Página
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338
| Número Único
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| Julgado em
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| Órgão Julgador
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values | Teor da Jurisprudência
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
9 | 0036677-81.2002.8.11.0000 | 10/12/2002 | 11/02/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM RETIRADA - SENTENÇA RATIFICADA. Editada Lei que retira do servidor a vantagem do adicional por tempo de serviço e posteriormente revogada por outra lei, correta a sentença que condena o réu ao pagamento daquela vantagem no período em que foi suprida.(N.U 0036677-81.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/12/2002, Publicado no DJE 11/02/2003) |
9 | 0016147-56.2002.8.11.0000 | 10/12/2002 | 11/02/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/95 - DETRAN, DE 21-7-1995 - VIGÊNCIA ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO LEGAL DA MULTA - LEI Nº 9503/97 - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CARÁTER LUCRATIVO - PRIORIDADE DO ART. 74, CAPUT, CNT - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - CARÁTER PEDAGÓGICO DESVIRTUADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - EXECUTORES DE ORDENS - CONDENAÇÕES POSTULADAS ITEM 17.2, LETRAS "B" E "C" - INVIABILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROVIMENTO RECURSO PROMOVIDO PELA ENGEBRÁS. - Foi desvirtuado o fim colimado pelo novo Código de Trânsito para caráter meramente lucrativo. Foram violados os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa, uma vez que a atividade desenvolvida não foi dirigida para o interesse público. - Os servidores públicos estaduais simplesmente executam as ordens para que sejam materializados os atos administrativos questionados. - Tornam-se inviabilizadas as condenações das quais não se conhecem os valores decorrentes das multas arrecadadas pelo serviço implantado.(N.U 0016147-56.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/12/2002, Publicado no DJE 11/02/2003) |
9 | 0013335-75.2001.8.11.0000 | 12/12/2002 | 21/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA E, DE CONSEQÜÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JUNTADA DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS DURANTE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA - DOCUMENTOS QUE CONSTITUÍRAM A BASE DA PENA APLICADA - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E LESÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, CAPUT, CF/88- CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A inobservância dos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório com a ampla defesa e da inocência, fere de morte o princípio da legalidade com que deve pautar a Administração Pública no exercício de suas atividades. Assim, ainda que se trate de processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios constitucionais referidos, militando em favor do servidor indiciado o princípio da inocência, sendo adequada à ação mandamental para afastar a ilegalidade do ato.(N.U 0013335-75.2001.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/12/2002, Publicado no DJE 21/05/2003) |
9 | 0016146-71.2002.8.11.0000 | 16/12/2002 | 14/03/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SUPRESSÃO DE ADICIONAL E REDUÇÃO PARA LIMITAR TETO - ATO PRATICADO COM BASE EM DECRETO JULGADO INCONSTITUCIONAL - REPOSIÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO, TODAVIA, DE JUROS E DE HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É escorreita a sentença que condena a administração pública a pagar vantagens suprimidas do servidor por meio de decretos julgados inconstitucionais; impondo-se, tão-somente, que sejam aplicados juros legais (6%) e fixados honorários advocatícios razoáveis.(N.U 0016146-71.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2002, Publicado no DJE 14/03/2003) |
9 | 0041181-33.2002.8.11.0000 | 06/01/2003 | 17/02/2003 | CÂMARA ESPECIAL | Habeas Corpus | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - COMPLEXIDADE DO CRIME - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO E PRESSUPOSTOS SATISFATÓRIOS - CRIME HEDIONDO - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal o atraso na instrução criminal justificado pela greve dos servidores, complexidade do crime e elevado número de réus. A primariedade, os bons antecedentes e residência no distrito da culpa não são elementos aptos a elidirem a segregação cautelar, em vista da hediondez do crime cometido e conveniência da instrução criminal.(N.U 0041181-33.2002.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, CÂMARA ESPECIAL, Julgado em 06/01/2003, Publicado no DJE 17/02/2003) |
9 | 0029716-61.2001.8.11.0000 | 10/02/2003 | 15/04/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de direitos decorrentes de trabalho prestado em regime estatutário, impõe-se a definição da competência da Justiça Comum, para o processamento do feito.(N.U 0029716-61.2001.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/02/2003, Publicado no DJE 15/04/2003) |
9 | 0003560-02.2002.8.11.0000 | 10/02/2003 | 12/03/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EFETIVADA EM PESSOA NÃO HABILIATADA - OCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Verifica-se a nulidade da notificação, bem como de todos os atos após a sua ocorrência, quando a mesma é perpetrada através de pessoa que não detém poderes para representar o município.(N.U 0003560-02.2002.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/02/2003, Publicado no DJE 12/03/2003) |
9 | 0039126-46.2001.8.11.0000 | 11/02/2003 | 25/02/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | GERSON FERREIRA PAES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS EXONERADOS - VENCIMENTO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO - VERBAS DEVIDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Servidores públicos nomeados para cargos comissionados, uma vez exonerados fazem jus ao recebimento dos respectivos vencimentos, férias e décimo terceiro salário, conforme preconiza a Constituição Federal. Sentença Ratificada.(N.U 0039126-46.2001.8.11.0000, , GERSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2003, Publicado no DJE 25/02/2003) |
9 | 0023353-24.2002.8.11.0000 | 13/02/2003 | 28/03/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ABONO PECUNIÁRIO - SERVIDOR APOSENTADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Tratando-se de adicional de periculosidade referente ao risco inerente ao exercício da função, impossível a extensão da referida verba ao servidor que se encontra na inatividade, já que cessa-se este risco. Quanto ao abono concedido aos servidores do Poder Judiciário, pela Lei nº 7.542/2001, tambem faz jus os inativos já que excluidos apenas os comissionados.(N.U 0023353-24.2002.8.11.0000, , JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/02/2003, Publicado no DJE 28/03/2003) |
9 | 0035561-40.2002.8.11.0000 | 13/02/2003 | 15/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 56/99 - MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE 8% (OITO POR CENTO) E 12% (DOZE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DE QUALQUER NATUREZA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO E DA ISONOMIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II E IV, DA CF - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS VEDADA PELA LEI MAIOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária entre 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração e dos subsídios de qualquer natureza, determinado pela Lei Complementar Estadual n° 56/99, constitui-se em flagrante infringência ao princípio constitucional do não-confisco e da isonomia (art. 150, II e IV, CF), visto que colhe parcela substancial do patrimônio dos impetrantes, reduzindo consideravelmente a capacidade de sustento e desenvolvimento destes, bem como dispensa tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao eleger tão-somente a remuneração como fator de discrímen. A progressividade de alíquotas desta espécie tributária é também vedada pela Lei Maior.(N.U 0035561-40.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/02/2003, Publicado no DJE 15/05/2003) |
9 | 0011561-73.2002.8.11.0000 | 14/02/2003 | 19/03/2003 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES - VIOLAÇÃO DO ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RESPOSTA QUE NÃO ILIDE, DE PLANO, A CULPABILIDADE DOS AGENTES - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP - DENÚNCIA RECEBIDA. Se os elementos probatórios carreados aos autos corroboram a acusação, confirmando, em tese, a ocorrência do delito, impõe-se o recebimento da denúncia, com instauração da ação penal, para apuração dos fatos no curso da instrução criminal.(N.U 0011561-73.2002.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 14/02/2003, Publicado no DJE 19/03/2003) |
9 | 0011846-66.2002.8.11.0000 | 14/02/2003 | 23/04/2003 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA LEI EXPRESSA - MEMBROS DE COMISSÃO LICITANTE - LICITAÇÃO FRAUDULENTA - OFENSA À LEI Nº 8.666/93 - PROVAS INSUFICIENTES NA DEFESA PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE - RECEBIMENTO. Demonstrado nos documentos que instruem a denúncia a ocorrência de contratação de servidores sem concurso contra expressa disposição de lei, bem como de possível fraude na licitação para aquisição de materiais e insuficiência de argumentos na defesa preliminar, vislumbra-se crime em tese, que enseja recebimento de denúncia oferecida contra prefeito municipal e os demais participantes do ato, por incursão no art. 1 °, inciso XIII, do DL nº 201/67 e art. 90 da lei nº 8.666/93.(N.U 0011846-66.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 14/02/2003, Publicado no DJE 23/04/2003) |
9 | 0012688-46.2002.8.11.0000 | 19/02/2003 | 26/03/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMAS - CRIME PRATICADO POR POLICIAIS - JULGAMENTO AFEITO À JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO REJEITADA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA CAPITULADO PELO ART 10, § 4°, DA LEI 9.437/97 - APLICAÇÃO EM RAZÃO DE O CRIME SER COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO. A Justiça Militar é competente para julgamento dos crimes militares capitulados pelo Código Penal Militar em seus artigos 9° e 10. Crime de receptação dolosa configurado, estando os réus cientes da transação ilegal, sendo um dos acusados policial rodoviário federal, que não agiu com a presteza que seu cargo exige, deixando de vistoriar documentação do veículo. Mantida a sentença condenatória. Recurso improvido.(N.U 0012688-46.2002.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/02/2003, Publicado no DJE 26/03/2003) |
9 | 0014223-10.2002.8.11.0000 | 24/02/2003 | 26/03/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR - ATO IMOTIVADO - COAÇÃO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não enseja retoque o reexame necessário de sentença que concede segurança para afastar transferência imotivada de servidor público.(N.U 0014223-10.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/02/2003, Publicado no DJE 26/03/2003) |
9 | 0030562-44.2002.8.11.0000 | 10/03/2003 | 20/05/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO PÚBLICO, CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, VERSADA EM AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 6% AO ANO E CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na apreciação dos autos, o Juiz monocrático sopesou as provas documentais acostadas e testemunhais que, unanimemente, asseguraram o envolvimento do veículo público, conduzido pelo servidor público, a flagrante possibilidade de ingestão de bebidas alcoólicas e demais circunstâncias do acidente, que findou no sinistro que ceifou a vida dos pais dos Apelados, mister a indenização procedida, quer a título de danos materiais, quer a título de danos morais.(N.U 0030562-44.2002.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/03/2003, Publicado no DJE 20/05/2003) |
9 | 0015728-36.2002.8.11.0000 | 13/03/2003 | 15/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL - PENA DE DEMISSÃO - ATO ILEGAL - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CONDUTA FUNCIONAL DO IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPETRANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA POR ADVOGADO HABILITADO - PROCEDIMENTO QUE PRIMOU PELA LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - IRRELEVÂNCIA - INDICIAMENTO PELA CONDUTA REALIZADA - ILEGALIDADE DA DEMISSÃO - SERVIDOR NO GOZO DE FÉRIAS - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - REPRIMENDA PREVISTA NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INADEQUADO PELO JUDICIÁRIO - ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS - ACATAMENTO UNÂNIME - ORDEM DENEGADA. Não há falar-se em ofensa aos princípios basilares da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, quando o impetrante foi devidamente notificado para acompanhar todos os atos do procedimento administrativo e teve oportunidade de apresentar sua defesa escrita através de advogado habilitado. A pena de demissão é a legalmente prevista no Estatuto do Servidor Público para a prática de atos tipificados como improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual. Não cabe ao judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa sob pena de ofensa ao princípio da autonomia dos poderes.(N.U 0015728-36.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/03/2003, Publicado no DJE 15/05/2003) |
9 | 0043113-56.2002.8.11.0000 | 19/03/2003 | 20/05/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DEMORA JUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - FATOS COMPLEXOS - DIVERSOS RÉUS - GREVE DOS SERVIDORES - FORÇA MAIOR - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - DECISÃO UNÂNIME - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva justifica-se quando presentes os pressupostos da materialidade delitiva e indícios de autoria e fundamenta-se na necessidade de garantir possível aplicação da lei penal, tratando-se de paciente foragido. Eventual excesso de prazo na conclusão da instrução processual é considerado justificado quando os fatos apresentam-se complexos por envolver diversos réus, e também por motivo de força maior em face de paralisação dos servidores judiciários.(N.U 0043113-56.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/03/2003, Publicado no DJE 20/05/2003) |
9 | 0034837-36.2002.8.11.0000 | 26/03/2003 | 07/04/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REVISÃO SALARIAL ANUAL - COMANDO DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ESPECÍFICA INEXISTENTE - IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO POR ORDEM JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A revisão salarial anual dos servidores públicos demanda Lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, sendo vedado ao judiciário substituir o procedimento legislativo pertinente.(N.U 0034837-36.2002.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/03/2003, Publicado no DJE 07/04/2003) |
9 | 0030806-70.2002.8.11.0000 | 31/03/2003 | 20/05/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTÍCIA DIVULGADORA CONTRA ATUAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA - OFENSA VISÍVEL E INEQUÍVOCA - PUBLICAÇÃO DE SLOGAN JOCOSO PARA CRITICAR O PROFISIONAL - LESÃO MORAL CARACATERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A notícia que, pretendendo criticar a impunidade, divulga nota jocosa, dirigida a Delegado de Polícia sobre o slogan: “traficante fica solto e ladrão de galinha preso”, ofende a moral do servidor e impõe ao responsável o dever de indenizar os danos morais.(N.U 0030806-70.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/03/2003, Publicado no DJE 20/05/2003) |
9 | 0012238-06.2002.8.11.0000 | 01/04/2003 | 24/04/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - COM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTOS RETIDOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS. Comprovada a ilegalidade da redução dos vencimentos do servidor público em mandado de segurança transitado em julgado, correta a sentença proferida em ação de cobrança, que manda pagar aqueles valores indevidamente descontados.(N.U 0012238-06.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/04/2003, Publicado no DJE 24/04/2003) |
9 | 0007628-29.2001.8.11.0000 | 09/04/2003 | 25/04/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE DISPENSA - PROCEDIMENTO IRREGULAR - AMPLA DEFESA NEGADA AO SERVIDOR - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Verificada a ilegalidade do ato de dispensa do policial militar, derivado de procedimento alheio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, colhe proveito o pedido de reintegração do militar aos quadros da corporação.(N.U 0007628-29.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/04/2003, Publicado no DJE 25/04/2003) |
9 | 0017871-95.2002.8.11.0000 | 10/04/2003 | 08/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - AFRONTA AOS ARTIGOS 150, II E IV, 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - EFEITOS EX TUNC ENTRE AS PARTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), pois, além de ofender os princípios constitucionais tributários de vedação do confisco e da isonomia, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional. No que tange ao caso concreto, a declaração inciderter tantum de inconstitucionalidade de lei surte efeitos ex tunc, ou seja, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento.(N.U 0017871-95.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/04/2003, Publicado no DJE 08/10/2003) |
9 | 0023558-53.2002.8.11.0000 | 10/04/2003 | 27/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUMENTO PROGRESSIVO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 56/99 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E RAZOABILIDADE - IMPOSTO SOBRE A RENDA MASCARADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES RECONHECIDAS E DECLARADAS INCIDENTER TANTUM - SEGURANÇA CONCEDIDA. Deve ser concedida a segurança impetrada contra a Lei Complementar Estadual n° 56/99, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade de seus artigos 1°, 2° e 3°, por revelarem ofensa aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da razoabilidade, da impossibilidade da progressividade, da irredutibilidade dos vencimentos e da bitributação, em virtude de instituir o aumento progressivo da alíquota de contribuição previdenciária, com base no valor da remuneração e subsídio de qualquer natureza do servidor público da ativa, o que revela verdadeiro imposto de renda disfarçado de contribuição previdenciária, gerando efeitos e prejuízos concretos desde sua entrada em vigor.(N.U 0023558-53.2002.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/04/2003, Publicado no DJE 27/05/2003) |
9 | 0038108-53.2002.8.11.0000 | 10/04/2003 | 13/08/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% (OITO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário de 8% (oito porr cento) para 12% (doze por cento) ofende os princípios constitucionais da isinomia e irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se em verdadeiro confisco, passível de correção via mandado de segurança.(N.U 0038108-53.2002.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/04/2003, Publicado no DJE 13/08/2003) |
9 | 0030482-80.2002.8.11.0000 | 10/04/2003 | 08/08/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO CONFISCATÓRIA DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE - SEGURANÇA DEFERIDA. Viola os princípios e normas constitucionais que disciplinam a instituição de tributos (CF, arts. 40; 195, §§ 4, 5° e 9°; 150, II; 154, I; 149 etc), mormente o disposto no art. 150, IV, da CF, a lei estadual que eleva de 8% (oito por cento) para 12% (doze por cento) a alíquota da contribuição previdenciária, expondo-se, essa lei, ao controle difuso de constitucionalidade, por meio de declaração incidental, em sede de mandado de segurança, que deve ser deferido a fim de que a exação fiscal volte a ser praticada nos termos da legislação previdenciária anterior.(N.U 0030482-80.2002.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/04/2003, Publicado no DJE 08/08/2003) |
10 | 0010038-26.2002.8.11.0000 | 10/04/2003 | 08/08/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO CONFISCATÓRIA DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE - SEGURANÇA DEFERIDA. Viola os princípios e normas constitucionais que disciplinam a instituição de tributos (CF, arts. 40, 195, §§ 4, 5° e 9°; 150, II; 154, I; 149 etc), mormente o disposto no art. 150, IV, da CF, a lei estadual que eleva de 8% (oito por cento) para 12% (doze por cento) a alíquota da contribuição previdenciária, expondo-se, essa lei, ao controle difuso de constitucionalidade, por meio de declaração incidental, em sede de mandado de segurança, que deve ser deferido a fim de que a exação fiscal volte a ser praticada nos termos da legislação previdenciária anterior.
(N.U 0010038-26.2002.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/04/2003, Publicado no DJE 08/08/2003) |
10 | 0039207-58.2002.8.11.0000 | 15/04/2003 | 06/05/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - SIGILOSO E IRRECORRÍVEL - CARÁTER MERAMENTE CONTRIBUTIVO NÃO ELIMINATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exame psicotécnico é exigência primordial para provimento do cargo de Policial Militar, visando à avaliação intelectual, psicológica e profissional do candidato, por considerar as situações especiais e peculiaridades vivenciadas pela carreira militar. O Teste de Avaliação Psicológica, quando sigiloso e irrecorrível, deve ser levado em conta quando da admissão do candidato aprovado no serviço público, contudo, em caráter meramente contributivo, até porque tal candidato passará por período de estágio probatório no qual estará sendo analisado passo a passo. Nesse caso, a avaliação psicológica poderá contribuir na análise do servidor, nunca porém, poderá ser levada em conta para eliminá-lo ainda na fase do concurso.(N.U 0039207-58.2002.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/04/2003, Publicado no DJE 06/05/2003) |
10 | 0029716-27.2002.8.11.0000 | 24/04/2003 | 15/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA - REAJUSTE AOS APOSENTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL ATIVO - ADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N° 7.542/2001 - § 8° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL - WRIT CONCEDIDO PARCIALMENTE. A revisão dos proventos da aposentadoria, dar-se-á na mesma época em que houver quaisquer benefícios ou vantagens concedidos, aos servidores em atividade. Uma vez editada lei que implique em outorga de poderes aos servidores em atividade, dá-se pela existência da norma constitucional (§ 8° do art. 40 da CRF), a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. Entrementes, o writ só pode alcançar o pagamento do abono instituído pela Lei nº 7.542/2001, a partir da data do ajuizamento da presente ação, pois, quanto pagamento relativo ao período pretérito, não produz efeitos patrimoniais, os quais, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos do art. 1° da Lei nº 5.021/66 e das Súmulas nºs. 269 e 271 do STF.(N.U 0029716-27.2002.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/04/2003, Publicado no DJE 15/05/2003) |
10 | 0004559-18.2003.8.11.0000 | 28/04/2003 | 26/05/2003 | CÂMARA ESPECIAL | Embargos de Declaração | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO - GREVE DOS SERVIDORES - SUSPENSIVIDADE NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cediço o princípio que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal.(N.U 0004559-18.2003.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, CÂMARA ESPECIAL, Julgado em 28/04/2003, Publicado no DJE 26/05/2003) |
10 | 0034730-89.2002.8.11.0000 | 28/04/2003 | 03/06/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - BEM OFERTADO NOS AUTOS NÃO LOCALIZADO PELO AVALIADOR - REQUERIMENTO DE PENHORA DOS BENS DO AVALISTA - INADMISSIBILIDADE - DEVEDORES QUE SE COLOCAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA ACOMPANHAR O SERVIDOR EM DILIGÊNCIA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA - EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO - RECURSO IMPROVIDO. Só se poderá falar em má-fé dos agravados por ofertarem à penhora bem inexistente, se intimados, não indicarem a área penhorada. Assim, partindo do pressuposto de que a execução deve-se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, correta a posição do Juiz singular que indefere pedido de penhora dos bens do avalista até que realmente seja constada a inexistência do bem.(N.U 0034730-89.2002.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/04/2003, Publicado no DJE 03/06/2003) |
10 | 0007762-85.2003.8.11.0000 | 30/04/2003 | 28/05/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FLAGRANTE DE CRIME TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - JUÍZO A QUO DECLINOU INCOMPETÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - FIANÇA ARBITRADA - PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, SERVIDOR ESTADUAL HÁ VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE RISCO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR CONFIRMADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM DEFINITIVO - ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente não apresenta qualquer antecedente criminal e não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, faz jus à concessão de liberdade provisória para responder ao delito praticado contra o fisco estadual.(N.U 0007762-85.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/04/2003, Publicado no DJE 28/05/2003) |
10 | 0042283-90.2002.8.11.0000 | 30/04/2003 | 10/06/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - APROPRIAÇÃO DE MULTA CRIMINAL (R$ 32,00) - PAGAMENTO PARCELADO - RECEBIMENTO INDEVIDO - CONTADORA QUE DIZ TER REPASSADO O VALOR AO RÉU (ESCRIVÃO) - FALTA DE PROVAS DA APROPRIAÇÃO - TESTEMUNHO QUE CONTRARIA A DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. É insustentável sentença que condena o servidor por peculato diante de provas contraditórias e ausência de elementos concretos que atestam o ato de apropriação do dinheiro público(N.U 0042283-90.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/04/2003, Publicado no DJE 10/06/2003) |
10 | 0029090-08.2002.8.11.0000 | 08/05/2003 | 18/06/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a contagem do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia para fins de concessão de licença-prêmio, por não se enquadrar o caso ao dos servidores públicos, faltando dentre outros requisitos, o da assiduidade.(N.U 0029090-08.2002.8.11.0000, , JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 18/06/2003) |
10 | 0041642-05.2002.8.11.0000 | 08/05/2003 | 29/05/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO E POSSE POR FORÇA DE DECISÃO SINGULAR - ATO EXONERATÓRIO EM RAZÃO DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não configura ato arbitrário e ilegal a exoneração de servidor em razão de decisão denegatória de segurança, proferida em segunda instância.(N.U 0041642-05.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003) |
10 | 0020120-19.2002.8.11.0000 | 08/05/2003 | 03/06/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS - SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES - ALTERAÇÃO IMPOSTA PELOS EDIS - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. É inconstitucional a lei municipal que, ao revisar remuneração e salário dos servidores, impõe alteração para criar novo sistema de pagamento e datas por iniciativa dos edis ao derrubar veto do Prefeito Municipal.(N.U 0020120-19.2002.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 03/06/2003) |
10 | 0030249-83.2002.8.11.0000 | 09/05/2003 | 20/05/2003 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI - VALOR APLICADO NA EDUCAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO - INFRINGÊNCIA AO ART. 1º, INCISOS I, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 - DEFESA PRELIMINAR - RECEBIMENTO. Se o órgão denunciante descreve, clara e circunstanciadamente, fatos tidos como delituosos, presentes os indícios de provas da autoria e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia.(N.U 0030249-83.2002.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/05/2003, Publicado no DJE 20/05/2003) |
10 | 0030443-83.2002.8.11.0000 | 14/05/2003 | 28/05/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO - LIMINAR - LEI Nº 5.021/66 - RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses em que a liminar inviabilize a tutela definitiva, é prudente seguir a orientação promanada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar constitucional as leis que vedam a concessão de liminares contra a Fazenda Pública e obstar os efeitos da liminar concedida no juízo singular, que resulte em pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, consoante estabelece o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66.(N.U 0030443-83.2002.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2003, Publicado no DJE 28/05/2003) |
10 | 0004708-82.2001.8.11.0000 | 19/05/2003 | 17/06/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA - ART. 37 § 4° CF E ART. 7° LEI N° 8.429/92 - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DA LIMINAR - SERVIDORA DEMITIDA DO SERVIÇO PÚBLICO - PERICULUM IN MORA INVERSO - DESCABIMENTO - PROTEÇÃO A INTERESSES DIFUSOS - NECESSIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCLUSÃO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os pressupostos legais ensejadores da liminar, não há como o Magistrado deixar de concedê-la. Havendo indícios fortes de lesão ao erário público, impõe-se a indisponibilidade de bens e, para sua viabilidade é imprescindível a quebra do sigilo fiscal e bancário da indiciada.(N.U 0004708-82.2001.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/05/2003, Publicado no DJE 17/06/2003) |
10 | 0009056-46.2001.8.11.0000 | 04/06/2003 | 17/06/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇQES SOBRE QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CASA LEGISLATIVA - ILEGALIDADE DO ATO - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal o ato de recusa do Presidente da Câmara Municipal, em prestar informações sobre o quadro de servidores da Casa Legislativa; a ilegalidade desponta não somente porque expressamente, autorizado pela Lei Maior do Município o acesso a quaisquer informações mas, principalmente ainda, porque é imperativa constitucional a transparência dos atos da administração, em qualquer esfera de poder, transparência que se concretiza, efetivamente, pela publicidade desses atos, os quais são passíveis de fiscalização por qualquer pessoa do povo, ex vi, do artigo 37, caput, e artigo 5 , XXXIII, todos da Constituição federal.(N.U 0009056-46.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/06/2003, Publicado no DJE 17/06/2003) |
10 | 0029476-38.2002.8.11.0000 | 04/06/2003 | 17/06/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO - POR PORTARIA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. A exoneração de servidor público deve se prender às exigências legais de validade. Se o ato promove o desligamento sumário, sem processo disciplinar, e, nesse, e sem o contraditório e a ampla defesa, indiscutível o cabimento da segurança liminar para obstar os efeitos do ato ilegal e os prejuízos advindos das restrições acometidas à vida funcional.(N.U 0029476-38.2002.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/06/2003, Publicado no DJE 17/06/2003) |
10 | 0036565-49.2001.8.11.0000 | 09/06/2003 | 30/06/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | SERVIDOR DO IPEMAT - AÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ESPECIALIDADE - LC 22/92 E LEI Nº 6.170/93 - BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO IPEMAT QUE PASSARAM A INTEGRAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AUTORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 63 da LC 22/92, incorporou ao Sistema Único de Saúde somente os Serviços de Saúde Assistência Social prestados pelo IPEMAT e a Lei nº 6.170/93 instituiu o adicional de especialidade somente aos servidores que prestam serviços de Saúde e Assistência Social no Sistema único de Saúde.(N.U 0036565-49.2001.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/06/2003, Publicado no DJE 30/06/2003) |
10 | 0002798-49.2003.8.11.0000 | 12/06/2003 | 08/08/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - ANULAÇÃO DE TAL ATO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 215 DA LC 04/90 - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO INCISO LV DO ART. 5º DA CRFB - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473 DO STF - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÕES REFERENTES À FICHA FUNCIONAL DO REQUERENTE CONFORME INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IPEMAT - ORDEM CONCEDIDA. Inexiste infringência ao art. 215 da LC 04/90 quando o impetrante/servidor esteve sob licença médica por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Uma vez homologado e publicado o ato de aposentadoria do servidor, não há que se cogitar em revogação dos próprios atos por parte da Administração Pública, até porque tal poder de revisão não é absoluto. Há que se obedecer ao devido processo legal.(N.U 0002798-49.2003.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 08/08/2003) |
10 | 0008125-09.2002.8.11.0000 | 12/06/2003 | 16/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 56/99 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais instituída pela Lei Complementar nº 56/99 viola os princípios constitucionais tributários da isonomia e da vedação de confisco, bem como configura espécie de bitributação.(N.U 0008125-09.2002.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 16/09/2003) |
10 | 0042305-51.2002.8.11.0000 | 12/06/2003 | 10/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ODILES FREITAS SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - AFRONTA AOS ARTS. 153, § 2º, I; 156, § 1º; 182, § 4°, II, E ART. 155, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se o Presidente do Tribunal de Justiça, apesar de não ter tido qualquer participação na elaboração da referida lei por ser esta de iniciativa do Executivo Estadual, não poderá ser excluído da demanda pelo fato de ser o ordenador de despesas e responsável pela folha de pagamento dos funcionários do Poder Judiciário. Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores ativos e inativos, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), pois, além de ofender os princípios constitucionais tributários de vedação de confisco e da isonomia, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional.(N.U 0042305-51.2002.8.11.0000, , ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 10/09/2003) |
10 | 0039334-93.2002.8.11.0000 | 12/06/2003 | 29/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração da impetrante, instituída pela Lei Complementar nº 56/99, viola os princípios constitucionais tributários da isonomia e da vedação de confisco, bem como configura espécie de bitributação.(N.U 0039334-93.2002.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 29/09/2003) |
10 | 0013322-42.2002.8.11.0000 | 12/06/2003 | 01/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | GILBERTO GIRALDELLI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 56/99 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BITRIBUTAÇÃO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais instituída pela Lei Complementar nº 56/99 viola os princípios constitucionais tributários da isonomia e da vedação de confisco, bem como configura espécie de bitributação.(N.U 0013322-42.2002.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 01/09/2003) |
10 | 0006914-98.2003.8.11.0000 | 12/06/2003 | 08/08/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO - VIÚVA DE MAGISTRADO - PROVENTOS DO FALECIDO - AUTO-APLICABILIDADE DO § 7° DO ARTIGO 40 DA CARTA MAGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 3° E 7° DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A pensão por morte, consoante o disposto no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal, deve corresponder ao valor dos proventos ou vencimentos, que percebia o falecido servidor público.(N.U 0006914-98.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/06/2003, Publicado no DJE 08/08/2003) |
10 | 0017953-29.2002.8.11.0000 | 17/06/2003 | 14/08/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL SUSPENSO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE POR VULNERAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor estável ou não, para aplicar-lhe qualquer pena, imprescindível haver o procedimento administrativo, que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa.(N.U 0017953-29.2002.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/06/2003, Publicado no DJE 14/08/2003) |
10 | 0038014-08.2002.8.11.0000 | 18/06/2003 | 01/07/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADO O PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Incide a correção monetária da data em que o débito deveria ter sido pago e não o foi, em especial quando se tratar de dívidas de caráter alimentar, como é o caso, dos salários de servidores públicos.(N.U 0038014-08.2002.8.11.0000, , JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2003, Publicado no DJE 01/07/2003) |
10 | 0011542-33.2003.8.11.0000 | 25/06/2003 | 10/07/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTÁVEL - DEMISSÃO SUMÁRIA - ILEGALIDADE - VENCIMENTOS ATRASADOS - LIMITAÇÃO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - SENTENÇA REEXAMINANDA RETIFICADA EM PARTE. Sem que seja assegurada a ampla defesa em processo administrativo ou judicial, não pode o servidor público estável ser demitido. Não é o mandado de segurança a via adequada para se pleitear vantagens patrimoniais, em relação a períodos anteriores à impetração.(N.U 0011542-33.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/06/2003, Publicado no DJE 10/07/2003) |
10 | 0002290-06.2003.8.11.0000 | 26/06/2003 | 08/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - AFRONTA AOS ARTIGOS 150, II E IV, 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), pois, além de ofender os princípios constitucionais tributários de vedação do confisco e da isonomia, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito razão pela qual, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.(N.U 0002290-06.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/06/2003, Publicado no DJE 08/10/2003) |
10 | 0032281-61.2002.8.11.0000 | 27/06/2003 | 22/09/2003 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - INFRAÇÃO AO ART. 1º, INCISO XIII DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - ADMITIR SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - MATERIALIDADE PRESENTE - INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA RECEBIDA. Restando a materialidade do crime presente nos autos, corroborada por indícios veementes de autoria, em sede de juízo de prelibação, impõe-se o recebimento da denúncia.(N.U 0032281-61.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 27/06/2003, Publicado no DJE 22/09/2003) |
10 | 0017200-09.2001.8.11.0000 | 30/06/2003 | 14/07/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO - ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não há falar-se em estabilidade assegurada no art. 19 do ADCT, se não atendido o pressuposto de encontrar-se o servidor em exercício por cinco anos continuados, sem interrupção na administração direta, autárquica ou fundacional.(N.U 0017200-09.2001.8.11.0000, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2003, Publicado no DJE 14/07/2003) |
10 | 0044193-55.2002.8.11.0000 | 06/08/2003 | 21/08/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - REPREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGALIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA - DECISÃO UNÂNIME. É obrigatória a instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional do servidor. A ausência do devido processo legal induz ilegalidade da reprimenda, pois não houve o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do inc. LV, art. 5º, CF. Versando o ato administrativo sobre a redistribuição do servidor público, entende-se como poder discricionário, o qual independe de motivação, ficando a cargo da oportunidade e conveniência do administrador.(N.U 0044193-55.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2003, Publicado no DJE 21/08/2003) |
10 | 0041712-22.2002.8.11.0000 | 06/08/2003 | 21/08/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA POR PORTARIA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A revogação do ato combatido no writ pela própria autoridade coatora, faz desaparecer o objeto da impetração.(N.U 0041712-22.2002.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2003, Publicado no DJE 21/08/2003) |
10 | 0022108-75.2002.8.11.0000 | 06/08/2003 | 27/08/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ÓRGÃO PÚBLICO - AUSENTE O DEVER DE GUARDA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - LOCAL PÚBLICO - HONORÁRIOS FIXADOS ACIMA DO MÁXIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Não é dever da Administração Pública guardar veículo estacionado nas dependências de órgão público, desprovido de segurança. Não tem o município responsabilidade em caso de furto de veículo de servidor que se encontrava estacionado em local público. A condenação em verba honorária deve obedecer ao percentagem mínimo e máximo legal, ex vi, art. 20, § 3º, do CPC.(N.U 0022108-75.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2003, Publicado no DJE 27/08/2003) |
10 | 0027104-53.2001.8.11.0000 | 11/08/2003 | 26/08/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E COBRANÇA DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - INVIABILIDADE DO PRIMEIRO QUANDO A RESCISÃO OCORREU A PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DAS VERBAS TRABALHISTAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 4 DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA ESTABELECER A CONDENAÇÃO ENTRE O MÍNIMO DE 10 E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO COMO BASE O § 3 DO ART. 20 DO CPC. Se a Tabeliã Substituta colocou seu "DE ACORDO" no documento feito pelo Tabelião Titular ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca, requerendo a revogação da portaria que a nomeou para o cargo, explícita resta sua concordância com o ato, devendo a demissão ser entendida como "a pedido". Tratando-se de ação de cobrança julgada improcedente, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da causa atualizado, tendo como base o § 3 do art. 20 do CPC e não o § 4 do mesmo dispositivo legal, eis que as partes devem receber tratamento igualitário no processo.(N.U 0027104-53.2001.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/08/2003, Publicado no DJE 26/08/2003) |
10 | 0005853-08.2003.8.11.0000 | 14/08/2003 | 16/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12% por força da Lei Complementar nº 56/99, ofende aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se como verdadeiro confisco passível, portanto, de correção via mandado de segurança.(N.U 0005853-08.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/08/2003, Publicado no DJE 16/09/2003) |
10 | 0014126-73.2003.8.11.0000 | 14/08/2003 | 10/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - AFRONTA AOS ARTIGOS 150, II E IV, 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC. Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), pois, além de ofender os princípios constitucionais tributários de vedação do confisco e da isonomia, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional. No que tange ao caso concreto, a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei surte efeitos ex nunc, ou seja, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento.(N.U 0014126-73.2003.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/08/2003, Publicado no DJE 10/10/2003) |
11 | 0009500-11.2003.8.11.0000 | 14/08/2003 | 16/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO - ART. 81 DA LEI ESTADUAL 5.795/91 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - ARGÜIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - AÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 120 DIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 269, INCISO IV, CPC. O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
(N.U 0009500-11.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/08/2003, Publicado no DJE 16/09/2003) |
11 | 0039803-42.2002.8.11.0000 | 14/08/2003 | 29/09/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | FLAVIO JOSÉ BERTIN | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - VIOLADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA AOS ARTIGOS 150, II E IV, 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC. Apresenta-se eivada de inconstitucionalidade a lei que estabelece novas regras de contribuição previdenciária sobre o vencimento bruto de servidores, de forma progressiva, até o limite de 12% (doze por cento), pois, além de ofender os princípios constitucionais tributários da isonomia e de vedação ao confisco, a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional.
(N.U 0039803-42.2002.8.11.0000, , FLAVIO JOSÉ BERTIN, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/08/2003, Publicado no DJE 29/09/2003) |
11 | 0004968-91.2003.8.11.0000 | 19/08/2003 | 01/09/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se o decisório singular que bem decidiu a espécie dos autos pelos seus próprios fundamentos. Recurso voluntário, conseqüentemente, improvido.
(N.U 0004968-91.2003.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/08/2003, Publicado no DJE 01/09/2003) |
11 | 0007853-15.2002.8.11.0000 | 25/08/2003 | 08/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS RESCINDIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO QUE SE REFERE A RESTITUIÇÃO DOS SALÁROS PAGOS AOS SERVIDORES E AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se a contratação de servidores sem concurso público ocorreu antes da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, não podem as autoridades públicas sofrerem as sanções previstas nessa lei. Se os servidores prestaram os serviços para os quais foram contratados, ainda que irregularmente, fazem jus à remuneração, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à empresa pública.
(N.U 0007853-15.2002.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/08/2003, Publicado no DJE 08/09/2003) |
11 | 0032397-67.2002.8.11.0000 | 25/08/2003 | 16/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | SEBASTIAO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO - SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DOS MESMOS - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS - NÃO-ACATAMENTO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS APTOS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Se existem nos autos documentos que demonstrem de forma inequívoca que o recurso de agravo é tempestivo, apesar da ausência da certidão de intimação do despacho, devendo a norma ser flexível, admite-se seu conhecimento. Se demonstrado que à época da interposição do recurso de agravo de instrumento que não existiam nos autos as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, apesar de não juntada a certidão específica, porque a lei nada fala a respeito, esta situação não é pertinente a ponto de não ser o recurso conhecido. A situação deve ser vista como uma forma de adaptação da realidade à norma do direito, abrangendo hipóteses imprevistas. (Carlos Maximiliano). 2 - Demonstrado o cumprimento do artigo 526 do CPC, não tem sentido o questionamento a respeito das cominações previstas em seu parágrafo único, tratando-se de alegações bisonhas e equivocadas. 3 - A legitimidade passiva na ação popular é aferida em face do ato praticado ou autorizado, devendo figurar no seu pólo passivo (artigo 6º, Lei 4.717/65), o agente político ou servidor público que, por ação ou mesmo omissão, deu origem à lesão ao erário público denunciada. 4 - Se o magistrado monocrático nega a antecipação de tutela, a lei instrumental dispõe sobre a concessão de efeito ativo em sede recursal. Entretanto, para estas situações, os requisitos do artigo 273 devem estar inequivocadamente demonstrados. Ausente qualquer um dos requisitos lá enumerados, não há como conceder o efeito ativo almejado.
(N.U 0032397-67.2002.8.11.0000, , SEBASTIAO DE MORAES FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/08/2003, Publicado no DJE 16/09/2003) |
11 | 0038196-91.2002.8.11.0000 | 26/08/2003 | 10/09/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTÁVEL - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DO ATO. É nulo o ato de demissão de servidor público estável que não foi procedido de processo administrativo disciplinar, com a garantia da ampla defesa e contraditório.
(N.U 0038196-91.2002.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/08/2003, Publicado no DJE 10/09/2003) |
11 | 0014971-08.2003.8.11.0000 | 27/08/2003 | 11/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSÍDIOS DE MILITAR - DIREITO À ENQUADRAMENTO - SUPOSTA ILEGALIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTÁVEIS E OS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - ATO PRATICADO SOB ESTRITA OBSERVÂNCIA DE TEXTO DE LEI - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade alguma na lei que prevê distinções salariais em virtude do escalonamento dos cargos em classe e carreira, segundo os critérios objetivos que estabelece. Se o impetrante não conta ainda com a estabilidade no serviço público, porque não superada a etapa do estágio probatório, não pode pretender seu enquadramento em classe superior àquela em que está, ainda que exerça funções idênticas aos que lhe servem de paradigma.
(N.U 0014971-08.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2003, Publicado no DJE 11/09/2003) |
11 | 0006605-48.2001.8.11.0000 | 27/08/2003 | 11/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS E FALTAS DISCIPLINARES - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - SENTENÇA RATIFICADA - APELO IMPROVIDO. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo ou sindicância), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente
(N.U 0006605-48.2001.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2003, Publicado no DJE 11/09/2003) |
11 | 0042265-69.2002.8.11.0000 | 27/08/2003 | 11/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO ACUTILADO - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO UNÂNIME. As gratificações incorporadas ao patrimônio do servidor não podem ser ceifadas por força de lei posterior
(N.U 0042265-69.2002.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2003, Publicado no DJE 11/09/2003) |
11 | 0006905-39.2003.8.11.0000 | 27/08/2003 | 18/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. O indeferimento do pedido de transferência obrigatória viola o direito líquido e certo do servidor público estadual, pois o direito à educação, assegurado constitucionalmente a todos (CF, art. 205), de modo algum pode ser obstacularizado. A circunstância de ser particular a universidade de origem não inviabiliza a transferência compulsória do estudante para uma pública, máxime quando o município não possui nenhuma instituição privada.
(N.U 0006905-39.2003.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2003, Publicado no DJE 18/09/2003) |
11 | 0027424-35.2003.8.11.0000 | 27/08/2003 | 07/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS - DELITOS FISCAIS - INQUÉRITO POLICIAL - SUSPEIÇÃO DE SERVIDOR - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - LIBERDADE EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO - CINCO DIAS - PERDA DE OBJETO - ORDEM PREJUDICADA - PROCESSO EXTINTO. Cumprida a prisão temporária e não havendo prorrogação ou edição da preventiva, no curso do habeas corpus, o pleito fica prejudicado ensejando a extinção do processo por perda do objeto.
(N.U 0027424-35.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2003, Publicado no DJE 07/10/2003) |
11 | 0043683-42.2002.8.11.0000 | 02/09/2003 | 22/09/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO-CABIMENTO DE LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI Nº 5.021, DE 09 DE JUNHO DE 1966 - RECURSO IMPROVIDO. Além de estarem ausentes na ação mandamental os requisitos autorizadores, a lei veda a concessão de liminar para efeito de pagamento de vantagens pecuniárias.
(N.U 0043683-42.2002.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/09/2003, Publicado no DJE 22/09/2003) |
11 | 0038833-42.2002.8.11.0000 | 02/09/2003 | 23/09/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO IMPROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, em se tratando de "relação de emprego decorrente da contratação irregular, sem prévio concurso público, após a instituição daquele regime, a competência se firma em favor do Juízo especializado." (CC nº 24.969 - PR - DJU 14-6-99 e CC nº 29.496 - CE - DJU 04-12-2000 - relator Ministro José Arnaldo da Fonseca e CC nº 32.191 - PE - 2001/0076090-2 - Ministra Laurita Vaz).
(N.U 0038833-42.2002.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/09/2003, Publicado no DJE 23/09/2003) |
11 | 0019774-05.2001.8.11.0000 | 03/09/2003 | 18/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA DE TRIBUTO - CONFISCATÓRIA - ANTI-ISONÔMICA - ALÍQUOTA ESCALONADA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 40, § 12º, C/C 195 DA CF/88 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A natureza jurídica da contribuição social ou previdenciária sempre foi muito controvertida, mas com a promulgação da Constituição Federal de 1998, quando passou a ter regulamentação explícita em seu artigo 149, que se compreende no capítulo do Sistema Tributário Nacional, sem exclusão de dispositivos próprios no capítulo destinado à seguridade social, ficou mais evidente a sua natureza de tributo. E o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 56/99, representa verdadeiro confisco, sempre vedado em nosso ordenamento jurídico. O recolhimento proposto na Lei Complementar nº 56/99 impreterivelmente trará para aqueles com salários mais vultosos uma sobrecarga de contribuição. Observa-se que para esses além do desconto previdenciário já ser naturalmente maior, passarão também a ter de suportar a diferença de alíquota, situação que está indubitavelmente anti-isonômica. Com respaldo no princípio da simetria, a contribuição previdenciária dos servidores públicos, seja qual for o ente público a que esteja vinculado, não poderá ter alíquota escalonada, pois a norma constitucional, nesse ponto, traz disposição de âmbito geral, aplicável, por conseguinte, às unidades federadas.
(N.U 0019774-05.2001.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2003, Publicado no DJE 18/09/2003) |
11 | 0024408-73.2003.8.11.0000 | 03/09/2003 | 26/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida decisão que inadmite denunciação da lide à União, em face da inexistência do direito de regresso do servidor público contra aquela. A denunciação da lide não se presta a corrigir suposta ilegitimidade de parte. De igual forma, esse instituto não se mostra apto à declaração de competência dessa ou daquela justiça, diante da existência, em nosso ordenamento jurídico, de meio próprio, qual seja, a exceção de incompetência.
(N.U 0024408-73.2003.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2003, Publicado no DJE 26/09/2003) |
11 | 0015013-57.2003.8.11.0000 | 08/09/2003 | 23/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDADO POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS EM EXAME PSICOTÉCNICO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A eliminação de candidato de concurso público em face de exame psicotécnico, não deve ser admitida, posto que nesta fase do certame a desclassificação do candidato está alicerçada em critérios subjetivos com flagrante ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade atinentes à admissão de servidores na Administração Pública.
(N.U 0015013-57.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/09/2003, Publicado no DJE 23/09/2003) |
11 | 0003562-69.2002.8.11.0000 | 08/09/2003 | 23/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO IRREGULAR - CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVIMENTO PRETENDIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Falta interesse de agir, por ineficácia do provimento requerido, a servidores públicos exonerados irregularmente, sem que se pleiteie a declaração de nulidade de atos administrativos.
(N.U 0003562-69.2002.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/09/2003, Publicado no DJE 23/09/2003) |
11 | 0024243-26.2003.8.11.0000 | 10/09/2003 | 26/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AÇÃO DECLARATÓRIA - FIM PREVIDENCIÁRIO - EX-SERVIDORA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO - DECISÃO ANULADA - DECISÃO UNÂNIME. A competência funcional é absoluta e improrrogável, logo de cunho público, devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. A norma de organização judiciária embasada na Resolução nº 001/99-TJ, instituiu varas privativas para processar e julgar os feitos atinentes à Fazenda Pública Estadual e Municipal. As ações em que figurarem como parte o município e cuja ação objetiva questão previdenciária, não estão afetas ao juízo da família e sucessões, mas sim devem ser solucionados nas especializadas da fazenda pública.
(N.U 0024243-26.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/09/2003, Publicado no DJE 26/09/2003) |
11 | 0018154-55.2001.8.11.0000 | 11/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO IMPUTÁVEIS AOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Deve haver congruência entre os motivos, o conteúdo e a finalidade de um ato administrativo, sob pena de infringir o princípio da razoabilidade, de modo que o pedido de reenquadramento não pode ser indeferido pela verificação de faltas não imputáveis ao servidor público requerente.
(N.U 0018154-55.2001.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0020550-34.2003.8.11.0000 | 11/09/2003 | 28/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000 - SUPRESSÃO DE VERBAS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o servidor público ativo ou inativo não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
(N.U 0020550-34.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 28/10/2003) |
11 | 0009654-29.2003.8.11.0000 | 11/09/2003 | 10/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE VANTAGENS PROVENIENTES DE CARGO EM COMISSÃO - LEI N° 5.795/91 - PREENCHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Tem o servidor direito de incorporar aos vencimentos as vantagens auferidas no exercício do cargo em comissão, por cinco anos ininterruptos, não obstante ter adquirido a estabilidade após este tempo.(N.U 0009654-29.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 10/10/2003) |
11 | 0036407-57.2002.8.11.0000 | 11/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO - PLENA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO - CLASSE PERTENCENTE - INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE DIREITO ADQUIRIDO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA DENEGADA. O regime jurídico do servidor público tem natureza institucional e não contratual, de sorte que pode ser alterado sempre que necessário ao interesse público. Por essa razão, o sistema remuneratório do subsídio pode ser aplicado imediatamente ao servidor público ativo e aposentado, assim como a classe a que pertence pode ser alterada, desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.(N.U 0036407-57.2002.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0033802-41.2002.8.11.0000 | 11/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PRÓPRIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA FORMAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. O processo de demissão do servidor público ainda em estágio probatório não precisa obedecer ao rigor técnico da norma atinente ao processo administrativo disciplinar, desde que formalmente respeitado o contraditório e a ampla defesa, isso porque o servidor público instável, como o próprio nome indica, ainda não adquiriu estabilidade no serviço público.(N.U 0033802-41.2002.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0004141-80.2003.8.11.0000 | 11/09/2003 | 28/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INTERPRETADO NO SENTIDO DE APENAS OBSTAR O ATO CONSIDERADO ABUSIVO E ILEGAL - SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO - PLENA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA DENEGADA. O regime jurídico do servidor público tem natureza institucional e não contratual, de sorte que pode ser alterado sempre que necessário ao interesse público. Por essa razão, o sistema remuneratório do subsídio pode ser aplicado imediatamente ao servidor público ativo e aposentado, desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.(N.U 0004141-80.2003.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 28/10/2003) |
11 | 0010835-36.2001.8.11.0000 | 11/09/2003 | 03/12/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/00 - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem quando ausente a comprovação do direito líquido e certo quanto às verbas percebidas pelo impetrante, máxime porque foram incorporadas ao subsídio, não havendo cogitar-se em redução no quantum dos proventos anteriormente recebidos.(N.U 0010835-36.2001.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 03/12/2003) |
11 | 0023885-95.2002.8.11.0000 | 11/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO - AFASTAMENTO PREVENTIVO - POSSIBILIDADE - LC Nº 04/90, ART. 174 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. A instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo contra servidor público, diante de eventual irregularidade, constitui dever da autoridade (LC nº 04/90, art. 170). O afastamento preventivo do servidor público que responde a processo administrativo é medida cautelar autorizada pelo art. 174 da LC nº 04/90, e quer por não ofender a direito líquido e certo, ou quer por se tratar de ato discricionário, não está sujeita ao controle jurisdicional pela ação de segurança.(N.U 0023885-95.2002.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0006695-85.2003.8.11.0000 | 11/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/00 - NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem quando ausente a comprovação do direito líquido e certo quanto às verbas percebidas pelos impetrantes, máxime porque foram incorporadas ao subsídio, não havendo cogitar-se em redução no quantum dos proventos anteriormente recebidos(N.U 0006695-85.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0009651-74.2003.8.11.0000 | 11/09/2003 | 24/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO - ART. 81 DA LEI ESTADUAL 5.795/91 - ESTABILIDADE OBTIDA APÓS O INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO DESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Faz juz à incorporação dos vencimentos do cargo em comissão o servidor auxiliar do Ministério Público Estadual que preencheu os requisitos temporais do art. 81 da Lei Estadual nº 5.795/91, ainda que só tenha se tornado estável no serviço público após o seu afastamento do cargo comissionado(N.U 0009651-74.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/09/2003, Publicado no DJE 24/10/2003) |
11 | 0037778-56.2002.8.11.0000 | 15/09/2003 | 29/09/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA SEGUIDO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO/INATIVO - INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815/90 - OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA - SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ilegitima a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público municipais aposentados, inativos, com arrimo na Lei Municipal nº 2.815/90, porque além de flagrantemente inconstitucional, atinge situações jurídicas já consolidadas, porquanto ao ingressarem na inatividade remunerada, os serivdores fizeram-se titulares de situações jurídicas definidas pelas normas vigentes à época de sua aposentadoria/inatividade.(N.U 0037778-56.2002.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2003, Publicado no DJE 29/09/2003) |
11 | 0012109-64.2003.8.11.0000 | 15/09/2003 | 24/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO - SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA - RECURSO OBRIGATÓRIO DENEGADO. O servidor público que efetivamente prestou serviços ao ente municipal tem o direito assegurado à percepção de vencimentos e 13º Salário no curso do período laborado.(N.U 0012109-64.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2003, Publicado no DJE 24/10/2003) |
11 | 0018381-11.2002.8.11.0000 | 17/09/2003 | 01/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DEMISSÃO DE SERVIDOR - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME - ATO PARA O QUAL O SERVIDOR NÃO CONTRIBUIU - IMPOSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O ato da administração pública goza da presunção de legitimidade. Não compete ao particular - candidato - o ônus da prova de lisura da comissão de concurso. Não pode o servidor ser responsabilizado por ato a que não deu causa. A reintegração, de servidor em cargo público que ocupava há quase dois anos, não fere o princípio da autonomia da administração, de rever seus próprios atos.(N.U 0018381-11.2002.8.11.0000, , JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/09/2003, Publicado no DJE 01/10/2003) |
11 | 0001609-36.2003.8.11.0000 | 22/09/2003 | 29/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PRETERIDAS - REQUISITOS DO ART. 7 , II, DA LEI Nº 1.533/51 - DECISÃO MANTIDA. Presentes os requisitos do art. 7 , II, da Lei nº 1.533/51, há que se suspender o ato impugnado. Não há falar-se em prejuízo ao Erário Público com a permanência do servidor no cargo, até a solução do mandamus, uma vez que a remuneração somente se dará mediante a efetiva contraprestação.(N.U 0001609-36.2003.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/09/2003, Publicado no DJE 29/10/2003) |
11 | 0005489-36.2003.8.11.0000 | 24/09/2003 | 06/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE O SOLDADO SER ESTÁVEL - REQUISITO NÃO CONTIDO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EM SUA ADOÇÃO - DESNECESSIDADE DE O IMPETRANTE TER APRESENTADO O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ILEGALIDADE AFERIDA COM APENAS A ANÁLISE DO EDITAL - RECURSO PROVIDO. O Edital não pode conter exigência não prevista em lei, mormente se inexiste interesse público e razoabilidade na adoção de qualquer medida discriminatória em relação ao servidor público militar não estável. O mandado de segurança ataca primordialmente ato administrativo que se mostre ilegal ou abusivo, de sorte que o Edital, por representar a manifestação de vontade estatal, pode ser impugnado judicialmente, quando tecer exigências espúrias, independentemente de qualquer outro fato.(N.U 0005489-36.2003.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2003, Publicado no DJE 06/10/2003) |
11 | 0028954-74.2003.8.11.0000 | 24/09/2003 | 06/10/2003 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO - VENCIMENTO NÃO PAGO - CONFISSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA RATIFICADA - DECISÃO UNÂNIME. Comprovado que o servidor prestou serviço ao município e advindo confissão do débito quanto aos vencimentos, correta é a sentença que impõe a obrigação de pagar.(N.U 0028954-74.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2003, Publicado no DJE 06/10/2003) |
11 | 0014119-81.2003.8.11.0000 | 24/09/2003 | 20/10/2004 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DE PRESO E ROUBO - SEGREGAÇÃO MOMENTÂNEA DO CARCEREIRO - SUBTRAÇÃO DE UMA ESPINGARDA - SENTENÇA QUE IMPÕE CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCURSO INADMISSÍVEL - ABSORÇÃO DO DELITO MEIO PELA EVASÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de os presos terem, trancafiado o carcereiro, por poucos minutos, em uma cela, até conseguirem fugir do presídio e ter um deles levado consigo uma espingarda calibre 12, arma essa da delegacia, não tipifica condutas criminais isoladas, porque tanto a segregação momentânea do servidor como a subtração do objeto, são meios ou elementos utilizados para a evasão, e por esta estão absolvidos.(N.U 0014119-81.2003.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2004) |
11 | 0022691-60.2002.8.11.0000 | 25/09/2003 | 28/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR APOSENTADO POR INCAPACIDADE FÍSICA. MUDANÇA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO. DIMINUIÇÃO NO VALOR PAGO A TÍTULO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. O axioma de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico é limitado pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, de modo que a atividade reformadora da Administração Pública não pode alijar o agente público, na ativa ou aposentado, de parte da sua remuneração.(N.U 0022691-60.2002.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/09/2003, Publicado no DJE 28/10/2003) |
11 | 0001389-38.2003.8.11.0000 | 25/09/2003 | 20/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Tem o servidor público aposentado, o direito à conversão em espécie de licença-prêmio e férias não usufruídas quando em atividade, por necessidade de serviço, não podendo a lei nova suprimir o direito já adquirido.(N.U 0001389-38.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/09/2003, Publicado no DJE 20/10/2003) |
11 | 0028537-24.2003.8.11.0000 | 25/09/2003 | 10/11/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR 119/02 INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) - LC 27/93: POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIÇOS DE SERVIDORES CIVIS OU MILITARES E MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS E FEDERAIS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - FUMUS BONI IURIS - PRECEDENTES DO STF - VEROSSIMILHANÇA - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONVERGÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - LIMINAR INDEFERIDA. Não encontra guarida a liminar postulada se na hipótese não restou demonstrado o periculum in mora, uma vez que ambas as atribuições constitucionais convergem para a preservação do interesse público.(N.U 0028537-24.2003.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/09/2003, Publicado no DJE 10/11/2003) |
11 | 0010267-49.2003.8.11.0000 | 25/09/2003 | 29/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DEPUTADOS ESTADUAIS, SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CONTADORES - PECULATO E QUADRILHA OU BANDO - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EMPREENDER INVESTIGAÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR DEPUTADOS ESTADUAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP A PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICULARES PRATICAREM PECULATO - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS E DE QUADRILHA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CP E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS - DEFESA PRELIMINAR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM OBSTAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. Não é nula a denúncia alicerçada em provas obtidas em inquérito civil que apurava atos de improbidade administrativa. O simples fato de a denúncia não se basear em inquérito policial não a nulifica, posto que tal poderia ser intentada até mesmo sem este, bastando a existência de elementos caracterizadores do crime e indícios suficientes de autoria. Após a Emenda Constitucional nº 35, de 20-12-2001, que alterou o art. 53 da Carta Magna, os deputados estaduais, por força do disposto no art. 27, § 1º, da CF, podem ser processados criminalmente independentemente de autorização da Assembléia Legislativa. Para que possa ser recebida a denúncia ofertada pelo Ministério Público, é necessário que estejam comprovados nos autos a materialidade e que hajam indícios suficientes de autoria, além, é claro, dos requisitos do art. 41 do CPP. Particulares podem, na qualidade de partícipes ou co-autores, praticarem crimes próprios, como o peculato. Inocorre nulidade no fato de ter sido oportunizado a particular a apresentação de defesa preliminar, não só pelo fato de inexistir na espécie qualquer prejuízo à parte, como também pelo fato de que há, na realidade, um plus na apresentação de sua defesa. As questões afetas ao crime, atenuantes, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena, por se constituírem mérito da ação penal, somente podem ser analisadas en passant no recebimento da denúncia, tendo em vista que somente a correta dilação probatória poderá indicar a existência ou não do delito e as peculiaridades que o envolvem. Estando presentes nos autos a comprovação da materialidade do crime e fortes indícios de autoria, é de ser recebida a denúncia oferecida pelo Parquet Estadual.(N.U 0010267-49.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/09/2003, Publicado no DJE 29/10/2003) |
11 | 0021412-05.2003.8.11.0000 | 25/09/2003 | 24/10/2003 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99, MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE 8% PARA 12% - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12% por força da Lei Complementar nº 56/99, viola os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se como verdadeiro confisco passível, portanto, de correção pela via mandamental.(N.U 0021412-05.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/09/2003, Publicado no DJE 24/10/2003) |
11 | 0020887-23.2003.8.11.0000 | 30/09/2003 | 16/10/2003 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - RETARDO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. São devidos juros moratórios quando a obrigação é retardada voluntariamente, incidindo desde a citação.(N.U 0020887-23.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/09/2003, Publicado no DJE 16/10/2003) |
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