresentação d e documentos complementares à proposta final readequada, serão desconsiderados aqueles documentos que disserem respeito à habilitação e não tiverem sido anexados no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL, em momento propício, diga-se, antes do início da sessão pública. 11. DO JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 11. 1. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 10, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primei ro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do p reço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observado o disposto no parágrafo único, do art. 7º, e no § 9º, do art. 26, do Decreto nº 10. 024/2019, e verificará a habilitação do Licitante. 11. 1. 1. Ainda como CONDIÇÃO PRÉVIA para a habil itação do Licitante, o (a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, media nte a consulta consolidada aos seguin tes cadastros, https://certidoes-apf. apps. tcu. gov. br/ : a) TCU Inidôneos-Licitantes Inidôneos; b) CNJ CNIA-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Inelegibil idade; c) Portal de Transparência CEIS-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas d) Portal de Transparência CNEP-Cadastro Nacional de Empresas Punidas 11. 1. 2. A consulta aos cadastros anteriormente informados constitui verificação da cond ição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1. 793/2011 (Plenário-TCU). 11. 1. 3. Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame e futura contratação, o (a) Pregoeiro(a) repu tará o licitante inabilitado, por falta de c ondição de participação. 11. 1. 4. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de (2) duas horas, de que trata o § 2º do art. 38, do Decreto nº 10. 024/2019. 11. 2. Após a análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o Licitante Vencedor. 11. 3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o Licitante Vencedor desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classif icação, segundo o cri tério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 11. 4. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo Licitante Vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o (a) Prego eiro (a) poderá solicitar ao Licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto. 11. 4. 1. O Licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a), estará sujeito à desclassificação do item proposto. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 7 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12. 1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou realizar pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo licitatório, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data limite para o registro das propostas, por meio eletrônico, nos termos do que dispõem os arti gos. 23 e 24 do Decreto Federal 10. 024/2019, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL. 12. 1. 1. Somente se iniciam e vencem os prazos estabelecidos neste Edital em dia de expediente da Administração Pública do Mun icípio de Descanso/SC. 12. 2. O horário limite para recebimento das impugnações é às 07h29min da data especificada no sistema, considerando o horário de expediente desta Administração. 12. 3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas através do site do Município de Desc anso e vincularão os participantes e a Administração. 12. 3. 1. Eventuais alterações no edital serão divulgadas pelo mesmo meio de publicação utilizado para a divulgação do texto or iginal e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, salvo se a alteraç ão não afetar a formulação das propostas. 12. 4. Não serão aceitas impugnações/pedidos de esclarecimentos encaminhados via e-mail e por qualquer outro meio que não o Portal: Bolsa de Licitações do Brasil. 12. 5. Os licitantes poderão obter informações acerca do presente edital no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Descanso/SC, situado na Avenida Marechal Deodoro, n° 146, centro, Descanso/SC, pelo telefone (49) 36230161, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente, e retirar o edital na íntegra no site do Município ( www. descanso. sc. gov. br). 12. 6. Declarado o vencedor, o (a) Pregoeiro (a) abrirá o prazo de 30 (trinta ) minutos, e neste prazo, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e em campo pró prio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 12. 6. 1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10. 520/02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso. 12. 6. 2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) Pregoeiro (a). 12. 7. O licitante que manifestar a intenção de recurso disporá o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso (art. 44, §1°, Decreto 10. 024/2019), exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil. 12. 8. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contados da data final do prazo do recorrente (art. 44, §2°, Decreto 10. 024/19). 12. 9. As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser protocolados pelo interessado por meio eletrônico, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil. 12. 10. Não serão aceitos a n enhum tempo, recursos encaminhados via e-mail. 12. 11. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência dess e direito, e o (a) Pregoeiro (a) estará autorizado (a) a adjudicar o objeto ao lici tante declarado vencedor. 12. 12. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 12. 13. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como aqueles encaminhados por meios que não o Portal: Bolsa de Licitações do Brasil. 12. 14. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades qu e a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 12. 15. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este Edital poderão ser consultados no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil, que será atualizado automaticamen te a cada nova etapa do certame. 13. DA DESPESA 13. 1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Edital correrão à conta do orçamento para o exercício de 202 3 e subsequente durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 14. DO REGISTRO DOS PREÇOS 14. 1. Após a adjudicação e homologação do resultado da Licitação pela autoridade competente, será efetuado o registro dos pre ços e do(s) Fornecedor(es) correspondente(s) mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo responsável pelo Ór gão Gerenciador e pela(s) Licitante(s) Vencedora(s) do Certame, ficando vedada à transferência ou Cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros. 14. 1. 1. É facultado à Administração, quando a(s) proponente(s) Vencedora(s) não atender(em) à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, convocar outro Licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previs tas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais. 14. 2. O registro formalizado na ata a ser firmada entre o Município de Descanso e as empresas que apresentarem as propostas c lassificadas em primeiro lugar no presente certame terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 14. 2. 1. Para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) vencedora(s), depois de comunicado(s) da emi ssão da Ata, terá(ão) o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecer ao Setor d e Compras e Licitações do Município de Descanso/SC, situado na Avenida Marechal Deodoro, n° 146, Centro, Descanso/SC, para assiná-la ou solicitar o envio do arquivo, via e-mail de forma identificada e clara, para realização de assinatura digital, encaminha ndo dentro do prazo já citado o documento devidamente assinado para o e-mail compras@descanso. sc. gov. br, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital. 14. 3. Durante o prazo de validade do Registro de Preços o Município de Descanso, não ficará o brigado a contratar os itens objeto deste Pregão Presencial exclusivamente pelo sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações e outras formas de contratação quando julgar c onveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 14. 4. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o Mun icípio de Descanso, optar pela aquisição p or meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado. 14. 5. O Municio de Descanso acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade c om aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apura dos. 14. 6. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitar á ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior. 14. 7. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata de verá convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 8 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 14. 8. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá a Revogaçã o da ata, promovendo a compra por outros meios lici tatórios. 15. DA CONTRATAÇÃO E DOS PREÇOS 15. 1. A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura dos respectivos Contr atos. 15. 2. O Município de Descanso convocará o adjudicatário, durante a validade da proposta, para assinar o termo de contrato em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°8. 666/93. 15. 3. O Município de Descanso poderá, quando o convocado não assinar o con trato no prazo e condições estabelecidos neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, de co nformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8. 666/ 93. 15. 4. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorr ência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 15. 4. 1. Os contratados têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro, procedendo-se à revisão a qualquer tempo, desde de que oc orra variação efetiva dos preços determinados, que seja previsível ou imprevisível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere ex cessivamente as obrigações pactuadas no instrumento. 15. 4. 1. 1. Para tanto, a contratada deverá formular à Adm inistração requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços. 15. 4. 1. 2. A comprovação será feita por meio de documentos, tais como listas de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisi ção de matérias-primas, de trans porte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta ou da concessão da última repactuação e do momento do pedido de revisão do contrato; 15. 4. 1. 3. Juntamente com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativa en tre a data da formulação da proposta ou da concessão da última repactuação e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços repercute no valor total pactuado. 15. 4. 1. 4. Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financei ro, a Administração procederá à revisão do contrato. 15. 4. 1. 5. Independentemente de solicitação, a Administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude de redução dos preços do mercado. 15. 4. 2. Caso o contratado requeira o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento do artigo 65, II, “d”, da Lei n° 8. 666/93, não poderá haver interrupção/suspensão do fornecimento do objeto contratado durante o processamento e análise do pedido, bem como no caso de indeferimento da pretensão. 15. 5. Mesmo se comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, a Administr ação, se julgar conv eniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 15. 6. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante do Con trato, independente de transcrição. 15. 7. O Municípi o realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços com a finalidade de obte r os valores praticados no mercado para os itens da presente licitação. 15. 7. 1. Quando os preços registrados se apresentarem superi ores aos praticados pelo mercado (conforme pesquisa realizada), o órgão gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor, visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação. 15. 8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotan do as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 16. DAS PENALIDADES 16. 1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n. º 10. 520/02 e 8. 666/93, bem como no Decreto Federal n 10. 024/19. 16. 2. Nos termos do art. 49 do Decreto 10. 024/2019 e do art. 50 do Decreto Municipal nº 2152/2020, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Descanso pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; b) não entregar a documentação exigida no edital; c) apr esentar documentação falsa; d) causar o atraso na execução do objeto; e) não mantiver a proposta; f) falhar na execução do contrato; g) fraudar a execução do contrato; h) comportar-se de modo inidôneo; i) declarar informações falsas; e j) cometer fraude f iscal. 16. 2. 1. As sanções descritas no item 16. 2 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro d e preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administr ação pública. 16. 2. 2. As sanções serão registradas e publicadas no CEIS E CNEP. 16. 3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8. 666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, o MUNICIPIO DESCANSO, poderá ap licar à empresa vencedora, as seguintes penalidades : a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão de contratar com Administração Pública por até 02 anos. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 9 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 16. 3. Nos termos do artigo 7º da Lei n. º 10. 520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de s ua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fis cal garantida o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promo vida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 16. 4. A penalidade de multa, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta no artigo 7º da Lei nº 10. 520/02 e artigos 86 e 87 da Lei 8. 666/93, garantida a prévia defesa aos licitantes e/ou a djudicatários. 16. 5. A Administração Municipal de Descanso poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c /c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8. 666/93. 17. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZOS DE ENTREGA 17. 1. As empresas vencedoras deverão proceder a entrega dos objetos conforme as exigências deste edital (conforme descrição d o item, Anexo I ), pelo v alor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado. 17. 2. A execução do objeto deverá atender a exigências constantes no Termo de Referência (Anexo I). 17. 3. A contratada dever á proceder à entrega, no prazo máximo de 20 (vinte ) dias, contados da efetivação da contratação, mediante recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento, no endereço a ser indicado pelo Secretário responsável. 17. 4. Constatado que os bens entregues correspondem às especificações exigidas por este Termo de Referência e pelo Edital, os bens serão recebidos definitivamente pelo responsável. 17. 4. 1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prej uízo da aplicação das penalidades. 17. 4. 2. A contratante terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega dos bens, para verificar se as especificações técnicas dos bens correspondem ao exigido pelo edital e seus anexos. 17. 5. Os produtos serão entregues de forma parcelada, conforme a necessidade, diretamente nas Secretarias solicitantes, pelo valor aprovado no processo de licitação, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado, mediante a emissão de autorização de fornecimento. 18. DA FORMA DE PAGAMENTO 18. 1. Os pagamentos serão efetuados na semana subsequente à entrega, desde que a Nota Fiscal em condições de liquidação. 18. 2. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado para o e-mail: comprasnf@descanso. sc. gov. br . 19. DO CANCELAMENTO DA ATA D E REGISTRO DE PREÇOS 19. 1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração: 19. 1. 1. Automaticamente: 19. 1. 1. 1. Por decurso de prazo de vigência; 19. 1. 1. 2. Quando não restarem fornecedores registrados; 1. 1. 1. 3. Pela Administração Municip al, quando caracterizado o interesse público. 19. 2. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, asse gurado o contraditório e ampla defesa: 19. 2. 1. A pedido, quando: 19. 2. 1. 1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; 19. 2. 1. 2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insu mos que compõem o custo do serviço. 19. 2. 1. 3. A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 10 deste Edital, caso não ac eitas as razões do pedido. 19. 2. 2. Por iniciativa da Administração Municipal, quando: 19. 2. 2. 1. O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabe lecido no item 6 do Edital; 19. 2. 2. 2. Por raz ões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; 19. 2. 2. 3. O fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços; 19. 2. 2. 4. O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos d ecorrentes desta Ata de Registro de Preços; 19. 2. 2. 5. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; 19. 2. 2. 6. Não aceitar reduzir seu preço registr ado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. 19. 3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial do Mu nicípio. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20. 1. O Município reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade. 20. 2. A apresentação da proposta pelo licitante implica plena aceitação deste Edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura o licitante for declarado vencedor, ao cumprimento de todas as disposições contidas no certame. 20. 3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 20. 4. Nenhuma indenização será devida ao licitante por apresentar documentação, proposta e/ou amostra relativa ao presente ce rtame. 20. 5. No interesse da Administração, sem que caiba ao licitante qualquer recur so ou indenização, poderá a licitação ter: a) Adiada sua abertura; b) Alterado o Edital, com fixação de novo prazo para realização do certame. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 10 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 20. 6. O resultado desta licitação será lavrado em ata eletrônica, a qual ficará disponível nos sites Portal: Bolsa de Licitações do Brasil-BLL www. bll. org. br e www. descanso. sc. gov. br (Portal da Transparência > Licitações). 20. 7. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, as partes elegem o Foro da Comarca de Descanso, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 20. 8. As omissões do presente edital serão preenchidas pelos termos da Lei nº 8. 666/93 e suas alterações posteriores. 20. 9. Fazem parte do presente Edital: a) Anexo I-Termo de Referência; b) Anexo II-Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; d) Anexo III-Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; e) Anexo IV-Declaração de Idoneidade; e) Anexo V-Minuta da Ata de Registro de Preço; f) Anexo VI-Modelo de proposta final readequada. 21. DO FORO 21. 1 Todas as controvérsias ou reclames, relativos ao presente Processo Licitatório serão resolvidos pela Comissão, administrat ivamente, ou no Foro da Comarca de Descanso-SC. Descanso/SC, 05 de julho de 202 3. __________________________________ CLEBER LUIZ RECH GESTOR FMS Visto e Aprovado pela Assessoria Jurídica ______________________________ ROGÉRIO DE LEMES OAB/SC-21. 018 Assessor Jurídico | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 11 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO A SER CONTRATADO 1. 6. Objetiva-se a objetivo o registro de preços para futura e eventual aquisição de forma parcelada de suplementos alimentares para atende r as necessidades da Se cretaria Municipal de Saúde, considerando as necessidades dietoterápicas específicas dos pacientes atendidos no Município de Descanso. 2. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA E DETALHAMENTO DO OBJETO Nº Quantidade Unid. Especificação Preço Unitário Preço Total 1 10,000 UN CADEIRA DE RODAS ADULTO, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO COM PINTURA EPOXI; DOBRAVEL COM SISTEMA EM DUPLO X EM AÇO CARBONO; ENCOSTO REBATÍVEL; SUPORTE DE BRAÇO ALMOFADADO; APIOS DE BRAÇOS ESCAMOTEÁVEIS; PROTETOR LATERAL DE ROUPAS INTEGRADO; SISTEMA DE REMOÇÃO/REB ATIMENTO RÁPIDO DOS APOIOS DE PERNAS. SISTEMA DE REMOÇÃO FACIL E RAPIDA DAS RODAS; APOIO DE PES REMOVIVEIS, REBATIVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA. DIMENSOES E DIAMETROS APROXIMADOS: RODA TRASEIRA DE PROPULSAO 60 CM; RODAS DIANTEIRAS DE ABS DE 8' MACIÇAS COM SISTEMA ANTI FURO; RODAS TRASEIRAS DE 24" COM PNEUS MACIÇOS, RÍGIDOS E ANTI FURO, COM SISTEMA DE FACIL REMOÇÃO. FREIOS BILATERAIS REGULÁVEIS E ERGONÔMICOS. ALTURA DO ENCOSTO 47 CM; PROFUNDIDADE DO ASSENTO 45 CM; LARGURA DO ASSENTO 44CM. DISTANC IA ENTRE O APOIO PARA OS PES E ASSENTO 42 CM (DIMENSÕES APROXIMADAS/MINIMAS) ALMOFADA DE ALTA DENSIDADE DE 5CM DE ALTURA COM CAPA DE NYLON. CINTO ABDOMINAL DE SEGURANÇA. CINTO COM TIRAS AUTOCOLANTES PARA APOIO DE PANTURILHA; PORTA OBJETOS. CAPACIDADE DE PE SO MÍNIMA DE 120KG. MANUAL DE INSTRUÇÕES. REGISTRO NA ANVISA E CERTIFICADO DO INMETRO 1. 634,0000 16. 340,00 | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 12 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 2 4,000 UN CADEIRA DE RODAS ADULTO OBESO, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO COM PINTURA EPÓXI; DOBRAVEL COM SISTEMA EM DUPLO X EM AÇO CARBONO; ENCOSTO REBATÍVEL; SUPORTE DE BRAÇO ALMOFADADO; APOIOS DE BRAÇOS ESCAMOTEAVEIS; PROTETOR LATERAL DE ROUPAS INTEGRADO; SISTEMA DE REMO ÇÃO/REBATIMENTO RÁPIDO DOS APOIOS DE PERNA; SISTEMA DE REMOÇÃO FACIL E RAPIDA DAS RODAS; APOIO DE PÉS REMOVIVEIS, REBATIVEIS LATERALMENTE COM REGULAGEM DE ALTURA; DIAMETRO E DIMENSÕES APROXIMADAS/MINIMAS: RODA TRASEIRA DE PROPULSÃO 60 CM; RODAS DIANTEIRAS DE ABS DE 8' MACIÇAS COM SISTEMA ANTI FURO; RODAS TRASEIRAS DE 24" COM PNEUS MACIÇOS, RÍGIDOS E ANTI-FURO COM SISTEMA DE FACIL REMOÇÃO DE RODAS; FREIOS BILATERAIS REGULAVEIS E ERGONOMICOS; ALTURA DO ENCOSTO 47 CM . PROFUNDIDADE DO ASSENTO 45 CM. LARGURA 48 CM. COM ALMOFADA DE NO MINIMO 5CM COM CAPA DE NYLON. CINTO ABDOMINAL DE SEGURANÇA. APOIO PARA PANTURILHA. CAPACIDADE DE PESO MINIMO DE 130KG. MANUAL DE INSTRUÇÕES. REGISTRO NA ANVISA E CERTIFICADO NO INMETRO. 2. 902,0000 11. 608,00 (Valores expressos em Reais R$) Total Geral: 27. 948,00 3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 3. 1. JUSTIFICATIVA DO VALOR DE REFERÊNCIA : o valor de referência foi obtido através do média dos preços obtidos na pesquisa de preços, desconsiderando-se aqueles entendidos como excessivamente elevados (a rt. 2°, §2°, IN MPOG 05/2014). 4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 4. 1. Os bens descritos no item 2 do presente Termo de Referência classificam-se como bens comuns, considerando que, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10. 520/02, podem ser objetiva mente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tal qual efetuado no já citado item 2. 5. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 5. 1. O prazo de entrega dos bens é de, no máximo, 20 (vinte ) dias, contados da efetivação da c ontratação, mediante recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento, no endereço a ser indicado pelo Secretário responsável. 5. 2. Constatado que os bens entregues correspondem às especificações exigidas por este Termo de Referência e pelo Edital, os bens serão recebidos definitivamente pelo responsável. 5. 2. 1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Refe rência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5. 2. 2. A contratante terá o prazo máximo de 10 (DEZ) dias, a contar da entrega dos bens, para verificar se as especificações técnicas dos bens correspon dem ao exigido pelo edital e seus anexos. 5. 2. 3. Os produtos serão entregues de forma parcelada, conforme necessidade, diretamente nas Secretarias solicitantes, pelo valor ap rovado no processo de licitação, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despe sa que venha a interferir no valor licitado e aprovado, mediante a emissão de autorização de fornecimento. 5. 3. Os produtos deverão ser entregues com validade mínima de 1 (um) ano, a partir da data de emissão da Nota Fiscal, sob pen a de devolução e aplicaç ão de penalidades administrativas. 6. DA CONTRATAÇÃO 6. 1. A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura da Ata de Registro de Preços. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 13 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7. 1. São obrigações da Contratante: 7. 1. 1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7. 1. 2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações con stantes do Edital e da proposta, para fins d e aceitação e recebimento definitivo; 7. 1. 3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, pa ra que seja substituído, reparado ou corrigido; 7. 1. 4. Acompanhar e fiscalizar o cumpriment o das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 7. 1. 5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 7. 1. 6. A Administraçã o não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empre gados, prep ostos ou subordinados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8. 1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusiva mente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução d o objeto e, ainda: 8. 1. 1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Refe rência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: quan tidade, marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 8. 1. 2. R esponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078, de 1990); 8. 1. 3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou d efeitos; 8. 1. 4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos q ue impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8. 1. 5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. 1. 6. A contratada deverá manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 9. 1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8. 666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registr o próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeito s observados. 9. 1. 1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrênc ia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8. 666, de 1993. 9. 1. 2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falha s ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 10. DO PAGAMENTO 10. 1. O pagamento será realizado na semana subsequente à entrega, desde que a Nota Fiscal esteja em condições de liquidação. 10. 1. 1. Serão efetuadas as retenções de tributos, conforme legislação aplicável. 11. DA A DJUDICAÇÃO 11. 1. O critério para julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes do Edital. 12. DAS PENALIDADES 12. 1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n. º 10. 520/02 e 8. 666/93. 12. 2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8. 666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, o MUNICIPIO DESCANSO, poderá ap licar à empresa vencedora, as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão de contratar com Administração Pública por até 02 anos. 12. 3. Nos termos do artigo 7º da Lei n. º 10. 520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, de ixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal garantida o d ireito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promo vida a reabilitação perante a própria autori dade que aplicou a penalidade. 12. 4. A penalidade de multa, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta no artigo 7º da Lei nº 10. 520/02 e artigos 86 e 87 da Lei 8. 666/93, garantida a prévia defesa aos licitantes e/ou adjudicatários. 12. 5. A Administração Municipal de Descanso poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as j ustificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e a rtigo 87, “caput”, da Lei nº 8. 666/93. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 14 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso Descanso/SC, 05 de julho de 202 3 . _________________________ CLEBER LUIZ RECH Gestor FMS Matrícula 3646 | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 15 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr. (a. ) ______________________, portador(a) da C arteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, para fins do disposto no Edital de Pregão Presencial suprarefenciado, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é conside rada: ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3. º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3. º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedaçõe s constantes do § 4º do art. 3. º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ........................,....... de......................... de 202 3. ______________________________ Assinatura e carimbo DIGITALIZADO (representante legal) | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 16 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO III PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 DECLARAÇÃO DE MENORES (ART. 7°, XXXIII, CF) A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________ _______, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) _________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº ________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8. 666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9. 854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ........................,....... de......................... de 202 3. _____________________________ ASSINATURA E CARIMBO DIGITALIZADO | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 17 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO IV PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregã o Eletrônico, instaurado por esse órgão público, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por expressão da verdade, firmamos o presente. __________________, _____ de _______________ de 202 3. ________________________________________________________________ Nome completo do(s)representante(s) legal(is) da Empresa. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 18 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO V PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 MINUTA AT A DE RE GISTRO DE PREÇOS Nº. ____ / 2023 No dia ____ do mês de _____ do ano de 202 3, compareceram, de um lado a(o) MUNICÍPIO DE DESCANSO-PREFEITURA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83. 026. 138/0001-97, com sede administrativa localizada na Avenida Marechal Deodoro, nº 146, Bairro Centro, CEP nº 89910-000, nesta cidade de Descanso/SC, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. SADI INÁCIO BONAMIGO, portador do CPF nº 469. 171. 879-68 e Cédula de Identid ade sob nº 1. 159. 210, expedida em 20/02/2009 pela SSP/SC, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgament o da licitação na mod alidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02 /2023, Processo Licitatório n º. 07/202 3, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:.................................... Em conformidade com as especificações co nstantes no Edital. Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores: Código Nome da Empresa Itens As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o r esultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10. 520/02, subsidiariamente pela Lei de L icitações nº. 8. 666/93, bem como pelo Decreto Federal nº: 7. 892/2013 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Empresas CNPJ/CPF Nome do Representante CPF CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO 1. 1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:......................... Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, pr opostas de pre ços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pe lo prazo de validade do presente Registro de Preços. 1. 2. A existência de preços registrados não obriga a Administraçã o a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao bene ficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA-DO PREÇO 2. 1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e L icitação descritos acima e de ac ordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue: Fornecedor: Item Especificação Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço Total 2. 2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2. 2. 1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revi stos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8. 666, de 1993. 2. 2. 2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de pr eços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2. 2. 3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponí veis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela admini stração. 2. 2. 4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) d ias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2. 2. 5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se ju lgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento d o preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2. 2. 6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro m enor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2. 3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações jun to aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registr ados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 19 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 2. 4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovad as as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou d o §5° do art. 65 da Lei n° 8. 666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máxim o estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições: c) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, lo cal e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador; d) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vi gente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor. 2. 4. 1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabív eis, observada a anuência das partes. 2. 4. 2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das p enalidades. CLÁUSULA TERCEIRA-DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇ OS 3. 1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computad as neste prazo, as eventuais prorrogações. 3. 2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência confor me as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8. 666/1993. 3. 3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8. 666/1993, quando a proposta c ontinuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto. CLÁUSULA QUARTA-DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4. 1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4. 2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou co ntratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8. 666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornec edor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classific ação. 4. 3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4. 4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n. º 8. 666, de 21 de junho de 19 93, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4. 5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos p rocessos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4. 6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame li citatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona". CLÁUSULA QUINTA-DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5. 1. Compete ao Órgão Gestor: 5. 1. 1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da present e licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal nº 095/2009 ; 5. 1. 2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços p raticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5. 1. 2. 1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega d os materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quanti tativos a serem fornecidos. 5. 1. 3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Siste ma Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao benefi ciário do Registro de Preços preferência em igualdade d e condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5. 1. 4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa o ficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços ap resentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5. 1. 5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidame nte justificado no processo; 5. 1. 6. Emitir a autorização de compra; 5. 1. 7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de con trações por outros meios permitidos pela legislação; 5. 2. Compe te aos órgãos ou entidades usuárias: 5. 2. 1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentr o das normas estabelecidas no edital; 5. 2. 2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5. 2. 3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas p elo detentor da ata. 5. 3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5. 3. 1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação dur ante o período de duração do registro de Preços, independenteme nte da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 20 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 5. 3. 2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por c ento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8. 666/93 e alterações, sob pena das sanções cabívei s e facultativas nas demais situações; 5. 3. 3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5. 3. 4. Substituir os produtos recusados p elo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis; 5. 3. 5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pr essupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5. 3. 6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cl áusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a c ompensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5. 3. 7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5. 3. 8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços ob jeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5. 3. 9. Responsabilizar-se pelos danos causados d iretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5. 3. 10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Pre ços. CLÁUSULA SEXTA-DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6. 1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem for necedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Regist ro de Preços quando: 6. 1. 1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justi ficativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contra tar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10. 520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6. 1. 2. Pe la DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acord o com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6. 2. Nas hipóteses previstas no subitem 6. 1., a c omunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6. 3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despac ho da autoridade competente. 6. 4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da AD MINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não acei tar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6. 5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classific ação imediatamente subsequente. CLÁUSULA SETIMA-DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7. 1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administraçã o Municipal. 7. 2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação po r escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a as sinatura do responsável. 7. 3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8. 666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de r eferência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7. 4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras-órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Forneciment o. 7. 5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7. 5. 1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Or dem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que está indicar. 7. 5. 2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, conforme especificado no edital instru mento equivalente. 7. 5. 3. Se a D etentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7. 5. 4. Serão aplicadas as san ções previstas na Lei Federal n. º 8. 666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7. 6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Ad ministração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7. 7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7. 8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações de scritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7. 8. 1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constan tes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7. 8. 2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e des carga no local da entrega. 7. 9. Independente de aceitação, a contratada ga rantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 21 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso 7. 10. Todas as despes as relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada. CLÁUSULA OITAVA-DO PAGAMENTO 8. 1. O pagamento, decorrente do fornecimento do o bjeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor compe tente, conforme dispõ e o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8. 666/93 e alterações. 8. 2. O pagamento à fornecedora poderá, a critério do Município, ser subordinado à comprovação, por parte da contratada, da ma nutenção de todas as condições de habilitação, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei nº 8. 666/93. 8. 3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as me didas necessárias, passando o praz o para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8. 4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8. 5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal s erá considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8. 6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será des contado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8. 7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada. CLÁUSULA NONA-DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 9. 1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitat ivos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8. 666, de 1993. 9. 2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão geren ciador, considerando-se o disposto no § 4. º do artigo 15 da Lei n. 8. 666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10. 1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equival ente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8. 666/93 e alter ações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11. 1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, a plicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla def esa, as seguintes sanções administrativas: 11. 1. 1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceit ar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalva dos os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de co ntratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11. 1. 1. 1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11. 1. 2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por d ia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11. 1. 3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertên cia, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sej a promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11. 1. 3. 1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11. 1. 3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8. 666, de 1993. 11. 1. 3. 2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar docume ntação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominaçõe s legais, nos termos da Lei n° 10. 520, de 2002. 11. 1. 3. 3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de cont ratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11. 1. 3. 4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11. 1. 3, será de competência exclusiva do pre feito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estip ulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorr ido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11. 2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no res pectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11. 3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administra ção. 11. 4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DA EFICÁCIA 12. 1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficia l do município. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DO F ORO 13. 1-Fica eleito o Foro da Comarca de Descanso para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. 13. 2-E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 22 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso Descanso/SC, _____ de __________________ de 202 3. _________________________________ CLEBER LUIZ RECK GESTOR FMS Empresas Participantes: | Cadeiras rodas 1.pdf |
____________________________________________________________________ ________________________ Rua Marechal Deodoro, 146-Centro-Cep 89910-000-Fone: (49) 3623-0161 http://www. descanso. sc. gov. br -E-mail: administração @descanso. sc. gov. br Página 23 de 23 Estado de Santa Catarina Município de Descanso ANEXO VI PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 0 2/2023 MODELO DE PROPOSTA FINAL READEQUADA (FOLHA TIMBRADA DA EMPRESA) DADOS DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO: TELEFONE: E-MAIL: DADOS DO REPRESENTANTE: NOME COMPLETO: CPF: RG: ENDEREÇO C OMPLETO: TELEFONE: E-MAIL: Item Quant. Und. Especificações do objeto Valor Máx. Aceitável (R$)- Unitário Valor Máx. Total (R$) TOTAL R$ VALOR TOTAL POR EXTENSO: DECLARO QUE O PREÇO PROPOSTO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS REFEREN TES AO OBJETO DO PRESENTE CERTAME, NOS TERMOS DO SUBITEM 5. 2 DO EDITAL. DECLARO OFERTAR GARANTIA MÍMINA DE 12 (DOZE) MESES DOS ITENS PROPOSTOS, CONFORME ITEM 18 DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: OUTRAS DECLARAÇÕES EXI GIDAS PELO EDITAL LOCAL E DATA ASSINATURA E CARIMBO (DIGITALIZADO) OBS. : O DOCUMENTO DEVERÁ SER DIGITALIZADO E ENVIADO EM PDF PELO SISTEMA, RUBRICADO EM TODAS AS PÁGINAS. | Cadeiras rodas 1.pdf |
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 27