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1,930,939	No entanto o douto Tribunal, a quo, não teve em consideração todas as anteriores relações entre as partes, que o 1 Réu avalizou;
1,930,940	Contudo, e mesmo que assim não se entenda,
1,930,942	"1 Dessa doação resultou, a impossibilidade de o A. obter a satisfação ainda que parcial do seu crédito.
1,930,943	Por este motivo, e mesmo que não se entenda que o critério da anterioridade, exigido na primeira parte da aliena do artigo 610 do esteja preenchido, facilmente se constata que os pressupostos da 2 parte do alínea do artigo 610 do se mostram preenchidos;
1,930,944	Dolo esse, que no entendimento do Banco Apelante se mostra provado nos presentes autos;
1,930,945	Os Recorridos apresentaram contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que se não se verificam todos pressupostos do art. 61 do , pois as doações precederam a constituição do crédito por parte do Réu e inexistiu conduta dolosa por parte dos RR.
1,930,946	da anterioridade do crédito do Recorrente relativamente aos atos de disposição dos imóveis;
1,930,947	da conduta dolosa dos RR atuando com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
1,930,948	A sociedade subscritora da dita livrança foi declarada insolvente nos autos que sob o n. 1415/10TYLSB correram os seus termos no Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.
1,930,949	Fração Autónoma designada pela letra H, correspondente ao 1 andar frente, no prédio urbano sito em, Gaveto da Rua com a Av., Freguesia da Quarteira, concelho de Loulé, descrito na conservatória do registo predial de Loulé sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo.
1,930,950	Dessa doação resultou a impossibilidade de o A. obter a satisfação ainda que parcial do seu crédito.
1,930,951	A Ré sofreu de doença oncológica.
1,930,952	- As doações foram realizadas com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do A.
1,930,953	Da anterioridade do crédito do Recorrente relativamente aos atos de disposição dos imóveis
1,930,956	Compulsados os factos provados, constata-se estar assente que:
1,930,957	os bens imóveis foram doados pelos e RR aos e RR a 8 de Agosto de 201
1,930,958	Não está já provado que 8 de Agosto de 2012 o R fosse avalista de créditos concedidos pelo Recorrente, que figurasse como devedor nas responsabilidades que foram objeto de regularização por via do crédito concedido a 10 de Agosto de 201 Donde, o crédito que constitui fundamento para a impugnação pauliana exercitada pelo Recorrente nestes autos é o crédito decorrente da livrança avalizada pelo R, emitida a 10/08/201 Crédito esse posterior ao ato de disposição de património, realizado a 08/08/201
1,930,959	Da conduta dolosa dos RR atuando com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor
1,930,960	Sendo o crédito posterior ao ato que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito, importa apurar se foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor cfr. art. 61, al., do, para o que é indiferente se o ato apresenta natureza gratuita ou onerosa. Requisito diverso da má-fé a que se refere o art. 61, n.s 1 e 2, do , a ter em conta no caso de o ato praticado constituir ato oneroso.
1,930,961	Provou-se que, dois dias antes da contração daquele crédito pelo R, este e a R declararam doar aos e RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 10 dos factos provados e ao RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 11 dos factos provados. Mais se provou que as doações foram realizadas com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do Banco A.
1,930,963	em sede de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito decorrente da subscrição de aval numa livrança em face do ato que envolva a diminuição da garantia patrimonial desse crédito afere-se pela data dessa subscrição;
1,930,964	verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor.
1,930,972	João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2004, p. 82 e 8
1,930,973	Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. , edição, p. 257 a 26
1,930,974	João Cura Mariano, ob. cit., p. 15
1,930,976	Código Civil Anotado, vol. , edição, p. 62
1,930,978	No que diz respeito aos subsídios de férias e de natal, que o Tribunal a quo decretou serem rendimento excedente que terá de ser cedido na parte que ultrapassar o montante disponível, diz o Professor João Leal Amado o seguinte:
1,930,979	O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente, coloca questãoões) que importa apreciar:
1,930,980	"Compulsados os autos resulta provado dos elementos juntos que:
1,930,981	Por manifesta falta de liquidez, derivada da crise económica e do seu recente divórcio, a Requerente entrou em incumprimento junto das instituições bancárias Banco A, S.A, e Banco B, S.A., e de particulares;
1,930,984	Importa, pois, fazer essa ponderação.
1,930,991	Apurou-se também que:
1,930,992	Tem as seguintes despesas fixas mensais:
1,930,994	Assim, no período da cessão, a insolvente tem também de ter contenção nos seus gastos, o que poderá implicar alguns sacrifícios, pois de outro modo nada sobra para pagar aos credores.
1,930,995	Pretende também a Recorrente que sejam excluídos da cessão ao fiduciário, as prestações por si auferidas, a título de subsídio de férias e de natal.
1,930,997	Este sacrifício imposto ao devedor, como também já referimos, tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das suas dívidas, decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado.
1,931,005	neste sentido, os acórdãos da RG de 12013 relator: José e de 212015 relator: Amália, 22016 relator: Fernando Fernandes e de 12016 Francisca in dgsi.pt.
1,931,009	Alega, para tanto, que o Réu, seu irmão, munido de uma procuração passada pelos pais de ambos, celebrou o negócio consigo próprio, outorgando a escritura de compra e venda sem que nunca a Autora tenha dado o seu consentimento para o efeito. Apela ao regime inserto no artigo 87, n. 2, do Código Civil.
1,931,010	Absolvo do pedido reconvencional a Autora,.
1,931,011	Condeno em custas o Réu,.
1,931,012	É o que resulta dos excertos das mensagens citadas e das declarações transcritas supra e cujos depoimentos se mostram reproduzidos da seguinte forma:
1,931,013	Pelo que deverá dar-se como não provado que a Autora apenas teve conhecimento do acordo referido em 5, após o falecimento dos progenitores de ambas as parte;
1,931,015	Pretendendo a Recorrida atacar a validade do negócio celebrado entre o Recorrido e os pais de ambos, impunha-se peticionar também, e com os mesmos fundamentos, a anulação daqueles dois dos contratos sob pena dos mesmos persistirem como válidos no ordenamento jurídico;
1,931,016	Ao assim não decidir violou o Tribunal a quo o preceituado nos artigos 41, 60, n. 4 e 5, 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 26, n. 3, 117, n. 2 e 117 do Código Civil;
1,931,017	Derem como não provado o factos constante do ponto 13 da matéria de facto dada como provada;
1,931,018	Derem como provado, em substituição daquele que: A A., desde data não concretamente apurada, mas anterior a Maio de 2015 teve conhecimento do acordo referido em
1,931,019	Sem prescindir, assim decidindo ou não,
1,931,020	Recebidos os autos neste Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3, do CPC, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se, querendo e em 10 dias, sobre a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário passivo. Aludiu-se designadamente ao seguinte:
1,931,021	Quem interveio no negócio foram os pais do Recorrente e da Recorrida pelo que, anulado o negócio integrará o imóvel o património daqueles e são estes os obrigados a restituir o preço recebido.
1,931,022	Equivale o mesmo a dizer-se que, tendo o pai falecido e nunca tendo havido partilhas pelo seu divórcio com a mãe, é o imóvel propriedade da mãe e da herança aberta por óbito dos pais da Autora e Réu.
1,931,023	da ilegitimidade e da intervenção processual de terceiros em sede de recurso;
1,931,024	O prédio urbano sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja encontra-se inscrito na matriz predial n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n..
1,931,025	, progenitor das partes, faleceu no estado de divorciado, em Beja, no dia 19 de Janeiro de 201
1,931,026	Em 2000, começou a ter dificuldades financeiras e não conseguia pagar a prestação do imóvel referido, nem prover ao sustento do agregado familiar.
1,931,027	O Réu assumiu o pagamento da referida prestação, bem como de outras despesas do seu pai, tendo comunicado a este que pretendia assegurar a aquisição da casa, entregando as respetivas quantias para algo que seria seu.
1,931,028	O Réu entregou as verbas necessárias para o pagamento de todas as despesas do imóvel em causa, prestações incluídas, até 2006, ano em que se liquidou a totalidade do crédito.
1,931,029	Em 2006, o Réu transferiu para o seu nome os acordos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica, sendo que os pagamentos eram efetuados nos serviços próprios, através do envio de dinheiro por parte do Réu para o seu pai.
1,931,030	O Réu efetuou obras, não concretamente apuradas, no prédio urbano referido.
1,931,031	A Autora apenas teve conhecimento do acordo referido em , após o falecimento dos progenitores de ambas as partes.
1,931,032	A presente ação foi proposta em 23 de Maio de 201
1,931,033	Da ilegitimidade e da intervenção processual de terceiros em sede de recurso
1,931,034	Por conseguinte, o litígio existente entre a A. filha dos vendedores e irmã do comprador, que alega não ter dado o consentimento para que se realizasse a, e o R. filho dos vendedores e não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar. A relação jurídica material controvertida impõe, portanto, o litisconsórcio necessário de todos os intervenientes no contrato.
1,931,035	Com o que resulta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
1,931,044	Cfr. fls. 81 e seguintes.
1,931,046	Cfr. artigo 60 do CPC, aplicável ex do artigo 66, n. 2, do CPC.
1,931,053	RLJ, 11, p. 380 e seguintes.
1,931,054	Cfr. Ac. STJ de 09/11/201

1,930,939

No entanto o douto Tribunal, a quo, não teve em consideração todas as anteriores relações entre as partes, que o 1 Réu avalizou;

1,930,940

Contudo, e mesmo que assim não se entenda,

1,930,942

"1 Dessa doação resultou, a impossibilidade de o A. obter a satisfação ainda que parcial do seu crédito.

1,930,943

Por este motivo, e mesmo que não se entenda que o critério da anterioridade, exigido na primeira parte da aliena do artigo 610 do esteja preenchido, facilmente se constata que os pressupostos da 2 parte do alínea do artigo 610 do se mostram preenchidos;

1,930,944

Dolo esse, que no entendimento do Banco Apelante se mostra provado nos presentes autos;

1,930,945

Os Recorridos apresentaram contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que se não se verificam todos pressupostos do art. 61 do , pois as doações precederam a constituição do crédito por parte do Réu e inexistiu conduta dolosa por parte dos RR.

1,930,946

da anterioridade do crédito do Recorrente relativamente aos atos de disposição dos imóveis;

1,930,947

da conduta dolosa dos RR atuando com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.

1,930,948

A sociedade subscritora da dita livrança foi declarada insolvente nos autos que sob o n. 1415/10TYLSB correram os seus termos no Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa.

1,930,949

Fração Autónoma designada pela letra H, correspondente ao 1 andar frente, no prédio urbano sito em, Gaveto da Rua com a Av., Freguesia da Quarteira, concelho de Loulé, descrito na conservatória do registo predial de Loulé sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo.

1,930,950

Dessa doação resultou a impossibilidade de o A. obter a satisfação ainda que parcial do seu crédito.

1,930,951

A Ré sofreu de doença oncológica.

1,930,952

- As doações foram realizadas com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do A.

1,930,953

Da anterioridade do crédito do Recorrente relativamente aos atos de disposição dos imóveis

1,930,956

Compulsados os factos provados, constata-se estar assente que:

1,930,957

os bens imóveis foram doados pelos e RR aos e RR a 8 de Agosto de 201

1,930,958

Não está já provado que 8 de Agosto de 2012 o R fosse avalista de créditos concedidos pelo Recorrente, que figurasse como devedor nas responsabilidades que foram objeto de regularização por via do crédito concedido a 10 de Agosto de 201 Donde, o crédito que constitui fundamento para a impugnação pauliana exercitada pelo Recorrente nestes autos é o crédito decorrente da livrança avalizada pelo R, emitida a 10/08/201 Crédito esse posterior ao ato de disposição de património, realizado a 08/08/201

1,930,959

Da conduta dolosa dos RR atuando com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor

1,930,960

Sendo o crédito posterior ao ato que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito, importa apurar se foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor cfr. art. 61, al., do, para o que é indiferente se o ato apresenta natureza gratuita ou onerosa. Requisito diverso da má-fé a que se refere o art. 61, n.s 1 e 2, do , a ter em conta no caso de o ato praticado constituir ato oneroso.

1,930,961

Provou-se que, dois dias antes da contração daquele crédito pelo R, este e a R declararam doar aos e RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 10 dos factos provados e ao RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 11 dos factos provados. Mais se provou que as doações foram realizadas com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do Banco A.

1,930,963

em sede de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito decorrente da subscrição de aval numa livrança em face do ato que envolva a diminuição da garantia patrimonial desse crédito afere-se pela data dessa subscrição;

1,930,964

verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor.

1,930,972

João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, 2004, p. 82 e 8

1,930,973

Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. , edição, p. 257 a 26

1,930,974

João Cura Mariano, ob. cit., p. 15

1,930,976

Código Civil Anotado, vol. , edição, p. 62

1,930,978

No que diz respeito aos subsídios de férias e de natal, que o Tribunal a quo decretou serem rendimento excedente que terá de ser cedido na parte que ultrapassar o montante disponível, diz o Professor João Leal Amado o seguinte:

1,930,979

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente, coloca questãoões) que importa apreciar:

1,930,980

"Compulsados os autos resulta provado dos elementos juntos que:

1,930,981

Por manifesta falta de liquidez, derivada da crise económica e do seu recente divórcio, a Requerente entrou em incumprimento junto das instituições bancárias Banco A, S.A, e Banco B, S.A., e de particulares;

1,930,984

Importa, pois, fazer essa ponderação.

1,930,991

Apurou-se também que:

1,930,992

Tem as seguintes despesas fixas mensais:

1,930,994

Assim, no período da cessão, a insolvente tem também de ter contenção nos seus gastos, o que poderá implicar alguns sacrifícios, pois de outro modo nada sobra para pagar aos credores.

1,930,995

Pretende também a Recorrente que sejam excluídos da cessão ao fiduciário, as prestações por si auferidas, a título de subsídio de férias e de natal.

1,930,997

Este sacrifício imposto ao devedor, como também já referimos, tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das suas dívidas, decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado.

1,931,005

neste sentido, os acórdãos da RG de 12013 relator: José e de 212015 relator: Amália, 22016 relator: Fernando Fernandes e de 12016 Francisca in dgsi.pt.

1,931,009

Alega, para tanto, que o Réu, seu irmão, munido de uma procuração passada pelos pais de ambos, celebrou o negócio consigo próprio, outorgando a escritura de compra e venda sem que nunca a Autora tenha dado o seu consentimento para o efeito. Apela ao regime inserto no artigo 87, n. 2, do Código Civil.

1,931,010

Absolvo do pedido reconvencional a Autora,.

1,931,011

Condeno em custas o Réu,.

1,931,012

É o que resulta dos excertos das mensagens citadas e das declarações transcritas supra e cujos depoimentos se mostram reproduzidos da seguinte forma:

1,931,013

Pelo que deverá dar-se como não provado que a Autora apenas teve conhecimento do acordo referido em 5, após o falecimento dos progenitores de ambas as parte;

1,931,015

Pretendendo a Recorrida atacar a validade do negócio celebrado entre o Recorrido e os pais de ambos, impunha-se peticionar também, e com os mesmos fundamentos, a anulação daqueles dois dos contratos sob pena dos mesmos persistirem como válidos no ordenamento jurídico;

1,931,016

Ao assim não decidir violou o Tribunal a quo o preceituado nos artigos 41, 60, n. 4 e 5, 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 26, n. 3, 117, n. 2 e 117 do Código Civil;

1,931,017

Derem como não provado o factos constante do ponto 13 da matéria de facto dada como provada;

1,931,018

Derem como provado, em substituição daquele que: A A., desde data não concretamente apurada, mas anterior a Maio de 2015 teve conhecimento do acordo referido em

1,931,019

Sem prescindir, assim decidindo ou não,

1,931,020

Recebidos os autos neste Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3, do CPC, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se, querendo e em 10 dias, sobre a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário passivo. Aludiu-se designadamente ao seguinte:

1,931,021

Quem interveio no negócio foram os pais do Recorrente e da Recorrida pelo que, anulado o negócio integrará o imóvel o património daqueles e são estes os obrigados a restituir o preço recebido.

1,931,022

Equivale o mesmo a dizer-se que, tendo o pai falecido e nunca tendo havido partilhas pelo seu divórcio com a mãe, é o imóvel propriedade da mãe e da herança aberta por óbito dos pais da Autora e Réu.

1,931,023

da ilegitimidade e da intervenção processual de terceiros em sede de recurso;

1,931,024

O prédio urbano sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja encontra-se inscrito na matriz predial n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n..

1,931,025

, progenitor das partes, faleceu no estado de divorciado, em Beja, no dia 19 de Janeiro de 201

1,931,026

Em 2000, começou a ter dificuldades financeiras e não conseguia pagar a prestação do imóvel referido, nem prover ao sustento do agregado familiar.

1,931,027

O Réu assumiu o pagamento da referida prestação, bem como de outras despesas do seu pai, tendo comunicado a este que pretendia assegurar a aquisição da casa, entregando as respetivas quantias para algo que seria seu.

1,931,028

O Réu entregou as verbas necessárias para o pagamento de todas as despesas do imóvel em causa, prestações incluídas, até 2006, ano em que se liquidou a totalidade do crédito.

1,931,029

Em 2006, o Réu transferiu para o seu nome os acordos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica, sendo que os pagamentos eram efetuados nos serviços próprios, através do envio de dinheiro por parte do Réu para o seu pai.

1,931,030

O Réu efetuou obras, não concretamente apuradas, no prédio urbano referido.

1,931,031

A Autora apenas teve conhecimento do acordo referido em , após o falecimento dos progenitores de ambas as partes.

1,931,032

A presente ação foi proposta em 23 de Maio de 201

1,931,033

Da ilegitimidade e da intervenção processual de terceiros em sede de recurso

1,931,034

Por conseguinte, o litígio existente entre a A. filha dos vendedores e irmã do comprador, que alega não ter dado o consentimento para que se realizasse a, e o R. filho dos vendedores e não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar. A relação jurídica material controvertida impõe, portanto, o litisconsórcio necessário de todos os intervenientes no contrato.

1,931,035

Com o que resulta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.

1,931,044

Cfr. fls. 81 e seguintes.

1,931,046

Cfr. artigo 60 do CPC, aplicável ex do artigo 66, n. 2, do CPC.

1,931,053

RLJ, 11, p. 380 e seguintes.

1,931,054

Cfr. Ac. STJ de 09/11/201