Página
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338
| Número Único
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| Julgado em
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| Publicado em
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| Órgão Julgador
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values | Teor da Jurisprudência
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
11 | 0021488-29.2003.8.11.0000 | 01/10/2003 | 20/10/2004 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DE PRESO E ROUBO - SEGREGAÇÃO MOMENTÂNEA DO CARCEREIRO - SUBTRAÇÃO DE UMA ESPINGARDA - SENTENÇA QUE IMPÕE CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCURSO INADMISSÍVEL - ABSORÇÃO DO DELITO MEIO PELA EVASÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de os presos trancafiarem o carcereiro, por poucos minutos em uma cela, até conseguirem fugir do presídio e ter um deles levado consigo uma espingarda, calibre 12, arma essa da delegacia, não tipifica condutas criminais isoladas além da evasão de presídio, porque tanto a segregação momentânea do servidor como a subtração do objeto, são meios ou elementos utilizados para essa conduta e por ela estão absorvidas.(N.U 0021488-29.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/10/2003, Publicado no DJE 20/10/2004) |
11 | 0007456-87.2001.8.11.0000 | 01/10/2003 | 26/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO ATRASADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Por se tratar a remuneração do servidor público de dívida positiva e líquida, os juros incidem a partir do inadimplemento. Vencida a fazenda Pública, não significa que os honorários de advogado devem ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação. O Juiz fixa a verba segundo apreciação eqüitativa.(N.U 0007456-87.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/10/2003, Publicado no DJE 26/11/2003) |
11 | 0030537-94.2003.8.11.0000 | 01/10/2003 | 30/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS COMETIDOS CONTRA O DETRAN - SEGREGAÇÃO PRÉVIA DE DESPACHANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVO INSUFICIENTE - RÉ PRIMÁRIA DE BONS ANTECEDENTES - ESCRITÓRIO QUE DEVE SER INTERDITADO PARA SOLUCIONAR A REVOLTA SOCIAL - COAÇÃO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva não pode ser motivada pela necessidade de se garantir a ordem pública se ao agente, dono de escritório de despachante, é atribuída a prática de quadrilha, em conjunto com outros co-réus servidores do DETRAN, os quais praticam falsidades e outras condutas ilícitas na repartição pública, uma vez que a revolta social pode e deve cessar com a interdição da firma prestadora de serviços.(N.U 0030537-94.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/10/2003, Publicado no DJE 30/10/2003) |
11 | 0040498-98.1999.8.11.0000 | 02/10/2003 | 11/11/2003 | CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS | Ação Rescisória | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\Ação Rescisória | Cível | Ação Rescisória | NÃO INFORMADO | AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 485 DO CPC - MATÉRIA VINCULADA AO MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos que o autor não deu causa não lhe deve prejudicar devido à decadência. Em Ação Rescisória os vícios catalogados no art. 485 do CPC estão vinculados ao mérito e como tal devem ser apreciados. Por violar literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), deve ser rescindido acórdão que considera eficaz o contrato administrativo firmado por servidor público que não detém competência legal para tanto, em cujo contrato é dispensada a licitação sob o fundamento de tratar de serviços profissionais de notória especialização, quando o contratado não reúne os requisitos que o identificam como notório especialista, e, também, quando a contratação é feita sem um procedimento administrativo regular, onde fique patente a necessidade dos serviços contratados e justificado o valor da contratação, com a indispensável publicidade.(N.U 0040498-98.1999.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/10/2003, Publicado no DJE 11/11/2003) |
11 | 0016755-88.2001.8.11.0000 | 06/10/2003 | 29/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "Na hipótese em que caracterizado o cerceamento de defesa em face da ausência da participação de servidor nos atos instrutórios constantes de procedimento administrativo disciplinar, causando, comprovadamente, prejuízos à sua defesa, correta a decisão que concede a segurança para decretar a sua nulidade com a reintegração do servidor no cargo que ocupava".(N.U 0016755-88.2001.8.11.0000, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2003, Publicado no DJE 29/10/2003) |
11 | 0032797-47.2003.8.11.0000 | 08/10/2003 | 30/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS COMETIDOS CONTRA O DETRAN - SEGREGAÇÃO PRÉVIA DE SERVIDOR DO ÓRGÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE OUTROS PRESSUPOSTOS DO ATO - ATRIBUTOS PESSOAIS CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva, editado para garantia da ordem pública, que contempla a conduta do réu mostrando que ele, na condição de servidor público (CIRETRAN), está envolvido em quadrilha que falsifica documentos a fim de regularizar veículos roubados e alienados, para uso de receptadores, contém fundamentação suficiente, sendo irrelevantes os atributos pessoais do agente.(N.U 0032797-47.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2003, Publicado no DJE 30/10/2003) |
11 | 0030535-27.2003.8.11.0000 | 08/10/2003 | 30/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | - HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS COMETIDOS CONTRA O DETRAN - SEGREGAÇÃO PRÉVIA DE SERVIDOR DO ÓRGÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE OUTROS PRESSUPOSTOS DO ATO - ATRIBUTOS PESSOAIS CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva, editado para garantia da ordem pública, que contempla a conduta do réu mostrando que ele, na condição de servidor público (CIRETRAN), está envolvido em quadrilha que falsifica documentos a fim de regularizar veículos roubados e alienados, para uso de receptadores, contém fundamentação suficiente, sendo irrelevantes os atributos pessoais do agente.(N.U 0030535-27.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2003, Publicado no DJE 30/10/2003) |
11 | 0033573-47.2003.8.11.0000 | 08/10/2003 | 11/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | - HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS COMETIDOS CONTRA O DETRAN - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE OUTROS PRESSUPOSTOS DO ATO - ATRIBUTOS PESSOAIS - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva editado para garantia da ordem pública contra réu envolvido em quadrilha que falsifica documentos em repartição pública (CIRETRAN), o qual corrompe servidores a fim de permitir a regularização de veículos roubados e alienados para uso de receptadores, torna-se escorreito, uma vez que há necessidade, também, de aplicação da lei penal e segurança da instrução criminal, sendo irrelevantes os atributos pessoais do agente.(N.U 0033573-47.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2003, Publicado no DJE 11/11/2003) |
11 | 0033449-64.2003.8.11.0000 | 08/10/2003 | 30/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS COMETIDOS CONTRA O DETRAN - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - OCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE OUTROS PRESSUPOSTOS DO ATO - ATRIBUTOS PESSOAIS - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão preventiva editado para garantia da ordem pública, contra réu envolvido em quadrilha que falsifica documentos em repartição pública (CIRETRAN), o qual corrompe servidores a fim de permitir a regularização de veículos roubados e alienados, para uso de receptadores, torna-se escorreito, uma vez que há necessidade, também, de aplicação da lei penal e segurança da instrução criminal, sendo irrelevantes os atributos pessoais do agente.(N.U 0033449-64.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/10/2003, Publicado no DJE 30/10/2003) |
11 | 0020185-77.2003.8.11.0000 | 09/10/2003 | 24/11/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GRUPO TAF - LEI COMPLEMENTAR N° 79/2000 - ALEGADA REDUTIBILIDADE DE PROVENTOS NÃO-COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Em mandado de segurança, cabe ao impetrante comprovar objetivamente a ofensa ou ameaça ao direito líquido e certo, não bastando, como no caso, a mera alegação e a ilação subjetiva de que faz jus a supostos benefícios advindos de lei, que fixa padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.(N.U 0020185-77.2003.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/10/2003, Publicado no DJE 24/11/2003) |
11 | 0026700-31.2003.8.11.0000 | 09/10/2003 | 10/11/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - PRESIDENTE DO ISSPJ - VANTAGEM - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Os cargos criados para os dirigentes do ISSPJ não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário, pois se equiparam à autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia, sendo inaplicável o disposto no art. 45 da Lei nº 6.614/94.(N.U 0026700-31.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/10/2003, Publicado no DJE 10/11/2003) |
11 | 0041865-55.2002.8.11.0000 | 09/10/2003 | 28/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - NULIDADES - PORTARIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE DA VIA ESCOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA. A teor do art. 5º, XXXV, o esgotamento da via administrativa constitui mera faculdade da parte interessada, não impedindo que esta exerça o direito de aviar o mandado de segurança. O processo administrativo, como o judicial, a teor do que dispõe o art. 5º, LV, da Lei Maior, está sujeito ao contraditório, exigindo, por isso mesmo, que a norma infralegal, instauradora deste, identifique de forma rematada o fato impugnado. No entanto, não significa dizer que deva ser exibida no corpo da portaria, pois aqui o que se busca através da norma é que tal conhecimento seja externado à esfera do servidor, a ponto deste poder plenamente exercer o seu direito. Não há direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do mandado de segurança, se o alegado cerceamento de defesa, supostamente decorrente da instauração de processo administrativo, não se encontra cabalmente demonstrado através de prova pré-constituída, sendo incabível o reexame de provas.(N.U 0041865-55.2002.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/10/2003, Publicado no DJE 28/10/2003) |
11 | 0023545-20.2003.8.11.0000 | 09/10/2003 | 24/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO - VAGAS DESTINADAS A EXATORIA EXTINTA - NOMEAÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE - LEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INEXISTÊNCIA E ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O servidor não adquire direito ao exercício da mesma função, na mesma localidade e nas mesmas condições, exceto os vitalícios, mas sim à permanência no serviço público. Extinto o órgão público cujos cargos eram previstos em concurso, legal é a nomeação em outra localidade em razão da conveniência, oportunidade e supremacia do interesse público sobre o privado.(N.U 0023545-20.2003.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/10/2003, Publicado no DJE 24/10/2003) |
11 | 0034786-88.2003.8.11.0000 | 15/10/2003 | 03/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E OUTROS CRIMES - PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO - DECURSO DE MAIS DE CEM DIAS, SEM RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE - RÉ SERVIDORA PÚBLICA - PROCESSO QUE AGUARDA DEFESA PRELIMINAR - COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há excesso de prazo se a pequena ultrapassagem para prática de um ato processual resulta de participação da própria defesa aliada à complexidade dos fatos em apuração e a pluralidade de réus no mesmo feito.(N.U 0034786-88.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/10/2003, Publicado no DJE 03/11/2003) |
11 | 0023348-65.2003.8.11.0000 | 23/10/2003 | 14/04/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PELA SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO, ANTE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. A ação mandamental impetrada não demonstrou que o impetrante teve redução em seus vencimentos, em face da implementação da Lei Complementar nº 71/2000, uma vez que esta respeitou o princípio constitucional previsto no artigo 7º, VI, não havendo, portanto, que se falar em direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.(N.U 0023348-65.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/10/2003, Publicado no DJE 14/04/2004) |
11 | 0016088-68.2002.8.11.0000 | 23/10/2003 | 17/11/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - REVISÃO DE ATO CONCESSIVO DE INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA (PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA) - SEGURANÇA CONCEDIDA. Em nome da segurança jurídica e dos princípios básicos do nosso ordenamento jurídico, assim como, em respeito à boa-fé do servidor público, o prazo para a administração anular seus atos não é ilimitado, mas de 05 (cinco) anos.(N.U 0016088-68.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/10/2003, Publicado no DJE 17/11/2003) |
11 | 0029510-76.2003.8.11.0000 | 29/10/2003 | 26/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DOS ARTS. 513 E SEGUINTES, DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência da notificação prévia do servidor público que responde a ação penal, por crime funcional, é causa de nulidade absoluta ao processo, diante da ofensa à Constituição Federal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.(N.U 0029510-76.2003.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/10/2003, Publicado no DJE 26/11/2003) |
11 | 0013327-30.2003.8.11.0000 | 03/11/2003 | 12/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - GASTOS COM O QUADRO DE PESSOAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. A redução salarial dos servidores públicos, visando a adequação de gastos com pessoal pelo Poder Legislativo municipal sem que esteja associada à hipótese de redução de jornada de trabalho destoa das hipóteses expressamente definidas no diploma legal em que está inserido, não alcançando dessa forma a disciplina específica da norma constitucional e infraconstitucional, incidindo, ao contrário, na violação do preceituado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.(N.U 0013327-30.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 12/11/2003) |
11 | 0023950-56.2003.8.11.0000 | 03/11/2003 | 21/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FORMALIDADES ESSENCIAIS - INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO COERENTE - RECURSO IMPROVIDO. É de ser mantida decisão de primeiro grau que defere liminar em mandado de segurança e determina a reintegração de servidora no cargo em que foi demitida após procedimento administrativo, onde há indícios de descumprimento de formalidades essenciais.(N.U 0023950-56.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 21/11/2003) |
11 | 0026575-63.2003.8.11.0000 | 03/11/2003 | 19/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REDUÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OBEDIÊNCIA A TETO CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/94 PELO DECRETO Nº 464/95 - DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - OBEDIÊNCIA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É de ser julgada procedente a ação de cobrança ajuizada por servidor público, que tem reduzidos seus vencimentos pela edição do Decreto nº 464/95. Devem ser mantidos os honorários advocatícios, se foram fixados na sentença em conformidade com o artigo 20, § 4º do CPC.(N.U 0026575-63.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 19/11/2003) |
11 | 0003070-43.2003.8.11.0000 | 03/11/2003 | 12/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TETO ESTABELECIDO PELO DECRETO N.º 464/95 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS - APLICAÇÃO DO ART. 1.062 DO CC - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA PARCIALMENTE. A alteração da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, instituída pelo Decreto 463/95, e o teto estabelecido pelo Decreto n.º 464, de 19.10.95, espécies legislativas inidôneas para tal desiderato (ADIn n.º 55), implicam em redução remuneratória, o que é vedado pelo inciso XV do artigo 37 da Constituição federal, assim como afetam situação já consolidada sob a égide da lei anterior. É devida a correção monetária sobre as diferenças dos estipêndios dos servidores a partir do vencimento. Inteligência do art. 147, § 3º, da Constituição estadual. Nas causas em que a Fazenda Pública for sucumbente, deve o Juiz fixar os honorários advocatícios de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não se subordinando aos percentuais máximo e mínimo, estabelecidos no § 3º do art. 20 do citado dispositivo. Os juros a serem aplicados são o do art. 1.062 do Código Civil, fixados em 6% a.a.(N.U 0003070-43.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 12/11/2003) |
11 | 0030173-25.2003.8.11.0000 | 04/11/2003 | 27/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DE VALIDADE - POSTERIOR PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM A CONSEQÜENTE EXONERAÇÃO DOS NOMEADOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público, sem motivo plausível, tornar sem efeito portaria que prorrogou prazo de concurso público com a conseqüente exoneração de servidores nomeados.(N.U 0030173-25.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/11/2003, Publicado no DJE 27/11/2003) |
11 | 0028864-03.2002.8.11.0000 | 05/11/2003 | 26/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE NEGADA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. A licença-maternidade é direito constitucionalmente assegurado, tanto para servidora contratada quanto concursada.(N.U 0028864-03.2002.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/11/2003, Publicado no DJE 26/11/2003) |
11 | 0021985-43.2003.8.11.0000 | 05/11/2003 | 02/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Lei posterior não pode suprimir vantagem assegurada a servidor que entrou no serviço público quando em vigor aquela vantagem, se ele, servidor, cumpriu o requisito temporal exigido. Se o cálculo do adicional por tempo de serviço foi feito em sintonia com a legislação vigente à época, e mais, se o administrador observou o que ficou decidido em ação constitucional, improcede o pedido de retificação desse cálculo.(N.U 0021985-43.2003.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/11/2003, Publicado no DJE 02/12/2003) |
11 | 0028865-85.2002.8.11.0000 | 05/11/2003 | 26/11/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO C/C APELAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. É vedada a exoneração de servidora durante o período de licença maternidade.(N.U 0028865-85.2002.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/11/2003, Publicado no DJE 26/11/2003) |
11 | 0015030-93.2003.8.11.0000 | 11/11/2003 | 27/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE SINDICAL E ART. 19 DO ADCT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Se o apelante não se submeteu a concurso público e foi exonerado, há muito tempo, em virtude do seu contrato de trabalho ser considerado nulo, não há como invocar, na espécie, a estabilidade sindical e tampouco pleitear pagamento de adicional por tempo de serviço.(N.U 0015030-93.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2003, Publicado no DJE 27/11/2003) |
11 | 0010680-62.2003.8.11.0000 | 11/11/2003 | 02/12/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO - DISPONIBILIDADE - LEI AUTORIZADORA - IMPRESCINDIBILIDADE - VEDAÇÃO POR DECRETO - RECURSO IMPROVIDO. A "declaração de desnecessidade" de cargo público, embora sob pretexto de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, depende de lei em sentido formal, sendo vedada sua declaração mediante simples decreto administrativo.(N.U 0010680-62.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2003, Publicado no DJE 02/12/2003) |
11 | 0028262-75.2003.8.11.0000 | 11/11/2003 | 27/11/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - ADICIONAL DE 1/5 POR ANO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO - LEI MUNICIPAL 1.164/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O servidor público municipal que exerceu cargo em comissão quando em vigor a Lei Municipal 1.164/91, tem direito adquirido na incorporação aos vencimentos da parcela referente a 1/5 por ano de exercício em função gratificada.(N.U 0028262-75.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2003, Publicado no DJE 27/11/2003) |
11 | 0004172-03.2003.8.11.0000 | 12/11/2003 | 09/01/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - REPREENSÃO E SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA. É obrigatória a instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional do servidor. A ausência do devido processo legal induz ilegalidade da reprimenda, pois não houve o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do inc. LV, art. 5 °, CF.(N.U 0004172-03.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2003, Publicado no DJE 09/01/2004) |
11 | 0026270-79.2003.8.11.0000 | 12/11/2003 | 17/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA APOSENTADORIA. O artigo 39, § 3º da CF 88, não estendeu aos servidores públicos o disposto no artigo 7º, XXIX quanto ao prazo prescricional para ações trabalhistas. A contagem do prazo qüinqüenal de prescrição para ações de servidores públicos visando recebimento de direitos relativos ao estatuto que rege a categoria, conta-se a partir da data da lesão ao direito, que no caso, deu-se apenas quando da aposentadoria do apelado.(N.U 0026270-79.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2003, Publicado no DJE 17/12/2003) |
11 | 0035884-11.2003.8.11.0000 | 13/11/2003 | 18/12/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE JUÍNA - LEI DISPONDO SOBRE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMA DE PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS INSTITUÍDA POR MEIO DA TRANSPOSIÇÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES JÁ CONCURSADOS - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 129, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO - PRESENÇA, ADEMAIS, DO RISCO DE PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA E FUNCIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CASO TENHA QUE ANULAR EVENTUAIS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES EFETUADAS NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI 583/2000 - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS ATINENTES À MATÉRIA. Apresentando-se plausível a alegação de que determinados artigos da Lei Municipal nº 583/2000, ao permitir o provimento de cargos de carreira dos profissionais de educação básica se dê por servidores municipais concursados da administração direta e indireta sem se submeterem a concurso público específico ofende dispositivo da Constituição Estadual (artigo 129, II), impõe-se o deferimento da liminar para suspender os seus efeitos, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de forma até mesmo a evitar que a administração municipal sofra prejuízos financeiros ou mesmo funcionais de difícil ou incerta reparação.(N.U 0035884-11.2003.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/11/2003, Publicado no DJE 18/12/2003) |
11 | 0017502-67.2003.8.11.0000 | 13/11/2003 | 18/12/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO- VIÚVA DE MAGISTRADO - PROVENTOS DO FALECIDO - AUTO-APLICABILIDADE DO § 7º DO ARTIGO 40 DA CARTA MAGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A pensão por morte, consoante o disposto no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, deve corresponder ao valor dos proventos ou vencimentos, que percebia o falecido servidor público(N.U 0017502-67.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/11/2003, Publicado no DJE 18/12/2003) |
11 | 0025753-74.2003.8.11.0000 | 13/11/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 71/2000 - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. Diz-se ações idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, assim a ocorrência da litispendência na ação mandamental proposta, enseja o acolhimento da preliminar deduzida para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, V, do CPC.(N.U 0025753-74.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/11/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
11 | 0028003-80.2003.8.11.0000 | 13/11/2003 | 19/12/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não tendo a ação mandamental proposta demonstrado que a nova fórmula de cálculos do subsídio implementada pela Lei Complementar nº 71/2000 implica em redução de proventos, inexiste lesão a dirfeito líquido e certo a ser protegido pela via buscada.(N.U 0028003-80.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/11/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
11 | 0024031-39.2002.8.11.0000 | 13/11/2003 | 19/12/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Para obter o direito à incorporação, deve o servidor preencher os requisitos do caput do art. 220 da LC nº 04/90. Existindo um cargo, dentre aqueles ocupados, que preencha o requisito temporal, deve nele ser enquadrado o ato de aposentação.(N.U 0024031-39.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/11/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
11 | 0033189-84.2003.8.11.0000 | 17/11/2003 | 03/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DO DECISUM - IMPROCEDÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL - AUMENTO SALARIAL POR PORTARIA - ILEGALIDADE - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 37, X, CF - ATO NULO - EFEITO EX TUNC - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É nulo o ato que concedeu aumento salarial aos servidores públicos, sem observância do disposto no artigo 37, X, da CF, não havendo falar-se-a respeito de direito adquirido, em razão da ausência de efeitos.(N.U 0033189-84.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/11/2003, Publicado no DJE 03/12/2003) |
11 | 0021480-86.2002.8.11.0000 | 19/11/2003 | 20/01/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - EXERCÍCIO DE ADVOCACIA NA REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - RECURSO IMPROVIDO. O adicional de tempo de serviço só é devido por atividade desempenhada em ente público. Não merece reparos a sentença que preserva o erário ao coibir inclusão de verba indevida na remuneração de servidor público(N.U 0021480-86.2002.8.11.0000, , JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/11/2003, Publicado no DJE 20/01/2004) |
11 | 0026770-48.2003.8.11.0000 | 26/11/2003 | 19/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - TRANSFERÊNCIA - ATO IMOTIVADO - ILEGALIDADE - NULIDADE DECLARADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA - DECISÃO UNÂNIME. O ato que removeu a servidora pública municipal é nulo, uma vez que houve latente desrespeito ao princípio da legalidade por ausência de motivação satisfatória para a transferência. Não resta dúvida que o servidor público pode ser removido, desde que o seja no interesse da Administração Pública, devendo o ato ser devidamente motivado.(N.U 0026770-48.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
11 | 0026541-88.2003.8.11.0000 | 26/11/2003 | 19/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO ACUTILADO - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. As gratificações incorporadas ao patrimônio do servidor não podem ser ceifadas por força de lei manifestamente inconstitucional.(N.U 0026541-88.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
11 | 0018006-73.2003.8.11.0000 | 26/11/2003 | 19/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - ALEGADA ARBITRARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É prerrogativa da administração pública a movimentação dos servidores conforme a conveniência e interesse, devendo a alegação de arbitrariedade, vir comprovada de plano para caracterizar ofensa a direito líquido e certo.(N.U 0018006-73.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
12 | 0027528-27.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12%, por força da Lei Complementar n.º 56/99, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se como verdadeiro confisco, passível, portanto, de correção via Mandado de Segurança
(N.U 0027528-27.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0027137-72.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 71/2000 - SUBSÍDIO - ALEGADO AUMENTO DE 85% NA REMUNERAÇÃO DOS CAPITÃES DA ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO AFIRMADO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM O AUMENTO AFIRMADO PELO IMPETRANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. A ação mandamental não admite a comprovação a posteriori do alegado na inicial, devendo nela o impetrante fazer prova indiscutível e transparente do seu direito líquido e certo
(N.U 0027137-72.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
12 | 0022737-15.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 19/08/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - LC 56/99 - AÇÃO IMPETRADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE 8% PARA 12% - NATUREZA CONFISCATÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA - INADIMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 E INCISOS I E II, DA LC 56/99 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Dada a independência administrativa e gestacional do Ministério Público e o desconto da contribuição previdenciária incidir diretamente na folha de pagamento dos impetrantes, é parte legítima para figurar como autoridade coatora o chefe da instituição, que investido no poder de administração, detém a competência para determinar, em cumprimento da ordem judicial, a redução do desconto da contribuição para os 8% legalmente previstos. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12%, prevista na LC 56/99, aliada ao já elevado percentual do Imposto Sobre a Renda - IR, comprometendo quase cinqüenta por cento da renda do servidor, tem natureza confiscatória, além do que, instituindo a norma alíquotas diferenciadas entre servidores que se encontram em situação e igualdade jurídica, fere o princípio constitucional da isonomia, acarretando, a um só tempo, ofensa aos incisos II e IV, do art. 150 da Constituição Federal, geranda a inconstitucionalidade do seu art. 2º, incisos I e II.
(N.U 0022737-15.2003.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 19/08/2004) |
12 | 0024180-98.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 26/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% NOS PROVENTOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. A alteração da contribuição previdenciária de 8% para 12% calculados sobre a totalidade da remuneração do servidor público fere os princípios da legalidade e da razoabilidade por impor carga contributiva confiscatória com prejuízo imediato ao orçamento familiar.
(N.U 0024180-98.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 26/02/2004) |
12 | 0008726-78.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 26/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% NOS PROVENTOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS INJUSTAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A alteração da contribuição previdenciária de 8% para 12%, calculados sobre a totalidade da remuneração do servidor público, fere os princípios da legalidade e da razoabilidade, por impor carga contributiva confiscatória com prejuízo imediato ao orçamento familiar. Impossível a compensação de valores retidos injustamente, posto que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança.
(N.U 0008726-78.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 26/02/2004) |
12 | 0020893-30.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 71/2000 - SUBSÍDIO - ALEGADO AUMENTO DE 85% NA REMUNERAÇÃO DOS CAPITÃES DA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO FATO AFIRMADO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM O AUMENTO AFIRMADO PELO IMPETRANTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. A ação mandamental não admite a comprovação a posteriori do alegado na inicial, devendo nela o impetrante fazer prova indiscutível e transparente do seu direito líquido e certo.
(N.U 0020893-30.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
12 | 0029299-40.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 27/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% NOS PROVENTOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. A alteração da contribuição previdenciária de 8% para 12% calculados sobre a totalidade da remuneração do servidor público fere os princípios da legalidade e da razoabilidade por impor carga contributiva confiscatória com prejuízo imediato ao orçamento familiar.
(N.U 0029299-40.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 27/02/2004) |
12 | 0022931-15.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 15/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTÁVEL - OPÇÃO PELO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - LEI Nº 7.554/01 - APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE 05 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE REGIME UNILATERALMENTE - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste direito adquirido do servidor público estatutário à inalteralidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos.
(N.U 0022931-15.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 15/03/2004) |
12 | 0014125-88.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO DO CONFISCO - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS INADMITIDA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA DISFARÇADO DE CONTRIBUIÇÃO - BITRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Em havendo ofensa aos princípios constitucionais tributários da vedação do confisco, da isonomia, bem como configurando-se, na majoração da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, progressividade de alíquota inadmitida pela ordem constitucional, é de ser concedida segurança preventiva a servidor que está na iminência de sofrer o desconto referido em sua remuneração ou subsídio, com fulcro em lei complementar estadual de efeitos concretos. In casu, desconto previdenciário combatido que se reveste de feições de verdadeiro imposto sobre a renda, em manifesta bitributação confiscatória. Segurança concedida. Liminar confirmada. Inconstitucionalidade decretada pela via mandamental que encontra amparo na doutrina e na jurisprudência.(N.U 0014125-88.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0006228-09.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PLENA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA DENEGADA. O regime jurídico do servidor público tem natureza institucional e não contratual, de sorte que pode ser alterado sempre que necessário ao interesse público. Por essa razão, o sistema remuneratório do subsídio pode ser aplicado imediatamente ao servidor público ativo e aposentado, desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.(N.U 0006228-09.2003.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
12 | 0027530-94.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 10/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N° 56/99 - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AFETADA - DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OBJURGADA - ORDEM CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR (SÚMULA 269 DO STF) - INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 512 DO STF). Segundo os princípios constitucionais vigentes, afastada está a progressividade das alíquotas (reservada apenas ao IPTU e ao IR), no que se refere à contribuição previdenciária dos servidores públicos. O estabelecimento de valores diferenciados viola claramente os princípios da igualdade, restando inconteste que se trata de confisco sob a forma de tributo. Impossível o ressarcimento de valores descontados a maior, haja vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Incabível no mandamus a condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).(N.U 0027530-94.2003.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 10/02/2004) |
12 | 0027475-46.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 27/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL PLENO - PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS - SERVIDOR EFETIVO - CONCURSO PÚBLICO REALIZADO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI 6.614/94 PELA LEI 7.299/00 - IRRELEVÂNCIA DA NOMEAÇÃO TER SE DADO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS - EXIGÊNCIA DE TRATAMENTOS IGUAIS SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - ORDEM CONCEDIDA. Realizado o concurso público e divulgado o resultado antes do advento da Lei 7.299/00, que revogou a Lei 6.614/94, o servidor aprovado no certame, que já exercia ininterruptamente por mais de 05 (cinco) anos, cargo comissionado, preenche os requisitos da lei revogada, fazendo jus à percepção das vantages do cargo comissionado, segundo precedentes desta corte. Tratar diferenciadamente servidores que se encontram na mesma situação jurídica, importa em violação ao princípio constituicional da isonomia. Segurança concedida.(N.U 0027475-46.2003.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 27/02/2004) |
12 | 0012105-61.2002.8.11.0000 | 27/11/2003 | 22/01/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO QUE ADOTA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE - MOTIVAÇÃO - SUSPEIÇÃO - IMPEDIMENTO - MEMBRO - INOCORRÊNCIA - ATO REGULAR - SEGURANÇA DENEGADA. Se o relatório se encontra dentro dos parâmetros legais, consignando os três pontos essenciais (indiciação, defesa e parecer), pode ser adotado como razões da decisão demissionária proferida pela autoridade, não vingando a tese da nulidade por ausência de motivação. Não merece análise a argüição de impedimento e suspeição do Delegado de Polícia que edita Portaria no âmbito policial e não faz parte da Comissão Processante. Obedecido o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo ao sindicado, não prospera a alegação de nulidade.(N.U 0012105-61.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 22/01/2004) |
12 | 0003571-94.2003.8.11.0000 | 27/11/2003 | 10/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DIRREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO POR AMIORIA. A Lei Complementar nº 56/99, que majorou a contribuição previdenciária dos servidores, infringiu os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, em razão do exacerbado percentual de suas alíquotas.(N.U 0003571-94.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/11/2003, Publicado no DJE 10/02/2004) |
12 | 0029978-40.2003.8.11.0000 | 01/12/2003 | 15/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A INALTERABILIDADE DE REGIME REMUNERATÓRIO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Afronta ao dispositivo Constitucional do direito adquirido, quando vantagens concedidas aos servidores conforme a legislação vigente da época, são suprimidos, implicando consequentemente em redução salarial. Há de ser parcialmente retificada a sentença, excluindo a sexta parte concedida ao interessado, que não preenche os requisitos legais.(N.U 0029978-40.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2003, Publicado no DJE 15/12/2003) |
12 | 0032778-41.2003.8.11.0000 | 01/12/2003 | 22/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE E TEMERIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS - PROCEDÊNCIA - ART. 37, § 4.º E ART. 7.º DA LEI 8.429/92 - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SERVIDOR NÃO MAIS INTEGRANTE DO SERVIÇO PÚBLICO - PERICULUM IN MORA INVERSO - DESCABIMENTO - PROTEÇÃO A INTERESSES DIFUSOS - NECESSIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCLUSÃO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os pressupostos legais ensejadores à concessão da liminar, não há como o Magistrado deixar de concedê-la. Havendo indícios fortes de lesão ao erário público, impõe-se a indisponibilidade de bens e, para sua viabilidade, é imprescindível a quebra do sigilo fiscal e bancário do Agravante.(N.U 0032778-41.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2003, Publicado no DJE 22/12/2003) |
12 | 0044184-93.2002.8.11.0000 | 03/12/2003 | 06/01/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA - POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESTATAL IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já assentou entendimento de que o servidor não estável pode ser demitido sem o processo administrativo, no entanto, é necessário que se lhe assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório para a validade da decisão punitiva. Isso não aconteceu nestes autos e o controle judicial dos atos administrativos no campo da legalidade nos permite exercitar a ampla revisão pretendida pela apelada. Não se trata de substituir a administração, mas sim de verificar se ela agiu com a costumeira observância da lei e dos ditames constitucionais.(N.U 0044184-93.2002.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/12/2003, Publicado no DJE 06/01/2004) |
12 | 0014576-50.2002.8.11.0000 | 03/12/2003 | 19/12/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA - REEXAME IMPROVIDO. A instauração de sindicância não autoriza a suspensão do pagamento dos vencimentos ao servidor sindicado ou processado.(N.U 0014576-50.2002.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/12/2003, Publicado no DJE 19/12/2003) |
12 | 0044419-60.2002.8.11.0000 | 09/12/2003 | 13/01/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | EXONERAÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADOS - SÚMULAS 20 E 21 STF - RECURSO IMPROVIDO. Os servidores públicos concursados, nomeados e empossados, gozam dos direitos constitucionais do processo legal e da ampla defesa quando em processo de demissão ou exoneração.(N.U 0044419-60.2002.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2003, Publicado no DJE 13/01/2004) |
12 | 0035885-93.2003.8.11.0000 | 10/12/2003 | 09/01/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO ACUTILADO - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. As gratificações incorporadas ao patrimônio do servidor não podem ser ceifadas por força de lei manifestamente inconstitucional.(N.U 0035885-93.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2003, Publicado no DJE 09/01/2004) |
12 | 0020906-29.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 14/04/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUMENTO PARA OS ATIVOS NÃO EXTENSIVO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPROCEDÊNCIA - CRIAÇÃO DE SUBSÍDIOS FIXO E ÚNICO - REMUNERAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ATO OFENSIVO A DIREITOS DO APOSENTADO - ORDEM DENEGADA. Não há litispendência se a ação de segurança invocada como paradigma já transitou em julgado; e, muito menos, ocorre falta de prova pré-constituída se o direito ferido resulta de execução de lei cuja cópia vem juntada à impetração. Ao instituir subsídios únicos para a classe dos militares, a LC 71/2000 não outorgou aumento de vencimentos para os ativos e negou aos inativos. O novo instituto apenas modificou a forma de remunerar, direito que é inerente ao organismo administrativo, desde que não imponha prejuízo salarial, razão pela qual não ofende o direito do servidor a ser recomposto em ação de mandado de segurança.(N.U 0020906-29.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 14/04/2004) |
12 | 0029297-70.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 10/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267,VI, IV E V, DO CPC, RESPECTIVAMENTE. Verificada a ocorrência de litispendência na ação mandamental proposta, uma vez que existem nos autos documentos que demonstram ação anterior idêntica patrocinada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, mister o acolhimento da preliminar deduzida para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, V, do CPC.(N.U 0029297-70.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 10/03/2004) |
12 | 0028809-18.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 27/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - GRATITIFICAÇÕES PESSOAIS REENQUADRADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata o vínculo da Administração Pública com seus servidores de natureza legal, impessoal e unilateral. Portanto, incabível a via mandamental para obter a soma de vantagem de dois regimes de remuneração, uma vez que o novo regime, implantado pela Lei nº 7.461/01, se mostra mais benéfico ao impetrante que obteve aumento salarial.(N.U 0028809-18.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 27/02/2004) |
12 | 0024956-98.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ESCALA DE PLANTÃO DE SERVIDORES - PORTARIA EXTINTIVA - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. A manutenção de escala de plantão de servidores é de livre conveniência e oportunidade da Administração Pública, logo, a extinção do regime importa na redução dos vencimentos dos funcionários que a ele se submetiam.(N.U 0024956-98.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0027368-02.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INADIMISSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais instituída pela Lei Complementar nº 56/99 viola os princípios constitucionais tributários da isonomia e da vedação de confisco, bem como configura espécie de bitributação.(N.U 0027368-02.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
12 | 0035123-77.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 04/05/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA FUNCIONAL - RECLASSIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NO TOCANTE À DISPOSIÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não há direito adquirido para o servidor público aposentado em permanecer na última referência da carreira com advento do novo modelo de estrutura funcional, posto que a Administração Pública tem poder discricionário para alterar a disposição e hierarquia de cargos das diversas categorias de servidores, mormente se tal alteração não implica em redução de vencimentos.(N.U 0035123-77.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 04/05/2004) |
12 | 0033344-87.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 12/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 71/2000 - SUBSÍDIO - ALEGADO AUMENTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO ARTIGO 40, § 8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. O ato da administração que, alterando a forma de remuneração do servidor aposentado, preserva o quantum por ele percebido, não ofende o direito adquirido e nem a irredutibilidade de vencimentos. A aplicação do mesmo percentual de aumento concedido aos servidores da ativa aos aposentados redundará em defasagem de remuneração entre os ativos e inativos, beneficiando estes últimos de maneira excessiva, desfigurando o sistema retribuitório do agente público e passando ao largo da intenção do artigo 40, § 8 , da Constituição Federal que foi a de tornar sempre atuais os vencimentos dos aposentados e não causar desigualdades e injustiças.(N.U 0033344-87.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 12/03/2004) |
12 | 0018931-40.2001.8.11.0000 | 11/12/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 - CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA. Cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, não pode a lei revogadora superveniente suprimir o direito já adquirido à contagem em dobro da licença-prêmio para fins de aposentadoria, se o período aquisitivo se deu quando da vigência de norma permissiva.(N.U 0018931-40.2001.8.11.0000, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0032944-10.2002.8.11.0000 | 11/12/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, PRODUTIVIDADE, INSALUBRIDADE E FUNÇÃO INCORPORADA - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende o direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata-se do vínculo da Administração Pública com seus servidores, de natureza legal, impessoal e unilateral. Incabível, portanto, a via mandamental para obter a soma de vantagem de dois regimes de remuneração, uma vez que o novo regime, implantado pela Lei nº 7.242/99, mostra-se mais benéfico aos impetrantes que obtiveram aumento salarial.(N.U 0032944-10.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0030007-90.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 11/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - TAXA PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO EM FOLHA EXORBITANTE MAJORADO PELA LEI 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO À OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A lei estadual, que aumenta demasiadamente taxa de contribuição previdenciária para servidores aposentados é inconstitucional por visível ofensa aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150, I e II, “b” e IV , da Carta Magna Pátria, ensejando a concessão de segurança, mediante declaração, acolhida incidenter tantum, para cessar a exigência, ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público.(N.U 0030007-90.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 11/03/2004) |
12 | 0007634-65.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 04/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MARIA APARECIDA RIBEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.858 - PERCEPÇÃO DE QUANTUM NOMINAL ASSEGURADO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA DENEGADA. Não há falar-se em direito adquirido do servidor estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente, que na implementação do subsídio, assegurou o quantum nominal até então percebido pelo servidor público.(N.U 0007634-65.2003.8.11.0000, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 04/03/2004) |
12 | 0030805-51.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 11/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NOS CÁLCULOS - CONDUTA QUE REDUZIU O BENEFÍCIO - VÍCIO JÁ RETIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE - REAJUSTE CORRECIONAL, NO ENTANTO, DENEGADO - VEDAÇÃO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INTACTO - LESÃO NÃO CARACTERIZADA - CÁLCULOS NÃO SUBORDINADOS À RETROATIVIDADE DE LEI - EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO - ORDEM DENEGADA. O adicional por tempo de serviço resultante de aposentadoria, fixado com base nas leis vigentes anteriores ao ato (LCs 04/90, 33/94 e 42/96), deve ser calculado respeitando-se os respectivos períodos da vigência de cada uma delas, não gerando direito líquido e certo o equívoco do órgão que fez valer a norma limitadora de percentual maior, tomando por símbolo a remuneração e não o vencimento-base, contrariando o que recomenda a aposentação.(N.U 0030805-51.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 11/02/2004) |
12 | 0024770-46.2001.8.11.0000 | 11/12/2003 | 10/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/00 - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem quando ausente a comprovação do direito líquido e certo quanto às verbas percebidas pelo impetrante, máxime porque foram incorporadas ao subsídio, não havendo cogitar-se em redução no quantum dos proventos anteriormente recebidos.(N.U 0024770-46.2001.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 10/03/2004) |
12 | 0035122-92.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - GRATITIFICAÇÕES PESSOAIS REENQUADRADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende o direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata do vínculo da Administração Pública com seus servidores de natureza legal, impessoal e unilateral. Incabível, portanto, a via mandamental para obter a soma de vantagem de dois regimes de remuneração, uma vez que o novo regime, implantado pela Lei Complementar nº 79/00, conservou o quantum mensal percebido pelo impetrante.(N.U 0035122-92.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0021137-56.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 10/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - TAXA PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO EM FOLHA - MAJORAÇÃO EXORBITANTE - LEI Nº 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO À OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A lei estadual, que aumenta demasiadamente taxa de contribuição previdenciária dos servidores públicos é inconstitucional por visível ofensa aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150 I e II, “b” e IV da Carta Magna Pátria, ensejando a concessão de segurança, e deve ser assim reconhecida, no caso concreto, para cessar a exigência, ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público.(N.U 0021137-56.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 10/03/2004) |
12 | 0027087-46.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 04/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - TAXA PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO EM FOLHA - MAJORAÇÃO EXORBITANTE - LEI 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO A OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A lei estadual que aumenta demasiadamente taxa de contribuição previdenciária dos servidores públicos é inconstitucional por ofender visivelmente aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150, I e II, “b” e IV, da Carta Magna Pátria, ensejando a concessão de segurança, e deve ser assim reconhecida, no caso concreto, para cessar a exigência, ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público.(N.U 0027087-46.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 04/03/2004) |
12 | 0031289-66.2003.8.11.0000 | 11/12/2003 | 16/02/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - GRATITIFICAÇÕES PESSOAIS REENQUADRADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata do vínculo da Administração Pública com seus servidores de natureza legal, impessoal e unilateral. Incabível, portanto, a via mandamental para obter a soma de vantagem de dois regimes de remuneração, uma vez que o novo regime, implantado pela Lei Complementar nº 79/00, conservou o quantum mensal percebido pelo impetrante.(N.U 0031289-66.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0024308-26.2000.8.11.0000 | 12/12/2003 | 16/02/2004 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - LICITAÇÃO FRAUDULENTA - CARTA-CONVITE - DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO - CRIME EXAURIDO NA ASSINATURA DO CONTRATO GERADO PELO ATO ILÍCITO - PROVAS INDISCUTÍVEIS - TESTE REALIZADO SEM PARTICIPAÇÃO DE UMA FIRMA CONVIDADA E OUTRA SEM REGISTRO NA JUCEMAT - FIRMA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO NÃO LOCALIZADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA - IMPOSIÇÃO DE PERDA DO MANDADO ELETIVO E CARGOS PÚBLICO - AÇÃO PENAL PROCEDENTE. Pratica licitação fraudulenta o Prefeito Municipal e a comissão de servidores públicos por ele designada para licitar custo de obra (Ginásio de Esporte), se fica provado nos autos, que uma das convidadas não participou do certame; a outra não é registrada na Junta Comercial; e não foi localizado o paradeiro do proprietário e da empresa que venceu o teste seletivo, tipificando-se pela fraude e obtenção de vantagem ilícita o crime preconizado no art. 90 da Lei n° 8.666/93 com a conseqüente perda do mandato eletivo e perda dos cargos.(N.U 0024308-26.2000.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 12/12/2003, Publicado no DJE 16/02/2004) |
12 | 0038695-41.2003.8.11.0000 | 15/12/2003 | 19/02/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS EM EXAME PSICOTÉCNICO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MONOCRÁTICA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A eliminação de candidato de concurso público em face de exame psicotécnico, não deve ser admitida, posto que nesta fase do Certame, a desclassificação do candidato está alicerçada em critérios subjetivos com flagrante ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade atinentes à admissão de servidores na Administração Pública.(N.U 0038695-41.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/12/2003, Publicado no DJE 19/02/2004) |
12 | 0038008-98.2002.8.11.0000 | 15/12/2003 | 27/02/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - MODIFICAÇÃO DO ATO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - ORDEM DENEGADA. Não tem direito à gratificação por tempo de serviço o servidor que, no curso do contrato de trabalho, não preenche o requisito temporal.(N.U 0038008-98.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/12/2003, Publicado no DJE 27/02/2004) |
12 | 0008094-52.2003.8.11.0000 | 15/12/2003 | 30/01/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO DE MUNICÍPIO - ESTUDANTE ACADÊMICO - TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO ASSEGURADA PELA LEI E PELA NORMATIZAÇÃO ACADÊMICA DA UNEMAT - SENTENÇA CONFIRMADA. O estudante servidor público tem assegurada a sua transferência entre instituições de ensino, se transferido ou removido de sua sede de trabalho.(N.U 0008094-52.2003.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/12/2003, Publicado no DJE 30/01/2004) |
12 | 0007660-63.2003.8.11.0000 | 16/12/2003 | 06/02/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - SIGILOSO E IRRECORRÍVEL - CARÁTER MERAMENTE CONTRIBUTIVO NÃO-ELIMINATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exame psicotécnico é exigência primordial para provimento do cargo de Policial Militar, visando a avaliação intelectual, psicológica e profissional do candidato, por considerar as situações especiais e peculiaridades vivenciadas pela carreira militar. O Teste de Avaliação Psicológica, quando sigiloso e irrecorrível, deve ser levado em conta quando da admissão do candidato aprovado no serviço público, contudo, em caráter meramente contributivo, até porque tal candidato passará por período de estágio probatório no qual estará sendo analisado passo a passo. Nesse caso, a avaliação psicológica poderá contribuir na análise do servidor, nunca, porém, poderá ser levada em conta para eliminá-lo ainda na fase do concurso.(N.U 0007660-63.2003.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2003, Publicado no DJE 06/02/2004) |
12 | 0033297-50.2002.8.11.0000 | 16/12/2003 | 06/02/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E TETO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ) - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO)AO MÊS - INCIDÊNCIA - DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REEXAMINANDA RETIFICADA NO TOCANTE AO PERIODO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. Quando a parte tem o direito de recebimento das perdas salariais pleiteadas em juízo, deve-se atentar para a prescrição qüinqüenal dos débitos para com a Fazenda Pública, prevista na Súmula 85 do STJ. Lastreado em uníssona jurisprudência do STJ, os juros moratórios de parcelas em atraso de dívida de natureza alimentar deverão ser estipulados à razão de 1% (um por cento) ao mês. Se um litigante decair de parte ínfima do pedido, responderá o outro, por inteiro, pelas despesas e honorários.(N.U 0033297-50.2002.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2003, Publicado no DJE 06/02/2004) |
12 | 0026577-33.2003.8.11.0000 | 17/12/2003 | 29/03/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES IMPOSTAS POR ATO NORMATIVO GOVERNAMENTAL DESATENDIDAS - APELO IMPROVIDO. Se o servidor ao reclamar a declaração do seu direito ao recebimento da gratificação de produtividade, deixa de comprovar os requisitos previstos nos atos normativos que disciplinam a matéria, não há como lhe reconhecer a percepção da vantagem. O principio da isonomia previsto no vigente § 1° do art. 39 da Constituição Federal, segundo a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, não se configura em face da simples denominação dos cargos ou funções, mas há que se levar em conta a exata igualdade de situações entre o servidor que reclama e os paradigmas quanto ao tempo de serviço, às condições e jornada de trabalho e outros fatos que possam realmente igualá-los. Recurso improvido, mantendo-se o decisum a quo em todos os seus termos.(N.U 0026577-33.2003.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/12/2003, Publicado no DJE 29/03/2004) |
12 | 0021321-12.2003.8.11.0000 | 17/12/2003 | 13/02/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DE LOTAÇÃO - OBEDIÊNCIA A FORMA PRESCRITA EM LEI - DIÁRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º DO CPC - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. São devidas as verbas pecuniárias denominadas ‘diárias’, sempre que o servidor público tiver que se deslocar da sede de sua lotação para prestação de serviços noutra localidade. A fixação dos honorários do advogado quando vencida a Fazenda Pública, deve obedecer ao prescrito no § 4º, do art. 20 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, ficando ao critério eqüitativo do juiz monocrático, não havendo taxação mínima ou máxima.(N.U 0021321-12.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/12/2003, Publicado no DJE 13/02/2004) |
12 | 0044192-70.2002.8.11.0000 | 10/02/2004 | 29/03/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | TRIBUTOS MUNICIPAIS - PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - DESVIO DOS RECURSOS POR SERVIDORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - VALIDADE DO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO RATIFICADA. Inexistindo responsabilidade do contribuinte pelo desvio do numerário correspondente ao pagamento de tributos, consideram-se válidos os pagamentos comprovados.(N.U 0044192-70.2002.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/02/2004, Publicado no DJE 29/03/2004) |
12 | 0019047-75.2003.8.11.0000 | 12/02/2004 | 11/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Descabe o mandado de segurança para anular regular procedimento administrativo, em razão de reapreciação das provas coligidas.(N.U 0019047-75.2003.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 11/03/2004) |
12 | 0025126-70.2003.8.11.0000 | 12/02/2004 | 12/04/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO - SUBSÍDIO - LEI COMPLEMENTAR N 72/00 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A simples existência da ADIN visando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo lesionador, não impede a impetração do writ. O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, sendo que o seu desrespeito configura decadência, com a sua conseqüente extinção.(N.U 0025126-70.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 12/04/2004) |
12 | 0013225-76.2001.8.11.0000 | 12/02/2004 | 18/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - FISCAL DE TRIBUTOS - NULIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SEGURANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Anula-se a fase instrutória do processo administrativo disciplinar que atenta contra a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, ao devido processo legal, havendo manifesto direito líquido e certo à segurança pleiteada. A administração pública, a pretexto de demonstrar isenção e rigor para a sociedade, não pode transformar o processo administrativo disciplinar em processo "kafkiano", alterando a interpretação dos mais comezinhos princípios constitucionais em desfavor do servidor público investigado.(N.U 0013225-76.2001.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 18/03/2004) |
12 | 0020594-53.2003.8.11.0000 | 12/02/2004 | 18/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR N 71/00 - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REITERAÇÃO DA MESMA DEMANDA - IDENTIDADE DE PARTE, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - ART. 267, V, CPC - WRIT EXTINTO. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência de litispendência quando se repete ação mandamental, que ainda está em trâmite. Inteligência do § 3º do art. 301 c/c art. 267, V, CPC.(N.U 0020594-53.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 18/03/2004) |
12 | 0010057-66.2001.8.11.0000 | 12/02/2004 | 23/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR N 71/00 - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/98 - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem quando ausente a comprovação do direito líquido e certo quanto às verbas percebidas pelo impetrante, máxime porque foram incorporadas ao subsídio, não se havendo cogitar em redução no quantum dos proventos anteriormente recebidos.(N.U 0010057-66.2001.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 23/03/2004) |
12 | 0028045-03.2001.8.11.0000 | 12/02/2004 | 22/07/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESTINATÁRIO - SINDICATO E FEDERAÇÃO - INSTITUTO GARANTIDO TAMBÉM AOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO STF. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria.(N.U 0028045-03.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/02/2004, Publicado no DJE 22/07/2004) |
12 | 0033854-03.2003.8.11.0000 | 26/02/2004 | 29/03/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A ESTE OU AQUELE REGIME - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - SUBSÍDIO - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando é preservado o montante global da remuneração do servidor público. É cediço o princípio de que o servidor público não tem direito à imutabilidade de regime jurídico atinente a composição de seus vencimentos.(N.U 0033854-03.2003.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/02/2004, Publicado no DJE 29/03/2004) |
12 | 0031286-14.2003.8.11.0000 | 26/02/2004 | 14/04/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO - LEI COMPLEMENTAR N 79/2000 - SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA - PRESERVADO O VALOR DOS PROVENTOS - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Ao instituir a Lei Complementar n 79/2000, o novo sistema remuneratório para os servidores do grupo TAF consagrou, no seu artigo 2 , § único, que todas as "verbas remuneratórias e demais vantagens percebidas seriam incorporadas ao subsídio fixado em parcela única". II - Tendo sido respeitada a Lei Complementar n 79/2000, que implantou o subsídio em parcela única, incorporando todas as vantagens percebidas pela impetrante à época da sua aposentadoria inocorrendo redução do quantum, não há falar-se em ilegalidade e ofensa a direito adquirido. III - Segurança denegada por ausência de direito líquido e certo.(N.U 0031286-14.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/02/2004, Publicado no DJE 14/04/2004) |
12 | 0037508-95.2003.8.11.0000 | 08/03/2004 | 19/03/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LIDE ROTULADA COMO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO OBREIRA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGRAS ESTATUTÁRIAS - CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO - EXONERADO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL E NÃO BIENAL - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ MONOCRÁTICO E AFASTADA EM GRAU DE RECURSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do Dec.lei 29.910/32 prescrevem em cinco anos contados do fato que der causa a ação para cobrar as dívidas do município.(N.U 0037508-95.2003.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2004, Publicado no DJE 19/03/2004) |
12 | 0035580-12.2003.8.11.0000 | 09/03/2004 | 25/03/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO DEFERIDO - AUSENTE INTIMAÇÃO DA PARTE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo deferido o pedido de restituição de prazo para contestação ante a greve dos servidores do judiciário, o prazo processual só volta a correr após a intimação deste ato.(N.U 0035580-12.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/03/2004, Publicado no DJE 25/03/2004) |
12 | 0017316-44.2003.8.11.0000 | 09/03/2004 | 25/03/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO - CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À luz do art. 169, § 3. , II, da Constituição Federal, como medida de redução de gastos com despesas de pessoal, é permitida a exoneração de servidor público não estável, mediante regular ato administrativo.(N.U 0017316-44.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/03/2004, Publicado no DJE 25/03/2004) |
12 | 0036970-17.2003.8.11.0000 | 10/03/2004 | 02/04/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAS INADIMPLIDAS - SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. A admissão de servidores, efetuada pela Administração, sem a realização de concurso público, é válida, posto que realizada para cargo em comissão ou de investidura temporária, conforme autoriza o art. 37, caput, e inciso IX, da Constituição Federal, portanto, merecem tutela os direitos oriundos desse ato. À Administração incumbe provar a ausência da prestação do labor, pois este fato é extintivo do direito postulado pelos servidores.(N.U 0036970-17.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/03/2004, Publicado no DJE 02/04/2004) |
12 | 0045081-87.2003.8.11.0000 | 11/03/2004 | 04/05/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - PRECEDENTE DO STF - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais, instituída pela Lei Complementar nº 56/99, viola o princípio constitucional tributário da vedação de confisco e, conforme precedente do STF, estabelece uma progressividade de alíquota na contribuição previdenciária devida pelo empregado, inadmitida pela Carta Magna.(N.U 0045081-87.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/03/2004, Publicado no DJE 04/05/2004) |
12 | 0010483-10.2003.8.11.0000 | 11/03/2004 | 19/04/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO PENSÃO - LEI COMPLEMENTAR N 26, ART. 55, LETRA "E" - SERVIDOR MILITAR FALECIDO - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 60 ANOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - NÃO-COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CARÊNCIA DECRETADA. Havendo necessidade de produção de provas para a demonstração do pretendido direito, o mandado de segurança é via inadequada para esse fim.(N.U 0010483-10.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/03/2004, Publicado no DJE 19/04/2004) |
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