Página
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338
| Número Único
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| Órgão Julgador
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values | Teor da Jurisprudência
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
6 | 0036379-60.2000.8.11.0000 | 27/09/2001 | 25/03/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUI RAMOS RIBEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - PROVENTOS - RETENÇÃO EM RAZÃO DO TETO CONSTITUCIONAL - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. Excluem-se da retenção em razão do teto constitucional as vantagens individuais auferidas em razão de condições peculiares e particulares, não comuns aos demais servidores. Tratando-se de ato administrativo, impossível ser alterado unilateralmente pela administração, sob pena de modificar ato jurídico perfeito e acabado e vulnerar interesses juridicamente protegidos.(N.U 0036379-60.2000.8.11.0000, , RUI RAMOS RIBEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/09/2001, Publicado no DJE 25/03/2002) |
6 | 0017565-63.2001.8.11.0000 | 09/10/2001 | 14/02/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DA DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO - RECEBIMENTO INTEGRAL DAS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. E irrelevante o nomen iuris da ação, cabendo ao autor precisar os fatos e, ao Juiz, conferir-lhes o adequado fundamento jurídico (jura novit curia). Reconhecida, judicialmente, a ilegalidade do ato demissional e sendo o servidor reintegrado ao cargo, devido é o recebimento integral das remunerações e vantagens do período de afastamento. Cabível a indenização por dano moral, pela conduta culposa da administração pública municipal, que dispensa servidor em estágio probatório, sem a devida motivação, que revelasse sua inaptidão ou desídia.(N.U 0017565-63.2001.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2001, Publicado no DJE 14/02/2002) |
6 | 0026031-46.2001.8.11.0000 | 10/10/2001 | 12/11/2001 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Embargos de Declaração | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Embargos de Declaração | Criminal | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CRIMINAL - PUBLICAÇÃO DA FICHA NA INTERNET - DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJMT - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO QUE PODE E JÁ FOI FEITA PELO PRÓPRIO SERVIDOR - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O resultado do julgamento, divulgado na Internet logo após a sessão, não é ato processual, e a divergência por acaso ocorrida com o que consta do acórdão publicado no DJMT, pode ser corrigida pelo próprio servidor que se equivocou, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos de declaração, propostos para esse fim, por ausência dos requisitos de admissibilidade.(N.U 0026031-46.2001.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/10/2001, Publicado no DJE 12/11/2001) |
6 | 0019663-21.2001.8.11.0000 | 11/10/2001 | 21/02/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA - ORDEM CONCEDIDA. As provas carreadas aos autos demonstram que faz jus à pensão vitalícia por morte a companheira, que durante 20 anos conviveu com o falecido sob sua dependência econômica, embora ausente a designação de dependência expressa no órgão previdenciário.(N.U 0019663-21.2001.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/10/2001, Publicado no DJE 21/02/2002) |
6 | 0019947-63.2000.8.11.0000 | 15/10/2001 | 27/03/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA E PROCESSADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - VERBAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. A exoneração ex officio de ocupante de cargo em comissão assegura tão-somente o percebimento das verbas decorrentes do regime estatutário, pois aquelas próprias de relações celetistas e não extensivas aos servidores aplicam-se apenas aos empregados públicos.(N.U 0019947-63.2000.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/10/2001, Publicado no DJE 27/03/2002) |
6 | 0036245-33.2000.8.11.0000 | 15/10/2001 | 11/03/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENCIAMENTO NO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. A doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que, mesmo em hipótese de avaliação desfavorável do servidor em estágio probatório, imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa para validade do ato administrativo de desligamento do serviço público. A exclusão, a bem da disciplina, de policial militar estável deve suceder de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.(N.U 0036245-33.2000.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/10/2001, Publicado no DJE 11/03/2002) |
6 | 0013334-90.2001.8.11.0000 | 25/10/2001 | 20/02/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PERDA DO CARGO - IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR - PRETENSÃO AO REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - CARÊNCIA DA AÇÃO. Ao Poder Judiciário é vedado examinar o mérito do processo administrativo que originou a demissão do servidor público para compulsar provas e verificar: se são ou não favoráveis à defesa; se houve inversão do ônus de produzi-las; ou se a autoridade processante inverteu a presunção de inocência, impondo-se o indeferimento da segurança pleiteada exclusivamente para essa finalidade por não atingir tal pretensão as formas do procedimento(N.U 0013334-90.2001.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/10/2001, Publicado no DJE 20/02/2002) |
6 | 0020979-69.2001.8.11.0000 | 29/10/2001 | 12/03/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO E EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - RECURSO IMPROVIDO. A falta de motivação do ato de remoção de servidor público vicia o ato, tornando-o passível de anulação pelo Poder Judiciário. A lotação de professor em local ermo e em condições precárias para o exercício do Magistério, sem motivação do ato para tanto, constitui lesão a direito líquido e certo deste, passível de apreciação em sede de mandado de segurança.(N.U 0020979-69.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2001, Publicado no DJE 12/03/2002) |
6 | 0038264-12.2000.8.11.0000 | 31/10/2001 | 19/11/2001 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VENCIMENTOS/PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS RECEBIDOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 147, §§2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. Sobre os vencimentos e proventos de servidores públicos pagos com atraso pela Administração, devem incidir juros e correção monetária, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, artigo 147, §§2º e 3º.(N.U 0038264-12.2000.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/10/2001, Publicado no DJE 19/11/2001) |
6 | 0037693-41.2000.8.11.0000 | 06/11/2001 | 21/03/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS IMPAGAS - SENTENÇA REEXAMINANDA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Não merece juízo de reforma decisão singular que bem apreciou o pedido de pagamento de verbas integrantes de subsídio de servidor público militar, deferindo algumas e indeferindo outras com argumentação de superior pertinência.(N.U 0037693-41.2000.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2001, Publicado no DJE 21/03/2002) |
6 | 0033563-71.2001.8.11.0000 | 14/11/2001 | 19/02/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEMORA DECORRENTE DE GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - FATO QUE CONSTITUI MOTIVO DE FORÇA MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 4º, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A greve dos serventuários da Justiça que acarreta demora na conclusão da instrução criminal, constitui motivo de força maior, e não pode ser considerada para se soltar acusado com prisão preventiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.(N.U 0033563-71.2001.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/11/2001, Publicado no DJE 19/02/2002) |
6 | 0029269-10.2000.8.11.0000 | 26/11/2001 | 19/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECONDUÇÃO OBTIDA POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. I - Há que se reconhecer a ocorrência de dano moral em vista do afastamento irregular de servidor, capaz de macular seu perfil funcional, uma vez que passa a ser visto como servidor inabilitado para o cargo ocupado. II - O objetivo da ação indenizatória é a restituição do statu quo ante. III - A fixação da verba indenizatória fica a cargo do magistrado que deverá analisar as peculiaridades de cada caso.(N.U 0029269-10.2000.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/11/2001, Publicado no DJE 19/04/2002) |
6 | 0022874-65.2001.8.11.0000 | 27/11/2001 | 22/02/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR MILITAR - AUXÍLIO PENSÃO PLEITEADO PELA MÃE - NÃO COMPROVADO QUE A GENITORA DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DO FILHO FALECIDO - NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ELENCADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/93 - RECURSO IMPROVIDO. A pensão em favor da mãe só é permitida se restar comprovado que esta dependia exclusivamente do filho falecido e se preenchidas as condições previstas na Lei Complementar nº 23/93.(N.U 0022874-65.2001.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/11/2001, Publicado no DJE 22/02/2002) |
7 | 0030515-07.2001.8.11.0000 | 03/12/2001 | 10/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO EM PASTAGENS - PROCEDÊNCIA FULCRADA NA REVELIA E PROFERIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Qualquer paralisação dos serventuários da Justiça, mesmo que parcial, representa óbice ao regular andamento dos feitos, caracterizando cerceamento de defesa a decisão fundamentada na revelia e proferida em audiência realizada nesse período.
(N.U 0030515-07.2001.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2001, Publicado no DJE 10/04/2002) |
7 | 0034646-25.2001.8.11.0000 | 11/12/2001 | 04/03/2002 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - TRÊS ÚLTIMOS MESES - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - JUNTADA DE INTEIRO TEOR OBSTADA EM RAZÃO DA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - OBRIGAÇÃO INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Tipifica constrangimento ilegal à liberdade do paciente a iminência de prisão civil decretada pelo inadimplemento das três últimas prestações alimentícias, mormente quando efetuado o pagamento e demonstrada judicialmente a ausência do vínculo de paternidade com o alimentado, restando, todavia, inviabilizada tal comprovação no Juízo exeqüendo em virtude das dificuldades impostas pela greve dos servidores da Justiça e atraso na tramitação do feito.
(N.U 0034646-25.2001.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/12/2001, Publicado no DJE 04/03/2002) |
7 | 0014531-80.2001.8.11.0000 | 12/12/2001 | 21/12/2001 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO SERVIDOR DURANTE O PROCESSO - LEGALIDADE - PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE SUA INSTAURAÇÃO - SERVIDOR ABSOLVIDO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desde que o objeto da ação mandamental é a nulidade do processo administrativo disciplinar desde sua instauração, o fato do servidor indiciado vir a ser absolvido das imputações contra ele desferidas, não torna a impetração prejudicada, pois subsiste o ato tachado de ilegal e abusivo. O processo administrativo não prescinde da instauração de sindicância prévia, por serem ambos os procedimentos autônomos, podendo, contudo, um ser corolário do outro. O afastamento do servidor indiciado durante os trâmites do processo administrativo disciplinar é um procedimento revestido de legalidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (artigo 192, da Lei n. 1.259/72), e deve ser determinado para assegurar a regular instrução do feito, não revelando ser uma punição antecipada. Deve ser denegada a ordem impetrada com o intuito de ver declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar se este foi instaurado por autoridade competente, e foram obedecidos todos os requisitos para sua validade, ou seja, com finalidade, objeto, forma e motivo para sua existência.
(N.U 0014531-80.2001.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/12/2001, Publicado no DJE 21/12/2001) |
7 | 0035755-74.2001.8.11.0000 | 19/12/2001 | 19/02/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS PRESOS - EXCESSO DE PRAZO PARA O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS - PRETENDIDA CONTAGEM INDIVIDUAL DOS PRAZOS - INADMISSIBILIDADE - PARA EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL OS PRAZOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVEM SER CONSIDERADOS EM SUA TOTALIDADE - ATRASO DECORRENTE DE GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - FATO QUE CONSTITUI MOTIVO DE FORÇA MAIOR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 4º, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ATRASO PLENAMENTE JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. - O prazo para encerramento da instrução criminal é contado pela sua totalidade, não caracterizando constrangimento ilegal o atraso verificado apenas para o interrogatório do réu. 2. - Se o excesso de prazo decorreu da paralisação dos serventuários da Justiça, constitui motivo de força maior nos termos do artigo 798, § 4º, do CPP - constrangimento ilegal inexistente.
(N.U 0035755-74.2001.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2001, Publicado no DJE 19/02/2002) |
7 | 0001826-50.2001.8.11.0000 | 04/02/2002 | 19/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | CAUTELAR - ARRESTO DE VERBA A SER REPASSADA PELO MUNICÍPIO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS - SISPMUR - FIRMA FORNECEDORA DE GÁS - DÉBITOS - LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO E CONFIRMADA PELA 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Se existe pagamento pretérito não se pode alegar a inexistência dos débitos seqüenciais.
(N.U 0001826-50.2001.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/02/2002, Publicado no DJE 19/04/2002) |
7 | 0034126-65.2001.8.11.0000 | 14/02/2002 | 25/04/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário de 8% para 12% ofende os princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se em verdadeiro confisco passível de correção via mandado de segurança.
(N.U 0034126-65.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/02/2002, Publicado no DJE 25/04/2002) |
7 | 0031043-41.2001.8.11.0000 | 14/02/2002 | 05/04/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário de 8% para 12% ofende os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se em verdadeiro confisco.
(N.U 0031043-41.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/02/2002, Publicado no DJE 05/04/2002) |
7 | 0021019-51.2001.8.11.0000 | 14/02/2002 | 16/04/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% (OITO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário de 8% (oito por cento) para 12% (doze por cento) ofende os princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se em verdadeiro confisco passível de correção via mandado de segurança.
(N.U 0021019-51.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/02/2002, Publicado no DJE 16/04/2002) |
7 | 0038566-75.1999.8.11.0000 | 18/02/2002 | 17/05/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LEI COMPLEMENTAR 26/93 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO E BOLSA ESCOLAR - INDEFERIMENTO - DECISÃO ADEQUADA - PRETENSÃO ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação ordinária de cobrança, há de ser denegada a tutela jurisdicional pretendida quando resta configurada a ilegitimidade da pretensão condenatória. Deve ser reformada a decisão proferida em ação condenatória julgada improcedente que, ao fixar os honorários advocatícios, distancia-se dos parâmetros objetivos descritos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC.
(N.U 0038566-75.1999.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/02/2002, Publicado no DJE 17/05/2002) |
7 | 0001029-40.2002.8.11.0000 | 19/02/2002 | 01/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MARIA EROTIDES K. MACEDO | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | ORDEM DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXCESSO DE PRAZO - MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - ORDEM PREJUDICADA A prolação de decisão condenatória no curso da tramitação de habeas corpus impetrado pelo excesso de prazo na formação da culpa importa em perda do objeto e determina seja julgado prejudicado o writ.
(N.U 0001029-40.2002.8.11.0000, , MARIA EROTIDES K. MACEDO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/02/2002, Publicado no DJE 01/04/2002) |
7 | 0001177-51.2002.8.11.0000 | 20/02/2002 | 10/04/2004 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIMES DE QUADRILHA E FURTO TENTADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO - DECURSO DE 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS - COAÇÃO INEXISTENTE - FEITO QUE AGUARDA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - TRAMITAÇÃO EM PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES - PLURALIDADE DE RÉUS - ULTRAPASSAGEM MÍNIMA DE PRAZO - RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. O diminuto excesso de prazo em processo que aguarda ouvida de testemunhas de defesa, tramita em período de greve de servidores, onde há pluralidade de réus, não causa constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.
(N.U 0001177-51.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2002, Publicado no DJE 10/04/2004) |
7 | 0038289-25.2000.8.11.0000 | 25/02/2002 | 27/03/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE QUE COMPÔS A BASE DE CÁLCULO PARA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS - DIFERENÇA DEVIDA -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FORMA DE CÁLCULO PREVISTO POR LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo o adicional de produtividade composto a base de cálculo para efeito de descontos previdenciários e tributários, a devolução do referido adicional nas folhas de pagamento posteriores resulta em dedução a maior nos vencimentos dos servidores, devendo as quantias a elas referentes serem restituídas. II - A Lei Complementar que estabelece a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço só poderá ser revogada ou alterada por outra lei complementar, sendo devida a diferença relativa ao cômputo efetuado conforme determinação de decreto que modificou a base de cálculo.
(N.U 0038289-25.2000.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/02/2002, Publicado no DJE 27/03/2002) |
7 | 0006611-55.2001.8.11.0000 | 25/02/2002 | 21/05/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATRASO DE VENCIMENTOS - ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO - PARCELAS JÁ PAGAS EXCLUÍDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O documento emitido por funcionário público goza de presunção legal de veracidade (artigo 364 do CPC). O atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos faz incidir a regra prevista no artigo 147 da Constituição Estadual. Inexiste legislação que privilegie a Fazenda Pública, em relação às verbas de sucumbência, quando atua no processo em igualdade de partes.
(N.U 0006611-55.2001.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/02/2002, Publicado no DJE 21/05/2002) |
7 | 0005173-91.2001.8.11.0000 | 28/02/2002 | 22/04/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO - PROGRESSIVIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO. A majoração da contribuição previdenciária do servidor, de alíquota progressiva, malfere os princípios da igualdade e da irredutibilidade dos vencimentos, além de ser confiscatória.
(N.U 0005173-91.2001.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/02/2002, Publicado no DJE 22/04/2002) |
7 | 0017892-08.2001.8.11.0000 | 28/02/2002 | 03/05/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - COLETIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 056/99 - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE ATÉ 12% - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - EFEITOS DE CONFISCO - INADMISSIBILIDADE - TRIBUTAÇÃO ADICIONAL SOBRE A RENDA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Em havendo ofensa aos princípios constitucionais tributários da vedação do confisco, da isonomia, bem como configurando-se a progressividade de alíquota, inadmitida constitucionalmente, para a majoração da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, em suas remunerações, proventos e pensões, respectivamente, há que ser concedida a segurança, por caracterizar-se manifesta bitributação confiscatória.
(N.U 0017892-08.2001.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/02/2002, Publicado no DJE 03/05/2002) |
7 | 0037902-73.2001.8.11.0000 | 28/02/2002 | 02/08/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Agravo Regimental | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Agravo Regimental | Criminal | Agravo Regimental | NÃO INFORMADO | PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - SERVIDOR PÚBLICO SUPOSTAMENTE OFENDIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR - INÉRCIA - ARQUIVAMENTO TARDIO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO PELA QUERELADA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA PELO QUERELANTE APROPRIADA - ARTIGO 40, I, LETRA "B", C/C ARTIGO 23, II, DA LEI DE IMPRENSA, E ARTIGO 5º, LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Conquanto seja pacífico o entendimento segundo o qual a suposta ofensa irrogada a servidor público no exercício de suas funções se apure mediante ação penal pública condicionada à representação, todavia, comprovada a inércia do MP, competente para o oferecimento da denúncia, legitimado se encontra o ofendido para tempestivamente propor queixa-crime subsidiária, a teor do disposto nos artigos 40, I, letra "b", c/c 23, II, ambos da Lei de Imprensa, e artigo 5º, LIX, “d”, da Constituição Federal.
(N.U 0037902-73.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/02/2002, Publicado no DJE 02/08/2002) |
7 | 0025870-36.2001.8.11.0000 | 04/03/2002 | 29/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE CÂMARA MUNICIPAL - VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DE SUA EXONERAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA CASA DE LEIS MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO - VOTO VENCEDOR. É legítimo o Município para figurar no pólo passivo de ação de cobrança movida por ex-servidor da Câmara de Vereadores, tendo em vista que esta não possui nem personalidade jurídica, nem capacidade postulatória e tampouco patrimônio próprio para adimplir com eventuais obrigações.(N.U 0025870-36.2001.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/03/2002, Publicado no DJE 29/04/2002) |
7 | 0035007-42.2001.8.11.0000 | 12/03/2002 | 20/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - VISTAS DOS AUTOS NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ao servidor público é garantido o acesso ao procedimento administrativo disciplinar que lhe foi instaurado, para o exercício de sua regular defesa.(N.U 0035007-42.2001.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/03/2002, Publicado no DJE 20/05/2002) |
7 | 0035008-27.2001.8.11.0000 | 20/03/2002 | 15/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - NULIDADE DO ATO DE POSSE - NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - SÚMULAS 20 E 21 DO STF - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Os servidores públicos, ainda que em estágio probatório, somente podem ser exonerados mediante processo administrativo, onde será garantido o contraditório e ampla defesa (Súmulas nº 20 e 21 do STF). A exoneração de servidores decorrente da verificação de ilegalidades no concurso público para preenchimento de cargo na Administração Pública deve ser feita com ampla defesa dos interessados na manutenção da nomeação. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.(N.U 0035008-27.2001.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2002, Publicado no DJE 15/04/2002) |
7 | 0027285-54.2001.8.11.0000 | 03/04/2002 | 16/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE IMPRENSA - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO PASSADA POR SERVIDOR - AFIRMAÇÃO SEM PERTINÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO 04 (QUATRO) MESES APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIAL ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO. O recurso interposto pelo querelante após o lapso de 04 (quatro) meses da publicação da sentença que extingui a ação penal por prerempção é intempestivo e não enseja análise, não obstante tenha o servidor, de modo impertinente, passado certidão nos autos atestando não ter ocorrido o fenômeno temporal.(N.U 0027285-54.2001.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/04/2002, Publicado no DJE 16/05/2002) |
7 | 0006340-12.2002.8.11.0000 | 03/04/2002 | 03/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS - ATRASO EM RAZÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, REQUERIDO PELA DEFESA, DO QUAL DESISTIU, POSTERIORMENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GREVE - ATRASO PLENAMENTE JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. Quando o excesso de prazo no encerramento da instrução criminal de réu preso é justificado pela necessidade de realização de exame de dependência toxicológica do paciente que se declara usuário de drogas, atendendo pedido formulado pela defesa, e em seu próprio benefício, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Se a defesa vem a desistir, posteriormente, do pedido, não pode alegar, em benefício do réu, o atraso processual a que deu motivo. A paralisação dos trabalhos forenses, em virtude de greve de servidores, caracteriza motivo de força maior, nos termos do §4.º do art. 798 do CPC, não configurando constrangimento ilegal, a ser reparado pelo habeas corpus, o excesso de prazo decorrente da descontinuidade verificada. Ordem denegada.(N.U 0006340-12.2002.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/04/2002, Publicado no DJE 03/05/2002) |
7 | 0003558-32.2002.8.11.0000 | 10/04/2002 | 25/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | ERNANI VIEIRA DE SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | Apelação cível. Greve. Prazo Recursal. Suspensão. Tempestividade. Indenização por acidente de trabalho. Percebimento de aposentadoria. Possibilidade do Pedido. Indenização. Responsabilidade subjetiva. Preenchimento dos requisitos do art. 159 do CC. Indenização. Fixação. Ausência de fundamentação. A greve dos servidores do Poder Judiciário obsta a fluência do prazo recursal, que só é reaberto após a publicação de Portaria reconhecendo o fim da paralisação funcional. A responsabilidade de indenizar, em razão de acidente de trabalho, é subjetiva e não é excluída pelo fato de o apelado já estar recebendo o benefício da aposentadoria, pago pelo INSS. O empregador deve indenizar os prejuízos experimentados por seu funcionário, em razão do acidente laboral, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 159 do CC. A indenização visa compensar as perdas e danos. Portanto, sob pena de nulidade da senteça, o juiz deve indicar os elementos que utilizou para fixar a verba indenizatória.(N.U 0003558-32.2002.8.11.0000, , ERNANI VIEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/04/2002, Publicado no DJE 25/04/2002) |
7 | 0001353-30.2002.8.11.0000 | 11/04/2002 | 11/09/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | DIRCEU DOS SANTOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR CONCURSADO - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO - VALIDADE DO CONCURSO ESPIRADA - PRORROGAÇÃO NÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO - CARÊNCIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. É carecedor da ação de segurança o servidor que pretende ser nomeado em concurso público com prazo já espirado se a Administração pública não prorrogou o certame.(N.U 0001353-30.2002.8.11.0000, , DIRCEU DOS SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/04/2002, Publicado no DJE 11/09/2002) |
7 | 0002198-96.2001.8.11.0000 | 11/04/2002 | 27/05/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO GRUPO TAF - IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE SER ADMITIDO COMO LITISCONSORTE ATIVO EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR OUTRO SERVIDOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS E DECIDIDA EM FAVOR DESTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PEDIDO ARQUIVADO. A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar em favor do autor contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo art. 251 do CPC.(N.U 0002198-96.2001.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/04/2002, Publicado no DJE 27/05/2002) |
7 | 0030409-45.2001.8.11.0000 | 12/04/2002 | 05/06/2002 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO lº, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - ATO ASSINADO PELO ACUSADO ENQUANTO VICE-PREFEITO - SITUAÇÃO TOTALMENTE REGULARIZADA TÃO-LOGO ASSUMIU O CARGO DIANTE DA RENÚNCIA DE SEU TITULAR - INEXPERIÊNCIA NO TRATO DA COISA PÚBLICA E FALTA DE ASSESSORIA QUALIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - CRIME NÃO CARACTERIZADO -DENÚNCIA REJEITADA. Se, por inexperiência administrativa ou falta de assessoramento qualificado, não houve dolo na condução dos negócios públicos, malversação de recursos, ou prejuízo ao erário, em detrimento do interesse da coletividade, não há crime a punir e a rejeição da denúncia se impõe.(N.U 0030409-45.2001.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 12/04/2002, Publicado no DJE 05/06/2002) |
7 | 0013705-54.2001.8.11.0000 | 15/04/2002 | 29/04/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS ACUSAÇÕES E DE FALTA DE ACOMPANHAMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INOCRORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar, se o servidor fora regularmente intimado para a obter vistas dos autos apresentar defesa escrita em prazo assinalado, com produção de todas as provas legalmente admitidas; podendo, ainda, mediante simples requerimento, pugnar por nova oitiva das testemunhas com o seu acompanhamento.(N.U 0013705-54.2001.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/04/2002, Publicado no DJE 29/04/2002) |
7 | 0033444-13.2001.8.11.0000 | 23/04/2002 | 20/06/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - INVIABILIDADE - AGRAVO PROVIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97. É vedada a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que importe em pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos (Lei nº 9.494, de 10 de dezembro de 1997). Registre-se que julgado, nesse sentido, foi proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 251.211 - Alagoas - rel. Ministro Vicente Leal de Araújo - DJU nº 209-E-30/outubro/2000).(N.U 0033444-13.2001.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/04/2002, Publicado no DJE 20/06/2002) |
7 | 0039474-64.2001.8.11.0000 | 24/04/2002 | 23/05/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGULAMENTANDO A INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS AFETADOS PELA GREVE - POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEMPESTIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo do art. 508 do CPC, devendo ser confirmada a decisão que declara intempestiva a interposição apelação, deixando de receber a mesma, considerando já expirado o prazo recursal conforme regulamentação constante de Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dispondo sobre os prazos processuais afetados pela greve dos servidores do Poder Judiciário.(N.U 0039474-64.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2002, Publicado no DJE 23/05/2002) |
7 | 0028821-37.2000.8.11.0000 | 25/04/2002 | 27/05/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PENA DISCIPLINAR IMPOSTA A SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a interpretação que dimana do disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.533, de 31-12-1951, o mandado de segurança só poderá ser exercitado contra ato disciplinar nas hipóteses de incompetência da autoridade, inobservância de formalidade essencial, ilegalidade da sanção ou nulidade da pena por ausência de motivação.(N.U 0028821-37.2000.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/04/2002, Publicado no DJE 27/05/2002) |
7 | 0028820-52.2000.8.11.0000 | 25/04/2002 | 24/05/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PENA DISCIPLINAR IMPOSTA A SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a interpretação que dimana do disposto no inciso III do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31-12-1951, o mandado de segurança só poderá ser exercitado contra ato disciplinar nas hipóteses de incompetência da autoridade, inobservância de formalidade essencial, ilegalidade da sanção ou nulidade da pena por ausência de motivação.(N.U 0028820-52.2000.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/04/2002, Publicado no DJE 24/05/2002) |
7 | 0034128-35.2001.8.11.0000 | 25/04/2002 | 07/06/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ERNANI VIEIRA DE SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | Mandado de segurança. Ausência de Prova. Não preenchimento dos requisitos. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento do mérito. Implantação de subsídios. Possibilidade. Não comprovação de redução patrimonial. O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados. A ausência de documentos comprobatórios dos fatos alegados impede o conhecimento da ação, devendo a petição inicial ser indeferida, com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao implantar os subsídios, o legislador deve agregar nesta única parcela de vencimento, todas as vantagens adquiridas pelo servidor, a fim de que a nova sistemática de retribuição salarial não importe em um decréscimo patrimonial.(N.U 0034128-35.2001.8.11.0000, , ERNANI VIEIRA DE SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/04/2002, Publicado no DJE 07/06/2002) |
7 | 0032324-66.2000.8.11.0000 | 29/04/2002 | 16/08/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA OBTIDA - NÃO-RETORNO ÀS FUNÇÕES - ABANDONO CARACTERIZADO - POSTERIOR CONTRATO CELEBRADO E CONSENSUALMENTE CANCELADO - DECADÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. Se os fatos se apresentam como controversos, não se situa a segurança como a via ideal a solucionar a questão.(N.U 0032324-66.2000.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/04/2002, Publicado no DJE 16/08/2002) |
7 | 0037071-25.2001.8.11.0000 | 30/04/2002 | 10/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - GREVE SERVIDORES - BLOQUEIO DE CRÉDITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Sob pena de se infringir o contraditório e a ampla defesa, não deve ser reconhecida a intempestividade do recurso quando o prazo termina durante a greve dos servidores do Poder Judiciário. Preenchidos os requisitos, e diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, não merece censura a decisão agravada que ordenou o depósito em Juízo do valor questionado.(N.U 0037071-25.2001.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/04/2002, Publicado no DJE 10/05/2002) |
7 | 0004960-51.2002.8.11.0000 | 30/04/2002 | 10/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Embargos de Declaração | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DECRETO ANULATÓRIO E DEMISSÃO DOS SERVIDORES - LIMINAR QUE SUSPENDE O ATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida quanto a regularidade de procedimento administrativo que anula concurso público e demite servidores já empossados, correta a decisão que suspende liminarmente os seus efeitos.(N.U 0004960-51.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/04/2002, Publicado no DJE 10/05/2002) |
7 | 0037057-41.2001.8.11.0000 | 30/04/2002 | 10/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - GREVE SERVIDORES - BLOQUEIO DE CRÉDITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. Sob pena de se infringir o contraditório e a ampla defesa, não deve ser reconhecida a intempestividade do recurso quando o prazo termina durante a greve dos servidores do Poder Judiciário. Preenchidos os requisitos, e diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, não merece censura a decisão agravada que ordenou o depósito em Juízo do valor questionado.(N.U 0037057-41.2001.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/04/2002, Publicado no DJE 10/05/2002) |
7 | 0000434-41.2002.8.11.0000 | 30/04/2002 | 10/05/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REMOÇÃO EX OFFICIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA RATIFICADA. A remoção de servidor público de uma localidade para outra (sede do município para a zona rural) por ato de prefeito municipal desprovido de fundamentação, constitui abuso de poder que deve ser reparado via mandado de segurança.(N.U 0000434-41.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/04/2002, Publicado no DJE 10/05/2002) |
7 | 0039793-32.2001.8.11.0000 | 15/05/2002 | 23/05/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado, despido de motivação.(N.U 0039793-32.2001.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/05/2002, Publicado no DJE 23/05/2002) |
7 | 0006271-77.2002.8.11.0000 | 22/05/2002 | 10/06/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ERNANI VIEIRA DE SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DEVIDOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. O servidor público que teve excluído dos seus vencimentos a gratificação de função e o adicional por tempo de serviço, já incorporados, possui interesse de agir em pleitear ao Poder Judiciário as referidas vantagens, não havendo, no caso, impossibilidade jurídica do pedido. A petição inicial não é inepta quando permite ao réu e ao magistrado o perfeito entendimento dos fatos e do pedido. O adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, incorporada, são vantagens irretiráveis do servidor. O não-pagamento do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função a quem já os incorporou aos seus vencimentos, autoriza a condenação do Município ao pagamento dessas vantagens pecuniárias.(N.U 0006271-77.2002.8.11.0000, , ERNANI VIEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2002, Publicado no DJE 10/06/2002) |
7 | 0019717-84.2001.8.11.0000 | 23/05/2002 | 20/09/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - RETIRADA DE BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. O cumprimento adequado da Lei Complementar nº 71/2000, no tocante a incorporação de benefícios antes conquistados, veda a concessão da segurança.(N.U 0019717-84.2001.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/05/2002, Publicado no DJE 20/09/2002) |
7 | 0013485-56.2001.8.11.0000 | 27/05/2002 | 07/06/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MARGARETE DA G. B. M. SPADONI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A administração pública deve observar o princípio do devido processo legal e da ampla defesa para o fim de excluir de seus quadros funcionários públicos, ainda que em estágio probatório.(N.U 0013485-56.2001.8.11.0000, , MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/05/2002, Publicado no DJE 07/06/2002) |
7 | 0002571-93.2002.8.11.0000 | 13/06/2002 | 15/08/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, § 2º, I; 156, § 1º, 182, § 4º, II, E ARTS. 155, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INADMITIDA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE BITRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, IV - NÃO-OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SERVIDOR - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º, 3º DA LEI ESTADUAL Nº 56/99 - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores ativos e inativos, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), ofendendo os princípios constitucionais tributários de vedação do confisco e da isonomia, como também, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional. - A progressividade de alíquota é inadmitida pela ordem constitucional, como se infere dos artigos 153, § 2º, I, § 1º, 182, § 4º, II, da Constituição Federal, bem como do artigo 155, § 1º, da Constituição Estadual. - Verifica-se o efeito confiscatório do tributo, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, se na imposição do desconto previdenciário ao servidor público não houve observância à sua capacidade contributiva, não podendo o legislador instituir tratamento desigual ao servidor apenas em razão da função que exerce.(N.U 0002571-93.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/06/2002, Publicado no DJE 15/08/2002) |
7 | 0030281-25.2001.8.11.0000 | 13/06/2002 | 28/08/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 56/99 - MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE 8% E 12% INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DE QUALQUER NATUREZA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO E DA ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II E IV, DA CF - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS VEDADA PELA LEI MAIOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária entre 8% e 12% incidente sobre a totalidade da remuneração e dos subsídios de qualquer natureza, determinado pela Lei Complementar Estadual n° 56/99, constitui-se em flagrante infringência ao princípio constitucional do não-confisco e da isonomia (art. 150, II e IV, CF), visto que colhe parcela substancial do patrimônio dos impetrantes, reduzindo consideravelmente a capacidade de sustento e desenvolvimento destes, bem como dispensa tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao eleger tão-somente a remuneração como fator de discrímen. A progressividade de alíquotas desta espécie tributária é também vedada pela Lei Maior.(N.U 0030281-25.2001.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/06/2002, Publicado no DJE 28/08/2002) |
8 | 0027991-37.2001.8.11.0000 | 14/06/2002 | 21/08/2002 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLÇICA ORIGINÁRIA - PREFEITO - ILÍCITOS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF - DESDOBRAMENTO DE DESPESAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CRIME EM TESE - PROVA SUFICIENTE PARA OFERTA DA ACUSAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. Comprovados os fatos e a sua autoria, respaldado por provas, e não demonstrando o acusado sequer de modo singelo que não praticou os ilícitos, deve a denuncio ser recebida, possibilitando a busca da verdade com a ampla defesa.
(N.U 0027991-37.2001.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 14/06/2002, Publicado no DJE 21/08/2002) |
8 | 0009855-89.2001.8.11.0000 | 27/06/2002 | 11/09/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - SUBSÍDIO - EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado, através de lei, em parcela única (CF, art. 39, §§4º e 8º), mas não pode haver redução do valor nominal da remuneração (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, XV), constituindo violação aos princípios e normas constitucionais, e bem assim ao disposto na própria Lei Complementar nº 71/2000, a exclusão do valor do auxílio-invalidez dos proventos da aposentadoria pagos ao militar inativo de acordo com o art. 164 da Lei Complementar nº 26/93.(N.U 0009855-89.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/06/2002, Publicado no DJE 11/09/2002) |
8 | 0011968-16.2001.8.11.0000 | 27/06/2002 | 11/09/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -SUBSÍDIO - REDUÇÃO DO VALOR DO ACIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado, através de lei, em parcela única (CF, art. 39, §§4º e 8º), mas não pode haver redução do valor nominal da remuneração (CF, arts. 5º, XXXVI e 37, XV), constituindo violação aos princípios e normas constitucionais, a redução do valor do adicional por tempo de serviço, que vinha sendo pago ao impetrante de acordo com a Lei Complementar nº 33/94.(N.U 0011968-16.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/06/2002, Publicado no DJE 11/09/2002) |
8 | 0005928-18.2001.8.11.0000 | 27/06/2002 | 28/08/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO EXCLUÍDA DO VALOR DO SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - SEGURANÇA DENEGADA. A não inclusão da gratificação por acúmulo de função, no cálculo do valor do subsídio do Delegado de Polícia, não viola o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 76/2000, por se tratar de vantagem pessoal transitória que não se incorpora ao patrimônio do servidor.(N.U 0005928-18.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/06/2002, Publicado no DJE 28/08/2002) |
8 | 0040973-20.2000.8.11.0000 | 27/06/2002 | 11/09/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - REDUÇÃO CONSTITUCIONAL DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS INCLUÍDAS NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A redução do valor da remuneração do servidor público, para fins de adequação ao teto constitucional, só alcança o vencimento-base somado à verba de representação, excluídas as vantagens pessoais, outorgadas em razão de condições peculiares do cargo ou da natureza do serviço.(N.U 0040973-20.2000.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/06/2002, Publicado no DJE 11/09/2002) |
8 | 0013332-23.2001.8.11.0000 | 27/06/2002 | 08/10/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. Observadas às exigências do devido processo legal, e respeitados os princípios da ampla defesa do contraditório, descabe mandado de segurança para decretar a nulidade do processo administrativo, a partir da revaloração da prova colhida durante as investigações realizadas pela Comissão Processante.(N.U 0013332-23.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/06/2002, Publicado no DJE 08/10/2002) |
8 | 0018017-39.2002.8.11.0000 | 05/08/2002 | 19/09/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Embargos de Declaração | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LEI COMPLEMENTAR 26/93 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO E BOLSA ESCOLAR - INDEFERIMENTO - DECISÃO ADEQUADA - PRETENSÃO ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação ordinária de cobrança, há de ser denegada a tutela jurisdicional pretendida quando resta configurada a ilegitimidade da pretensão condenatória. Deve ser reformada a decisão proferida em ação condenatória julgada improcedente que, ao fixar os honorários advocatícios, distancia-se dos parâmetros objetivos descritos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC.(N.U 0018017-39.2002.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/08/2002, Publicado no DJE 19/09/2002) |
8 | 0019716-02.2001.8.11.0000 | 08/08/2002 | 06/02/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - RETIRADA DE BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS - ORDEM DENEGADA - MAIORIA. O cumprimento adequado da Lei Complementar nº 71/2000, no tocante a incorporação de benefícios antes conquistados veda a concessão da segurança.(N.U 0019716-02.2001.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/08/2002, Publicado no DJE 06/02/2003) |
8 | 0031031-27.2001.8.11.0000 | 12/08/2002 | 03/09/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É ilegal demitir servidor público sem a observância do devido processo legal.(N.U 0031031-27.2001.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2002, Publicado no DJE 03/09/2002) |
8 | 0013583-07.2002.8.11.0000 | 22/08/2002 | 05/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESACOLHIDA - MÉRITO - POLICIAIS MILITARES - CONTRIBUIÇÃO - MAJORAÇÃO EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXIGÊNCIA INFLIGIDA AO SERVIDOR (ART. 150, IV, CF) - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Quando do ingresso dos impetrantes no serviço público estadual, vigorava legislação fixando a alíquota de 8% (oito por cento) para o custeio da contribuição previdenciária. II - Revelando a majoração da contribuição previdenciária, a par de outros encargos tributários, redução nas condições materiais mínimas de uma vida digna dos contribuintes-beneficiários, forçoso é reconhecer que tal imposição se concretizou com indisfarçável efeito de confisco (art. 150, IV, CF).(N.U 0013583-07.2002.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 05/11/2002) |
8 | 0007459-08.2002.8.11.0000 | 22/08/2002 | 02/01/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | GERSON FERREIRA PAES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 14, DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 1280/00 E DO ARTIGO 79, § 2º, I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2002 NÃO RECONHECIDA - LEGALIDADE DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/02/GS - SEDUC-MT - SEGURANÇA DENEGADA. A alegada irregularidade do § 1°, do art. 14, do Decreto Regulamentador n° 1.280/00 foi superada com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2002, que previu expressamente a possibilidade de se atribuir aulas adicionais a professor efetivo. A inconstitucionalidade dos incisos I e II, do § 2°, do art. 79 da Lei Complementar n° 104/2002 não pode ser acolhida, porque se trata de uma faculdade colocada à disposição do servidor público, com obediência aos requisitos legais, inclusive autorizada pelo art. 37, IX da Constituição Federal. Ação improcedente. Denegada a ordem.(N.U 0007459-08.2002.8.11.0000, , GERSON FERREIRA PAES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 02/01/2003) |
8 | 0026101-63.2001.8.11.0000 | 22/08/2002 | 26/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO CONFISCATÓRIA DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE - SEGURANÇA DEFERIDA. Viola os princípios e normas constitucionais que disciplinam a instituição de tributos (CF, arts. 40, 195, §§ 4º, 5° e 9º, 150, II; 154, I; 149 etc), mormente o disposto no art. 150, IV, da CF, a lei estadual que eleva de 8% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária, expondo-se, essa lei, ao controle difuso de constitucionalidade, por meio de declaração incidental, em sede de mandado de segurança, que deve ser deferido a fim de que a exação fiscal volte a ser praticada nos termos da legislação previdenciária anterior.(N.U 0026101-63.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
8 | 0027418-96.2001.8.11.0000 | 22/08/2002 | 26/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO CONFISCATÓRIA DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE - SEGURANÇA DEFERIDA. Viola os princípios e normas constitucionais que disciplinam a instituição de tributos (CF, arts. 40, 195, §§ 4, 5° e 9°; 150, II, 154, I, 149 etc), mormente o disposto no art. 150, IV, da CF, a lei estadual que eleva de 8% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária, expondo-se, essa lei, ao controle difuso de constitucionalidade, por meio de declaração incidental, em sede de mandado de segurança, que deve ser deferido a fim de que a exação fiscal volte a ser praticada nos termos da legislação previdenciária anterior.(N.U 0027418-96.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
8 | 0027288-09.2001.8.11.0000 | 22/08/2002 | 26/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO - REDUÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado, através de lei, em parcela única (CF, art. 39, §§4° e 8°), mas não pode haver redução do valor nominal da remuneração (CF, arts. 5°, XXXVI e 37, XV), constituindo violação aos princípios e normas constitucionais, a redução do valor do adicional por tempo de serviço, que vinha sendo pago ao impetrante de acordo com a Lei Complementar n° 33/94.(N.U 0027288-09.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
8 | 0009802-45.2000.8.11.0000 | 22/08/2002 | 26/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO CONFISCATÓRIA DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE - SEGURANÇA DEFERIDA. Viola os princípios e normas constitucionais que disciplinam a instituição de tributos (CF, arts. 40; 195, §§ 4, 5° e 9°; 150, II; 154, I; 149 etc), mormente o disposto no art. 150, IV, da CF, a lei estadual que eleva de 8% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária, expondo-se, essa lei, ao controle difuso de constitucionalidade, por meio de declaração incidental em sede de mandado de segurança, que deve ser deferido a fim de que a exação fiscal volte a ser praticada nos termos da legislação previdenciária anterior.(N.U 0009802-45.2000.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/08/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
8 | 0013587-44.2002.8.11.0000 | 27/08/2002 | 04/10/2002 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Recurso em Sentido Estrito | null | RUI RAMOS RIBEIRO | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Recurso em Sentido Estrito | Criminal | Recurso em Sentido Estrito | NÃO INFORMADO | DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE - GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - FUNDAMENTO ADMINICULAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO IMPROVIDO. Mostrando os autos que a paralisação dos servidores da justiça inviabilizou a conclusão da instrução criminal, sequer se conseguindo desmembrar os autos para exame de dependência toxicológica ordenado e reconhecendo ao paciente a ausência dos requisitos para a prisão cautelar, correta a decisão que lhe concedeu a liberdade provisoriamente.(N.U 0013587-44.2002.8.11.0000, , RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2002, Publicado no DJE 04/10/2002) |
8 | 0025110-53.2002.8.11.0000 | 27/08/2002 | 16/10/2002 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ 244 DIAS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA - JUSTIFICATIVAS DADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA COMO DELITOS GRAVES, PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI, O MEIO SOCIAL, A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - ACUMULAÇÃO DE JURISDIÇÃO EM DIVERSAS COMARCAS POR UM SÓ JUIZ - CARTAS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PRAZO DA CAUTELA EXCESSIVO - ORDEM CONCEDIDA. Caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva que dura 244 dias sem que esteja concluída a instrução processual, em que pesem as justificativas de se tratar de delitos graves, para assegurar a aplicação da lei penal, acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça, alem de evitar a evasão do distrito da culpa, bem assim, decorrente da greve dos servidores do Judiciário, a acumulação de jurisdição por um só Juiz e precatórias a serem cumpridas, estas arroladas pela acusação, mesmo porque, a credibilidade da Justiça reside em aplicar a lei com rapidez.(N.U 0025110-53.2002.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2002, Publicado no DJE 16/10/2002) |
8 | 0026971-74.2002.8.11.0000 | 28/08/2002 | 23/09/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DECURSO DE LAPSO INFERIOR A 81 (OITENTA E UM) DIAS - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA - ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - QUALIDADES PESSOAIS ISOLADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. Não há excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal em pequeno atraso no encerramento do sumário da culpa, causado por greve de servidores, aplicando-se aí o princípio da razoabilidade. Somente as qualidades pessoais do réu - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não são suficientes para afastar a prisão prévia, se perduram os motivos de sua decretação.(N.U 0026971-74.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/08/2002, Publicado no DJE 23/09/2002) |
8 | 0025461-26.2002.8.11.0000 | 28/08/2002 | 05/11/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - DECRETO PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECISUM MOTIVADO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE PROVA - GREVE DE SERVIDORES - CULPA NÃO FORMADA - INCONSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - DECISÃO UNÂNIME - ORDEM DENEGADA. Constitui pressuposto autorizador de prisão preventiva a necessidade de se garantir a ordem pública. Indefere-se o pedido de revogação de preventiva, uma vez não trazendo aquela fatos novos, bem como se a mesma se encontra coerentemente fundamentada. A alegação de legítima defesa não prospera em sede de habeas corpus, visto que implicaria exame de mérito. Descabe suscitar que a culpa não foi formada se a instrução encontra-se plenamente concluída.(N.U 0025461-26.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/08/2002, Publicado no DJE 05/11/2002) |
8 | 0018973-55.2002.8.11.0000 | 09/09/2002 | 14/10/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Embargos de Declaração | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA FORÇAR O REEXAME DA MATÉRIA, SENDO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA EM RAZÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO POR NÃO TER SIDO FEITO O PREPARO CONCOMITANTEMENTE À SUA INTERPOSIÇÃO - PRÁTICA IRREGULAR DE PAGAMENTO DO PREPARO NA ESCRIVANIA - IRREGULARIDADE ACEITA PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PODE TRAZER PREJUÍZO AO APELANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(N.U 0018973-55.2002.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/09/2002, Publicado no DJE 14/10/2002) |
8 | 0007872-21.2002.8.11.0000 | 10/09/2002 | 20/09/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - COM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTOS RETIDOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS. Comprovada a ilegalidade da redução dos vencimentos do servidor público em mandado de segurança transitado em julgado, correta a sentença proferida em ação de cobrança, que manda pagar aqueles valores indevidamente descontados. A taxa de juros moratórios quando não convencionados será de 6% (seis por centos) ao ano (art. 1262, C.C.).(N.U 0007872-21.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/09/2002, Publicado no DJE 20/09/2002) |
8 | 0014547-97.2002.8.11.0000 | 10/09/2002 | 20/09/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA EX OFÍCIO - ATO IMOTIVADO - ILEGALIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. A remoção de servidor público de um local para outro, com desvio de função, sem ato que demonstre o interesse público, reveste-se de ilegalidade por infringir o princípio da motivação.(N.U 0014547-97.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/09/2002, Publicado no DJE 20/09/2002) |
8 | 0013298-14.2002.8.11.0000 | 10/09/2002 | 25/09/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PENA ADMINISTRATIVA - LIMINAR PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA. A aplicação de pena disciplinar de suspensão da função a servidor público com indícios de ilegalidade, autoriza a concessão de liminar para obstar o ato.(N.U 0013298-14.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/09/2002, Publicado no DJE 25/09/2002) |
8 | 0027389-46.2001.8.11.0000 | 11/09/2002 | 25/09/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - FUNCIONÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, CF - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. É vedada a contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público.(N.U 0027389-46.2001.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2002, Publicado no DJE 25/09/2002) |
8 | 0027981-56.2002.8.11.0000 | 11/09/2002 | 03/12/2002 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - GREVE DOS SERVIDORES - FORÇA MAIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO UNÂNIME - ORDEM DENEGADA. A manutenção da segregação mostra-se imprescindível, a fim de garantir a instrução criminal, tratando-se de réu que não reside no distrito da culpa. Não constitui constrangimento ilegal, por não ser considerado excesso de prazo, o retardamento da instrução criminal ocasionado por motivo de força maior, bem como por fatores atribuídos à defesa.(N.U 0027981-56.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/09/2002, Publicado no DJE 03/12/2002) |
8 | 0037504-29.2001.8.11.0000 | 12/09/2002 | 26/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR - ABANDONO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR - ANULAÇÃO. Em processo administrativo a garantia constitucional do devido processo legal deve ser assegurada ao servidor sob pena de nulidade.(N.U 0037504-29.2001.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/09/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
8 | 0035629-24.2001.8.11.0000 | 12/09/2002 | 05/11/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUMENTO PROGRESSIVO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E RAZOABILIDADE - IMPOSTO SOBRE A RENDA MASCARADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS E DECLARADAS INCIDENTER TANTUM - SEGURANÇA CONCEDIDA. Deve ser concedida a segurança impetrada contra a Lei Complementar Estadual nº 56/99, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade de seus artigos 1º, 2º e 3º, por revelarem ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da razoabilidade, da impossibilidade da progressividade, da irredutibilidade dos vencimentos e da bitributação, em virtude de instituir o aumento progressivo da alíquota de contribuição previdenciária, com base no valor da remuneração e subsídio de qualquer natureza do servidor público da ativa, o que revela verdadeiro imposto de renda disfarçado de contribuição previdenciária, gerando efeitos e prejuízos concretos desde sua entrada em vigor.(N.U 0035629-24.2001.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/09/2002, Publicado no DJE 05/11/2002) |
8 | 0038384-21.2001.8.11.0000 | 12/09/2002 | 12/12/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUMENTO PROGRESSIVO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E RAZOABILIDADE - IMPOSTO SOBRE A RENDA MASCARADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS E DECLARADAS INCIDENTER TANTUM - SEGURANÇA CONCEDIDA. Deve ser concedida a segurança impetrada contra a Lei Complementar Estadual nº 56/99, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade de seus artigos 1º, 2º e 3º, por revelarem ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da razoabilidade, da impossibilidade, da progressividade, da irredutibilidade dos vencimentos e da bitributação, em virtude de instituir o aumento progressivo da alíquota de contribuição previdenciária, com base no valor da remuneração e subsídio de qualquer natureza do servidor público da ativa, o que revela verdadeiro imposto de renda disfarçado de contribuição previdenciária, gerando efeitos e prejuízos concretos desde sua entrada em vigor.(N.U 0038384-21.2001.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/09/2002, Publicado no DJE 12/12/2002) |
8 | 0010393-36.2002.8.11.0000 | 24/09/2002 | 08/10/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ERRÔNEA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANULADA. É irrelevante a denominação errônea da ação em reclamação trabalhista proposta por servidor contratado em regime temporário, devendo ocorrer a conversão para ação de cobrança em obediência ao princípio da economia processual.(N.U 0010393-36.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/09/2002, Publicado no DJE 08/10/2002) |
8 | 0027380-50.2002.8.11.0000 | 01/10/2002 | 30/10/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - TEMPESTIVIDADE - MÉRITO - ART. 273/CPC - TUTELA ANTECIPADA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não é intempestivo recurso aforado considerando a greve dos servidores do judiciário. Concessão de tutela antecipada contrariando pressupostos legais. Decisão reformada.(N.U 0027380-50.2002.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2002, Publicado no DJE 30/10/2002) |
8 | 0027323-32.2002.8.11.0000 | 01/10/2002 | 30/10/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - TEMPESTIVIDADE - MÉRITO - ART. 273/CPC - TUTELA ANTECIPADA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não é intempestivo recurso aforado considerando a greve dos servidores do Judiciário. Concessão de tutela antecipada contrariando pressupostos legais. Decisão reformada.(N.U 0027323-32.2002.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2002, Publicado no DJE 30/10/2002) |
8 | 0023340-25.2002.8.11.0000 | 10/10/2002 | 11/02/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SEBASTIAO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LC Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE COM A CONCESSÃO DA ORDEM REQUERIDA. Deve o legislador estar atento aos princípios constitucionais tributários no que concernem às contribuições previdenciárias e, desta forma, a Lei Complementar 56/99 é inconstitucional por explícita ofensa aos princípios da isonomia e da progressividade, tratando-se em verdade de confisco travestido de tributo.(N.U 0023340-25.2002.8.11.0000, , SEBASTIAO DE MORAES FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/10/2002, Publicado no DJE 11/02/2003) |
8 | 0024687-93.2002.8.11.0000 | 10/10/2002 | 06/12/2002 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 56/99 - MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE 8% E 12% INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DE QUALQUER NATUREZA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO E DA ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II E IV, DA CF - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS VEDADA PELA LEI MAIOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária entre 8% e 12% incidente sobre a totalidade da remuneração e dos subsídios de qualquer natureza, determinado pela Lei Complementar Estadual n 56/99, constitui-se em flagrante infringência ao princípio constitucional do não-confisco e da isonomia (art. 150, II e IV, CF), visto que colhe parcela substancial do patrimônio dos impetrantes, reduzindo consideravelmente a capacidade de sustento e desenvolvimento destes, bem como dispensa tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao eleger tão-somente a remuneração como fator de discrimen. A progressividade de alíquotas desta espécie tributária é também vedada pela Lei Maior.(N.U 0024687-93.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/10/2002, Publicado no DJE 06/12/2002) |
8 | 0017641-53.2002.8.11.0000 | 24/10/2002 | 11/02/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SEBASTIAO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - LC Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ISONOMIA E PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Ordem mandamental conhecida e concedida. Deve o legislador estar atento aos princípios constitucionais tributários no que concerne às contribuições previdenciárias. A Lei Complementar nº 56/99 é inconstitucional, devendo ser reconhecida incidenter tantum, por implícita ofensa ao princípio de isonomia e da progressividade, tratando-se em verdade de confisco travestido de tributo.(N.U 0017641-53.2002.8.11.0000, , SEBASTIAO DE MORAES FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/10/2002, Publicado no DJE 11/02/2003) |
8 | 0012926-65.2002.8.11.0000 | 24/10/2002 | 06/02/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ATO DE ENQUADRAMENTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA A impetração do mandamus, após a decorrência de 120 dias, abre ensejo ao reconhecimento da decadência.(N.U 0012926-65.2002.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/10/2002, Publicado no DJE 06/02/2003) |
9 | 0035044-35.2002.8.11.0000 | 29/10/2002 | 05/02/2003 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | RUI RAMOS RIBEIRO | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CADA FATO IMPUTADO - CONDIÇÃO ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO - INSUFICIÊNCIA PARA A RECUSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO JUÍZO CRIMINAL - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Inocorrendo preseverança no crime e não demonstrados aspectos objetivos, característicos da prisão preventiva em sentido estrito, mostra-se revestida de constrangimento ilegal a decisão judicial que mantém a prisão do paciente, pois a sua condição de servidor público militar, no caso, não se revelou como preponderante, face aos delitos, em tese, por ele realizados. Também, o excesso de prazo para a formação da culpa, sem qualquer responsabilidade por parte do paciente, por isso mesmo, não deve ele suportar as conseqüências, pois não lhe endereça este aspecto a Lei Processual Penal.
(N.U 0035044-35.2002.8.11.0000, , RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/10/2002, Publicado no DJE 05/02/2003) |
9 | 0000865-75.2002.8.11.0000 | 29/10/2002 | 08/11/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA PROPORCIONAL PROGRESSIVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/96 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. É ilegal a retenção na remuneração do servidor público, de importância a título de "contribuição previdenciáira" por caracterizar confisco, violando, frontalmente, a Constituição Federal (art. 150, IV), bem como, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
(N.U 0000865-75.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2002, Publicado no DJE 08/11/2002) |
9 | 0033216-04.2002.8.11.0000 | 05/11/2002 | 06/12/2002 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - JULGAMENTO PROCEDENTE - AJUIZAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - RECURSO EXTEMPORÂNEO - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DA GREVE DO JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. A greve dos serventuários do Poder Judiciário é evento notório, constituindo-se em justa causa para a não realização do ato no prazo legal. A greve dos servidores da Justiça suspende o prazo para a interposição de recurso, recomeçando este a correr a partir do término da causa da suspensão.
(N.U 0033216-04.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/11/2002, Publicado no DJE 06/12/2002) |
9 | 0015279-78.2002.8.11.0000 | 06/11/2002 | 26/11/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | DIRCEU DOS SANTOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PODER PÚBLICO - RETENÇÃO DA VERBA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DESTINADA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - QUANTIA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - LEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MEDIDA ASSECURATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO OBJURGADA - PRAZO RAZOÁVEL PARA O ADIMPLEMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É perfeitamente legal a cominação de multa como medida assecuratória do cumprimento da antecipação de tutela, contudo, necessário se faz a estipulação de prazo razoável para tal adimplemento.
(N.U 0015279-78.2002.8.11.0000, , DIRCEU DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/11/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
9 | 0017339-24.2002.8.11.0000 | 11/11/2002 | 12/03/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO AMPARADA EM GASTOS COM DEMANDA JUDICIAL - BANCÁRIO QUE SE DIZ DESMORALIZADO PELO ESTABELECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE O LEVA A PAGAR VULTOSO HONORÁRIOS - PLEITO IMPROCEDENTE - SERVIDOR QUE VENCE DEMANDA TRABALHISTA - GASTOS COM HONORÁRIOS POR EXCLUSIVA LIBERALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS INDEVIDOS - APELO IMPROVIDO. A sentença sucinta, que contém as razões e motivos que levaram o juiz a formar convicção para julgar o pedido, não padece de nulidade, por falta de fundamentação. O gasto com honorários feito de modo espontâneo pelo vencedor de ação trabalhista, com contratação de advogado, não responsabiliza o empregador pelo pagamento de danos morais ou matérias, por faltar o nexo de causalidade entre a ação e a lesão, elemento indispensável para fixar a responsabilidade civil.
(N.U 0017339-24.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2002, Publicado no DJE 12/03/2003) |
9 | 0039463-35.2001.8.11.0000 | 12/11/2002 | 11/02/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SANSÃO DISCIPLINAR - SERVIDORA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA - REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA RATIFICADA. Tratando-se de writ com o escopo de desconstituir o ato administrativo que, de forma abusiva e ilegal, afastou e exonerou a servidora, embora estivesse no estágio probatório, sem motivação e despido de prévio procedimento administrativo, a sentença deve ser mantida.
(N.U 0039463-35.2001.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2002, Publicado no DJE 11/02/2003) |
9 | 0020178-22.2002.8.11.0000 | 12/11/2002 | 02/01/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA EFEITO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É vedada a concessão de medida liminar visando o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.
(N.U 0020178-22.2002.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2002, Publicado no DJE 02/01/2003) |
9 | 0018404-54.2002.8.11.0000 | 13/11/2002 | 26/11/2002 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA TERMINATIVA OBSTANDO A CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - INADMISSIBILIDADE - APELO PROVIDO - CONVERSÃO DETERMINADA - DECISÃO UNÂNIME. Não se extingue reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal subordinado ao regime estatutário, quando possível a entrega da prestação jurisdicional, impondo-se, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, a conversão em ação de cobrança.
(N.U 0018404-54.2002.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2002, Publicado no DJE 26/11/2002) |
9 | 0019088-76.2002.8.11.0000 | 14/11/2002 | 04/02/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO PARA O SINDICADO ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA NA PORTARIA DOS ATOS COMETIDOS IMPUTADOS DE IRREGULARES - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A ausência da notificação ou notificação defeituosa, sem um prazo adequado para que o Sindicado acompanhe o procedimento administrativo constitui nulidade do procedimento. Igualmente a ausência na portaria que instituiu o procedimento, das irregularidades cometidas pelo funcionário constitui cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal, atacáveis via mandado de segurança.(N.U 0019088-76.2002.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/11/2002, Publicado no DJE 04/02/2003) |
9 | 0036686-77.2001.8.11.0000 | 05/12/2002 | 17/02/2003 | CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS | Ação Rescisória | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\Ação Rescisória | Cível | Ação Rescisória | NÃO INFORMADO | AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - ISONOMIA SALARAIAL - CARGOS ESTADUAIS DE AGENTE DE ADEMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA E INTEGRANTES DO GRUPO TAF - ARTIGOS 2º E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. A concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, na forma dos art. 2º e, § 1º do art. 39 da Constituição. A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento em isonomia.(N.U 0036686-77.2001.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 05/12/2002, Publicado no DJE 17/02/2003) |
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