Página
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338
| Número Único
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| Julgado em
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| Publicado em
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| Órgão Julgador
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values | Teor da Jurisprudência
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33.7k
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
15 | 0030828-60.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 15/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/94 - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA LC Nº 42/96, QUE REVOGOU A ANTERIOR - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo o servidor se aposentado sob a égide da legislação pretérita, com as vantagens incorporadas ao seu patrimônio jurídico, sua posterior redução, a pretexto de aplicação de nova norma, que revogou a anterior, caracteriza violação às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, insculpidas no art. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Ordem que deve ser concedida.(N.U 0030828-60.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 15/04/2005) |
15 | 0040137-08.2004.8.11.0000 | 10/03/2005 | 15/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ATO GOVERNAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19-12-03 - INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PARA O CÁLCULO DO TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIOS IMPLICANDO NA REDUTIBILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DEFERIDA. A lei nova, mesmo em se tratando de emenda constitucional, não tem força para excluir ou alterar as situações jurídicas definitivas, licitamente constituídas, sob o amparo da Carta Política, nos termos dos dispositivos que configuram as chamadas cláusulas pétreas. Em tais condições, ainda que de incidência imediata em outras hipóteses, a Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-03 não tem o condão de ensejar a redução de quantia que o servidor vinha licitamente percebendo.(N.U 0040137-08.2004.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/03/2005, Publicado no DJE 15/04/2005) |
15 | 0048290-30.2004.8.11.0000 | 14/03/2005 | 31/03/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA LOTADA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO - VANTAGEM DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O afastamento para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de modo que é devida a gratificação de atividade especial, afigurando-se ilegal a exclusão dessa vantagem durante esse período.(N.U 0048290-30.2004.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2005, Publicado no DJE 31/03/2005) |
15 | 0005232-40.2005.8.11.0000 | 15/03/2005 | 28/05/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AGENTE FAZENDÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO DE DÉBITO COM O FISCO - VINCULAÇÃO - ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL - COBRANÇA ATRAVÉS DE MEIOS JUDICIAIS PREVISTOS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SÚMULA 547 DO STF: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E SENTENÇA POSTA EM REEXAME RATIFICADA. Se o agente praticou o ato, por si ou por delegação de poderes, está o servidor legitimado para figurar no pólo passivo de ação mandamental. Não se confunde ato discricionário com arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente, o agente está transgredindo a ordem jurídica, se comportando fora do que a lei permite e, desta forma, corrigível através do órgão jurisdicional em face do princípio consubstanciado na Súmula 547 do egrégio Supremo Tribunal Federal, se contraditório e a ampla defesa. Se, indefere pedido para impressão de notas fiscais, quando seu último bloco está por se esgotar, vinculando ao pagamento de débitos, prejudicando o exercício de suas atividades e até fomentando a própria evasão fiscal, fere direito líquido e certo do contribuinte e, dessa forma, sanável através do mandado de segurança.(N.U 0005232-40.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2005, Publicado no DJE 28/05/2005) |
15 | 0045176-83.2004.8.11.0000 | 22/03/2005 | 31/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ JURANDIR DE LIMA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO - FORMALISMO EXAGERADO - MERA IRREGULARIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A regra processual por si só impõe formalismo exagerado. Não pode o executado arcar com o ônus do ato afeto ao servidor encarregado da diligência. A ausência da nomeação de depositário não pode gerar a extinção dos embargos, posto que se trata de irregularidade, sanável com a simples determinação do juízo para a sua regularização.(N.U 0045176-83.2004.8.11.0000, , JOSÉ JURANDIR DE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/03/2005, Publicado no DJE 31/05/2005) |
15 | 0059606-40.2004.8.11.0000 | 22/03/2005 | 11/04/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - CORTE NOS VENCIMENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DESTES - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - RECURSO IMPROVIDO. A pretensão de manutenção de vencimentos, reduzidos pela administração, não incide na vedação constante das Leis n°s 4.348/64 e 5.021/66, quando não importa em reclassificação ou equiparação de vencimentos, concessão de aumento ou vantagens. A ausência de prova de que as parcelas excluídas dos vencimentos eram regulares e já os compunham, impede a concessão da liminar pleiteada.(N.U 0059606-40.2004.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/03/2005, Publicado no DJE 11/04/2005) |
15 | 0041071-63.2004.8.11.0000 | 23/03/2005 | 28/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se existem nos autos elementos de provas suficientes à convicção do julgador de modo a tornar dispensável a dilação probatória e se a matéria examinada é de fato de direito, não se há de falar em ofensa ao contraditório e ao direito à ampla defesa o julgamento antecipado da lide. Inteligência e aplicação do artigo 330, inciso I do CPC.(N.U 0041071-63.2004.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0040079-05.2004.8.11.0000 | 23/03/2005 | 20/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VERBA DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI - INDEFERIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - DECORRÊNCIA DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECURSO IMPROVIDO. Ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Na hipótese de indeferimento expresso pelo ente público, do pagamento de verba de representação criada por lei, conta-se o prazo a partir da intimação da decisão, onde nasce a pretensão resistida. Recurso improvido.(N.U 0040079-05.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/03/2005, Publicado no DJE 20/04/2005) |
15 | 0058790-58.2004.8.11.0000 | 30/03/2005 | 12/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DE POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado. O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. O crime de tráfico ilícito de entorpecente não exige o dolo específico, caracterizando pela conduta típica de “ter em depósito ou guardar, sem autorização”.(N.U 0058790-58.2004.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/03/2005, Publicado no DJE 12/04/2005) |
15 | 0013525-33.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 17/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% (OITO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) - INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS RECONHECIDA CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Na linha do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a majoração da alíquota previdenciária de 8% (oito por cento) para 12% (doze por cento) instituída pela Lei Complementar nº 56/99 sob a égide do antigo regime de Previdência, anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41, de 31-12-2003. Segurança concedida. Inconstitucionalidade declarada.(N.U 0013525-33.2004.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 17/06/2005) |
15 | 0032362-39.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 04/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIRETORA DE ESCOLA - AFASTAMENTO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL- GARANTIA DA FUNÇÃO - PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ao Servidor Público que concorre a cargo eletivo impõe-se a desincompatibilização do cargo, porém lhe é garantido o retorno à mesma função, não perdendo as gratificações que recebe durante o período de seu afastamento.(N.U 0032362-39.2004.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
15 | 0053947-50.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 24/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROCESSUAL CIVIL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL - RETENÇÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL - EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO TETO SALARIAL PREVISTO PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - ILEGALIDADE MANIFESTA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES - “WRIT” CONTRA LEI EM TESE - DESCABIMENTO. 1. É ilegal o ato da administração que retem parcela remuneratória de Defensora Pública Estadual sob o pretexto de adequar os proventos desta ao teto constitucional instituído pela EC nº 41/03 para os servidores do Poder Executivo - que é o valor do subsídio mensal do Governador. 2. Tratando-se de Defensores Públicos, Procuradores e membros do Ministério Público, por exceção constitucional expressa, o limite da remuneração mensal é o aplicável no âmbito do Poder Judiciário - que é o valor equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do STF. Exegese do art. 8º da EC nº 41/03. 3. Não tendo ainda havido a regulamentação por lei estadual da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões, instituída pela EC nº 41/03, é descabida a impetração de mandado de segurança a fim obstar eventuais futuros descontos a este título. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR.(N.U 0053947-50.2004.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 24/05/2005) |
15 | 0025770-76.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N° 50/98 - OMISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Havendo omissão na lei específica que rege a carreira dos profissionais de educação básica (LC n° 50/98), no que se refere à disponibilidade de servidores efetivos, para exercer função em outro órgão, deve-se aplicar o disposto na Lei Complementar n° 04/90 para fins de averbação de tempo de serviço para todos os efeitos.(N.U 0025770-76.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0044441-50.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 28/04/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - INATIVIDADE CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA MENTAL ASSIM REGISTRADA NA PERÍCIA - ATO QUE RECOMENDA PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO - NORMA CONSTITUCIONAL DE CLAREZA MERIDIANA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, I DA CF - ORDEM CONCEDIDA. Se a perícia oficial, não obstante calcada em um laudo confuso, registra que o servidor público sofre de alienação mental e descreve a moléstia como doença grave, sua aposentadoria deve ser deferida com vencimentos integrais consoante recomenda o artigo 40, § 2º, I da Constituição brasileira (parte final).(N.U 0044441-50.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 28/04/2005) |
15 | 0031634-95.2004.8.11.0000 | 31/03/2005 | 25/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ALEXANDRE ELIAS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE PARIDADE - VALOR CONCEDIDO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - WRIT - SERVIDORES DA INATIVIDADE QUE VISAM EQUIPARAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARO CONSTITUCIONAL - ART. 40, § 8º DA CF - INAPLICABILIDADE - PROVENTO QUE VISA RESSARCIR O SERVIDOR DE GASTOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Sendo a verba criada, eminentemente, de natureza indenizatória, porquanto visa compensar o servidor pelos custos despendidos na execução de seu mister descabe sua extensão aos servidores da inatividade ou aos pensionistas que não laboram mais para o ente Estatal.(N.U 0031634-95.2004.8.11.0000, , ALEXANDRE ELIAS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 31/03/2005, Publicado no DJE 25/05/2005) |
15 | 0058788-88.2004.8.11.0000 | 04/04/2005 | 14/04/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - RECAPEAMENTO DE ASFALTO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - PENSIONAMENTO - 2/3 DO SALÁRIO DO SERVIDOR FALECIDO - SENTENÇA REEXAMINANDA PARCIALMENTE RETIFICADA. A demanda na qual se postula a indenização por morte de servidor público no desempenho de sua função há de ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva, porquanto aquele não é considerado terceiro administrado, razão por que não se aplica a responsabilidade objetiva, estabelecida no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Evidenciado que o ente municipal omitiu-se no seu dever de oferecer condições adequadas de trabalho, realizando operação de recapeamento de asfalto sem a imprescindível sinalização do local, e sendo manifesta a relação de causalidade entre esse comportamento omissivo e o dano, torna-se inarredável o dever de indenizar a viúva pelos prejuízos a ela causados com a morte do seu marido. A pensão vitalícia arbitrada em favor da viúva deve recair sobre 2/3 (dois terços) do vencimento do falecido, já que o outro 1/3, presume-se, seria gasto com seu próprio sustento.(N.U 0058788-88.2004.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2005, Publicado no DJE 14/04/2005) |
16 | 0010823-17.2004.8.11.0000 | 06/04/2005 | 29/04/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - ILEGALIDADE - PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 41/03 - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 14, V, § ÚNICO, CPC) - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 A SER PAGA DESDE A INTIMAÇÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA APÓS APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 14 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A impetrante/recorrida tem direito líquido e certo de se aposentar recebendo os valores quando na ativa, visto que toda a Legislação Municipal que disciplina a carreira de Inspetor de Tributos garante tal direito, além de que, por exercer função interna, sempre recebia o valor máximo de cotas permitidas para o mês. A multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no parágrafo único, inciso V, artigo 14, do CPC, tem natureza sancionatória e decorre do descumprimento da obrigação fixada. O artigo 461, § 5º, do CPC estipula uma multa diária com natureza coercitiva, com o objetivo de fazer com que a parte requerida cumpra com a obrigação imposta, atuando sobre a vontade do devedor da obrigação. O salário-família não integra o provento de aposentadoria, porém terá direito ao recebimento até seu filho completar 14 (quatorze) anos de idade, visto que não há notícias nos autos que seu filho seja inválido.
(N.U 0010823-17.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2005, Publicado no DJE 29/04/2005) |
16 | 0014799-32.2004.8.11.0000 | 13/04/2005 | 06/05/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDOR DIPLOMADO EM CARGO ELETIVO - TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR EX OFFICIO PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE AO POSTO DE SUB-TENENTE - IMPOSIBILIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1993 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Complementar n.º 26/1993 (Novo Estatuto da Polícia Militar) dispõe sobre a transferência do Policial Militar ex officio para inatividade mediante reserva remunerada, nos casos em que o servidor for diplomado em cargo eletivo. A promoção em razão da antigüidade, não se trata de ato compulsório, que depende unicamente do lapso temporal (2 anos), mas também da necessária conveniência da administração, posto que é ato discricionário. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
(N.U 0014799-32.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/04/2005, Publicado no DJE 06/05/2005) |
16 | 0049510-63.2004.8.11.0000 | 14/04/2005 | 10/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - CUSTAS INDEVIDAS BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 512 DO STF). Nas relações jurídicas de trato sucessivo, tal como a suposta redução do adicional por tempo de serviço do servidor, não há falar-se em decadência, haja vista a que o suposto ato tido por ilegal renova-se a cada mês. O servidor não adquire direito ao regime jurídico a que está inserto devendo a administração pública, em caso de alteração, observar o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CRFB/88. Incabível no mandamus a condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF) e pagamento de custas processuais haja vista a que o MS é ação constitucional gratuita.(N.U 0049510-63.2004.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/04/2005, Publicado no DJE 10/05/2005) |
16 | 0042538-77.2004.8.11.0000 | 14/04/2005 | 10/05/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS - LEI COMPLEMENTAR 71/2000 - EXTINÇÃO DE VANTAGENS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO - RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA DENEGADA. A implantação de novo sistema remuneratório, subsídio, consistente em parcela única, altera apenas a forma de cálculo da remuneração dos servidores militares, todavia, incorporando vantagens, e sem redução de proventos, atende ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Conforme a jurisprudência pátria o servidor tem direito ao quantum remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico.(N.U 0042538-77.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/04/2005, Publicado no DJE 10/05/2005) |
16 | 0044558-41.2004.8.11.0000 | 15/04/2005 | 04/05/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - POSSE NO CARGO DE PERITO CRIMINAL - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ENTES - FUNDAMENTO NA EMENTA Nº 009/COMISSÃO SAD/PGE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DETERMINANDO A FORMA DE INGRESSO E DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É inaplicável a Ementa nº 009/02, face a existência de lei específica, qual seja, Lei Complementar nº 72/00 que determina a forma de ingresso e progressão na carreira de perito criminal.(N.U 0044558-41.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003759-19.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003759-19.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003763-56.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003763-56.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003753-12.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003753-12.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003752-27.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003752-27.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003764-41.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003764-41.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003747-05.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003747-05.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003762-71.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 13/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003762-71.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 13/05/2005) |
16 | 0003750-57.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 13/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003750-57.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 13/05/2005) |
16 | 0003751-42.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003751-42.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003758-34.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003758-34.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003765-26.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003765-26.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003756-64.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003756-64.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003748-87.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003748-87.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003757-49.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003757-49.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003754-94.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003754-94.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003755-79.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003755-79.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003744-50.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003744-50.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003761-86.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME DE SENTENÇA C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003761-86.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003760-04.2005.8.11.0000 | 19/04/2005 | 04/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, a magistrada entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0003760-04.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2005, Publicado no DJE 04/05/2005) |
16 | 0003777-40.2005.8.11.0000 | 25/04/2005 | 02/05/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -DIFERENÇA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS - RESTITUIÇÃO - SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO - REFLEXO DAS DIFERENÇAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA OFENSA AO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Os descontos previdenciários e tributários pagos a maior devem ser restituídos acrescidos da devida correção monetária. Tendo em vista a natureza alimentar, os vencimentos dos servidores pagos em atraso devem ser aplicados correção monetária a partir da ocorrência da ofensa ao seu direito e, ainda de juros de mora a partir da citação.(N.U 0003777-40.2005.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/04/2005, Publicado no DJE 02/05/2005) |
16 | 0010728-50.2005.8.11.0000 | 26/04/2005 | 02/06/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVELIA DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. Existindo revelia do servidor acusado de atos contrários à postura do exercente de função pública, que acarretem em sua demissão do cargo ou na perda da função desempenhada, deve ser-lhe nomeado defensor dativo para que exercite o direito de defesa, sob pena de nulidade do processo administrativo a partir do ato que resultou na supressão do direito consagrado na Carta Magna.(N.U 0010728-50.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/04/2005, Publicado no DJE 02/06/2005) |
16 | 0045682-59.2004.8.11.0000 | 28/04/2005 | 17/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA MÉDICA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO CANCELADO - REINTEGRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE NATUREZA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de pedido de reintegração cumulado com percepção de valores não recebidos, não se acolhe a preliminar que suscita a inadequação da via mandamental como substitutiva da ação de cobrança. Inexiste direito líquido e certo a reintegração de servidor quando o contrato de trabalho deste é de natureza temporária.(N.U 0045682-59.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/04/2005, Publicado no DJE 17/06/2005) |
16 | 0004654-77.2005.8.11.0000 | 28/04/2005 | 08/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS - NÃO-COMPROVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO ALEGADO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE DA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMENDA Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE REVIGORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EDITADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MAJORADAS SEM CAUSA JUSTIFICADORA - LESÃO AO CÂNONE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE TAIS TRIBUTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não acompanhando o mandamus a prova pré-constituída necessária à demonstração do direito adquirido invocado pela parte, é de se acatar preliminar de mérito, para reconhecer a inexistência de qualquer ofensa ao aludido princípio constitucional. Tem se firmado na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual o princípio da não confiscatoriedade deve adequar-se às competências tributárias impositivas distribuídas pela Constituição Federal a cada um dos entes tributantes, não podendo, para aferição do possível efeito consficatório, tomar-se toda a carga tributária nacional, mas, sim, a de cada ente público. A Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, alterou os parâmetros do regime previdenciário dos servidores públicos dos 3 entes federativos, porém não tem o condão de revigorar normas infraconstitucionais editadas sob a égide do antigo regime de Previdência, na medida em que a criação do regime contributivo-solidário previsto na EC nº 41 prescinde de atuação legislativa de cada uma das pessoas políticas da Nação. Afigura-se inconstitucional a majoração de alíquotas previdenciárias sem que tenha ocorrido qualquer alteração no regime e no sistema de benefícios da Previdência Social, haja vista que as contribuições são tributos cujas materialidades definem-se pela destinação específica de sua arrecadação.(N.U 0004654-77.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/04/2005, Publicado no DJE 08/06/2005) |
16 | 0000904-04.2004.8.11.0000 | 02/05/2005 | 17/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR DEMITIDO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE - SÚMULA 473 DO STF - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A admissão de servidor sem concurso público após a Constituição Federal/88, fora as exceções nela prevista, não gera para ele o direito à indenização, resultante da anulação do ato que a contratou, mas tão-somente o ressarcimento pelos dias trabalhados, segundo a contraprestação efetuada.(N.U 0000904-04.2004.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2005, Publicado no DJE 17/05/2005) |
16 | 0059151-75.2004.8.11.0000 | 04/05/2005 | 17/05/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Recurso em Sentido Estrito | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Recurso em Sentido Estrito | Criminal | Recurso em Sentido Estrito | NÃO INFORMADO | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO APONTADO PELO RÉU AO RESPONDER O APELO - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATRAVESSA PETIÇÃO APÓS AS CONTRA-RAZÕES PLEITEANDO MUDANÇA DE DATA - RETIFICAÇÃO IMPERTINENTE PROMOVIDA PELO SERVIDOR - ARGÜIÇÃO PRECLUSA - ATO INADMISSÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso ministerial protocolado fora do prazo não pode ganhar foros com base em retificação de datas feita pelo escrivão, provocada após a argüição do vicio em contra-razões pelo réu por se tratar de pedido unilateral e impertinente.(N.U 0059151-75.2004.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/05/2005, Publicado no DJE 17/05/2005) |
16 | 0014699-43.2005.8.11.0000 | 09/05/2005 | 20/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | JOSÉ TADEU CURY | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - DESLOCAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 26/93 - PAGAMENTO DE BOLSA ESCOLAR E DIÁRIA - CUMULAÇÃO - VIABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - JUROS DE MORA - DIES A QUO - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. São cumuláveis as diárias e a bolsa escolar previstas na Lei Complementar nº 26/93, quando do deslocamento do servidor militar estadual para curso de aperfeiçoamento, por se tratar de verbas de natureza distinta e inexistir vedação legal à cumulação. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.(N.U 0014699-43.2005.8.11.0000, , JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2005, Publicado no DJE 20/05/2005) |
16 | 0008590-18.2002.8.11.0000 | 10/05/2005 | 23/05/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ASSESSOR - PAGAMENTO PELOS COFRES PÚBLICOS - DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM EMPRESA PRIVADA - PERDA DIREITOS POLÍTICOS - RESTITUIÇÃO VALOR - MULTA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Pratica ato de improbidade administrativa o membro do Poder Legislativo que contrata servidor para o seu gabinete, porém presta serviço junto a empresa privada. Correta é a suspensão dos direitos políticos, a restituição da remuneração percebida no período, devidamente corrigida e a o pagamento de multa.(N.U 0008590-18.2002.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2005, Publicado no DJE 23/05/2005) |
16 | 0013141-36.2005.8.11.0000 | 10/05/2005 | 20/05/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - GRATITIFICAÇÕES PESSOAIS REENQUADRADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata do vínculo da Administração Pública com seus servidores de natureza legal, impessoal e unilateral. Portanto, correta sentença que deu improcedência a ação ordinária visando obter a revisão dos cálculos de proventos, vez que o novo regime, implantado pela Lei Complementar nº 79/00, conservou o quantum mensal percebido pelo apelante.(N.U 0013141-36.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/05/2005, Publicado no DJE 20/05/2005) |
16 | 0040390-93.2004.8.11.0000 | 11/05/2005 | 07/06/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO DO INTERESSADO - EXPEDIÇÃO DE FOTOCÓPIA DOS AUTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser assegurados a todos os cidadãos. Constitui ato arbitrário a negativa de acesso aos documentos que deram origem à demissão de servidor.(N.U 0040390-93.2004.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2005, Publicado no DJE 07/06/2005) |
16 | 0036570-66.2004.8.11.0000 | 12/05/2005 | 24/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - SERVIDOR ATIVO - PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. As verbas indenizatórias devidas aos servidores da ativa e que têm como objetivo recompor o patrimônio desses servidores, em razão das despesas realizadas no desempenho das suas atribuições, não podem ser estendidas aos inativos e pensionistas, não se podendo falar, portanto, em violação a normas constitucionais ou infraconstitucionais.(N.U 0036570-66.2004.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/05/2005, Publicado no DJE 24/06/2005) |
16 | 0049356-45.2004.8.11.0000 | 12/05/2005 | 08/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO CARACTERIZADA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DO WRIT - ATO GOVERNAMENTAL INCENSURÁVEL - ORDEM DENEGADA. Se no procedimento administrativo foram observados todos os princípios que o norteiam, não há razão para declarar a sua nulidade, nem a nulidade dos atos dele decorrentes, notadamente se a alegada incompetência da comissão processante restou afastada, frente à evidente regularidade na sua constituição. O ato governamental de demissão do servidor, fundado em relatório da comissão processante, sem prova de qualquer vício formal, é válido e refoge do âmbito da via estreita do mandado de segurança, máxime em face da orientação doutrinária e jurisprudencial de que não compete ao Poder Judiciário apreciar a valoração da pena de demissão, aplicada pela Administração Pública, ao servidor que tenha praticado falta de natureza grave.(N.U 0049356-45.2004.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/05/2005, Publicado no DJE 08/06/2005) |
16 | 0031644-42.2004.8.11.0000 | 12/05/2005 | 08/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - VERBA DE INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 169/2004 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N° 3.205/2004 - PARIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. São indevidos às pensionistas de Fiscais de Tributos Estaduais, os benefícios instituídos pela Lei Complementar n° 169/04, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 3.205/04, posto tratar-se de verba de caráter indenizatória, não havendo falar-se, pois, em paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, eis que não se vislumbra a contraprestação laboral por parte destes.(N.U 0031644-42.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/05/2005, Publicado no DJE 08/06/2005) |
16 | 0047921-36.2004.8.11.0000 | 13/05/2005 | 24/05/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE ANULADO - DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR PROCESSADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N° 04/90, ART. 174 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Havendo motivos relevantes, devidamente justificados, é facultado à autoridade processante decretar o afastamento preventivo do servidor processado, com fundamento no art. 174 da Lei Complementar Estadual n° 04/90, não violando a medida qualquer norma ou principio constitucional ou legal, mesmo em se tratando de renovação de processo anteriormente anulado, e mesmo quando, no processo anterior, o servidor permaneceu justificado e preventivamente afastado.(N.U 0047921-36.2004.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/05/2005, Publicado no DJE 24/05/2005) |
16 | 0002261-82.2005.8.11.0000 | 16/05/2005 | 06/06/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR A PEDIDO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. Se a lei municipal que rege os servidores públicos prevê a possibilidade de interrupção antecipada de licença sem remuneração para tratamento de assunto particular, a pedido do servidor, não pode o município se recusar, sob pena de violação a direito líquido e certo do servidor.(N.U 0002261-82.2005.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2005, Publicado no DJE 06/06/2005) |
16 | 0017985-63.2004.8.11.0000 | 25/05/2005 | 20/06/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS - APOSENTADORIA - REDUÇÃO DE PROVENTOS - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. Se ilegais os cálculos efetuados pela administração que reduziu os proventos do servidor, devem ser eles restabelecidos, nos termos da legislação vigente.(N.U 0017985-63.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/05/2005, Publicado no DJE 20/06/2005) |
16 | 0001760-31.2005.8.11.0000 | 01/06/2005 | 08/06/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL DE WELLINGTON E SÉRGIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 - CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - REINCIDÊNCIA E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL CONFIGURADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO INCORRETA DA CAUSA DE AUMENTO SOBRE A PENA-BASE - ARTIGO 68 DO CP - RECURSO PROVIDO - CORREÇÃO DA PENA. A simples retratação judicial, não corroborada com outros elementos de convicção, não invalida a confissão policial. O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. O crime de tráfico ilícito de entorpecente não exige o dolo específico, caracterizando pela conduta típica de “ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sem autorização”. Não se trata de desclassificação para uso, quando o conjunto probatório indica o destino comercial das drogas apreendidas em quantidade razoável e suficiente para exteriorizar o tráfico. A alegação de viciado não obsta ao reconhecimento da figura do traficante. A majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 restou caracterizada, uma vez que houve o concurso eventual de agentes. A reincidência de Wellington está comprovada, consoante Certidão Cartorária com a data da condenação transitada em julgado. Correção da pena que se impõe, diante da inobservância da ordem do sistema trifásico, descrita no artigo 68, do Código Penal.(N.U 0001760-31.2005.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/06/2005, Publicado no DJE 08/06/2005) |
16 | 0059503-33.2004.8.11.0000 | 01/06/2005 | 20/06/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO MUNICIPAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME. 01. Não restando comprovada a culpa exclusiva da vítima, responde, objetivamente, o ente municipal, por acidente automobilístico causado por servidor, que acarrete lesões físicas no ofendido, reduzindo sua capacidade laborativa. 02. Não importa, para a responsabilidade do ente municipal, a ocorrência de culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Comprovada a perda da capacidade laborativa em decorrência do acidente, é razoável a fixação da indenização por dano moral em R$30.000,00 (trinta mil reais). Não merece redução a pensão mensal reparatória, pelo dano material, de um salário-mínimo, em vista da restrição da capacidade de trabalho do ofendido. Inteligência do art. 1.539, do CC/16. Recurso de apelação improvido. Ratificação da sentença posta em reexame.(N.U 0059503-33.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/06/2005, Publicado no DJE 20/06/2005) |
16 | 0005214-19.2005.8.11.0000 | 08/06/2005 | 27/06/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CLARICE CLAUDINO DA SILVA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LEI Nº 7.554/01 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL REFERENTE AOS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO PELO MONTANTE GLOBAL DOS SUBSÍDIOS - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL INDEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução na soma final das verbas salariais, a lei nova pode estabelecer novos critérios de remuneração. Instituído o sistema de subsídio é perfeitamente legal a absorção dos percentuais referentes aos adicionais pelo montante global dos vencimentos.(N.U 0005214-19.2005.8.11.0000, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2005, Publicado no DJE 27/06/2005) |
16 | 0038939-33.2004.8.11.0000 | 09/06/2005 | 14/07/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ LUIZ DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA APOSENTADA - APLICAÇÃO DE TETO REDUTOR NOS PROVENTOS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE ORDEM PESSOAL ADQUIRIDAS - PRECEDENTES DO TJ/MT - RECEBIMENTO DE VALORES RETIDOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF - INCABÍVEL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Verbas pretéritas não podem ser cobradas via Mandado de Segurança e, dessa forma, excluídas da pretensão. Incumbe à administração pública respeitar a integralidade dos proventos do aposentado, amparada em direitos adquiridos, assegurada por normas constitucionais e precedentes do TJ/MT.(N.U 0038939-33.2004.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/06/2005, Publicado no DJE 14/07/2005) |
16 | 0002517-25.2005.8.11.0000 | 09/06/2005 | 20/07/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAJORAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais instituída pela Lei Complementar n. 56/99, estabelece uma progressividade de alíquota na contribuição previdenciária devida pelo empregado inadmitida pela Carta magna. Precedente do STF (AI n. 395.832 - AgR/MT).(N.U 0002517-25.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/06/2005, Publicado no DJE 20/07/2005) |
16 | 0058003-29.2004.8.11.0000 | 09/06/2005 | 14/07/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - PRETENDIDA PERMANÊNCIA NO FINAL DA CLASSE E NÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA - ADOÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO DO ATO OBJURGADO NAS INFORMAÇÕES - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - FEITO EXTINTO. Possui legitimidade passiva ad causam a autoridade que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-o. É de ser julgado extinto o mandamus impetrado após o prazo de 120 dias da data da ciência oficial do ato tido como ilegal ou abusivo, em face da decadência do direito de propor a aludida ação.(N.U 0058003-29.2004.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/06/2005, Publicado no DJE 14/07/2005) |
16 | 0003206-69.2005.8.11.0000 | 09/06/2005 | 28/06/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% NOS VENCIMENTOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. A alteração da contribuição previdenciária de 8% para 12% calculados sobre a totalidade da remuneração do servidor público fere os princípios da legalidade e da razoabilidade por impor carga contributiva confiscatória com prejuízo imediato ao orçamento familiar.(N.U 0003206-69.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/06/2005, Publicado no DJE 28/06/2005) |
16 | 0008553-83.2005.8.11.0000 | 15/06/2005 | 24/06/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO IMOTIVADO - ILEGALIDADE - NULIDADE DECLARADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA. O ato que remove servidor público, ainda que no interesse da Administração Pública, se não motivado, é nulo, por desrespeito ao princípio da legalidade.(N.U 0008553-83.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2005, Publicado no DJE 24/06/2005) |
16 | 0019796-24.2005.8.11.0000 | 15/06/2005 | 22/06/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PEDIDO QUE VISA A SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO OCORRIDA APÓS O ATO DE SUA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. SUBSÍDIO - FÓRMULA SALARIAL EM PARCELA ÚNICA ABRANGENTE DE TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS ANTERIORMENTE PELO SERVIDOR INATIVO - IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA - INOCORRÊNCIA DE PERDA SALARIAL AO RECORRENTE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, alterar o regime jurídico disciplinador de cargos, carreiras e salários dos seus servidores, inclusive para impor nova classificação àqueles que, reunindo os pressupostos e condições fixados pela nova lei, encontram-se ainda em atividade. A implantação de subsídio, como fórmula salarial em parcela única abrangente de todas as vantagens percebidas anteriormente pelos servidores públicos estaduais, aí incluídos os inativos, não ofende aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, desde que, ao ser implantado o novo sistema remuneratório, não venha com ele ocorrer a redução salarial dos seus servidores.(N.U 0019796-24.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2005, Publicado no DJE 22/06/2005) |
16 | 0004287-53.2005.8.11.0000 | 17/06/2005 | 27/06/2005 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Desaforamento de Julgamento | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Questões e Processos Incidentes\Incidentes\Desaforamento de Julgamento | Criminal | Desaforamento de Julgamento | NÃO INFORMADO | DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUSPEITA DE PARCIALIDADE - JURADOS COMPROMETIDOS PELOS FATOS - CRIME BÁRBARO - VÍTIMA PROFESSOR EM CIDADE PEQUENA - DESFILE COM EXIBIÇÃO DE CAMISA SUPLICANDO JUSTIÇA - LISTA INCLUINDO SERVIDORES PÚBLICOS, EM ESPECIAL, DOCENTES COLEGAS DO DEFUNTO - EXISTÊNCIA DE APENAS 30% DOS MEMBROS ISENTOS DO DRAMA DE CONSCIÊNCIA - CAUSA SUFICIENTE PARA MUDAR O FÓRUM - ARGUMENTOS PROCEDENTES - PEDIDO DEFERIDO. Sendo o crime praticado com barbárie a ponto de levar a população a desfilar vestindo camisetas com dizeres suplicando vingança para o morto, professor bastante conhecido em cidade pequena, deve ser deslocado o julgamento para a cidade mais próxima, pela cisma concreta da parcialidade (art. 424 do CP) mormente se a lista geral de jurados é composta por metade de docentes colegas do defunto e outros servidores públicos.(N.U 0004287-53.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 17/06/2005, Publicado no DJE 27/06/2005) |
16 | 0004286-68.2005.8.11.0000 | 17/06/2005 | 27/06/2005 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Desaforamento de Julgamento | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Questões e Processos Incidentes\Incidentes\Desaforamento de Julgamento | Criminal | Desaforamento de Julgamento | NÃO INFORMADO | EMENTA - DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUSPEITA DE PARCIALIDADE - JURADOS COMPROMETIDOS PELOS FATOS - CRIME BÁRBARO - VÍTIMA PROFESSOR EM CIDADE PEQUENA - DESFILE COM EXIBIÇÃO DE CAMISA SUPLICANDO JUSTIÇA - LISTA INCLUINDO SERVIDORES PÚBLICOS, EM ESPECIAL, DOCENTES COLEGAS DO DEFUNTO - EXISTÊNCIA DE APENAS 30% DOS MEMBROS ISENTOS DO DRAMA DE CONSCIÊNCIA - CAUSA SUFICIENTE PARA MUDAR O FÓRUM - ARGUMENTOS PROCEDENTES - PEDIDO DEFERIDO. Sendo o crime praticado com barbárie a ponto de levar a população a desfilar vestindo camisetas com dizeres suplicando vingança para o morto, professor bastante conhecido em cidade pequena, deve ser deslocado o julgamento para a cidade mais próxima, pela cisma concreta da parcialidade (art. 424 do CP) mormente se a lista geral de jurados é composta por metade de docentes colegas do defunto e outros servidores públicos.(N.U 0004286-68.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 17/06/2005, Publicado no DJE 27/06/2005) |
16 | 0008235-03.2005.8.11.0000 | 23/06/2005 | 20/07/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS - ARTIGO 45 DA LEI Nº 6.614/94 - REVOGAÇÃO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO EM CARGO DE MENOR VALOR - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE Não há como se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei, por vício de origem, se para a análise da competência da iniciativa é preciso se cotejar dispositivo constitucional com norma regimental, ficando a questão constitucional apreciada apenas reflexamente. Inexiste direito adquirido à tratamento isonômico que tenha por pressuposto a concessão irregular de vantagens a outros servidores. Cabe, sim, ao Poder Público, com base no poder de autotutela, escoimar os atos ilegais que estão a beneficiar servidores que prestam de paradigma.(N.U 0008235-03.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/06/2005, Publicado no DJE 20/07/2005) |
16 | 0015925-83.2005.8.11.0000 | 24/06/2005 | 25/07/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ TADEU CURY | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS - DESCONTO EM FOLHA ACIMA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA. MÉRITO - DESCONTO EXCESSIVO PERMITIDO PELO DECRETO Nº 3.790, DE 25/08/2004, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 3.014, DE 06/05/2004, E QUE SE SOBREPÕE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 09/09/2004 - ATO LEGAL - LIMINAR TORNADA SEM EFEITO - ORDEM DENEGADA. O novo Decreto incluiu entre às exceções ao limite de 30% de desconto, as consignações realizadas com as instituições financeiras-consignatárias, cujo montante incidirá em percentual à parte das demais consignações facultativas. Não pode a Instrução Normativa nº 14 revogar o Decreto nº 3.790 porque é comando hierarquicamente inferior a este.(N.U 0015925-83.2005.8.11.0000, , JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/06/2005, Publicado no DJE 25/07/2005) |
16 | 0048130-05.2004.8.11.0000 | 27/06/2005 | 05/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC) - IMPROVIMENTO DO RECURSO. O serviço prestado por força de contrato temporário, decorrente do interesse público, deve ser remunerado com as mesmas vantagens inerentes ao cargo dos servidores efetivos que não sejam de caráter pessoal. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, estes podem ser fixados entre 10% no mínimo e 20% no máximo, conforme previsão expressa no art. 20, § 3º do CPC.(N.U 0048130-05.2004.8.11.0000, , JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2005, Publicado no DJE 05/07/2005) |
16 | 0020691-82.2005.8.11.0000 | 30/06/2005 | 27/07/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Embargos de Declaração | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDA NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA E DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER APRECIADA - RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios têm por finalidade precípua desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões do julgado. Portanto, não se prestam ao reexame das questões já decididas, mormente se a matéria ventilada no recurso foi, amplamente, discutida e julgada no acórdão combatido, restando caracterizada a violação às garantias constitucionais do servidor/impetrante. Rejeição que se impõe.(N.U 0020691-82.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 30/06/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0022964-34.2005.8.11.0000 | 05/07/2005 | 22/07/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de matéria de direito e existindo nos autos elementos suficientes à convicção do julgador de modo a tornar dispensável a dilação probatória, não há que se dizer que o julgamento antecipado da lide ofende ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Inteligência e aplicação do artigo 330, inciso I do CPC, ainda mais quando o ônus da prova incumbe tão somente ao autor.(N.U 0022964-34.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2005, Publicado no DJE 22/07/2005) |
16 | 0022966-04.2005.8.11.0000 | 12/07/2005 | 22/07/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de matéria de direito e existindo nos autos elementos suficientes à convicção do julgador de modo a tornar dispensável a dilação probatória, não há que se dizer que o julgamento antecipado da lide ofende ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Inteligência e aplicação do artigo 330, inciso I do CPC, ainda mais quando o ônus da prova incumbe tão somente ao autor.(N.U 0022966-04.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2005, Publicado no DJE 22/07/2005) |
16 | 0006203-25.2005.8.11.0000 | 14/07/2005 | 19/08/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO POR ATO DO GOVERNADOR - IRRESIGNAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1º DA LC 20/92 - APURAÇÃO DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA QUE DEVE SER FEITA TAMBÉM COM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSELHO CONSULTIVO DA POLÍCIA - ATUAÇÃO OPINATIVA, ORIENTATIVA E DE ASSESSORAMENTO SEM CARGA VINCULATIVA OU DECISÓRIA - ATO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Além do requisito temporal para a estabilidade do servidor há que se considerar ainda pressupostos subjetivos tal como a conduta ilibada na vida pública e privada; tanto no presente, quanto em período pretérito do ingresso no serviço público. O Conselho Superior de Polícia exerce função opinativa, orientativa e de assessoramento, não advindo daí qualquer força vinculativa ou decisória. Observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa é passível de exoneração o servidor público por ato incompatível com a função.(N.U 0006203-25.2005.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/07/2005, Publicado no DJE 19/08/2005) |
16 | 0026470-18.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0026470-18.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025949-73.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025949-73.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025679-49.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025679-49.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025948-88.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025948-88.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0026606-15.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0026606-15.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025685-56.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 01/08/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025685-56.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 01/08/2005) |
16 | 0025686-41.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025686-41.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025691-63.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025691-63.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025680-34.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025680-34.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0026280-55.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0026280-55.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0025702-92.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO. É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025702-92.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0026674-62.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 01/08/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0026674-62.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 01/08/2005) |
16 | 0025682-04.2005.8.11.0000 | 19/07/2005 | 27/07/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pelo autor na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0025682-04.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/07/2005, Publicado no DJE 27/07/2005) |
16 | 0009951-65.2005.8.11.0000 | 20/07/2005 | 28/07/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - ATO DO PREFEITO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DO CARGO POR TEMPO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO - INFRINGÊNCIA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA. Prescrevendo o estatuto dos servidores públicos do município que o servidor alvo de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado por período certo e sem prejuízo dos vencimentos, desafia mandado de segurança ato do prefeito que determina o afastamento de fiscal de tributos por tempo indeterminado e sem remuneração enquanto perdurarem as apurações por indícios de corrupção.(N.U 0009951-65.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2005, Publicado no DJE 28/07/2005) |
16 | 0025824-08.2005.8.11.0000 | 25/07/2005 | 01/08/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. Nula é a sanção disciplinar que não foi precedida de regular procedimento administrativo, em manifesto desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.(N.U 0025824-08.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2005, Publicado no DJE 01/08/2005) |
16 | 0017517-02.2004.8.11.0000 | 28/07/2005 | 03/02/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO - CARÊNCIA DECRETADA. O requerente de mandado de segurança que não demonstra, com desejável segurança, a violação a direito seu, tido como líquido e certo, há de ser julgado carecedor da ação proposta, dando ensejo à extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.(N.U 0017517-02.2004.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 03/02/2006) |
16 | 0004603-66.2005.8.11.0000 | 28/07/2005 | 19/09/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO - SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.299, DE 14-7-2000 - REJEIÇÃO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO COMISSIONADO - PERÍODO AQUISITIVO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO PERÍODO APÓS SUA REVOGAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Ainda que se admita que a iniciativa legislativa tenha sido do Presidente, isoladamente, e não do Tribunal de Justiça, não há como acolher-se a argüição da inconstitucionalidade se a lei vem a ser posteriormente referendada, através de iterativos julgamentos, pelo Tribunal Pleno. Iniciando-se o período aquisitivo na vigência da Lei que previa a concessão do benefício e ainda que concluído após a sua revogação, inegável o direito líquido e certo do servidor, aplicando-se à espécie o Enunciado Orientativo n° 05/2004, segundo o qual: “Servidor efetivo à época da revogação da Lei, que veio a completar o período de 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício de cargo de confiança após a revogação da Lei, tem direito à percepção de vantagem”.(N.U 0004603-66.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 19/09/2005) |
16 | 0021565-67.2005.8.11.0000 | 28/07/2005 | 23/08/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA AMPLA DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. A exigência aposta em lei de o servidor público somente poder ser exonerado de suas funções públicas por meio de processo administrativo, trata-se de corolário lógico do princípio do devido processo legal, garantindo-se o respeito soberano aos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pouco importando a nomenclatura ou a designação do procedimento instaurado. Oportunizada a defesa e o acesso às imputações que lhe são feitas, inclusive com garantia de produção de provas, não há que se anular procedimento administrativo que culminou na exoneração de servidor público, somente porque o processo não foi nominado como “administrativo disciplinar”.(N.U 0021565-67.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 23/08/2005) |
16 | 0004468-54.2005.8.11.0000 | 28/07/2005 | 23/08/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANCA - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LE Nº. 7.336/2000 - INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO “WRIT” - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL (SÚMULA Nº. 430 DO STF) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL QUE TEM COMO TERMO “A QUO” A DATA QUE CIRCULOU O DIÁRIO DA JUSTIÇA ONDE PUBLICADO O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA EXTINGUIR A SEGURANÇA.(N.U 0004468-54.2005.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 23/08/2005) |
16 | 0002382-13.2005.8.11.0000 | 28/07/2005 | 06/09/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - SINDICÂNCIA - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - ORDEM NEGADA. Encontrando-se no bojo do processo cópia de procuração outorgada pelo Impetrante ao seu advogado, afasta-se a preliminar de falta de representação processual. Se o servidor público, dentro do prazo do estágio probatório, revela-se inabilitado para o exercício do cargo, inabilitação essa apurada em sindicância regular, incensurável o ato que o exonerou.(N.U 0002382-13.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 06/09/2005) |
16 | 0019648-13.2005.8.11.0000 | 28/07/2005 | 09/09/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO - AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRÍNCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1- Ao Judiciário só é permitido perquirir sobre a legalidade ou não do ato exoneratório, sendo-lhe vedado pronunciar sobre o mérito administrativo. 2- A exoneração de servidor público, após a avaliação de desempenho em estágio probatório, dispensa processo administrativo, bastando a Sindicância.(N.U 0019648-13.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 28/07/2005, Publicado no DJE 09/09/2005) |
17 | 0005520-85.2005.8.11.0000 | 05/08/2005 | 22/08/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - I- SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - II- UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO DA COMPANHEIRA RECEBER A PENSÃO - III- AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - IV- PROVA POSTERIOR - V- DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Comprovada a união estável entre a companheira e servidor público falecido, bem como a sua dependência econômica, há de ser deferida a pensão, não podendo a ausência de designação da impetrante, como dependente em ficha cadastral, prevalecer sobre as provas produzidas.
(N.U 0005520-85.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/08/2005, Publicado no DJE 22/08/2005) |
17 | 0028335-76.2005.8.11.0000 | 09/08/2005 | 22/08/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OBRA PARTICULAR - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de concessão de liminar em ação civil pública, que visa a indisponibilidade de bens do servidor público, necessário se faz a análise da presença dos requisitos essenciais, e não restando os mesmos evidenciados, o deferimento da medida resta temerária posto se tratar de medida extrema.
(N.U 0028335-76.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2005, Publicado no DJE 22/08/2005) |
17 | 0018197-50.2005.8.11.0000 | 11/08/2005 | 29/09/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - GARANTIA AMPLA DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. A exigência aposta em lei de o servidor público somente poder ser exonerado de suas funções públicas por meio de processo administrativo, trata-se de corolário lógico do princípio do devido processo legal, garantindo-se o respeito soberano aos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pouco importando a nomenclatura ou a designação do procedimento instaurado. Oportunizada a defesa e o acesso às imputações que lhe são feitas, inclusive com garantia de produção de provas, não há que se anular procedimento administrativo que culminou na exoneração de servidor público, somente porque o processo não foi nominado como “administrativo disciplinar”.
(N.U 0018197-50.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/08/2005, Publicado no DJE 29/09/2005) |
17 | 0027419-42.2005.8.11.0000 | 11/08/2005 | 29/08/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO EM RAZÃO DO TETO REMUNERATÓRIO - ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR SUSPENSA PELO STF - DESCONTO DE PERÍODO PRETÉRITO À SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA EX NUNC DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA. A suspensão de segurança é um incidente processual com o propósito único de bloquear a execução da liminar ou da sentença concessiva da ordem, de modo que se afigura descabida a pretensão de descontar dos proventos do servidor os valores alusivos ao teto constitucional não abatidos no momento oportuno, porquanto aquela medida não possui ultratividade capaz de justificar a retenção de períodos pretéritos ao seu deferimento.
(N.U 0027419-42.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/08/2005, Publicado no DJE 29/08/2005) |
17 | 0048292-97.2004.8.11.0000 | 15/08/2005 | 29/08/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI ESTADUAL Nº 7360/2000 - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS - RECURSO IMPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o servidor público ativo ou inativo não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos.
(N.U 0048292-97.2004.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/08/2005, Publicado no DJE 29/08/2005) |
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