processo
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|---|---|---|---|---|---|
ARE 663637 AgR-QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).
2. Agravo regimental desprovido. | AYRES BRITTO (Presidente) | 2013-05-06 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO |
ADI 393 QO | null | INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE MEDIDA PROVISÓRIA
QUE NÃO FOI INCORPORADO À LEI OU QUE ELA SE TRANSFORMOU.
AÇÃO PREJUDICADA.
Se e certo que o art. 6º da Medida Provisória nº 249/90
(que previa reajuste de salários de contribuição e de benefícios
em manutenção, pela variação dos índices da Cesta Básica) deixou
de figurar no projeto de lei em que se transformou aquela M.P.,
projeto esse submetido à sanção presidencial, e de ter-se como
prejudicada a ação que visava fosse declarado inconstitucional
aquele artigo e, consequentemente, prejudicado ficou, também, o
pedido de liminar para que tal preceito fosse suspenso. | ALDIR PASSARINHO | 1991-05-24 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
MS 27244 QO | null | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LISTA TRÍPLICE. PREENCHIMENTO DE VAGA
EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Estando o Presidente da
República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento
de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo
nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago,
configura-se a competência desta Corte para o julgamento do
mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos
integrantes da lista, nos termos da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, consolidada na Súmula 627 desta Corte.
Questão de ordem resolvida para reconhecer a competência do
STF. | JOAQUIM BARBOSA | 2010-03-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
AP 470 QO-sexta | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHA NÃO
LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INDEFERIMENTO DA
OITIVA.
Considerando que cabe às partes fornecer, corretamente, o
endereço das testemunhas que arrolaram, aliado ao fato de que o
denunciado Henrique Pizzolato, por três vezes, informou erroneamente
o endereço da testemunha Adézio de Almeida Lima, impõe-se o
indeferimento da oitiva dessa testemunha, sob pena de conferir-se ao
acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a
indicação sucessiva de outros endereços igualmente
incorretos.
Questão de resolvida no sentido do indeferimento da
oitiva da testemunha, com a declaração de encerramento da colheita
da prova testemunhal. | JOAQUIM BARBOSA | 2010-09-03 | SEXTA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
AI 131291 QO | null | 1. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE INDEFERIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ
MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIA
DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
2. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27,
PARAGRAFO 1., DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988), REPUTA-SE O
EXTRAORDINÁRIO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDO EM RECURSO ORDINÁRIO
PARA AQUELA CORTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, II, 'B').
3. NÃO ESTANDO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM,
O RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINA-SE O PROCESSAMENTO, COMO TAL,
DO RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO, FICANDO, EM CONSEQUENCIA,
PREJUDICADO O AGRAVO. | OCTAVIO GALLOTTI | 1989-05-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
MS 21496 QO | null | - Mandado de segurança.
- Os impetrantes, no caso, foram devidamente intimados que
deveriam fazer a citação dos litisconsortes passivos necessarios no
prazo de 10 (dez) dias. Esse prazo de há muito se exauriu sem que a
citação fosse promovida por falta de providencias deles para o
pagamento das custas dos mandados de citação. Aplicação da sanção
prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil combinado com o
artigo 19 da Lei n. 1.533/51.
Ocorrendo na espécie a hipótese prevista no inciso IV do
artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se o processo como
extinto sem julgamento do mérito. | MOREIRA ALVES | 1993-04-02 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 592 QO | null | Ementa: - Inquerito. Questão de ordem.
- 1. Se as apelações interpostas pelo Ministério Público
Estadual e pelo condenado em primeira instância não foram julgadas
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por se haver tornado
incompetente em virtude de o condenado ter sido eleito deputado
federal, não mais se encontrando este no exercício desse mandato
parlamentar, voltou aquela Corte a ser competente para tanto, por
haver o Supremo Tribunal Federal, em razão desse fato superveniente,
perdido sua competência para julgar esses recursos.
Reconheceu-se a incompetencia superveniente do Supremo
Tribunal Federal, e se determinou a restituição dos autos ao Tribunal
de origem. | MOREIRA ALVES | 1995-06-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Ext 479 QO | null | EMENTA: - EXTRADIÇÃO. RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO
NACIONAL, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA CONCESSÃO DA
EXTRADIÇÃO. NOVO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO APRESENTADO NO CURSO
DESSE PRAZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE RECEBE,
DECRETANDO-SE, PARA TANTO, À PRISÃO PREVENTIVA DOS EXTRADITANDOS,
QUE PERMANECERÃO NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRAM ATÉ FINAL
JULGAMENTO DO NOVO PEDIDO. | CARLOS MADEIRA | 1989-03-03 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
Rp 1517 QO | null | 'REPRESENTAÇÃO'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ESTAO PREJUDICADOS OS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXTINTOS OS INSTITUTOS A QUE SE
REFEREM, PELA CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO CABENDO
INVOCAR, QUANTO A ELES, O DISPOSTO NO ART. 27, PAR. 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. | NÉRI DA SILVEIRA | 1990-11-23 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
AI 127878 QO | null | EMENTA: Recurso extraordinário e recurso especial
.
De regra, o julgamento do REsp deve preceder o do
RE,
salvo quando o último é que possa prejudicar o do primeiro: esse o
caso, no qual cinge-se o REsp à discussão do termo inicial de
equiparação de proventos e vencimentos, ao passo que o RE questiona
a juridicidade da própria equiparação. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2002-02-22 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
ACO 386 QO | null | - QUESTÃO DE ORDEM.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM RAZÃO DE
ALEGADO APOSSAMENTO, PELO INCRA, DE ÁREA COLONIZADA PELA AUTORA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
ORIGINARIO DO FEITO, POR NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA O CHAMAMENTO,
A LIDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEM SE ESBOCAR CONFLITO DE
INTERESSE ENTRE ESTE E A UNIÃO FEDERAL. | OCTAVIO GALLOTTI | 1988-09-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
HC 75369 QO | null | EMENTA: - Habeas corpus. 2. Não cabe habeas corpus contra decisão
tomada por outra Turma do STF ou por seu Plenário, em habeas corpus. 3.
Quando uma Turma decide o pedido, em habeas corpus, fá-lo em nome do
Tribunal, como se a própria Corte estivesse a decidir, nos termos do
Regimento Interno. 4. Habeas corpus não conhecido. | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-06-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
Inq 1660 QO | null | EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária:
ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o
Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por
força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000.
II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para
propô-la
por ofensa à honra de seus filiados: precedentes. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2003-06-06 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 386 QO | null | - INQUERITO EM QUE FIGURA COMO INDICIADO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. A TEOR DO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO
INQUERITO AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | CARLOS MADEIRA | 1989-06-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Pet 1014 QO | null | EMENTA: Protesto para prevenir-se responsabilidade civil de
Ministros de Estado.
- Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar
originariamente medida cautelar de natureza civil como a presente.
Petição não conhecida, determinando-se a remessa dos autos
ao Juízo da 2ª. Vara da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do
Sul que e o competente para apreciar o feito. | MOREIRA ALVES | 1995-10-20 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
Pet 7074 QO | null | Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. I. DECISÃO INICIAL DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E ATRIBUIÇÃO. REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO RELATOR. RISTF. PRECEDENTES. II. DECISÃO FINAL DE MÉRITO. AFERIÇÃO DOS TERMOS E DA EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. COMPETÊNCIA COLEGIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites do art. 4ª, § 7º, da Lei n. 12.850/2013.
2. O juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013, dá-se por ocasião da prolação da sentença (e no Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada), não se impondo na fase homologatória tal exame previsto pela lei como controle jurisdicional diferido, sob pena de malferir a norma prevista no § 6º do art. 4º da referida Lei n. 12.850/2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito.
3. Questão de ordem que se desdobra em três pontos para: (i) resguardar a competência do Tribunal Pleno para o julgamento de mérito sobre os termos e a eficácia da colaboração, (ii) reafirmar, dentre os poderes instrutórios do Relator (art. 21 do RISTF), a atribuição para homologar acordo de colaboração premiada; (iii) salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal, em regra, deve ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, possível ao Plenário analisar sua legalidade. | EDSON FACHIN | 2018-05-03 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
MS 22042 QO | null | MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- TENDO SIDO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO,
POR SE TRATAR DE ATO COMPLEXO, CONTRA O GOVERNADOR E O TRIBUNAL DO
ESTADO DE RORAIMA, BEM COMO CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITORIOS, E VERSANDO ELE A QUESTÃO DE SABER SE A
COMPETÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DA LISTA SEXTUPLA E DO IMPETRANTE - O
MINISTÉRIO PÚBLICO DESSE ESTADO - OU DE UM DOS IMPETRADOS - O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -, NÃO HÁ DUVIDA
DE QUE, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, HÁ CAUSA ENTRE ÓRGÃO
DE UM ESTADO-MEMBRO E ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFIGURANDO-SE,
ASSIM, HIPÓTESE PREVISTA NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE
(ARTIGO 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), UMA VEZ QUE O
LITIGIO EXISTENTE ENVOLVE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
DE MEMBROS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO,COM EVIDENTE SUBSTRATO POLÍTICO.
- CORRETA A INCLUSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITORIOS NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS,
EM SE TRATANDO DE ATO COMPLEXO DE QUE PARTICIPAM, DENTRO DA ESFERA DE
COMPETÊNCIA PROPRIA, ÓRGÃOS E AUTORIDADES SUCESSIVAMENTE, MAS QUE NÃO
ESTAO SUBORDINADOS UNS AOS OUTROS, PARA A FORMAÇÃO DE ATO QUE SÓ
PRODUZ EFEITO QUANDO O ÚLTIMO DELES SE MANIFESTA, ENTRELACANDO-SE
ESSA MANIFESTAÇÃO AS ANTERIORES, ESSES ÓRGÃOS E AUTORIDADES, A PARTIR
DAQUELE DE QUE EMANOU O VÍCIO ALEGADO, DEVEM FIGURAR, COMO
LITISCONSORTES, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA LETRA "F" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | MOREIRA ALVES | 1995-03-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
AO 1120 QO | null | QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE DE ADVOGADO, APÓS
JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUE PROVOCA A ANTEVISTA
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL
ESTADUAL PARA APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL.
1. A contratação superveniente
de determinado advogado, por parte da requerida, logo após o
julgamento - a ela desfavorável - dos embargos infringentes,
constituiu o único fator responsável pelo desencadeamento da série
de declarações de impedimento ou suspeição por parte dos membros do
Tribunal a quo, ressaltando-se que nove deles já haviam participado
de pelo menos um dos julgamentos anteriormente realizados;
2. A
norma de competência prevista no artigo 102, I, n da Carta Magna que
encarrega o Supremo Tribunal Federal do processamento e do
julgamento das ações em que mais da metade dos membros do tribunal
de origem estejam impedidos é regra explícita de conformação entre
os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade.
Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional,
restabelecendo, dessa forma, a igualdade de forças entre as partes
no processo.
3. Hipótese não configurada no caso concreto, no qual
se criou situação de formal, porém desvirtuada, caracterização da
regra de conformação de princípios acima indicada (art. 102, I, n da
CF) para ofender, materialmente, o princípio do juízo
natural;
4. Questão de ordem resolvida para declarar o impedimento
do causídico constituído nas referidas circunstâncias, por aplicação
analógica da segunda parte do art. 134, par. único do CPC, bem como
a incompetência originária desta Corte na apreciação dos embargos
de declaração interpostos. | ELLEN GRACIE | 2005-08-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
AC 1033 AgR-QO | null | E M E N T A: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) - SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) - INCLUSÃO,
NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM
ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE
DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS
EMPRESAS ESTATAIS INADIMPLENTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR
DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU
ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS
ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL -
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO
ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
- O
postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de
ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da
inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou
das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o
Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas
desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por
revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da
administração descentralizada - só a estes pode afetar.
- Os
Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem
sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de
se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as
entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de
controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e
que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais
(CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.).
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- A imposição estatal
de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera
judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo
(como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros
públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da
garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela
Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das
pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público,
eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos,
não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária.
Doutrina. Precedentes.
A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL
QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- O
princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação
constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar,
por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que
lhe permita restringir direitos ou criar obrigações.
Nenhum ato
regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena
de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de
atuação material da lei em sentido formal.
- O abuso de poder
regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua "contra
legem" ou "praeter legem", não só expõe o ato transgressor ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade
desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso
Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49,
inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar (...)". Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à
validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005. | CELSO DE MELLO | 2006-06-16 | QUESTÃO DE ORDEM E AG. REG. NA AÇÃO CAUTELAR |
ACO 374 QO | null | AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E METAMAT - CIA.
MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO. PRETENSAO DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O
AUTOR VALORES MOBILIARIOS QUE METAMAT, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
COM CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO RÉU, POSSUI EM URUCUM MINERAÇÃO S.A.
E OUTRAS EMPRESAS. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 11/10/1977, QUE
DISPOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO AUTOR, ARTS. 20 E 22. TRANSAÇÃO
CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO LITIGIO. AUTORIZAÇÃO DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS DOIS ESTADOS. TRANSFERENCIA PELO ESTADO
RÉU E METAMAT AO ESTADO AUTOR DE 40% DAS AÇÕES QUE METAMAT DETEM NO
CAPITAL SOCIAL DE URUCUM MINERAÇÃO S.A.. BENS E DIREITOS DISPONIVEIS
PELOS ESTADOS. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67. NÃO RESULTA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 31/1977 QUALQUER OBICE A TRANSAÇÃO AJUSTADA. NÃO E
CABIVEL ENTENDER QUE AS PARTES, DEVIDAMENTE HABILITADAS, NÃO POSSAM
TRANSIGIR, EM TORNO DE MATÉRIA DISPONIVEL, PARA POR TERMO AO LITIGIO.
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, A FIM DE PRODUZIR SEUS JURIDICOS EFEITOS,
DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ART. 269, III). | NÉRI DA SILVEIRA | 1994-07-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
ADI 4357 QO-ED-segundos | null | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. REGIME DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA POSTULAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFICÁCIA RETROATIVA DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS NÃO SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E A PARTIR DE 25 DE MARÇO DE 2015 A TODOS OS REQUISITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE nº 453.740, de relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias.
3. Os juros moratórios nas relações jurídico-tributárias devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito, tendo como marco inicial a data de 25 de março de 2015, quando concluído o julgamento de questão de ordem relativa à eficácia temporal do julgado. Inexistência de omissão quanto ao ponto.
4. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) é o índice de correção monetária a ser aplicado a todos os valores inscritos em precatórios, estejam eles sujeitos, ou não, ao regime especial criado pela EC nº 62/2009, qualquer que seja o ente federativo de que se trate.
5. Embargos de declaração rejeitados. | LUIZ FUX | 2018-08-06 | SEGUNDOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
MS 22864 MC-QO | null | EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO.
1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja
impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de
Emenda Constitucional nº 7, que "visa a introduzir na Carta Magna o
instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República,
Governadores de Estado e Prefeitos Municipais".
2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde
a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos
Deputados
-
P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o
recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três
outros teriam
sido cooptados, pela mesma forma.
3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do
princípio constitucional da moralidade.
4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo
Relator, à consideração do Plenário:
cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra "b", do
RISTF.
5. Medida liminar indeferida pelo Plenário.
1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do
Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre
concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando,
"em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento"
do
referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único,
"b", do RISTF).
2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode
interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre
durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das
Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice".
3. Ausentes provas cabais, no sentido técnico, ou seja, obtidas
em
procedimento adequado e com observância do princípio do contraditório,
não podem supri-las os indícios e circunstâncias, apontados na inicial
,
ao menos para evidenciar, "prima facie", o direito dos impetrantes,
líquido e certo, à suspensão do processo legislativo em questão.
4. Questão de Ordem resolvida, com o indeferimento da medida
liminar. Tudo por maioria de votos. | SYDNEY SANCHES | 2001-11-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA |
ADPF 72 QO | null | QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. PORTARIA Nº 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA
DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE
ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O
PRODUTO CARVÃO VEGETAL. ARTS. 150, I, II E V, 152 E 155, § 2º, XII,
i, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O ato normativo impugnado é
passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da
ação direta. Precedente: ADI 349, rel. Min. Marco Aurélio.
Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº
9.882/99;
2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do
feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita
satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade
ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da
situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados
da Federação. | ELLEN GRACIE | 2005-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL |
MS 20709 QO | null | E M E N T A : MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ
ALTERAR O OBJETO DA AÇÃO, QUE É O PEDIDO.
TENDO EM VISTA A "CAUSA PETENDI" E O PEDIDO DA IMPETRANTE, NÃO É
POSSÍVEL PRETENDER-SE SUBSTITUIR O DELEGADO DA DELEGACIA DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, COMO PARTE
OU COMO REPRESENTANTE DA PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA QUE SE SIGA A ESSE RESPEITO.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE NÃO SE DIRIGE CONTRA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MAS,
SIM, DO DELEGADO DA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE
JANEIRO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. | MOREIRA ALVES | 1987-08-07 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
AP 470 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
INTERROGATÓRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
A garantia do juiz natural,
prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição
Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório
dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais
das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante
sorteio.
Precedentes citados. | JOAQUIM BARBOSA | 2008-03-14 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
Rp 1500 QO | null | REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988. | NÉRI DA SILVEIRA | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1365 QO | null | REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988. | NÉRI DA SILVEIRA | 1988-12-09 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Pet 505 QO | null | Competência. Constituição, art. 102, I, letra "n". Residuo
salarial do Plano Bresser e URPS. Ação de revisão de vencimentos de
magistrados federais. Não se enquadra a hipótese na competência
originaria do STF, prevista no art. 102, I, letra "n", da
Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos
autos a Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do
Estado de Minas Gerais. | NÉRI DA SILVEIRA | 1992-04-03 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
Rp 1373 QO | null | REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988. | NÉRI DA SILVEIRA | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
ARv 24549 QO | null | RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CF 88): DIREITO INTERTEMPORAL: DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA NORMA CONSTITUCIONAL: INCIDENCIA, SOBRE
CONTRATOS EM CURSO, DE NORMAS LEGAIS SUPERVENIENTES SOBRE CRITÉRIO
DE REAJUSTE MONETARIO DAS PRESTAÇÕES.
NO RECURSO INTERPOSTO SOB A ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA, O
FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA EM TORNO DA INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DE
NORMA CONSTITUCIONAL SE CONVERTE DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1990-06-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA |
Inq 4327 QO | null | Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. JULGAMENTO DE INCIDENTE IDÊNTICO EM PROCEDIMENTO INQUISITIVO CONEXO ALCANÇANDO A MESMA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO RECONHECIDA.
Diante do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.483, cujos efeitos do julgamento já se projetam sobre esta segunda Questão de Ordem (INQ 4.327), nítida a perda do objeto deste incidente.
Perda de objeto reconhecida. | EDSON FACHIN | 2017-12-07 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Pet 380 QO | null | - EXTRADITANDOS EM CUSTODIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DOLARES
AMERICANOS, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES PESSOAIS E O CUSTEIO
DA DEFESA.
NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS, TAMPOUCO TENDO SIDO SEQUER ALEGADA
A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO.
ACUSAÇÃO DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEBIMENTO DE RESGATE,
BEM COMO DE ROUBOS DE VALORES, A INDICAR SER PRODUTO, DE TAIS
CRIMES, O NUMERARIO APREENDIDO.
PEDIDO INDEFERIDO. | OCTAVIO GALLOTTI | 1990-03-23 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
Rp 1497 QO | null | REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988. | NÉRI DA SILVEIRA | 1989-02-17 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Rp 1286 QO | null | REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO,
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM
ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988. | NÉRI DA SILVEIRA | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
ADI 1583 MC-QO-QO | null | - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Provimentos nºs 1 e 6, de
1997, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
referentes às sucursais de Ofícios de Notas do Rio de Janeiro e
Niterói. 3. Cautelar concedida para suspender, ex nunc e até o
julgamento final da ação, a eficácia dos referidos Provimentos. 4.
Concursos públicos abertos para o provimento das serventias
extrajudiciais dos Cartórios dos 10º, 14º e 15º Ofícios de Notas da
comarca do Rio de Janeiro, com sucursais, limitado, porém, o
provimento, tão-só, das respectivas matrizes dos Ofícios aludidos. 5 .
Constituição federal, art. 236, § 3º, Lei nº 8935/1994 (art. 16). 6.
Hipótese em que não se configura desrespeito à liminar, porque já
abertos os concursos públicos, anteriormente à decisão cautelar. 7.
Questão de Ordem que se resolve no sentido da possibilidade de a
Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro prosseguir na
realização dos concursos públicos para o provimento das delegações
referentes às matrizes das serventias relativas aos Ofícios de Notas de
nºs 10º, 14º e 15º, antes mencionados, devendo, entretanto, em face da
cautelar, ser observado o seguinte: se a conclusão dos concursos
públicos e o provimento das delegações ocorrerem antes do julgamento
final da ADIN nº 1583, os novos titulares não poderão ser privados do
exercício nas respectivas sucursais, pois essa é, em face da cautelar,
a situação atual das serventias do Rio de Janeiro, com sucursais. | NÉRI DA SILVEIRA | 1998-11-13 | SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Ext 521 QO | null | EMENTA: - EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEU JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM, DADA A IMINÊNCIA DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS
REQUERENTE.
- REALMENTE, DO EXAME DA RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EM CAUSA TEM-SE,
COMO CERTO, QUE E ELA UMA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, E NÃO UMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, O QUE, NO CASO, CARACTERIZA ERRO
MATERIAL QUE INFLUÍ NA DECISÃO JÁ PROLATADA, POIS IMPLICA A EXCLUSÃO
DA ACUSAÇÃO EM CAUSA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE E JULGADA NO SENTIDO DE SE EXCLUIR DA CONCESSÃO
PARCIAL DA EXTRADIÇÃO REQUERIDA A ACUSAÇÃO CONSTANTE NA ORDEM DE
PRISÃO 352 GS 2.888/87. | MOREIRA ALVES | 1990-10-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
AP 307 QO | null | - AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM.
- EM FACE DA CONCLUSÃO OPOSTA A QUE CHEGAM, COM RELAÇÃO AS
ABERTURAS DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO DE CHEQUES E ENDOSSOS INDICADOS
NA DENUNCIA, OS LAUDOS DO INC E OS PARECERES TECNICOS APRESENTADOS
PELOS ACUSADOS JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO, MARTA DE
VASCONCELOS SOARES, SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA E GIOVANI CARLOS
FERNANDES DE MELO, HÁ NECESSIDADE DE DILIGENCIA CONSISTENTE NA
DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (O QUE NÃO
OCORREU COM OS IMPUGNADOS) POR PERITOS OFICIAIS DESIGNADOS PELO
EMINENTE RELATOR DESTA AÇÃO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS
DIVERGENCIAS EXISTENTES.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA QUE SE REALIZE A DILIGENCIA
PROPOSTA. | ILMAR GALVÃO | 1994-10-21 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
RE 108690 QO | null | - Recurso extraordinário cujo julgamento se
renova depois da promulgação da Constituição de 1988.
Questão de ordem.
- Renovando-se após a promulgação da Constituição
de 1988, o julgamento, que se havia iniciado antes, de
recurso extraordinário que versa questões constitucional e
legal, perdeu o Supremo Tribunal Federal competência para
julga-lo quanto a matéria legal nele invocada, razão por
que deve ser ele desdobrado em recurso extraordinário e em
recurso especial.
- Questão de ordem em que se resolve determinar o
desdobramento do recurso extraordinário em extraordinário e
especial, sobrestando-se o julgamento do primeiro, e
remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para
apreciar a matéria infraconstitucional. | NÉRI DA SILVEIRA | 1993-03-12 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
IF 107 QO | null | - INTERVENÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDADA EM LEI FEDERAL
(INFRACONSTITUCIONAL). COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TRATANDO-SE DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DESTINADO A
PROVER A EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, SOBRE MEDIDA LIMINAR, EM AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, FUNDADA EM DISPOSITIVO LEGAL
FEDERAL (INFRACONSTITUCIONAL), A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 105, III, 102, III, 34, VI, 36,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, I, DA LEI N. 8.038, DE
28.05.1990.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETENCIA DO S.T.F.,
REMETIDOS OS AUTOS AO S.T.J.. | SYDNEY SANCHES | 1992-09-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA INTERVENÇÃO FEDERAL |
IF 105 QO | null | - INTERVENÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DOS ARTIGOS 19, II E III, DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, E
350, II E III, DO R.I.S.T.F..
A PARTE INTERESSADA NA CAUSA SOMENTE PODE SE DIRIGIR AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, PARA
PROVER A EXECUÇÃO DE DECISÃO DA PROPRIA CORTE.
QUANDO SE TRATE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DEVE SER DIRIGIDO AO RESPECTIVO
PRESIDENTE, A QUEM INCUMBE, SE FOR O CASO, ENCAMINHA-LO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS
REQUERENTES. | SYDNEY SANCHES | 1992-09-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA INTERVENÇÃO FEDERAL |
ADI 2547 QO | null | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
AJUIZAMENTO POR COMISSÃO DIRETORA ESTADUAL PROVISÓRIA DE PARTIDO
POLÍTICO - HIPÓTESE DE CARÊNCIA - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso
Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade,
quando representado, no processo objetivo de controle normativo
abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual
Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização
concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo
Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou,
quando for o caso, à Comissão Executiva do Diretório Nacional da
agremiação partidária, ainda que o objeto de impugnação seja lei ou
ato normativo de origem local. Precedentes. | CELSO DE MELLO | 2002-02-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 3331 QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. QUESTÃO DE
ORDEM.
SUSPENSÃO DO ART. 2º, CAPUT, I E II; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 4º; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
6/2004 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999.
Conveniência de
julgamento da ação segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e
configuração do periculum in mora para deferimento de
cautelar.
Questão de ordem que se resolve com a suspensão de
dispositivos do ato atacado que se referem a prazos para a
implementação de suas disposições. Precedente: ADI 3.319-QO. | JOAQUIM BARBOSA | 2005-02-18 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 2010 QO | null | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO
ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA
LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE
NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.
- A superveniente revogação - total (abrogação) ou parcial
(derrogação)
- do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa
abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação
de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de
inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de
efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela
aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes. | CELSO DE MELLO | 2003-03-28 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Ext 974 QO | null | PRISÃO - EXTRADITANDO - PRISÃO DOMICILIAR. Ante as
circunstâncias do caso, possível é a transformação da prisão
fechada em domiciliar. | MARCO AURÉLIO | 2009-11-13 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
ADI 841 QO | null | EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS. ÓRGÃOS DIRETIVOS.
MANDATO: PERIODO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGIMENTAL QUE FIXA
PERIODO DE MANDATO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.
MATÉRIA PROPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. C.F., artigos 93 e 96,
I, "a". Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 102.
I. - O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o
periodo do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de
1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti,
RTJ 128/1141. A matéria e, portanto, propria do Estatuto da
Magistratura. C.F., art. 93.
II. - Inconstitucionalidade do par. 2. do art. 10 e das
expressões "no curso do trienio" do par. 9. do referido art. 10 do
Regimento Interno do TRT/1. Regiao, na redação da Emenda Regimental
n. 01/92, de 26.XI.92.
III. - ADIn julgada procedente, em parte. | CARLOS VELLOSO | 1995-03-24 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 1000 QO | null | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º
do
artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará em sua redação original.
Questão de ordem.
- No caso, tendo em vista que já quando da
propositura da
presente ação, em 28.01.1994, o parágrafo primeiro do artigo 40 da
Constituição do Estado do Ceará, em sua redação original, que foi o
texto atacado, já tinha sido alterado pela Emenda Constitucional nº
9, de 16.12.92, essa alteração, por ser anterior e não posterior a
tal propositura, não dá margem a tornar-se prejudicada esta ação,
mas sim ao reconhecimento de que ela não pode ser conhecida, por se
ter firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe
ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já
ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido
efeitos concretos.
Questão de ordem que se resolve no sentido de não se
conhecer desta ação direta, cassando-se a liminar deferida. | MOREIRA ALVES | 2002-08-09 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 1006 QO | null | E M E N T A : Ação direta de inconstitucionalidade:
legitimação restrita, dentre as entidades sindicais, as confederações
(precedentes). | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1994-03-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADPF 1 QO | null | EMENTA: Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº
9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da
referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal
Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema
constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento
da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade
de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito
fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo
Supremo Tribunal Federal. 4. Argüição de descumprimento de preceito
fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle
concentrado. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade. 6. O objeto da argüição de
descumprimento de preceito fundamental há de ser "ato do Poder
Público" federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou
não, sendo, também, cabível a medida judicial "quando for relevante
o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". 7.
Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder
Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da
"separação de poderes", previsto no art. 2º da Lei Magna da
República de 1988. O ato do indicado Poder Executivo municipal é
veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela
Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU.
8. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de
inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a
deliberação legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o
motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar à
esfera de independência dos Poderes Políticos em apreço. 9. Não é,
assim, enquadrável, em princípio, o veto, devidamente fundamentado,
pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode,
sempre, mantê-lo ou recusá-lo, - no conceito de "ato do Poder
Público", para os fins do art. 1º, da Lei nº 9882/1999.
Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, - eis que o
projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, -
poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo
Tribunal Federal, em via de controle concentrado. 10. Argüição de
descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não
admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder
Público impugnado | NÉRI DA SILVEIRA | 2003-11-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL |
AO 510 QO | null | COMPETÊNCIA - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPEDIMENTO DE
MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. O
processo relativo a pedido de registro de candidato tem cunho
administrativo. Descabe observar, na hipótese de impedimento de mais
da metade dos integrantes do Tribunal Regional Eleitoral, a alínea
"n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. O
deslocamento há de fazer-se para o Tribunal Superior Eleitoral. | MARCO AURÉLIO | 1999-05-28 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
ADI 1078 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1.. MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 506/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 557, DE 27/7/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.111-1/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1078-6/600. | NÉRI DA SILVEIRA | 1995-05-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 1066 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25/4/1994, ART. 1., MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA. MEDIDA PROVISORIA CUJA VIGENCIA CESSOU. CESSANDO A
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 479/1994, REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ORA TAMBÉM SUBMETIDA AO CRIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO STF (ADIN 1.078-6/600), RESTOU PREJUDICADA
A ADIN N. 1.066-2/600. | NÉRI DA SILVEIRA | 1995-06-23 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
AP 276 QO-QO | null | EMENTA: VISTOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO RELATOR DA PRESENTE AÇÃO, ACORDAM OS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 13/83 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA
PARTE ATINENTE AO EX-DEPUTADO DOMINGOS DE FREITAS DINIZ NETO, E EM
DETERMINAR, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA
CONTRA ELE. | MOREIRA ALVES | 1983-11-11 | SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
PPE 306 QO | null | EMENTA: - Extradição. Prisão Preventiva. 2. Brasileiro
naturalizado. Naturalização ocorrida antes da expedição do mandado
de captura. 3. Crime que não se enquadra na ressalva do art. 5º, LI,
da Constituição. 4. Questão de Ordem que se resolve no sentido de
determinar a suspensão da eficácia do mandado de prisão preventiva,
ainda não cumprido, devendo o Departamento de Polícia Federal
proceder à sua devolução ao STF. | NÉRI DA SILVEIRA | 1998-08-14 | QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO |
AI 130811 QO | null | QUESTÃO DE ORDEM.
- NÃO TENDO SIDO PROCESSADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
COMO DETERMINA O PAR. 2. DO ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, TORNOU-SE ELA PRECLUSA, NÃO OBSTANTE TER SIDO, POR
EQUIVOCO, AUTUADA NESTA CORTE.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM POR INEXISTENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | FRANCISCO REZEK | 1991-02-08 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
MS 20941 QO | null | Mandado de Segurança. Acórdão. Ementa. A ementa deve
constituir uma sintese da decisão. Prevalecerao as notas
taquigraficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com a ementa
do acórdão. Hipótese em que a ementa foi redigida pelo Relator, com
base no voto por ele proferido, porque ainda não haviam sido
liberadas as notas taquigraficas referentes aos demais votos que
compuseram a maioria. Posterior afastamento definitivo do Relator, em
virtude de aposentadoria, por implemento de idade. Devendo o Ministro
que presidiu o julgamento subscrever o acórdão (RISTF, art. 94), se
verificar que o conteudo da ementa não corresponde aos votos da
maioria, expressos nas notas taquigraficas devidamente autenticadas,
mas, apenas, ao do Relator, pode submeter ao Tribunal, em Questão de
Ordem, o fato, para que se corrija a ementa do acórdão, ainda não
publicado oficialmente, embora ja assinado pelo Relator, lavrando-se,
então, novo aresto. Significado da ementa e de sua publicidade.
Questão de Ordem resolvida pelo Tribunal. Estando afastado
definitivamente da Corte o Relator, por motivo de aposentadoria,
designa-se, como Relator para o acórdão, o Ministro que tiver
proferido o primeiro voto vencedor, após o Relator, de acordo com o
art. 38, inciso IV, letra "b", do Regimento Interno do STF. | NÉRI DA SILVEIRA | 1992-08-31 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 4483 QO | null | PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO OU DE REVISÃO TOTAL OU PARCIAL. SUSTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO POLÍTICO DE ADMISSIBILIDADE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, INCISO I, E 86, DA CRFB. PRECEDENTES. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO TOTAL OU PARCIAL. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES ACORDANTES. PRECEDENTES.
1. O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CRFB, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. Precedentes.
2. A possibilidade de rescisão ou de revisão, total ou parcial, de acordo homologado de colaboração premiada, em decorrência de eventual descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, não propicia, no caso concreto, conhecer e julgar alegação de imprestabilidade das provas, porque a rescisão ou revisão tem efeitos somente entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. | EDSON FACHIN | 2018-06-13 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADI 319 QO | null | EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.039,
de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste das
mensalidades escolares e da outras providencias.
- Em face da atual Constituição, para conciliar o
fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência
com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades
sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o
Estado, por via legislativa, regular a politica de preços de bens e
de serviços, abusivo que e o poder economico que visa ao aumento
arbitrario dos lucros.
- Não e, pois, inconstitucional a Lei 8.039, de 30 de maio
de 1990, pelo só fato de ela dispor sobre critérios de reajuste das
mensalidades das escolas particulares.
- Exame das inconstitucionalidades alegadas com relação a
cada um dos artigos da mencionada Lei. Ofensa ao princípio da
irretroatividade com relação a expressão "marco" contida no paragrafo
5. do artigo 2. da referida Lei. Interpretação conforme a
Constituição aplicada ao "caput" do artigo 2., ao paragrafo 5. desse
mesmo artigo e ao artigo 4., todOS da Lei em causa. Ação
que se julga procedente em parte, para declarar a
inconstitucionalidade da expressão "marco" contida no paragrafo 5. do
artigo 2. da Lei no 8.039/90, e, parcialmente, o "caput" e o
paragrafo 2. do artigo 2., bem como o artigo 4. os tres em todos os
sentidos que não aquele segundo o qual de sua aplicação estao
ressalvadas as hipóteses em que, no caso concreto, ocorra direito
adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.:: | MOREIRA ALVES | 1993-04-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Pet 9844 QO | null | Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA RECEBIDA COM DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES RECENTES DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTAS CONEXAS COM OS ATOS CRIMINOSOS E GOLPISTAS DE 8/1/2023 EM INVESTIGAÇÃO NESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES.
1. As investigações decorrentes desta Pet 9.844/DF possuem estreita relação com as dos Inqs. 4.920/DF, 4.921/DF, 4.922/DF e 4.923/DF, não restando dúvidas da vinculação direta, decorrente de incitação, com os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação dos prédios do CONGRESSO NACIONAL, PALÁCIO DO PLANALTO e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ocorridos em 8/1/2023, restando evidenciada a conexão entre as condutas atribuídas a ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO na presente denúncia e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos referidos procedimentos, envolvendo pessoas comuns e investigados com prerrogativa de foro nessa SUPREMA CORTE, que culminaram no processamento de mais de mil e duzentas ações penais por esta CORTE.
2. A extensão e consequências das condutas imputadas ao denunciado são objetos de diversos procedimentos em trâmite neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL direcionados a descobrir a autoria dos financiadores e dos incitadores, inclusive autoridades públicas, entre eles àqueles detentores de prerrogativa de foro, notadamente no âmbito de extensa associação criminosa.
3. Questão de ordem resolvida no sentido da MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE para o processo e julgamento da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO nos autos desta Pet 9.844/DF. | ALEXANDRE DE MORAES | 2024-08-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
ADI 870 QO | null | - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE,
IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA.
- ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO
NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA,
INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA
PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS
INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR
ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO. | MOREIRA ALVES | 1993-08-20 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Rcl 1262 AgR-QO | null | EMENTA:- Reclamação. Agravo regimental. Questão de ordem. 2.
Decisão que indeferiu liminar em reclamação proposta pelo Município
de Santa Maria, contra o Juízo da Infância e da Juventude que
determinou o bloqueio das contas do Município. 3. Pleiteia seja
suspensa a eficácia da decisão reclamada, para sustar qualquer ato
processual relacionado com tutela antecipada. 4. Ação civil pública
em que a hipótese não cuida de antecipação da tutela, mas, tão-só,
de liminar em ação civil pública. 5. Liminar determinou, apenas,
providência cautelar. Inocorrência da hipótese de desrespeito à
decisão desta Corte na ADC nº 4. Matéria não enquadrável nos casos
do art. 1º, da Lei nº 9494/1997. 6. Reclamação não conhecida. Agravo
regimental prejudicado | NÉRI DA SILVEIRA | 2003-11-28 | QUEST. ORD. NO AG. REG. NA RECLAMAÇÃO |
ADC 18 QO-MC | null | EMENTA
Questão de ordem. Medida cautelar. Ação declaratória de
constitucionalidade. Art. 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.
COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,
inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.
Prorrogação da vigência da medida cautelar.
Em virtude da
proximidade do término do prazo de vigência da medida cautelar
(art. 21 da Lei nº 9.868/99), nos mesmos moldes do que decidiu
esta Corte na ADPF nº 130-QO, da relatoria do Ministro Carlos
Britto, resolve-se a questão de ordem para a extensão da eficácia
da liminar por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar desta
data. | MENEZES DIREITO | 2009-04-17 | QUEST. ORD. EM MED. CAUT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE |
Ext 775 QO-ED-ED | null | Embargos de declaração em embargos de declaração na questão de ordem na extradição. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. | GILMAR MENDES | 2012-03-14 | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
MS 25624 QO | null | EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originária: mandado
de segurança em que autarquia federal (OAB) controverte com
Estado-membro, pelo órgão mais alto de um dos seus poderes, o
Tribunal de Justiça, sobre suas respectivas atribuições
constitucionais (questão relativa ao "quinto constitucional"):
controvérsia jurídica relevante sobre demarcação dos âmbitos
materiais de competência de entes que compõem a Federação, que atrai
a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f);
precedentes | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2006-08-10 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
RE 113682 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESISTÊNCIA MANIFESTADA DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. ART. 501 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 501 do CPC, é de ser
homologada a desistência do recurso manifestada após a interrupção
do julgamento, em decorrência de pedido de vista, embora os votos já
proferidos não tenham conhecido do apelo.
Precedentes.
Questão de ordem que se decide pela homologação da
desistência. | ILMAR GALVÃO | 2001-10-11 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
ACO 417 QO | null | S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (INEXISTÊNCIA): CAUSA DE
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO).
A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., MEDIANTE REDUÇÃO
TELEOLOGICA E SISTEMATICA DO ALCANCE LITERAL DO ART. 102, I, "F",
"IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUIU DA SUA COMPETÊNCIA CAUSAS
ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADOS-MEMBROS, QUANDO AS PRIMEIRAS,
A EXEMPLO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DA PREVIDENCIA, TENHAM SEDE OU
ESTRUTURA REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL
RESPECTIVO. PRECEDENTES. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1990-12-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
ADI 72 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:
INDECLINABILIDADE DA DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO
(CF, ART. 103, PAR. 3.).
ERIGIDO CURADOR DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, AO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES, NÃO CABE
ADMITIR A INVALIDEZ DA NORMA IMPUGNADA, INCUMBINDO-LHE SIM, PARA
SATISFAZER REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA,
PROMOVER-LHE A DEFESA, VEICULANDO OS ARGUMENTOS DISPONIVEIS. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1990-05-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 1720 QO | null | EMENTA: STF: competência penal originária por prerrogativa
de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra
co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se
a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco
de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se
suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a
data do pedido de licença prévia: jurisprudência do Supremo
Tribunal. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-12-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AP 371 QO | null | EMENTA: I. STF: competência penal originária por prerrogativa de
função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na
data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a
ela.
II. Processo penal de competência originária dos tribunais:
irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra
peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente
e fundada na falta de base de fato para a denúncia. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-06-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
ACi 9711 QO | null | COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 105, II, “C”, DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | PAULO BROSSARD | 1989-05-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL |
Pet 2066 AgR-QO | null | EMENTA: Controle de constitucionalidade de lei: convivência dos
sistemas no Supremo Tribunal Federal.
No STF - que acumula o
monopólio do controle concentrado e direto da constitucionalidade de
normas federais e estaduais com a função de órgão de cúpula do
sistema paralelo de controle difuso, é de sustar-se a decisão da
argüição incidente de ilegitimidade constitucional do mesmo ato
normativo pendente da decisão do pedido de medida cautelar em ação
direta. | CARLOS VELLOSO | 2003-02-28 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NA PETIÇÃO |
AO 21 QO | null | EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CF, ART. 102, INC. I, ALÍNEA N.
QUESTÃO DE ORDEM. VANTAGEM FINANCEIRA NÃO PRIVATIVA DA MAGISTRATURA.
Situação não contemplada no art. 102, I, n, da C.F., na
forma da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar esta
Corte incompetente para julgar em instância única a presente ação,
determinando a restituição dos autos ao juízo de origem. | ILMAR GALVÃO | 2001-09-06 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
Ext 783 QO-QO | null | EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.815/80, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO.
Ainda
que o processo de extradição esteja suspenso por força do disposto
no art. 34 da Lei nº 9.474/97, inviável a revogação da prisão
preventiva para extradição, bem como a concessão de prisão
domiciliar, por expressa vedação constante do parágrafo único do
art. 84 da Lei nº 6.815/80.
Pedido indeferido. | NÉRI DA SILVEIRA | 2003-11-14 | SEGUNDA QUEST.ORD. EM EXTRADIÇÃO |
ADI 1528 QO | null | Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda
nº 7, de
31/10/96, à Constituição do Estado do Amapá. Artigos 95, I e 100, §
3º. Constituição Federal, art. 57, § 4º. Assembléia Legislativa.
Reeleição dos membros da Mesa Diretora. Possibilidade.
Questão de Ordem. Ilegitimidade ativa ad causam
de
Diretório Regional ou Executiva Regional.
Firmou a jurisprudência desta Corte o
entendimento de
que o Partido Político, para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, deve
estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que o ato
impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou
Município do qual se originou. Precedentes: ADI nº 610, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA, DJ 07.02.92 e ADI nº 2.547, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ 01.02.2002.
No caso em exame, embora não haja na petição
inicial
nenhuma referência quanto ao órgão pelo qual se fez representar o
Partido requerente, os documentos trazidos pelo autor - mandato
outorgado pelo Presidente do Diretório Regional do Partido no Amapá
ao subscritor da inicial (fls. 6/6-v) e Ata da Reunião do Diretório
Regional do PFL do Amapá, para a eleição de sua Executiva Regional
(fls. 8/11) - evidenciam a iniciativa local do Partido no
ajuizamento da presente ação.
Questão de ordem resolvida no sentido de não
conhecer
a presente ação direta de inconstitucionalidade. | ELLEN GRACIE | 2002-08-23 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
RE 106157 QO | null | - COMPETÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, pelas letras "a" e "d" do art.
119 da E.C. nº 1/69, com arguição de relevância da questão federal.
Apelo admitido na instância de origem, pela letra "d", apenas
em face da superveniência da Súmula 621 do S.T.F.
Irrelevância da deserção da argüição de relevância, pois
não havia, no caso, óbice regimental (embargos de terceiro)
(art. 325, V, "c", do RISTF, na redação anterior à E.R. nº 2/85).
Instalação superveniente do Superior Tribunal de Justiça, que se
tornou competente para julgar o recurso, convertido, "ipso iure",
em especial por tratar, apenas, a Súmula 621, de interpretação de
leis federais (matéria infraconstitucional).
Questão de ordem que o S.T.F. resolve, não conhecendo do recurso e
determinando a remessa dos autos ao S.T.J., para que o julgue como
de direito.
Interpretação dos artigos 119, III, "d", da E.C. nº 1/69, 105, III,
"c", da C.F. de 1988 e art. 27, §1º, do ADCT. | SYDNEY SANCHES | 1989-06-02 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
RE 913517 QO | null | Questão de ordem no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Constitucional. 3. Delimitação da competência interna dos órgãos desta Suprema Corte. 4. Indissociabilidade da técnica decisória de modulação dos efeitos da própria declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica. Observância do quórum qualificado. 5. Jurisprudência desta Corte no sentido de que as ações diretas de inconstitucionalidade estaduais, mesmo quando aportam neste Tribunal por meio de recurso extraordinário, conservam sua feição objetiva. 6. Pronunciamentos decisórios deste Tribunal, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, quando adentram o mérito da controvérsia, ostentam eficácia erga omnes e, igualmente, efeito vinculante. Precedentes. 7. Questão de ordem resolvida, para estabelecer (a) a competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em quaisquer hipóteses, para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais; (b) a obrigatoriedade de submissão dos recursos internos ao Plenário para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata desta questão de ordem. | GILMAR MENDES | 2024-05-20 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
Inq 4342 QO | null | Ementa: INQUÉRITO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública.
2. Vislumbrada a presença das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados” de parlamentar federal.
3. Questão de ordem resolvida para assentar a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal exclusivamente nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, sem solução de continuidade. | EDSON FACHIN | 2022-06-13 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ARv 14199 QO | null | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
PREJUDICADA.
HAVENDO SIDO INDEFERIDO, NA ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM HIPÓTESE EM QUE CABIA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PROCESSO POR CRIME
APENADO COM RECLUSÃO (ARTIGOS 325, INCISO III, E 326 DO R.I.S.T.F.,
C/ A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85), E NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO, FICOU PRECLUSO O APELO EXTREMO.
NÃO SUBSTITUI A SIMPLES ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE ERA ATÉ DESNECESSARIA, NO CASO, E FICOU PREJUDICADA APÓS A
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PAR.1., DO
A.D.C.T. DA C.F. DE 1988).
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE PRECLUSO NÃO ESTIVESSE, NÃO PODERIA SER
CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PORQUE NÃO PREVISTO ESTE CONTRA ACÓRDÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, QUE E TAMBÉM UM TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 105, III, DA C.F.
DE 1988).
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PREJUDICADA.
R.E. PRECLUSO. | SYDNEY SANCHES | 1990-04-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA |
ADI 460 QO | null | E M E N T A - Ação direta: revogação superveniente do
ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição
de inconstitucionalidade prejudicada.:: | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1993-09-03 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ACO 403 QO | null | - Denunciação á lide (art. 70, I): inadmissível, contra o antecessor do
alienante imediato da coisa ao autor da ação de desapropriação
indireta. Precedentes. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1989-09-22 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
ADI 669 QO | null | EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade de lei.
Revogação desta, após a propositura.
Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto.
Votação unânime. | SYDNEY SANCHES | 1994-03-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Ext 804 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA - ESPÉCIES (DESISTÊNCIA DA AÇÃO
DE EXTRADIÇÃO PASSIVA E DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ORDEM
EXTRADICIONAL) - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO,
DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO EXTRADICIONAL QUE SE HOMOLOGA.
- O ESTADO ESTRANGEIRO PODE REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE
EXTRADIÇÃO PASSIVA, ENQUANTO AINDA NÃO JULGADA, CABENDO, EM TAL
HIPÓTESE, AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU AO PRÓPRIO
RELATOR DA CAUSA, A PRÁTICA DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DESSA UNILATERAL
DECLARAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES.
- SE, NO ENTANTO, O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ HOUVER SIDO APRECIADO
E DEFERIDO, TORNAR-SE-Á LÍCITO, AO ESTADO ESTRANGEIRO, DESISTIR
DA EXECUÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PLENÁRIA PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | CELSO DE MELLO | 2002-09-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
Ext 721 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO
DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO.
1. Se o tratado de extradição prevê que o país requerido
poderá recusar o pedido, "em decorrência do lapso de tempo
decorrido", compatibilizando-se assim com o preconizado no art. 77,
VI, da Lei nº 6.815/80, e constatada, perante a lei brasileira, a
prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela
Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de
extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da
prisão do extraditando.
2. Questão de Ordem acolhida para negar seguimento ao
pedido de extradição. | MAURÍCIO CORRÊA | 2001-05-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
ADI 254 QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL
3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E
13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE
ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.
1. Decreto 3341/90 do Governo do
Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos
servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade.
Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a
matéria. Revogação da norma impugnada.
2. Se a norma inquinada de
inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar
o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o
interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de
inconstitucionalidade, por perda do seu objeto. | MAURÍCIO CORRÊA | 2003-12-05 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ACO 413 QO | null | AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ALEGADA LITISDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CÍVEL
ORIGINARIA CUJO OBJETO E A FIXAÇÃO DE LINHA DIVISORIA ENTRE OS
ESTADOS DA BAHIA E DE GOIAS E AÇÃO DEMARCATORIA DE PROPRIEDADE RURAL
PRIVADA EM QUE O ESTADO DA BAHIA E MERO CONFRONTANTE, POR UM DOS
LADOS DA GLEBA DO AUTOR, SITUADA NO ESTADO DE GOIAS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO INEQUIVOCO DO ESTADO DA
BAHIA QUE AUTORIZE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL.
INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 51 E SEGUINTES DO CPC.
QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSAO DO
ESTADO DA BAHIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, DIANTE DA INCOMPETENCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA.. | CELIO BORJA | 1991-02-22 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
MI 110 QO | null | MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO,
E QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR SOB A ALEGAÇÃO DE,
EM VIRTUDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO, NÃO MAIS ESTAR EM VIGOR A LEI
6880, DE 9.12.80.
INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
MANDADO DE SEGURANÇA NESSE CASO, POR NÃO SE ENQUADRAR ELE EM
NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 102, I, 'Q', DA
CONSTITUIÇÃO. COMPETENTE PARA TANTO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 105, I, 'H', DA CARTA MAGNA.
MANDADO DE INJUNÇÃO DE QUE, EM QUESTÃO DE ORDEM, NÃO SE CONHECE,
DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E O
COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE. | MOREIRA ALVES | 1989-05-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO |
AP 705 QO | null | Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do art. 344 do CP (Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução “processo administrativo” para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária – Art. 397, incisos III e IV, do CPP. | GILMAR MENDES | 2014-08-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
Ext 778 QO | null | EMENTA: Extradição. Questão de Ordem. 2. Pedido de
extradição formulado pelo Governo da Argentina por via diplomática.
3. Prisão preventiva decretada. 4. Pleito de "medida cautelar
incidental, com pedido de outorga liminar", visando a "sustação da
ordem de prisão para fim de extradição e a denegação do pedido de
extradição". Sustentação de FATO NOVO consistente na sua OPÇÃO PELA
NACIONALIDADE ORIGINÁRIA BRASILEIRA, deduzida na Justiça Federal da
Seção Judiciária do Estado da Bahia, tendo sido deferida por
sentença. 5. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento do
pedido de extradição. 6. Questão de Ordem submetida ao Plenário. 7.
Sentença, na opção de nacionalidade, transitada em julgado. 8.
Inviável, diante do preceito constitucional(art. 5º, LI), atender à
súplica do Governo requerente. 9. Pedido de extradição indeferido. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-04-20 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
ADI 97 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO. EXGESE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO.
- COMPETE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A DEFESA DA NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA FEDERAL OU ESTADUAL.
- NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NORMAL DO
ADVOGADO DA UNIÃO, FIXADA NO CAPUT DO ARTIGO 131 DA CARTA MAGNA,
E O DA DEFESA DE NORMA OU ATO INQUINADO, EM TESE, COMO
INCONSTITUCIONAL, QUANDO FUNCIONA COMO CURADOR ESPECIAL, POR CAUSA
DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA QUE APRESENTE A DEFESA DAS
NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS. | MOREIRA ALVES | 1990-03-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
RE 559994 QO | null | EMENTA: Questão de ordem em recurso extraordinário. Repercussão
Geral. 2. Procedimento de votação nos casos de voto divergente no
Plenário Virtual. Sistema eletrônico de votação adaptado para a
inserção das razões de voto de todos os Ministros. Necessidade do
lançamento dos fundamentos da divergência pelo primeiro Ministro
que apresentar manifestação contrária à do Relator. 3. Remessa
dos autos ao Gabinete do Ministro que primeiro divergiu para
juntada de voto escrito. 4. Pedido de reconsideração
prejudicado. | MARCO AURÉLIO | 2009-06-12 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
HC 94307 QO | null | EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depositário judicial infiel.
Inadmissibilidade reconhecida pela maioria em julgamentos
pendentes do RE nº 466.343 e outros, no Plenário. Razoabilidade
jurídica da pretensão. Liberdade deferida de ofício, em habeas
corpus contra acórdão de Turma, até a conclusão daqueles. Caso
excepcional. Defere-se, de ofício, liminar em habeas corpus
contra acórdão que, de Turma do Supremo, não reconheceu
constrangimento ilegal em decreto de prisão da paciente, a título
de infidelidade como depositária judicial. | CEZAR PELUSO | 2008-05-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
RE 194402 EDv-QO | null | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. PRAZO.
A Lei nº 8.950/94, ao modificar o art. 511 do CPC, derrogou o disposto
no art. 335, § 3º do RISTF - segundo o qual o prazo para efetuação do
preparo dos embargos de divergência se abre a partir da publicação do
despacho que os admite.
Precedente: RE 146747-AgR-Edv.
Questão de ordem resolvida no sentido de julgar desertos os
presentes embargos de divergência. | ELLEN GRACIE | 2003-06-06 | QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
Pet 1665 AgR-QO | null | EMENTA: Ação cautelar inominada preparatório de ação
principal. Desistência, com a concordância da ré, depois de iniciado
o julgamento de agravo regimental contra despacho que indeferiu
pedido de liminar. Questão de ordem.
Questão de ordem que se resolve deferindo a desistência da
ação nos termos em que foi requerida, e, com base no disposto no
artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto este
processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o agravo regimental. | MOREIRA ALVES | 2000-10-06 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NA PETIÇÃO |
Inq 1538 QO | null | Inquérito policial: arquivamento.
Diversamente do que sucede no arquivamento requerido com a
anuência do Procurador-Geral da República e fundamento na ausência
de elementos informativos para a denúncia - cujo atendimento é
compulsório pelo Tribunal -, aquele que se lastreia na atipicidade
do fato ou na extinção da sua punibilidade - dados os seus efeitos
de coisa julgada material - há de ser objeto de decisão
jurisdicional do órgão judicial competente: precedentes do STF:
prescrição consumada. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-09-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 209885 QO | null | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugam-se os
artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do
Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do
extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não
haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento
das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo
concernente ao preparo para o dia subseqüente ao do término do
recursal. | MAURÍCIO CORRÊA | 2002-05-10 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Ext 851 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA
PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
PROCESSO
EXTINTO. | NELSON JOBIM | 2004-02-13 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
MS 22764 QO | null | EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Presidente da
República ao autorizar venda de ações de controle da Companhia Vale
do Rio Doce - CVRD. 2. Liminar requerida. 3. Informações
solicitadas. 4. Ingresso como assistente do BNDES, invocando
ilegitimidade do impetrante. 5. Feito submetido à Corte como Questão
de Ordem para resolver o ponto concernente à legitimação ativa
impugnada. 6. Direito líquido e certo do Partido Político impetrante
não caracterizado. 7. Mandado de segurança não conhecido por
ilegitimidade ativa do autor. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-03-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Ext 771 extensão-QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ANUÊNCIA DO
EXTRADITANDO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO V DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E SUÍÇA.
Tendo em vista ser desnecessário o julgamento do pedido de
extensão ante a expressa concordância do extraditando em responder
pelos delitos que o ensejaram, conforme o disposto no art. V do
tratado em referência, evidente a perda de objeto do requerimento
sob enfoque.
Questão de ordem que se resolve julgando prejudicado o
pedido de extensão. | ILMAR GALVÃO | 2001-06-08 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO |
Inq 967 QO | null | EMENTA: Inquérito penal. Questão de ordem.
- Com base no decidido na questão de ordem referente ao
Inquérito 571,
e tendo em vista que o acusado não foi reeleito deputado federal,
tornou-se este
Tribunal incompetente para julgar a apelação que foi apresentada
perante o Juízo
da primeira vara criminal da comarca de Campinas (SP), razão por que se
resolve
esta questão de ordem determinando-se a devolução dos autos ao referido
Juízo,
para que ele proceda como de direito. | MOREIRA ALVES | 1999-06-18 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
MS 20875 QO | null | MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO.
O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
RONDONIA CONTRA ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, CHEFE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO E DE SER ADMITIDO COMO RECLAMAÇÃO,
PERANTE O S.T.F., COMO PRETENDE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
SE ESTE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, EM TESE,
EMBORA DITA LEI SEJA AQUELA EM QUE SE BASEOU O ATO IMPUGNADO.
O MALTRATO A AUTORIDADE DA DECISÃO, E QUE JUSTIFICARIA A
RECLAMAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 156 DO RI/STF, SÓ SE
VERIFICARIA SE ELA TIVESSE SIDO EM CASO CONCRETO, E NÃO QUANDO
APENAS E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI OU
ATO NORMATIVO.
O MANDADO DE SEGURANÇA HÁ DE SER JULGADO, ASSIM, TAL COMO IMPETRADO,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA. | ALDIR PASSARINHO | 1989-04-28 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 546 QO | null | E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL -
ALEGADA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA
SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME PERSEGUÍVEL
MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO -
DESNECESSIDADE, PARA EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DO EMPREGO DE
EXPRESSÕES RITUAIS OU SACRAMENTAIS - IMPRESCINDIBILIDADE, PARA O
FIM REFERIDO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO, EM TEMPO
OPORTUNO, QUANTO À SUA INTENÇÃO DE VER PROCESSADO, PENALMENTE, O
SUPOSTO AUTOR DO DELITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA
DECADÊNCIA - PRETENDIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DO
REGIME JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 109) -
TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA -
CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. | CELSO DE MELLO | 2007-08-03 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
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