processo
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|---|---|---|---|---|---|
MI 14 QO | null | - MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO POR PROCURADORAS DA REPULICA,
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, VISANDO:
1. DECLARAÇÃO DE VACANCIA DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA; 2. QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA INDIQUE, AO SENADO
FEDERAL, UM NOME DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SE
INVESTIR NO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, COM OBSERVANCIA
DO ART. 128, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA TAIS FINS. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 5, INCISO LXXI, DA C.F.
NÃO SE PRESTA O MANDADO DE INJUNÇÃO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE
VACANCIA DE CARGO, NEM A COMPELIR O PRESIDENTE DA REPUBLICA A
PRATICAR ATO ADMINISTRATIVO, CONCRETO E DETERMINADO, CONSISTENTE NA
INDICAÇÃO, AO SENADO FEDERAL, DE NOME DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, PARA SER INVESTIDO NO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-18 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO |
ADC 18 QO3-MC | null | E M E N T A: TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - PRORROGAÇÃO DE SUA
EFICÁCIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - OUTORGA DA MEDIDA
CAUTELAR COM EFEITO "EX NUNC" (REGRA GERAL) - A QUESTÃO DO INÍCIO DA
EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS QUE SE PRODUZEM, ORDINARIAMENTE, A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DJe, DA ATA DO JULGAMENTO QUE DEFERIU (OU
PRORROGOU) REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES (RCL 3.309-MC/ES, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, v.g.) - COFINS E PIS/PASEP - FATURAMENTO (CF, ART. 195, I,
"B") - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO VALOR PERTINENTE AO ICMS - LEI
Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I - PRORROGAÇÃO DEFERIDA. | CELSO DE MELLO | 2010-06-18 | TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE |
Inq 1011 QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL.
PRESCRIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS: Cód. Eleitoral, art. 328; Lei 9.504/97,
art.
107. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Cód. Eleitoral art. 328.
I. - Extinção da punibilidade, pela
prescrição,
relativamente a todos os acusados, com exceção do acusado que é
parlamentar. Extinção da punibilidade relativamente a este, quanto
ao art. 328 do Cód. Eleitoral, pela abolitio criminis: revogação do
art. 328 do Cód. Eleitoral pela Lei 9.504/97, art. 107.
II. - Atipicidade da conduta,
relativamente ao delito do
art. 347 do Cód. Eleitoral, tendo em linha de conta o decidido pelo
STF na AP 310-SP, Sydney Sanches, Plen., 25.11.93, e no Inq. 526-DF,
Sydney Sanches, Plen., 24.11.93, "DJ" de 11.3.94 e 06.5.94. Habeas
corpus de ofício concedido para o fim de ser trancada a ação penal. | CARLOS VELLOSO | 2002-08-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AR 1203 QO | null | AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO EXTINTO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 249 DO STF.
Ausência de "sentença de mérito", a formar coisa julgada material,
quanto à
pretensão originária do autor, de obter a procedência do pedido de
prestação de contas por ele deduzido. Art. 485, caput, do CPC. Por
não impugnar decisão de mérito, não cabe ação rescisória contra
decisão que apenas extingiu o processo, pela ocorrência de
ilegitimidade ativa ad causam. Precedente: AR nº 1.056, Rel. Min.
Octavio Gallotti, D.J. 25.05.2001.
Questão de ordem que se resolve com o não conhecimento da presente
ação rescisória, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito
(art. 267, VI do CPC). | ELLEN GRACIE | 2003-05-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA |
Inq 314 QO | null | EMENTA: - Delito de Impresa. Extinção da pumibilidade, pela prescrição
da pretensão punitiva, dado o decurso de mais de dois anos, a partir da
publicação considerada ofensiva. | OCTÁVIO GALLOTTI | 1989-06-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Rp 1474 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIAVEL E A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SE ARGUIDA EM
FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. | CELIO BORJA | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
AP 470 QO-nona | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RELATÓRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO. LEITURA RESUMIDA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CINCO HORAS.
O relatório da ação penal – assim como o processo como um todo – há muito está disponível aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital.
Tal peça também ficará disponível no gabinete do Relator da ação penal para todos os réus e seus advogados que, por qualquer razão, tenham interesse em receber uma cópia em meio físico, considerando-se como cientes acerca do inteiro teor do relatório todos os demais acusados.
A fim de garantir-se a efetividade do princípio da paridade de armas, é necessário que se confira ao procurador-geral da República tempo razoável (cinco horas) para a realização da sua sustentação oral, tendo em vista que os réus, para esse mesmo fim, gozarão de até trinta e oito horas.
Questão de ordem resolvida no sentido de declarar que, diante das peculiaridades do caso concreto, o relatório da ação penal será lido de forma resumida na respectiva sessão de julgamento, sendo conferido ao procurador-geral da República o tempo de até cinco horas para a sua sustentação oral. | JOAQUIM BARBOSA | 2013-03-15 | NONA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
ACO 519 QO | null | EMENTA: - Ação cível originária. 2. Ação ordinária de nulidade de
título dominial cumulada com pedido de cancelamento de matrícula de
registro imobiliário, movida pela União Federal. 3. Pleito de
desconstituição do título por inteiro ou apenas na parte relativa à
incidência em área de reserva de aldeamento indígena. 4. Contestação
pedindo, em preliminar, a substituição processual alegando resguardo ao
direito dos réus, pelo art. 530, do Código Civil, e pela Constituição.
5. Declinação de competência em favor da Vara Federal de Marabá. 6.
Pleiteia o Instituto de Terras do Pará - ITERPA admissão no feito como
litisconsorte passivo necessário, oferecendo contestação. Admitido o
ITERPA, declinou de sua competência, para o STF, o Juiz Federal da Vara
Única de Marabá-PA. 7. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo
não conhecimento da ação. 8. Ação movida pela União Federal contra
particular. Inocorrente hipótese do art. 102, I, alínea f , da
Constituição, por não configurada a existência de causa ou conflito
entre União Federal e o Estado do Pará. 9. Competência, para processar
e julgar a demanda, do Juízo Federal de primeiro grau. Precedentes
desta Corte. 10. Ação cível originária não conhecida. | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-04-28 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
AI 129671 QO | null | EMENTA: Recurso extraordinário. Argüição de relevância da questão
federal. Não deduzida em capítulo separado. Falta de peças
indispensáveis à compreensão exata da Controvérsia. Súmula 288. Agravo
desprovido. | NÉRI DA SILVEIRA | 1993-06-25 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
RHC 67169 QO | null | COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATORIO DE
'HABEAS CORPUS'.
A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 1989, DATA DE SUA INSTALAÇÃO, COMPETE
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO MAIS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - O JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATORIO DE 'HABEAS CORPUS' (ART. 105,
II, 'A', DA C.F. DE 1988, C/C PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J.. | SYDNEY SANCHES | 1989-05-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS |
Inq 2245 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES
EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS
PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL OU TELEFÔNICO.
Questão de
ordem resolvida no sentido de que, uma vez digitalizados os
documentos constantes dos autos, para o fim de facilitar a
notificação dos denunciados, é permitido sejam tais informações
colocadas à disposição no sítio do Supremo Tribunal Federal na
internet, excluídas as informações de conteúdo sigiloso e
limitado o acesso às partes mediante o uso de senha. | JOAQUIM BARBOSA | 2007-11-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 130513 AgR-QO | null | - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, POREM DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, POR SE TRATAR DE CAUSA PERTINENTE AO INTERESSE DE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA (SUBSISTENCIA DO DIREITO A LICENCA
'PREMIO' OU 'ESPECIAL' PERANTE O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N.
35/79-LOMAN). | OCTAVIO GALLOTTI | 1989-12-15 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
ADI 900 QO | null | Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa.
Associação Brasileira de Inquilinos (art. 103, IX, da Constituição
Federal).
Uma associação de inquilinos - reunindo pessoas ligadas,
apenas, pelo interesse contingente de estarem na mesma posição
jurídica de partes, em relações distintas de contratos de locação,
mas sem integrar a mesma categoria econômica ou profissional - não e
entidade de classe, legitimada a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade, prevista no art. 103, IX, da Constituição
Federal.
Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad causam".:: | SYDNEY SANCHES | 1993-11-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Pet 986 QO | null | EMENTA: - 1. É da competência do Presidente do Supremo
Tribunal a prática de atos jurisdicionais de execução da pena
privativa de liberdade, imposta pela Corte, no exercício de sua
competência originária (Regimento Interno, art. 340, I, e
Constituição Federal, art. 102, I, m).
2. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido,
por falta de satisfação do requisito temporal objetivo,
estabelecido no art. 11 da Lei nº 7.210-84 (cumprimento de ao menos
um sexto a pena no regime semi-aberto). | OCTAVIO GALLOTTI | 1999-09-03 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
AO 463 QO | null | EMENTA: Ação cível originária. Mandado de segurança.
Questão de ordem.
- Competência desta Corte para julgar o mandado de
segurança (art. 102, I, "n", da Constituição Federal).
Insubsistência da medida cautelar concedida.
- O objeto do presente mandado de segurança é o ataque à
constitucionalidade de normas jurídicas em tese, e não de normas
jurídicas de efeitos concretos. Súmula 266. Precedente do S.T.F.
Mandado de segurança não conhecido, declarando-se
insubsistente a liminar concedida pelo Tribunal incompetente, e
prejudicado o seu reexame. | MOREIRA ALVES | 1997-02-21 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA |
ADI 1910 QO | null | EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: revogação da norma
da medida provisória impugnada não prejudicada de logo a ação
direta, que se suspende, até que o Congresso Nacional converta ou
não em lei o edito revogatório e, acaso não convertido este,
restabeleça ou não a vigência do dispositivo revogado.
II. Ação
direta de inconstitucionalidade: não são de exigir-se sucessivos
aditamentos da petição inicial, enquanto, em conseqüência da
revogação, posto resolúvel, da norma impugnada de medida provisória,
estiver suspenso o processo. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-02-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Rp 1510 QO | null | NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA. | OCTAVIO GALLOTTI | 1988-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
MS 25890 QO | null | MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO MEDIANTE IDÊNTICA
MEDIDA. Surge inadequado o manuseio de mandado de segurança contra
pronunciamento formalizado por relator em idêntica medida, deferindo
ou indeferindo a liminar | MARCO AURÉLIO | 2006-10-13 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Rp 1620 QO | null | NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA. | OCTAVIO GALLOTTI | 1988-11-11 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Inq 815 QO | null | INQUERITO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- AUSÊNCIA DE INDICIOS QUE ESTABELECAM CONEXAO ENTRE O
CRIME PELO QUAL FOI INDICIADO JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS E OS DOIS
INQUERITOS QUE TRAMITAM PELO S.T.F. E EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O
DEPUTADO JOAO ALVES DE ALMEIDA.
- NÃO HÁ TAMBÉM INDICIOS DE QUE O REFERIDO DEPUTADO TENHA
PRATICADO O CRIME CUJA EXISTÊNCIA SE INVESTIGA NO PRESENTE INQUERITO.
QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE DECLARA A INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM. | MOREIRA ALVES | 1993-12-10 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 420 QO | null | - Inquérito para apuração de crime eleitoral atribuído a
Deputado Federal e a um Vereador.
Arquivamento requerido pela Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público é o titular da ação penal, no caso.
E se não vê nos autos elementos para oferecer denúncia contra
os indiciados (um dos quais é Deputado Federal) e requer
seu arquivamento, ao S.T.F. só resta determiná-lo, conforme s
ua pacífica jurisprudência, nos termos do § 4º do art. 231 do R.I.,
sem exame sequer dos fundamentos do pedido. | SYDNEY SANCHES | 1989-04-07 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
PAv 16 QO | null | AVOCAÇÃO DE CAUSAS A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. PEDIDO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O' DA C.F. DE 1967,
C/ A REDAÇÃO DAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO S.T.F. E PRORROGADA PELO
RELATOR.
SUPERVENIENCIA DA C.F. DE 5.10.1988, QUE NÃO PREVIU O INSTITUTO DA
AVOCATORIA PARA O S.T.F. OU PARA QUALQUER OUTRO TRIBUNAL. EXTINÇÃO
DO INSTITUTO POLÍTICO-PROCESSUAL.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM QUESTÃO DE ORDEM, COM REVOGAÇÃO
DA MEDIDA LIMINAR. | SYDNEY SANCHES | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NO PEDIDO DE AVOCAÇÃO |
Inq 615 QO | null | EMENTA: - Inquérito. 2. Requerimento do Ministério
Público Federal de distribuição, como inquérito, de representação em
que se noticia a prática de crime contra a honra previsto na Lei de
Imprensa. 3. Indiciados em exercício de mandado parlamentar na
Câmara dos Deputados. 4. Ilegitimidade do Ministério Público para o
oferecimento da denúncia. Ofensa dirigida contra honra da vítima, em
razão de suas funções quando governador de Estado. Função não mais
exercida. 5. Ação penal de iniciativa privada. Requerimento para o
arquivamento do inquérito. 6. Arquivamento determinado. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-09-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADI 55 MC-QO | null | Argüição de inconstitucionalidade da Lei nº
7.710-88, perante os
artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988.
Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos
necessários à sua
concessão. | OCTAVIO GALLOTTI | 1990-03-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
AP 307 QO-QO | null | EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO FUNDADO
EM DEMORA NO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO,
PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA VINCULADA À QUATRO OUTROS ACUSADOS.
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZADO POR EXCESSO DE PRAZO, NÃO
JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PELO ALENTADO NÚMERO DE ACUSADOS
E DE VOLUMES DOS AUTOS, TRANSFORMA-SE A PRISÃO PROVISÓRIA, QUE JÁ SE
ESTENDE POR MAIS DE DEZ MESES, EM ANTECIPAÇÃO DA PENA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO REQUERENTE.
. Processo considerado um dos mais volumosos e dos mais céleres
que tem tido curso No Supremo Tribunal Federal, aspectos suficientes para
descaracterização do alegado excesso de prazo decorrente de diligência que,
contrariamente ao afirmado, não é demorada, já se encontrando em fase de cumprimento. .
Lições de doutrinadores autorizados segundo as quais não é ilegal o
constrangimento, se eventual excesso de prazo é devido a diligências determinadas
pelo julgador ou se há demora no julgamento, assertiva essa tanto mais correta
quanto não se verifica negligência na condução do processo.
Por outro lado, tratando-se de caso em que a competência do Supremo
Tribunal Federal se deu em face de conexão e continência, inviável se torna o
pretendido desmembramento do processo.
Requerimentos indeferidos. | ILMAR GALVÃO | 1995-10-13 | SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
ADI 1937 MC-QO | null | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: inviabilidade: ato
normativo de efeitos concretos.
1. O Decreto Legislativo
121/98, da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, impugnado,
impõe a reintegração de servidores, que teriam aderido ao
Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor
Público Estadual (L. est. 4.865/96).
2. O edito questionado,
que, a pretexto de sustá-los, anula atos administrativos
concretos - quais os que atingiram os servidores nominalmente
relacionados - não é um ato normativo, mas ato que, não obstante
de alcance plural, é tão concreto quanto aqueles que susta ou
torna sem efeito.
3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal
que só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle
abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de
abstração ou, pelo menos, de generalidade.
4. Precedentes (vg.
ADIn 767, Rezek, de 26.8.92, RTJ 146/483; ADIn 842, Celso, DJ
14.05.93). | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2007-08-31 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ACO 730 QO | null | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do
Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário.
Impetração dirigida ao Supremo Tribunal Federal e autuada como ação
cível originária, com fundamento no art. 102, f, da Constituição
Federal.
Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF
para julgar a impetração. | JOAQUIM BARBOSA | 2004-10-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
AP 470 QO-sétima | null | QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO
DE QUESITO FORMULADO EM PERÍCIA PELO RELATOR. DESNECESSIDADE.
INDEFERIMENTO.
O quesito cuja resposta se pretende complementar foi
satisfatoriamente respondido na perícia. Além disso, o vastíssimo
material probatório já produzido evidencia a desnecessidade do
pleito. Ademais, tendo o destinatário da prova (o juiz) concluído
pela suficiência da resposta apresentada no laudo pericial, não há
por que a parte insistir no contrário, especialmente quando o
quesito em questão foi formulado pelo relator da ação
penal.
Questão de ordem resolvida no sentido do indeferimento da
petição de fls. 39.742. | JOAQUIM BARBOSA | 2010-09-24 | SÉTIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
HC 98987 QO | null | EMENTA: RECURSO. Apelação. Criminal. Requisitos de
admissibilidade. Necessidade de recolher-se à prisão.
Inexistência de deserção mediante fuga após interposição do
recurso. Arts. 594 e 595 do Código de Processo Penal. Não
recepção pela ordem constitucional vigente. Autorização para
decisão monocrática e definitiva. Questão de ordem resolvida
nesse sentido. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão
autorizados a decidir, monocrática e definitivamente, recursos e
pedidos de habeas corpus em que estejam em discussão os arts. 594
e 595 do Código de Processo Penal, que o Plenário considerou não
recebidos pela ordem constitucional vigente. | CEZAR PELUSO | 2009-08-07 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
Pet 1002 QO | null | EMENTA: Execução penal. Trabalho externo em regime
semi-aberto (art. 35, § 2º do Código Penal e art. 37 da Lei de
Execução Penal) e saída temporária (art. 123 da Lei de Execução).
Acham-se sujeitos, ambos os benefícios, ao requisito do cumprimento
de um sexto da pena, para cujo implemento não se computa o período
de prisão preventiva especial, em estabelecimento militar.
Pedido indeferido por maioria de cinco votos, contra
dois que o indeferiam e outros dois que, em parte, o atendiam para
determinar a submissão do requerente a exame criminológico. | OCTAVIO GALLOTTI | 2001-05-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
Inq 2503 QO | null | EMENTA
Ação penal privada. Apelação. Sentença que rejeitou a
queixa-crime por falta de preparo. Juiz suspeito. Nulidade.
Sentença anulada para dar seguimento à queixa-crime. Apelação
prejudicada.
1. Embora o Juiz sentenciante tenha acolhido os
fundamentos expostos no parecer do Ministério Público do Estado
de São Paulo, as circunstâncias fáticas nas quais estava ele
envolvido evidenciam ausência de imparcialidade para julgar causa
em que figura como autor pessoa objeto de denúncia oferecida pelo
Ministério Público, oriunda de representação criminal, em que
figura como ofendido.
2. Sentença anulada e apelação
prejudicada. | MENEZES DIREITO | 2008-05-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
RMS 20917 QO | null | COMPETÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, EMANADO DE TRIBUNAL ESTADUAL, AO TEMPO EM QUE AINDA
NÃO INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSAMENTO DO RECURSO E SUBIDA DOS AUTOS AO S.T.F.
SUPERVENIENCIA INSTALAÇÃO DO S.T.J.
QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F. RESOLVE, NÃO CONHECENDO DO RECURSO
ORDINÁRIO E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J., PARA QUE O
JULGUE COMO DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 105, II, 'B', E 102, II, 'A', DA C.F. DE
1988. | SYDNEY SANCHES | 1989-06-09 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 2245 QO-QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. ARTIGO 80 DO
CPP. CRITÉRIO SUBJETIVO AFASTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO
AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO SOB JULGAMENTO
DA CORTE.
Rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo
para o desmembramento do inquérito, nos termos do artigo 80 do
CPP, resta o critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de
utilidade no caso concreto, em face da complexidade do
feito.
Inquérito não desmembrado.
Questão de ordem resolvida no
sentido da permanência, sob a jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, de todas as pessoas denunciadas. | JOAQUIM BARBOSA | 2007-11-09 | SEG. QUEST. ORD. EM INQUÉRITO |
AP 616 QO | null | Direito Penal e Processo Penal. Ação penal. Crime do art. 1º, II do DL 201/67. 2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – ministro Joaquim Barbosa; incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 4. Falta de justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta Corte: HC 73.271 – Ministro Celso de Mello. 5. Absolvição sumária – CPP 397, III. | GILMAR MENDES | 2014-02-13 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
Ext 872 QO | null | EMENTA: Extradição. 2. Questão de ordem. 3. Governo da Argentina.
4. Pedido insuficientemente instruído. 4. Determinação de
diligências ao Estado requerente, não satisfeitas adequadamente. 5.
Ausência de elementos indicativos da data do fato para verificação
da prescrição. Não indicação das causas interruptivas ou suspensivas
da prescrição no direito argentino. 6. O simples desejo
manifestado pelo extraditando não se revela apto a flexibilizar as
regras do procedimento extradicional. Precedentes. 7.
Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça,
questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir a
extradição | GILMAR MENDES | 2004-03-19 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
MS 25846 QO | null | EMENTA: Mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo
Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de
competência, por prevenção, do relator dos Mandados de Segurança
25.846 e 25.853. | MARCO AURÉLIO | 2007-09-14 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Rp 933 QO | null | - FUSAO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E GUANABARA, OS
QUAIS PASSARAM A INTEGRAR O NOVEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI
COMPLEMENTAR NUMERO 20/74). RESOLUÇÃO N. 1/75 EXPEDIDA PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 162, 241, 246 E SEU PAR. 2., E 266,
PAR. 1., ITENS I A XI, DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 24.03.75 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO, AMBOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO. II. JULGAMENTO, EM CONJUNTO, DE AMBOS OS
PROCEDIMENTOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 131. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1. DOS ARTS. 162 E 241 DA
RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE PORQUE FALTARIA
COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL POR NÃO DISPOREM SOBRE DIVISAO OU ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIAS, UNICAS PREVISTAS NO ART. 144, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO,
MAS, EM ESPECIAL, PORQUE, FIXANDO, O PRIMEIRO, PRAZO PARA O
GOVERNADOR PROCEDER AS NOMEAÇÕES, CONTRARIOU O PRINCÍPIO INSCULPIDO
NO ART. 6. DA CARTA EM QUESTÃO; E , INVERTENDO, O SEGUNDO, A ORDEM
DE ALTERNATIVIDADE DOS ACESSOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFRONTOU
O RIGIDO CRITÉRIO ESTATUIDO NAQUELE PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART.
144, III; 2. DOS ARTS. 266. PAR. 1., INCISOS I A XI, E 246 E SEU
PAR. 2., DA CITADA RESOLUÇÃO, PORQUE, ASSENTANDO SISTEMA QUE
ELABORARAM, PRESSUPOEM A DIVISAO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, NO
NOVEL ESTADO, COM BASE, APENAS, NA ORIGEM DOS JUIZES DOS ESTADOS
JA EXTINTOS, DESATENDERAM AO DISPOSTO NO ART. 144, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO, O QUAL IMPÔS AOS ESTADOS A UNIDADE DE SUA JUSTIÇA,
E, CONSEQUENTEMENTE, DA CARREIRA DOS JUIZES QUE A INTEGRAM, MEIO
ÚNICO DE PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DOS IMPERATIVOS DOS INCISOS II E
SUAS ALINEAS, E III; E 3. DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR
CONTRARIAR O JA CITADO ART. 144, PAR. 5., C.C. OS ARTS. 13 E 10, VII,
C, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. IV. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2., II, 3., III, E
11 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 20/74, BEM COMO DOS
ARTS. 11, DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 1/75 E 4., 6., PARS. 1. E 2.,
E 7., DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 3/75, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 144,
SEUS INCISOS I E III E PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO. V. REPRESENTAÇÕES
JULGADAS PROCEDENTES. VOTOS VENCIDOS. | THOMPSON FLORES | 1975-12-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
Inq 2341 QO | null | EMENTA: 1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado
em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE
supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação
na denominada "Operação Sanguessuga". 3. O Ministério Público
Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da
República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza,
requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de
pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo
arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo
negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva
exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a
opinio delicti a partir da qual é possível, ou não,
instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de
arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou
se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação
penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP,
Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº
75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ
9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,
unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº
1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ
6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª
Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam,
contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do
arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber:
prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta.
Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da
conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o
mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora
em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo
Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não
haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar
nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do
arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF. | GILMAR MENDES | 2007-08-17 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Ext 934 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO. BRASILEIRO NATURALIZADO.
CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO EXPEDIDO. ART. 5o, LI, CF/88. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS.
INEXTRADITABILIDADE.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido
de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do
certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
2. A norma inserta no artigo 5o, LI, da Constituição
do Brasil não é regra de eficácia plena, nem de aplicabilidade
imediata. Afigura-se imprescindível a implementação de legislação
ordinária regulamentar. Precedente.
3. Ausência de prova cabal de
que o extraditando esteja envolvido em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins. Possibilidade de renovação, no futuro,
do pedido de extradição, com base em sentença definitiva, se
apurado e comprovado o efetivo envolvimento na prática do referido
delito.
Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o
pedido de extradição. | EROS GRAU | 2004-11-12 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
ADI 36 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE
PARTE.
ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL
NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. | PAULO BROSSARD | 1991-06-14 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
AP 321 QO | null | EMENTA: - Extinção da punibilidade pela morte do agente
(art.107, I, do Código Penal). Demais acusados não se beneficiam com
a extinção do jus puniendi, o qual só desaparece em relação ao
denunciado que faleceu. | NÉRI DA SILVEIRA | 1998-03-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
ADI 2110 QO | null | EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: Relator:
compreendido o objeto de uma ADIn no de outra, ambas distribuídas na
mesma data, ao relator desta cabe também por continência a
relatoria da de âmbito mais restrito: redistribuição. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2000-08-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 224 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM, ART. 21, III, DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE APROVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO "PROGRAMA NACIONAL DE PETROQUÍMICA" (PNP). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 48, IV, E 167, I E PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 1. O "Programa Nacional de Petroquímica" não prevê investimentos governamentais, nem despesas de capital e outras, que devam ser levadas ao Orçamento. Inexistência de ofensa ao art. 167, I e seu par. 1º, da Constituição. 2. Estão sob reserva de lei os "planos e programas nacionais, regionais e setoriais", a que se referem os arts. 48, IV, e 165, par. 4º, da Constituição Federal: a) os que implicam em investimentos ou despesas para a União, e, neste caso, necessariamente inseridos no seu orçamento, art. 165, pars. 1º e 4º; b) os que, ainda que não impliquem em investimentos ou despesas para a União, estejam previstos na Constituição. Consequentemente, os demais planos e programas governamentais não estão sob reserva de lei, como e o caso do PNP.
3. Não e "ato normativo federal", sujeito ao controle
concentrado de constitucionalidade, o despacho do Presidente da
República que introduz modificações no PNP, mas ato tipicamente
administrativo, fundado no art. 84, II, da Constituição.
4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. | PAULO BROSSARD | 1994-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADI 23 QO | null | EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA
DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988).
A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º,
DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO
(JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO -
NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO,
PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE
PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO. | SYDNEY SANCHES | 1989-09-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Rcl 385 QO | null | E M E N T A: RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -
ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO -
INADMISSIBILIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
O controle normativo abstrato das leis e atos do Poder
Público cotejados em face da Constituição não se destina a tutela
jurisdicional de direitos ou interesses subjetivos, razão pela qual o
eventual descumprimento de decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade não autoriza o uso da via reclamatoria por
Magistrado que se diz lesado em sua situação jurídica. | CELSO DE MELLO | 1993-06-18 | QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO |
Inq 1443 QO | null | EMENTA: Inquérito policial: arquivamento: quando se
vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público.
Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de
arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se
lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na
extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa
julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do
órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-
Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para
a denúncia é de atendimento compulsório pelo Tribunal. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2001-10-05 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
MS 21441 QO | null | MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DOS MAGISTRADOS
ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CALCULO,
INSTITUIDO POR AUTORIDADE FISCAL, PARA O RECOLHIMENTO, NA FONTE, DE
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS.
FIRMOU-SE, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREVISTA NO ART. 102, I, "N", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIMEIRA PARTE, SÓ TEM LUGAR QUANDO EM LIDE
QUESTÃO DE INTERESSE ESPECIFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE
SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA TRIBUTARIA AFETANTE NÃO APENAS
AOS MAGISTRADOS, MAS AOS SERVIDORES E ASSALARIADOS EM GERAL.
INCOMPETENCIA DO STF. | PAULO BROSSARD | 1993-05-28 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
ADI 1563 QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO
DO DECRETO Nº 22.930-A, DE 21.01.97: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
DA REQUERENTE.
1. A requerente tem no seu corpo de associados
associações, sendo neste aspecto uma associação de associações, e
congrega tanto pessoas jurídicas como físicas, sendo neste aspecto
uma associação híbrida.
2. É da reiterada jurisprudência deste Tribunal que tais
associações não se qualificam como entidade de classe de âmbito
nacional, para efeito do art. 103, IX, da Constituição.
3. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente.
4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida,
por maioria, ficando prejudicado o pedido cautelar. | MAURÍCIO CORRÊA | 1998-06-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Ext 902 QO | null | EMENTA: Extradição. 2. Questão de ordem. 3. Governo da República
Oriental do Uruguai. 4. Pedido insuficientemente instruído. 5.
Determinação de diligências ao Estado requerente, não satisfeitas
adequadamente. 6. Ausência de elementos indicativos do quantum de
pena fixado a cada crime de furto especialmente agravado.
Impossibilidade de exame da prescrição da pretensão executória. 7.
Ausência de elementos indicativos da quantidade de pena já cumprida
pelo extraditando. Impossibilidade de contagem do prazo da pretensão
executória. 8. Independentemente da publicação de pauta no Diário
da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se
indeferir liminarmente a extradição | GILMAR MENDES | 2005-08-26 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
MS 20935 QO | null | MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F.,
COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA.
O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE
ESTADO COMPETIA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122, I, 'C', DA C.F. DE 1967/1969).
COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA A
7 DE ABRIL DE 1989, FICOU EXTINTO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
CABENDO, AGORA, O JULGAMENTO DO 'WRIT' AQUELA NOVA CORTE
JUDICIÁRIA (ART. 105, I, 'B', DA C.F. DE 1988). | SYDNEY SANCHES | 1989-05-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA |
ACi 9713 QO | null | APELAÇÃO CIVIL ' NAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES UM ESTADO
ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, DE UM LADO, E, DE OUTRO,
MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAIS'. COMPETÊNCIA
PARA JULGA-LA EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM.
COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU PARA ESTE A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS ACIMA
REFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA APELAÇÃO CÍVEL, POR SER O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGA-LA, DETERMINANDO-SE
SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E O COMPETENTE PARA
TANTO. | MOREIRA ALVES | 1989-09-29 | QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL |
ACO 476 QO | null | EMENTA: - Ação proposta por autarquia federal com Procuradoria Regional
situada na capital do Estado réu, versando questão fundiária.
À falta de caracterização de conflito federativo, declina-se da
competência para o Juízo Federal de primeiro grau. | OCTAVIO GALLOTTI | 1997-06-20 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
Rp 1594 QO | null | REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (QUESTÃO DE ORDEM).
PROMULGADA A NOVA CONSTITUIÇÃO, TORNA-SE INVIAVEL O EXAME DA
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPUGNADA,
EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL REVOGADO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RP PREJUDICADA. | CELIO BORJA | 1988-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO |
EP 1 QO | null | Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.380/2014. Extinção da punibilidade. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). | ROBERTO BARROSO | 2015-03-23 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL |
Rcl 2496 QO | null | RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO - PERDA DE OBJETO. A
revogação do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como
discrepante de certa decisão implica o prejuízo da reclamação,
julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de fundo | MARCO AURÉLIO | 2004-10-22 | QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO |
RE 492837 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL.
RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE
É TORNADO SEM EFEITO.
1. Questão de ordem que se resolve no
sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. | CÁRMEN LÚCIA | 2009-08-07 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
MS 23785 AgR-QO | null | E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER
PREVENTIVO, CONTRA FUTURA APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTANTES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE -
INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - QUESTÃO DE ORDEM
QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA, A APRECIAÇÃO DO
RECURSO DE AGRAVO.
- Os princípios básicos que regem o mandado
de segurança individual informam e condicionam, no plano
jurídico-processual, a utilização do "writ" mandamental
coletivo.
- Não se revelam sindicáveis, pela via
jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim
considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes
constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais,
que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles
abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes.
- O mandado
de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de
inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência,
como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das
leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. | CELSO DE MELLO | 2006-10-27 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 2725 QO | null | EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO VEICULADO PELO CONSELHO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: COMPARTILHAMENTO DAS
INFORMAÇÕES. FINALIDADE: APURAÇÕES DE CUNHO DISCIPLINAR. PRESENÇA
DE DADOS OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, JUDICIALMENTE
AUTORIZADA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE
PROPORCIONALIDADE (INCISO XII DO ART. 5º E § 2º DO ART. 55 DA
CF/88). PRECEDENTES.
1. A medida pleiteada pelo Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados se mostra
adequada, necessária e proporcional ao cumprimento dos objetivos
do parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal de 1988.
2.
Possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante
interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para o fim de
subsidiar apurações de cunho disciplinar. Precedente específico:
Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (Ministro Cezar
Peluso).
3. Questão de Ordem que se resolve no sentido do
deferimento da remessa de cópia integral dos autos ao Sr.
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados, a quem incumbirá a responsabilidade pela
manutenção da cláusula do sigilo de que se revestem as
informações fornecidas. | CARLOS BRITTO | 2008-09-26 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 760358 QO | null | EMENTA: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental.
1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do
art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral.
2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou
exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o
recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de
retratação.
3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida.
4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido
pelo tribunal de origem. | GILMAR MENDES (Presidente) | 2010-02-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Rcl 172 QO | null | EMENTA: - Reclamação.
Liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,
em mandado de segurança. Cassação da liminar pelo Órgão Especial
daquela Corte.
Reclamação para o Supremo Tribunal Federal sob alegação de que o ato de
cassação seria do Presidente deste último Tribunal e não do órgão
Especial da Corte paulista.
Questão de ordem: art. 70 do RI/STF.
O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal é que deve funcionar
como Relator em Reclamação oferecida perante a Corte e que se
fundamentou em não ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, mas sim aquele Presidente, o competente para cassar liminar que
em mandado se segurança, fora concedida pelo Presidente do referido
Tribunal de Justiça.
Aplicação do art. 70 do RI/STF. Questão de ordem suscitada pelo Relator
ao qual fora distribuída a Reclamação, e acolhida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida por este último para que
ficasse em suspenso a decisão do Órgão Especial da Corte paulista e
que, pelo acolhimento da questão de ordem, ficou sem efeito. | ALDIR PASSARINHO | 1985-05-10 | QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO |
Pet 2020 QO | null | - Conflito de competência. 2. Acusação de
participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de
1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese
de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se
o desmembramento dos processos em face do excessivo número de
acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em
mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à
Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-08-31 | QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO |
ADI 1105 MC-ED-QO | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. LEGITIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS, DE TERCEIRO PREJUDICADO E DE ASSISTENTE.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de
terceiros e assistência. Impossibilidade: Lei 9.868/99, artigo
7º, e RISTF, artigo 169, § 2º. Recurso interposto por terceiro
prejudicado. Não-cabimento. Precedentes.
2. Embargos de declaração opostos pela Ordem dos
Advogados do Brasil. Legitimidade. Questão de Ordem resolvida
no sentido de que é incabível a interposição de qualquer
espécie de recurso por quem, embora legitimado para a
propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou
requerido.
Embargos de declaração não conhecidos. | MAURÍCIO CORRÊA | 2001-11-16 | QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 559 QO | null | PROCESSO A QUE RESPONDEM DEPUTADO FEDERAL, ESTANDO PENDENTE
CONCESSÃO DE LICENÇA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM OUTROS RÉUS NÃO
FAVORECIDOS PELA IMUNIDADE FORMAL NEM PELO FORO ESPECIAL
(ARTIGO 53, § 1º E 4º. DA CONSTITUIÇÃO).
SEPARAÇÃO DETERMINADA POR RELEVANTE MOTIVO DE
CONVENIÊNCIA
(ART. 80 DO CPP), DECORRENTE DA DIFERENÇA DO REGIME DE PRESCRIÇ
ÃO
A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ACUSADOS, VISTO ACHAR-SE O SEU PRAZO
SOMENTE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR (ART. 53, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO).
REMESSA DE TRASLADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM
RELAÇÃO AOS RÉUS PARA CUJO JULGAMENTO ORIGINÁRIO E ELE COMPETENTE. | OCTAVIO GALLOTTI | 1993-02-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADI 1334 QO | null | E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI - SUCESSIVAS EDIÇÕES DE
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES -
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. | CELSO DE MELLO | 2006-12-19 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Inq 350 QO | null | Inquérito penal (Queixa-Crime). Questão de Ordem.
- Como decidido no Inquérito Penal nº 273, não é necessária, no caso,
licença prévia da Assembléia Nacional Constituinte.
Questão de Ordem conhecida, e rejeitada a preliminar posta no parecer
da Procuradoria-Geral da República. | MOREIRA ALVES | 1988-12-02 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Ext 880 QO | null | EMENTA: Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força
de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato
(Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição,
anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação
judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004) | SEPÚLVEDA PERTENCE | 2004-04-16 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
AR 1176 QO | null | AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA E, DE REGRA, O
VALOR DA AÇÃO, CUJA DECISÃO SE PRETENDE RESCINDIR, POREM,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA DETERMINAR A
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. | PAULO BROSSARD | 1993-02-19 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA |
MI 571 QO | null | EMENTA: Mandado de injunção: omissão normativa imputada a
autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária
do Juiz Federal e não do Supremo Tribunal, nem do Superior Tribunal
de Justiça: inteligência da ressalva final do art. 105, I, h, da
Constituição. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1998-11-20 | QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO |
Inq 342 QO | null | PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE
INJURIA. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE LICENCA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS, QUANTO AO CRIME DE CALUNIA, POR HAVER SIDO, O INDICIADO,
INVESTIDO NO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL (ART. 53, PAR. 4., DA
CONSTITUIÇÃO). | OCTAVIO GALLOTTI | 1990-02-23 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
RE 105169 QO | null | RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA REQUERIDA PELO RECORRENTE APÓS
INICIADO O JULGAMENTO, NO CURSO DE INTERRUPÇÃO DETERMINADA POR
PEDIDO DE VISTA, AO FUNDAMENTO DE QUE ATENDIDA A PRETENSAO NA VIA
ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE DA PROPRIA AÇÃO.
DESISTENCIA HOMOLOGADA. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA. | CELIO BORJA | 1989-08-10 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
AR 1328 QO | null | AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE AO STF
JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE SUA TURMA, EM AGRAVO
REGIMENTAL, QUANDO ESTE NÃO DISCUTIU A QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA. SÚMULA 249 (INAPLICAÇÃO). AR NÃO CONHECIDA. REMESSA
DOS AUTOS AO TRF DA 1.. REGIAO. | CÉLIO BORJA | 1990-06-01 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA |
AI 129349 QO | null | QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE DENEGOU SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO.
- POR ESTAR, NO CASO, O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FAZENDO
AS VEZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO SE
TRANSFORMOU, IPSO IURE, EM RECURSO ORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA CARTA MAGNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE JULGA PREJUDICADO POR NÃO ESTAR O
RECURSO ORDINÁRIO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,
DETERMINANDO-SE AO S.T.J. QUE PROCESSE COMO RECURSO ORDINÁRIO
O EXTRAORDINÁRIO NELE CONVERTIDO. | MOREIRA ALVES | 1989-11-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Inq 2424 QO | null | EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta
ambiental. Autorização judicial e produção para fim de
investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por
autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito
policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra
os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a
questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do
art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos
em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas
ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em
investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser
usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma
ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos. | CEZAR PELUSO | 2007-08-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
HC 73835 QO | null | EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.
"HABEAS CORPUS".
1. Se ao decretar a Prisão Preventiva do extraditando, e, mesmo ao
processar o Pedido de Extradição, já formalizado, o respectivo Relator
não está informado, nos autos, sobre os fatos que vêm a ser alegados na
impetração de "Habeas Corpus", não pode neste ser apontado como
autoridade coatora.
2. Sendo assim, tais fatos devem ser alegados e provados perante o
mesmo Relator, no respectivo processo, para só então, dependendo do
desfecho que der ao caso, ser, eventualmente, indicado como coator.
3. Antes disso, o pedido de "Habeas Corpus" mostra-se prematuro e por
isso não deve ser conhecido pelo Tribunal.
4. "H. C." não conhecido.
5. Precedentes. | SYDNEY SANCHES | 1996-10-18 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
ACO 515 QO | null | AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO
DECLARATÓRIA ENVOLVENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O DISTRITO
FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AMEAÇA DE
CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ART. 102,
I, F, CF.
Sendo a imunidade recíproca uma forma de
manifestação do princípio federativo, possui o conflito em
questão estreita ligação com o pacto da Federação, hipótese em
que esta Corte tem reconhecido, excepcionalmente, sua
competência originária, no exercício outorgado pelo art. 102,
I, f da CF. Precedentes: ACORQO nº 477, Rel. Min. Moreira Alves
e ACORQO nº 593, Rel. Min. Néri da Silveira.
Questão de ordem que se resolve firmando a
competência desta Corte para o julgamento da causa. | ELLEN GRACIE | 2002-09-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
EP 22 QO | null | Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/2015. Extinção da punibilidade.
1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP).
2. Pedido de indulto deferido. | ROBERTO BARROSO | 2016-04-07 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXECUÇÃO PENAL |
ACO 371 QO | null | QUESTÃO DE ORDEM. DENUNCIAÇÃO DE LIDE - SILENCIO DO DENUNCIADO -
HIPÓTESE EM QUE O LITISDENUNCIADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, I, LETRA D, DA
LEI MAGNA), DEVOLVENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). | DJACI FALCAO | 1988-10-27 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
MS 21071 MC-QO | null | - MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO
GRAU. PREENCHIMENTO DE VAGAS. CRITÉRIOS: PROMOÇÃO OU REMOÇÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF (CF 1988 - ART. 102, I, N). QUESTÃO
DE ORDEM: INEXISTE INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, COMO MAGISTRADOS,
DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA NA PROMOÇÃO, SEJA NA
REMOÇÃO DOS IMPETRANTES PARA UMA ESPECIAL ENTRANCIA DO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTÁGIO DE SUAS CARREIRAS JA SUPERADO PELOS
DESEMBARGADORES; E SE OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR
A CAUSA NELA NÃO TEM INTERESSE, SUBJETIVO OU OBJETIVO, DIRETO OU
INDIRETO, A TOTALIDADE DA MAGISTRATURA TAMBÉM NÃO TEM.
INCOMPETENCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O
PEDIDO.
MS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. | CELIO BORJA | 1990-04-20 | QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA |
Ext 1136 QO | null | EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Procedência. Desistência da
execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que
deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo
extinto. QO resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao Estado
requerente desistir do processo de execução de extradição,
independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu. | CEZAR PELUSO | 2010-08-06 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
RE 550769 QO | null | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES.
Pedido de intervenção como assistente simples nos autos do recurso extraordinário formulado pelo Sindifumo-SP.
Presença dos requisitos que ensejam a intervenção pretendida. Necessidade de pluralizar o debate constitucional.
Pedido de intervenção como assistente simples do recorrente deferido. | JOAQUIM BARBOSA | 2013-02-27 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
Inq 186 QO | null | COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL.
CRIME COMUM (APROPRIAÇÃO INDEBITA) PRATICADO ANTES DO INICIO DO
MANDATO, QUE, DEPOIS, NO CURSO DO PROCESSO, SE ENCERROU.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGA-LO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE READQUIRIU A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA. | SYDNEY SANCHES | 1987-04-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 408 QO | null | - Inquerito criminal. Apropriação indebita de valor de
tributo (art. 2., II, da Lei n. 8.137/90). Prescrição.
- Ocorrencia, no caso, da extinção da punibilidade pela
prescrição, em face da pena em abstrato, da pretensão punitiva do
Estado.
Declaração da extinção da punibilidade, com a determinação
do arquivamento do inquerito. | MOREIRA ALVES | 1991-05-31 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AI 197032 QO | null | EMENTA: Agravo em recurso extraordinário criminal:
subsistência do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria
penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do
C.Pr.Civil, que alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez
dias o prazo para a sua interposição. | SEPÚLVEDA PERTENCE | 1997-12-05 | QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO |
HC 72116 QO | null | EMENTA: Habeas corpus. 2. A autoridade coatora não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para
processar e julgar o habeas corpus. Art. 102, I, "i", da Constituição
Federal. 3. Habeas corpus não conhecido e determinado o arquivamento do
pedido, por inépcia da inicial. | NÉRI DA SILVEIRA | 2000-06-02 | QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS |
ADI 1547 AgR-QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE: ADEPOL: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
DO BRASIL: ILEGITIMIDADE.
I. - ADEPOL: ilegitimidade ativa, para a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade, por ser uma associação de
associações. Precedentes do STF: ADIns 23-SP, 1.159-AP e 1.138-RJ.
II. - ADIn não conhecida. | CARLOS VELLOSO | 2001-04-20 | QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ADPF 581 QO | null | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Questão de ordem em ação direta de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. Erro material.
1. Questão de ordem para a correção de erro material no dispositivo do acórdão e na ata de julgamento da ADI 6.134 e das ADPFs 481 e 486, Relª. Minª. Rosa Weber, em que analisados diversos decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições.
2. Hipótese de erro material em acórdão transitado em julgado, cuja relatora encontra-se aposentada. Nos termos do art. 13, VII, do RISTF, cabe ao Presidente submeter ao Plenário questões de ordem quando entender necessário.
3. Apesar da referência aos Decretos nºs 9.845/2021, 9.846/2021 e 9.847/2021, todos foram publicados no ano de 2019. Além disso, a leitura da íntegra do acórdão deixa claro que os dispositivos declarados inconstitucionais são os incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019.
4. Questão de ordem resolvida para determinar a publicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações necessárias. | LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) | 2024-02-06 | QUESTÃO DE ORDEM NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL |
Inq 777 QO-QO | null | EMENTA: Ação penal privada.
- Apesar de devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o
anterior renunciado os poderes que lhe foram outorgados, deixou o
querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos.
Ação penal privada que se julga perempta, com a conseqüente extinção da
punibilidade do querelado. | MOREIRA ALVES | 1996-09-20 | SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ACO 391 QO | null | EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF.
I. - Ocorrência de litígio, no caso, entre a União e o
Estado do Espírito Santo: competência originária do Supremo
Tribunal.
II. - Questão de ordem decidida com o reconhecimento da
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Voto vencido do
Relator em sentido contrário. | CARLOS VELLOSO | 1997-04-04 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA |
RMS 20924 QO | null | COMPETÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ANTES
DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. (ART. 27, PARAGRAFO-1 DO ADCT E ART. 105,
II, LETRA 'A', TUDO DA C.F. DE 1988).
RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105, II, LETRA 'A',
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO, POREM, TAL DISPOSITIVO AINDA
NÃO ERA APLICAVEL, ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO-1 DO ART. 27 DO
ADCT DA MESMA CARTA POLITICA, POR NÃO TER SIDO ATÉ ENTÃO INSTALADO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ATÉ PELA
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMA-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
EXAMINA-LO E JULGA-LO COMO FOR DE DIREITO. | ALDIR PASSARINHO | 1989-08-04 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 719 QO | null | Inquerito. Arquivamento pedido pela PROCURADORIA GERAL
Da Republica, quanto ao Parlamentar indiciado, com PRERROGATIVA DE
foro.
1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que, em se tratando de inquerito para apuração de crime
de ação pública de sua competência originaria o pedido de
arquivamento dos autos, formulado pelo órgão legitimado ao
oferecimento de denuncia, ou seja, o Ministério Público federal,
representado pelo Procurador-Geral da Republica, independe de
apreciação do Tribunal, que se limita a determina-lo (o arquivamento)
nos termos do paragrafo 4. do art. 231 do RI/STF e art. 3., inciso I.
2. Arquivamento determinado, quanto ao ex-Deputado Federal,
e remessa dos autos ao juízo federal de 1. grau, para fins de
direito, quanto aos outros indiciados sem prerrogativa de foro. | SYDNEY SANCHES | 1993-09-24 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 629 QO | null | - Inquerito penal. Questão de ordem.
- Deputado federal que ja deixara de se-lo, estando no
exercício de mandato de Prefeito Municipal quando foi denunciado pela
Procuradoria-Geral da Republica que não mais tinha legitimidade
para faze-lo.
- Esta Corte tem decidido (assim, entre outros, no "Habeas
corpus" n. 68.967, Plenário) que, em se tratando de crimes contra
bens, serviços ou interesse da União, o Tribunal Regional Federal e o
competente para processar e julgar o Prefeito Municipal acusado de
sua pratica.
Questão de ordem que se resolve com o desentranhamento das
pecas para as quais a Procuradoria-Geral da Republica não mais
tinha legitimidade para produzi-las, bem como a remessa do
inquerito ao Tribunal Regional Federal da 1. Regiao, que se tornou o
competente para processa-lo. | MOREIRA ALVES | 1993-08-20 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
AP 634 QO | null | EMENTA: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. 3. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. | ROBERTO BARROSO | 2014-10-30 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL |
RE 134587 QO | null | AUTONOMIA MUNICIPAL - QUADRO DE SERVIDORES - LIMITES
IMPOSTOS POR LEI DE ÂMBITO ESTADUAL. CONFLITA COM OS ARTIGOS 10,
INCISO VII, ALINEA "E", 13, INCISO I, E 15, INCISO II, ALINEA "B",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO NORMATIVO DE ÂMBITO ESTADUAL QUE REVELE
LIMITES A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICÍPIOS NA ORGANIZAÇÃO DOS
RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL. | MARCO AURÉLIO | 1994-04-08 | QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
Ext 785 QO | null | EMENTA: - Extradição. 2. Prisão preventiva decretada. 3.
Artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Liberdade
provisória mediante prestação de fiança. Inadmissibilidade.
4. Constitucionalidade do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº
6.815/80. 5. O pedido extradicional não terá andamento, sem que o
extraditando esteja preso, à disposição do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. | NÉRI DA SILVEIRA | 2001-10-05 | QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO |
ADI 43 QO | null | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F.
DE 1988. | SYDNEY SANCHES | 1989-05-19 | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
MS 29286 QO | null | EMENTA
Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração.
A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação.
Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração. | DIAS TOFFOLI | 2015-11-11 | QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA |
Inq 139 QO | null | ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM - O ARTIGO 234 DO RISTF FOI REVOGADO PELA E.C./22,
DE 22/06/82, QUE ELIMINOU DO TEXTO CONSTITUCIONAL A LICENCA PREVIA
PARA O PROCESSAMENTO DE PARLAMENTAR, CONSTANTE DO ART-32, PAR-1., DA
C.F., NA REDAÇÃO DA E.C. 11/78.
NULIDADE REJEITADA. | OSCAR CORRÊA | 1983-11-25 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 1328 QO | null | EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. PARLAMENTAR. ART.
53, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO. IMUNIDADE MATERIAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS
NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. INVIOLABILIDADE. EXAME
PRÉVIO PELO RELATOR PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS
CASOS DE INVIOLABILIDADE. O PEDIDO DE LICENÇA A UMA DAS CASAS DO
CONGRESSO SÓ DEVE SER EXPEDIDO EM HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROCESSUAL. | NELSON JOBIM | 1997-12-19 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
Inq 1315 QO | null | INQUÉRITO. AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEPUTADO FEDERAL. FORO
PRIVILEGIADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, b,
DA CF). DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA.
Questão de ordem que se resolve para declarar a nulidade do ato
de recebimento da denúncia. Precedente: Inq. nº 1.544/PI (Min. Celso
de Mello). | ELLEN GRACIE | 2002-11-08 | QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO |
ADC 11 QO-MC | null | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC. Liminar deferida.
Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República.
Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem
resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar
concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido
o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na
Procuradoria-Geral da República | CEZAR PELUSO | 2009-12-11 | QUEST. ORD. EM MED. CAUT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE |
Subsets and Splits
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