Página
int64 1
338
| Número Único
stringlengths 6
25
| Julgado em
stringlengths 10
10
| Publicado em
stringlengths 10
10
| Órgão Julgador
stringclasses 59
values | Classe
stringclasses 81
values | Classe Feito
stringclasses 16
values | Relator
stringclasses 172
values | Ação
stringclasses 904
values | Tipo do Processo
stringclasses 2
values | Assunto
stringclasses 814
values | Tipo de julgamento
stringclasses 42
values | Teor da Jurisprudência
stringlengths 203
33.7k
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
72 | 1005354-74.2021.8.11.0000 | 02/08/2021 | 18/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO VIDAL | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUT – ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações em que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia, diversas da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras.
Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade do crédito constante da CDA, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo tais requisitos, impõe-se o seu deferimento.
(N.U 1005354-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1006167-51.2016.8.11.0041 | 02/08/2021 | 10/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Suspensão da Exigibilidade (5987) | Cível | Suspensão da Exigibilidade | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIVERGÊNCIA ENTRE O CONVÊNIO 52/1991 E DECRETO ESTADUAL N.º 1.353/2012 - PREVALÊNCIA DO CONVÊNIO 52/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO - ATRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO CONVÊNIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA CHEIA EM DESPREZO AO TRIBUTO RECOLHIDO NA ORIGEM - COBRANÇA A MAIOR INDEVIDA - ADEQUAÇÃO NA ALÍQUOTA CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal.2. O Convênio 52/91, que prevê a redução dos impostos nos casos nele especificados, tem status de Lei Complementar, não podendo, destarte, serem modificadas as normas nele inseridas por meio de simples Decreto.3. Mostra-se ilegal o Decreto Estadual 1.353/2012, pois restringe o direito do contribuinte, desobedecendo o estabelecido no Convênio 52/1991, e por conseguinte afronta a Lei Complementar 24/1975.4. Torna-se indevida a cobrança do imposto lançado a título de diferencial de alíquota que se utilizou, para base de cálculo, da alíquota cheia prevista na legislação estadual, desprezando o tributo já recolhido na origem.5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006167-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) |
72 | 1039483-84.2018.8.11.0041 | 02/08/2021 | 17/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Atos Administrativos (9997) \ Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) | Cível | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Sentença confirmada | EMENTAREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO- DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA- RESISTÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Como o caput do art. 570-E do Regulamento do ICMS permite a interposição de recurso voluntario das decisões que denegarem, parcial ou integralmente, o provimento do seu pedido de revisão, vislumbra-se que a garantia do duplo grau encontra-se bergo nesta legislação infraconstitucional. 2 - O não processamento do recurso viola frontalmente o direito fundamental indisponível encartado no art. 5°, LV da CF/88, não se olvidando, ainda, de se afigurar preceito totalmente desproporcional e irrazoavel.3- Sentença mantida.(N.U 1039483-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) |
72 | 1005686-46.2018.8.11.0000 | 02/08/2021 | 12/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS – REQUISITOS DO RICMS/2014 E PORTARIA NO 144/2006 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não cabe à Administração Tributária Estadual estabelecer, por norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS, de estimativa por operação, e estimativa complementar, cuja competência é reservada, exclusivamente, à lei complementar.2. Para o enquadramento no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS, o contribuinte deve preencher todos os requisitos previstos no RICMS/MT/2014 e na Portaria no 144/2006.3. Diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos nas legislações pertinentes, o indeferimento do pedido administrativo de enquadramento no regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS não se mostra ilegal.4. Decisão Reformada, Recurso Parcialmente Provido. (N.U 1005686-46.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) |
72 | 0001023-63.2000.8.11.0045 | 02/08/2021 | 19/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE OCORRÊNCIA - ATO VINCULADO A DIGILÊNCIAS REALIZADAS IN LOCO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO - INFORMAÇÕES COM DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂCNIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – INFRAÇÃO DA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E PERICIAL DO FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DESNECESSIDADE DE CONSIGNAR NO TÍTULO- FUNÇÃO DE ATUALIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RAZÃO DO VALOR DA MULTA- INOCORRÊNCIA – APELO DESPROVIDO.Conforme previsão expressa na norma, a obrigatoriedade de lavratura do Temo de Ocorrência refere-se aos casos em que a fiscalização está sendo realizada no estabelecimento e não, em diligências administrativas.Para declaração de qualquer nulidade se faz necessária a demonstração do prejuízo ocorrido e, havendo o auto de infração registra de maneira clara todos os elementos e circunstâncias de fato e direito necessárias para possibilite ao autuado conhecer os fatos e apresentar sua defesa, não há que se falar rem prejuízo.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça os créditos tributários serão calculados pela SELIC que inclui jutos e correção não havendo o que ser reformada a sentença neste ponto. Por ter origem na violação à norma tributária, deve a multa ser aplicada integralmente, pois, além do seu caráter punitivo, serve também para coibir a prática de novas infrações, fato este que não faz com que assuma natureza confiscatória. Por ser a multa autônoma do débito principal, é permitida a cumulação de sua cobrança não só com a correção monetária, mas também com outras parcelas decorrentes da mora debitoris, como é o caso dos juros legais decorrentes.Apelo desprovido. (N.U 0001023-63.2000.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) |
72 | 1005655-21.2021.8.11.0000 | 02/08/2021 | 10/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO VIDAL | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Tutela Provisória (9192) \ Liminar (9196) | Cível | Liminar | Não-Provimento | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, demonstrem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório. O Poder Judiciário não deve expedir salvo-conduto para contribuinte, com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação, para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.(N.U 1005655-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) |
72 | 0001303-30.2011.8.11.0051 | 02/08/2021 | 12/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Anulação de Débito Fiscal (6004) | Cível | Anulação de Débito Fiscal | Não-Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO LANÇADOS NA INICIAL – INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA APELADA - PRÉVIA INSERÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RESPETIVAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES – DECRETO Nº 2.033/2009 QUE ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO 216 – M – 1 ao RICMS VIOLA A REDAÇÃO DO ARTIGO 155, §2º, VII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL – ARTIGO 11 DA LEI Nº 103371/2015 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SANÇÃO ILEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1.O Estado de Mato Grosso objetiva o reconhecimento da legitimidade dos Termos de Apreensão e Depósito lavrados em razão de suposta inobservância de obrigação acessória da apelada que consistia no ato de inserir previamente no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de outros documentos fiscais, os dados relativos às respetivas operações ou prestações.2. O Decreto nº 2.033/2009, que acrescenta a redação do art. 216 – M – 1 ao RICMS, vigente à época dos fatos, que nos incisos I e II, c/c § 2º do RICMS, exige um adicional de 9% sobre o valor da operação de venda destinada a consumidor não contribuinte do imposto, contudo, tal tributação é indevida, por afrontar o artigo 155, VII, “b”, da CF/88, porque o recolhimento do ICMS, quando se trata de venda a consumidores finais residentes em outro Estado-Membro, se faz na origem pela alíquota interna.3. Embora o apelante defende que a sanção imposta pelo descumprimento de obrigação acessória pela apelada é cabível por força de previsão legal (artigos 17-G e 47, X, alínea “K” da Lei nº 7098/1998, cuja redação se deu pelo advento da Lei 9.226/2009), tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 11 da Lei nº 103371/2015, sendo correta a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a nulidade da cobrança do ICMS complementar e ICMS normal, bem como das multas impostas através dos Termos de Apreensões e Depósitos descritos na inicial. 4. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0001303-30.2011.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) |
72 | 1002037-68.2021.8.11.0000 | 02/08/2021 | 18/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO VIDAL | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES – ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – NÃO REFERÊNCIA À GUIA DE TRANSPORTE – SALVO-CONDUTO – SITUAÇÕES ABSTRATAS E FUTURAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR MANDAMENTAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para que seja concedida a liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, revelem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o deferimento do provimento provisório.A via mandamental não se presta a conferir ordem preventiva genérica para casos futuros, funcionando como verdadeiro “salvo-conduto”. (N.U 1002037-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1007616-94.2021.8.11.0000 | 02/08/2021 | 10/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO VIDAL | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ICMS – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NÃO PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL – NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO – PROBLEMAS DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 106, DO STJ – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO.Tratando-se de imposto sujeito a lançamento, de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento (art. 173, I, do CTN).Constituído o crédito tributário, dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito.Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição.A ausência de despacho citatório não traz implicação ao caso, quanto à prescrição, já que não se realizou por problemas da máquina judiciária (Súmula n. 106, do STJ).(N.U 1007616-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) |
72 | 0002531-72.2012.8.11.0029 | 02/08/2021 | 18/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).” (...) (N.U 1024232-81.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 21/03/2021).2. Se não decorreu o lustro decadencial entre a data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da constituição definitiva dos créditos, de rigor o afastamento da decadência do direito.3. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 0002531-72.2012.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1009117-88.2018.8.11.0000 | 02/08/2021 | 18/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Extinção do Crédito Tributário (5990) \ Prescrição (5992) \ Decretação de Ofício (10548) | Cível | Decretação de Ofício | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL – NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Não se vislumbra o quinquênio prescricional dos créditos tributários, uma vez que o contribuinte foi intimado em 15.04.2011, e o crédito tributário constituído definitivamente na data da intimação, e o despacho inicial proferido em 18.06.2015, conclui-se, que não foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Código Tributário Nacional quanto a prescrição. II – “(...) - É assente na jurisprudência do STJ que, nos casos em que o Fisco constitui o crédito, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário. (STJ - AgRg no Resp nº 1.168.514) .(...)” III – Recurso desprovido. (N.U 1009117-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1002262-24.2017.8.11.0002 | 04/08/2021 | 17/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA- TRIBUTARIO – PRELIMINARES DE LITISPENDENCIA E INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA- AFASTADAS- ALTERAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – AUSENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. I - O ato de suspensão unilateral do regime tributário fere o direito líquido e certo, bem como o princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesas, garantias estas caras e que sempre devem nortear os atos da Administração Pública. II – Recurso desprovido (N.U 1002262-24.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) |
72 | 0045164-62.2012.8.11.0041 | 04/08/2021 | 12/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Anulação de Débito Fiscal (6004) | Cível | Anulação de Débito Fiscal | Provimento em Parte | EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ADMINISTRATIVO – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EXCLUSÃO DO REGIME DIFERIDO DE ICMS – IMPOSTO DEVIDO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI – PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA 102 DO CTN – REQUISITOS PREENCHIDOS – PENALIDADES MAIS BRANDAS COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL 10.978/2019 – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Diante do não cumprimento de obrigação acessória exigida em lei, nos artigos 216-T e 261-M e seus parágrafos, do RICMS, houve a interrupção do ICMS diferido nas prestações antecedentes, tornando-se a empresa responsável pelo recolhimento do referido tributo em razão da qualidade de substituta tributária. O artigo 106 do Código Tributário Nacional estabelece que quando uma nova legislação tributária estabelecer penalidade menos rigorosa em relação àquela vigente ao tempo do fato gerador, essa norma pode ser aplicada aos casos pretéritos, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos em lei.(N.U 0045164-62.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) |
72 | 1007868-47.2016.8.11.0041 | 04/08/2021 | 09/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) \ ICMS/Importação (5947) | Cível | ICMS/Importação | Não-Provimento | EMENTARECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA — DIREITO TRIBUTÁRIO — AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COBRANÇA DE ICMS EM DUPLICIDADE — RESTITUIÇÃO — IMPOSIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI-FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - LEI ESTADUAL N. 7.098/98 E 7900/03 - SÚMULA 162 DO STJ - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, II, CPC — SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO.Uma vez comprovada a tributação indevida, os valores recolhidos impropriamente pelo Fisco devem ser restituídos pelo mesmo índice de correção que a Fazenda Pública Estadual utiliza para corrigir seus créditos tributários, que, na espécie, refere-se ao IGP-DI, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei Estadual n. 7.098/98, com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 7.900/03, incidentes a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula n. 162 do STJ.Os juros moratórios, na repetição de indébito de natureza tributária, são devidos na ordem de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula n. 188 do STJ.Os honorários advocatícios, nos processos em que a sentença é submetida à liquidação, impõe-se a fixação da quantia apenas quando se findar a mencionada prática, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (N.U 1007868-47.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) |
72 | 0001252-11.2006.8.11.0078 | 09/08/2021 | 17/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Taxas (5956) \ Estaduais (5971) | Cível | Estaduais | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO PRESCRICIONAL – OBEDECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 567 E 571 - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa. (art. 149 do CTN)2. Se não decorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação da parte executada, não há se falar em prescrição do crédito tributário.3. Não configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente. 4. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 0001252-11.2006.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) |
72 | 1022161-09.2020.8.11.0000 | 09/08/2021 | 19/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ICMS — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO PRESCRICIONAL - OBEDECIDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa. (art. 149 do CTN)2. Se não decorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação da parte executada, não há se falar em prescrição.3. “Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.” (Agint No Resp 1839377/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020)4. Decisão mantida, recurso desprovido. (N.U 1022161-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) |
72 | 1006724-88.2021.8.11.0000 | 10/08/2021 | 19/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÕES DO STF PROFERIDAS NA ADI N. 5469 MC/DF E RE N. 1287019/DF (TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.1. À concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível a demonstração de relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o indeferimento do provimento provisório.2. O Poder Judiciário não deve expedir salvo-conduto para contribuinte, com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação, para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário.3. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso em análise somente produzirá efeitos a partir do exercício do 2022.(N.U 1006724-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) |
72 | 1005398-72.2018.8.11.0041 | 10/08/2021 | 18/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. COMÉRCIO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE NO 1.287.019/DF), COM EFEITO VINCULANTE E MODULAÇÃO DE EFEITOS, A QUAL NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR TRATAR-SE DE AÇÃO EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO ALUDIDO TEMA. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.De acordo com o Tema 1093 do STF (RE 1287019), para a cobrança da diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, há necessidade de edição de lei complementar, nos termos da Emenda Constitucional n° 87/2015. (N.U 1005398-72.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1007294-24.2016.8.11.0041 | 10/08/2021 | 18/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DECLARADA A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - CONVÊNIO 52/1991 - DIVERGÊNCIA ENTRE O CONVÊNIO 52/1991 E DECRETO ESTADUAL N.º 1.353/2012 – PREVALÊNCIA DO CONVÊNIO 52/1991 – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO – ATRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO CONVÊNIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - VALOR QUE SE REVELA EXCESSIVO, NA HIPÓTESE ARBITRAMENTO QUE DEVE SE NORTEAR POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.O Decreto Estadual n.º 1.353/2013, que alterou o artigo 4º, § 3º, inciso III, do anexo VIII do RICMS, inovou a forma de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações que envolvam a aquisição de maquinários e equipamentos agrícolas previstos no Convênio 52/1991, pois, estabeleceu que o valor do diferencial de alíquota não poderá ser inferior ao percentual estabelecido para operações internas. Tal decreto restringiu os direitos dos Contribuintes mato-grossenses, estabelecendo condições além das previstas no Convênio, que em suma, representam revogação do benefício fiscal inicialmente instituído pelo Convênio 52/1991, e, por conseguinte, configuram afronta à LC 24/1975, pela qual as isenções do ICMS somente "serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal".O magistrado fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizada, que à época da interposição da ação era R$ 1.096.843,03 (um milhão, noventa e seis mil e oitocentos e quarenta e três reais e três centavos), alcança quantia superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultando em valor excessivo, acarretando enriquecimento indevido dos advogados, justificando a fixação de honorários por equidade.Honorários reduzidos para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), coerente com os critérios de equidade e de proporcionalidade. (N.U 1007294-24.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 1000323-24.2021.8.11.9005 | 10/08/2021 | 19/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA APLICAÇÃO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA A TODOS OS FATOS COM ORIGEM IDÊNTICA – IMPOSSIBILIDAE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TODOS OS CRÉDITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE FISCAL DA EMRPESA SE REFEREM A MEMSA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA – INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EVIDÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A interpretação almejada, a essa altura, estenderia a situação de inexistência de relação jurídica e anulatória tratada na ação principal a todos os débitos de ICMS lançados indistintamente na conta corrente fiscal da empresa, tal como afirmado pelo magistrado de origem. Entendimento diverso levaria à absurda situação em que a simples incidência de imposto em qualquer operação envolvendo a empresa deveria ser desconstituída, o que não pode ser admitido em sede de cumprimento provisório de sentença, tampouco em recurso de agravo de instrumento, cujo meio processual, vale dizer, se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem ultrapassar a análise mais acurada acerca dos fatos pelo juízo de primeira instância.2. Havendo dúvida acerca de que todos os débitos fiscais lançados na conta corrente fiscal da empresa sejam os mesmos abrangidos pela relação jurídico-tributária declarada inexistente, não se mostra juridicamente admissível a desconstituição de todo e qualquer crédito tributário, ante a falta de prova inequívoca das alegações da agravante, a evidenciar a ocorrência de tributação indevida, o que somente será possível mediante necessária instrução processual.(N.U 1000323-24.2021.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) |
72 | 0009673-39.2018.8.11.0055 | 10/08/2021 | 21/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ CARLOS DA COSTA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Recurso prejudicado | APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA.Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Recurso do Estado de Mato Grosso provido. Recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso prejudicado. (N.U 0009673-39.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
72 | 0009654-33.2018.8.11.0055 | 10/08/2021 | 28/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ CARLOS DA COSTA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Provimento | APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA.Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996.Recurso provido.(N.U 0009654-33.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021) |
72 | 0010299-72.2008.8.11.0002 | 11/08/2021 | 18/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARCIO APARECIDO GUEDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE A “DEMANDA CONTRATADA” C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERDA PARCIAL OBJETO – INOCORRÊNCIA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI-FGV A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
Não há falar em perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária à luz do Decreto n. 01/2007 (que determinou a exclusão do ICMS sobre o valor total da reserva de demanda de energia elétrica desde 01/01/2007), quando a parte interessada apresenta documentos visando comprovar a cobrança de ICMS sobre a demanda de potência mesmo após tal data, bem como requereu a restituição ou compensação dos valores recolhidos a este título.
O ICMS somente incide sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a demanda de potência elétrica prevista no contrato, daí surgindo o direito de a parte contratante ser ressarcida dos valores indevidamente recolhidos (a serem apurados, no caso, em liquidação da sentença), ante a configuração da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre demanda não utilizada. Precedentes do STF e do STJ.
Restando comprovada a tributação indevida, os valores recolhidos impropriamente pelo Fisco devem ser restituídos pelo mesmo índice de correção que a Fazenda Pública Estadual utiliza para corrigir seus créditos tributários, em respeito ao princípio da isonomia, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 (e que, na espécie – ICMS – refere-se ao IGP-DI, conforme disposto nos arts. 42 e 44, ambos da Lei Estadual n. 7.098/98, incidentes a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula n. 162 do STJ), devendo os juros moratórios incidirem na ordem de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 188 do STJ).
(N.U 0010299-72.2008.8.11.0002, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 0024599-97.2012.8.11.0002 | 11/08/2021 | 18/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARCIO APARECIDO GUEDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E CONSERTO DE PNEUMÁTICOS – ICMS DIFERENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ISS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
A empresa Apelada, ao realizar atividades de prestação de serviços de recapagem e recuperação de pneus, encontra-se situada no contexto de prestação de serviço gerador de tributo de alçada municipal – ISS – sendo o diferencial de alíquota inexigível, por não ser ela contribuinte do ICMS.
(N.U 0024599-97.2012.8.11.0002, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 0054500-22.2014.8.11.0041 | 11/08/2021 | 18/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NÃO INCIDÊNCIA - INSUMOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM INCIDÊNCIA DE ISS - COMPROVAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MESMOS ÍNDICES PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO INICIAL JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA 188, STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – FAIXAS DE ESCALONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se devidamente demonstrado nos autos que a compra de insumos de outros estados (remessa interestadual) se deu para a utilização em atividade fim sob a qual incide o Imposto sobre Serviço, tais operações não podem gerar cobrança de diferença de alíquota interestadual de ICMS.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo.
Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.
Quando a Fazenda Pública for parte no processo, os percentuais definidos no § 3º do art. 85 do CPC devem ser observados, uma vez que o código processual vigente prevê faixas de escalonamento para o cálculo dos honorários advocatícios, conforme o valor do proveito econômico (ou o valor atualizado da causa), tendo por parâmetro a quantidade mínima e máxima de salários mínimos (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, III).(N.U 0054500-22.2014.8.11.0041, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) |
72 | 0002330-78.2011.8.11.0041 | 11/08/2021 | 17/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GILBERTO LOPES BUSSIKI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NÃO INCIDÊNCIA - INSUMOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL – COMPROVAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MESMOS ÍNDICES PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO INICIAL JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA 188, STJ) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, conforme matéria já sumulada por aquela Corte: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais” (Súmula 432/STJ).
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo.
Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. (N.U 0002330-78.2011.8.11.0041, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) |
72 | 1015195-64.2019.8.11.0000 | 16/08/2021 | 25/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – ICMS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA RECONHECIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL – HONORÁRIOS – ART. 85, §3º, III, DO CPC – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Tratando-se de ICMS, lançado de ofício, ocorre a decadência em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado e da constituição do crédito tributário.2. Decisão reformada, recurso provido. (N.U 1015195-64.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) |
72 | 1004049-39.2018.8.11.0007 | 16/08/2021 | 25/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Não-Provimento | APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AGROPECUARIA SANGUE DE BOI LTDAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - RECURSO DESPROVIDO 1. Não havendo circulação econômica para fins de transferência de propriedade, não se pode falar em incidência do ICMS, pois para ocorrência do fato oponível é imprescindível a circulação jurídica de mercadorias, o que, efetivamente, não ocorre com a mera transferência física do bem. 2. Apelo Desprovido.(N.U 1004049-39.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) |
72 | 1019639-09.2020.8.11.0000 | 16/08/2021 | 25/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ICMS EM RELAÇÃO A DIFERENÇA DE VOLUME DE COMBUSTÍVEL — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA — INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL NO MOMENTO DA CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA — PROBABILIDADE DO DIREITO — NÃO DEMONSTRADO — TUTELA DE URGÊNCIA — DEFERIMENTO — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO PROVIDO. 1 Ausente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não é possível o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário regularmente constituído.2- Recurso provido. (N.U 1019639-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) |
72 | 0041586-86.2015.8.11.0041 | 16/08/2021 | 01/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Anulação de Débito Fiscal (6004) | Cível | Anulação de Débito Fiscal | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –ICMS – DÉBITOS NA CONTA CORRENTE FISCAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DO AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE- PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – APELO PROVIDO.De acordo com o disposto no art. 373, I, do atual Código de Ritos (antigo art. 333, I, do CPC/73), incumbe ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo de seu direito.Para que haja demonstração de que o Estado de Mato Grosso está cobrando imposto indevido em relação a mercadorias devolvidas, imprescindível a realização de prova pericial, mormente na área contábil.Apesar de requerida a prova pericial o magistrado julgou antecipadamente a lide concluindo pela ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte sem oportunizar a produção de prova pericial requerida na inicial.Apelo provido.(N.U 0041586-86.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) |
72 | 1009358-70.2017.8.11.0041 | 16/08/2021 | 25/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Base de Cálculo (6008) \ Exclusão - ICMS (10556) | Cível | Exclusão - ICMS | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ESTADUAL (TAD) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA - INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES - SÚMULA 323 DO STF - INAPLICÁVEL - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA - SEGURANÇA DENEGADA.1-“Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal a acobertar a operação. (...).” (N.U 0014097-74.2015.8.11.0041, Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 06/08/2018).2-“Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000 -TJMT). A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.3-Sentença retificada. Recurso provido. (N.U 1009358-70.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) |
72 | 1004725-70.2016.8.11.0002 | 16/08/2021 | 25/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.1. Por se tratar de cobrança de tributo lançado de ofício, o marco inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.2. Interposta a ação dentro do prazo legal, à luz do disposto no art. 174, caput, do CTN, não há falar-se em prescrição do débito fiscal.(N.U 1004725-70.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021) |
72 | 1011276-33.2020.8.11.0000 | 16/08/2021 | 27/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | HELENA MARIA BEZERRA RAMOS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ENERGIA ELETRICA - SELETIVIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO DESPROVIDO.1- No caso, a autoridade coatora apenas cumpriu a legislação vigente, além de que, não se mostra possível, em sede de liminar, afastar a aplicação da legislação estadual diante da presunção juris tantum de constitucionalidade da legislação em questão, não sendo cabível na via estreita do mandado de segurança, que requer a demonstração do direito líquido e certo do impetrante.2- Assim, os fundamentos recursais não são juridicamente relevantes e, pelo menos em primeira análise, não convencem do desacerto da decisão que indeferiu o pleito antecipatório, ante a ausência dos requisitos elencados no art. 300 do CPC.(N.U 1011276-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021) |
72 | 1000970-05.2020.8.11.0000 | 16/08/2021 | 01/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Fato Gerador/Incidência (6011) | Cível | Fato Gerador/Incidência | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Não restando demonstrada a probabilidade do direito, a liminar deve ser indeferida.2. Embora não incida ICMS sobre a operação de transferência de ativo fixo imobilizado, a impetrante não logrou êxito em demonstrar que a operação realizada, de fato, tenha sido de simples transporte de bens do seu ativo.3. Recurso desprovido. (N.U 1000970-05.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) |
72 | 1024314-15.2020.8.11.0000 | 16/08/2021 | 27/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | HELENA MARIA BEZERRA RAMOS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ CND/Certidão Negativa de Débito (5999) \ Expedição de CND (6000) | Cível | Expedição de CND | Não-Provimento | EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO DESPROVIDO.1- O STJ firmou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário nos casos de creditamento indevido, equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.2- Nos termos da jurisprudência do STJ, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial.3- Considerando que não corre prazo decadencial no referido período, não se vislumbra, a priori, a probabilidade do direito da Recorrente a ensejar o deferimento da liminar. (N.U 1024314-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021) |
72 | 1021696-97.2020.8.11.0000 | 16/08/2021 | 30/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Tutela Provisória (9192) \ Liminar (9196) | Cível | Liminar | Não-Provimento | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ZONA FRANCA DE MANAUS – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ICMS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 85, ANEXO IV, DO RICMS – LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Para o deferimento do pedido de antecipação da tutela necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora, à luz do disposto no artigo 300 do CPC.2. A alegação de desnecessidade de apresentação da CND, por estar imune à incidência de ICMS, se contrapõe a afirmação da Fazenda Pública de que para fazer jus ao benefício fiscal previsto no artigo 85 do Anexo IV do RICMS indispensável a apresentação da aludida certidão.3. Sobre a imunidade tributária, o E. Supremo Tribunal Federal também firmou orientação no sentido de que “A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias”. (STF, Tribunal Pleno, RE 627051/PE, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de fevereiro de 2015).4. A apreensão da mercadoria quando apresentado documento fiscal inidôneo visa cessar infração material permanente, o que afasta a alegação de ilegalidade do ato. (IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019 TJMT)5. Recurso desprovido. (N.U 1021696-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021) |
72 | 0026074-49.2004.8.11.0041 | 17/08/2021 | 17/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA APARECIDA RIBEIRO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Taxas (5956) \ Estaduais (5971) | Cível | Estaduais | Não-Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM ARRIMO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §§2º, 8º, DO CPC – VERBA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A teor do art. 85 do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários advocatícios, arbitrados mediante apreciação equitativa do juízo, deve ser levado em consideração o grau de zelo do advogado, o lugar da realização do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço. 2 - Alcançada quantia proporcional a título de honorários advocatícios, mantém-se o valor fixado no primeiro grau de jurisdição.(N.U 0026074-49.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 17/09/2021) |
72 | 0019623-95.2010.8.11.0041 | 18/08/2021 | 24/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | YALE SABO MENDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DE ICMS GARANTIDO E ICMS GARANTIDO INTEGRAL. ART. 13, § 1º, XIII, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGOS 3º E 4º DO ANEXO XIII, DO RICMS. NÃO ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE EXCLUÍDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.
O fato de a empresa ser optante do regime diferenciado do Simples Nacional, onde em regra o recolhimento da tributação é feito mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do ICMS, em determinadas situações expressamente excepcionadas pela própria Lei n. 123/2006.
E nesse contexto, o art. 13, §1º, inc. XIII, alínea ‘g’ da LC 123/06, ampara justamente o ICMS Garantido e o ICMS Garantido Integral, que se tratam de modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto estadual.
Assim, é legítima a cobrança de diferença tributária, a título de ICMS, referente às operações sujeitas a antecipação do ICMS, das empresas optantes do Simples Nacional, haja vista a expressa previsão contida no art. 13, §1º, XIII, ‘g’ da LC 123/2006
Recurso desprovido. (N.U 0019623-95.2010.8.11.0041, , YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) |
72 | 1006140-68.2016.8.11.0041 | 18/08/2021 | 24/08/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIVERGÊNCIA ENTRE O CONVÊNIO 52/1991 E DECRETO ESTADUAL N.º 1.353/2012 - PREVALÊNCIA DO CONVÊNIO 52/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR REDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE DECRETO - ATRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO CONVÊNIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA CHEIA EM DESPREZO AO TRIBUTO RECOLHIDO NA ORIGEM - COBRANÇA A MAIOR INDEVIDA - ADEQUAÇÃO NA ALÍQUOTA CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 as isenções e as reduções na base de cálculo do ICMS somente podem ser concedidas, modificadas e/ou revogadas por meio de CONVÊNIO firmado entre os Estados e Distrito Federal.2. O Convênio 52/91, que prevê a redução dos impostos nos casos nele especificados, tem status de Lei Complementar, não podendo, destarte, serem modificadas as normas nele inseridas por meio de simples Decreto.3. Mostra-se ilegal o Decreto Estadual 1.353/2012, pois restringe o direito do contribuinte, desobedecendo o estabelecido no Convênio 52/1991, e por conseguinte afronta a Lei Complementar 24/1975.4. Torna-se indevida a cobrança do imposto lançado a título de diferencial de alíquota que se utilizou, para base de cálculo, da alíquota cheia prevista na legislação estadual, desprezando o tributo já recolhido na origem.5. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1006140-68.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) |
72 | 0026771-21.2014.8.11.0041 | 18/08/2021 | 24/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | YALE SABO MENDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REMESSA NECESSARIA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – REJEITADAS - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA - APREENSÃO DE MERCADORIA – REGIME TRIBUTARIO DIFERENCIADO – LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – TESE FIXADA NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
Nos termos da tese firmada no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, por E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.”
Caracterizada que a apreensão ocorreu para cessar infração material, consubstanciada na ausência de recolhimento do ICMS, em razão do regime especial de tributação do contribuinte, não há que se falar em ilegalidade.
Recurso provido, sentença retificada, em remessa necessária.(N.U 0026771-21.2014.8.11.0041, , YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) |
72 | 0013397-98.2015.8.11.0041 | 18/08/2021 | 24/08/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Regimes Especiais de Tributação (6089) \ SIMPLES (6092) | Cível | SIMPLES | Não-Provimento | REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA – TRIBUTÁRIO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE REGIME SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGALIDADE – ART. 13, §1º, XIII, DA LC 123/2006 – EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLICADO – COMÉRCIO VAREJISTA – SUJEIÇÃO À REGRA DO ART. 158, §2º, I, C/C ART. 59, §2º, DO ANEXO V, DO RICMS/2014 – ALÍQUOTA DE 7,5% – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – REJEITADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, cujo ingresso é precedido do cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.2. É legítima a cobrança de diferença tributária, a título de ICMS, referente às operações sujeitas a substituição tributária, das empresas optantes do Simples Nacional, haja vista a expressa previsão contida no art. 13, §1º, XIII, da LC 123/2006. Entretanto, devem ser observadas as previsões normativas capazes de excepcionar hipóteses peculiares, em homenagem ao Princípio da Especialidade, tal como no caso da empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado, para a qual está prevista alíquota mais branda, na forma do que dispõe o art. 158, §2º, I c/c o art. 59, §2º, do Anexo V, do RICMS/2014.3. Honorários sucumbências em respeito ao §3, I do CPC. 4. Recurso conhecido e Desprovido. (N.U 0013397-98.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) |
72 | 0034854-65.2010.8.11.0041 | 18/08/2021 | 24/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | YALE SABO MENDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO– AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – CONTRATO DE COMODATO – NATUREZA DA OPERAÇAO NÃO COMPROVADA –– LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – TAD – FÉ PUBLICA – RECURSO DESPROVIDO.
É certo que o fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, e a transferência de titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, no qual ocorre apenas a transferência física das mercadorias (maquinários, utensílios e equipamentos), permanecendo a titularidade do comodante. (Súmula 573/STF).
Não há que se falar em declaração de inexistência de ICMS para operações de comodato, não oneroso, se não comprovada a natureza da operação.
Recurso desprovido. (N.U 0034854-65.2010.8.11.0041, , YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) |
72 | 1001266-54.2018.8.11.0046 | 19/08/2021 | 22/08/2021 | Turma Recursal Única | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | LUCIA PERUFFO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) \ ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) | Cível | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Não-Provimento | EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL REJEITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA IMPEDIR COBRANÇA DE ICMS – INVOCAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ – PEDIDO PARA GARANTIR TRANSFERÊNCIA DE GADO SEM COBRANÇA DE ICMS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO PODER DE POLÍCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE – ATUAÇÃO INERENTE AO PODER DE POLÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A ATUAÇÃO ESTATAL – POSSIBILIDADE DE QUESTIONAR O ATO POSTERIORMENTE A SUA PRÁTICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo artigo 6º, do Código de Processo Civil: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia da decisão de mérito, há que se rejeitar a preliminar.Os atos administrativos são revestidos de presunção de legalidade e veracidade, de modo que tais atributos são ínsitos a tais categorias de atos, cabendo à parte promovente, após a sua prática, comprovar eventual ilegalidade que os macule, violando tais presunções, o que não ocorreu ante a pretensão de impedir previamente a atuação administrativa.Sabe-se que a atuação administrativa somente é possível em razão do Poder de Polícia atribuído à Administração Pública, poder este que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. Tal poder, por isso mesmo, converte-se em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual e buscar a satisfação do interesse coletivo.Portanto, não se mostra possível o pleito inicial de obstar a atuação administrativa evitando a fiscalização e, eventualmente, apurar eventual incidência de fato gerador a ensejar o recolhimento de tributos. Não pode a parte promovente presumir que a Administração Pública descumprirá a lei ou a jurisprudência sumulada para justificar o impedimento da atuação estatal, pois isso fere os próprios atributos inerentes ao ato administrativo que são presumidamente verossímeis e legais.Sentença mantida.Recurso desprovido.(N.U 1001266-54.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 22/08/2021) |
72 | 1002117-95.2020.8.11.0055 | 20/08/2021 | 23/08/2021 | Turma Recursal Única | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Atos Processuais (8893) \ Citação (10938) | Cível | Citação | Não-Provimento | E M E N T ARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. CÂMERA FOTOGRÁFICA NIKON. PRODUTO APREENDIDO NA SEFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRATICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA VENDEDORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Não restou comprovado o descumprimento do contrato pela empresa recorrida, pois a cobrança do imposto não foi realizada por ela e sim pelo fisco estadual, aparentemente, trata-se de diferença de alíquota de ICMS para produtos adquiridos em outros estados da federação.A inexistência de ato ilícito praticado pela empresa recorrente afasta a responsabilidade civil e, consequentemente, impede o reconhecimento do dano indenizável.Recurso improvido. (N.U 1002117-95.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) |
72 | 1013761-06.2020.8.11.0000 | 23/08/2021 | 10/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO – SOBRESTAMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS – CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID-19 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Ausente a probabilidade do direito invocado, a par da necessidade de observância do princípio constitucional da separação dos poderes, a tutela antecipada deve ser indeferida.2. “Não cabe ao Poder Judiciário tomar medidas relacionadas à dispensa ou prorrogação do pagamento de dívidas tributárias em virtude da pandemia, uma vez que a alteração da forma de pagamento de tributos estaduais não pode ser feita sem a análise de suas consequências para o orçamento estatal, sobretudo diante das inúmeras despesas decorrentes da situação pandêmica, que estão sendo suportadas pelos cofres públicos. 2. Inviável compelir o Estado a postergar o prazo do recolhimento de tributo estadual, ou mesmo do parcelamento já acordado, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10000204639009001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021)3. Recurso desprovido.(N.U 1013761-06.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) |
72 | 1012801-50.2020.8.11.0000 | 23/08/2021 | 08/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Tutela Provisória (9192) \ Liminar (9196) | Cível | Liminar | Provimento | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – DEFERIDO – REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – AUSÊNTES – SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – RECURSO PROVIDO.1. Ausente o requisito da relevância da fundamentação não é possível a concessão de liminar em mandado de segurança.2. Auto de Infração lavrado em desfavor do agravado, caracterizando pendência fiscal a legitimar a atuação do Fisco Estadual, sendo certo que a mera interposição de Ação Declaratória de Nulidade, sem deferimento do pedido liminar, não afasta a inadimplência perante o fisco estadual, de sorte que não há como determinar expedição de Certidão Negativa/Regularidade Fiscal, nem utilizar-se do diferimento no recolhimento do ICMS, liminarmente.3. Recurso provido. (N.U 1012801-50.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) |
72 | 0034268-23.2013.8.11.0041 | 23/08/2021 | 15/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | EDSON DIAS REIS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | INTERESSADOS:ESTADO DE MATO GROSSODISVECO LTDAE M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO FIXO DA EMPRESA - ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – CONVENIO N. 75/91-CONFAZ – DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Quando se tratar de bens para fins de incorporação ao ativo fixa da empresa, o ICMS por estimativa simplificada deve incidir apenas quanto ao diferencial de alíquota entre o estado de origem e o destinatário, nos termos do art. 155 da CF, aplicado sobre a mesma base de cálculo utilizada para aplicação do ICMS na origem.2. Sentença ratificada. (N.U 0034268-23.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) |
72 | 0001942-29.2008.8.11.0059 | 23/08/2021 | 15/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | EDSON DIAS REIS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELANTE(S):ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):A. M. PINTO - ME E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL OBEDECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data do ajuizamento da ação e a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN”. (N.U 0010330-24.2006.8.11.0015, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).2. Recurso provido.(N.U 0001942-29.2008.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) |
72 | 1013921-36.2017.8.11.0000 | 23/08/2021 | 15/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | EDSON DIAS REIS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) | Cível | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Provimento | AGRAVANTE(S):ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADO(S):EVERTON C. DE OLIVEIRA E CIA LTDA -MEAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DECADÊNCIA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Ocorre a decadência em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado e da constituição do crédito tributário (ICMS).” (AgR 127812/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 21/10/2015)2. Recurso provido.(N.U 1013921-36.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) |
72 | 0000906-10.2012.8.11.0059 | 23/08/2021 | 03/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA – EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE – MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO.1 - “[...] O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)”.2 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.(N.U 0000906-10.2012.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) |
72 | 1015953-09.2020.8.11.0000 | 23/08/2021 | 02/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REGIME DE APURAÇÃO ICMS ESTIMATIVA POR APURAÇÃO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIES DE TRIBUTAÇÃO – ILEGALIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE - ART. 151, V, DO CTN - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021)2. Presente uma das hipóteses do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é à medida que se impõe.3. Decisão reformada, recurso provido. (N.U 1015953-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) |
72 | 0000981-13.2009.8.11.0105 | 23/08/2021 | 10/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | EDSON DIAS REIS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELANTE(S):ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):R. D. SANTOS E CIA LTDA - ME E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL OBEDECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, I, do CTN.” (N.U 0005152-32.2010.8.11.0055, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019).2. Recurso provido.(N.U 0000981-13.2009.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) |
72 | 1024102-70.2017.8.11.0041 | 23/08/2021 | 02/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Base de Cálculo (6008) | Cível | Base de Cálculo | Não-Provimento | REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT (ATUAIS ART. 151 A 156 DO RICMS/2014) – ALTERAÇÃO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIES DE TRIBUTAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - SENTENÇA RATIFICADA.1. “É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS por meio de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.”(N.U 0031784-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 19/10/2020).2. Sentença ratificada. (N.U 1024102-70.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) |
72 | 1028802-89.2017.8.11.0041 | 23/08/2021 | 03/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Sentença confirmada | EMENTAREEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA RATIFICADA.É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificada extrapola o que está delimitado no art. 26, III e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, além de implicar alterações no tipo tributário ao definir sua base de cálculo e exceder ao disposto nos art. 87-J e 87-J-5 do RICMS, aos limites do Código Tributário Nacional e à própria Constituição Federal. (N.U 1028802-89.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) |
72 | 1026236-02.2019.8.11.0041 | 23/08/2021 | 03/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Atos Administrativos (9997) \ Infração Administrativa (10022) \ Apreensão (10025) | Cível | Apreensão | Sentença confirmada | E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) |
72 | 1019824-47.2020.8.11.0000 | 24/08/2021 | 07/10/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Taxas (5956) \ Estaduais (5971) | Cível | Estaduais | Provimento em Parte | E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – ICMS E TACIN - LANÇAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL –DECADÊNCIA CONFIGURADA EM PARTE DO DÉBITO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que parte do crédito fora constituído fora do quinquênio legal, o reconhecimento da decadência nesse ponto é medida que se impõe, o que implica na reforma em parte da sentença objurgada. (N.U 1019824-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) |
72 | 0009638-55.2013.8.11.0055 | 24/08/2021 | 10/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – NOVO RECADASTRAMENTO JUNTO AO FUPIS – ALÍQUOTA DE 3% – BENEFÍCIOS RETROATIVOS DIANTE DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 1.921 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PLEITO JUDICIAL ACERCA DA RETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS E PELA FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO NOVO RECADASTRAMENTO – SENTENÇA RETIFICADA – EFEITO RETROATIVO COMO CONSEQUÊNCIA DO NOVO RECADASTRAMENTO AO FUPIS – DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ACOSTADOS AOS AUTOS – DEVIDA A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO.Diante do requerimento de anulação do débito fiscal atinente à diferença de alíquota do ICMS em atenção às regras do FUPIS e do efeito retroativo declarado pelo Decreto n. 1.921 de 29 de agosto de 2013, bem como pela juntada dos documentos comprobatórios do novo recadastramento, faz-se impositivo o pronunciamento judicial acerca da matéria.Para além do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a assegurar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída do Poder Judiciário, tem-se que o requerimento elaborado pela Autora agrega a pretensão de anulação e a declaração de ato distinto do legalmente regulamentado para o FUPIS, a tornar impositivo o pronunciamento judicial a respeito da matéria.In casu, de rigor a necessidade de anulação do tributo em desatenção aos efeitos retroativos da norma, com a consequente restituição dos valores que foram recolhidos além dos 3% (três por cento).(N.U 0009638-55.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) |
72 | 0005865-73.2018.8.11.0007 | 24/08/2021 | 05/10/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS POR MEIO DE TAD – IMPOSSIBILIDADE – FICHAS DE CONTROLE DE ESTOQUE DE TERCEIROS EM POSSE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO – DOCUMENTO ISOLADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL) – MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – ILEGALIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO POR MEIO DO TAD CONSTATADA – EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTE – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Regulamento do ICMS, o Termo de Apreensão e Deposito é um instrumento utilizado pelo Fisco estadual para “formalizar, instrumentar e exigir o crédito tributário pertinente a operações e prestações vinculadas a mercadorias em trânsito ou relativas ao controle de pontos de carga, descarga, embarque ou desembarque de cargas ou pessoas”.Mostra-se indevida a constituição do por meio de Termo de Apreensão e Deposito, de créditos tributários referente as supostas operações comerciais pretéritas.Fichas de controle de estoque de terceiros em posse do motorista do caminhão analisada de forma isolada não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência do fato gerador do ICMS e para aplicar multa por descumprimento de obrigação principal e acessória em operações realizadas em meses anteriores.Conforme entendimento da e. Corte Superior, configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo.Quando a sanção aplicada pelo Fisco Estadual supera 100% (cem por cento) do valor do tributo, constata-se que o auto de infração violou o princípio do não confisco.Diante das ilegalidades apontadas no Termo de Apreensão e Deposito, o crédito tributário deve ser anulado.Com a modificação do resultado da demanda, deve ser invertido o ônus sucumbencial, de modo a condenar o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais de forma exclusiva. (N.U 0005865-73.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 05/10/2021) |
72 | 0005002-15.2017.8.11.0020 | 24/08/2021 | 21/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA APARECIDA RIBEIRO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Sentença confirmada | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.125.133/SP) – ATO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA.1 – Restando evidenciado por prova documental a ameaça iminente de ofensa a direito líquido e certo, a via utilizada pelo impetrante é adequada.2 - O deslocamento de bens, mercadorias e semoventes de um estabelecimento para outro (fazendas), do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados diferentes, não configura, por si só, hipótese de incidência de ICMS, haja vista que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com o translado da propriedade (Súmula 166/STJ).3 – Sentença em reexame ratificada em todos os seus termos.(N.U 0005002-15.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
72 | 1010799-23.2016.8.11.0041 | 24/08/2021 | 30/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA – ATO COATOR QUE PREJUDICA DIRETAMENTE O IMPETRANTE – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT, CUSTO SEGURANÇA E FRETE) FIRMADO POR EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE SOBR PENA DE BIS IN IDEM – SUPRESSÃO DE FORMA TÁCITA DE BENEFÍCIO QUE O CONTRIBUINTE CREDENCIADO NO PRODEIC POSSUÍA – VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quando o ato impugnado na ação mandamental impõe ônus ao impetrante, não há que e falar em ilegitimidade ativa ad causam.Na operação comercial de venda com cláusula CIF, a mercadoria pode ser transportada pelo próprio vendedor, por empresa coligada ao estabelecimento do vendedor ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, devendo em todas essas modalidades, o valor do frete ser destacado na nota fiscal, integrar ao valor da operação comercial para fim de apuração do ICMS e receber o mesmo tratamento tributário das mercadorias. Quando o valor do frete é discriminado na Nota Fiscal de Venda (cláusula CIF) e integra a base de cálculo do ICMS, não se mostra legítima nova cobrança do tributo Estadual sobre o serviço de transporte, sob pena de bis in idem.Se no momento da adesão ao benefício tributário por tempo certo e mediante condições onerosas, era permitido a utilização de cláusula CIF para o contribuinte credenciado no incentivo fiscal, a vedação posterior implica em modificação e/ou supressão de benesse, encontrando vedação no artigo 178 do Código Tributário Nacional e Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Constatada violação ao direito liquido e certo da impetrante, de rigor se mostra a concessão de ordem mandamental. (N.U 1010799-23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) |
72 | 1044215-11.2018.8.11.0041 | 24/08/2021 | 10/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – ESTORNO DA NOTA FISCAL – MERCADORIAS QUE NÃO SAÍRAM DO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – INVIÁVEL COGITAR A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PASSAGEM NOS POSTOS DE DIVISA INTERESTADUAL DE MATO GROSSO – DEVIDA A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO.1. Diante das fortes chuvas que impediram a entrega das mercadorias, os produtos sequer deixaram o depósito da transportadora e, desse modo, restou impossível a realização de anotações no DANFE de informações como a placa do veículo e a assinatura do transportador, conforme dispõe o referido art. 660. 2. Descabida a exigência de que a empresa realize uma viagem de mais de 2.000km (dois mil quilômetros) para passar pelo posto fiscal interestadual e tentar restituir o ICMS, sendo que o adquirente dos produtos estava temporariamente impossibilitado de receber a mercadoria. 3. Tendo em vista que apenas haverá a incidência do ICMS quando ocorrer a efetiva circulação de mercadorias, tendo os produtos permanecido por todo o tempo no depósito da empresa contratada para realizar o transporte, forçoso concluir que não houve a ocorrência do fato gerador, de modo que a decisão administrativa proferida no processo n.º 5368133/2017, que indeferiu o pedido de restituição de indébito, deve ser reformada, devendo ser reconhecido integralmente o direito da empresa apelante à fruição integral do crédito de ICMS. (N.U 1044215-11.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) |
72 | 1002734-68.2018.8.11.0041 | 24/08/2021 | 30/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Limitações ao Poder de Tributar (5913) \ Isenção (5915) | Cível | Isenção | Não-Provimento | E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR – DEFICIÊNCIA VISUAL CONSTATADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o portador de visão monocular como deficiente visual, para o fim de concorrer em concurso público e concessão de benefício de isenção tributária, antes da entrada em vigor da Lei Estadual n° 10.664/2018 e o Decreto Estadual nº 1398/2018. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais pelo portador de deficiência visual, deve ser assegurado a ele o benefício de isenção de ICMS na aquisição de veículo novo. (N.U 1002734-68.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) |
72 | 1007405-49.2018.8.11.0037 | 24/08/2021 | 10/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Procedência | REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE PROPRIEDADES DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – PRODUTOS LASTREADOS POR NOTAS FISCAIS IDÔNEAS – SENTENÇA RATIFICADA. Conforme entendimento consolidado pelos tribunais pátrios, ausente o caráter mercantil, a simples transferência de mercadorias, produtos e maquinários, para estabelecimentos de mesma propriedade, não constitui fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166 do STJ. Diante das notas fiscais idôneas que acompanhavam a mercadoria apreendida, não há razões que façam subsistir a retenção dos produtos apreendidos. (N.U 1007405-49.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) |
72 | 1028839-19.2017.8.11.0041 | 24/08/2021 | 08/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Procedência | REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTE ENTRE PROPRIEDADES DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA.A mera transferência interestadual de semoventes entre propriedades de mesma titularidade não caracteriza circulação econômica de mercadoria, pelo que não resta configurado o fato gerador do ICMS, a teor do que dispõe a Súmula n. 166 do STJ.(N.U 1028839-19.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) |
72 | 0008446-32.2013.8.11.0041 | 25/08/2021 | 31/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | YALE SABO MENDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS –RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Não incide o ICMS na operação de transferência de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, enquanto integrante do seu ativo imobilizado, por não haver a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.
Recurso desprovido. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 0008446-32.2013.8.11.0041, , YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) |
72 | 0033857-19.2009.8.11.0041 | 25/08/2021 | 02/09/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARCIO APARECIDO GUEDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA — DIREITO TRIBUTÁRIO — ICMS — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO — INFRAÇÃO MATERIAL — ARTIGO 387 E 459, §1º, I, DO RICMS VIGENTE À ÉPOCA E ARTIGO 35, § 2º, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098/98 — OBSERVÂNCIA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DESCRITO NO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – ARTIGO 45, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LIMITAÇÃO — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA.
Inexiste ilegalidade na autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo, ainda, sem a aposição de carimbo e inserção de dados relativos às operações respectivas junto ao Sistema de Informações de Notas de Saída e outros documentos anteriores ao procedimento fiscalizatório.
Em reexame, constatado que o montante da multa fiscal ultrapassa o limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo descrito no Termo de Apreensão e Depósito, possuindo contornos confiscatórios, deve ser reformada a sentença para que o valor da multa seja retificado, observado o limite disposto no artigo 45, I, “a”, da Lei Estadual nº 78.098/98, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0033857-19.2009.8.11.0041, , MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) |
72 | 0042178-04.2013.8.11.0041 | 25/08/2021 | 31/08/2021 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | YALE SABO MENDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP)– LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA – RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ausente o direito líquido e certo a ser amparado, e evidenciada legalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a denegação da segurança.
2-Recurso Provido. Sentença Retificada, em Remessa Necessária.(N.U 0042178-04.2013.8.11.0041, , YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) |
72 | 1015984-29.2020.8.11.0000 | 30/08/2021 | 16/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA – INOCORRÊNCIA – ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA – MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL – DESPACHO INAUGURAL DE CITAÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO – RECURSO PROVIDO.1. Por se tratar de cobrança de tributo lançado de ofício, o marco inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.2. Interposta a ação dentro do prazo legal, à luz do disposto no art. 174, caput, do CTN, não há falar-se em prescrição do débito fiscal.3. Recurso provido. (N.U 1015984-29.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) |
72 | 1017716-79.2019.8.11.0000 | 30/08/2021 | 09/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) | Cível | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Não-Provimento | EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS ––PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar ema prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, I, do CTN.Recurso desprovido.(N.U 1017716-79.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 09/09/2021) |
72 | 0005529-49.2016.8.11.0004 | 30/08/2021 | 14/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Procedimentos Fiscais (6021) \ Liberação de mercadorias (6024) | Cível | Liberação de mercadorias | Provimento | REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – JULGAMENTO DE IRDR 12085/2017 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SENTENÇA RETIFICADA “(...)Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.(...)” (IRDR 12085/2017, TJMT) (N.U 0005529-49.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 14/09/2021) |
72 | 1012232-83.2019.8.11.0000 | 30/08/2021 | 13/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO\Processo e Procedimento\Antecipação de Tutela / Tutela Específica\ | Cível | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – ICMS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – NULIDADE DA CDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.2. Por se tratar de cobrança de tributo lançado de ofício, o marco inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário.3. Interposta a ação dentro do prazo legal, à luz do disposto no art. 174, caput, do CTN, não há falar-se em prescrição do débito fiscal.4. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014).(N.U 1012232-83.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) |
72 | 1037942-16.2018.8.11.0041 | 30/08/2021 | 13/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Anulação de Débito Fiscal (6004) | Cível | Anulação de Débito Fiscal | Não-Provimento | E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 431/STJ – INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO - NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVANCIA AO ART. 148, CTN – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por meio da Súmula 431, é ilegal a cobrança de ICMS com base em valor estabelecido pela Fazenda Pública por meio de pauta fiscal.Apesar de o artigo 148 do Código Tributário Nacional prever a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar o valor da base de cálculo do tributo, essa modalidade somente pode ser utilizada quando os atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, desde que observado o devido processo legal no âmbito administrativo.Não instaurado procedimento administrativo para se apurar possível subfaturamento do serviço prestado, se mostra indevida a cobrança de tributo com base em valor arbitrado pela Fazenda Estadual.Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada a ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança.(N.U 1037942-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) |
72 | 0000935-75.2015.8.11.0020 | 30/08/2021 | 13/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) | Cível | ISS/ Imposto sobre Serviços | Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO – ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO PRESCRICIONAL - OBEDECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa. (art. 149 do CTN)2. Se não decorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação da parte executada, não há se falar em prescrição.3. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 0000935-75.2015.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) |
72 | 1026825-28.2018.8.11.0041 | 30/08/2021 | 13/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – ALÍQUOTA ESCALONADA DE ACORDO COM A FAIXA DE CONSUMO – DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO LEGISLADOR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno do TJMT na ADI n° 87002/2010, a seletividade na fixação das alíquotas do ICMS é faculdade conferida ao legislador, sujeita ao seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, quanto à melhor política fiscal, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo e determinar qual a alíquota aplicável nas operações de energia elétrica, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.Demonstrada a sucumbência recursal, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.(N.U 1026825-28.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) |
72 | 0004595-32.2006.8.11.0040 | 31/08/2021 | 01/10/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a existência de processo de compensação pendente de análise administrativa não há que falar em extinção do executivo fiscal, mas, sim, na suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional. Assim, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. (N.U 0004595-32.2006.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) |
72 | 0004126-90.2003.8.11.0007 | 31/08/2021 | 22/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - TERMO INICIAL - PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS - FAZENDA PÚBLICA INTIMADA - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.Não decorridos os prazos previstos no art. 40 da LEF deve a sentença ser reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular trâmite do executivo fiscal.(N.U 0004126-90.2003.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 22/09/2021) |
72 | 1001017-55.2017.8.11.0041 | 31/08/2021 | 16/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – INSERÇÃO NO ROL DA LC N. 116/2003 – CONTRIBUINTE QUE ESTÁ SUJEITO AO REGRAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DO ISSQN – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL VOLTADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVAS QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS PELO FISCO ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SUPOSTA UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA REDUZIR O CUSTO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM O PAGAMENTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (MENOR QUE A INTERNA) – IRRELEVÂNCIA – ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE DE O ESTADO PROCEDER COM A AUTUAÇÃO DA EMPRESA COM EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de contribuinte cuja atividade empresarial é voltada à prestação de serviços odontológicos, inserida no rol da Lei Complementar n. 116/2003, resta caracterizada a ilicitude na cobrança de ICMS, impondo-se o cancelamento da cobrança indevida, dada a incidência do ISSQN. 2. A ilegalidade da cobrança do ICMS é robustecida quando a Fazenda Pública Estadual não logra demonstrar que as mercadorias foram adquiridas para propósito outro que não a utilização (uso e consumo) no exercício da atividade empresarial, remanescendo comprovada, pois, a aquisição na condição de consumidor final, e não com o intuito de praticar ato de mercancia. 3. Inviável a cobrança do diferencial de alíquota ainda que se verifique que a pessoa jurídica, embora ciente de que não é contribuinte de ICMS, tenha utilizado de sua inscrição estadual para reduzir o custo da aquisição de mercadorias em outro Estado da Federação, com vistas ao pagamento da alíquota interestadual (menor que a interna) incluso no preço do bem adquirido, podendo o Fisco, todavia, proceder com a autuação da empresa e eventual aplicação de sanção, ante a potencial violação ao princípio da boa-fé objetiva.4. Recurso desprovido. (N.U 1001017-55.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) |
72 | 0002153-27.2016.8.11.0078 | 31/08/2021 | 23/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO COM DIVERSO.Não constituído o crédito tributário dentro do quinquênio legal, conforme disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. (N.U 0002153-27.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) |
72 | 1016682-09.2020.8.11.0041 | 31/08/2021 | 30/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E SIMPLIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO NO REGIME MENSAL DE APURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A Administração Tributária Estadual não pode estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar.Assim cabível o enquadramento no Regime Mensal de Apuração, nos termos da sentença objurgada.(N.U 1016682-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) |
72 | 0036083-21.2014.8.11.0041 | 31/08/2021 | 18/04/2022 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ CARLOS DA COSTA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Incabível a impetração quando ausente prova documental previamente constituída da violação a direito líquido e certo da parte.Recurso provido.(N.U 0036083-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 18/04/2022) |
72 | 1001354-31.2021.8.11.0000 | 31/08/2021 | 15/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA O RETORNO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CTE) E NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE) – NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS – MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, porquanto a Administração dispõe de outros meios administrativos e judiciais para cobrança de seus tributos.(N.U 1001354-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) |
72 | 0000795-42.2010.8.11.0044 | 31/08/2021 | 28/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Dívida Ativa não-tributária (10394) \ Multas e demais Sanções (10395) | Cível | Multas e demais Sanções | Provimento | TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.Não decorridos os prazos previstos no art. 40 da LEF deve a sentença ser reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular trâmite do executivo fiscal.(N.U 0000795-42.2010.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) |
72 | 1008843-22.2021.8.11.0000 | 31/08/2021 | 15/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA –DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ –AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual.O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares.Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.(N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) |
72 | 0006081-13.2010.8.11.0040 | 31/08/2021 | 01/10/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | E M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS - INTIMAÇÃO NÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.Não decorridos os prazos previstos no art. 40 da LEF deve a sentença ser reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular trâmite do executivo fiscal. (N.U 0006081-13.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) |
72 | 1020649-62.2020.8.11.0041 | 31/08/2021 | 29/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Limitações ao Poder de Tributar (5913) \ Competência Tributária (10540) | Cível | Competência Tributária | Sentença confirmada | E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDE DE CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO POR ESTIMATIVA – SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS Estimativa por Operação; ICMS Estimativa Complementar e ICMS por estimativa por Operação Simplificada, a suspensão da exigibilidade de crédito é medida que se impõe no caso concreto nos termos requeridos na exordial, o que implica na ratificação da sentença vindicada. (N.U 1020649-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) |
72 | 0000577-57.2013.8.11.0028 | 31/08/2021 | 05/10/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | E M E N T ATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DE DECRETADA A PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos pode ser conhecida de ofício. Configurada a inércia da exequente pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrida a suspensão de 1 (um) ano, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos alegando a nulidade da sentença, pela ausência de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu, por meio da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no feito. (N.U 0000577-57.2013.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 05/10/2021) |
73 | 1014967-63.2019.8.11.0041 | 31/08/2021 | 16/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ALEXANDRE ELIAS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Anulação de Débito Fiscal (6004) | Cível | Anulação de Débito Fiscal | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008-SARP) – ART. 444 E 445 DO ANTIGO RICMS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. “Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ausente o direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada legalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a denegação da segurança.” (N.U 1012476-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 09/03/2021).
(N.U 1014967-63.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021) |
73 | 1022627-03.2020.8.11.0000 | 31/08/2021 | 23/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA BEM COMO A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO – PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM ARGUIÇÃO DE FATO NOVO – POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO III, DO CTN – REQUISITOS ESTABELECIDO NAS LEIS REGULADORAS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO EVIDENCIADO – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA CONSTATADO APENAS EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Embora o caput, do artigo 986-A do Regulamento de ICMS estabeleça que a matéria já analisada pela Administração Pública não deva ser submetida a novo julgamento na esfera administrativa, os parágrafos dos mencionado dispositivo legal preveem a possibilidade de revisão e anulação do lançamento quando evidenciado fato novo, não observado e apreciado anteriormente.
Impedir o protocolo de requerimento na esfera extrajudicial pelo contribuinte pode configurar violação ao “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” previsto no art. 5º, inciso XXXIV, inciso “a”, da Constituição Federal de 1988.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o recebimento das reclamações ou recursos administrativo somente deve ser deferida pela Administração Pública quando preenchido os requisitos estabelecido nas leis reguladoras do procedimento extrajudicial (art. 151, inciso III, do CTN).
Constatada a presença dos requisitos necessários para concessão parcial da liminar pleiteada no mandado de segurança. Decisão Reformada.
(N.U 1022627-03.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) |
73 | 0001983-87.2007.8.11.0040 | 31/08/2021 | 24/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | E M E N T A
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DE DECRETADA A PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’.
Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos pode ser conhecida de ofício.
Configurada a inércia da exequente pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrida a suspensão de 1 (um) ano, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos alegando a nulidade da sentença, pela ausência de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu, por meio da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no feito.
(N.U 0001983-87.2007.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) |
73 | 0008694-81.2002.8.11.0041 | 08/09/2021 | 21/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | RECURSO DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO OBEDECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa. (art. 149 do CTN)
2. Se decorreu o lustro prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e a sentença, sem que houvesse ocorrido a citação da parte executada, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário é medida que se impõe.
3. Sentença mantida, recurso desprovido.
(N.U 0008694-81.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
73 | 0003276-50.2011.8.11.0041 | 08/09/2021 | 21/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO VERIFCADA -REJEITADA - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - RESOLUÇÃO 07/2008 SARP - LEGALIDADE - ANULAÇÃO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REEXAME PREJUDICADO.
O Mandado de Segurança não se presta à impugnação de lei em tese (Súmula 266 do STF). Porém, comprovado que a impetração é de atos de efeitos concretos, que podem ser inconstitucionais e, violadores de direito líquido e certo, não há inadequação da via eleita tampouco a incidência da Súmula 266 do STF.
A Resolução nº 07/2008 – SARP não padece de ilegalidade, uma vez que se destina ao fim de apenas regulamentar a situação prevista nos artigos 444 e 445 do RICMS/MT, de forma que não institui ou cria nenhuma situação jurídica além daquela já prevista em lei.
(N.U 0003276-50.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
73 | 1019767-42.2016.8.11.0041 | 08/09/2021 | 21/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 213 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVA – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA – POSSIBILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N. 593.849/MG COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (STJ, Súmula 213).
2. No regime de substituição tributária progressiva, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência do tributo sobre a diferença entre o preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que, nesta hipótese, não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato (STJ, RMS 34.389/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 24/05/2013).
3. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE n. 593.849/MG).
4. Ao decidir o Tema 201, em repercussão geral (RE 593.849/MG), o STF firmou a tese de que: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
5. Afigura-se evidente e inconteste o direito de a empresa ter creditamento/compensação dos valores, referentes ao ICMS, pagos a maior nas operações de substituição tributária, abrangendo os fatos geradores ocorridos após a fixação do novo entendimento do STF, fixado em 19/10/2016.
6. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, sendo a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados.
7. Sentença parcialmente reformada, recurso parcialmente provido.
(N.U 1019767-42.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
73 | 0046061-56.2013.8.11.0041 | 08/09/2021 | 21/09/2021 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS – RICMS/1989 E PORTARIA Nº 144/2006 – REQUISITOS – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.
1. Para o enquadramento no Regime de Apuração e Recolhimento Mensal do ICMS, o contribuinte deve preencher todos os requisitos previstos no artigo 79, §1º do RICMS/MT e na Portaria no 144/2006.
2. Não havendo o preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente, o indeferimento do pedido de enquadramento no regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS não configura ilegalidade, o que implica a denegação da segurança postulada no writ.
3. Recurso conhecido e Provido, sentença Retificada.
(N.U 0046061-56.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
73 | 1013269-90.2017.8.11.0041 | 08/09/2021 | 21/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA – DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 213 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE OU PROGRESSIVA – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVA – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA – POSSIBILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N. 593.849/MG COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (STJ, Súmula 213).
2. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado.
3. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE n. 593.849/MG).
4. Ao decidir o Tema 201, em repercussão geral (RE 593.849/MG), o STF firmou a tese de que: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
5. Afigura-se evidente e inconteste o direito de a empresa ter creditamento/compensação dos valores, referentes ao ICMS, pagos a maior nas operações de substituição tributária, abrangendo os fatos geradores ocorridos após a fixação do novo entendimento do STF, fixado em 19/10/2016.
6. Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis, sendo a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados.
7. Sentença mantida. Recurso Desprovido
(N.U 1013269-90.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) |
73 | 1002669-94.2021.8.11.0000 | 13/09/2021 | 01/10/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARCIO VIDAL | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ICMS – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NÃO PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL – NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – DÉBITO POSTERIOR – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA INCORPORADA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – PROVIMENTO PARCIAL.
Tratando-se de imposto sujeito a lançamento, de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento (art. 173, I, do CTN).
Constituído o crédito tributário, dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito.
Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição.
Deve ser desconstituída a decisão recorrida, já que o Juízo singular não apreciou o argumento essencial para a constatação da responsabilidade da pessoa física pelo pagamento do crédito tributário executado.
(N.U 1002669-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) |
73 | 1005161-90.2020.8.11.0001 | 13/09/2021 | 14/09/2021 | Turma Recursal Única | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ CND/Certidão Negativa de Débito (5999) | Cível | CND/Certidão Negativa de Débito | Não-Provimento | RECURSO INOMINADO: 1005161-90.2020.8.11.0001
COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
RECORRENTE: RUDIMAR ROSANELI – ME
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES
DATA DO JULGAMENTO: 13/09/2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE – PREVISÃO NO RICMS ESTADUAL – VALIDADE DOS TADs – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
Observada a ausência de regularidade na inscrição do cadastro de benefício tributário, segundo as regras do ICMS Estadual, passa a ocorrer a violação ao §3º do artigo 132 do RICMS, de onde, obriga ao recolhimento a cada operação e não o recolhimento diferido. Sentença mantida por fundamentação diversa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(N.U 1005161-90.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 14/09/2021) |
73 | 1039235-84.2019.8.11.0041 | 15/09/2021 | 29/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - SÚMULA 432 STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DACTE – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMITENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA.
1. A empresa de construção civil que adquire os bens para o desempenho de sua atividade fim, não promove a circulação da mercadoria, apta a caracterizar operação mercantil, de modo que não está sujeita ao recolhimento do ICMS.
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ).
3. A falta de informações referente a nota fiscal é de responsabilidade do emitente do documento fiscal e não da parte impetrante, bem como o DACTe deve ser emitido pelos contribuintes emitentes de CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), que são as transportadoras, sendo sua responsabilidade emitir e entregar o documento ao responsável pelo transporte, conforme Portaria nº 336/2012 da SEFAZ.
4. Sentença ratificada.
(N.U 1039235-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) |
73 | 0000074-40.1997.8.11.0014 | 15/09/2021 | 04/10/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento | APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: AMINADALB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – ME
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO – NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REVOGADA. 1. No presente caso, resta inequívoco, a existência do pedido de compensação e parcelamento. Entretanto, depreende-se, nas razões recursais apresentadas, que não só o processo administrativo não está finalizado, como o débito não está quitado. Observa-se que, apenas com o processo administrativo de compensação concluído, será possível averiguar se foi, ou não, deferido e, caso concedida a compensação tributária e parcelado o débito remanescente, se, de fato, haverá a quitação integral do débito. 2. Ademais, cumpre destacar que, ainda que o processo de compensação estivesse finalizado e concedido o parcelamento do valor remanescente, necessário seria aguardar o adimplemento total do débito para, só então, extinguir a execução. No caso posto, diante da ausência de prova da quitação do débito executado, não há falar em extinção do feito executivo. Dessa forma, imperiosa a reforma da sentença. Recurso Provido.
(N.U 0000074-40.1997.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021) |
73 | 0000027-72.2014.8.11.0078 | 15/09/2021 | 28/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Provimento em Parte | RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. “Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).” (...) (N.U 1024232-81.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 21/03/2021).
2. Se decorrer o lustro decadencial entre a data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da constituição definitiva dos créditos, tão somente quanto ao exercício de 2006, de rigor o reconhecimento da decadência do direito quanto a este.
3. Não há se falar em prescrição do crédito tributário, uma vez que o débito sequer foi inscrito em dívida ativa, pois se encontra suspenso diante da adesão do Apelante ao Termo de Confissão e Débito Fiscal.
4. Sentença parcialmente reformada, recurso parcialmente provido.
(N.U 0000027-72.2014.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) |
73 | 1007991-11.2017.8.11.0041 | 15/09/2021 | 28/09/2021 | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | YALE SABO MENDES | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não-Provimento | APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE GADO PARA ABATE EM FRIGORIFICO MT E OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO – JUSTO RECEIO NÃO IDENTIFICADO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Para concessão de Mandado de Segurança se faz necessário que a parte impetrante demonstre que a ameaça ao direito líquido e certo direito esteja na eminência de se materializar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa, não visualizada na espécie.
2. O ajuizamento de mandado de segurança com a finalidade de se obter um salvo conduto para a prática de eventos futuros e incertos é inadmissível, sob pena de se impedir a autoridade administrativa de exercer o Poder de Polícia.
3. Sentença mantida, recurso improvido.
(N.U 1007991-11.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.