Página
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338
| Número Único
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| Órgão Julgador
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
17 | 0027880-14.2005.8.11.0000 | 16/08/2005 | 14/09/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL - DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PRODUZIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Dependendo a ação estritamente da prova documental que se encontra em poder do réu e não sendo essa produzida por ele, e nem mesmo contrariada aquelas efetuadas pelo autor, resta inocorrente o cerceamento de defesa. Provado que o servidor sofreu prejuízo moral ante a redução do salário, correta se posta a condenação em danos dessa espécie.(N.U 0027880-14.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2005, Publicado no DJE 14/09/2005) |
17 | 0008551-16.2005.8.11.0000 | 17/08/2005 | 06/09/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO - CANDIDATO APROVADO E NOMEADO - EXONERAÇÃO -DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INEXISTENTES - PORTADOR DE HANSENÍASE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SÚMULA 20 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA. É pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais que a exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, ainda que no curso do estágio probatório, deve ser efetuada com observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não podendo a administração anular concurso público realizado, desconsiderando a situação dos candidatos em exercício, deixando de instaurar o procedimento administrativo próprio. Concurso válido e requisitos da lei cumpridos pelo apelado, o qual é portador de Hanseníase, que o impede de exercer qualquer atividade, dando direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais.(N.U 0008551-16.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/08/2005, Publicado no DJE 06/09/2005) |
17 | 0027120-65.2005.8.11.0000 | 25/08/2005 | 25/10/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO - NOVAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DIREITO ADQUIRIDO À NOVA REMUNERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA Não há garantia constitucional à imutabilidade de regime jurídico, nem se pode engessar a Administração Pública a pretexto de se conferir respeito ao cânone constitucional da paridade de vencimentos entre servidores da ativa e da inatividade, os quais tem garantido o direito de igualdade de tratamento, desde que a situação jurídica seja idêntica à estampada pelo servidor no exercício do cargo em que se deu a aposentação.(N.U 0027120-65.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 25/08/2005, Publicado no DJE 25/10/2005) |
17 | 0031710-85.2005.8.11.0000 | 30/08/2005 | 18/10/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | CAUTELAR INOMINADA - GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LIMINAR INDEFERIDA - ILEGALIDADE - ART. 37, INC. VII - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - SAÚDE PÚBLICA - SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL - AGRAVO PROVIDO. Inexistindo lei específica regulando a greve dos servidores públicos, quanto aos limites do exercício de tal direito, tem-se pela ilegalidade da greve promovida por tais servidores, ainda mais quando a paralisação ocorre nos serviços de atendimentos da saúde pública, essencial e indispensável à população, devendo ser reformada a decisão que corroborou a paralisação, mesmo que com a mantença de 30% dos atendimentos para casos urgentes. Precedentes do STF.(N.U 0031710-85.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2005, Publicado no DJE 18/10/2005) |
17 | 0026974-24.2005.8.11.0000 | 30/08/2005 | 19/09/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - POLÍTICA DE REAJUSTE SALARIAL - MOVIMENTO QUE NÃO MANTEVE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões envolvendo servidores públicos e o Poder Público. A inércia legislativa em regulamentar preceito normativo constante da nova ordem constitucional não pode impedir o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos municipais, entretanto, este deve ocorrer de forma ordeira, com a manutenção dos serviços públicos essenciais aos administrados.(N.U 0026974-24.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2005, Publicado no DJE 19/09/2005) |
17 | 0030474-98.2005.8.11.0000 | 30/08/2005 | 14/09/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JULGAMENTO É perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide quando, diante do conjunto probatório trazido pela autora na fase postulatória, o magistrado entende dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar, nesses casos, de cerceamento de defesa.(N.U 0030474-98.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/08/2005, Publicado no DJE 14/09/2005) |
17 | 0026200-91.2005.8.11.0000 | 31/08/2005 | 22/09/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - ALEGADA ILEGALIDADE NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. A exoneração de servidor, ainda que não estável, em estágio probatório, deverá ser sempre precedida do devido processo legal e ampla defesa.(N.U 0026200-91.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/08/2005, Publicado no DJE 22/09/2005) |
17 | 0055132-26.2004.8.11.0000 | 08/09/2005 | 07/10/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Embargos de Declaração | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - APLICABILIDADE DO SUBSÍDIO - DIREITO ADQUIRIDO - SITUAÇÃO PRETÉRITA CONSOLIDADA - VANTAGENS PESSOAIS - SITUAÇÃO ACLARADA - EMBARGOS PROVIDOS - ACÓRDÃO PORÉM MANTIDO À SUA INTEGRIDADE. É cediço o princípio de que não tem o servidor público imutabilidade do seu regime jurídico, todavia, não se pode a pretexto da dinâmica da Administração impor novo ordenamento a alcançar situações pretéritas restringindo direitos.(N.U 0055132-26.2004.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/09/2005, Publicado no DJE 07/10/2005) |
17 | 0053060-66.2004.8.11.0000 | 14/09/2005 | 03/10/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO MUNICÍPIO - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 01. Servidora contratada por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, tem direito a receber verbas rescisórias trabalhistas, caso demonstrado o descumprimento do contrato temporário pela Municipalidade. 02. Sentença ratificada.(N.U 0053060-66.2004.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2005, Publicado no DJE 03/10/2005) |
17 | 0059118-85.2004.8.11.0000 | 19/09/2005 | 30/09/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO SUMÁRIA - SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRAMITAÇÃO - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de writ, imperioso que os fatos alegados como certos estejam devidamente comprovados.(N.U 0059118-85.2004.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/09/2005, Publicado no DJE 30/09/2005) |
17 | 0038927-19.2004.8.11.0000 | 19/09/2005 | 27/09/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR - DENEGAÇÃO DA ORDEM - CONTRARIEDADE AO ART 37, II, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. É vedada qualquer investidura em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou por concurso público.(N.U 0038927-19.2004.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2005, Publicado no DJE 27/09/2005) |
17 | 0032304-02.2005.8.11.0000 | 20/09/2005 | 06/10/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - DEMISSÃO SUMÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 475 do Código de Processo Civil e as disposições da Lei nº. 9494/97 não representam óbices à tutela antecipada ao fim de determinar a reintegração de servidor estável no serviço público municipal.(N.U 0032304-02.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/09/2005, Publicado no DJE 06/10/2005) |
17 | 0029027-46.2003.8.11.0000 | 22/09/2005 | 25/11/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DE VEREADOR QUE DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL E ART. 26, §1°, II, "a" E "b", DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 482/2003 DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA. Se a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município conferem ao Prefeito Municipal a competência privativa para apresentação de projeto de lei que disponha sobre o funcionalismo público e seu regime jurídico, é de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que trata da matéria, de iniciativa de vereador e promulgada pelo Presidente da edilidade local, após ser vetada pelo Chefe do Poder Executivo.(N.U 0029027-46.2003.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/09/2005, Publicado no DJE 25/11/2005) |
17 | 0004927-56.2005.8.11.0000 | 22/09/2005 | 25/10/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS - ARTIGO 45 DA LEI Nº 6.614/94 - REVOGAÇÃO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Inexiste direito adquirido à tratamento isonômico que tenha por pressuposto a concessão irregular de vantagens a outros servidores; cabe, sim, ao Poder Público, com base no poder de auto-tutela, escoimar os atos ilegais que estão a beneficiar servidores que prestam de paradigma.(N.U 0004927-56.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 22/09/2005, Publicado no DJE 25/10/2005) |
17 | 0005203-87.2005.8.11.0000 | 05/10/2005 | 17/10/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | MARCELO SOUZA DE BARROS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E TETO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ) - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. O prazo qüinquenal de prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública não foi ultrapassado, uma vez que os valores em discussão são referentes ao período de novembro de 1995 a fevereiro de 1999 e a ação de cobrança foi proposta em 08 de novembro de 2000 tendo, desta forma, interrompido o prazo prescricional. É incontestável a existência no mundo jurídico da Lei Complementar nº 33/94, não tendo o Decreto nº 463/95 repercussão alguma quanto à legalidade da referida lei. Os adicionais, calculados na forma da Lei Complementar nº 33/94, constituem direito adquirido e refletem situação jurídica definida. Os juros moratórios devem ser limitados ao patamar de 6% ao ano, conforme prescreve o art. 1.062 do CC, vigente à época da ação. O pagamento de salário com atraso enseja a atualização pela correção monetária e o acréscimo de juros, consubstanciando-se o vencimento ou salários de servidores públicos pagos com atraso, em razão da natureza alimentar, dívida de valor, devendo ser monetariamente corrigidos. O Poder Público não goza de qualquer privilégio legal, para os fins de condenação em honorários, quando atua em igualdade com a parte adversa.(N.U 0005203-87.2005.8.11.0000, , MARCELO SOUZA DE BARROS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2005, Publicado no DJE 17/10/2005) |
17 | 0032592-47.2005.8.11.0000 | 07/10/2005 | 03/11/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETENÇÃO PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL (EC N° 41/03) - INCOLUMIDADE DAS VERBAS PESSOAIS JÁ INCORPORADAS RECONHECIDA EM ANTERIOR MANDAMUS - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ACATADA PELO STF (SÚMULA 626) - DESCONTO DE VALORES APURADOS ANTES DA SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO - EFICÁCIA EX NUNC - SEGURANÇA CONCEDIDA. O ato da autoridade administrativa determinando desconto nos proventos de aposentadoria de servidor inativo, com base em decisão do STF proferida em feito de suspensão de segurança, não caracteriza descumprimento de decisão da Corte de Justiça Estadual passível de reclamação, desafiando, sim, nova impetração, o que redunda na rejeição da preliminar de carência da ação. É incabível o desconto de valores referentes ao teto remuneratório constitucional (EC n° 41/03) apurados antes da suspensão de segurança acatada pelo STF (Súmula 626), que paralisou os efeitos da decisão de anterior mandamus reconhecendo a incolumidade das verbas pessoais de há muito incorporadas aos proventos de aposentadoria do impetrante, uma vez que a referida suspensão possuí eficácia ex nunc.(N.U 0032592-47.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/10/2005, Publicado no DJE 03/11/2005) |
17 | 0023191-24.2005.8.11.0000 | 07/10/2005 | 03/11/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - ART. 64 DA LC Nº 04/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - SIMPLES DECORRÊNCIA DA NÃO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURANÇA DENEGADA. Não é inconstitucional o dispositivo de lei estadual que prevê a redução de 1/3 dos proventos do servidor que tiver sua prisão preventiva decretada, pois não se trata de antecipação dos efeitos da condenação, e sim, mera conseqüência lógica do fato de não estar o servidor prestando os seus serviços.(N.U 0023191-24.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/10/2005, Publicado no DJE 03/11/2005) |
17 | 0031199-87.2005.8.11.0000 | 07/10/2005 | 03/11/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO - INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 04/1990 E N.º 34/1995 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - JORNADA DE TRABALHO NOTURNO COMPROVADA - ABSTENÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO - LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Tendo servidor público estadual jornada noturna e não recebe o adicional, como está prescrito em Lei Complementar, tem o interesse processual em socorrer-se do writ para garantir o seu direito líquido e certo.(N.U 0031199-87.2005.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/10/2005, Publicado no DJE 03/11/2005) |
17 | 0037216-76.2004.8.11.0000 | 10/10/2005 | 20/10/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO - IRREDUBITIBILIDADE DE VENCIMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - AÇÃO MANDAMENTAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA NA PARTE DA CONDENAÇÃO. Os servidores públicos são protegidos pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, evitando a variação brusca e queda nos vencimentos por ato ilegal do administrador. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.(N.U 0037216-76.2004.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2005, Publicado no DJE 20/10/2005) |
17 | 0024180-30.2005.8.11.0000 | 13/10/2005 | 30/11/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE POLICIAIS CIVIS - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE PROCEDIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Não havendo ilegalidade no procedimento administrativo adotado, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a denegação da segurança se impõe.(N.U 0024180-30.2005.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/10/2005, Publicado no DJE 30/11/2005) |
17 | 0033418-73.2005.8.11.0000 | 13/10/2005 | 30/11/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - DIVERSIDADE DE OBJETO - INEXISTÊNCIA - TETO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há litispendência quando, mesmo sendo as partes idênticas, o objeto das ações mandamentais são diversos. O teto constitucional é previsão normativa que se encontrava estabelecida na Carta Magna desde a sua promulgação, porém, com eficácia limitada, não podendo a EC nº 41/2.003 pretender conferir à redação original do artigo 37, XI, da Constituição Federal, uma força vinculante que ele não possuía. O Supremo Tribunal Federal ao declarar o artigo 37, XI, da Constituição, norma de eficácia limitada, permitiu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, incorporasse em seu patrimônio, concedendo-lhe direito adquirido à recebê-las, independentemente de futura alteração de regime jurídico.(N.U 0033418-73.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 13/10/2005, Publicado no DJE 30/11/2005) |
17 | 0022952-20.2005.8.11.0000 | 17/10/2005 | 27/10/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO A PEDIDO - VERBAS INDENIZATÓRIAS CONCEDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR - REGIME ESTATUTÁRIO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO PRIVADO - VERBAS DEVIDAS COM BASE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 21/94 - RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ATO SENTENCIAL. A Administração Pública é regida pelos princípios expressos na CRF, dentre eles o da Supremacia do Interesse Público ao Privado. Em sede de ação indenizatória de verbas rescisórias de servidor público municipal, exonerado a pedido, o pagamento das verbas deverá se pautar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos o qual se acha submetido, tendo em vista tratar-se de regime estatutário.(N.U 0022952-20.2005.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/10/2005, Publicado no DJE 27/10/2005) |
17 | 0032722-37.2005.8.11.0000 | 18/10/2005 | 08/11/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL - ILEGALIDADE - FERIMENTO AO INC.V DO ART.73 DA LEI Nº 9.504/97 - SENTENÇA RATIFICADA. Durante o período eleitoral, não é permitida a remoção de servidor público municipal, salvo nas restritas exceções contidas no inc.V do art.73 da Lei nº 9.504/97.(N.U 0032722-37.2005.8.11.0000, , SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2005, Publicado no DJE 08/11/2005) |
17 | 0000069-79.2005.8.11.0000 | 19/10/2005 | 18/11/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPARAÇÃO DE DANOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/02 - ADI Nº 2797-2/DF - STF - ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PREFEITO MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS ET PERICULUM IN MORA - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR - CONSTRIÇÃO DOS BENS NA PROPORÇÃO COM OS DANOS APURADOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Consoante entendimento sedimentado pelo plenário deste Tribunal, bem como, no STF, no julgamento da ADI nº 2797-2/DF, a Lei nº 10.628/02 é inconstitucional. 02. Demonstrado, suficientemente, os atos de improbidade administrativa e a ocorrência de lesão ao erário, a indisponibilidade de bens do gestor se revela imprescindível para prevenir o ressarcimento aos cofres públicos, máxime quando presentes os requisitos e pressupostos legais. 03. A indisponibilidade dos bens deve guardar proporção com a extensão dos danos apurados. Recurso provido, parcialmente.(N.U 0000069-79.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2005, Publicado no DJE 18/11/2005) |
17 | 0034261-38.2005.8.11.0000 | 19/10/2005 | 03/11/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | HELENA MARIA BEZERRA RAMOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO SIMULTANEAMENTE COM A APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO POR CULPA DO SERVIDOR - MATÉRIA FÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - DECISÃO QUE DECLARA RECURSO DESERTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A alegação do agravante de que deixou de fazer preparo do recurso concomitante à interposição da apelação por estar o contador titular em gozo de férias e o substituto designado estar de licença médica em face de um acidente e a escrevente designada contadora substituta, por falta de experiência, ter pedido um tempo para elaboração do cálculo e expedição da guia, o que somente foi feito após o protocolo do recurso não restou comprovado no presente recurso.(N.U 0034261-38.2005.8.11.0000, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2005, Publicado no DJE 03/11/2005) |
17 | 0008785-95.2005.8.11.0000 | 19/10/2005 | 03/11/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA RATIFICADA. Para aplicação de pena disciplinar de suspensão de servidor público, é imperiosa a devida instauração do competente processo ou inquérito administrativo, a fim de oportunizar o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. Ratificação da sentença posta em reexame.(N.U 0008785-95.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2005, Publicado no DJE 03/11/2005) |
17 | 0003371-19.2005.8.11.0000 | 26/10/2005 | 10/11/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.(N.U 0003371-19.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/10/2005, Publicado no DJE 10/11/2005) |
17 | 0040591-51.2005.8.11.0000 | 26/10/2005 | 09/11/2005 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Habeas Corpus | null | OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Medidas Garantidoras\Habeas Corpus | Criminal | Habeas Corpus | NÃO INFORMADO | “HABEAS CORPUS” - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. O Pacto de San José da Costa Rica, que faz parte do ordenamento jurídico pátrio, preceitua que o preso tem direito a ser julgado em prazo razoável ou de ser colocado em liberdade. Destarte, não se admite que, passados nove meses da prisão do paciente, ainda não tenham sido inquiridas todas as testemunhas arroladas na denúncia, mormente se a testemunha faltante é policial civil, servidor público estadual portanto. Ordem concedida.(N.U 0040591-51.2005.8.11.0000, , OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/10/2005, Publicado no DJE 09/11/2005) |
17 | 0022869-04.2005.8.11.0000 | 27/10/2005 | 09/12/2005 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DAS VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO OCUPADO POR CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE (ART. 81 DA LEI Nº 5.795/91) - PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PARA A INCORPORAÇÃO NÃO ATENDIDAS PELO SERVIDOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. 81 da LE nº 5.795/91 (já revogada pela LE nº 7.446/01) só autorizava a incorporação das vantagens do cargo em comissão ao servidor titular de cargo efetivo junto à administração e já estável no serviço público. 2. Hipótese em que o Impetrante, malgrado tenha ocupado cargo em comissão por período até superior a 05 (cinco) anos, não tinha a condição de servidor efetivo e estável. 3. Caso concreto em que o servidor, após conquistar a estabilidade no serviço público, ocupou o cargo comissionado por pouco mais de 01 (um) ano - não cumprindo o requisito temporal para a incorporação pleiteada -. DENEGARAM A SEGURANÇA.(N.U 0022869-04.2005.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/10/2005, Publicado no DJE 09/12/2005) |
17 | 0033156-26.2005.8.11.0000 | 28/10/2005 | 01/12/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ TADEU CURY | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEI Nº 8.269/2004) - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR QUE NÃO OCUPA CARGO COM PERFIL DA ÁREA DA SAÚDE - ORDEM DENEGADA. I - Não caracteriza a carência de ação o fato de haver Adin, pendente de julgamento, questionando a constitucionalidade da lei que embasa a pretensão do impetrante. II - Não faz jus ao enquadramento servidor que não preenche o requisito legal necessário.(N.U 0033156-26.2005.8.11.0000, , JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/10/2005, Publicado no DJE 01/12/2005) |
17 | 0034042-25.2005.8.11.0000 | 28/10/2005 | 01/12/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CARGO PÚBLICO ESTADUAL - EDIÇÃO DA LEI 8.269/2004 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ISONOMIA SALARIAL - SERVIDORES DO SUS - CARGO E FUNÇÃO DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - SÚMULAS N.º 269 E 271 DO STF - ORDEM DENEGADA. A transposição de cargo público, anteriormente denominado provimento derivado, é vedado pela Carta Democrática de 1988, que ao consagrar o princípio da moralidade da Administração Pública, passou a exigir para o preenchimento de seus cargos e funções a prévia aprovação em concurso público. O Mandado de Segurança não é medida substitutiva de ação de cobrança, não cabendo, através dele, o pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas, conforme já sumulado pelo STF.(N.U 0034042-25.2005.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/10/2005, Publicado no DJE 01/12/2005) |
17 | 0041363-14.2005.8.11.0000 | 04/11/2005 | 15/12/2005 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Embargos de Declaração | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO EXISTENTE - INALTERABILIDADE DO JULGADO - REAJUSTE DE PENSÃO PELO RGPS/INSS - PENSIONISTA ESTADUAL - LEIS PRÓPRIAS - AUTONOMIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Existindo omissão, cabível é a interposição dos embargos declaratórios que, positivados tempestivos, devem ser conhecidos. Atento ao princípio do artigo 37, X, Constituição Federal, correto é o posicionamento do Poder Executivo, que fixa lei de regência em relação à forma de reajustes de seus servidores, inclusive com relação a datas e índices próprios. Cumpridas as determinações por leis estaduais, não há o que se falar em direito líquido e certo, a pretensão de impetrante que vise reajuste conforme índice fixado pela previdência social (INSS), sobretudo, dado ao caráter autônomo de cada unidade da federação.(N.U 0041363-14.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/11/2005, Publicado no DJE 15/12/2005) |
17 | 0036747-93.2005.8.11.0000 | 04/11/2005 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSÍDIOS - IMPLANTAÇÃO - VERBA ÚNICA - REGIME JURÍDICO - COISA JULGADA - SERVIDOR CELETISTA QUE PASSA A SER ESTATUTÁRIO - ARTIGO 19, ADCT - SUPRESSÃO - REDUÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA. O servidor celetista que, por força do artigo 19 da ADCT, passa a ser estatutário, com a instituição do subsídio, não tem direito de permanecer, a seu talante, neste ou naquele regime jurídico, estando à administração, dentro da conveniência administrativa, instituir o chamado subsídio, em verba única remuneratória. Contudo a irredutibilidade de vencimentos, por ser princípio insculpido no artigo 37, inciso XI, da CF/88, não pode ser violada por norma que fixe o teto salarial. Se o servidor percebia remuneração maior, a diferença deve ser preservada, sob pena de dar tratamento igual a desiguais.(N.U 0036747-93.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/11/2005, Publicado no DJE 10/04/2006) |
17 | 0013155-20.2005.8.11.0000 | 07/11/2005 | 30/11/2005 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR ESTADUAL - LEI Nº 7554/01 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei Estadual nº 7.554/2001 traz em seu bojo um novo enquadramento dos servidores públicos de determinadas secretarias, nela especificada, alterando a forma de remuneração, e respeitando o preceito constitucional previsto nos artigos 39, § 4º e § 8º e 37, X e XI Carta Magna. Sabendo-se que a remuneração na modalidade de subsídio é constituída de uma única parcela, e se tal modificação incorporou os adicionais pessoais percebidos pelo servidor, não há o que se falar em lesão a direito adquirido. Recurso improvido, sentença mantida.(N.U 0013155-20.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/11/2005, Publicado no DJE 30/11/2005) |
17 | 0027812-64.2005.8.11.0000 | 09/11/2005 | 28/11/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | JOÃO FERREIRA FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS SACROSSANTOS (CF, ART. 5°, LIV E LV) - NULIDADE DO ATO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Postergadas as exigências do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV), especialmente o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5°, LV), deve ser anulado o processo administrativo, e bem assim o ato que aplicou ao servidor público medida disciplinar pela prática de infração administrativa.(N.U 0027812-64.2005.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2005, Publicado no DJE 28/11/2005) |
17 | 0035082-42.2005.8.11.0000 | 11/11/2005 | 28/11/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ TADEU CURY | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEI Nº 8.269/2004) - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR QUE NÃO OCUPA CARGO COM PERFIL DA ÁREA DA SAÚDE - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza a carência de ação o fato de haver Adin, pendente de julgamento, questionando a constitucionalidade da lei que embasa a pretensão do impetrante. Não faz jus ao enquadramento servidor que não preenche o requisito legal necessário.(N.U 0035082-42.2005.8.11.0000, , JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2005, Publicado no DJE 28/11/2005) |
17 | 0027883-66.2005.8.11.0000 | 16/11/2005 | 28/11/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - INVIABILIDADE - DIREITOS TRABALHISTAS NÃO OUTORGADOS A TAIS SERVIDORES PELO ART. 39, §3°, CF - CONDUTA CULPOSA DO AGENTE PÚBLICO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO - ART. 10, DA LEI N° 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 18, DA LEI N° 7.347/85 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Configura improbidade administrativa a conduta do agente público, ainda que culposa, que realiza acordos trabalhistas com servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, pagando-lhes verbas rescisórias que não lhe foram outorgadas pelo art. 39, §3°, da Carta Magna. 2. Hipótese em que, tendo sido demonstrada a lesão ao erário, pela prática de ato que se amolda ao art. 10, I, da Lei n° 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o agente público ao ressarcimento integral do dano, devidamente atualizado, e à multa civil consistente no pagamento, em dobro, daquele valor. 3. Ao Ministério Público, mesmo vencedor na ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios, conforme a melhor interpretação do art. 18, da Lei n° 7.347/85 e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.(N.U 0027883-66.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/11/2005, Publicado no DJE 28/11/2005) |
17 | 0035299-85.2005.8.11.0000 | 18/11/2005 | 24/02/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA AUTORIDADE COATORA QUANTO AO QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI N° 8.269/04 PERANTE O STF, INCLUSIVE COM PEDIDO DE LIMINAR - ADIN N° 3.442-MT AINDA NÃO APRECIADA PELO COLENDO TRIBUNAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO E/OU ISONOMIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. I) Preliminar - Muito embora a ADIn tenha sido proposta pela Procuradoria Geral da República com pedido de liminar, o pedido até agora não mereceu apreciação do Colendo Tribunal. Sem a manifestação do STF não existe óbice legal à apreciação do presente mandamus já que eventual direito líquido e certo do Impetrante não estaria infirmado com a simples propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Rejeito a preliminar. II) No mérito. Nos termos da Lei n° 8.269/04 (art. 68) os servidores da carreira dos Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo que ocuparem cargos com perfil da área de saúde, serão enquadrados na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde. É certo, portanto, que outro servidor não exercente de cargo com perfil da área de saúde, ainda que pertencente àquelas carreiras mencionadas, não poderá ser enquadrado na forma da lei. Igualmente, não havendo correspondência de atribuições entre o cargo paradigma e àquele exercido pelo Impetrante, não há como sustentar o direito à isonomia salarial. Indemonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, denega-se a ordem.(N.U 0035299-85.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/11/2005, Publicado no DJE 24/02/2006) |
17 | 0040966-86.2004.8.11.0000 | 21/11/2005 | 06/12/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO - POLICIAL CIVIL - EXONERAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO PROVIDO. O direito de exercício da ação tendente a anular o ato de exoneração de servidor público e a sua reintegração no cargo ou função prescreve em cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.(N.U 0040966-86.2004.8.11.0000, , JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2005, Publicado no DJE 06/12/2005) |
17 | 0033393-60.2005.8.11.0000 | 21/11/2005 | 29/11/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO DE VENCIMENTOS - IMUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - MANUTENÇÃO DAS VERBAS E VANTAGENS PERCEBIDAS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. A implantação do sistema de subsídio não ofende as regras da constitucionalidade desde que seja observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.(N.U 0033393-60.2005.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2005, Publicado no DJE 29/11/2005) |
17 | 0039620-66.2005.8.11.0000 | 23/11/2005 | 24/01/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPOSIÇÃO DE PERCENTUAL INFLACIONÁRIO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei Estadual nº 7.554/2001, que criou a carreira de profissional do desenvolvimento econômico e fixou a forma de suas remunerações em subsídios pagos em parcela única, prestou inteira vassalagem aos ditames constitucionais atinentes à matéria, não padecendo de qualquer vício de inconstitucionalidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, não havendo qualquer lesão ao cânone constitucional da irredutibilidade salarial quando as alterações introduzidas por lei superveniente, alterando a forma de pagamento dos vencimentos, preservam o quantum remuneratório anteriormente percebido pelo servidor.(N.U 0039620-66.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2005, Publicado no DJE 24/01/2006) |
17 | 0027813-49.2005.8.11.0000 | 23/11/2005 | 12/01/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Se o Juiz analisa suficientemente as questões de fato e de direito na elaboração da sentença, não há como ser esta acoimada de nulidade por carência de fundamentação. Comprovado nos autos que foi assegurado ao servidor o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como declarar a nulidade do respectivo procedimento administrativo.(N.U 0027813-49.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2005, Publicado no DJE 12/01/2006) |
17 | 0037759-45.2005.8.11.0000 | 23/11/2005 | 01/12/2005 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | MARCELO SOUZA DE BARROS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO DEVEDOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO ENTE MUNICIPAL - AGRAVANTE APOSENTADO E SERVIDOR PÚBLICO - PERIGO DA DEMORA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. Age com acerto o magistrado singular que indefere pedido de antecipação de tutela em ação de cobrança manejada por ex-vereador e que alega falta de pagamento dos seus salários nos meses de junho a dezembro do ano de 2000, notadamente se o ente público não reconhece a dívida e o perigo da demora falece em razão de ser o agravante aposentado e servidor público.(N.U 0037759-45.2005.8.11.0000, , MARCELO SOUZA DE BARROS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2005, Publicado no DJE 01/12/2005) |
17 | 0027391-74.2005.8.11.0000 | 23/11/2005 | 12/01/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERCEBIDA EM JUÍZO POR SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FATO MODIFICATIVO DA EXECUÇÃO - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O imposto de renda só é devido após a ocorrência do fato gerador, que está condicionado à existência de acréscimo patrimonial para o contribuinte, não podendo, portanto, ser contabilizado antes do efetivo pagamento da vantagem obtida judicialmente pelo exeqüente. É constitucional a condenação em honorários em percentual inferior ao mínimo legal nas causas em que for parte a Fazenda Pública. No entanto, não se pode subestimar o trabalho realizado pelo patrono do embargado, fixando-se o valor dos honorários em quantia irrisória.(N.U 0027391-74.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2005, Publicado no DJE 12/01/2006) |
17 | 0027868-97.2005.8.11.0000 | 23/11/2005 | 12/01/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A AUTARQUIA ESTADUAL - AVERBAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação declaratória é o meio adequado para ver reconhecido judicialmente o tempo de serviço prestado a autarquia estadual, para fins de averbação, quando não existirem documentos aptos à comprovação da prestação deste serviço. Dos servidores que prestaram serviços a autarquias estaduais antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, não se pode exigir a comprovação de tempo de contribuição, posto que tal procedimento atentaria contra o direito adquirido. Tendo demonstrado, ainda que por meio de provas testemunhais, o efetivo desempenho da função, o servidor público estadual tem o direito de ver este tempo de serviço reconhecido e averbado, expedindo-se a respectiva certidão.(N.U 0027868-97.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2005, Publicado no DJE 12/01/2006) |
17 | 0018466-89.2005.8.11.0000 | 24/11/2005 | 20/01/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - SERVIDOR EXONERADO - PROCESSO REGULAR - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA. O servidor submetido ao estágio probatório, desde que observados no procedimento administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa, pode ser exonerado pela Administração Pública, ao concluir que não preenche os requisitos legais para o exercício da função policial.(N.U 0018466-89.2005.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/11/2005, Publicado no DJE 20/01/2006) |
17 | 0029495-39.2005.8.11.0000 | 24/11/2005 | 20/01/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE POLICIAIS CIVIS - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE PROCEDIMENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Não havendo ilegalidade no procedimento administrativo adotado, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a denegação da segurança se impõe.(N.U 0029495-39.2005.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 24/11/2005, Publicado no DJE 20/01/2006) |
17 | 0033242-94.2005.8.11.0000 | 28/11/2005 | 06/12/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO - PREVISÃO DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL E TAMBÉM NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO DO ATO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. Se o ato administrativo que removeu servidor público de um lugar de trabalho para outro, dentro do mesmo município e na mesma função, encontra amparo em lei municipal e no próprio edital de concurso que já previa essa possibilidade, estando o ato motivado, ainda que de forma sucinta, não está ele eivado de nulidade, salvo se provado retaliação ou punição disfarçada ao servidor.(N.U 0033242-94.2005.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/11/2005, Publicado no DJE 06/12/2005) |
17 | 0038800-47.2005.8.11.0000 | 28/11/2005 | 09/12/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação / Remessa Necessária | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Constitui cerceamento de defesa a realização de sessão de julgamento sem a presença do acusado e seu defensor.(N.U 0038800-47.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2005, Publicado no DJE 09/12/2005) |
17 | 0054007-23.2004.8.11.0000 | 28/11/2005 | 06/12/2005 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E PRECÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO DESPROVIDO. O cargo em comissão é declarado por lei de livre nomeação e exoneração, podendo os ocupantes serem demitidos ad nutum. O gozo de licença saúde não impede a exoneração de cargo comissionado.(N.U 0054007-23.2004.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2005, Publicado no DJE 06/12/2005) |
17 | 0027810-94.2005.8.11.0000 | 30/11/2005 | 15/12/2005 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - LEI ESTADUAL Nº 7.574/01 - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO - SUBSÍDIOS - LEGALIDADE (art. 39, § 4º, CF) - VANTAGEM “DAS” INCORPORADO AO SUBSÍDIO - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei estadual nº 7.574/01 não é inconstitucional, vez que a modificação da modalidade de remuneração é permitida pela constituição, respeitando-se o disposto no artigo 37, X e XI da CF. Sabendo-se que a remuneração na modalidade denominada de subsídio é constituído de uma única parcela, e se tal modificação incorporou a vantagem percebida pelo servidor, não há que se falar em lesão a direito adquirido, pois não houve redução de vencimentos vez que referidos adicionais estão assegurados pela Carta Magna.(N.U 0027810-94.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/11/2005, Publicado no DJE 15/12/2005) |
17 | 0034502-12.2005.8.11.0000 | 06/12/2005 | 16/12/2005 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ECONOMISTA - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO SUS ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO RETROATIVO VIA MANDAMUS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. A denominação genérica do cargo não é hábil a demonstrar a semelhança de atribuições. Servidor que exerce funções diversas daquelas correspondentes aos cargos previstos na lei que trata da carreira dos profissionais do SUS, não há que cogitar de isonomia salarial, em face da ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Observância do princípio da legalidade e da súmula 339 do STF. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, logo não se presta a produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante disposição das Súmulas 269 e 271 do STF.(N.U 0034502-12.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2005, Publicado no DJE 16/12/2005) |
17 | 0029819-29.2005.8.11.0000 | 06/12/2005 | 31/01/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO COM AS VANTAGENS DE CARGO COMISSIONADO - RETENÇÃO EM VIRTUDE DO TETO CONSTITUCIONAL - ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL - EXECUÇÃO DA LIMINAR SUSPENSA PELO STF - ORDEM CONCEDIDA. Encontrando-se sub judice o mérito da ação mandamental, não está a autoridade coatora autorizada a reter dos proventos do servidor os valores alusivos ao teto constitucional.(N.U 0029819-29.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2005, Publicado no DJE 31/01/2006) |
17 | 0037440-77.2005.8.11.0000 | 13/12/2005 | 23/01/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - DESINCORPORAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSORÇÃO DA VERBA PELO SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA - SEGURANÇA DENEGADA. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico. A implantação do sistema de subsídio pela administração pública deve tão-somente observar a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF). Não caracteriza descumprimento de ordem judicial se a verba determinada por sentença transitada em julgado, que outrora era descriminada em folha de pagamento como incorporação a título judicial fora absorvida pelo subsídio, não ocorrendo redução salarial.(N.U 0037440-77.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2005, Publicado no DJE 23/01/2006) |
17 | 0036328-73.2005.8.11.0000 | 13/12/2005 | 23/01/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - DESINCORPORAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSORÇÃO DA VERBA PELO SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA - SEGURANÇA DENEGADA. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico. A implantação do sistema de subsídio pela administração pública deve tão-somente observar a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF). Não caracteriza descumprimento de ordem judicial se a verba determinada por sentença transitada em julgado, que outrora era descriminada em folha de pagamento como incorporação a título judicial fora absorvida pelo subsídio, não ocorrendo redução salarial.(N.U 0036328-73.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2005, Publicado no DJE 23/01/2006) |
17 | 0037445-02.2005.8.11.0000 | 13/12/2005 | 23/01/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE REPOSIÇÃO SALARIAL - MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS NÃO OBSTANTE - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, POR NÃO CONHECIMENTO DO VALOR DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA JORNADA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0037445-02.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2005, Publicado no DJE 23/01/2006) |
17 | 0032594-17.2005.8.11.0000 | 13/12/2005 | 20/03/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROVENTOS - RETENÇÃO - LIMINAR - SUSPENSÃO DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STF - EFEITOS EX NUNC - PRETENDIDA RETENÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - ORDEM DEFERIDA. A suspensão, pela Presidência do STF, de medida liminar proferida em mandado de segurança, tem efeito ex nunc, o que impossibilita a Administração de efetuar descontos na remuneração dos seus servidores relativos a parcelas vencidas antes da prolação da decisão suspensiva, notadamente quando se percebe que não foi observado, na seara administrativa, o devido processo legal.(N.U 0032594-17.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2005, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0043450-40.2005.8.11.0000 | 19/12/2005 | 19/01/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE - NULIDADE - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA A Administração Pública direta ou indireta em seus atos deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência conforme preceito constitucional.(N.U 0043450-40.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2005, Publicado no DJE 19/01/2006) |
18 | 0046381-50.2004.8.11.0000 | 12/01/2006 | 03/02/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Tanto o Secretário de Estado de Fazenda como o de Administração possuem competência e atribuições que dizem respeito à aplicação da alíquota previdenciária ao vencimento do servidor, pois ao primeiro compete proceder à arrecadação da receita tributária e ao segundo a execução e controle das atividades ligadas ao pessoal, daí a legitimidade passiva para o mandado de segurança (LC nº 14, de 16-01-1992, arts. 22 e 29). A legitimidade do Governador, por sua vez, reside no fato de ser o Chefe do Executivo, a autoridade superior e com poder de corrigir o ato inquinado de ilegal. ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A majoração da contribuição previdenciária do servidor, de alíquota progressiva, malfere os princípios da igualdade e da irredutibilidade dos vencimentos, além de ser confiscatória, e já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.(N.U 0046381-50.2004.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 03/02/2006) |
18 | 0038096-68.2004.8.11.0000 | 12/01/2006 | 04/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - ATO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL - INSTAURAÇÃO CARENTE DE FORMA - MERA SINDICÂNCIA INCAPAZ DE SUPRIR O PROCEDIMENTO - DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - COAÇÃO EVIDENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO - ORDEM CONCEDIDA. É nulo o ato de demissão de servidor público que não se ampara em processo administrativo regularmente instaurado, sendo inservível para aplicação dessa pena simples apuração da conduta em sindicância realizada pelo chefe do servidor.(N.U 0038096-68.2004.8.11.0000, , CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 04/04/2006) |
18 | 0036804-14.2005.8.11.0000 | 12/01/2006 | 03/02/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE INCORPORAÇÃO - SERVIDOR JÁ INCORPORADO - PRETENSÃO DE OBTER O BENEFÍCIO EM CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO - INVOCAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - VÍCIO NA FORMAÇÃO DO QUORUM - LEI REVOGADORA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA PRIMEIRA HIPÓTESE - EIVA INEXISTENTE NA SEGUNDA - RECLAMAÇÃO DE OFENSA AMPARADA NA ISONOMIA - BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A OUTROS FUNCIONÁRIOS - DECISÃO PLENÁRIA ESCORREITA - SÚMULA IMPEDITIVA DO BENEFÍCIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESERVADO - ORDEM DENEGADA. O vício na composição do quorum administrativo para julgamento de recurso contra decisão do Conselho não inquina o ato de nulidade, se a parte não demonstra o prejuízo dele resultante. Não se reconhece inconstitucionalidade de lei alegada com base na falta de iniciativa do Tribunal Pleno, se a regra foi encaminhada para promulgação firmada pelo Presidente do Órgão e ao depois recebe referendum da Côrte em sessão posterior. É escorreita a decisão do órgão especial administrativo que indefere pretensão à incorporação salarial em cargo de maior remuneração, após a revogação da lei que autorizava o benefício. Pouco importa tenha sido invocada a isonomia com supedâneo em decisões equivocadas do passado que atribuíram o benefício a outros funcionários, uma vez que, os erros pretéritos não podem dar origem a outorga de direitos inexistentes.(N.U 0036804-14.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 03/02/2006) |
18 | 0035263-43.2005.8.11.0000 | 12/01/2006 | 14/02/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA NOVEL LEI COMPLEMENTAR N° 202/2004 - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO - DO ATO JURÍDICO PERFEITO - DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO/RETRIBUTIVO PARA CONTRIBUTIVO/SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESGUARDAR - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste violação a direito adquirido e ato jurídico perfeito. A contribuição previdenciária prevista na LC 202/2004, é uma exigência patrimonial de natureza tributária, de caráter imperativo e de aplicação imediata e geral, sob o amparo da LC 41/03, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (ADIN n° 3.105-8/DF), possibilitando a majoração das alíquotas previdenciárias, com eficácia erga omnes. A cobrança da contribuição previdenciária não implicará na redução de vencimentos, uma vez que está assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor. Inexistência de violação dos princípios constitucionais apontados no mandamus.(N.U 0035263-43.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 14/02/2006) |
18 | 0034820-92.2005.8.11.0000 | 12/01/2006 | 03/02/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7299/2000 - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO - INCORPORAÇÃO SALARIAL DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO - REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTENTES - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA - ERRO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Quando a impetrante passou a exercer o cargo ao qual pleiteia percepção de vantagem salarial, os artigos de lei em que se baseia a concessão dessa vantagem já haviam sido revogados pela Lei 7.299/00, portanto, não há que se falar em direito líquido e certo.(N.U 0034820-92.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 03/02/2006) |
18 | 0000480-25.2005.8.11.0000 | 12/01/2006 | 01/03/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Direta de Inconstitucionalidade | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Direta de Inconstitucionalidade | Cível | Direta de Inconstitucionalidade | NÃO INFORMADO | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES NO INTERESSE PÚBLICO - PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTOS - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE UM E MEIO DE VIGÊNCIA DA NORMA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PLEITO INDEFERIDO. Não traz pressupostos para a concessão liminar de inconstitucionalidade, ação que visa neutralizar lei temporária, ajuizada muito tempo depois de sua vigência, promulgada para contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender a interesse público excepcional.(N.U 0000480-25.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 12/01/2006, Publicado no DJE 01/03/2006) |
18 | 0045805-23.2005.8.11.0000 | 18/01/2006 | 31/01/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PORTARIA - LEIS MUNICIPAIS CONCESSIVAS DO AUMENTO - ILEGALIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. A administração pública, entre outros aspectos, está ungida ao princípio da legalidade (artigo 37 CF). Traduz ato ilegal e sanado através do remédio heróico do mandado de segurança ato do Município que, através de simples Portaria, sob desculpa de adequação, reduz salários de servidores, quer sobre a égide do princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos, cláusulas pétreas insertas na Constituição ‘Cidadã’.(N.U 0045805-23.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/01/2006, Publicado no DJE 31/01/2006) |
18 | 0022969-56.2005.8.11.0000 | 25/01/2006 | 07/02/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMBASAMENTO EM SEGURANÇA IMPETRADA POR SINDICATO DOS SERVIDORES - SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE AO INGRESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COM A PETIÇÃO INICIAL DE SUCESSIVOS REAJUSTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em dilação probatória e, portanto, em cerceamento de defesa, se a prova produzida com a petição inicial contém os elementos necessários para o deslinde da questão. A segurança contra a redução de vencimentos por ato determinado do administrador não alcança servidor que ingressou posteriormente no serviço público, de modo especial se os seus vencimentos, desde o início, só tiveram sucessivas majorações.(N.U 0022969-56.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/01/2006, Publicado no DJE 07/02/2006) |
18 | 0019160-58.2005.8.11.0000 | 25/01/2006 | 01/02/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO - REAJUSTE AUTOMÁTICO - PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Prevista em lei, é de ser assegurada a atualização automática do benefício da pensão nas mesmas data e proporção dos vencimentos dos servidores da ativa.(N.U 0019160-58.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/01/2006, Publicado no DJE 01/02/2006) |
18 | 0042439-73.2005.8.11.0000 | 01/02/2006 | 06/03/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBLIDADE - É INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES QUE OBJETIVE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS SALARIAIS A SERVIDORES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA.(N.U 0042439-73.2005.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2006, Publicado no DJE 06/03/2006) |
18 | 0030016-81.2005.8.11.0000 | 01/02/2006 | 10/02/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCEDÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Não é carecedor da ação ajuizada quando o autor demonstrar, com as razões expostas na sua inicial, ser parte legítima para demandar, ter interesse processual de agir e seu pedido for juridicamente possível. 2. Tendo a Lei nº 2.163, de 11 de abril de 2000, do Município de Várzea Grande estabelecido, quando instituiu o Estatuto da Guarda Municipal daquela urbe, que o valor do vencimento-base do cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe será igual ao do servidor municipal de nível médio, no mesmo nível hierárquico, acrescido dos adicionais próprios do cargo (art. 53, I, alíneas “a” a “d” e seu Parágrafo único), mostra-se procedente a pretensão do servidor que, com base naquela disposição legal, objetiva o recebimento das diferenças salariais, sobremodo quando a sua remuneração bruta mensal está aquém e em desconformidade com valor então fixado pelo seu Estatuto. 3. Hipótese em que, nega-se provimento ao apelo interposto.(N.U 0030016-81.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2006, Publicado no DJE 10/02/2006) |
18 | 0043758-76.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO FEITO POR ERRO GROSSEIRO - REGIME DE VENCIMENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIOS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS QUE AO INVÉS DE REDUZIR, AUMENTOU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO - RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANULAR ATOS EIVADOS DO VÍCIO DA ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Ao reduzir o valor percebido ilegalmente por servidor, a Administração Pública faz uso da faculdade que lhe atina, por força do Princípio da Legalidade, de anular os atos eivados do vício da ilegalidade, não violando neste ato a garantia da irredutibilidade de vencimentos ou direito adquirido deste, posto não haver direito adquirido a regime de salário, mormente quando pautado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade.(N.U 0043758-76.2005.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
18 | 0037022-42.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 23/02/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DIREITO AO ENQUADRAMENTO - DECADÊNCIA - REJEITADA - CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado. O direito ao reenquadramento exige a satisfação do interstício previsto em lei, ademais, não se pode considerar o tempo de serviço prestado em outros órgãos estatais, quando a previsão legal restringe o cumprimento no próprio órgão a que está vinculado o servidor.(N.U 0037022-42.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 23/02/2006) |
18 | 0022178-87.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 31/03/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Para a anulação de atos ilegais, não há necessidade de formalidades especiais, pois é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento de vantagens não previstas em lei, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade (e não da mera anulabilidade), por estar localizado no objeto do ato praticado, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos ou da boa-fé do servidor em receber os valores. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença pessoal", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.(N.U 0022178-87.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 31/03/2006) |
18 | 0044006-42.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO FEITO POR ERRO GROSSEIRO - REGIME DE VENCIMENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIOS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS QUE AO INVÉS DE REDUZIR, AUMENTOU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO - RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANULAR ATOS EIVADOS DO VÍCIO DA ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Ao reduzir o valor percebido ilegalmente por servidor, a Administração Pública faz uso da faculdade que lhe atina, por força do Princípio da Legalidade, de anular os atos eivados do vício da ilegalidade, não violando neste ato a garantia da irredutibilidade de vencimentos ou direito adquirido deste, posto não haver direito adquirido a regime de salário, mormente quando pautado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade.(N.U 0044006-42.2005.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
18 | 0043985-66.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO FEITO POR ERRO GROSSEIRO - REGIME DE VENCIMENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIOS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS QUE AO INVÉS DE REDUZIR, AUMENTOU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO - RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANULAR ATOS EIVADOS DO VÍCIO DA ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Ao reduzir o valor percebido ilegalmente por servidor, a Administração Pública faz uso da faculdade que lhe atina, por força do Princípio da Legalidade, de anular os atos eivados do vício da ilegalidade, não violando neste ato a garantia da irredutibilidade de vencimentos ou direito adquirido deste, posto não haver direito adquirido a regime de salário, mormente quando pautado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade.(N.U 0043985-66.2005.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
18 | 0037443-32.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 10/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se em um poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.(N.U 0037443-32.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0035837-66.2005.8.11.0000 | 07/02/2006 | 23/02/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA SETEC - CARGO DE ADMINISTRADOR - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO COM BASE NO ART. 68, DA LEI Nº 8.269/04 - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO - CLARA AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88 - PRECEDENTES DO STF - ORDEM DENEGADA. 01. O questionamento da constitucionalidade do art. 68, da Lei nº 8.269/04, na ADI nº 3442-MT ajuizada no STF, não impede a análise do mérito da impetração pelo Tribunal de Justiça, em vista da ausência de deferimento da medida cautelar prevista nos arts. 10 e seguintes, da Lei nº 9.868/99, suspendendo a vigência e/ou eficácia da norma estadual. Preliminar afastada. 02. O concurso público de provas ou de provas e títulos é pressuposto inarredável para a investidura em cargo público de carreira, nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/88, estando, portanto, vedado o enquadramento de servidora pública ocupante do cargo de Administrador, da carreira dos profissionais da Secretaria de Emprego, Trabalho e Cidadania, em cargo análogo da Secretaria de Estado de Saúde. Ordem denegada.(N.U 0035837-66.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2006, Publicado no DJE 23/02/2006) |
18 | 0032443-51.2005.8.11.0000 | 08/02/2006 | 17/02/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - 2. MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - DISPENSA CALCADA EM AVALIAÇÃO COM RESULTADO OBSCURO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de interesse jurídico na demanda, manifestada pelo Ministério Público, não induz irregularidade de sua intervenção processual. É irregular a dispensa de servidor público municipal, embora em estágio probatório, quando lastreada em mera avaliação portadora de contradições, sem o correspondente procedimento administrativo, com oportunidade de ampla defesa ao investigado.(N.U 0032443-51.2005.8.11.0000, , SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2006, Publicado no DJE 17/02/2006) |
18 | 0020401-04.2004.8.11.0000 | 09/02/2006 | 20/03/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPUGNAÇÃO DE ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES - IMPETRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para a impetração do mandado de segurança que visa impugnar ato único e de efeitos permanentes, como é o caso do enquadramento funcional de servidor público, é de cento e vinte dias, contado da ciência do interessado. Hipótese em que a impetração após o término do prazo legal acarreta a decadência do direito de requerer mandado de segurança e a extinção do processo, nos moldes dos arts. 18 da Lei nº 1.533/51 e 269, IV, do Código de Processo Civil.(N.U 0020401-04.2004.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0044466-63.2004.8.11.0000 | 09/02/2006 | 10/03/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MILITAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 071/2000 - IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Versando a demanda sobre redução de proventos de funcionário público, não há falar-se em ausência de provas a demonstrar direito líquido e certo quando consta nos autos holerites e demais documentos aptos a comprovar o requerido. A evidência de direito líquido e certo é mérito do mandamus e nele deve ser apreciado. Cingindo-se a questão esposada no writ essencialmente sobre a legalidade ou não da implementação do subsídio como forma única de pagamento das verbas remuneratórias e verificada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos militares, resta afastada a ilegalidade da Lei Complementar que regulou este regime, porquanto, funcionário público não possui direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico.(N.U 0044466-63.2004.8.11.0000, , CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 10/03/2006) |
18 | 0029438-21.2005.8.11.0000 | 09/02/2006 | 03/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO - PORTARIA - DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM OUTRA COMARCA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA PARTE FINAL DO § 1.º, DO ART. 44, DA LC 146/03 - QUESTÃO PREJUDICIAL: POSSE CONCRETIZADA PELO IMPETRANTE - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) - PEDIDO PREJUDICADO - MÉRITO: ESTÁGIO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - LEGALIDADE DE DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR EM OUTRA COMARCA ENQUANTO EM VIGOR O ESTÁGIO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE SE AFERIR A REAL CAPACIDADE LABORAL E APTIDÃO DO ESTAGIANDO - LOTAÇÃO E INAMOVIBILIDADE QUE É DESTINADA APENAS AOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTÁVEIS NA FORMA DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Tendo o impetrante entrado em exercício na Comarca para a qual foi designado o pedido de anulação da Portaria, resta prejudicada a impetração. Ao ocupante de cargo inicial da carreira da defensoria pública estadual em estágio probatório não se aplica a garantia da inamovibilidade, uma vez que ainda não alcançada a estabilidade no serviço público.(N.U 0029438-21.2005.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 03/05/2006) |
18 | 0039493-31.2005.8.11.0000 | 09/02/2006 | 26/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2000 - CRIAÇÃO DA PARCELA ÚNICA DENOMINADA “SUBSÍDIO” - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA VERBA REMUNERATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. É legítima para figurar no pólo passivo do mandamus autoridade que possui poderes para determinar a retificação do ato acoimado de ilegal. Não ocorre a decadência do direito ao mandado de segurança se a ilegalidade se prolonga no tempo, configurando-se mês a mês. A nova sistemática de pagamento dos servidores públicos estaduais, instituída através do artigo 1º da Lei Complementar nº 71/2000 vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio. Não ofende o direito adquirido o ato da administração que, alterando a forma de remuneração do servidor aposentado, preserva o quantum remuneratório por ele percebido. Deve ser denegada a segurança quando o impetrante não demonstra, de forma clara e precisa, os prejuízos decorrentes do ato atacado.(N.U 0039493-31.2005.8.11.0000, , OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 26/05/2006) |
18 | 0037619-11.2005.8.11.0000 | 09/02/2006 | 20/03/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INATIVIDADE - PRETENSÃO Á REAJUSTE DE PARCELA - DAS-4-100% - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SIGLA DESPARECIDA PELO NOVO REGIME DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS - PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ÚNICO - ODEM DENEGADA. Não ofende direito líquido e certo do servidor público aposentado a não-inclusão nos seus proventos de reajuste posterior instituído por lei sobre parcela (DAS-4-100%) já extinta pela criação do regime jurídico único como forma de pagamento dos seus haveres da aposentadoria.(N.U 0037619-11.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0044148-46.2005.8.11.0000 | 09/02/2006 | 20/03/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | SHELMA LOMBARDI DE KATO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES ATIVOS - LC 202/04 - APLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR (LC 56/99) - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RESPEITADA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO - TAXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL - LEGITIMIDADE DO DESCONTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário anterior à LC 202/04, respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. A teor das decisões proferidas pelas Cortes Superiores, a gratificação natalina (13.º salário) é verba que integra a remuneração e como tal deve ser taxada para fins previdenciários.(N.U 0044148-46.2005.8.11.0000, , SHELMA LOMBARDI DE KATO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0038799-62.2005.8.11.0000 | 13/02/2006 | 23/02/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - SENTENÇA RATIFICADA. A alteração da forma de cálculo do adicional instituída pela Lei Complementar nº 42/96, que determina sua incidência apenas sobre o vencimento- base, implica redução salarial, o que é vedado pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, além de afetar direito adquirido e incorporado sob a égide da Lei anterior.(N.U 0038799-62.2005.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2006, Publicado no DJE 23/02/2006) |
18 | 0037245-92.2005.8.11.0000 | 15/02/2006 | 24/02/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | HELENA MARIA BEZERRA RAMOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 2 - Trata-se de pedido formulado por pensionista, visando o recebimento da diferença de valor pretérito ocasionado pela implantação tardia do reajuste de sua pensão, dado por lei. Não há dúvida quanto ao direito da pensionista à percepção das diferenças das pensões, fato que não foi negado nem mesmo pela administração, não havendo nenhum motivo legal para lhe ser negado o valor devido pelo tempo decorrido.(N.U 0037245-92.2005.8.11.0000, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/02/2006, Publicado no DJE 24/02/2006) |
18 | 0031315-93.2005.8.11.0000 | 20/02/2006 | 02/03/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA SALARIAL EM VIRTUDE DE PREVISÃO DE FORMA DE REMUNERAÇÃO CONTIDA EM ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR - LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA POSTERIOR QUE FIXOU TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES - ART. 39, § 8.º, DA CF - ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - IRREVOGABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR POR NORMA ORDINÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1. Corolário do princípio da hierarquia das normas, a lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar que regula sobre a forma de remuneração do salário dos servidores de carreira da guarda municipal, ao argumento de implantação de remuneração por subsídio único, previsto e facultado à Administração no § 8º, art. 39, da CF, inserto pela EC n.º 19/98, ainda que posterior.(N.U 0031315-93.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/02/2006, Publicado no DJE 02/03/2006) |
18 | 0048898-91.2005.8.11.0000 | 20/02/2006 | 03/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | GILPERES FERNANDES DA SILVA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | “AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE DA LIDE - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO”. Inexistindo previsão expressa no texto da lei, que não regulou inteiramente a matéria anterior e não são incompatíveis entre si, não há que se cogitar de revogação de nenhuma delas, que devem ser interpretadas em harmonia evitando-se antinomia. Razões recursais que inovam a fundamentação, retirando do juízo a quo a oportunidade de apreciação, não pode ser acolhida, neste ponto, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 515, do CPC, afronta ao duplo grau de jurisdição e princípio da estabilidade da lide, ainda mais quando as provas carreadas para os autos indicam o contrário do alegado pelo apelante.(N.U 0048898-91.2005.8.11.0000, , GILPERES FERNANDES DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2006, Publicado no DJE 03/03/2006) |
18 | 0043975-22.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043975-22.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0041868-05.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI REESTRUTURATÓRIA - NOVO REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - GRATITIFICAÇÕES PESSOAIS REENQUADRADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se o subsídio de forma de remuneração aplicável aos servidores públicos, consistente em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de aglutinação de benefício pecuniário. A imposição de novo regime jurídico remuneratório não ofende direito adquirido dos servidores inativos, aos quais se estendem as mesmas vantagens dos da ativa, pois trata o vínculo da Administração Pública com seus servidores de natureza legal, impessoal e unilateral. Portanto, incabível a via mandamental para obter a soma de vantagem de dois regimes de remuneração, vez que o novo regime, implantado pela Lei nº 7.360/00, se mostra mais benéfico ao impetrante que obteve aumento salarial.(N.U 0041868-05.2005.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043964-90.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043964-90.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0036750-48.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 20/03/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 61,38% INCORPORADO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO VIOLADO - MERO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF - SEGURANÇA DENEGADA. Não configura violação a direito líquido e certo e a coisa julgada a supressão de percentual incorporado aos vencimentos de servidor público por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, quando este era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a transposição do regime celetista para o estatutário foram extintos os contratos de trabalho então firmados e transformados os antigos postos em cargos públicos, os quais possuem regime jurídico e regras próprias e devem ter a sua remuneração nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos. Compondo-se o sistema de subsídio implantado pela Lei Estadual nº 7.554/01 de parcela única a ser paga ao servidor a título de remuneração, não mais se admite o pagamento, ao seu lado, de qualquer outra verba destacada, como vinha sendo feito em relação ao percentual de 61,38% (art. 39, § 4º, CF). Hipótese em que, não tendo sido demonstrado decesso nos vencimentos da impetrante, correto o ato da Administração Pública que, retificando-os, excluiu a verba de 61,38%, em aplicação à Súmula 473/STF, pela qual - verbis: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”(N.U 0036750-48.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0043708-50.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043708-50.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0035093-71.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INCONFIGURADA - INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DO ATO DISCIPLINAR - SEGURANÇA DENEGADA. Tendo o impetrante ajuizado o pedido no prazo previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533, de 31.12.51., não há como se falar em decadência da ação mandamental. Conforme precedentes do STJ, “Apurada em processo administrativo-disciplinar a prática de grave falta e submetido o policial militar a Conselho de Disciplina, em que se assegurou o exercício pleno do direito do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de legalidade o ato administrativo que excluiu o faltoso dos quadros da Corporação, sendo competente para tal ato a autoridade administrativa - Comandante Geral da Polícia Militar”. As decisões tomadas no âmbito administrativo não se condicionam àquelas próprias da esfera penal, pelo que, mesmo que o servidor obtenha a absolvição criminal, esta não determina, necessariamente, um resultado favorável no processo administrativo disciplinar. Trata-se do conhecido princípio da independência das instâncias. Constatada a legalidade do procedimento administrativo, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão que impôs a sanção disciplinar.(N.U 0035093-71.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0037442-47.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 20/03/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 61,38% INCORPORADO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO VIOLADO - MERO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF - SEGURANÇA DENEGADA. Não configura violação a direito líquido e certo e a coisa julgada a supressão de percentual incorporado aos vencimentos de servidor público por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, quando este era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a transposição do regime celetista para o estatutário foram extintos os contratos de trabalho então firmados e transformados os antigos postos em cargos públicos, os quais possuem regime jurídico e regras próprias e devem ter a sua remuneração nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos. Compondo-se o sistema de subsídio implantado pela Lei Estadual nº 7.554/01 de parcela única a ser paga ao servidor a título de remuneração, não mais se admite o pagamento, ao seu lado, de qualquer outra verba destacada, como vinha sendo feito em relação ao percentual de 61,38% (art. 39, § 4º, CF). Hipótese em que, não tendo sido demonstrado decesso nos vencimentos da impetrante, correto o ato da Administração Pública que, retificando-os, excluiu a verba de 61,38%, em aplicação à Súmula 473/STF, pela qual - verbis: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”(N.U 0037442-47.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0001812-27.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 20/03/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 56/99 - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO E DE REMUNERAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSES IMPETRANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE PARTE E DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 8% PARA 12% - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO ÂMBITO ESTADUAL - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROGRESSIVIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ausência de demonstração da qualidade de servidor público e de ser remunerado pelos cofres públicos implica na exclusão do pólo ativo do mandado de segurança em que se impugna a majoração de alíquota previdenciária do quadro estatal. Tratando-se de fato público e notório no âmbito estadual e objeto de julgamentos precedentes, não há falar-se em ausência de prova pré-constituída da alegada majoração da alíquota previdenciária. A majoração da contribuição previdenciária do servidor púbico, de alíquota progressiva pela LC 56/99, malfere os princípios da igualdade e da irredutibilidade dos vencimentos, além de ser confiscatória, e já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.(N.U 0001812-27.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0043994-28.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043994-28.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043946-69.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043946-69.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0044009-94.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0044009-94.2005.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043749-17.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DA AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência da ação, ante a necessidade de prova pré-constituída.(N.U 0043749-17.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043769-08.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043769-08.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
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