Página
int64 1
338
| Número Único
stringlengths 6
25
| Julgado em
stringlengths 10
10
| Publicado em
stringlengths 10
10
| Órgão Julgador
stringclasses 59
values | Classe
stringclasses 81
values | Classe Feito
stringclasses 16
values | Relator
stringclasses 172
values | Ação
stringclasses 904
values | Tipo do Processo
stringclasses 2
values | Assunto
stringclasses 814
values | Tipo de julgamento
stringclasses 42
values | Teor da Jurisprudência
stringlengths 203
33.7k
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
14 | 0012005-38.2004.8.11.0000 | 26/08/2004 | 19/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR APONSENTADO - LC Nº 71/2000 - DIMINUIÇÃO DE PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - ATO PRATICADO PARA CORRIGIR EQUÍVOCO DO ÓRGÃO - ORDEM DENEGADA. Ao corrigir equívoco, comprovado no pagamento de aposentados, a administração pública não fere direito líquido certo do servidor, em face da vigência da LC nº 71/2000 que criou o subsídio, mesmo porque não praticou redução salarial, apenas mudou a forma de pagamento.(N.U 0012005-38.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0008948-12.2004.8.11.0000 | 26/08/2004 | 23/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA. A Lei Complementar nº56/99, que majorou a contribuição previdenciária dos servidores, infringiu os princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, em razão do exacerbado percentual de suas alíquotas.(N.U 0008948-12.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 23/11/2004) |
14 | 0015990-15.2004.8.11.0000 | 26/08/2004 | 13/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - RETORNO - IMPEDIMENTO - ILEGALIDADE - ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 04/90 - CARACTERIZAÇÃO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA - ORDEM DEFERIDA. Embora, aparentemente, tenha o impetrante cometido falta funcional em não aguardar o deferimento da licença para tratar de assuntos particulares, violando o artigo 114, § 4º, da Lei Complementar Estadual 04/90, a não permissão para o seu retorno ao cargo de assistente de administração caracteriza exoneração sumária, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.(N.U 0015990-15.2004.8.11.0000, , ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 13/10/2004) |
14 | 0048362-51.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 24/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INCORPORAÇÃO - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS INTERPOLADOS - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. O servidor que tiver exercido cargo em comissão, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, poderá se aposentar com gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos.(N.U 0048362-51.2003.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 24/11/2004) |
14 | 0033445-27.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 13/01/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO SOFRER TRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMENDA Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE REVIGORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EDITADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENICÁRIAS MAJORADAS SEM CAUSA JUSTIFICADORA - LESÃO AO CÂNONE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não há no ordenamento jurídico nacional qualquer previsão de imunidade tributária dos servidores públicos que não podem, a pretexto de invocar a cláusula constitucional de irredutibilidade dos seus proventos, pretender eximir-se da tributação, desde que respeitados os princípios constitucionais que a regem, especialmente os da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Tem se firmado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual o princípio da não-confiscatoriedade deve adequar-se às competências tributárias impositivas distribuídas pela Constituição Federal a cada um dos entes tributantes, não podendo para aferição do possível efeito confiscatório tomar-se toda a carga tributária nacional, mas, sim, a de cada ente público. A Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 alterou os parâmetros do regime previdenciário dos servidores públicos dos 3 entes federativos, porém não tem o condão de revigorar normas infraconstitucionais editadas sob a égide do antigo regime de Previdência, na medida em que a criação do regime contributivo-solidário previsto na referida alteração constitucional prescinde de atuação legislativa de cada uma das pessoas políticas da Nação. Afigura-se inconstitucional a majoração de alíquotas previdenciárias sem que tenha ocorrido qualquer alteração no regime e no sistema de benefícios da Previdência Social, haja vista que as contribuições são tributos cujas materialidades definem-se pela destinação específica de sua arrecadação.(N.U 0033445-27.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 13/01/2005) |
14 | 0005764-82.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 29/09/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MULTA DISCIPLINAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL EXCEDENTE - VIA INADEQUADA. O mandado de segurança é inadequado para pedido e devolução de desconto em folha de pagamento já efetuado.(N.U 0005764-82.2003.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 29/09/2004) |
14 | 0034958-30.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 19/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLANTAÇÃO SUBSÍDIO - DISTINÇÃO DE ÍNDICES NO AUMENTO - REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída da situação fática. Ausente este pressuposto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.(N.U 0034958-30.2003.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0017801-44.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 19/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AFETADA - DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA OBJURGADA - ORDEM CONCEDIDA. Segundo os princípios constitucionais vigentes afastada está a progressividade das alíquotas (reservada apenas ao IPTU e ao IR) no que se refere a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O estabelecimento de valores diferenciados viola claramente os princípios da igualdade, restando inconteste que se trata de confisco sob a forma de tributo.(N.U 0017801-44.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 19/11/2004) |
14 | 0046759-40.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 29/09/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - QUADRO DO EXTINTO BEMAT - REAJUSTE DOS PROVENTOS - MATÉRIA COMPLEXA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO WRIT. Consoante entendimento cediço, o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, e no caso, os documentos que instruem o feito impossibilitam a análise do alegado direito do Impetrante.(N.U 0046759-40.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 29/09/2004) |
14 | 0010560-19.2003.8.11.0000 | 26/08/2004 | 07/12/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 56/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO SOFRER TRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMENDA N° 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE REVIGORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EDITADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MAJORADAS SEM CAUSA JUSTIFICADORA - LESÃO AO CÂNONE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não há no ordenamento jurídico nacional qualquer previsão de imunidade tributária dos servidores públicos que não podem, a pretexto de invocar a cláusula constitucional de irredutibilidade dos seus proventos, pretender eximir-se da tributação, desde que respeitados os princípios constitucionais que a regem, especialmente os da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Tem se firmado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual o princípio da não confiscatoriedade deve adequar-se às competências tributárias impositivas distribuídas pela Constituição Federal a cada um dos entes tributantes, não podendo para aferição do possível efeito consficatório tomar-se toda a carga tributária nacional, mas sim, a de cada ente público. A Emenda Constitucional n° 41 de 31 de dezembro de 2.003, alterou os parâmetros do regime previdenciário dos servidores públicos dos três entes federativos, porém não tem o condão de revigorar normas infraconstitucionais editadas sob a égide do antido regime de Previdência, na medida em que a criação do regime contributivo-solidário previsto na referida alteração constitucional prescinde de atuação legislativa de cada uma das pessoas políticas da Nação. Afigura-se inconstitucional a majoração de alíquotas previdenciárias sem que tenha ocorrido qualquer alteração no regime e no sistema de benefícios da Previdência Social, haja vista que as contribuições são tributos cujas materialidades definem-se pela destinação específica de sua arrecadação(N.U 0010560-19.2003.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 26/08/2004, Publicado no DJE 07/12/2004) |
14 | 0014165-36.2004.8.11.0000 | 30/08/2004 | 13/09/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITURA MUNICIPAL - SERVIDORES COM VENCIMENTOS EM ATRASO - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS AUTOS - DEFERIMENTO - ACORDO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O acordo celebrado entre as partes, no qual se estabelece o exato valor da dívida e sua conseqüente forma de pagamento, não implica na extinção do feito. Em casos dessa natureza, o princípio da economia processual deve ser aplicado a fim de apenas homologar o acordo de vontades manifestado pelas partes, com a necessária suspensão do feito.(N.U 0014165-36.2004.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2004, Publicado no DJE 13/09/2004) |
14 | 0004991-37.2003.8.11.0000 | 01/09/2004 | 25/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS PELO SERVIDOR - CONSTITUCIONALIDADE DA LC 33/94 - DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a constitucionalidade da Lei Complementar nº 33/94, está garantido o recebimento da diferença dos adicionais por tempo de serviço por ela permitidos aos servidores nela englobados. O advento de lei posterior contrária a essa norma não pode prejudicar tal recebimento por ser direito adquirido dos servidores.(N.U 0004991-37.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2004, Publicado no DJE 25/10/2004) |
14 | 0000765-86.2003.8.11.0000 | 08/09/2004 | 24/09/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - GREVE SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIÇOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - DIREITO DE GREVE - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado que os servidores estão preservando o atendimento dos serviços essenciais não há que se falar em ilegalidade da greve por tal fato. Ao fixar os honorários deve ser observado o prescrito no art. 20 com análise do conteúdo dos parágrafos 3º e 4º.(N.U 0000765-86.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/09/2004, Publicado no DJE 24/09/2004) |
14 | 0027529-12.2003.8.11.0000 | 09/09/2004 | 14/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES ATIVOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. I - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. II - TRIBUTO QUE SE SUJEITA APENAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIEDADE NONAGESIMAL OU MITIGADA. III - PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF APÓS A EDIÇÃO DA EC 20/98, QUE INTRODUZIU O § 9º NO ART. 195 DA MAGNA CARTA. IV - HIPÓTESE EM QUE A ALÍQUOTA A SER APLICADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DEVE SER A MESMA ESTABELECIDA PELA UNIÃO PARA SEUS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS (NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 149 DA CF/88 PELA EC 41/03). 1. A majoração de contribuição previdenciária não importa violação à garantia da irredutibilidade de estipêndios, uma vez que esta não tem caráter absoluto. Outrossim, o aumento da alíquota da contribuição de 8% para 12% não pode ser tida como confiscatória, pois, além de moderada, por si só, não autoriza presumir em sede de mandado de segurança alegada insuportabilidade da carga tributária. 2. As contribuições previdenciárias não estão sujeitas ao princípio da anterioridade tributária anual, mas sim à regra da anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, inc. II, § 6º, da Magna Carta. 3. O estabelecimento de alíquotas diferenciadas sobre a renda dos servidores públicos para efeito de cobrança de contribuição previdenciária - progressividade de alíquotas - não encontra autorização na Constituição Federal. Alteração do entendimento jurisprudencial inicialmente traçado pelo STF, tendo em vista a reforma constitucional preconizada pela EC nº 20/98 que, acrescentando o § 9º no art. 195 da “Lex Legun”, restringiu a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas às contribuições sociais patronais, e apenas em hipóteses especiais. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas prevista na LCE nº 56/99, face ao advento da EC nº 41/03 - que vedou aos Estados-membros a fixação de alíquota para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais em percentual inferior ao cobrado pela União de seus servidores - deve-se admitir a incidência imediata da reforma constitucional preconizada, aplicando-se aos servidores do Estado de Mato Grosso alíquota idêntica à prevista pela União para os seus, até que o Legislativo Estadual edite nova lei adequando-se à determinação posta no § 1º do art. 149 da CF. 5. Concederam a segurança.(N.U 0027529-12.2003.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 14/10/2004) |
14 | 0033177-70.2003.8.11.0000 | 09/09/2004 | 18/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DEPUTADOS ESTADUAIS, SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CONTADORES - PECULATO, QUADRILHA OU BANDO E LAVAGEM DE DINHEIRO EM ATIVIDADE TÍPICA DE QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA EMPREENDER INVESTIGAÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA E AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR EM CRIME DE PECULATO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 514 CPP - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS MENCIONADOS NA DENÚNCIA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS - DEFESA PRELIMINAR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM OBSTAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. Não é nula a denúncia alicerçada em provas obtidas em inquérito civil que apurava atos de improbidade administrativa, bastando, para o seu recebimento, a existência de elementos caracterizadores do crime e indícios suficientes de autoria (art. 41 do CPP). Para o oferecimento da denúncia não se torna indispensável o inquérito policial. Particulares podem, na qualidade de partícipes ou co-autores, praticarem crimes próprios, como o peculato. Inocorre nulidade no fato de ter sido oportunizado a particular a apresentação de defesa preliminar, não só pelo fato de inexistir na espécie qualquer prejuízo à parte, como também pelo fato de que há, na realidade, um plus na apresentação de sua defesa. Nos casos de autoria conjunta ou coletiva, e em especial, nos crimes praticados em sociedade, não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada agente. Inexistindo prova nos autos de coação moral insuportável, e sendo a ordem manifestamente ilegal, caberia ao denunciado não cumpri-la, sob pena de responder por co-autoria. Estando presentes nos autos a comprovação da materialidade do crime e fortes indícios de autoria, é de ser recebida a denúncia oferecida pelo Parquet Estadual.(N.U 0033177-70.2003.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 18/11/2004) |
14 | 0011440-74.2004.8.11.0000 | 09/09/2004 | 23/12/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - TAXA DE PREVIDÊNCIA - DESCONTO EM FOLHA - MAJORAÇÃO EXORBITANTE - LEI Nº 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO A OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA NO CASO CONCRETO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DESCONTOS JÁ EFETUADOS - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO - DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA ADEQUADA - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. O aumento demasiado de taxa de contribuição previdenciária dos servidores públicos é inconstitucional por visível ofensa aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150, I e II, “b” e IV, da Carta Magna Pátria, ensejando a concessão de segurança, para cessar a exigência, ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público. Os valores descontados pela administração pública em folha de pagamento dos servidores para quitar taxa de previdência inexigível, devem ser cobrados em ação própria e não por meio do writ.(N.U 0011440-74.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 23/12/2004) |
14 | 0024793-84.2004.8.11.0000 | 09/09/2004 | 19/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. A Lei Complementar nº56/99, que majorou a contribuição previdenciária dos servidores, infringiu os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, em razão do exacerbado percentual de suas alíquotas.(N.U 0024793-84.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0018146-73.2004.8.11.0000 | 09/09/2004 | 19/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE PREVIDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DESCONTO EM FOLHA - MAJORAÇÃO EXORBITANTE - LEI Nº 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO A OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/03 - DECLARAÇÃO NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A lei estadual, que aumenta demasiadamente taxa de contribuição previdenciária dos servidores públicos tornou-se inconstitucional por visível ofensa aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150, I e II, “b” e IV da Carta Magna Pátria, até a entrada em vigor da EC nº 41/03, ensejando a concessão de segurança pelo reconhecimento no caso concreto a fim de fazer cessar a exigência ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público nesse período. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA Eminentes Pares:(N.U 0018146-73.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0001922-60.2004.8.11.0000 | 09/09/2004 | 13/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO - PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS INSERTAS NA LEI - IMPOSSIBILIDADE - NORMA PRECEDENTE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO CONFISCO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS BASILARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Em havendo ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, ferindo ainda princípios constitucionais, é de ser concedida a segurança a fim de se evitar que o servidor sofra desconto previdenciário a maior em face da Lei Complementar, que traduz tratamento desigual e confiscatório as partes.(N.U 0001922-60.2004.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/09/2004, Publicado no DJE 13/10/2004) |
14 | 0010513-45.2003.8.11.0000 | 15/09/2004 | 15/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | COBRANÇA - HORAS-EXTRAS - SERVIDORES - INDEA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - HORAS-EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS - CÁLCULO ACIMA DE 08 HORAS DIÁRIAS - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. Tratando-se de litígio entre servidores e a administração pública, o foro competente é a da Justiça Comum Estadual. Inteligência da Súmula 137/STJ. Estando comprovada a laboração extraordinária, essa deve ser devidamente remunerada, no que for superior a 08 (oito) horas diárias de trabalho, conforme artigo 4º do Decreto Lei nº 2.195/92. O cálculo deverá ser feito observando-se os documentos que comprovam as horas efetivamente laboradas, para que não ocorra a duplicidade.(N.U 0010513-45.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/09/2004, Publicado no DJE 15/10/2004) |
14 | 0018994-60.2004.8.11.0000 | 16/09/2004 | 12/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUICIONAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. È ilegal o ato administrativo que impõe a redução de vencimentos de servidor público para adequá-lo ao teto constitucional por ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.(N.U 0018994-60.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 16/09/2004, Publicado no DJE 12/11/2004) |
14 | 0045242-97.2003.8.11.0000 | 16/09/2004 | 19/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 8% PARA 12% - PROGRESSIVIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ilegal a majoração da alíquota previdenciária de 8% para 12%, estabelecida pela Lei Complementar n 56/99, incidindo sobre a totalidade da remuneração dos servidores públicos estaduais, por ofender os princípios constitucionais tributários de vedação do confisco e da isonomia, como também a sua progressividade é inadmitida pela ordem constitucional.(N.U 0045242-97.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 16/09/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0019574-61.2002.8.11.0000 | 17/09/2004 | 05/10/2004 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Ação Penal - Procedimento Ordinário | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CRIMINAL\Procedimento Comum\Ação Penal - Procedimento Ordinário | Criminal | Ação Penal - Procedimento Ordinário | NÃO INFORMADO | AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - PREFEITO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E COMERCIANTES - SUPOSTO DESVIO EM PROVEITO ALHEIO E PRÓPRIO DE BENS PÚBLICOS - PROCESSOS LICITATÓRIOS - INÚMERAS IRREGULARIDADES - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - RECEBIMENTO. Estando presentes na inicial a descrição do fato e todas as suas circunstâncias, a identificação dos seus supostos autores e a tipificação em tese do delito, impõe-se o recebimento da denúncia.(N.U 0019574-61.2002.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 17/09/2004, Publicado no DJE 05/10/2004) |
14 | 0047558-83.2003.8.11.0000 | 20/09/2004 | 04/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFÊRENCIA EX OFFICIO - ATO IMOTIVADO - INOCORRÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA RETIFICADA. Nos atos discricionários, a lei confere ao Administrador Público um maior poder de gerência e decisão, não facultando ao Poder Judiciário, apreciar o mérito da matéria, exceto no caso de aparente ilegalidade.(N.U 0047558-83.2003.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2004, Publicado no DJE 04/10/2004) |
14 | 0017149-90.2004.8.11.0000 | 20/09/2004 | 04/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO E SUA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS Não sendo precedido, o ato demissionário, do pertinente procedimento administrativo, que assegurasse ao servidor o contraditório e ampla defesa, manifesta a sua nulidade por infrigência direta ao nosso texto constitucional. Demonstrado que em decorrência do indigitado ato, o servidor sofreu danos de ordem moral, sua reparação é medida que se impõe, devendo ser prestigiado o decisum que arbitra a indenização em termos razoáveis.(N.U 0017149-90.2004.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2004, Publicado no DJE 04/10/2004) |
14 | 0018186-55.2004.8.11.0000 | 21/09/2004 | 26/10/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MARCELO SOUZA DE BARROS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - EXONERAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CARTA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA. Padece de nulidade o ato administrativo que exonera servidor público em estágio probatório, quando inobservados os critérios técnicos de avaliação estabelecidos em lei, bem como, ante a afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(N.U 0018186-55.2004.8.11.0000, , MARCELO SOUZA DE BARROS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/09/2004, Publicado no DJE 26/10/2004) |
14 | 0010187-85.2003.8.11.0000 | 21/09/2004 | 14/10/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA COMETIDA POR SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM PENA DE SUSPENSÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no processo administrativo constitui desvio de finalidade por parte da Administração, tornando a sanção aplicada ilegal, sujeita, pois, à intervenção do judiciário (art. 5 , XXXV, da Constituição Federal).(N.U 0010187-85.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/09/2004, Publicado no DJE 14/10/2004) |
14 | 0042834-36.2003.8.11.0000 | 22/09/2004 | 04/10/2007 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 19 DO ADCT - ESTABILIDADE CONFIGURADA - EXONERAÇÃO - DIREITO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA - INVIABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO UNÂNIME. A continuidade da prestação de serviço durante o período da resilição contratual, sem solução de continuidade até a data da promulgação da Constituição de 1988, confere ao servidor o direito à aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19, caput, do ADCT.(N.U 0042834-36.2003.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/09/2004, Publicado no DJE 04/10/2007) |
14 | 0009381-16.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 06/12/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SUBTETO - EMENDA CONSTITUCIONAL N 41/2003 - VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - ATO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ARTIGO 39, § 2 , DA CF/88) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA INCIDENTER TANTUM - PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO DESCONTO OCORRIDO NA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ESSE FIM - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1) A implantação do subteto salarial no âmbito do serviço público, conquanto possível por meio de Emenda Constitucional, deve respeitar as vantagens de caráter pessoal adquiridas pelo servidor ao longo da atividade e incorporadas em seu patrimônio, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, que não pode ser alterado ou ignorado pelo constituinte derivado. 2) O mandado de segurança, por sua natureza e finalidade, não constitui medida própria ou viável à condenação de ente público a devolver valores descontados irregularmente sobre a remuneração de servidor público.(N.U 0009381-16.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 06/12/2004) |
14 | 0005982-76.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 27/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES - AGENTES PRISIONAIS - ALEGADO RETROCESSO DE CLASSE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS" - INSTITUTO DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBJETIVO DE ELIMINAR INCERTEZAS - NORMAS ATACADAS QUE VIGORAM HÁ MAIS DE ANO - "PERICULUM IN MORA" AUSENTE - LIMINAR INDEFERIDA. A antecipação de tutela "inaudita altera pars" é emergencial e portadora de caráter excepcionalíssimo. A ação declaratória tem por objetivo o de eliminar a incerteza do direito ou da relação jurídica, o que afasta o fundado receio de dano ante a controvérsia acerca da inconstitucionalidade ou não dos dispositivos. Normas atacadas que já vigoram há mais de ano descaracteriza o "periculum in mora".(N.U 0005982-76.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 27/10/2004) |
14 | 0023459-15.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 28/10/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PREVENTIVO - PRETENDIDA PROTEÇÃO JURISDICIONAL PARA EVITAR DESCONTOS NO SALÁRIO DE SERVIDOR NOS DIAS DE GREVE, CASO VENHA A SER DEFLAGRADA - AUSÊNCIA DO JUSTO RECEIO PRECONIZADO NO ART. 1º DA LEI 1.533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. Uma vez ausente o justo receio preconizado no artigo 1º da Lei 1.533/51, a segurança deve ser julgada extinta.(N.U 0023459-15.2004.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 28/10/2004) |
14 | 0010142-47.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 21/01/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - TETO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N 41 - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE O teto constitucional é previsão normativa que se encontrava estabelecida na Carta Magna desde a sua promulgação, porém com eficácia limitada, não podendo a EC n 41/2003 pretender conferir à redação original do artigo 37, XI, da Constituição Federal uma força vinculante que ele não possuía. O Supremo Tribunal Federal ao declarar o artigo 37, XI, da Constituição norma de eficácia limitada, permitiu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, incorporasse em seu patrimônio, concedendo-lhe direito adquirido à recebê-las, independentemente de futura alteração de regime jurídico.(N.U 0010142-47.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 21/01/2005) |
14 | 0010381-51.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 12/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - PROVENTOS - RETENÇÃO EM RAZÃO DO TETO CONSTITUCIONAL - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL - CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - NÃO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Em razão do teto constitucional, excluem-se da retenção as vantagens individuais auferidas, provenientes de condições peculiares e particulares, não comuns aos demais servidores.(N.U 0010381-51.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 12/11/2004) |
14 | 0020983-04.2004.8.11.0000 | 23/09/2004 | 19/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Agravo Regimental | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo Regimental | Cível | Agravo Regimental | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - CÁLCULO DOS PROVENTOS INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR CARÊNCIA DE AÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS SATISFATÓRIAS PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO - CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO Carreando a parte prova documental suficiente para demonstrar a plausibilidade do direito que pretende ver salvaguardado pelo writ constitucional, não há que se falar em extinção do mandado de segurança por inadequação de rito, devendo o pedido de segurança ser apreciado em seu conteúdo meritório.(N.U 0020983-04.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/09/2004, Publicado no DJE 19/11/2004) |
14 | 0023188-06.2004.8.11.0000 | 27/09/2004 | 19/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA PARA DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ORDEM CONFIRMADA. É de ser confirmada a sentença que assegura a percepção dos vencimentos ao servidor licenciado para o exercício de dirigente de entidade de classe, diante das garantias constitucionais (arts. 5º, XVII; 8º e 37, VI, da CF; art. 133, II, CEMT).(N.U 0023188-06.2004.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2004, Publicado no DJE 19/10/2004) |
14 | 0043278-69.2003.8.11.0000 | 27/09/2004 | 04/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA II - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, veda o provimento derivado por meio da transposição, que é a passagem de um cargo a outro de conteúdo ocupacional distinto, pois se tornou indispensável à investidura em categoria funcional diferenciada a prévia aprovação em concurso público, conforme determina em seu art. 37, inc. II.(N.U 0043278-69.2003.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2004, Publicado no DJE 04/10/2004) |
14 | 0015322-44.2004.8.11.0000 | 04/10/2004 | 15/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO - EXONERADA - ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO - GESTANTE - DIREITO A ESTABILIDADE - INOCORRÊNCIA - ATO DE DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que admitida a plena eficácia da norma constitucional referente a licença/gestante em relação a servidora pública estatutária contratada por tempo determinado, ausente nos autos, demonstração de que a Apelante tenha informado sua gravidez a administração, descabe falar-se, assim, em direito a estabilidade. A nomeação da servidora temporária foi posta a título precário, onde estabeleceu, previamente, a possibilidade, por conveniência da Administração Pública ser desfeito, o que ocorreu com o retorno as funções da titular do cargo.(N.U 0015322-44.2004.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2004, Publicado no DJE 15/10/2004) |
14 | 0030104-90.2003.8.11.0000 | 05/10/2004 | 17/11/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | DIOCLES DE FIGUEIREDO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO CONSIDERADO ILEGAL PERPETRADO POR SERVIDORAS DO PROCON AO NOTIFICAR O IMPETRANTE - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE PERANTE COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - JULGADO EXTEMPORÂNEO - RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO, AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INTERPOSTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL E JUNTA RECURSAL DO PROCON MUNICIPAL ENCAMPADO POR ESTES DOIS ÓRGÃOS - IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTANDO COMO COATORAS AS SERVIDORAS DO PROCON - IMPOSSIBILIDADE PASSIVA DA IMPETRADA - EXTINÇÃO DO WRIT, COM APOIO NO ART. 267,VI DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO EM HARMONIA COM PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL. Se o writ é interposto contra atos originários de servidor subalterno que teve sua ação absolvida pela junta recursal do PROCON, flagrante se afigura a ilegitimidade passiva daquela.(N.U 0030104-90.2003.8.11.0000, , DIOCLES DE FIGUEIREDO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2004, Publicado no DJE 17/11/2004) |
14 | 0036415-97.2003.8.11.0000 | 05/10/2004 | 03/11/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTOS REDUZIDOS COM BASE NOS DECRETOS N° 463/95 E 464/95 - DECRETOS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS - REPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - REDUÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Tem o servidor público o direito à reposição salarial de valores suprimidos por força de decretos julgados inconstitucionais. Vencida a Fazenda Pública, podem os honorários advocatícios ser arbitrados de forma eqüitativa, consoante dispõe o art. 20, § 4° do CPC, levando-se em consideração a complexidade da lide.(N.U 0036415-97.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2004, Publicado no DJE 03/11/2004) |
14 | 0026171-75.2004.8.11.0000 | 14/10/2004 | 19/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR APOSENTADO - APLICAÇÃO DE TETO REDUTOR NOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE ORDEM PESSOAL ADQUIRIDAS - PRECEDENTES DO TJMT - RECEBIMENTO DE VALORES RETIDOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF - INCABÍVEL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Verbas pretéritas não podem ser cobradas via Mandado de Segurança e, dessa forma, excluídas da pretensão. Incumbe a administração pública respeitar a integralidade dos proventos do aposentado, amparada em direitos adquiridos, assegurada por normas constitucionais e precedentes do TJMT.(N.U 0026171-75.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/10/2004, Publicado no DJE 19/11/2004) |
14 | 0042615-86.2004.8.11.0000 | 14/10/2004 | 12/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Agravo Regimental | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo Regimental | Cível | Agravo Regimental | NÃO INFORMADO | AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Há de ser mantida a decisão que indefere petição inicial de Mandado de Segurança que, objetivando insurgir-se contra ato de enquadramento do servidor, veiculado por meio de decreto, é impetrado depois de transcorridos mais de 120 dias de sua publicação.(N.U 0042615-86.2004.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/10/2004, Publicado no DJE 12/11/2004) |
14 | 0026170-90.2004.8.11.0000 | 14/10/2004 | 24/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR APOSENTADO - APLICAÇÃO DE TETO REDUTOR NOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE ORDEM PESSOAL ADQUIRIDAS - PRECEDENTES DO TJMT - RECEBIMENTO DE VALORES RETIDOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF - INCABÍVEL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Verbas pretéritas não podem ser cobradas via Mandado de Segurança e, dessa forma, excluídas da pretensão. Incumbe a administração pública respeitar a integralidade dos proventos do aposentado, amparada em direitos adquiridos, assegurada por normas constitucionais e precedentes do TJMT.(N.U 0026170-90.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/10/2004, Publicado no DJE 24/11/2004) |
14 | 0022587-97.2004.8.11.0000 | 14/10/2004 | 23/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITDA - ILEGALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A alegada ausência de prova de direito líquido e certo, na ação mandamental se confunde com o mérito, onde deve ser analisada. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12% por força da Lei Complementar n.º 56/99, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, caracterizando-se como verdadeiro confisco passível, portanto, de correção via Mandado de Segurança.(N.U 0022587-97.2004.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/10/2004, Publicado no DJE 23/11/2004) |
14 | 0019184-23.2004.8.11.0000 | 14/10/2004 | 22/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSOCIADOS DA ASPOJUC - DESCONTO EM FOLHA - SERVIDORES INATIVOS - AMEAÇA DO PRESIDENTE DA CORTE - EC Nº 41/2003 - CONDUTA NÃO PROMETIDA - AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO - REGRA MAIOR QUE EXIGE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RESPEITADO - ORDEM DENEGADA. Não constitui justo receio de ocorrer descontos previdenciários em proventos de inativos, a simples promulgação da EC nº 41/2003, mormente se não há ato concreto, expresso pelo administrador público, que, ainda, depende de edição de lei estadual par aplicar a taxa temida pelos servidores.(N.U 0019184-23.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/10/2004, Publicado no DJE 22/11/2004) |
14 | 0041554-64.2002.8.11.0000 | 18/10/2004 | 26/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N° 8.429 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - REJEITADAS - CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SÁUDE PARA COMBATER A DENGUE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESVIO DE VERBA - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ABUSO DE PODER - RECURSO IMPROVIDO. A justiça Estadual é competente para processar e julgar a presente ação, pois, trata de reparação ao erário público, em decorrência de desvio de finalidade de verba repassada pela União e incorporada ao patrimônio do município, agindo de acordo com a Súmula 209 do STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública independentemente de tratar-se de direito difuso ou coletivo pois, com o advento do CDC (Código Defesa do Consumidor), instituiu-se outra espécie de direitos coletivos denominados de individuais homogêneos legitimando ao Ministério Público à propositura da ação, e ainda, quando houver necessidade de defesa de interesses individuais homogêneos de grande relevância para a coletividade. A fatispécie delitual disciplinar da improbidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/92, tem abrangência nacional, o que significa dizer que, têm cogência aplicativa não somente em relação aos servidores públicos federais, mas também aos estaduais e municipais, conforme se desume das berba legis do art. 1° dessa lei. A verba federal emitida pelo Ministério da Saúde, tinha por finalidade, desenvolver ações do Plano da Erradicação do Aedes Aegypi no município de Pontal do Araguaia. Deveria a Prefeitura, através do Sr. Prefeito, desenvolver diversas atividades no sentido de extirpar o mosquito e não desviar esta verba no pagamento de empreiteira já contratada anteriormente para outros fins não especificado no convênio.(N.U 0041554-64.2002.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2004, Publicado no DJE 26/10/2004) |
14 | 0023895-71.2004.8.11.0000 | 18/10/2004 | 25/11/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE - PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA DE LIMINAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PERSISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA AGRAVANTE - DECISÃO CASSADA - LIMINAR TORNADA DEFINITIVA - RECURSO PROVIDO Necessário se apresenta o deferimento da pretensão, uma vez que os requisitos específicos da cautela postulada, mostram-se patentes, na medida em que demonstrou a Agravante por documentos hábeis e disposição constitucional e legal o direito perseguido - fumus boni iuris, bem como os prejuízos em potencial como decorrência da demora na análise do mérito, ante o indeferimento da liminar na ação mandamental impetrada, resultando ineficaz seu objeto - periculum in mora, impondo-se, por conseguinte, o provimento do recurso interposto.(N.U 0023895-71.2004.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2004, Publicado no DJE 25/11/2004) |
14 | 0026849-90.2004.8.11.0000 | 18/10/2004 | 26/10/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR CONTRATADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 12, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A Câmara municipal tem apenas personalidade judiciária para a defesa das suas prerrogativas funcionais, sendo, pois, correto o direcionamento da ação de indenização de ex-servidor da Casa de Leis contra o Município respectivo, por ser este o detentor de personalidade jurídica e capacidade postulatória de natureza patrimonial.(N.U 0026849-90.2004.8.11.0000, , JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2004, Publicado no DJE 26/10/2004) |
14 | 0040921-82.2004.8.11.0000 | 27/10/2004 | 11/11/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE DEMISSÃO INDEFERIDO - POSTERIOR EXONERAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO ESCOLAR INVÁLIDA - POSSE NULA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado quando há exoneração do servidor baseada em seu próprio pedido, ainda que, havendo constatação de invalidade de documento de conclusão escolar apresentado, não há ilegalidade ou arbitrariedade, ante ao poder discricionário por lei conferido à administração pública.(N.U 0040921-82.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/10/2004, Publicado no DJE 11/11/2004) |
14 | 0025306-52.2004.8.11.0000 | 28/10/2004 | 21/01/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. A Lei Complementar nº56/99, que majorou a contribuição previdenciária dos servidores, infringiu os princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, em razão do exacerbado percentual de suas alíquotas.(N.U 0025306-52.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/10/2004, Publicado no DJE 21/01/2005) |
14 | 0015068-71.2004.8.11.0000 | 28/10/2004 | 07/12/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LC N.º 56/99 - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. Segundo os princípios constitucionais vigentes afastada está a progressividade das alíquotas (reservada apenas ao IPTU e ao IR.) no que se refere à contribuição previdenciária dos servidores públicos. O estabelecimento de valores diferenciados viola claramente os princípios da igualdade, restando inconteste que se trata de confisco sob a forma de tributo.(N.U 0015068-71.2004.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/10/2004, Publicado no DJE 07/12/2004) |
14 | 0033599-45.2003.8.11.0000 | 28/10/2004 | 30/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DEMISSÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ato que aplicou a pena de demissão à Impetrante é o da sua publicação no Diário Oficial. Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do fato e a impetração, deve ser acolhida a preliminar de decadência.(N.U 0033599-45.2003.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/10/2004, Publicado no DJE 30/11/2004) |
14 | 0001378-09.2003.8.11.0000 | 28/10/2004 | 30/11/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS - VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PELO SERVIDOR BENEFICIADO COM INCORPORAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE QUANDO AS VANTAGENS APRESENTAM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - DISCRIMINAÇÃO E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADOS - DISPOSITIVO LEGAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5°, INC. II, DA CF/88) - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ORDEM CONCEDIDA. O dispositivo legal que impede o servidor de obter a cumulação de vantagens pecuniárias de natureza jurídica distinta, além de discriminá-lo, ofende o seu direito líquido e certo e viola o princípio constitucional da isonomia, sendo, portanto, passível de correção pela via estreita da ação mandamental onde se reconhece e declara a sua flagrante inconstitucionalidade.(N.U 0001378-09.2003.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/10/2004, Publicado no DJE 30/11/2004) |
15 | 0024562-57.2004.8.11.0000 | 09/11/2004 | 30/11/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO A FIM DE EVITAR FUTUROS INADIMPLEMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO SUBJETIVO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. É cabível a impetração de mandamus, com caráter preventivo, ao efeito de evitar futuros inadimplementos e assim, assegurar o direito subjetivo de percepção da remuneração pelo serviço prestado.
(N.U 0024562-57.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2004, Publicado no DJE 30/11/2004) |
15 | 0042484-82.2002.8.11.0000 | 09/11/2004 | 03/12/2004 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL - CONTRATO ADMISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1993 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MAIO DE 1993 - ADESÃO À NOVA REALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE PORTARIA DE MAIO DE 1994 - EFICÁCIA DO CONTRATO ANTERIOR ATÉ A DATA DA PORTARIA - NÃO PREVALÊNCIA DO CONTRATO A PARTIR DE ENTÃO - VERBA PRETENDIDA REFERENTE A JANEIRO DE 1996 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante, através de contrato administrativo de prestação de serviços, datado de 12/01/1993, cuja vigência retroagia a 01/01/1993, exercia o cargo de Procurador do Município Apelado; entretanto, com o advento da Lei Municipal Complementar nº 06/93, de 24 de maio de 1993, passou, através da Portaria nº 176/94, a exercer o cargo de Procurador do Município, integrando-se, assim, aos quadros de servidores regulares daquela Municipalidade. A pretensão executória, todavia, se esteia em verbas contratuais compreendidas no período de janeiro de 1996 a julho de 1997; contudo, é de anotar que com a edição da Lei Complementar nº 06/93, aquele antigo contrato fora extinto, valendo lembrar, como pontificou o MMº Juiz prolator do decisum, que os efeitos da referida Lei lançam-se para o futuro e, nesse caso em particular, por não abranger situação jurídica de exceção, não retroage; assim, a eficácia do contrato ficou mantida de 01 de janeiro de 1993 a 06 de maio de 1994 (data da Portaria nº 176/94).
(N.U 0042484-82.2002.8.11.0000, , SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2004, Publicado no DJE 03/12/2004) |
15 | 0031640-39.2003.8.11.0000 | 11/11/2004 | 15/12/2004 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LCE Nº 71/2000 GEROU REAJUSTE REMUNERATÓRIO DESIGUAL ENTRE 1º TENENTE PM DA ATIVA E O INATIVADO NESTA PATENTE - PRELIMINAR - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA IMEDIATA E SEGURA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO GENÉRICO PARA O “MANDAMUS” - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. Acolheram a preliminar para extinguir o mandado de segurança sem julgamento de mérito.
(N.U 0031640-39.2003.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/11/2004, Publicado no DJE 15/12/2004) |
15 | 0034293-77.2004.8.11.0000 | 29/11/2004 | 11/01/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO EM CARGO DE LOCALIDADE DIVERSA DA ESCOLHIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por pólos de inscrição, não poderá o servidor ser lotado em localidade diversa da escolhida no ato da inscrição para o certame.(N.U 0034293-77.2004.8.11.0000, , JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2004, Publicado no DJE 11/01/2005) |
15 | 0044056-05.2004.8.11.0000 | 01/12/2004 | 16/12/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO NÃO PAGO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONFISSÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado que os servidores prestaram serviço ao município e advindo confissão do débito quanto aos vencimentos, correta é a sentença que impõe a obrigação de pagar.(N.U 0044056-05.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2004, Publicado no DJE 16/12/2004) |
15 | 0032140-71.2004.8.11.0000 | 01/12/2004 | 16/12/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE MANDATO SINDICAL - DIREITO À LICENÇA - GARANTIA LEGAL - ART. 543, §2º, DA CLT - DEFERIMENTO DA ORDEM - RECURSO PROVIDO. O regime jurídico a que estão submetidas as entidades sindicais está preconizado na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo sofrer alterações ou ingerências da Administração Pública. O artigo 543, §2º, da CLT, garante aos trabalhadores exercentes de mandato sindical o direito à licença do seu emprego, sendo essa garantia insuscetível de ser reduzida ou diminuída por ato normativo de hierarquia inferior.(N.U 0032140-71.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2004, Publicado no DJE 16/12/2004) |
15 | 0027091-49.2004.8.11.0000 | 01/12/2004 | 15/12/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PODER PÚBLICO - RETENÇÃO DA VERBA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DESTINADA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - QUANTIA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não merece reparos a sentença que condena o Município a repassar ao Sindicato dos Servidores as contribuições a eles devidas, que, inclusive, já haviam sido descontadas da folha salarial dos seus sindicalizados.(N.U 0027091-49.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2004, Publicado no DJE 15/12/2004) |
15 | 0041801-74.2004.8.11.0000 | 01/12/2004 | 22/12/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO - ABUSO DE PODER - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO UNÂNIME. Mostra-se abusiva e completamente ilegal a punição de servidor municipal sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e em total abuso de poder.(N.U 0041801-74.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2004, Publicado no DJE 22/12/2004) |
15 | 0032849-09.2004.8.11.0000 | 06/12/2004 | 17/12/2004 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À ISONOMIA DE VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MERENDEIRA - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. A constituição federal de 1988 veda o provimento derivado por meio da transposição, que é a passagem de um cargo a outro, de conteúdo ocupacional distinto, pois se tornou indispensável à investidura em categoria funcional diferenciada a prévia aprovação em concurso público, conforme determina em seu art. 37, inc. II.(N.U 0032849-09.2004.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2004, Publicado no DJE 17/12/2004) |
15 | 0037101-55.2004.8.11.0000 | 09/12/2004 | 21/01/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS DE FORMAÇÃO SUPERIOR E CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ART. 9 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 7.566/2001 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM DENEGADA. A Lei Estadual n 7.566/2001, no parágrafo único de seu art. 9 , permite o reenquadramento aos Agentes de Administração Fazendária que estejam cursando formação de nível superior, na data da publicação da referida lei, desde que preencham os requisitos de formação e capacitação, exigidos no inciso II, do art. 3 , do mesmo diploma legal. Ausentes tais requisitos, não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.(N.U 0037101-55.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/12/2004, Publicado no DJE 21/01/2005) |
15 | 0043228-09.2004.8.11.0000 | 14/12/2004 | 02/02/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO-PENSÃO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO SOLTEIRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Como única beneficiária, tem a mãe o direito de receber o auxílio-pensão pelo falecimento do filho solteiro.(N.U 0043228-09.2004.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2004, Publicado no DJE 02/02/2005) |
15 | 0048126-65.2004.8.11.0000 | 05/01/2005 | 31/01/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | SERVIDORES ESTADUAIS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/01 - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO - SUBSÍDIOS - LEGALIDADE (art. 39, § 4º, CF) - ADICIONAIS INCORPORADOS AO SUBSÍDIO - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei estadual nº 7.554/01 não é inconstitucional, vez que a modificação da modalidade de remuneração é permitida pela constituição, respeitando-se o disposto no artigo 37, X e XI da CF. Sabendo-se que remuneração na modalidade subsídio é constituído de uma única parcela, e se tal modificação incorporou os adicionais pessoais percebidos pelos servidores, não há falar-se em lesão a direito adquirido. Pois não houve redução de vencimentos vez que referidos adicionais estão assegurados pela Carta Magna. Apelo improvido.(N.U 0048126-65.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/01/2005, Publicado no DJE 31/01/2005) |
15 | 0040248-89.2004.8.11.0000 | 13/01/2005 | 25/02/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA APOSENTADA - APLICAÇÃO DE TETO REDUTOR NOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE ORDEM PESSOAL ADQUIRIDAS - PRECEDENTES DO TJMT - RECEBIMENTO DE VALORES RETIDOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF - INCABÍVEL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Verbas pretéritas não podem ser cobradas via Mandado de Segurança e, dessa forma, excluídas da pretensão. Incumbe a administração pública respeitar a integralidade dos proventos da aposentada, amparada em direitos adquiridos, assegurada por normas constitucionais e precedentes do TJMT.(N.U 0040248-89.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/01/2005, Publicado no DJE 25/02/2005) |
15 | 0016159-02.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 02/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO - AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA OS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE - PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ASSOCIADOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE - REJEIÇÃO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - CAPACIDADE DO VEÍCULO NORMATIVO QUE DÁ ENSEJO À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA IMPUGNADA DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS - AFASTADA MAIS ESTA PRELIMINAR - MÉRITO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - NÃO SE PODE OPOR AO PODER PÚBLICO DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA E FINALIDADE DA EXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARADIGMA - SOLIDARIEDADE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - AÇÃO MANDAMENTAL IMPROCEDENTE. Não há razão para aplicação da norma do artigo 102, I “n” da Constituição Federal, somente porque uma das partes na lide é a associação que congrega e representa os magistrados matogrossenses, na medida em que o objeto da lide é a defesa do interesse dos associados da impetrante que pretendem desonerarem-se de contribuir para o custeio da previdência social após passarem para a inatividade, situação que, obviamente, não é a apresentada pelos desembargadores que estiverem participando da sessão de julgamento do mandmus. Inocorre impetração contra lei em tese quando, apesar de depender de regulamentação específica, o suposto normativo que dá ensanchas ao ato invectivado é capaz de produzir, por si só, efeitos práticos na órbita jurídica dos autores da ação mandamental. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social, isto porque, como qualquer outro tributo, é passível de ser instituído e majorado pelo ente tributante que goze da competência constitucional para fazê-lo. Não mais se pode falar em ausência de causa para o aumento das contribuições ou para a tributação dos inativos e pensionistas, sem que haja um acréscimo nos benefícios ofertados, haja vista que a nova moldura constitucional é de um regime de colaboração entre os servidores ativos e inativos, os pensionistas e o ente estatal, que devem, conjuntamente, alimentar este sistema, cada qual em sua faixa de contribuição.(N.U 0016159-02.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 02/03/2005) |
15 | 0042354-24.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 04/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO - PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS INSERTA NA LEI - IMPOSSIBILIDADE - NORMA PRECEDENTE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO CONFISCO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS BASILARES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Em havendo ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, ferindo ainda princípios constitucionais, é de ser concedida à segurança a fim de se evitar que o servidor sofra desconto previdenciário a maior em face de Lei Complementar, precedente a reforma previdenciária e que traz em seu bojo alíquotas progressivas.(N.U 0042354-24.2004.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 04/03/2005) |
15 | 0042540-47.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 17/02/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MUNIR FEGURI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DE 8% PARA 12% DA CONTRIBUIÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DA PROGRESSIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da contribuição previdenciária de 8% para 12% por força da Lei Complementar nº 56/99, ofende os princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos e da progressividade das alíquotas, caracterizando-se como verdadeiro confisco, passível, portanto, de correção via mandado de segurança. Da análise do texto constitucional, precisamente do artigo 153, § 2º, que prevê, dentre outros, o critério da progressividade das alíquotas, em conjunto com o artigo 145, § 1º, que consagra o princípio da capacidade contributiva, tem-se que a aplicação da progressividade concerne a impostos e não, à contribuição social, haja vista não possuírem a mesma natureza.(N.U 0042540-47.2004.8.11.0000, , MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 17/02/2005) |
15 | 0013308-87.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 01/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO SOFRER TRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMENDA Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE REVIGORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EDITADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MAJORADAS SEM CAUSA JUSTIFICADORA - LESÃO AO CÂNONE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não há no ordenamento jurídico nacional qualquer previsão de imunidade tributária dos servidores públicos que não podem, a pretexto de invocar a cláusula constitucional de irredutibilidade dos seus proventos, pretender eximir-se da tributação, desde que respeitados os princípios constitucionais que a regem, especialmente os da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Tem se firmado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual o princípio da não-confiscatoriedade deve adequar-se às competências tributárias impositivas distribuídas pela Constituição Federal a cada um dos entes tributantes, não podendo, para aferição do possível efeito confiscatório, tomar-se toda a carga tributária nacional, mas, sim, a de cada ente público. A Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, alterou os parâmetros do regime previdenciário dos servidores públicos dos 03 entes federativos, porém não tem o condão de revigorar normas infraconstitucionais editadas sob a égide do antido regime de Previdência, na medida em que a criação do regime contributivo-solidário previsto na EC nº 41 prescinde de atuação legislativa de cada uma das pessoas políticas da Nação. Afigura-se inconstitucional a majoração de alíquotas previdenciárias sem que tenha ocorrido qualquer alteração no regime e no sistema de benefícios da Previdência Social, haja vista que as contribuições são tributos cujas materialidades definem-se pela destinação específica de sua arrecadação.(N.U 0013308-87.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 01/03/2005) |
15 | 0020405-41.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 20/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CLASSE SUPERIOR A QUE OCUPA - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA “TEORIA DA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO” - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - HIPÓTESE EM QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO BEM ALÉM DOS 120 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. Quando a pretensão do servidor se referir ao reconhecimento de uma situação jurídica fundamental, como é o reenquadramento em classe da carreira respectiva, por tratar-se de ato único e de efeitos permanentes, o prazo decadencial para requerer mandado de segurança tem início a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Precedentes do STJ. EXTINGUIRAM A SEGURANÇA.(N.U 0020405-41.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 20/05/2005) |
15 | 0016354-84.2004.8.11.0000 | 27/01/2005 | 04/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS - DESNECESSIDADE - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - REJEIÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO SOFRER TRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMENDA Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE REVIGORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EDITADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MAJORADAS SEM CAUSA JUSTIFICADORA - LESÃO AO CÂNONE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Descabe falar em carência da ação mandamental apenas porque deixaram os autores de trazer aos autos provas do desconto previdenciário anterior à edição da LC nº 56/99, na medida em que os percentuais e as faixas de contribuição eram disciplinados em lei, sendo fato público e notório que somente após o ato legislativo impugnado que houve alteração nas alíquotas. Não há no ordenamento jurídico nacional qualquer previsão de imunidade tributária dos servidores públicos que não podem, a pretexto de invocar a cláusula constitucional de irredutibilidade dos seus proventos, pretender eximir-se da tributação, desde que respeitados os princípios constitucionais que a regem, especialmente os da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Tem se firmado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual o princípio da não-confiscatoriedade deve adequar-se às competências tributárias impositivas distribuídas pela Constituição Federal a cada um dos entes tributantes, não podendo, para aferição do possível efeito consficatório, tomar-se toda a carga tributária nacional, mas sim a de cada ente público. A Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, alterou os parâmetros do regime previdenciário dos servidores públicos dos 03 entes federativos, porém não tem o condão de revigorar normas infraconstitucionais editadas sob a égide do antido regime de Previdência, na medida em que a criação do regime contributivo-solidário previsto na EC nº 41 prescinde de atuação legislativa de cada uma das pessoas políticas da Nação. Afigura-se inconstitucional a majoração de alíquotas previdenciárias sem que tenha ocorrido qualquer alteração no regime e no sistema de benefícios da Previdência Social, haja vista que as contribuições são tributos cujas materialidades definem-se pela destinação específica de sua arrecadação.(N.U 0016354-84.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/01/2005, Publicado no DJE 04/03/2005) |
15 | 0054546-86.2004.8.11.0000 | 01/02/2005 | 18/02/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - EXONERAÇÃO SUMÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA RATIFICADA. A exoneração sumária é ato atentatório e ofensivo aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, visto que os servidores públicos somente podem ser exonerados mediante processo administrativo em que seja assegurado o contraditório.(N.U 0054546-86.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/02/2005, Publicado no DJE 18/02/2005) |
15 | 0045599-43.2004.8.11.0000 | 02/02/2005 | 01/03/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - RESTITUIÇÃO SALARIAL GREVISTAS - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REALIZAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. A Constituição da República garante o direito de greve aos servidores públicos, nos limites definidos em lei complementar. Diante da inexistência de lei complementar específica que preveja a realização do movimento grevista, fica o Poder Público com o direito de descontar os dias parados decorrente de movimento grevista. Não há, pois, direito líquido e certo a ser sustentado pela via mandamental, uma vez que o impetrante/agravante ataca ato administrativo legitimamente concebido.(N.U 0045599-43.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2005, Publicado no DJE 01/03/2005) |
15 | 0040894-36.2003.8.11.0000 | 02/02/2005 | 17/03/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUMENTO SALARIAL - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 339/STF - RECURSO IMPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário, com respaldo no princípio da isonomia, aumentar salário de servidores públicos - Súmula 339 do STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES(N.U 0040894-36.2003.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2005, Publicado no DJE 17/03/2005) |
15 | 0044472-70.2004.8.11.0000 | 02/02/2005 | 01/03/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO HÁ MAIS DE 5 ANOS - READAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DO SERVIDOR - NULIDADE DO ATO - LIMINAR INDEFERIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF - DECISÃO RATIFICADA. A Administração, ao apreciar o processo de readaptação do servidor militar, inativo há mais de 5 (cinco) anos, com sua conseqüente promoção na carreira, constatou as irregularidades e indeferiu a pretendida reversão, amparada na Súmula 473 do STF.(N.U 0044472-70.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2005, Publicado no DJE 01/03/2005) |
15 | 0037529-37.2004.8.11.0000 | 02/02/2005 | 25/05/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO CORRETO DE SERVIDORES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS - ORDEM CONCEDIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO MANTIDA. Não se trata de aumento ou vantagem salarial o enquadramento de servidores no plano de carreiras, cargos e salários, isto porque, é direito líquido e certo das impetrantes o enquadramento correto no PCCS, bem como o pagamento da diferença salarial, a partir da data do efetivo enquadramento no novo plano de carreiras, cargos e salários - PCCS, consoante se vê do artigo 5º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 48/2003.(N.U 0037529-37.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2005, Publicado no DJE 25/05/2005) |
15 | 0044399-98.2004.8.11.0000 | 02/02/2005 | 11/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A remoção de servidor público far-se-á mediante ato administrativo, devidamente motivado, elemento esse essencial para o reconhecimento de sua legalidade. O ato combatido por não apresentar motivação, é um ato nulo, portanto, não produz qualquer efeito.(N.U 0044399-98.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2005, Publicado no DJE 11/04/2005) |
15 | 0046280-13.2004.8.11.0000 | 10/02/2005 | 08/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR ESTADUAL - APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR - DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DO JULGAMENTO - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No âmbito dos julgamentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento adotado. Vale dizer, apreciar tão-somente a legalidade do ato, os possíveis vícios de caráter formal ou os que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do “due process of law”. 2. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar, em mandado de segurança, fatos apurados em processo administrativo disciplinar. Precedente do STF. 3. A prolação de julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo administrativo disciplinar. Aplicação do § 1º do art. 196 da LCE nº 04/90 (com a nova redação dada pela LCE nº 123, de 1º.07.2003). DENEGARAM A SEGURANÇA.(N.U 0046280-13.2004.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/02/2005, Publicado no DJE 08/03/2005) |
15 | 0045921-63.2004.8.11.0000 | 10/02/2005 | 08/03/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LCE Nº 159/2004 - PAGAMENTO APENAS AOS PROFESSORES QUE, EFETIVAMENTE, ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO-EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES INATIVOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSENTE A ALEGADA ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - VERBA PECUNIÁRIA DE CARÁTER MISTO (INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FUNÇÃO) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A vantagem instituída pela LCE nº 159/04 tem natureza jurídica mista, uma vez que visa, ao mesmo tempo, indenizar os titulares de cargo de Professor, que esteja ministrando aulas na rede pública estadual de ensino, das despesas com o aprimoramento da docência e conceder-lhes uma espécie de adicional de função (“ex facto officii”). 2. Cuidando-se de vantagem que, por sua natureza, só pode ser atribuída ao serviço ativo, não é possível sua extensão aos aposentados e pensionistas. Pagamento da verba que pressupõe o efetivo desempenho da docência, extinguindo-se automaticamente quando o professor deixar a sala de aula. 3. Invocação do princípio da paridade entre ativos e inativos (CF, art. 40, § 8º) que não tem aplicação no caso concreto.(N.U 0045921-63.2004.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/02/2005, Publicado no DJE 08/03/2005) |
15 | 0049500-19.2004.8.11.0000 | 11/02/2005 | 14/03/2005 | CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPETRAÇÃO CONTRA A MMª JUÍZA DIRETORA DO FORO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA QUE EXAURIU SUA COMPETÊNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR PARA JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA IMPEDIR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - ÓRGÃO COMPETENTE POR DETERMINAÇÃO LEGAL - AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - CARÊNCIA DECRETADA. 1 - O Juiz Diretor do Foro é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental que busca o trancamento de processo disciplinar com a instrução encerrada e remetido ao órgão superior competente para o seu julgamento, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 - O mandado de segurança não é a via adequada para impedir que o Conselho da Magistratura julgue processo administrativo, regularmente, instaurado contra servidor do Poder Judiciário. Competência legalmente instituída. 3 - Ausentes as condições da ação, o reconhecimento da carência da ação impõe-se.(N.U 0049500-19.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 11/02/2005, Publicado no DJE 14/03/2005) |
15 | 0038323-58.2004.8.11.0000 | 15/02/2005 | 24/02/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS CR/88 - AUSÊNCIA DE EFEITO TRABALHISTA, SALVO QUANTO AO SALDO DE SALÁRIOS - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE. Cabe ao Município figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor de Câmara Municipal, com o objetivo de receber indenização. A contratação de servidor público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados.(N.U 0038323-58.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/02/2005, Publicado no DJE 24/02/2005) |
15 | 0050728-29.2004.8.11.0000 | 16/02/2005 | 25/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | CIRIO MIOTTO | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | ORDEM DE “HABEAS CORPUS” - FUNCIONÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - REQUISIÇÃO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACATERIZADO - FUNCIONÁRIA CEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À CÂMARA MUNICIPAL - NÃO ENCONTRANDO-SE NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODE APROVEITAR-SE DAS FACILIDADES DA SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE - INCIDÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO UNÂNIME. Se funcionária do Poder Judiciário é colocada, pelo Conselho da Magistratura, à disposição da Câmara Municipal de Barra do Bugres, sua intervenção, em Departamento Judiciário do Tribunal, para agilizar processos de interesse do Município a que serve, não caracteriza advocacia administrativa, uma vez que não estava no exercício da função. Para configurar o crime do artigo 321 do CP, não basta a ostentação da condição de funcionária pública, é indispensável que ela pratique a ação aproveitando-se das facilidades que a sua condição de funcionária lhe proporciona no exercício da sua função. Desvinculada do Poder Judiciário, a atuação da funcionária, em seus departamentos, no interesse de terceiros, não configura, sequer em tese, o delito de advocacia administrativa, circunstância que evidencia a falta de justa causa para instauração de inquérito policial. A circunstância de a servidora exigir informações sobre andamento de processos não caracteriza ato de improbidade ou deslealdade para com a administração, não ofende normas legais e regulamentares do serviço público e não configura advocacia administrativa, tal a sua atipicidade. Se os fatos noticiados ocorreram em fevereiro de 2002, no caso, ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.(N.U 0050728-29.2004.8.11.0000, , CIRIO MIOTTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2005, Publicado no DJE 25/04/2005) |
15 | 0052216-19.2004.8.11.0000 | 21/02/2005 | 19/05/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | GERSON FERREIRA PAES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR QUE AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPAREM DE FORMATURA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - VEDAÇÃO INSERTA NA LEI N° 4.348/64 - RECURSO PROVIDO. A participação em formatura de integrantes de curso de formação de sargentos exige sua conclusão e conseqüente promoção. A Lei nº 4.348/64 proíbe a concessão de liminar em mandado de segurança que visa obtenção de qualquer vantagem funcional por servidor público. Decisão cassada.(N.U 0052216-19.2004.8.11.0000, , GERSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/02/2005, Publicado no DJE 19/05/2005) |
15 | 0033766-28.2004.8.11.0000 | 23/02/2005 | 28/03/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Merece ser confirmada a sentença de 1º grau que concedeu a segurança impetrada contra o Município de Arenápolis, por não ter este assegurado aos impetrantes a ampla defesa.(N.U 0033766-28.2004.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/02/2005, Publicado no DJE 28/03/2005) |
15 | 0047052-73.2004.8.11.0000 | 23/02/2005 | 28/03/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - IPEMUC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ) - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se a sentença que bem apreciou a espécie em reexame, ao reconhecer que o valor da pensão por morte do servidor público deve corresponder ao total de vencimento ou remuneração que percebia em vida. Recurso voluntário improvido.(N.U 0047052-73.2004.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/02/2005, Publicado no DJE 28/03/2005) |
15 | 0029995-42.2004.8.11.0000 | 24/02/2005 | 10/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - POSSE - TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB - PRELIMINARES AFASTADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, concede-se a segurança, a fim de que esta se invista no cargo para o qual concorreu e foi aprovada em concurso público.(N.U 0029995-42.2004.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/02/2005, Publicado no DJE 10/05/2005) |
15 | 0039494-89.2000.8.11.0000 | 24/02/2005 | 01/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VÍCIO MATERIAL E FORMAL - CONFRONTO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PREVISÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios e preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. Tratando-se de concessão de vantagem a servidor público municipal, matéria reservada à iniciativa legiferante do Prefeito e não da Câmara Municipal, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas da Lei Orgânica do Município.(N.U 0039494-89.2000.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/02/2005, Publicado no DJE 01/04/2005) |
15 | 0004916-27.2005.8.11.0000 | 01/03/2005 | 11/03/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado que os servidores prestaram serviço ao município e não receberam durante o período reclamado o valor correspondente ao adicional por tempo de serviço, correta é a sentença que impõe a obrigação de pagar.(N.U 0004916-27.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/03/2005, Publicado no DJE 11/03/2005) |
15 | 0043428-50.2003.8.11.0000 | 02/03/2005 | 12/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | CIRIO MIOTTO | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPUTAÇÃO DE CO-AUTORIA EM CRIME DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - CHEQUES RETIRADOS PARA PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS - NÃO-LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES QUE DELES SE APROPRIARAM - VALORES, NO ENTANTO, DESCONTADOS PELO RÉU GERENTE DE SUPERMERCADO - DEPÓSITO DO DE MAIOR IMPORTÂNCIA EFETUADO NA CONTA-CORRENTE DA ESPOSA - CO-PARTICIPAÇÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. Pratica crime de peculato o gerente de supermercado que desconta cheques nominais (cinco ao todo) emitidos por órgão público para pagamento de servidores, sem identificar os diferentes beneficiários, com a agravante de ser o de maior valor depositado em conta-corrente de sua esposa, se as cártulas são objeto de apropriação indébita, praticada por funcionários não-identificados, em virtude de ser evidente a sua co-participação no delito cometido contra a administração pública.(N.U 0043428-50.2003.8.11.0000, , CIRIO MIOTTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/03/2005, Publicado no DJE 12/04/2005) |
15 | 0043752-06.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - DELEGADO DE POLÍCIA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA APURAR ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO, NO ENTANTO, NULO - FUNCIONÁRIO ESTÁVEL - PERÍODO VERIFICADO SOBRE REGÊNCIA DE OUTRA NORMA (LC Nº 20/92) - VERIFICAÇÃO AMPARADA EM FATOS ALEATÓRIOS - APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR ÀQUELA QUE REGIA O ATO (LC Nº 155/04) - COAÇÃO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. É nulo o ato de exoneração do funcionário público que tem por suporte processo ilegítimo instaurado para apurar estágio probatório muito tempo depois de ocorrido o lapso prescrito para verificação de perfil funcional, cujo procedimento contempla conduta aleatória (simulação de atentado contra o servidor) e ampara-se em lei posterior àquela que regia a função do servidor e propiciou-lhe estabilidade na função pública.(N.U 0043752-06.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0033504-78.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA - PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. As verbas indenizatória que visam ao ressarcimento de despesas havidas no exercício da atividade funcional não são extensivas aos inativos.(N.U 0033504-78.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0046283-65.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 13/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE PREVIDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DESCONTO EM FOLHA - MAJORAÇÃO EXORBITANTE - LEI Nº 56/99 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E INSTITUCIONAL DE TRIBUTOS - CONFISCO DE SALÁRIO E TRATAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO A OUTRAS CLASSES DE FUNCIONÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei nº 56/99 do Estado de Mato Grosso que aumenta taxa de contribuição previdenciária dos servidores públicos tornou-se inconstitucional por visível ofensa aos artigos 153, I, “a”, “b”, “c”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e fugir aos princípios tributários inseridos no artigo 150, I e II, “b” e IV da Carta Magna Pátria, ensejando a concessão de segurança para fazer cessar a exigência ofensiva a direito líquido e certo do funcionário público nesse período.(N.U 0046283-65.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 13/04/2005) |
15 | 0016541-92.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 15/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REDUÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - RECEIO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O simples receio dos servidores aposentados de ver descontados valores a título de contribuição previdenciária não justifica a impetração de mandado de segurança preventivo, porquanto a Emenda Constitucional n° 41/2003 depende de lei estadual regulamentando o valor da dita contribuição.(N.U 0016541-92.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 15/04/2005) |
15 | 0054390-98.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR MAIS DOIS ANOS - PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - NOMEAÇÃO APÓS TRÊS ANOS E QUATRO MESES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME - INCIÊNCIA PELA CANDIDATA - POSSE NÃO CONCRETIZADA - REVOGAÇÃO DO ATO - ILEGALIDADE - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO OBSERVADA - OFENSA A DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FORMALIDADE ESSENCIAL PRETERIDA - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VIOLADOS - EFETIVO CONHECIMENTO AOS ADMINISTRADOS SUMPRIMIDO - PREJUÍZO CARACTERIZADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA. É nulo de pleno direito ato administrativo praticado sem a observância de formalidade essencial, no caso, a publicação da prorrogação da validade de concurso público, por mais dois anos, apenas no Diário Oficial, e não em Jornal local de grande circulação, tal como preconiza o art. 15 do Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso. E, em decorrência disso, tipifica ilegalidade, passível de ser sanada via concessão de mandado de segurança, a revogação de nomeação de candidato aprovado em certame público, cuja inciência provocada pela deficiente veiculação da prorrogação do concurso, impediu a assunção ao pretendido cargo.(N.U 0054390-98.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0016553-09.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 13/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO - CAPACIDADE DO VEÍCULO NORMATIVO QUE DÁ ENSEJO À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA IMPUGNADA DE PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS - MÉRITO - TETO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS - TRIBUTAÇÃO DOS INATIVOS - NÃO SE PODE OPOR AO PODER PÚBLICO DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA E FINALIDADE DA EXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARADIGMA - SOLIDARIEDADE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA EC Nº 41/2003 - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS - LESÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMUNIDADE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATÉ O VALOR DE LIMITE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inocorre impetração contra lei em tese quando, apesar de depender de regulamentação específica, o suposto normativo que dá ensanchas ao ato invectivado é capaz de produzir, por si só, efeitos práticos na órbita jurídica dos autores da ação mandamental. O teto constitucional é previsão normativa que se encontrava estabelecida na Carta Magna desde a sua promulgação, porém com eficácia limitada, não podendo a EC nº 41/2003 pretender conferir à redação original do artigo 37, XI da Constituição Federal uma força vinculante que ele não possuía. O Supremo Tribunal Federal ao declarar o artigo 37, XI, da Constituição norma de eficácia limitada, permitiu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, incorporasse em seu patrimônio, concedendo-lhe direito adquirido à recebê-las, independentemente de futura alteração de regime jurídico. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social, isto porque, como qualquer outro tributo, é passível de ser instituído e majorado pelo ente tributante que goze da competência constitucional para fazê-lo. Não mais se pode falar em ausência de causa para o aumento das contribuições ou para a tributação dos inativos e pensionistas, sem que haja um acréscimo nos benefícios ofertados, haja vista que a nova moldura constitucional é de um regime de colaboração entre os servidores ativos e inativos, os pensionistas e o ente estatal, que devem, conjuntamente, alimentar este sistema, cada qual em sua faixa de contribuição. Afigura-se inconstitucional a desigualação dos servidores públicos, fundada simplesmente em critério geográfico, haja vista que a uma só vez fere o princípio da igualdade tributária, e o princípio federativo, alterando de forma inadmissível o equilíbrio e a isonomia entre os entes políticos da República. A imunidade tributária conferida pelo artigo 195, II, aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social deve ser estendida, de forma equânime e teleológica, aos servidores públicos integrantes do sistema especial previdenciário, os quais possuem a mesma garantia de não serem tributados em seus proventos até o valor máximo de benefício pago no regime ordinário, isto é, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à época da edição da EC nº 41/2003, que deverão ser regularmente reajustados nos termos do § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal. Não se comporta no conceito de direito líquido e certo a pretensão de recebimento de vantagens salariais ou devolução de valores alegadamente descontados irregularmente pela Administração Pública, haja vista que o pedido possui nítido cunho condenatório, fim para o qual sabidamente não se presta a ação mandamental.(N.U 0016553-09.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 13/04/2005) |
15 | 0057556-41.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 13/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR 71/2000 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MT - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, X E XI; 39, § 4º e 8º; 144, § 9º, TODOS DA CRFB/88 - ALEGADA SUPRESSÃO DE VANTAGENS E SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ATO ENCAMPADO PELA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA MEDIANTE SANÇÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - REGIME JURÍDICO SUJEITO A ALTERAÇÃO UNILATERAL - RESPEITO AOS DIREITOS DO IMPETRANTE - IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS - IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS PRESERVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA INDEFERIDA. O servidor seja ele civil ou militar não adquire direito ao regime jurídico a que esteja sujeito, podendo a administração alterá-lo a qualquer momento, respeitando a irredutibilidade dos vencimentos. O subsídio é nova modalidade de remuneração que incorpora todas as verbas remuneratórias, inclusive vantagens pecuniárias, não havendo, portanto, supressão de qualquer espécie.(N.U 0057556-41.2004.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 13/04/2005) |
15 | 0026799-64.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 19/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA - PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. As verbas indenizatórias que visam o ressarcimento de despesas havidas no exercício da atividade funcional, não são extensivas aos inativos.(N.U 0026799-64.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 19/04/2005) |
15 | 0034860-11.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 13/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% NOS PROVENTOS - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A alteração da contribuição previdenciária de 8% para 12% calculados de forma progressiva sobre a remuneração dos servidores públicos, fere princípios constitucionais.(N.U 0034860-11.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 13/04/2005) |
15 | 0022856-39.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 15/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - REDUÇÃO DE PROVENTOS - RECEIO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O simples receio do servidor aposentado de ver descontados valores, a título de contribuição previdenciária, não justifica a impetração de mandado de segurança preventivo, porquanto, a Emenda Constitucional n° 41/2003, depende de lei estadual, regulamentando o valor da dita contribuição.(N.U 0022856-39.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 15/04/2005) |
15 | 0019755-91.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - TETO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não se comporta no conceito de direito líquido e certo a pretensão de recebimento de vantagens salariais ou devolução de valores alegadamente descontados irregularmente pela Administração Pública, haja vista que o pedido possui nítido cunho condenatório, fim para o qual sabidamente não se presta a ação mandamental. O teto constitucional é previsão normativa que se encontrava estabelecida na Carta Magna desde a sua promulgação, porém com eficácia limitada, não podendo a EC nº 41/2003 pretender conferir à redação original do artigo 37, XI, da Constituição Federal uma força vinculante que ele não possuía. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar o artigo 37, XI, da Constituição norma de eficácia limitada, permitiu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, fosse incorporado em seu patrimônio, restaurando em direito adquirido a recebê-las independentemente de futura alteração de regime jurídico.(N.U 0019755-91.2004.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.